# Jornal Oficial C 132/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 132 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano14 de abril de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 132

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano14 de abril de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 3 a 6 de outubro de 2022TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 3 a 6 de outubro de 2022TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 4 de outubro de 2022 |
| 2023/C 132/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o combate por uma aquicultura sustentável e competitiva na UE: o caminho a seguir (2021/2189(INI)) | 2 |
| 2023/C 132/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o impacto de novas tecnologias na fiscalidade: cripto e cadeia de blocos (2021/2201(INI)) | 15 |
| 2023/C 132/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o Centro AccessibleEU de apoio às políticas de acessibilidade no mercado interno da UE (2022/2013(INI)) | 23 |
| | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 |
| 2023/C 132/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a situação das comunidades ciganas que vivem em acampamentos na UE (2022/2662(RSP)) | 29 |
| 2023/C 132/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará no Panamá, de 14 a 25 de novembro de 2022 (2022/2681(RSP)) | 41 |
| 2023/C 132/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre o acesso à água como um direito humano — a dimensão externa (2021/2187(INI)) | 54 |
| 2023/C 132/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa (2022/2830(RSP)) | 65 |
| | Quinta-feira, 6 de outubro de 2022 |
| 2023/C 132/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a situação dos direitos humanos no Haiti, em particular a relacionada com a violência dos gangues (2022/2856(RSP)) | 74 |
| 2023/C 132/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a repressão da liberdade dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente os casos de Htet Htet Khine, Sithu Aung Myint e Nyein Nyein Aye (2022/2857(RSP)) | 79 |
| 2023/C 132/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a recente situação humanitária e dos direitos humanos em Tigré, na Etiópia, nomeadamente a das crianças (2022/2858(RSP)) | 84 |
| 2023/C 132/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a morte de Mahsa Jina Amini e a repressão dos manifestantes em prol dos direitos das mulheres no Irão (2022/2849(RSP)) | 89 |
| 2023/C 132/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a escalada da guerra de agressão russa contra a Ucrânia (2022/2851(RSP)) | 94 |
| 2023/C 132/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre o resultado da revisão pela Comissão do plano de ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (2022/2692(RSP)) | 99 |
| 2023/C 132/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre uma abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial — Contributo da UE para superar um desafio mundial (2022/2641(RSP)) | 103 |
| 2023/C 132/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre o impulso aos oceanos: reforçar a governação e a biodiversidade dos oceanos (2022/2836(RSP)) | 106 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 |
| 2023/C 132/16 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 5 de outubro de 2022, sobre a relação estratégica e a parceria da UE com o Corno de África (2021/2206(INI)) | 115 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de outubro de 2022

2023/C 132/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o combate por uma aquicultura sustentável e competitiva na UE: o caminho a seguir (2021/2189(INI))

2

2023/C 132/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o impacto de novas tecnologias na fiscalidade: cripto e cadeia de blocos (2021/2201(INI))

15

2023/C 132/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o Centro AccessibleEU de apoio às políticas de acessibilidade no mercado interno da UE (2022/2013(INI))

23

Quarta-feira, 5 de outubro de 2022

2023/C 132/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a situação das comunidades ciganas que vivem em acampamentos na UE (2022/2662(RSP))

29

2023/C 132/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará no Panamá, de 14 a 25 de novembro de 2022 (2022/2681(RSP))

a

41

2023/C 132/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre o acesso à água como um direito humano — a dimensão externa (2021/2187(INI))

54

2023/C 132/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa (2022/2830(RSP))

65

Quinta-feira, 6 de outubro de 2022

2023/C 132/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a situação dos direitos humanos no Haiti, em particular a relacionada com a violência dos gangues (2022/2856(RSP))

74

2023/C 132/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a repressão da liberdade dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente os casos de Htet Htet Khine, Sithu Aung Myint e Nyein Nyein Aye (2022/2857(RSP))

79

2023/C 132/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a recente situação humanitária e dos direitos humanos em Tigré, na Etiópia, nomeadamente a das crianças (2022/2858(RSP))

84

2023/C 132/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a morte de Mahsa Jina Amini e a repressão dos manifestantes em prol dos direitos das mulheres no Irão (2022/2849(RSP))

89

2023/C 132/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a escalada da guerra de agressão russa contra a Ucrânia (2022/2851(RSP))

94

2023/C 132/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre o resultado da revisão pela Comissão do plano de ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (2022/2692(RSP))

99

2023/C 132/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre uma abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial — Contributo da UE para superar um desafio mundial (2022/2641(RSP))

103

2023/C 132/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre o impulso aos oceanos: reforçar a governação e a biodiversidade dos oceanos (2022/2836(RSP))

106

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de outubro de 2022

2023/C 132/16

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 5 de outubro de 2022, sobre a relação estratégica e a parceria da UE com o Corno de África (2021/2206(INI))

115

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 4 de outubro de 2022 |
| 2023/C 132/17 | P9_TA(2022)0332Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (COM(2020)0726 — C9-0366/2020 — 2020/0320(COD))P9_TC1-COD(2020)0320Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças | 130 |
| 2023/C 132/18 | P9_TA(2022)0333Ameaças transfronteiriças graves para a saúde ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (COM(2020)0727 — C9-0367/2020 — 2020/0322(COD))P9_TC1-COD(2020)0322Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE | 132 |
| 2023/C 132/19 | P9_TA(2022)0336Estabelecimento de medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2021)0113 — C9-0095/2021 — 2021/0058(COD))P9_TC1-COD(2021)0058Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho | 133 |
| 2023/C 132/20 | P9_TA(2022)0337Assistência flexível aos territórios (FAST — CARE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE (COM(2022)0325 — C9-0218/2022 — 2022/0208(COD))P9_TC1-COD(2022)0208Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE | 134 |
| 2023/C 132/21 | P9_TA(2022)0338Diretiva Equipamentos de Rádio: carregador comum para dispositivos eletrónicos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado (COM(2021)0547 — C9-0366/2021 — 2021/0291(COD))P9_TC1-COD(2021)0291Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado | 135 |
| 2023/C 132/22 | P9_TA(2022)0340Janela Única Aduaneira da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (COM(2020)0673 — C9-0338/2020 — 2020/0306(COD))P9_TC1-COD(2020)0306Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 | 136 |
| 2023/C 132/23 | P9_TA(2022)0341Estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (COM(2021)0037 — C9-0009/2021 — 2021/0020(COD))P9_TC1-COD(2021)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho | 137 |
| 2023/C 132/24 | P9_TA(2022)0342Alteração dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (COM(2021)0656 — C9-0396/2021 — 2021/0340(COD))P9_TC1-COD(2021)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes | 139 |
| | Quinta-feira, 6 de outubro de 2022 |
| 2023/C 132/25 | P9_TA(2022)0348Regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União: isenção temporária ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de COVID-19 (COM(2022)0334 — C9-0225/2022 — 2022/0214(COD))P9_TC1-COD(2022)0214Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido a uma situação epidemiológica ou agressão militar | 141 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de outubro de 2022

2023/C 132/17

P9_TA(2022)0332Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (COM(2020)0726 — C9-0366/2020 — 2020/0320(COD))P9_TC1-COD(2020)0320Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

o

o

130

2023/C 132/18

P9_TA(2022)0333Ameaças transfronteiriças graves para a saúde ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (COM(2020)0727 — C9-0367/2020 — 2020/0322(COD))P9_TC1-COD(2020)0322Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE

o

o

132

2023/C 132/19

P9_TA(2022)0336Estabelecimento de medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2021)0113 — C9-0095/2021 — 2021/0058(COD))P9_TC1-COD(2021)0058Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

o

o

o

o

o

o

133

2023/C 132/20

P9_TA(2022)0337Assistência flexível aos territórios (FAST — CARE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE (COM(2022)0325 — C9-0218/2022 — 2022/0208(COD))P9_TC1-COD(2022)0208Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE

o

o

134

2023/C 132/21

P9_TA(2022)0338Diretiva Equipamentos de Rádio: carregador comum para dispositivos eletrónicos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado (COM(2021)0547 — C9-0366/2021 — 2021/0291(COD))P9_TC1-COD(2021)0291Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado

135

2023/C 132/22

P9_TA(2022)0340Janela Única Aduaneira da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (COM(2020)0673 — C9-0338/2020 — 2020/0306(COD))P9_TC1-COD(2020)0306Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013

o

o

136

2023/C 132/23

P9_TA(2022)0341Estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (COM(2021)0037 — C9-0009/2021 — 2021/0020(COD))P9_TC1-COD(2021)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho

o

o

o

o

o

o

o

137

2023/C 132/24

P9_TA(2022)0342Alteração dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (COM(2021)0656 — C9-0396/2021 — 2021/0340(COD))P9_TC1-COD(2021)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes

139

Quinta-feira, 6 de outubro de 2022

2023/C 132/25

P9_TA(2022)0348Regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União: isenção temporária ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de COVID-19 (COM(2022)0334 — C9-0225/2022 — 2022/0214(COD))P9_TC1-COD(2022)0214Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido a uma situação epidemiológica ou agressão militar

o

o

141

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

14.4.2023

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/1

---

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2022-2023

Sessões de 3 a 6 de outubro de 2022

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de outubro de 2022

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/2

---

P9_TA(2022)0334

Por uma aquicultura sustentável e competitiva na UE: o caminho a seguir

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o combate por uma aquicultura sustentável e competitiva na UE: o caminho a seguir (2021/2189(INI))

(2023/C 132/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, sobre as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 (COM(2021)0236), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, sobre as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 (COM(2021)0236),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de março de 2021, sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (COM(2021)0141), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de março de 2021, sobre um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica (COM(2021)0141),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), e a resolução do Parlamento, de 20 de outubro de 2021 (1), sobre essa estratégia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), e a resolução do Parlamento, de 20 de outubro de 2021 (1), sobre essa estratégia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), e a resolução do Parlamento, de 9 de junho de 2021 (2), sobre essa estratégia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), e a resolução do Parlamento, de 9 de junho de 2021 (2), sobre essa estratégia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) e a resolução do Parlamento, de 15 de janeiro de 2020 (3), sobre o mesmo assunto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) e a resolução do Parlamento, de 15 de janeiro de 2020 (3), sobre o mesmo assunto,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (7) (Diretiva Aves), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (7) (Diretiva Aves),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (10),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de setembro de 2021, sobre as orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável da aquicultura da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de setembro de 2021, sobre as orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável da aquicultura da UE,

| — | Tendo em conta o projeto de parecer do Comité das Regiões, apresentado em 1-3 de dezembro de 2021, sobre a economia azul sustentável e a aquicultura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de parecer do Comité das Regiões, apresentado em 1-3 de dezembro de 2021, sobre a economia azul sustentável e a aquicultura,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 de dezembro de 2015, sobre «O futuro da aquicultura europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 de dezembro de 2015, sobre «O futuro da aquicultura europeia»,

| — | Tendo em conta a Estratégia 2030 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para uma pesca e aquicultura sustentáveis no Mediterrâneo e no mar Negro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia 2030 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para uma pesca e aquicultura sustentáveis no Mediterrâneo e no mar Negro,

| — | Tendo em conta a avaliação intercalar do método aberto de coordenação na aquicultura da UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação intercalar do método aberto de coordenação na aquicultura da UE (11),

| — | Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 515, de 2021, relativo aos hábitos dos consumidores da UE em matéria de produtos da pesca e da aquicultura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 515, de 2021, relativo aos hábitos dos consumidores da UE em matéria de produtos da pesca e da aquicultura,

| — | Tendo em conta o estudo solicitado pela Comissão das Pescas do Parlamento (PECH) intitulado «Impactos da pandemia de COVID-19 na pesca e aquicultura da UE», de 7 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo solicitado pela Comissão das Pescas do Parlamento (PECH) intitulado «Impactos da pandemia de COVID-19 na pesca e aquicultura da UE», de 7 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2018, sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2018, sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura (13),

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o, 38.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o, 38.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0215/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0215/2022),

| A. | Considerando que a política comum das pescas estabelece que a aquicultura deve contribuir para a preservação do potencial de produção de alimentos numa base sustentável em toda a União, a fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, o crescimento e o emprego para os cidadãos da União e contribuir para dar resposta ao aumento da procura mundial de alimentos de origem aquática; considerando que a política comum das pescas deve ter plenamente em conta a saúde e o bem-estar dos animais, bem como a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; considerando que é crucial reduzir os encargos administrativos e aplicar o direito da União de uma forma mais eficiente e que responda melhor às necessidades das partes interessadas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política comum das pescas estabelece que a aquicultura deve contribuir para a preservação do potencial de produção de alimentos numa base sustentável em toda a União, a fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, o crescimento e o emprego para os cidadãos da União e contribuir para dar resposta ao aumento da procura mundial de alimentos de origem aquática; considerando que a política comum das pescas deve ter plenamente em conta a saúde e o bem-estar dos animais, bem como a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; considerando que é crucial reduzir os encargos administrativos e aplicar o direito da União de uma forma mais eficiente e que responda melhor às necessidades das partes interessadas;

| B. | Considerando que os setores da conquilicultura e da aquicultura desempenham um papel importante e valioso na UE em termos económicos, sociais e ambientais, contribuindo para melhorar a qualidade de vida nas zonas costeiras e interiores da UE, bem como nas regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os setores da conquilicultura e da aquicultura desempenham um papel importante e valioso na UE em termos económicos, sociais e ambientais, contribuindo para melhorar a qualidade de vida nas zonas costeiras e interiores da UE, bem como nas regiões ultraperiféricas;

| C. | Considerando que a segurança alimentar e os meios de subsistência proporcionados por estes setores são de extrema importância em muitas regiões costeiras, fluviais, insulares, interiores e lagunares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a segurança alimentar e os meios de subsistência proporcionados por estes setores são de extrema importância em muitas regiões costeiras, fluviais, insulares, interiores e lagunares;

| D. | Considerando que o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia para a Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato visam alcançar uma Europa neutra em termos de carbono até 2050 e tornar os sistemas alimentares justos, saudáveis e respeitadores do ambiente em toda a União; considerando que a aquicultura pode proporcionar alimentos saudáveis com uma pegada climática e ambiental menor do que a da produção em terra não aquática; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia para a Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato visam alcançar uma Europa neutra em termos de carbono até 2050 e tornar os sistemas alimentares justos, saudáveis e respeitadores do ambiente em toda a União; considerando que a aquicultura pode proporcionar alimentos saudáveis com uma pegada climática e ambiental menor do que a da produção em terra não aquática;

| E. | Considerando que a Declaração da FAO para uma Pesca e Aquicultura Sustentáveis reconhece que a aquicultura tem sido a indústria mundial de produção alimentar em mais rápido crescimento ao longo das últimas cinco décadas, que é responsável pela duplicação do consumo mundial per capita de peixe desde 1960 e que tem vindo a proporcionar cada vez mais alimentos e meios de subsistência a uma população em crescimento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Declaração da FAO para uma Pesca e Aquicultura Sustentáveis reconhece que a aquicultura tem sido a indústria mundial de produção alimentar em mais rápido crescimento ao longo das últimas cinco décadas, que é responsável pela duplicação do consumo mundial per capita de peixe desde 1960 e que tem vindo a proporcionar cada vez mais alimentos e meios de subsistência a uma população em crescimento;

| F. | Considerando que as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva, a Declaração de Xangai da FAO, de setembro de 2021, sobre a aquicultura para a alimentação e o desenvolvimento sustentável, e o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal, de 2021, estabelecem objetivos de bem-estar animal na aquicultura para apoiar os produtores e os consumidores; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva, a Declaração de Xangai da FAO, de setembro de 2021, sobre a aquicultura para a alimentação e o desenvolvimento sustentável, e o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal, de 2021, estabelecem objetivos de bem-estar animal na aquicultura para apoiar os produtores e os consumidores;

| G. | Considerando que a produção aquícola da UE representa apenas 1,15 % da produção mundial, de acordo com os dados mais recentes, de 2018 (14); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a produção aquícola da UE representa apenas 1,15 % da produção mundial, de acordo com os dados mais recentes, de 2018 (14);

| H. | Considerando que o arranque ou a expansão de uma exploração aquícola na União exige a obtenção de várias licenças e autorizações e é um procedimento geralmente moroso, complexo e, por vezes, desprovido de segurança jurídica e previsibilidade económica; considerando que esta situação dificulta o desenvolvimento do setor e desincentiva o investimento empresarial, gerando custos excessivos para o setor, além de favorecer as importações de países terceiros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o arranque ou a expansão de uma exploração aquícola na União exige a obtenção de várias licenças e autorizações e é um procedimento geralmente moroso, complexo e, por vezes, desprovido de segurança jurídica e previsibilidade económica; considerando que esta situação dificulta o desenvolvimento do setor e desincentiva o investimento empresarial, gerando custos excessivos para o setor, além de favorecer as importações de países terceiros;

| I. | Considerando que o relatório de 2020 da FAO sobre a situação da pesca e da aquicultura a nível mundial indica que, no mundo, a proporção de mulheres no total dos efetivos do setor da aquicultura (19 %) é maior do que na pesca (12 %) e que, de um modo geral, as mulheres desempenham um papel crucial ao longo da cadeia de valor da pesca e da aquicultura e desempenham um papel ativo no que diz respeito quer às atividades comerciais gerais, quer às atividades artesanais; considerando que, no total, o setor da aquicultura emprega diretamente mais de 74 000 pessoas na UE em mais de 12 000 empresas (15); |
| --- | --- |

I.

Considerando que o relatório de 2020 da FAO sobre a situação da pesca e da aquicultura a nível mundial indica que, no mundo, a proporção de mulheres no total dos efetivos do setor da aquicultura (19 %) é maior do que na pesca (12 %) e que, de um modo geral, as mulheres desempenham um papel crucial ao longo da cadeia de valor da pesca e da aquicultura e desempenham um papel ativo no que diz respeito quer às atividades comerciais gerais, quer às atividades artesanais; considerando que, no total, o setor da aquicultura emprega diretamente mais de 74 000 pessoas na UE em mais de 12 000 empresas (15);

| J. | Considerando que um em cada quatro produtos do mar consumidos na Europa provém da aquicultura; considerando que, entre 2018 e 2019, o consumo aparente per capita de produtos aquícolas aumentou 2 %; considerando que, em 2019, a autossuficiência da UE em matéria de peixe e produtos do mar era de 41,2 % e que apenas 10 % dos produtos do mar consumidos na UE provêm da aquicultura da UE, o que representa menos de 2 % da produção mundial; |
| --- | --- |

J.

Considerando que um em cada quatro produtos do mar consumidos na Europa provém da aquicultura; considerando que, entre 2018 e 2019, o consumo aparente per capita de produtos aquícolas aumentou 2 %; considerando que, em 2019, a autossuficiência da UE em matéria de peixe e produtos do mar era de 41,2 % e que apenas 10 % dos produtos do mar consumidos na UE provêm da aquicultura da UE, o que representa menos de 2 % da produção mundial;

| K. | Considerando que quase 70 % da produção aquícola na UE está concentrada em quatro Estados-Membros (Espanha, França, Itália e Grécia), e que a maior parte da produção é constituída por mexilhão, truta, panga, ostra, robalo, carpa e amêijoa; considerando que existe ainda um grande potencial de crescimento e diversificação em termos de países produtores e de espécies criadas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que quase 70 % da produção aquícola na UE está concentrada em quatro Estados-Membros (Espanha, França, Itália e Grécia), e que a maior parte da produção é constituída por mexilhão, truta, panga, ostra, robalo, carpa e amêijoa; considerando que existe ainda um grande potencial de crescimento e diversificação em termos de países produtores e de espécies criadas;

| L. | Considerando que, apesar de quase dois terços dos europeus terem consumido produtos da pesca ou da aquicultura em casa pelo menos uma vez por mês em 2021, verifica-se uma tendência descendente do consumo destes produtos em comparação com 2018; considerando que, em 2021, os consumidores se mostraram divididos quanto à sua preferência por produtos selvagens ou de aquicultura, já que um terço preferia produtos selvagens, um terço preferia produtos de aquicultura e uma proporção semelhante de consumidores não tinha qualquer preferência; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, apesar de quase dois terços dos europeus terem consumido produtos da pesca ou da aquicultura em casa pelo menos uma vez por mês em 2021, verifica-se uma tendência descendente do consumo destes produtos em comparação com 2018; considerando que, em 2021, os consumidores se mostraram divididos quanto à sua preferência por produtos selvagens ou de aquicultura, já que um terço preferia produtos selvagens, um terço preferia produtos de aquicultura e uma proporção semelhante de consumidores não tinha qualquer preferência;

| M. | Considerando que algumas estimativas iniciais apontam para uma redução de 17 % do volume de vendas e uma diminuição de 18 % do rendimento total, com um impacto particularmente severo no setor dos moluscos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que algumas estimativas iniciais apontam para uma redução de 17 % do volume de vendas e uma diminuição de 18 % do rendimento total, com um impacto particularmente severo no setor dos moluscos;

| N. | Considerando que a produção de marisco na UE consiste principalmente em moluscos, especificamente mexilhões, ostras e amêijoas, sendo geralmente uma atividade aquícola tradicional, familiar e com grande intensidade de mão de obra, totalmente integrada na paisagem local; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a produção de marisco na UE consiste principalmente em moluscos, especificamente mexilhões, ostras e amêijoas, sendo geralmente uma atividade aquícola tradicional, familiar e com grande intensidade de mão de obra, totalmente integrada na paisagem local;

| O. | Considerando que a Estratégia 2030 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo para uma pesca e aquicultura sustentáveis no Mediterrâneo e no mar Negro especifica que a produção aquícola tem de dar resposta à procura, crescer de forma sustentável, tirar partido da inovação, da digitalização e da partilha de conhecimentos e aumentar a sua atratividade para o investimento; considerando que a estratégia estabelece também que o acompanhamento e a redução da pegada ambiental do setor, a luta contra as alterações climáticas e a poluição, e a proteção da saúde e do bem-estar dos animais são fundamentais para alcançar a sustentabilidade; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Estratégia 2030 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo para uma pesca e aquicultura sustentáveis no Mediterrâneo e no mar Negro especifica que a produção aquícola tem de dar resposta à procura, crescer de forma sustentável, tirar partido da inovação, da digitalização e da partilha de conhecimentos e aumentar a sua atratividade para o investimento; considerando que a estratégia estabelece também que o acompanhamento e a redução da pegada ambiental do setor, a luta contra as alterações climáticas e a poluição, e a proteção da saúde e do bem-estar dos animais são fundamentais para alcançar a sustentabilidade;

| P. | Considerando que o relatório económico de 2020 do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas sobre o setor da aquicultura da UE indica que quase 80 % de todas as empresas aquícolas da UE são microempresas com menos de 10 trabalhadores; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o relatório económico de 2020 do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas sobre o setor da aquicultura da UE indica que quase 80 % de todas as empresas aquícolas da UE são microempresas com menos de 10 trabalhadores;

| Q. | Considerando que a avaliação intercalar do método aberto de coordenação concluiu que os Estados-Membros necessitam de envidar mais esforços para fazer crescer o setor da aquicultura da UE de forma resiliente e competitiva, em particular assegurando o acesso ao espaço e à água, bem como um quadro regulamentar e administrativo transparente e eficiente; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a avaliação intercalar do método aberto de coordenação concluiu que os Estados-Membros necessitam de envidar mais esforços para fazer crescer o setor da aquicultura da UE de forma resiliente e competitiva, em particular assegurando o acesso ao espaço e à água, bem como um quadro regulamentar e administrativo transparente e eficiente;

| R. | Considerando que o desenvolvimento da aquicultura nas regiões ultraperiféricas, apesar do potencial do setor, ainda regista um atraso significativo; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o desenvolvimento da aquicultura nas regiões ultraperiféricas, apesar do potencial do setor, ainda regista um atraso significativo;

| S. | Considerando que o relatório do Observatório do Mercado Europeu das Pescas e da Aquicultura sobre farinha de peixe e óleo de peixe, de setembro de 2021, indica que a maior parte da farinha de peixe utilizada nos alimentos para a aquicultura é consumida na Ásia e que, em 2019, 34 % da farinha de peixe foi utilizada na China, 35 % noutros países asiáticos e 9 % na Europa; considerando que 20 milhões de toneladas de peixe selvagem são capturadas para fins de alimentação animal; considerando que existe uma concorrência crescente pela farinha de peixe nos mercados mundiais de alimentos para animais entre a aquicultura e os produtores pecuários; considerando que o aumento dos preços dos alimentos para animais reforça a necessidade de continuar a desenvolver produtos alternativos para alimentação dos animais e de aumentar a eficiência dos alimentos para animais, a fim de garantir a rentabilidade dos produtos da aquicultura de elevado valor; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o relatório do Observatório do Mercado Europeu das Pescas e da Aquicultura sobre farinha de peixe e óleo de peixe, de setembro de 2021, indica que a maior parte da farinha de peixe utilizada nos alimentos para a aquicultura é consumida na Ásia e que, em 2019, 34 % da farinha de peixe foi utilizada na China, 35 % noutros países asiáticos e 9 % na Europa; considerando que 20 milhões de toneladas de peixe selvagem são capturadas para fins de alimentação animal; considerando que existe uma concorrência crescente pela farinha de peixe nos mercados mundiais de alimentos para animais entre a aquicultura e os produtores pecuários; considerando que o aumento dos preços dos alimentos para animais reforça a necessidade de continuar a desenvolver produtos alternativos para alimentação dos animais e de aumentar a eficiência dos alimentos para animais, a fim de garantir a rentabilidade dos produtos da aquicultura de elevado valor;

| T. | Considerando que o documento técnico da FAO sobre a pesca e a aquicultura, de 19 de fevereiro de 2019, intitulado ««A Third assessment of global marine fishing discards» (Uma terceira avaliação das devoluções da pesca marítima mundial), indica que as devoluções ascendem a um total de 9,1 milhões de toneladas, o que representa 10,8 % da média anual das capturas entre 2010 e 2014; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o documento técnico da FAO sobre a pesca e a aquicultura, de 19 de fevereiro de 2019, intitulado ««A Third assessment of global marine fishing discards» (Uma terceira avaliação das devoluções da pesca marítima mundial), indica que as devoluções ascendem a um total de 9,1 milhões de toneladas, o que representa 10,8 % da média anual das capturas entre 2010 e 2014;

| U. | Considerando que o relatório do Observatório do Mercado Europeu das Pescas e da Aquicultura, de maio de 2017, sobre a aquicultura biológica na UE indica que a produção aquícola biológica está a aumentar significativamente em alguns Estados-Membros, enquanto outros ainda se encontram nas fases iniciais do desenvolvimento deste método de produção; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o relatório do Observatório do Mercado Europeu das Pescas e da Aquicultura, de maio de 2017, sobre a aquicultura biológica na UE indica que a produção aquícola biológica está a aumentar significativamente em alguns Estados-Membros, enquanto outros ainda se encontram nas fases iniciais do desenvolvimento deste método de produção;

| V. | Considerando que a aquicultura é particularmente sensível a fenómenos meteorológicos extremos nos leitos fluviais e nas zonas costeiras, cada vez mais frequentes devido ao aquecimento global, incluindo secas, inundações, tempestades e ondas, que causam danos graves às infraestruturas aquícolas e às espécies criadas; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a aquicultura é particularmente sensível a fenómenos meteorológicos extremos nos leitos fluviais e nas zonas costeiras, cada vez mais frequentes devido ao aquecimento global, incluindo secas, inundações, tempestades e ondas, que causam danos graves às infraestruturas aquícolas e às espécies criadas;

| W. | Considerando que a Diretiva 2014/89/UE relativa ao ordenamento do espaço marítimo exige que todos os Estados-Membros costeiros apresentem à Comissão planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo «o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 31 de março de 2021»; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Diretiva 2014/89/UE relativa ao ordenamento do espaço marítimo exige que todos os Estados-Membros costeiros apresentem à Comissão planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo «o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 31 de março de 2021»;

| X. | Considerando que as regiões ultraperiféricas estão particularmente expostas a climas instáveis e a fenómenos meteorológicos severos, que podem colocar em causa o potencial do setor nestas regiões; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as regiões ultraperiféricas estão particularmente expostas a climas instáveis e a fenómenos meteorológicos severos, que podem colocar em causa o potencial do setor nestas regiões;

| Y. | Considerando que a população de corvos-marinhos aumentou largamente; considerando que este aumento prejudica gravemente muitos setores marinhos, incluindo a aquicultura; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a população de corvos-marinhos aumentou largamente; considerando que este aumento prejudica gravemente muitos setores marinhos, incluindo a aquicultura;

| Z. | Considerando que, na sua resolução sobre a adoção de um plano europeu de gestão dos corvos-marinhos para minimizar o impacto crescente dos corvos-marinhos nas unidades populacionais de peixes, na pesca e na aquicultura, aprovada há 13 anos, o Parlamento propôs várias ações possíveis para resolver os problemas que os corvos-marinhos continuam a colocar; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, na sua resolução sobre a adoção de um plano europeu de gestão dos corvos-marinhos para minimizar o impacto crescente dos corvos-marinhos nas unidades populacionais de peixes, na pesca e na aquicultura, aprovada há 13 anos, o Parlamento propôs várias ações possíveis para resolver os problemas que os corvos-marinhos continuam a colocar;

| AA. | Considerando que a sua resolução sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» salienta a importância, entre muitas outras ações, de minimizar o impacto crescente dos corvos-marinhos na aquicultura; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a sua resolução sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» salienta a importância, entre muitas outras ações, de minimizar o impacto crescente dos corvos-marinhos na aquicultura;

| AB. | Considerando que estão disponíveis compensações financeiras para os operadores da pesca e da aquicultura por perdas resultantes da interferência dos corvos-marinhos na pesca; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que estão disponíveis compensações financeiras para os operadores da pesca e da aquicultura por perdas resultantes da interferência dos corvos-marinhos na pesca;

| AC. | Considerando que o aumento dos custos da eletricidade e do gás afetará todo o setor da aquicultura europeu, e que, devido também à crise provocada pela pandemia de COVID-19, as previsões são ainda piores no que se refere ao aumento dos custos de produção e à incerteza em torno da comercialização; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o aumento dos custos da eletricidade e do gás afetará todo o setor da aquicultura europeu, e que, devido também à crise provocada pela pandemia de COVID-19, as previsões são ainda piores no que se refere ao aumento dos custos de produção e à incerteza em torno da comercialização;

| AD. | Considerando que os grandes produtores de peixe e de produtos da pesca na zona de vizinhança da UE planeiam duplicar a sua produção aquícola até 2030 em comparação com os níveis de 2020, o que poderá aumentar a pressão sobre a produção da UE; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que os grandes produtores de peixe e de produtos da pesca na zona de vizinhança da UE planeiam duplicar a sua produção aquícola até 2030 em comparação com os níveis de 2020, o que poderá aumentar a pressão sobre a produção da UE;

| AE. | Considerando que nem todos os Estados-Membros estão a dar a devida atenção ao potencial de desenvolvimento da aquicultura ou aos seus potenciais efeitos socioeconómicos e ambientais; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que nem todos os Estados-Membros estão a dar a devida atenção ao potencial de desenvolvimento da aquicultura ou aos seus potenciais efeitos socioeconómicos e ambientais;

| AF. | Considerando que o consumo anual de produtos da pesca per capita na UE varia consideravelmente, entre cerca de 6 kg e cerca de 60 kg; considerando que a procura de produtos da aquicultura na UE poderá, por conseguinte, aumentar num futuro próximo; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que o consumo anual de produtos da pesca per capita na UE varia consideravelmente, entre cerca de 6 kg e cerca de 60 kg; considerando que a procura de produtos da aquicultura na UE poderá, por conseguinte, aumentar num futuro próximo;

| AG. | Considerando que muitas empresas têm dificuldades em manter as suas quotas de mercado, quer a nível nacional, quer no estrangeiro; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que muitas empresas têm dificuldades em manter as suas quotas de mercado, quer a nível nacional, quer no estrangeiro;

| AH. | Considerando que, de acordo com os dados mais recentes do Eurostat e da FAO, em 2019 cerca de 76 % do peixe consumido na UE era selvagem e 24 % era de piscicultura; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que, de acordo com os dados mais recentes do Eurostat e da FAO, em 2019 cerca de 76 % do peixe consumido na UE era selvagem e 24 % era de piscicultura;

| AI. | Considerando que, num total de 1 382 produtos com indicação geográfica protegida (IGP), apenas 62 produtos com IGP estão registados na classe 1.7., «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos»; considerando que estão em curso procedimentos de reconhecimento de IGP para outros 14 produtos; considerando que o registo de alimentos como especialidades tradicionais garantidas (ETG) contém apenas quatro produtos dessa classe; considerando que alguns dos registos efetuados com sucesso dizem respeito a produtos da aquicultura; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que, num total de 1 382 produtos com indicação geográfica protegida (IGP), apenas 62 produtos com IGP estão registados na classe 1.7., «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos»; considerando que estão em curso procedimentos de reconhecimento de IGP para outros 14 produtos; considerando que o registo de alimentos como especialidades tradicionais garantidas (ETG) contém apenas quatro produtos dessa classe; considerando que alguns dos registos efetuados com sucesso dizem respeito a produtos da aquicultura;

| AJ. | Considerando que os fundos da UE para as pescas [o Fundo Europeu das Pescas (FEP), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA)] prestaram apoio financeiro ao setor da aquicultura da UE; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que os fundos da UE para as pescas [o Fundo Europeu das Pescas (FEP), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA)] prestaram apoio financeiro ao setor da aquicultura da UE;

| AK. | Considerando que os espécimes fugidos das explorações aquícolas podem provocar alterações genéticas nas populações selvagens; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que os espécimes fugidos das explorações aquícolas podem provocar alterações genéticas nas populações selvagens;

Contributo da aquicultura para o Pacto Ecológico Europeu

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre as orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030; considera que estas orientações são abrangentes, sólidas e adequadas para promover uma aquicultura da UE sustentável e competitiva, com ênfase a longo prazo na sustentabilidade do setor da aquicultura e no seu contributo para o Pacto Ecológico Europeu; lamenta, contudo, o facto de as orientações se concentrarem demasiado nos aspetos ambientais e entende que devem ser mais ambiciosas para impulsionar uma produção sustentável e o desenvolvimento de um setor da aquicultura da UE verdadeiramente próspero e competitivo; considera que é importante estabelecer objetivos quantitativos para o crescimento deste setor no âmbito das orientações, da mesma forma que a Estratégia para a Biodiversidade, a Estratégia do Prado ao Prato e outras estratégias no âmbito do Pacto Ecológico definem metas ambientais; exorta os Estados-Membros e o Conselho Consultivo para a Aquicultura a aplicarem as ações recomendadas nas orientações; solicita à Comissão que acompanhe regularmente a aplicação destas recomendações e informe o Parlamento em conformidade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a importância de uma aplicação adequada e coordenada das orientações pelos Estados-Membros para cumprir os seus objetivos; salienta a importância do papel da Comissão no que se refere ao apoio e à coordenação da aplicação pelos Estados-Membros para assegurar condições de concorrência equitativas aos aquicultores da UE; incentiva a Comissão a acompanhar continuamente a aplicação das orientações e de outros atos jurídicos com impacto na aquicultura, como o Regulamento relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (16), e a apresentar, se for caso disso, alterações relativas a esse regulamento, e eventualmente a outros, com vista a eliminar os obstáculos que dificultam o cumprimento dos objetivos da UE em matéria de produção biológica, nomeadamente os estabelecidos na Estratégia do Prado ao Prato; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca o potencial dos contributos do setor da aquicultura para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e salienta a necessidade de assegurar a sustentabilidade e a resiliência a longo prazo do setor, nomeadamente tendo em conta a crise da COVID-19; considera que a transição para um sistema alimentar sustentável na Europa deve tirar partido do potencial por explorar no setor da aquicultura, uma vez que este pode desempenhar um papel importante e reforçado na economia circular e como contribuinte líquido para a transformação do excesso de nutrientes em proteínas de elevada qualidade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que a aquicultura da UE cumpre elevadas normas de qualidade dos produtos e saúde dos animais, mas ainda existe margem para melhorias em matéria de diversificação, competitividade e desempenho ambiental; assinala que uma aquicultura de baixo impacto (por exemplo, a aquicultura de baixo nível trófico, multitrófica e biológica) e os serviços ambientais da aquicultura podem, se forem desenvolvidos, contribuir significativamente para o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato e uma economia azul sustentável (17); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que se espera que a aquicultura contribua para o abastecimento alimentar e a segurança alimentar através do reequilíbrio no que respeita à falta de peixe, uma vez que a UE importa 70 % de todos os alimentos de origem aquática que consome e que esta situação provoca um défice comercial anual de 21 mil milhões de EUR (em 2019); considera que a aquicultura tem um potencial de desenvolvimento e de crescimento considerável que deve ser reforçado, dentro dos limites ecológicos, para que possa proporcionar produtos alimentares sustentáveis e de qualidade, reduzir a nossa dependência das importações de alimentos de origem aquática e criar mais postos de trabalho e outras oportunidades socioeconómicas, especialmente nas regiões costeiras, mas também nas zonas rurais; insta a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem um quadro jurídico sólido, fiável, previsível, racionalizado e favorável às empresas e a utilizarem plenamente os recursos financeiros disponíveis do FEAMPA, uma vez que este é o instrumento de financiamento especificamente dedicado aos objetivos da gestão das pescas e da aquicultura da UE; insiste com os Estados-Membros para que atribuam fundos suficientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para apoiar a inovação, a sustentabilidade e a resiliência do setor aquícola da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que a aquicultura foi desenvolvida enquanto necessidade social, a fim de garantir um abastecimento constante de alimentos frescos de origem aquática em estações e regiões em que as pescas de captura não eram suficientes, cumprindo assim uma das funções mais importantes para a sociedade, a saber, o abastecimento de alimentos frescos e saudáveis, principalmente destinados ao mercado local ou regional; destaca, por conseguinte, que a expansão da aquicultura na Europa está fortemente associada a práticas culturais tradicionais que são mais ou menos características das diferentes partes do continente; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça a importância de dados e estatísticas precisos sobre os produtos da aquicultura, em especial no que diz respeito ao consumo e às importações e exportações, a fim de assegurar o cumprimento das metas e dos objetivos que definimos para o setor; solicita a disponibilização e a acessibilidade de um maior número de dados a este respeito; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que o desequilíbrio na balança comercial externa de produtos aquáticos da UE não é aceitável, nem do ponto de vista económico, devido ao défice comercial que produz, nem a nível social, devido às oportunidades de emprego perdidas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Frisa que os progressos na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu devem ser alinhados com a garantia da segurança alimentar nos países terceiros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apoia a criação do novo mecanismo de assistência à aquicultura da UE enquanto instrumento inovador para ajudar a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades regionais, a indústria e outras partes interessadas a desenvolverem mais orientações e a consolidarem as práticas de excelência em diferentes domínios pertinentes; considera que todas as partes interessadas relevantes, incluindo o Parlamento, devem ser implicadas na criação deste mecanismo, em particular todos os membros do Conselho Consultivo para a Aquicultura, em conformidade com o artigo 11.o do TUE, que reconhece a democracia participativa como um princípio democrático fundamental; apela ao estabelecimento de um diálogo significativo com a sociedade civil; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Frisa que o potencial de crescimento do setor da aquicultura da UE deve ser desenvolvido de forma sustentável, tendo em conta os três pilares da sustentabilidade: económico, social e ambiental; salienta a necessidade de dispor de um setor atrativo e orientado para o mercado, também para os novos piscicultores, dotado de um quadro jurídico para atrair investimentos empresariais, criar e manter boas condições de trabalho e proteger o ambiente, utilizando fontes sustentáveis de alimentos para animais e melhorando a saúde aquática, o bem-estar animal e a biossegurança aquática, bem como reduzindo a utilização de agentes antimicrobianos, em conformidade com os melhores pareces científicos disponíveis, e promovendo práticas responsáveis e prudentes, de acordo com a Estratégia do Prado ao Prato; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que o setor da aquicultura é capaz de contribuir de forma coerente para os serviços ecossistémicos da sociedade e que a aquicultura em tanques e a cultura de algas e moluscos podem contribuir para descarbonizar a economia da UE e atenuar os efeitos das alterações climáticas; salienta, contudo, que o sequestro de carbono pela cultura de algas e moluscos é limitado em função do método de produção e da utilização a que se destinam os produtos quando são colhidos; apoia as ações propostas em matéria de alterações climáticas, mas salienta a necessidade de uma metodologia comum para medir a pegada de carbono de cada exploração aquícola e solicita uma avaliação de impacto de todas as medidas propostas, incluindo o seu impacto em setores específicos da aquicultura; insta os Estados-Membros a promoverem cadeias de abastecimento curtas e eficientes, se necessário, com vista a contribuir para a luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera necessário investir em grande escala através de medidas de atenuação e de adaptação, para prevenir e reduzir o impacto de catástrofes e fenómenos meteorológicos extremos nos setores da pesca e da aquicultura, com vista a fomentar ecossistemas aquáticos produtivos e resilientes e a salvaguardar os benefícios para os consumidores e o bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Frisa que a aplicação das orientações estratégicas deve dedicar mais atenção às micro e pequenas empresas aquícolas e às suas necessidades específicas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a apoiar, com a disponibilização de recursos técnicos e financeiros, a abertura de cursos de formação profissional adequada ao setor da aquicultura, de modo a atrair os jovens e como oportunidade de requalificação dos pescadores, contribuindo para a criação de postos de trabalho nas regiões costeiras e insulares, tradicionalmente mais dependentes das atividades de pesca; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem, incentivarem e apoiarem de forma adequada a aquicultura respeitadora do ambiente, por exemplo a aquicultura biológica, a aquicultura em sistema fechado, as algas, os moluscos, a piscicultura em tanques e os sistemas de aquicultura multitróficos e hidropónicos integrados; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que se deve apoiar o desenvolvimento de sistemas de aquaponia, sistemas fechados de produção em terra que conciliam a produção aquícola com a produção de culturas, onde as últimas utilizam a matéria orgânica presente na água, reduzindo os efeitos da poluição provocada pelo excesso de matéria orgânica; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que a aquicultura em água doce é muito importante em muitas regiões rurais da Europa e proporciona não só alimentos e emprego de elevada qualidade, mas também serviços ecossistémicos interessantes; insta a Comissão a generalizar a utilização do termo «alimentos de origem aquática», que é uma expressão mais abrangente e inclusiva e não ignora os produtores em água doce; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que, em particular para a aquicultura de água doce, os predadores e a seca também representam um desafio, refletindo-se na quantidade, no tamanho e na qualidade dos peixes de criação, e que, em última análise, têm um impacto negativo na rentabilidade do setor; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera a necessidade de um sistema de rastreabilidade dos alimentos na UE que reforce a sustentabilidade do setor da aquicultura e responda às exigências dos consumidores, fornecendo informações sobre onde, quando, como e que peixe ou alimentos de origem aquática foram criados, sobretudo para melhorar a segurança alimentar, mas também para permitir controlos ao longo de toda a cadeia dos produtos da UE e das importações de fora da UE e para combater a fraude; considera que este sistema deve envolver todos os intervenientes na cadeia de valor, para que possam colaborar entre si utilizando sistemas digitais, inteligência artificial e outras inovações tecnológicas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a avaliação positiva que os consumidores europeus fazem das denominações de qualidade, tanto das denominações de origem como das indicações geográficas protegidas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a sua utilização nos produtos da aquicultura que cumpram as qualidades e os requisitos necessários previstos no Regulamento da UE relativo à qualidade, como a DOP Mexillon de Galicia; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a intenção da Comissão de apoiar modelos empresariais ecológicos, como os baseados no sequestro de carbono, para tornar as cadeias de abastecimento mais sustentáveis; salienta, a este respeito, que certas práticas aquícolas, como a cultura de mexilhões ou de ostras e a policultura em tanques, podem ser modelos de sucesso para futuros sistemas de créditos de carbono no contexto da legislação da UE em matéria de clima; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem este tipo de empresas ecológicas à luz dos objetivos da estratégia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a importância de aplicar normas e intervenções baseadas em dados concretos para melhorar o bem-estar dos peixes durante a criação, o transporte e o abate, incluindo a manutenção da qualidade da água dentro de limites adequados no que respeita ao bem-estar e ao ambiente, como forma de limitar a prevalência e a propagação de doenças e de reduzir ainda mais a necessidade de utilização de antibióticos, que, de qualquer modo, deveria ser ainda mais reduzida; solicita que seja prestada especial atenção aos métodos de alimentação, a fim de controlar os níveis de matéria orgânica, tanto em circuitos abertos como fechados, com o objetivo de manter e melhorar as boas práticas ambientais; frisa a importância de continuar a melhorar os métodos de criação, em consonância com os conhecimentos científicos mais recentes disponíveis, a fim de assegurar o bem-estar dos animais, que contribui para obter melhores resultados em termos de ambiente, resiliência contra as alterações climáticas e otimização da utilização dos recursos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reitera que, devido à sua natureza, várias recomendações sobre o bem-estar dos animais não são aplicáveis aos setores da pesca e da aquicultura; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros a continuarem a incentivar a promoção da cultura de algas e a facilitarem a utilização e o desenvolvimento das algas como géneros alimentícios e alimentos para animais, nomeadamente promovendo processos de autorização mais simples, sem negligenciar outras espécies criadas em aquicultura; salienta que a cultura de algas tem potencial por explorar em termos de criação de novos postos de trabalho, prestação de serviços ecossistémicos e abastecimento de géneros alimentícios e alimentos para animais mais respeitadores do ambiente; considera que uma melhor gestão das populações de algas marinhas pode, em certa medida, ser uma forma eficaz, para além da criação de algas, de ajudar a combater a eutrofização e de remover o excesso de azoto e fósforo da água, bem como o excesso de carbono quando as algas permanecem na água e se podem depositar no fundo do mar; congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar uma iniciativa específica para apoiar o consumo de algas na UE; faz notar que uma melhor proteção das populações de algas marinhas pode prestar serviços ecossistémicos, funcionar como sumidouro de carbono e contribuir para melhorar a biodiversidade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Saúda o papel das mulheres nas cadeias de valor da aquicultura, pelo que insta a que sejam garantidas condições de trabalho dignas e a que seja respeitado o princípio de salário igual para trabalho igual ou de igual valor; considera ainda que se deve potenciar a sua visibilidade e representação nas estruturas e processos de tomada de decisão; |
| --- | --- |

26.

Obstáculos principais à aquicultura na União e soluções possíveis

| 27. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os planos nacionais de desenvolvimento sustentável da aquicultura tenham em conta os obstáculos principais ao desenvolvimento do potencial do setor e a reconhecerem a necessidade de atribuir espaço à aquicultura através de um ordenamento do território adequado; salienta a importância de um mecanismo transparente e participativo, em conformidade com a Diretiva 2014/89/UE relativa ao ordenamento do espaço marítimo, para a atribuição de espaço a todas as partes interessadas, incluindo às explorações aquícolas e pesqueiros novos e existentes e às zonas marinhas protegidas, bem como às zonas de pesca restringida, de forma equitativa; lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham apresentado à Comissão os seus planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo, apesar do prazo previsto na diretiva, e exorta-os a apresentarem os seus planos com a maior brevidade possível; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Apoia o objetivo da Comissão de iniciar campanhas de promoção para incentivar o consumo de produtos da aquicultura da UE, destacar a aquicultura da UE e continuar a apoiar o seu desenvolvimento sustentável; realça, a este respeito, a necessidade de informações abrangentes e de fácil acesso para os consumidores, nomeadamente sobre regimes alimentares saudáveis, benefícios ambientais e outros parâmetros da sustentabilidade, como o impacto no clima; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que a definição e instalação de locais de produção aquícola em águas abertas não deve coincidir ou conflituar com zonas de pesca; considera ainda que o setor da pesca e os seus operadores e representantes devem ser amplamente envolvidos nesse processo; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que a produção aquícola da UE continua altamente concentrada em termos de Estados-Membros e espécies criadas, pelo que existe um potencial significativo de diversificação; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que o ordenamento do território é um dos principais instrumentos para criar as condições prévias para o desenvolvimento a longo prazo da aquicultura, devendo garantir planos de localização adequados para a aquicultura, tendo em conta outras atividades nas zonas em causa; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Realça que o desenvolvimento da aquicultura exige um quadro jurídico sólido, fiável, claro e simples do ponto de vista administrativo para a utilização do espaço e das licenças, que proporcione confiança e segurança ao investimento no setor; frisa que o ordenamento do território deve resultar num plano eficaz e flexível que tenha em conta os ambientes marinhos e de água doce em constante mutação em que a aquicultura funciona, e que uma delimitação de zonas demasiado restritiva pode dissuadir o investimento e o desenvolvimento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a importância da segurança jurídica e da previsibilidade do investimento para o crescimento sustentável do setor da aquicultura na UE; salienta que todas as medidas tomadas pelas várias autoridades públicas dos Estados-Membros devem contribuir para a simplificação dos prazos e dos procedimentos administrativos, de modo a que as administrações públicas cumpram as suas obrigações, tomem decisões atempadas e evitem atrasos indevidos nos procedimentos de autorização ou concessão; rejeita a retroatividade na redução da duração das concessões ou das suas prorrogações e insta os Estados-Membros a protegerem a confiança e as expetativas legítimas dos concessionários; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que, em termos de licenciamento e planeamento, a complexidade burocrática existente e os atrasos resultam em custos adicionais para os potenciais investidores; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem procedimentos de licenciamento claros e transparentes, a fim de incentivar os investidores; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Destaca que o método aberto de coordenação deve continuar a ser aplicado para lograr a coordenação com as administrações públicas nacionais, regionais e locais com competências no setor da aquicultura; considera que esta coordenação é fundamental para racionalizar a legislação nacional e fornecer orientações sobre o quadro regulamentar aplicável ao setor; exorta a Comissão a tornar públicas as recomendações específicas por país que dirige aos Estados-Membros sobre o desenvolvimento da aquicultura na UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma melhor coordenação das competências partilhadas da UE e a coordenação entre as autoridades nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Frisa a importância de ingredientes de alimentos para animais produzidos de forma sustentável para a aquicultura na União; considera que a aquicultura só pode compensar a falta de peixe se todas as espécies criadas proporcionarem um ganho líquido de proteínas de peixe, o que significa que a aquicultura não retira mais peixes selvagens dos oceanos e de outras massas de água para dar resposta às necessidades de alimento dos animais do que produz; salienta que, a nível mundial, uma grande parte do peixe utilizado para produzir farinha de peixe e óleo de peixe é capturada nas zonas económicas exclusivas dos países em desenvolvimento; salienta a necessidade de promover proteínas e óleos marinhos ecologicamente sustentáveis a utilizar como alimento para animais sob a forma de subprodutos e aparas, outras proteínas e soluções inovadoras, como farinha de insetos e microalgas, e de substituir, parcialmente, as proteínas e os óleos de origem marinha por alternativas não marinhas produzidas de forma sustentável; insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem na investigação e inovação de forma a promover uma transição para fontes novas e sustentáveis de proteína e solicita à Comissão que avalie se são necessárias alterações legislativas a este respeito; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem práticas sustentáveis e a aumentarem a percentagem de farinha de peixe e de óleo de peixe certificados de forma independente nos alimentos para animais, com certificação efetuada por sistemas de certificação ambiental e social credíveis e independentes que recorrem a critérios de avaliação relacionados com o baixo índice trófico e ao código de conduta da FAO; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reconhece que, atualmente, não é possível fornecer farinha de peixe e óleo de peixe em quantidades suficientes à aquicultura utilizando apenas devoluções e subprodutos do setor das pescas, em parte devido ao aumento da procura no mercado da farinha de peixe; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma produção sustentável de farinha de peixe e de óleo de peixe e a intensificarem conjuntamente os esforços em matéria de investigação e inovação para resolver o problema do aumento da procura no mercado da farinha de peixe desenvolvendo alternativas sustentáveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Manifesta a sua preocupação face ao número crescente de fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe ao longo da costa da África Ocidental, geridas principalmente por empresas chinesas cuja produção insustentável está a causar problemas que ameaçam a existência da pesca regional e artesanal, e apela à Comissão para que assegure que nenhum alimento proveniente dessa produção seja utilizado em instalações de aquicultura na UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão a utilizar sistemas digitais e inteligência artificial para melhorar a rastreabilidade e a sustentabilidade dos produtos da aquicultura e alargar a rastreabilidade aos alimentos para animais utilizados; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a Comissão a reconhecer a importância de realizar campanhas de comunicação à escala da União sobre a aquicultura sustentável da UE e a importância da produção com fundos sob gestão direta, em conformidade com os objetivos das orientações estratégicas; apela a que os Estados-Membros e a Comissão incluam a organização de campanhas de informação e comunicação em todos os programas operacionais, em conformidade com os objetivos das orientações estratégicas, relativos a subsetores específicos da aquicultura sustentável da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão a promover programas no âmbito da política de promoção da agricultura da UE através dos quais os produtos da aquicultura possam ser promovidos de forma específica e individual; salienta a importância de utilizar a atual revisão da política de promoção da agricultura da UE para posicionar melhor a promoção dos produtos da aquicultura sustentável e incentiva a Comissão a utilizar a referida política para apoiar os setores e os operadores que contribuem inerentemente para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu ou lideram a transição nesse sentido; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com a qualidade do trabalho realizado pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA); exorta a Comissão a conceder ao EUMOFA financiamento específico adicional para traduzir os relatórios do Observatório para todas as línguas oficiais da UE, uma vez que estes documentos estão frequentemente disponíveis em apenas uma língua ou, no máximo, em cinco línguas oficiais da UE; considera que essas informações ajudarão o setor da aquicultura a obter informações atualizadas e de elevada qualidade que permitem melhorar o seu desempenho comercial; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem substancialmente os fundos destinados à investigação e inovação no setor da aquicultura (tanto marinha como de água doce), em especial aos novos domínios de conhecimento, como o estudo do microbioma ou a monitorização científica dos serviços ambientais da aquicultura; exorta os Estados-Membros a concederem ou a aumentarem o financiamento da investigação e do desenvolvimento no setor da aquicultura, bem como a reforçarem a transferência de conhecimentos científicos para a indústria e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta os Estados-Membros e as respetivas administrações a assegurarem que o potencial dos regimes relativos aos produtos agrícolas e à qualidade alimentar seja mais amplamente aproveitado para os produtos da aquicultura; recorda a possibilidade de criar regimes de qualidade regionais ou nacionais que possam ajudar os produtores a aumentar a sua visibilidade e, assim, a sua valorização e os seus rendimentos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Sublinha que o conhecimento e a inovação (incluindo a utilização de tecnologias digitais) são fundamentais para alcançar os outros objetivos estabelecidos para o setor da aquicultura da UE e que o Horizonte Europa, o programa-quadro de investigação e inovação da UE, proporciona uma oportunidade significativa para evoluir neste domínio; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta a Comissão a melhorar e a compilar as informações disponíveis sobre o potencial do setor da aquicultura nas regiões ultraperiféricas, através de estudos de viabilidade e de comentários, bem como a prestar um apoio específico às empresas em fase de arranque que pretendam operar no referido setor nestas regiões; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Manifesta o seu forte apoio à inovação e ao progresso na criação de novas espécies aquícolas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Toma nota do facto de que um setor da aquicultura inovador também exige o desenvolvimento de competências adequadas mediante a promoção de conhecimentos e programas curriculares especializados em matéria de aquicultura (por exemplo, estudos veterinários especializados sobre os peixes e formação relativa à saúde dos peixes para os operadores da aquicultura), bem como da aprendizagem ao longo da vida para os aquicultores sobre abordagens inovadoras para o setor da aquicultura; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Urge a Comissão a continuar a trabalhar para criar condições equitativas para a aquicultura da UE face a produtores de países terceiros através da revisão dos acordos comerciais internacionais e da eventual assinatura de novos acordos no futuro em relação às importações de produtos que não têm o mesmo acesso ao mercado, a mesma sustentabilidade ambiental e social ou as mesmas normas de bem-estar dos peixes que os produzidos na UE, inclusive atualizando as regras para uma melhor aplicação da rotulagem dos alimentos de origem aquática; considera que, em casos específicos como a rotulagem do caviar, o quadro jurídico relativo à informação dos consumidores deve ser revisto; insta a Comissão a analisar, mediante uma avaliação de impacto, a inclusão de setores aquícolas sustentáveis no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço da UE, a fim de criar incentivos para que as indústrias europeias e os parceiros comerciais da UE descarbonizem as suas indústrias a favor da aplicação de medidas que ajudem a reduzir os gases com efeito de estufa, com vista a atingir emissões líquidas nulas, e, por conseguinte, apoiem as políticas climáticas tanto da UE como a nível mundial no sentido da neutralidade em termos de gases com efeito de estufa e, ao mesmo tempo, sem agir de forma discriminatória nem constituindo uma restrição dissimulada ao comércio internacional; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recorda as oportunidades de que o setor dispõe para intensificar o comércio de produtos da aquicultura, especialmente em países e regiões onde o consumo destes produtos é baixo; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os conhecimentos científicos sobre o bem-estar dos peixes, assim como a promoverem as práticas aquícolas de excelência e a criação de centros de referência da UE sobre esta matéria; salienta que as práticas de excelência em matéria de bem-estar dos animais constituem a melhor medida preventiva para reduzir a necessidade de medicamentos e garantir a saúde e o bem-estar dos peixes; incentiva uma maior utilização das tecnologias e da inovação para combater as doenças de forma mais direcionada, reduzindo a quantidade de medicamentos necessários; salienta a necessidade de melhorar a disponibilidade de medicamentos veterinários, sempre que necessário, para o setor da aquicultura; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recomenda que a Comissão elabore propostas legislativas com base nos conhecimentos científicos mais recentes relativos às necessidades dos peixes e de outros animais aquáticos e aos métodos de transporte, a fim de minimizar o seu sofrimento durante o transporte; frisa que as novas disposições devem prever uma lista de controlo pormenorizada para o planeamento e a preparação antes do transporte, disposições específicas relativas aos parâmetros de qualidade da água, à densidade, ao manuseamento durante as operações de carregamento e descarregamento e aos controlos de bem-estar após o transporte; insta a Comissão a assegurar que as orientações que publica sejam atualizadas com base nos mais recentes dados científicos e conformes com o Regulamento (CE) n.o 1/2005 e apela a requisitos específicos para a circulação de peixes para fins comerciais; salienta, além disso, que deve ser prevista uma formação e uma certificação específicas para o transporte de peixe; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apoia o aumento da capacidade do programa Copernicus e da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho para observar, modelar e prever melhor os efeitos de fenómenos meteorológicos extremos, em terra e no mar, a que as instalações aquícolas são particularmente sensíveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Salienta a importância de uma formação adequada para as autoridades competentes e para os aquicultores sobre formas de limitar o impacto ambiental das práticas de aquicultura e assegurar o respeito de elevadas normas de bem-estar e saúde dos animais; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta a Comissão a elaborar uma proposta relativa a um plano de gestão dos corvos-marinhos-de-faces-brancas da UE que possa resolver de forma adequada e definitiva o problema que o setor da aquicultura enfrenta há já muitos anos, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e na experiência e nas práticas já testadas nos Estados-Membros; insta a que o plano seja concebido para atenuar e controlar eficazmente os seus efeitos nas explorações aquícolas, a fim de reduzir o seu impacto económico, ambiental e social na produção e na biodiversidade; destaca que o plano deve incluir uma lista de medidas elegíveis sobre soluções preventivas de coexistência e uma compensação adequada por perdas e medidas financiadas por fundos da UE ou nacionais; insiste no facto de que o apoio financeiro à investigação adaptada destinada a identificar e a testar medidas preventivas é fundamental, também para permitir um acompanhamento adequado, incluindo o registo e a análise do impacto das medidas tomadas; insta os Estados-Membros a aplicarem tais medidas caso a caso e a nível local e a informarem anualmente a Comissão sobre a execução do plano, incluindo a eficácia das medidas escolhidas; exorta a Comissão a avaliar o plano de gestão dos corvos-marinhos-de-faces-brancas da UE de cinco em cinco anos e a prestar informações ao Parlamento sobre a referida avaliação; insta a Comissão a elaborar, como ação imediata, um documento de orientação sobre a forma de aplicar as derrogações previstas no artigo 9.o da Diretiva Aves, e a avaliar a necessidade de alterar a legislação em vigor nos casos em que as medidas preventivas se revelem insuficientes e o impacto financeiro e social não permita soluções de coexistência, de acordo com os melhores pareceres científicos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a simplificarem os procedimentos de licenciamento, a envidarem mais esforços e a prestarem a ajuda adicional necessária para permitir que os beneficiários do FEAMPA tenham acesso ao financiamento; |
| --- | --- |

57.

Aquicultura biológica

| 58. | Congratula-se com a comunicação da Comissão relativa a um plano de ação para o desenvolvimento da produção biológica e com as 23 ações incluídas no seu anexo; salienta que a aquicultura biológica deve desempenhar um papel fundamental no crescimento previsto do setor aquícola, dado o seu vasto potencial de desenvolvimento por explorar, em consonância com a transição para um sistema alimentar sustentável na Europa, e ao qual deve ser prestada assistência através do FEAMPA; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Concorda que a aquicultura biológica tem potencial, mas salienta as diferenças na produção aquícola biológica entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Concorda com o objetivo de um crescimento significativo da aquicultura biológica até 2030, sem definir uma percentagem concreta neste plano, uma vez que se trata de um setor relativamente novo e que o seu crescimento não é fácil de prever; incentiva, no entanto, os Estados-Membros a definirem objetivos, se for caso disso, tendo em conta o seu conhecimento das especificidades locais e regionais e da evolução do mercado; salienta que, embora a aquicultura biológica da UE tenha registado um aumento na produção de certas espécies e em determinados países nos últimos anos (incluindo o salmão na Irlanda e o mexilhão na Dinamarca e na Irlanda), a procura de produtos da aquicultura biológica na UE é incerta e, além disso, o desempenho económico da aquicultura biológica ainda não é suficiente em algumas zonas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Considera que a aquicultura sustentável, em geral, e a aquicultura biológica, em particular, desempenharão um papel fundamental no cumprimento da ambição da UE de uma Europa neutra em termos de carbono até 2050, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e contribuindo para a atenuação das alterações climáticas, proporcionando simultaneamente benefícios adicionais para o ambiente e a biodiversidade; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Realça que a aquicultura sustentável, em geral, e a aquicultura biológica, em particular, podem ajudar a satisfazer a procura de alimentos diversificados e de elevada qualidade, produzidos de uma forma que respeite o ambiente e assegure o bem-estar dos peixes, colmatando assim o fosso entre a procura e a oferta de produtos da pesca na UE e aliviando a pressão sobre as unidades populacionais selvagens; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no quadro dos planos nacionais para o desenvolvimento sustentável da aquicultura, analisem os principais entraves ao desenvolvimento da aquicultura biológica e proponham medidas adequadas; insta, além disso, os Estados-Membros a incluírem, com base numa avaliação de impacto ex ante, o crescimento da aquicultura biológica nos objetivos dos seus planos estratégicos nacionais plurianuais revistos para a aquicultura; defende que o FEAMPA deve ser utilizado para promover práticas aquícolas sustentáveis, como a produção biológica, e prestar apoio durante o período de conversão, o que criaria condições equitativas em relação a outros produtores biológicos; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Salienta a necessidade de um maior apoio à investigação e inovação em matéria de fontes alternativas de nutrientes, tratamentos, criação e bem-estar dos animais no domínio da aquicultura; considera necessário promover investimentos na policultura adaptada e em sistemas de aquicultura multitróficos, bem como promover atividades de reprodução e de berçários para os juvenis biológicos; congratula-se com o método aberto de coordenação para o intercâmbio de práticas de excelência e a inovação na aquicultura biológica; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta que a inovação, em particular no que respeita a diferentes tipos de aquicultura, evoluiu desde a adoção do Regulamento relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos; assinala, a este respeito, que algumas das suas disposições, nomeadamente em matéria de reprodução, não se ajustam aos novos métodos inovadores e sustentáveis de aquicultura que foram desenvolvidos; insta a Comissão a avaliar o referido regulamento em conformidade e a apresentar as alterações necessárias; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Insta a Comissão a analisar a forma como as regras aplicáveis à aquicultura biológica são interpretadas, aplicadas e monitorizadas em cada Estado-Membro; exorta a Comissão a publicar orientações destinadas aos Estados-Membros, aos organismos de certificação e aos aquicultores, com vista a reduzir a heterogeneidade na aplicação do regulamento relativo à produção biológica, com base nas conclusões dessa análise; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Urge a Comissão a ponderar a possibilidade de autorizar novamente a utilização, na ração diária, de 30 % de farinha de peixe e óleo de peixe provenientes de aparas de aquicultura não biológica ou de aparas de peixe capturado para consumo humano provenientes de produtos da pesca sustentáveis da UE, durante um período transitório de cinco anos, por todos os novos operadores do setor da aquicultura biológica, tendo em conta o seu impacto positivo na economia circular e enquanto medida de apoio para colmatar a disponibilidade reduzida de alimentos biológicos para os animais e os seus preços elevados; insta a Comissão a considerar também a possibilidade de utilizar espécies (que não podem reproduzir-se naturalmente na Europa) cuja reprodução é induzida com recurso a extratos da hipófise, ou seja, espécies utilizadas em práticas de policultura, a fim de utilizar outros segmentos tróficos do ambiente de cultura e, dessa forma, contribuir para o sequestro de carbono, atenuar a eutrofização, aumentar a produtividade global dos tanques e reduzir a carga de nutrientes da piscicultura; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Salienta a necessidade de condições de concorrência equitativas para os produtores biológicos da UE, em toda a União, bem como para os produtos biológicos importados, proporcionadas através das mesmas regras, de apoios e da harmonização de tratamentos para doenças utilizados na aquicultura biológica e na pecuária biológica; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Recorda que a resolução do Parlamento sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» propõe 92 ações para explorar o potencial da aquicultura da UE, nomeadamente: simplificar os procedimentos administrativos; assegurar a igualdade na interação com outros setores; reforçar a competitividade da aquicultura da UE dentro e fora das fronteiras da União; melhorar a informação prestada aos consumidores; assegurar o bem-estar dos animais e a disponibilidade de medicamentos veterinários; realizar melhores campanhas de promoção e uma melhor comunicação; apoiar a investigação e a inovação; promover a formação e o emprego; melhorar a sustentabilidade do setor da aquicultura da UE; garantir financiamento adequado através do FEAMP e de outros fundos estruturais; e alcançar uma simbiose harmoniosa com a pesca; insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para executar estas ações; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Salienta que o confronto entre a pesca extrativa e a aquicultura não faz sentido no contexto atual, em que a procura de produtos do mar está a aumentar ao mesmo tempo que se registam progressos na União no sentido de uma redução progressiva da pressão sobre as unidades populacionais de peixe selvagem, e afirma que as duas atividades são complementares; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que a cooperação entre a aquicultura, por um lado, e a atividade de conservas e transformação, por outro, pode gerar um grande valor acrescentado para os produtos da aquicultura se esta cooperação se desenvolver de forma sinérgica, promovendo ambas as atividades; |
| --- | --- |

71.

o

o o

| 72. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos conselhos consultivos em matéria de política comum das pescas. |
| --- | --- |

72.

---

(1)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 2.

(2)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(3)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(4)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(5)  JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.

(6)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

(7)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(8)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(9)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(10)  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(11)  Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, «Study on an interim evaluation of the Open Method of Coordination (OMC) for the sustainable development of EU aquaculture» (Estudo sobre uma avaliação intercalar do método aberto de coordenação (MAC) para o desenvolvimento sustentável da aquicultura da UE), 2019.

(12)  JO C 28 de 27.1.2020, p. 26.

(13)  JO C 21 E de 28.1.2010, p. 11.

(14)  Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, «The EU fish market: 2020 edition» (O mercado das pescas da UE: edição de 2020), Serviço das Publicações, 2021.

(15)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — «The EU Aquaculture Sector — Economic report 2020» (O setor da aquicultura da UE — Relatório económico de 2020) (CCTEP-20-12). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021.

(16)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

(17)  Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável (2021) — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021DC0240&from=PT

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/15

---

P9_TA(2022)0335

O impacto de novas tecnologias na fiscalidade: cripto e cadeia de blocos

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o impacto de novas tecnologias na fiscalidade: cripto e cadeia de blocos (2021/2201(INI))

(2023/C 132/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 24 de setembro de 2020, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos (COM(2020)0593), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 24 de setembro de 2020, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos (COM(2020)0593),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE» (COM(2020)0591), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma Estratégia em matéria de Financiamento Digital para a UE» (COM(2020)0591),

| — | Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 12 de outubro de 2020, intitulado «Taxing Virtual Currencies: An Overview of Tax Treatments and Emerging Tax Policy Issues» (Tributação das moedas virtuais: uma panorâmica dos tratamentos fiscais e das questões emergentes em matéria de política fiscal), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), de 12 de outubro de 2020, intitulado «Taxing Virtual Currencies: An Overview of Tax Treatments and Emerging Tax Policy Issues» (Tributação das moedas virtuais: uma panorâmica dos tratamentos fiscais e das questões emergentes em matéria de política fiscal),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI» (COM(2021)0251), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI» (COM(2021)0251),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 2021, sobre fiscalidade e reformas estruturais intitulado «Cryptocurrencies: an empirical view from a tax perspective» (Criptomoedas: uma visão empírica do ponto de vista fiscal), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 2021, sobre fiscalidade e reformas estruturais intitulado «Cryptocurrencies: an empirical view from a tax perspective» (Criptomoedas: uma visão empírica do ponto de vista fiscal),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 20 de julho de 2021, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (COM(2021)0422), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 20 de julho de 2021, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (COM(2021)0422),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho do Banco Mundial intitulado «Crypto-Assets Activity around the World: Evolution and Macro Financial Drivers» (Atividades relacionadas com os criptoativos em todo o mundo: evolução e motores macrofinanceiros), publicado em 8 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho do Banco Mundial intitulado «Crypto-Assets Activity around the World: Evolution and Macro Financial Drivers» (Atividades relacionadas com os criptoativos em todo o mundo: evolução e motores macrofinanceiros), publicado em 8 de março de 2022,

| — | Tendo em conta o documento de consulta pública da OCDE, publicado em 22 de março de 2022, intitulado «Crypto-Asset Reporting Framework and Amendments to the Common Reporting Standard» (Quadro de comunicação de informações sobre criptoativos e alterações à Norma Comum de Comunicação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de consulta pública da OCDE, publicado em 22 de março de 2022, intitulado «Crypto-Asset Reporting Framework and Amendments to the Common Reporting Standard» (Quadro de comunicação de informações sobre criptoativos e alterações à Norma Comum de Comunicação),

| — | Tendo em conta o seu estudo, de 15 de outubro de 2018, intitulado «VAT fraud: economic impact, challenges and policy issues» (Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas), o seu estudo, de julho de 2018, intitulado «Cryptocurrencies and blockchain — Legal context and implications for financial crime, money laundering and tax evasion» (Criptomoedas e cadeia de blocos — contexto jurídico e implicações para a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal) e o seu estudo, de 15 de fevereiro de 2018, intitulado «Impact of Digitalisation on International Tax Matters» (Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo, de 15 de outubro de 2018, intitulado «VAT fraud: economic impact, challenges and policy issues» (Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas), o seu estudo, de julho de 2018, intitulado «Cryptocurrencies and blockchain — Legal context and implications for financial crime, money laundering and tax evasion» (Criptomoedas e cadeia de blocos — contexto jurídico e implicações para a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal) e o seu estudo, de 15 de fevereiro de 2018, intitulado «Impact of Digitalisation on International Tax Matters» (Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais),

| — | Tendo em conta o seu estudo, de 21 de outubro de 2021, intitulado «Exploring the opportunities and challenges of new technologies for EU tax administration and policy» (Explorar as oportunidades e os desafios das novas tecnologias para a administração e a política fiscais da UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo, de 21 de outubro de 2021, intitulado «Exploring the opportunities and challenges of new technologies for EU tax administration and policy» (Explorar as oportunidades e os desafios das novas tecnologias para a administração e a política fiscais da UE),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0204/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0204/2022),

| A. | Considerando que a utilização de novas tecnologias no mercado único da UE e a digitalização das administrações fiscais em toda a Europa estão a transformar as relações entre os contribuintes, ou seja, os cidadãos e as empresas, por um lado, e as autoridades tributárias nacionais, por outro; considerando que a UE pode desempenhar um papel de liderança para assegurar a coordenação dos aspetos processuais e técnicos da digitalização das administrações fiscais, a fim de evitar obstáculos à interoperabilidade das plataformas técnicas nacionais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a utilização de novas tecnologias no mercado único da UE e a digitalização das administrações fiscais em toda a Europa estão a transformar as relações entre os contribuintes, ou seja, os cidadãos e as empresas, por um lado, e as autoridades tributárias nacionais, por outro; considerando que a UE pode desempenhar um papel de liderança para assegurar a coordenação dos aspetos processuais e técnicos da digitalização das administrações fiscais, a fim de evitar obstáculos à interoperabilidade das plataformas técnicas nacionais;

| B. | Considerando que as características distintas dos diversos tipos de criptoativos e as fronteiras entre diferentes tipos de criptoativos podem ser relevantes para determinar o seu tratamento fiscal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as características distintas dos diversos tipos de criptoativos e as fronteiras entre diferentes tipos de criptoativos podem ser relevantes para determinar o seu tratamento fiscal;

| C. | Considerando que a dinâmica de mercado dos criptoativos demonstra a necessidade de criar um quadro jurídico bem definido, estável e transparente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a dinâmica de mercado dos criptoativos demonstra a necessidade de criar um quadro jurídico bem definido, estável e transparente;

| D. | Considerando que as autoridades tributárias enfrentam atualmente muitos desafios relacionados com uma execução fiscal eficaz, em particular no que se refere à cooperação transfronteiriça, atendendo ao ritmo acelerado a que são efetuadas as operações eletrónicas, à crescente mobilidade dos contribuintes, ao número de operações transfronteiriças realizadas e à internacionalização das operações económicas e dos modelos de negócio, assim como aos riscos de dupla tributação ou dos complexos regimes fiscais agressivos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as autoridades tributárias enfrentam atualmente muitos desafios relacionados com uma execução fiscal eficaz, em particular no que se refere à cooperação transfronteiriça, atendendo ao ritmo acelerado a que são efetuadas as operações eletrónicas, à crescente mobilidade dos contribuintes, ao número de operações transfronteiriças realizadas e à internacionalização das operações económicas e dos modelos de negócio, assim como aos riscos de dupla tributação ou dos complexos regimes fiscais agressivos;

| E. | Considerando que as autoridades tributárias devem acompanhar os potenciais riscos para a sustentabilidade dos sistemas fiscais e adaptar a sua capacidade para aplicar os quadros jurídicos nacionais e europeus existentes em matéria de fiscalidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as autoridades tributárias devem acompanhar os potenciais riscos para a sustentabilidade dos sistemas fiscais e adaptar a sua capacidade para aplicar os quadros jurídicos nacionais e europeus existentes em matéria de fiscalidade;

| F. | Considerando que as novas soluções tecnológicas, como a cadeia de blocos, podem ser utilizadas pelas administrações fiscais para melhor satisfazer as necessidades dos contribuintes, proceder ao intercâmbio de informações entre jurisdições, conservar vários tipos de registos e impedir e/ou combater a corrupção, ainda que essas tecnologias também possam ser utilizadas de forma abusiva e servir de veículo para atividades ilícitas, com a intenção criminosa de evitar o pagamento de impostos; considerando que a maior visibilidade das operações de cadeia de blocos, em particular, pode facilitar os esforços das administrações fiscais para combater a fraude fiscal; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as novas soluções tecnológicas, como a cadeia de blocos, podem ser utilizadas pelas administrações fiscais para melhor satisfazer as necessidades dos contribuintes, proceder ao intercâmbio de informações entre jurisdições, conservar vários tipos de registos e impedir e/ou combater a corrupção, ainda que essas tecnologias também possam ser utilizadas de forma abusiva e servir de veículo para atividades ilícitas, com a intenção criminosa de evitar o pagamento de impostos; considerando que a maior visibilidade das operações de cadeia de blocos, em particular, pode facilitar os esforços das administrações fiscais para combater a fraude fiscal;

| G. | Considerando que diversas administrações fiscais de toda a Europa já estão a tomar medidas importantes tendo em vista a digitalização dos processos, ainda que em diferentes graus, tornando o cumprimento das obrigações fiscais mais fácil, mais rápido e mais eficaz; considerando que a utilização de novas tecnologias ainda varia consideravelmente entre os Estados-Membros; considerando que as administrações fiscais nacionais, em geral, necessitam de um impulso adicional com vista à criação de mais incentivos e de medidas de sensibilização para realizar o potencial no domínio da transformação tecnológica e digital; considerando que a tecnologia pode ajudar a facilitar a cooperação entre os diferentes organismos governamentais, nomeadamente em questões relacionadas com a fiscalidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que diversas administrações fiscais de toda a Europa já estão a tomar medidas importantes tendo em vista a digitalização dos processos, ainda que em diferentes graus, tornando o cumprimento das obrigações fiscais mais fácil, mais rápido e mais eficaz; considerando que a utilização de novas tecnologias ainda varia consideravelmente entre os Estados-Membros; considerando que as administrações fiscais nacionais, em geral, necessitam de um impulso adicional com vista à criação de mais incentivos e de medidas de sensibilização para realizar o potencial no domínio da transformação tecnológica e digital; considerando que a tecnologia pode ajudar a facilitar a cooperação entre os diferentes organismos governamentais, nomeadamente em questões relacionadas com a fiscalidade;

| H. | Considerando que a utilização crescente de criptoativos está a obrigar as administrações fiscais a adaptarem as práticas fiscais em vigor no mercado único; considerando que, no mercado de criptoativos, a identificação de atividades relevantes para efeitos fiscais é complexa, uma vez que depende menos dos intermediários financeiros tradicionais, que normalmente fornecem informações para efeitos fiscais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a utilização crescente de criptoativos está a obrigar as administrações fiscais a adaptarem as práticas fiscais em vigor no mercado único; considerando que, no mercado de criptoativos, a identificação de atividades relevantes para efeitos fiscais é complexa, uma vez que depende menos dos intermediários financeiros tradicionais, que normalmente fornecem informações para efeitos fiscais;

| I. | Considerando que cinco dos 27 Estados-Membros dispõem de disposições jurídicas específicas em matéria de tributação de criptoativos; considerando que 19 Estados-Membros dispõem de orientações administrativas sobre a tributação de criptoativos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que cinco dos 27 Estados-Membros dispõem de disposições jurídicas específicas em matéria de tributação de criptoativos; considerando que 19 Estados-Membros dispõem de orientações administrativas sobre a tributação de criptoativos;

| J. | Considerando que a Norma Comum de Comunicação da OCDE melhorou a transparência fiscal internacional, exigindo que as jurisdições obtenham informações sobre os ativos offshore detidos junto de instituições financeiras e troquem automaticamente essas informações com as jurisdições de residência dos contribuintes numa base anual; considerando que, no entanto, na maioria dos casos, os criptoativos não serão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta Norma, que se aplica aos ativos financeiros tradicionais e às moedas fiduciárias; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Norma Comum de Comunicação da OCDE melhorou a transparência fiscal internacional, exigindo que as jurisdições obtenham informações sobre os ativos offshore detidos junto de instituições financeiras e troquem automaticamente essas informações com as jurisdições de residência dos contribuintes numa base anual; considerando que, no entanto, na maioria dos casos, os criptoativos não serão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta Norma, que se aplica aos ativos financeiros tradicionais e às moedas fiduciárias;

| K. | Considerando que existe um esforço e um compromisso internacionais no sentido de regulamentar melhor a tributação justa da economia digital; considerando que os criptoativos podem ser explorados para comprometer as atuais iniciativas internacionais em matéria de transparência fiscal, tal como reconhecido pela OCDE; considerando que, neste contexto, é fundamental que a UE assuma um papel proeminente, em particular através de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros para tributar os criptoativos de forma justa e transparente; |
| --- | --- |

K.

Considerando que existe um esforço e um compromisso internacionais no sentido de regulamentar melhor a tributação justa da economia digital; considerando que os criptoativos podem ser explorados para comprometer as atuais iniciativas internacionais em matéria de transparência fiscal, tal como reconhecido pela OCDE; considerando que, neste contexto, é fundamental que a UE assuma um papel proeminente, em particular através de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros para tributar os criptoativos de forma justa e transparente;

| L. | Considerando que a economia mundial está em evolução e a tornar-se progressivamente digitalizada e que os princípios subjacentes ao atual quadro fiscal internacional estão a ficar progressivamente desatualizados, deixando de poder garantir que os lucros sejam tributados onde as atividades económicas geradoras de lucros são realizadas e onde o valor é criado; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a economia mundial está em evolução e a tornar-se progressivamente digitalizada e que os princípios subjacentes ao atual quadro fiscal internacional estão a ficar progressivamente desatualizados, deixando de poder garantir que os lucros sejam tributados onde as atividades económicas geradoras de lucros são realizadas e onde o valor é criado;

| M. | Considerando que não existe um instrumento internacional relativo à tributação dos criptoativos e que existe uma vasta gama de abordagens nesta matéria adotadas por diferentes países; considerando que a UE deve liderar o caminho para uma participação financeira mais inclusiva dos cidadãos, tanto dentro como fora das suas fronteiras, nas plataformas internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que não existe um instrumento internacional relativo à tributação dos criptoativos e que existe uma vasta gama de abordagens nesta matéria adotadas por diferentes países; considerando que a UE deve liderar o caminho para uma participação financeira mais inclusiva dos cidadãos, tanto dentro como fora das suas fronteiras, nas plataformas internacionais pertinentes;

| N. | Considerando que a OCDE identifica, no seu relatório de 2020 sobre a tributação das moedas virtuais, uma série de pontos significativos a abordar, nomeadamente a definição de «facto gerador de imposto», as formas de rendimento associadas às moedas virtuais e a forma como a tributação pode ser ajustada à natureza e à dinâmica dos criptoativos, a fim de captar os lucros de forma justa e eficiente, entre outros aspetos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a OCDE identifica, no seu relatório de 2020 sobre a tributação das moedas virtuais, uma série de pontos significativos a abordar, nomeadamente a definição de «facto gerador de imposto», as formas de rendimento associadas às moedas virtuais e a forma como a tributação pode ser ajustada à natureza e à dinâmica dos criptoativos, a fim de captar os lucros de forma justa e eficiente, entre outros aspetos;

| O. | Considerando que a União já tomou medidas importantes para definir claramente determinados criptoativos e prestadores de serviços de criptoativos e, de um modo mais geral, para estabelecer um quadro regulamentar adequado para os criptoativos, nomeadamente o Regulamento Mercados de Criptoativos (Regulamento MiCA); considerando que este quadro e estas definições facilitarão a tributação justa e simples desses ativos; considerando que as definições desses criptoativos devem ser alinhadas com as normas internacionais, em particular com as desenvolvidas pela OCDE e pelo Grupo de Ação Financeira; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a União já tomou medidas importantes para definir claramente determinados criptoativos e prestadores de serviços de criptoativos e, de um modo mais geral, para estabelecer um quadro regulamentar adequado para os criptoativos, nomeadamente o Regulamento Mercados de Criptoativos (Regulamento MiCA); considerando que este quadro e estas definições facilitarão a tributação justa e simples desses ativos; considerando que as definições desses criptoativos devem ser alinhadas com as normas internacionais, em particular com as desenvolvidas pela OCDE e pelo Grupo de Ação Financeira;

| P. | Considerando que as definições de criptoativos devem ser uniformes em toda a UE e alinhadas com as normas internacionais; considerando que um mesmo criptoativo pode ser classificado como «objeto fiscal» de diversas formas em toda a UE, o que se traduz num tratamento fiscal diferente; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as definições de criptoativos devem ser uniformes em toda a UE e alinhadas com as normas internacionais; considerando que um mesmo criptoativo pode ser classificado como «objeto fiscal» de diversas formas em toda a UE, o que se traduz num tratamento fiscal diferente;

| Q. | Considerando que alguns domínios da política fiscal são de competência nacional e que a cooperação entre os Estados-Membros continua a ser essencial e necessária para responder aos desafios colocados à integridade do mercado único e à sustentabilidade dos sistemas fiscais, nomeadamente devido à utilização crescente de criptoativos; considerando que um quadro que abranja 27 abordagens substancialmente diferentes relativamente à tributação dos criptoativos pode criar obstáculos consideráveis ao cumprimento dos objetivos do mercado único digital; considerando que, por conseguinte, se justifica claramente a coordenação e a cooperação a nível da UE; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que alguns domínios da política fiscal são de competência nacional e que a cooperação entre os Estados-Membros continua a ser essencial e necessária para responder aos desafios colocados à integridade do mercado único e à sustentabilidade dos sistemas fiscais, nomeadamente devido à utilização crescente de criptoativos; considerando que um quadro que abranja 27 abordagens substancialmente diferentes relativamente à tributação dos criptoativos pode criar obstáculos consideráveis ao cumprimento dos objetivos do mercado único digital; considerando que, por conseguinte, se justifica claramente a coordenação e a cooperação a nível da UE;

| R. | Considerando que a UE e o seu mercado único devem assegurar um ambiente favorável à inovação para as empresas (em particular para as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque) no se refere às novas tecnologias no domínio dos serviços financeiros e dos criptoativos; considerando que este objetivo principal exige um forte compromisso por parte dos Estados-Membros no que respeita à adoção de políticas, em especial em matéria de fiscalidade, para garantir um quadro regulamentar estável, bem definido e seguro para que as empresas possam prosperar e contribuir para o crescimento económico; considerando que, por último, este esforço exige um forte compromisso no que se refere à salvaguarda dos direitos dos cidadãos, enquanto contribuintes e consumidores de serviços financeiros; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE e o seu mercado único devem assegurar um ambiente favorável à inovação para as empresas (em particular para as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque) no se refere às novas tecnologias no domínio dos serviços financeiros e dos criptoativos; considerando que este objetivo principal exige um forte compromisso por parte dos Estados-Membros no que respeita à adoção de políticas, em especial em matéria de fiscalidade, para garantir um quadro regulamentar estável, bem definido e seguro para que as empresas possam prosperar e contribuir para o crescimento económico; considerando que, por último, este esforço exige um forte compromisso no que se refere à salvaguarda dos direitos dos cidadãos, enquanto contribuintes e consumidores de serviços financeiros;

| S. | Considerando que são fundamentais orientações claras para um sistema de tributação justo e eficaz que, se aplicado de forma eficiente pelos Estados-Membros, possa realizar reformas benéficas através da redução de tempo e de custos administrativos, da redução dos obstáculos à entrada e da garantia da segurança e da estabilidade, que são pré-requisitos para a competitividade, bem como para colmatar as lacunas entre as empresas, em particular as PME; |
| --- | --- |

S.

Considerando que são fundamentais orientações claras para um sistema de tributação justo e eficaz que, se aplicado de forma eficiente pelos Estados-Membros, possa realizar reformas benéficas através da redução de tempo e de custos administrativos, da redução dos obstáculos à entrada e da garantia da segurança e da estabilidade, que são pré-requisitos para a competitividade, bem como para colmatar as lacunas entre as empresas, em particular as PME;

| T. | Considerando que os criptoativos são um ambiente em rápida evolução e que os responsáveis políticos têm de obter resultados em igualdade de condições; considerando que as implicações em matéria de política fiscal e de evasão fiscal ainda têm de ser analisadas de perto, uma vez que constituem um aspeto importante do quadro regulamentar global; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os criptoativos são um ambiente em rápida evolução e que os responsáveis políticos têm de obter resultados em igualdade de condições; considerando que as implicações em matéria de política fiscal e de evasão fiscal ainda têm de ser analisadas de perto, uma vez que constituem um aspeto importante do quadro regulamentar global;

| U. | Considerando que o Parlamento já sublinhou que «no contexto de uma economia digitalizada e globalizada, as regras internacionais em vigor em matéria de tributação das sociedades deixaram de ser adequadas» e que «a evolução em matéria de digitalização e a maior dependência dos ativos incorpóreos e o aumento destes ativos nas cadeias de valor abrem perspetivas e dão azo a desafios em termos de rastreabilidade das operações económicas e dos factos geradores de impostos, nomeadamente permitindo práticas de elisão fiscal, especialmente quando estas operações são transfronteiriças ou ocorrem fora da União» (1); |
| --- | --- |

U.

Considerando que o Parlamento já sublinhou que «no contexto de uma economia digitalizada e globalizada, as regras internacionais em vigor em matéria de tributação das sociedades deixaram de ser adequadas» e que «a evolução em matéria de digitalização e a maior dependência dos ativos incorpóreos e o aumento destes ativos nas cadeias de valor abrem perspetivas e dão azo a desafios em termos de rastreabilidade das operações económicas e dos factos geradores de impostos, nomeadamente permitindo práticas de elisão fiscal, especialmente quando estas operações são transfronteiriças ou ocorrem fora da União» (1);

| V. | Considerando que, ao contrário das finanças tradicionais, o mundo criptográfico está, por vezes, organizado de forma descentralizada, o que dificulta o recurso a intermediários para ajudar as autoridades tributárias; considerando que esses intermediários servem frequentemente de prestadores de informações relevantes nos regimes tradicionais de comunicação de informações fiscais de terceiros; considerando que, na intersecção entre o setor criptográfico e o sistema financeiro tradicional, existe geralmente um intermediário e um intercâmbio; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, ao contrário das finanças tradicionais, o mundo criptográfico está, por vezes, organizado de forma descentralizada, o que dificulta o recurso a intermediários para ajudar as autoridades tributárias; considerando que esses intermediários servem frequentemente de prestadores de informações relevantes nos regimes tradicionais de comunicação de informações fiscais de terceiros; considerando que, na intersecção entre o setor criptográfico e o sistema financeiro tradicional, existe geralmente um intermediário e um intercâmbio;

O potencial das novas tecnologias, como a cadeia de blocos, para melhor servir os contribuintes, dissuadir as práticas de corrupção, capacitar as administrações fiscais e combater a fraude e a evasão fiscais

| 1. | Considera que as administrações fiscais nacionais devem estar mais bem equipadas, dispondo dos recursos adequados para facilitar uma cobrança de impostos eficiente, fazer cumprir as regras, melhor servir os contribuintes e garantir o cumprimento; insta os Estados-Membros a comprometerem-se, à luz dos crescentes desafios da transição digital, a realizar investimentos suficientes em recursos humanos, em particular em formação, em infraestruturas digitais e em pessoal e equipamento especializados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta a Comissão a estudar, em futuras propostas legislativas, a forma de garantir que a tecnologia subjacente à legislação recentemente adotada esteja intrinsecamente ligada à correta aplicação da legislação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala que a adaptação das capacidades informáticas das autoridades tributárias através de novas tecnologias emergentes, como as tecnologias de registo distribuído, nomeadamente a tecnologia de cadeia de blocos ou a inteligência artificial (IA), promete promover procedimentos fiscais e administrativos inteligentes, eficazes e eficientes, dissuadir e limitar a corrupção, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, e aumentar a rastreabilidade e a identificação das operações tributáveis e da propriedade de ativos corpóreos e incorpóreos num ambiente globalizado em que as operações transfronteiriças aumentaram, criando assim oportunidades para sistemas fiscais melhores e concebidos de forma mais equitativa para tributar tanto os ativos como os contribuintes móveis; solicita à Comissão que analise e avalie os efeitos sobre a proteção de dados e as receitas decorrentes da aplicação de um eventual imposto sobre o armazenamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que as tecnologias emergentes, como a tecnologia de registo distribuído e a cadeia de blocos, devido às suas características únicas, como a rastreabilidade e a sua capacidade de armazenar dados imutáveis e fiáveis, protegendo a integridade desses dados, podem constituir uma nova forma de automatizar a cobrança de impostos; considera que tal garantiria que as pessoas pagassem o que devem, asseguraria o cumprimento eficiente das obrigações fiscais e facilitaria a cobrança de receitas fiscais na fonte das diferentes fases do ciclo de vida de um produto ou serviço em tempo útil, protegendo simultaneamente os dados pessoais dos cidadãos e garantindo um elevado nível de proteção de dados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Frisa a necessidade de identificar as melhores formas de utilizar a tecnologia para reforçar a capacidade analítica das administrações fiscais (através de uma melhor análise de dados), normalizar os dados para facilitar o cumprimento fiscal por parte das PME e dos contribuintes (inclusive através de normas comuns de comunicação), e assegurar que a tributação reflita melhor o ambiente empresarial na era digital e, ao mesmo tempo, garanta elevados níveis de proteção de dados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma nota do lançamento da Comunidade de Cooperação Administrativa Internacional Avançada da UE (Comunidade AIAC UE) e do valioso contributo da Cimeira da Administração Fiscal da UE (TADEUS) para o debate sobre o impacto das novas tecnologias no trabalho das autoridades tributárias nacionais; insta, por conseguinte, a Comissão a envolver estes fóruns na conceção de um programa de formação especial para o pessoal da administração fiscal sobre a utilização de novas tecnologias na luta contra a fraude e a evasão fiscais, bem como a tirar partido do seu papel na melhoria da interoperabilidade dos sistemas fiscais no que diz respeito à normalização dos dados e à partilha automática de dados em tempo real num contexto transfronteiriço; recorda que esse programa deve ser integrado na atividade do programa Fiscalis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta, no entanto, que a utilização da cadeia de blocos, da AI e de outras ferramentas digitais pelas administrações fiscais tem os seus benefícios, mas também os seus riscos, que devem ser devidamente atenuados, nomeadamente para evitar violações da privacidade e um tratamento tendencioso e discriminatório dos contribuintes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Destaca, em particular, os riscos associados à qualidade dos dados; observa, a este respeito, que uma cadeia de blocos autorizada, com autorização restringida concedida por intermediários, é crucial no contexto das administrações fiscais e pode ajudar a melhorar a integridade do sistema, uma vez que permite a partilha de informações fiscais, entre outros dados, num ambiente seguro; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a avaliar as formas como os diferentes Estados-Membros tributam os criptoativos e as diferentes políticas nacionais em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais no domínio dos criptoativos, destacando as melhores práticas e potenciais lacunas e tirando partido das plataformas de cooperação no domínio da fiscalidade, nomeadamente o programa Fiscalis; exorta a Comissão, com o apoio do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), a combater as práticas fiscais prejudiciais no domínio dos criptoativos na UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece que o impacto das novas tecnologias, como a cadeia de blocos, nas questões fiscais pode ser visto de diferentes formas em função da ênfase dada à tributação direta (retenção na fonte, por exemplo), à tributação indireta (IVA ou direitos aduaneiros) ou ao cumprimento; salienta o potencial da tecnologia de registo distribuído para tornar o sistema de retenção na fonte mais eficiente em cada país, mas também para facilitar a continuidade dos procedimentos transfronteiriços e prevenir as atividades fraudulentas; aconselha a Comissão a ter em conta as características específicas de cada dimensão; exorta a Comissão a ter em conta as soluções digitais existentes nos Estados-Membros e a avaliar a oportunidade de integrar soluções baseadas em cadeias de blocos nas plataformas de intercâmbio de informações, a fim de promover a auditoria e o intercâmbio de informações em tempo real, no pleno respeito das regras da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de criar uma nova plataforma de formação e de partilha de boas práticas entre as autoridades tributárias nacionais no âmbito da luta contra a fraude e a evasão fiscais na economia digital, cometidas, designadamente, através da utilização de criptoativos; entende que esta nova plataforma pode ser integrada nas iniciativas em curso, como o programa Fiscalis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida a Comissão a continuar a avaliar o impacto operacional e os aspetos de governação fiscal da tecnologia das cadeias de blocos e de outras tecnologias de registo distribuído, designadamente recorrendo ao programa Fiscalis; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a sua proposta relativa a uma iniciativa da Comissão sobre uma «norma para a comunicação em linha de informação (em primeiro lugar) no que diz respeito ao comércio transfronteiriço na União, de preferência utilizando dados provenientes da faturação eletrónica (ou de uma alternativa a esta, mas mantendo o princípio de que os dados devem ser fornecidos uma única vez), incluindo um tratamento de dados centralizado/descentralizado eficiente e altamente seguro para efeitos de deteção de fraudes» (2); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insiste no seu apelo aos Estados-Membros para que «prossigam a reforma das autoridades fiscais, acelerem a digitalização e comecem a implementar abordagens estratégicas de apoio às PME no cumprimento das obrigações fiscais, bem como para que identifiquem oportunidades de redução dos encargos» (3); |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a explorar todas as oportunidades criadas pela Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços — uma rede interpares de nós interconectados que gere uma infraestrutura de serviços baseados na cadeia de blocos — para as autoridades tributárias nacionais, principalmente no domínio do cumprimento do IVA, no pleno respeito das mais elevadas normas de proteção de dados e privacidade, com o objetivo de colocar à sua disposição protocolos múltiplos e inovadores de cadeia de blocos e com a missão de ajudar as administrações fiscais nacionais na sua adaptação à utilização dessas tecnologias; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda a importância do número de identificação fiscal europeu (NIF) e insta a Comissão a avaliar o valor acrescentado das tecnologias baseadas em cadeias de blocos para garantir uma identidade fiscal transfronteiriça adequada, com elevadas normas em matéria de proteção de dados e de proteção da privacidade; |
| --- | --- |

16.

Desafios em matéria de fiscalidade relacionados com os criptoativos

| 17. | Considera que os criptoativos devem ser sujeitos a uma tributação justa, transparente e eficaz, a fim de garantir a concorrência leal e condições de concorrência equitativas entre o tratamento fiscal dos ativos e dos produtos financeiros e entre os prestadores de serviços financeiros; compreende que as decisões em matéria de tributação dos criptoativos cabem aos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados; convida as autoridades a ponderarem um tratamento fiscal simplificado para os pequenos operadores ou os operadores ocasionais e para as pequenas transações; defende um ambiente favorável à inovação no mercado único digital, em que os empresários, as PME e as empresas em fase de arranque possam prosperar, gerar crescimento, criar emprego e contribuir para a recuperação económica através de receitas fiscais, no âmbito de um quadro regulamentar eficaz; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que os operadores da economia digital podem exercer atividades comerciais significativas num Estado-Membro sem aí estabelecerem uma presença física, pelo que os impostos pagos numa jurisdição já não refletem o valor e os lucros aí gerados; sublinha, por conseguinte, a necessidade de adaptar o conceito de «estabelecimento estável», nomeadamente com uma definição clara de «estabelecimento estável virtual», em conformidade com as normas internacionais; recorda, por conseguinte, a importância de uma transposição eficaz do primeiro pilar do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece que a definição da matéria coletável dos criptoativos é um dos aspetos fulcrais da política fiscal; observa que, atualmente, não existe uma definição normalizada acordada a nível internacional de criptoativos e dos tipos de ativos que o termo deve abranger; compreende que essa definição é uma das principais prioridades do quadro legislativo europeu, a fim de garantir uma posição proeminente da União a nível internacional; compreende que a OCDE, mandatada pelo G20, está a trabalhar num novo quadro mundial de transparência fiscal para prever a comunicação e o intercâmbio de informações no que diz respeito aos criptoativos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que é necessário dispor de uma definição clara e amplamente aceite de criptoativos para efeitos fiscais; sublinha que esta definição deve ser alinhada com a do Regulamento MiCA; insiste na necessidade de garantir a coerência sistemática entre os vários instrumentos jurídicos que regulam, ou irão regular, os criptoativos (por exemplo, o Regulamento MiCA, o Regulamento Transferência de Fundos (4), a Diretiva Cooperação Administrativa (5) e outras iniciativas relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais) e, mais importante ainda, de salvaguardar a segurança jurídica e a estabilidade; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que, no que se refere aos criptoativos, podem existir diferentes opções para definir um facto gerador de imposto relevante, como a criação de moedas através da mineração, a troca de criptoativos por moeda fiduciária ou outros criptoativos, um «hard fork» (mudança drástica do protocolo de uma rede) ou o «staking» de criptoativos (bloqueio de parte dos criptoativos como forma de contribuir para uma rede de cadeia de blocos em troca de uma recompensa); observa que é necessário encontrar uma definição coerente de «facto gerador de imposto», a fim de assegurar um nível adequado de tributação, evitando, ao mesmo tempo, casos de dupla tributação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a apresentar uma avaliação sobre a conversão de um tipo de criptoativo num tipo diferente de criptoativo e a apresentar alternativas para a definição de «facto gerador de imposto», tendo em conta o risco de aumentar consideravelmente o número de factos geradores de impostos, criando simultaneamente problemas de avaliação significativos; insta a Comissão a avaliar se a conversão de um criptoativo em moeda fiduciária é a escolha mais adequada para um facto gerador de imposto, se tiverem sido obtidos ganhos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que cada país tende a utilizar a sua própria terminologia ao conceber as suas soluções regulamentares nacionais para a questão dos criptoativos, o que pode causar uma situação de insegurança jurídica para os cidadãos e as empresas, constituir uma ameaça à integridade do mercado único da UE, uma vez que a cooperação transfronteiriça poderia ficar significativamente comprometida, levar à criação não intencional de lacunas que possibilitem as práticas fiscais abusivas e a elisão fiscal, e ser explorado para comprometer a transparência fiscal internacional existente, como a Norma Comum de Comunicação da OCDE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Realça que a dinâmica dos mercados de criptoativos (6) faz com que seja urgente a adoção de normas que definam o tipo de tributação a aplicar, o conceito de facto gerador de imposto, o momento em que ocorre um facto gerador de imposto e a sua avaliação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Faz notar que a tributação dos criptoativos em situações transfronteiriças está ligada a vários aspetos da política fiscal, como os impostos sobre os rendimentos ou o IVA, e que atualmente estes aspetos estão repartidos entre as competências nacionais e europeias, mas que as vantagens de uma abordagem europeia comum podem ser mais acentuadas em domínios relacionados, nomeadamente, com a cooperação administrativa, o intercâmbio de informações e a fiscalidade das empresas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Comissão a ter em conta a questão dos criptoativos, da digitalização e das novas tecnologias em todas as suas propostas legislativas planeadas e futuras em matéria fiscal, em particular na futura proposta intitulada «Business in Europe: Framework for Income Taxation» (BEFIT) (As empresas na Europa: quadro para a tributação dos rendimentos); insta, neste contexto, os Estados-Membros a serem ambiciosos e a liderarem o debate internacional; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta os Estados-Membros a terem em conta as especificidades da utilização de criptoativos nas suas reformas fiscais nacionais e a ponderarem a possibilidade de adotar sistemas mais eficazes que impliquem custos de conformidade mais baixos e menos encargos administrativos, mas que garantam, ao mesmo tempo, uma tributação justa, transparente, proporcionada e eficaz dos criptoativos; sublinha que incentivos fiscais temporários e justificados podem ser apropriados para promover a inovação e o desenvolvimento tecnológicos, em particular do setor da tecnologia de cadeia de blocos; salienta a importância fundamental de normas comuns de comunicação de informações para os prestadores de serviços de criptoativos, bem como para os indivíduos e as entidades; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta os Estados-Membros a tratarem os diferentes tipos de criptoativos de forma coerente com o tratamento fiscal de ativos similares não criptográficos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta os Estados-Membros a terem em conta os objetivos políticos da UE consagrados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, em especial uma economia social de mercado altamente competitiva e um elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente, no âmbito das suas opções legislativas em matéria de tratamento fiscal dos criptoativos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita à Comissão que avalie se o tratamento fiscal dos criptoativos em comparação com o tratamento fiscal de outros ativos é coerente e justo, especialmente no que diz respeito ao tratamento em sede de IVA desses ativos; |
| --- | --- |

30.

Avançar com o desenvolvimento de um quadro regulamentar/jurídico eficaz

| 31. | Refere que o domínio dos criptoativos é mundial por natureza e que o seu tratamento fiscal exige uma abordagem internacional coordenada; compreende, a este respeito, a necessidade de continuar a negociar instrumentos internacionais nesta matéria; considera que a OCDE, que já realizou um trabalho substancial sobre a tributação e o tratamento dos criptoativos, pode constituir um fórum adequado para o efeito, em particular para a revisão da Norma Comum de Comunicação da OCDE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que a OCDE já iniciou os trabalhos sobre um novo quadro de comunicação para os criptoativos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Entende que a ausência de um acordo internacional sobre a tributação dos criptoativos deixa a UE e os seus Estados-Membros sem uma base para construir uma abordagem inteligente e orientada para o futuro; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão a apresentar uma avaliação dos principais factos geradores de impostos e formas de rendimentos associadas aos criptoativos, centrando-se nas consequências fiscais de uma série de operações essenciais, tais como a emissão de criptoativos, a troca de criptoativos por moedas fiduciárias, bens ou serviços, e a transmissão por doação ou herança, bem como a perda ou o roubo, etc.; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita à Comissão que realize uma avaliação de impacto sobre as melhores práticas identificadas para tributar de forma justa e eficaz os criptoativos, respeitando o conjunto de competências da UE em matéria fiscal, que analise o papel dos prestadores de serviços de criptoativos e que determine em que medida os criptoativos se inserem no atual enquadramento fiscal; considera que a política fiscal deve ser integrada num quadro regulamentar sólido para os criptoativos e ser coerente com outros aspetos políticos, incluindo a transparência fiscal e os requisitos jurídicos, financeiros e de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Relembra que um mercado único da UE plenamente integrado exige uma abordagem comum em matéria de tributação dos criptoativos, no respeito das competências definidas pelos Tratados; insta, por conseguinte, o Conselho, na sua formação Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», a encetar um diálogo estruturado com o Parlamento sobre esta matéria; insta igualmente o Presidente do Eurogrupo a lançar um debate sobre a tributação dos criptoativos com os ministros das Finanças da área do euro; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que é necessário alterar o âmbito de aplicação da Diretiva Cooperação Administrativa para que o quadro de intercâmbio de informações no domínio da tributação inclua os criptoativos e a moeda eletrónica; insta a OCDE a adotar sem mais demora uma nova definição de norma de comunicação para o intercâmbio de informações; considera que a revisão da Diretiva Cooperação Administrativa constitui uma prioridade no domínio da fiscalidade; exorta a Comissão a incluir, sem demora, na sua futura revisão da diretiva, as futuras recomendações da OCDE sobre a comunicação de informações sobre criptoativos e as revisões da Norma Comum de Comunicação da OCDE, bem como as recomendações do Parlamento contidas na sua resolução sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais (7); insta o Conselho a adotar as alterações propostas com celeridade; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância de garantir que uma futura revisão da Diretiva Cooperação Administrativa complemente as obrigações de comunicação de informações ao abrigo de outros instrumentos jurídicos, ajudando as autoridades a proceder ao intercâmbio automático de dados sobre criptoativos e moeda eletrónica, para que possam avaliar os rendimentos e as receitas dos investimentos e dos pagamentos que utilizam criptoativos e moeda eletrónica; sublinha a necessidade de salvaguardar uma coerência sistemática que proporcione segurança jurídica aos operadores e orientações técnicas às autoridades tributárias nacionais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão e as autoridades públicas nacionais a velarem por que a tecnologia das cadeias de blocos que é utilizada para fazer cumprir as regras ou prestar serviços públicos observe os direitos fundamentais e as normas em matéria de cibersegurança, antibranqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Incentiva a Comissão a ter em conta as soluções digitais existentes, as disposições jurídicas e as orientações administrativas adotadas nos Estados-Membros, a fim de avaliar a forma de alavancar as tecnologias das cadeias de blocos e outras tecnologias de registo distribuído, de prevenir a fraude e a elisão fiscais e de combater a corrupção; apoia o desenvolvimento de uma infraestrutura europeia de serviços de cadeia de blocos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita à Comissão que avalie a forma de apoiar a melhoria do cumprimento das obrigações fiscais, tendo em conta os valores em rápida evolução dos criptoativos e a falta de tradução óbvia para moeda fiduciária em alguns casos, mas também o desafio para as administrações fiscais de obter informações fiáveis e atempadas sobre estas transações; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que, na medida em que o setor criptográfico está atualmente em transição e não se espera que se estabilize num futuro próximo, a necessidade de avaliar a situação não deve impedir as instituições da UE de legislar sobre uma melhor supervisão e uma melhor tributação dos criptoativos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta a necessidade de uma revisão e adaptação frequentes da política fiscal, a fim de poder responder à evolução do setor e assegurar que este continue a ser pertinente face à evolução tecnológica e do mercado relacionada com as moedas virtuais e outros tipos de ativos emergentes; |
| --- | --- |

43.

o

o o

| 44. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

44.

---

(1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre uma tributação justa e mais simples que apoie a estratégia de recuperação (seguimento dado pelo PE ao plano de ação de julho da Comissão e às suas 25 iniciativas no domínio do IVA, das empresas e da fiscalidade individual) (JO C 347 de 9.9.2022, p. 211).

(2)  JO C 347 de 9.9.2022, p. 211.

(3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o impacto das reformas fiscais nacionais na economia da UE (JO C 342 de 6.9.2022, p. 14).

(4)  Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

(5)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

(6)  A dimensão económica do mercado de criptomoedas foi avaliada em 2,2 biliões de EUR em maio de 2021, tendo atingido um pico de 2,5 biliões de EUR em outubro de 2021 (Centro Comum de Investigação da Comissão, 2021).

(7)  Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (JO C 117 de 11.3.2022, p. 120).

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/23 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/23

---

P9_TA(2022)0339

Centro «AccessibleEU» de apoio às políticas de acessibilidade no mercado interno da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre o Centro «AccessibleEU» de apoio às políticas de acessibilidade no mercado interno da UE (2022/2013(INI))

(2023/C 132/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 19.o e 48.o, o artigo 67.o, n.o 4, e os artigos 153.o, 165.o, 168.o e 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 19.o e 48.o, o artigo 67.o, n.o 4, e os artigos 153.o, 165.o, 168.o e 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 3.o, 21.o, 24.o, 26.o, 34.o, 35.o, 41.o e 47.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 3.o, 21.o, 24.o, 26.o, 34.o, 35.o, 41.o e 47.o,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

| — | Tendo em conta as observações gerais sobre a CNUDPD, elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, enquanto orientações oficiais sobre a sua aplicação, e, em particular, a observação geral n.o 2 sobre o artigo 9.o: Acessibilidade, adotada em 11 de abril de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações gerais sobre a CNUDPD, elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, enquanto orientações oficiais sobre a sua aplicação, e, em particular, a observação geral n.o 2 sobre o artigo 9.o: Acessibilidade, adotada em 11 de abril de 2014,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da União Europeia no que diz respeito à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da União Europeia no que diz respeito à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2),

| — | Tendo em conta as observações finais da Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2 de outubro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais da Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2 de outubro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia,

| — | Tendo em conta o inquérito estratégico do Provedor de Justiça Europeu sobre a forma como a Comissão monitoriza os fundos da UE utilizados para promover o direito das pessoas com deficiência e dos idosos a uma vida autónoma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o inquérito estratégico do Provedor de Justiça Europeu sobre a forma como a Comissão monitoriza os fundos da UE utilizados para promover o direito das pessoas com deficiência e dos idosos a uma vida autónoma,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho, apresentada pela Comissão, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426, a seguir designada «Diretiva Antidiscriminação»), bem como a resolução legislativa do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre esta matéria (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho, apresentada pela Comissão, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426, a seguir designada «Diretiva Antidiscriminação»), bem como a resolução legislativa do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre esta matéria (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (6) (Diretiva Acessibilidade), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (6) (Diretiva Acessibilidade),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (9),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (COM(2021)0118),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (10),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente — pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789),

| — | Tendo em conta a Nova Agenda do Consumidor (COM(2020)0696), entre cujas cinco prioridades figuram as necessidades específicas de determinados grupos de consumidores, como as pessoas com deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Nova Agenda do Consumidor (COM(2020)0696), entre cujas cinco prioridades figuram as necessidades específicas de determinados grupos de consumidores, como as pessoas com deficiência,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (11) (Diretiva Contratos Públicos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (11) (Diretiva Contratos Públicos),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (12),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/254 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/254 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (13),

| — | Tendo em conta as normas de acessibilidade resultantes dos mandatos da Comissão n.os 376, 554, 420 e 473, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas de acessibilidade resultantes dos mandatos da Comissão n.os 376, 554, 420 e 473,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (14),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (15),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (16),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (17),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (18),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0209/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0209/2022),

| A. | Considerando que as pessoas com deficiência têm direitos iguais, em condições de igualdade com as outras pessoas, em todos os domínios da vida e têm o direito inalienável à dignidade, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade, o que é benéfico para todos os níveis da sociedade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as pessoas com deficiência têm direitos iguais, em condições de igualdade com as outras pessoas, em todos os domínios da vida e têm o direito inalienável à dignidade, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade, o que é benéfico para todos os níveis da sociedade;

| B. | Considerando que mais de 87 milhões de pessoas na União têm alguma forma de deficiência e que é necessário ter em conta a tendência demográfica para o envelhecimento na União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que mais de 87 milhões de pessoas na União têm alguma forma de deficiência e que é necessário ter em conta a tendência demográfica para o envelhecimento na União;

| C. | Considerando que a acessibilidade é uma condição prévia essencial para que as pessoas com deficiência gozem plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que, em conformidade com o artigo 9.o da CNUDPD sobre a acessibilidade, para permitir às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente em todos os aspetos da vida, os Estados Partes devem tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e às comunicações, incluindo às tecnologias da informação e comunicação (TIC) e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como rurais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a acessibilidade é uma condição prévia essencial para que as pessoas com deficiência gozem plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que, em conformidade com o artigo 9.o da CNUDPD sobre a acessibilidade, para permitir às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente em todos os aspetos da vida, os Estados Partes devem tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e às comunicações, incluindo às tecnologias da informação e comunicação (TIC) e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como rurais;

| D. | Considerando que os Estados-Membros devem assegurar a integração da acessibilidade a todos os níveis, não só nos edifícios e nos transportes públicos, mas também na saúde e na educação, bem como aumentar a mobilidade e a integração das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Estados-Membros devem assegurar a integração da acessibilidade a todos os níveis, não só nos edifícios e nos transportes públicos, mas também na saúde e na educação, bem como aumentar a mobilidade e a integração das pessoas com deficiência;

| E. | Considerando que a CNUDPD define «desenho universal» como o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem a necessidade de adaptação ou desenho especializado e sem excluir os dispositivos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência; considerando que a acessibilidade é um dos princípios gerais da CNUDPD e que a UE e os Estados-Membros estão juridicamente vinculados por esta Convenção nos termos da Decisão 2010/48/CE; considerando que a observação geral n.o 2 sobre a CNUDPD assinala a obrigação de os Estados Partes adotarem planos de ação e estratégias para identificar os obstáculos existentes à acessibilidade, fixar calendários com prazos específicos e disponibilizar os recursos humanos e materiais necessários para eliminar esses obstáculos; considerando que a acessibilidade é fundamental para as pessoas com deficiência exercerem os direitos à privacidade, à não discriminação, ao emprego, à educação inclusiva e à participação política, bem como outros direitos consagrados na CNUDPD; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a CNUDPD define «desenho universal» como o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem a necessidade de adaptação ou desenho especializado e sem excluir os dispositivos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência; considerando que a acessibilidade é um dos princípios gerais da CNUDPD e que a UE e os Estados-Membros estão juridicamente vinculados por esta Convenção nos termos da Decisão 2010/48/CE; considerando que a observação geral n.o 2 sobre a CNUDPD assinala a obrigação de os Estados Partes adotarem planos de ação e estratégias para identificar os obstáculos existentes à acessibilidade, fixar calendários com prazos específicos e disponibilizar os recursos humanos e materiais necessários para eliminar esses obstáculos; considerando que a acessibilidade é fundamental para as pessoas com deficiência exercerem os direitos à privacidade, à não discriminação, ao emprego, à educação inclusiva e à participação política, bem como outros direitos consagrados na CNUDPD;

| F. | Considerando que as autoridades locais desempenham um papel fundamental no apoio dado aos Estados-Membros na elaboração de políticas sociais, incluindo políticas em matéria de deficiência e acessibilidade, através da análise das necessidades no terreno e da aplicação de medidas específicas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as autoridades locais desempenham um papel fundamental no apoio dado aos Estados-Membros na elaboração de políticas sociais, incluindo políticas em matéria de deficiência e acessibilidade, através da análise das necessidades no terreno e da aplicação de medidas específicas;

| G. | Considerando que a oferta de tecnologias de apoio de elevada qualidade e a preços acessíveis favorecerá a plena inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e beneficiará tanto as pessoas com deficiência como os fornecedores destas tecnologias, bem como a sociedade em geral; considerando que as tecnologias de apoio contribuirão para reduzir as disparidades entre os Estados-Membros e que estas tecnologias só podem funcionar em ambientes acessíveis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a oferta de tecnologias de apoio de elevada qualidade e a preços acessíveis favorecerá a plena inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e beneficiará tanto as pessoas com deficiência como os fornecedores destas tecnologias, bem como a sociedade em geral; considerando que as tecnologias de apoio contribuirão para reduzir as disparidades entre os Estados-Membros e que estas tecnologias só podem funcionar em ambientes acessíveis;

| H. | Considerando que níveis mais elevados de emprego das pessoas com deficiência, uma maior acessibilidade e uma maior inclusão deste grupo na mão de obra apresentam um claro potencial económico; |
| --- | --- |

H.

Considerando que níveis mais elevados de emprego das pessoas com deficiência, uma maior acessibilidade e uma maior inclusão deste grupo na mão de obra apresentam um claro potencial económico;

| I. | Considerando que a União estabeleceu um quadro jurídico completo para a acessibilidade no mercado interno, nomeadamente mediante a adoção de legislação específica em matéria de acessibilidade, como a Diretiva Acessibilidade, e incluiu obrigações em matéria de acessibilidade em diferentes atos legislativos setoriais, como nos regulamentos relativos aos fundos da UE; considerando que a Diretiva Acessibilidade, que será aplicável a partir de 28 de junho de 2025, introduzirá novos requisitos significativos em matéria de acessibilidade em relação a produtos e serviços; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União estabeleceu um quadro jurídico completo para a acessibilidade no mercado interno, nomeadamente mediante a adoção de legislação específica em matéria de acessibilidade, como a Diretiva Acessibilidade, e incluiu obrigações em matéria de acessibilidade em diferentes atos legislativos setoriais, como nos regulamentos relativos aos fundos da UE; considerando que a Diretiva Acessibilidade, que será aplicável a partir de 28 de junho de 2025, introduzirá novos requisitos significativos em matéria de acessibilidade em relação a produtos e serviços;

| J. | Considerando que a aplicação efetiva de políticas relacionadas com a deficiência contribuirá positivamente para a competitividade do mercado interno da UE e, por conseguinte, representa um recurso fundamental para a economia da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a aplicação efetiva de políticas relacionadas com a deficiência contribuirá positivamente para a competitividade do mercado interno da UE e, por conseguinte, representa um recurso fundamental para a economia da UE;

| K. | Considerando que a avaliação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 demonstrou que esta contribuiu para melhorar a situação em vários domínios, mas também colocou em evidência o facto de as pessoas com deficiência continuarem a enfrentar obstáculos consideráveis no acesso aos cuidados de saúde, à educação, aos transportes, às áreas construídas, às TIC, ao emprego e às atividades recreativas, bem como à participação na vida política e noutras esferas da vida; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a avaliação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 demonstrou que esta contribuiu para melhorar a situação em vários domínios, mas também colocou em evidência o facto de as pessoas com deficiência continuarem a enfrentar obstáculos consideráveis no acesso aos cuidados de saúde, à educação, aos transportes, às áreas construídas, às TIC, ao emprego e às atividades recreativas, bem como à participação na vida política e noutras esferas da vida;

1.

Acolhe com agrado a comunicação da Comissão intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (a seguir designada a «Estratégia»), cujo objetivo consiste em assegurar que, na Europa, todas as pessoas com deficiência possam exercer os seus direitos, participar na sociedade e na economia em condições de igualdade e deixar de ser objeto de discriminação, abordando os numerosos obstáculos assinalados na avaliação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

2.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão, anunciada na Estratégia, de criar o Centro AccessibleEU (a seguir designado o «Centro»); toma nota de que o Centro tem por objetivo aumentar a coerência das políticas harmonizadas em matéria de acessibilidade, apoiar a sua aplicação e facilitar o acesso aos conhecimentos e às competências neste domínio, promovendo uma cultura de igualdade de oportunidades e plena participação na sociedade para as pessoas com deficiência, incluindo a nível profissional, num espaço de colaboração entre as administrações públicas, os representantes das empresas, as organizações da sociedade civil ligadas às pessoas com deficiência, os peritos em acessibilidade e os utilizadores;

3.

Observa que só será possível alcançar melhores resultados em matéria de acessibilidade na sociedade se o Centro seguir a abordagem do «desenho universal»; insiste na necessidade de assegurar que esta abordagem abrangente em relação à acessibilidade seja devidamente tida em conta, em particular a acessibilidade ao ambiente físico, aos transportes, à informação, à comunicação, aos serviços e aos contratos e concursos públicos; considera que esta abordagem implica igualmente a participação efetiva de todas as partes interessadas e dos titulares de direitos nos seus procedimentos;

4.

Salienta que a UE estabeleceu um quadro jurídico global para a acessibilidade no mercado único, baseado no mandato da CNUDPD, que inclui, entre outros atos, a Diretiva Acessibilidade, a Diretiva Acessibilidade da Web, as diretivas relativas aos serviços de comunicação social audiovisual e às comunicações eletrónicas, bem como especificações técnicas para as estações ferroviárias e os veículos; recorda que alguns aspetos deste quadro jurídico têm prazos de aplicação longínquos e exorta a que se redobrem os esforços para que a aplicação seja rápida; lamenta que, nos casos em que já é exigida, a aplicação dessa legislação fundamental varie significativamente de um Estado-Membro para outro e que, de um modo geral, ainda não seja satisfatória, principalmente devido à falta de peritos qualificados em matéria de acessibilidade; destaca, por conseguinte, a necessidade de melhorar os conhecimentos gerais, bem como a especialização prática e teórica sobre as políticas de acessibilidade entre as administrações públicas, os operadores económicos e a sociedade em geral, para facilitar a identificação de soluções adequadas, sustentáveis e economicamente comportáveis em cada um dos Estados-Membros e, deste modo, melhorar a aplicação dos requisitos atuais e futuros em matéria de acessibilidade; salienta, neste contexto, que o Centro deve ser um recurso importante para facultar este tipo de conhecimentos e apoio aos Estados-Membros na fase de aplicação;

5.

Toma nota da criação de grupos de trabalho ad hoc para a aplicação de determinados atos legislativos em matéria de acessibilidade; considera, no entanto, que a ausência de um quadro de coordenação e cooperação entre a UE, os Estados-Membros, em particular as autoridades públicas que controlam ou aplicam a legislação em matéria de acessibilidade, e as partes interessadas pertinentes que apoiam soluções transversais, nomeadamente as pessoas com deficiência através das organizações que as representam, os profissionais do setor da acessibilidade e o setor privado, representa mais um obstáculo ao cumprimento da legislação em matéria de acessibilidade e à sua aplicação harmonizada em toda a UE;

6.

Insta a Comissão a assegurar recursos adequados, tanto financeiros como humanos, para a criação e o funcionamento do Centro; solicita aos Estados-Membros que assegurem os recursos necessários para a aplicação e o cumprimento das políticas de acessibilidade, nomeadamente através de fundos da UE; salienta que um financiamento suficiente é absolutamente necessário para a prossecução de políticas públicas eficazes em matéria de acessibilidade, bem como para a realização de progressos num vasto leque de domínios, como a sensibilização através de ações de comunicação, destinadas, em particular, às organizações que representam as pessoas com deficiência, o reconhecimento das deficiências invisíveis e a harmonização dos cartões nacionais de deficiência ou das normas em matéria de acessibilidade;

Estrutura

Estrutura

| 7. | Insta a Comissão a criar um secretariado e um fórum para orientar e dirigir o trabalho do Centro; sublinha que este fórum deve garantir a participação equilibrada das partes interessadas dos setores público e privado e dos titulares de direitos com experiência adequada no domínio da acessibilidade; salienta que deve ser assegurado um equilíbrio entre homens e mulheres; sublinha que a participação de organizações que representam pessoas com deficiência deve ser assegurada como parte essencial do trabalho do Centro, a fim de garantir o mais elevado nível possível de transparência em relação às suas atividades; considera que o Centro deve publicar um programa de trabalho anual e incluir no fórum deputados que representem o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a criar um secretariado e um fórum para orientar e dirigir o trabalho do Centro; sublinha que este fórum deve garantir a participação equilibrada das partes interessadas dos setores público e privado e dos titulares de direitos com experiência adequada no domínio da acessibilidade; salienta que deve ser assegurado um equilíbrio entre homens e mulheres; sublinha que a participação de organizações que representam pessoas com deficiência deve ser assegurada como parte essencial do trabalho do Centro, a fim de garantir o mais elevado nível possível de transparência em relação às suas atividades; considera que o Centro deve publicar um programa de trabalho anual e incluir no fórum deputados que representem o Parlamento Europeu;

| 8. | Destaca os desafios específicos que colocam determinados domínios das políticas de acessibilidade, como as áreas construídas, os contratos públicos, as tecnologias digitais, os meios de comunicação social e a cultura, os transportes, as tecnologias emergentes e as tecnologias de apoio, bem como os produtos e os serviços disponíveis ao público; insta a Comissão a criar subgrupos especializados de peritos para determinados domínios; está convicto de que estes grupos devem trabalhar em estreita colaboração com o Centro, os Estados-Membros, as pessoas com deficiência e as organizações que as representam, a fim de garantir uma melhor avaliação, aplicação, acompanhamento e cumprimento da legislação relativa à acessibilidade; |
| --- | --- |

8.

Destaca os desafios específicos que colocam determinados domínios das políticas de acessibilidade, como as áreas construídas, os contratos públicos, as tecnologias digitais, os meios de comunicação social e a cultura, os transportes, as tecnologias emergentes e as tecnologias de apoio, bem como os produtos e os serviços disponíveis ao público; insta a Comissão a criar subgrupos especializados de peritos para determinados domínios; está convicto de que estes grupos devem trabalhar em estreita colaboração com o Centro, os Estados-Membros, as pessoas com deficiência e as organizações que as representam, a fim de garantir uma melhor avaliação, aplicação, acompanhamento e cumprimento da legislação relativa à acessibilidade;

| 9. | Insta os Estados-Membros a criarem polos de acessibilidade nacionais, que poderiam incluir pontos de contacto e grupos de peritos com uma estrutura semelhante para trabalharem em conjunto com o Centro na aplicação, no acompanhamento e no cumprimento da legislação relativa à acessibilidade; considera que os polos nacionais de acessibilidade devem facilitar o intercâmbio e a coordenação entre as partes interessadas pertinentes e os titulares de direitos, incluindo os operadores económicos, as organizações de pessoas com deficiência e as autoridades nacionais responsáveis pela acessibilidade e pela aplicação da legislação setorial; está convicto de que os peritos especializados do Centro devem prestar orientação e formação a todas as partes interessadas pertinentes; considera que esses grupos podem ajudar a encontrar soluções em matéria de acessibilidade que tenham em conta as especificidades nacionais; |
| --- | --- |

9.

Insta os Estados-Membros a criarem polos de acessibilidade nacionais, que poderiam incluir pontos de contacto e grupos de peritos com uma estrutura semelhante para trabalharem em conjunto com o Centro na aplicação, no acompanhamento e no cumprimento da legislação relativa à acessibilidade; considera que os polos nacionais de acessibilidade devem facilitar o intercâmbio e a coordenação entre as partes interessadas pertinentes e os titulares de direitos, incluindo os operadores económicos, as organizações de pessoas com deficiência e as autoridades nacionais responsáveis pela acessibilidade e pela aplicação da legislação setorial; está convicto de que os peritos especializados do Centro devem prestar orientação e formação a todas as partes interessadas pertinentes; considera que esses grupos podem ajudar a encontrar soluções em matéria de acessibilidade que tenham em conta as especificidades nacionais;

Mandato

Mandato

| 10. | Entende que o Centro deve funcionar como um polo que proporcione de forma regular às instituições e aos organismos pertinentes da UE e aos Estados-Membros assistência e conhecimentos especializados sobre políticas e requisitos técnicos em matéria de acessibilidade aquando da aplicação do direito da União; considera que o Centro deve estabelecer e coordenar um quadro de cooperação que reúna os organismos nacionais e da União pertinentes com todos os grupos de utilizadores, em particular organizações que representam as pessoas com deficiência, organizações da sociedade civil, o meio académico e empresas e profissionais de todos os domínios relacionados com a acessibilidade e os direitos dos consumidores, a fim de garantir a aplicação e o cumprimento harmonizados em toda a UE, proporcionar orientações e formação e inspirar o desenvolvimento e a inovação de políticas a nível nacional e da UE, nomeadamente através da identificação e da partilha de boas práticas entre diferentes setores, bem como através da criação de instrumentos que facilitem a aplicação do direito da União; considera, além disso, que o Centro poderia reforçar a colaboração entre os organismos e organizações atrás referidos e as partes interessadas altamente inovadoras, com o objetivo de promover o desenvolvimento de tecnologias de apoio; considera que o Centro deve também prestar aconselhamento, incluindo orientações, às instituições e organismos pertinentes da UE e aos seus Estados-Membros sobre as suas políticas e práticas internas em matéria de acessibilidade; |
| --- | --- |

10.

Entende que o Centro deve funcionar como um polo que proporcione de forma regular às instituições e aos organismos pertinentes da UE e aos Estados-Membros assistência e conhecimentos especializados sobre políticas e requisitos técnicos em matéria de acessibilidade aquando da aplicação do direito da União; considera que o Centro deve estabelecer e coordenar um quadro de cooperação que reúna os organismos nacionais e da União pertinentes com todos os grupos de utilizadores, em particular organizações que representam as pessoas com deficiência, organizações da sociedade civil, o meio académico e empresas e profissionais de todos os domínios relacionados com a acessibilidade e os direitos dos consumidores, a fim de garantir a aplicação e o cumprimento harmonizados em toda a UE, proporcionar orientações e formação e inspirar o desenvolvimento e a inovação de políticas a nível nacional e da UE, nomeadamente através da identificação e da partilha de boas práticas entre diferentes setores, bem como através da criação de instrumentos que facilitem a aplicação do direito da União; considera, além disso, que o Centro poderia reforçar a colaboração entre os organismos e organizações atrás referidos e as partes interessadas altamente inovadoras, com o objetivo de promover o desenvolvimento de tecnologias de apoio; considera que o Centro deve também prestar aconselhamento, incluindo orientações, às instituições e organismos pertinentes da UE e aos seus Estados-Membros sobre as suas políticas e práticas internas em matéria de acessibilidade;

| 11. | Salienta que o trabalho da Comissão poderá beneficiar do apoio do Centro, nomeadamente em termos de identificação e superação de lacunas e incoerências na legislação em vigor, formulação de recomendações estratégicas para a atualização e a elaboração de legislação em matéria de acessibilidade, integração da acessibilidade em todas as políticas pertinentes sob a responsabilidade das diferentes direções-gerais da Comissão, inclusivamente mediante a identificação de domínios prioritários em que a acessibilidade deva ser melhorada, realização de projetos que estudem formas inovadoras de aplicar a acessibilidade, assistência à elaboração de especificações técnicas em matéria de acessibilidade e ajuda às agências e aos organismos da UE em relação a questões relacionadas com a acessibilidade; |
| --- | --- |

11.

Salienta que o trabalho da Comissão poderá beneficiar do apoio do Centro, nomeadamente em termos de identificação e superação de lacunas e incoerências na legislação em vigor, formulação de recomendações estratégicas para a atualização e a elaboração de legislação em matéria de acessibilidade, integração da acessibilidade em todas as políticas pertinentes sob a responsabilidade das diferentes direções-gerais da Comissão, inclusivamente mediante a identificação de domínios prioritários em que a acessibilidade deva ser melhorada, realização de projetos que estudem formas inovadoras de aplicar a acessibilidade, assistência à elaboração de especificações técnicas em matéria de acessibilidade e ajuda às agências e aos organismos da UE em relação a questões relacionadas com a acessibilidade;

| 12. | É de opinião que, através do recurso à investigação e a estudos, o Centro deve gerar conhecimentos valiosos sobre acessibilidade, que deve colocar à disposição tanto da Comissão como dos Estados-Membros, e deve recolher e consolidar informações especializadas e comparáveis e dados plenamente acessíveis, incluindo observações sobre a aplicação da legislação em matéria de acessibilidade; salienta que estas ações contribuiriam para que as políticas em matéria de acessibilidade se baseassem de forma sólida nas necessidades e experiências dos utilizadores; salienta que o Centro deve ajudar a colmatar as lacunas na recolha de dados estatísticos a nível nacional sobre a situação das pessoas com deficiência e que deve ser prevista uma cooperação com os organismos estatísticos pertinentes, em particular o Eurostat; |
| --- | --- |

12.

É de opinião que, através do recurso à investigação e a estudos, o Centro deve gerar conhecimentos valiosos sobre acessibilidade, que deve colocar à disposição tanto da Comissão como dos Estados-Membros, e deve recolher e consolidar informações especializadas e comparáveis e dados plenamente acessíveis, incluindo observações sobre a aplicação da legislação em matéria de acessibilidade; salienta que estas ações contribuiriam para que as políticas em matéria de acessibilidade se baseassem de forma sólida nas necessidades e experiências dos utilizadores; salienta que o Centro deve ajudar a colmatar as lacunas na recolha de dados estatísticos a nível nacional sobre a situação das pessoas com deficiência e que deve ser prevista uma cooperação com os organismos estatísticos pertinentes, em particular o Eurostat;

| 13. | Considera que o papel do Centro será essencial para proporcionar à Comissão, aos Estados-Membros, às partes interessadas e aos titulares de direitos conhecimentos e apoio no que se refere à aplicação, ao acompanhamento e ao cumprimento das políticas em matéria de acessibilidade, nomeadamente através de ações de formação e de documentos de orientação em todas as línguas oficiais da UE e redigidos numa linguagem acessível, compreensível e de fácil leitura; |
| --- | --- |

13.

Considera que o papel do Centro será essencial para proporcionar à Comissão, aos Estados-Membros, às partes interessadas e aos titulares de direitos conhecimentos e apoio no que se refere à aplicação, ao acompanhamento e ao cumprimento das políticas em matéria de acessibilidade, nomeadamente através de ações de formação e de documentos de orientação em todas as línguas oficiais da UE e redigidos numa linguagem acessível, compreensível e de fácil leitura;

| 14. | Salienta que o Centro deve ajudar a superar as incoerências entre a CNUDPD e as políticas da UE e, desta forma, ajudar os Estados-Membros a alcançar o objetivo principal de aumentar os níveis de emprego das pessoas com deficiência; assinala que estas medidas de integração devem envolver a UE e os Estados-Membros, nomeadamente através de uma estreita cooperação com as organizações que representam as pessoas com deficiência e outras organizações da sociedade civil, as autoridades públicas e o setor privado; |
| --- | --- |

14.

Salienta que o Centro deve ajudar a superar as incoerências entre a CNUDPD e as políticas da UE e, desta forma, ajudar os Estados-Membros a alcançar o objetivo principal de aumentar os níveis de emprego das pessoas com deficiência; assinala que estas medidas de integração devem envolver a UE e os Estados-Membros, nomeadamente através de uma estreita cooperação com as organizações que representam as pessoas com deficiência e outras organizações da sociedade civil, as autoridades públicas e o setor privado;

| 15. | Observa que a aplicação das políticas de acessibilidade exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e que esta questão não é suficientemente tida em conta nos programas do ensino superior, o que contribui para a escassez de peritos qualificados em matéria de acessibilidade em todos os domínios dos setores público e privado; salienta que o Centro deve apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de programas de ensino que tenham especificamente por objeto questões relacionadas com a acessibilidade e deve proporcionar formação aos profissionais, aos funcionários públicos nacionais e da UE, bem como às partes interessadas e aos titulares de direitos, a fim de aumentar a sensibilização para estas questões; |
| --- | --- |

15.

Observa que a aplicação das políticas de acessibilidade exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e que esta questão não é suficientemente tida em conta nos programas do ensino superior, o que contribui para a escassez de peritos qualificados em matéria de acessibilidade em todos os domínios dos setores público e privado; salienta que o Centro deve apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de programas de ensino que tenham especificamente por objeto questões relacionadas com a acessibilidade e deve proporcionar formação aos profissionais, aos funcionários públicos nacionais e da UE, bem como às partes interessadas e aos titulares de direitos, a fim de aumentar a sensibilização para estas questões;

| 16. | Lamenta que o sistema de normalização não permita que as pessoas com deficiência e as organizações que as representam participem em pé de igualdade com outras partes interessadas no trabalho dos organismos nacionais e europeus de normalização durante a fase de elaboração de normas relativas à acessibilidade; apela, por conseguinte, a uma melhor representação no sistema de normalização e a uma representação equilibrada entre os peritos designados, a fim de garantir que a legislação e as normas da União em matéria de acessibilidade sejam justas; considera que o Centro deve desempenhar um papel importante no sistema de elaboração de normas e pode proporcionar conhecimentos especializados à Comissão quando esta participar nos trabalhos dos comités de normalização, nomeadamente através da prestação de aconselhamento por parte de peritos em normalização de organizações que representam pessoas com deficiência, e, sempre que possível, assistir a Comissão na elaboração de especificações técnicas e pedidos de normas e produtos de normalização europeus, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (19), nomeadamente através da participação de todas as partes interessadas pertinentes e titulares de direitos; entende que a participação do Centro traria benefícios claros para as pessoas com deficiência no que se refere à circulação no território da UE e permitir-lhes-ia exercer o seu direito de trabalhar, viver e viajar livremente; |
| --- | --- |

16.

Lamenta que o sistema de normalização não permita que as pessoas com deficiência e as organizações que as representam participem em pé de igualdade com outras partes interessadas no trabalho dos organismos nacionais e europeus de normalização durante a fase de elaboração de normas relativas à acessibilidade; apela, por conseguinte, a uma melhor representação no sistema de normalização e a uma representação equilibrada entre os peritos designados, a fim de garantir que a legislação e as normas da União em matéria de acessibilidade sejam justas; considera que o Centro deve desempenhar um papel importante no sistema de elaboração de normas e pode proporcionar conhecimentos especializados à Comissão quando esta participar nos trabalhos dos comités de normalização, nomeadamente através da prestação de aconselhamento por parte de peritos em normalização de organizações que representam pessoas com deficiência, e, sempre que possível, assistir a Comissão na elaboração de especificações técnicas e pedidos de normas e produtos de normalização europeus, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o

19

| 17. | Insta a Comissão a realizar uma avaliação no prazo de cinco anos a contar da criação do Centro, a fim de verificar a sua eficácia e o seu valor acrescentado no reforço das políticas de acessibilidade na UE; sublinha que, com base nessa avaliação, a Comissão deverá tomar medidas adequadas para atualizar e melhorar o Centro, bem como avaliar a possibilidade de criar uma agência se os objetivos enumerados no seu mandato não forem alcançados; insta a Comissão a acompanhar o trabalho do Centro e as suas realizações através de relatórios anuais que serão apresentados ao Parlamento; |
| --- | --- |

17.

Insta a Comissão a realizar uma avaliação no prazo de cinco anos a contar da criação do Centro, a fim de verificar a sua eficácia e o seu valor acrescentado no reforço das políticas de acessibilidade na UE; sublinha que, com base nessa avaliação, a Comissão deverá tomar medidas adequadas para atualizar e melhorar o Centro, bem como avaliar a possibilidade de criar uma agência se os objetivos enumerados no seu mandato não forem alcançados; insta a Comissão a acompanhar o trabalho do Centro e as suas realizações através de relatórios anuais que serão apresentados ao Parlamento;

o

o o

| 18. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

18.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

1

(2)  JO C 340 de 15.12.2010, p. 11.

2

(3)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

3

(4)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 8.

4

(5)  JO L 172 de 17.5.2021, p. 1.

5

(6)  JO L 151 de 7.6.2019, p. 70.

6

(7)  JO L 327 de 2.12.2016, p. 1.

7

(8)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

8

(9)  JO L 115 de 13.4.2022, p. 1.

9

(10)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

10

(11)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

11

(12)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

12

(13)  JO L 48 de 21.2.2018, p. 1.

13

(14)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 1.

14

(15)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 1.

15

(16)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

16

(17)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

17

(18)  JO L 356 de 12.12.2014, p. 110.

18

(19)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

19

o

---

Quarta-feira, 5 de outubro de 2022

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/29 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/29

---

P9_TA(2022)0343

Situação dos ciganos que vivem em acampamentos na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a situação das comunidades ciganas que vivem em acampamentos na UE (2022/2662(RSP))

(2023/C 132/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o quadro jurídico do Conselho da Europa para a proteção das minorias, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, especialmente sobre práticas manifestamente discriminatórias de segregação escolar das crianças ciganas, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro jurídico do Conselho da Europa para a proteção das minorias, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, especialmente sobre práticas manifestamente discriminatórias de segregação escolar das crianças ciganas, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva Igualdade Racial), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva Igualdade Racial),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (3) (Diretiva-Quadro «Resíduos»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (3) (Diretiva-Quadro «Resíduos»),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (4),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de fevereiro de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de fevereiro de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre as questões de género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (6): |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre as questões de género do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (6):

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, intitulada «Relatório sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2018)0785), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, intitulada «Relatório sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2018)0785),

| — | Tendo em conta o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II) da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II) da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

| — | Tendo em conta o quadro de acompanhamento da FRA para o Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de acompanhamento da FRA para o Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos,

| — | Tendo em conta o boletim da FRA, de 29 de setembro de 2020, intitulado «Coronavirus pandemic in the EU — Impact on Roma and Travellers» (A pandemia de coronavírus na UE — Impacto nas comunidades ciganas e nómadas) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o boletim da FRA, de 29 de setembro de 2020, intitulado «Coronavirus pandemic in the EU — Impact on Roma and Travellers» (A pandemia de coronavírus na UE — Impacto nas comunidades ciganas e nómadas)

| — | Tendo em conta a Declaração da FEANTSA (Federação Europeia das Organizações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo), de 26 de outubro de 2020, intitulada «The Housing Situation for Roma in the EU Remains Difficult» (A situação habitacional dos ciganos na UE permanece difícil), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da FEANTSA (Federação Europeia das Organizações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo), de 26 de outubro de 2020, intitulada «The Housing Situation for Roma in the EU Remains Difficult» (A situação habitacional dos ciganos na UE permanece difícil),

| — | Tendo em conta a nota informativa da Rede Europeia dos Casos de Apatridia, de 10 de março de 2022, intitulada «Apátridas e pessoas em risco de apatridia deslocadas à força da Ucrânia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota informativa da Rede Europeia dos Casos de Apatridia, de 10 de março de 2022, intitulada «Apátridas e pessoas em risco de apatridia deslocadas à força da Ucrânia»,

| — | Tendo em conta o documento de posição da Unicef, de junho de 2012, intitulado «The Right of Roma Children to Education» (O direito das crianças ciganas à educação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de posição da Unicef, de junho de 2012, intitulado «The Right of Roma Children to Education» (O direito das crianças ciganas à educação),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu, de 28 de junho de 2016, intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu, de 28 de junho de 2016, intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2020, intitulada «Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027» (COM(2020)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2020, intitulada «Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027» (COM(2020)0758),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (13),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142),

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão para a diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão para a diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (15) («Diretiva Proteção Temporária»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (15) («Diretiva Proteção Temporária»),

| — | Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre a situação das comunidades ciganas que vivem em acampamentos na UE (O-000022/2022 — B9-0018/2022 e O-000023/2022 — B9-0019/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre a situação das comunidades ciganas que vivem em acampamentos na UE (O-000022/2022 — B9-0018/2022 e O-000023/2022 — B9-0019/2022),

| — | Tendo em conta os artigos 136.o, n.o 5, e 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 136.o, n.o 5, e 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| A. | Considerando que os valores da UE prevalecem numa sociedade que respeita a diversidade, o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade de género; considerando que os Estados-Membros têm uma responsabilidade especial de garantir estes valores a todas as pessoas, incluindo os ciganos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os valores da UE prevalecem numa sociedade que respeita a diversidade, o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade de género; considerando que os Estados-Membros têm uma responsabilidade especial de garantir estes valores a todas as pessoas, incluindo os ciganos;

| B. | Considerando que «ciganos» é um termo genérico que abrange um vasto leque de diferentes pessoas de origem cigana, como os roma, os sinti, os kalè, os romanichéis e os boyash/rudari; considerando que engloba também grupos como os ascális, os egipcianos, os ieniches, os domes, os lomes, os romes e os abdais, bem como as comunidades nómadas, incluindo os nómadas étnicos ou os designados pelo termo administrativo gens du voyage, e as pessoas que se identificam como ciganos, tsiganes ou tziganes, sem negar as especificidades de cada grupo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que «ciganos» é um termo genérico que abrange um vasto leque de diferentes pessoas de origem cigana, como os roma, os sinti, os kalè, os romanichéis e os boyash/rudari; considerando que engloba também grupos como os ascális, os egipcianos, os ieniches, os domes, os lomes, os romes e os abdais, bem como as comunidades nómadas, incluindo os nómadas étnicos ou os designados pelo termo administrativo gens du voyage, e as pessoas que se identificam como ciganos, tsiganes ou tziganes, sem negar as especificidades de cada grupo;

| C. | Considerando que os ciganos são a minoria étnica mais numerosa da Europa; considerando que um número inaceitavelmente elevado de ciganos na Europa ainda vive em situação de pobreza e de exclusão social, encontrando-se em condições de vida extremamente precárias, inseguras e sobrelotadas em zonas rurais e urbanas segregadas; considerando que a questão dos ciganos que vivem em acampamentos não se limita a um país, sendo, por conseguinte, um problema europeu, pelo que deve ser abordada como tal; considerando que a segregação espacial constitui uma causa fundamental e reforça mutuamente o acesso desigual a cuidados de saúde, a serviços de acolhimento de crianças na primeira infância e à educação, ao emprego e a serviços essenciais, incluindo o acesso rodoviário, o abastecimento de água, o saneamento e as redes de esgotos, a eletricidade e os serviços de recolha de resíduos; considerando que a segregação espacial tem consequências não só físicas e económicas, mas também psicológicas e sociológicas, tanto para as pessoas como para as comunidades; considerando que a pobreza intergeracional nos acampamentos ciganos é de natureza socioeconómica e tem graves repercussões na saúde física e mental, no bem-estar, nas oportunidades de vida e no exercício dos direitos humanos fundamentais da população cigana; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os ciganos são a minoria étnica mais numerosa da Europa; considerando que um número inaceitavelmente elevado de ciganos na Europa ainda vive em situação de pobreza e de exclusão social, encontrando-se em condições de vida extremamente precárias, inseguras e sobrelotadas em zonas rurais e urbanas segregadas; considerando que a questão dos ciganos que vivem em acampamentos não se limita a um país, sendo, por conseguinte, um problema europeu, pelo que deve ser abordada como tal; considerando que a segregação espacial constitui uma causa fundamental e reforça mutuamente o acesso desigual a cuidados de saúde, a serviços de acolhimento de crianças na primeira infância e à educação, ao emprego e a serviços essenciais, incluindo o acesso rodoviário, o abastecimento de água, o saneamento e as redes de esgotos, a eletricidade e os serviços de recolha de resíduos; considerando que a segregação espacial tem consequências não só físicas e económicas, mas também psicológicas e sociológicas, tanto para as pessoas como para as comunidades; considerando que a pobreza intergeracional nos acampamentos ciganos é de natureza socioeconómica e tem graves repercussões na saúde física e mental, no bem-estar, nas oportunidades de vida e no exercício dos direitos humanos fundamentais da população cigana;

| D. | Considerando que os ciganos enfrentam taxas mais elevadas de baixa intensidade de trabalho, insegurança no emprego e desemprego, e trabalham muitas vezes em situações de emprego atípicas ou precárias, o que dificulta o seu acesso a subsídios de desemprego e ao direito a pensão; considerando que os ciganos não dispõem de redes de emprego e são vítimas de discriminação no acesso ao emprego e no local de trabalho, além de estarem concentrados em regiões desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico; considerando que os 6 milhões de ciganos residentes na UE representam uma parte significativa e crescente da sua população e têm um enorme potencial, que só será possível concretizar se as suas situações de emprego e inclusão social melhorarem; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os ciganos enfrentam taxas mais elevadas de baixa intensidade de trabalho, insegurança no emprego e desemprego, e trabalham muitas vezes em situações de emprego atípicas ou precárias, o que dificulta o seu acesso a subsídios de desemprego e ao direito a pensão; considerando que os ciganos não dispõem de redes de emprego e são vítimas de discriminação no acesso ao emprego e no local de trabalho, além de estarem concentrados em regiões desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico; considerando que os 6 milhões de ciganos residentes na UE representam uma parte significativa e crescente da sua população e têm um enorme potencial, que só será possível concretizar se as suas situações de emprego e inclusão social melhorarem;

| E. | Considerando que, segundo o EU-MIDIS II, apenas um em cada quatro ciganos com idade igual ou superior a 16 anos declarou ter como atividade principal uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e que as mulheres ciganas comunicaram taxas de emprego muito inferiores às dos homens ciganos — 16 % em comparação com 34 %; considerando que a situação dos jovens era especialmente preocupante, com uma taxa média de ciganos NEET (que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) de 63 %, em comparação com a média da UE de 12 %; considerando que, para este grupo etário, os resultados demonstraram igualmente uma considerável disparidade de género, com 72 % das jovens ciganas classificadas como NEET, em comparação com 55 % dos jovens ciganos; considerando que esta situação contrasta fortemente com o resto da população (35 %); considerando que 80 % da população cigana vivia abaixo do limiar de risco de pobreza do seu país; considerando que uma em cada três pessoas ciganas vivia em habitações sem água canalizada e que 1 em cada 10 pessoas vivia em habitações sem eletricidade; considerando que uma em cada três crianças ciganas via um dos membros da sua família ir para a cama com fome, pelo menos uma vez por mês, e quase metade dos ciganos com idades compreendidas entre os 6 e os 24 anos não frequentava a escola; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, segundo o EU-MIDIS II, apenas um em cada quatro ciganos com idade igual ou superior a 16 anos declarou ter como atividade principal uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e que as mulheres ciganas comunicaram taxas de emprego muito inferiores às dos homens ciganos — 16 % em comparação com 34 %; considerando que a situação dos jovens era especialmente preocupante, com uma taxa média de ciganos NEET (que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) de 63 %, em comparação com a média da UE de 12 %; considerando que, para este grupo etário, os resultados demonstraram igualmente uma considerável disparidade de género, com 72 % das jovens ciganas classificadas como NEET, em comparação com 55 % dos jovens ciganos; considerando que esta situação contrasta fortemente com o resto da população (35 %); considerando que 80 % da população cigana vivia abaixo do limiar de risco de pobreza do seu país; considerando que uma em cada três pessoas ciganas vivia em habitações sem água canalizada e que 1 em cada 10 pessoas vivia em habitações sem eletricidade; considerando que uma em cada três crianças ciganas via um dos membros da sua família ir para a cama com fome, pelo menos uma vez por mês, e quase metade dos ciganos com idades compreendidas entre os 6 e os 24 anos não frequentava a escola;

| F. | Considerando que a ausência de medidas políticas e de investimento significativas, bem como a disponibilidade limitada e a baixa qualidade da habitação social, a discriminação no mercado da habitação e a segregação, mantêm praticamente inalteradas as disparidades no acesso à habitação entre ciganos e não ciganos (16); |
| --- | --- |

F.

Considerando que a ausência de medidas políticas e de investimento significativas, bem como a disponibilidade limitada e a baixa qualidade da habitação social, a discriminação no mercado da habitação e a segregação, mantêm praticamente inalteradas as disparidades no acesso à habitação entre ciganos e não ciganos (16);

| G. | Considerando que os ciganos que vivem em acampamentos devem ter acesso a uma habitação digna, acessível, a preços comportáveis, ambientalmente segura, saudável e dessegregada; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os ciganos que vivem em acampamentos devem ter acesso a uma habitação digna, acessível, a preços comportáveis, ambientalmente segura, saudável e dessegregada;

| H. | Considerando que continua a existir, a todos os níveis da sociedade europeia, uma hostilidade estrutural e institucional contra os ciganos profundamente enraizada e que esta constitui um obstáculo importante ao pleno gozo, pela população cigana, dos seus direitos fundamentais como cidadãos da UE em todas as esferas da vida, incluindo o emprego, a habitação, a educação, os cuidados de saúde, a assistência, a proteção social e outros serviços públicos essenciais; considerando que 41 % dos ciganos nos nove Estados-Membros da UE inquiridos para o EU-MIDIS II se sentiam discriminados devido à sua origem cigana em pelo menos uma área da vida quotidiana, a saber, na procura de emprego, no local de trabalho, na habitação, na saúde e na educação; considerando que a integração dos ciganos exige sensibilidade em relação aos contextos locais, à diversidade étnica e socioeconómica e às barreiras à mobilidade social dentro das comunidades ciganas, bem como às formas intersectoriais de discriminação, em especial no que diz respeito ao género, à idade e à deficiência; considerando que a igualdade de género e a situação das crianças e dos jovens ciganos constituem dois domínios de intervenção fundamentais para a inclusão social dos ciganos que não são suficientemente abordados tanto a nível da UE como a nível nacional; |
| --- | --- |

H.

Considerando que continua a existir, a todos os níveis da sociedade europeia, uma hostilidade estrutural e institucional contra os ciganos profundamente enraizada e que esta constitui um obstáculo importante ao pleno gozo, pela população cigana, dos seus direitos fundamentais como cidadãos da UE em todas as esferas da vida, incluindo o emprego, a habitação, a educação, os cuidados de saúde, a assistência, a proteção social e outros serviços públicos essenciais; considerando que 41 % dos ciganos nos nove Estados-Membros da UE inquiridos para o EU-MIDIS II se sentiam discriminados devido à sua origem cigana em pelo menos uma área da vida quotidiana, a saber, na procura de emprego, no local de trabalho, na habitação, na saúde e na educação; considerando que a integração dos ciganos exige sensibilidade em relação aos contextos locais, à diversidade étnica e socioeconómica e às barreiras à mobilidade social dentro das comunidades ciganas, bem como às formas intersectoriais de discriminação, em especial no que diz respeito ao género, à idade e à deficiência; considerando que a igualdade de género e a situação das crianças e dos jovens ciganos constituem dois domínios de intervenção fundamentais para a inclusão social dos ciganos que não são suficientemente abordados tanto a nível da UE como a nível nacional;

| I. | Considerando que a situação nos acampamentos ciganos viola claramente os direitos humanos e fundamentais, consagrados nos Tratados da UE, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na Carta Social Europeia, na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como os princípios reconhecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; considerando que é alarmante que estes direitos não estejam a ser respeitados na prática no que diz respeito aos ciganos que vivem em acampamentos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a situação nos acampamentos ciganos viola claramente os direitos humanos e fundamentais, consagrados nos Tratados da UE, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na Carta Social Europeia, na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como os princípios reconhecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; considerando que é alarmante que estes direitos não estejam a ser respeitados na prática no que diz respeito aos ciganos que vivem em acampamentos;

| J. | Considerando que o círculo vicioso de pobreza intergeracional nos acampamentos ciganos marginalizados é um problema complexo que deve ser abordado horizontalmente, a nível de diferentes domínios políticos interligados, de forma abrangente e com a estreita cooperação de todas as partes interessadas; considerando que soluções eficazes requerem uma plena participação a nível europeu, nacional, regional e local, em cooperação com iniciativas da sociedade civil, incluindo organizações de beneficência e eclesiásticas, parceiros sociais e intervenientes privados, recolhendo ensinamentos das boas práticas e das soluções inovadoras de todos os Estados-Membros e reproduzindo-as numa escala mais vasta; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o círculo vicioso de pobreza intergeracional nos acampamentos ciganos marginalizados é um problema complexo que deve ser abordado horizontalmente, a nível de diferentes domínios políticos interligados, de forma abrangente e com a estreita cooperação de todas as partes interessadas; considerando que soluções eficazes requerem uma plena participação a nível europeu, nacional, regional e local, em cooperação com iniciativas da sociedade civil, incluindo organizações de beneficência e eclesiásticas, parceiros sociais e intervenientes privados, recolhendo ensinamentos das boas práticas e das soluções inovadoras de todos os Estados-Membros e reproduzindo-as numa escala mais vasta;

| K. | Considerando que muitos órgãos de poder local e regional e representantes da sociedade civil têm trabalhado ativamente com os ciganos que vivem em acampamentos ao longo do tempo, com abordagens e projetos comprovados e inovadores, mas muitas vezes não utilizam os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) disponíveis, uma vez que os processos são altamente onerosos e complexos; considerando que os obstáculos identificados mais comuns ao acesso aos FEEI são a ausência de uma abordagem de parceria; o reembolso tardio dos pedidos de pagamento; o pagamento dos FEEI ao beneficiário com base num sistema de reembolso que é a opção mais frequente, tornando o beneficiário dependente de recursos próprios; os controlos morosos e repetidos dos contratos públicos; a falta de coerência entre os resultados dos controlos, o que leva a que os beneficiários sejam acusados de erros que podem exigir a restituição do financiamento, correndo-se, assim, o risco de reafetação de recursos de outras áreas ou mesmo de insolvência; a fraca participação e cooperação com os beneficiários por parte dos controladores das autoridades de gestão ou intermediárias durante o processo de adjudicação de contratos; e a fixação de limites e requisitos arbitrários para diferentes aspetos dos projetos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que muitos órgãos de poder local e regional e representantes da sociedade civil têm trabalhado ativamente com os ciganos que vivem em acampamentos ao longo do tempo, com abordagens e projetos comprovados e inovadores, mas muitas vezes não utilizam os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) disponíveis, uma vez que os processos são altamente onerosos e complexos; considerando que os obstáculos identificados mais comuns ao acesso aos FEEI são a ausência de uma abordagem de parceria; o reembolso tardio dos pedidos de pagamento; o pagamento dos FEEI ao beneficiário com base num sistema de reembolso que é a opção mais frequente, tornando o beneficiário dependente de recursos próprios; os controlos morosos e repetidos dos contratos públicos; a falta de coerência entre os resultados dos controlos, o que leva a que os beneficiários sejam acusados de erros que podem exigir a restituição do financiamento, correndo-se, assim, o risco de reafetação de recursos de outras áreas ou mesmo de insolvência; a fraca participação e cooperação com os beneficiários por parte dos controladores das autoridades de gestão ou intermediárias durante o processo de adjudicação de contratos; e a fixação de limites e requisitos arbitrários para diferentes aspetos dos projetos;

| L. | Considerando que os ciganos enfrentam obstáculos desproporcionados ao acesso aos serviços de saúde, exacerbados pela falta de seguros ou de documentos de identificação pessoal, bem como discriminação por parte dos profissionais de saúde e segregação nas instalações de cuidados de saúde; considerando que as desigualdades persistentes em matéria de saúde, incluindo o impacto específico da segregação espacial e das habitações sobrelotadas na saúde, colocam os ciganos numa posição vulnerável; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os ciganos enfrentam obstáculos desproporcionados ao acesso aos serviços de saúde, exacerbados pela falta de seguros ou de documentos de identificação pessoal, bem como discriminação por parte dos profissionais de saúde e segregação nas instalações de cuidados de saúde; considerando que as desigualdades persistentes em matéria de saúde, incluindo o impacto específico da segregação espacial e das habitações sobrelotadas na saúde, colocam os ciganos numa posição vulnerável;

| M. | Considerando que todos os 27 Estados-Membros se comprometeram a pôr termo à condição dos sem-abrigo até 2030, assinando a Declaração de Lisboa, de junho de 2020, e criando a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, que visa promover políticas baseadas numa abordagem centrada nas pessoas, orientada para a habitação e integrada; |
| --- | --- |

M.

Considerando que todos os 27 Estados-Membros se comprometeram a pôr termo à condição dos sem-abrigo até 2030, assinando a Declaração de Lisboa, de junho de 2020, e criando a Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, que visa promover políticas baseadas numa abordagem centrada nas pessoas, orientada para a habitação e integrada;

| N. | Considerando que a UE presta um apoio financeiro significativo a medidas de inclusão social, nomeadamente medidas de promoção da inclusão dos ciganos, em particular os mais desfavorecidos; considerando que os documentos de planeamento dos Estados-Membros indicam que foram afetados 1,5 mil milhões de EUR para a integração socioeconómica de grupos vulneráveis de pessoas no período de programação de 2014-2020 (17); |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE presta um apoio financeiro significativo a medidas de inclusão social, nomeadamente medidas de promoção da inclusão dos ciganos, em particular os mais desfavorecidos; considerando que os documentos de planeamento dos Estados-Membros indicam que foram afetados 1,5 mil milhões de EUR para a integração socioeconómica de grupos vulneráveis de pessoas no período de programação de 2014-2020 (17);

| O. | Considerando que existem disparidades persistentes entre a população cigana e não cigana em todos os níveis de ensino; considerando que, em 2018, segundo o EU-MIDIS II, apenas 53 % das crianças ciganas com idades compreendidas entre os quatro e os seis anos frequentaram o ensino pré-escolar; considerando que existe uma segregação generalizada dos alunos ciganos nas escolas, apesar da proibição legal de tais práticas e da sua incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerando que essa segregação educativa assume, geralmente, três formas diferentes: frequência em número desproporcionado de crianças ciganas em escolas «especiais» para crianças com deficiência intelectual, turmas ou secções segregadas para alunos ciganos em escolas «mistas» e prevalência de «escolas-gueto»; considerando que as crianças ciganas enfrentam obstáculos adicionais à participação equitativa na educação, incluindo a não cobertura dos custos associados à educação (incluindo a educação e o acolhimento na primeira infância), a segregação espacial, a ausência de estruturas de acolhimento de crianças nas proximidades ou o acesso desigual ou a falta de acesso à aprendizagem em linha e/ou à distância; considerando que a pobreza e a falta de acesso a serviços básicos tem um impacto considerável no desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças e aumenta as possibilidades de as mesmas ficarem para trás em todos os aspetos da sua vida adulta; |
| --- | --- |

O.

Considerando que existem disparidades persistentes entre a população cigana e não cigana em todos os níveis de ensino; considerando que, em 2018, segundo o EU-MIDIS II, apenas 53 % das crianças ciganas com idades compreendidas entre os quatro e os seis anos frequentaram o ensino pré-escolar; considerando que existe uma segregação generalizada dos alunos ciganos nas escolas, apesar da proibição legal de tais práticas e da sua incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerando que essa segregação educativa assume, geralmente, três formas diferentes: frequência em número desproporcionado de crianças ciganas em escolas «especiais» para crianças com deficiência intelectual, turmas ou secções segregadas para alunos ciganos em escolas «mistas» e prevalência de «escolas-gueto»; considerando que as crianças ciganas enfrentam obstáculos adicionais à participação equitativa na educação, incluindo a não cobertura dos custos associados à educação (incluindo a educação e o acolhimento na primeira infância), a segregação espacial, a ausência de estruturas de acolhimento de crianças nas proximidades ou o acesso desigual ou a falta de acesso à aprendizagem em linha e/ou à distância; considerando que a pobreza e a falta de acesso a serviços básicos tem um impacto considerável no desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças e aumenta as possibilidades de as mesmas ficarem para trás em todos os aspetos da sua vida adulta;

| P. | Considerando que a baixa frequência do ensino pré-escolar é um dos principais fatores subjacentes às taxas de abandono escolar precoce entre os ciganos, que são ainda exacerbadas pelo início tardio da frequência escolar e pela frequência escolar irregular; considerando que o abandono escolar precoce ocorre, sobretudo, no momento da transição entre tipos de escola; considerando que a frequência do ensino secundário é entravada por fatores como as viagens, a segregação na habitação e serviços de orientação que funcionam mal; considerando que as lacunas educativas são ainda agravadas pela divisão digital crescente entre as crianças ciganas e não ciganas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a baixa frequência do ensino pré-escolar é um dos principais fatores subjacentes às taxas de abandono escolar precoce entre os ciganos, que são ainda exacerbadas pelo início tardio da frequência escolar e pela frequência escolar irregular; considerando que o abandono escolar precoce ocorre, sobretudo, no momento da transição entre tipos de escola; considerando que a frequência do ensino secundário é entravada por fatores como as viagens, a segregação na habitação e serviços de orientação que funcionam mal; considerando que as lacunas educativas são ainda agravadas pela divisão digital crescente entre as crianças ciganas e não ciganas;

| Q. | Considerando que, durante a pandemia, os ciganos enfrentaram maiores riscos de contrair COVID-19 devido a desigualdades sanitárias e sociais enraizadas e foram desproporcionadamente afetados pelas medidas tomadas para conter o vírus; considerando que as consequências sociais e económicas negativas da pandemia foram mais prejudiciais para a população cigana na UE, devido às elevadas percentagens de ciganos envolvidos na economia informal e no trabalho sazonal e à ausência de medidas adaptadas à sua situação específica quando da conceção de políticas destinadas a atenuar as consequências da crise sanitária; considerando que a pandemia deu origem à criação de bodes expiatórios públicos e a um discurso de incitação ao ódio contra os ciganos; considerando que a emergência sanitária revelou, uma vez mais, uma discrepância crítica entre a escala das necessidades a nível local e a capacidade de as satisfazer e salientou a necessidade de medidas políticas imediatas e a longo prazo, em particular nos domínios do emprego, da educação e da habitação (18); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, durante a pandemia, os ciganos enfrentaram maiores riscos de contrair COVID-19 devido a desigualdades sanitárias e sociais enraizadas e foram desproporcionadamente afetados pelas medidas tomadas para conter o vírus; considerando que as consequências sociais e económicas negativas da pandemia foram mais prejudiciais para a população cigana na UE, devido às elevadas percentagens de ciganos envolvidos na economia informal e no trabalho sazonal e à ausência de medidas adaptadas à sua situação específica quando da conceção de políticas destinadas a atenuar as consequências da crise sanitária; considerando que a pandemia deu origem à criação de bodes expiatórios públicos e a um discurso de incitação ao ódio contra os ciganos; considerando que a emergência sanitária revelou, uma vez mais, uma discrepância crítica entre a escala das necessidades a nível local e a capacidade de as satisfazer e salientou a necessidade de medidas políticas imediatas e a longo prazo, em particular nos domínios do emprego, da educação e da habitação (18);

| R. | Considerando que por «recolha de dados em matéria de igualdade» se entende a recolha de todos os tipos de dados desagregados, utilizados para avaliar a situação comparativa de grupos específicos em risco de discriminação, para conceber políticas públicas que contribuam para a promoção da igualdade e para avaliar a sua execução, com base em factos e não apenas em conjeturas; considerando que o planeamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das medidas europeias e nacionais para a inclusão social dos ciganos têm sido dificultados pela ausência de dados exaustivos de qualidade discriminados por etnia; |
| --- | --- |

R.

Considerando que por «recolha de dados em matéria de igualdade» se entende a recolha de todos os tipos de dados desagregados, utilizados para avaliar a situação comparativa de grupos específicos em risco de discriminação, para conceber políticas públicas que contribuam para a promoção da igualdade e para avaliar a sua execução, com base em factos e não apenas em conjeturas; considerando que o planeamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das medidas europeias e nacionais para a inclusão social dos ciganos têm sido dificultados pela ausência de dados exaustivos de qualidade discriminados por etnia;

| S. | Considerando que muitos ciganos vivem em zonas onde estão desproporcionadamente expostos à degradação ambiental e à poluição decorrente de lixeiras e aterros sanitários ou de locais contaminados e privados de acesso a serviços ambientais básicos e a serviços de utilidade pública; |
| --- | --- |

S.

Considerando que muitos ciganos vivem em zonas onde estão desproporcionadamente expostos à degradação ambiental e à poluição decorrente de lixeiras e aterros sanitários ou de locais contaminados e privados de acesso a serviços ambientais básicos e a serviços de utilidade pública;

| T. | Considerando que as mulheres ciganas são vítimas de múltiplas formas intersetoriais de discriminação, com base numa combinação de etnia, género e estatuto social, bem como de violência baseada no género, que foi especialmente visível durante a pandemia de COVID-19; considerando que a igualdade entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que respeita à participação no mercado de trabalho, às condições de emprego, incluindo os salários, às qualificações e à formação, à mudança de carreira e à progressão na carreira; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as mulheres ciganas são vítimas de múltiplas formas intersetoriais de discriminação, com base numa combinação de etnia, género e estatuto social, bem como de violência baseada no género, que foi especialmente visível durante a pandemia de COVID-19; considerando que a igualdade entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que respeita à participação no mercado de trabalho, às condições de emprego, incluindo os salários, às qualificações e à formação, à mudança de carreira e à progressão na carreira;

| U. | Considerando que aproximadamente 10-20 % dos cerca de 400 000 ciganos que vivem na Ucrânia são apátridas ou estão em risco de apatridia (19); considerando que os refugiados ciganos que fogem da guerra na Ucrânia sem documentação que confirme a sua cidadania ucraniana ou o seu estatuto de residência se encontram numa situação particularmente vulnerável; |
| --- | --- |

U.

Considerando que aproximadamente 10-20 % dos cerca de 400 000 ciganos que vivem na Ucrânia são apátridas ou estão em risco de apatridia (19); considerando que os refugiados ciganos que fogem da guerra na Ucrânia sem documentação que confirme a sua cidadania ucraniana ou o seu estatuto de residência se encontram numa situação particularmente vulnerável;

Necessidade de ação a nível nacional

| 1. | Lamenta que, na UE, algumas pessoas ainda não tenham acesso a uma habitação segura e digna, a água potável, a eletricidade, a saneamento e a instalações de tratamento de resíduos, à educação, ao emprego, a serviços de saúde e de cuidados; manifesta a sua profunda preocupação com o fosso substancial entre as declarações e os compromissos relativos a uma Europa social forte e a realidade no terreno, também à luz da pandemia de COVID-19, que evidenciou a falta de progressos na melhoria do acesso a infraestruturas básicas durante o anterior período de programação; insta a Comissão e os Estados-Membros a resolverem, urgentemente, a situação dos ciganos que vivem em acampamentos de forma abrangente e eficaz, com políticas adequadas a curto e a longo prazo, apoiadas por financiamento nacional e da UE suficiente, a fim de garantir que os ciganos na UE e nos países vizinhos não sejam deixados para trás; destaca o facto de tais condições catastróficas, bem como o impacto psicológico e sociológico negativo da segregação, não só afetarem as pessoas que vivem nos acampamentos, mas terem também impacto na comunidade em geral; |
| --- | --- |

1.

Habitação

| 2. | Salienta que o acesso a uma habitação digna e dessegregada é fundamental para quebrar o círculo vicioso de pobreza intergeracional e exclusão social; observa que o acesso à habitação é uma condição prévia para a dignidade humana e está estreitamente associada ao pleno usufruto dos direitos humanos; reconhece que a pandemia de COVID-19 mostrou que as más condições habitacionais representam um risco sistémico para o sistema de saúde público, colocando um encargo desproporcionado sobre os ciganos, especialmente sobre as mulheres ciganas; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que previnam e combatam a situação dos sem-abrigo e resolvam a exclusão habitacional através de soluções a longo prazo como habitação social adequada, programas de arrendamento de habitação a preços acessíveis e subsídios de habitação específicos, que façam parte de estratégias nacionais integradas, centradas em abordagens orientadas para a habitação e «housing first» (prioridade ao alojamento), para garantir o acesso equitativo efetivo a habitação dessegregada adequada e a serviços essenciais sem discriminação; insta os Estados-Membros a aplicarem o conceito de «habitação adequada» para todos, incluindo os ciganos, tal como definido pela ONU (20); solicita que seja dada prioridade a abordagens de dessegregação que utilizem ou invistam em habitação social integrada, a par do financiamento de serviços sociais de qualidade acessíveis e de trabalho social de qualidade no terreno que envolva a consulta e a participação de membros da comunidade cigana como forma de os ciganos abandonarem os acampamentos; destaca a utilização de cartões de pagamento eletrónico para receber prestações sociais, juntamente com as infraestruturas digitais necessárias, como uma ferramenta adicional de gestão financeira sólida por parte dos ciganos que vivem em acampamentos, a fim de assegurar uma vida digna e a possibilidade de aproveitar essas prestações para aceder a recursos financeiros, por exemplo, através de microcréditos; insta os Estados-Membros a analisarem, urgentemente, a sua eventual utilização; salienta que os cartões de pagamento eletrónico podem ser uma das soluções para resolver os problemas socioeconómicos relacionados com a usura, o abuso de estupefacientes e os jogos de azar nos acampamentos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que muitos acampamentos ciganos estão localizados em terrenos inseguros, arriscados e ilegalmente ocupados, o que constitui um obstáculo importante à procura de uma forma eficaz de melhorar as condições de vida dos ciganos e é um entrave aos investimentos da UE; insta os Estados-Membros a resolverem o problema a nível centralizado e nacional, trabalhando, simultaneamente, em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional, através da aplicação de políticas relacionadas com a habitação, incluindo habitação social e políticas inovadoras; |
| --- | --- |

3.

Educação

| 4. | Salienta que o ensino pré-escolar é fundamental para bons resultados posteriores na escola, para a obtenção de um emprego digno e de qualidade e para quebrar o ciclo de desvantagem; regista o fosso significativo na frequência pré-escolar entre as crianças ciganas e não ciganas e a ligação entre a segregação residencial e a educativa, que são os principais impulsionadores das taxas de abandono escolar; insta os Estados-Membros a adotarem todas as medidas necessárias para alcançar os objetivos de Barcelona o mais rapidamente possível, com especial destaque para medidas que promovam e facilitem a pré-escolaridade das crianças ciganas; insta também a Comissão a colmatar as lacunas no acesso a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade entre as crianças ciganas e não ciganas na próxima revisão dos objetivos de Barcelona no âmbito da Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados; insta, além disso, os Estados-Membros a garantirem o acesso efetivo e gratuito a jardins de infância a todas as crianças ciganas que vivem em acampamentos, a fim de assegurar a sua participação, em conformidade com a Garantia Europeia para a Infância; insta os Estados-Membros a monitorizarem, sistematicamente, os riscos de abandono escolar e as desigualdades no acesso à educação a todos os níveis, a fim de permitir intervenções atempadas, tanto em termos de ajuda pedagógica e aconselhamento individual, como de atividades extracurriculares para as crianças e os seus pais; salienta que o envolvimento significativo dos pais ciganos contribuiria também para fazer face ao risco de as crianças abandonarem a escola; insta os Estados-Membros a porem em prática medidas e regimes destinados a motivar os jovens estudantes ciganos que tenham concluído várias fases do ensino a concluir o ensino secundário, por exemplo, através da atribuição de subsídios especiais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta a ainda persistente prática de segregação das crianças ciganas no ensino especial e em programas à margem dos sistemas de ensino regular, muitas vezes devido a diagnósticos incorretos de deficiências com base em testes cultural e linguisticamente tendenciosos; sublinha que os testes psicológicos normalizados utilizados em alguns Estados-Membros não devem ser utilizados como instrumento de eliminação para atrasar a entrada em programas de ensino formal; insta os Estados-Membros a criarem mecanismos para reavaliar e, se necessário, anular as decisões assentes nestes diagnósticos; lamenta, além disso, a discriminação persistente e a segregação das crianças ciganas no sistema de ensino regular em vários Estados-Membros, inclusive através de aulas e pisos segregados, segregação dentro das turmas e refeições segregadas; salienta que a escolarização segregada se baseia em programas curriculares reduzidos, que raramente permitem aos estudantes ciganos entrar no sistema escolar geral ou no ensino superior ou obter posteriormente um emprego; insta os Estados-Membros a erradicar as práticas de segregação contínua das crianças ciganas, a aplicar estratégias abrangentes de dessegregação com metas claras e recursos suficientes para as aplicar com calendários claros e ambiciosos, a adotar métodos de aprendizagem inclusivos, a garantir o pleno acesso das crianças ciganas a atividades em contexto escolar e a executar campanhas de luta contra a discriminação nas escolas; insta todos os Estados-Membros a darem prioridade às necessidades educativas específicas das crianças ciganas e vulneráveis, com vista a garantir o seu direito à participação, à educação e a bons resultados da aprendizagem, reduzindo eficazmente as lacunas educativas entre ciganos e não ciganos e evitando a segregação; destaca a importância da integração das crianças ciganas nos programas curriculares nacionais oficiais, incluindo no ensino e na formação profissionais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta que as escolas frequentadas maioritariamente por ciganos tenham um financiamento, instalações e programas curriculares que não cumprem as normas; insta os Estados-Membros a investirem na formação prévia e contínua dos professores, a fim de reforçar a sua capacidade de ministrar um ensino adequado às crianças ciganas, especialmente centrado na sensibilidade à cultura e à identidade ciganas, na não discriminação como direito humano e em estratégias positivas para promover a tolerância e combater os comportamentos discriminatórios e a hostilidade em relação aos ciganos (21), que contribuem para preconceitos e opiniões mal informadas sobre a capacidade e a vontade de as crianças ciganas aprenderem e conduzem a baixas expectativas académicas; insta os Estados-Membros a afetarem mais recursos financeiros a assistentes pedagógicos de qualidade, assegurando uma integração harmoniosa das crianças de acampamentos ciganos no ensino regular; insta os Estados-Membros a introduzirem uma educação abrangente e adequada à idade em matéria de sexualidade e relacionamentos e uma educação relativa à parentalidade responsável para os jovens nas escolas, também como forma de evitar gravidezes entre as jovens ciganas menores que vivem em acampamentos, o que contribui ainda mais para o ciclo vicioso da pobreza intergeracional; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que os confinamentos para conter a COVID-19 intensificaram ainda mais as desigualdades existentes na educação em vários Estados-Membros, deixando as crianças ciganas, especialmente as que vivem em acampamentos ciganos segregados, sem acesso à educação em linha devido à falta de acesso a infraestruturas digitais, à conectividade e a materiais didáticos digitais; insta os Estados-Membros a assegurarem que os fundos de emergência da UE afetados ao combate à COVID-19, como os disponibilizados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, reflitam especificamente as necessidades das crianças ciganas e vulneráveis e garantam serviços de qualidade e a preços acessíveis às comunidades ciganas, nomeadamente através de indicadores específicos nos planos nacionais de recuperação e resiliência; insta os Estados-Membros a explorarem novas vias de inclusão e envolvimento das crianças ciganas na educação digital, nomeadamente a efetuarem maiores investimentos na melhoria da acessibilidade das infraestruturas digitais e da literacia digital, a fim de as preparar para a era digital; insta os Estados-Membros a apoiarem a educação das mulheres e das jovens ciganas, com especial ênfase na importância das CTEM, e a combaterem a sua taxa de abandono escolar; |
| --- | --- |

7.

Saúde e ambiente

| 8. | Manifesta-se alarmado com as taxas de mortalidade infantil mais elevadas nas populações ciganas em comparação com as não ciganas, especialmente as que vivem em acampamentos; realça que as crianças que vivem em acampamentos ciganos nascem na pobreza e num ambiente pouco propício a um desenvolvimento físico e psicossocial saudável; insta a Comissão a que acompanhe o investimento e a aplicação, pelos Estados-Membros, da Garantia Europeia para a Infância e as metas específicas estabelecidas nos planos de ação nacionais para as crianças ciganas, em especial no que diz respeito à sua situação particularmente desfavorecida, que se manifesta em maus resultados escolares e no abandono escolar; insta os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias, apoiadas por um aumento significativo do investimento público para a aplicação rápida e eficiente da Garantia Europeia para a Infância, e incentiva vivamente os Estados-Membros a afetarem mais do que o mínimo 5 % dos recursos do Fundo Social Europeu Mais (FSE +), em regime de gestão partilhada, ao apoio a atividades ao abrigo da garantia; insta os Estados-Membros a que tomem urgentemente medidas para assegurar que as crianças que vivem em acampamentos ciganos sejam apoiadas por profissionais de saúde desde o seu nascimento e iniciem tratamento se necessário, bem como para reconhecer o abuso psicológico ou físico das crianças, com a obrigação de notificar todos esses casos às autoridades competentes; recorda a sobrerrepresentação das crianças ciganas nas instituições de prestação de cuidados e salienta a necessidade de uma abordagem centrada nas crianças que preste especial atenção aos direitos e às necessidades das mais vulneráveis; insta os Estados-Membros, para este efeito, a disponibilizarem e tornarem amplamente acessíveis centros de intervenção na primeira infância e centros comunitários que empreguem assistentes sociais no terreno, pessoal pedagógico e profissionais de saúde, incluindo mediadores e assistentes educativos e de saúde ciganos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a sensibilização para a saúde e condições de vida saudáveis nas comunidades desfavorecidas, em particular nos acampamentos ciganos, através de estações móveis de rastreio médico e atividades de prevenção; salienta ainda que a igualdade de género nas organizações de cuidados médicos deve ser respeitada, em conformidade com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, e que iniciativas como a criação de uma rede de enfermeiros e residências assistidas, visitas regulares a pediatras, médicos de clínica geral para adultos, serviços de apoio à família, cuidados domiciliários e serviços de cuidados a idosos e a outras pessoas que necessitem de cuidados e apoio devem estar disponíveis e ser acessíveis; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça os riscos ambientais para a saúde e a vida dos ciganos que vivem em acampamentos, bem como da comunidade em geral, causados pelos resíduos tóxicos em torno dos seus acampamentos; insta os Estados-Membros a reduzirem urgentemente a exposição desproporcionada dos ciganos a estes riscos e a criarem sistemas e infraestruturas globais de gestão de resíduos, em conformidade com a Diretiva-Quadro Resíduos (22); insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias de sensibilização das comunidades afetadas para os perigos causados por resíduos tóxicos e pela ausência de uma gestão adequada de resíduos nos acampamentos ciganos; salienta o papel da Comissão na aplicação da legislação da UE nesta matéria; insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem uma utilização orientada dos instrumentos e dos recursos políticos para enfrentar crises energéticas, bem como para assegurar uma transição justa para a energia verde, a fim de garantir que as comunidades ciganas têm acesso a energia limpa, a preços acessíveis e segura, evitar uma maior deterioração da pobreza energética e melhorar a saúde da população cigana que vive em acampamentos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que, ao abrigo das novas normas vinculativas da UE aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade, os Estados-Membros devem apoiar os seus poderes de litígio acrescidos, concedendo-lhes legitimidade processual perante os tribunais em queixas individuais e coletivas e ex officio, e devem apoiar o seu poder de decisão juridicamente vinculativo, incluindo em situações em que existem múltiplas instituições que integram o organismo nacional de promoção da igualdade, para que possam abordar, identificar e sancionar a discriminação intersetorial que frequentemente afeta os ciganos; considera que os Estados-Membros devem assegurar que os mandatos destes organismos abranjam todas as formas de discriminação, incluindo a vitimização e o discurso de ódio; |
| --- | --- |

11.

Emprego e inclusão social

| 12. | Assinala que as elevadas taxas de desemprego de longa duração nos acampamentos ciganos e a prevalência de ciganos NEET são agravadas pela exclusão social e pela pobreza com que se deparam os seus habitantes; insta os Estados-Membros a investirem em empresas sociais e boas práticas, com o objetivo de dar emprego a desempregados de longa duração; insta-os a investirem também em programas destinados aos ciganos NEET, como a formação profissional, em especial no domínio das competências digitais e dos empregos verdes, nomeadamente através dos programas de recuperação; considera que o Plano de Ação da Comissão para a Economia Social pode apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros a este respeito com orientações em matéria de tributação, acesso a auxílios estatais e contratos públicos sociais para organizações da economia social; considera que a futura proposta de recomendação do Conselho sobre a elaboração do quadro para a economia social deve incluir uma abordagem intersetorial que vise os grupos vulneráveis, incluindo os ciganos e, em particular, as mulheres ciganas que enfrentam obstáculos ainda maiores do que os homens ciganos no acesso ao mercado de trabalho; insta, além disso, os Estados-Membros a apoiarem a criação de emprego de qualidade e sustentável, a regularização do trabalho informal e a criação de pontes acessíveis para o emprego dos trabalhadores ciganos, como os regimes públicos de emprego, que podem ser uma solução temporária para o desemprego e uma oportunidade de requalificação e formação contínua; recorda que muitos ciganos são desempregados de longa duração, o que afeta o seu direito a prestações e pensões; salienta a importância dos regimes nacionais de rendimento mínimo, conjugados com incentivos à (re)integração no mercado de trabalho no combate à pobreza e à exclusão social; exorta os Estados-Membros a apoiarem a transparência salarial e as avaliações laborais neutras em termos de etnia e de género, a promoverem salários que proporcionem um nível de vida digno e a lançarem campanhas de formação e de luta contra a discriminação para combater a hostilidade em relação aos ciganos e promover a diversidade no local de trabalho, visando recrutadores, empregadores e colegas de trabalho; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que os centros comunitários desempenham um papel fundamental no trabalho com os ciganos que vivem em acampamentos; insta os Estados-Membros a assegurarem que cada acampamento cigano dispõe de um centro comunitário adequadamente equipado, a fim de proporcionar espaço para a realização de atividades educativas, por exemplo, jardins de infância, estruturas pós-escolares de acolhimento de crianças em idade escolar, atividades de lazer para crianças e adultos, bem como instalações sanitárias, contando com a participação da comunidade cigana na manutenção e no funcionamento das instalações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta os Estados-Membros a que façam do emprego dos jovens, especialmente das jovens mulheres ciganas, uma prioridade na execução das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos; insta os Estados-Membros a tirarem pleno partido da Garantia para a Juventude reforçada para promover o emprego e a inclusão social dos jovens ciganos; aponta para o potencial inexplorado dos jovens ciganos com um elevado nível de habilitações académicas como motor de uma mudança positiva nas comunidades ciganas, bem como na abordagem de preconceitos e estereótipos profundamente enraizados entre a maioria da população; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a participação adequada dos organismos de proteção social-jurídica nos casos que envolvam crianças e nos casos de tutela social em acampamentos ciganos marginalizados, a fim de garantir que as crianças recebem a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar e desenvolvimento, respeitando, simultaneamente, o seu interesse superior; solicita que se envidem mais esforços coordenados e um quadro de medidas adequado a colocar em prática para eliminar fenómenos adversos nos acampamentos, como a usura, a prostituição infantil, o abuso de estupefacientes, os jogos de azar e a exploração laboral; lamenta o elevado grau de mendicidade forçada entre as crianças ciganas e apela aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito para que ponham em vigor legislação que proteja as crianças e proíba a mendicidade forçada; sublinha a necessidade de as forças policiais reconhecerem as condições específicas da população cigana e de os Estados-Membros proporcionarem formação às forças policiais para combater a discriminação e a criminalização dos ciganos, tanto a nível interno como na maioria da população; insta os Estados-Membros a investigarem, rigorosamente, os incidentes de abuso policial, a fim de assegurar que não existe impunidade para a violência, as medidas de intimidação e os maus-tratos contra pessoas ou comunidades ciganas, e a resolverem a questão do acesso inadequado dos ciganos à justiça; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera o seu apelo à Comissão para que trabalhe com os Estados-Membros numa metodologia comum para recolher e publicar dados sobre a igualdade desagregados por etnia e por diferentes tipos de acampamentos, quando reconhecidos pela legislação nacional, no pleno respeito das normas em matéria de privacidade e direitos fundamentais, a fim de analisar a situação dos ciganos e avaliar, eficazmente, os progressos realizados na aplicação de medidas, no âmbito do Quadro Estratégico da UE para os Ciganos, destinadas a combater as causas profundas da sua exclusão social e económica; insta, além disso, a Comissão a incluir metas específicas para o emprego dos ciganos no Painel de Avaliação Social; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o reforço do diálogo social e da representação coletiva dos trabalhadores ciganos como meio de facilitar o seu acesso a empregos de qualidade com condições de trabalho dignas; insta os Estados-Membros a melhorarem os seus regimes de trabalho públicos, a fim de permitir que os ciganos e outras pessoas em situação vulnerável desenvolvam e melhorem competências relevantes; |
| --- | --- |

17.

Utilização de financiamento da UE e nacional

| 18. | Manifesta preocupação pelo facto de, em alguns Estados-Membros, a utilização dos recursos destinados às comunidades ciganas ter sido baixa até à data, o que comporta o risco de perda significativa de recursos financeiros até ao fim do atual período de programação; lamenta que os sistemas e as condições atuais de mobilização dos FEEI em vários Estados-Membros não facilitem uma absorção fácil e eficiente desses fundos, frequentemente devido a obstáculos burocráticos e estruturais nos sistemas nacionais; recorda, a este respeito, a necessidade de reduzir os encargos administrativos, promover a utilização de opções de custos simplificados e proporcionar maior assistência e flexibilidade, incluindo a distribuição direta de fundos a políticas regionais e locais e a programas da sociedade civil, a fim de facilitar a sua utilização pelas autoridades de gestão e pelos beneficiários que respondem às necessidades imediatas dos ciganos que vivem em acampamentos na UE; insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem, urgentemente, o financiamento da Garantia Europeia para a Infância com um orçamento específico de, pelo menos, 20 mil milhões de EUR para combater a pobreza que afeta as crianças e as suas famílias e contribuir para o objetivo de reduzir a pobreza em, pelo menos, 15 milhões até 2030, incluindo, pelo menos, 5 milhões de crianças em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Chama a atenção para a falta de vontade política de algumas autoridades locais dos Estados-Membros, que se mostram relutantes em executar novos projetos para melhorar as condições de vida das comunidades ciganas que vivem em acampamentos; insta os Estados-Membros e as suas autoridades de gestão a prestarem especial atenção a essas autoridades locais e a aplicarem estratégias que as motivem no sentido de alterar a sua abordagem negativa, inclusivamente através de eventuais mecanismos de condicionalidade; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar a participação e a representação políticas dos ciganos a todos os níveis e de combater estereótipos negativos prejudiciais que alimentam atitudes e comportamentos discriminatórios entre a população não cigana; chama ainda a atenção para a existência de obstáculos estruturais em alguns Estados-Membros que impedem a execução de projetos pelas autoridades locais e pela sociedade civil e insta, urgentemente, esses Estados-Membros a eliminá-los e a oferecerem instrumentos de apoio claros às autoridades locais para as ajudar a participar em novos projetos centrados nos ciganos que vivem em acampamentos e na sua comunidade em geral; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que, muitas vezes, são necessárias gerações para se alcançarem progressos significativos na capacitação socioeconómica e na integração dos ciganos; insta os Estados-Membros a utilizarem, urgentemente, todos os instrumentos e recursos de financiamento disponíveis, tanto a nível nacional como da UE, para criar condições favoráveis ao financiamento sustentável e à execução de programas e projetos contínuos, de forma eficiente, integrada, coordenada e flexível, e eliminar quaisquer obstáculos, incluindo formas diretas e indiretas de discriminação, que impeçam a absorção do financiamento, em particular no que se refere ao FSE+, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência; insta a Comissão a apoiar, acompanhar e avaliar as ações dos Estados-Membros a este respeito através dos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, dos quadros estratégicos nacionais relativos aos ciganos, dos planos de ação nacionais da Garantia Europeia para a Infância, do plano de ação da UE contra o racismo e das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu; insta a Comissão e os Estados-Membros, em particular, a assegurarem que as medidas e o financiamento da UE cheguem aos ciganos que vivem em acampamentos e salienta que as ações e as iniciativas específicas devem basear-se, sobretudo, no princípio ascendente e provir do nível local e dos municípios mais próximos das comunidades em causa, com assistência financeira e administrativa apoiada a nível nacional ou da UE; insta os Estados-Membros, a este respeito, a melhorarem a utilização dos recursos financeiros disponíveis para a prestação de assistência técnica e a assegurarem que a assistência técnica direta seja amplamente prestada tanto a administradores como a candidatos específicos; exorta a Comissão a assegurar que a identificação dos acampamentos e das políticas e medidas específicas destinadas a resolver a sua situação seja incluída nos programas dos fundos de coesão da UE para 2021-2027 e nas recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela à realização, pelo Tribunal de Contas Europeu, de uma análise abrangente e aprofundada do impacto e do desempenho da utilização dos FEEI, especialmente do FSE+ e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, desde a criação, em 2011, da estratégia europeia para a integração dos ciganos, com particular incidência nos gastos com os acampamentos ciganos e as questões sociais conexas; |
| --- | --- |

21.

Necessidade de ação a nível da UE

| 22. | Realça que as práticas atuais em alguns Estados-Membros relativamente às comunidades ciganas que vivem em acampamentos mostram que a avaliação dos projetos baseada apenas em resultados quantitativos é insuficiente e pode mesmo induzir em erro quanto à realidade no terreno ao não fornecer informações sobre a qualidade do progresso dos projetos; adverte que, como consequência, tal pode conduzir a decisões que representem uma ameaça à boa gestão financeira do orçamento da UE; apela, por conseguinte, à rápida aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE em relação aos Estados-Membros pertinentes; observa que o Plano de Ação Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Garantia Europeia para a Infância e o Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos para 2020-2030 fornecem uma referência credível para uma avaliação qualitativa; apela a que, quando da realização dessa avaliação qualitativa, seja dada especial atenção à discriminação intersetorial e à abordagem dos direitos e das necessidades dos grupos mais vulneráveis, especialmente das pessoas com deficiência, das crianças e das mulheres; considera essencial que, quando da avaliação de projetos individuais financiados pelos FEEI em acampamentos ciganos marginalizados, a Comissão exija resultados qualitativos concretos que reflitam melhor a realidade no terreno, para além de resultados quantitativos; insta, além disso, a Comissão a iniciar o acompanhamento e a avaliação dos projetos, baseando-se, sobretudo, nas suas próprias constatações durante as visitas ao local, a fim de reduzir a sua dependência de informações veiculadas pelos governos e pelos meios de comunicação social e reforçar a supervisão do orçamento da UE; salienta ainda, a este respeito, a necessidade de reforçar a divisão da FRA relativa aos ciganos através do recrutamento de investigadores ciganos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita que a Comissão e o Parlamento efetuem missões regulares para analisar a situação dos ciganos que vivem em acampamentos em diferentes Estados-Membros, se possível periodicamente, a fim de contribuir para a sensibilização tanto dos decisores políticos como do público, para o intercâmbio de informações sobre os desafios enfrentados pelos ciganos entre os Estados-Membros e as autoridades competentes, bem como para o intercâmbio de boas práticas e a coordenação a nível da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que a Comissão deve agir de forma firme como guardiã dos Tratados para assegurar a plena e correta aplicação do direito da UE e tomar medidas adequadas e oportunas sempre que os Estados-Membros não o façam, particularmente no que respeita às violações dos direitos dos cidadãos da UE, incluindo os dos ciganos; observa que os processos por infração, como no caso da segregação educativa dos alunos ciganos, não resultaram na eliminação efetiva das causas de discriminação; acredita firmemente que a Comissão deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para prevenir violações dos direitos humanos e dos valores fundamentais da UE, a começar pela prevenção eficaz da utilização de fundos da UE para apoiar práticas discriminatórias nos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a criar um mecanismo de alerta precoce para comunicar informações sobre o risco de utilização abusiva ou incorreta dos FEEI e de outros fundos da UE destinados à resolução da situação dos ciganos que vivem em acampamentos marginalizados; é de opinião que a inatividade e a indiferença de alguns Estados-Membros para resolver a questão das comunidades ciganas que vivem em acampamentos, bem como os obstáculos estruturais e burocráticos, constituem uma violação dos valores fundadores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE nomeadamente a dignidade humana, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; insta o Conselho e a Comissão a investigarem a situação dos ciganos que vivem em acampamentos marginalizados, com vista a determinar se tais acampamentos e as suas condições constituem um risco claro de violação grave dos Tratados da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o empenho ativo e a participação significativa dos ciganos — em especial das mulheres ciganas, dos jovens e de outros grupos sub-representados — no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento das políticas públicas e dos projetos que lhes são destinados a nível da UE, nacional, regional e local, para que possam participar ativamente na definição do futuro da UE e contribuir para mudar a perceção das sociedades da UE; entende que a participação e a liderança da população cigana deve ser um objetivo qualitativo ao abrigo dos quadros estratégicos nacionais a favor dos ciganos; considera que o apoio a funcionários ciganos eleitos nas assembleias municipais deve ser incentivado como um exemplo de boas práticas para promover a inclusão social e a participação democrática dos ciganos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que, também devido à hostilidade em relação aos ciganos e à discriminação estrutural, partes significativas da população cigana lutam contra a pobreza, a exclusão social e o acesso limitado ao emprego ou a serviços como a educação, os cuidados de saúde e a habitação; insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a hostilidade em relação aos ciganos em todos os setores da sociedade através de medidas legislativas e políticas eficazes, tanto nos Estados-Membros como nos países do alargamento; insta os Estados-Membros a integrarem a luta contra o racismo e a hostilidade em relação aos ciganos em todos os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, uma vez que é um motor estrutural fundamental da exclusão dos ciganos; destaca a necessidade de pôr termo a qualquer forma de hostilidade em relação aos ciganos, de segregação e discriminação estruturais e institucionais na educação, no emprego, na saúde, na habitação e no acesso à proteção social e a outros serviços; considera que a luta contra a hostilidade em relação aos ciganos é uma questão horizontal e que deve ser tida em conta em todos os domínios pertinentes da política da UE; insta a Comissão a reforçar a aplicação da Diretiva Igualdade Racial e insta os Estados-Membros a desenvolverem e aplicarem planos nacionais eficazes e ambiciosos contra o racismo e a discriminação racial, com destaque para todas as formas de racismo, incluindo a hostilidade em relação aos ciganos, inspirando-se nos princípios orientadores comuns adotados pela Comissão; insta os Estados-Membros a estabelecerem objetivos claros e mensuráveis para a luta contra a discriminação, o discurso e os crimes contra os ciganos, em consonância com a Decisão-Quadro 2008/913/JHA do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia; insta, além disso, o Conselho a desbloquear as negociações sobre a diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação, (23) dado tratar-se de uma condição prévia para a consecução da igualdade na UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta a necessidade de reconhecer o património cultural e linguístico da população cigana e incentiva a Comissão e os Estados-Membros a preservarem e promoverem a cultura cigana e a sensibilização do público através de programas e dos meios de comunicação social aos respetivos níveis, contribuindo, assim, para a diversidade da comunidade da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta a Comissão a aumentar os seus esforços no sentido de erradicar a existência de acampamentos ciganos marginalizados em toda a UE, através do lançamento de um plano de ação europeu para erradicar os acampamentos ciganos até 2030, com o objetivo de reforçar a utilização dos instrumentos políticos e financeiros existentes; salienta que este plano de ação da UE deve fornecer orientações, estabelecer prioridades e metas concretas e prever uma componente de cooperação transnacional e o intercâmbio de práticas positivas entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que os problemas das comunidades ciganas que vivem em acampamentos são transetoriais e exigem a atenção e o empenho coordenado de vários comissários e direções-gerais a nível da UE; apela, por conseguinte, à criação do cargo de coordenador da Comissão para a inclusão e a igualdade dos ciganos, para acompanhar, de forma abrangente, o progresso dos instrumentos políticos pertinentes e estar em ligação direta com as comunidades ciganas, a fim de transmitir informações sobre a realidade da sua situação e as suas preocupações ao Grupo de Trabalho da Comissão para a Igualdade, bem como para estabelecer uma ligação com os pontos de contacto nacionais ciganos, a FRA, a rede EURoma, a Plataforma Europeia para a Inclusão dos Ciganos e o Grupo de Alto Nível sobre a Não Discriminação, a Igualdade e a Diversidade, entre outros, a fim de criar sinergias e alcançar a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos da UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apela, do mesmo modo, à criação de um coordenador do Parlamento Europeu para a inclusão dos ciganos, cargo a ser ocupado por um dos vice-presidentes do Parlamento que deverá trabalhar para assegurar que as questões relacionadas com a população cigana sejam integradas em todo o trabalho político e legislativo relevante do Parlamento; apela, simultaneamente, à criação de uma rede de integração dos ciganos, a ser presidida e coordenada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e composta por um representante de cada comissão do Parlamento Europeu, a fim de complementar e reforçar o trabalho do coordenador, produzindo um efeito sinérgico ao assegurar que as questões interligadas e complexas que a comunidade cigana enfrenta sejam analisadas através de uma abordagem abrangente e horizontal; considera que tanto o coordenador do Parlamento como a rede de integração dos ciganos devem trabalhar em estreita colaboração com o seu Intergrupo para o Combate ao Racismo e à Diversidade; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Chama a atenção para os desafios adicionais e a necessidade de uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros relacionada com a livre circulação de pessoas na UE, bem como para a situação da população cigana que foge da guerra na Ucrânia; insta os Estados-Membros a que tomem medidas eficazes contra a segregação dos migrantes e refugiados ciganos da Ucrânia dentro da UE e os protejam de expulsões ilegais e da discriminação no acesso a serviços essenciais, especialmente nos domínios da habitação, da educação e do emprego; insta os Estados-Membros a assegurarem que os refugiados, incluindo os ciganos, não sejam sujeitos a definição de perfis ou a discriminação quando requerem proteção temporária, ao abrigo da Diretiva Proteção Temporária, nem sejam forçados a requerer asilo, e insta-os também a envolverem as organizações da sociedade civil para garantir que a assistência em espécie, o transporte gratuito e o alojamento beneficiem todos os que fogem da Ucrânia de forma equitativa; insta os Estados-Membros a que intensifiquem os seus esforços no sentido de assegurar que o registo das certidões de nascimento das crianças ciganas seja devidamente executado para por termo à apatridia infantil entre as comunidades ciganas em toda a UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista o plano de ação estratégico do Conselho da Europa para a inclusão das comunidades ciganas e das comunidades nómadas (2020-2025); insta a Comissão e os Estados-Membros a unirem ainda mais os seus esforços com os do Conselho da Europa na promoção da igualdade de oportunidades, da diversidade e da inclusão social e na luta contra a discriminação e a hostilidade em relação aos ciganos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que programas e instrumentos como o Erasmus + e a Garantia para a Juventude oferecem oportunidades aos jovens oriundos de meios desfavorecidos e aos ciganos e respetivas organizações; |
| --- | --- |

33.

o

o o

| 34. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

34.

---

(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(4)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(5)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.

(6)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 36.

(7)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 2.

(8)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 8.

(9)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 104.

(10)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 145.

(11)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 146.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0120.

(13)  JO C 93 de 19.3.2021, p. 1.

(14)  JO L 223 de 22.6.2021, p. 14.

(15)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.

(16)  Declaração da FEANTSA intitulada «The Housing Situation for Roma in the EU Remains Difficult» (A situação habitacional dos ciganos na UE permanece difícil),

(17)  Relatório Especial n.o 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu.

(18)  Boletim da FRA, intitulado «Coronavirus pandemic in the EU — Impact on Roma and Travellers» (A pandemia de coronavírus na UE — Impacto nas comunidades ciganas e nómadas).

(19)  Nota informativa da Rede Europeia dos Casos de Apatridia, intitulada «Apátridas e pessoas em risco de apatridia deslocadas à força da Ucrânia».

(20)  Artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

(21)  Documento de posição da Unicef, de junho de 2012, intitulado «The Right of Roma Children to Education» (O direito das crianças ciganas à educação).

(22)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(23)  Proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/41 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/41

---

P9_TA(2022)0344

Objetivos-chave da 19.a reunião da CoP19 na CITES no Panamá

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre os objetivos estratégicos da UE para a 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará no Panamá, de 14 a 25 de novembro de 2022 (2022/2681(RSP))

(2023/C 132/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório de 2020 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, intitulado «State of the World’s Forests 2020» (Estado das florestas do mundo em 2020), que sublinha a função essencial das florestas como habitat para mais de 80 % da biodiversidade terrestre mundial, assegurando inúmeros serviços ecossistémicos e garantindo meios de subsistência a muitas comunidades, incluindo os povos indígenas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2020 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, intitulado «State of the World’s Forests 2020» (Estado das florestas do mundo em 2020), que sublinha a função essencial das florestas como habitat para mais de 80 % da biodiversidade terrestre mundial, assegurando inúmeros serviços ecossistémicos e garantindo meios de subsistência a muitas comunidades, incluindo os povos indígenas,

| — | Tendo em conta a biodiversidade marinha e costeira, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a biodiversidade marinha e costeira,

| — | Tendo em conta a 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará de 14 a 25 de novembro de 2022 no Panamá (CoP19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará de 14 a 25 de novembro de 2022 no Panamá (CoP19),

| — | Tendo em conta a Resolução 75/311 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 26 de julho de 2021, sobre a luta contra o tráfico de espécies selvagens, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 75/311 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 26 de julho de 2021, sobre a luta contra o tráfico de espécies selvagens,

| — | Tendo em conta a Resolução Conf. 12.10 (Rev.CoP15) da CITES sobre o registo de operações de criação em cativeiro de espécies do anexo I para fins comerciais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução Conf. 12.10 (Rev.CoP15) da CITES sobre o registo de operações de criação em cativeiro de espécies do anexo I para fins comerciais,

| — | Tendo em conta as Decisões 18.226 e 18.227 da CITES sobre o comércio de elefantes-asiáticos (Elephas maximus), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Decisões 18.226 e 18.227 da CITES sobre o comércio de elefantes-asiáticos (Elephas maximus),

| — | Tendo em conta as Decisões 18.81-18.85 da CITES sobre os crimes contra a vida selvagem através da Internet, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Decisões 18.81-18.85 da CITES sobre os crimes contra a vida selvagem através da Internet,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380) e a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre essa estratégia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380) e a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre essa estratégia (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), que visa favorecer a manutenção da biodiversidade e constitui a pedra angular da política da UE em matéria de conservação da natureza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), que visa favorecer a manutenção da biodiversidade e constitui a pedra angular da política da UE em matéria de conservação da natureza,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB) e a 15.a reunião da Conferência das Partes na CDB, que se realizará de 7 a 19 de dezembro de 2022 em Montreal, Canadá, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB) e a 15.a reunião da Conferência das Partes na CDB, que se realizará de 7 a 19 de dezembro de 2022 em Montreal, Canadá,

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE (COM(2021)0851), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE (COM(2021)0851),

| — | Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre os principais objetivos para a Conferência das Partes na CITES, a realizar no Panamá, de 14 a 25 de novembro de 2022 (O-000038/2022 — B9-0023/2022 e O-000039/2022 — B9-0024/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre os principais objetivos para a Conferência das Partes na CITES, a realizar no Panamá, de 14 a 25 de novembro de 2022 (O-000038/2022 — B9-0023/2022 e O-000039/2022 — B9-0024/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando o declínio sem precedentes da biodiversidade, a nível mundial, que ocorre atualmente a um ritmo dezenas a centenas de vezes mais rápido do que a taxa natural de extinção das espécies, é o resultado direto da atividade humana e ameaça de extinção cerca de um milhão de espécies animais e vegetais; considerando que os dados disponíveis sugerem que não é demasiado tarde para travar e inverter as atuais tendências de perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando o declínio sem precedentes da biodiversidade, a nível mundial, que ocorre atualmente a um ritmo dezenas a centenas de vezes mais rápido do que a taxa natural de extinção das espécies, é o resultado direto da atividade humana e ameaça de extinção cerca de um milhão de espécies animais e vegetais; considerando que os dados disponíveis sugerem que não é demasiado tarde para travar e inverter as atuais tendências de perda de biodiversidade;

| B. | Considerando que a biodiversidade contribui positivamente para a saúde da população humana; considerando que até 80 % dos medicamentos utilizados pelos seres humanos são de origem natural; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a biodiversidade contribui positivamente para a saúde da população humana; considerando que até 80 % dos medicamentos utilizados pelos seres humanos são de origem natural;

| C. | Considerando que os oceanos, que representam 95 % da biosfera, são um dos mais importantes sumidouros de carbono, uma vez que regulam o clima e absorvem o CO2 da atmosfera, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os oceanos, que representam 95 % da biosfera, são um dos mais importantes sumidouros de carbono, uma vez que regulam o clima e absorvem o CO2 da atmosfera,

| D. | Considerando que é importante proteger a biodiversidade marinha e costeira e enfrentar as ameaças a que está exposta pela utilização não regulamentada ou mal regulamentada dos recursos marinhos vivos; considerando que é igualmente importante proteger a biodiversidade das águas doces, que está em maior declínio do que os ecossistemas marinhos e terrestres, com as populações de água doce a diminuir 83 % entre 1970 e 2014; |
| --- | --- |

D.

Considerando que é importante proteger a biodiversidade marinha e costeira e enfrentar as ameaças a que está exposta pela utilização não regulamentada ou mal regulamentada dos recursos marinhos vivos; considerando que é igualmente importante proteger a biodiversidade das águas doces, que está em maior declínio do que os ecossistemas marinhos e terrestres, com as populações de água doce a diminuir 83 % entre 1970 e 2014;

| E. | Considerando que a grande maioria das espécies objeto de comercialização não é protegida pela CITES; considerando que o comércio internacional de tais espécies continua a não ser regulamentado, contribuindo significativamente para a extinção das populações selvagens; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a grande maioria das espécies objeto de comercialização não é protegida pela CITES; considerando que o comércio internacional de tais espécies continua a não ser regulamentado, contribuindo significativamente para a extinção das populações selvagens;

| F. | Considerando que a CITES, com 184 partes signatárias, incluindo a UE e os seus 27 Estados-Membros, é o maior acordo a nível mundial sobre a conservação da vida selvagem; considerando que a CITES reconhece que a fauna e a flora selvagens, nas suas únicas e variadas formas, constituem um elemento insubstituível dos sistemas naturais da Terra que deverá ser protegido pelas gerações futuras; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a CITES, com 184 partes signatárias, incluindo a UE e os seus 27 Estados-Membros, é o maior acordo a nível mundial sobre a conservação da vida selvagem; considerando que a CITES reconhece que a fauna e a flora selvagens, nas suas únicas e variadas formas, constituem um elemento insubstituível dos sistemas naturais da Terra que deverá ser protegido pelas gerações futuras;

| G. | Considerando que a CITES tem como objetivo garantir que o comércio internacional de animais e de plantas selvagens não constitua uma ameaça para a sobrevivência dessas espécies no meio selvagem; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a CITES tem como objetivo garantir que o comércio internacional de animais e de plantas selvagens não constitua uma ameaça para a sobrevivência dessas espécies no meio selvagem;

| H. | Considerando que tanto o comércio legal e ilegal como a utilização da fauna selvagem e a destruição dos habitats naturais contribuem significativamente para o declínio da biodiversidade, comprometem os esforços mundiais para combater as alterações climáticas e são uma causa e uma consequência da corrupção; |
| --- | --- |

H.

Considerando que tanto o comércio legal e ilegal como a utilização da fauna selvagem e a destruição dos habitats naturais contribuem significativamente para o declínio da biodiversidade, comprometem os esforços mundiais para combater as alterações climáticas e são uma causa e uma consequência da corrupção;

| I. | Considerando que o anexo I da CITES inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio; considerando que o anexo I compreende todas as espécies que poderão vir a estar ameaçadas de extinção se o comércio dos espécimes dessas espécies não for sujeito a uma regulamentação estrita para evitar uma exploração incompatível com a sua sobrevivência e o comércio dessas espécies não for sujeito a um controlo eficaz; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o anexo I da CITES inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afetadas pelo comércio; considerando que o anexo I compreende todas as espécies que poderão vir a estar ameaçadas de extinção se o comércio dos espécimes dessas espécies não for sujeito a uma regulamentação estrita para evitar uma exploração incompatível com a sua sobrevivência e o comércio dessas espécies não for sujeito a um controlo eficaz;

| J. | Considerando que o comércio de animais selvagens faz aumentar os contactos entre os seres humanos e a vida selvagem e cria um risco potencialmente elevado de aparecimento e propagação de zoonoses; considerando que 70 % de todas as doenças infecciosas emergentes nos seres humanos são zoonóticas, o comércio de animais selvagens comporta riscos graves para a saúde humana e animal; considerando que é necessário um controlo mais adequado e mais exaustivo do comércio de carnes e do comércio de animais vivos; considerando que os peritos aconselham a limitação dos riscos zoonóticos, abordando os mercados com animais vivos e desenvolvendo uma «lista positiva» de espécies animais que podem ser transportadas a nível internacional, tendo em conta os riscos zoonóticos e outras considerações como o bem-estar dos animais, o estado de conservação e as tendências populacionais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o comércio de animais selvagens faz aumentar os contactos entre os seres humanos e a vida selvagem e cria um risco potencialmente elevado de aparecimento e propagação de zoonoses; considerando que 70 % de todas as doenças infecciosas emergentes nos seres humanos são zoonóticas, o comércio de animais selvagens comporta riscos graves para a saúde humana e animal; considerando que é necessário um controlo mais adequado e mais exaustivo do comércio de carnes e do comércio de animais vivos; considerando que os peritos aconselham a limitação dos riscos zoonóticos, abordando os mercados com animais vivos e desenvolvendo uma «lista positiva» de espécies animais que podem ser transportadas a nível internacional, tendo em conta os riscos zoonóticos e outras considerações como o bem-estar dos animais, o estado de conservação e as tendências populacionais;

| K. | Considerando que o custo das estratégias mundiais para prevenir pandemias através da redução do comércio ilegal de espécies selvagens, na prevenção de alterações do uso do solo e no aumento da vigilância é estimado entre 22 e 31 mil milhões de dólares (3), o que constitui apenas uma pequena fração dos custos incorridos por uma pandemia; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o custo das estratégias mundiais para prevenir pandemias através da redução do comércio ilegal de espécies selvagens, na prevenção de alterações do uso do solo e no aumento da vigilância é estimado entre 22 e 31 mil milhões de dólares (3), o que constitui apenas uma pequena fração dos custos incorridos por uma pandemia;

| L. | Considerando que 19 Estados-Membros apoiaram o documento de posição do Governo cipriota sobre um novo quadro legislativo da UE relativo à criação de uma lista positiva, à escala da UE, de animais que são permitidos como animais de companhia, apresentado na reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) de 24 de maio de 2022; |
| --- | --- |

L.

Considerando que 19 Estados-Membros apoiaram o documento de posição do Governo cipriota sobre um novo quadro legislativo da UE relativo à criação de uma lista positiva, à escala da UE, de animais que são permitidos como animais de companhia, apresentado na reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) de 24 de maio de 2022;

| M. | Considerando que a UE é um importante centro, ponto de trânsito e destino de espécimes da fauna e da flora selvagens de origem legal e ilegal, vivos ou mortos, ou de partes do seu corpo ou produtos derivados; considerando que, em 2019, as operações de importação de espécies selvagens protegidas pela CITES para a UE representaram 36 % do volume total; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE é um importante centro, ponto de trânsito e destino de espécimes da fauna e da flora selvagens de origem legal e ilegal, vivos ou mortos, ou de partes do seu corpo ou produtos derivados; considerando que, em 2019, as operações de importação de espécies selvagens protegidas pela CITES para a UE representaram 36 % do volume total;

| N. | Considerando que, entre 2014 e 2018, a UE, a seguir aos Estados Unidos da América, foi a região que mais importou troféus de caça de espécies selvagens incluídas na lista da CITES; considerando que um número crescente de países europeus está a tomar ou a ponderar medidas para proibir as importações de troféus de caça; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, entre 2014 e 2018, a UE, a seguir aos Estados Unidos da América, foi a região que mais importou troféus de caça de espécies selvagens incluídas na lista da CITES; considerando que um número crescente de países europeus está a tomar ou a ponderar medidas para proibir as importações de troféus de caça;

| O. | Considerando que o comércio internacional de fauna e flora selvagem ascende a milhares de milhões de euros por ano e envolve milhões de plantas e espécies selvagens, que o tráfico de espécies selvagens se tornou o quarto maior mercado negro, depois do da droga, de seres humanos e de armas; considerando que, muitas vezes, os crimes de tráfico de espécies selvagens não são objeto de sanções suficientemente severas para produzir um efeito dissuasor e que os intervenientes de nível médio a alto raramente são objeto de ações penais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o comércio internacional de fauna e flora selvagem ascende a milhares de milhões de euros por ano e envolve milhões de plantas e espécies selvagens, que o tráfico de espécies selvagens se tornou o quarto maior mercado negro, depois do da droga, de seres humanos e de armas; considerando que, muitas vezes, os crimes de tráfico de espécies selvagens não são objeto de sanções suficientemente severas para produzir um efeito dissuasor e que os intervenientes de nível médio a alto raramente são objeto de ações penais;

| P. | Considerando que a Internet desempenha um papel fundamental na agilização do tráfico de espécies selvagens; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Internet desempenha um papel fundamental na agilização do tráfico de espécies selvagens;

| Q. | Considerando que são essenciais esforços acrescidos para melhorar a transparência e uma participação efetiva da sociedade civil na tomada de decisões; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que são essenciais esforços acrescidos para melhorar a transparência e uma participação efetiva da sociedade civil na tomada de decisões;

| R. | Considerando que a UE tem um papel claro a desempenhar na criação de colaborações e intercâmbios construtivos entre santuários e centros de socorro governamentais e não governamentais para assegurar soluções a longo prazo e específicas para as espécies selvagens apreendidas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE tem um papel claro a desempenhar na criação de colaborações e intercâmbios construtivos entre santuários e centros de socorro governamentais e não governamentais para assegurar soluções a longo prazo e específicas para as espécies selvagens apreendidas;

| S. | Considerando que os medicamentos tradicionais estão entre as principais apreensões de mercadorias no âmbito da CITES comunicadas pelos Estados-Membros; considerando que a utilização de animais selvagens para produzir medicamentos tradicionais prejudica a biodiversidade, em especial quando estão em causa espécies incluídas na lista vermelha; considerando que a procura de medicamentos tradicionais com ingredientes animais está a aumentar o comércio ilegal de animais selvagens; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os medicamentos tradicionais estão entre as principais apreensões de mercadorias no âmbito da CITES comunicadas pelos Estados-Membros; considerando que a utilização de animais selvagens para produzir medicamentos tradicionais prejudica a biodiversidade, em especial quando estão em causa espécies incluídas na lista vermelha; considerando que a procura de medicamentos tradicionais com ingredientes animais está a aumentar o comércio ilegal de animais selvagens;

| T. | Considerando que as populações de tubarões pelágicos diminuíram 71 % desde 1970, que mais de 50 % das espécies de tubarões estão ameaçadas ou quase ameaçadas de extinção (4) e que a caça dessas espécies para comercializar as suas partes do corpo é uma das principais causas do seu declínio; considerando que, segundo os dados disponíveis, 20 % das populações de tubarões-dos-recifes estão funcionalmente extintas; considerando que, em 2020, os Estados-Membros da UE foram a fonte de mais de 45 % de todos os produtos relacionados com barbatanas de tubarões importados para três grandes centros de comércio: Hong Kong, Singapura e Taiwan; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as populações de tubarões pelágicos diminuíram 71 % desde 1970, que mais de 50 % das espécies de tubarões estão ameaçadas ou quase ameaçadas de extinção (4) e que a caça dessas espécies para comercializar as suas partes do corpo é uma das principais causas do seu declínio; considerando que, segundo os dados disponíveis, 20 % das populações de tubarões-dos-recifes estão funcionalmente extintas; considerando que, em 2020, os Estados-Membros da UE foram a fonte de mais de 45 % de todos os produtos relacionados com barbatanas de tubarões importados para três grandes centros de comércio: Hong Kong, Singapura e Taiwan;

| U. | Considerando que, na sequência dos declínios das populações, em África, de mais de 60 % dos elefantes-africanos-da-savana (Loxodonta africana) e de 86 % dos elefantes-africanos-da-floresta (Loxodonta cyclotis) em três gerações, em 2021, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) aumentou o nível de ameaça do elefante-africano-da-savana de vulnerável para ameaçado e colocou o elefante-africano-da-floresta numa lista separada como espécie criticamente ameaçada (5); |
| --- | --- |

U.

Considerando que, na sequência dos declínios das populações, em África, de mais de 60 % dos elefantes-africanos-da-savana (Loxodonta africana) e de 86 % dos elefantes-africanos-da-floresta (Loxodonta cyclotis) em três gerações, em 2021, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) aumentou o nível de ameaça do elefante-africano-da-savana de vulnerável para ameaçado e colocou o elefante-africano-da-floresta numa lista separada como espécie criticamente ameaçada (5);

| V. | Considerando que a caça furtiva para o comércio do marfim é a principal causa dos declínios das populações de elefantes-africanos; considerando que o comércio ilegal de marfim prejudica o desenvolvimento económico, fomenta a criminalidade organizada, promove a corrupção e alimenta conflitos; considerando que o tráfico de marfim aumentou significativamente após a introdução de vendas legais; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a caça furtiva para o comércio do marfim é a principal causa dos declínios das populações de elefantes-africanos; considerando que o comércio ilegal de marfim prejudica o desenvolvimento económico, fomenta a criminalidade organizada, promove a corrupção e alimenta conflitos; considerando que o tráfico de marfim aumentou significativamente após a introdução de vendas legais;

| W. | Considerando que é proibido comercializar tigres selvagens; considerando que os regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens não impedem, contudo, o comércio de tigres criados em cativeiro e das suas partes, embora a Decisão 14.69 da CITES sobre espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente se oponha à criação comercial e ao comércio de tigres para obter as suas partes; considerando que os Estados-Membros continuam a importar e exportar tigres vivos e partes de tigres registadas ao abrigo do código de trocas comerciais da CITES; |
| --- | --- |

W.

Considerando que é proibido comercializar tigres selvagens; considerando que os regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens não impedem, contudo, o comércio de tigres criados em cativeiro e das suas partes, embora a Decisão 14.69 da CITES sobre espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente se oponha à criação comercial e ao comércio de tigres para obter as suas partes; considerando que os Estados-Membros continuam a importar e exportar tigres vivos e partes de tigres registadas ao abrigo do código de trocas comerciais da CITES;

Introdução

| 1. | Sublinha a clara necessidade de uma abordagem mais precaucional no que respeita à proteção da fauna selvagem, tendo em conta a ameaça contínua que o comércio de espécies selvagens representa para os animais individuais, as espécies, a saúde humana e animal, bem como para o ambiente; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela a um maior alinhamento entre a CITES e a CDB, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e outros tratados e acordos relacionados com a biodiversidade, a fim de cumprir eficazmente os compromissos internacionais em matéria de conservação da biodiversidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta preocupação com o facto de o mercado de animais de companhia exóticos e o leque de espécies afetadas estarem a aumentar, tanto na UE como a nível internacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a pegada ambiental da produção e do consumo da UE deve ser urgentemente reduzida, a fim de se manter dentro dos limites do planeta; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que os serviços e recursos ecossistémicos proporcionados pelas florestas são essenciais para muitas pessoas em todo o mundo; insta a UE e os Estados-Membros a defenderem a adoção de uma resolução da CITES sobre as florestas na CoP19, a fim de assegurar que as espécies de árvores incluídas na lista da CITES sejam devidamente protegidas e que a sua comercialização seja obrigatoriamente legal, sustentável e rastreável; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que o envolvimento das mulheres na conservação da vida selvagem é benéfica tanto para a igualdade de género como para a sustentabilidade ambiental e permite ações mais específicas e eficazes de combate ao tráfico de espécies selvagens; insta a Comissão a associar-se ao Secretariado da CITES para integrar a perspetiva de género na CITES e apoiar iniciativas sensíveis à dimensão de género destinadas a influenciar e combater comportamentos criminosos relacionados com a vida selvagem e a sua conservação; considera que a execução, a tomada de decisões e a aplicação no âmbito da CITES devem promover a igualdade de género e insta a UE e os Estados-Membros a insistirem num plano de ação em matéria de género para a CITES, que poderá ser introduzido através de uma resolução; |
| --- | --- |

6.

Aplicação, cumprimento e execução

| 7. | Salienta que o relatório de avaliação mundial sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos da IPBES, de 2019, identifica uma série de insuficiências na CITES, como a conformidade, a execução, a necessidade de quotas baseadas em dados científicos, o financiamento, o combate à corrupção e a redução da procura; sublinha que é necessário colmatar essas insuficiências para aplicar a convenção de forma mais adequada e insta todas as Partes a trabalharem intensamente para corrigir estes problemas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta a aplicação inadequada das proibições e restrições ao comércio de espécies protegidas devido à falta de capacidade e de recursos consagrados pelas Partes; insta todas as Partes a intensificarem a aplicação da convenção; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta preocupação com o facto de as Partes na CITES não serem responsabilizadas por não aplicarem de forma efetiva as disposições da convenção, incluindo a obrigação de basear as licenças de importação e exportação em pareceres sólidos do ponto de vista científico de que tais importações ou exportações não serão prejudiciais para a sobrevivência das espécies (pareceres não prejudiciais); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita a aplicação coerente e imparcial dos instrumentos previstos na CITES e das decisões adotadas nesse âmbito, a fim de promover o cumprimento da Convenção, incluindo o programa de apoio ao cumprimento; insta a UE e todas as Partes a desenvolverem medidas para assegurar o cumprimento adequado e atempado da Convenção, nomeadamente afetando os recursos necessários para o efeito e adotando legislação nacional eficaz para aplicar as decisões e as resoluções adotadas no âmbito da Convenção; solicita cooperação mútua entre as Partes e a partilha das melhores práticas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a adotarem medidas rigorosas, incluindo sanções dissuasoras em casos de incumprimento, quando constatarem que uma Parte põe em causa a eficácia da Convenção e não impede eficazmente a exploração e o comércio ilegais ou insustentáveis e, como último recurso, a suspenderem o comércio com a parte infratora; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta todas as Partes a trabalharem no sentido de assegurar a proteção dos autores de denúncias, dos jornalistas, dos guardas da vida selvagem, dos defensores dos direitos humanos e dos ativistas ambientais, que desempenham um papel essencial na proteção do ambiente e no objetivo de pôr cobro ao comércio ilegal de espécies selvagens; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insiste em que a criminalidade transnacional contra a fauna selvagem deve ser reconhecida por todas as Partes como forma grave de criminalidade organizada, o que deve refletir-se na afetação de recursos e implicar a participação ativa de serviços de investigação policial e aduaneira especializados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha o papel fundamental da polícia e das autoridades aduaneiras e insta todos os Estados-Membros da UE a criarem unidades especializadas centradas nos crimes contra a vida selvagem a nível nacional com mandatos que abranjam todo o território nacional e não apenas algumas regiões ou outras unidades territoriais; insta os Estados-Membros a mandatarem estas unidades especializadas para participar ativamente na cooperação e coordenação internacionais; salienta que a cooperação com as autoridades competentes nos Estados-Membros em matéria de comércio ilegal de espécies selvagens pode ser revista e reforçada através do Grupo de Controlo da Aplicação da UE, que reúne agentes da autoridade de todos os Estados-Membros da UE, bem como a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Eurojust, a Interpol, a Organização Mundial das Alfândegas e o Secretariado da CITES; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei em matéria de comércio de espécies selvagens; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a necessidade de uma base de dados de peritos em biologia e/ou ecologia tanto para identificar as espécies e reprimir os crimes contra a vida selvagem, nomeadamente a caça furtiva, o tráfico e a exploração ilegal, como para proporcionar aos serviços responsáveis pela aplicação da lei a nível local, regional, nacional e internacional uma melhor compreensão do fenómeno; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta as vantagens da criação de uma base de dados dos sistemas de informação para gestão da aplicação da lei no combate à criminalidade organizada e ao comércio ilegal de espécies selvagens; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem uma base de dados à escala da UE sobre processos judiciais relativos a crimes contra o ambiente, incluindo crimes contra a vida selvagem, e sobre medidas aplicadas no domínio da criminalidade ambiental por serviços responsáveis pela aplicação da lei; considera que tal base de dados deve permitir a recolha centralizada de dados e aumentar o nível de digitalização e de conhecimento; observa que a revisão de processos anteriores pode ser útil para as autoridades, as agências e as organizações no mesmo domínio; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda a sua resolução de 9 de junho de 2021, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas», que exorta a Comissão a privilegiar o reforço de capacidades, nomeadamente a transferência de conhecimentos, a partilha de tecnologias e o desenvolvimento de competências, que permitam que os países beneficiários apliquem a CITES e outras convenções e acordos essenciais para proteger a biodiversidade no quadro do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global e da iniciativa «Ajuda ao Comércio» da Organização Mundial do Comércio; insiste na necessidade de reforçar os programas de cooperação com os países terceiros para a conservação da sua biodiversidade autóctone, incluindo o diálogo interparlamentar, e apoiar os países em desenvolvimento na execução desses programas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Lamenta que a UE não esteja a aplicar as recomendações da CITES formuladas na Resolução Conf. 12.10 (Rev.CoP15) sobre o registo de operações de criação em cativeiro de espécies do anexo I para fins comerciais; manifesta preocupação com o facto de esta situação criar lacunas e facilitar o comércio ilegal; insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente esta resolução e a registarem todas as instalações de reprodução pertinentes destas espécies apresentando pedidos de registo completos e exatos à Comissão e ao Secretariado da CITES; exorta a Comissão e os Estados-Membros a oporem-se a quaisquer tentativas de enfraquecer o sistema de registo de operações de criação em cativeiro para as espécies incluídas no anexo I; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Incentiva e apoia a aplicação de métodos modernos e inovadores para rotular e rastrear as espécies enumeradas na CITES ou produtos derivados, a fim de permitir a distinção entre os espécimes criados em cativeiro e os espécimes capturados no meio selvagem e respetivos produtos derivados; |
| --- | --- |

19.

Tomada de decisão, transparência e apresentação de relatórios

| 20. | Congratula-se com os relatórios anuais sobre o comércio ilegal enquanto passo significativo para o desenvolvimento de uma melhor compreensão do tráfico de espécies selvagens e insta a UE e todas as Partes a apresentá-los em tempo útil; salienta que estes relatórios devem incluir informações sobre as licenças e os certificados concedidos, as quantidades e os tipos de espécimes, e os nomes das espécies tal como constam dos anexos I, II e III; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta todas as Partes e a UE a garantirem a transparência das atividades e operações não sensíveis do Secretariado da CITES, nomeadamente através da divulgação pública dos relatórios anuais sobre o comércio ilegal, e a assegurarem que os dados são carregados na base de dados sobre o comércio da CITES em tempo útil, incluindo informações sobre os pedidos de relatórios, a elaboração de cadernos de encargos e a seleção de consultores; insta todas as Partes a assegurarem que são desenvolvidos esforços suplementares para minimizar as discrepâncias nas licenças de exportação e importação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que o reforço da transparência das trocas comerciais de espécies constantes do anexo I, incluindo as criadas em cativeiro, é fundamental para combater a corrupção e o comércio ilegal, o tráfico e o branqueamento de espécimes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita melhorias na manutenção de registos relativos ao anexo I, incluindo os espécimes criados e mantidos em cativeiro, e no desenvolvimento de indicadores de risco relativos às práticas ambientais, de segurança e de criação, nomeadamente com mais pormenores sobre os métodos utilizados para manter os registos, gerir os dados e elaborar os relatórios, para gerir o sistema de existências/inventário e para o auditar e proteger no que diz respeito ao transporte, ao armazenamento e à eliminação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para liderarem os esforços para pôr termo ao comércio de espécies ameaçadas e respetivas partes e o seu apelo à proibição total e imediata, a nível europeu, do comércio, exportação ou reexportação de marfim dentro da UE e para destinos fora da UE, incluindo marfim «pré-convenção», salientando que devem continuar a ser possíveis exceções limitadas para as importações e exportações científicas, para os instrumentos musicais adquiridos legalmente antes de 1975 e para o comércio de artefactos e antiguidades produzidos antes de 1947, desde que sejam acompanhados de um certificado válido; solicita restrições semelhantes para outras espécies ameaçadas, como tigres e rinocerontes; apela à aplicação de tal proibição sem mais demora; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regozija-se com as alterações do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (6) e do documento de orientação revisto sobre o regime da UE que rege o comércio de marfim e solicita à Comissão que acompanhe rigorosamente a aplicação do regulamento revisto pelos Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a transformarem estas regras em legislação juridicamente vinculativa e a colmatarem quaisquer lacunas ainda existentes; |
| --- | --- |

25.

Financiamento

| 26. | Regista com preocupação que muitas decisões da COP 18 continuam sem financiamento; exorta todas as Partes a garantirem um financiamento suficiente para a correta aplicação de toda a Convenção, incluindo a sua execução; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o apoio financeiro e qualquer outro apoio para a aplicação das decisões da CITES; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a aplicação de muitas das decisões da CITES está sujeita à disponibilidade de financiamento externo; solicita à UE e a todas as Partes na Convenção que explorem mecanismos para garantir que o financiamento externo das decisões da CITES seja coerente com as prioridades dos seus programas de trabalho e que o apoio ao desenvolvimento da UE aos países beneficiários não coloque em risco a viabilidade das espécies selvagens, da biodiversidade, dos habitats naturais, dos ecossistemas e dos serviços e funções que proporcionam; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta preocupação com o volume de trabalho crescente do Secretariado da CITES, das Conferências das Partes e das comissões tendo em conta os recursos de que dispõem; insta a UE a assumir a liderança na resposta a este problema; exorta, nomeadamente, todas as Partes a apoiarem uma aplicação sólida dos projetos de decisões e recomendações da Comissão Permanente da CITES; |
| --- | --- |

28.

Visão Estratégica da CITES para os anos de 2021 a 2030

| 29. | Acolhe com agrado o reconhecimento das interligações entre a CITES e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a CDB e as conclusões da IPBES; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que a CoP19 deve abordar a revisão da Visão Estratégica da CITES tendo em conta o Quadro Mundial para a Biodiversidade (QMB) da CDB a adotar este ano, a fim de assegurar que a CITES contribui para a aplicação do QMB; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta as Partes a alcançarem o objetivo de garantir que todo o comércio de fauna e flora selvagens seja legal e ecologicamente sustentável até 2025; salienta que o objetivo deve ser eliminar o comércio ilegal de espécies selvagens incluídas na lista da CITES, incluindo as espécies criadas em cativeiro, e não apenas reduzi-lo; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Realça que as decisões adotadas pelos órgãos da CITES devem basear-se em critérios científicos destinados à conservação das espécies, nas melhores informações científicas disponíveis e no princípio da precaução; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Lamenta que a declaração relativa à visão estratégica não aborde a questão crítica do bem-estar dos animais e insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como todas as outras Partes, a corrigirem essa omissão; |
| --- | --- |

33.

Reforçar o papel da UE na luta mundial contra o tráfico de espécies selvagens

| 34. | Lamenta as lacunas na execução dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens, uma vez que não abrangem todas as espécies críticas e não conferem o mesmo nível de proteção aos animais mantidos em cativeiro; solicita à Comissão que reveja e amplie a legislação em vigor que regula o comércio de espécies selvagens a fim de garantir a proibição da importação, transbordo, exportação, compra, venda e transporte de animais ou plantas selvagens que sejam obtidos, detidos, transportados ou vendidos em violação das leis do país de origem ou de trânsito; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para liderarem os esforços para pôr termo ao comércio de espécies ameaçadas e respetivas partes; salienta a importância de desenvolver objetivos SMART (ferramenta de monitoramento e relatório espacial) para este efeito; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que deve haver uma inclusão sistemática do comércio ilegal e do consumo sustentável de espécies selvagens na política comercial da UE; reitera o seu apelo ao Conselho para que considere a CDB um elemento essencial dos acordos de comércio livre (ACL), desde que sejam acordados mecanismos obrigatórios de revisão dos objetivos nacionais (7); solicita ao Conselho que torne também a CITES e o Acordo de Paris componentes essenciais dos ACL e que inste à sua efetiva aplicação; frisa a importância da próxima reforma do Regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (8) para prever a aplicação eficaz das convenções multilaterais em matéria de clima e ambiente abrangidas pelo regulamento, incluindo a CDB; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a adaptar a base de dados europeia do Sistema informático veterinário integrado (TRACES) de modo a recolher e tornar pública informação exata sobre as espécies, volume e origem de todo o comércio de peixes marinhos ornamentais e consequentemente monitorar este comércio, atualmente não regulamentado e muitas vezes insustentável, do qual a UE é um grande mercado de importação; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera o seu apelo aos Estados-Membros da UE para que estabeleçam uma lista positiva, baseada em dados científicos, à escala da UE de animais que são permitidos como animais de companhia, em condições de bem-estar adequadas, sem prejudicar as populações selvagens e a biodiversidade europeia; a este respeito, salienta a necessidade de um estudo da Comissão para facilitar a adoção dessa lista, que deve basear-se, entre outros fatores, na experiência prática dos Estados-Membros e em ensinamentos obtidos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas imediatas eficazes no âmbito dos seus compromissos definidos na Estratégia de biodiversidade da UE para proibir a importação de troféus de caça derivados de espécies incluídas na lista da CITES; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com os esforços da UE para prestar apoio ao desenvolvimento de atividades de combate ao tráfico de espécies selvagens nos países em desenvolvimento; insta a Comissão a apoiar os esforços dos países parceiros que são fontes de espécies selvagens e respetivos produtos, pontos de trânsito e/ou destinos para vendedores e compradores no desenvolvimento de alternativas económicas viáveis para a subsistência e a sustentabilidade das comunidades locais; |
| --- | --- |

40.

Plano de ação da UE contra o tráfico de espécies selvagens

| 41. | Congratula-se com a revisão e prossecução do plano de ação da UE contra o tráfico de espécies selvagens; insta a Comissão a publicar um plano de ação da UE ambicioso sem demora; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta, contudo, que o êxito do futuro plano de ação da UE contra o tráfico de espécies selvagens dependerá, em grande medida, da afetação de recursos; por conseguinte, insta a UE e os seus Estados-Membros a reservarem dotações orçamentais específicas para a sua aplicação; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que o plano de ação não forneceu ímpeto suficiente para abordar o papel dos cidadãos da UE no aumento da procura de produtos ilegais provenientes da fauna e da flora selvagens tanto a nível doméstico como na vizinhança da UE e considera que o plano de ação da UE deve ser fortalecido; insta a Comissão a pôr em prática iniciativas de redução da procura baseadas em provas nos principais países consumidores, nomeadamente na UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que o plano de ação da UE contra o tráfico de espécies selvagens deve receber financiamento adequado, que contemple a assistência a países terceiros e centros e santuários para salvação de espécies selvagens; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Considera que o novo plano de ação da UE deve preparar o caminho para uma melhoria das atividades de fiscalização e de aplicação da lei realizadas pelas autoridades relevantes em toda a União, e em direção a melhorias na recolha de dados e acesso aos mesmos, o que permitirá melhores avaliações de tendências e análises de risco; exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizar recursos humanos e financeiros suficientes para aplicar o plano de ação, e para investir em reforço de capacidades e formação de autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades judiciárias; sublinha que a partilha e aprofundamento do conhecimento de funcionários relevantes e a sensibilização pública devem tornar-se parte integrante do futuro plano; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta ainda a Comissão a criar metas e ações claras e concretizáveis como parte do plano de ação e a desenvolver um mecanismo claro de monitoramento e avaliação; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera crucial que o plano de ação esteja em plena consonância com a estratégia de biodiversidade para 2030 e garanta sinergias com a legislação relevante da UE e com o quadro mundial para a biodiversidade pós-2020; entende firmemente que o plano de ação deve identificar e focar-se particularmente em espécies específicas e prioritárias, e abordar a questão das espécies nacionalmente protegidas ilegalmente comercializadas na UE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem o comércio, em linha e fora de linha, no plano de ação revisto da UE contra o tráfico de espécies selvagens, garantindo que a cibercriminalidade contra a fauna selvagem tenha o mesmo nível de prioridade que outras formas de cibercriminalidade que ameaçam a saúde humana, o ambiente, a economia, a segurança e a educação, nomeadamente, através da comunicação, cooperação e coordenação em todos os setores públicos e privados envolvidos; exorta a Comissão a avaliar expeditamente de que forma o Regulamento Serviços Digitais (9) pode funcionar como uma ferramenta de abordagem ao comércio ilegal em linha de animais e de plantas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Sublinha a existência de dados que demonstram que o comércio legal de fauna selvagem serve como fachada para atividades de comércio ilegal, fornece muitas oportunidades para branqueamento de bens e complica a execução da lei; exorta a UE a abordar o comércio em fauna selvagem, tanto o legal como o ilegal, na revisão do plano de ação da UE contra o tráfico de espécies selvagens; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Realça que o plano de ação deve adotar uma abordagem global desde a fonte ao consumidor; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Destaca a importância de o plano de ação envolver e interagir com o setor privado na luta contra o tráfico ilegal de espécies selvagens, e de serem realizados suficientes investimentos públicos e privados em investigação para aumentar a nossa compreensão do comércio de espécies selvagens; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que o plano de ação revisto deve integrar os direitos humanos e o género, reconhecer o papel das sociedades civis organizadas, incluir as consultas com as partes interessadas e assegurar a participação pública; |
| --- | --- |

52.

Criminalidade organizada, cibersegurança e animais apreendidos

| 53. | Insta os Estados-Membros a reforçarem, através das suas instituições competentes, a cooperação e a coordenação transfronteiras com várias autoridades e instituições internacionais pertinentes, a fim de combater a participação de organizações criminosas no comércio ilegal de espécies selvagens; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a elaboração e a adoção de um protocolo para criminalidade ambiental ambicioso e eficaz no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, referida na estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada 2021-2025 (10), que inclua uma disposição que obrigue as Partes a criminalizar a importação e o comércio de espécies selvagens retiradas ilegalmente do seu país de origem; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Acolhe muito favoravelmente a proposta de revisão da Diretiva Criminalidade Ambiental (2008/99/CE) a fim de incluir a maioria das formas de criminalidade ambiental, de modo a que sejam puníveis com sanções ou penas harmonizadas, dissuasivas, eficazes e proporcionais; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta a Comissão a assegurar a coordenação na aplicação da Diretiva Criminalidade Ambiental, das disposições regulamentares da UE relativas ao comércio de espécies selvagens e do plano de ação revisto da UE contra o tráfico de espécies selvagens, usando da forma o mais eficaz possível as ferramentas disponibilizadas ao abrigo dos diferentes quadros; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Apela à inclusão da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e do ruído submarino entre as infrações penais constantes da lista prevista na Diretiva Criminalidade Ambiental revista; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Lamenta que as considerações relacionadas com o bem-estar dos animais estejam ausentes da proposta; exorta a Comissão a assegurar-se de que a crueldade contra os animais é considerada como circunstância agravante, permitindo o agravamento das penas nos termos da Diretiva Criminalidade Ambiental revista; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta a Comissão a adotar orientações específicas da UE de modo a combater a cibercriminalidade contra a fauna selvagem, assegurando políticas harmonizadas nos Estados-Membros e a colaboração entre todas as partes interessadas relevantes; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta os Estados-Membros a aplicarem de forma efetiva e integral as Decisões 18.81-18.85 da CITES sobre os crimes contra a vida selvagem através da Internet, utilizando plenamente as orientações da Interpol, intituladas «Wildlife Crime Linked to the Internet — Practical Guidelines for Law Enforcement Practitioners», elaboradas para aplicar as disposições pertinentes da Decisão 17.93 da CITES; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Exorta a UE a promover e apoiar iniciativas para aumentar de forma significativa a salvação de espécies selvagens e a capacidade de reabilitação através de recursos, de financiamento, de formação e, sobretudo, da criação de uma rede de instalações e santuários para salvação competentes e acreditados e de planos de ação nacionais para a gestão dos animais vivos confiscados; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha que a falta de capacidades nacionais de salvação e de santuários animais pode contribuir para a falta de execução das prescrições penais relevantes relacionadas com o comércio de vida selvagem por parte de um Estado-Membro e pode resultar em medidas inadequadas para a dissuasão à criminalidade contra a fauna selvagem; Considera que a Diretiva Criminalidade Ambiental revista pode, por exemplo, incluir regras para a gestão dos lucros confiscados, incluindo o cuidado apropriado de animais vivos confiscados; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Sublinha a importância de levar a cabo investigações financeiras e procedimentos de recuperação de bens de modo sistemático; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiar medidas direcionadas para a confiscação de fluxos financeiros ilícitos disruptivos e de receitas provenientes da criminalidade contra a fauna selvagem; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Exorta os Estados-Membros a implementar e promover o relato transparente e consistente dos dados relativos a todos os animais vivos apropriados e confiscados à CITES, à Europol e aos países de origem; |
| --- | --- |

64.

Abordagem «Uma Só Saúde» e o papel da CITES na redução do risco de aparecimento de futuras doenças zoonóticas associado ao comércio internacional de espécies selvagens

| 65. | Recorda que, de acordo com a IPBES, 70 % das doenças e pandemias emergentes têm origem animal; manifesta, sobretudo tendo em conta a atual pandemia de COVID-19, profunda preocupação com o aparecimento e a propagação cada vez mais frequentes de doenças zoonóticas que são transferidas dos animais para os seres humanos (antropozoonoses), e que é exacerbada pelas alterações climáticas, degradação ambiental, reafetação dos solos, desflorestação, a destruição e a pressão exercida sobre a biodiversidade e os habitats naturais, o tráfico ilegal de animais selvagens, e sistemas insustentáveis de produção e de consumo alimentar; sublinha a necessidade de melhorar os conhecimentos sobre as ligações entre a emergência de doenças, por um lado, e o comércio legal e ilegal de espécies selvagens, a conservação e a degradação dos ecossistemas, por outro; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Salienta que o risco de pandemias pode ser reduzido significativamente através da redução das atividades humanas que alimentam a perda de biodiversidade e que o custo estimado da redução do risco de pandemias é 100 vezes inferior ao custo da resposta às mesmas; salienta que é da maior importância proteger e restaurar os habitats das espécies selvagens de forma a prevenir outra pandemia de origem animal; insta todas as Partes a intensificarem os seus esforços; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a UE e todas as restantes Partes a assegurar o bem-estar dos animais vivos no decorrer da comercialização, bem como aqueles que estão cativos em zonas de criação, reconhecendo os dados científicos que indicam que as condições inadequadas de bem-estar durante a exploração, o transporte e a troca comercial estão relacionadas com o surto e a propagação de doenças e como tal são uma ameaça tanto para a saúde animal como para a humana; a este respeito, salienta a vantagem da criação de uma lista positiva à escala da UE de animais que são permitidos como animais de companhia; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Apela à Comissão para que utilize os diálogos regulamentares previstos nos ACL para promover normas da UE rigorosas com medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, a fim de minimizar o risco de futuras epidemias e pandemias; exorta ainda a Comissão a ponderar, se necessário, a possibilidade de adoção de uma moratória sobre as importações de animais selvagens, ou de qualquer outra espécie, provenientes de focos críticos de doenças infecciosas emergentes, para dar uma resposta eficaz às preocupações de segurança; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Destaca o importante papel que a CITES deve desempenhar na prevenção de futuras pandemias enquanto entidade reguladora internacional do comércio de espécies selvagens; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Evidencia as orientações da Organização Mundial de Saúde, da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, instando as autoridades competentes a suspenderem o comércio de animais selvagens capturados vivos de espécies de mamíferos para efeitos de alimentação ou criação e para fecharem as secções dos seus mercados de produtos alimentares que vendam animais selvagens capturados vivos de espécies de mamíferos como uma medida de emergência, a menos que estejam em vigor normas demonstrativamente eficazes e uma avaliação de riscos adequada, e sublinha as recomendações da IPBES de remover as espécies vivas do comércio de espécies selvagens que são identificadas por análises de peritos como sendo de alto risco para aparecimento de doenças; insta a Comissão e os Estados-Membros da UE a apoiarem a comunidade global na abordagem às trocas comerciais e venda em mercados de espécies selvagens vivas para consumo humano, em particular as aves e os mamíferos, tendo em vista a eliminação progressiva dessas trocas comerciais como um passo significativo para a obtenção da meta de prevenir futuras pandemias de origem zoonótica; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Sublinha o importante papel da Comissão e dos Estados-Membros na coordenação e no apoio à abordagem «Uma Só Saúde» na UE e na sua defesa em todas as instâncias internacionais; apela à adoção urgente de uma nova resolução que incentive as Partes a institucionalizarem uma abordagem «Uma Só Saúde» relativamente à utilização e ao comércio de espécies selvagens, usando a definição operacional de «Uma Só Saúde» desenvolvida pelo Painel de Peritos de Alto Nível Uma Só Saúde, aquando da aplicação da Convenção e no seu direito interno, e a realizarem análises de risco e programas de prevenção adequados no que diz respeito à saúde animal, humana e ambiental sempre que analisarem pedidos de certificados e licenças para o comércio de vida selvagem; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Regista com preocupação a existência de contrabando por passageiros aéreos de quantidades significativas de carne proveniente de animais domésticos ou selvagens ou domésticos para o espaço dos Estados-Membros, representando um risco para a saúde humana e animal e para a biodiversidade; exorta a Comissão a intensificar a recolha de dados junto dos Estados-Membros e a apoiar e coordenar uma resposta da UE às importações ilegais de carne; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Regozija-se com a intenção da CITES de trabalhar em conjunto com a OIE no desenvolvimento de um programa de trabalho conjunto que possa colaborativamente preencher as lacunas de conhecimento e identificar soluções práticas e eficazes para reduzir os riscos de efeitos secundários dos agentes patogénicos nas cadeias de distribuição das espécies selvagens; encoraja a CITES a continuar a reforçar a colaboração ativa com outras organizações internacionais e convenções envolvidas com a prevenção de doenças zoonóticas numa abordagem «Uma Só Saúde»; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recorda a importância da participação dos povos indígenas e das comunidades locais em relação à conservação das espécies e da execução da convenção; reconhece a dependência de algumas comunidades, para a sua subsistência, de espécies incluídas na lista CITES; lamenta que um certo nível de reconhecimento face aos povos indígenas e comunidades locais esteja ausente na CITES, contrariamente à CDB; considera que as reuniões da CITES beneficiariam de maior representação e participação dos povos indígenas e das comunidades locais e lamenta a falta de progresso até à data; insta as Partes e o Secretariado a continuarem o trabalho de definir e implementar mecanismos eficazes para assegurar que as vozes dos povos indígenas e comunidades locais são ouvidas; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Exorta a Organização Mundial de Saúde a tomar uma posição contrária à utilização de espécies selvagens nos medicamentos, em particular contra a utilização de espécies classificadas como (quase) ameaçadas, vulneráveis ou em perigo de extinção na lista vermelha da UICN; |
| --- | --- |

75.

Alterações dos anexos da CITES

| 76. | Manifesta o seu forte apoio às propostas de listas apresentadas pela UE e pelos seus Estados-Membros para alterar os anexos da CITES; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta os Estados-Membros da UE a apoiar as propostas apresentadas à CoP19 pelos países da área de distribuição das espécies para listar as espécies ou para as transferir do anexo II para o anexo I; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Exorta os Estados-Membros e todas as outras Partes a apoiarem propostas apresentadas à CoP19 para melhor proteger répteis, anfíbios, aves, peixes e mamíferos que são ameaçados pelo comércio internacional no mercado de animais de estimação, reconhecendo que o mercado para animais de estimação exóticos e que o conjunto de espécies afetadas estão ambos a crescer dentro do espaço da UE e internacionalmente; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Insta a UE e todas as Partes na CITES a aderirem ao princípio da precaução no que diz respeito à proteção das espécies em todas as suas posições formais sobre documentos de trabalho e propostas de listas, tendo plenamente em conta, em especial, o princípio do utilizador-pagador, o princípio da ação preventiva, o princípio da melhor informação científica disponível e a abordagem ecossistémica; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insta a UE a solicitar uma revisão da Resolução Conf. 9.21 (Rev. CoP18) sobre a interpretação e a aplicação de quotas para espécies incluídas no anexo I, a fim de aumentar a frequência de revisão das quotas dessas espécies, que beneficiam do mais elevado nível de proteção ao abrigo dos anexos, uma vez que o atual horizonte temporal de nove anos (três períodos intersessões) é excessivamente longo; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Apoia as recomendações para reforçar a conservação das espécies, incluindo tubarões e raias, tartarugas marinhas, cavalos-marinhos, grandes felinos, elefantes, antílopes-tibetanos e saigas-das-estepes; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Exorta a UE a apoiar a criação de um processo transparente e inclusivo para uma posterior revisão completa e calendarizada da Resolução Conf. 10.21 sobre o transporte de espécimes vivos e as diretrizes associadas da CITES para o transporte não aéreo; apela à formação de um grupo de trabalho conjunto da Comissão para o transporte de animais e plantas com ordem para gerir a revisão periódica das orientações e para elaborar alterações à Resolução Conf. 10.21 (Rev. CoP16), para melhorar os requisitos de transporte detalhados esclarecendo as responsabilidades de conformidade, e para rever a sua execução pelas Partes; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiar a adoção de uma decisão proposta pela Comissão Permanente para voltar a reunir o grupo de trabalho da CITES para a aplicação da legislação relativa aos rinocerontes, destacando o facto de que a caça furtiva e o comércio ilegal de cornos de rinoceronte permanecem como as principais ameaças à sobrevivência dos rinocerontes africanos e asiáticos; |
| --- | --- |

83.

Questões específicas das espécies

Tubarões e raias

| 84. | Sublinha que os tubarões e as raias desempenham um papel crucial na manutenção de um ecossistema oceânico saudável e que novos dados científicos publicados desde o CoP18 CITES demonstram que atualmente 37 % das espécies de tubarões e raias já estão ameaçadas de extinção, sendo essa a segunda maior taxa entre todos os grupos de vertebrados, a seguir aos anfíbios (11); alerta que uma das principais causas desses declínios é o comércio internacional nos seus produtos e que a UE é um importante exportador e comerciante de produtos e partes de tubarão; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Lamenta que até à data apenas 25 % das espécies afetadas pelo comércio de barbatanas estejam incluídas no anexo II da lista CITES; insta a UE a solicitar ao Secretariado, à Comissão Permanente e às Partes na CITES que continuem a explorar e a abordar a preocupante e crítica discrepância identificada no Doc. 67.2 da 74.a reunião da Comissão Permanente entre os níveis de captura e de comércio de espécies de tubarão incluídas na lista CITES e a identificar potenciais fontes de subdeclarações ou comércio ilegal de espécies de tubarão incluídas na lista CITES; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Congratula-se, desta forma, com a proposta da Comissão de decisão do Conselho, que contém uma proposta de anexo II que incluiria toda a família de tubarões-martelo no âmbito do Regulamento CITES; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Exorta a UE, que desempenha um papel importante nas pescas e comércio globais de tubarões, a apoiar a proposta, liderada pelo país anfitrião da CoP19, Panamá, de incluir os tubarões-marracho (família Carcharhinidae) no anexo II, com o resto da família Carcharhinidae qualificando-se para a inclusão como espécie semelhante devido à semelhança de aparência; |
| --- | --- |

87.

Grandes felinos

| 88. | Reconhece que algumas das espécies de grandes felinos estão entre as espécies mais ameaçadas na CITES, com populações em declínio populacional ao ponto de recentes extinções a nível nacional, e que a conservação e comércio de grandes felinos incluídos na CITES sofreu de falta de atenção e de apoio financeiro em comparação com outras matérias da CITES; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Exorta a UE a estabelecer um fundo de conservação para espécies de grandes felinos que irá, inter alia, apoiar a aplicação das resoluções e decisões da CITES específicas a grandes felinos e a aplicação de recomendações calendarizadas e específicas por país e os resultados e conclusões do grupo de trabalho da CITES para os grandes felinos; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Exorta ainda a UE a assegurar que o Secretariado da CITES toma uma abordagem de avaliação dos riscos na execução das missões da CITES em países com instalações em causa para grandes felinos asiáticos em cativeiro; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Observa com grande preocupação que as cinco espécies do género Panthera (tigres, leões, jaguares, leopardos e leopardos-das-neves) se encontram num estado de conservação desfavorável que varia entre «quase ameaçada» e «ameaçada», enquanto as suas populações estão a diminuir; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Solicita a todas as Partes que proíbam o comércio, sem exceções, das cinco espécies do género Panthera (tigres, leões, jaguares, leopardos e leopardos-das-neves); insta, além disso, os Estados-Membros a proibirem a criação em cativeiro dessas espécies por entidades privadas, que não sejam jardins zoológicos certificados, uma vez que tal pode facilitar o seu comércio ilícito; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Recorda que as trocas comerciais legais de espécies criadas em cativeiro, tais como os tigres e outros grandes felinos é altamente prejudicial, já que estimula a procura, dificulta o processo de execução, e fornece muitas oportunidades para o branqueamento de bens; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Apela ao encerramento das explorações de tigres e ao fim de todas as trocas comerciais de tigres criados em cativeiro e das suas partes; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e todas as Partes da CITES a garantirem que o leão africano é incluído no anexo I com vista a proporcionar-lhe um estado de proteção ótimo e apela a uma repressão do comércio ilegal do leão africano, que ocorre principalmente com os países asiáticos; |
| --- | --- |

95.

Elefantes

| 96. | Exorta a Comissão a apoiar plenamente e a defender ativamente a inclusão de todas as populações de elefantes-africanos no anexo I da CITES e para se opor à transferência de quaisquer populações de elefantes do anexo I para o anexo II; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de um enquadramento legal simples e unificado para o comércio de elefantes-africanos selvagens capturados vivos, limitando as exportações a programas de conservação no local ou a áreas selvagens seguras, no espaço natural e na área histórica de distribuição da espécie em África; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Realça a posição dos estados da área de distribuição dos elefantes-africanos, pertencentes à «Coalition pour l'Eléphant d'Afrique» e do Grupo de Especialistas em Elefantes-Africanos da Comissão de Sobrevivência das Espécies da UICN, que não subscrevem a remoção dos elefantes-africanos do seu habitat selvagem independentemente da atividade prevista em cativeiro; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Exorta a UE a realçar a pobre execução decorrente de todas as disposições das Decisões 18.226 e 18.227 da CITES, e a encorajar veementemente todas as Partes a abordarem estas disposições por inteiro, enquanto permanecem cientes dos compromissos de vários Estados da área de distribuição do elefante asiático na implementação de sistemas de registo, identificação e rastreio de elefantes asiáticos vivos; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Insta o encerramento de todos os mercados domésticos legais de marfim remanescentes, como o do Japão, com caráter de urgência, e exorta a UE e todas as Partes a se oporem a quaisquer propostas que visem remover as restrições ao comércio de marfim; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a requisitarem maior transparência e uma melhor gestão dos estoques de marfins e das suas reservas, e a encorajar a sua destruição; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Insta a UE a acompanhar a sua sugestão à 74.a reunião da Comissão Permanente da CITES e a assegurar a inclusão nos relatórios do Sistema de Informação sobre o Comércio de Elefantes (ETIS), incluindo o relatório que será apresentado à CoP19, de uma análise das apreensões de marfim relacionadas com cada Parte com mercados nacionais legais para as trocas comerciais em marfim, e para requisitar ao Secretariado da CITES que faça uso da informação recolhida através dos processos de Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes (MIKE), do ETIS e do Plano de ação nacional para o marfim (PANM), para que se possa efetuar uma análise da localização de possíveis reservas não declaradas; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a recomendação de uma revisão do processo do PANM de modo a assegurar que permanece adequado ao seu propósito, e apela a esforços adicionais pelas partes interessadas nos termos do processo PANM para as reservas de marfim; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Insta a UE a garantir que o ETIS permanece o mecanismo robusto e a fonte de informação para tendências no comércio ilegal de marfim que tem provado ser ao longo de mais de duas décadas; |
| --- | --- |

104.

Outras espécies

| 105. | Insta a UE e todas as Partes a:






  — | apoiarem propostas para incluir o hipopótamo comum, Hippopotamus amphibius, no anexo I, devido às atuais preocupações com o declínio populacional e as trocas comerciais que envolvem a espécie; |
| --- | --- | --- |

105.

—

apoiarem propostas para incluir o hipopótamo comum, Hippopotamus amphibius, no anexo I, devido às atuais preocupações com o declínio populacional e as trocas comerciais que envolvem a espécie;

| — | apoiarem propostas para incluir espécies de tartarugas adicionais nos anexos da CITES, incluindo as que pertencem aos géneros Kinosternon, Claudius e Staurotypus; |
| --- | --- |

—

apoiarem propostas para incluir espécies de tartarugas adicionais nos anexos da CITES, incluindo as que pertencem aos géneros Kinosternon, Claudius e Staurotypus;

| — | apoiarem a proposta liderada pela Costa Rica com apoio de outros Estados da área de distribuição da espécie para incluir as rãs-de-vidro (família Centrolenidae) no anexo II da CITES de modo a assegurar que o comércio destas espécies é legal e sustentável; |
| --- | --- |

—

apoiarem a proposta liderada pela Costa Rica com apoio de outros Estados da área de distribuição da espécie para incluir as rãs-de-vidro (família Centrolenidae) no anexo II da CITES de modo a assegurar que o comércio destas espécies é legal e sustentável;

| — | exortarem o Botsuana a relatar quaisquer atividades que esteja a implementar para lidar com a caça furtiva e o comércio ilegal de rinocerontes nos termos da Resolução Conf. 9.14 (Rev.CoP17) sobre a conservação e o comércio de rinocerontes africanos e asiáticos, devido às sérias preocupações sobre o aumento da caça furtiva aos rinocerontes no Botsuana desde a CoP18; |
| --- | --- |

—

exortarem o Botsuana a relatar quaisquer atividades que esteja a implementar para lidar com a caça furtiva e o comércio ilegal de rinocerontes nos termos da Resolução Conf. 9.14 (Rev.CoP17) sobre a conservação e o comércio de rinocerontes africanos e asiáticos, devido às sérias preocupações sobre o aumento da caça furtiva aos rinocerontes no Botsuana desde a CoP18;

| — | avançarem com decisões e/ou alterações à Resolução Conf. 17.10 sobre a conservação e o comércio de pangolins para encorajar essas Partes com mercados domésticos a tomarem todas as medidas para fecharem esses mercados e destruírem as suas partes de espécimes de pangolim; |
| --- | --- |

—

avançarem com decisões e/ou alterações à Resolução Conf. 17.10 sobre a conservação e o comércio de pangolins para encorajar essas Partes com mercados domésticos a tomarem todas as medidas para fecharem esses mercados e destruírem as suas partes de espécimes de pangolim;

| — | avançarem com decisões que responsabilizem o México pela sua incapacidade de prevenir a pesca e o comércio ilegal de Totoaba macdonaldi, uma espécie incluída no anexo I, e que está a levar a vaquita (Phocoena sinus) à extinção, incluindo a consideração de uma suspensão das trocas comerciais das espécies incluídas na lista CITES em conformidade com a Res. Conf. 14.3; |
| --- | --- |

—

avançarem com decisões que responsabilizem o México pela sua incapacidade de prevenir a pesca e o comércio ilegal de Totoaba macdonaldi, uma espécie incluída no anexo I, e que está a levar a vaquita (Phocoena sinus) à extinção, incluindo a consideração de uma suspensão das trocas comerciais das espécies incluídas na lista CITES em conformidade com a Res. Conf. 14.3;

| 106. | Exorta Hong Kong e a China a intensificarem os seus controlos fronteiriços de modo a parar com as importações de totoaba, cujo destino principal é a China; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Insta todas as Partes a proibirem totalmente o comércio de totoaba; |
| --- | --- |

107.

o

o o

| 108. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção e ao seu Secretariado. |
| --- | --- |

108.

---

(1)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, «The State of the World’s Forests 2022 — Forest pathways for green recovery and building inclusive, resilient and sustainable economies», Roma, 2022.

(4)  Fundo Internacional para o Bem-Estar dos Animais, «Supply and demand: the EU’s role in the global shark trade» (Oferta e procura: o papel da UE no comércio mundial de tubarões), 2022.

(5)  IUCN, «African elephant species now Endangered and Critically Endangered — IUCN Red List», 25 de março de 2021.

(6)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).

(7)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(8)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(9)  Proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825).

(10)  Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada 2021-2025 (COM(2021)0170).

(11)  Comissão de Sobrevivência de Espécies da UICN — Grupo de Especialistas em Tubarões, «New Global Study Finds Unprecedented Shark and Ray Extinction Risk», 6 de setembro de 2021.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/54 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/54

---

P9_TA(2022)0346

Acesso à água como um direito humano — a dimensão externa

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre o acesso à água como um direito humano — a dimensão externa (2021/2187(INI))

(2023/C 132/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Resolução 64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, sobre o direito humano à água e ao saneamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 64/292 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, sobre o direito humano à água e ao saneamento,

| — | Tendo em conta a Resolução 68/157 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Direito humano à água potável segura e ao saneamento», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 68/157 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Direito humano à água potável segura e ao saneamento»,

| — | Tendo em conta a Resolução 45/8 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 6 de outubro de 2020, intitulada «The human rights to safe drinking water and sanitation» (Os direitos humanos à água potável e ao saneamento), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 45/8 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 6 de outubro de 2020, intitulada «The human rights to safe drinking water and sanitation» (Os direitos humanos à água potável e ao saneamento),

| — | Tendo em conta a Resolução 48/13 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 8 de outubro de 2021, intitulada «The human right to a clean, healthy and sustainable environment» (O direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 48/13 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 8 de outubro de 2021, intitulada «The human right to a clean, healthy and sustainable environment» (O direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável),

| — | Tendo em conta a Resolução 71/222 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «International Decade for Action, “Water for Sustainable Development” 2018-2028» (Década Internacional de Ação «Água para o Desenvolvimento Sustentável» 2018-2028), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 71/222 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «International Decade for Action, “Water for Sustainable Development” 2018-2028» (Década Internacional de Ação «Água para o Desenvolvimento Sustentável» 2018-2028),

| — | Tendo em conta a Resolução 75/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2020, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre a Revisão Global Intercalar da Implementação dos Objetivos da Década Internacional de Ação «Água para o Desenvolvimento Sustentável» 2018-2028 (Conferência das Nações Unidas sobre a Água 2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 75/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2020, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre a Revisão Global Intercalar da Implementação dos Objetivos da Década Internacional de Ação «Água para o Desenvolvimento Sustentável» 2018-2028 (Conferência das Nações Unidas sobre a Água 2023),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e os comentários gerais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e os comentários gerais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Observação Geral n.o 15 (2002) do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, sobre o direito à água, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Observação Geral n.o 15 (2002) do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, sobre o direito à água,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção de 1992 sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (Convenção da Água), inicialmente negociada como um instrumento regional e aberta em 2016 para adesão a todos os Estados-Membros das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de 1992 sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (Convenção da Água), inicialmente negociada como um instrumento regional e aberta em 2016 para adesão a todos os Estados-Membros das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção de 1997 sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação (Convenção sobre os Cursos de Água), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de 1997 sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação (Convenção sobre os Cursos de Água),

| — | Tendo em conta o Protocolo sobre Água e Saúde da UNECE-OMS de 1999 à Convenção da Água, que fornece um quadro para aplicar, na prática, os direitos humanos à água e ao saneamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo sobre Água e Saúde da UNECE-OMS de 1999 à Convenção da Água, que fornece um quadro para aplicar, na prática, os direitos humanos à água e ao saneamento,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 6 sobre água potável e saneamento, bem como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 6 sobre água potável e saneamento, bem como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de 19 de março de 2019, sobre o desenvolvimento dos recursos hídricos mundiais, intitulado «Não deixar ninguém para trás», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de 19 de março de 2019, sobre o desenvolvimento dos recursos hídricos mundiais, intitulado «Não deixar ninguém para trás»,

| — | Tendo em conta os relatórios sobre «O Estado Mundial da Agricultura e da Alimentação» de 2020 e 2021 publicados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios sobre «O Estado Mundial da Agricultura e da Alimentação» de 2020 e 2021 publicados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento, sobre os riscos e impactos da mercantilização e do financiamento da água nos direitos humanos à água potável e ao saneamento, de 16 de julho de 2021, e o seu relatório de 21 de julho de 2020 sobre os direitos humanos e a privatização dos serviços de água e saneamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento, sobre os riscos e impactos da mercantilização e do financiamento da água nos direitos humanos à água potável e ao saneamento, de 16 de julho de 2021, e o seu relatório de 21 de julho de 2020 sobre os direitos humanos e a privatização dos serviços de água e saneamento,

| — | Tendo em conta o relatório de 2021, das Nações Unidas, sobre o desenvolvimento mundial no setor da água: valorizar a água, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2021, das Nações Unidas, sobre o desenvolvimento mundial no setor da água: valorizar a água,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 17 de junho de 2019, sobre água potável e saneamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 17 de junho de 2019, sobre água potável e saneamento,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1) (Diretiva-Quadro sobre a água), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1) (Diretiva-Quadro sobre a água),

| — | Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» (COM(2014)0177), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de março de 2014, sobre a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público!» (COM(2014)0177),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (5),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2018, sobre diplomacia da água, de 17 de junho de 2019, sobre as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento, e de 19 de novembro de 2021, sobre a água no contexto da ação externa da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2018, sobre diplomacia da água, de 17 de junho de 2019, sobre as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento, e de 19 de novembro de 2021, sobre a água no contexto da ação externa da UE,

| — | Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» e a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o seguimento dado à Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» e a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o seguimento dado à Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2021, sobre as recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2021, sobre as recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (8),

| — | Tendo em conta os métodos bem-sucedidos de cooperação transfronteiriça existentes, como as trocas de pontos de vista entre as empresas de abastecimento de água e de águas residuais nos países nórdicos, que datam dos anos 80, e a formação, em 1970, de uma Associação Nórdica Conjunta para a Hidrologia, a Reunião Anual de Conselheiros Nórdicos para a Água, os fóruns nórdicos sobre recursos hídricos e uma ampla cooperação nórdica em matéria de gestão da água, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os métodos bem-sucedidos de cooperação transfronteiriça existentes, como as trocas de pontos de vista entre as empresas de abastecimento de água e de águas residuais nos países nórdicos, que datam dos anos 80, e a formação, em 1970, de uma Associação Nórdica Conjunta para a Hidrologia, a Reunião Anual de Conselheiros Nórdicos para a Água, os fóruns nórdicos sobre recursos hídricos e uma ampla cooperação nórdica em matéria de gestão da água,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0231/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0231/2022),

| A. | Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, na sua Resolução n.o 64/292, que «o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento constitui um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e ao exercício de todos os direitos humanos»; considerando que a ausência de água é incompatível com a vida e que ambos os direitos são interdependentes e essenciais para uma vida digna; considerando que não pode haver acesso sustentável e universal à água potável sem o funcionamento das cadeias de saneamento; considerando que a água e os cursos de água também têm uma forte dimensão cultural, espiritual e religiosa decorrente do seu papel fundamental na vida da sociedade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, na sua Resolução n.o 64/292, que «o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento constitui um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e ao exercício de todos os direitos humanos»; considerando que a ausência de água é incompatível com a vida e que ambos os direitos são interdependentes e essenciais para uma vida digna; considerando que não pode haver acesso sustentável e universal à água potável sem o funcionamento das cadeias de saneamento; considerando que a água e os cursos de água também têm uma forte dimensão cultural, espiritual e religiosa decorrente do seu papel fundamental na vida da sociedade;

| B. | Considerando que o princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sobre o acesso aos serviços essenciais inclui uma referência explícita ao direito dos cidadãos à água e ao saneamento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sobre o acesso aos serviços essenciais inclui uma referência explícita ao direito dos cidadãos à água e ao saneamento;

| C. | Considerando que a negação do direito humano à água tem repercussões na concretização do direito à vida e à saúde; considerando que a água contaminada, a gestão inadequada das águas residuais e as más condições sanitárias estão associadas à transmissão de doenças graves, e até mesmo à morte; considerando que os serviços de água e saneamento são uma das pedras basilares da saúde pública; considerando que as doenças diarreicas são a quarta causa de morte entre as crianças com menos de cinco anos e uma das principais causas de desnutrição crónica; considerando que o acesso a água potável, saneamento e higiene é indispensável para garantir a resiliência global a pandemias e outras doenças infeciosas e para combater a ameaça emergente de resistência antimicrobiana; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a negação do direito humano à água tem repercussões na concretização do direito à vida e à saúde; considerando que a água contaminada, a gestão inadequada das águas residuais e as más condições sanitárias estão associadas à transmissão de doenças graves, e até mesmo à morte; considerando que os serviços de água e saneamento são uma das pedras basilares da saúde pública; considerando que as doenças diarreicas são a quarta causa de morte entre as crianças com menos de cinco anos e uma das principais causas de desnutrição crónica; considerando que o acesso a água potável, saneamento e higiene é indispensável para garantir a resiliência global a pandemias e outras doenças infeciosas e para combater a ameaça emergente de resistência antimicrobiana;

| D. | Considerando que a pandemia de COVID-19 atingiu mais fortemente as pessoas mais vulneráveis e demonstrou, uma vez mais, a necessidade, a nível mundial, de água limpa e em quantidades suficientes e de saneamento; considerando que a disponibilidade de abastecimento em água e o acesso ao mesmo, ao saneamento e aos serviços de higiene, inclusive para pessoas vulneráveis ou marginalizadas, é fundamental para combater a COVID-19; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a pandemia de COVID-19 atingiu mais fortemente as pessoas mais vulneráveis e demonstrou, uma vez mais, a necessidade, a nível mundial, de água limpa e em quantidades suficientes e de saneamento; considerando que a disponibilidade de abastecimento em água e o acesso ao mesmo, ao saneamento e aos serviços de higiene, inclusive para pessoas vulneráveis ou marginalizadas, é fundamental para combater a COVID-19;

| E. | Considerando que 80 a 90 % das águas residuais nos países em desenvolvimento são descarregadas diretamente nos rios, lagos e mares, causando doenças transmitidas pela água e afetando gravemente o ambiente; considerando que as vidas de milhões de pessoas pobres dependem do bom estado das fontes de água, tendo em vista não apenas o abastecimento de água potável, mas também a produção de alimentos através da agricultura, da pecuária e da pesca; |
| --- | --- |

E.

Considerando que 80 a 90 % das águas residuais nos países em desenvolvimento são descarregadas diretamente nos rios, lagos e mares, causando doenças transmitidas pela água e afetando gravemente o ambiente; considerando que as vidas de milhões de pessoas pobres dependem do bom estado das fontes de água, tendo em vista não apenas o abastecimento de água potável, mas também a produção de alimentos através da agricultura, da pecuária e da pesca;

| F. | Considerando que a ausência de respeito, proteção e cumprimento dos direitos humanos à água e ao saneamento afetam, frequentemente, o direito à educação; considerando que as crianças, e muitas vezes raparigas, têm de percorrer uma distância média de seis quilómetros, todos os dias, para ir buscar água, o que as impede de frequentarem a escola; considerando que os custos de oportunidade de captação de água são elevados e têm efeitos de grande alcance, visto que encurtam consideravelmente o tempo disponível para outras atividades importantes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a ausência de respeito, proteção e cumprimento dos direitos humanos à água e ao saneamento afetam, frequentemente, o direito à educação; considerando que as crianças, e muitas vezes raparigas, têm de percorrer uma distância média de seis quilómetros, todos os dias, para ir buscar água, o que as impede de frequentarem a escola; considerando que os custos de oportunidade de captação de água são elevados e têm efeitos de grande alcance, visto que encurtam consideravelmente o tempo disponível para outras atividades importantes;

| G. | Considerando que muitas crianças deixam de ir à escola devido a doenças relacionadas com água inquinada ou más práticas de higiene; considerando que um terço das crianças não tem acesso adequado a água e saneamento nas escolas; considerando que o relatório das Nações Unidas, de 2021, sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável mostra que, globalmente, mais de um quinto das escolas primárias não têm acesso à água potável básica ou a casas de banho para um só sexo e que mais de um terço não dispõem de instalações básicas para lavar as mãos; considerando que muitas raparigas se veem também obrigadas a abandonar a escola quando não podem aceder a instalações sanitárias adaptadas ao seu género e gerir a sua menstruação de forma digna; |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitas crianças deixam de ir à escola devido a doenças relacionadas com água inquinada ou más práticas de higiene; considerando que um terço das crianças não tem acesso adequado a água e saneamento nas escolas; considerando que o relatório das Nações Unidas, de 2021, sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável mostra que, globalmente, mais de um quinto das escolas primárias não têm acesso à água potável básica ou a casas de banho para um só sexo e que mais de um terço não dispõem de instalações básicas para lavar as mãos; considerando que muitas raparigas se veem também obrigadas a abandonar a escola quando não podem aceder a instalações sanitárias adaptadas ao seu género e gerir a sua menstruação de forma digna;

| H. | Considerando que as crianças com deficiência também enfrentam dificuldades em aceder à educação devido à falta de instalações sanitárias e casas de banho adaptadas; considerando que a UNESCO relata que mais de 90 % de todas as crianças com deficiência não frequentam a escola, e que as raparigas com deficiência têm muito mais probabilidades de desistir da escola do que os rapazes com deficiência; considerando que a água potável é indispensável para a concentração durante a aprendizagem; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as crianças com deficiência também enfrentam dificuldades em aceder à educação devido à falta de instalações sanitárias e casas de banho adaptadas; considerando que a UNESCO relata que mais de 90 % de todas as crianças com deficiência não frequentam a escola, e que as raparigas com deficiência têm muito mais probabilidades de desistir da escola do que os rapazes com deficiência; considerando que a água potável é indispensável para a concentração durante a aprendizagem;

| I. | Considerando que as desvantagens com que se deparam muitas mulheres e as raparigas, pessoas com determinadas deficiências e idosos, em termos de água, saneamento e higiene se manifestam de muitas formas que têm um impacto na sua saúde geral, no seu bem-estar e dignidade, na saúde reprodutiva, na educação, na nutrição, na segurança e na participação económica e política; considerando que as mães — principalmente — de crianças com deficiência são obrigadas a abandonar a vida profissional para gerir as atividades de higiene dos seus filhos e assumir a responsabilidade pela escolaridade em casa quando as escolas não dispõem de instalações sanitárias de fácil acesso; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as desvantagens com que se deparam muitas mulheres e as raparigas, pessoas com determinadas deficiências e idosos, em termos de água, saneamento e higiene se manifestam de muitas formas que têm um impacto na sua saúde geral, no seu bem-estar e dignidade, na saúde reprodutiva, na educação, na nutrição, na segurança e na participação económica e política; considerando que as mães — principalmente — de crianças com deficiência são obrigadas a abandonar a vida profissional para gerir as atividades de higiene dos seus filhos e assumir a responsabilidade pela escolaridade em casa quando as escolas não dispõem de instalações sanitárias de fácil acesso;

| J. | Considerando que, em muitos países do hemisfério sul, as mulheres e as raparigas são tradicionalmente responsáveis pelo abastecimento doméstico de água e que estas responsabilidades as tornam vulneráveis a doenças e à violência; considerando que as mulheres e as raparigas estão mais expostas a agressões, violência sexual e com base no género, assédio e outras ameaças à sua segurança quando recolhem água para utilização doméstica, quando utilizam instalações sanitárias fora de suas casas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em muitos países do hemisfério sul, as mulheres e as raparigas são tradicionalmente responsáveis pelo abastecimento doméstico de água e que estas responsabilidades as tornam vulneráveis a doenças e à violência; considerando que as mulheres e as raparigas estão mais expostas a agressões, violência sexual e com base no género, assédio e outras ameaças à sua segurança quando recolhem água para utilização doméstica, quando utilizam instalações sanitárias fora de suas casas;

| K. | Considerando que, tal como reconhecido nas diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento, o direito humano à água e ao saneamento abrange as dimensões da disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, qualidade e razoabilidade de preços, bem como os princípios da abordagem baseada nos direitos humanos (não discriminação, responsabilidade, transparência, participação, entre outros); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, tal como reconhecido nas diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento, o direito humano à água e ao saneamento abrange as dimensões da disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade, qualidade e razoabilidade de preços, bem como os princípios da abordagem baseada nos direitos humanos (não discriminação, responsabilidade, transparência, participação, entre outros);

| L. | Considerando que o ODS 6 das Nações Unidas consiste em garantir que todas as populações mundiais tenham acesso universal e equitativo à água potável e a saneamento até 2030; considerando que, não obstante os progressos realizados, este objetivo continua a estar muito longe de concretizado e a ser subfinanciado, de acordo com o último relatório de situação elaborado pela Comissão da Água das Nações Unidas, e que subsistem desafios significativos tanto para a sua consecução como para combater as grandes desigualdades entre países e no interior dos países no acesso a serviços básicos de água saneamento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o ODS 6 das Nações Unidas consiste em garantir que todas as populações mundiais tenham acesso universal e equitativo à água potável e a saneamento até 2030; considerando que, não obstante os progressos realizados, este objetivo continua a estar muito longe de concretizado e a ser subfinanciado, de acordo com o último relatório de situação elaborado pela Comissão da Água das Nações Unidas, e que subsistem desafios significativos tanto para a sua consecução como para combater as grandes desigualdades entre países e no interior dos países no acesso a serviços básicos de água saneamento;

| M. | Considerando que o relatório de 2021 das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável mostra que, em 2020, 2 mil milhões de pessoas ainda careciam de água potável gerida de forma segura, 3,6 mil milhões de pessoas não dispunham de saneamento gerido de forma segura e 2,3 mil milhões de pessoas não dispunham de condições básicas em matéria de higiene, e considerando que 129 países ainda não estavam em vias de dispor de recursos hídricos geridos de forma sustentável até 2030; considerando que o acesso à água cria condições propícias ao desenvolvimento económico e que essas condições permitirão que as pessoas vulneráveis logrem independência financeira; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o relatório de 2021 das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável mostra que, em 2020, 2 mil milhões de pessoas ainda careciam de água potável gerida de forma segura, 3,6 mil milhões de pessoas não dispunham de saneamento gerido de forma segura e 2,3 mil milhões de pessoas não dispunham de condições básicas em matéria de higiene, e considerando que 129 países ainda não estavam em vias de dispor de recursos hídricos geridos de forma sustentável até 2030; considerando que o acesso à água cria condições propícias ao desenvolvimento económico e que essas condições permitirão que as pessoas vulneráveis logrem independência financeira;

| N. | Considerando que a consecução de um serviço universal de abastecimento de água e de saneamento gerido de forma segura traria benefícios líquidos de 37 a 86 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) por ano entre 2021 e 2040; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a consecução de um serviço universal de abastecimento de água e de saneamento gerido de forma segura traria benefícios líquidos de 37 a 86 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) por ano entre 2021 e 2040;

| O. | Considerando que a água é um recurso limitado; considerando que a água doce disponível por pessoa sofreu uma diminuição drástica ao longo das duas últimas décadas; considerando que a desigualdade do crescimento demográfico e a despovoação das zonas rurais, a intensificação da agricultura, os efeitos das alterações climáticas e a degradação ambiental, assim como determinadas utilizações abusivas e poluentes da água estão a causar problemas cada vez maiores de acesso à água em muitas regiões e causarão ainda mais problemas de acesso no futuro; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a água é um recurso limitado; considerando que a água doce disponível por pessoa sofreu uma diminuição drástica ao longo das duas últimas décadas; considerando que a desigualdade do crescimento demográfico e a despovoação das zonas rurais, a intensificação da agricultura, os efeitos das alterações climáticas e a degradação ambiental, assim como determinadas utilizações abusivas e poluentes da água estão a causar problemas cada vez maiores de acesso à água em muitas regiões e causarão ainda mais problemas de acesso no futuro;

| P. | Considerando que grande parte do crescimento líquido da população global até 2050 ocorrerá nas cidades dos países em desenvolvimento, aumentando assim a procura urbana de água e alimentos; considerando que, segundo o Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Mundial da Água de 2019, o consumo de água pode, até 2050, vir a aumentar 20 a 30 % em relação a hoje, e que, de acordo com o Banco Mundial, se prevê que a procura de água urbana aumente 50-70 % nas próximas três décadas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que grande parte do crescimento líquido da população global até 2050 ocorrerá nas cidades dos países em desenvolvimento, aumentando assim a procura urbana de água e alimentos; considerando que, segundo o Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Mundial da Água de 2019, o consumo de água pode, até 2050, vir a aumentar 20 a 30 % em relação a hoje, e que, de acordo com o Banco Mundial, se prevê que a procura de água urbana aumente 50-70 % nas próximas três décadas;

| Q. | Considerando que 125 dos 154 países em desenvolvimento incluíram os recursos de água doce e os ecossistemas terrestres e de zonas húmidas entre os domínios de maior prioridade nos seus planos nacionais de adaptação às alterações climáticas, em consonância com o ODS 13; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que 125 dos 154 países em desenvolvimento incluíram os recursos de água doce e os ecossistemas terrestres e de zonas húmidas entre os domínios de maior prioridade nos seus planos nacionais de adaptação às alterações climáticas, em consonância com o ODS 13;

| R. | Considerando que o aquecimento global é uma causa fundamental da escassez de água; considerando que a atual crise climática, marcada pelo aumento das secas, por inundações e chuvas torrenciais, agrava a desigualdade na distribuição da água; considerando que cerca de 90 % de todas as catástrofes naturais estão relacionadas com a água e correspondem a 70 % de todas as mortes relacionadas com catástrofes naturais; Considerando que, de acordo com o «Atlas of Mortality and Economic Losses from Weather, Climate and Water Extremes (1970 — 2019)» da Organização Meteorológica Mundial (Atlas da mortalidade e das perdas económicas decorrentes de fenómenos climáticos e meteorológicos extremos como tempestades (1970 — 2019)), no Top-10 das maiores catástrofes, os perigos que levaram às maiores perdas humanas durante este período foram as secas, as tempestades e as inundações; considerando que, segundo a OCDE, quase 20 % da população mundial estará em risco devido às inundações em 2050; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o aquecimento global é uma causa fundamental da escassez de água; considerando que a atual crise climática, marcada pelo aumento das secas, por inundações e chuvas torrenciais, agrava a desigualdade na distribuição da água; considerando que cerca de 90 % de todas as catástrofes naturais estão relacionadas com a água e correspondem a 70 % de todas as mortes relacionadas com catástrofes naturais; Considerando que, de acordo com o «Atlas of Mortality and Economic Losses from Weather, Climate and Water Extremes (1970 — 2019)» da Organização Meteorológica Mundial (Atlas da mortalidade e das perdas económicas decorrentes de fenómenos climáticos e meteorológicos extremos como tempestades (1970 — 2019)), no Top-10 das maiores catástrofes, os perigos que levaram às maiores perdas humanas durante este período foram as secas, as tempestades e as inundações; considerando que, segundo a OCDE, quase 20 % da população mundial estará em risco devido às inundações em 2050;

| S. | Considerando que o stress hídrico, definido pelas Nações Unidas como o ponto em que a procura de água é superior à quantidade disponível ou quando a sua utilização é limitada pela sua baixa qualidade, pode, em alguns casos, ser um fator de deslocação e de migração induzidas; considerando que, de acordo com os relatórios das Nações Unidas sobre a água, cinco das 11 regiões do mundo estão atualmente a sofrer de stresse hídrico, o que corresponde a dois terços da população mundial; considerando que, de acordo com o relatório de 2020 das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a escassez de água poderá levar à deslocação de cerca de 700 milhões de pessoas até 2030; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o stress hídrico, definido pelas Nações Unidas como o ponto em que a procura de água é superior à quantidade disponível ou quando a sua utilização é limitada pela sua baixa qualidade, pode, em alguns casos, ser um fator de deslocação e de migração induzidas; considerando que, de acordo com os relatórios das Nações Unidas sobre a água, cinco das 11 regiões do mundo estão atualmente a sofrer de stresse hídrico, o que corresponde a dois terços da população mundial; considerando que, de acordo com o relatório de 2020 das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a escassez de água poderá levar à deslocação de cerca de 700 milhões de pessoas até 2030;

| T. | Considerando que a desflorestação, a apropriação ilegal de terras e a sobre-exploração e extração de recursos naturais, incluindo por grupos criminosos organizados, têm um impacto considerável no nível das águas dos rios e lagos, alteram o ciclo da água e contribuem para a seca de rios e lagos, bem como para a poluição das zonas exploradas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a desflorestação, a apropriação ilegal de terras e a sobre-exploração e extração de recursos naturais, incluindo por grupos criminosos organizados, têm um impacto considerável no nível das águas dos rios e lagos, alteram o ciclo da água e contribuem para a seca de rios e lagos, bem como para a poluição das zonas exploradas;

| U. | Considerando que os ecossistemas de água doce, apesar de cobrirem menos de 1 % da superfície terrestre, abrigam mais de 10 % de todas as espécies e uma biodiversidade delicada; considerando que cerca de 70 % da água doce a nível mundial se destina à agricultura, ao passo que o resto se reparte entre as utilizações industriais (19 %), principalmente nos setores alimentar, têxtil, energético, industrial, químico, farmacêutico e mineiro, e utilizações domésticas (11 %), onde se inclui o consumo; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os ecossistemas de água doce, apesar de cobrirem menos de 1 % da superfície terrestre, abrigam mais de 10 % de todas as espécies e uma biodiversidade delicada; considerando que cerca de 70 % da água doce a nível mundial se destina à agricultura, ao passo que o resto se reparte entre as utilizações industriais (19 %), principalmente nos setores alimentar, têxtil, energético, industrial, químico, farmacêutico e mineiro, e utilizações domésticas (11 %), onde se inclui o consumo;

| V. | Considerando que ecossistemas saudáveis permitem melhorar a quantidade e a qualidade da água, aumentando simultaneamente a resiliência às alterações climáticas; |
| --- | --- |

V.

Considerando que ecossistemas saudáveis permitem melhorar a quantidade e a qualidade da água, aumentando simultaneamente a resiliência às alterações climáticas;

| W. | Considerando que a agricultura é a maior consumidora mundial de água doce disponível; considerando que um terço das terras aráveis são utilizadas para a alimentação animal; considerando que o relatório de 2020 da FAO intitulado «The State of Food and Agriculture — Overcoming water challenges in agriculture» (O estado da alimentação e da agricultura — Superar os desafios da água na agricultura) sugere que a produtividade alimentar e os rendimentos rurais podem ser significativamente reforçados através de investimentos em novos sistemas de irrigação ou na adaptação e modernização dos existentes, e que tal deve ser combinado com melhores práticas de gestão da água, incluindo melhores práticas agrícolas; considerando que a apropriação ilegal de terras tem implicações negativas para a disponibilidade e a qualidade da água, priva as comunidades locais de fontes de água e viola o seu direito humano a água potável segura; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a agricultura é a maior consumidora mundial de água doce disponível; considerando que um terço das terras aráveis são utilizadas para a alimentação animal; considerando que o relatório de 2020 da FAO intitulado «The State of Food and Agriculture — Overcoming water challenges in agriculture» (O estado da alimentação e da agricultura — Superar os desafios da água na agricultura) sugere que a produtividade alimentar e os rendimentos rurais podem ser significativamente reforçados através de investimentos em novos sistemas de irrigação ou na adaptação e modernização dos existentes, e que tal deve ser combinado com melhores práticas de gestão da água, incluindo melhores práticas agrícolas; considerando que a apropriação ilegal de terras tem implicações negativas para a disponibilidade e a qualidade da água, priva as comunidades locais de fontes de água e viola o seu direito humano a água potável segura;

| X. | Considerando que, atualmente, o setor da energia é responsável por 10 % das captações de água a nível mundial e que se estima que, até 2040, o consumo de água no setor energético aumentará cerca de 60 %; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, atualmente, o setor da energia é responsável por 10 % das captações de água a nível mundial e que se estima que, até 2040, o consumo de água no setor energético aumentará cerca de 60 %;

| Y. | Considerando que certas indústrias extrativas com práticas abusivas e, em muitos casos, ilegais, tiveram um impacto significativo nos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, na poluição e destruição de glaciares, florestas, zonas húmidas ou rios e outras fontes de água vitais para o consumo humano; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que certas indústrias extrativas com práticas abusivas e, em muitos casos, ilegais, tiveram um impacto significativo nos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, na poluição e destruição de glaciares, florestas, zonas húmidas ou rios e outras fontes de água vitais para o consumo humano;

| Z. | Considerando que a indústria têxtil é um dos setores com maior consumo de água do mundo e que o vestuário e os têxteis são produzidos em algumas das regiões em que a água mais escasseia; considerando que esta indústria está classificada como a segunda mais poluente do mundo e que grande parte desta poluição acaba na água; considerando que a Comissão Europeia tenciona adotar, no primeiro trimestre de 2022, a «Estratégia europeia em matéria de têxteis sustentáveis», que se propõe contribuir para a transição da UE rumo a uma economia circular na qual os produtos têxteis sejam concebidos para serem mais duradouros e reutilizáveis, reparáveis, recicláveis e eficientes do ponto de vista energético; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a indústria têxtil é um dos setores com maior consumo de água do mundo e que o vestuário e os têxteis são produzidos em algumas das regiões em que a água mais escasseia; considerando que esta indústria está classificada como a segunda mais poluente do mundo e que grande parte desta poluição acaba na água; considerando que a Comissão Europeia tenciona adotar, no primeiro trimestre de 2022, a «Estratégia europeia em matéria de têxteis sustentáveis», que se propõe contribuir para a transição da UE rumo a uma economia circular na qual os produtos têxteis sejam concebidos para serem mais duradouros e reutilizáveis, reparáveis, recicláveis e eficientes do ponto de vista energético;

| AA. | Considerando que a crescente procura de água está a conduzir a uma sobre-exploração dos recursos hídricos e que a escassez de água a tornou num recurso que é fonte de disputas; considerando que, de acordo com as Nações Unidas, existem cerca de 300 zonas no mundo onde se prevê que venham a ocorrer conflitos por disputas relacionadas com a água até 2025; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a crescente procura de água está a conduzir a uma sobre-exploração dos recursos hídricos e que a escassez de água a tornou num recurso que é fonte de disputas; considerando que, de acordo com as Nações Unidas, existem cerca de 300 zonas no mundo onde se prevê que venham a ocorrer conflitos por disputas relacionadas com a água até 2025;

| AB. | Considerando que a preservação dos recursos hídricos enfrenta ameaças e que os danos causados à qualidade da água foram criminalizados em muitos países; considerando que, nos últimos anos, os defensores dos direitos do ambiente e da água têm sido alvo de um número cada vez maior de ataques, incluindo assassinatos, raptos, tortura, violência de género, ameaças, assédio, intimidação, campanhas de difamação, criminalização, assédio judicial, expulsão e deslocação forçada, e considerando que é urgente apoiá-los proativamente e proteger as suas vidas e segurança; considerando que vários finalistas do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento estão a ser atacados devido aos papéis que desempenham na defesa da água e dos bens comuns; considerando que os defensores das águas do rio Guapinol foram detidos durante mais de dois anos antes de serem libertados; considerando que Lolita Chávez está exilada há quatro anos por defender o território contra a atividade das centrais hidroelétricas em Iximulew (Guatemala); considerando que Berta Cáceres foi assassinada em 2016 por defender os rios Blanco e Gualcarque e que os autores morais desse crime ainda não foram condenados; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a preservação dos recursos hídricos enfrenta ameaças e que os danos causados à qualidade da água foram criminalizados em muitos países; considerando que, nos últimos anos, os defensores dos direitos do ambiente e da água têm sido alvo de um número cada vez maior de ataques, incluindo assassinatos, raptos, tortura, violência de género, ameaças, assédio, intimidação, campanhas de difamação, criminalização, assédio judicial, expulsão e deslocação forçada, e considerando que é urgente apoiá-los proativamente e proteger as suas vidas e segurança; considerando que vários finalistas do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento estão a ser atacados devido aos papéis que desempenham na defesa da água e dos bens comuns; considerando que os defensores das águas do rio Guapinol foram detidos durante mais de dois anos antes de serem libertados; considerando que Lolita Chávez está exilada há quatro anos por defender o território contra a atividade das centrais hidroelétricas em Iximulew (Guatemala); considerando que Berta Cáceres foi assassinada em 2016 por defender os rios Blanco e Gualcarque e que os autores morais desse crime ainda não foram condenados;

| AC. | Considerando que, de acordo com a Global Witness, mais de um terço dos defensores da terra e do ambiente assassinados no mundo entre 2015 e 2019 pertenciam a comunidades indígenas, cujas competências em matéria de gestão dos solos e da água são cruciais para combater a crise climática e a perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que, de acordo com a Global Witness, mais de um terço dos defensores da terra e do ambiente assassinados no mundo entre 2015 e 2019 pertenciam a comunidades indígenas, cujas competências em matéria de gestão dos solos e da água são cruciais para combater a crise climática e a perda de biodiversidade;

| AD. | Considerando que a recusa de acesso à água e a destruição das infraestruturas hídricas têm sido utilizadas como tática essencial pelas potências ocupantes para anexarem territórios ocupados e deslocarem pessoas das suas terras; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que a recusa de acesso à água e a destruição das infraestruturas hídricas têm sido utilizadas como tática essencial pelas potências ocupantes para anexarem territórios ocupados e deslocarem pessoas das suas terras;

| AE. | Considerando que a Diretiva-Quadro Água da UE reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal»; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a Diretiva-Quadro Água da UE reconhece que «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal»;

| AF. | Considerando que, desde 6 de dezembro de 2020, a água é cotada no mercado de futuros de Wall Street; considerando que, de acordo com Pedro Arrojo, Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável segura e ao saneamento, «a água tem um conjunto de valores vitais para as nossas sociedades que a lógica do mercado não reconhece e, por conseguinte, não pode gerir adequadamente, muito menos num espaço financeiro tão propenso à especulação»; considerando que, segundo vários peritos das Nações Unidas, a aplicação de uma lógica especulativa à gestão de bens essenciais à vida e à dignidade das pessoas viola os direitos humanos das pessoas em situação de pobreza, agrava a desigualdade de género e aumenta a vulnerabilidade das comunidades marginalizadas; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que, desde 6 de dezembro de 2020, a água é cotada no mercado de futuros de Wall Street; considerando que, de acordo com Pedro Arrojo, Relator Especial sobre os direitos humanos à água potável segura e ao saneamento, «a água tem um conjunto de valores vitais para as nossas sociedades que a lógica do mercado não reconhece e, por conseguinte, não pode gerir adequadamente, muito menos num espaço financeiro tão propenso à especulação»; considerando que, segundo vários peritos das Nações Unidas, a aplicação de uma lógica especulativa à gestão de bens essenciais à vida e à dignidade das pessoas viola os direitos humanos das pessoas em situação de pobreza, agrava a desigualdade de género e aumenta a vulnerabilidade das comunidades marginalizadas;

| AG. | Considerando que os governos têm a obrigação de garantir níveis mínimos essenciais de água e saneamento para todos; considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento, de 16 de julho de 2021, salienta que a água deve ser considerada um bem público e gerida de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos, garantindo o direito à água e ao saneamento e a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos; considerando que o abastecimento de água e o saneamento constituem serviços de interesse geral e que as receitas do ciclo de gestão da água devem cobrir todas as despesas e os custos de melhoramento conexos, na condição de o interesse geral ser salvaguardado; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que os governos têm a obrigação de garantir níveis mínimos essenciais de água e saneamento para todos; considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento, de 16 de julho de 2021, salienta que a água deve ser considerada um bem público e gerida de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos, garantindo o direito à água e ao saneamento e a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos; considerando que o abastecimento de água e o saneamento constituem serviços de interesse geral e que as receitas do ciclo de gestão da água devem cobrir todas as despesas e os custos de melhoramento conexos, na condição de o interesse geral ser salvaguardado;

| AH. | Considerando que, tal como reconhecido diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento, os Estados são obrigados a respeitar e fazer cumprir estes direitos e os terceiros devem abster-se, rigorosamente, de interferir com o exercício dos direitos à água e ao saneamento; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que, tal como reconhecido diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento, os Estados são obrigados a respeitar e fazer cumprir estes direitos e os terceiros devem abster-se, rigorosamente, de interferir com o exercício dos direitos à água e ao saneamento;

| AI. | Considerando que os trabalhadores que trabalham na cadeia de saneamento enfrentam muitos riscos, incluindo riscos para a saúde resultantes de condições de trabalho precárias; considerando que estes trabalhadores são frequentemente trabalhadores informais, que não beneficiem da proteção da legislação laboral; considerando que o exercício dos direitos à água e ao saneamento não deve ser em detrimento da segurança, da dignidade e do bem-estar dos trabalhadores do setor do saneamento; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que os trabalhadores que trabalham na cadeia de saneamento enfrentam muitos riscos, incluindo riscos para a saúde resultantes de condições de trabalho precárias; considerando que estes trabalhadores são frequentemente trabalhadores informais, que não beneficiem da proteção da legislação laboral; considerando que o exercício dos direitos à água e ao saneamento não deve ser em detrimento da segurança, da dignidade e do bem-estar dos trabalhadores do setor do saneamento;

| 1. | Reafirma o direito à água potável e ao saneamento enquanto direito humano, sendo ambos os direitos complementares; sublinha que o acesso à água potável é indispensável para uma vida saudável, digna e produtiva e que é fundamental para o desenvolvimento da dignidade humana; salienta o facto de o direito à água constituir uma condição prévia fundamental para o exercício de outros direitos e, como tal, se dever nortear por uma lógica de interesse público e de bem comum e geral; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que o acesso adequado às instalações de água e saneamento e higiene e o direito à saúde e à vida são mutuamente dependentes e constituem um pré-requisito essencial para a saúde pública e o desenvolvimento humano; salienta a necessidade de água potável no contexto das pandemias e apela a uma ação a estratégias e políticas adequadas por parte da Comissão, dos Estados-Membros e de países terceiros, de modo a que possa ser proporcionada proteção suficiente a todas as pessoas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento como um direito humano foi um passo fundamental no sentido de uma maior justiça social e ambiental; afirma que os progressos poderiam ser melhorados se fosse dada maior prioridade política atribuída ao setor e fossem garantidos melhor execução e melhor acompanhamento das políticas pertinentes, um financiamento mais eficiente, responsabilidade e participação pública, em especial em relação aos mais marginalizados, nomeadamente em países em desenvolvimento; salienta que a assistência na prestação de água potável e saneamento deve ser considerada altamente prioritária na atribuição de fundos da UE e na programação da assistência; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a responsabilidade dos Estados de promoverem e protegerem todos os direitos humanos, que são universais, indivisíveis, interdependentes e interligados e devem ser promovidos e aplicados de forma justa, equitativa e não discriminatória; reafirma, por conseguinte, que os Estados devem garantir o acesso universal à água potável e à água para fins sanitários e higiénicos em quantidade e qualidade suficientes; relembra que o direito à água implica que os serviços de abastecimento de água sejam acessíveis para todos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que os Estados que ratifiquem um tratado sobre direitos humanos se comprometem a proteger, respeitar e cumprir os compromissos assumidos no quadro internacional, nacional, regional e local para a proteção destes direitos; considera, a este respeito, que o reconhecimento pela comunidade internacional do direito à água e ao saneamento deve contemplar mecanismos de proteção e exigibilidade e, por conseguinte, exorta a UE a promover mecanismos de proteção a nível internacional, regional e nacional, a fim de assegurar que a concretização do direito à água e ao saneamento não seja opcional para os Estados, mas sim um direito a exigir; exorta a UE e os Estados-Membros a serem um modelo e a ratificarem as convenções relevantes, como o Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a UE e os Estados-Membros a promoverem os direitos à água potável segura e ao saneamento e o seu desenvolvimento normativo em fóruns multilaterais e regionais, nomeadamente apoiando o mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos à água potável segura e ao saneamento; frisa a importância do seu trabalho e dos seus antecessores, bem como das atividades ao abrigo de outros mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos relacionados com os direitos humanos à água e ao saneamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a importância das diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à água potável e ao saneamento e insta as instituições da UE e os Estados-Membros para as implementar em países terceiros e em fóruns multilaterais; realça, a este respeito, a importância de formação do pessoal da UE; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a informarem regularmente o Parlamento e as respetivas (sub)comissões competentes sobre a forma como aplicaram estas orientações, fornecendo exemplos específicos das suas atividades e do respetivo impacto; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela a que as Delegações da UE e as missões dos Estados-Membros, como sublinhado nas orientações da UE, levantem questões relacionadas com os direitos à água potável e ao saneamento, bem como a situação dos defensores dos direitos humanos e das ONG que promovem estes direitos, nos seus diálogos bilaterais com os países parceiros, nomeadamente no quadro dos direitos humanos e dos diálogos setoriais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que o progresso no sentido do reconhecimento do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável, tal como estabelecido na Resolução 48/13 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, tanto a nível internacional como a nível da UE, é uma condição que permite alcançar água potável segura e saneamento para todos; congratula-se, este respeito, com os desenvolvimentos normativos a nível internacional em relação aos crimes ambientais, incluindo o ecocídio; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva os países em desenvolvimento a aderirem às duas convenções mundiais das Nações Unidas sobre a água, a saber, a Convenção das Nações Unidas sobre a Água e a Convenção das Nações Unidas sobre os Cursos de Água enquanto instrumentos importantes para apoiar a diplomacia da água, a paz e a prevenção de conflitos através da cooperação transfronteiras no domínio da água; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Defende que o pleno exercício do direito à água depende da preservação da biodiversidade e do clima e, por conseguinte, exige que a gestão da água seja orientada prioritariamente para os interesses ambientais — sendo uma necessidade básica das plantas, dos animais e dos seres humanos — e para os interesses sociais, inclusive a integração laboral e o aumento dos rendimentos e das condições de segurança das pessoas em situação de pobreza; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que a melhoria do abastecimento de água e do saneamento, bem como da gestão dos recursos hídricos, pode impulsionar o crescimento económico sustentável dos países e contribuir significativamente para a redução da pobreza; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha a necessidade de ações de antecipação no domínio do acesso à água e ao saneamento, bem como a necessidade de dispor de indicadores fiáveis e comparáveis para medir os progressos ou a regressão em matéria de acesso à água e ao saneamento; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que alguns modelos de desenvolvimento que favorecem projetos de grande envergadura e atividades empresariais de grande escala afetam negativamente a disponibilidade e a qualidade da água em todos os países e aumentam a concorrência por recursos hídricos e outros conflitos conexos; insiste, neste contexto, na importância do investimento em soluções sustentáveis de água potável, como a recuperação dos ecossistemas aquáticos para um estado saudável, a reciclagem de águas residuais, a dessalinização da água do mar nas zonas costeiras, assim como a melhoria dos sistemas de esgotos ou a melhoria das práticas de irrigação e agricultura; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que a gestão deficiente de recursos hídricos e a poluição causada por atividades industriais abusivas afetam negativamente a concretização dos direitos humanos à água e ao saneamento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão a desencorajar práticas que constituam uma ameaça ao direito à água potável segura e limpa e ao saneamento e a submeter essas práticas a estudos de impacto ambiental e avaliações das suas consequências para os direitos humanos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reconhece o importante trabalho e a necessidade de apoiar e proteger ativamente as vidas e a integridade das defensoras e defensores dos direitos ambientais, em particular os que defendem o direito à água, e condena veementemente os crimes, como os assassinatos, os sequestros, a tortura, a violência sexual e com baseada no género, as ameaças, o assédio, a intimidação, as campanhas de difamação, a criminalização, o assédio judicial, os desalojamentos forçados e a transferência de populações levada a cabo por numerosos responsáveis, estatais ou não, incluindo governos e empresas multinacionais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a UE a apoiar o trabalho crucial realizado pelos defensores dos direitos do ambiente e pelas organizações da sociedade civil; insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a honrarem o compromisso assumido nas Diretrizes da UE sobre defensores dos direitos humanos e a acompanharem e defenderem casos individuais de defensores dos direitos humanos e ambientais, nomeadamente os vencedores e finalistas do Prémio Sakharov, que estão a ser atacados devido ao papel que desempenharam na defesa da água e dos bens comuns; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que devem ser promovidas a segurança e liberdade dos defensores dos direitos humanos e ambientais de operar sem violência e intimidação; prevê que as delegações da UE deem prioridade aos seus apoios aos defensores dos direitos humanos e ambientais e respondam sistematicamente e de forma consistente a quaisquer ameaças ou ataques contra eles ou os seus familiares e informem o Parlamento sobre as medidas tomadas nestes casos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem os mecanismos de proteção e prevenção ao dispor dos defensores dos direitos humanos e do ambiente; reafirma o seu apelo a um esquema coordenado a nível da UE para a emissão de vistos de curta duração para a deslocalização temporária dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente aqueles que trabalham para promover e proteger os direitos ambientais ou os direitos indígenas, que estão particularmente sob ataque; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exige aos Estados que respeitem o direito à contestação social e o direito à reunião pacífica, em especial no âmbito da oposição a projetos económicos que ponham em causa o exercício dos direitos humanos à água potável e ao saneamento; insta, neste contexto, os funcionários das delegações da UE e das embaixadas dos Estados-Membros, tal como indicado nas Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, a visitarem os defensores dos direitos humanos detidos ou em prisão domiciliária e a assistirem aos seus julgamentos na qualidade de observadores; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que os povos indígenas desempenham um papel importante na gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a água, e na conservação da biodiversidade; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que reconheçam e protejam os direitos dos povos indígenas à propriedade e ao controlo consuetudinários das suas terras e dos seus recursos naturais tal como estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho, e que respeitem o princípio do consentimento livre, prévio e informado; solicita aos Estados-Membros que ainda o não fizeram que ratifiquem a Convenção n.o 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; manifesta, neste contexto, particular preocupação com o impacto significativo de determinados megaprojetos, incluindo projetos de infraestruturas, projetos de indústrias extrativas ou projetos de produção de energia, sobre os direitos humanos à água e ao saneamento, nomeadamente para os povos indígenas; reitera a importância de assegurar a realização de avaliações de impacto genuínas e abrangentes sobre os direitos humanos, e de a população afetada e os grupos da sociedade civil serem consultados de boa fé e, caso se afigure pertinente, de as populações indígenas darem dado o seu consentimento livre, prévio e informado antes do início de qualquer megaprojeto; insta os intervenientes estatais e não estatais a evitarem ações que ponham em causa os direitos dos povos indígenas, dos descendentes de africanos e das comunidades rurais à terra, à água, aos ecossistemas e à biodiversidade e insta as autoridades competentes a reconhecerem juridicamente os seus títulos, propriedades, direitos e responsabilidades; insiste na importância de organizar consultas abertas, inclusivas e participativas no que respeita a decisões públicas importantes sobre gestão de água; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a verificar cuidadosamente se os projetos de infraestruturas e de energia financiados através dos vários instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e de política externa, nomeadamente através do Banco Europeu de Investimento, respeitam e não comprometem os direitos humanos, incluindo o direito humano à água e ao saneamento, e os ODS, e se não contribuem para expulsar os povos indígenas das suas terras e dos seus territórios; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a necessidade de colocar maior ênfase em infraestruturas sustentáveis e resilientes no domínio da água e do saneamento para apoiar as comunidades, mediante a aplicação de medidas de redução dos riscos de catástrofes e da utilização de todos os instrumentos necessários de recenseamento dos riscos relacionados com a água e de sistemas de alerta precoce; insta a Comissão a apoiar o «Resilient Water Accelerator» (iniciativa para o investimento em recursos hídricos resilientes às alterações climáticas); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Condena o facto de subsistirem desigualdades de género no que diz respeito ao exercício dos direitos humanos à água potável e ao saneamento, o que resulta na discriminação com base no género; observa igualmente, com preocupação, que estas têm um efeito devastador nos direitos das mulheres, em particular devido às necessidades específicas das mulheres e das raparigas em matéria de higiene e saúde menstruais, o que dificulta a vida segura e saudável das mulheres e raparigas; sublinha que o acesso a água e saneamento e higiene adequados a preços acessíveis é um pré-requisito essencial para a saúde pública e o desenvolvimento humano, incluindo o direito à educação das raparigas, e insiste que deve ser dada alta prioridade ao setor da água e do saneamento e da higiene nos países em desenvolvimento na política de desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apela a que as mulheres e as meninas sejam protegidas contra ameaças ou agressões físicas, incluindo violência sexual, quando recolhem água para uso doméstico e quando utilizam instalações sanitárias fora de casa; solicita que sejam tomadas medidas para reduzir o tempo que as mulheres e as meninas dedicam à recolha de água para uso doméstico, a fim de combater o impacto negativo dos serviços deficientes de água e saneamento no acesso das meninas à educação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que a UE e os Estados-Membros, em estreita cooperação com as Nações Unidas e a comunidade internacional, devem trabalhar com os beneficiários de ajuda externa, a fim de erradicar a pobreza hídrica global, assegurando ao mesmo tempo um saneamento adequado para todos; apela a que todos os Estados honrem os seus compromissos no âmbito do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e, em particular, o seu artigo 14.o, que exige que os Estados Partes garantam às mulheres das zonas rurais o direito de usufruir de condições de vida adequadas, nomeadamente em relação ao saneamento e ao abastecimento de água; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão e o SEAE a aplicarem uma perspetiva de género transformadora e intersecional aos programas de gestão de recursos hídricos e de saneamento do abastecimento de água, assim como a incluírem políticas acompanhadas por planos de ação concretos e financiamento adequado, em conformidade com os instrumentos de financiamento externo da UE e o Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género (GAP III), a agenda da UE para igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE 2021-2025; apela à promoção da liderança das mulheres e à sua participação plena, efetiva e em condições de igualdade no planeamento, na tomada de decisões e na aplicação das decisões em matéria de gestão da água e saneamento; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que o acesso a água potável é um dos principais problemas da atualidade, nomeadamente porque quase 60 % dos recursos aquíferos atravessam fronteiras territoriais políticas; recorda que o Conselho, nas suas conclusões de 2018, condenou a utilização da água como arma de guerra e considerou que «neste contexto, a destruição de infraestruturas hídricas, a poluição das águas ou o desvio dos cursos de água para limitar ou impedir o acesso à água poderão constituir violações do direito internacional»; recorda que a privação intencional de água que conduz à exterminação de civis é um crime contra a humanidade, segundo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, e que também pode ser considerada um crime de guerra, uma vez que qualquer ataque ou destruição de instalações de água potável e de fornecimento e obras de irrigação é proibido nos termos das Convenções de Genebra de 1949; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as violações do direito à água e ao saneamento nos territórios ocupados terem como objetivo deslocar pessoas dos seus territórios e expressa a sua preocupação quanto à recusa de acesso ao abastecimento de água, aos recursos hídricos e às infraestruturas; recorda que todos os povos, incluindo os que se encontram sob ocupação, gozam do direito soberano de controlar a sua riqueza natural; insta as potências ocupantes a tomarem medidas imediatas para garantir um acesso e uma distribuição equitativos da água às pessoas que vivem nos territórios ocupados e, em especial, em consonância com a Assembleia Geral das Nações Unidas 73/255, de 20 de dezembro de 2018, a garantirem que as pessoas que vivem em territórios ocupados tenham o controlo dos seus recursos hídricos, incluindo a gestão, a extração e a distribuição da água; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta a UE a definir uma estratégia política destinada a facilitar soluções nessas regiões e a encorajar os países situados nas principais zonas de conflito atinentes à água a assinarem a Convenção sobre a Água; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de acesso à água e ao saneamento nos campos de refugiados; salienta a obrigação de os Estados assegurarem o direito ao saneamento e à água para os refugiados; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha que embora a água possa, por vezes, atuar como um indicador de conflito, também pode ter um papel positivo na promoção da paz e da cooperação; apoia o empenho diplomático da UE na cooperação transfronteiriça no domínio da água como instrumento para a paz, segurança e estabilidade, e salienta a importância da gestão integrada dos recursos hídricos e a necessidade de mais complementaridade entre as ações humanitárias, de desenvolvimento e de paz, a fim de abordar as necessidades urgentes e de intervir mais cedo para abordar as causas profundas e prevenir o início de crises humanitárias no domínio da água e do saneamento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que as empresas de todo o mundo devem garantir que as suas atividades não violem ou lesem o exercício do direito humano de acesso a água potável, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as declarações, os pactos e os tratados das Nações Unidas que consagraram este direito; apela, ademais, a que os países alcancem os objetivos estabelecidos ao abrigo do ODS 6 e adotem legislação para garantir que as empresas não afetem o acesso, em condições de igualdade, ao abastecimento adequado de água; insta a UE e os Estados Membros a participarem construtivamente no trabalho do Grupo de Trabalho Intergovernamental das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos, com vista a estabelecer um instrumento vinculativo internacional para regular, no direito internacional dos direitos humanos, as atividades das empresas transnacionais e de outras empresas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta as Delegações da UE e as missões dos Estados-Membros em países terceiros para que estejam particularmente vigilantes em relação às empresas, nomeadamente as sediadas na UE, que negam ou prejudicam o exercício dos direitos aos recursos hídricos e ao saneamento; sublinha que as vítimas de tais violações devem ter acesso a vias de recurso judiciais eficazes ou a outras vias de recurso adequadas, bem como a mecanismos de reclamação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Frisa que as empresas europeias também devem cumprir as mesmas obrigações legais que têm de cumprir na Europa quando operam em países terceiros, no que se refere ao dever de reforço e de diligência das empresas; salienta a importância de prevenir, abordar e atenuar quaisquer impactos negativos nos direitos humanos à água e ao saneamento adequado no âmbito de quadros de diligência vinculativos; insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem e a estudarem a forma de fornecer mais informações e garantir aos consumidores a transparência sobre o impacto dos produtos na sustentabilidade nos recursos hídricos, nomeadamente em termos de pegada hídrica; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Realça o facto de, tal como referido por vários peritos das Nações Unidas, a água ser frequentemente tratada como uma mera mercadoria, sem mais considerações sociais e culturais, em violação dos direitos humanos básicos, o que contribui para a crescente degradação ambiental e para exacerbar a vulnerabilidade dos mais pobres e marginalizados nas sociedades, o que contraria os ODS; recorda que o abastecimento de água e o saneamento são serviços de interesse geral e não bens — não são um produto de luxo nem de consumo e, por conseguinte, não devem ser comercializados como tal; salienta a natureza finita da água e apela a que a Comissão e os Estados-Membros tomem medidas preventivas contra a escassez global de água e para apoiar os países terceiros na tomada de medidas para resolver a escassez de água; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta os Estados a adotarem medidas legais que evitem que a água seja objeto de especulação financeira nos mercados de futuros e a promoverem um quadro apropriado de governação dos serviços de água e saneamento no âmbito de uma abordagem especialmente versada em matéria de direitos humanos e considerações de bem comum; insta a UE e os governos nacionais a promoverem e apoiarem organismos reguladores independentes no domínio da água que possam ajudar a aplicar as normas de direitos humanos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que, tal como reconhecido pela Diretiva-Quadro Água da UE, a água não é um mero produto comercial, mas um bem público indispensável à vida e dignidade humanas; assinala que os serviços relacionados com a água são serviços de interesse geral e de natureza específica e, fundamentalmente, de interesse público; recorda a importância para as políticas e instrumentos externos da UE, como os acordos comerciais e de investimento e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, bem como para as atividades das empresas europeias, de defender o direito humano à água potável e ao saneamento nos países em causa; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a água é um bem público, do qual deve ser garantido um abastecimento adequado e contínuo de alta qualidade; exorta os Estados e os financiadores a reforçarem a promoção do abastecimento de água e do saneamento enquanto serviços públicos essenciais para todos, inclusive através de investimentos que permitam o acesso aos serviços de água e saneamento e a manutenção das infraestruturas existentes, da prestação e da utilização dos serviços; considera que o investimento no reforço das capacidades e da governação dos sistemas hídricos, assim como no seu funcionamento e manutenção, é fundamental para criar serviços de água e saneamento sólidos e sustentáveis; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a UE a apoiar os países terceiros nas suas medias tendentes a garantir o acesso universal e não discriminatório aos serviços de água e saneamento e a garantir um nível mínimo vital de abastecimento de água para agregados familiares em condições de vulnerabilidade económica e social; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a UE a investir também na proteção e na recuperação dos ecossistemas naturais (incluindo florestas, planícies aluviais, zonas húmidas, etc.), que muitas vezes oferecem soluções de gestão da água mais eficazes em termos de custos e mais sustentáveis do que as infraestruturas convencionais no que se refere ao armazenamento e tratamento da água, ao controlo da erosão e aos fenómenos climáticos moderados e extremos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta os Estados a adotarem o modelo mais adequado para o fornecimento de água e a prestação de serviços de saneamento e a participem num processo transparente e sólido destinado a melhorar o exercício efetivo dos direitos humanos à água e ao saneamento nas suas sociedades; solicita aos governos que aumentem os investimentos públicos em infraestruturas sustentáveis relacionadas com a água e protejam a água como um bem público essencial; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Destaca a necessidade de conciliar o uso da água com a aplicação de tecnologias emergentes para a conservação, a redução da poluição da água e a reciclagem das águas residuais, a fim de melhorar a forma como a água é fornecida, tratada e eliminada; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a UE a apoiar a gestão sustentável da água no setor agrícola, que mobiliza mais de 70 % dos recursos hídricos, investindo em sistemas sustentáveis de irrigação e armazenamento de água, otimizando e reduzindo a utilização de água doce na agricultura ao longo de toda a cadeia de abastecimento, reduzindo o desperdício alimentar, promovendo a agroecologia através da recuperação das zonas húmidas e reduzindo, sempre que possível, a utilização de pesticidas e fertilizantes que possam poluir a água, especialmente as águas subterrâneas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda que o acesso à água constitui também um desafio energético, tanto em termos de produção como de extração; salienta, neste contexto, a importância de promover uma melhor gestão da energia, bem como soluções de reutilização das águas residuais tratadas, a fim de limitar o consumo de água doce mediante o tratamento das águas residuais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional que desincentivem as condicionalidades que exigem que os governos privatizem os serviços de abastecimento de água e saneamento aquando da concessão de subvenções, empréstimos e assistência técnica; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta a Comissão a assegurar um apoio financeiro adequado às medidas de desenvolvimento das capacidades no domínio da água, cooperando com as plataformas e instituições internacionais existentes; apoia a Plataforma Global de Solidariedade para a Água criada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento com o objetivo de envolver as autoridades locais na procura de soluções para os desafios no setor da água; congratula-se com a Conferência da Água da ONU de 2023, que constitui uma oportunidade para desenvolver abordagens intersetoriais, a fim de alcançar os objetivos e metas relacionados com a água, e de relançar o ODS 6; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Convida a Comissão e o SEAE a incentivarem os países terceiros a concederem às partes interessadas (incluindo as organizações da sociedade civil e as comunidades indígenas e locais que trabalham para combater as violações dos direitos à água e ao saneamento) acesso a informações pertinentes e a darem-lhes a capacidade de participar significativamente nos processos de tomada de decisões relacionados com a água, sempre que apropriado, a fim de garantir a sua participação em contributos informados e vocacionados para os resultados no domínio da conceção e aplicação de políticas relacionadas com a água; considera que, na concretização do direito humano à agua potável, é crucial a promoção e o fortalecimento de redes de especialistas em direitos humanos, organizações da sociedade civil e representantes da comunidade a todos os níveis e, a este respeito, insta os governos a conceberem mecanismos para um sistema inclusivo de governação da água; |
| --- | --- |

48.

| 49. | insta a UE a ajudar os países terceiros a respeitar, cumprir e promover os direitos dos trabalhadores da indústria de tratamento de águas residuais, incluindo os seus direitos à dignidade, à segurança e à saúde, bem como o direito de se organizarem; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Frisa que as pessoas que vivem em pobreza, especialmente mulheres e raparigas, minorias e pessoas com deficiências físicas e/ou mentais, são mais severamente afetadas pela falta de acesso em condições de segurança e higiene à água e ao saneamento; salienta que as desigualdades no acesso à água e ao saneamento se devem frequentemente a desigualdades sistémicas ou à exclusão; exorta os governos a acompanharem as desigualdades no acesso à água e ao saneamento e a tomarem medidas decisivas, como por exemplo promovendo o investimento em redes públicas de saneamento e distribuição, incluindo sistemas públicos, incentivando a eficiência e a conservação da água enquanto bem escasso; insta-os, ademais, a garantirem a não discriminação no acesso aos serviços de água e saneamento enquanto bens públicos, garantindo o seu fornecimento a todos e a todas, e em particular dando prioridade ao acesso por parte de mulheres, meninas e dos grupos vulneráveis para acabar com a exclusão e a discriminação sistémicas; incentiva as autoridades a reverem os seus quadros legislativos, políticas e práticas no domínio da água, na perspetiva dos princípios dos direitos humanos e das normas para ajudar a orientar as ações com vista a superar os obstáculos ao progresso; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

51.

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(3)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.

(4)  JO L 435 de 23.12.2020, p. 1.

(5)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

(6)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 99.

(7)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(8)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 11.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/65 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/65

---

P9_TA(2022)0347

Resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2022, sobre a resposta da UE ao aumento dos preços da energia na Europa (2022/2830(RSP))

(2023/C 132/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (8),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (COM(2022)0473), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (COM(2022)0473),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2022, intitulada «Intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade — uma linha de ação» (COM(2022)0236), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2022, intitulada «Intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade — uma linha de ação» (COM(2022)0236),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2021, intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação» (COM(2021)0660), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2021, intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação» (COM(2021)0660),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2022, intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» (COM(2022)0108), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2022, intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» (COM(2022)0108),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2022, relativa ao plano REPowerEU (COM(2022)0230), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2022, relativa ao plano REPowerEU (COM(2022)0230),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia» (C/2022/1890), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia» (C/2022/1890),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e, em particular, o seu Acordo de Paris de 2015, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e, em particular, o seu Acordo de Paris de 2015, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta as Conclusões da cimeira do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da cimeira do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre as orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente (CEEAG) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre as orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente (CEEAG) (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (12),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a guerra de agressão da Rússia está a ter um impacto significativo nos cidadãos e na economia da UE, nomeadamente através de um aumento drástico dos preços da energia e dos alimentos, está a causar um enorme sofrimento ao povo da Ucrânia e constitui um ataque direto aos valores europeus; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a guerra de agressão da Rússia está a ter um impacto significativo nos cidadãos e na economia da UE, nomeadamente através de um aumento drástico dos preços da energia e dos alimentos, está a causar um enorme sofrimento ao povo da Ucrânia e constitui um ataque direto aos valores europeus;

| B. | Considerando que a taxa de inflação da área do euro atingiu gradualmente 10 % em setembro de 2022, com mais de metade dos países da área do euro a registar taxas de dois dígitos e tendo, alguns deles, atingido uma inflação de 24 %; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a taxa de inflação da área do euro atingiu gradualmente 10 % em setembro de 2022, com mais de metade dos países da área do euro a registar taxas de dois dígitos e tendo, alguns deles, atingido uma inflação de 24 %;

| C. | Considerando que já em 2020, antes do início da espiral de aumento dos preços, cerca de 36 milhões de europeus não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas; considerando que mais de 50 milhões de agregados familiares na UE já vivem em situação de pobreza energética e que este grande desafio será ainda mais agravado pela atual crise energética, que conduzirá a possíveis atrasos no acesso às necessidades básicas, aos cuidados, à educação e aos cuidados de saúde, em especial para as crianças e os jovens; |
| --- | --- |

C.

Considerando que já em 2020, antes do início da espiral de aumento dos preços, cerca de 36 milhões de europeus não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas; considerando que mais de 50 milhões de agregados familiares na UE já vivem em situação de pobreza energética e que este grande desafio será ainda mais agravado pela atual crise energética, que conduzirá a possíveis atrasos no acesso às necessidades básicas, aos cuidados, à educação e aos cuidados de saúde, em especial para as crianças e os jovens;

| D. | Considerando que num vasto conjunto de setores — como o siderúrgico, o do alumínio, o dos fertilizantes e até o da energia — as fábricas têm-se visto forçadas a colocar trabalhadores em lay-off e a encerrar as linhas de produção, devido aos prejuízos sofridos pelas empresas em resultado dos elevados preços do gás e da eletricidade; considerando que estes encerramentos têm um efeito de dominó noutros setores afetados por choques do lado da oferta e que podem causar danos a longo prazo na base industrial da Europa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que num vasto conjunto de setores — como o siderúrgico, o do alumínio, o dos fertilizantes e até o da energia — as fábricas têm-se visto forçadas a colocar trabalhadores em lay-off e a encerrar as linhas de produção, devido aos prejuízos sofridos pelas empresas em resultado dos elevados preços do gás e da eletricidade; considerando que estes encerramentos têm um efeito de dominó noutros setores afetados por choques do lado da oferta e que podem causar danos a longo prazo na base industrial da Europa;

| E. | Considerando que as empresas estão a ser afetadas pelo aumento dos custos de produção devido ao aumento dos preços das matérias-primas, à pressão das cadeias de abastecimento e ao aumento dos preços dos transportes e da energia, aliados à mudança do comportamento dos consumidores; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as empresas estão a ser afetadas pelo aumento dos custos de produção devido ao aumento dos preços das matérias-primas, à pressão das cadeias de abastecimento e ao aumento dos preços dos transportes e da energia, aliados à mudança do comportamento dos consumidores;

| F. | Considerando que o aumento vertiginoso do preço da energia elétrica fez subir os requisitos de margem dos produtores de eletricidade, que estão a cobrir as suas vendas no mercado de futuros a níveis sem precedentes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o aumento vertiginoso do preço da energia elétrica fez subir os requisitos de margem dos produtores de eletricidade, que estão a cobrir as suas vendas no mercado de futuros a níveis sem precedentes;

| G. | Considerando que as transições energética e digital irão provocar um aumento substancial da procura de determinados tipos de matérias-primas e que, simultaneamente, a UE depende dum número reduzido de países e de empresas para o seu abastecimento nessas mesmas matérias-primas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as transições energética e digital irão provocar um aumento substancial da procura de determinados tipos de matérias-primas e que, simultaneamente, a UE depende dum número reduzido de países e de empresas para o seu abastecimento nessas mesmas matérias-primas;

| H. | Considerando que a crise da COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia provocaram perturbações nas cadeias de abastecimento e de valor, criando uma escassez de abastecimento e o aumento dos custos de produção; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a crise da COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia provocaram perturbações nas cadeias de abastecimento e de valor, criando uma escassez de abastecimento e o aumento dos custos de produção;

| I. | Considerando que o 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sobre o «acesso aos serviços essenciais» declara que todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, designadamente água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais; considerando que o acesso a estes serviços deve estar disponível; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o 20.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sobre o «acesso aos serviços essenciais» declara que todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, designadamente água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais; considerando que o acesso a estes serviços deve estar disponível;

| J. | Considerando que o quadro da UE relativo aos serviços de interesse económico geral deve ser atualizado para proteger melhor os consumidores vulneráveis da situação atual; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o quadro da UE relativo aos serviços de interesse económico geral deve ser atualizado para proteger melhor os consumidores vulneráveis da situação atual;

| K. | Considerando que durante o seu discurso sobre o estado da União, em 14 de setembro de 2022, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, afirmou que a Rússia continua a manipular ativamente o nosso mercado da energia; |
| --- | --- |

K.

Considerando que durante o seu discurso sobre o estado da União, em 14 de setembro de 2022, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, afirmou que a Rússia continua a manipular ativamente o nosso mercado da energia;

| L. | Considerando que os preços do gás à vista registados no mercado de transferência de títulos (Title Transfer Facility — TTF) neerlandês — que se mantiveram abaixo de 25 EUR/MWh nos últimos quatro anos — aumentaram acentuadamente desde agosto de 2021, em particular desde o início da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, atingindo mais de 200 EUR/MWh em meados de agosto de 2022 e assim continuam; considerando que as ações da Rússia são um exemplo de ataque não provocado ao mercado do gás da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os preços do gás à vista registados no mercado de transferência de títulos (Title Transfer Facility — TTF) neerlandês — que se mantiveram abaixo de 25 EUR/MWh nos últimos quatro anos — aumentaram acentuadamente desde agosto de 2021, em particular desde o início da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, atingindo mais de 200 EUR/MWh em meados de agosto de 2022 e assim continuam; considerando que as ações da Rússia são um exemplo de ataque não provocado ao mercado do gás da UE;

| M. | Considerando que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) declarou que, embora os mercados de derivados de mercadorias abertos e funcionais desempenhem um papel essencial na determinação dos preços, devido ao recente período de tensão extrema, as medidas destinadas a conter a volatilidade excessiva podem ser úteis para melhorar o funcionamento global desses mercados; considerando que a ESMA salientou igualmente que o quadro da segunda Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF 2) já prevê um conjunto de mecanismos para gerir a volatilidade (nomeadamente suspensões de negociações e grelhas de preços), embora observando que nas circunstâncias extremas que os mercados de derivados de mercadorias (e, em particular, os mercados da energia) registaram nos últimos meses, o número de vezes que as suspensões de negociações foram desencadeadas nas plataformas de negociação relevantes da UE parece ser muito baixo (13); |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) declarou que, embora os mercados de derivados de mercadorias abertos e funcionais desempenhem um papel essencial na determinação dos preços, devido ao recente período de tensão extrema, as medidas destinadas a conter a volatilidade excessiva podem ser úteis para melhorar o funcionamento global desses mercados; considerando que a ESMA salientou igualmente que o quadro da segunda Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF 2) já prevê um conjunto de mecanismos para gerir a volatilidade (nomeadamente suspensões de negociações e grelhas de preços), embora observando que nas circunstâncias extremas que os mercados de derivados de mercadorias (e, em particular, os mercados da energia) registaram nos últimos meses, o número de vezes que as suspensões de negociações foram desencadeadas nas plataformas de negociação relevantes da UE parece ser muito baixo (13);

| N. | Considerando que durante o seu discurso sobre o estado da União, em 14 de setembro de 2022, a presidente Ursula von der Leyen, afirmou que a proposta da Comissão irá mobilizar mais de 140 mil milhões de EUR «para os Estados-Membros amortecerem diretamente o golpe»; considerando que vários Estados-Membros introduziram regimes temporários para cobrar um imposto sobre os lucros excecionais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que durante o seu discurso sobre o estado da União, em 14 de setembro de 2022, a presidente Ursula von der Leyen, afirmou que a proposta da Comissão irá mobilizar mais de 140 mil milhões de EUR «para os Estados-Membros amortecerem diretamente o golpe»; considerando que vários Estados-Membros introduziram regimes temporários para cobrar um imposto sobre os lucros excecionais;

| O. | Considerando que os Estados-Membros devem ser os principais responsáveis pela sua própria matriz energética, pela identificação dos principais problemas que os seus cidadãos e as suas economias enfrentam e pela sua resolução desses problemas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os Estados-Membros devem ser os principais responsáveis pela sua própria matriz energética, pela identificação dos principais problemas que os seus cidadãos e as suas economias enfrentam e pela sua resolução desses problemas;

| P. | Considerando que o aumento dramático dos preços da eletricidade está a exercer pressão sobre os agregados familiares, inúmeros cidadãos europeus — em particular os que estão em risco de pobreza e os que pertencem a grupos vulneráveis –, as organizações não governamentais, as pequenas e médias empresas (PME) e a indústria, correndo o risco de causar prejuízos sociais e económicos mais generalizados; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o aumento dramático dos preços da eletricidade está a exercer pressão sobre os agregados familiares, inúmeros cidadãos europeus — em particular os que estão em risco de pobreza e os que pertencem a grupos vulneráveis –, as organizações não governamentais, as pequenas e médias empresas (PME) e a indústria, correndo o risco de causar prejuízos sociais e económicos mais generalizados;

| Q. | Considerando que a avaliação realizada pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia da conceção do mercado grossista da eletricidade da UE revelou que o comércio transfronteiriço proporcionou 34 mil milhões de EUR de benefícios aos consumidores em 2021, contribuindo simultaneamente para atenuar a volatilidade dos preços, e que reforça a segurança do abastecimento e a resistência de cada Estado-Membro aos choques de preços; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a avaliação realizada pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia da conceção do mercado grossista da eletricidade da UE revelou que o comércio transfronteiriço proporcionou 34 mil milhões de EUR de benefícios aos consumidores em 2021, contribuindo simultaneamente para atenuar a volatilidade dos preços, e que reforça a segurança do abastecimento e a resistência de cada Estado-Membro aos choques de preços;

| R. | Considerando que a poupança e a redução do consumo de energia constituem uma opção acessível, segura e limpa para reduzir a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia; considerando que os Estados-Membros da UE poupam apenas 0,8 % do consumo de energia final; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a poupança e a redução do consumo de energia constituem uma opção acessível, segura e limpa para reduzir a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia; considerando que os Estados-Membros da UE poupam apenas 0,8 % do consumo de energia final;

Considerações preliminares

| 1. | Considera que a guerra de agressão russa contra a Ucrânia e a instrumentalização do abastecimento de energia fóssil agravaram drasticamente a instabilidade existente no mercado da energia; lamenta que esta situação tenha feito aumentar ainda mais os preços da energia — provocando assim uma inflação extremamente elevada, o aumento das desigualdades sociais, a pobreza energética e de mobilidade, os preços elevados dos alimentos e uma crise do custo de vida — e que persista um risco significativo de encerramento de empresas em diferentes setores e logo de desemprego; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com os elevados preços da energia em toda a UE e insta os Estados-Membros a combaterem imediatamente o impacto desta situação e da inflação associada nos rendimentos das famílias, na saúde e no bem-estar, designadamente para as pessoas mais vulneráveis, para as empresas, incluindo as PME, e para a economia em geral; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Entende que tempos excecionais exigem medidas de emergência excecionais e que a UE tem de agir em conjunto e unida; insiste em que todas as medidas adotadas a nível da UE para combater a crise dos preços da energia têm de ser plenamente compatíveis com os objetivos climáticos da União a longo prazo, incluindo o Pacto Ecológico Europeu, e promover a autonomia estratégica aberta da UE; solicita à Comissão, a este respeito, que analise os impactos cumulativos das medidas de emergência nacionais e da UE, assegurando a sua coerência com o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar; insiste em que todas as medidas propostas devem ter em conta a diversidade de circunstâncias nacionais, pelo que devem conceder a flexibilidade necessária para a respetiva execução; insta os Estados-Membros e os agentes económicos a demonstrarem uma maior solidariedade para enfrentar esta crise de forma justa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reclama, como em maio de 2022, um embargo imediato e completo às importações russas de petróleo, carvão, combustível nuclear e gás e o abandono total dos projetos Nord Stream 1 e 2; |
| --- | --- |

4.

Repercussões nos cidadãos e na economia

| 5. | Insta os Estados-Membros a garantirem o acesso a aquecimento e eletricidade limpos e a preços acessíveis e a evitarem que as pessoas sejam obrigadas a escolher entre comida ou aquecimento; alerta os Estados-Membros para impedirem que os consumidores que não tenham meios para pagar as suas contas de energia crescentes não tenham os serviços cortados e sublinha a necessidade de evitar despejos dos agregados familiares vulneráveis incapazes de pagar as suas contas e custos de arrendamento; salienta a necessidade de proteger melhor os consumidores da suspensão ou rescisão de contratos a taxa fixa pelos fornecedores e de evitar pagamentos antecipados exorbitantes de gás e eletricidade por parte dos consumidores; insta a Comissão a avaliar a necessidade de requisitos mais rigorosos de informação pré-contratual no setor da energia, em particular no que se refere às vendas à distância; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua viva preocupação com o impacto dos elevados preços da energia nos agregados familiares e nas empresas e com as disparidades na capacidade dos diferentes Estados-Membros para os apoiar, tal como evidenciado em declarações recentes; salienta que é indispensável dar provas de uma solidariedade sem precedentes entre os Estados-Membros e de dar uma resposta comum, em vez de se dispersar em ações unilaterais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros a manterem e reforçarem urgentemente os serviços públicos, sociais e culturais ameaçados pelo aumento dos preços da energia para um número crescente de pessoas necessitadas, incluindo serviços geridos pelas autoridades locais, como habitação social, banhos públicos, estabelecimentos de ensino e hospitais; recorda que as autoridades locais também foram afetadas pela crise e devem também ser protegidas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta os Estados-Membros a criarem planos e estratégias em matéria de habitação, de acesso às necessidades sociais básicas, de proteção das infraestruturas sociais, de serviços de cuidados de saúde críticos e da assistência financeira às PME; salienta que este apoio deve ser especialmente orientado para os grupos da população que se encontram na situação mais crítica; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que os agregados familiares de todos os Estados-Membros enfrentam desafios significativos, como a erosão do seu poder de compra; salienta que muitas pessoas na Europa já antes estavam em situações vulneráveis e alerta para o facto de a inflação associada — em particular, o aumento dos preços dos alimentos e da energia — poder tornar a situação insuportável para os agregados familiares com baixos rendimentos, sendo a classe média cada vez mais afetada; insta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de isentar do IVA os alimentos de base em toda a UE durante a crise, a fim de facilitar o acesso a bens essenciais e combater a escassez de alimentos e o aumento dos preços da habitação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que o quadro existente permite que os Estados-Membros isentem temporariamente os agregados familiares do imposto sobre a eletricidade, o gás natural, o carvão e os combustíveis sólidos ou que lhes apliquem uma taxa reduzida; incentiva os Estados-Membros a utilizarem plenamente as opções existentes para reduzir os impostos sobre os produtos energéticos; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de dar aos Estados-Membros margem de manobra para introduzir novas isenções ou reduções temporárias dos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre a energia, a fim de aliviar os encargos dos agregados familiares e das empresas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a informarem os cidadãos e as empresas, em particular as PME, sobre a forma como se podem preparar para o próximo inverno e como podem melhorar a eficiência energética e reduzir a sua procura de energia, incluindo sugestões práticas, eficazes e realistas de poupança em torno do custo de vida e dos custos da energia, bem como informações sobre os direitos dos consumidores; incentiva os Estados-Membros a promoverem dispositivos de poupança de energia para agregados familiares vulneráveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita aos Estados-Membros que ponderem a concessão de apoio temporário aos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de ajudar a absorver o aumento dos preços, incluindo vales de transportes públicos; exorta à adoção de políticas estruturais para continuar a promover redes de transportes públicos fiáveis e a preços acessíveis e modos ativos de mobilidade, como as deslocações de bicicleta ou a pé; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta os Estados-Membros a abordarem o impacto da crise energética no mercado de trabalho, apoiando os trabalhadores que se encontram temporariamente em «desemprego técnico» porque os empregadores foram obrigados a limitar ou suspender a atividade, inclusivamente os trabalhadores por conta própria, e auxiliando as pequenas empresas para manterem o pessoal e as suas atividades; recorda que os regimes de tempo de trabalho reduzido demonstraram o seu valor durante a pandemia e devem ser aplicados, se necessário com o apoio financeiro da UE, para evitar a perda de postos de trabalho; insta a Comissão e o Conselho a reforçarem, prolongarem e adaptarem o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), a fim de apoiar os regimes de trabalho a curto prazo, os rendimentos dos trabalhadores e os trabalhadores que seriam temporariamente despedidos devido ao aumento dos preços da energia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas de apoio às empresas face à escalada dos preços, em consulta com os representantes das entidades patronais e dos trabalhadores dos setores mais afetados, bem como a aplicarem medidas de combate à crise, incluindo o diálogo social e a negociação coletiva; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para ajudar as indústrias com utilização intensiva de energia, designadamente oferecendo garantias de proteção do ambiente e manutenção do emprego; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que as garantias sociais são fundamentais na atual crise e insta os Estados-Membros e a Comissão a envolverem os sindicatos na conceção e aplicação de medidas de combate à crise através do diálogo social; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece que o efeito cumulativo dos elevados preços da energia e da perturbação das cadeias de abastecimento poderá pôr em perigo as empresas europeias e os postos de trabalho que oferecem; solicita que os encargos para as empresas, particularmente as PME, sejam imediatamente reduzidos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que o principal objetivo da política monetária do Banco Central Europeu (BCE) consiste em manter a estabilidade dos preços e, assim, assegurar que a inflação seja baixa, estável e previsível; recorda que o objetivo do BCE em matéria de taxa de inflação é de 2 %; |
| --- | --- |

17.

Compromissos em matéria de clima, implantação das energias renováveis, eficiência energética e infraestruturas

| 18. | Recorda que a energia mais barata é a que não consumimos e que as medidas de eficiência energética e de poupança de energia não só ajudarão a UE a curto prazo, como também nos ajudarão a alcançar os compromissos climáticos da União para 2030 contidos no pacote Objetivo 55 e na iniciativa RePowerEU, como a redução das importações e do consumo de gás; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu tornará os nossos sistemas energéticos mais eficientes, mais baseados em energias renováveis, mais fortes em situações de crise e mais resilientes a choques externos, assegurará energia estável e a preços acessíveis e contribuirá para uma autonomia estratégica aberta; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a implantação de energias renováveis, dado que tal constitui a melhor forma de acabar com a dependência do gás natural e cumprir os compromissos da União em matéria de clima; recorda as reformulações em curso da Diretiva (UE) 2018/2001 (DER III e DER IV) e está convicto de que a conclusão rápida dos procedimentos legislativos irá acelerar a implantação das energias renováveis em toda a UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que é imperativo descarbonizar o aquecimento residencial através da eletrificação inteligente e de soluções de aquecimento urbano baseadas nas energias renováveis e a preços acessíveis; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o apoio à renovação de edifícios e a disponibilizarem financiamento adequado para investimentos em medidas de eficiência energética, em particular, para edifícios com pior desempenho energético e nos bairros mais vulneráveis; congratula-se com a decisão de alguns Estados-Membros de proibir a instalação de caldeiras a gás em edifícios novos; salienta a importância e os benefícios imediatos da instalação rápida de energia solar nos telhados, de energias renováveis nas proximidades, de bombas de calor e de outras soluções rápidas e fáceis de instalar; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a implantação de fontes de energia renováveis, nomeadamente através da eliminação de barreiras administrativas e da simplificação e aceleração dos processos de licenciamento, incluindo para agregados familiares; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Apoia a ideia, no âmbito do Plano REPowerEU, de leiloar licenças no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCELE) como medida excecional para gerar 20 mil milhões de EUR e, assim, financiar as infraestruturas necessárias para nos tornarmos menos dependentes do gás e do petróleo russos, designadamente investimentos em energias renováveis e eficiência energética; solicita que esta intervenção seja acelerada, de modo a mobilizar as receitas necessárias até ao final de 2025; congratula-se por isto poder ter o potencial efeito de atenuar os preços do RCLE a curto prazo e, portanto, os preços da eletricidade e os custos da energia para a indústria, reconhecendo simultaneamente que o RCLE não é o principal motor do recente aumento dos preços da energia; reitera os seus próprios objetivos climáticos para 2030, com os quais esta intervenção do RCLE está em plena consonância; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que os sinais de preços da eletricidade em tempo real podem desbloquear uma procura mais flexível, reduzindo, por sua vez, as necessidades de pico de abastecimento dispendiosas e com grande consumo de gás; exorta, por isso, os Estados-Membros a gerirem melhor as necessidades de flexibilidade dos sistemas de energia da UE através de redes reforçadas, da produção de eletricidade com baixas emissões e de várias tecnologias de armazenamento de energia em grande escala e a longo prazo, a fim de reduzir a procura industrial de eletricidade e de gás nas horas de ponta; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros a transporem integralmente a Diretiva (UE) 2018/2001, nomeadamente a fim de eliminar os obstáculos à criação de comunidades de energia; insta os Estados-Membros a adotarem novas medidas acerca do autoconsumo de energias renováveis; insta os Estados-Membros a criarem as condições adequadas para o desenvolvimento de, pelo menos, uma comunidade de energias renováveis por município para que os cidadãos possam produzir, consumir, armazenar e revender a sua própria energia renovável; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita a aceleração do processo legislativo em curso sobre a Diretiva Eficiência Energética, uma vez que as suas disposições ajudarão os utilizadores a reduzir o seu consumo de energia e, portanto, a reduzir as suas despesas energéticas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha que a criação de um mercado único da energia plenamente integrado, que preveja uma rede europeia de energia verdadeiramente resiliente, nomeadamente a construção de novas interligações — como o demonstra a ligação entre a Península Ibérica e a França — e melhores plataformas comerciais, atenuaria a pressão sobre os preços para as empresas e os consumidores a curto prazo e estabeleceria a independência e a resiliência energéticas a longo prazo; reconhece que a reforma do mercado interno da energia da UE tem de ser prosseguida de forma mais coerente, que é necessário evitar dependências excessivas e que as infraestruturas essenciais têm de permanecer na posse da UE, promovendo assim uma autonomia estratégica aberta; considera que para manter a energia a preços acessíveis e alcançar a neutralidade climática, todas as opções devem permanecer em aberto; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que os investimentos em energias renováveis, eficiência energética e infraestruturas necessárias — incluindo projetos transfronteiriços específicos e bem definidos, com investimentos através do NextGenerationEU e do REPowerEU — ajudam a UE a alcançar a soberania energética, a autonomia estratégica aberta e a segurança energética; insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem esses projetos de infraestruturas fundamentais baseados nas energias renováveis e no hidrogénio limpo, facilitando o processo de licenciamento e tendo devidamente em conta a participação do público e os procedimentos de avaliação do impacto ambiental; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que alguns Estados-Membros estão a reconsiderar a eliminação progressiva da energia nuclear e do carvão, caso as centrais elétricas possam contribuir para a segurança do aprovisionamento energético da UE e para a contenção dos preços da energia; considera que o período de serviço das centrais nucleares existentes deve ser prolongado, garantindo simultaneamente a segurança do seu funcionamento e a gestão e eliminação corretas dos resíduos nucleares; sublinha que o prolongamento de instalações que utilizem carvão deve ser temporário, apenas enquanto durar a atual crise, e deve ser acompanhado de um calendário concreto para a sua substituição por outras fontes de energia; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda que cerca de um quarto da eletricidade e metade da eletricidade hipocarbónica na UE são gerados pela energia nuclear; observa que, embora alguns Estados-Membros se oponham à energia nuclear, vários Estados-Membros estão a preparar-se para construir novas centrais nucleares; reitera que os Estados-Membros continuam a ser plenamente responsáveis pela decisão do seu cabaz energético e pela conceção de opções para garantir energia a preços acessíveis, estável e limpa para os seus cidadãos e empresas, bem como pela escolha da via mais adequada para o Estado-Membro contribuir para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia, tendo em conta as características e os condicionalismos específicos de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Manifesta a sua profunda preocupação com o recente ato de sabotagem na infraestrutura Nord Stream, que libertou 300 000 toneladas métricas de um dos mais potentes gases com efeito de estufa para a atmosfera, de acordo com estimativas alemãs (14), o que, segundo o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, poderá ter sido a maior libertação de metano alguma vez registada; chama a atenção para a forma como os efeitos desta explosão e fuga de metano contribuirão para as alterações climáticas e a poluição atmosférica, comprometendo os esforços da UE em matéria de clima, e salienta ainda o impacto nocivo das explosões e subsequentes fugas de gás no meio marinho; insiste em que as emissões libertadas sejam tidas em conta; manifesta também preocupação com os relatos de drones não identificados detetados perto de plataformas petrolíferas e de gás na plataforma continental norueguesa; chama a atenção para o facto de estes incidentes terem provocado um aumento dos preços do gás no TTF e de as fugas de metano terem causado «uma catástrofe climática e ecológica»; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que a perturbação intencional das infraestruturas energéticas europeias tem potencial para agravar significativamente a atual crise energética, nomeadamente a nível macrorregional; insta os Estados-Membros e as empresas do setor da energia a adotarem imediatamente medidas para reforçar a segurança das suas infraestruturas energéticas; |
| --- | --- |

32.

Medidas de emergência no mercado da energia

| 33. | Considera que as empresas que beneficiaram de lucros excecionais devem imperativamente ajudar a atenuar os impactos negativos da crise; regista o discurso sobre o Estado da União de 2022, proferido pela Presidente Ursula von der Leyen, em 14 de setembro de 2022; congratula-se, em princípio, com (a proposta da Comissão e o subsequente) acordo do Conselho no sentido de definir um limite de emergência temporário para as receitas de mercado obtidas com a produção e venda de eletricidade através da utilização de tecnologias de produção inframarginal, bem como de criar um mecanismo temporário de contribuição solidária do setor dos combustíveis fósseis, que beneficia da atual situação do mercado; recorda, a este respeito, a sua posição anterior expressa na sua resolução de 19 de maio de 2022 (15); lamenta que a Comissão tenha proposto os seus planos sob a forma de um regulamento do Conselho, utilizando como base jurídica o artigo 122.o do TFUE, em vez dum processo legislativo de codecisão; recorda que este instrumento só deve ser utilizado em situações de emergência; confirma que o Parlamento está pronto para agir rapidamente nesta questão premente, se tal for solicitado, uma vez que ela exige plena legitimidade e responsabilização democráticas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente estas medidas; considera que as intervenções no mercado da energia devem ser temporárias e específicas e que os princípios fundamentais do mercado e a integridade do mercado único não podem ser comprometidos; observa que o mecanismo criado pode conduzir potencialmente a uma disparidade das receitas entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Constata que estão a ser propostas contribuições de solidariedade das empresas dos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e das refinarias; observa com preocupação que algumas das maiores empresas de energia da UE podem não estar sujeitas à contribuição; insta a Comissão e o Conselho a conceberem a contribuição de solidariedade de forma a evitar a elisão fiscal; observa que os Estados-Membros poderiam reforçar ainda mais a proposta; insta a Comissão a avaliar uma margem de lucro adequada à luz da situação de emergência e a tomar novas medidas no sentido de introduzir um imposto sobre os lucros excecionais para as empresas do setor da energia que beneficiaram excessivamente da crise energética; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que os ganhos excecionais não correspondem a quaisquer lucros regulares que as grandes empresas teriam ou poderiam esperar obter em circunstâncias normais se não tivessem ocorrido acontecimentos imprevisíveis, como a pandemia e a guerra na Ucrânia; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que as receitas dos lucros excecionais devem beneficiar os consumidores e as empresas, particularmente para apoiar os agregados familiares vulneráveis e as PME, inclusivamente através de limites máximos de preços; sublinha que isto tem de ser acompanhado por inovação e investimentos maciços em energias renováveis, eficiência energética e infraestruturas energéticas, como as redes de distribuição, em vez de incentivar os agregados familiares e as empresas a consumirem mais energia subsidiada; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a relevância particular, no contexto atual, das receitas públicas que seriam geradas pela aplicação na UE da Diretiva «Pilar II», que aplica o acordo fiscal mundial da OCDE sobre a tributação mínima efetiva das sociedades; reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de uma adoção rápida da Diretiva Pilar 2, com vista a assegurar que o acordo se torne efetivo em 2023; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Acolhe favoravelmente as obrigações e os objetivos em matéria de procura de energia introduzidos pela proposta de regulamento do Conselho para resolver os problemas dos elevados preços da energia e da segurança do aprovisionamento energético; insta os Estados-Membros a assegurarem que as medidas que decidam adotar para dar cumprimento às obrigações acima referidas não devem imperativamente constituir encargos adicionais para os agregados familiares e consumidores vulneráveis, as empresas, as PME ou as pessoas que vivem em situação de pobreza energética; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Regista a intenção da Comissão de debater uma reforma da configuração do mercado da eletricidade e está disposto a analisar cuidadosamente qualquer proposta; considera que qualquer reforma do mercado da eletricidade deve estar em consonância com os objetivos climáticos da UE — nomeadamente o objetivo de alcançar a neutralidade climática na UE até 2050 — e que os mercados da eletricidade devem enviar o sinal de preço adequado para investir na descarbonização e permitir que os cidadãos e as indústrias beneficiem de energia segura, a preços acessíveis e limpa, abordando simultaneamente os lucros desproporcionados no mercado da eletricidade; insta a Comissão a analisar a possibilidade de dissociar os preços da eletricidade do preço do gás; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a analisar a necessidade de pôr em prática medidas adicionais para resolver a crise, incluindo limites máximos temporários para os preços grossistas e de importação; insta a Comissão a propor, após uma análise positiva, um limite máximo adequado de preços para as importações de gás proveniente de gasodutos, principalmente da Rússia; incentiva a Comissão e o Conselho a atualizarem a Plataforma Energética da UE e a transformá-la num instrumento para a aquisição conjunta de fontes de energia, a fim de reforçar o poder de negociação da UE e reduzir os custos das importações; congratula-se com a decisão da Comissão de criar um grupo de missão com o objetivo de negociar os preços do gás com países terceiros; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se por a Comissão, a pedido dos Estados-Membros, estar a avaliar possíveis soluções para fornecer a liquidez necessária às empresas de energia que enfrentam exigências de margem elevadas nos mercados de futuros da eletricidade e do gás; |
| --- | --- |

42.

Especulação no mercado da energia

| 43. | Recorda que as perturbações no aprovisionamento energético provocadas pela guerra de agressão russa contra a Ucrânia aumentaram a volatilidade e instabilidade nos mercados de derivados de energia e que tal pode ter um efeito de cascata nos mercados financeiros; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta a uma maior transparência e supervisão regulamentar do comércio de gás baseado no mercado e no mercado de balcão, bem como dos preços de aquisição; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com a ação judicial no domínio anti-trust intentada pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão contra a Gazprom por abuso da sua posição dominante e insta a Comissão a concluir rapidamente o processo e a tomar as decisões necessárias; salienta que a Comissão tem de utilizar todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do direito da concorrência para combater as distorções do mercado e as manipulações desleais de preços nos mercados da energia; considera que — no que diz respeito à identificação de violações do direito da concorrência no domínio da eletricidade e do gás — a Comissão também tem de ponderar a aplicação de medidas estruturais como medidas corretivas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Constata que a Comissão reconhece (16) que a Europa está a sofrer manipulações do mercado do gás que, por sua vez, têm repercussões nos preços da eletricidade; insta ao fim da especulação e da manipulação no mercado do gás e a que sejam tomadas medidas em relação ao funcionamento do TTF e das entidades autorizadas a operar no mercado; considera que estas medidas podem incluir a aplicação dum mecanismo de suspensão de negociações no TTF em caso de flutuações excessivas dos preços e também de grelhas de preços, tal como sugerido pela ESMA, a fim de dissociar a indexação dos contratos da plataforma TTF; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de ponderar um parâmetro de referência da UE alternativo ao TTF para o gás proveniente de gasodutos e o gás natural liquefeito; insta a Comissão, em particular a sua Direção-Geral da Concorrência, e a ESMA a acompanharem de perto o mercado europeu do gás no que respeita a eventuais casos de posição dominante no mercado ou de falta de transparência; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a autoridade competente relevante a investigar, comunicar e abordar eventuais casos de abuso ou de manipulação de mercado nos mercados de produtos de base em geral e no mercado do gás em particular; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a analisar atentamente as atividades dos intervenientes financeiros que contribuíram para a volatilidade do preço do carbono; insta a Comissão a tomar medidas para eliminar a influência do capital especulativo no mercado das licenças de emissão do RCLE; |
| --- | --- |

48.

o

o o

| 49. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

49.

---

(1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

(2)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 210.

(3)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 75.

(4)  JO L 158 de 14.6.2019, p. 54.

(5)  JO L 158 de 14.6.2019, p. 125.

(6)  JO L 280 de 28.10.2017, p. 1.

(7)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

(8)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(9)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 163.

(10)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(11)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 145.

(12)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 11.

(13)  Carta da Diretora Executiva da ESMA, Verena Ross, dirigida ao diretor-geral da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão, John Berrigan, de 22 de setembro de 2022.

(14)  Ministério federal do Ambiente, da Proteção da Natureza, da Segurança Nuclear e da Proteção dos Consumidores.

(15)  Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2022, sobre as consequências sociais e económicas para a UE da guerra da Rússia contra a Ucrânia: reforçar a capacidade da UE para agir (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0219).

(16)  Declaração da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, sobre a energia, 7 de setembro de 2022.

---

Quinta-feira, 6 de outubro de 2022

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/74 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/74

---

P9_TA(2022)0349

A situação dos direitos humanos no Haiti, em particular a relacionada com a violência dos gangues

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a situação dos direitos humanos no Haiti, em particular a relacionada com a violência dos gangues (2022/2856(RSP))

(2023/C 132/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Haiti, nomeadamente a de 20 de maio de 2021, sobre a situação no Haiti (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Haiti, nomeadamente a de 20 de maio de 2021, sobre a situação no Haiti (1),

| — | Tendo em conta o resultado do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Haiti, adotado em 4 de julho de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Haiti, adotado em 4 de julho de 2022,

| — | Tendo em conta a Resolução 2645 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de julho de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2645 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de julho de 2022,

| — | Tendo em conta os relatórios de 2022 do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas sobre o Haiti, nomeadamente o relatório de 23 de setembro de 2022 sobre o impacto da agitação social na situação humanitária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de 2022 do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas sobre o Haiti, nomeadamente o relatório de 23 de setembro de 2022 sobre o impacto da agitação social na situação humanitária,

| — | Tendo em conta o discurso proferido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jean Victor Généus, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 24 de setembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o discurso proferido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jean Victor Généus, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 24 de setembro de 2022,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o Gabinete Integrado das Nações Unidas no Haiti, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o Gabinete Integrado das Nações Unidas no Haiti,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os seus três protocolos facultativos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os seus três protocolos facultativos,

| — | Tendo em conta os Princípios Fundamentais das Nações Unidas relativos à Independência do Sistema Judiciário, de 6 de setembro de 1985, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Fundamentais das Nações Unidas relativos à Independência do Sistema Judiciário, de 6 de setembro de 1985,

| — | Tendo em conta o Estatuto Universal do Juiz, de 17 de novembro de 1999, e o Estatuto do Juiz Ibero-Americano, de maio de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto Universal do Juiz, de 17 de novembro de 1999, e o Estatuto do Juiz Ibero-Americano, de maio de 2001,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (2) (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (2) (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de junho de 2012, intitulada «Estratégia Conjunta para a Parceria UE-Caraíbas» (JOIN(2012)0018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de junho de 2012, intitulada «Estratégia Conjunta para a Parceria UE-Caraíbas» (JOIN(2012)0018),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3),

| — | Tendo em conta a Constituição da República do Haiti, de 1987, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República do Haiti, de 1987,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação humanitária no Haiti se agravou continuamente nos últimos anos devido à insegurança que perdura no país; considerando que, desde o assassinato do Presidente Jovenel Moïse em julho de 2021, os gangues adquiriram drasticamente mais poder, criando um sentimento omnipresente de insegurança entre a população haitiana; considerando que o aumento da violência e a escalada das violações dos direitos humanos afetaram 1,5 milhões de pessoas e deixaram outras 19 000 pessoas deslocadas internamente e 1,1 milhões de pessoas a necessitar de ajuda; considerando que esta crise sociopolítica e económica está a convergir com a insegurança geral e a crise ligada aos gangues para se transformar numa catástrofe humanitária; considerando que foi comunicado um aumento das medidas violentas utilizadas pelas forças policiais oficiais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação humanitária no Haiti se agravou continuamente nos últimos anos devido à insegurança que perdura no país; considerando que, desde o assassinato do Presidente Jovenel Moïse em julho de 2021, os gangues adquiriram drasticamente mais poder, criando um sentimento omnipresente de insegurança entre a população haitiana; considerando que o aumento da violência e a escalada das violações dos direitos humanos afetaram 1,5 milhões de pessoas e deixaram outras 19 000 pessoas deslocadas internamente e 1,1 milhões de pessoas a necessitar de ajuda; considerando que esta crise sociopolítica e económica está a convergir com a insegurança geral e a crise ligada aos gangues para se transformar numa catástrofe humanitária; considerando que foi comunicado um aumento das medidas violentas utilizadas pelas forças policiais oficiais;

| B. | Considerando que, em 11 de setembro de 2022, o Governo haitiano anunciou que reduziria os subsídios aos combustíveis em cerca de 400 milhões de dólares num esforço para aumentar as receitas destinadas a programas sociais, o que conduziu a um aumento da agitação e a que alianças de gangues se apoderassem de infraestruturas essenciais; considerando que o país tem vindo a registar uma escassez de combustíveis desde há meses; considerando que o acesso ao terminal petrolífero de Varreux, onde se concentram 70 % das reservas, está nas mãos de gangues armados; considerando que quase 86 % da eletricidade produzida no país se baseia em produtos petrolíferos; considerando que, em consequência da escassez, hospitais e centros de saúde tiveram de reduzir ou mesmo cessar as suas atividades; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 11 de setembro de 2022, o Governo haitiano anunciou que reduziria os subsídios aos combustíveis em cerca de 400 milhões de dólares num esforço para aumentar as receitas destinadas a programas sociais, o que conduziu a um aumento da agitação e a que alianças de gangues se apoderassem de infraestruturas essenciais; considerando que o país tem vindo a registar uma escassez de combustíveis desde há meses; considerando que o acesso ao terminal petrolífero de Varreux, onde se concentram 70 % das reservas, está nas mãos de gangues armados; considerando que quase 86 % da eletricidade produzida no país se baseia em produtos petrolíferos; considerando que, em consequência da escassez, hospitais e centros de saúde tiveram de reduzir ou mesmo cessar as suas atividades;

| C. | Considerando que existem pelo menos 200 gangues no Haiti, nomeadamente em Por-au-Prince, que controlam os principais portos e estradas; considerando que estes gangues, alguns dos quais têm laços com intervenientes estatais e alegadas ligações a políticos, ameaçam desestabilizar o governo por disporem de mais recursos e armamento; considerando que, alegadamente, alguns políticos e líderes empresariais haitianos forneceram dinheiro e armas a gangues e a outros grupos criminosos em troca da repressão das manifestações contra o governo; considerando que os gangues exerceram poder e controlo sobre o território, o acesso ao combustível e a prestação de ajuda humanitária, desafiando a autoridade da polícia nacional haitiana e de outras instituições estatais e pondo em causa a capacidade da polícia nacional para combater o tráfico de droga e outros crimes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que existem pelo menos 200 gangues no Haiti, nomeadamente em Por-au-Prince, que controlam os principais portos e estradas; considerando que estes gangues, alguns dos quais têm laços com intervenientes estatais e alegadas ligações a políticos, ameaçam desestabilizar o governo por disporem de mais recursos e armamento; considerando que, alegadamente, alguns políticos e líderes empresariais haitianos forneceram dinheiro e armas a gangues e a outros grupos criminosos em troca da repressão das manifestações contra o governo; considerando que os gangues exerceram poder e controlo sobre o território, o acesso ao combustível e a prestação de ajuda humanitária, desafiando a autoridade da polícia nacional haitiana e de outras instituições estatais e pondo em causa a capacidade da polícia nacional para combater o tráfico de droga e outros crimes;

| D. | Considerando que, de acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, entre janeiro e o final de junho de 2022, houve 934 assassinatos, 684 feridos e 680 raptos em Port-au-Prince; considerando que, em julho de 2022, uma vaga de violência de gangues resultou em mais de 470 assassínios, quase metade dos quais no bairro de Cité Soleil; considerando que a maioria das vítimas não estava diretamente envolvida em gangues, mas foi diretamente visada por membros de gangues; considerando que se registaram vários casos de repetidas violações coletivas contra mulheres e raparigas, o que confirma o recurso sistemático à violência baseada no género; considerando que, de acordo com um relatório de agosto de 2022 da Rede Nacional de Defesa dos Direitos Humanos do Haiti, dezenas de mulheres e raparigas foram vítimas de campanhas de violações em massa levadas a cabo por gangues em Port-au-Prince; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, entre janeiro e o final de junho de 2022, houve 934 assassinatos, 684 feridos e 680 raptos em Port-au-Prince; considerando que, em julho de 2022, uma vaga de violência de gangues resultou em mais de 470 assassínios, quase metade dos quais no bairro de Cité Soleil; considerando que a maioria das vítimas não estava diretamente envolvida em gangues, mas foi diretamente visada por membros de gangues; considerando que se registaram vários casos de repetidas violações coletivas contra mulheres e raparigas, o que confirma o recurso sistemático à violência baseada no género; considerando que, de acordo com um relatório de agosto de 2022 da Rede Nacional de Defesa dos Direitos Humanos do Haiti, dezenas de mulheres e raparigas foram vítimas de campanhas de violações em massa levadas a cabo por gangues em Port-au-Prince;

| E. | Considerando que os gangues assumiram o controlo do Palácio da Justiça em 10 de junho de 2022; considerando que o Palácio de Justiça se encontrava, em grande medida, inoperacional desde 2018, devido a riscos de segurança, dificultando assim o acesso à justiça no país; considerando que os processos que continham provas fundamentais sobre múltiplos massacres cometidos por gangues desde 2018 foram roubados ou destruídos, não deixando nenhuma possibilidade de os recuperar; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os gangues assumiram o controlo do Palácio da Justiça em 10 de junho de 2022; considerando que o Palácio de Justiça se encontrava, em grande medida, inoperacional desde 2018, devido a riscos de segurança, dificultando assim o acesso à justiça no país; considerando que os processos que continham provas fundamentais sobre múltiplos massacres cometidos por gangues desde 2018 foram roubados ou destruídos, não deixando nenhuma possibilidade de os recuperar;

| F. | Considerando que a situação de segurança altamente volátil no Haiti compromete as operações humanitárias fundamentais de que dependem as pessoas vulneráveis; considerando que o bloqueio total da estrada que conduz à península meridional, que ocorre desde 2021, isolou 3,8 milhões de pessoas que vivem nos departamentos meridionais de Port-au-Prince; considerando que esta situação impede as agências das Nações Unidas e as organizações humanitárias de ajudar a população nestas zonas, embora as Nações Unidas estimem que 1,1 milhões de pessoas necessitem de ajuda; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a situação de segurança altamente volátil no Haiti compromete as operações humanitárias fundamentais de que dependem as pessoas vulneráveis; considerando que o bloqueio total da estrada que conduz à península meridional, que ocorre desde 2021, isolou 3,8 milhões de pessoas que vivem nos departamentos meridionais de Port-au-Prince; considerando que esta situação impede as agências das Nações Unidas e as organizações humanitárias de ajudar a população nestas zonas, embora as Nações Unidas estimem que 1,1 milhões de pessoas necessitem de ajuda;

| G. | Considerando que os gangues visaram deliberadamente e roubaram reservas de ajuda alimentar, nomeadamente em 15 de setembro de 2022 quando um armazém do Programa Alimentar Mundial em Gonaïves, que continha 1 400 toneladas métricas de alimentos destinados a alimentar quase 100 000 crianças em idade escolar e as famílias mais vulneráveis, foi saqueado; considerando que, em 2022, os EUA e outras organizações não governamentais perderam produtos no valor de, pelo menos, 6 milhões de dólares, que poderiam ter ajudado mais de 410 000 pessoas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os gangues visaram deliberadamente e roubaram reservas de ajuda alimentar, nomeadamente em 15 de setembro de 2022 quando um armazém do Programa Alimentar Mundial em Gonaïves, que continha 1 400 toneladas métricas de alimentos destinados a alimentar quase 100 000 crianças em idade escolar e as famílias mais vulneráveis, foi saqueado; considerando que, em 2022, os EUA e outras organizações não governamentais perderam produtos no valor de, pelo menos, 6 milhões de dólares, que poderiam ter ajudado mais de 410 000 pessoas;

| H. | Considerando que, de acordo com o Programa Alimentar Mundial, 4,4 milhões de haitianos, ou seja mais de um terço da população, enfrentam uma situação de insegurança alimentar e que 217 000 crianças sofrem de subnutrição moderada a grave; considerando que o Haiti é particularmente vulnerável aos choques mundiais nos mercados alimentar e de combustíveis, uma vez que importa 70 % dos seus cereais; considerando que, em consequência da guerra da Rússia na Ucrânia, o Haiti já regista uma inflação de 26 %, o que dificulta a aquisição de alimentos e a satisfação de outras necessidades por parte das famílias ou a venda das suas colheitas nos mercados locais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com o Programa Alimentar Mundial, 4,4 milhões de haitianos, ou seja mais de um terço da população, enfrentam uma situação de insegurança alimentar e que 217 000 crianças sofrem de subnutrição moderada a grave; considerando que o Haiti é particularmente vulnerável aos choques mundiais nos mercados alimentar e de combustíveis, uma vez que importa 70 % dos seus cereais; considerando que, em consequência da guerra da Rússia na Ucrânia, o Haiti já regista uma inflação de 26 %, o que dificulta a aquisição de alimentos e a satisfação de outras necessidades por parte das famílias ou a venda das suas colheitas nos mercados locais;

| I. | Considerando que os jornalistas foram particularmente visados pelos atos de violência; considerando que, em 11 de setembro de 2022, dois jornalistas, Tayson Latigue e Frantzsen Charles, foram mortos a tiro na Cité Soleil e os seus corpos subsequentemente queimados; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os jornalistas foram particularmente visados pelos atos de violência; considerando que, em 11 de setembro de 2022, dois jornalistas, Tayson Latigue e Frantzsen Charles, foram mortos a tiro na Cité Soleil e os seus corpos subsequentemente queimados;

| J. | Considerando que, enquanto a situação dos direitos humanos e a situação humanitária continuam a deteriorar-se rapidamente, os requerentes de asilo haitianos têm tido um acesso limitado à proteção internacional e enfrentam uma série de violações dos direitos humanos nos países de acolhimento, incluindo a detenção, as repulsões ilegais e a extorsão; considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, 25 765 pessoas foram expulsas ou deportadas para o Haiti a partir de países vizinhos, entre 1 de janeiro e 26 de fevereiro de 2022; considerando que várias ONG alertaram para o facto de os requerentes de asilo haitianos serem sujeitos a detenções arbitrárias e a um tratamento discriminatório e humilhante; considerando que a deportação e o regresso dos migrantes haitianos estão a contribuir para a deterioração da situação humanitária no país; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, enquanto a situação dos direitos humanos e a situação humanitária continuam a deteriorar-se rapidamente, os requerentes de asilo haitianos têm tido um acesso limitado à proteção internacional e enfrentam uma série de violações dos direitos humanos nos países de acolhimento, incluindo a detenção, as repulsões ilegais e a extorsão; considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, 25 765 pessoas foram expulsas ou deportadas para o Haiti a partir de países vizinhos, entre 1 de janeiro e 26 de fevereiro de 2022; considerando que várias ONG alertaram para o facto de os requerentes de asilo haitianos serem sujeitos a detenções arbitrárias e a um tratamento discriminatório e humilhante; considerando que a deportação e o regresso dos migrantes haitianos estão a contribuir para a deterioração da situação humanitária no país;

| K. | Considerando que, devido ao agravamento da situação de segurança, económica e social, o Governo haitiano decidiu adiar o início do ano letivo de 5 de setembro para 3 de outubro de 2022, e que ainda há incerteza quanto ao novo ano letivo; considerando que, de acordo com informações do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), meio milhão de crianças em Port-au-Prince não frequentam a escola e 1 700 escolas na capital tiveram de encerrar; considerando que cerca de metade dos haitianos com idade igual ou superior a 15 anos são analfabetos, que o sistema educativo do país é altamente desigual, que a qualidade do ensino disponível é baixa e que as elevadas propinas cobradas pela educação excluem a maioria das crianças provenientes de famílias com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, devido ao agravamento da situação de segurança, económica e social, o Governo haitiano decidiu adiar o início do ano letivo de 5 de setembro para 3 de outubro de 2022, e que ainda há incerteza quanto ao novo ano letivo; considerando que, de acordo com informações do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), meio milhão de crianças em Port-au-Prince não frequentam a escola e 1 700 escolas na capital tiveram de encerrar; considerando que cerca de metade dos haitianos com idade igual ou superior a 15 anos são analfabetos, que o sistema educativo do país é altamente desigual, que a qualidade do ensino disponível é baixa e que as elevadas propinas cobradas pela educação excluem a maioria das crianças provenientes de famílias com baixos rendimentos;

| L. | Considerando que as comunidades mais vulneráveis do país se confrontam com inundações dramáticas e a erosão dos solos causada por uma desflorestação drástica, o que conduz a uma redução da produtividade agrícola; considerando que mais de um terço da população não tem acesso a água potável e que dois terços têm um serviço de saneamento limitado ou não têm acesso a este serviço; considerando que mais de metade da população vive abaixo do limiar de pobreza e que muitos dependem da agricultura de subsistência; considerando que o país está fortemente dependente das receitas externas; considerando que o Haiti se encontra entre os países mais afetados pelos perigos climáticos nos últimos 20 anos, de acordo com o Índice Global de Risco Climático de 2021; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as comunidades mais vulneráveis do país se confrontam com inundações dramáticas e a erosão dos solos causada por uma desflorestação drástica, o que conduz a uma redução da produtividade agrícola; considerando que mais de um terço da população não tem acesso a água potável e que dois terços têm um serviço de saneamento limitado ou não têm acesso a este serviço; considerando que mais de metade da população vive abaixo do limiar de pobreza e que muitos dependem da agricultura de subsistência; considerando que o país está fortemente dependente das receitas externas; considerando que o Haiti se encontra entre os países mais afetados pelos perigos climáticos nos últimos 20 anos, de acordo com o Índice Global de Risco Climático de 2021;

| M. | Considerando que o contexto de segurança afeta fortemente os objetivos da colaboração da UE com o Haiti, incluindo a execução de uma agenda para o desenvolvimento centrada em resultados transformadores sustentáveis em domínios como a educação e a segurança alimentar, bem como os esforços dos serviços da Comissão responsáveis pela Proteção Civil e pelas Operações de Ajuda Humanitária; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o contexto de segurança afeta fortemente os objetivos da colaboração da UE com o Haiti, incluindo a execução de uma agenda para o desenvolvimento centrada em resultados transformadores sustentáveis em domínios como a educação e a segurança alimentar, bem como os esforços dos serviços da Comissão responsáveis pela Proteção Civil e pelas Operações de Ajuda Humanitária;

| N. | Considerando que o sistema Restavek, uma forma moderna de escravatura, continua a ser praticado no Haiti; considerando que, de acordo com este sistema, as crianças, provenientes de agregados familiares empobrecidos — na sua maioria, raparigas — são enviadas pelos pais para viver e trabalhar para famílias urbanas ou semiurbanas; considerando que estas crianças poderão, mais tarde, ser vítimas da criminalidade de rua ou de tráfico sexual por grupos criminosos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o sistema Restavek, uma forma moderna de escravatura, continua a ser praticado no Haiti; considerando que, de acordo com este sistema, as crianças, provenientes de agregados familiares empobrecidos — na sua maioria, raparigas — são enviadas pelos pais para viver e trabalhar para famílias urbanas ou semiurbanas; considerando que estas crianças poderão, mais tarde, ser vítimas da criminalidade de rua ou de tráfico sexual por grupos criminosos;

| O. | Considerando que o plano de resposta humanitária das Nações Unidas para o Haiti, num montante de 373 milhões de dólares, foi financiado em apenas 14 %; considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, o número de pessoas que necessitam de ajuda humanitária ascende a cerca de 1,5 milhões; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o plano de resposta humanitária das Nações Unidas para o Haiti, num montante de 373 milhões de dólares, foi financiado em apenas 14 %; considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, o número de pessoas que necessitam de ajuda humanitária ascende a cerca de 1,5 milhões;

| P. | Considerando que o Haiti é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.o determina que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Haiti é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.o determina que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a UE;

| 1. | Condena veementemente os atos de violência e destruição cometidos por gangues no Haiti e lamenta a pilhagem de alimentos e produtos destinados à ajuda, bem como os ataques contra os trabalhadores humanitários; denuncia, em especial, os atos de violência cometidos no bairro de Cité Soleil de Port-au-Prince, em julho de 2022, e a violência contínua que priva os cidadãos dos seus direitos fundamentais; condena firmemente a agressão sexual de gangues contra mulheres e raparigas e a utilização de menores nas atividades dos gangues; recorda que as mulheres e as raparigas necessitam de especial atenção e ajuda no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde e à proteção contra a violência sexual; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que é necessário as autoridades haitianas assegurarem uma melhor governação a todos os níveis do Estado e da sociedade, inclusive na luta contra a corrupção; salienta a importância crucial de um sistema judicial que funcione e seja credível; recorda que as autoridades haitianas devem combater as causas profundas da violência dos gangues, nomeadamente através da reforma do sistema judicial e do julgamento justo dos responsáveis; salienta que a responsabilização é uma questão urgente e salienta a importância de um apoio e de uma reparação adequados para as vítimas, bem como a importância de uma paz e estabilidade duradouras; apoia a declaração da Representante Especial, Helen La Lime, na sessão do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Gabinete Integrado das Nações Unidas no Haiti, de 16 de junho de 2022, na qual se esboça a forma de melhorar a situação em matéria de segurança; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela a uma abordagem de aplicação da lei para as questões relacionadas com os gangues, melhorando a gestão das armas ilegais, a par de projetos socioeconómicos e atividades de reintegração destinados a gerar emprego e rendimento nos bairros mais afetados pela violência dos gangues; insiste firmemente em que as autoridades haitianas devem levar os responsáveis a tribunal em julgamentos justos e reitera a necessidade de os agentes responsáveis pela aplicação da lei respeitarem as regras e normas internacionais relativas ao uso da força quando lidam com manifestações; recorda o direito constitucional a manifestações pacíficas; sublinha a necessidade de o Governo haitiano abordar todas as dimensões possíveis da violência dos gangues, nomeadamente através de programas sociais, de saúde e de educação, de melhorias em matéria de água e saneamento e dos esforços de assistência e recuperação em caso de catástrofe; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exige a cessação imediata da violência e das atividades criminosas dos gangues; insta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem medidas adequadas, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar, recorrendo ao regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, contra as pessoas envolvidas ou que apoiam a violência, as atividades criminosas ou as violações dos direitos humanos perpetradas por gangues, incluindo a corrupção; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta a importância dos principais intervenientes na sociedade civil, incluindo as igrejas, os sindicatos, as organizações de juventude e de defesa dos direitos humanos, os movimentos de camponeses e de mulheres e as ONG; apela à restauração do poder e da legitimidade das instituições públicas, ao restabelecimento da confiança da população, ao fim da impunidade e à organização de eleições livres e transparentes após dois anos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta todas as partes interessadas no Haiti a estabelecerem uma solução duradoura, calendarizada e comummente aceite para o atual impasse político, a fim de permitir a realização de eleições legislativas e presidenciais inclusivas, pacíficas, livres, justas e transparentes, em conformidade com as normas internacionais reconhecidas, assim que as condições de segurança e os preparativos logísticos o permitam; sublinha que este processo deve ser liderado pelos haitianos, com a participação plena e equitativa de mulheres, de jovens, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes, a fim de devolver o poder às pessoas livremente escolhidas pelo povo haitiano, restabelecer as instituições democráticas e adotar medidas para dar resposta aos desafios económicos e sociais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta profunda preocupação com a situação dos requerentes de asilo haitianos nos países de acolhimento para os quais fugiram; insta as autoridades dos países de acolhimento a porem termo a todas as expulsões e deportações para o Haiti dado que as crises humanitária e de direitos humanos perduram, a proporcionarem urgentemente aos haitianos o acesso à proteção sem discriminação e a procederem a avaliações justas do estatuto de refugiado, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta os países que recebem requerentes de asilo haitianos a respeitarem os critérios estabelecidos nas convenções internacionais em matéria de asilo e de regresso; recorda que os regressos ao Haiti são extremamente inseguros e continuarão a representar riscos de vida enquanto as condições de segurança no Haiti não tiverem melhorado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros da UE a prosseguirem a sua estreita colaboração com o Gabinete Integrado das Nações Unidas no Haiti, a equipa das Nações Unidas no Haiti, as organizações regionais e as instituições financeiras internacionais, a fim de ajudar o Haiti a assumir a responsabilidade de alcançar a estabilidade a longo prazo, o desenvolvimento sustentável e a autossuficiência económica; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva os Estados-Membros, as instituições financeiras internacionais e outras entidades a aumentarem as contribuições para o fundo global de assistência ao Haiti em matéria de segurança, a fim de apoiar uma assistência internacional coordenada; insta a UE e os seus Estados-Membros a proporcionarem um reforço contínuo das capacidades, apoio técnico e formação às autoridades aduaneiras nacionais, ao controlo das fronteiras e a outras autoridades pertinentes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta urgentemente as autoridades haitianas e a comunidade internacional a apoiarem programas destinados a eliminar a pobreza e a garantir a escolarização e o acesso aos serviços sociais, especialmente nas zonas remotas do país; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a atribuição, pela UE, de 17 milhões de EUR para apoiar os mais vulneráveis no Haiti e noutros países das Caraíbas; insta a Comissão a continuar a dar prioridade à ajuda humanitária ao Haiti e a assegurar que a prestação de ajuda humanitária a este país esteja eficazmente ligada à sua estratégia de desenvolvimento e beneficie diretamente as populações necessitadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insiste em que, tendo em conta a grave crise alimentar, deve ser prestada especial atenção à ajuda alimentar de emergência, dando prioridade à compra de alimentos locais, para que esta ajuda não contribua para a eliminação dos pequenos agricultores do país e de métodos sustentáveis da agricultura local; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita à Comissão que assegure, de forma sistemática, que toda a ajuda, incluindo a humanitária, seja efetivamente acompanhada, a fim de garantir que seja utilizada para os projetos específicos a que se destina; reitera o seu pedido, formulado na sua resolução de 20 de maio de 2021, que ainda não foi atendido, de uma auditoria e de um relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a forma como os fundos da UE são gastos no Haiti; solicita a realização de um inquérito sobre a transparência e a eficácia da rede de distribuição da ajuda; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar Paritária da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e da União Europeia, às instituições do CARIFORUM e ao Governo e Parlamento do Haiti. |
| --- | --- |

15.

---

(1)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 161.

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/79 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/79

---

P9_TA(2022)0350

A repressão da liberdade dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente os casos de Htet Htet Khine, Sithu Aung Myint e Nyein Nyein Aye

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a repressão da liberdade dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente os casos de Htet Htet Khine, Sithu Aung Myint e Nyein Nyein Aye (2022/2857(RSP))

(2023/C 132/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar/Birmânia (a seguir «Mianmar»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar/Birmânia (a seguir «Mianmar»),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, nomeadamente uma quarta série de sanções à luz da persistência da grave situação e da intensificação das violações dos direitos humanos em Mianmar (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, nomeadamente uma quarta série de sanções à luz da persistência da grave situação e da intensificação das violações dos direitos humanos em Mianmar (1),

| — | Tendo em conta o artigo 10.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que estabelece o direito à liberdade de expressão e de informação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que estabelece o direito à liberdade de expressão e de informação,

| — | Tendo em conta a atualização oral, de 26 de setembro de 2022, do Alto-Comissário em exercício das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a atualização oral, de 26 de setembro de 2022, do Alto-Comissário em exercício das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a declaração, de 29 de setembro de 2022, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre a mais recente condenação da conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 29 de setembro de 2022, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre a mais recente condenação da conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi,

| — | Tendo em conta o artigo 505.o, alínea a), do Código Penal de Mianmar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 505.o, alínea a), do Código Penal de Mianmar,

| — | Tendo em conta o Consenso em Cinco Pontos da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de 24 de abril de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso em Cinco Pontos da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de 24 de abril de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1996, sobre a liberdade de opinião e de expressão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1996, sobre a liberdade de opinião e de expressão,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 1 de fevereiro de 2021, a junta militar de Mianmar, conhecida como Tatmadaw, tomou ilegalmente o poder e destituiu à força as autoridades legítimas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 1 de fevereiro de 2021, a junta militar de Mianmar, conhecida como Tatmadaw, tomou ilegalmente o poder e destituiu à força as autoridades legítimas;

| B. | Considerando que, em agosto de 2021, o comandante-chefe da junta militar, Min Aung Hlaing, anunciou a sua autonomeação como primeiro-ministro e fez saber que o estado de emergência seria prorrogado até agosto de 2023; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em agosto de 2021, o comandante-chefe da junta militar, Min Aung Hlaing, anunciou a sua autonomeação como primeiro-ministro e fez saber que o estado de emergência seria prorrogado até agosto de 2023;

| C. | Considerando que o presidente legítimo Win Myint e a conselheira de Estado Aung San Suu Kyi estão detidos desde o golpe militar, com base numa série de acusações infundadas e com motivações políticas, e foram já condenados a penas de vários anos na prisão e em campos de trabalho; considerando que, se for condenada pelas onze acusações que lhe são imputadas, a conselheira de Estado Aung San Suu Kyi pode receber uma pena máxima de 102 anos de prisão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o presidente legítimo Win Myint e a conselheira de Estado Aung San Suu Kyi estão detidos desde o golpe militar, com base numa série de acusações infundadas e com motivações políticas, e foram já condenados a penas de vários anos na prisão e em campos de trabalho; considerando que, se for condenada pelas onze acusações que lhe são imputadas, a conselheira de Estado Aung San Suu Kyi pode receber uma pena máxima de 102 anos de prisão;

| D. | Considerando que, desde 1 de fevereiro de 2021, mais de 15 500 pessoas foram detidas e mais de 2 300 mortas pela junta, incluindo pelo menos 188 crianças; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde 1 de fevereiro de 2021, mais de 15 500 pessoas foram detidas e mais de 2 300 mortas pela junta, incluindo pelo menos 188 crianças;

| E. | Considerando que, desde o golpe militar, o regime militar tem continuado a comprometer a liberdade dos meios de comunicação social e a violar os direitos humanos dos jornalistas no país; considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2022, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Mianmar figura em 176.o lugar numa lista de 180 países; considerando que as autoridades militares de Mianmar restringem o acesso às redes sociais, à Internet e a outras fontes de informação independentes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde o golpe militar, o regime militar tem continuado a comprometer a liberdade dos meios de comunicação social e a violar os direitos humanos dos jornalistas no país; considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2022, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Mianmar figura em 176.o lugar numa lista de 180 países; considerando que as autoridades militares de Mianmar restringem o acesso às redes sociais, à Internet e a outras fontes de informação independentes;

| F. | Considerando que, em 14 de fevereiro de 2021, as Tatmadaw introduziram alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que se tornaram as principais disposições jurídicas utilizadas para acusar jornalistas, líderes estudantis, funcionários públicos e outras pessoas que se opõem ao regime militar; considerando que o recém-introduzido artigo 505.o, alínea a), do Código Penal, que proíbe causar medo, difundir notícias falsas e incitar a crimes contra um funcionário do governo, todos puníveis com pena de prisão até três anos, está a ser utilizado pelos militares para intentar ações penais contra jornalistas, entre outros; considerando que os tribunais militares de Mianmar estão a realizar julgamentos à porta fechada; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 14 de fevereiro de 2021, as Tatmadaw introduziram alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que se tornaram as principais disposições jurídicas utilizadas para acusar jornalistas, líderes estudantis, funcionários públicos e outras pessoas que se opõem ao regime militar; considerando que o recém-introduzido artigo 505.o, alínea a), do Código Penal, que proíbe causar medo, difundir notícias falsas e incitar a crimes contra um funcionário do governo, todos puníveis com pena de prisão até três anos, está a ser utilizado pelos militares para intentar ações penais contra jornalistas, entre outros; considerando que os tribunais militares de Mianmar estão a realizar julgamentos à porta fechada;

| G. | Considerando que, desde o golpe de Estado de 2021, a junta interditou meios de comunicação social ou forçou-os a abandonarem Mianmar por informarem sobre as ações dos militares; considerando que muitos dos meios de comunicação social interditados desempenharam um papel fundamental na transmissão de informações sobre a situação em Mianmar; considerando que a população que vive no país e no estrangeiro depende fortemente desses meios de comunicação social; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde o golpe de Estado de 2021, a junta interditou meios de comunicação social ou forçou-os a abandonarem Mianmar por informarem sobre as ações dos militares; considerando que muitos dos meios de comunicação social interditados desempenharam um papel fundamental na transmissão de informações sobre a situação em Mianmar; considerando que a população que vive no país e no estrangeiro depende fortemente desses meios de comunicação social;

| H. | Considerando que pelo menos quatro jornalistas foram mortos, incluindo os fotógrafos Soe Naing e Aye Kyaw, que morreram em detenção depois de alegadamente terem sido torturados, e o editor local Pu Tuidim, que foi alegadamente alvo de uma execução sumária pelos militares depois de ter sido utilizado como escudo humano; considerando que houve vários relatos de tortura e abusos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que pelo menos quatro jornalistas foram mortos, incluindo os fotógrafos Soe Naing e Aye Kyaw, que morreram em detenção depois de alegadamente terem sido torturados, e o editor local Pu Tuidim, que foi alegadamente alvo de uma execução sumária pelos militares depois de ter sido utilizado como escudo humano; considerando que houve vários relatos de tortura e abusos;

| I. | Considerando que ao golpe de Estado de fevereiro de 2021 se seguiu uma vaga de detenções de jornalistas; considerando que desde o golpe militar pelo menos 140 jornalistas foram detidos, dos quais quase 25 foram condenados, e 53 profissionais dos meios de comunicação social estão atualmente detidos nas prisões de Mianmar; considerando que Mianmar é o país do mundo com o segundo maior número de jornalistas na prisão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que ao golpe de Estado de fevereiro de 2021 se seguiu uma vaga de detenções de jornalistas; considerando que desde o golpe militar pelo menos 140 jornalistas foram detidos, dos quais quase 25 foram condenados, e 53 profissionais dos meios de comunicação social estão atualmente detidos nas prisões de Mianmar; considerando que Mianmar é o país do mundo com o segundo maior número de jornalistas na prisão;

| J. | Considerando que os jornalistas Htet Htet Khine e Sithu Aung Myint foram detidos em agosto de 2021, seis meses após o golpe de Estado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os jornalistas Htet Htet Khine e Sithu Aung Myint foram detidos em agosto de 2021, seis meses após o golpe de Estado;

| K. | Considerando que, em 27 de setembro de 2022, Htet Htet Khine, jornalista independente da BBC Media Action, foi condenada a três anos de prisão com trabalhos forçados; considerando que Htet Htet Khine já tinha recebido a sua primeira pena de prisão de três anos com trabalhos forçados em 15 de setembro de 2022 por alegadamente ter violado o artigo 505.o, alínea a), do Código Penal, que criminaliza o incitamento e a divulgação de notícias falsas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 27 de setembro de 2022, Htet Htet Khine, jornalista independente da BBC Media Action, foi condenada a três anos de prisão com trabalhos forçados; considerando que Htet Htet Khine já tinha recebido a sua primeira pena de prisão de três anos com trabalhos forçados em 15 de setembro de 2022 por alegadamente ter violado o artigo 505.o, alínea a), do Código Penal, que criminaliza o incitamento e a divulgação de notícias falsas;

| L. | Considerando que Sithu Aung Myint ainda aguarda julgamento sob a acusação de «incitamento» e «sedição» por artigos que criticavam as forças militares de Mianmar, estando possivelmente sujeito a uma pena combinada de 23 anos de prisão; considerando que a saúde de Sithu Aung Myint tem vindo a deteriorar-se e que as autoridades prisionais estão a recusar prestar-lhe cuidados médicos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que Sithu Aung Myint ainda aguarda julgamento sob a acusação de «incitamento» e «sedição» por artigos que criticavam as forças militares de Mianmar, estando possivelmente sujeito a uma pena combinada de 23 anos de prisão; considerando que a saúde de Sithu Aung Myint tem vindo a deteriorar-se e que as autoridades prisionais estão a recusar prestar-lhe cuidados médicos;

| M. | Considerando que, em 14 de julho de 2022, Nyein Nyein Aye, um jornalista independente também conhecido pelo pseudónimo de Mabel, foi condenado por um tribunal militar na prisão Insein de Rangum; considerando que Nyein Nyein Aye foi condenado a três anos de prisão sob a acusação de «causar medo, difundir notícias falsas e incitar a crimes contra um funcionário do governo», nos termos do artigo 505.o, alínea a), do Código Penal; considerando que Nyein Nyein Aye é o 24.o jornalista a receber uma pena de prisão desde o golpe de Estado de 2021; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 14 de julho de 2022, Nyein Nyein Aye, um jornalista independente também conhecido pelo pseudónimo de Mabel, foi condenado por um tribunal militar na prisão Insein de Rangum; considerando que Nyein Nyein Aye foi condenado a três anos de prisão sob a acusação de «causar medo, difundir notícias falsas e incitar a crimes contra um funcionário do governo», nos termos do artigo 505.o, alínea a), do Código Penal; considerando que Nyein Nyein Aye é o 24.o jornalista a receber uma pena de prisão desde o golpe de Estado de 2021;

| N. | Considerando que, em 1 de agosto de 2022, o jornalista independente Maung Maung Myo foi condenado a seis anos de prisão com base numa acusação de terrorismo por alegadamente possuir imagens e entrevistas com membros da «Força de Defesa Popular», uma série de grupos rebeldes que lutam contra o governo militar de Mianmar; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 1 de agosto de 2022, o jornalista independente Maung Maung Myo foi condenado a seis anos de prisão com base numa acusação de terrorismo por alegadamente possuir imagens e entrevistas com membros da «Força de Defesa Popular», uma série de grupos rebeldes que lutam contra o governo militar de Mianmar;

| O. | Considerando que, em 7 de julho de 2022, um tribunal condenou Aung San Lin, jornalista da Voz Democrática da Birmânia, a seis anos de prisão, com trabalhos forçados, por incitamento e divulgação de «notícias falsas», após a publicação de um relatório em que se alegava que as forças militares tinham incendiado três casas no município de Wetlet pertencentes a apoiantes da Liga Nacional para a Democracia, que tinha sido derrubada pelo golpe de Estado; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 7 de julho de 2022, um tribunal condenou Aung San Lin, jornalista da Voz Democrática da Birmânia, a seis anos de prisão, com trabalhos forçados, por incitamento e divulgação de «notícias falsas», após a publicação de um relatório em que se alegava que as forças militares tinham incendiado três casas no município de Wetlet pertencentes a apoiantes da Liga Nacional para a Democracia, que tinha sido derrubada pelo golpe de Estado;

| P. | Considerando que, em julho, o regime militar de Mianmar reativou a pena de morte para executar o antigo deputado Phyo Zeya Thaw, o proeminente ativista Kyaw Min Yu, amplamente conhecido como «Ko Jimmy», bem como Aung Thura Zaw e Hla Myo Aung; considerando que o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) condenou veementemente «estas execuções por motivos políticos, que representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova violação flagrante dos direitos humanos em Mianmar»; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em julho, o regime militar de Mianmar reativou a pena de morte para executar o antigo deputado Phyo Zeya Thaw, o proeminente ativista Kyaw Min Yu, amplamente conhecido como «Ko Jimmy», bem como Aung Thura Zaw e Hla Myo Aung; considerando que o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) condenou veementemente «estas execuções por motivos políticos, que representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova violação flagrante dos direitos humanos em Mianmar»;

| Q. | Considerando que as condições de detenção, na medida em que foram documentados espancamentos e violência com base no género, representam uma séria preocupação para a segurança e o bem-estar das pessoas detidas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as condições de detenção, na medida em que foram documentados espancamentos e violência com base no género, representam uma séria preocupação para a segurança e o bem-estar das pessoas detidas;

| R. | Considerando que as forças armadas estão a levar a cabo uma guerra violenta contra as minorias étnicas, bem como a matar um grande número de civis e a forçar milhões de pessoas a fugir em busca de refúgio; considerando que helicópteros militares dispararam recentemente sobre uma escola primária na região de Sagaing, matando pelo menos seis adultos e sete crianças; considerando que, de acordo com uma declaração recente do perito independente em direitos humanos nomeado pela ONU, Tom Andrews, as condições passaram de más a piores e depois a terríveis para um números incalculável de pessoas inocentes em Mianmar; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as forças armadas estão a levar a cabo uma guerra violenta contra as minorias étnicas, bem como a matar um grande número de civis e a forçar milhões de pessoas a fugir em busca de refúgio; considerando que helicópteros militares dispararam recentemente sobre uma escola primária na região de Sagaing, matando pelo menos seis adultos e sete crianças; considerando que, de acordo com uma declaração recente do perito independente em direitos humanos nomeado pela ONU, Tom Andrews, as condições passaram de más a piores e depois a terríveis para um números incalculável de pessoas inocentes em Mianmar;

| S. | Considerando que a junta de Mianmar se recusa a investigar com seriedade as violações dos direitos humanos contra os rohingya e a responsabilizar os seus autores; considerando que os mais altos responsáveis militares que supervisionaram os ataques contra os rohingya permanecem nos seus cargos; considerando que as autoridades se recusam a cooperar com os mecanismos das Nações Unidas; considerando que a impunidade está profundamente enraizada no sistema político e jurídico de Mianmar; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a junta de Mianmar se recusa a investigar com seriedade as violações dos direitos humanos contra os rohingya e a responsabilizar os seus autores; considerando que os mais altos responsáveis militares que supervisionaram os ataques contra os rohingya permanecem nos seus cargos; considerando que as autoridades se recusam a cooperar com os mecanismos das Nações Unidas; considerando que a impunidade está profundamente enraizada no sistema político e jurídico de Mianmar;

| T. | Considerando que a Rússia e a China envidaram inúmeros esforços políticos, militares e económicos para legitimar a junta; considerando que a Rússia e a junta militar de Mianmar assinaram recentemente um roteiro para a cooperação em matéria da utilização pacífica da energia nuclear para 2022-2023; considerando que tanto Moscovo como Pequim têm ligações com as forças armadas de Mianmar enquanto maiores fornecedores de armas ao país; considerando que ambos os países bloquearam reiteradamente as tentativas de chegar a acordo sobre declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação em Mianmar; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Rússia e a China envidaram inúmeros esforços políticos, militares e económicos para legitimar a junta; considerando que a Rússia e a junta militar de Mianmar assinaram recentemente um roteiro para a cooperação em matéria da utilização pacífica da energia nuclear para 2022-2023; considerando que tanto Moscovo como Pequim têm ligações com as forças armadas de Mianmar enquanto maiores fornecedores de armas ao país; considerando que ambos os países bloquearam reiteradamente as tentativas de chegar a acordo sobre declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação em Mianmar;

| U. | Considerando que, em 24 de abril de 2021, a junta militar acordou com os líderes da ASEAN um Consenso em Cinco Pontos, cujo primeiro passo era o fim imediato da violência no país; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em 24 de abril de 2021, a junta militar acordou com os líderes da ASEAN um Consenso em Cinco Pontos, cujo primeiro passo era o fim imediato da violência no país;

| 1. | Condena veementemente o regime violento e ilegítimo da junta militar em Mianmar e as suas tentativas de destruir o forte apego do povo de Mianmar à democracia, uma vez que se baseia num golpe ilegal contra o governo civil e resultou numa situação humanitária particularmente alarmante e numa crise de direitos humanos no país, caracterizada por uma impunidade generalizada; condena veementemente todos os tipos de perseguição de jornalistas independentes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela ao fim imediato do estado de emergência ilegal no país, ao restabelecimento do governo civil, ao regresso a um caminho rumo à democracia e à rápida abertura do parlamento com a participação de todos os seus representantes eleitos; apoia os esforços do Governo de Unidade Nacional para avançar no sentido de um futuro pacífico e democrático; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a junta militar a libertar incondicionalmente o presidente Win Myint, a conselheira de Estado Aung San Suu Kyi e todos os outros que tenham sido detidos com base em acusações infundadas, a entregar o poder às autoridades legítimas, a respeitar o Estado de direito e a liberdade dos meios de comunicação social e a pôr imediatamente termo aos ataques militares, aos ataques aéreos e à violência contra a população de Mianmar; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a junta militar a retirar todas as acusações com motivações políticas contra membros da imprensa e profissionais dos meios de comunicação social e a libertar incondicionalmente todos os jornalistas detidos injustamente, incluindo Htet Htet Khine, Sithu Aung Myint, Nyein Nyein Aye, Maung Maung Myo, Thurin Kyaw, Hanthar Nyein, Than Htike Aung, Ye Yint Tun, Tu Tu Tha, Soe Yarzar Tun e Aung San Lin; insta a junta a prestar os cuidados médicos necessários a Sithu Aung Myint, cujo estado de saúde é motivo de grande preocupação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Condena a repressão dos trabalhadores e a negação do direito à greve; condena todas as empresas e marcas que, direta ou indiretamente, prestaram ou estão a prestar apoio às forças militares e policiais que oprimem os dirigentes sindicais e emitem mandados de detenção contra eles; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a junta militar a pôr imediatamente termo aos seus abusos, incluindo detenções e prisões arbitrárias, tortura, violência sexual e outros maus tratos, bem como julgamentos injustos contra jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social; realça que os advogados, os defensores dos direitos humanos e os familiares devem ter acesso efetivo às visitas a pessoas detidas; releva que qualquer morte sob custódia deve ser imediatamente comunicada à família da pessoa, devendo ser fornecida documentação adequada, o corpo ser devolvido e os autores dos abusos responsabilizados; apela à realização de investigações internacionais independentes sobre todas as alegações de tortura e maus tratos e a que os responsáveis sejam chamados a responder pelos seus atos; frisa que quaisquer alegadas informações obtidas através da tortura e de maus-tratos nunca devem ser admissíveis como prova em processos judiciais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insiste em que a liberdade dos meios de comunicação social é vital para o funcionamento eficaz de sociedades livres e democráticas e é essencial para a proteção de todos os outros direitos humanos e liberdades fundamentais; sublinha que os jornalistas necessitam de um ambiente seguro para realizarem o seu trabalho independente; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Governo de Unidade Nacional a expressar claramente a sua posição sobre o estatuto dos rohingya, nomeadamente sobre o seu direito de cidadania, o igual reconhecimento como grupo étnico de Mianmar e o direito de regressar ao país; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar o trabalho dos defensores dos direitos humanos em Mianmar; insta a Delegação da UE em Mianmar e as embaixadas dos Estados-Membros a acompanharem de perto os casos de jornalistas atualmente detidos e presos, bem como os casos de dirigentes políticos e outros; incentiva os representantes da Delegação da UE e dos Estados-Membros em Mianmar a estarem presentes nos julgamentos de jornalistas, profissionais dos meios de comunicação social, bloguistas e defensores dos direitos humanos no país, sempre que o acesso seja permitido; solicita às missões diplomáticas e aos doadores internacionais que ofereçam apoio e possivelmente proteção aos defensores dos direitos humanos e aos profissionais dos meios de comunicação social em risco de perseguição, nomeadamente através da disponibilização de refúgio nas embaixadas e da emissão de vistos de emergência para as pessoas que necessitem de proteção; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão a demonstrar que o regime «Tudo Menos Armas» não beneficia de forma alguma a junta ou, não sendo esse o caso, a retirar temporariamente esse mecanismo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que intensifiquem a ajuda internacional, os projetos de desenvolvimento ou a assistência financeira a Mianmar e que assegurem que tais ações não beneficiem as forças militares e não contribuam para mais violações dos direitos humanos; apela à prestação de ajuda humanitária transfronteiriça e de apoio direto às organizações locais da sociedade civil, em particular às organizações étnicas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com as sanções impostas pelo Conselho aos membros das Tatmadaw e às respetivas empresas; insta o VP/AR, os Estados-Membros e a Comissão a introduzirem sanções específicas adicionais contra os responsáveis pelas violações mais graves dos direitos humanos no país; insta o Conselho a acrescentar os comerciantes de armas Naing Htut Aung, Aung Hlaing Oo e Sit Taing Aung à lista de sanções pelo seu papel no fornecimento de armas e equipamento ao regime militar; insta a Comissão a ponderar todas as sanções necessárias contra o regime de Mianmar; solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir que estas sanções não afetem negativamente os trabalhadores e a população em geral; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta preocupação com as derrogações às sanções que permitem aos operadores realizar transações financeiras com a empresa Myanma Oil and Gas Enterprise; apela a uma melhor coordenação internacional das sanções, designadamente a coordenação com os parceiros regionais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o Conselho a incluir o Conselho de Administração do Estado (CAE) como entidade, para além dos seus membros individuais, na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, a fim de assegurar que todas as entidades sob o controlo do CAE estejam incluídas nesta designação e que os fluxos financeiros da União Europeia que os beneficiam sejam proibidos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que as empresas locais e multinacionais que operam em Mianmar devem respeitar os direitos humanos e deixar de compactuar com todos aqueles que cometem abusos; exorta vivamente, nesta matéria, as empresas estabelecidas na UE a velarem por que não mantenham qualquer ligação com as forças de segurança de Mianmar, os seus membros ou as entidades por elas detidas ou controladas, nem contribuam, direta ou indiretamente, para a repressão da democracia e dos direitos humanos pelos militares; insta as empresas estabelecidas na UE, incluindo as empresas mãe e as filiais, a suspenderem urgentemente quaisquer relações com empresas ligadas aos militares; insta a Comissão e os Estados Membros a avaliarem e adotarem medidas adequadas para identificar, prevenir, cessar, atenuar e corrigir as violações, potenciais ou reais, dos direitos humanos que as empresas que operam na União Europeia causem, para as quais contribuam ou às quais estejam diretamente ligadas em Mianmar face à situação atual; exorta a Comissão e os Estados Membros a introduzirem obrigações reforçadas e específicas em matéria de dever de diligência para as empresas que operam em zonas de alto risco na proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, incluindo zonas afetadas por conflitos e zonas sensíveis do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros e os países associados a manterem o embargo ao fornecimento, à venda e à transferência, diretos e indiretos, incluindo o trânsito, a expedição e a corretagem, de todas as armas, munições e outros equipamentos e sistemas militares, de segurança e vigilância, bem como à prestação de formação, manutenção e outra assistência militar e de segurança; destaca a necessidade de uma investigação mais aprofundada da situação por parte do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a pressão sobre o Conselho de Segurança das Nações Unidas para que negoceie um projeto de resolução forte que institua um embargo global de armas abrangente a Mianmar; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Incentiva o relator especial das Nações Unidas para os direitos humanos em Mianmar a continuar a combater a perseguição de jornalistas e a tomar medidas para pôr termo a esta tendência alarmante; insta as Nações Unidas a incluírem as violações da liberdade dos meios de comunicação social no âmbito do seu Mecanismo de Investigação Independente para Mianmar e a promoverem qualquer iniciativa possível para aplicar sanções ao regime militar e responsabilizar os autores das terríveis violações dos direitos humanos que ocorrem atualmente no país; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a UE e os Estados-Membros a explorarem todas as vias de justiça e responsabilização pelos graves crimes internacionais cometidos pelas forças de segurança, incluindo os crimes contra a humanidade cometidos na sequência do golpe de Estado, bem como os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os atos de genocídio cometidos durante décadas em Rakhine e noutras regiões étnicas, apoiando uma decisão do Conselho de Segurança no sentido de remeter a situação ao Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Deplora a execução de membros da oposição e reitera a sua firme condenação da pena de morte; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta veementemente a junta militar a revogar qualquer legislação que possa pôr em perigo a liberdade dos meios de comunicação social e a pôr termo à sua obstrução ao direito das pessoas em Mianmar à liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, o que inclui a liberdade de procurar, receber e transmitir informações; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que o Consenso em Cinco Pontos não conduziu a quaisquer resultados e insta a ASEAN a reconhecer que a junta de Min Aung Hlaing não é um parceiro fiável; exorta a ASEAN e os seus membros a negociarem um novo acordo sobre a crise em Mianmar com o Governo de Unidade Nacional e a preverem mecanismos de execução nesse novo acordo, com vista a alcançar uma resolução sustentável e democrática da crise no futuro; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Condena a Rússia e a China por darem o seu apoio político, económico e militar à junta de Mianmar; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente em exercício Duwa Lashi La e ao Governo de Unidade Nacional de Mianmar, ao Comité que representa a Pyidaungsu Hluttaw (Assembleia da União de Mianmar), à Conselheira de Estado de Mianmar, às Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Estados membros da ASEAN, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

24.

---

(1)  JO L 40 de 21.2.2022, p. 28.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/84 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/84

---

P9_TA(2022)0351

A recente situação humanitária e dos direitos humanos no Tigré, na Etiópia, nomeadamente a das crianças

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a recente situação humanitária e dos direitos humanos em Tigré, na Etiópia, nomeadamente a das crianças (2022/2858(RSP))

(2023/C 132/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Tigré e a Etiópia, em especial as de 26 de novembro de 2020 (1) e de 7 de outubro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Tigré e a Etiópia, em especial as de 26 de novembro de 2020 (1) e de 7 de outubro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a quarta Convenção de Genebra de 1949 relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra e os seus Protocolos Adicionais de 1977 e 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a quarta Convenção de Genebra de 1949 relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra e os seus Protocolos Adicionais de 1977 e 2005,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

| — | Tendo em conta o relatório de investigação conjunta da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia/Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 3 de novembro de 2021, sobre as alegadas violações do Direito Internacional em matéria de direitos humanos, do Direito Humanitário e do Direito dos Refugiados, cometidas por todas as partes no conflito na região do Tigré da República Federal Democrática da Etiópia, e o relatório da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, de 11 de março de 2022, sobre as violações dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional nas regiões etíopes de Afar e Amhara perpetradas entre setembro e dezembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de investigação conjunta da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia/Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 3 de novembro de 2021, sobre as alegadas violações do Direito Internacional em matéria de direitos humanos, do Direito Humanitário e do Direito dos Refugiados, cometidas por todas as partes no conflito na região do Tigré da República Federal Democrática da Etiópia, e o relatório da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, de 11 de março de 2022, sobre as violações dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional nas regiões etíopes de Afar e Amhara perpetradas entre setembro e dezembro de 2021,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2021, que cria uma comissão internacional de peritos em direitos humanos, a fim de realizar uma investigação exaustiva e imparcial sobre as alegações de violações e abusos cometidos desde 3 de novembro de 2020 por todas as partes no conflito na Etiópia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2021, que cria uma comissão internacional de peritos em direitos humanos, a fim de realizar uma investigação exaustiva e imparcial sobre as alegações de violações e abusos cometidos desde 3 de novembro de 2020 por todas as partes no conflito na Etiópia,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Peritos em Direitos Humanos sobre a Etiópia, de 19 de setembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Peritos em Direitos Humanos sobre a Etiópia, de 19 de setembro de 2022,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que este conflito com duração de 23 meses desencadeou uma crise de origem humana e um sofrimento humano generalizado e totalmente evitável; considerando que a situação humanitária em toda a Etiópia continua a ser dramática devido ao conflito, à seca e às deslocações internas em grande escala; considerando que, em 24 de agosto de 2022, aviões de guerra federais etíopes bombardearam um jardim de infância em Mekelle, na região do Tigré, causando vítimas infantis; |
| --- | --- |

A.

Considerando que este conflito com duração de 23 meses desencadeou uma crise de origem humana e um sofrimento humano generalizado e totalmente evitável; considerando que a situação humanitária em toda a Etiópia continua a ser dramática devido ao conflito, à seca e às deslocações internas em grande escala; considerando que, em 24 de agosto de 2022, aviões de guerra federais etíopes bombardearam um jardim de infância em Mekelle, na região do Tigré, causando vítimas infantis;

| B. | Considerando que, tendo declarado uma trégua humanitária em março de 2022, o Governo federal etíope levantou parcialmente o cerco humanitário do Tigré, mas que persiste a escassez de bens essenciais, incluindo alimentos, medicamentos e combustível; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, tendo declarado uma trégua humanitária em março de 2022, o Governo federal etíope levantou parcialmente o cerco humanitário do Tigré, mas que persiste a escassez de bens essenciais, incluindo alimentos, medicamentos e combustível;

| C. | Considerando que os grupos vulneráveis, em particular as mulheres e as crianças, são os que mais sofrem com o conflito em curso na região do Tigré e necessitam urgentemente de proteção; considerando que as crianças do Tigré sofreram gravemente os efeitos da fome, da violência, da falta de assistência médica e educação, da deslocação familiar, das transferências forçadas e de trauma constante; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os grupos vulneráveis, em particular as mulheres e as crianças, são os que mais sofrem com o conflito em curso na região do Tigré e necessitam urgentemente de proteção; considerando que as crianças do Tigré sofreram gravemente os efeitos da fome, da violência, da falta de assistência médica e educação, da deslocação familiar, das transferências forçadas e de trauma constante;

| D. | Considerando que, em 1 de outubro de 2022, a União Africana (UA) convidou o Governo da Etiópia e as autoridades do Tigré a encetarem conversações de paz na África do Sul, em 8 de outubro de 2022; considerando que estas conversações de paz deverão ser mediadas pelo representante especial da UA, Olusegun Obasanjo, com o apoio do antigo Presidente do Quénia, Uhuru Kenyatta, e da antiga Vice-Presidente da África do Sul, Phumzile Mlambo-Ngcuk; considerando que, em 5 de outubro de 2022, o Governo da Etiópia aceitou este convite; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 1 de outubro de 2022, a União Africana (UA) convidou o Governo da Etiópia e as autoridades do Tigré a encetarem conversações de paz na África do Sul, em 8 de outubro de 2022; considerando que estas conversações de paz deverão ser mediadas pelo representante especial da UA, Olusegun Obasanjo, com o apoio do antigo Presidente do Quénia, Uhuru Kenyatta, e da antiga Vice-Presidente da África do Sul, Phumzile Mlambo-Ngcuk; considerando que, em 5 de outubro de 2022, o Governo da Etiópia aceitou este convite;

| E. | Considerando que as mulheres e as crianças são constantemente alvo de bombardeamentos, tiroteios, assassínios e outros atos de violência, intencionais e não intencionais, durante a guerra e de atos de violência étnica perpetrados por todas as partes no conflito; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as mulheres e as crianças são constantemente alvo de bombardeamentos, tiroteios, assassínios e outros atos de violência, intencionais e não intencionais, durante a guerra e de atos de violência étnica perpetrados por todas as partes no conflito;

| F. | Considerando que todos os beligerantes continuam a recorrer, amplamente, a violações e a outras formas de violência sexual contra mulheres e raparigas, que são também alvo de ameaças de morte, insultos de natureza étnica e captura para efeitos de escravatura sexual; considerando que as mulheres e as crianças refugiadas deslocadas internamente correm um risco acrescido de rapto e tráfico para fins de exploração sexual; |
| --- | --- |

F.

Considerando que todos os beligerantes continuam a recorrer, amplamente, a violações e a outras formas de violência sexual contra mulheres e raparigas, que são também alvo de ameaças de morte, insultos de natureza étnica e captura para efeitos de escravatura sexual; considerando que as mulheres e as crianças refugiadas deslocadas internamente correm um risco acrescido de rapto e tráfico para fins de exploração sexual;

| G. | Considerando que, ao longo da evolução deste conflito, a única constante tem sido as numerosas alegadas violações flagrantes dos direitos humanos, do direito humanitário e do direito dos refugiados perpetradas por todas as partes no conflito; considerando que quase meio milhão de etíopes morreu devido à violência e à fome e mais de 1,6 milhões de pessoas foram deslocadas devido a este conflito; considerando que, desde o início da guerra, centenas de milhares de civis foram deslocados à força, mortos ilegalmente ou vítimas de violência sexual e baseada no género, detenções arbitrárias em massa, pilhagens, raptos e negação de assistência humanitária e serviços básicos, pilhagem de ajuda e desvio da ajuda para soldados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, ao longo da evolução deste conflito, a única constante tem sido as numerosas alegadas violações flagrantes dos direitos humanos, do direito humanitário e do direito dos refugiados perpetradas por todas as partes no conflito; considerando que quase meio milhão de etíopes morreu devido à violência e à fome e mais de 1,6 milhões de pessoas foram deslocadas devido a este conflito; considerando que, desde o início da guerra, centenas de milhares de civis foram deslocados à força, mortos ilegalmente ou vítimas de violência sexual e baseada no género, detenções arbitrárias em massa, pilhagens, raptos e negação de assistência humanitária e serviços básicos, pilhagem de ajuda e desvio da ajuda para soldados;

| H. | Considerando que uma em cada três crianças na região do Tigré com menos de cinco anos e metade de todas as mulheres grávidas e lactantes sofrem de malnutrição; considerando que cerca de 20 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária na Etiópia, quase três quartos das quais mulheres e crianças; considerando que a Etiópia enfrenta a pior seca registada desde 1981, o que faz com que cerca de 7,4 milhões de pessoas se vejam confrontadas com uma grave insegurança alimentar; |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma em cada três crianças na região do Tigré com menos de cinco anos e metade de todas as mulheres grávidas e lactantes sofrem de malnutrição; considerando que cerca de 20 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária na Etiópia, quase três quartos das quais mulheres e crianças; considerando que a Etiópia enfrenta a pior seca registada desde 1981, o que faz com que cerca de 7,4 milhões de pessoas se vejam confrontadas com uma grave insegurança alimentar;

| I. | Considerando que a percentagem de crianças no Tigré que recebem vacinas de rotina caiu a pique devido à escassez da oferta causada pelo bloqueio imposto pelas forças etíopes; considerando que doenças mortais como o sarampo, o tétano e a tosse convulsa estão a aumentar; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a percentagem de crianças no Tigré que recebem vacinas de rotina caiu a pique devido à escassez da oferta causada pelo bloqueio imposto pelas forças etíopes; considerando que doenças mortais como o sarampo, o tétano e a tosse convulsa estão a aumentar;

| J. | Considerando que um total de 1,39 milhões de crianças no Tigré não têm acesso à educação devido à guerra civil na Etiópia; considerando que o setor da educação do Tigré tem sido permanentemente afetado pelo número de mortes e pelo nível de destruição no sistema escolar; considerando que 346 homens e 1 798 mulheres, num total de 2 164 pessoas, foram mortos no setor da educação, incluindo estudantes; |
| --- | --- |

J.

Considerando que um total de 1,39 milhões de crianças no Tigré não têm acesso à educação devido à guerra civil na Etiópia; considerando que o setor da educação do Tigré tem sido permanentemente afetado pelo número de mortes e pelo nível de destruição no sistema escolar; considerando que 346 homens e 1 798 mulheres, num total de 2 164 pessoas, foram mortos no setor da educação, incluindo estudantes;

| K. | Considerando que, desde o início do conflito, o acesso das organizações humanitárias às zonas de conflito tem sido sistematicamente dificultado, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional e das organizações humanitárias no sentido de garantir o acesso sem entraves, sustentado e seguro das partes interessadas pertinentes; considerando que os trabalhadores humanitários são alvo de violência por todas as partes no conflito; considerando que, pelo menos, 23 trabalhadores humanitários foram mortos desde o início do conflito; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, desde o início do conflito, o acesso das organizações humanitárias às zonas de conflito tem sido sistematicamente dificultado, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional e das organizações humanitárias no sentido de garantir o acesso sem entraves, sustentado e seguro das partes interessadas pertinentes; considerando que os trabalhadores humanitários são alvo de violência por todas as partes no conflito; considerando que, pelo menos, 23 trabalhadores humanitários foram mortos desde o início do conflito;

| L. | Considerando que o acesso à informação em tempo real tem sido seriamente dificultado pelas restrições impostas pelo Governo, incluindo a interrupção das comunicações e o bloqueio do envio de informações sobre os acontecimentos no Tigré, bem como nas regiões de Afar e Amhara para onde o conflito se propagou; considerando que estes bloqueios e estas restrições ao acesso físico dos observadores independentes às zonas afetadas pelo conflito têm inibido gravemente a documentação das violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o acesso à informação em tempo real tem sido seriamente dificultado pelas restrições impostas pelo Governo, incluindo a interrupção das comunicações e o bloqueio do envio de informações sobre os acontecimentos no Tigré, bem como nas regiões de Afar e Amhara para onde o conflito se propagou; considerando que estes bloqueios e estas restrições ao acesso físico dos observadores independentes às zonas afetadas pelo conflito têm inibido gravemente a documentação das violações dos direitos humanos;

| M. | Considerando que, em 19 de setembro de 2022, a Comissão Internacional de Peritos em Direitos Humanos sobre a Etiópia da ONU publicou um relatório que conclui que existem motivos razoáveis para crer que as partes no conflito cometeram crimes de guerra, violações e abusos dos direitos humanos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 19 de setembro de 2022, a Comissão Internacional de Peritos em Direitos Humanos sobre a Etiópia da ONU publicou um relatório que conclui que existem motivos razoáveis para crer que as partes no conflito cometeram crimes de guerra, violações e abusos dos direitos humanos;

| N. | Considerando que a Eritreia desempenhou um papel muito destrutivo neste conflito e contribuiu para a sua escalada ao entrar no conflito no Tigré; considerando que relatos dos meios de comunicação social sobre uma nova incursão no norte do Tigré têm circulado desde o final de setembro de 2022; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Eritreia desempenhou um papel muito destrutivo neste conflito e contribuiu para a sua escalada ao entrar no conflito no Tigré; considerando que relatos dos meios de comunicação social sobre uma nova incursão no norte do Tigré têm circulado desde o final de setembro de 2022;

| O. | Considerando que, em setembro de 2022, a Frente de Libertação do Povo do Tigré e o Governo etíope manifestaram o seu empenho num processo de paz liderado pela União Africana; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em setembro de 2022, a Frente de Libertação do Povo do Tigré e o Governo etíope manifestaram o seu empenho num processo de paz liderado pela União Africana;

| 1. | Reitera o seu apelo urgente à imediata cessação das hostilidades e a um cessar-fogo no Tigré e nas regiões vizinhas sem condições prévias; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela a um acesso humanitário imediato, pleno, seguro e sustentado a todas as pessoas afetadas pelo conflito na região; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se vivamente com o convite da UA para a realização de conversações de paz na África do Sul, em 8 de outubro de 2022; incentiva todas as partes a aceitarem este convite e a encetarem estas negociações de boa-fé e num espírito de diálogo, reconciliação e paz; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apela ao regresso imediato à ordem constitucional e à criação de um mecanismo de monitorização do cessar-fogo; manifesta o seu apoio a todos os esforços diplomáticos para pôr termo ao conflito em curso na Etiópia, em particular através da mediação da UA; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Condena veementemente os ataques deliberados contra civis por todas as partes no conflito e o alegado recrutamento de crianças por algumas forças beligerantes; recorda que os ataques deliberados contra civis, a escolha de crianças como alvos e o recrutamento e a utilização de crianças-soldados constituem crimes de guerra e crimes contra a Humanidade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena a invasão da região do Tigré pelas forças eritreias; condena os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos cometidos pelas forças eritreias durante a guerra na Etiópia; exorta o Governo da Eritreia a retirar as suas forças da Etiópia com efeitos imediatos e permanentes e a assegurar a responsabilização pelos seus crimes de guerra; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta todas as autoridades da Etiópia, em particular o Governo federal e os governos regionais do Tigré, Amhara e Afar, a aderirem às mais elevadas normas em matéria de direitos humanos, a abordarem com caráter prioritário os flagrantes crimes de guerra cometidos contra os mais vulneráveis, em particular as crianças e as mulheres, e a protegerem os seus jovens, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua consternação perante os relatos de violações e crimes de violência sexual contra crianças, mulheres e homens, perpetrados numa escala impressionante por todos os beligerantes; manifesta a sua profunda preocupação e apela a que seja prestada atenção imediata aos relatos de assassinato e mutilação de crianças do Tigré, Amhara e Afar por motivos étnicos, que constituem crimes de guerra e limpeza étnica; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu apelo às forças de todas as partes para que respeitem os direitos humanos internacionais, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados; insta o Governo federal etíope e o governo regional do Tigré a assegurarem a responsabilização dos autores dos crimes de guerra cometidos durante o conflito em curso; insiste na necessidade de cooperação entre os intervenientes locais e internacionais, em particular a Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia e o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), a fim de garantir vias de recurso aos sobreviventes e às vítimas de todas as formas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela a que todas as raparigas e mulheres na Etiópia tenham acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR); exorta a UE e os Estados-Membros a aumentarem o apoio aos serviços de SDSR e, especificamente, à contraceção e ao acesso ao aborto seguro, prestando especial atenção à garantia de acesso nas regiões da Etiópia afetadas pela guerra e por catástrofes humanitárias; insta o Governo etíope a cumprir o seu compromisso de investigar os numerosos casos graves de violência baseada no género durante o conflito, cometidos por todas as partes beligerantes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua preocupação perante os relatos de um aumento do casamento infantil e do trabalho infantil, do tráfico de seres humanos e do sexo transacional como meio desesperado de sobreviver em regiões da Etiópia afetadas pela guerra e por catástrofes humanitárias; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela a que sejam tomadas medidas contra o rapto, o tráfico e a exploração sexual de refugiados e de pessoas deslocadas internamente no Tigré, Amhara, Afar e na Eritreia, e a que seja prestada assistência e proteção a todas as vítimas, sem discriminação com base na raça ou na origem étnica, na nacionalidade, na deficiência, na idade, no género ou na orientação sexual; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio a centros de reabilitação de emergência para mulheres e crianças, incluindo crianças nascidas de violações, que protejam e reabilitem os sobreviventes de violência baseada no género, tráfico de seres humanos e exploração sexual; salienta a importância de proporcionar abrigos, serviços psicossociais e formação profissional aos sobreviventes e apela a um apoio adicional aos abrigos existentes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias, os atos de tortura e os maus tratos, as deslocações forçadas, a violência sexual e baseada no género, a violação e a violação coletiva, os ataques a trabalhadores humanitários, os ataques a infraestruturas civis, como escolas e hospitais, e a destruição e pilhagem de bens públicos e privados constituem crimes de guerra ao abrigo do direito internacional; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem iniciativas de responsabilização interna, baseadas apenas em parâmetros de referência claros, transparentes, eficazes e mensuráveis que garantam uma justiça e uma responsabilização independentes e imparciais às vítimas e aos sobreviventes; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Condena veementemente o recurso à fome como tática de guerra; recorda que a obstrução ao fornecimento de alimentos e cuidados de saúde e a negação destes serviços constituem crimes contra a humanidade; recorda que a ajuda e a assistência humanitárias se baseiam nos princípios da humanidade, da imparcialidade, da neutralidade e da independência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera o seu apelo ao pleno restabelecimento dos serviços públicos básicos, como as infraestruturas de eletricidade, os serviços bancários, as escolas e os hospitais, bem como ao levantamento imediato das restrições às telecomunicações no Tigré; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta as autoridades nacionais e regionais a assegurarem que as pessoas deslocadas internamente e os refugiados tenham o direito de regressar em segurança às suas casas ou aos seus locais de residência numa base voluntária e a criarem um mecanismo justo, acessível e independente para compensar as perdas ou os danos causados à habitação, à propriedade e à terra; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem assistência e apoio à organização e ao acompanhamento dos regressos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Condena veementemente o facto de o estado de emergência ter conduzido a detenções, assédio, espancamentos e ataques a jornalistas por motivos étnicos; apela à libertação imediata de todos os jornalistas que permanecem detidos arbitrariamente e à garantia da liberdade de expressão; insta as partes no conflito a garantirem livre acesso à imprensa e a permitirem que os jornalistas realizem o seu trabalho em segurança; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta preocupação perante a segurança e o bem-estar dos trabalhadores humanitários independentes na região; condena veementemente todos os ataques contra trabalhadores da ajuda humanitária e infraestruturas críticas e as apreensões contínuas de material humanitário das Nações Unidas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera o seu apelo ao Governo etíope para que assine e ratifique o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; salienta a necessidade de um mecanismo independente e imparcial para lidar com as violações em curso e a responsabilização; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta todas as partes beligerantes a porem imediatamente termo às hostilidades e a chegarem a um acordo formal de cessar-fogo sem condições prévias; reitera o seu apelo a um diálogo nacional que deve ser tão inclusivo, amplo e transparente quanto possível, incluindo representantes da sociedade civil e dos partidos da oposição, com vista à consecução do objetivo de ser um verdadeiro catalisador da reconciliação; exorta a UE e os seus Estados-Membros a empenharem-se plenamente no processo de paz, a fim de assegurar o seu progresso credível; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista alguns desenvolvimentos positivos no país, como a trégua humanitária de 24 de março de 2022 e a libertação de alguns presos políticos, o aumento do acesso humanitário durante a trégua e, nomeadamente, as declarações públicas do Governo etíope e dos dirigentes do Tigré de que se comprometeriam a realizar conversações de paz lideradas pela UA; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a renovação do mandato de Olusegun Obasanjo como Alto Representante da UA para o Corno de África; espera que sejam tomadas novas medidas na sequência das declarações sobre a nomeação prevista de um trio de mediadores de alto nível da UA, a fim de dar prioridade a um acordo sobre um cessar-fogo permanente, o acesso sem entraves da ajuda humanitária a todas as zonas e a retirada imediata das forças eritreias, bem como para facilitar a responsabilização e a reconciliação interna; apela à nomeação sem demora destes mediadores; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que adotem medidas no sentido de proteger os direitos humanos e adotem sanções contra os autores de violações dos direitos humanos através do regime global de sanções em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que a situação dos refugiados na região continua a deteriorar-se; insta, nesse sentido, a UE e os Estados-Membros a intensificarem a reinstalação a partir da região, a concederem vistos humanitários às pessoas em risco e a facilitarem o reagrupamento familiar; exorta a UE e os Estados-Membros a assegurarem o acesso efetivo a proteção internacional na UE e a garantirem o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas que procuram proteção internacional, em conformidade com o direito da UE e o direito internacional; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apoia o adiamento, pela Comissão, dos desembolsos de apoio orçamental ao Governo etíope desde dezembro de 2020; insta a Comissão a prosseguir o seu apoio vital à região, destinado à sociedade civil e às organizações humanitárias independentes, e a intensificar os seus esforços para garantir a segurança das crianças; insta a Comissão a reconsiderar a limitação do apoio orçamental às medidas de execução, a fim de permitir a execução contínua de projetos de desenvolvimento fora da zona de conflito; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta profundamente que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) não tenha até à data abordado a situação na Etiópia e na região de forma eficaz; exorta a UE e os seus Estados-Membros a pressionarem o CSNU a realizar reuniões públicas regulares sobre a Etiópia e a região e a tomar medidas concretas e decisivas para assegurar o acesso sem entraves da ajuda humanitária, permitir a proteção dos civis, pôr termo e condenar as graves violações do direito internacional e garantir a responsabilização pelas atrocidades cometidas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda que, na sua Resolução S-33/1 sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia, adotada em 17 de dezembro de 2021, o CDHNU decidiu criar uma Comissão Internacional de Peritos em Direitos Humanos sobre a Etiópia (ICHREE); exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a atribuição de financiamento adequado pela ONU à ICHREE e insta o Governo federal etíope a facilitar o acesso sem restrições à ICHREE; insta o CDHNU a renovar o mandato da ICHREE e a conceder-lhe tempo suficiente, bem como a assistência técnica e os recursos orçamentais necessários, para cumprir o seu mandato sem limitar o seu âmbito temporal ou geográfico; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reconhece as conclusões do Relatório da Comissão Internacional de Peritos em Direitos Humanos sobre a Etiópia (A/HRC/51/46) do CDHNU, de 19 de setembro de 2022, que documenta a ocorrência de crimes de guerra; insta a Comissão a avaliar e a utilizar as conclusões e as recomendações e insta as autoridades etíopes a reconhecerem estes resultados num esforço para restabelecer a proteção dos direitos humanos e procurar vias de recurso para as vítimas de crimes de guerra; insta ainda todas as partes no conflito a subscreverem as recomendações da investigação conjunta do funcionário da ONU responsável pelos direitos humanos e da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo Federal e à Câmara da Federação da Etiópia, às autoridades do Tigré, ao Governo do Estado da Eritreia, aos governos da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, à União Africana e aos seus Estados membros, ao Parlamento Pan-Africano e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 132.

(2)  JO C 132 de 24.3.2022, p. 205.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/89 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/89

---

P9_TA(2022)0352

A morte de Mahsa Amini e a repressão dos manifestantes em prol dos direitos das mulheres no Irão

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a morte de Mahsa Jina Amini e a repressão dos manifestantes em prol dos direitos das mulheres no Irão (2022/2849(RSP))

(2023/C 132/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 25 de setembro de 2022, e a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 19 de setembro de 2022, sobre a morte de Mahsa Jina Amini, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 25 de setembro de 2022, e a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 19 de setembro de 2022, sobre a morte de Mahsa Jina Amini,

| — | Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de 22 de setembro de 2022, em que exigiu responsabilidades pela morte de Mahsa Jina Amini e apelou ao fim da violência contra as mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de 22 de setembro de 2022, em que exigiu responsabilidades pela morte de Mahsa Jina Amini e apelou ao fim da violência contra as mulheres,

| — | Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de 18 de junho de 2022, de 13 de janeiro de 2022 e de 11 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de 18 de junho de 2022, de 13 de janeiro de 2022 e de 11 de janeiro de 2021,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 16 de junho de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 16 de junho de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 27 de setembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 27 de setembro de 2022,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, e a respetiva ratificação pelo Irão em junho de 1975, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, e a respetiva ratificação pelo Irão em junho de 1975,

| — | Tendo em conta as orientações da UE em matéria de defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE em matéria de defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE, de 8 de dezembro de 2008, relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE, de 8 de dezembro de 2008, relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 13 de setembro de 2022, Mahsa Jina Amini, uma iraniana de origem curda, foi detida em Teerão pela polícia da «moralidade» por alegado incumprimento da lei relativa ao uso obrigatório do véu; considerando que, segundo testemunhas oculares, a polícia da «moralidade» empurrou Mahsa Jina Amini para dentro de uma carrinha e espancou-a durante a sua transferência para o centro de detenção de Vozara, em Teerão, onde entrou em coma pouco depois, tendo falecido três dias mais tarde, em 16 de setembro de 2022, num hospital vizinho, enquanto se encontrava sob custódia policial; considerando que, de acordo com as autoridades iranianas, a sua morte se deveu a causas naturais; considerando que não foi realizada uma investigação adequada e que as autoridades recusaram facultar à família da vítima os respetivos registos médicos e o relatório da autópsia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 13 de setembro de 2022, Mahsa Jina Amini, uma iraniana de origem curda, foi detida em Teerão pela polícia da «moralidade» por alegado incumprimento da lei relativa ao uso obrigatório do véu; considerando que, segundo testemunhas oculares, a polícia da «moralidade» empurrou Mahsa Jina Amini para dentro de uma carrinha e espancou-a durante a sua transferência para o centro de detenção de Vozara, em Teerão, onde entrou em coma pouco depois, tendo falecido três dias mais tarde, em 16 de setembro de 2022, num hospital vizinho, enquanto se encontrava sob custódia policial; considerando que, de acordo com as autoridades iranianas, a sua morte se deveu a causas naturais; considerando que não foi realizada uma investigação adequada e que as autoridades recusaram facultar à família da vítima os respetivos registos médicos e o relatório da autópsia;

| B. | Considerando que, na sequência do assassinato de Mahsa Jina Amini, eclodiram manifestações de protesto em mais de 120 cidades em quase todas as 31 províncias do Irão, nas quais participaram centenas de milhares de cidadãos iranianos de todos os segmentos da sociedade; considerando que as manifestações foram iniciadas por mulheres, exigindo responsabilidades pela morte de Mahsa Jina Amini e apelando ao fim da violência e da discriminação contra as mulheres no Irão, em particular ao fim do uso obrigatório do véu; considerando que as manifestações das mulheres suscitaram a solidariedade dos homens, desencadeando um movimento de protesto pan-iraniano a favor de reformas; considerando que estudantes protestam em numerosas universidades de todo o país, nomeadamente na Universidade Sharif de Tecnologia, em Teerão, boicotando as aulas e manifestando-se contra a repressão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sequência do assassinato de Mahsa Jina Amini, eclodiram manifestações de protesto em mais de 120 cidades em quase todas as 31 províncias do Irão, nas quais participaram centenas de milhares de cidadãos iranianos de todos os segmentos da sociedade; considerando que as manifestações foram iniciadas por mulheres, exigindo responsabilidades pela morte de Mahsa Jina Amini e apelando ao fim da violência e da discriminação contra as mulheres no Irão, em particular ao fim do uso obrigatório do véu; considerando que as manifestações das mulheres suscitaram a solidariedade dos homens, desencadeando um movimento de protesto pan-iraniano a favor de reformas; considerando que estudantes protestam em numerosas universidades de todo o país, nomeadamente na Universidade Sharif de Tecnologia, em Teerão, boicotando as aulas e manifestando-se contra a repressão;

| C. | Considerando que a resposta das forças policiais e de segurança iranianas às manifestações foi violenta, indiscriminada e sem constrangimentos e causou a perda de um número substancial de vidas humanas, bem como numerosos feridos; considerando que as Nações Unidas confirmaram que as forças iranianas têm utilizado munições reais, armas de pressão de ar, gás lacrimogéneo e outros projéteis metálicos contra os manifestantes; considerando que, desde 2 de outubro de 2022, as forças de segurança iranianas terão alegadamente morto centenas de manifestantes pacíficos que protestavam contra a morte de Mahsa Jina Amini e feriram e prenderam centenas de pessoas, entre as quais defensores dos direitos humanos, estudantes, advogados, ativistas da sociedade civil e mais de 20 jornalistas, nomeadamente Niloofar Hamedi, a primeira jornalista a noticiar a detenção e hospitalização de Mahsa Jina Amini; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a resposta das forças policiais e de segurança iranianas às manifestações foi violenta, indiscriminada e sem constrangimentos e causou a perda de um número substancial de vidas humanas, bem como numerosos feridos; considerando que as Nações Unidas confirmaram que as forças iranianas têm utilizado munições reais, armas de pressão de ar, gás lacrimogéneo e outros projéteis metálicos contra os manifestantes; considerando que, desde 2 de outubro de 2022, as forças de segurança iranianas terão alegadamente morto centenas de manifestantes pacíficos que protestavam contra a morte de Mahsa Jina Amini e feriram e prenderam centenas de pessoas, entre as quais defensores dos direitos humanos, estudantes, advogados, ativistas da sociedade civil e mais de 20 jornalistas, nomeadamente Niloofar Hamedi, a primeira jornalista a noticiar a detenção e hospitalização de Mahsa Jina Amini;

| D. | Considerando que a Amnistia Internacional documentou o plano das autoridades para esmagar as atuais manifestações, destacando a Guarda Revolucionária, a força paramilitar Basij, o Comando das Autoridades de Aplicação da Lei da República Islâmica do Irão, a polícia anti-motim e agentes de segurança à paisana; considerando que existem provas de que o Quartel-General das Forças Armadas emitiu uma ordem para comandantes em todas as províncias, dando instruções para que as forças de segurança recorressem ao uso generalizado de força letal e armas de fogo contra manifestantes pacíficos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Amnistia Internacional documentou o plano das autoridades para esmagar as atuais manifestações, destacando a Guarda Revolucionária, a força paramilitar Basij, o Comando das Autoridades de Aplicação da Lei da República Islâmica do Irão, a polícia anti-motim e agentes de segurança à paisana; considerando que existem provas de que o Quartel-General das Forças Armadas emitiu uma ordem para comandantes em todas as províncias, dando instruções para que as forças de segurança recorressem ao uso generalizado de força letal e armas de fogo contra manifestantes pacíficos;

| E. | Considerando que, de acordo com relatos, muitos estrangeiros, incluindo cidadãos da UE, foram detidos nos últimos dias pelo seu alegado envolvimento nas manifestações; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com relatos, muitos estrangeiros, incluindo cidadãos da UE, foram detidos nos últimos dias pelo seu alegado envolvimento nas manifestações;

| F. | Considerando que as autoridades iranianas estão a perturbar deliberadamente as ligações Internet e móveis e a restringir fortemente as plataformas das redes sociais para limitar a capacidade dos cidadãos iranianos de acederem às tecnologias de comunicação de forma segura e privada e de organizarem reuniões pacíficas; considerando que houve denúncias relativas ao bloqueio de mensagens de texto contendo «Mahsa Amini» em farsi; considerando que, ao perturbar e desligar a Internet em grandes áreas do Irão, o regime está a tentar impedir a transmissão e a divulgação de notícias e imagens das manifestações, bem como a evitar que organizações internacionais e locais documentem as violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as autoridades iranianas estão a perturbar deliberadamente as ligações Internet e móveis e a restringir fortemente as plataformas das redes sociais para limitar a capacidade dos cidadãos iranianos de acederem às tecnologias de comunicação de forma segura e privada e de organizarem reuniões pacíficas; considerando que houve denúncias relativas ao bloqueio de mensagens de texto contendo «Mahsa Amini» em farsi; considerando que, ao perturbar e desligar a Internet em grandes áreas do Irão, o regime está a tentar impedir a transmissão e a divulgação de notícias e imagens das manifestações, bem como a evitar que organizações internacionais e locais documentem as violações dos direitos humanos;

| G. | Considerando que o Governo iraniano introduziu o uso obrigatório do véu em 1983; considerando que o uso obrigatório do hijab se tornou um instrumento de repressão das mulheres, privando-as da sua liberdade e dos seus direitos no Irão; considerando que as mulheres que são vistas em público sem véu são frequentemente assediadas, detidas, torturadas, flageladas e, inclusive, mortas por desafiarem estas regras repressivas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Governo iraniano introduziu o uso obrigatório do véu em 1983; considerando que o uso obrigatório do hijab se tornou um instrumento de repressão das mulheres, privando-as da sua liberdade e dos seus direitos no Irão; considerando que as mulheres que são vistas em público sem véu são frequentemente assediadas, detidas, torturadas, flageladas e, inclusive, mortas por desafiarem estas regras repressivas;

| H. | Considerando que o assédio e a violência contra as mulheres e raparigas por parte das forças da polícia da «moralidade» aumentaram desde o início do mandato de Ebrahim Raisi, em 2021; considerando que o Governo do Irão fez pressão no sentido da adoção de legislação e de projetos de lei que incentivam a repressão das mulheres; considerando que o assassinato de Mahsa Jina Amini faz parte de um padrão mais vasto de restrição e supressão dos direitos já fortemente limitados das mulheres no Irão, nomeadamente através de uma nova lei aprovada em 2021 que limita drasticamente o acesso das mulheres aos direitos de saúde sexual e reprodutiva, em violação direta dos direitos humanos das mulheres ao abrigo do direito internacional; considerando que a introdução do «Projeto Hijab e Castidade» implicaria a utilização de câmaras de vigilância para controlar e multar as mulheres que não usem véu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o assédio e a violência contra as mulheres e raparigas por parte das forças da polícia da «moralidade» aumentaram desde o início do mandato de Ebrahim Raisi, em 2021; considerando que o Governo do Irão fez pressão no sentido da adoção de legislação e de projetos de lei que incentivam a repressão das mulheres; considerando que o assassinato de Mahsa Jina Amini faz parte de um padrão mais vasto de restrição e supressão dos direitos já fortemente limitados das mulheres no Irão, nomeadamente através de uma nova lei aprovada em 2021 que limita drasticamente o acesso das mulheres aos direitos de saúde sexual e reprodutiva, em violação direta dos direitos humanos das mulheres ao abrigo do direito internacional; considerando que a introdução do «Projeto Hijab e Castidade» implicaria a utilização de câmaras de vigilância para controlar e multar as mulheres que não usem véu;

| I. | Considerando que a situação dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se; considerando que o assassinato de Mahsa Jina Amini é exemplo da atual crise dos direitos humanos no Irão, perpetuada pela impunidade sistémica do Governo iraniano e do seu aparelho de segurança, que permite o recurso generalizado à tortura, a execuções extrajudiciais e a outras formas de execução ilegais; considerando que mais de 40 defensores dos direitos humanos já foram presos desde 18 de setembro de 2022 e que as mulheres defensoras dos direitos humanos têm sido especial e violentamente visadas no âmbito destas detenções, agressões e ataques por parte das forças iranianas; considerando que o Tribunal Revolucionário de Urmia condenou à morte as defensoras dos direitos das pessoas LGBTQI iranianas, Zahra Sedighi Hamedani, de 31 anos, e Elham Chubdar, de 24 anos, acusadas de «corrupção na terra devido à promoção da homossexualidade»; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a situação dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se; considerando que o assassinato de Mahsa Jina Amini é exemplo da atual crise dos direitos humanos no Irão, perpetuada pela impunidade sistémica do Governo iraniano e do seu aparelho de segurança, que permite o recurso generalizado à tortura, a execuções extrajudiciais e a outras formas de execução ilegais; considerando que mais de 40 defensores dos direitos humanos já foram presos desde 18 de setembro de 2022 e que as mulheres defensoras dos direitos humanos têm sido especial e violentamente visadas no âmbito destas detenções, agressões e ataques por parte das forças iranianas; considerando que o Tribunal Revolucionário de Urmia condenou à morte as defensoras dos direitos das pessoas LGBTQI iranianas, Zahra Sedighi Hamedani, de 31 anos, e Elham Chubdar, de 24 anos, acusadas de «corrupção na terra devido à promoção da homossexualidade»;

| J. | Considerando que a UE adotou medidas restritivas em resposta às violações dos direitos humanos, como o congelamento de bens e a proibição da concessão de vistos a pessoas e entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos, bem como a proibição da exportação para o Irão de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e de equipamento de controlo das telecomunicações; considerando que estas medidas, adotadas pela primeira vez em 12 de abril de 2011, são regularmente atualizadas e permanecem em vigor; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE adotou medidas restritivas em resposta às violações dos direitos humanos, como o congelamento de bens e a proibição da concessão de vistos a pessoas e entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos, bem como a proibição da exportação para o Irão de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e de equipamento de controlo das telecomunicações; considerando que estas medidas, adotadas pela primeira vez em 12 de abril de 2011, são regularmente atualizadas e permanecem em vigor;

| K. | Considerando que o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, na sua declaração de 25 de setembro de 2022, condenou o assassinato de Mahsa Jina Amini e o uso excessivo da força por parte das forças de segurança iranianas e anunciou que a UE consideraria todas as opções à sua disposição antes do próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros para abordar o assassinato de Mahsa Jina Amini e a forma como as forças de segurança iranianas reagiram às manifestações subsequentes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, na sua declaração de 25 de setembro de 2022, condenou o assassinato de Mahsa Jina Amini e o uso excessivo da força por parte das forças de segurança iranianas e anunciou que a UE consideraria todas as opções à sua disposição antes do próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros para abordar o assassinato de Mahsa Jina Amini e a forma como as forças de segurança iranianas reagiram às manifestações subsequentes;

| 1. | Condena com a maior veemência a morte de Mahsa Jina Amini na sequência da sua violenta detenção e dos abusos e maus tratos que sofreu às mãos da polícia de «moralidade» do Irão; apresenta as suas condolências à sua família e aos seus amigos, bem como às famílias de todas as pessoas mortas durante as recentes manifestações no Irão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta o Governo iraniano a permitir que uma autoridade competente independente investigue, de forma imparcial e eficaz, a morte trágica de Mahsa Jina Amini e as alegações de tortura e maus tratos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua solidariedade para com as jovens iranianas que lideram as manifestações e que nelas participam, apesar das dificuldades e das repercussões que enfrentam a nível pessoal; apoia o movimento de protesto pacífico em todo o país contra o assassinato de Mahsa Jina Amini, a opressão sistémica e crescente das mulheres e as violações graves e em grande escala dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia firmemente as aspirações do povo iraniano, que pretende viver num país livre, estável, inclusivo e democrático, que respeite os seus compromissos nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais; expressa profunda preocupação com as informações sobre o cerco, a detenção e os disparos contra um elevado número de estudantes bloqueados no interior da Universidade Sharif de Tecnologia, em Teerão, em 2 de outubro de 2022, por parte do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, das forças Basij e da polícia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que o movimento das mulheres iranianas vai além da defesa dos direitos das mulheres e defende um Estado secular no Irão, em vez de uma teocracia violenta e reacionária; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena veementemente o uso generalizado, intencional e desproporcionado da força contra manifestantes pacíficos por parte das forças de segurança iranianas e apela às autoridades iranianas para que ponham termo à violência contínua, sistemática e inaceitável que exercem contra os seus próprios cidadãos; exige que as autoridades iranianas autorizem uma investigação assente em provas, rápida, imparcial e eficaz sobre os assassinatos de todos os manifestantes e que entreguem os responsáveis à justiça; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exige que as autoridades iranianas libertem imediata e incondicionalmente qualquer pessoa detida apenas por exercer pacificamente o seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica no âmbito das manifestações e retirem todas as acusações contra estas pessoas; salienta que os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de reunião, devem ser sempre respeitados e insta as autoridades iranianas a honrarem as suas obrigações internacionais, nomeadamente ao abrigo do PIDCP; exorta as autoridades iranianas a libertarem imediatamente todos os cidadãos da UE detidos e a retirarem todas as acusações que lhes são imputadas; manifesta a sua profunda preocupação com a detenção de mais de 20 jornalistas, nomeadamente Niloofar Hamedi, a primeira jornalista a noticiar a detenção e a hospitalização de Mahsa Jina Amini, e insta as autoridades iranianas a libertá-los sem demora; solicita ao Irão que respeite a liberdade de expressão e de crença de todas as pessoas que vivem no Irão, especialmente as mulheres e as raparigas, que são particularmente reprimidas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena a discriminação sistémica das mulheres e de outros grupos vulneráveis por parte da República Islâmica do Irão através de leis e regulamentos que restringem fortemente as suas liberdades e os seus direitos, nomeadamente a lei degradante sobre o uso obrigatório do véu e a sua aplicação abusiva, as severas restrições aos direitos das mulheres em matéria de saúde sexual e reprodutiva e as violações dos direitos políticos, sociais, económicos, culturais e pessoais das mulheres; exige que as autoridades iranianas revoguem rapidamente as leis que impõem o uso obrigatório do véu às mulheres e às raparigas, ordenem a abolição da polícia da «moralidade» e ponham termo à discriminação sistémica das mulheres em todos os domínios da vida; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena veementemente a prática do Irão de suspender a Internet e as redes móveis no contexto dos protestos no país, o que impede a comunicação e a livre circulação de informações para os cidadãos iranianos; sublinha que tais ações constituem uma clara violação do direito internacional; saúda a decisão dos EUA de permitir que empresas privadas disponibilizem os seus serviços digitais ao povo iraniano no quadro dos atuais protestos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Rejeita categoricamente as acusações por parte de altos funcionários iranianos e de meios de comunicação social iranianos controlados pelo Estado, segundo as quais as representações diplomáticas da Alemanha e de outros países europeus seriam os supostos instigadores das manifestações; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera a sua veemente condenação da constante degradação da situação dos direitos humanos no Irão, também e especialmente no caso das pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, como sejam os curdos, os balúchis, os árabes e as minorias não xiitas e não muçulmanas, inclusive a comunidade baha’i e os cristãos; insiste em que as autoridades iranianas respeitem os direitos e as liberdades fundamentais das minorias étnicas e religiosas; apela às autoridades iranianas para que eliminem todas as formas de discriminação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Governo iraniano a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os defensores de direitos humanos detidos por exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão e de crença; insta o Supremo Tribunal iraniano a revogar as sentenças proferidas contra Zahra Sedighi-Hamadani e Elham Choubdar, defensoras dos direitos humanos das pessoas LGBTI, com base na violação do direito a um julgamento justo; solicita ao Governo iraniano que deixe de visar os defensores dos direitos humanos no Irão e garanta, em todas as circunstâncias, que os mesmos podem exercer as suas atividades legítimas no domínio dos direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições, incluindo o assédio judicial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta profundamente o recurso sistemático à tortura nas prisões iranianas e apela à cessação imediata de todas as formas de tortura e maus tratos de todos os detidos; condena a prática de recusar aos detidos o acesso a chamadas telefónicas, assim como as visitas de familiares; manifesta profunda preocupação com a impossibilidade de os detidos disporem de representação legal durante os interrogatórios; insta o Governo iraniano a tratar os prisioneiros com o respeito que lhes é devido em razão da dignidade e do valor inerentes a todos os seres humanos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta profundamente a falta de progressos nos processos relativos aos cidadãos com dupla nacionalidade iraniana e da UE detidos no Irão, incluindo Ahmadreza Djalali, que foi condenado à morte com base em acusações espúrias de espionagem; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Condena firmemente a crescente utilização, nos últimos anos, da pena de morte pelas autoridades iranianas e deplora a alarmante escalada da aplicação da pena de morte contra manifestantes, dissidentes e membros de grupos minoritários; reitera o seu apelo ao Governo do Irão para que introduza uma moratória imediata sobre a aplicação da pena de morte, como primeiro passo para a sua abolição, e a comutar todas as penas de condenação à morte; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita às autoridades iranianas que autorizem visitas a título de todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e, em particular, que garantam que o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão seja autorizado a entrar no país; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Convida as Nações Unidas, em particular o seu Conselho dos Direitos Humanos, a iniciarem sem demora uma investigação exaustiva sobre os acontecimentos ocorridos nas últimas semanas, liderada pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão; solicita ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que crie um mecanismo internacional de investigação e responsabilização no que respeita às violações dos direitos humanos perpetradas pelo Governo iraniano; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que utilizem todos os contactos com as autoridades iranianas para exigir o fim imediato da repressão violenta das manifestações e a libertação incondicional de todas as pessoas detidas por terem exercido o seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, para solicitar a realização de uma investigação independente sobre a morte de Mahsa Jina Amini e de dezenas de manifestantes, para apelar ao restabelecimento do acesso à Internet e aos canais de comunicação e para encorajar a abolição do uso obrigatório do véu pelas mulheres; insta os Estados-Membros a, em conformidade com as novas normas da Eurojust, armazenarem, conservarem e partilharem os elementos de prova disponíveis que possam contribuir para as investigações, nomeadamente cooperando com o Tribunal Penal Internacional e apoiando o seu trabalho; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita ao Conselho dos Negócios Estrangeiros que acrescente à lista da UE de pessoas contra as quais foram aplicadas medidas restritivas relacionadas com graves violações dos direitos humanos no Irão os altos funcionários iranianos, incluindo todos os que estão associados à polícia da «moralidade», considerados cúmplices ou responsáveis pela morte de Mahsa Jina Amini e pela violência contra os manifestantes; reafirma que as sanções contra os dirigentes do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica não devem ser levantadas; congratula-se com a adoção pelo Conselho do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos enquanto instrumento importante para a UE sancionar os autores de violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a UE, incluindo o VP/AR, a continuar a abordar as preocupações em matéria de direitos humanos com as autoridades iranianas nos fóruns bilaterais e multilaterais e a utilizar todos os compromissos previstos com as autoridades iranianas para esse efeito, em particular no contexto do diálogo político de alto nível entre a UE e o Irão; reafirma que o respeito pelos direitos humanos é uma componente central do desenvolvimento das relações entre a UE e o Irão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Incentiva uma forte coordenação entre as embaixadas da UE acreditadas em Teerão; exorta todos os Estados-Membros com presença diplomática em Teerão a utilizarem os mecanismos previstos nas Orientações da UE em matéria de defensores dos direitos humanos para apoiar e proteger estas pessoas, em particular os defensores dos direitos das mulheres e os cidadãos com dupla nacionalidade iraniana e da UE, nomeadamente através de subvenções de emergência ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global e do Fundo Europeu para a Democracia, bem como de vistos de emergência, declarações públicas, acompanhamento de julgamentos e visitas a prisões; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de, em estrita conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, permitir que os prestadores de serviços de comunicação sediados na UE ofereçam ferramentas, incluindo dispositivos de videoconferência, plataformas de aprendizagem eletrónica, mapas em linha e serviços na nuvem, à população iraniana, a fim de garantir que esta possa ter acesso às ferramentas e às plataformas em linha de que necessita para exercer os seus direitos humanos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta a sua preocupação com a contínua pressão exercida por associações islamistas reacionárias junto das instituições europeias, o que pode constituir uma ingerência estrangeira nas nossas democracias; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Consultiva Islâmica, ao Governo da República Islâmica do Irão, ao Gabinete do Líder Supremo da República Islâmica do Irão e à família de Mahsa Jina Amini. |
| --- | --- |

24.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/94 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/94

---

P9_TA(2022)0353

Escalada da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a escalada da guerra de agressão russa contra a Ucrânia (2022/2851(RSP))

(2023/C 132/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia, de 1975, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia, de 1975,

| — | Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu e a Declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 30 de setembro de 2022, sobre a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu e a Declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 30 de setembro de 2022, sobre a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 28 de setembro de 2022 sobre os pseudo-referendos ilegais realizados pela Rússia nas regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 28 de setembro de 2022 sobre os pseudo-referendos ilegais realizados pela Rússia nas regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia,

| — | Tendo em conta a declaração à imprensa da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de 28 de setembro de 2022, sobre um novo pacote de medidas restritivas contra a Rússia, bem como a mensagem do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, de 30 de setembro de 2022, sobre a anexação ilegal das regiões ucranianas pela Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração à imprensa da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de 28 de setembro de 2022, sobre um novo pacote de medidas restritivas contra a Rússia, bem como a mensagem do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, de 30 de setembro de 2022, sobre a anexação ilegal das regiões ucranianas pela Rússia,

| — | Tendo em conta as declarações do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 22 de setembro de 2022, sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e de 28 de setembro de 2022, sobre as fugas nos gasodutos Nord Stream, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 22 de setembro de 2022, sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e de 28 de setembro de 2022, sobre as fugas nos gasodutos Nord Stream,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados gozam de igual soberania e devem abster-se, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado; considerando que qualquer anexação do território de um Estado por outro Estado em resultado da ameaça ou do uso da força constitui uma violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito internacional; considerando que este princípio foi recentemente reafirmado pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados gozam de igual soberania e devem abster-se, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado; considerando que qualquer anexação do território de um Estado por outro Estado em resultado da ameaça ou do uso da força constitui uma violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito internacional; considerando que este princípio foi recentemente reafirmado pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres;

| B. | Considerando que a Federação da Rússia — enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU — tem uma responsabilidade política especial pela manutenção da paz e da segurança no mundo, mas tem violado continuamente os princípios da Carta das Nações Unidas com as suas ações agressivas contra a soberania, a independência e a integridade territorial da Ucrânia, e tem vindo a desafiar abertamente a comunidade internacional ao anunciar os seus atos ilegais em violação da Carta das Nações Unidas enquanto a Assembleia Geral da ONU esteve em sessão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Federação da Rússia — enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU — tem uma responsabilidade política especial pela manutenção da paz e da segurança no mundo, mas tem violado continuamente os princípios da Carta das Nações Unidas com as suas ações agressivas contra a soberania, a independência e a integridade territorial da Ucrânia, e tem vindo a desafiar abertamente a comunidade internacional ao anunciar os seus atos ilegais em violação da Carta das Nações Unidas enquanto a Assembleia Geral da ONU esteve em sessão;

| C. | Considerando que a Federação da Rússia prosseguiu a sua guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia nos últimos meses; considerando que, graças ao êxito da contraofensiva ucraniana lançada no início de setembro de 2022, a Rússia perdeu uma parte importante dos territórios que havia ocupado na região ucraniana de Carcóvia e noutras regiões do leste e do sul da Ucrânia; considerando que esta libertação levou à descoberta de novas provas de graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra cometidos pelas forças russas e pelos seus mandatários, como valas comuns com mais de 440 corpos em Izium; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Federação da Rússia prosseguiu a sua guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia nos últimos meses; considerando que, graças ao êxito da contraofensiva ucraniana lançada no início de setembro de 2022, a Rússia perdeu uma parte importante dos territórios que havia ocupado na região ucraniana de Carcóvia e noutras regiões do leste e do sul da Ucrânia; considerando que esta libertação levou à descoberta de novas provas de graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra cometidos pelas forças russas e pelos seus mandatários, como valas comuns com mais de 440 corpos em Izium;

| D. | Considerando que milhares de civis já foram assassinados e muitos mais torturados, assediados, agredidos sexualmente, raptados ou deslocados à força; considerando que este comportamento desumano das forças russas e dos seus mandatários viola totalmente o direito humanitário internacional; |
| --- | --- |

D.

Considerando que milhares de civis já foram assassinados e muitos mais torturados, assediados, agredidos sexualmente, raptados ou deslocados à força; considerando que este comportamento desumano das forças russas e dos seus mandatários viola totalmente o direito humanitário internacional;

| E. | Considerando que as forças russas sofreram perdas de dezenas de milhares de elementos — mortos em combate ou desaparecidos desde o início da invasão — e a destruição do seu equipamento militar; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as forças russas sofreram perdas de dezenas de milhares de elementos — mortos em combate ou desaparecidos desde o início da invasão — e a destruição do seu equipamento militar;

| F. | Considerando que a comunidade internacional continua a apoiar a Ucrânia com equipamento moderno, munições, formação e partilha de informações — sendo o último exemplo disso a recente aprovação, pelo Congresso dos EUA, de um projeto de lei que irá disponibilizar mais de 12,3 mil milhões de dólares em assistência; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a comunidade internacional continua a apoiar a Ucrânia com equipamento moderno, munições, formação e partilha de informações — sendo o último exemplo disso a recente aprovação, pelo Congresso dos EUA, de um projeto de lei que irá disponibilizar mais de 12,3 mil milhões de dólares em assistência;

| G. | Considerando que segundo funcionários ucranianos, o exército ucraniano necessita de tanques de batalha modernos, de sistemas terra-ar e terra-terra mais sofisticados, de veículos de transporte de pessoal blindados e ainda de centros de formação adicionais e de mais contribuições sob a forma de munições; |
| --- | --- |

G.

Considerando que segundo funcionários ucranianos, o exército ucraniano necessita de tanques de batalha modernos, de sistemas terra-ar e terra-terra mais sofisticados, de veículos de transporte de pessoal blindados e ainda de centros de formação adicionais e de mais contribuições sob a forma de munições;

| H. | Considerando que, entre 9 e 11 de setembro de 2022, se realizaram eleições regionais e locais na Rússia e também na República Autónoma ucraniana da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, que a UE não reconhece; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, entre 9 e 11 de setembro de 2022, se realizaram eleições regionais e locais na Rússia e também na República Autónoma ucraniana da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, que a UE não reconhece;

| I. | Considerando que os pseudo-referendos organizados de forma precipitada tiveram lugar entre 23 e 27 de setembro de 2022 nas zonas da Ucrânia parcialmente ocupadas pela Rússia nas províncias de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia e entre ucranianos que foram deportados à força para a Rússia, tendo as autoridades russas anunciado percentagens predeterminadas e excessivamente elevadas de afluência às urnas e de aprovação da anexação pela Rússia; considerando que durante o processo de votação se verificou a ocorrência de violações sistémicas dos direitos humanos e de atos de intimidação, nomeadamente devido à presença de soldados russos armados; considerando que os pseudo-referendos lembram o referendo organizado pela Rússia na Crimeia após ter ocupado a península no início de 2014; considerando que a Rússia anunciou a anexação formal ilegal destes territórios em 30 de setembro de 2022, a que se seguiu a aprovação unânime da Duma e do Conselho da Federação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os pseudo-referendos organizados de forma precipitada tiveram lugar entre 23 e 27 de setembro de 2022 nas zonas da Ucrânia parcialmente ocupadas pela Rússia nas províncias de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia e entre ucranianos que foram deportados à força para a Rússia, tendo as autoridades russas anunciado percentagens predeterminadas e excessivamente elevadas de afluência às urnas e de aprovação da anexação pela Rússia; considerando que durante o processo de votação se verificou a ocorrência de violações sistémicas dos direitos humanos e de atos de intimidação, nomeadamente devido à presença de soldados russos armados; considerando que os pseudo-referendos lembram o referendo organizado pela Rússia na Crimeia após ter ocupado a península no início de 2014; considerando que a Rússia anunciou a anexação formal ilegal destes territórios em 30 de setembro de 2022, a que se seguiu a aprovação unânime da Duma e do Conselho da Federação;

| J. | Considerando que, em 21 de setembro de 2022, Vladimir Putin anunciou a primeira mobilização russa desde a Segunda Guerra Mundial; considerando que, segundo os meios de comunicação social, a mobilização abrange entre 300 000 e 1,2 milhões de militares na reserva que são convocados para as forças armadas; considerando que — contrariamente ao anúncio oficial de que as autoridades iriam mobilizar cidadãos que tinham servido recentemente no exército e tinham experiência de combate — as informações sugerem que também estão a ser mobilizadas algumas pessoas sem qualquer experiência militar — em particular, de regiões mais pobres e remotas e de minorias étnicas — e que outras pessoas estão a ser mobilizadas como medida repressiva — por exemplo, na Crimeia ocupada, onde estão a ser convocados mais de 1 500 tártaros da Crimeia; considerando que também há relatos de mobilização forçada nas províncias da Ucrânia recentemente anexadas ilegalmente; considerando que há relatos de que novos recrutas são enviados para a frente de batalha quase imediatamente; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 21 de setembro de 2022, Vladimir Putin anunciou a primeira mobilização russa desde a Segunda Guerra Mundial; considerando que, segundo os meios de comunicação social, a mobilização abrange entre 300 000 e 1,2 milhões de militares na reserva que são convocados para as forças armadas; considerando que — contrariamente ao anúncio oficial de que as autoridades iriam mobilizar cidadãos que tinham servido recentemente no exército e tinham experiência de combate — as informações sugerem que também estão a ser mobilizadas algumas pessoas sem qualquer experiência militar — em particular, de regiões mais pobres e remotas e de minorias étnicas — e que outras pessoas estão a ser mobilizadas como medida repressiva — por exemplo, na Crimeia ocupada, onde estão a ser convocados mais de 1 500 tártaros da Crimeia; considerando que também há relatos de mobilização forçada nas províncias da Ucrânia recentemente anexadas ilegalmente; considerando que há relatos de que novos recrutas são enviados para a frente de batalha quase imediatamente;

| K. | Considerando que o anúncio da mobilização da Rússia desencadeou manifestações de protesto, tendo as autoridades russas detido mais de 2 400 manifestantes até à data; considerando que desde o anúncio da mobilização, várias centenas de milhares de russos fugiram da Rússia para não serem recrutados; considerando que as autoridades russas criaram centros de recrutamento em vários pontos de passagem fronteiriços, a fim de entregar convocatórias para o recrutamento nestes locais e desencorajar os cidadãos de abandonarem o país; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o anúncio da mobilização da Rússia desencadeou manifestações de protesto, tendo as autoridades russas detido mais de 2 400 manifestantes até à data; considerando que desde o anúncio da mobilização, várias centenas de milhares de russos fugiram da Rússia para não serem recrutados; considerando que as autoridades russas criaram centros de recrutamento em vários pontos de passagem fronteiriços, a fim de entregar convocatórias para o recrutamento nestes locais e desencorajar os cidadãos de abandonarem o país;

| L. | Considerando que as forças russas continuam a ocupar a central nuclear de Zaporíjia; considerando que Ihor Murashov, diretor-geral da central nuclear de Zaporíjia, foi raptado pelas forças russas em 30 de setembro de 2022 e posteriormente libertado; considerando que a central nuclear de Zaporíjia é a maior central nuclear da Europa e que o seu último reator foi desligado no início de setembro de 2022 devido aos combates na central e nas suas imediações; considerando que, no entanto, continua a haver o risco de uma catástrofe nuclear; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as forças russas continuam a ocupar a central nuclear de Zaporíjia; considerando que Ihor Murashov, diretor-geral da central nuclear de Zaporíjia, foi raptado pelas forças russas em 30 de setembro de 2022 e posteriormente libertado; considerando que a central nuclear de Zaporíjia é a maior central nuclear da Europa e que o seu último reator foi desligado no início de setembro de 2022 devido aos combates na central e nas suas imediações; considerando que, no entanto, continua a haver o risco de uma catástrofe nuclear;

| M. | Considerando que num discurso televisivo em 21 de setembro de 2022, Vladimir Putin avisou que se a integridade territorial da Rússia fosse ameaçada — ou seja, os territórios da Ucrânia anexados ilegalmente — «utilizarei certamente todos os meios à nossa disposição para proteger a Rússia e o nosso povo»; considerando que a expressão «todos os meios à nossa disposição» é uma chantagem nuclear pouco dissimulada; |
| --- | --- |

M.

Considerando que num discurso televisivo em 21 de setembro de 2022, Vladimir Putin avisou que se a integridade territorial da Rússia fosse ameaçada — ou seja, os territórios da Ucrânia anexados ilegalmente — «utilizarei certamente todos os meios à nossa disposição para proteger a Rússia e o nosso povo»; considerando que a expressão «todos os meios à nossa disposição» é uma chantagem nuclear pouco dissimulada;

| N. | Considerando que, em 26 e 27 de setembro de 2022, se registou uma queda drástica da pressão nos gasodutos Nord Stream 1 e 2 devido a fugas que se suspeita serem o resultado de explosões subaquáticas, provavelmente cometidas deliberadamente por um agente estatal; considerando que é difícil medir o volume exato de metano que está a ser libertado para a atmosfera, sendo provável que se trate de uma quantidade significativa que tenha um impacto negativo no ambiente; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 26 e 27 de setembro de 2022, se registou uma queda drástica da pressão nos gasodutos Nord Stream 1 e 2 devido a fugas que se suspeita serem o resultado de explosões subaquáticas, provavelmente cometidas deliberadamente por um agente estatal; considerando que é difícil medir o volume exato de metano que está a ser libertado para a atmosfera, sendo provável que se trate de uma quantidade significativa que tenha um impacto negativo no ambiente;

| O. | Considerando que, em 30 de setembro de 2022, o Presidente Volodymyr Zelensky anunciou que a Ucrânia tinha solicitado oficialmente a adesão à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO); |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 30 de setembro de 2022, o Presidente Volodymyr Zelensky anunciou que a Ucrânia tinha solicitado oficialmente a adesão à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO);

| 1. | Recorda o apoio firme da União Europeia à Ucrânia e à sua soberania, independência e integridade territorial nas fronteiras reconhecidas internacionalmente; condena com a maior veemência possível a guerra de agressão injustificada, não provocada e ilegal da Rússia contra a Ucrânia; recorda que a Rússia é plenamente responsável pela guerra, que deve imperativamente pôr termo imediatamente à guerra e retirar todas as suas forças e as forças interpostas de todos os territórios internacionalmente reconhecidos como pertencentes à Ucrânia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Louva a grande coragem do povo ucraniano, que suporta enormes sacrifícios para defender o seu país e os valores europeus, como a liberdade, a dignidade e a democracia; recorda o direito legítimo da Ucrânia — em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas — de se defender contra a guerra de agressão da Rússia, de modo a recuperar o pleno controlo de todo o seu território dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; louva a coragem das forças armadas ucranianas e as suas ações altamente eficazes — tanto de uma perspetiva de combate como de uma perspetiva moral — e reconhece o contributo significativo que estão a dar para a segurança europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta todos os países e organizações internacionais a condenarem inequivocamente a guerra de agressão da Rússia e as suas tentativas de adquirir território pela força e através dos seus pseudo-referendos; insta a UE e os seus Estados-Membros a colaborarem ativamente com os numerosos governos que adotaram uma posição neutra relativamente à agressão da Rússia contra a Ucrânia, a fim de criar uma forte oposição internacional a eventuais modificações das fronteiras da Ucrânia pela força e em defesa do direito internacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena veementemente as violações maciças e graves dos direitos humanos e os crimes de guerra cometidos pelas forças armadas russas, pelas suas forças interpostas e pelas autoridades ocupantes instaladas pela Rússia na Ucrânia; insiste em que os funcionários governamentais responsáveis e os chefes militares, bem como os autores de crimes de guerra e crimes contra a Humanidade, incluindo o genocídio, devem ser responsabilizados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os Estados-Membros e outros países que apoiam a Ucrânia a aumentarem maciçamente a sua assistência militar — em particular, nas áreas em que foi solicitada pelo Governo ucraniano — a fim de permitir que a Ucrânia recupere o controlo pleno de todo o seu território internacionalmente reconhecido e se defenda com êxito contra qualquer nova agressão por parte da Rússia; solicita que se pondere a possibilidade de criar um mecanismo de assistência militar do tipo «lend-lease» para a Ucrânia; insta os Estados-Membros hesitantes, em particular, a disponibilizarem a sua quota-parte da assistência militar necessária para ajudar a encurtar a guerra; recorda que a hesitação entre os que apoiam a Ucrânia apenas prolonga a guerra e custa a vida a ucranianos inocentes; insta os dirigentes da UE a construírem uma unidade duradoura entre os Estados-Membros e os países que partilham das mesmas ideias, a fim de apoiar plena e incondicionalmente a Ucrânia contra a guerra de agressão da Rússia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a coordenar os fornecimentos de armas através do centro coordenador do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), incluindo uma iniciativa da UE para a entrega de sistemas de armas avançados, como os tanques «Leopard»; insta os Estados-Membros a iniciarem imediatamente a formação de soldados ucranianos a este respeito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena inequivocamente, como ilegais e ilegítimos, os pseudo-referendos realizados na ponta das armas para anexar as províncias de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia; recorda que os referendos foram realizados em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; rejeita e não reconhece os resultados fabricados dos referendos e a posterior incorporação destes territórios na Rússia e considera os seus resultados nulos e sem efeito; considera que a anexação anunciada constitui uma escalada perigosa e irresponsável e uma violação flagrante do direito internacional e da Carta das Nações Unidas — que garantem a paz internacional, a segurança, a integridade territorial e a soberania de todos os Estados — que não ficarão sem resposta da comunidade internacional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Denuncia o decreto presidencial russo de 29 de setembro de 2022 sobre o reconhecimento da «independência» das províncias ucranianas de Quérson e Zaporíjia e ainda os tratados ilegais sobre a sua integração na Federação da Rússia assinados em 30 de setembro de 2022; declara o seu apoio inabalável à política da UE de não reconhecer as ações ilegais da Rússia contra a Ucrânia, incluindo a anexação, pelo que insta o Conselho a adotar novas sanções severas em resposta a estes atos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Saúda as propostas da Comissão relativas a um oitavo pacote de sanções contra a Rússia; solicita a todos os Estados-Membros que aprovem rapidamente o pacote de sanções, evitem eventuais atrasos em interesse próprio e apliquem rigorosamente as sanções; solicita que as sanções sejam alargadas a novas áreas — incluindo a exclusão da SWIFT do Gazprombank, do Alfa Bank, do Rosbank, do Tinkoff Bank, do Banco de São Petersburgo, do Banco de Desenvolvimento Regional Russo e do Banco do Extremo Oriente — e simultaneamente sejam reforçadas as sanções contra os criptoativos e as criptomoedas; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a manterem a unidade da UE e a aumentarem a pressão sobre o Kremlin, nomeadamente através de novos pacotes de sanções, que incluam a proibição das exportações de produtos de alta tecnologia e bens estratégicos e outras sanções destinadas a enfraquecer estrategicamente a economia e a base industrial russas, em particular o complexo militar-industrial; apoia a adoção de sanções individuais contra pessoas e entidades diretamente envolvidas na deportação e adoção forçadas de crianças ucranianas e na organização e observação dos pseudo-referendos ilegais, bem como contra todos os membros dos partidos da Duma que exercem cargos em parlamentos eleitos a todos os níveis, incluindo a nível regional e municipal; insta os Estados-Membros a prevenirem, investigarem e processarem ativamente qualquer evasão às sanções; insta a Comissão e os colegisladores a trabalharem rapidamente para completar o regime jurídico de confisco de bens congelados pelas sanções; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo a um embargo total e imediato das importações russas de combustíveis fósseis e de urânio, e a que os gasodutos Nord Stream 1 e 2 sejam completamente abandonados, a fim de deixar de financiar a máquina de guerra de Vladimir Putin com verbas da UE; apela a uma nova proibição da aquisição, importação e transporte de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio, ródio e diamantes em bruto e processados da Rússia ou através desta para a UE, bem como da importação de produtos siderúrgicos originários da Rússia ou exportados da Rússia — incluindo minério de ferro e produtos semiacabados — com o objetivo de reduzir as receitas da Rússia; exorta a minimizar o acesso da Rússia a recursos, tecnologias e serviços industriais básicos, especialmente os necessários à indústria militar do Estado agressor; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Adverte o regime de Alexander Lukashenko contra a cumplicidade na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente nos seus esforços de mobilização e no acolhimento de recrutas no seu território; exorta a Comissão e o Conselho a incluírem a Bielorrússia na nova vaga de sanções relacionadas com a mobilização; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Condena a mobilização na Rússia e apela ao fim imediato do recrutamento não voluntário; condena as medidas que obrigam os residentes dos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia a servir nas forças armadas ou forças auxiliares russas, o que é proibido pela Quarta Convenção de Genebra; apela veementemente a todos os cidadãos russos para que evitem ser arrastados para esta guerra, que viola o direito internacional e, por isso, foi condenada por uma grande maioria de países, que só foi iniciada para afirmar um regime cleptocrático e não democrático na Rússia e que acabará por destruir a economia russa e as perspetivas do povo russo de um futuro seguro e próspero; insta os Estados-Membros a emitirem vistos humanitários aos cidadãos russos que necessitem de proteção, como aqueles que são vítimas de perseguição política; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as orientações da Comissão sobre a emissão geral de vistos para os requerentes russos e os controlos dos cidadãos russos nas fronteiras externas — em plena conformidade com o direito internacional e da UE — e a assegurarem que todos os pedidos de asilo apresentados, nomeadamente, por dissidentes, desertores, refratários e ativistas sejam tratados numa base individual, tendo em conta as preocupações em matéria de segurança dos Estados-Membros de acolhimento e agindo em conformidade com o acervo da UE em matéria de asilo; insta o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto a situação dos vistos russos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a aumentarem o apoio aos países do Sul do Cáucaso e da Ásia Central que estão a receber um número substancial de cidadãos russos — designadamente a Geórgia, o Cazaquistão, o Usbequistão, a Arménia e o Quirguistão — a fim de manter a estabilidade nestas regiões; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Denuncia o decreto presidencial russo de 5 de outubro de 2022, que designa a central nuclear de Zaporíjia como «propriedade federal» e que dá instruções ao Governo russo para assumir o controlo da mesma; exige a retirada imediata do pessoal militar russo da central nuclear de Zaporíjia e da sua zona circundante e a criação de uma zona desmilitarizada à sua volta; recorda que os combates em torno da central podem provocar uma catástrofe de grandes proporções com consequências inimagináveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Condena as recentes ameaças russas de usar armas nucleares como irresponsáveis e perigosas; insta os Estados-Membros e os parceiros internacionais a prepararem uma resposta rápida e decisiva no caso de a Rússia realizar um ataque nuclear contra a Ucrânia; exorta a Rússia a pôr imediatamente termo às suas ameaças de escalada nuclear, tendo em conta as consequências mundiais que qualquer catástrofe nuclear teria para a vida humana e o ambiente nas próximas décadas; recorda que qualquer tentativa russa de apresentar ataques aos territórios ocupados como um ataque à própria Rússia — servindo consequentemente como justificação para um ataque nuclear — é ilegal e sem fundamento e não dissuadirá a União Europeia de prestar mais assistência à Ucrânia e à autodefesa deste país; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a aumentarem o apoio e a cooperação com a sociedade civil e os meios de comunicação social livres na Ucrânia e na Rússia; salienta que a resiliência e a capacidade da Ucrânia para resistir à guerra de agressão russa exige uma maior atenção e apoio aos intervenientes humanitários na Ucrânia, incluindo um destaque específico aos que apoiam as mulheres; exorta a Comissão, o SEAE e os Estados Membros a continuarem a proporcionar abrigo temporário na UE às pessoas que fogem da guerra e a cooperarem na emissão de documentos de viagem temporários que permitam que os cidadãos ucranianos que se encontram bloqueados na Rússia sem documentos de identidade ou de viagem abandonem o país se assim o desejarem; condena as tentativas sistemáticas da Rússia para abrandar a entrada de refugiados ucranianos na UE através das fronteiras da Estónia e Letónia, o que poderá em breve conduzir a uma grave crise humanitária; exorta os Estados-Membros e os seus serviços de controlo fronteiriço a não impedirem a entrada desses refugiados na UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a trabalhar num pacote de recuperação abrangente em prol da Ucrânia, o qual deve ser concentrado na ajuda, reconstrução e recuperação imediatas, a médio e longo prazo do país e contribuir para reforçar ainda mais o crescimento da economia, começando já, se for caso disso; recorda que o pacote de recuperação deve ser liderado conjuntamente pela UE, pelas instituições financeiras internacionais e por parceiros que partilham das mesmas ideias; solicita que o pacote de recuperação seja apoiado pela necessária capacidade orçamental da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Manifesta o seu apreço pelos cidadãos russos que condenam a guerra; condena a detenção de milhares de manifestantes pacíficos pelas autoridades russas e apela à sua libertação imediata; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a começarem a refletir sobre a forma de dialogar com a Rússia no futuro e prestar-lhe assistência para uma transição bem-sucedida de um regime autoritário para um país democrático que renuncie a políticas revisionistas e imperialistas; considera que um primeiro passo poderia ser as instituições da UE dialogarem com os líderes democráticos e a sociedade civil da Rússia e mobilizarem apoio para a sua agenda em prol de uma Rússia democrática; apoia a criação de um polo de democracia para a Rússia, organizado pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que as explosões subaquáticas nos gasodutos Nord Stream ocorreram quando foi inaugurado o novo gasoduto báltico que liga a Noruega à Polónia através da Dinamarca; considera que as explosões subaquáticas nos gasodutos Nord Stream não são uma coincidência e que há uma especulação crescente de que foram resultado de um ato coordenado e deliberado por um agente estatal; considera que as explosões nos gasodutos Nord Stream demonstram quão perigosa era a política de dependência crescente dos combustíveis fósseis russos e que a instrumentalização da energia atingiu um nível inédito; insta os Estados-Membros a intensificarem e a tratarem prioritariamente a proteção de infraestruturas críticas europeias — incluindo gasodutos e cabos offshore –, a aumentarem a sua resiliência contra ataques externos e a continuarem a apoiar a resiliência dos parceiros da UE na Europa Oriental e nos Balcãs Ocidentais; insta os Estados-Membros a realizarem uma investigação sobre a sabotagem dos gasodutos Nord Stream; considera que as explosões subaquáticas deliberadas constituem um ataque ambiental à UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com organismos internacionais para recolher provas e auxiliar a investigação do Tribunal Penal Internacional sobre os crimes de guerra cometidos no território da Ucrânia desde 20 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta à criação de um tribunal internacional ad hoc para o crime de agressão contra a Ucrânia, destinado a julgar Putin e todos os funcionários civis e militares russos e seus mandatários responsáveis pela planificação, lançamento e condução da guerra na Ucrânia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Condena a estratégia a vários níveis da Rússia para criar, amplificar e difundir narrativas falsas e distorcidas e a ideologia neo imperialista «Russkiy Mir» em todo o mundo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aplicarem sanções às entidades, pessoas e outros mandatários russos que propagam a desinformação russa e a tomarem medidas adicionais para fazer face à instrumentalização da informação pela Rússia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, à Organização Internacional para as Migrações, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, ao Tribunal Penal Internacional, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e às autoridades da Bielorrússia. |
| --- | --- |

25.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/99 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/99

---

P9_TA(2022)0354

Resultado da revisão pela Comissão do plano de ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre o resultado da revisão pela Comissão do plano de ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (2022/2692(RSP))

(2023/C 132/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento informal da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, intitulado «Feedback and way forward on improving the implementation and enforcement of Trade and Sustainable Development chapters in EU Free Trade Agreements» (Análise e perspetivas de melhoria da aplicação e da execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio livre da UE) (a seguir, o «plano de ação de 15 pontos»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento informal da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, intitulado «Feedback and way forward on improving the implementation and enforcement of Trade and Sustainable Development chapters in EU Free Trade Agreements» (Análise e perspetivas de melhoria da aplicação e da execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio livre da UE) (a seguir, o «plano de ação de 15 pontos»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de junho de 2022, intitulada «O poder das parcerias comerciais: juntos rumo a um crescimento económico ecológico e justo» (COM(2022)0409) (a seguir, «Comunicação sobre a revisão do comércio e desenvolvimento sustentável»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de junho de 2022, intitulada «O poder das parcerias comerciais: juntos rumo a um crescimento económico ecológico e justo» (COM(2022)0409) (a seguir, «Comunicação sobre a revisão do comércio e desenvolvimento sustentável»),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social (a seguir, «Declaração sobre empresas multinacionais»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social (a seguir, «Declaração sobre empresas multinacionais»),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, incluindo o Acordo de Paris de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, incluindo o Acordo de Paris de 2015,

| — | Tendo em conta os relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas da ONU,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), de 1992, e os respetivos protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), de 1992, e os respetivos protocolos,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, de 1975, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, de 1975,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, sobre o trabalho digno em todo o mundo para uma transição mundial justa e uma recuperação sustentável (COM(2022)0066), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, sobre o trabalho digno em todo o mundo para uma transição mundial justa e uma recuperação sustentável (COM(2022)0066),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a revisão da política comercial da UE (1) e a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da política comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a revisão da política comercial da UE (1) e a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da política comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066),

| — | Tendo em conta a pergunta da Comissão do Comércio Internacional à Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais da UE (O-000098/2017 — B8-0617/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta da Comissão do Comércio Internacional à Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais da UE (O-000098/2017 — B8-0617/2017),

| — | Tendo em conta o documento oficioso dos Países Baixos e da França, de 8 de maio de 2020, sobre o comércio, os efeitos socioeconómicos e o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento oficioso dos Países Baixos e da França, de 8 de maio de 2020, sobre o comércio, os efeitos socioeconómicos e o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2022, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2021 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (3),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação III da UE em matéria de igualdade de género (GAP III), publicado em 25 de novembro de 2020 (JOIN(2020)0017), e a resolução do Parlamento, de 10 de março de 2022, sobre o tema (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação III da UE em matéria de igualdade de género (GAP III), publicado em 25 de novembro de 2020 (JOIN(2020)0017), e a resolução do Parlamento, de 10 de março de 2022, sobre o tema (4),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação e o cumprimento dos acordos comerciais da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação e o cumprimento dos acordos comerciais da UE,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021, intitulado «Comércio de próxima geração e desenvolvimento sustentável — Revisão do plano de ação de 15 pontos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021, intitulado «Comércio de próxima geração e desenvolvimento sustentável — Revisão do plano de ação de 15 pontos»,

| — | Tendo em conta o documento oficioso do Comité Económico e Social Europeu, de outubro de 2021, intitulado «Reforçar e melhorar o funcionamento dos grupos consultivos internos no âmbito das negociações comerciais da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento oficioso do Comité Económico e Social Europeu, de outubro de 2021, intitulado «Reforçar e melhorar o funcionamento dos grupos consultivos internos no âmbito das negociações comerciais da UE»,

| — | Tendo em conta o manual da OIT e da Comissão sobre a avaliação das disposições laborais nos acordos comerciais e de investimento, publicado em 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o manual da OIT e da Comissão sobre a avaliação das disposições laborais nos acordos comerciais e de investimento, publicado em 2017,

| — | Tendo em conta o manual sobre a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável no acordo comercial entre a UE e o Equador, publicado em 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o manual sobre a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável no acordo comercial entre a UE e o Equador, publicado em 2019,

| — | Tendo em conta o relatório, de maio de 2022, sobre o resultado final da Conferência sobre o Futuro da Europa, nomeadamente a sua proposta 19.4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de maio de 2022, sobre o resultado final da Conferência sobre o Futuro da Europa, nomeadamente a sua proposta 19.4,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o resultado da revisão pela Comissão do plano de ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (O-000029/2022 — B9-0021/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o resultado da revisão pela Comissão do plano de ação de 15 pontos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (O-000029/2022 — B9-0021/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

| A. | Considerando que a UE está empenhada num sistema comercial aberto e assente em regras que seja justo, inclusivo e sustentável; considerando que a política comercial da UE é um importante instrumento geoeconómico; considerando que uma agenda comercial positiva e proativa é crucial para a prosperidade económica, a competitividade, a inovação e a criação de novos empregos de elevada qualidade na Europa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE está empenhada num sistema comercial aberto e assente em regras que seja justo, inclusivo e sustentável; considerando que a política comercial da UE é um importante instrumento geoeconómico; considerando que uma agenda comercial positiva e proativa é crucial para a prosperidade económica, a competitividade, a inovação e a criação de novos empregos de elevada qualidade na Europa;

| B. | Considerando que a UE, sendo o maior bloco comercial do mundo, está numa posição única para cooperar e colaborar a nível mundial e bilateral com os países parceiros, a fim de reforçar o respeito pelas normas laborais e ambientais internacionais através da sua política comercial e dos seus acordos comerciais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE, sendo o maior bloco comercial do mundo, está numa posição única para cooperar e colaborar a nível mundial e bilateral com os países parceiros, a fim de reforçar o respeito pelas normas laborais e ambientais internacionais através da sua política comercial e dos seus acordos comerciais;

| C. | Considerando que todos os acordos comerciais modernos da UE incluem capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável; considerando que o plano de ação de 15 pontos orientou a sua aplicação e execução desde 2018; considerando que o Parlamento tem apelado sistematicamente à melhoria da aplicação e da execução efetiva dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como à possibilidade de recorrer a sanções como último recurso; |
| --- | --- |

C.

Considerando que todos os acordos comerciais modernos da UE incluem capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável; considerando que o plano de ação de 15 pontos orientou a sua aplicação e execução desde 2018; considerando que o Parlamento tem apelado sistematicamente à melhoria da aplicação e da execução efetiva dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como à possibilidade de recorrer a sanções como último recurso;

| D. | Considerando que, em junho de 2021, a Comissão lançou uma revisão aprofundada do plano de ação de 15 pontos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, tendo como objetivo reforçar a capacidade dos acordos comerciais, no seu conjunto, para defender o comércio sustentável em cooperação com os parceiros comerciais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em junho de 2021, a Comissão lançou uma revisão aprofundada do plano de ação de 15 pontos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, tendo como objetivo reforçar a capacidade dos acordos comerciais, no seu conjunto, para defender o comércio sustentável em cooperação com os parceiros comerciais;

| E. | Considerando que a UE, através da sua política comercial e ação externa, juntamente com o Parlamento, através da sua atividade legislativa e da diplomacia parlamentar, consolidou a ideia de que as condições em que são produzidos os bens e serviços — em termos de direitos humanos, ambiente, trabalho e desenvolvimento social — são da mesma importância que o comércio desses bens e serviços; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE, através da sua política comercial e ação externa, juntamente com o Parlamento, através da sua atividade legislativa e da diplomacia parlamentar, consolidou a ideia de que as condições em que são produzidos os bens e serviços — em termos de direitos humanos, ambiente, trabalho e desenvolvimento social — são da mesma importância que o comércio desses bens e serviços;

| 1. | Congratula-se com a publicação dos resultados da revisão do comércio e desenvolvimento sustentável; salienta que uma revisão abrangente e uma maior tónica na aplicação e execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável são pedidos de longa data do Parlamento; constata que a Comissão encontrou margem para melhorias em seis prioridades políticas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista com satisfação a intenção da Comissão de reforçar os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável enquanto instrumentos de cooperação e de utilizar a análise precoce das lacunas para identificar prioridades de execução por país com a participação da sociedade civil; assinala que a OIT, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e os acordos multilaterais em matéria de ambiente devem ser consultados aquando da definição de lacunas na execução; considera que os roteiros de execução pormenorizados e calendarizados constituem um instrumento útil para alcançar os resultados desejados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera a necessidade de um exercício exaustivo de análise prévia antes do lançamento de novas negociações sobre ACL; insta a Comissão a incluir conteúdos relevantes para o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável neste exercício de análise prévia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia o plano da Comissão de racionalizar a sustentabilidade em todos os ACL — a fim de contribuir para uma economia neutra em termos de carbono — e dar prioridade ao acesso ao mercado de bens e serviços ambientais e ao acesso a matérias-primas e bens energéticos essenciais para o funcionamento de uma economia neutra em termos de carbono, desde que respeitem práticas sustentáveis e não prejudiquem os direitos humanos, os direitos laborais e o ambiente em países terceiros e ainda o princípio do consentimento livre, prévio e informado, da ONU; exorta à realização de avaliações de impacto abrangentes em matéria de sustentabilidade, a fim de identificar disposições para além dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável que abram oportunidades ou que possam representar um desafio para a consecução dos objetivos de sustentabilidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o Parlamento apelou ao reforço do papel das delegações da UE no acompanhamento da execução dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; insta a afetar recursos financeiros e humanos suficientes às delegações da UE para o efeito e a simplificar o trabalho em todos os serviços da Comissão, a fim de assegurar um envolvimento adequado em questões de sustentabilidade relacionadas com o comércio, bem como a coordenar e conduzir programas de reforço de capacidades com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem da melhor forma a abordagem da Equipa Europa, a fim de assegurar a coordenação e a coerência no diálogo com os países parceiros sobre questões de sustentabilidade relacionadas com o comércio; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a criação da função de alto responsável pela execução da política comercial e com a reformulação alto responsável pela execução da política comercial (CTEO, do inglês Chief Trade Enforcement Officer) enquanto medidas importantes para reforçar a aplicação dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; recorda o compromisso da Comissão de dar às alegadas violações das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável uma importância igual à das alegadas violações dos compromissos em matéria de acesso ao mercado; constata que, até à data, apenas foi apresentada uma queixa relativa a infrações em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável através do CTEO; sublinha a importância de incluir compromissos claros e precisos nos futuros capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apoia o reforço do papel estruturado dos grupos consultivos internos (GCI) em todas as fases do ciclo de vida dos acordos comerciais e insta a que lhes seja atribuído um papel de acompanhamento da aplicação concreta de todas as questões que afetam a sustentabilidade dos ACL, incluindo a supervisão dos roteiros de execução; insta a atribuir recursos financeiros e assistência técnica suficientes aos GCI, a fim de lhes permitir desempenhar adequadamente as suas funções; salienta que a Comissão do Comércio Internacional (INTA) do Parlamento se comprometeu a realizar um debate anual com representantes dos GCI; considera que um intercâmbio mais estreito entre os grupos de acompanhamento e os relatores permanentes do Parlamento, por um lado, e os GCI, por outro, tem um valor significativo para ambos; solicita a criação de GCI operacionais nos países e regiões parceiros, em conformidade com as recomendações do Comité Económico e Social Europeu e os pareceres dos GCI da UE; congratula-se por os GCI também poderem apresentar queixas coletivas e por um queixoso sediado na UE poder apresentar as questões relacionadas com o comércio e desenvolvimento sustentável de uma entidade localizada num país parceiro; insta a Comissão a assegurar que, para além dos GCI, as organizações da sociedade civil também possam apresentar queixas coletivas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que tanto um maior alinhamento da execução em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável com a resolução geral de litígios entre Estados como o alargamento da fase de conformidade aos litígios no âmbito dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável resultarão numa melhor aplicação e execução das recomendações do painel de peritos; considera que os contributos determinados a nível nacional — enquanto compromissos tangíveis das partes no Acordo de Paris — devem ser um fator essencial para avaliar se houve alguma violação do Acordo de Paris; solicita que os árbitros responsáveis por tais litígios tenham experiência comprovada nos domínios pertinentes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a importância de realizar avaliações ex post dos impactos ambientais e sociais de todas as disposições dos ACL e de rever a eficácia das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se por o apelo de longa data do Parlamento para que se recorra a sanções comerciais apenas como último recurso contra casos de violações graves dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável — nomeadamente os princípios e direitos fundamentais da OIT no trabalho e violações materiais do Acordo de Paris — estar incluído no documento final; espera que na 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, em dezembro de 2022, sejam cumpridas as condições para tornar a convenção executória, tal como previsto na comunicação sobre a revisão do comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a Comissão não apresentou um modelo de capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, embora reconheça que todos os elementos da comunicação sobre a revisão do comércio e desenvolvimento sustentável têm de ser desenvolvidos de forma adaptada em função do parceiro comercial em questão; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Espera que os princípios do resultado da revisão do plano de ação de 15 pontos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável sejam refletidos em todos os acordos comerciais da UE em fase de negociação e os futuros acordos comerciais apresentados ao Parlamento para aprovação, bem como na modernização de todos os ACL em vigor, utilizando as cláusulas de revisão específicas incluídas nos acordos existentes ou outros procedimentos adequados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que o resultado da revisão do comércio e desenvolvimento sustentável constitui um passo importante para garantir que os acordos comerciais satisfaçam as exigências de longa data do Parlamento e as expectativas da sociedade civil e dos cidadãos, garantindo simultaneamente que os acordos comerciais da UE continuem a ser negociáveis e atrativos para os parceiros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Continua empenhado em intensificar continuamente o trabalho parlamentar de controlo dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável e da sua aplicação ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos comerciais, nomeadamente através de grupos de acompanhamento específicos, de missões parlamentares específicas do Parlamento Europeu e de eventuais comissões parlamentares mistas de acompanhamento com países parceiros; solicita à Comissão que informe periodicamente o Parlamento — através da comissão INTA ou dos grupos de acompanhamento específicos — sobre os progressos alcançados relativamente aos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável e à sua aplicação pelos países parceiros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que para que as oportunidades económicas criadas pelos acordos comerciais beneficiem tanto as mulheres como os homens, é necessário integrar as questões de género em todo o processo, desde a avaliação de impacto na sustentabilidade até à execução, nomeadamente através de capítulos específicos sobre as questões de género; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera que — tal como indicado na revisão da política comercial — todos os futuros ACL da UE devem incluir um capítulo sobre sistemas alimentares sustentáveis que esteja ligado ao capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a UE, sendo o maior bloco comercial do mundo, tem de ser ambiciosa nos seus esforços compatíveis com a Organização Mundial do Comércio ao conceber instrumentos autónomos adicionais para apoiar a ação climática a nível mundial, lutar contra a perda de biodiversidade e a desflorestação, melhorar o bem-estar dos animais, instituir regras sobre a sustentabilidade das empresas, o dever de diligência e o trabalho forçado, promover a economia circular e a transição para a energia verde assegurar trabalho digno em todo o mundo, bem como incentivar os seus parceiros comerciais a cumprir tudo isto utilizando o diálogo e as preferências pautais; insta a Comissão a utilizar os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável para promover a ratificação das convenções da OIT incluídas na Declaração sobre empresas multinacionais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que a ação multilateral é a melhor forma de concretizar a transição mundial para uma economia neutra em termos de carbono, inclusiva e sustentável, na qual os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, e insta a UE a intensificar o seu trabalho nesse sentido a nível multilateral, nomeadamente no âmbito da OMC, e promovendo uma colaboração mais estreita com a OIT, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e os acordos multilaterais no domínio do ambiente; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização Internacional do Trabalho, ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente e aos acordos multilaterais no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

19.

---

(1)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 155.

(2)  JO C 342 de 6.9.2022, p. 191.

(3)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 9.

(4)  JO C 347 de 9.9.2022, p. 150.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/103 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/103

---

P9_TA(2022)0355

Abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial — Contributo da UE para superar um desafio mundial

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre uma abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial — Contributo da UE para superar um desafio mundial (2022/2641(RSP))

(2023/C 132/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de fevereiro de 2022, intitulada «Abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial — Contributo da UE para superar um desafio mundial» (JOIN(2022)0004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de fevereiro de 2022, intitulada «Abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial — Contributo da UE para superar um desafio mundial» (JOIN(2022)0004),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de novembro de 2020, sobre orientações relativas ao contributo europeu para a definição dos princípios fundamentais da economia espacial mundial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de novembro de 2020, sobre orientações relativas ao contributo europeu para a definição dos princípios fundamentais da economia espacial mundial,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, intitulada «Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço» (COM(2021)0070), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, intitulada «Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço» (COM(2021)0070),

| — | Tendo em conta as orientações do Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, de 20 de junho de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações do Comité das Nações Unidas para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, de 20 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a gestão do tráfego espacial (O-000035/2022 — B9-0022/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a gestão do tráfego espacial (O-000035/2022 — B9-0022/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

| A. | Considerando que a gestão do tráfego espacial (STM) se reveste de importância estratégica para a União e contribui para conceder um acesso seguro, protegido e autónomo ao espaço, assim como o regresso e a utilização do mesmo, garantindo a sustentabilidade a longo prazo do espaço exterior e promovendo e assegurando a competitividade permanente da indústria espacial da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a gestão do tráfego espacial (STM) se reveste de importância estratégica para a União e contribui para conceder um acesso seguro, protegido e autónomo ao espaço, assim como o regresso e a utilização do mesmo, garantindo a sustentabilidade a longo prazo do espaço exterior e promovendo e assegurando a competitividade permanente da indústria espacial da UE;

| B. | Considerando que, nos últimos anos, o número de operações espaciais, de satélites em órbita e de detritos aumentou significativamente; considerando que esta evolução conduziu ao aumento exponencial do risco para a segurança das operações espaciais em órbita e à sustentabilidade do espaço exterior; considerando que tal poderá comprometer os serviços prestados pelas componentes do programa espacial da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos últimos anos, o número de operações espaciais, de satélites em órbita e de detritos aumentou significativamente; considerando que esta evolução conduziu ao aumento exponencial do risco para a segurança das operações espaciais em órbita e à sustentabilidade do espaço exterior; considerando que tal poderá comprometer os serviços prestados pelas componentes do programa espacial da União;

| C. | Considerando que surgiram novas tendências industriais, que conduziram à emergência de abordagens mais comerciais no que diz respeito à utilização do espaço, à entrada de novos intervenientes não públicos no setor espacial, ao lançamento planeado e em curso das chamadas megaconstelações em órbita terrestre de baixa altitude e a outras tendências comerciais, como a mineração espacial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que surgiram novas tendências industriais, que conduziram à emergência de abordagens mais comerciais no que diz respeito à utilização do espaço, à entrada de novos intervenientes não públicos no setor espacial, ao lançamento planeado e em curso das chamadas megaconstelações em órbita terrestre de baixa altitude e a outras tendências comerciais, como a mineração espacial;

| D. | Considerando que várias tecnologias proporcionam soluções fiáveis no que diz respeito ao tráfego espacial, ao congestionamento e aos riscos de colisão; considerando que foram desenvolvidas várias inovações da UE e iniciativas públicas e privadas em matéria de identificação e rastreio de detritos; considerando que as técnicas de prevenção de colisões (automatizadas) de veículos espaciais, de prevenção de detritos espaciais, de atenuação e reparação de detritos espaciais e de remoção de detritos espaciais são ferramentas eficientes que requerem um quadro regulamentar e de execução adequado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que várias tecnologias proporcionam soluções fiáveis no que diz respeito ao tráfego espacial, ao congestionamento e aos riscos de colisão; considerando que foram desenvolvidas várias inovações da UE e iniciativas públicas e privadas em matéria de identificação e rastreio de detritos; considerando que as técnicas de prevenção de colisões (automatizadas) de veículos espaciais, de prevenção de detritos espaciais, de atenuação e reparação de detritos espaciais e de remoção de detritos espaciais são ferramentas eficientes que requerem um quadro regulamentar e de execução adequado;

| E. | Considerando que o programa espacial da União inclui uma componente de conhecimento situacional no espaço, que contém uma subcomponente de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) que constitui o pilar operacional para a gestão do tráfego espacial; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o programa espacial da União inclui uma componente de conhecimento situacional no espaço, que contém uma subcomponente de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST) que constitui o pilar operacional para a gestão do tráfego espacial;

| F. | Considerando que, ao contrário de outros setores, como o dos transportes, não existe um quadro regulamentar internacional abrangente equivalente, com regras pormenorizadas e especificações técnicas para a gestão do tráfego espacial, e só existem orientações voluntárias; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, ao contrário de outros setores, como o dos transportes, não existe um quadro regulamentar internacional abrangente equivalente, com regras pormenorizadas e especificações técnicas para a gestão do tráfego espacial, e só existem orientações voluntárias;

| 1. | Saúda as ações previstas na comunicação conjunta intitulada «Abordagem da UE em matéria de gestão do tráfego espacial — Contributo da UE para superar um desafio mundial»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Acolhe favoravelmente os recentes desenvolvimentos no setor espacial, com a entrada de novas empresas no mercado e a aceitação pelo mercado dos serviços prestados pelas várias componentes do programa espacial da União; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que o aumento das operações espaciais, o número de intervenientes espaciais e o aumento sem precedentes da dimensão da constelação de satélites são aspetos quantitativos que apresentam sérios desafios que têm de ser enfrentados, nomeadamente através de medidas preventivas e do desenvolvimento e implantação de técnicas avançadas e automatizadas, como a prevenção automatizada de colisões; destaca, a este respeito, que a inteligência artificial, a computação de alto desempenho e a aprendizagem automática constituem tecnologias facilitadoras dos processos de automatização e rastreio necessários; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que, para gerir adequadamente o tráfego espacial, são necessários dados baseados em métricas quantitativas e instrumentos de medição e, para o efeito, é igualmente necessário um aumento do número e da qualidade dos sensores, a partilha sólida de dados e avanços em matéria de detritos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça que o desenvolvimento do setor espacial exige que a UE adote uma abordagem estratégica e ambiciosa que abranja os aspetos regulamentares, a dimensão internacional e os serviços de vigilância e rastreio; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Destaca a necessidade de promover uma definição internacionalmente reconhecida da gestão do tráfego espacial, a fim de assegurar um entendimento comum de todos os parâmetros, contribuindo assim para a segurança das operações espaciais no espaço exterior cada vez mais congestionado; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que, a fim de garantir operações espaciais seguras, deve existir um quadro regulamentar claro para as atividades espaciais que sirva de base para as condições de concorrência equitativas a nível da UE para as atividades espaciais e um quadro abrangente para a legislação europeia vinculativa em matéria de espaço; insta a Comissão a desenvolver um conjunto de regras, normas, especificações técnicas e orientações da UE, bem como a promover ativamente essas regras a nível internacional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha que a segurança e a proteção devem ser tidas em conta desde a fase de conceção, que os lançamentos e os recursos espaciais devem basear-se na sustentabilidade também desde a conceção, que as melhores práticas e orientações atuais não estão a ser suficientemente utilizadas e que a fragmentação não é conducente a uma abordagem eficiente em larga escala; destaca que estas alterações devem ser elaboradas de forma cuidadosa e clara para apoiar a rápida adoção a nível internacional e evitar encargos administrativos excessivos para a indústria espacial; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a ter em conta as necessidades civis e de defesa/segurança, a avaliar o impacto do desenvolvimento da gestão do tráfego espacial nas partes interessadas públicas e privadas europeias e a consultar também as partes interessadas externas à UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela à Comissão o estabelecimento de contactos com países terceiros e organizações internacionais, sem prejuízo da autonomia da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a reforçar os serviços de vigilância e rastreio da União no que diz respeito aos dados recolhidos, às análises de reentrada e fragmentação, bem como a continuar a desenvolver a base de dados dos serviços de vigilância e rastreio da UE, incluindo os movimentos detetados, catalogados e previstos de objetos espaciais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a necessidade de apoiar o desenvolvimento de melhores capacidades de serviços de vigilância e rastreio e de fomentar a investigação e a inovação no domínio da gestão do tráfego espacial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que os detritos espaciais são um problema urgente e que são necessárias operações neste domínio; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a investir na investigação e na implantação de tecnologias de redução de detritos, aproveitando todas as oportunidades de financiamento da UE para atividades de investigação e inovação através do Horizonte Europa, a missão de investigação espacial de Cassini-Huygens, projetos-piloto, incluindo sinergias entre diferentes programas da UE e fundos nacionais e, na medida do possível, de fundos da Agência Espacial Europeia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a envidar todos os esforços políticos e diplomáticos, nomeadamente o diálogo com as Nações Unidas, para desenvolver uma abordagem internacional abrangente para a aplicação de normas e regras comuns e a implementação de soluções concretas em matéria de gestão do tráfego espacial a nível mundial; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Incentiva a Comissão a facilitar a participação da UE no Acordo relativo ao Salvamento (1), na Convenção sobre a Responsabilidade (2) e na Convenção relativa ao Registo (3) das Nações Unidas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a propor legislação, antes de 2024, em matéria de gestão do tráfego espacial, incluindo sobre a governação do sistema e as responsabilidades da Agência da UE para o Programa Espacial proposta e, com base na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e do atual programa espacial da União, a integração da gestão do tráfego espacial no próximo programa espacial; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

---

(1)  Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objetos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, de 1967.

(2)  Convenção sobre Responsabilidade por Danos causados por Objetos Espaciais, de 1971.

(3)  Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, de 1974.

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/106 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/106

---

P9_TA(2022)0356

Impulso aos Oceanos: reforçar a Governação e a Biodiversidade dos Oceanos

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre o impulso aos oceanos: reforçar a governação e a biodiversidade dos oceanos (2022/2836(RSP))

(2023/C 132/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030» (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 24 de junho de 2022, intitulada «Definição do rumo para um planeta azul sustentável» (JOIN(2022)0028), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 24 de junho de 2022, intitulada «Definição do rumo para um planeta azul sustentável» (JOIN(2022)0028),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), nomeadamente o seu objetivo de criar uma rede coerente de 30 % das áreas marinhas protegidas na UE até 2030, e a resolução do Parlamento, de 9 de junho de 2021, sobre a mesma (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), nomeadamente o seu objetivo de criar uma rede coerente de 30 % das áreas marinhas protegidas na UE até 2030, e a resolução do Parlamento, de 9 de junho de 2021, sobre a mesma (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (5) (Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (5) (Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre o impacto nas pescas do lixo marinho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre o impacto nas pescas do lixo marinho (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2022, intitulada «Rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2022, intitulada «Rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura» (7),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de julho de 2016, sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016 (8) e de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de julho de 2016, sobre a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016 (8) e de 12 de setembro de 2017, sobre a caça à baleia na Noruega (9),

| — | Tendo em conta o projeto da Comissão no âmbito do programa Horizonte Europa intitulado «Missão Estrela-do-mar 2030: Recuperar o nosso Oceano e Águas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto da Comissão no âmbito do programa Horizonte Europa intitulado «Missão Estrela-do-mar 2030: Recuperar o nosso Oceano e Águas»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os membros da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico na sequência das negociações pós-Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os membros da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico na sequência das negociações pós-Cotonu,

| — | Tendo em conta a ratificação e a entrada em vigor da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, adotada em 2010, que altera um instrumento anterior adotado em 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ratificação e a entrada em vigor da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, adotada em 2010, que altera um instrumento anterior adotado em 1996,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015, e em particular, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que incentiva a conservação e a exploração sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015, e em particular, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que incentiva a conservação e a exploração sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris de 2015 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris de 2015 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Pacto de Glasgow para o Clima, adotado no âmbito da CQNUAC em 13 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto de Glasgow para o Clima, adotado no âmbito da CQNUAC em 13 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, que entrou em vigor em 29 de dezembro de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, que entrou em vigor em 29 de dezembro de 1993,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que foi assinada em Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, e que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que foi assinada em Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, e que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994,

| — | Tendo em conta o mandato da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, instituída pela CNUDM, e o Acordo de 1994 relativo à aplicação da parte XI da mesma convenção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o mandato da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, instituída pela CNUDM, e o Acordo de 1994 relativo à aplicação da parte XI da mesma convenção,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, de 24 de setembro de 2019, sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, de 24 de setembro de 2019, sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

| — | Tendo em conta a Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030), proclamada pelas Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030), proclamada pelas Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de maio de 2019, sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de maio de 2019, sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos,

| — | Tendo em conta a Cimeira «One Ocean», realizada em Brest, em França, de 9 a 11 de fevereiro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira «One Ocean», realizada em Brest, em França, de 9 a 11 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta a Resolução adotada pela Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente em Nairobi, em 2 de março de 2022, intitulada «Erradicar a poluição por plásticos: rumo a um instrumento internacional juridicamente vinculativo», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução adotada pela Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente em Nairobi, em 2 de março de 2022, intitulada «Erradicar a poluição por plásticos: rumo a um instrumento internacional juridicamente vinculativo»,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de dezembro de 2017, sobre um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da CNUDM relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional (BBNJ), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de dezembro de 2017, sobre um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da CNUDM relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional (BBNJ),

| — | Tendo em conta a Conferência de Alto Nível da ONU para Apoio à Implementação do ODS 14 (Conferência da ONU sobre os Oceanos), realizada em Lisboa, de 27 de junho a 1 de julho de 2022, e a subsequente adoção da Declaração de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência de Alto Nível da ONU para Apoio à Implementação do ODS 14 (Conferência da ONU sobre os Oceanos), realizada em Lisboa, de 27 de junho a 1 de julho de 2022, e a subsequente adoção da Declaração de Lisboa,

| — | Tendo em conta a sétima conferência de alto nível «O nosso Oceano», coorganizada pela República de Palau e pelos Estados Unidos, em 13 e 14 de abril de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sétima conferência de alto nível «O nosso Oceano», coorganizada pela República de Palau e pelos Estados Unidos, em 13 e 14 de abril de 2022,

| — | Tendo em conta a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP15), que terá lugar em Montreal, de 5 a 17 de dezembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP15), que terá lugar em Montreal, de 5 a 17 de dezembro de 2022,

| — | Tendo em conta o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o fim dos subsídios prejudiciais à pesca, adotado na 12.a Conferência Ministerial da OMC, em 17 de junho de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o fim dos subsídios prejudiciais à pesca, adotado na 12.a Conferência Ministerial da OMC, em 17 de junho de 2022,

| — | Tendo em conta a Declaração de Bizerte, adotada no Fórum Mundial do Mar, em setembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Bizerte, adotada no Fórum Mundial do Mar, em setembro de 2022,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 20/2022 do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de setembro de 2022, intitulado «Ação da UE para combater a pesca ilegal — Existem regimes de controlo, mas são enfraquecidos pela disparidade de controlos e sanções entre os Estados-Membros», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 20/2022 do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de setembro de 2022, intitulado «Ação da UE para combater a pesca ilegal — Existem regimes de controlo, mas são enfraquecidos pela disparidade de controlos e sanções entre os Estados-Membros»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro» (COM(2020)0741),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2022, sobre uma estratégia europeia para a energia marítima renovável (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2022, sobre uma estratégia europeia para a energia marítima renovável (10),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 26/2020 do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de novembro de 2020, intitulado «Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 26/2020 do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de novembro de 2020, intitulado «Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e a conservação da biodiversidade do Oceano Antártico (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e a conservação da biodiversidade do Oceano Antártico (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto do setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2021, sobre o impacto do setor das pescas dos parques eólicos marítimos e de outros sistemas de energias renováveis (12),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Parlamento Europeu declarou uma emergência climática e ambiental e que se comprometeu a tomar urgentemente as medidas concretas necessárias para combater e conter esta ameaça antes que seja demasiado tarde; considerando que a perda de biodiversidade e as alterações climáticas estão interligadas e se agravam mutuamente e representam ameaças igualmente importantes para a vida no nosso planeta, pelo que devem ser abordadas em conjunto com urgência; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento Europeu declarou uma emergência climática e ambiental e que se comprometeu a tomar urgentemente as medidas concretas necessárias para combater e conter esta ameaça antes que seja demasiado tarde; considerando que a perda de biodiversidade e as alterações climáticas estão interligadas e se agravam mutuamente e representam ameaças igualmente importantes para a vida no nosso planeta, pelo que devem ser abordadas em conjunto com urgência;

| B. | Considerando que a natureza se está a deteriorar a um ritmo e uma escala sem precedentes na história humana; considerando que, a nível mundial, se estima que um milhão de espécies esteja em risco de extinção; considerando que apenas 23 % das espécies e 16 % dos habitats abrangidos pelas Diretivas Natureza da UE se encontram em estado favorável; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a natureza se está a deteriorar a um ritmo e uma escala sem precedentes na história humana; considerando que, a nível mundial, se estima que um milhão de espécies esteja em risco de extinção; considerando que apenas 23 % das espécies e 16 % dos habitats abrangidos pelas Diretivas Natureza da UE se encontram em estado favorável;

| C. | Considerando que os oceanos cobrem 71 % da superfície terrestre, produzem metade do nosso oxigénio, absorvem um terço das emissões de CO2 e 90 % do calor em excesso no sistema climático (13), e desempenham um papel único e essencial como reguladores do clima no contexto da crise climática; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os oceanos cobrem 71 % da superfície terrestre, produzem metade do nosso oxigénio, absorvem um terço das emissões de CO2 e 90 % do calor em excesso no sistema climático (13), e desempenham um papel único e essencial como reguladores do clima no contexto da crise climática;

| D. | Considerando que o mundo atravessa uma crise climática e ambiental que exige respostas globais que identifiquem desafios comuns, sinergias e domínios de cooperação; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o mundo atravessa uma crise climática e ambiental que exige respostas globais que identifiquem desafios comuns, sinergias e domínios de cooperação;

| E. | Considerando que se crê que o mar alto tem a maior biodiversidade do planeta, contendo cerca de 250 000 espécies conhecidas e muitas mais ainda por descobrir, com pelo menos dois terços das espécies marinhas do mundo ainda não identificadas. (14); |
| --- | --- |

E.

Considerando que se crê que o mar alto tem a maior biodiversidade do planeta, contendo cerca de 250 000 espécies conhecidas e muitas mais ainda por descobrir, com pelo menos dois terços das espécies marinhas do mundo ainda não identificadas. (14);

| F. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros representam a maior zona marítima do mundo, tendo em conta as zonas marítimas dos países e territórios ultramarinos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros representam a maior zona marítima do mundo, tendo em conta as zonas marítimas dos países e territórios ultramarinos;

| G. | Considerando que os oceanos contribuem igualmente para a segurança alimentar e a saúde, fornecendo uma fonte principal de proteína para mais de 3 mil milhões de pessoas, fornecendo energias renováveis e recursos minerais, criando empregos nas comunidades costeiras e atuando como um vetor de transporte para os nossos bens e facilitando as nossas comunicações via Internet; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os oceanos contribuem igualmente para a segurança alimentar e a saúde, fornecendo uma fonte principal de proteína para mais de 3 mil milhões de pessoas, fornecendo energias renováveis e recursos minerais, criando empregos nas comunidades costeiras e atuando como um vetor de transporte para os nossos bens e facilitando as nossas comunicações via Internet;

| H. | Considerando que os oceanos se encontram atualmente sob uma pressão intensa decorrente das atividades humanas, incluindo a sobrepesca e as técnicas de pesca prejudiciais, como operações de pesca em contacto com o fundo, poluição, atividades extrativas industriais e a crise climática, provocando danos irreversíveis, como o aquecimento dos oceanos, a subida do nível do mar, a acidificação, a desoxigenação, a erosão costeira, a poluição marinha, a sobreexploração da biodiversidade marinha, a perda e degradação de habitats e a redução de biomassa, que também têm consequências para a saúde e a segurança das populações humanas e animais, bem como para outros organismos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os oceanos se encontram atualmente sob uma pressão intensa decorrente das atividades humanas, incluindo a sobrepesca e as técnicas de pesca prejudiciais, como operações de pesca em contacto com o fundo, poluição, atividades extrativas industriais e a crise climática, provocando danos irreversíveis, como o aquecimento dos oceanos, a subida do nível do mar, a acidificação, a desoxigenação, a erosão costeira, a poluição marinha, a sobreexploração da biodiversidade marinha, a perda e degradação de habitats e a redução de biomassa, que também têm consequências para a saúde e a segurança das populações humanas e animais, bem como para outros organismos;

| I. | Considerando que, de acordo com a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos e o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a biodiversidade marinha está seriamente ameaçada; considerando que a Agência Europeia do Ambiente alertou para o atual estado de degradação do meio marinho europeu, bem como para a necessidade de restaurar rapidamente os nossos ecossistemas marinhos, abordando o impacto das atividades humanas no ambiente marinho; considerando que os focos de vida marinha — como os recifes de coral, os mangais e as pradarias de ervas marinhas — estão gravemente degradados e ameaçados pelas alterações climáticas e pela poluição; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos e o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a biodiversidade marinha está seriamente ameaçada; considerando que a Agência Europeia do Ambiente alertou para o atual estado de degradação do meio marinho europeu, bem como para a necessidade de restaurar rapidamente os nossos ecossistemas marinhos, abordando o impacto das atividades humanas no ambiente marinho; considerando que os focos de vida marinha — como os recifes de coral, os mangais e as pradarias de ervas marinhas — estão gravemente degradados e ameaçados pelas alterações climáticas e pela poluição;

| J. | Considerando que não conseguir atingir os objetivos do Acordo de Paris teria impactos ambientais e custos económicos enormes, incluindo o aumento da probabilidade de se atingir pontos de rutura em que os níveis de temperatura começariam a limitar a capacidade da natureza para absorver carbono nos oceanos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que não conseguir atingir os objetivos do Acordo de Paris teria impactos ambientais e custos económicos enormes, incluindo o aumento da probabilidade de se atingir pontos de rutura em que os níveis de temperatura começariam a limitar a capacidade da natureza para absorver carbono nos oceanos;

| K. | Considerando que as baleias aumentam a produtividade dos ecossistemas e desempenham um papel significativo na captura de carbono da atmosfera; considerando que cada baleia grande, ao longo da vida, sequestra, em média, 33 toneladas de CO2; considerando que, de acordo com os cálculos do Fundo Monetário Internacional, se as baleias pudessem regressar aos seus números pré-baleeiros, seria gerado um aumento significativo do fitoplâncton favorável ao clima, resultando na captura adicional de centenas de milhões de toneladas de CO2 por ano equivalente ao aparecimento repentino de 2 mil milhões de árvores (15); considerando que a proteção das baleias deve ser uma prioridade da governação internacional dos oceanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as baleias aumentam a produtividade dos ecossistemas e desempenham um papel significativo na captura de carbono da atmosfera; considerando que cada baleia grande, ao longo da vida, sequestra, em média, 33 toneladas de CO2; considerando que, de acordo com os cálculos do Fundo Monetário Internacional, se as baleias pudessem regressar aos seus números pré-baleeiros, seria gerado um aumento significativo do fitoplâncton favorável ao clima, resultando na captura adicional de centenas de milhões de toneladas de CO2 por ano equivalente ao aparecimento repentino de 2 mil milhões de árvores (15); considerando que a proteção das baleias deve ser uma prioridade da governação internacional dos oceanos;

| L. | Considerando que os oceanos devem ser reconhecidos a nível internacional como um bem comum global e devem ser protegidos à luz da sua singularidade e interconectividade e dos serviços ecossistémicos essenciais que prestam, dos quais as gerações atuais e futuras dependem para a sua sobrevivência e bem-estar; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os oceanos devem ser reconhecidos a nível internacional como um bem comum global e devem ser protegidos à luz da sua singularidade e interconectividade e dos serviços ecossistémicos essenciais que prestam, dos quais as gerações atuais e futuras dependem para a sua sobrevivência e bem-estar;

| M. | Considerando que, graças às suas características geográficas e especificidades, as regiões e ilhas ultraperiféricas da UE ajudam a UE a beneficiar da dimensão geoestratégica, ecológica, económica e cultural dos oceanos e atribui-lhe responsabilidades; considerando que as regiões e ilhas ultraperiféricas estão entre as mais afetadas pelas alterações climáticas, em particular, e em termos de desenvolvimento sustentável, em comparação com o resto da UE e o resto do mundo desenvolvido; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, graças às suas características geográficas e especificidades, as regiões e ilhas ultraperiféricas da UE ajudam a UE a beneficiar da dimensão geoestratégica, ecológica, económica e cultural dos oceanos e atribui-lhe responsabilidades; considerando que as regiões e ilhas ultraperiféricas estão entre as mais afetadas pelas alterações climáticas, em particular, e em termos de desenvolvimento sustentável, em comparação com o resto da UE e o resto do mundo desenvolvido;

| N. | Considerando que a Agência Europeia do Ambiente definiu a governação dos oceanos como «gerir e utilizar os oceanos e os seus recursos de forma a mantê-los saudáveis, produtivos, seguros e resilientes» (16); |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Agência Europeia do Ambiente definiu a governação dos oceanos como «gerir e utilizar os oceanos e os seus recursos de forma a mantê-los saudáveis, produtivos, seguros e resilientes» (16);

| O. | Considerando que a economia azul da UE é responsável por 4,5 milhões de empregos diretos e abrange todas as indústrias e setores relacionados com os oceanos, mares e zonas costeiras, como o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros, a pesca e a produção de energia, bem como portos, estaleiros navais, turismo costeiro e aquicultura terrestre; considerando que as questões económicas relacionadas com os oceanos constituem um elemento importante do pacote e plano de recuperação do Acordo Verde Europeu e que o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, no que diz respeito aos ecossistemas marinhos, poderia impulsionar consideravelmente o desenvolvimento económico, bem como a criação de emprego, especialmente nos países e regiões costeiras e insulares e nas regiões ultraperiféricas (17); |
| --- | --- |

O.

Considerando que a economia azul da UE é responsável por 4,5 milhões de empregos diretos e abrange todas as indústrias e setores relacionados com os oceanos, mares e zonas costeiras, como o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros, a pesca e a produção de energia, bem como portos, estaleiros navais, turismo costeiro e aquicultura terrestre; considerando que as questões económicas relacionadas com os oceanos constituem um elemento importante do pacote e plano de recuperação do Acordo Verde Europeu e que o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, no que diz respeito aos ecossistemas marinhos, poderia impulsionar consideravelmente o desenvolvimento económico, bem como a criação de emprego, especialmente nos países e regiões costeiras e insulares e nas regiões ultraperiféricas (17);

| P. | Considerando que, na Cimeira One Ocean, realizada em Brest, em fevereiro de 2022, foi lançada uma coligação global para o carbono azul, pela França e a Colômbia, tendo sido igualmente lançada a coligação de grande ambição sobre a BBNJ; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na Cimeira One Ocean, realizada em Brest, em fevereiro de 2022, foi lançada uma coligação global para o carbono azul, pela França e a Colômbia, tendo sido igualmente lançada a coligação de grande ambição sobre a BBNJ;

1.

Apela à UE para que se mantenha como líder na proteção dos oceanos, na restauração dos ecossistemas marinhos e na sensibilização para o papel essencial que os oceanos desempenham na manutenção de um planeta habitável para os seres humanos e para os animais e para os inúmeros benefícios que oferecem às nossas sociedades; considera importante, neste contexto, melhorar a nossa relação com os oceanos; incentiva a Comissão a promover uma melhor integração das questões relacionadas com a conservação dos oceanos noutras áreas políticas, incluindo nas próximas conferências sobre clima e biodiversidade, nomeadamente a COP15 e a COP27;

2.

Manifesta o seu desapontamento relativamente ao facto de o Tratado do Alto Mar não ter sido, em última análise, adotado na Quinta Conferência Intergovernamental, embora reconheça que foram feitos progressos; considera imperativo assegurar a proteção da biodiversidade para além das jurisdições nacionais, a fim de proteger, conservar e restaurar a vida marinha e utilizar os nossos recursos oceânicos partilhados de forma justa e sustentável; exorta a Comissão e os Estados-Membros, com urgência, a retomarem imediatamente as negociações sobre o Tratado do Alto Mar, a fim de adotarem uma abordagem ambiciosa das negociações sobre um Tratado BBNJ que garanta um quadro internacional ambicioso, eficaz e preparado para o futuro, essencial para alcançar o objetivo de conservar pelo menos 30 % dos oceanos e mares a nível global;

3.

Salienta que a conferência das partes no tratado deveria ter plenas competências para adotar planos e medidas de gestão eficazes para as AMP, e está firmemente convicto de que qualquer tipo de mecanismos de autoexclusão comprometeria os esforços de proteção marinha; sublinha ainda que o tratado deve também incluir um mecanismo justo e equitativo de acesso e partilha dos benefícios dos recursos genéticos marinhos, e fornecer financiamento adequado para apoiar as funções centrais do tratado, bem como apoio financeiro, científico e técnico aos Estados que o necessitem, através do desenvolvimento de capacidades e transferências de tecnologia marinha; exorta a Comissão e os Estados-Membros a defenderem a inclusão da noção de oceano como um conceito comum global no preâmbulo de futuras declarações e tratados internacionais, especialmente nas zonas fora da jurisdição nacional BBNJ;

4.

Sublinha que as próximas conferências sobre clima (COP27) e biodiversidade (COP15) serão cruciais para assegurar a centralidade dos oceanos na luta contra as alterações climáticas e a plena consecução dos objetivos do Acordo de Paris e da Convenção sobre a Diversidade Biológica; reconhece que as boas condições dos nossos oceanos e mares é crucial para a manutenção do seu papel na atenuação das alterações climáticas e para se manterem na linha do objetivo relativo à temperatura previsto mo Acordo de Paris; reitera o seu apelo para que a UE exerça pressão no sentido de estabelecer um ambicioso quadro global de biodiversidade pós-2020 na COP15, com metas para travar e inverter a perda de biodiversidade, incluindo através de objetivos de reabilitação e proteção globais juridicamente vinculativos de, pelo menos, 30 % até 2030;

Melhorar a governação da UE e internacional dos oceanos

Melhorar a governação da UE e internacional dos oceanos

| 5. | Entende que o combate à degradação do oceano requer um esforço conjunto considerável; apela a uma governação global, sistémica, integrada e ambiciosa; |
| --- | --- |

5.

Entende que o combate à degradação do oceano requer um esforço conjunto considerável; apela a uma governação global, sistémica, integrada e ambiciosa;

| 6. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para apoiarem uma moratória internacional à exploração mineira dos fundos marinhos (18); |
| --- | --- |

6.

Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para apoiarem uma moratória internacional à exploração mineira dos fundos marinhos (18

| 7. | Realça a importância de fazer uma avaliação das ligações entre a terra e o mar nas políticas europeias, incluindo as fugas de nitrogénio e fósforo resultantes de uma agricultura intensiva, bem como a poluição causada por plásticos; sublinha, além disso, a importância de assegurar que a abordagem «Uma Só Saúde» seja integrada, reconhecendo as ligações entre a saúde humana, animal e ambiental; |
| --- | --- |

7.

Realça a importância de fazer uma avaliação das ligações entre a terra e o mar nas políticas europeias, incluindo as fugas de nitrogénio e fósforo resultantes de uma agricultura intensiva, bem como a poluição causada por plásticos; sublinha, além disso, a importância de assegurar que a abordagem «Uma Só Saúde» seja integrada, reconhecendo as ligações entre a saúde humana, animal e ambiental;

| 8. | Insiste na sua preocupação pelo facto de, muitas das vezes, o apoio setorial prestado pelos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável não beneficiar diretamente as pescas locais e as comunidades costeiras de países parceiros; reitera o seu apelo à Comissão para assegurar que esses acordos estejam em conformidade com os ODS, as obrigações ambientais da UE e os objetivos da política comum das pescas da UE; exorta a UE a reforçar a transparência, a recolha de dados (nomeadamente sobre capturas, registos de navios e condições de trabalho) e os requisitos de comunicação de informações dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, e a criar uma base de dados socioeconómica centralizada para todos os navios da UE, independentemente do local onde operem; |
| --- | --- |

8.

Insiste na sua preocupação pelo facto de, muitas das vezes, o apoio setorial prestado pelos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável não beneficiar diretamente as pescas locais e as comunidades costeiras de países parceiros; reitera o seu apelo à Comissão para assegurar que esses acordos estejam em conformidade com os ODS, as obrigações ambientais da UE e os objetivos da política comum das pescas da UE; exorta a UE a reforçar a transparência, a recolha de dados (nomeadamente sobre capturas, registos de navios e condições de trabalho) e os requisitos de comunicação de informações dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, e a criar uma base de dados socioeconómica centralizada para todos os navios da UE, independentemente do local onde operem;

| 9. | Sublinha a necessidade de integrar considerações sobre o trabalho no mar e os direitos humanos no quadro da governação global dos oceanos; exorta a Comissão a empreender esforços específicos para promover padrões de trabalho digno na indústria da pesca global, em reconhecimento da ligação entre o trabalho e os abusos dos direitos humanos e práticas de pesca insustentáveis e destrutivas, em particular atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN); |
| --- | --- |

9.

Sublinha a necessidade de integrar considerações sobre o trabalho no mar e os direitos humanos no quadro da governação global dos oceanos; exorta a Comissão a empreender esforços específicos para promover padrões de trabalho digno na indústria da pesca global, em reconhecimento da ligação entre o trabalho e os abusos dos direitos humanos e práticas de pesca insustentáveis e destrutivas, em particular atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN);

| 10. | Insta o Conselho e as suas presidências rotativas a desenvolverem e implementarem uma visão estratégica a longo prazo para as questões marítimas, a fim de tornar a UE um líder global no desenvolvimento sustentável do nosso oceano e, particularmente, na proteção do oceano e dos seus ecossistemas, a fim de enfrentar as atuais crises ambientais e climáticas; |
| --- | --- |

10.

Insta o Conselho e as suas presidências rotativas a desenvolverem e implementarem uma visão estratégica a longo prazo para as questões marítimas, a fim de tornar a UE um líder global no desenvolvimento sustentável do nosso oceano e, particularmente, na proteção do oceano e dos seus ecossistemas, a fim de enfrentar as atuais crises ambientais e climáticas;

| 11. | Relembra o princípio da coerência política para o desenvolvimento, com o qual a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram e que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da UE; salienta, a este respeito, o papel fundamental das políticas de desenvolvimento da UE, que devem ajudar os países parceiros a atingir os objetivos comuns acima mencionados em prol do oceano e da humanidade; |
| --- | --- |

11.

Relembra o princípio da coerência política para o desenvolvimento, com o qual a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram e que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da UE; salienta, a este respeito, o papel fundamental das políticas de desenvolvimento da UE, que devem ajudar os países parceiros a atingir os objetivos comuns acima mencionados em prol do oceano e da humanidade;

| 12. | Salienta a importância de proteger as populações de baleias, tanto do ponto de vista da biodiversidade como do clima; apoia energicamente a manutenção da moratória mundial sobre a atividade baleeira comercial, bem como a proibição do comércio internacional de produtos da baleia; apela ao Japão, à Noruega e à Islândia para que cessem as suas operações no âmbito da caça à baleia; exorta a UE a combater os perigos que as baleias e outros cetáceos correm, incluindo ataques de navios, entrelaçamento em redes de pesca, resíduos plásticos transportados pela água e a poluição sonora; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância de proteger as populações de baleias, tanto do ponto de vista da biodiversidade como do clima; apoia energicamente a manutenção da moratória mundial sobre a atividade baleeira comercial, bem como a proibição do comércio internacional de produtos da baleia; apela ao Japão, à Noruega e à Islândia para que cessem as suas operações no âmbito da caça à baleia; exorta a UE a combater os perigos que as baleias e outros cetáceos correm, incluindo ataques de navios, entrelaçamento em redes de pesca, resíduos plásticos transportados pela água e a poluição sonora;

Assegurar a preservação face às crises climáticas e ambientais

Assegurar a preservação face às crises climáticas e ambientais

| 13. | Reitera a sua posição relativamente à estratégia de biodiversidade do seu forte apoio aos objetivos da UE de proteger, pelo menos, 30 % das áreas marinhas da UE, e mantém a sua posição de proteger rigorosamente, pelo menos, 10 % das áreas marinhas da UE; aguarda com expectativa que a nova legislação da UE em matéria de restauração da natureza assegure a reabilitação de ecossistemas marinhos degradados, considerando que os ecossistemas marinhos saudáveis podem proteger e restaurar a biodiversidade e atenuar as alterações climáticas, fornecendo múltiplos serviços ecossistémicos; reitera o seu apelo para que se estabeleça um objetivo de regeneração de, pelo menos, 30 % da terra e dos mares da UE, o que já ultrapassa a simples proteção; |
| --- | --- |

13.

Reitera a sua posição relativamente à estratégia de biodiversidade do seu forte apoio aos objetivos da UE de proteger, pelo menos, 30 % das áreas marinhas da UE, e mantém a sua posição de proteger rigorosamente, pelo menos, 10 % das áreas marinhas da UE; aguarda com expectativa que a nova legislação da UE em matéria de restauração da natureza assegure a reabilitação de ecossistemas marinhos degradados, considerando que os ecossistemas marinhos saudáveis podem proteger e restaurar a biodiversidade e atenuar as alterações climáticas, fornecendo múltiplos serviços ecossistémicos; reitera o seu apelo para que se estabeleça um objetivo de regeneração de, pelo menos, 30 % da terra e dos mares da UE, o que já ultrapassa a simples proteção;

| 14. | Reitera o seu total apoio à criação de duas novas AMP cobrindo mais de 3 milhões de km2 na Antártida Oriental e no Mar de Weddell (19); insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem significativamente os seus esforços para conseguir esse objetivo; |
| --- | --- |

14.

Reitera o seu total apoio à criação de duas novas AMP cobrindo mais de 3 milhões de km2

19

| 15. | Apoia a candidatura da UE ao estatuto de observador no Conselho do Ártico; apela ao reforço da proteção da região do Ártico, incluindo a proibição da exploração petrolífera e, logo que possível, da exploração de gás; |
| --- | --- |

15.

Apoia a candidatura da UE ao estatuto de observador no Conselho do Ártico; apela ao reforço da proteção da região do Ártico, incluindo a proibição da exploração petrolífera e, logo que possível, da exploração de gás;

| 16. | Reitera o seu apoio à proibição de todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em AMP; reitera o seu apelo à UE para que lance e financie programas de investigação científica para cartografar os habitats marinhos ricos em carbono nas águas da UE, a fim de servirem de base para designar essas áreas como áreas marinhas estritamente protegidas (AMP), de modo a proteger e restaurar os sumidouros marinhos de carbono, em conformidade com a COP 26 da CQNUAC, e proteger e restaurar os ecossistemas, em particular os que se encontram no fundo do mar, em consonância com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, protegendo-os de atividades humanas suscetíveis de os perturbarem e libertarem carbono na coluna de água, como as operações de pesca em contacto com o fundo; |
| --- | --- |

16.

Reitera o seu apoio à proibição de todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em AMP; reitera o seu apelo à UE para que lance e financie programas de investigação científica para cartografar os habitats marinhos ricos em carbono nas águas da UE, a fim de servirem de base para designar essas áreas como áreas marinhas estritamente protegidas (AMP), de modo a proteger e restaurar os sumidouros marinhos de carbono, em conformidade com a COP 26 da CQNUAC, e proteger e restaurar os ecossistemas, em particular os que se encontram no fundo do mar, em consonância com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, protegendo-os de atividades humanas suscetíveis de os perturbarem e libertarem carbono na coluna de água, como as operações de pesca em contacto com o fundo;

| 17. | Reafirma que a pesca e a aquicultura a nível mundial devem ser sustentáveis do ponto de vista ambiental e geridas de forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares; salienta que a recolha de dados científicos e socioeconómicos é fundamental para a gestão sustentável das pescas; lamenta que o recente Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 da Comissão, de 15 de setembro de 2022, tenha sido adotado com base em dados insuficientes e sem a consulta cabal das partes interessadas; exorta a Comissão a rever a sua decisão à luz do próximo parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a publicar em novembro de 2022 e logo que esteja disponível uma avaliação do impacto socioeconómico; |
| --- | --- |

17.

Reafirma que a pesca e a aquicultura a nível mundial devem ser sustentáveis do ponto de vista ambiental e geridas de forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares; salienta que a recolha de dados científicos e socioeconómicos é fundamental para a gestão sustentável das pescas; lamenta que o recente Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 da Comissão, de 15 de setembro de 2022, tenha sido adotado com base em dados insuficientes e sem a consulta cabal das partes interessadas; exorta a Comissão a rever a sua decisão à luz do próximo parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a publicar em novembro de 2022 e logo que esteja disponível uma avaliação do impacto socioeconómico;

| 18. | Salienta a necessidade crucial de racionalizar a integração dos ecossistemas costeiros de carbono azul (mangais, sapais salgados e ervas marinhas) no Pacto Ecológico Europeu e incentiva a Comissão a continuar a trabalhar na identificação de metodologias sólidas, transparentes e com base na ciência para uma correta contabilização das remoções e emissões de carbono desses ecossistemas de uma forma que não prejudique outros objetivos em matéria de biodiversidade; |
| --- | --- |

18.

Salienta a necessidade crucial de racionalizar a integração dos ecossistemas costeiros de carbono azul (mangais, sapais salgados e ervas marinhas) no Pacto Ecológico Europeu e incentiva a Comissão a continuar a trabalhar na identificação de metodologias sólidas, transparentes e com base na ciência para uma correta contabilização das remoções e emissões de carbono desses ecossistemas de uma forma que não prejudique outros objetivos em matéria de biodiversidade;

| 19. | Realça o papel fundamental das regiões ultraperiféricas e das ilhas para enfrentar os desafios relacionados com os oceanos e apela a que a UE reforce o seu desempenho na procura de soluções para a adaptação às alterações climáticas, a proteção da biodiversidade marinha e a transição para uma economia azul sustentável, nomeadamente através da promoção de soluções baseadas nos ecossistemas; exorta a UE a associar melhor as regiões ultraperiféricas às estratégias relacionadas com os oceanos, incluindo no âmbito da política marítima integrada; |
| --- | --- |

19.

Realça o papel fundamental das regiões ultraperiféricas e das ilhas para enfrentar os desafios relacionados com os oceanos e apela a que a UE reforce o seu desempenho na procura de soluções para a adaptação às alterações climáticas, a proteção da biodiversidade marinha e a transição para uma economia azul sustentável, nomeadamente através da promoção de soluções baseadas nos ecossistemas; exorta a UE a associar melhor as regiões ultraperiféricas às estratégias relacionadas com os oceanos, incluindo no âmbito da política marítima integrada;

| 20. | Recorda a importância e a urgência de reduzir e de evitar o lixo marinho, uma vez que os resíduos de plástico representam 80 % de toda a poluição marinha e estima-se que os plásticos no oceano constituam cerca de 75-199 milhões de toneladas e podem triplicar até 2040 sem uma ação significativa, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (20); congratula-se com o trabalho em curso sobre as negociações com vista a um tratado global sobre a poluição por plásticos e apela aos Estados-membros da ONU para que cheguem a um acordo ambicioso e eficaz o mais tardar até 2024; sublinha a necessidade de combater a poluição por plásticos, reduzindo os resíduos na fonte, limitando a utilização e o consumo do plástico como uma prioridade e aumentando a circularidade; manifesta ainda o seu apoio às ações de limpeza; chama a atenção para a economia dos plásticos e para o aumento exponencial da sua produção nas últimas décadas; apela a uma abordagem sistémica a fim de combater adequadamente a poluição por plásticos no ambiente, incluindo os microplásticos; apela à adoção de medidas internacionais para acabar com os resíduos nucleares e militares nos oceanos e para soluções práticas que limitem os seus impactos ambientais e sanitários existentes; |
| --- | --- |

20.

Recorda a importância e a urgência de reduzir e de evitar o lixo marinho, uma vez que os resíduos de plástico representam 80 % de toda a poluição marinha e estima-se que os plásticos no oceano constituam cerca de 75-199 milhões de toneladas e podem triplicar até 2040 sem uma ação significativa, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (20

| 21. | Congratula-se com o acordo da OMC sobre os subsídios às pescas, recentemente adotado, que todas as partes deverão ratificar rapidamente, mas lamenta que não tenha sido alcançado um acordo para limitar os subsídios que aumentam a sobrepesca e a sobrecapacidade da frota; exorta a Comissão a chegar sem demora a um acordo na OMC; salienta que a pesca deve ser conduzida de forma sustentável, garantindo que os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho sejam minimizados e evitando a degradação do ambiente, que é um dos objetivos da política comum das pescas; apela à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas contra a sobrecapacidade e a sobrepesca, incluindo a proibição de subsídios que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com o acordo da OMC sobre os subsídios às pescas, recentemente adotado, que todas as partes deverão ratificar rapidamente, mas lamenta que não tenha sido alcançado um acordo para limitar os subsídios que aumentam a sobrepesca e a sobrecapacidade da frota; exorta a Comissão a chegar sem demora a um acordo na OMC; salienta que a pesca deve ser conduzida de forma sustentável, garantindo que os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho sejam minimizados e evitando a degradação do ambiente, que é um dos objetivos da política comum das pescas; apela à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas contra a sobrecapacidade e a sobrepesca, incluindo a proibição de subsídios que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca;

| 22. | Recorda que as atividades de pesca INN e a sobrepesca representam uma ameaça considerável à pesca sustentável e à resiliência dos ecossistemas marinhos; congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de seguir uma abordagem de «tolerância zero» à pesca INN, mas observa com preocupação a conclusão do Relatório Especial n.o 20/2022 do Tribunal de Contas de que a eficácia dos sistemas de controlo em vigor para combater a pesca ilegal é reduzida pela aplicação desigual de controlos e sanções por parte dos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a melhorarem a aplicação do Regulamento INN da UE (21) e a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas e garantir sanções dissuasivas contra a pesca ilegal; |
| --- | --- |

22.

Recorda que as atividades de pesca INN e a sobrepesca representam uma ameaça considerável à pesca sustentável e à resiliência dos ecossistemas marinhos; congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de seguir uma abordagem de «tolerância zero» à pesca INN, mas observa com preocupação a conclusão do Relatório Especial n.o

21

| 23. | Manifesta, além disso, a sua preocupação com os casos de pesca INN fora das águas da UE; apela a um sistema mundial vigoroso de sanções dissuasivas e a uma abordagem multifacetada no que toca à luta contra a pesca INN; salienta a necessidade de limitar os pavilhões de conveniência e a mudança de pavilhão, bem como de combater os transbordos no mar; exorta a Comissão a promover eficazmente a transparência ao nível da propriedade efetiva das estruturas empresariais e apela à UE, de uma forma mais geral, para reforçar o desenvolvimento de capacidades de luta contra a corrupção, fomentando a cooperação entre as agências nacionais, aumentando a cooperação internacional, melhorando a supervisão dos agentes de pesca nos países em desenvolvimento com o apoio da UE e apoiando os centros e as «task-forces» de monitorização, controlo e vigilância regionais; |
| --- | --- |

23.

Manifesta, além disso, a sua preocupação com os casos de pesca INN fora das águas da UE; apela a um sistema mundial vigoroso de sanções dissuasivas e a uma abordagem multifacetada no que toca à luta contra a pesca INN; salienta a necessidade de limitar os pavilhões de conveniência e a mudança de pavilhão, bem como de combater os transbordos no mar; exorta a Comissão a promover eficazmente a transparência ao nível da propriedade efetiva das estruturas empresariais e apela à UE, de uma forma mais geral, para reforçar o desenvolvimento de capacidades de luta contra a corrupção, fomentando a cooperação entre as agências nacionais, aumentando a cooperação internacional, melhorando a supervisão dos agentes de pesca nos países em desenvolvimento com o apoio da UE e apoiando os centros e as «task-forces» de monitorização, controlo e vigilância regionais;

Promover uma economia azul sustentável

Promover uma economia azul sustentável

| 24. | Reconhece que a boa saúde dos nossos oceanos é essencial para a sustentabilidade a longo prazo de muitas atividades, desde a pesca ao turismo e da investigação à navegação; congratula-se com o potencial de uma economia azul plenamente sustentável para o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego e salienta que é essencial apoiar estes setores a tornarem-se mais sustentáveis e a adaptarem-se às novas normas do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

24.

Reconhece que a boa saúde dos nossos oceanos é essencial para a sustentabilidade a longo prazo de muitas atividades, desde a pesca ao turismo e da investigação à navegação; congratula-se com o potencial de uma economia azul plenamente sustentável para o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego e salienta que é essencial apoiar estes setores a tornarem-se mais sustentáveis e a adaptarem-se às novas normas do Pacto Ecológico Europeu;

| 25. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a diretiva relativa ao ordenamento do espaço marítimo, tendo em conta todas as atividades económicas marítimas, incluindo a pesca, as instalações de energia ao largo, as rotas de transporte marítimo, os sistemas de separação do tráfego, o desenvolvimento dos portos, o turismo e a aquicultura através de uma abordagem integrada e baseada nos ecossistemas que garanta a proteção dos ecossistemas marinhos; reitera que são necessários mais esforços para a aplicação coerente da diretiva, que exorta os Estados-Membros a aplicarem «uma abordagem baseada nos ecossistemas» no seu planeamento, a fim de dar o exemplo para a introdução global do ordenamento do espaço marítimo; |
| --- | --- |

25.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a diretiva relativa ao ordenamento do espaço marítimo, tendo em conta todas as atividades económicas marítimas, incluindo a pesca, as instalações de energia ao largo, as rotas de transporte marítimo, os sistemas de separação do tráfego, o desenvolvimento dos portos, o turismo e a aquicultura através de uma abordagem integrada e baseada nos ecossistemas que garanta a proteção dos ecossistemas marinhos; reitera que são necessários mais esforços para a aplicação coerente da diretiva, que exorta os Estados-Membros a aplicarem «uma abordagem baseada nos ecossistemas» no seu planeamento, a fim de dar o exemplo para a introdução global do ordenamento do espaço marítimo;

| 26. | Recorda que, além de CO2 e NO2, a descarbonização do transporte marítimo deve incluir as emissões de metano, dado que o metano é mais de 80 vezes mais potente do que CO2 ao longo de um período de 20 anos, sendo o segundo gás com efeito de estufa mais importante contribuindo para cerca de um quarto do aquecimento global existente atualmente; |
| --- | --- |

26.

Recorda que, além de CO2

2

2

| 27. | Salienta que o carbono negro é simultaneamente um poluente do ar e um agente forçador clima de curta duração que se forma juntamente com as partículas durante a combustão, com um efeito de aquecimento significativo, e o segundo maior contribuidor para o aquecimento climático causado pelos navios; realça a importância de proteger o Ártico, em particular, das emissões dos navios e das partículas, e recorda que, numa comunicação conjunta de 13 de outubro de 2021, a UE comprometeu-se a «impulsionar os esforços para concretizar o projeto de emissões zero e poluição zero na navegação no oceano Ártico, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do pacote “Objetivo 55”» (22); solicita à UE que faça pressão a nível internacional e trabalhe no sentido da adoção de medidas concretas destinadas a atingir emissões zero e poluição zero resultantes da navegação no Ártico; |
| --- | --- |

27.

Salienta que o carbono negro é simultaneamente um poluente do ar e um agente forçador clima de curta duração que se forma juntamente com as partículas durante a combustão, com um efeito de aquecimento significativo, e o segundo maior contribuidor para o aquecimento climático causado pelos navios; realça a importância de proteger o Ártico, em particular, das emissões dos navios e das partículas, e recorda que, numa comunicação conjunta de 13 de outubro de 2021, a UE comprometeu-se a «impulsionar os esforços para concretizar o projeto de emissões zero e poluição zero na navegação no oceano Ártico, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do pacote “Objetivo 55”» (22

| 28. | Manifesta preocupação com o ruído subaquático causado pelo transporte marítimo, empilhamento e outras atividades marinhas, bem como com as colisões de cetáceos com navios, que têm um impacto negativo nos ecossistemas marinhos e no bem-estar das espécies marinhas; exorta a Comissão a identificar e a propor medidas para resolver estes problemas; |
| --- | --- |

28.

Manifesta preocupação com o ruído subaquático causado pelo transporte marítimo, empilhamento e outras atividades marinhas, bem como com as colisões de cetáceos com navios, que têm um impacto negativo nos ecossistemas marinhos e no bem-estar das espécies marinhas; exorta a Comissão a identificar e a propor medidas para resolver estes problemas;

| 29. | Salienta que os oceanos são vulneráveis à perfuração ao largo de combustíveis fósseis; realça que a utilização de combustíveis fósseis contribuirá ainda mais para acelerar as alterações climáticas; considera que a UE deve cooperar com os parceiros internacionais, a fim de conseguir uma transição justa que abandone a perfuração ao largo de combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

29.

Salienta que os oceanos são vulneráveis à perfuração ao largo de combustíveis fósseis; realça que a utilização de combustíveis fósseis contribuirá ainda mais para acelerar as alterações climáticas; considera que a UE deve cooperar com os parceiros internacionais, a fim de conseguir uma transição justa que abandone a perfuração ao largo de combustíveis fósseis;

| 30. | Reitera as suas posições sobre o Regulamento de Monitorização, Comunicação e Verificação (MRV) (23) e a Diretiva relativa ao sistema de comércio de emissões, (24) para a criação de um Fundo para os Oceanos a fim de melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar o investimento destinado a facilitar a descarbonização do transporte marítimo, como a propulsão eólica, incluindo no transporte marítimo de curta distância e portos; |
| --- | --- |

30.

Reitera as suas posições sobre o Regulamento de Monitorização, Comunicação e Verificação (MRV) (23

24

| 31. | Sublinha a necessidade de implantar rapidamente projetos sustentáveis de energia de fontes renováveis ao largo, tendo também em conta o seu impacto nos ecossistemas, incluindo as espécies migratórias, e as suas consequências ambientais, sociais e económicas; salienta que a Europa beneficiaria com a construção de um mercado doméstico forte da energia de fontes renováveis ao largo, a fim de aumentar ainda mais a sua liderança tecnológica nesta área e criar assim novas oportunidades de exportação a nível mundial para a indústria europeia; |
| --- | --- |

31.

Sublinha a necessidade de implantar rapidamente projetos sustentáveis de energia de fontes renováveis ao largo, tendo também em conta o seu impacto nos ecossistemas, incluindo as espécies migratórias, e as suas consequências ambientais, sociais e económicas; salienta que a Europa beneficiaria com a construção de um mercado doméstico forte da energia de fontes renováveis ao largo, a fim de aumentar ainda mais a sua liderança tecnológica nesta área e criar assim novas oportunidades de exportação a nível mundial para a indústria europeia;

| 32. | Frisa que a UE deve dar o exemplo através da adoção de requisitos jurídicos ambiciosos para descarbonizar o transporte marítimo e o tornar mais sustentável, apoiando e incentivando, em simultâneo, nos fóruns internacionais como a Organização Marítima Internacional, medidas no mínimo comparavelmente ambiciosas, que permitam ao setor do transporte marítimo eliminar gradualmente as suas emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial, e em consonância com o Acordo de Paris; salienta que, caso a Organização Marítima Internacional adote tais medidas, a Comissão deve examinar a sua ambição e integridade ambiental global, incluindo a sua ambição geral em relação aos objetivos fixados no Acordo de Paris, à meta da União para 2030 de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia e à consecução da neutralidade climática, o mais tardar, até 2050; entende que, se o considerar necessário, a Comissão deve apresentar propostas subsequentes ao Parlamento e ao Conselho que preservem a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da UE e reconheçam a soberania da UE para regulamentar a sua quota-parte de emissões das viagens do tráfego marítimo internacional, em conformidade com as obrigações decorrentes do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

32.

Frisa que a UE deve dar o exemplo através da adoção de requisitos jurídicos ambiciosos para descarbonizar o transporte marítimo e o tornar mais sustentável, apoiando e incentivando, em simultâneo, nos fóruns internacionais como a Organização Marítima Internacional, medidas no mínimo comparavelmente ambiciosas, que permitam ao setor do transporte marítimo eliminar gradualmente as suas emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial, e em consonância com o Acordo de Paris; salienta que, caso a Organização Marítima Internacional adote tais medidas, a Comissão deve examinar a sua ambição e integridade ambiental global, incluindo a sua ambição geral em relação aos objetivos fixados no Acordo de Paris, à meta da União para 2030 de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia e à consecução da neutralidade climática, o mais tardar, até 2050; entende que, se o considerar necessário, a Comissão deve apresentar propostas subsequentes ao Parlamento e ao Conselho que preservem a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da UE e reconheçam a soberania da UE para regulamentar a sua quota-parte de emissões das viagens do tráfego marítimo internacional, em conformidade com as obrigações decorrentes do Acordo de Paris;

| 33. | Congratula-se com o papel das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP); insta a Comissão, no âmbito das negociações sobre uma convenção relativa às ORGP, a assegurar que as medidas de gestão e conservação aprovadas são tão ou mais ambiciosas do que as estabelecidas na política comum das pescas, garantindo regras harmonizadas à frota de pesca da UE, independentemente da área geográfica em que as suas embarcações operam, e proporcionando condições de concorrência equitativas a todas as frotas abrangidas pelas referidas convenções internacionais; exorta a Comissão a incentivar a criação de novas ORGP e a propor mandatos ambiciosos para melhorar a proteção das populações piscícolas e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, reduzir as devoluções e melhorar os dados disponíveis, a conformidade e a transparência do processo de decisão; incentiva uma maior utilização de mecanismos assentes nos totais admissíveis de capturas e em quotas, especialmente nas negociações sobre uma convenção relativa às ORGP e nos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de assegurar uma proteção eficaz dos recursos haliêuticos a nível mundial; |
| --- | --- |

33.

Congratula-se com o papel das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP); insta a Comissão, no âmbito das negociações sobre uma convenção relativa às ORGP, a assegurar que as medidas de gestão e conservação aprovadas são tão ou mais ambiciosas do que as estabelecidas na política comum das pescas, garantindo regras harmonizadas à frota de pesca da UE, independentemente da área geográfica em que as suas embarcações operam, e proporcionando condições de concorrência equitativas a todas as frotas abrangidas pelas referidas convenções internacionais; exorta a Comissão a incentivar a criação de novas ORGP e a propor mandatos ambiciosos para melhorar a proteção das populações piscícolas e a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, reduzir as devoluções e melhorar os dados disponíveis, a conformidade e a transparência do processo de decisão; incentiva uma maior utilização de mecanismos assentes nos totais admissíveis de capturas e em quotas, especialmente nas negociações sobre uma convenção relativa às ORGP e nos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de assegurar uma proteção eficaz dos recursos haliêuticos a nível mundial;

| 34. | Sublinha a necessidade de ter plenamente em conta as necessidades sociais relacionadas com a transição para uma economia azul sustentável; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a requalificação e melhoria de competências da mão de obra existente, bem como a atração de novos trabalhadores com o conjunto de competências necessário para aplicar práticas económicas sustentáveis; |
| --- | --- |

34.

Sublinha a necessidade de ter plenamente em conta as necessidades sociais relacionadas com a transição para uma economia azul sustentável; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a requalificação e melhoria de competências da mão de obra existente, bem como a atração de novos trabalhadores com o conjunto de competências necessário para aplicar práticas económicas sustentáveis;

| 35. | Insta a Comissão a realizar análises socioeconómicas, e a utilizar as já existentes, sobre os desafios enfrentados pelas comunidades piscatórias na UE, a fim de identificar medidas de apoio adequadas e promover uma diversificação que garantam uma transição justa e equitativa; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão a realizar análises socioeconómicas, e a utilizar as já existentes, sobre os desafios enfrentados pelas comunidades piscatórias na UE, a fim de identificar medidas de apoio adequadas e promover uma diversificação que garantam uma transição justa e equitativa;

Sensibilização e promoção da investigação e do conhecimento

Sensibilização e promoção da investigação e do conhecimento

| 36. | Sublinha a necessidade de apoiar a investigação e a inovação no domínio da adaptação às alterações climáticas baseada nos oceanos e das energias renováveis marinhas, a fim de tornar a UE líder em matéria de navios, embarcações de pesca e portos ecológicos; salienta que deve ser concedido financiamento para os ecossistemas de profundidade e a biodiversidade; solicita medidas firmes para combater a poluição por navios e a descarga ilegal de resíduos; insta a UE a desempenhar um papel de liderança na criação de corredores e ligações verdes entre portos ecológicos a nível mundial para reforçar e expandir a transição ecológica no setor marítimo; solicita medidas firmes para combater a poluição por navios e a descarga ilegal de resíduos; |
| --- | --- |

36.

Sublinha a necessidade de apoiar a investigação e a inovação no domínio da adaptação às alterações climáticas baseada nos oceanos e das energias renováveis marinhas, a fim de tornar a UE líder em matéria de navios, embarcações de pesca e portos ecológicos; salienta que deve ser concedido financiamento para os ecossistemas de profundidade e a biodiversidade; solicita medidas firmes para combater a poluição por navios e a descarga ilegal de resíduos; insta a UE a desempenhar um papel de liderança na criação de corredores e ligações verdes entre portos ecológicos a nível mundial para reforçar e expandir a transição ecológica no setor marítimo; solicita medidas firmes para combater a poluição por navios e a descarga ilegal de resíduos;

| 37. | Considera que o desenvolvimento e a produção de combustíveis navais sustentáveis deve aumentar exponencialmente nos próximos anos e que a UE e os seus Estados-Membros devem investir na investigação e na produção de combustíveis navais sustentáveis, uma vez que constituem uma oportunidade tanto para o ambiente como para a indústria; insta a Comissão a analisar a possibilidade de criar um centro de investigação da UE para os combustíveis e tecnologias navais sustentáveis, que ajudaria a coordenar os esforços das partes interessadas envolvidas no desenvolvimento desse tipo de combustíveis; |
| --- | --- |

37.

Considera que o desenvolvimento e a produção de combustíveis navais sustentáveis deve aumentar exponencialmente nos próximos anos e que a UE e os seus Estados-Membros devem investir na investigação e na produção de combustíveis navais sustentáveis, uma vez que constituem uma oportunidade tanto para o ambiente como para a indústria; insta a Comissão a analisar a possibilidade de criar um centro de investigação da UE para os combustíveis e tecnologias navais sustentáveis, que ajudaria a coordenar os esforços das partes interessadas envolvidas no desenvolvimento desse tipo de combustíveis;

| 38. | Manifesta o seu apoio à Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável e à «Missão Estrela-do-Mar 2030: recuperar o nosso oceano e as nossas águas» da Comissão, que visa acelerar a recolha de conhecimentos e dados e a regeneração dos oceanos e promover a visão cíclica da regeneração dos oceanos, mares e rios através de projetos-piloto concretos e regionais; |
| --- | --- |

38.

Manifesta o seu apoio à Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável e à «Missão Estrela-do-Mar 2030: recuperar o nosso oceano e as nossas águas» da Comissão, que visa acelerar a recolha de conhecimentos e dados e a regeneração dos oceanos e promover a visão cíclica da regeneração dos oceanos, mares e rios através de projetos-piloto concretos e regionais;

| 39. | Reconhece a necessidade de assegurar a participação das comunidades científicas para coordenar os esforços rumo a um futuro sustentável dos oceanos que facilite novas formas de produção e partilha do conhecimento; insta, por conseguinte, a UE a defender a criação de um painel intergovernamental para a sustentabilidade dos oceanos baseado no modelo do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a fim de lançar as bases para a futura governação e gestão dos oceanos; |
| --- | --- |

39.

Reconhece a necessidade de assegurar a participação das comunidades científicas para coordenar os esforços rumo a um futuro sustentável dos oceanos que facilite novas formas de produção e partilha do conhecimento; insta, por conseguinte, a UE a defender a criação de um painel intergovernamental para a sustentabilidade dos oceanos baseado no modelo do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a fim de lançar as bases para a futura governação e gestão dos oceanos;

| 40. | Apoia os esforços da entidade intergovernamental Coligação de Elevada Ambição para a Natureza e as Pessoas, sob a liderança da Costa Rica, da França e do Reino Unido; saúda o facto de a Comissão pertencer a esta coligação; recorda o compromisso da UE de alcançar a conservação e utilização sustentável dos oceanos e recursos marinhos, conforme identificado no ODS 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

40.

Apoia os esforços da entidade intergovernamental Coligação de Elevada Ambição para a Natureza e as Pessoas, sob a liderança da Costa Rica, da França e do Reino Unido; saúda o facto de a Comissão pertencer a esta coligação; recorda o compromisso da UE de alcançar a conservação e utilização sustentável dos oceanos e recursos marinhos, conforme identificado no ODS 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;

o

o o

| 41. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

41.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

1

(2)  JO C 458 de 19.12.2018, p. 9.

2

(3)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

3

(4)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

4

(5)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

5

(6)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 14.

6

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0135.

7

(8)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 123.

8

(9)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 30.

9

(10)  JO C 342 de 6.9.2022, p. 66.

10

(11)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 214.

11

(12)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 88.

12

(13)  Ação Climática das Nações Unidas, «The ocean — the world’s greatest ally against climate change» (Os oceanos — o maior aliado do mundo contra as alterações climáticas).

13

(14)  «Marine Biodiversity and Ecosystems Underpin a Healthy Planet and Social Well-Being» (Biodiversidade e Ecossistemas Marinhos Subjacentes a um Planeta Saudável e ao Bem-Estar Social), UN Chronicle, n.os 1 e 2, Volume LIV — Our Ocean, Our World (O Nosso Oceano, o Nosso Mundo), maio de 2017.

14

UN Chronicle

os

Our Ocean, Our World (O Nosso Oceano, o Nosso Mundo)

(15)  Fundo Monetário Internacional «A strategy to protect whales can limit greenhouse gases and global warming» (Uma estratégia para proteger as baleias pode limitar os gases com efeito de estufa e o aquecimento global), dezembro de 2019.

15

(16)  Agência Europeia do Ambiente, «Ocean governance» (Governação dos Oceanos), 5 de maio de 2022.

16

(17)  Como afirmado na Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022 intitulada «Rumo a uma economia azul sustentável na UE: o papel dos setores da pesca e da aquicultura».

17

(18)  Consultar o EU Blue Economy Report 2022 [Relatório anual sobre a economia azul da UE — 2022], de 3 de maio de 2022.

18

(19)  Conforme expresso na Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) na Antártida e a conservação da biodiversidade do Oceano Antártico.

19

(20)  Ver o Órgão Coordenador nos Mares da Ásia Oriental do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (COBSEA), «Marine Litter and Plastic Pollution» (Lixo Marinho e Poluição por Plásticos), e a síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, «From pollution to solution: a global assessment of marine litter and plastic pollution» (Da poluição à solução: uma análise global sobre lixo marinho e poluição por plásticos), 2021.

20

(21)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

21

(22)  Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de outubro de 2021, intitulada «Um empenhamento mais forte da UE em prol de um Ártico pacífico, sustentável e próspero», p. 9 (JOIN(2021)0027).

22

(23)  Posição de 16 de setembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757, a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios (JO C 385 de 22.9.2021, p. 217).

23

(24)  JO L 76 de 19.3.2018, p. 3.

24

---

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de outubro de 2022

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/115 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/115

---

P9_TA(2022)0345

A relação estratégica e a parceria da UE com o Corno de África

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 5 de outubro de 2022, sobre a relação estratégica e a parceria da UE com o Corno de África (2021/2206(INI))

(2023/C 132/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2021, intituladas «O Corno de África: uma prioridade geoestratégica para a UE», e, em particular, o ponto 28 relativo ao acesso e ao respeito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2021, intituladas «O Corno de África: uma prioridade geoestratégica para a UE», e, em particular, o ponto 28 relativo ao acesso e ao respeito da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta final, de 18 de fevereiro de 2022, da sexta Cimeira União Europeia-União Africana intitulada «Uma visão conjunta para 2030», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta final, de 18 de fevereiro de 2022, da sexta Cimeira União Europeia-União Africana intitulada «Uma visão conjunta para 2030»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2018, sobre o Corno de África e o Mar Vermelho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2018, sobre o Corno de África e o Mar Vermelho,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2020, sobre a cooperação UE-África em matéria de segurança na região do Sael, na África Ocidental e no Corno de África (1),

| — | Tendo em conta a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, adotada em 21 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, adotada em 21 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre uma Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação na Somália (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2021, sobre a situação na Somália (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a situação no campo de refugiados de Kakuma no Quénia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a situação no campo de refugiados de Kakuma no Quénia (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2022, sobre a crise política no Sudão (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2022, sobre a crise política no Sudão (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação na Etiópia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação na Etiópia (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre a situação humanitária no Tigré (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre a situação humanitária no Tigré (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação política no Uganda (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de fevereiro de 2021, sobre a situação política no Uganda (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2019, sobre a situação das pessoas LGBTI no Uganda (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2019, sobre a situação das pessoas LGBTI no Uganda (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Eritreia, nomeadamente o caso de Dawit Isaak (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Eritreia, nomeadamente o caso de Dawit Isaak (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre o Sudão do Sul (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre o Sudão do Sul (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2016, sobre o Jibuti (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2016, sobre o Jibuti (13),

| — | Tendo em conta as resoluções 1325, 1820, 1888, 1889, 1960, 2106, 2122, 2242, 2467 e 2493 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 1325, 1820, 1888, 1889, 1960, 2106, 2122, 2242, 2467 e 2493 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta as resoluções 2250, 2419 e 2535 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os jovens, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 2250, 2419 e 2535 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os jovens, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta as resoluções da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de maio de 2014, sobre a proteção contra a violência e outras violações dos direitos humanos contra as pessoas, com base na sua orientação sexual ou identidade de género reais ou imputadas, e de maio de 2017, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de maio de 2014, sobre a proteção contra a violência e outras violações dos direitos humanos contra as pessoas, com base na sua orientação sexual ou identidade de género reais ou imputadas, e de maio de 2017, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em África,

| — | Tendo em conta as diretrizes sobre a liberdade de associação e de reunião adotadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em maio de 2017, na sua 60.a sessão ordinária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes sobre a liberdade de associação e de reunião adotadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em maio de 2017, na sua 60.a sessão ordinária,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para 2020-2024» (JOIN(2020)0005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para 2020-2024» (JOIN(2020)0005),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período de 2015-2019, nomeadamente a ação 22, alínea b), que descreve a responsabilidade do Serviço Europeu para a Ação Externa, da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros de desenvolver e aplicar uma política da UE em matéria de justiça transicional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período de 2015-2019, nomeadamente a ação 22, alínea b), que descreve a responsabilidade do Serviço Europeu para a Ação Externa, da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros de desenvolver e aplicar uma política da UE em matéria de justiça transicional,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição e a Convenção sobre Munições de Dispersão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição e a Convenção sobre Munições de Dispersão,

| — | Tendo em conta o acordo assinado no terceiro Fórum Ministerial Regional sobre Migração em Nairobi, no Quénia, em 1 de abril de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo assinado no terceiro Fórum Ministerial Regional sobre Migração em Nairobi, no Quénia, em 1 de abril de 2022,

| — | Tendo em conta a Resolução 2628 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de março de 2022, que reconfigurou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), transformando-a na Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2628 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de março de 2022, que reconfigurou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), transformando-a na Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação baseadas na Religião ou Convicção, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre uma Estratégia da UE para pôr fim à mutilação genital feminina em todo o mundo (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre uma Estratégia da UE para pôr fim à mutilação genital feminina em todo o mundo (14),

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

| — | Tendo em conta o relatório de investigação conjunta da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia/Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 3 de novembro de 2021, sobre as alegadas violações do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário e do direito dos refugiados, cometidas por todas as partes no conflito na região de Tigré da Etiópia, e o relatório da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, de 11 de março de 2022, sobre as violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional nas regiões etíopes de Afar e Amhara perpetradas entre setembro e dezembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de investigação conjunta da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia/Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 3 de novembro de 2021, sobre as alegadas violações do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário e do direito dos refugiados, cometidas por todas as partes no conflito na região de Tigré da Etiópia, e o relatório da Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, de 11 de março de 2022, sobre as violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional nas regiões etíopes de Afar e Amhara perpetradas entre setembro e dezembro de 2021,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2021, que cria uma comissão internacional de peritos em direitos humanos, a fim de realizar uma investigação exaustiva e imparcial sobre as alegações de violações e abusos cometidos desde 3 de novembro de 2020 por todas as partes no conflito na Etiópia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2021, que cria uma comissão internacional de peritos em direitos humanos, a fim de realizar uma investigação exaustiva e imparcial sobre as alegações de violações e abusos cometidos desde 3 de novembro de 2020 por todas as partes no conflito na Etiópia,

| — | Tendo em conta o Acordo Revitalizado para a Resolução do Conflito no Sudão do Sul, de 12 de setembro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Revitalizado para a Resolução do Conflito no Sudão do Sul, de 12 de setembro de 2018,

| — | Tendo em conta o documento de referência do Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz, de dezembro de 2020, intitulado «The European Union Training Mission in Somalia: an assessment» [A missão de formação da UE na Somália: uma avaliação], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de referência do Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz, de dezembro de 2020, intitulado «The European Union Training Mission in Somalia: an assessment» [A missão de formação da UE na Somália: uma avaliação],

| — | Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0207/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0207/2022),

| A. | Considerando que as conclusões do Conselho de 10 de maio de 2021 estabelecem uma nova estratégia para o Corno de África e dão um novo impulso à parceria da UE com a região, que se reveste de importância estratégica primordial para a União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as conclusões do Conselho de 10 de maio de 2021 estabelecem uma nova estratégia para o Corno de África e dão um novo impulso à parceria da UE com a região, que se reveste de importância estratégica primordial para a União;

| B. | Considerando que, em termos políticos, económicos e comerciais, o Corno de África é uma região estrategicamente importante para a UE, com a qual a Europa mantém laços políticos e económicos de longa data; considerando que o Corno de África tem potencial para crescer em termos económicos e políticos, mas enfrenta uma série de obstáculos críticos, nomeadamente a crise da COVID-19, o impacto adverso das alterações climáticas, a crescente escassez de água e insegurança alimentar, a desertificação e a desflorestação, a fraca resiliência às catástrofes naturais, o crescimento demográfico e a urbanização, a par da criação limitada de emprego, da existência de desigualdades profundas, da falta de infraestruturas adequadas, da instabilidade e dos desafios políticos, entre outros; considerando que a democracia, a boa governação, a responsabilização, o Estado de direito, os direitos humanos, a igualdade de género e as sociedades inclusivas e participativas são condições prévias para a paz e a estabilidade regional; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em termos políticos, económicos e comerciais, o Corno de África é uma região estrategicamente importante para a UE, com a qual a Europa mantém laços políticos e económicos de longa data; considerando que o Corno de África tem potencial para crescer em termos económicos e políticos, mas enfrenta uma série de obstáculos críticos, nomeadamente a crise da COVID-19, o impacto adverso das alterações climáticas, a crescente escassez de água e insegurança alimentar, a desertificação e a desflorestação, a fraca resiliência às catástrofes naturais, o crescimento demográfico e a urbanização, a par da criação limitada de emprego, da existência de desigualdades profundas, da falta de infraestruturas adequadas, da instabilidade e dos desafios políticos, entre outros; considerando que a democracia, a boa governação, a responsabilização, o Estado de direito, os direitos humanos, a igualdade de género e as sociedades inclusivas e participativas são condições prévias para a paz e a estabilidade regional;

| C. | Considerando que os países do Corno de África (Somália, Etiópia, Sudão, Quénia, Uganda, Eritreia, Sudão do Sul e Jibuti) enfrentam riscos e ameaças comuns, nomeadamente o impacto imediato e a longo prazo das alterações climáticas, o terrorismo jiadista, tensões étnicas e problemas relacionados com a fraqueza da governação; considerando que todos os países da região se caracterizam por uma fragilidade persistente devido aos conflitos em curso e às graves violações dos direitos humanos perpetradas por todas as partes em conflito, nomeadamente o recrutamento de crianças-soldado, ataques específicos aos civis e à infraestrutura civil e a prática de violência sexual contra mulheres e raparigas; considerando que a impunidade pela prática de crimes de guerra e de outras violações do direito internacional humanitário e do direito em matéria de direitos humanos continua a ser a norma, ao passo que a luta para que seja feita justiça às vítimas se tem, em larga medida, revelado difícil; considerando que, em dezembro de 2021, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas criou a Comissão de Peritos em Direitos Humanos das Nações Unidas na Etiópia para investigar eventuais crimes de guerra e outras violações; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os países do Corno de África (Somália, Etiópia, Sudão, Quénia, Uganda, Eritreia, Sudão do Sul e Jibuti) enfrentam riscos e ameaças comuns, nomeadamente o impacto imediato e a longo prazo das alterações climáticas, o terrorismo jiadista, tensões étnicas e problemas relacionados com a fraqueza da governação; considerando que todos os países da região se caracterizam por uma fragilidade persistente devido aos conflitos em curso e às graves violações dos direitos humanos perpetradas por todas as partes em conflito, nomeadamente o recrutamento de crianças-soldado, ataques específicos aos civis e à infraestrutura civil e a prática de violência sexual contra mulheres e raparigas; considerando que a impunidade pela prática de crimes de guerra e de outras violações do direito internacional humanitário e do direito em matéria de direitos humanos continua a ser a norma, ao passo que a luta para que seja feita justiça às vítimas se tem, em larga medida, revelado difícil; considerando que, em dezembro de 2021, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas criou a Comissão de Peritos em Direitos Humanos das Nações Unidas na Etiópia para investigar eventuais crimes de guerra e outras violações;

| D. | Considerando que a estabilidade global do Corno de África se tem deteriorado desde o início, em novembro de 2020, do conflito na região de Tigré, na Etiópia, e está em risco devido às transições políticas difíceis em curso em vários países; considerando que a situação humanitária na Etiópia continua a ser dramática devido ao conflito, à seca e às deslocações internas em grande escala; considerando que, em 24 de março de 2022, o Governo Federal anunciou uma trégua humanitária, a fim de facilitar a prestação de ajuda no Tigré, que havia sido bloqueada no contexto do conflito; considerando que as hostilidades na região setentrional da Etiópia recomeçaram em 24 de agosto de 2022; considerando que, apesar de continuar a ser muito cruel, o conflito na Etiópia entrou agora numa fase diferente, dado o compromisso público assumido por ambas as partes no conflito a favor de uma solução negociada num quadro liderado pela União Africana; considerando que a fase de construção e a segunda fase de enchimento da grande barragem Renaissance, construída pela Etiópia a montante do Nilo, continua a causar tensões entre a Etiópia e os seus países vizinhos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a estabilidade global do Corno de África se tem deteriorado desde o início, em novembro de 2020, do conflito na região de Tigré, na Etiópia, e está em risco devido às transições políticas difíceis em curso em vários países; considerando que a situação humanitária na Etiópia continua a ser dramática devido ao conflito, à seca e às deslocações internas em grande escala; considerando que, em 24 de março de 2022, o Governo Federal anunciou uma trégua humanitária, a fim de facilitar a prestação de ajuda no Tigré, que havia sido bloqueada no contexto do conflito; considerando que as hostilidades na região setentrional da Etiópia recomeçaram em 24 de agosto de 2022; considerando que, apesar de continuar a ser muito cruel, o conflito na Etiópia entrou agora numa fase diferente, dado o compromisso público assumido por ambas as partes no conflito a favor de uma solução negociada num quadro liderado pela União Africana; considerando que a fase de construção e a segunda fase de enchimento da grande barragem Renaissance, construída pela Etiópia a montante do Nilo, continua a causar tensões entre a Etiópia e os seus países vizinhos;

| E. | Considerando que a UE é um parceiro importante, de longa data e fiável para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável e a ajuda humanitária na região, e que esta parceria para a paz, a segurança, a democracia, o desenvolvimento sustentável e a ajuda humanitária merece a devida atenção; considerando que as organizações regionais e outras iniciativas existentes, como a União Africana e as Forças Operacionais Conjuntas Combinadas, são também intervenientes de peso quando se trata de responder às preocupações em matéria de segurança do Corno de África; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE é um parceiro importante, de longa data e fiável para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável e a ajuda humanitária na região, e que esta parceria para a paz, a segurança, a democracia, o desenvolvimento sustentável e a ajuda humanitária merece a devida atenção; considerando que as organizações regionais e outras iniciativas existentes, como a União Africana e as Forças Operacionais Conjuntas Combinadas, são também intervenientes de peso quando se trata de responder às preocupações em matéria de segurança do Corno de África;

| F. | Considerando que a primeira Conferência China-Corno de África sobre a paz, a governação e o desenvolvimento teve lugar em 20 e 21 de junho de 2022; considerando que o enviado especial chinês para o Corno de África, Xue Bing, que esteve presente na reunião, ofereceu o apoio incondicional de Pequim com vista a resolver os conflitos na região, apelando simultaneamente aos países da região para que se abstenham de toda e qualquer ingerência estrangeira; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a primeira Conferência China-Corno de África sobre a paz, a governação e o desenvolvimento teve lugar em 20 e 21 de junho de 2022; considerando que o enviado especial chinês para o Corno de África, Xue Bing, que esteve presente na reunião, ofereceu o apoio incondicional de Pequim com vista a resolver os conflitos na região, apelando simultaneamente aos países da região para que se abstenham de toda e qualquer ingerência estrangeira;

| G. | Considerando que a situação humanitária no Sudão do Sul está a deteriorar-se em resultado de tensões e conflitos, da violência entre comunidades locais e de inundações recorrentes; considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, a Somália, a Etiópia e o Quénia necessitariam de uma ajuda humanitária urgente de 4,4 mil milhões de dólares em 2022, a fim de chegar a 29,1 milhões de pessoas; considerando que, em abril de 2022, a comunidade internacional apenas havia atendido a 5 % das referidas necessidades; considerando que a seca já causou a morte de cerca de três milhões de animais no sul da Etiópia e nas regiões áridas do Quénia, e que cerca de 30 % das cabeças de gado morreram na Somália; considerando que a praga de gafanhotos na África Oriental é a pior em 25 anos para a Etiópia e a Somália e a pior em 70 anos para o Quénia e representa uma grave ameaça para a segurança alimentar na região; considerando que cerca de 568 000 crianças foram admitidas para tratamento devido a subnutrição aguda grave na Etiópia, no Quénia e na Somália entre janeiro e junho de 2022 e que se prevê que cerca de 6,5 milhões de crianças venham a sofrer de subnutrição aguda nestes três países; considerando que o Grupo de trabalho sobre segurança alimentar e nutrição estima, atualmente, que entre 23 e 26 milhões de pessoas poderão enfrentar níveis elevados de insegurança alimentar aguda até fevereiro de 2023, principalmente devido à seca na região, caso as chuvas de outubro a dezembro sejam fracas; considerando que, segundo as previsões dos peritos, os movimentos transfronteiriços de gafanhotos cada vez mais frequentes entre o Quénia, a Etiópia e a Somália agravarão ainda mais uma situação já de si precária em matéria de segurança alimentar; considerando as consequências desastrosas da guerra na Ucrânia, caracterizada pelo aumento dos preços dos alimentos, do combustível e dos produtos de base, estão a exacerbar a profunda crise alimentar que se verifica nos países do Corno de África; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a situação humanitária no Sudão do Sul está a deteriorar-se em resultado de tensões e conflitos, da violência entre comunidades locais e de inundações recorrentes; considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, a Somália, a Etiópia e o Quénia necessitariam de uma ajuda humanitária urgente de 4,4 mil milhões de dólares em 2022, a fim de chegar a 29,1 milhões de pessoas; considerando que, em abril de 2022, a comunidade internacional apenas havia atendido a 5 % das referidas necessidades; considerando que a seca já causou a morte de cerca de três milhões de animais no sul da Etiópia e nas regiões áridas do Quénia, e que cerca de 30 % das cabeças de gado morreram na Somália; considerando que a praga de gafanhotos na África Oriental é a pior em 25 anos para a Etiópia e a Somália e a pior em 70 anos para o Quénia e representa uma grave ameaça para a segurança alimentar na região; considerando que cerca de 568 000 crianças foram admitidas para tratamento devido a subnutrição aguda grave na Etiópia, no Quénia e na Somália entre janeiro e junho de 2022 e que se prevê que cerca de 6,5 milhões de crianças venham a sofrer de subnutrição aguda nestes três países; considerando que o Grupo de trabalho sobre segurança alimentar e nutrição estima, atualmente, que entre 23 e 26 milhões de pessoas poderão enfrentar níveis elevados de insegurança alimentar aguda até fevereiro de 2023, principalmente devido à seca na região, caso as chuvas de outubro a dezembro sejam fracas; considerando que, segundo as previsões dos peritos, os movimentos transfronteiriços de gafanhotos cada vez mais frequentes entre o Quénia, a Etiópia e a Somália agravarão ainda mais uma situação já de si precária em matéria de segurança alimentar; considerando as consequências desastrosas da guerra na Ucrânia, caracterizada pelo aumento dos preços dos alimentos, do combustível e dos produtos de base, estão a exacerbar a profunda crise alimentar que se verifica nos países do Corno de África;

| H. | Considerando que, ao agravar a pobreza, aumentar as desigualdades e reforçar a discriminação estrutural e enraizada, a pandemia de COVID-19 deixou a região perante desafios sanitários, socioeconómicos e políticos, o que tem um impacto devastador sobre os direitos humanos e as liberdades cívicas, em particular para os grupos minoritários e as pessoas vulneráveis; considerando que, neste contexto, alguns governos fizerem uso da legislação relativa à COVID-19 para reprimir os direitos humanos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, ao agravar a pobreza, aumentar as desigualdades e reforçar a discriminação estrutural e enraizada, a pandemia de COVID-19 deixou a região perante desafios sanitários, socioeconómicos e políticos, o que tem um impacto devastador sobre os direitos humanos e as liberdades cívicas, em particular para os grupos minoritários e as pessoas vulneráveis; considerando que, neste contexto, alguns governos fizerem uso da legislação relativa à COVID-19 para reprimir os direitos humanos;

| I. | Considerando que o Corno de África continua a ser uma região de origem, de trânsito e de destino de importantes fluxos migratórios para outros países de toda a região, bem como para a UE; considerando que a pobreza e a insegurança se alimentam mutuamente e fazem parte dos principais fatores que levam à deslocação maciça de populações no Corno de África, em particular dos jovens; considerando que há mais de 7,7 milhões de trabalhadores migrantes na África Oriental e no Corno de África e que a Etiópia, o Quénia e o Uganda acolhem o maior número de migrantes internacionais em busca de melhores oportunidades económicas e de meios de subsistência; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Corno de África continua a ser uma região de origem, de trânsito e de destino de importantes fluxos migratórios para outros países de toda a região, bem como para a UE; considerando que a pobreza e a insegurança se alimentam mutuamente e fazem parte dos principais fatores que levam à deslocação maciça de populações no Corno de África, em particular dos jovens; considerando que há mais de 7,7 milhões de trabalhadores migrantes na África Oriental e no Corno de África e que a Etiópia, o Quénia e o Uganda acolhem o maior número de migrantes internacionais em busca de melhores oportunidades económicas e de meios de subsistência;

| J. | Considerando que as tensões políticas, os conflitos, as catástrofes naturais e as consequências das alterações climáticas estão na origem do número considerável de refugiados e de populações deslocadas na maioria das regiões; considerando que, nos campos de refugiados e das pessoas deslocadas internamente, a situação humanitária e em matéria de segurança permanece precária; considerando que o Quénia acolhe o campo de refugiados de Dadaab, um dos maiores do mundo, albergando mais de 220 000 refugiados somalis registados que fogem de guerras civis e de situações de grande adversidade em termos climáticos; considerando que as tensões entre o Quénia e a Somália relacionadas com a gestão do campo estão a aumentar, enquanto os refugiados continuam a ter de sobreviver em condições árduas, dependendo do apoio das Nações Unidas para subsistirem; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as tensões políticas, os conflitos, as catástrofes naturais e as consequências das alterações climáticas estão na origem do número considerável de refugiados e de populações deslocadas na maioria das regiões; considerando que, nos campos de refugiados e das pessoas deslocadas internamente, a situação humanitária e em matéria de segurança permanece precária; considerando que o Quénia acolhe o campo de refugiados de Dadaab, um dos maiores do mundo, albergando mais de 220 000 refugiados somalis registados que fogem de guerras civis e de situações de grande adversidade em termos climáticos; considerando que as tensões entre o Quénia e a Somália relacionadas com a gestão do campo estão a aumentar, enquanto os refugiados continuam a ter de sobreviver em condições árduas, dependendo do apoio das Nações Unidas para subsistirem;

| K. | Considerando que o Corno de África, o Mar Vermelho e o Golfo de Áden se estão a transformar em zonas de preocupação crescente, em que os intervenientes regionais e internacionais têm interesses económicos e de segurança consideráveis e frequentemente divergentes, e que representam uma encruzilhada mundial e um ponto de estrangulamento para o comércio de mercadorias, com mais de 12 % da carga marítima mundial e 40 % do comércio da Ásia com a Europa a transitar pelo Mar Vermelho; considerando que a estabilidade, a segurança marítima e a liberdade de navegação no Mar Vermelho e no Golfo de Áden são cruciais para garantir os fluxos energéticos mundiais e a segurança energética europeia, uma vez que cerca de 6,2 milhões de barris de petróleo bruto e de outros produtos petrolíferos transitam todos os anos pelo estreito de Bab Al-Manded (cerca de 9 % do transporte marítimo mundial), dos quais 3,6 milhões com destino à Europa; considerando que a invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia e o conflito em curso no país irão aumentar ainda mais a relevância desta rota comercial; considerando que, ao mesmo tempo que se prossegue a transição ecológica e sustentável prevista no Pacto Ecológico Europeu, a necessidade, a curto prazo, de reduzir a dependência da Rússia e de diversificar os fornecedores fará com que a liberdade de navegação e a segurança marítima no Mar Vermelho e no Golfo de Áden se tornarão ainda mais cruciais em termos geoestratégicos; considerando que é imperioso ter em conta a importância da região do Mar Vermelho para a estabilidade do Corno de África e a sua relevância enquanto eixo comercial e de conectividade, bem como ter em conta as suas preocupações, partilhadas pela UE, relativamente à estabilidade e liberdade de navegação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Corno de África, o Mar Vermelho e o Golfo de Áden se estão a transformar em zonas de preocupação crescente, em que os intervenientes regionais e internacionais têm interesses económicos e de segurança consideráveis e frequentemente divergentes, e que representam uma encruzilhada mundial e um ponto de estrangulamento para o comércio de mercadorias, com mais de 12 % da carga marítima mundial e 40 % do comércio da Ásia com a Europa a transitar pelo Mar Vermelho; considerando que a estabilidade, a segurança marítima e a liberdade de navegação no Mar Vermelho e no Golfo de Áden são cruciais para garantir os fluxos energéticos mundiais e a segurança energética europeia, uma vez que cerca de 6,2 milhões de barris de petróleo bruto e de outros produtos petrolíferos transitam todos os anos pelo estreito de Bab Al-Manded (cerca de 9 % do transporte marítimo mundial), dos quais 3,6 milhões com destino à Europa; considerando que a invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia e o conflito em curso no país irão aumentar ainda mais a relevância desta rota comercial; considerando que, ao mesmo tempo que se prossegue a transição ecológica e sustentável prevista no Pacto Ecológico Europeu, a necessidade, a curto prazo, de reduzir a dependência da Rússia e de diversificar os fornecedores fará com que a liberdade de navegação e a segurança marítima no Mar Vermelho e no Golfo de Áden se tornarão ainda mais cruciais em termos geoestratégicos; considerando que é imperioso ter em conta a importância da região do Mar Vermelho para a estabilidade do Corno de África e a sua relevância enquanto eixo comercial e de conectividade, bem como ter em conta as suas preocupações, partilhadas pela UE, relativamente à estabilidade e liberdade de navegação;

| L. | Considerando que, na Cimeira UE-UA, se realizou a décima primeira reunião ministerial do Corno de África, em que, pela primeira vez, também participaram membros da Equipa Europa; considerando que a iniciativa mobilizou mais de 4,5 mil milhões de dólares, provenientes dos seus três parceiros de desenvolvimento: a UE, o Banco Africano de Desenvolvimento e o Grupo do Banco Mundial; considerando que, desde 2019, a UE prestou apoio a 64 projetos no Corno de África, ao abrigo do Fundo Fiduciário da UE, centrando-se principalmente no reforço das oportunidades económicas e de emprego e na melhoria da governação e da prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, na Cimeira UE-UA, se realizou a décima primeira reunião ministerial do Corno de África, em que, pela primeira vez, também participaram membros da Equipa Europa; considerando que a iniciativa mobilizou mais de 4,5 mil milhões de dólares, provenientes dos seus três parceiros de desenvolvimento: a UE, o Banco Africano de Desenvolvimento e o Grupo do Banco Mundial; considerando que, desde 2019, a UE prestou apoio a 64 projetos no Corno de África, ao abrigo do Fundo Fiduciário da UE, centrando-se principalmente no reforço das oportunidades económicas e de emprego e na melhoria da governação e da prevenção de conflitos;

| M. | Considerando que, em muitos países da região, a discriminação em razão do género e outras formas de desigualdade continuam enraizadas, incluindo a violência baseada no género e os elevados níveis de violência sexual no contexto dos conflitos, o acesso limitado à saúde sexual e reprodutiva, os casamentos precoces e forçados, a exclusão das raparigas grávidas das escolas e a prática da mutilação genital feminina, que continua a ser uma tradição, já de longa data, nos países do Corno de África; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em muitos países da região, a discriminação em razão do género e outras formas de desigualdade continuam enraizadas, incluindo a violência baseada no género e os elevados níveis de violência sexual no contexto dos conflitos, o acesso limitado à saúde sexual e reprodutiva, os casamentos precoces e forçados, a exclusão das raparigas grávidas das escolas e a prática da mutilação genital feminina, que continua a ser uma tradição, já de longa data, nos países do Corno de África;

| N. | Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de assédio, detenção, ação penal e violência baseada no género e que, por vezes, até correm o risco de serem assassinadas em razão da sua orientação sexual real ou percebida, identidade ou expressão de género e características sexuais; considerando que, com exceção de Jibuti, os atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo são criminalizados em todos os países do Corno de África; considerando que esta criminalização é utilizada para legitimar o tratamento discriminatório das pessoas LGBTIQ e que a revogação das disposições discriminatórias constitui um primeiro passo necessário para proteger as pessoas LGBTIQ da violência; considerando que, em nenhum país do Corno de África, foram previstas disposições legais com vista a reconhecer legalmente as pessoas transexuais ou a proteger as pessoas intersexuais contra a mutilação genital intersexual; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as pessoas LGBTIQ continuam a ser vítimas de assédio, detenção, ação penal e violência baseada no género e que, por vezes, até correm o risco de serem assassinadas em razão da sua orientação sexual real ou percebida, identidade ou expressão de género e características sexuais; considerando que, com exceção de Jibuti, os atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo são criminalizados em todos os países do Corno de África; considerando que esta criminalização é utilizada para legitimar o tratamento discriminatório das pessoas LGBTIQ e que a revogação das disposições discriminatórias constitui um primeiro passo necessário para proteger as pessoas LGBTIQ da violência; considerando que, em nenhum país do Corno de África, foram previstas disposições legais com vista a reconhecer legalmente as pessoas transexuais ou a proteger as pessoas intersexuais contra a mutilação genital intersexual;

| O. | Considerando que, desde 1 de abril de 2022, a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) foi substituída pela Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS), com o objetivo principal de passar o testemunho às forças nacionais somalis em 2024; considerando que o mandato da nova missão prevê, nomeadamente, reduzir a ameaça colocada pelo al-Shabaab, apoiar o reforço das capacidades das forças policiais e de segurança integradas da Somália, garantir a transferência gradual das responsabilidades em matéria de segurança para a Somália e contribuir para os esforços do Governo Federal da Somália e dos países membros da Federação no sentido de promover a paz e a reconciliação; considerando que a Resolução 2608 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a pirataria — que serviu de base à operação Atalanta da Força Naval da UE — não foi renovada e que, por conseguinte, o acesso às águas territoriais da Somália é limitado; considerando que a situação em matéria de segurança é frágil e preocupante e que o grupo terrorista al-Shabaab continua ativo; considerando que as eleições se realizaram com 12 meses de atraso em relação ao calendário previsto; considerando que o país enfrenta dificuldades financeiras crescentes que estão a comprometer a sua capacidade de pagamento; considerando que, embora o apoio orçamental da UE se encontre suspenso desde setembro de 2020 devido à não conclusão do processo eleitoral, continua a ser prestado apoio direto às populações vulneráveis; considerando que, segundo indicações de organizações não governamentais humanitárias, desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, os preços do trigo e do petróleo aumentaram 300 % em várias regiões da Somália, que importa 90 % do trigo da Ucrânia e da Rússia; considerando que, de acordo com as Nações Unidas, em março de 2022, mais de 38 % da população da Somália sofria de uma grave insegurança alimentar; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, desde 1 de abril de 2022, a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) foi substituída pela Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS), com o objetivo principal de passar o testemunho às forças nacionais somalis em 2024; considerando que o mandato da nova missão prevê, nomeadamente, reduzir a ameaça colocada pelo al-Shabaab, apoiar o reforço das capacidades das forças policiais e de segurança integradas da Somália, garantir a transferência gradual das responsabilidades em matéria de segurança para a Somália e contribuir para os esforços do Governo Federal da Somália e dos países membros da Federação no sentido de promover a paz e a reconciliação; considerando que a Resolução 2608 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a pirataria — que serviu de base à operação Atalanta da Força Naval da UE — não foi renovada e que, por conseguinte, o acesso às águas territoriais da Somália é limitado; considerando que a situação em matéria de segurança é frágil e preocupante e que o grupo terrorista al-Shabaab continua ativo; considerando que as eleições se realizaram com 12 meses de atraso em relação ao calendário previsto; considerando que o país enfrenta dificuldades financeiras crescentes que estão a comprometer a sua capacidade de pagamento; considerando que, embora o apoio orçamental da UE se encontre suspenso desde setembro de 2020 devido à não conclusão do processo eleitoral, continua a ser prestado apoio direto às populações vulneráveis; considerando que, segundo indicações de organizações não governamentais humanitárias, desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, os preços do trigo e do petróleo aumentaram 300 % em várias regiões da Somália, que importa 90 % do trigo da Ucrânia e da Rússia; considerando que, de acordo com as Nações Unidas, em março de 2022, mais de 38 % da população da Somália sofria de uma grave insegurança alimentar;

| P. | Considerando que a não renovação da Resolução 2608 do Conselho de Segurança das Nações Unidas limita o acesso da Operação Atalanta às águas territoriais somalis; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a não renovação da Resolução 2608 do Conselho de Segurança das Nações Unidas limita o acesso da Operação Atalanta às águas territoriais somalis;

| Q. | Considerando que a China nomeou um enviado especial para os assuntos do Corno de África; considerando que a China aumentou a sua presença militar e diplomática, bem como a sua cooperação económica com os países da região; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a China nomeou um enviado especial para os assuntos do Corno de África; considerando que a China aumentou a sua presença militar e diplomática, bem como a sua cooperação económica com os países da região;

| R. | Considerando que se verifica um impasse político no Sudão desde o golpe de Estado de 25 de outubro de 2021 e que as negociações entre civis e militares são particularmente difíceis; considerando a grande preocupação suscitada pela situação de segurança no Darfur, que é palco de repetidos surtos de violência desde novembro de 2021; considerando que o Sudão se encontra numa situação económica frágil, a que se vem juntar a suspensão de pagamentos por parte do Banco Mundial e do FMI na pendência de uma solução política viável e da criação de um governo civil, e a suspensão do apoio financeiro por parte da Comissão, que, no entanto, mantém a ajuda direta à população; considerando que a base militar planeada pela Rússia lhe dará um acesso estratégico ao Mar Vermelho; |
| --- | --- |

R.

Considerando que se verifica um impasse político no Sudão desde o golpe de Estado de 25 de outubro de 2021 e que as negociações entre civis e militares são particularmente difíceis; considerando a grande preocupação suscitada pela situação de segurança no Darfur, que é palco de repetidos surtos de violência desde novembro de 2021; considerando que o Sudão se encontra numa situação económica frágil, a que se vem juntar a suspensão de pagamentos por parte do Banco Mundial e do FMI na pendência de uma solução política viável e da criação de um governo civil, e a suspensão do apoio financeiro por parte da Comissão, que, no entanto, mantém a ajuda direta à população; considerando que a base militar planeada pela Rússia lhe dará um acesso estratégico ao Mar Vermelho;

| S. | Considerando que, volvidos mais de 10 anos sobre a independência do Sudão do Sul alcançada em 2011, foi adiada a aplicação do acordo de paz assinado em 2018; considerando que o Presidente Salva Kiir tenciona realizar eleições gerais em 2023, em conformidade com o prazo fixado no acordo de paz; considerando que a fragmentação política e militar do país, tanto entre como dentro dos diferentes grupos políticos, fações militares e grupos étnicos, está a suscitar preocupação; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, volvidos mais de 10 anos sobre a independência do Sudão do Sul alcançada em 2011, foi adiada a aplicação do acordo de paz assinado em 2018; considerando que o Presidente Salva Kiir tenciona realizar eleições gerais em 2023, em conformidade com o prazo fixado no acordo de paz; considerando que a fragmentação política e militar do país, tanto entre como dentro dos diferentes grupos políticos, fações militares e grupos étnicos, está a suscitar preocupação;

| T. | Considerando a polarização profunda do panorama político no Quénia; considerando que as eleições gerais se realizaram em 9 de agosto de 2022; considerando que o país se debate com dificuldades económicas resultantes das consequências mundiais da pandemia de COVID-19 e da dívida acumulada; considerando que o Quénia tem potencial para desempenhar um papel construtivo na paz e segurança regionais; considerando que o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança visitou o Quénia duas vezes este ano, em 10 de setembro de 2022 no âmbito de uma visita regional ao Quénia, a Moçambique e à Somália e em 29 de janeiro de 2022 para lançar formalmente o diálogo estratégico entre a UE e o Quénia, em que a economia, o comércio e o investimento são vistos como as principais prioridades; |
| --- | --- |

T.

Considerando a polarização profunda do panorama político no Quénia; considerando que as eleições gerais se realizaram em 9 de agosto de 2022; considerando que o país se debate com dificuldades económicas resultantes das consequências mundiais da pandemia de COVID-19 e da dívida acumulada; considerando que o Quénia tem potencial para desempenhar um papel construtivo na paz e segurança regionais; considerando que o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança visitou o Quénia duas vezes este ano, em 10 de setembro de 2022 no âmbito de uma visita regional ao Quénia, a Moçambique e à Somália e em 29 de janeiro de 2022 para lançar formalmente o diálogo estratégico entre a UE e o Quénia, em que a economia, o comércio e o investimento são vistos como as principais prioridades;

| U. | Considerando que o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, foi reeleito para um sexto mandato na sequência das eleições realizadas em 14 de janeiro de 2021; considerando que, em 30 de novembro de 2021, foi lançada uma operação militar em Ituri e no Kivu do Norte, na parte oriental da República Democrática do Congo, em resposta a uma série de ataques perpetrados pelas Forças Democráticas Aliadas, um grupo terrorista armado de origem ugandesa e associado ao Daexe; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, foi reeleito para um sexto mandato na sequência das eleições realizadas em 14 de janeiro de 2021; considerando que, em 30 de novembro de 2021, foi lançada uma operação militar em Ituri e no Kivu do Norte, na parte oriental da República Democrática do Congo, em resposta a uma série de ataques perpetrados pelas Forças Democráticas Aliadas, um grupo terrorista armado de origem ugandesa e associado ao Daexe;

| V. | Considerando que o Presidente da Frente Popular para a Democracia e a Justiça, Isayas Aferworki, tem liderado o país desde a independência, em 1993; considerando que o processo de democratização, iniciado em 1997 com a adoção de uma Constituição, se encontra desde então num impasse; considerando que o regime da Eritreia aboliu a maior parte das liberdades e que a situação dos direitos humanos está a ser motivo de grande preocupação; considerando que a Eritreia é um dos países menos desenvolvidos (PMD) do mundo; considerando que os dois principais doadores deste país são o Fundo Mundial e a Comissão Europeia, estando a UE atualmente a financiar um projeto de renovação rodoviária no valor de 20 milhões de EUR através do Fundo Fiduciário de Emergência, depois de, em 2021, ter anulado fundos num montante superior a 100 milhões de EUR, devido à participação da Eritreia no conflito no norte da Etiópia; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Presidente da Frente Popular para a Democracia e a Justiça, Isayas Aferworki, tem liderado o país desde a independência, em 1993; considerando que o processo de democratização, iniciado em 1997 com a adoção de uma Constituição, se encontra desde então num impasse; considerando que o regime da Eritreia aboliu a maior parte das liberdades e que a situação dos direitos humanos está a ser motivo de grande preocupação; considerando que a Eritreia é um dos países menos desenvolvidos (PMD) do mundo; considerando que os dois principais doadores deste país são o Fundo Mundial e a Comissão Europeia, estando a UE atualmente a financiar um projeto de renovação rodoviária no valor de 20 milhões de EUR através do Fundo Fiduciário de Emergência, depois de, em 2021, ter anulado fundos num montante superior a 100 milhões de EUR, devido à participação da Eritreia no conflito no norte da Etiópia;

| W. | Considerando a posição altamente estratégica de Jibuti no estreito de Bab-el-Mandeb, um dos corredores marítimos mais movimentados do mundo que controla o acesso ao mar Vermelho, propiciando assim um modelo de crescimento centrado no desenvolvimento de infraestruturas (portos e caminhos de ferro); considerando que, em 9 de abril de 2021, o Presidente cessante, Ismail Omar Guelleh, venceu as eleições pela quinta vez consecutiva; considerando que Jibuti está no centro da crise que assola a região que se estende do Sahel ao Médio Oriente e que, embora a República do Jibuti seja um país estável, as zonas mais próximos que o circundam são instáveis; considerando que é imperativo ter em conta o importante contributo militar prestado por Jibuti na ATMIS em matéria de luta contra os terroristas somalis do al-Shabaab; |
| --- | --- |

W.

Considerando a posição altamente estratégica de Jibuti no estreito de Bab-el-Mandeb, um dos corredores marítimos mais movimentados do mundo que controla o acesso ao mar Vermelho, propiciando assim um modelo de crescimento centrado no desenvolvimento de infraestruturas (portos e caminhos de ferro); considerando que, em 9 de abril de 2021, o Presidente cessante, Ismail Omar Guelleh, venceu as eleições pela quinta vez consecutiva; considerando que Jibuti está no centro da crise que assola a região que se estende do Sahel ao Médio Oriente e que, embora a República do Jibuti seja um país estável, as zonas mais próximos que o circundam são instáveis; considerando que é imperativo ter em conta o importante contributo militar prestado por Jibuti na ATMIS em matéria de luta contra os terroristas somalis do al-Shabaab;

1.   Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

O impacto no Corno de África da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia

| a) | Que procedam a uma avaliação exaustiva das anteriores estratégias e compromissos da UE para com o Corno de África, com vista a identificar os ensinamentos retirados e reajustar o empenho da UE na região em conformidade; que reconheçam que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia tem consequências preocupantes imediatas e a longo prazo para o Corno de África e que, em resposta, a UE deve adaptar o seu empenho na região; que reajam ao facto de a situação global em matéria de segurança na região ter saído prejudicada em consequência da ação ilegal da Rússia; que abordem o facto de a Rússia já dispor de vínculos e de influência bem estabelecidos e multifacetados na região, estabelecidos, nomeadamente, através de investimentos (tanto civis como militares) e do destacamento de grupos paramilitares, como o Grupo Wagner, no Sudão, e reconheçam que estas ações têm potencial para desestabilizar ainda mais as zonas vizinhas; que contrariem as tentativas russas de orquestrar campanhas de informação errada e de desinformação na região que visam instigar um sentimento anti-UE, através da criação de uma estratégia global de comunicação pública da UE para contrariar e gorar os esforços da Rússia, em combinação com ações e compromissos concretos que tenham em conta as necessidades da população local; que condenem a propagação de narrativas que justificam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, como demonstra a declaração proferida em 23 de fevereiro de 2022 pelo general sudanês Hemetti, em que alegou falsamente que a agressão da Rússia contra a Ucrânia serviria para «proteger» a Rússia; que intensifiquem o diálogo diplomático, político, financeiro e humanitário da UE com a União Africana (UA), as suas componentes regionais e)os diferentes países, levando a cabo ações concretas que demonstrem o empenho da UE na região, a fim de promover as abordagens locais e regionais e assim evitar uma maior instabilidade regional, reduzir a sua vulnerabilidade à influência estrangeira e dar resposta às consequências nefastas da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; que aprofundem imediatamente o diálogo diplomático com os governos da região para debater e clarificar os impactos devastadores a curto, médio e longo prazo dos objetivos e das operações da Rússia na região; que reconheçam que a guerra de agressão que a Rússia está a travar contra a Ucrânia, mormente o bloqueio naval russo, perturba as cadeias de aprovisionamento e afeta gravemente a segurança alimentar do Corno de África, tanto a curto como a médio prazo, uma vez que cerca de 90 % do seu trigo é importado da Federação da Rússia e da Ucrânia; que tenham em conta que 20 milhões de pessoas, pelo menos, já se encontravam em risco de fome devido à seca sem precedentes no Quénia, na Somália e na Etiópia, bem como à praga de gafanhotos; que intensifiquem significativamente o apoio e a assistência da UE ao Corno de África com o intuito de evitar o risco de fome ou as dificuldades de acesso aos alimentos; que reconheçam os défices de financiamento que se registarão na região nos próximos seis meses, a saber, 437 milhões de dólares, de acordo com o Programa Alimentar Mundial, e 130 milhões de dólares, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, e que façam tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a colmatar essas lacunas e ir além dos 21,5 milhões de EUR de ajuda humanitária adicional que a UE já prometeu; |
| --- | --- |

a)

Que procedam a uma avaliação exaustiva das anteriores estratégias e compromissos da UE para com o Corno de África, com vista a identificar os ensinamentos retirados e reajustar o empenho da UE na região em conformidade; que reconheçam que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia tem consequências preocupantes imediatas e a longo prazo para o Corno de África e que, em resposta, a UE deve adaptar o seu empenho na região; que reajam ao facto de a situação global em matéria de segurança na região ter saído prejudicada em consequência da ação ilegal da Rússia; que abordem o facto de a Rússia já dispor de vínculos e de influência bem estabelecidos e multifacetados na região, estabelecidos, nomeadamente, através de investimentos (tanto civis como militares) e do destacamento de grupos paramilitares, como o Grupo Wagner, no Sudão, e reconheçam que estas ações têm potencial para desestabilizar ainda mais as zonas vizinhas; que contrariem as tentativas russas de orquestrar campanhas de informação errada e de desinformação na região que visam instigar um sentimento anti-UE, através da criação de uma estratégia global de comunicação pública da UE para contrariar e gorar os esforços da Rússia, em combinação com ações e compromissos concretos que tenham em conta as necessidades da população local; que condenem a propagação de narrativas que justificam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, como demonstra a declaração proferida em 23 de fevereiro de 2022 pelo general sudanês Hemetti, em que alegou falsamente que a agressão da Rússia contra a Ucrânia serviria para «proteger» a Rússia; que intensifiquem o diálogo diplomático, político, financeiro e humanitário da UE com a União Africana (UA), as suas componentes regionais e)os diferentes países, levando a cabo ações concretas que demonstrem o empenho da UE na região, a fim de promover as abordagens locais e regionais e assim evitar uma maior instabilidade regional, reduzir a sua vulnerabilidade à influência estrangeira e dar resposta às consequências nefastas da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; que aprofundem imediatamente o diálogo diplomático com os governos da região para debater e clarificar os impactos devastadores a curto, médio e longo prazo dos objetivos e das operações da Rússia na região; que reconheçam que a guerra de agressão que a Rússia está a travar contra a Ucrânia, mormente o bloqueio naval russo, perturba as cadeias de aprovisionamento e afeta gravemente a segurança alimentar do Corno de África, tanto a curto como a médio prazo, uma vez que cerca de 90 % do seu trigo é importado da Federação da Rússia e da Ucrânia; que tenham em conta que 20 milhões de pessoas, pelo menos, já se encontravam em risco de fome devido à seca sem precedentes no Quénia, na Somália e na Etiópia, bem como à praga de gafanhotos; que intensifiquem significativamente o apoio e a assistência da UE ao Corno de África com o intuito de evitar o risco de fome ou as dificuldades de acesso aos alimentos; que reconheçam os défices de financiamento que se registarão na região nos próximos seis meses, a saber, 437 milhões de dólares, de acordo com o Programa Alimentar Mundial, e 130 milhões de dólares, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, e que façam tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a colmatar essas lacunas e ir além dos 21,5 milhões de EUR de ajuda humanitária adicional que a UE já prometeu;

Princípios orientadores

| b) | Que reconheçam plenamente o potencial e a relevância estratégica da região e desenvolvam uma visão verdadeiramente estratégica para a cooperação e o diálogo, envidando esforços permanentes no sentido de aplicar e adaptar a estratégia para o Corno de África à luz dos recentes desenvolvimentos na região, dando um novo ímpeto a uma relação mutuamente benéfica, com base em consultas coerentes, atempadas e eficazes e em valores, interesses e perspetivas comuns; que passem de uma mentalidade obsoleta de doador para uma parceria em pé de igualdade entre a UE e os países do Corno de África, a fim de criar condições para o desenvolvimento sustentável e pacífico da região; |
| --- | --- |

b)

Que reconheçam plenamente o potencial e a relevância estratégica da região e desenvolvam uma visão verdadeiramente estratégica para a cooperação e o diálogo, envidando esforços permanentes no sentido de aplicar e adaptar a estratégia para o Corno de África à luz dos recentes desenvolvimentos na região, dando um novo ímpeto a uma relação mutuamente benéfica, com base em consultas coerentes, atempadas e eficazes e em valores, interesses e perspetivas comuns; que passem de uma mentalidade obsoleta de doador para uma parceria em pé de igualdade entre a UE e os países do Corno de África, a fim de criar condições para o desenvolvimento sustentável e pacífico da região;

| c) | Que coordenem as iniciativas e o apoio da UE com os seus homólogos africanos, favorecendo a apropriação africana dos programas, ajudando assim a encontrar soluções africanas para os problemas africanos; que adotem, a este respeito, uma abordagem de condicionalidade, nomeadamente no que diz respeito às questões de segurança, baseada no princípio «mais por mais e menos por menos»; que registem que, por vezes, os governos dos países beneficiários utilizam a ajuda ao desenvolvimento de forma ineficiente e, pontualmente, de forma abusiva; que promovam o reforço de uma abordagem da base para o topo, que permita às comunidades locais e às organizações da sociedade civil trabalhar no desenvolvimento das suas próprias capacidades e preparar-se, coordenar-se e organizar-se melhor para se tornarem mais resilientes; |
| --- | --- |

c)

Que coordenem as iniciativas e o apoio da UE com os seus homólogos africanos, favorecendo a apropriação africana dos programas, ajudando assim a encontrar soluções africanas para os problemas africanos; que adotem, a este respeito, uma abordagem de condicionalidade, nomeadamente no que diz respeito às questões de segurança, baseada no princípio «mais por mais e menos por menos»; que registem que, por vezes, os governos dos países beneficiários utilizam a ajuda ao desenvolvimento de forma ineficiente e, pontualmente, de forma abusiva; que promovam o reforço de uma abordagem da base para o topo, que permita às comunidades locais e às organizações da sociedade civil trabalhar no desenvolvimento das suas próprias capacidades e preparar-se, coordenar-se e organizar-se melhor para se tornarem mais resilientes;

| d) | Que coordenem os esforços na região com a UA e as suas componentes regionais, nomeadamente a Comunidade da África Oriental e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), bem como com as Nações Unidas e outras organizações internacionais e regionais, instituições financeiras e diferentes países que partilhem dos mesmos valores; que continuem a prestar apoio às missões em curso nos domínios que contribuem para estes esforços, nomeadamente as missões da política comum de segurança e defesa da UE, a fim de contribuir para uma resposta coletiva concebida para alcançar a estabilidade e o desenvolvimento; que incentivem o Reino Unido a coordenar-se com a UE nos esforços que envida na região; |
| --- | --- |

d)

Que coordenem os esforços na região com a UA e as suas componentes regionais, nomeadamente a Comunidade da África Oriental e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), bem como com as Nações Unidas e outras organizações internacionais e regionais, instituições financeiras e diferentes países que partilhem dos mesmos valores; que continuem a prestar apoio às missões em curso nos domínios que contribuem para estes esforços, nomeadamente as missões da política comum de segurança e defesa da UE, a fim de contribuir para uma resposta coletiva concebida para alcançar a estabilidade e o desenvolvimento; que incentivem o Reino Unido a coordenar-se com a UE nos esforços que envida na região;

| e) | Que adotem uma abordagem pró-ativa, inclusiva e cooperativa, assente num empenho construtivo com os países e intervenientes presentes no Corno de África, partilhando as melhores práticas e experiências da UE na integração de assuntos relacionados com a segurança, o desenvolvimento económico e financeiro e questões sociais e culturais, a fim de promover uma cooperação eficaz em toda a região e no domínio marítimo, atuando simultaneamente como facilitador do diálogo com todas as partes envolvidas, especialmente através do Representante Especial da UE para o Corno de África; |
| --- | --- |

e)

Que adotem uma abordagem pró-ativa, inclusiva e cooperativa, assente num empenho construtivo com os países e intervenientes presentes no Corno de África, partilhando as melhores práticas e experiências da UE na integração de assuntos relacionados com a segurança, o desenvolvimento económico e financeiro e questões sociais e culturais, a fim de promover uma cooperação eficaz em toda a região e no domínio marítimo, atuando simultaneamente como facilitador do diálogo com todas as partes envolvidas, especialmente através do Representante Especial da UE para o Corno de África;

Paz e segurança regionais

| f) | Que reconheçam que o aumento da instabilidade no Corno de África representa uma grave ameaça para as perspetivas económicas e sociais de toda a África, bem como para as preocupações da União em matéria de segurança regional; que contribuam para a segurança e a estabilidade regionais através de uma abordagem integrada, promovendo a ligação entre a ajuda humanitária, a cooperação para o desenvolvimento e a paz, através da prevenção civil de conflitos, da resolução pacífica de litígios, da resolução de conflitos, da mediação, do reforço das capacidades e de atividades de reconciliação; que integrem a inclusão dos jovens, bem como a representação plena, equitativa e significativa e a participação ativa das mulheres em questões de paz e segurança, nomeadamente apoiando e executando a agenda das Nações Unidas para a juventude, a paz e a segurança e agenda das Nações Unidas para as mulheres, a paz e a segurança, formulando compromissos concretos a curto e médio prazo e identificando a forma como tal será objetivamente medido e comunicado; que apoiem os processos de apropriação africana no âmbito da UA, da IGAD e da Comunidade da África Oriental e combatam as causas profundas dos conflitos, do extremismo e da radicalização, como a pobreza extrema e a desigualdade, as consequências das alterações climáticas — nomeadamente recursos escassos, como as terras aráveis e a água –, e os conflitos fronteiriços de longa data, através de apoio político, financeiro, operacional e logístico; que reforcem a parceria estratégica UE-UA em matéria de prevenção de conflitos, resolução de conflitos e manutenção da paz; que reforcem a cooperação com o Conselho de Paz e Segurança da União Africana e as comunidades económicas regionais a este respeito; que aprovem o conceito de segurança humana — que coloca as medidas e as instituições ao serviço do seu povo — em complemento das abordagens de segurança do Estado; que apoiem a necessária eliminação de minas terrestres, munições de fragmentação e outros explosivos — que impedem o desenvolvimento social e económico e têm um impacto desproporcionado nas crianças, nas mulheres e nos grupos marginalizados — e que combatam a contaminação que estes causaram; |
| --- | --- |

f)

Que reconheçam que o aumento da instabilidade no Corno de África representa uma grave ameaça para as perspetivas económicas e sociais de toda a África, bem como para as preocupações da União em matéria de segurança regional; que contribuam para a segurança e a estabilidade regionais através de uma abordagem integrada, promovendo a ligação entre a ajuda humanitária, a cooperação para o desenvolvimento e a paz, através da prevenção civil de conflitos, da resolução pacífica de litígios, da resolução de conflitos, da mediação, do reforço das capacidades e de atividades de reconciliação; que integrem a inclusão dos jovens, bem como a representação plena, equitativa e significativa e a participação ativa das mulheres em questões de paz e segurança, nomeadamente apoiando e executando a agenda das Nações Unidas para a juventude, a paz e a segurança e agenda das Nações Unidas para as mulheres, a paz e a segurança, formulando compromissos concretos a curto e médio prazo e identificando a forma como tal será objetivamente medido e comunicado; que apoiem os processos de apropriação africana no âmbito da UA, da IGAD e da Comunidade da África Oriental e combatam as causas profundas dos conflitos, do extremismo e da radicalização, como a pobreza extrema e a desigualdade, as consequências das alterações climáticas — nomeadamente recursos escassos, como as terras aráveis e a água –, e os conflitos fronteiriços de longa data, através de apoio político, financeiro, operacional e logístico; que reforcem a parceria estratégica UE-UA em matéria de prevenção de conflitos, resolução de conflitos e manutenção da paz; que reforcem a cooperação com o Conselho de Paz e Segurança da União Africana e as comunidades económicas regionais a este respeito; que aprovem o conceito de segurança humana — que coloca as medidas e as instituições ao serviço do seu povo — em complemento das abordagens de segurança do Estado; que apoiem a necessária eliminação de minas terrestres, munições de fragmentação e outros explosivos — que impedem o desenvolvimento social e económico e têm um impacto desproporcionado nas crianças, nas mulheres e nos grupos marginalizados — e que combatam a contaminação que estes causaram;

| g) | Que tomem nota de possíveis situações de insegurança e tensões decorrentes da construção da Grande Barragem do Renascimento Etíope pela Etiópia e da partilha, com o Sudão e o Egito, das águas do Nilo situadas a jusante; que instem os três países a regressarem à mesa das negociações e que trabalhem com eles a fim de encontrar uma solução negociada por via diplomática nas instâncias adequadas, sob os auspícios da UA e da IGAD, tendo em conta o interesse da Etiópia na produção de energia hidroelétrica, bem como as preocupações dos Estados ribeirinhos em relação à segurança dos recursos hídricos, e eliminando os riscos associados a atitudes unilaterais em relação à utilização de recursos ambientais partilhados; que tenham em conta que o efeito das alterações climáticas representa um enorme desafio para o Corno de África e requer que a região coopere estreitamente na produção de energia sustentável, bem como a partilha de recursos, e que reconheçam que o Pacto Ecológico Europeu oferece importantes oportunidades de cooperação; que prestem assistência financeira e técnica e partilhem com os nossos parceiros africanos tecnologias inovadoras, boas práticas e ensinamentos retirados, a fim de colher os benefícios decorrentes da transição verde e da ligação entre água, alimentação e energia, e aumentar o investimento na transição da região, nomeadamente em infraestruturas integradas, como as redes de energia transnacionais; |
| --- | --- |

g)

Que tomem nota de possíveis situações de insegurança e tensões decorrentes da construção da Grande Barragem do Renascimento Etíope pela Etiópia e da partilha, com o Sudão e o Egito, das águas do Nilo situadas a jusante; que instem os três países a regressarem à mesa das negociações e que trabalhem com eles a fim de encontrar uma solução negociada por via diplomática nas instâncias adequadas, sob os auspícios da UA e da IGAD, tendo em conta o interesse da Etiópia na produção de energia hidroelétrica, bem como as preocupações dos Estados ribeirinhos em relação à segurança dos recursos hídricos, e eliminando os riscos associados a atitudes unilaterais em relação à utilização de recursos ambientais partilhados; que tenham em conta que o efeito das alterações climáticas representa um enorme desafio para o Corno de África e requer que a região coopere estreitamente na produção de energia sustentável, bem como a partilha de recursos, e que reconheçam que o Pacto Ecológico Europeu oferece importantes oportunidades de cooperação; que prestem assistência financeira e técnica e partilhem com os nossos parceiros africanos tecnologias inovadoras, boas práticas e ensinamentos retirados, a fim de colher os benefícios decorrentes da transição verde e da ligação entre água, alimentação e energia, e aumentar o investimento na transição da região, nomeadamente em infraestruturas integradas, como as redes de energia transnacionais;

| h) | Que se articulem com os parceiros e a organizações internacionais, a fim de prestar assistência humanitária e ajuda suficiente e atempada aos países afetados por conflitos, pela seca extrema e por outras catástrofes naturais, bem como pela agressão russa na Ucrânia, que contribuiu para a subida em flecha dos custos dos alimentos e combustíveis e perturbou as cadeias de abastecimento mundiais; que reconheçam as ligações entre a crise climática, a paz e os conflitos, bem como a necessidade de esforços de consolidação da paz, de adaptação às alterações climáticas e de atenuação das mesmas para lhes dar resposta, e que abordem a segurança climática enquanto elemento fulcral de uma estratégia regional abrangente; que assumam a liderança no sentido de convocar a comunidade de doadores para uma conferência excecional de doadores para o Corno de África, a fim de evitar que a região seja novamente atingida pela fome; |
| --- | --- |

h)

Que se articulem com os parceiros e a organizações internacionais, a fim de prestar assistência humanitária e ajuda suficiente e atempada aos países afetados por conflitos, pela seca extrema e por outras catástrofes naturais, bem como pela agressão russa na Ucrânia, que contribuiu para a subida em flecha dos custos dos alimentos e combustíveis e perturbou as cadeias de abastecimento mundiais; que reconheçam as ligações entre a crise climática, a paz e os conflitos, bem como a necessidade de esforços de consolidação da paz, de adaptação às alterações climáticas e de atenuação das mesmas para lhes dar resposta, e que abordem a segurança climática enquanto elemento fulcral de uma estratégia regional abrangente; que assumam a liderança no sentido de convocar a comunidade de doadores para uma conferência excecional de doadores para o Corno de África, a fim de evitar que a região seja novamente atingida pela fome;

| i) | Que reconheçam os impactos positivos do empenho demonstrado pela UE e pelos seus parceiros internacionais através de missões e operações como a Operação Atalanta, a Missão de Reforço das Capacidades da UE na Somália e o Programa da UE para promover a segurança marítima regional, tanto prevenindo atos de pirataria antes da sua ocorrência como reduzindo a perspetiva de sucesso das pessoas que cometem esses atos, e que deplorem que a Resolução 2608 do Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha sido renovada, facto que, infelizmente, limita o acesso da operação às águas territoriais somalis; que louvem os resultados positivos já alcançados pela Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália no domínio da aplicação da lei civil e assegurem que a missão dispõe dos meios e do pessoal necessários para que seja eficaz; que instem os Estados-Membros a demonstrar um empenho adequado na ATMIS e na Missão de Formação da UE na Somália, tanto em termos de pessoal como de meios, a fim de capacitar as forças armadas somalis, permitindo-lhes assim que garantam a segurança no país, no pleno respeito do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos; que sublinhem a necessidade de a UE confirmar a sua posição enquanto parceiro credível da Somália, apoiando o ATMIS como parte de uma abordagem integrada, adotada em coordenação com as missões da política comum de segurança e defesa na Somália, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), as operações de ajuda humanitária e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional; |
| --- | --- |

i)

Que reconheçam os impactos positivos do empenho demonstrado pela UE e pelos seus parceiros internacionais através de missões e operações como a Operação Atalanta, a Missão de Reforço das Capacidades da UE na Somália e o Programa da UE para promover a segurança marítima regional, tanto prevenindo atos de pirataria antes da sua ocorrência como reduzindo a perspetiva de sucesso das pessoas que cometem esses atos, e que deplorem que a Resolução 2608 do Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha sido renovada, facto que, infelizmente, limita o acesso da operação às águas territoriais somalis; que louvem os resultados positivos já alcançados pela Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália no domínio da aplicação da lei civil e assegurem que a missão dispõe dos meios e do pessoal necessários para que seja eficaz; que instem os Estados-Membros a demonstrar um empenho adequado na ATMIS e na Missão de Formação da UE na Somália, tanto em termos de pessoal como de meios, a fim de capacitar as forças armadas somalis, permitindo-lhes assim que garantam a segurança no país, no pleno respeito do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos; que sublinhem a necessidade de a UE confirmar a sua posição enquanto parceiro credível da Somália, apoiando o ATMIS como parte de uma abordagem integrada, adotada em coordenação com as missões da política comum de segurança e defesa na Somália, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), as operações de ajuda humanitária e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional;

| j) | Que manifestem a sua preocupação com a atividade persistente de grupos terroristas islâmicos militantes radicais que operam em todo o Corno de África e nos países vizinhos, nomeadamente o al-Shabaab, a al-Qaeda e o Daexe, que têm uma elevada capacidade de adaptação e de se implantarem de forma duradoura no seio da população; que instem a União Europeia e os seus Estados-Membros a prestarem uma atenção especial à propagação do jiadismo na região e assistência específica e eficaz aos países afetados, para combater tanto os efeitos imediatos dessa expansão como as causas profundas do extremismo, da radicalização, da violência do terrorismo e da vulnerabilidade ao recrutamento; que reconheçam que a importância e a capacidade de operar organizações terroristas na região são ainda mais reforçadas pela permeabilidade das fronteiras nacionais e que apoiem os esforços nacionais e regionais para aumentar a segurança das fronteiras; que trabalhem em cooperação com os diferentes países e organizações regionais (nomeadamente a Comunidade da África Oriental, a IGAD e a Força de Alerta da África Oriental), com vista à adoção de uma abordagem regional para combater o terrorismo e as suas causas profundas; |
| --- | --- |

j)

Que manifestem a sua preocupação com a atividade persistente de grupos terroristas islâmicos militantes radicais que operam em todo o Corno de África e nos países vizinhos, nomeadamente o al-Shabaab, a al-Qaeda e o Daexe, que têm uma elevada capacidade de adaptação e de se implantarem de forma duradoura no seio da população; que instem a União Europeia e os seus Estados-Membros a prestarem uma atenção especial à propagação do jiadismo na região e assistência específica e eficaz aos países afetados, para combater tanto os efeitos imediatos dessa expansão como as causas profundas do extremismo, da radicalização, da violência do terrorismo e da vulnerabilidade ao recrutamento; que reconheçam que a importância e a capacidade de operar organizações terroristas na região são ainda mais reforçadas pela permeabilidade das fronteiras nacionais e que apoiem os esforços nacionais e regionais para aumentar a segurança das fronteiras; que trabalhem em cooperação com os diferentes países e organizações regionais (nomeadamente a Comunidade da África Oriental, a IGAD e a Força de Alerta da África Oriental), com vista à adoção de uma abordagem regional para combater o terrorismo e as suas causas profundas;

| k) | Que prestem, de forma específica e adaptada aos seus pedidos, apoio à UA, às suas componentes regionais e a cada país nos esforços que envidam para melhorar as condições de segurança e estabilidade; que deem continuidade ao apoio prestado através da política de desenvolvimento de capacidades do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional em prol da segurança e do desenvolvimento e do MEAP, em particular à Operação Atalanta e à Missão de Formação da UE na Somália, e assegurem que esta última observa a Posição Comum da UE sobre a Exportação de Armas e respeita plenamente os direitos humanos e o direito humanitário, as obrigações de avaliação dos riscos ex ante, o acompanhamento permanente do fornecimento de tecnologia militar a intervenientes de países terceiros e disposições efetivas em matéria de transparência, incluindo a rastreabilidade e a utilização adequada do material fornecido aos parceiros ao abrigo do MEAP, a fim de ajudar a construir um setor da segurança responsável, sólido e fiável; que tirem pleno partido do potencial do MEAP a este respeito e assegurem a continuidade com o antigo Mecanismo de Apoio à Paz em África em termos de qualidade e quantidade de financiamento das iniciativas lideradas por África; que garantam o cumprimento de todos os compromissos em matéria de financiamento assumidos pelo MEAP para com o Corno de África antes da invasão criminosa da Ucrânia pela Rússia; que garantam o financiamento da componente civil do ATMIS; |
| --- | --- |

k)

Que prestem, de forma específica e adaptada aos seus pedidos, apoio à UA, às suas componentes regionais e a cada país nos esforços que envidam para melhorar as condições de segurança e estabilidade; que deem continuidade ao apoio prestado através da política de desenvolvimento de capacidades do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional em prol da segurança e do desenvolvimento e do MEAP, em particular à Operação Atalanta e à Missão de Formação da UE na Somália, e assegurem que esta última observa a Posição Comum da UE sobre a Exportação de Armas e respeita plenamente os direitos humanos e o direito humanitário, as obrigações de avaliação dos riscos ex ante, o acompanhamento permanente do fornecimento de tecnologia militar a intervenientes de países terceiros e disposições efetivas em matéria de transparência, incluindo a rastreabilidade e a utilização adequada do material fornecido aos parceiros ao abrigo do MEAP, a fim de ajudar a construir um setor da segurança responsável, sólido e fiável; que tirem pleno partido do potencial do MEAP a este respeito e assegurem a continuidade com o antigo Mecanismo de Apoio à Paz em África em termos de qualidade e quantidade de financiamento das iniciativas lideradas por África; que garantam o cumprimento de todos os compromissos em matéria de financiamento assumidos pelo MEAP para com o Corno de África antes da invasão criminosa da Ucrânia pela Rússia; que garantam o financiamento da componente civil do ATMIS;

Democracia, direitos humanos e Estado de direito

| l) | Que apoiem plenamente as transições democráticas, o Estado de direito, os processos de construção do Estado e um espaço político aberto, devidamente adaptado aos diferentes contextos locais que apoiem estratégias para promover processos de reconciliação inclusivos, com o objetivo de criar instituições credíveis e representativas que permitam a participação das várias comunidades; que colaborem, em particular, com a Somália, a Etiópia e o Sudão com vista a redobrarem esforços no sentido de incluírem as comunidades sub-representadas e as mulheres na política e nos órgãos de governação de alto nível, e que ajudem os países parceiros a combater o descontentamento e a desconfiança em relação às autoridades nacionais através de medidas de reforço da confiança; que estejam, sempre que necessário, prontos a enviar missões de observação eleitoral da UE com o intuito de apoiar os processos eleitorais antes e durante as eleições; que reconheçam o potencial da diplomacia parlamentar enquanto instrumento para promover o diálogo e construir uma parceria holística entre a UE, a UA e os diferentes países; |
| --- | --- |

l)

Que apoiem plenamente as transições democráticas, o Estado de direito, os processos de construção do Estado e um espaço político aberto, devidamente adaptado aos diferentes contextos locais que apoiem estratégias para promover processos de reconciliação inclusivos, com o objetivo de criar instituições credíveis e representativas que permitam a participação das várias comunidades; que colaborem, em particular, com a Somália, a Etiópia e o Sudão com vista a redobrarem esforços no sentido de incluírem as comunidades sub-representadas e as mulheres na política e nos órgãos de governação de alto nível, e que ajudem os países parceiros a combater o descontentamento e a desconfiança em relação às autoridades nacionais através de medidas de reforço da confiança; que estejam, sempre que necessário, prontos a enviar missões de observação eleitoral da UE com o intuito de apoiar os processos eleitorais antes e durante as eleições; que reconheçam o potencial da diplomacia parlamentar enquanto instrumento para promover o diálogo e construir uma parceria holística entre a UE, a UA e os diferentes países;

| m) | Que trabalhem em parceria com os homólogos africanos da UE e reforcem a cooperação com a sociedade civil, a fim de identificar e dar resposta aos principais desafios e prioridades na região, nomeadamente a dignidade humana e os direitos humanos, a democracia e os direitos fundamentais, os desafios relacionados com o Estado de direito e a atenuação da crise sanitária da COVID-19; que exortem as autoridades nacionais a respeitarem as Diretrizes relativas à Liberdade de Associação e de Reunião adotadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 60.a sessão ordinária e que respeitem a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente assegurando que podem funcionar de forma independente; que manifestem a sua preocupação face à violência persistente e à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão sexual e das características sexuais; que exortem as autoridades nacionais a revogarem as disposições discriminatórias, nomeadamente através da revisão dos respetivos códigos penais; que reforcem o seu apoio aos defensores dos direitos humanos na região; que deem provas de flexibilidade na utilização de todos os instrumentos de que dispõem e apliquem na íntegra as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, assegurando que os mecanismos de proteção interna são respeitados e coordenando a concessão de vistos às pessoas que pretendem sair do país; que apelem às autoridades nacionais da região para que estabeleçam um ambiente de trabalho favorável à sociedade civil, bem como medidas legislativas específicas para reconhecer e proteger os defensores dos direitos humanos e prevenir que sejam assediados e detidos de forma arbitrária; que reconheçam a ligação existente entre a corrupção e as violações generalizadas dos direitos humanos e reforcem o apoio da UE à luta contra a corrupção na região; que intensifiquem a prestação de assistência vital e duradoura em prol das pessoas e das comunidades afetadas pela seca, trabalhando simultaneamente no sentido de permitir que as comunidades prossigam na via da autossuficiência e reforcem a sua resiliência face a choques futuros; que instem os governos de toda a região a garantir que os trabalhadores humanitários possam aceder às pessoas que necessitam de assistência; |
| --- | --- |

m)

Que trabalhem em parceria com os homólogos africanos da UE e reforcem a cooperação com a sociedade civil, a fim de identificar e dar resposta aos principais desafios e prioridades na região, nomeadamente a dignidade humana e os direitos humanos, a democracia e os direitos fundamentais, os desafios relacionados com o Estado de direito e a atenuação da crise sanitária da COVID-19; que exortem as autoridades nacionais a respeitarem as Diretrizes relativas à Liberdade de Associação e de Reunião adotadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos durante a sua 60.a sessão ordinária e que respeitem a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente assegurando que podem funcionar de forma independente; que manifestem a sua preocupação face à violência persistente e à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão sexual e das características sexuais; que exortem as autoridades nacionais a revogarem as disposições discriminatórias, nomeadamente através da revisão dos respetivos códigos penais; que reforcem o seu apoio aos defensores dos direitos humanos na região; que deem provas de flexibilidade na utilização de todos os instrumentos de que dispõem e apliquem na íntegra as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, assegurando que os mecanismos de proteção interna são respeitados e coordenando a concessão de vistos às pessoas que pretendem sair do país; que apelem às autoridades nacionais da região para que estabeleçam um ambiente de trabalho favorável à sociedade civil, bem como medidas legislativas específicas para reconhecer e proteger os defensores dos direitos humanos e prevenir que sejam assediados e detidos de forma arbitrária; que reconheçam a ligação existente entre a corrupção e as violações generalizadas dos direitos humanos e reforcem o apoio da UE à luta contra a corrupção na região; que intensifiquem a prestação de assistência vital e duradoura em prol das pessoas e das comunidades afetadas pela seca, trabalhando simultaneamente no sentido de permitir que as comunidades prossigam na via da autossuficiência e reforcem a sua resiliência face a choques futuros; que instem os governos de toda a região a garantir que os trabalhadores humanitários possam aceder às pessoas que necessitam de assistência;

| n) | Que integrem a justiça transicional na sua abordagem de gestão de conflitos na região; que, no âmbito do apoio da UE aos esforços de justiça transicional, deem prioridade aos processos conduzidos a nível local e nacional, bem como aos peritos locais e regionais; que intensifiquem o diálogo da UE com os países parceiros e com as organizações internacionais e regionais, com vista a apoiar a luta contra a impunidade e a promover a verdade, a justiça, as reparações e as garantias de não recorrência; |
| --- | --- |

n)

Que integrem a justiça transicional na sua abordagem de gestão de conflitos na região; que, no âmbito do apoio da UE aos esforços de justiça transicional, deem prioridade aos processos conduzidos a nível local e nacional, bem como aos peritos locais e regionais; que intensifiquem o diálogo da UE com os países parceiros e com as organizações internacionais e regionais, com vista a apoiar a luta contra a impunidade e a promover a verdade, a justiça, as reparações e as garantias de não recorrência;

| o) | Que apelem aos governos para que tomem medidas para proteger os direitos das mulheres e das raparigas à igualdade, à saúde, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, e à educação, e permitir que vivam sem violência e discriminação com base no género, seguindo para tal uma abordagem que tenha em conta a dimensão do género, a fim de colmatar o crescente fosso entre homens e mulheres que se verifica durante as crises e conflitos; que louvem os progressos realizados em termos de melhoria do acesso aos cuidados de saúde na região, como no Quénia e no Uganda, em particular o acesso ao tratamento vital do VIH e o acesso a outros serviços de saúde sexual e reprodutiva, e que reforcem o apoio da UE à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, que são indispensáveis para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e da igualdade de género; que racionalizem as ações contra a mutilação genital feminina em todas as ações externas da UE, tal como reiterado na resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, dando uma atenção particular à região do Corno de África, onde a mutilação genital feminina, nomeadamente as suas formas mais graves, apresenta a maior prevalência no mundo; que exortem as autoridades nacionais do Corno de África a implementarem leis destinadas a proibir a mutilação genital feminina e a garantirem que tais leis sejam respeitadas; que intensifiquem as iniciativas que visam a participação das mulheres na política, de molde a favorecer uma melhor elaboração de políticas e contribuir para pôr termo à mutilação genital feminina e ao casamento forçado; |
| --- | --- |

o)

Que apelem aos governos para que tomem medidas para proteger os direitos das mulheres e das raparigas à igualdade, à saúde, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, e à educação, e permitir que vivam sem violência e discriminação com base no género, seguindo para tal uma abordagem que tenha em conta a dimensão do género, a fim de colmatar o crescente fosso entre homens e mulheres que se verifica durante as crises e conflitos; que louvem os progressos realizados em termos de melhoria do acesso aos cuidados de saúde na região, como no Quénia e no Uganda, em particular o acesso ao tratamento vital do VIH e o acesso a outros serviços de saúde sexual e reprodutiva, e que reforcem o apoio da UE à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, que são indispensáveis para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e da igualdade de género; que racionalizem as ações contra a mutilação genital feminina em todas as ações externas da UE, tal como reiterado na resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2020, dando uma atenção particular à região do Corno de África, onde a mutilação genital feminina, nomeadamente as suas formas mais graves, apresenta a maior prevalência no mundo; que exortem as autoridades nacionais do Corno de África a implementarem leis destinadas a proibir a mutilação genital feminina e a garantirem que tais leis sejam respeitadas; que intensifiquem as iniciativas que visam a participação das mulheres na política, de molde a favorecer uma melhor elaboração de políticas e contribuir para pôr termo à mutilação genital feminina e ao casamento forçado;

Desenvolvimento económico sustentável e inclusivo — sociedade

| p) | Que tomem nota do desenvolvimento demográfico na região e reconheçam o papel dos jovens e das mulheres na consecução do desenvolvimento económico sustentável; que reforcem o apoio da UE no domínio do acesso à educação e à formação profissional, bem como à melhoria das competências e à requalificação da mão de obra, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho; que insistam em que a capacitação e a criação de perspetivas reais para as gerações jovens e as mulheres podem trazer múltiplos benefícios para toda a região; que apoiem o reforço das capacidades locais de fabrico de vacinas e que ajudem a consolidar os sistemas de saúde locais e a apoiar as reformas estruturais do setor da saúde; que instem as autoridades nacionais a garantirem o acesso universal aos cuidados de saúde com base nos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento; que tomem nota de que o terrorismo e o jiadismo desempenham um papel decisivo enquanto obstáculos ao crescimento económico em todo o Corno de África; que tomem nota da presença do al-Shabaab no Corno de África em termos económicos, através do contrabando de carvão vegetal e da extorsão de agricultores, empresas e organizações de ajuda; que prestem apoio técnico para que a diáspora na Europa possa intensificar as relações comerciais com a região, nomeadamente permitindo o envio das remessas através de canais legais, transparentes e de confiança; |
| --- | --- |

p)

Que tomem nota do desenvolvimento demográfico na região e reconheçam o papel dos jovens e das mulheres na consecução do desenvolvimento económico sustentável; que reforcem o apoio da UE no domínio do acesso à educação e à formação profissional, bem como à melhoria das competências e à requalificação da mão de obra, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho; que insistam em que a capacitação e a criação de perspetivas reais para as gerações jovens e as mulheres podem trazer múltiplos benefícios para toda a região; que apoiem o reforço das capacidades locais de fabrico de vacinas e que ajudem a consolidar os sistemas de saúde locais e a apoiar as reformas estruturais do setor da saúde; que instem as autoridades nacionais a garantirem o acesso universal aos cuidados de saúde com base nos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento; que tomem nota de que o terrorismo e o jiadismo desempenham um papel decisivo enquanto obstáculos ao crescimento económico em todo o Corno de África; que tomem nota da presença do al-Shabaab no Corno de África em termos económicos, através do contrabando de carvão vegetal e da extorsão de agricultores, empresas e organizações de ajuda; que prestem apoio técnico para que a diáspora na Europa possa intensificar as relações comerciais com a região, nomeadamente permitindo o envio das remessas através de canais legais, transparentes e de confiança;

| q) | Que reconheçam que as alterações climáticas afetam gravemente o Corno de África, com consequências profundas para a estabilidade da região; que intensifiquem as ações comuns na luta contra as alterações climáticas, nomeadamente em matéria de atenuação, adaptação, resiliência e gestão dos riscos de catástrofe; que partilhem os benefícios do Pacto Ecológico Europeu consagrados na Lei Europeia em matéria de Clima com os nossos parceiros e que os apoiem na adoção das suas próprias agendas de transição climática, partilhando boas práticas e alinhando as iniciativas da UE neste domínio com as iniciativas africanas existentes; que prestem especial atenção às implicações das alterações climáticas para a segurança humana e alimentar e à necessidade de a UE e os seus parceiros seguirem uma política de segurança e defesa resiliente às alterações climáticas, em consonância com as ambições do Roteiro da UE para as alterações climáticas e a defesa, enquanto parte da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa; que colaborem com os homólogos africanos na adoção de formas novas e inovadoras de explorar plenamente o potencial regional, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e da adoção de novas tecnologias para uma agricultura sustentável capaz de fomentar o empreendedorismo local, com o objetivo final de reduzir as dependências da importação de produtos alimentares e agrícolas e estimular o crescimento económico inclusivo e sustentável; que apoiem os apelos dos PMD no sentido da disponibilização de fundos específicos para perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas e que apoiem a reconstrução das regiões afetadas e o seu relançamento económico, tomando medidas especiais suplementares para financiar a reconstrução e a recuperação; que ponderem a possibilidade de incentivar os Estados-Membros a recorrerem de forma mais aprofundada à suspensão, ao alívio ou ao cancelamento específicos da dívida numa base casuística em prol dos PMD mais vulneráveis, com o objetivo explícito de contribuir para a luta contra as alterações climáticas e enquanto parte de um quadro internacional mais amplo; |
| --- | --- |

q)

Que reconheçam que as alterações climáticas afetam gravemente o Corno de África, com consequências profundas para a estabilidade da região; que intensifiquem as ações comuns na luta contra as alterações climáticas, nomeadamente em matéria de atenuação, adaptação, resiliência e gestão dos riscos de catástrofe; que partilhem os benefícios do Pacto Ecológico Europeu consagrados na Lei Europeia em matéria de Clima com os nossos parceiros e que os apoiem na adoção das suas próprias agendas de transição climática, partilhando boas práticas e alinhando as iniciativas da UE neste domínio com as iniciativas africanas existentes; que prestem especial atenção às implicações das alterações climáticas para a segurança humana e alimentar e à necessidade de a UE e os seus parceiros seguirem uma política de segurança e defesa resiliente às alterações climáticas, em consonância com as ambições do Roteiro da UE para as alterações climáticas e a defesa, enquanto parte da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa; que colaborem com os homólogos africanos na adoção de formas novas e inovadoras de explorar plenamente o potencial regional, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e da adoção de novas tecnologias para uma agricultura sustentável capaz de fomentar o empreendedorismo local, com o objetivo final de reduzir as dependências da importação de produtos alimentares e agrícolas e estimular o crescimento económico inclusivo e sustentável; que apoiem os apelos dos PMD no sentido da disponibilização de fundos específicos para perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas e que apoiem a reconstrução das regiões afetadas e o seu relançamento económico, tomando medidas especiais suplementares para financiar a reconstrução e a recuperação; que ponderem a possibilidade de incentivar os Estados-Membros a recorrerem de forma mais aprofundada à suspensão, ao alívio ou ao cancelamento específicos da dívida numa base casuística em prol dos PMD mais vulneráveis, com o objetivo explícito de contribuir para a luta contra as alterações climáticas e enquanto parte de um quadro internacional mais amplo;

| r) | Que promovam a coordenação e o trabalho com as direções-gerais competentes da Comissão, de molde a assegurar que a revisão da política comercial da UE conduza a um crescimento económico sustentável para a região, através, nomeadamente, da plena aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos de comércio livre; que registem que é necessário envidar esforços para prevenir as violações dos direitos humanos e os abusos ambientais por parte de empresas sediadas na UE que operam no Corno de África, e que assegurem que a futura diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade seja adequada à sua finalidade e produza progressos reais em termos de direitos humanos e ambiente para as comunidades locais; que tenham um cuidado especial quando se trata de avaliar e prevenir qualquer violação relacionada com as políticas, projetos e financiamento da própria UE na região, nomeadamente através da instituição de um mecanismo de apresentação de queixas para indivíduos ou grupos cujos direitos possam ter sido violados pelas atividades da UE nesses países; que instem as instituições financeiras públicas, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento, juntamente com a Comissão, a certificarem-se de que os investimentos da UE estão em consonância com os objetivos internacionais em matéria de ambiente e clima, em particular o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e são utilizados para conduzir uma transição climática justa, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; que assegurem que nenhum investimento na região sirva para financiar setores que alimentam a crise climática, principalmente as indústrias de combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

r)

Que promovam a coordenação e o trabalho com as direções-gerais competentes da Comissão, de molde a assegurar que a revisão da política comercial da UE conduza a um crescimento económico sustentável para a região, através, nomeadamente, da plena aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos de comércio livre; que registem que é necessário envidar esforços para prevenir as violações dos direitos humanos e os abusos ambientais por parte de empresas sediadas na UE que operam no Corno de África, e que assegurem que a futura diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade seja adequada à sua finalidade e produza progressos reais em termos de direitos humanos e ambiente para as comunidades locais; que tenham um cuidado especial quando se trata de avaliar e prevenir qualquer violação relacionada com as políticas, projetos e financiamento da própria UE na região, nomeadamente através da instituição de um mecanismo de apresentação de queixas para indivíduos ou grupos cujos direitos possam ter sido violados pelas atividades da UE nesses países; que instem as instituições financeiras públicas, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento, juntamente com a Comissão, a certificarem-se de que os investimentos da UE estão em consonância com os objetivos internacionais em matéria de ambiente e clima, em particular o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e são utilizados para conduzir uma transição climática justa, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; que assegurem que nenhum investimento na região sirva para financiar setores que alimentam a crise climática, principalmente as indústrias de combustíveis fósseis;

| s) | Que deem especial atenção aos projetos comuns, assumidos a nível local, especialmente nas zonas mais remotas, que sejam menos invasivos do ponto de vista ambiental, mas mais eficazes na melhoria das condições de vida das pessoas, a saber, sistemas de energia solar não ligados à rede, sistemas de irrigação, sistemas de purificação da água e sistemas de saneamento, e que garantam que os investimentos da UE em energia sustentável realizados em África beneficiem principalmente a população local; que instem a UE a ajudar os agricultores do Corno de África a reduzir a sua dependência dos adubos minerais e a encontrar alternativas agronómicas, recorrendo para tal à sua política externa e de desenvolvimento, de modo a fazer face aos impactos climáticos e ambientais dos adubos; que exortem a Comissão Europeia e os Estados-Membros a, de um modo geral, darem prioridade às parcerias com as empresas nacionais dos PMD que promovam modelos empresariais sustentáveis e inclusivos; |
| --- | --- |

s)

Que deem especial atenção aos projetos comuns, assumidos a nível local, especialmente nas zonas mais remotas, que sejam menos invasivos do ponto de vista ambiental, mas mais eficazes na melhoria das condições de vida das pessoas, a saber, sistemas de energia solar não ligados à rede, sistemas de irrigação, sistemas de purificação da água e sistemas de saneamento, e que garantam que os investimentos da UE em energia sustentável realizados em África beneficiem principalmente a população local; que instem a UE a ajudar os agricultores do Corno de África a reduzir a sua dependência dos adubos minerais e a encontrar alternativas agronómicas, recorrendo para tal à sua política externa e de desenvolvimento, de modo a fazer face aos impactos climáticos e ambientais dos adubos; que exortem a Comissão Europeia e os Estados-Membros a, de um modo geral, darem prioridade às parcerias com as empresas nacionais dos PMD que promovam modelos empresariais sustentáveis e inclusivos;

Migração

| t) | Que assinalem que os países do Corno de África estão entre os principais países de origem, trânsito e destino de fluxos migratórios significativos para outros países da região e para a UE; que adotem uma abordagem para a cooperação em matéria de migração que seja holística, sensível aos conflitos, especificamente adaptada aos contextos e que esteja centrada no ser humano, em consonância com o Processo de Cartum, o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e o trabalho do Fórum Ministerial Regional sobre Migração para a África Oriental e o Corno de África, tendo em conta as diferentes causas da migração na região e as vulnerabilidades persistentes dos migrantes, respeitando os direitos dos migrantes e dos refugiados e reconhecendo os benefícios da migração circular e da mobilidade regional em toda a região; que trabalhem com os parceiros da UE para retomar as atividades do Processo de Cartum e que reconfigurem este processo por forma a refletir as realidades atuais e as várias limitações em matéria de deslocação; que desenvolvam uma parceria a longo prazo, centrada numa migração segura, ordeira e regular; que encontrem uma solução sustentável com os países parceiros do Corno de África para atenuar as consequências da migração para as fronteiras externas europeias; que promovam uma cooperação reforçada em matéria de segurança das fronteiras e de luta contra as atividades criminosas transfronteiriças, incluindo o tráfico de seres humanos, bem como o comércio ilícito de armas e de bens do património cultural; que assegurem que todos os acordos de cooperação em matéria de migração e de readmissão celebrados com a região cumpram rigorosamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e de refugiados, nomeadamente a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967; que garantam que os recursos financeiros mobilizados através dos fundos fiduciários da UE estejam centrados em projetos que permitam combater as causas profundas da migração a longo prazo; |
| --- | --- |

t)

Que assinalem que os países do Corno de África estão entre os principais países de origem, trânsito e destino de fluxos migratórios significativos para outros países da região e para a UE; que adotem uma abordagem para a cooperação em matéria de migração que seja holística, sensível aos conflitos, especificamente adaptada aos contextos e que esteja centrada no ser humano, em consonância com o Processo de Cartum, o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e o trabalho do Fórum Ministerial Regional sobre Migração para a África Oriental e o Corno de África, tendo em conta as diferentes causas da migração na região e as vulnerabilidades persistentes dos migrantes, respeitando os direitos dos migrantes e dos refugiados e reconhecendo os benefícios da migração circular e da mobilidade regional em toda a região; que trabalhem com os parceiros da UE para retomar as atividades do Processo de Cartum e que reconfigurem este processo por forma a refletir as realidades atuais e as várias limitações em matéria de deslocação; que desenvolvam uma parceria a longo prazo, centrada numa migração segura, ordeira e regular; que encontrem uma solução sustentável com os países parceiros do Corno de África para atenuar as consequências da migração para as fronteiras externas europeias; que promovam uma cooperação reforçada em matéria de segurança das fronteiras e de luta contra as atividades criminosas transfronteiriças, incluindo o tráfico de seres humanos, bem como o comércio ilícito de armas e de bens do património cultural; que assegurem que todos os acordos de cooperação em matéria de migração e de readmissão celebrados com a região cumpram rigorosamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e de refugiados, nomeadamente a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967; que garantam que os recursos financeiros mobilizados através dos fundos fiduciários da UE estejam centrados em projetos que permitam combater as causas profundas da migração a longo prazo;

| u) | Que prestem assistência imediata e apoio a longo prazo aos países que acolhem e ajudam os refugiados, de modo a garantir a proteção dos refugiados; que facilitem a reinstalação de pessoas deslocadas e de pessoas deslocadas internamente; que coordenem os esforços diplomáticos no sentido de solicitar aos governos dos países da região envolvidos nos conflitos em curso a porem termo aos ataques indiscriminados contra civis e contra infraestruturas civis e a protegerem a população civil, nomeadamente tomando todas as medidas que assegurem a proteção e o pleno acesso à ajuda humanitária — nomeadamente alimentos, água e abrigos — dos refugiados e dos deslocados internos; que ajudem os países da região a integrar os esforços em prol de reformas adequadas, com vista a garantir uma melhor gestão da mobilidade pastoril e reduzir a vulnerabilidade económica durante crises como as secas, a fim de controlar melhor os fatores que contribuem para as tensões e os conflitos que envolvem comunidades pastoris; |
| --- | --- |

u)

Que prestem assistência imediata e apoio a longo prazo aos países que acolhem e ajudam os refugiados, de modo a garantir a proteção dos refugiados; que facilitem a reinstalação de pessoas deslocadas e de pessoas deslocadas internamente; que coordenem os esforços diplomáticos no sentido de solicitar aos governos dos países da região envolvidos nos conflitos em curso a porem termo aos ataques indiscriminados contra civis e contra infraestruturas civis e a protegerem a população civil, nomeadamente tomando todas as medidas que assegurem a proteção e o pleno acesso à ajuda humanitária — nomeadamente alimentos, água e abrigos — dos refugiados e dos deslocados internos; que ajudem os países da região a integrar os esforços em prol de reformas adequadas, com vista a garantir uma melhor gestão da mobilidade pastoril e reduzir a vulnerabilidade económica durante crises como as secas, a fim de controlar melhor os fatores que contribuem para as tensões e os conflitos que envolvem comunidades pastoris;

Integração regional

| v) | Que adotem uma abordagem «Equipa Europa» na região, trabalhando em conjunto com a UA, as organizações regionais e um vasto leque de parceiros e intervenientes, nomeadamente do setor privado, para apoiar iniciativas da comunidade africana; que continuem a acompanhar e a apoiar a Iniciativa para o Corno de África, na qual a UE é um parceiro estratégico, e o seu objetivo de atrair capitais que promovam a conectividade e sirvam para desbloquear oportunidades na região, criar emprego, atenuar os riscos emergentes, reforçar a resiliência e abrir caminho à melhoria das relações de vizinhança; |
| --- | --- |

v)

Que adotem uma abordagem «Equipa Europa» na região, trabalhando em conjunto com a UA, as organizações regionais e um vasto leque de parceiros e intervenientes, nomeadamente do setor privado, para apoiar iniciativas da comunidade africana; que continuem a acompanhar e a apoiar a Iniciativa para o Corno de África, na qual a UE é um parceiro estratégico, e o seu objetivo de atrair capitais que promovam a conectividade e sirvam para desbloquear oportunidades na região, criar emprego, atenuar os riscos emergentes, reforçar a resiliência e abrir caminho à melhoria das relações de vizinhança;

| w) | Que reconheçam a importância fundamental da existência de uma infraestrutura segura e eficiente para um desenvolvimento coerente, sustentável e justo na região; que explorem plenamente o potencial das novas iniciativas patrocinadas pela UE destinadas a reforçar a integração regional e a conectividade; que aumentem a consulta e a coordenação com os homólogos africanos na definição de projetos específicos a desenvolver no âmbito da Estratégia Global Gateway, com base nos resultados positivos da 6.a Cimeira UE-UA; que apresentem devidamente a Estratégia Global Gateway como um plano a longo prazo mais ecológico, mais justo e mais sustentável, mormente quando comparada com as alternativas propostas por outros intervenientes; que apoiem os países da região que pretendem aderir à Organização Mundial do Comércio e que apoiem a implementação da Zona de Comércio Livre Continental Africana e continuem a apoiar e reforçar a UA, a Comunidade da África Oriental e a IGAD, a fim de promover a cooperação económica, aumentar a integração regional e fomentar a estabilidade e a diplomacia; que reconheçam que as perspetivas de estabilização e de desenvolvimento sustentável do Corno de África estão profundamente interligadas com as das regiões vizinhas; que ponderem a possibilidade de desenvolver uma estratégia da UE para o Mar Vermelho e o Golfo de Áden; |
| --- | --- |

w)

Que reconheçam a importância fundamental da existência de uma infraestrutura segura e eficiente para um desenvolvimento coerente, sustentável e justo na região; que explorem plenamente o potencial das novas iniciativas patrocinadas pela UE destinadas a reforçar a integração regional e a conectividade; que aumentem a consulta e a coordenação com os homólogos africanos na definição de projetos específicos a desenvolver no âmbito da Estratégia Global Gateway, com base nos resultados positivos da 6.a Cimeira UE-UA; que apresentem devidamente a Estratégia Global Gateway como um plano a longo prazo mais ecológico, mais justo e mais sustentável, mormente quando comparada com as alternativas propostas por outros intervenientes; que apoiem os países da região que pretendem aderir à Organização Mundial do Comércio e que apoiem a implementação da Zona de Comércio Livre Continental Africana e continuem a apoiar e reforçar a UA, a Comunidade da África Oriental e a IGAD, a fim de promover a cooperação económica, aumentar a integração regional e fomentar a estabilidade e a diplomacia; que reconheçam que as perspetivas de estabilização e de desenvolvimento sustentável do Corno de África estão profundamente interligadas com as das regiões vizinhas; que ponderem a possibilidade de desenvolver uma estratégia da UE para o Mar Vermelho e o Golfo de Áden;

Influência de outros intervenientes

| x) | Que sublinhem a sua preocupação com as influências e rivalidades cada vez mais frequentes e multifacetadas de terceiros que não partilham os valores e objetivos da UE na região, nomeadamente a China e a Rússia, cuja ação prossegue interesses estritamente bilaterais; que reconheçam que a presença crescente destes intervenientes na região — em particular nas esferas económica, energética, de segurança, nomeadamente a segurança marítima, e militar, também através de campanhas de propaganda e de desinformação destinadas a ampliar o papel que aí desempenham, comprometendo simultaneamente as ações dos seus concorrentes, incluindo a UE — compromete a paz regional, os esforços e a assistência da União e o papel da UE enquanto parceiro privilegiado; que ponderem tomar todas as medidas apropriadas para combater essa ingerência; que promovam o apoio da UE seguindo uma abordagem holística na região, fomentando a cooperação económica e a prevenção de conflitos, por oposição à abordagem de terceiros intervenientes que visa exacerbar um ambiente fragmentado e agravar as preocupações geopolíticas; que façam o balanço dos investimentos contínuos e multissetoriais da China na região, avaliando simultaneamente as suas consequências, nomeadamente a crescente dependência dos Estados africanos da China, e dando resposta à crescente presença e influência deste país; que apelem às autoridades turcas para que se alinhem pelas políticas da UE e coordenem melhor os esforços em conjunto com as iniciativas da UE, nomeadamente a Missão de Formação da UE na Somália, a fim de aumentar a eficácia e alcançar melhores resultados em termos de segurança e estabilidade, conduzindo assim a uma genuína e rápida transição democrática; que reforcem a coordenação com os homólogos africanos na definição dos domínios prioritários aos quais os investimentos da UE devem ser consagrados e que se comprometam a atribuir recursos suficientes para a sua realização; que tomem nota do reforço militar de terceiros na região, nomeadamente dos planos avançados da Rússia para construir uma base naval na costa sudanesa face ao Mar Vermelho, e da inauguração, por parte da China, de uma base militar em Jibuti, em 2017; que prestem especial atenção às atividades crescentes das empresas de segurança privadas, como o Grupo Wagner, patrocinado pela Rússia, que opera no Sudão, que dificultam a transição democrática e exploram as fragilidades internas em detrimento das populações locais, a fim de evitar as repercussões negativas, à semelhança do registado noutras regiões, e que trabalhem em estreita colaboração com a UA e os diferentes países do Corno de África para criar e operacionalizar um aparelho de segurança nacional eficiente, responsável e fiável em cada país; que exortem todos os Estados-Membros da UE a assinarem e/ou ratificarem a Convenção Internacional contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treino de Mercenários; que avaliem o impacto que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia tem na influência da UE na região; |
| --- | --- |

x)

Que sublinhem a sua preocupação com as influências e rivalidades cada vez mais frequentes e multifacetadas de terceiros que não partilham os valores e objetivos da UE na região, nomeadamente a China e a Rússia, cuja ação prossegue interesses estritamente bilaterais; que reconheçam que a presença crescente destes intervenientes na região — em particular nas esferas económica, energética, de segurança, nomeadamente a segurança marítima, e militar, também através de campanhas de propaganda e de desinformação destinadas a ampliar o papel que aí desempenham, comprometendo simultaneamente as ações dos seus concorrentes, incluindo a UE — compromete a paz regional, os esforços e a assistência da União e o papel da UE enquanto parceiro privilegiado; que ponderem tomar todas as medidas apropriadas para combater essa ingerência; que promovam o apoio da UE seguindo uma abordagem holística na região, fomentando a cooperação económica e a prevenção de conflitos, por oposição à abordagem de terceiros intervenientes que visa exacerbar um ambiente fragmentado e agravar as preocupações geopolíticas; que façam o balanço dos investimentos contínuos e multissetoriais da China na região, avaliando simultaneamente as suas consequências, nomeadamente a crescente dependência dos Estados africanos da China, e dando resposta à crescente presença e influência deste país; que apelem às autoridades turcas para que se alinhem pelas políticas da UE e coordenem melhor os esforços em conjunto com as iniciativas da UE, nomeadamente a Missão de Formação da UE na Somália, a fim de aumentar a eficácia e alcançar melhores resultados em termos de segurança e estabilidade, conduzindo assim a uma genuína e rápida transição democrática; que reforcem a coordenação com os homólogos africanos na definição dos domínios prioritários aos quais os investimentos da UE devem ser consagrados e que se comprometam a atribuir recursos suficientes para a sua realização; que tomem nota do reforço militar de terceiros na região, nomeadamente dos planos avançados da Rússia para construir uma base naval na costa sudanesa face ao Mar Vermelho, e da inauguração, por parte da China, de uma base militar em Jibuti, em 2017; que prestem especial atenção às atividades crescentes das empresas de segurança privadas, como o Grupo Wagner, patrocinado pela Rússia, que opera no Sudão, que dificultam a transição democrática e exploram as fragilidades internas em detrimento das populações locais, a fim de evitar as repercussões negativas, à semelhança do registado noutras regiões, e que trabalhem em estreita colaboração com a UA e os diferentes países do Corno de África para criar e operacionalizar um aparelho de segurança nacional eficiente, responsável e fiável em cada país; que exortem todos os Estados-Membros da UE a assinarem e/ou ratificarem a Convenção Internacional contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treino de Mercenários; que avaliem o impacto que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia tem na influência da UE na região;

| y) | Que reforcem as comunicações estratégicas através de campanhas públicas eficazes e baseadas em factos, a fim de estar mais presente a nível local e prestar informações sobre as ações e os objetivos da UE e as iniciativas que a UE patrocina na região, com o intuito de aumentar a sua visibilidade e pôr em evidência o objetivo de gerar valor acrescentado para as comunidades locais, um desenvolvimento sustentável e um crescimento inclusivo, combatendo simultaneamente a desinformação e as falsas narrativas de terceiros; que encarreguem a Representante Especial da UE para o Corno de África de se centrar nas atividades regionais e reforçar a visibilidade, a presença e o empenho da UE em todos os países da região, a fim de promover relações mais estreitas com os países da região; que assegurem uma maior transparência e visibilidade do trabalho da Representante Especial da UE, garantindo que esta dê prioridade à resolução dos conflitos e ao apoio aos direitos humanos e à democracia nos contactos com os seus interlocutores da região e participe de forma pró-ativa com os intervenientes da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e as vozes dissidentes, suscetíveis de estar sob ameaça ou ser o alvo das autoridades locais; |
| --- | --- |

y)

Que reforcem as comunicações estratégicas através de campanhas públicas eficazes e baseadas em factos, a fim de estar mais presente a nível local e prestar informações sobre as ações e os objetivos da UE e as iniciativas que a UE patrocina na região, com o intuito de aumentar a sua visibilidade e pôr em evidência o objetivo de gerar valor acrescentado para as comunidades locais, um desenvolvimento sustentável e um crescimento inclusivo, combatendo simultaneamente a desinformação e as falsas narrativas de terceiros; que encarreguem a Representante Especial da UE para o Corno de África de se centrar nas atividades regionais e reforçar a visibilidade, a presença e o empenho da UE em todos os países da região, a fim de promover relações mais estreitas com os países da região; que assegurem uma maior transparência e visibilidade do trabalho da Representante Especial da UE, garantindo que esta dê prioridade à resolução dos conflitos e ao apoio aos direitos humanos e à democracia nos contactos com os seus interlocutores da região e participe de forma pró-ativa com os intervenientes da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e as vozes dissidentes, suscetíveis de estar sob ameaça ou ser o alvo das autoridades locais;

Questões nacionais específicas

| z) | Que, ao abordarem as seguintes questões específicas relacionadas com os países do Corno de África: |
| --- | --- |

z)

Que, ao abordarem as seguintes questões específicas relacionadas com os países do Corno de África:

Jibuti

| i) | Reconheçam a importância geoestratégica do Jibuti; salientem o contributo positivo prestado por Jibuti para a paz, a segurança e a cooperação regional na região do Corno de África, nomeadamente acolhendo a plataforma logística da Operação ATALANTA e através da presença militar de Estados-Membros da UE; chamem a atenção para o facto de os projetos de construção no Jibuti estarem, em grande medida a ser financiados pela China, cujo investimento em infraestruturas se estima em 9,8 mil milhões de dólares; manifestem a sua preocupação com o estabelecimento de uma base naval chinesa em Jibuti para efeitos de projeção militar de longo alcance, e com a tomada do controlo pela China do porto estratégico de Doraleh, bem como com o aumento da dívida pública externa de Jibuti, contraída através de empréstimos concedidos pela China; dialoguem com o país, que se encontra no cruzamento de uma das rotas migratórias mais movimentadas do mundo, ajudando-o nos esforços que envida para acolher refugiados da região e na consecução dos seus compromissos globais e regionais; partilhem os conhecimentos especializados e as melhores práticas da UE em matéria de gestão hídrica, uma vez que Jibuti é um dos países mais áridos do mundo, confrontado com uma seca extrema; lamentem que nenhum meio de comunicação social independente tenha sido autorizado a emitir a partir de Jibuti; solicitem proteção para as fontes dos meios de comunicação social independentes de Jibuti, que não têm outra alternativa senão emitir a partir do estrangeiro; |
| --- | --- |

i)

Reconheçam a importância geoestratégica do Jibuti; salientem o contributo positivo prestado por Jibuti para a paz, a segurança e a cooperação regional na região do Corno de África, nomeadamente acolhendo a plataforma logística da Operação ATALANTA e através da presença militar de Estados-Membros da UE; chamem a atenção para o facto de os projetos de construção no Jibuti estarem, em grande medida a ser financiados pela China, cujo investimento em infraestruturas se estima em 9,8 mil milhões de dólares; manifestem a sua preocupação com o estabelecimento de uma base naval chinesa em Jibuti para efeitos de projeção militar de longo alcance, e com a tomada do controlo pela China do porto estratégico de Doraleh, bem como com o aumento da dívida pública externa de Jibuti, contraída através de empréstimos concedidos pela China; dialoguem com o país, que se encontra no cruzamento de uma das rotas migratórias mais movimentadas do mundo, ajudando-o nos esforços que envida para acolher refugiados da região e na consecução dos seus compromissos globais e regionais; partilhem os conhecimentos especializados e as melhores práticas da UE em matéria de gestão hídrica, uma vez que Jibuti é um dos países mais áridos do mundo, confrontado com uma seca extrema; lamentem que nenhum meio de comunicação social independente tenha sido autorizado a emitir a partir de Jibuti; solicitem proteção para as fontes dos meios de comunicação social independentes de Jibuti, que não têm outra alternativa senão emitir a partir do estrangeiro;

Eritreia

| ii) | Condenem o alinhamento total da Eritreia pela narrativa e propaganda russa e manifestem a sua preocupação pelo facto de a Eritreia poder vir a tornar-se uma plataforma de influência russa no Corno de África; exortem as autoridades da Eritreia a cessarem o seu envolvimento militar no conflito civil etíope, facilitando simultaneamente um acordo de paz entre as autoridades federais etíopes e a Frente de Libertação do Povo do Tigré, que inclua a cessação dos ataques de mísseis do grupo no solo eritreu; exortem as autoridades da Eritreia a tomarem medidas concretas rumo à reconciliação interna e a libertarem incondicionalmente todos os presos políticos, nomeadamente o escritor e jornalista sueco-eritreu, Dawit Isaak, que se encontra detido desde 2001; acompanhem em permanência a situação interna e ponderem uma redução gradual e proporcional das sanções da UE se houver melhorias tangíveis e objetivas; |
| --- | --- |

ii)

Condenem o alinhamento total da Eritreia pela narrativa e propaganda russa e manifestem a sua preocupação pelo facto de a Eritreia poder vir a tornar-se uma plataforma de influência russa no Corno de África; exortem as autoridades da Eritreia a cessarem o seu envolvimento militar no conflito civil etíope, facilitando simultaneamente um acordo de paz entre as autoridades federais etíopes e a Frente de Libertação do Povo do Tigré, que inclua a cessação dos ataques de mísseis do grupo no solo eritreu; exortem as autoridades da Eritreia a tomarem medidas concretas rumo à reconciliação interna e a libertarem incondicionalmente todos os presos políticos, nomeadamente o escritor e jornalista sueco-eritreu, Dawit Isaak, que se encontra detido desde 2001; acompanhem em permanência a situação interna e ponderem uma redução gradual e proporcional das sanções da UE se houver melhorias tangíveis e objetivas;

Etiópia

| iii) | Apoiem todos os esforços diplomáticos que visem pôr termo ao conflito em curso na Etiópia — que representa um interveniente importante no Corno de África –, tanto a nível nacional como através da via de mediação da UA, que vai anunciar um trio de mediadores de alto nível, presidido pelo Alto Representante para o Corno de África, Olusegun Obasanjo, a fim de dar prioridade a um acordo relativo ao cessar-fogo permanente, ao acesso sem entraves da ajuda humanitária a todas as zonas e à retirada imediata das forças da Eritreia, bem como de facilitar a responsabilização e a reconciliação interna; insistem na necessidade imperativa de o diálogo nacional ser tão inclusivo, amplo e transparente quanto possível, incluindo representantes da sociedade civil e dos partidos da oposição, com vista à consecução do seu objetivo de ser um verdadeiro catalisador da reconciliação; coordenem o apoio entre as instituições nacionais e internacionais pertinentes e o Governo etíope na retoma dos serviços de saúde e de educação e de outras instalações e serviços públicos, nomeadamente serviços de apoio às pessoas deslocadas internamente e às populações afetadas pelo conflito; tomem nota do relatório da Amnistia Internacional e da «Human Rights Watch» sobre crimes contra a humanidade e a limpeza étnica em Tigré ocidental; saúdem a criação de uma comissão internacional de peritos em direitos humanos para a Etiópia (ICHREE) pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo em vista a realização de uma investigação exaustiva e imparcial das alegações de violação e abuso cometidos na Etiópia desde 3 de novembro de 2020 por todas as partes no conflito, trabalhando como complemento do grupo de trabalho interministerial etíope (IMTF — Ethiopian Inter-Ministerial Taskforce) sobre a responsabilização e as conclusões da equipa de investigação conjunta, publicadas no relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos/Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, em novembro de 2021; apoiem a justiça transicional — nomeadamente apoiando o papel de todas as instituições envolvidas, como a Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional — para que os perpetradores de violações dos direitos humanos sejam levados a responder pelos crimes graves que cometeram no contexto do conflito na Etiópia; tomem nota de alguns desenvolvimentos positivos no país, como a trégua humanitária de 24 de março de 2022 e a libertação de alguns presos políticos, o aumento do acesso humanitário durante a trégua e as declarações públicas do Governo etíope e dos dirigentes do Tigré de que se comprometeriam a realizar conversações de paz lideradas pela UA; avaliem cuidadosamente a evolução da situação na Etiópia, a fim de tomar novas medidas caso esta se deteriore; simultaneamente, continuem a apelar a uma resolução pacífica do conflito e ao lançamento sem demora de conversações de paz e explorem o possível papel da UE no processo de mediação; estejam simultaneamente preparados para restabelecer gradualmente o apoio orçamental e a assistência da UE, se estiverem reunidas determinadas condições, nomeadamente a cessação das hostilidades, o acesso pleno e sem entraves da ajuda humanitária em toda a Etiópia, incluindo na região do Tigré, a responsabilização pelos crimes perpetrados no contexto deste conflito e a retirada das tropas eritreias do país; |
| --- | --- |

iii)

Apoiem todos os esforços diplomáticos que visem pôr termo ao conflito em curso na Etiópia — que representa um interveniente importante no Corno de África –, tanto a nível nacional como através da via de mediação da UA, que vai anunciar um trio de mediadores de alto nível, presidido pelo Alto Representante para o Corno de África, Olusegun Obasanjo, a fim de dar prioridade a um acordo relativo ao cessar-fogo permanente, ao acesso sem entraves da ajuda humanitária a todas as zonas e à retirada imediata das forças da Eritreia, bem como de facilitar a responsabilização e a reconciliação interna; insistem na necessidade imperativa de o diálogo nacional ser tão inclusivo, amplo e transparente quanto possível, incluindo representantes da sociedade civil e dos partidos da oposição, com vista à consecução do seu objetivo de ser um verdadeiro catalisador da reconciliação; coordenem o apoio entre as instituições nacionais e internacionais pertinentes e o Governo etíope na retoma dos serviços de saúde e de educação e de outras instalações e serviços públicos, nomeadamente serviços de apoio às pessoas deslocadas internamente e às populações afetadas pelo conflito; tomem nota do relatório da Amnistia Internacional e da «Human Rights Watch» sobre crimes contra a humanidade e a limpeza étnica em Tigré ocidental; saúdem a criação de uma comissão internacional de peritos em direitos humanos para a Etiópia (ICHREE) pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo em vista a realização de uma investigação exaustiva e imparcial das alegações de violação e abuso cometidos na Etiópia desde 3 de novembro de 2020 por todas as partes no conflito, trabalhando como complemento do grupo de trabalho interministerial etíope (IMTF — Ethiopian Inter-Ministerial Taskforce) sobre a responsabilização e as conclusões da equipa de investigação conjunta, publicadas no relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos/Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, em novembro de 2021; apoiem a justiça transicional — nomeadamente apoiando o papel de todas as instituições envolvidas, como a Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional — para que os perpetradores de violações dos direitos humanos sejam levados a responder pelos crimes graves que cometeram no contexto do conflito na Etiópia; tomem nota de alguns desenvolvimentos positivos no país, como a trégua humanitária de 24 de março de 2022 e a libertação de alguns presos políticos, o aumento do acesso humanitário durante a trégua e as declarações públicas do Governo etíope e dos dirigentes do Tigré de que se comprometeriam a realizar conversações de paz lideradas pela UA; avaliem cuidadosamente a evolução da situação na Etiópia, a fim de tomar novas medidas caso esta se deteriore; simultaneamente, continuem a apelar a uma resolução pacífica do conflito e ao lançamento sem demora de conversações de paz e explorem o possível papel da UE no processo de mediação; estejam simultaneamente preparados para restabelecer gradualmente o apoio orçamental e a assistência da UE, se estiverem reunidas determinadas condições, nomeadamente a cessação das hostilidades, o acesso pleno e sem entraves da ajuda humanitária em toda a Etiópia, incluindo na região do Tigré, a responsabilização pelos crimes perpetrados no contexto deste conflito e a retirada das tropas eritreias do país;

Quénia

| iv) | Sublinhem o potencial do Quénia enquanto interveniente fundamental no Corno de África no plano político e económico quando se trata de reforçar a estabilidade regional e desempenhar um papel construtivo para alcançar a paz e a segurança; apoiem o compromisso de estabelecer uma parceria estratégica renovada com o Quénia; aprofundem as relações entre a UE e o Quénia, explorando todo o potencial do diálogo estratégico UE-Quénia; saúdem a decisão de enviar uma missão de observação eleitoral da UE para as eleições presidenciais, em agosto de 2022; louvem a resolução pacífica do diferendo eleitoral na sequência das eleições presidenciais e registem o papel responsável que os tribunais quenianos desempenharam nessa resolução; apelem às autoridades quenianas para que avaliem adequadamente o próximo relatório final da missão de observação eleitoral e tirem as conclusões necessárias para prosseguir a reforma e melhorar os processos eleitorais do país; louvem os esforços de cooperação do Quénia para fazer face aos desafios ambientais e, em particular, a aprovação, na reunião da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente realizada em Nairobi, em março de 2022, de uma resolução destinada a pôr termo à poluição por plásticos e a forjar um acordo internacional juridicamente vinculativo até 2024; |
| --- | --- |

iv)

Sublinhem o potencial do Quénia enquanto interveniente fundamental no Corno de África no plano político e económico quando se trata de reforçar a estabilidade regional e desempenhar um papel construtivo para alcançar a paz e a segurança; apoiem o compromisso de estabelecer uma parceria estratégica renovada com o Quénia; aprofundem as relações entre a UE e o Quénia, explorando todo o potencial do diálogo estratégico UE-Quénia; saúdem a decisão de enviar uma missão de observação eleitoral da UE para as eleições presidenciais, em agosto de 2022; louvem a resolução pacífica do diferendo eleitoral na sequência das eleições presidenciais e registem o papel responsável que os tribunais quenianos desempenharam nessa resolução; apelem às autoridades quenianas para que avaliem adequadamente o próximo relatório final da missão de observação eleitoral e tirem as conclusões necessárias para prosseguir a reforma e melhorar os processos eleitorais do país; louvem os esforços de cooperação do Quénia para fazer face aos desafios ambientais e, em particular, a aprovação, na reunião da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente realizada em Nairobi, em março de 2022, de uma resolução destinada a pôr termo à poluição por plásticos e a forjar um acordo internacional juridicamente vinculativo até 2024;

Somália

| v) | Assinalem que a situação precária em matéria de segurança em que se encontra a Somália suscita enorme preocupação e que, se não for contida com firmeza, pode tornar-se um fator desestabilizador decisivo em todo o Corno de África e mesmo mais além; saúdem a conclusão das eleições presidenciais somalis e a transferência pacífica do poder; instem o presidente recém-eleito a formar um governo inclusivo e o novo executivo a realizar progressos em matéria de prioridades nacionais críticas, nomeadamente dando resposta à grave situação humanitária no país; examinem a possibilidade de reatamento do apoio por parte da Europa; saúdem os efeitos positivos do empenho da UE na Somália; sublinhem o valor acrescentado evidente das missões de aconselhamento às estruturas de comando e, por conseguinte, incentivem o envolvimento dos participantes europeus nas operações da Missão de Formação da UE; apoiem plenamente os esforços da ATMIS para promover os direitos humanos na Somália e os esforços de manutenção da paz contra o al-Shabaab, que está a ameaçar a solidez da democracia e do Estado de direito no país; trabalhem em conjunto com as instituições da UA e da Somália tendo em vista a revisão do mandato da ATMIS, centrando-se no desenvolvimento institucional e prestando apoio financeiro suficiente, também através do MEAP; coordenem esforços com a UA e a IGAD para estimular um processo de construção da nação na Somália que coloque a sociedade civil no seu cerne; assegurem que a revisão da ATMIS é levada a cabo em paralelo com o reforço progressivo das forças armadas somalis e do aparelho de segurança civil, que deverão tornar-se os garantes finais da segurança no país; consultem as autoridades somalis com o objetivo de identificar novas formas de cooperação bilateral com a UE, a fim de reforçar a capacidade da Somália para garantir a segurança marítima e evitar todo e qualquer risco de reaparecimento de pirataria nas suas águas territoriais; apoiem uma avaliação exaustiva do desempenho das tropas da ATMIS à luz dos esforços para prevenir crimes perpetrados por exércitos regulares na Somália; |
| --- | --- |

v)

Assinalem que a situação precária em matéria de segurança em que se encontra a Somália suscita enorme preocupação e que, se não for contida com firmeza, pode tornar-se um fator desestabilizador decisivo em todo o Corno de África e mesmo mais além; saúdem a conclusão das eleições presidenciais somalis e a transferência pacífica do poder; instem o presidente recém-eleito a formar um governo inclusivo e o novo executivo a realizar progressos em matéria de prioridades nacionais críticas, nomeadamente dando resposta à grave situação humanitária no país; examinem a possibilidade de reatamento do apoio por parte da Europa; saúdem os efeitos positivos do empenho da UE na Somália; sublinhem o valor acrescentado evidente das missões de aconselhamento às estruturas de comando e, por conseguinte, incentivem o envolvimento dos participantes europeus nas operações da Missão de Formação da UE; apoiem plenamente os esforços da ATMIS para promover os direitos humanos na Somália e os esforços de manutenção da paz contra o al-Shabaab, que está a ameaçar a solidez da democracia e do Estado de direito no país; trabalhem em conjunto com as instituições da UA e da Somália tendo em vista a revisão do mandato da ATMIS, centrando-se no desenvolvimento institucional e prestando apoio financeiro suficiente, também através do MEAP; coordenem esforços com a UA e a IGAD para estimular um processo de construção da nação na Somália que coloque a sociedade civil no seu cerne; assegurem que a revisão da ATMIS é levada a cabo em paralelo com o reforço progressivo das forças armadas somalis e do aparelho de segurança civil, que deverão tornar-se os garantes finais da segurança no país; consultem as autoridades somalis com o objetivo de identificar novas formas de cooperação bilateral com a UE, a fim de reforçar a capacidade da Somália para garantir a segurança marítima e evitar todo e qualquer risco de reaparecimento de pirataria nas suas águas territoriais; apoiem uma avaliação exaustiva do desempenho das tropas da ATMIS à luz dos esforços para prevenir crimes perpetrados por exércitos regulares na Somália;

Sudão do Sul

| vi) | Tomem nota da prorrogação do mandato do Governo por mais dois anos, mas sublinhem a sua obrigação de realizar progressos na aplicação do acordo de paz e de preparar eleições livres e justas; apoiem plenamente a rápida aplicação do acordo de paz no Sudão do Sul, nomeadamente através das principais estruturas de acompanhamento, da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída e do Mecanismo de Monitorização e Verificação do Cessar-Fogo e das Disposições de Segurança Transitórias, em estreita colaboração com a UA e a IGAD; se articulem com outros intervenientes internacionais e regionais no Sudão do Sul, como a UA a IGAD, as Nações Unidas e a troica (os EUA, o Reino Unido e a Noruega), e os apoiem, para manter o empenho firme e a pressão sobre o Governo Transitório Revitalizado de Unidade Nacional no sentido de continuar a aplicar o Acordo Revitalizado para a Resolução do Conflito no Sudão do Sul, em particular as suas missões pré-transitórias, nomeadamente a representação das mulheres, tal como especificado no acordo; |
| --- | --- |

vi)

Tomem nota da prorrogação do mandato do Governo por mais dois anos, mas sublinhem a sua obrigação de realizar progressos na aplicação do acordo de paz e de preparar eleições livres e justas; apoiem plenamente a rápida aplicação do acordo de paz no Sudão do Sul, nomeadamente através das principais estruturas de acompanhamento, da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída e do Mecanismo de Monitorização e Verificação do Cessar-Fogo e das Disposições de Segurança Transitórias, em estreita colaboração com a UA e a IGAD; se articulem com outros intervenientes internacionais e regionais no Sudão do Sul, como a UA a IGAD, as Nações Unidas e a troica (os EUA, o Reino Unido e a Noruega), e os apoiem, para manter o empenho firme e a pressão sobre o Governo Transitório Revitalizado de Unidade Nacional no sentido de continuar a aplicar o Acordo Revitalizado para a Resolução do Conflito no Sudão do Sul, em particular as suas missões pré-transitórias, nomeadamente a representação das mulheres, tal como especificado no acordo;

Sudão

| vii) | Reiterem a condenação do golpe militar de outubro de 2021 e a violência perpetrada na subsequente repressão; se articulem com outros intervenientes na região para exercer pressão junto dos militares no sentido de estabelecer um calendário claro para o restabelecimento do regime civil que conduza a eleições gerais justas, abertas e transparentes, o mais rapidamente possível; tomem nota da declarada intenção dos militares de ceder o poder às autoridades civis e apelem a que esta transição seja implementada sem demora injustificada; exortem as autoridades políticas civis a reforçarem a coordenação e a cooperação, com vista à apresentação de planos claros para assegurar uma transição pacífica; sublinhem que é necessária uma solução rápida, uma vez que qualquer novo atraso agravaria a deterioração da economia e a situação humanitária em todo o país e agravaria os já enormes desafios que o povo do Sudão enfrenta; apoiem a sociedade civil e os ativistas no terreno e que apelem à libertação de ativistas pacíficos detidos e de presos políticos; reiterem o seu firme apoio aos esforços em curso do Mecanismo Tripartido para ajudar a conciliar as diferenças entre as partes e as iniciativas sudanesas, facilitar o restabelecimento da transição para a democracia e facilitar o seu caminho rumo à transformação civil e democrática; salientem que é necessário lançar um processo de justiça de transição para levar a tribunal os autores de violações dos direitos humanos e lançar as bases para a reconciliação nacional; reforcem a ação da UE no terreno em termos de ajuda humanitária e de apoio direto à população, melhorando as condições de vida das comunidades locais e, reduzindo, simultaneamente, a exposição às influências russa e chinesa; manifestem a sua profunda preocupação com o projeto de criação de uma base naval russa no porto do Sudão, que teria repercussões nefastas sobre a paz e a segurança do Mar Vermelho; |
| --- | --- |

vii)

Reiterem a condenação do golpe militar de outubro de 2021 e a violência perpetrada na subsequente repressão; se articulem com outros intervenientes na região para exercer pressão junto dos militares no sentido de estabelecer um calendário claro para o restabelecimento do regime civil que conduza a eleições gerais justas, abertas e transparentes, o mais rapidamente possível; tomem nota da declarada intenção dos militares de ceder o poder às autoridades civis e apelem a que esta transição seja implementada sem demora injustificada; exortem as autoridades políticas civis a reforçarem a coordenação e a cooperação, com vista à apresentação de planos claros para assegurar uma transição pacífica; sublinhem que é necessária uma solução rápida, uma vez que qualquer novo atraso agravaria a deterioração da economia e a situação humanitária em todo o país e agravaria os já enormes desafios que o povo do Sudão enfrenta; apoiem a sociedade civil e os ativistas no terreno e que apelem à libertação de ativistas pacíficos detidos e de presos políticos; reiterem o seu firme apoio aos esforços em curso do Mecanismo Tripartido para ajudar a conciliar as diferenças entre as partes e as iniciativas sudanesas, facilitar o restabelecimento da transição para a democracia e facilitar o seu caminho rumo à transformação civil e democrática; salientem que é necessário lançar um processo de justiça de transição para levar a tribunal os autores de violações dos direitos humanos e lançar as bases para a reconciliação nacional; reforcem a ação da UE no terreno em termos de ajuda humanitária e de apoio direto à população, melhorando as condições de vida das comunidades locais e, reduzindo, simultaneamente, a exposição às influências russa e chinesa; manifestem a sua profunda preocupação com o projeto de criação de uma base naval russa no porto do Sudão, que teria repercussões nefastas sobre a paz e a segurança do Mar Vermelho;

Uganda

| viii) | Reconheçam o importante papel desempenhado pelo Uganda no processo de mediação que conduziu ao acordo de paz no Sudão do Sul; saúdem o contributo das forças armadas ugandesas para a ATMIS e que se coordenem com o país com vista ao futuro da missão; apoiem o «novo modelo paroquial» e outras iniciativas para combater a pobreza através de uma abordagem pela base; lamentem as condições em que se realizaram as eleições presidenciais de janeiro de 2021 e instem as autoridades nacionais ugandesas a promoverem um espaço político aberto, conducente a eleições justas e transparentes, abstendo-se simultaneamente de limitar o acesso aos meios de comunicação social e às redes sociais; sublinhem que o direito dos povos indígenas e das comunidades locais a darem o seu consentimento livre, prévio e informado está consagrado no direito internacional e insta as autoridades nacionais ugandesas a defenderem todos os direitos humanos fundamentais em todas as ocasiões; manifestem, neste contexto, a sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos denunciadas no contexto do projeto de oleoduto de petróleo bruto da África Oriental, bem como com os riscos conexos de danos irreversíveis para o ambiente e o clima; instem a UE a adotar urgentemente a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, a fim de responsabilizar as empresas europeias sempre que as suas atividades estejam relacionadas com tais violações; |
| --- | --- |

viii)

Reconheçam o importante papel desempenhado pelo Uganda no processo de mediação que conduziu ao acordo de paz no Sudão do Sul; saúdem o contributo das forças armadas ugandesas para a ATMIS e que se coordenem com o país com vista ao futuro da missão; apoiem o «novo modelo paroquial» e outras iniciativas para combater a pobreza através de uma abordagem pela base; lamentem as condições em que se realizaram as eleições presidenciais de janeiro de 2021 e instem as autoridades nacionais ugandesas a promoverem um espaço político aberto, conducente a eleições justas e transparentes, abstendo-se simultaneamente de limitar o acesso aos meios de comunicação social e às redes sociais; sublinhem que o direito dos povos indígenas e das comunidades locais a darem o seu consentimento livre, prévio e informado está consagrado no direito internacional e insta as autoridades nacionais ugandesas a defenderem todos os direitos humanos fundamentais em todas as ocasiões; manifestem, neste contexto, a sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos denunciadas no contexto do projeto de oleoduto de petróleo bruto da África Oriental, bem como com os riscos conexos de danos irreversíveis para o ambiente e o clima; instem a UE a adotar urgentemente a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, a fim de responsabilizar as empresas europeias sempre que as suas atividades estejam relacionadas com tais violações;

2.   Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão e, para informação, à União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento e às Nações Unidas.

---

(1)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 24.

(2)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 80.

(3)  JO C 224 de 8.6.2022, p. 99.

(4)  JO C 117 de 11.3.2022, p. 114.

(5)  JO C 336 de 2.9.2022, p. 14.

(6)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 132.

(7)  JO C 132 de 24.3.2022, p. 205.

(8)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 154.

(9)  JO C 202 de 28.5.2021, p. 54.

(10)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 50.

(11)  JO C 50 de 9.2.2018, p. 57.

(12)  JO C 307 de 30.8.2018, p. 92.

(13)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 35.

(14)  JO C 294 de 23.7.2021, p. 8.

---

III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de outubro de 2022

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/130 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/130

---

P9_TA(2022)0332

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (COM(2020)0726 — C9-0366/2020 — 2020/0320(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0726), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0726),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0366/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0366/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de maio de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de maio de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0253/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0253/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

(2)  JO C 300 de 27.7.2021, p. 76.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de setembro de 2021 (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0376).

---

P9_TC1-COD(2020)0320

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2370.)

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/132 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/132

---

P9_TA(2022)0333

Ameaças transfronteiriças graves para a saúde ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (COM(2020)0727 — C9-0367/2020 — 2020/0322(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0727), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0727),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0367/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0367/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de maio de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de maio de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0247/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0247/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 109.

(2)  JO C 300 de 27.7.2021, p. 76.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de setembro de 2021 e 11 de novembro de 2021 (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0377 e P9_TA(2021)0449).

---

P9_TC1-COD(2020)0322

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2371.)

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/133 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/133

---

P9_TA(2022)0336

Estabelecimento de medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2021)0113 — C9-0095/2021 — 2021/0058(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0113), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0113),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0095/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0095/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0312/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0312/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 106.

---

P9_TC1-COD(2021)0058

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento(UE) 2022/2343.)

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/134 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/134

---

P9_TA(2022)0337

Assistência flexível aos territórios (FAST — CARE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE (COM(2022)0325 — C9-0218/2022 — 2022/0208(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0325), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0325),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0218/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0218/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0232/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0232/2022),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P9_TC1-COD(2022)0208

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2039.)

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/135 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/135

---

P9_TA(2022)0338

Diretiva Equipamentos de Rádio: carregador comum para dispositivos eletrónicos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado (COM(2021)0547 — C9-0366/2021 — 2021/0291(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0547), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0547),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0366/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0366/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0129/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0129/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 82.

---

P9_TC1-COD(2021)0291

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/53/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2380.)

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/136 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/136

---

P9_TA(2022)0340

Janela Única Aduaneira da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (COM(2020)0673 — C9-0338/2020 — 2020/0306(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0673), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0673),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 33.o, 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0338/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 33.o, 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0338/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0279/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0279/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 62.

---

P9_TC1-COD(2020)0306

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2399.)

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/137 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/137

---

P9_TA(2022)0341

Estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (COM(2021)0037 — C9-0009/2021 — 2021/0020(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0037), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0037),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0009/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0009/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0285/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0285/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

P9_TC1-COD(2021)0020

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2379.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO REGULAMENTO (UE) 2022/2379, NO QUE DIZ RESPEITO À IMPORTÂNCIA DE ESTABELECER, EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS, UM REGISTO MANTIDO PELAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS NA AGRICULTURA

No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade sublinham a necessidade de uma transição para um sistema alimentar sustentável, em especial reduzindo a utilização e o risco dos pesticidas em 50 % até 2030 e aumentando a agricultura biológica e as características paisagísticas ricas em biodiversidade nas terras agrícolas.

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a recolha completa de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos por utilizadores profissionais numa atividade agrícola, ou seja, uma cobertura de 95 % da utilização em cada Estado-Membro, só pode ser alcançada se for aplicável, nos termos do direito da União, a obrigação legal de os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos transmitirem os seus registos em formato eletrónico às autoridades nacionais competentes.

O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem a importância de introduzir um requisito deste tipo na legislação da União e comprometem-se a trabalhar em conjunto nesse sentido.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO REGULAMENTO (UE) 2022/2379, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRABALHO EM CURSO PARA ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE, EM FORMATO ELETRÓNICO, DOS REGISTOS A CONSERVAR PELOS UTILIZADORES PROFISSIONAIS DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 67.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 1107/2009

O Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia do Prado ao Prato estabelecem como objetivo fundamental da União a redução da utilização e do risco dos pesticidas químicos. A fim de assegurar políticas eficazes e com impacto, é fundamental dispor de dados sólidos e abrangentes sobre a utilização de pesticidas a nível das explorações agrícolas. O trabalho em curso para assegurar a disponibilidade, em formato eletrónico, dos registos conservados pelos utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos é um fator importante para a aplicação das obrigações de comunicação de informações sobre pesticidas que fazem parte do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas).

Por conseguinte, a Comissão elaborou um projeto de regulamento de execução da Comissão, com base no artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos da utilização de produtos fitofarmacêuticos a conservar pelos utilizadores profissionais, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Se for adotado como previsto, esse regulamento de execução regulará pormenorizadamente a conservação de registos exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nomeadamente identificando os elementos a registar pelos utilizadores profissionais e assegurando que esses registos estarão disponíveis em formato eletrónico o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2025.

O projeto do referido regulamento de execução está atualmente a ser debatido no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, secção «Produtos farmacêuticos — Legislação». A Comissão tenciona solicitar o parecer do comité nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) nos próximos meses.

A Comissão tenciona adotar esse regulamento de execução antes do final de 2022.

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (JO L 315 de 7.12.2022, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (JO L 315 de 7.12.2022, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

---

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/139 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/139

---

P9_TA(2022)0342

Alteração dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (COM(2021)0656 — C9-0396/2021 — 2021/0340(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0656), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0656),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0396/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0396/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2021 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0092/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0092/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 197.

(2)  A presente posição substitui as alterações adotadas em 3 de maio de 2022 (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0130).

---

P9_TC1-COD(2021)0340

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2400.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

Declaração da Comissão por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2022/2400 (1)
  , sobre a inclusão do código de resíduos 17 05 04«solos e rochas não abrangidos em 17 05 03» no anexo V, parte 2, do Regulamento (UE) 2019/1021

A inclusão no anexo V, parte 2, do código de resíduos para «solos e rochas não abrangidos em 17 05 03» não deve ser entendida como favorecendo a eliminação dos solos como resíduos em detrimento da descontaminação, com vista a evitar a produção de resíduos.

Sempre que a eliminação constitua a melhor opção ambiental de gestão de resíduos, a derrogação excecional ao tratamento destrutivo está sujeita aos requisitos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1021.

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/2400 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 317 de 9.12.2022, p. 24).

---

Quinta-feira, 6 de outubro de 2022

| 14.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/141 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/141

---

P9_TA(2022)0348

Regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União: isenção temporária ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de COVID-19 (COM(2022)0334 — C9-0225/2022 — 2022/0214(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 132/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0334), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0334),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0225/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0225/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de setembro de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de setembro de 2022 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2022)0214

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido a uma situação epidemiológica ou agressão militar

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2038.)

---