# Jornal Oficial C 347/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 347 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano16 de outubro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 347

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano16 de outubro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 347/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 347/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 347/02 | Processo C-325/17 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Windrush Aka LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-336/15, Windrush Aka LLP/EUIPO | 2 |
| 2017/C 347/03 | Processo C-340/17 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2017 pela Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de março de 2017 no processo T-638/15, Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO | 3 |
| 2017/C 347/04 | Processo C-373/17 P: Recurso interposto em 20 de junho de 2017 por Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Star Agro Analyse und Handels GmbH e Agria Beteiligungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de maio de 2017 no processo T-480/15, Agria Polska e o./Comissão | 4 |
| 2017/C 347/05 | Processo C-395/17: Ação intentada em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 5 |
| 2017/C 347/06 | Processo C-396/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de julho de 2017 — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol | 6 |
| 2017/C 347/07 | Processo C-418/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH | 7 |
| 2017/C 347/08 | Processo C-425/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2017 — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten | 8 |
| 2017/C 347/09 | Processo C-430/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV | 9 |
| 2017/C 347/10 | Processo C-438/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Taus Magamadov | 9 |
| 2017/C 347/11 | Processo C-439/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg | 10 |
| 2017/C 347/12 | Processo C-445/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA | 11 |
| 2017/C 347/13 | Processo C-452/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège (Bélgica) em 27 de julho de 2017 — Zako SPRL/Sanidel SA | 11 |
| 2017/C 347/14 | Processo C-457/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV | 12 |
| 2017/C 347/15 | Processo C-459/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — SGI/Ministre de l'Action et des Comptes Publics | 12 |
| 2017/C 347/16 | Processo C-460/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics | 13 |
| 2017/C 347/17 | Processo C-462/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft | 14 |
| 2017/C 347/18 | Processo C-466/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 3 de agosto de 2017 — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento | 14 |
| 2017/C 347/19 | Processo C-472/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Itália) em 7 de agosto de 2017 — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia | 15 |
| 2017/C 347/20 | Processo C-475/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet | 16 |
| 2017/C 347/21 | Processo C-476/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Pelham GmbH, Moses Pelham, Martin Haas/Ralf Hütter, Florian Schneider-Esleben | 16 |
| 2017/C 347/22 | Processo C-478/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 9 de agosto de 2017 — IQ/JP | 17 |
| 2017/C 347/23 | Processo C-483/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection | 18 |
| 2017/C 347/24 | Processo C-491/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton) | 18 |
| 2017/C 347/25 | Processo C-496/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de agosto de 2017 — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln | 19 |
| 2017/C 347/26 | Processo C-497/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 10 de julho de 2017 — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) | 20 |
| 2017/C 347/27 | Processo C-502/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de agosto de 2017 — C&D Foods Acquisition ApS/Skatteministeriet | 20 |
| 2017/C 347/28 | Processo C-503/17: Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 21 |
| 2017/C 347/29 | Processo C-504/17: Ação intentada em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda | 22 |
| 2017/C 347/30 | Processo C-507/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de agosto de 2017 — Google Inc./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) | 22 |
| 2017/C 347/31 | Processo C-514/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut | 23 |
| 2017/C 347/32 | Processo C-526/17: Ação intentada em 4 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana | 24 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 347/33 | Processo T-347/14 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Yanukovych/Conselho Tramitação processual — Interpretação de despacho | 25 |
| 2017/C 347/34 | Processo T-440/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão | 25 |
| 2017/C 347/35 | Processo T-441/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão | 26 |
| 2017/C 347/36 | Processo T-447/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Bowles/BCE | 27 |
| 2017/C 347/37 | Processo T-452/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TL/AEPD | 28 |
| 2017/C 347/38 | Processo T-453/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho | 29 |
| 2017/C 347/39 | Processo T-458/17: Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Shindler e o./Conselho | 30 |
| 2017/C 347/40 | Processo T-461/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TN/ENISA | 31 |
| 2017/C 347/41 | Processo T-462/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TO/AEE | 32 |
| 2017/C 347/42 | Processo T-467/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Barata/Parlamento | 33 |
| 2017/C 347/43 | Processo T-477/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Haswani/Conselho | 34 |
| 2017/C 347/44 | Processo T-479/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — PO/SEAE | 35 |
| 2017/C 347/45 | Processo T-502/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — SFP Asset Management e outros/CUR | 36 |
| 2017/C 347/46 | Processo T-503/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Ruiz Sacristán e Arias Mosquera/Comissão e CUR | 36 |
| 2017/C 347/47 | Processo T-504/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Estévez Puerto e outros/Comissão e CUR | 37 |
| 2017/C 347/48 | Processo T-505/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Inverni e outros/Comissão e CUR | 37 |
| 2017/C 347/49 | Processo T-506/17: Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 — Makhlouf/Conselho | 38 |
| 2017/C 347/50 | Processo T-507/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e CUR | 39 |
| 2017/C 347/51 | Processo T-508/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Financiere Tesalia e outros/Comissão e CUR | 39 |
| 2017/C 347/52 | Processo T-509/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Melca e outros/Comissão e CUR | 40 |
| 2017/C 347/53 | Processo T-537/17: Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — De Loecker/SEAE | 40 |
| 2017/C 347/54 | Processo T-548/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI) | 41 |
| 2017/C 347/55 | Processo T-549/17: Recurso interposto em 14 de agosto de 2017 — Duym/Conselho | 42 |
| 2017/C 347/56 | Processo T-556/17: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN) | 43 |
| 2017/C 347/57 | Processo T-559/17: Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — Abdulkarim/Conselho | 43 |
| 2017/C 347/58 | Processo T-561/17: Recurso interposto em 15 de agosto de 2017 — L-Shop-Team/EUIPO (bags2GO) | 44 |
| 2017/C 347/59 | Processo T-565/17: Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights) | 45 |
| 2017/C 347/60 | Processo T-567/17: Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Disney Enterprises/EUIPO — Di Molfetta (DiSNEY FROZEN) | 46 |
| 2017/C 347/61 | Processo T-577/17: Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — Thyssenkrupp Electrical Steel e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão | 46 |
| 2017/C 347/62 | Processo T-579/17: Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE | 47 |
| 2017/C 347/63 | Processo T-587/17: Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin) | 48 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 347/02

Processo C-325/17 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Windrush Aka LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-336/15, Windrush Aka LLP/EUIPO

2

2017/C 347/03

Processo C-340/17 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2017 pela Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de março de 2017 no processo T-638/15, Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO

3

2017/C 347/04

Processo C-373/17 P: Recurso interposto em 20 de junho de 2017 por Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Star Agro Analyse und Handels GmbH e Agria Beteiligungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de maio de 2017 no processo T-480/15, Agria Polska e o./Comissão

4

2017/C 347/05

Processo C-395/17: Ação intentada em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

5

2017/C 347/06

Processo C-396/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de julho de 2017 — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol

6

2017/C 347/07

Processo C-418/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

7

2017/C 347/08

Processo C-425/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2017 — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten

8

2017/C 347/09

Processo C-430/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

9

2017/C 347/10

Processo C-438/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Taus Magamadov

9

2017/C 347/11

Processo C-439/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg

10

2017/C 347/12

Processo C-445/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA

11

2017/C 347/13

Processo C-452/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège (Bélgica) em 27 de julho de 2017 — Zako SPRL/Sanidel SA

11

2017/C 347/14

Processo C-457/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV

12

2017/C 347/15

Processo C-459/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — SGI/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

12

2017/C 347/16

Processo C-460/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

13

2017/C 347/17

Processo C-462/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

14

2017/C 347/18

Processo C-466/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 3 de agosto de 2017 — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento

14

2017/C 347/19

Processo C-472/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Itália) em 7 de agosto de 2017 — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia

15

2017/C 347/20

Processo C-475/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

16

2017/C 347/21

Processo C-476/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Pelham GmbH, Moses Pelham, Martin Haas/Ralf Hütter, Florian Schneider-Esleben

16

2017/C 347/22

Processo C-478/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 9 de agosto de 2017 — IQ/JP

17

2017/C 347/23

Processo C-483/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection

18

2017/C 347/24

Processo C-491/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)

18

2017/C 347/25

Processo C-496/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de agosto de 2017 — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln

19

2017/C 347/26

Processo C-497/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 10 de julho de 2017 — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

20

2017/C 347/27

Processo C-502/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de agosto de 2017 — C&D Foods Acquisition ApS/Skatteministeriet

20

2017/C 347/28

Processo C-503/17: Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

21

2017/C 347/29

Processo C-504/17: Ação intentada em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

22

2017/C 347/30

Processo C-507/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de agosto de 2017 — Google Inc./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

22

2017/C 347/31

Processo C-514/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut

23

2017/C 347/32

Processo C-526/17: Ação intentada em 4 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana

24

Tribunal Geral

2017/C 347/33

Processo T-347/14 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Yanukovych/Conselho Tramitação processual — Interpretação de despacho

25

2017/C 347/34

Processo T-440/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão

25

2017/C 347/35

Processo T-441/17: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão

26

2017/C 347/36

Processo T-447/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Bowles/BCE

27

2017/C 347/37

Processo T-452/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TL/AEPD

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2017/C 347/38

Processo T-453/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho

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2017/C 347/39

Processo T-458/17: Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Shindler e o./Conselho

30

2017/C 347/40

Processo T-461/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TN/ENISA

31

2017/C 347/41

Processo T-462/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TO/AEE

32

2017/C 347/42

Processo T-467/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Barata/Parlamento

33

2017/C 347/43

Processo T-477/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Haswani/Conselho

34

2017/C 347/44

Processo T-479/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — PO/SEAE

35

2017/C 347/45

Processo T-502/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — SFP Asset Management e outros/CUR

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2017/C 347/46

Processo T-503/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Ruiz Sacristán e Arias Mosquera/Comissão e CUR

36

2017/C 347/47

Processo T-504/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Estévez Puerto e outros/Comissão e CUR

37

2017/C 347/48

Processo T-505/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Inverni e outros/Comissão e CUR

37

2017/C 347/49

Processo T-506/17: Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 — Makhlouf/Conselho

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2017/C 347/50

Processo T-507/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e CUR

39

2017/C 347/51

Processo T-508/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Financiere Tesalia e outros/Comissão e CUR

39

2017/C 347/52

Processo T-509/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Melca e outros/Comissão e CUR

40

2017/C 347/53

Processo T-537/17: Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — De Loecker/SEAE

40

2017/C 347/54

Processo T-548/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI)

41

2017/C 347/55

Processo T-549/17: Recurso interposto em 14 de agosto de 2017 — Duym/Conselho

42

2017/C 347/56

Processo T-556/17: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN)

43

2017/C 347/57

Processo T-559/17: Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — Abdulkarim/Conselho

43

2017/C 347/58

Processo T-561/17: Recurso interposto em 15 de agosto de 2017 — L-Shop-Team/EUIPO (bags2GO)

44

2017/C 347/59

Processo T-565/17: Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights)

45

2017/C 347/60

Processo T-567/17: Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Disney Enterprises/EUIPO — Di Molfetta (DiSNEY FROZEN)

46

2017/C 347/61

Processo T-577/17: Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — Thyssenkrupp Electrical Steel e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão

46

2017/C 347/62

Processo T-579/17: Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE

47

2017/C 347/63

Processo T-587/17: Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin)

48

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/1 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 347/01)

Última publicação

JO C 338 de 9.10.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 330 de 2.10.2017

JO C 318 de 25.9.2017

JO C 309 de 18.9.2017

JO C 300 de 11.9.2017

JO C 293 de 4.9.2017

JO C 283 de 28.8.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/2 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/2

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Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Windrush Aka LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-336/15, Windrush Aka LLP/EUIPO

(Processo C-325/17 P)

(2017/C 347/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Windrush Aka LLP (representantes: S. Britton, Solicitor, D. Malynicz QC, S. Tregear, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de março de 2017 no processo T-366/15; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de março de 2017 no processo T-366/15;

| — | condenar o EUIPO e Jerry Dammers (titular da marca da União Europeia) a suportar as suas próprias despesas e das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e Jerry Dammers (titular da marca da União Europeia) a suportar as suas próprias despesas e das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e apreciou incorretamente os factos, contendo a sua decisão inexatidões substantivas no que respeita às conclusões resultantes dos documentos que lhe foram submetidos |
| --- | --- |

1)

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e apreciou incorretamente os factos, contendo a sua decisão inexatidões substantivas no que respeita às conclusões resultantes dos documentos que lhe foram submetidos

| 2) | Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (JO 2015, L 105, p. 1), ao recusar a realização de uma nova audiência perante a renúncia, pelo titular da marca da União Europeia, de partes essenciais da alegada prova da utilização da marca controvertida na sequência da audiência. |
| --- | --- |

2)

Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (JO 2015, L 105, p. 1), ao recusar a realização de uma nova audiência perante a renúncia, pelo titular da marca da União Europeia, de partes essenciais da alegada prova da utilização da marca controvertida na sequência da audiência.

| 3) | Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente que a recorrente invocou um fundamento novo pela primeira vez na audiência. |
| --- | --- |

3)

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente que a recorrente invocou um fundamento novo pela primeira vez na audiência.

| 4) | Em quarto lugar, o Tribunal Geral não apreciou o efeito legal de uma cedência do direito ao nome, ou seja, que a cedência priva o cedente (ou seja, o titular da marca da União Europeia) do direito de prestar ou de recusar o consentimento à utilização do nome (ou seja, a marca da União Europeia controvertida), pelo que, a partir da data da cedência, deixa de existir possibilidade de consentimento nos termos do direito da União. |
| --- | --- |

4)

Em quarto lugar, o Tribunal Geral não apreciou o efeito legal de uma cedência do direito ao nome, ou seja, que a cedência priva o cedente (ou seja, o titular da marca da União Europeia) do direito de prestar ou de recusar o consentimento à utilização do nome (ou seja, a marca da União Europeia controvertida), pelo que, a partir da data da cedência, deixa de existir possibilidade de consentimento nos termos do direito da União.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/3 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/3

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Recurso interposto em 7 de junho de 2017 pela Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de março de 2017 no processo T-638/15, Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO

(Processo C-340/17 P)

(2017/C 347/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. (representantes: E. Baud e P. Marchiset, avocats)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | A título preliminar, e na falta de consentimento escrito por parte do EUIPO para suspender a execução do acórdão, suspender a aplicação da decisão; |
| --- | --- |

—

A título preliminar, e na falta de consentimento escrito por parte do EUIPO para suspender a execução do acórdão, suspender a aplicação da decisão;

| — | Anular o acórdão pelos fundamentos invocados no presente recurso [...]; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão pelos fundamentos invocados no presente recurso [...];

| — | Anular a Decisão R 1323/2014-1, da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2015; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão R 1323/2014-1, da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2015;

| — | Em alternativa, anular o acórdão e ordenar a suspensão do processo até ao termo do Brexit ou, pelo menos até 31 de maio de 2019, que corresponde ao prazo fixado no artigo 50.o do Tratado; |
| --- | --- |

—

Em alternativa, anular o acórdão e ordenar a suspensão do processo até ao termo do Brexit ou, pelo menos até 31 de maio de 2019, que corresponde ao prazo fixado no artigo 50.o do Tratado;

| — | Condenar a Lion Laboratories e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia a suportar as suas próprias despesas, e as da ACS relativas ao processo em primeira instância T-638/15 e ao recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Lion Laboratories e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia a suportar as suas próprias despesas, e as da ACS relativas ao processo em primeira instância T-638/15 e ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | O primeiro fundamento, relativo à desvirtuação no n.o 86 do acórdão das declarações feitas pela ASC na petição de recurso, retomadas segundo as quais tinham sido vendidos 64 dispositivos «durante os períodos relevantes», enquanto este número (incontestado) se refere exclusivamente ao primeiro período (de 5 de outubro de 2004 a 4 de outubro de 2009). |
| --- | --- |

1)

O primeiro fundamento, relativo à desvirtuação no n.o 86 do acórdão das declarações feitas pela ASC na petição de recurso, retomadas segundo as quais tinham sido vendidos 64 dispositivos «durante os períodos relevantes», enquanto este número (incontestado) se refere exclusivamente ao primeiro período (de 5 de outubro de 2004 a 4 de outubro de 2009).

| 2) | O segundo fundamento, relativo à desvirtuação de uma carta, de 21 de março de 2013, enviada pelo advogado da Lion Laboratories ao EUIPO, e violação do Regulamento n.o 207/2009 (1), concretamente do artigo 57.o, n.o 2, e do Regulamento n.o 2868/95 (2) (Regras 22, n.o 2, e 40, n.o 5). Esta carta não contém qualquer referência ao número de registo da marca anterior (marca do Reino Unido n.o 2040518), mas continha duas referências à marca do Reino Unido n.o 2371210, o que implica que a Lion Laboratories (i) não cumpriu a obrigação de fornecer a prova do uso da marca do Reino Unido n.o 2040518 ou da marca objeto de oposição, e/ou (ii) modificou a marca em que o referido processo se baseou. |
| --- | --- |

2)

O segundo fundamento, relativo à desvirtuação de uma carta, de 21 de março de 2013, enviada pelo advogado da Lion Laboratories ao EUIPO, e violação do Regulamento n.o 207/2009 (1), concretamente do artigo 57.o, n.o 2, e do Regulamento n.o 2868/95 (2) (Regras 22, n.o 2, e 40, n.o 5). Esta carta não contém qualquer referência ao número de registo da marca anterior (marca do Reino Unido n.o 2040518), mas continha duas referências à marca do Reino Unido n.o 2371210, o que implica que a Lion Laboratories (i) não cumpriu a obrigação de fornecer a prova do uso da marca do Reino Unido n.o 2040518 ou da marca objeto de oposição, e/ou (ii) modificou a marca em que o referido processo se baseou.

| 3) | O terceiro fundamento, relativo ao modo como o Tribunal Geral (i) violou o conceito de «uso sério», previsto no Regulamento n.o 207/2009, e interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 11 de março de 2003, Ansul (C-40/01) e (ii) aplicou uma metodologia errada. O Tribunal Geral não analisou o primeiro período separadamente e não teve em consideração o volume de vendas previsto acordado no contrato de licença exclusiva. Além disso, à luz do uso quantitativamente reduzido e limitado no tempo durante o primeiro período, o uso sério não foi provado por referência a diversos fatores que o Tribunal Geral não apreciou (tais como (i) o volume de vendas previsto pelas partes no contrato de licença (ii) as características do mercado (que compreende 30 milhões de clientes) (iii) a natureza dos produtos (incluindo etilómetros) e (iv) a existência da marca do Reino Unido n.o2371210 depositada em 2004). O Tribunal Geral atribuiu uma importância desproporcionada a determinados documentos, incluindo elementos relativos aos serviços, enquanto a marca anterior se opunha exclusivamente aos produtos da classe 9. |
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3)

O terceiro fundamento, relativo ao modo como o Tribunal Geral (i) violou o conceito de «uso sério», previsto no Regulamento n.o 207/2009, e interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 11 de março de 2003, Ansul (C-40/01) e (ii) aplicou uma metodologia errada. O Tribunal Geral não analisou o primeiro período separadamente e não teve em consideração o volume de vendas previsto acordado no contrato de licença exclusiva. Além disso, à luz do uso quantitativamente reduzido e limitado no tempo durante o primeiro período, o uso sério não foi provado por referência a diversos fatores que o Tribunal Geral não apreciou (tais como (i) o volume de vendas previsto pelas partes no contrato de licença (ii) as características do mercado (que compreende 30 milhões de clientes) (iii) a natureza dos produtos (incluindo etilómetros) e (iv) a existência da marca do Reino Unido n.o2371210 depositada em 2004). O Tribunal Geral atribuiu uma importância desproporcionada a determinados documentos, incluindo elementos relativos aos serviços, enquanto a marca anterior se opunha exclusivamente aos produtos da classe 9.

| 4) | O quarto fundamento, relativo ao modo como o Tribunal Geral violou o conceito de «uso sério» ao aplicar um critério inapropriado para determinar se a marca anterior foi utilizada como marca. Além disso, o acórdão de 11 de setembro de 2007, Céline do Tribunal de Justiça (C-17/06) não pode ser transposto quando (i) outras marcas são apostas sobre os produtos (ii) tais produtos têm outros nomes e (iii) a marca é também percebida por alguns consumidores como um nome corrente. Estas circunstâncias constituem um obstáculo à instauração de um nexo, no espírito do consumidor, entre a marca anterior e o sinal usado como nome corrente ou como denominação social. |
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4)

O quarto fundamento, relativo ao modo como o Tribunal Geral violou o conceito de «uso sério» ao aplicar um critério inapropriado para determinar se a marca anterior foi utilizada como marca. Além disso, o acórdão de 11 de setembro de 2007, Céline do Tribunal de Justiça (C-17/06) não pode ser transposto quando (i) outras marcas são apostas sobre os produtos (ii) tais produtos têm outros nomes e (iii) a marca é também percebida por alguns consumidores como um nome corrente. Estas circunstâncias constituem um obstáculo à instauração de um nexo, no espírito do consumidor, entre a marca anterior e o sinal usado como nome corrente ou como denominação social.

| 5) | O quinto fundamento suscita um problema de ordem pública: um direito anterior do Reino Unido não pode permitir a anulação de uma marca da União Europeia à luz do processo do Brexit e da notificação enviada pelo Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Permitir essa anulação comportaria um aumento dos custos e criaria obstáculos desproporcionados e inúteis à proteção unitária de marcas, quando no máximo dentro de dois anos o Reino Unido não será parte do sistema unitário de marcas da União Europeia. Portanto, o Tribunal Geral violou o princípio da territorialidade consagrado na Convenção de Paris, de 1883, e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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5)

O quinto fundamento suscita um problema de ordem pública: um direito anterior do Reino Unido não pode permitir a anulação de uma marca da União Europeia à luz do processo do Brexit e da notificação enviada pelo Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Permitir essa anulação comportaria um aumento dos custos e criaria obstáculos desproporcionados e inúteis à proteção unitária de marcas, quando no máximo dentro de dois anos o Reino Unido não será parte do sistema unitário de marcas da União Europeia. Portanto, o Tribunal Geral violou o princípio da territorialidade consagrado na Convenção de Paris, de 1883, e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária 5 JO 2009, L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/4 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/4

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Recurso interposto em 20 de junho de 2017 por Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Star Agro Analyse und Handels GmbH e Agria Beteiligungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de maio de 2017 no processo T-480/15, Agria Polska e o./Comissão

(Processo C-373/17 P)

(2017/C 347/04)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Agria Polska sp. z o.o., Agria Chemicals Poland sp. z o.o., Star Agro Analyse und Handels GmbH, Agria Beteiligungsgesellschaft mbH (representantes: P. Graczyk e W. Rocławski, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de maio de 2017, no processo T-480/15; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de maio de 2017, no processo T-480/15;

| — | Decidir definitivamente o litígio, isto é, anular a decisão da Comissão; |
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—

Decidir definitivamente o litígio, isto é, anular a decisão da Comissão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No primeiro fundamento, é invocada a violação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, do TUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, bem como do artigo 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, uma vez que o Tribunal Geral não teve em conta erros manifestos da Comissão na apreciação da probabilidade de uma violação do artigo 101.o ou 102.o do TFUE, nem a existência de um interesse da União em proceder a uma investigação, nem o escopo das provas necessárias.

Neste fundamento, as recorrentes invocam, designadamente, os seguintes erros do Tribunal Geral: (i) a atuação simultânea dos concorrentes das recorrentes (denúncias às autoridades nacionais) só foi fundamentada com base nas declarações prestadas por aqueles; (ii) não foi tido em conta que foi anulada a maioria das decisões e sanções administrativas aplicadas às recorrentes com base nas reclamações dos seus concorrentes; (iii) não foi tomado em consideração que algumas reclamações foram apresentadas junto de autoridades não competentes e só se concluiu que, face ao risco de prejudicar a reputação ou de afetar o estado originário dos produtos comercializados, pode ser legítimo informar as autoridades competentes; (iv) concordou-se com a conclusão da Comissão de que não existia um interesse da União em proceder a uma investigação, apesar de as atividades visadas nas reclamações das recorrentes dizerem respeito a vários Estados-Membros e diversas empresas multinacionais; partiu-se erradamente do pressuposto de que as reclamações das recorrentes junto da autoridade nacional da concorrência justificavam a competência exclusiva desta; (v) não foi tido em conta que o escopo das provas necessárias e a necessidade de dispor de meios adequados abonavam a favor da competência da Comissão; (vi) partiu-se do pressuposto de que, no caso em apreço, não estavam cumpridos os requisitos relativos à «utilização abusiva do processo».

No segundo fundamento, é invocada a violação do efeito útil do direito da União (effet utile) e a interpretação errada deste princípio à luz da aplicação prática dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, em conjugação com o artigo 105.o do TFUE e o artigo 17.o, n.o 1, do TUE, uma vez que o Tribunal Geral: (i) não teve em conta o papel da Comissão no sistema de proteção da concorrência da União e partiu do pressuposto de que a Comissão não tinha a obrigação de verificar se as autoridades nacionais dispunham de meios adequados para o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento n.o 1/2003; (ii) não tomou em consideração o argumento das recorrentes da falta de vias de recurso efetivas nos tribunais nacionais que permitam a particulares obrigar outros particulares a cumprir as regras da concorrência, pois o direito polaco não prevê nenhum procedimento correspondente e os prazos de caducidade do direito polaco já expiraram; (iii) concluiu que as recorrentes não provaram que a autoridade da concorrência polaca (o presidente do Instituto da Proteção da Concorrência e dos Consumidores da Polónia, a seguir «UOKiK») não teve a intenção de investigar e punir as infrações, apesar de ser pacífico que o presidente do UOKiK recusou proceder a uma investigação pelo facto de já ter expirado o prazo de caducidade então vigente.

No terceiro fundamento, é invocada a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva (artigo 13.o CEDH), do direito à ação perante um tribunal (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e do direito a uma boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais), uma vez que o Tribunal Geral: (i) confirmou a decisão da Comissão que indeferiu a reclamação das recorrentes sem averiguar a prática de infrações, apesar de a autoridade nacional da concorrência já anteriormente ter recusado proceder a uma investigação com base em requisitos formais e apesar da inexistência de uma possibilidade real de obtenção de uma indemnização ao abrigo do direito privado; (ii) ter indevidamente concluído que não fora violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva, com o fundamento de que as recorrentes podiam impugnar a decisão da Comissão que indeferiu a sua reclamação; (iii) não tomou em consideração que o direito à tutela jurisdicional efetiva, à ação perante um tribunal e a uma boa administração abrange igualmente o direito a uma decisão num prazo razoável que, no caso em apreço, não foi respeitado, porque a Comissão só tomou a decisão, através da qual recusou proceder a uma investigação, quatro anos e meio depois da apresentação da reclamação pelas recorrentes.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/5 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/5

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Ação intentada em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-395/17)

(2017/C 347/05)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Caeiros, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), ao não compensar as perdas dos recursos próprios que, nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (atuais artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2)) deveriam ter sido apurados e colocados à disposição do orçamento da União se não tivessem sido emitidos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, em violação do artigo 101.o, n.o 1, da Decisão 91/482 (3) do Conselho e do artigo 12.o, n.o 6, do anexo II daquela decisão, relativamente à importação de leite em pó e arroz originários de Curaçau no período compreendido entre 1997-2000, bem como do artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2001/822 (4) do Conselho e do artigo 15.o, n.o 4, do anexo III daquela decisão, relativamente à importação de grumos e sêmolas originários de Aruba no período compreendido entre 2002-2003; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), ao não compensar as perdas dos recursos próprios que, nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (atuais artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2)) deveriam ter sido apurados e colocados à disposição do orçamento da União se não tivessem sido emitidos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, em violação do artigo 101.o, n.o 1, da Decisão 91/482 (3) do Conselho e do artigo 12.o, n.o 6, do anexo II daquela decisão, relativamente à importação de leite em pó e arroz originários de Curaçau no período compreendido entre 1997-2000, bem como do artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2001/822 (4) do Conselho e do artigo 15.o, n.o 4, do anexo III daquela decisão, relativamente à importação de grumos e sêmolas originários de Aruba no período compreendido entre 2002-2003;

| — | Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

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Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As autoridades aduaneiras de Curaçau e Aruba, dois países ultramarinos do Reino dos Países Baixos, emitiram indevidamente certificados de origem EUR.1 de leite em pó, arroz, grumos e sêmolas. Com efeito, é ponto assente que não estavam cumpridos os requisitos para a atribuição de uma origem preferencial nos termos das decisões relevantes em matéria da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia. As irregularidades nos certificados causaram a perda de recursos próprios da União no valor de 18 192 641,95 euros devido aos erros administrativos cometidos em Curaçau e de 298 080 euros devido aos erros administrativos cometidos em Aruba.

A Comissão entende que os Países Baixos, enquanto Estado-Membro, são responsáveis, ao abrigo do direito da União, por estas perdas de recursos próprios causadas pelos seus territórios insulares, pelo que devem, em cumprimento do dever de cooperação leal, disponibilizar o montante total dos direitos aduaneiros e outros encargos não apurados e não cobrados (acrescidos de juros).

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 1989, L 155, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1).

(3)  Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1).

(4)  Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») (JO 2001, L 314, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/6 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de julho de 2017 — Martin Leitner/Landespolizeidirektion Tirol

(Processo C-396/17)

(2017/C 347/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Martin Leitner

Demandada: Landespolizeidirektion Tirol

Questões prejudiciais

| 1.1. | Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1), conjugados com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê uma regulamentação da transição destinada a eliminar a discriminação de funcionários em serviço, nos termos da qual, mediante um «montante de transição» que, embora calculado em dinheiro, corresponde a uma classificação concreta a atribuir, os funcionários transitam do sistema bianual de classificação até agora vigente para um novo sistema bianual (não discriminatório e não aplicável a novos funcionários), mantendo, por conseguinte, inalterada a discriminação em razão da idade dos funcionários já em serviço? |
| --- | --- |

1.1.

Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1), conjugados com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê uma regulamentação da transição destinada a eliminar a discriminação de funcionários em serviço, nos termos da qual, mediante um «montante de transição» que, embora calculado em dinheiro, corresponde a uma classificação concreta a atribuir, os funcionários transitam do sistema bianual de classificação até agora vigente para um novo sistema bianual (não discriminatório e não aplicável a novos funcionários), mantendo, por conseguinte, inalterada a discriminação em razão da idade dos funcionários já em serviço?

| 1.2. | Deve o direito da União, em especial o artigo 17.o da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, de harmonia com a interpretação que o Tribunal de Justiça da União Europeia fez dos artigos 9.o e 16.o da Diretiva 2000/78/CE no seu acórdão de 11 de novembro de 2014, C-530/13 (Schmitzer), que impede que os funcionários em serviço possam, invocando o artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE, determinar a sua categoria remuneratória num período anterior à transição para o novo regime remuneratório, com efeitos retroativos até à entrada em vigor do seu estatuto histórico original e que, em especial, exclui que os períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos possam ser tidos em conta? |
| --- | --- |

1.2.

Deve o direito da União, em especial o artigo 17.o da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 47.o da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, de harmonia com a interpretação que o Tribunal de Justiça da União Europeia fez dos artigos 9.o e 16.o da Diretiva 2000/78/CE no seu acórdão de 11 de novembro de 2014, C-530/13 (Schmitzer), que impede que os funcionários em serviço possam, invocando o artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE, determinar a sua categoria remuneratória num período anterior à transição para o novo regime remuneratório, com efeitos retroativos até à entrada em vigor do seu estatuto histórico original e que, em especial, exclui que os períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos possam ser tidos em conta?

| 1.3. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1.2:
  O primado do direito da União, afirmado no acórdão de 22 de novembro de 2005, C-144/04 (Mangold) e em outros acórdãos, impõe que as disposições aplicáveis aos funcionários em serviço antes da transição, derrogadas com eficácia retroativa, continuem a ser aplicadas de modo que esses funcionários possam ser classificados retroativamente pelo antigo sistema e, assim, transitem, sem discriminação, para o novo regime remuneratório? |
| --- | --- |

1.3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.2:

O primado do direito da União, afirmado no acórdão de 22 de novembro de 2005, C-144/04 (Mangold) e em outros acórdãos, impõe que as disposições aplicáveis aos funcionários em serviço antes da transição, derrogadas com eficácia retroativa, continuem a ser aplicadas de modo que esses funcionários possam ser classificados retroativamente pelo antigo sistema e, assim, transitem, sem discriminação, para o novo regime remuneratório?

| 1.4. | Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE, conjugados com os artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que elimina, de forma meramente declarativa, uma discriminação existente em razão da idade (quanto à contagem de períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos), ao determinar que os períodos de serviço efetivamente cumpridos em condições discriminatórias não possam ser contados retroativamente, embora essa discriminação permaneça, de facto, inalterada? |
| --- | --- |

1.4.

Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE, conjugados com os artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que elimina, de forma meramente declarativa, uma discriminação existente em razão da idade (quanto à contagem de períodos de serviço cumpridos antes dos 18 anos), ao determinar que os períodos de serviço efetivamente cumpridos em condições discriminatórias não possam ser contados retroativamente, embora essa discriminação permaneça, de facto, inalterada?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/7 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

(Processo C-418/17)

(2017/C 347/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandantes: Andreas Fabri, Elisabeth Mathes

Demandada: Sun Express Deutschland GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 261/2004] (1)?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1.

A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 261/2004] (1)?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2. | A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas exclusivamente pelo operador turístico? |
| --- | --- |

2.

A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas exclusivamente pelo operador turístico?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/8 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2017 — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten

(Processo C-425/17)

(2017/C 347/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischen Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG

Recorrida: Stadt Kempten

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE (1) ser interpretado no sentido de que só os produtos do tabaco de mascar no sentido tradicional do termo constituem «produtos destinados a ser mascados»? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE (1) ser interpretado no sentido de que só os produtos do tabaco de mascar no sentido tradicional do termo constituem «produtos destinados a ser mascados»?

| 2) | Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que «produtos destinados a ser mascados» são equivalentes a «tabaco de mascar» na aceção do artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que «produtos destinados a ser mascados» são equivalentes a «tabaco de mascar» na aceção do artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva?

| 3) | Para responder à questão de saber se um produto do tabaco na aceção do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE é «destinado a ser mascado», há que ter em conta uma apreciação objetiva do produto e não as indicações do fabricante ou a utilização efetiva pelos consumidores? |
| --- | --- |

3)

Para responder à questão de saber se um produto do tabaco na aceção do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE é «destinado a ser mascado», há que ter em conta uma apreciação objetiva do produto e não as indicações do fabricante ou a utilização efetiva pelos consumidores?

| 4) | Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que o produto do tabaco só se destina a ser mascado se, atendendo à sua consistência e firmeza, for objetivamente adequado para ser mascado e se, ao ser mascado, são libertados os ingredientes que contém? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que o produto do tabaco só se destina a ser mascado se, atendendo à sua consistência e firmeza, for objetivamente adequado para ser mascado e se, ao ser mascado, são libertados os ingredientes que contém?

| 5) | Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que para que um produto do tabaco se destine «a ser mascado» é ainda necessário mas também suficiente que, ao ser exercida sobre o produto do tabaco uma ligeira pressão repetida com os dentes ou a língua sejam libertados mais ingredientes do produto do que quando só é mantido na boca? |
| --- | --- |

5)

Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que para que um produto do tabaco se destine «a ser mascado» é ainda necessário mas também suficiente que, ao ser exercida sobre o produto do tabaco uma ligeira pressão repetida com os dentes ou a língua sejam libertados mais ingredientes do produto do que quando só é mantido na boca?

| 6) | Ou para que um produto «se destine a ser mascado» é necessário que os ingredientes não sejam libertados logo quando o produto é mantido na boca ou chupado? |
| --- | --- |

6)

Ou para que um produto «se destine a ser mascado» é necessário que os ingredientes não sejam libertados logo quando o produto é mantido na boca ou chupado?

| 7) | A adequação de um produto do tabaco para «ser mascado» no sentido do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE pode ser reconhecida também através da forma de apresentação exterior do tabaco processado, como por exemplo num pacote de celulose? |
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7)

A adequação de um produto do tabaco para «ser mascado» no sentido do artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE pode ser reconhecida também através da forma de apresentação exterior do tabaco processado, como por exemplo num pacote de celulose?

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(1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/9 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

(Processo C-430/17)

(2017/C 347/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente de «Revision»: Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG

Demandante e recorrida de «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

Questões prejudiciais

| 1. | Ao aplicar o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE (1), para responder à questão de saber se um meio de comunicação à distância (neste caso, um folheto publicitário com um postal de encomenda) apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados para divulgar a informação, é relevante saber se:






  a) | o meio de comunicação à distância (em abstrato), por natureza, apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados,
  ou |
| --- | --- | --- |

1.

Ao aplicar o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE (1), para responder à questão de saber se um meio de comunicação à distância (neste caso, um folheto publicitário com um postal de encomenda) apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados para divulgar a informação, é relevante saber se:

a)

o meio de comunicação à distância (em abstrato), por natureza, apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados,

ou

| b) | o referido meio (em concreto) apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados na configuração escolhida pelo profissional? |
| --- | --- |

b)

o referido meio (em concreto) apenas disponibiliza um espaço ou um período limitados na configuração escolhida pelo profissional?

| 2. | Se as possibilidades de divulgação forem limitadas na aceção do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE, é compatível com o artigo 8.o, n.o 4 e o artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da referida diretiva restringir a informação sobre o direito de retratação à informação de que esse direito existe? |
| --- | --- |

2.

Se as possibilidades de divulgação forem limitadas na aceção do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE, é compatível com o artigo 8.o, n.o 4 e o artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da referida diretiva restringir a informação sobre o direito de retratação à informação de que esse direito existe?

| 3. | É indispensável, nos termos do artigo 8.o, n.o 4 e do artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2011/83/UE que, antes da celebração de um contrato à distância, mesmo que as possibilidades de divulgação sejam limitadas, se anexe sempre ao meio de comunicação à distância o modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, Parte B, da Diretiva 2011/83/UE? |
| --- | --- |

3.

É indispensável, nos termos do artigo 8.o, n.o 4 e do artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2011/83/UE que, antes da celebração de um contrato à distância, mesmo que as possibilidades de divulgação sejam limitadas, se anexe sempre ao meio de comunicação à distância o modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, Parte B, da Diretiva 2011/83/UE?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2001, L 304, p. 64).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/9 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Taus Magamadov

(Processo C-438/17)

(2017/C 347/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandada: República Federal da Alemanha

Demandante: Taus Magamadov

Questões prejudiciais

| 1) | A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015? O mesmo se aplica, em todo o caso, se, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, o pedido de asilo for ainda totalmente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003? |
| --- | --- |

1)

A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015? O mesmo se aplica, em todo o caso, se, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, o pedido de asilo for ainda totalmente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003?

| 2) | A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da entrada em vigor da Diretiva 2013/32/UE e da transposição para o direito nacional da ampliação da competência, mas ainda não definitivamente decididos à data da transposição? |
| --- | --- |

2)

A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da entrada em vigor da Diretiva 2013/32/UE e da transposição para o direito nacional da ampliação da competência, mas ainda não definitivamente decididos à data da transposição?

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(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/10 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg

(Processo C-439/17)

(2017/C 347/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: British American Tobacco (Germany) GmbH

Recorrida: Freie und Hansestadt Hamburg

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1) (a seguir «diretiva»), ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação no mercado de produtos do tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes não abrange os produtos do tabaco que, devido aos aromatizantes contidos em algum dos seus componentes, apresentam um aroma distintivo na aceção da definição do artigo 2.o, n.o 25, da diretiva? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1) (a seguir «diretiva»), ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação no mercado de produtos do tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes não abrange os produtos do tabaco que, devido aos aromatizantes contidos em algum dos seus componentes, apresentam um aroma distintivo na aceção da definição do artigo 2.o, n.o 25, da diretiva?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1:
  Deve o artigo 7.o, n.o 14, da diretiva ser interpretado no sentido de que a disposição transitória abrange unicamente a proibição de colocação no mercado de produtos do tabaco que contenham um aroma distintivo, por força do artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 2014/40/UE, ou no sentido de que engloba — também — a proibição de colocação no mercado de produtos do tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes, por força do artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da diretiva? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão 1:

Deve o artigo 7.o, n.o 14, da diretiva ser interpretado no sentido de que a disposição transitória abrange unicamente a proibição de colocação no mercado de produtos do tabaco que contenham um aroma distintivo, por força do artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 2014/40/UE, ou no sentido de que engloba — também — a proibição de colocação no mercado de produtos do tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes, por força do artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da diretiva?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou no caso de à questão 2 se responder que o artigo 7.o, n.o 14, da diretiva abrange também a proibição de colocação no mercado de produtos de tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes, por força do artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da diretiva:
  De que forma devem ser entendidas as formulações «produto do tabaco com um aroma distintivo» e «determinada categoria de produtos», que figuram no artigo 7.o, n.o 14, da diretiva? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou no caso de à questão 2 se responder que o artigo 7.o, n.o 14, da diretiva abrange também a proibição de colocação no mercado de produtos de tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes, por força do artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da diretiva:

De que forma devem ser entendidas as formulações «produto do tabaco com um aroma distintivo» e «determinada categoria de produtos», que figuram no artigo 7.o, n.o 14, da diretiva?

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(1)  JO L 127, p. 1.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/11 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA

(Processo C-445/17)

(2017/C 347/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Recorrida: Pilato SpA

Questão prejudicial

Deve a posição NC 8704 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que abrange os carros funerários? Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, devem os carros funerários ser classificados na posição NC 8705 ou na posição NC 8703?

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège (Bélgica) em 27 de julho de 2017 — Zako SPRL/Sanidel SA

(Processo C-452/17)

(2017/C 347/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal de commerce de Liège

Partes no processo principal

Demandante: Zako SPRL

Demandada: Sanidel SA

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial procure e visite a clientela ou os fornecedores fora da empresa do comitente? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial procure e visite a clientela ou os fornecedores fora da empresa do comitente?

| 2) | Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial não pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial não pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial só pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente de forma acessória? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial só pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente de forma acessória?

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(1)  JO 1986, L 382, p. 17.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/12 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV

(Processo C-457/17)

(2017/C 347/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Heiko Jonny Maniero

Recorrida: Studienstiftung des deutschen Volkes eV

Questões prejudiciais

| 1) | A concessão de bolsas de estudo destinadas a apoiar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro, por uma associação registada, está abrangida pelo conceito de «educação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/43/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

A concessão de bolsas de estudo destinadas a apoiar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro, por uma associação registada, está abrangida pelo conceito de «educação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/43/CE (1)?

| 2) | No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O requisito de ter feito na Alemanha o Primeiro Exame de Estado em Direito, exigido para se poder obter uma das bolsas referidas na primeira questão, constitui uma discriminação indireta de um requerente, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2000/43/CE, quando o requerente, que é cidadão da União, embora tenha adquirido uma qualificação equivalente num Estado não membro da União Europeia, não tendo a escolha do lugar em que a adquiriu qualquer relação com a origem étnica do requerente, tivesse a possibilidade de realizar na Alemanha, como qualquer nacional, o Primeiro Exame de Estado em Direito após terminar o seu curso de Direito na Alemanha, por residir na Alemanha e dominar fluentemente a língua alemã?
  Para este efeito é relevante que o programa de bolsas de estudo, que não está ligado a características discriminatórias, prossiga o objetivo de proporcionar aos licenciados em Direito na Alemanha, através do apoio a projetos de investigação e de estudos no estrangeiro, o conhecimento dos sistemas jurídicos estrangeiros, experiência no estrangeiro e o conhecimento de línguas? |
| --- | --- |

2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O requisito de ter feito na Alemanha o Primeiro Exame de Estado em Direito, exigido para se poder obter uma das bolsas referidas na primeira questão, constitui uma discriminação indireta de um requerente, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2000/43/CE, quando o requerente, que é cidadão da União, embora tenha adquirido uma qualificação equivalente num Estado não membro da União Europeia, não tendo a escolha do lugar em que a adquiriu qualquer relação com a origem étnica do requerente, tivesse a possibilidade de realizar na Alemanha, como qualquer nacional, o Primeiro Exame de Estado em Direito após terminar o seu curso de Direito na Alemanha, por residir na Alemanha e dominar fluentemente a língua alemã?

Para este efeito é relevante que o programa de bolsas de estudo, que não está ligado a características discriminatórias, prossiga o objetivo de proporcionar aos licenciados em Direito na Alemanha, através do apoio a projetos de investigação e de estudos no estrangeiro, o conhecimento dos sistemas jurídicos estrangeiros, experiência no estrangeiro e o conhecimento de línguas?

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(1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/12 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — SGI/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

(Processo C-459/17)

(2017/C 347/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: SGI

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes Publics

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 17.o da Sexta Diretiva IVA, de 17 de maio de 1977 (1), que foram, no essencial, retomadas no artigo 168.o da Diretiva [2006/112], de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), ser interpretadas no sentido de que, para recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir, do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor em razão das suas próprias operações, o imposto incluído nas faturas correspondentes a bens ou a prestações de serviços que a Administração tributária constatou não lhe terem sido efetivamente fornecidos, há que, em todo o caso, verificar se está demonstrado que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que essa operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, independentemente de essa fraude ter sido cometida por iniciativa do emitente da fatura, do seu destinatário ou de um terceiro?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/13 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

(Processo C-460/17)

(2017/C 347/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Valériane SNC

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes Publics

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 17.o da Sexta Diretiva IVA, de 17 de maio de 1977 (1), que foram, no essencial, retomadas no artigo 168.o da Diretiva [2006/112], de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), ser interpretadas no sentido de que, para recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir, do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor em razão das suas próprias operações, o imposto incluído nas faturas correspondentes a bens ou a prestações de serviços que a Administração tributária constatou não lhe terem sido efetivamente fornecidos, há que, em todo o caso, verificar se está demonstrado que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que essa operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, independentemente de essa fraude ter sido cometida por iniciativa do emitente da fatura, do seu destinatário ou de um terceiro?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/14 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

(Processo C-462/17)

(2017/C 347/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Tänzer & Trasper GmbH

Demandada: Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

Questão prejudicial

A enumeração de ingredientes que consta do n.o 41 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1) refere os ingredientes que uma bebida espirituosa deve conter no mínimo para poder ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos» (especificações mínimas) ou indica de forma exaustiva os ingredientes autorizados de um produto que pretende ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos»?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO 2008, L 39, p. 16).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/14 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 3 de agosto de 2017 — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento

(Processo C-466/17)

(2017/C 347/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Chiara Motter

Recorrida: Provincia autonoma di Trento

Questões prejudiciais

| 1) | Para efeitos da aplicação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.o do acordo-quadro, a circunstância relativa à verificação inicial objetiva da capacidade profissional mediante aprovação em concurso público constitui um fator equiparável aos requisitos de formação, que o juiz nacional deve ter em conta para determinar se a situação do trabalhador contratado sem termo é comparável à do trabalhador contratado a termo, bem como para determinar se existe uma razão objetiva suscetível de justificar um tratamento diferente entre o trabalhador contratado sem termo e o trabalhador contratado a termo? |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da aplicação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.o do acordo-quadro, a circunstância relativa à verificação inicial objetiva da capacidade profissional mediante aprovação em concurso público constitui um fator equiparável aos requisitos de formação, que o juiz nacional deve ter em conta para determinar se a situação do trabalhador contratado sem termo é comparável à do trabalhador contratado a termo, bem como para determinar se existe uma razão objetiva suscetível de justificar um tratamento diferente entre o trabalhador contratado sem termo e o trabalhador contratado a termo?

| 2) | O princípio da não discriminação referido no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, em razão da inexistência, no caso do contrato a termo, de uma verificação inicial objetiva da capacidade profissional, mediante aprovação em concurso público? |
| --- | --- |

2)

O princípio da não discriminação referido no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, em razão da inexistência, no caso do contrato a termo, de uma verificação inicial objetiva da capacidade profissional, mediante aprovação em concurso público?

| 3) | O princípio da não discriminação previsto no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, com o objetivo de evitar uma discriminação inversa em prejuízo dos trabalhadores do quadro permanente contratados mediante aprovação num concurso público? |
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3)

O princípio da não discriminação previsto no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, com o objetivo de evitar uma discriminação inversa em prejuízo dos trabalhadores do quadro permanente contratados mediante aprovação num concurso público?

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/15 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Itália) em 7 de agosto de 2017 — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia

(Processo C-472/17)

(2017/C 347/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di L’Aquila

Partes no processo principal

Demandante: Gabriele Di Girolamo

Demandado: Ministero della Giustizia

Questões prejudiciais

| 1) | A atividade profissional do juiz de paz demandante está abrangida pelo conceito de «trabalhador contratado a termo», previsto nos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, da Diretiva 2003/88 (1), conjugados com o artigo 2.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70 (2), e no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
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1)

A atividade profissional do juiz de paz demandante está abrangida pelo conceito de «trabalhador contratado a termo», previsto nos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, da Diretiva 2003/88 (1), conjugados com o artigo 2.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70 (2), e no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o magistrado [ordinário] ou «togado» ser considerado um trabalhador permanente em situação comparável à do trabalhador contratado a termo «juiz de paz» para efeitos da aplicação do artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o magistrado [ordinário] ou «togado» ser considerado um trabalhador permanente em situação comparável à do trabalhador contratado a termo «juiz de paz» para efeitos da aplicação do artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a diferença entre o processo de contratação estável dos magistrados ordinários e os processos de seleção previstos na lei adotados para a contratação a termo dos juízes de paz constitui uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.o, n.o 1 e/ou 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70, para justificar a não aplicação aos juízes de paz, como no caso do demandante trabalhador contratado a termo — por parte da jurisprudência da Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano na sentença n.o 13721/2017 e do Conselho de Estado italiano no parecer n.o 464/2017, de 8 de abril de 2017 — das mesmas condições de trabalho aplicadas aos magistrados ordinários permanentes em situação comparável; e para justificar a não aplicação das medidas preventivas e sancionatórias contra o recurso abusivo aos contratos a termo, prevista no artigo 5.o do referido Acordo-quadro aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, e na norma interna de transposição contida no artigo 5.o, n.o 4-bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001, e isto na ausência de um princípio fundamental no ordenamento jurídico interno ou de uma norma constitucional que possam legitimar a discriminação nas condições de trabalho ou a proibição absoluta de conversão dos contratos dos juízes de paz em contratos sem termo, igualmente à luz da norma interna precedente (artigo 1.o da Lei n.o 217/1974) que já tinha previsto a equiparação das condições de trabalho e a estabilização dos contratos de trabalho a termo sucessivos dos juízes honorários? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a diferença entre o processo de contratação estável dos magistrados ordinários e os processos de seleção previstos na lei adotados para a contratação a termo dos juízes de paz constitui uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.o, n.o 1 e/ou 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70, para justificar a não aplicação aos juízes de paz, como no caso do demandante trabalhador contratado a termo — por parte da jurisprudência da Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano na sentença n.o 13721/2017 e do Conselho de Estado italiano no parecer n.o 464/2017, de 8 de abril de 2017 — das mesmas condições de trabalho aplicadas aos magistrados ordinários permanentes em situação comparável; e para justificar a não aplicação das medidas preventivas e sancionatórias contra o recurso abusivo aos contratos a termo, prevista no artigo 5.o do referido Acordo-quadro aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, e na norma interna de transposição contida no artigo 5.o, n.o 4-bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001, e isto na ausência de um princípio fundamental no ordenamento jurídico interno ou de uma norma constitucional que possam legitimar a discriminação nas condições de trabalho ou a proibição absoluta de conversão dos contratos dos juízes de paz em contratos sem termo, igualmente à luz da norma interna precedente (artigo 1.o da Lei n.o 217/1974) que já tinha previsto a equiparação das condições de trabalho e a estabilização dos contratos de trabalho a termo sucessivos dos juízes honorários?

| 4) | Em todo o caso, numa situação como a aqui em causa, é contrária ao artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao conceito de direito da União de juiz independente e imparcial a atividade de um juiz de paz que, interessado numa determinada solução do litígio a favor da parte demandante que exerce como atividade laboral exclusiva as mesmas funções judiciárias, possa substituir-se ao juiz legalmente competente devido à recusa do órgão jurisdicional nacional supremo — a Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano — de assegurar a tutela efetiva dos direitos invocados, impondo assim ao juiz legalmente competente que, quando solicitado, decline a sua competência para o reconhecimento do direito invocado, apesar de o direito em questão — como as férias retribuídas no processo principal — ter fundamento no direito primário e derivado da União Europeia numa situação de aplicação direta vertical do normativo «comunitário» ao Estado? Caso o Tribunal de Justiça constate a violação do artigo 47.o da Carta, solicita-se, por outro lado, que sejam indicadas as vias de recurso internas para evitar que a violação da norma primária do direito da União implique também a recusa absoluta, no ordenamento interno, da tutela dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União no caso em apreço. |
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4)

Em todo o caso, numa situação como a aqui em causa, é contrária ao artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao conceito de direito da União de juiz independente e imparcial a atividade de um juiz de paz que, interessado numa determinada solução do litígio a favor da parte demandante que exerce como atividade laboral exclusiva as mesmas funções judiciárias, possa substituir-se ao juiz legalmente competente devido à recusa do órgão jurisdicional nacional supremo — a Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano — de assegurar a tutela efetiva dos direitos invocados, impondo assim ao juiz legalmente competente que, quando solicitado, decline a sua competência para o reconhecimento do direito invocado, apesar de o direito em questão — como as férias retribuídas no processo principal — ter fundamento no direito primário e derivado da União Europeia numa situação de aplicação direta vertical do normativo «comunitário» ao Estado? Caso o Tribunal de Justiça constate a violação do artigo 47.o da Carta, solicita-se, por outro lado, que sejam indicadas as vias de recurso internas para evitar que a violação da norma primária do direito da União implique também a recusa absoluta, no ordenamento interno, da tutela dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União no caso em apreço.

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9)

(2)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 171, p. 43).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/16 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

(Processo C-475/17)

(2017/C 347/20)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrentes: AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS

Recorridos: Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

Questão prejudicial

Deve o artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto nacional que é aplicado de modo geral e é proporcional ao preço, mas que, em conformidade com as disposições pertinentes, apenas é cobrado na fase da venda de um bem ou serviço ao consumidor, pelo que a carga fiscal recai, em última análise, sobre o consumidor, e que compromete o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e falseia a concorrência?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Pelham GmbH, Moses Pelham, Martin Haas/Ralf Hütter, Florian Schneider-Esleben

(Processo C-476/17)

(2017/C 347/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Pelham GmbH, Moses Pelham, Martin Haas

Recorridos: Ralf Hütter, Florian Schneider-Esleben

Questões prejudiciais

| 1) | Existe uma ingerência no direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução do seu fonograma resultante do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE (1) quando se retiram do seu fonograma trechos mínimos e estes são transferidos para outro fonograma? |
| --- | --- |

1)

Existe uma ingerência no direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução do seu fonograma resultante do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE (1) quando se retiram do seu fonograma trechos mínimos e estes são transferidos para outro fonograma?

| 2) | Um fonograma que contenha trechos mínimos transferidos de outro fonograma é considerado uma cópia do outro fonograma na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE (2)? |
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2)

Um fonograma que contenha trechos mínimos transferidos de outro fonograma é considerado uma cópia do outro fonograma na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE (2)?

| 3) | Os Estados-Membros podem fixar uma disposição que, como a disposição do § 24, n.o 1, da UrhG, limita de modo inerente o âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] do seu fonograma de maneira que uma obra independente, criada a partir da utilização livre do seu fonograma, possa ser explorada sem o consentimento do produtor do fonograma? |
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3)

Os Estados-Membros podem fixar uma disposição que, como a disposição do § 24, n.o 1, da UrhG, limita de modo inerente o âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] do seu fonograma de maneira que uma obra independente, criada a partir da utilização livre do seu fonograma, possa ser explorada sem o consentimento do produtor do fonograma?

| 4) | Deve considerar-se que uma obra ou outro material protegido é utilizada para efeitos de citação na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE quando não seja percetível que se está utilizar uma obra ou outro material protegido de outra pessoa? |
| --- | --- |

4)

Deve considerar-se que uma obra ou outro material protegido é utilizada para efeitos de citação na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE quando não seja percetível que se está utilizar uma obra ou outro material protegido de outra pessoa?

| 5) | As disposições do direito da União relativas ao direito de reprodução e ao direito de distribuição do produtor de fonogramas [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE e artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] e às exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29/CE) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional? |
| --- | --- |

5)

As disposições do direito da União relativas ao direito de reprodução e ao direito de distribuição do produtor de fonogramas [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE e artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] e às exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29/CE) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional?

| 6) | De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na determinação do âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] do seu fonograma e do alcance das exceções ou limitações desses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29/CE e artigo 10.o, n.o 2, primeira frase, da Diretiva 2006/115/CE)? |
| --- | --- |

6)

De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na determinação do âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] do seu fonograma e do alcance das exceções ou limitações desses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29/CE e artigo 10.o, n.o 2, primeira frase, da Diretiva 2006/115/CE)?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

(2)  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/17 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 9 de agosto de 2017 — IQ/JP

(Processo C-478/17)

(2017/C 347/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: IQ

Recorrido: JP

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que a expressão «os tribunais de um Estado-Membro competentes para conhecer do mérito», que figura no artigo 15.o, se refere tanto aos tribunais que conhecem do processo em primeira instância como aos tribunais de recurso? Importa saber se o processo pode ser remetido com fundamento no artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II (1) a um tribunal mais bem colocado no caso de o tribunal competente ao qual é pedida a remessa do processo a um tribunal mais bem colocado ser um tribunal de recurso, quando o tribunal mais bem colocado é um tribunal de primeira instância. |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se que a expressão «os tribunais de um Estado-Membro competentes para conhecer do mérito», que figura no artigo 15.o, se refere tanto aos tribunais que conhecem do processo em primeira instância como aos tribunais de recurso? Importa saber se o processo pode ser remetido com fundamento no artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II (1) a um tribunal mais bem colocado no caso de o tribunal competente ao qual é pedida a remessa do processo a um tribunal mais bem colocado ser um tribunal de recurso, quando o tribunal mais bem colocado é um tribunal de primeira instância.

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve proceder o tribunal competente que remete o processo ao tribunal mais bem colocado, relativamente à decisão proferida em primeira instância? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve proceder o tribunal competente que remete o processo ao tribunal mais bem colocado, relativamente à decisão proferida em primeira instância?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/18 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection

(Processo C-483/17)

(2017/C 347/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Demandante: Neculai Tarola

Demandado: Minister for Social Protection

Questão prejudicial

Um cidadão de outro Estado-Membro da UE que, após os primeiros doze meses de exercício do seu direito de livre circulação, entre no Estado-Membro de acolhimento e trabalhe (sem um contrato de duração determinada) durante um período de duas semanas pelo qual é remunerado, e fique posteriormente em situação de desemprego involuntário, mantém o estatuto de trabalhador durante um período subsequente não inferior a seis meses, para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) que lhe confere o direito a receber prestações de assistência social ou, consoante o caso, prestações de segurança social como se fosse um cidadão residente no Estado-Membro de acolhimento?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/365/CEE (JO L 158, p. 77).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/18 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)

(Processo C-491/17)

(2017/C 347/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Hoteles Piñero Canarias, S.L.

Recorrido: Keefe (incapaz, representado por Eyton)

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] (1) exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice? |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] (1) exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice?

| 2) | O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] exige que exista um risco de decisões contraditórias se não for permitido o chamamento? |
| --- | --- |

2)

O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] exige que exista um risco de decisões contraditórias se não for permitido o chamamento?

| 3) | O órgão jurisdicional tem poder discricionário para permitir ou não o chamamento numa ação abrangida pelo artigo 11.o, n.o 3[, do Regulamento n.o 44/2001] |
| --- | --- |

3)

O órgão jurisdicional tem poder discricionário para permitir ou não o chamamento numa ação abrangida pelo artigo 11.o, n.o 3[, do Regulamento n.o 44/2001]

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/19 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de agosto de 2017 — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln

(Processo C-496/17)

(2017/C 347/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Post AG

Demandado: Hauptzollamt Köln

Questão prejudicial

Deve o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (1) da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira pode exigir ao requerente que lhe comunique os números de identificação fiscal atribuídos pelo Bundeszentralamt für Steuern (serviço federal dos impostos alemão) para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento, bem como os serviços de finanças competentes para a liquidação do imposto sobre o rendimento dos membros do Conselho de Supervisão do requerente e dos seus diretores com funções de gestão, chefes de divisão, chefe da contabilidade, chefe do setor aduaneiro, responsáveis pelos assuntos aduaneiros e pessoas que tratam dos assuntos aduaneiros?

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(1)  JO 2015, L 343, p. 558.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/20 |
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16.10.2017

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C 347/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 10 de julho de 2017 — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

(Processo C-497/17)

(2017/C 347/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)

Recorridos: Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

Questão prejudicial

As regras aplicáveis do direito da União Europeia que resultam designadamente:

| — | do artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

do artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | do Regulamento (CE) n.o 834/2007, do Conselho, de 28 de junho de 2007 (1), cujas modalidades de execução foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008, da Comissão, de 5 de setembro de 2008 (2), |
| --- | --- |

—

do Regulamento (CE) n.o 834/2007, do Conselho, de 28 de junho de 2007 (1), cujas modalidades de execução foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008, da Comissão, de 5 de setembro de 2008 (2),

| — | e do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009 (3) |
| --- | --- |

—

e do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009 (3)

devem ser interpretadas no sentido de que autorizam ou proíbem a atribuição do rótulo europeu de «agricultura biológica» a produtos com origem em animais que foram objeto de um abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1099/2009?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/20 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de agosto de 2017 — C&D Foods Acquisition ApS/Skatteministeriet

(Processo C-502/17)

(2017/C 347/27)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: C&D Foods Acquisition ApS

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding, em circunstâncias como as do caso em apreço, tem direito a deduzir integralmente o IVA pago a montante pela prestação de serviços relacionados com a análise prévia («due diligence») de uma prevista, mas não concretizada, alienação da participação numa filial à qual a sociedade presta serviços de gestão e de informática sujeitos a IVA? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding, em circunstâncias como as do caso em apreço, tem direito a deduzir integralmente o IVA pago a montante pela prestação de serviços relacionados com a análise prévia («due diligence») de uma prevista, mas não concretizada, alienação da participação numa filial à qual a sociedade presta serviços de gestão e de informática sujeitos a IVA?

| 2) | É relevante, para efeitos da resposta à questão anterior, o facto de o preço dos serviços de gestão e de informática sujeitos a IVA que a sociedade holding presta no âmbito da sua atividade económica consistir num montante fixo correspondente à despesa da referida sociedade com remunerações de pessoal, acrescido de uma margem de 10 %? |
| --- | --- |

2)

É relevante, para efeitos da resposta à questão anterior, o facto de o preço dos serviços de gestão e de informática sujeitos a IVA que a sociedade holding presta no âmbito da sua atividade económica consistir num montante fixo correspondente à despesa da referida sociedade com remunerações de pessoal, acrescido de uma margem de 10 %?

| 3) | Independentemente da resposta às questões anteriores, pode existir direito à dedução se os custos de consultoria em causa no processo principal forem tratados como custos gerais e, nesse caso, em que condições? |
| --- | --- |

3)

Independentemente da resposta às questões anteriores, pode existir direito à dedução se os custos de consultoria em causa no processo principal forem tratados como custos gerais e, nesse caso, em que condições?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/21 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/21

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-503/17)

(2017/C 347/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat, J. Tomkin, agentes)

Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao permitir a utilização de combustível marcado para embarcações de recreio privadas, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/60/EC (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao permitir a utilização de combustível marcado para embarcações de recreio privadas, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/60/EC (1);

| — | Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que é fundamentalmente incompatível com a Diretiva 95/60/EC (a seguir «Diretiva sobre a marcação fiscal») autorizar a venda de combustível para efeitos de propulsão de embarcações de recreio privadas. A obrigação de marcação do combustível que ficou sujeita a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é especificamente destinada a permitir distinguir facilmente este combustível de outros combustíveis relativamente aos quais foi pago o imposto normal. Todavia, a medida nacional implica que, quando o combustível marcado se encontre no reservatório de uma embarcação de recreio privada cujo reabastecimento foi feito no Reino Unido, não é possível determinar em função da marcação, se o combustível utilizado foi sujeito à taxa normal ou a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.

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(1)  Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (JO 1995, L 291, p. 46).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/22 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/22

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Ação intentada em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-504/17)

(2017/C 347/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Tomat, J. Tomkin, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | A declaração de que, ao não assegurar a aplicação de níveis mínimos de tributação para carburantes imposta pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (1) que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

—

A declaração de que, ao não assegurar a aplicação de níveis mínimos de tributação para carburantes imposta pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (1) que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o dessa diretiva.

| — | A declaração de que, ao autorizar o uso de combustível marcado como carburante de uma embarcação de recreio, mesmo quando esse combustível não foi sujeito a qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 95/60/CE (2) de 27 de novembro de 1995 sobre gasóleo e querosene; |
| --- | --- |

—

A declaração de que, ao autorizar o uso de combustível marcado como carburante de uma embarcação de recreio, mesmo quando esse combustível não foi sujeito a qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 95/60/CE (2) de 27 de novembro de 1995 sobre gasóleo e querosene;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o sistema pelo qual a Irlanda impõe e cobra impostos especiais sobre o combustível usado como carburante de uma embarcação de recreio é incompatível com as suas obrigações nos termos da Diretiva 2003/96/Ce do Conselho («Diretiva Tributação da Energia») e da Diretiva 95/60/CE («Diretiva Marcação para Efeitos Fiscais»).

Relativamente ao pagamento de impostos especiais de consumo, afigura-se que apenas uma muito escassa minoria de proprietários de embarcações de recreio apresenta efetivamente declarações nos termos das quais o imposto é devido à taxa normal. A Comissão considera ainda que, ao permitir a venda de carburante marcado para usos que estão sujeitos à taxa normal do imposto é fundamentalmente incompatível com a Diretiva Marcação para Efeitos Fiscais. A obrigação de marcar o combustível que foi sujeito a uma taxa mínima de imposto destina-se especificamente a assegurar que esses carburantes possam ser facilmente distinguidos do carburante relativamente ao qual foi pago o imposto à taxa normal. No entanto, o efeito da medida nacional é que, quando é encontrado carburante marcado no tanque de uma embarcação de recreio que tenha sido abastecida na Irlanda, não é possível determinar com base na marcação se o combustível usado estava ou não sujeito a uma taxa mínima ou normal de imposto especial.

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(1)  JO 2003, L 283, p. 51.

(2)  JO 1995, L 291, p. 46.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/22 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de agosto de 2017 — Google Inc./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

(Processo C-507/17)

(2017/C 347/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Google Inc.

Recorrida: Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

Outras partes no processo: Wikimedia Foundation Inc., Fondation pour la liberté de la presse, Microsoft Corp., Reporters Committee for Freedom of the Press e o., Article 19 e o., Internet Freedom Foundation e o., Défenseur des droits

Questões prejudiciais

| 1.o | Deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 13 de maio de 2014 (1), com fundamento nas disposições dos artigos 12.o, alínea b), e 14.o, alínea a), da diretiva de 24 de outubro de 1995 (2), ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca é obrigado, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, a efetuar essa supressão em todos os nomes de domínio do seu motor, de forma a que as ligações controvertidas deixem de ser exibidas, seja qual for o local a partir do qual é efetuada a pesquisa com base no nome do requerente, incluindo fora do âmbito de aplicação territorial da diretiva de 24 de outubro de 1995? |
| --- | --- |

1.o

Deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 13 de maio de 2014 (1), com fundamento nas disposições dos artigos 12.o, alínea b), e 14.o, alínea a), da diretiva de 24 de outubro de 1995 (2), ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca é obrigado, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, a efetuar essa supressão em todos os nomes de domínio do seu motor, de forma a que as ligações controvertidas deixem de ser exibidas, seja qual for o local a partir do qual é efetuada a pesquisa com base no nome do requerente, incluindo fora do âmbito de aplicação territorial da diretiva de 24 de outubro de 1995?

| 2.o | Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão supra referido, ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca apenas é obrigado, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, a suprimir as ligações controvertidas dos resultados exibidos na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome do requerente no nome de domínio correspondente ao Estado onde se considere que o pedido foi efetuado ou, de forma mais genérica, nos nomes de domínio do motor de busca que correspondem às extensões nacionais desse motor para todos os Estados-Membros da União Europeia? |
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2.o

Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão supra referido, ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca apenas é obrigado, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, a suprimir as ligações controvertidas dos resultados exibidos na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome do requerente no nome de domínio correspondente ao Estado onde se considere que o pedido foi efetuado ou, de forma mais genérica, nos nomes de domínio do motor de busca que correspondem às extensões nacionais desse motor para todos os Estados-Membros da União Europeia?

| 3.o | Além disso, em complemento da obrigação invocada na segunda questão, deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão supra referido, ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, é obrigado, através da técnica designada «bloqueio geográfico», a partir de um endereço IP supostamente localizado no Estado de residência do beneficiário do «direito à supressão de uma hiperligação», a suprimir os resultados controvertidos das pesquisas efetuadas a partir do seu nome, ou mesmo, de forma mais genérica, a partir de um endereço IP supostamente localizado num dos Estados-Membros aos quais se aplica a diretiva de 24 de outubro de 1995, independentemente do nome de domínio utilizado pelo internauta que efetue a busca? |
| --- | --- |

3.o

Além disso, em complemento da obrigação invocada na segunda questão, deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão supra referido, ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, é obrigado, através da técnica designada «bloqueio geográfico», a partir de um endereço IP supostamente localizado no Estado de residência do beneficiário do «direito à supressão de uma hiperligação», a suprimir os resultados controvertidos das pesquisas efetuadas a partir do seu nome, ou mesmo, de forma mais genérica, a partir de um endereço IP supostamente localizado num dos Estados-Membros aos quais se aplica a diretiva de 24 de outubro de 1995, independentemente do nome de domínio utilizado pelo internauta que efetue a busca?

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(1)  Acórdão de 13 de maio de 2014, Google Spain e Google, C-131/12, EU:C:2014:317.

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281, p. 31).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/23 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 23 de agosto de 2017 — Ministère public/Marin-Simion Sut

(Processo C-514/17)

(2017/C 347/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Ministère public

Recorrido: Marin-Simion Sut

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584 (1) pode ser interpretado no sentido de que não é aplicável a factos punidos com uma pena privativa de liberdade decretada por um órgão jurisdicional do Estado de emissão quando no território do Estado de execução tais factos apenas são puníveis com uma pena de multa, o que implica, em conformidade com o direito interno do Estado de execução, a impossibilidade de executar a pena privativa de liberdade no Estado-Membro de execução, em prejuízo da reinserção social da pessoa condenada e dos seus laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros?

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(1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190, p. 1).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/24 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/24

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Ação intentada em 4 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-526/17)

(2017/C 347/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, P. Ondrůšek, A. Tokár, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao prorrogar até 31 de dezembro de 2046 o termo da concessão de obras públicas relativa à autoestrada A 12 Civitavecchia-Livorno, sem publicação de nenhum anúncio de concurso, a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 58.o da Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), conforme alterada subsequentemente; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao prorrogar até 31 de dezembro de 2046 o termo da concessão de obras públicas relativa à autoestrada A 12 Civitavecchia-Livorno, sem publicação de nenhum anúncio de concurso, a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 58.o da Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), conforme alterada subsequentemente;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a prorrogação até 31 de dezembro de 2046 da concessão de obras públicas relativa à autoestrada A 12 Civitavecchia-Livorno constitui uma alteração de um pressuposto essencial dessa concessão; por se tratar de uma alteração substancial dessa concessão, a referida prorrogação equivale a uma nova nova concessão de obras públicas e, como tal, deverá ser objeto de publicitação mediante a publicação de um anúncio de concurso. Uma vez que não teve lugar qualquer publicação, a República Italiana não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 58.o da Diretiva 2004/18/CE.

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Tribunal Geral

| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/25 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/25

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-347/14 INTP) (1)

(«Tramitação processual - Interpretação de despacho»)

(2017/C 347/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (Kiev, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e D. Gauci e, em seguida, E. Paasivirta e J. Norris-Usher, agentes)

Objeto

Pedido de interpretação do despacho de 12 de julho de 2016, Yanukovych/Conselho (T-347/14, EU:T:2016:433).

Dispositivo

| 1) | O n.o 3 do dispositivo do despacho de 12 de julho de 2016, Yanukovych/Conselho (T-347/14), deve ser interpretado no sentido de que, no que se refere ao pedido de anulação formulado na petição, visa tanto as despesas efetuadas por V. Viktorovych Yanukovych como as despesas efetuadas por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych. |
| --- | --- |

1)

O n.o 3 do dispositivo do despacho de 12 de julho de 2016, Yanukovych/Conselho (T-347/14), deve ser interpretado no sentido de que, no que se refere ao pedido de anulação formulado na petição, visa tanto as despesas efetuadas por V. Viktorovych Yanukovych como as despesas efetuadas por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych.

| 2) | O. Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro, suportarão as respetivas despesas relativas ao processo de interpretação. |
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2)

O. Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro, suportarão as respetivas despesas relativas ao processo de interpretação.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

| 4) | O original do presente despacho é anexado ao original do despacho interpretado, na margem do qual será feita menção do presente despacho. |
| --- | --- |

4)

O original do presente despacho é anexado ao original do despacho interpretado, na margem do qual será feita menção do presente despacho.

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(1)  JO C 253, de 4.8.2014.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/25 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/25

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Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão

(Processo T-440/17)

(2017/C 347/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arca Capital Bohemia a.s. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão COMP/D3/PB/2017/026659, de 15 de março de 2017, que recusou o acesso a documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativos ao processo COMP/SA.17006 — C 27/04 (ex CZ 49/03) — Agrobanka Praha a.s. and GE Capital Bank a.s; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão COMP/D3/PB/2017/026659, de 15 de março de 2017, que recusou o acesso a documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativos ao processo COMP/SA.17006 — C 27/04 (ex CZ 49/03) — Agrobanka Praha a.s. and GE Capital Bank a.s;

| — | anular a Decisão da Comissão n.o C(2017) 3130 final, de 4 de maio de 2017, que confirmou a Decisão n.o COMP/D3/PB/2017/026659, de 15 de março de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão n.o C(2017) 3130 final, de 4 de maio de 2017, que confirmou a Decisão n.o COMP/D3/PB/2017/026659, de 15 de março de 2017;

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como aquelas que foram realizadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como aquelas que foram realizadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à errada aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiros travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.






  — | A recorrente alega, a este respeito, que a recorrida aplicou erradamente a jurisprudência relevante, a qual, na sua opinião, não se aplica a processos em cujo âmbito o processo administrativo tenha sido arquivado. Além do mais, em casos de auxílios de Estado, existe um interesse público muito forte em obter tanta informação quanto possível, de forma a controlar os órgãos do Estado, sendo que aos argumentos fundados em interesses comerciais também se devem aplicar considerações diferentes das relativas a casos de concentrações e de cartéis. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à errada aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiros travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

—

A recorrente alega, a este respeito, que a recorrida aplicou erradamente a jurisprudência relevante, a qual, na sua opinião, não se aplica a processos em cujo âmbito o processo administrativo tenha sido arquivado. Além do mais, em casos de auxílios de Estado, existe um interesse público muito forte em obter tanta informação quanto possível, de forma a controlar os órgãos do Estado, sendo que aos argumentos fundados em interesses comerciais também se devem aplicar considerações diferentes das relativas a casos de concentrações e de cartéis.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à existência de uma razão imperativa de interesse público na divulgação.






  — | A recorrente apresenta, a este respeito, argumentos relativos às razões subjacentes à privatização do banco em causa e à estabilidade do setor bancário checo. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à existência de uma razão imperativa de interesse público na divulgação.

—

A recorrente apresenta, a este respeito, argumentos relativos às razões subjacentes à privatização do banco em causa e à estabilidade do setor bancário checo.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/26 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/26

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Recurso interposto em 4 de julho de 2017 — Arca Capital Bohemia/Comissão

(Processo T-441/17)

(2017/C 347/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arca Capital Bohemia a.s. (Praga, República Checa) (representante: M. Nedelka, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão COMP/F3/NB/tt*D-2017/025322, de 13 de março de 2017, que recusou parcialmente o acesso a documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativos ao processo COMP/SA. 25076 (2011/NN) — Privatisation of Rental Housing — Karbon Invest; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão COMP/F3/NB/tt*D-2017/025322, de 13 de março de 2017, que recusou parcialmente o acesso a documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativos ao processo COMP/SA. 25076 (2011/NN) — Privatisation of Rental Housing — Karbon Invest;

| — | anular a Decisão da Comissão C(2017) 3129 final, de 4 de maio de 2017, que confirmou a Decisão da Comissão COMP/F3/NB/tt*D-2017/025322, de 13 de março de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão C(2017) 3129 final, de 4 de maio de 2017, que confirmou a Decisão da Comissão COMP/F3/NB/tt*D-2017/025322, de 13 de março de 2017;

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como aquelas que foram realizadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como aquelas que foram realizadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à errada aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiros travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.






  — | A recorrente alega, a este respeito, que a recorrida aplicou erradamente a jurisprudência relevante, a qual, na sua opinião, não se aplica a processos em cujo âmbito o processo administrativo tenha sido arquivado. Além do mais, em casos de auxílios de Estado, existe um interesse público muito forte em obter tanta informação quanto possível, de forma a controlar os órgãos do Estado, sendo que aos argumentos fundados em interesses comerciais também se devem aplicar considerações diferentes das relativas a casos de concentrações e de cartéis. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à errada aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiros travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

—

A recorrente alega, a este respeito, que a recorrida aplicou erradamente a jurisprudência relevante, a qual, na sua opinião, não se aplica a processos em cujo âmbito o processo administrativo tenha sido arquivado. Além do mais, em casos de auxílios de Estado, existe um interesse público muito forte em obter tanta informação quanto possível, de forma a controlar os órgãos do Estado, sendo que aos argumentos fundados em interesses comerciais também se devem aplicar considerações diferentes das relativas a casos de concentrações e de cartéis.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à existência de uma razão imperiosa de interesse público na divulgação.






  — | A recorrente apresenta argumentos a este respeito segundo as quais a privatização em causa teve um impacto social substancialmente negativo e refere-se a uma suspeita generalizada segundo a qual órgãos do Estado terão praticados atos ilícitos no âmbito do processo. |
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2.

O segundo fundamento é relativo à existência de uma razão imperiosa de interesse público na divulgação.

—

A recorrente apresenta argumentos a este respeito segundo as quais a privatização em causa teve um impacto social substancialmente negativo e refere-se a uma suspeita generalizada segundo a qual órgãos do Estado terão praticados atos ilícitos no âmbito do processo.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/27 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/27

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Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Bowles/BCE

(Processo T-447/17)

(2017/C 347/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | e, por conseguinte,






  — | anular a decisão de 31 de janeiro de 2017 e comunicada ao pessoal em 1 de fevereiro de 2017, de nomeação de [X] para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho da Comissão Executiva, anular a decisão de não nomeação do recorrente para esse lugar e anular a decisão de não permitir que o recorrente se apresentasse como candidato a esse lugar; |
| --- | --- | --- |

—

e, por conseguinte,

—

anular a decisão de 31 de janeiro de 2017 e comunicada ao pessoal em 1 de fevereiro de 2017, de nomeação de [X] para o lugar de conselheiro do Presidente e coordenador do Conselho da Comissão Executiva, anular a decisão de não nomeação do recorrente para esse lugar e anular a decisão de não permitir que o recorrente se apresentasse como candidato a esse lugar;

| — | anular a decisão de indeferimento do recurso especial datada de 16 de maio de 2017 e recebida em 23 de maio de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de indeferimento do recurso especial datada de 16 de maio de 2017 e recebida em 23 de maio de 2017;

| — | ordenar a reparação do prejuízo patrimonial do recorrente que consiste numa perda de oportunidade em ser nomeado para o lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva; |
| --- | --- |

—

ordenar a reparação do prejuízo patrimonial do recorrente que consiste numa perda de oportunidade em ser nomeado para o lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva;

| — | ordenar a reparação do prejuízo moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 1 euro simbólico; |
| --- | --- |

—

ordenar a reparação do prejuízo moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 1 euro simbólico;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento interno, do artigo 8.o, alínea a), das condições de emprego, do artigo 1a.1.1 das regras aplicáveis ao pessoal, e dos artigos 2.o e 3.o do TUE e dos artigos 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, o recorrente considera que não teve a possibilidade de apresentar a sua candidatura ao lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva enquanto [X] teve essa possibilidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento interno, do artigo 8.o, alínea a), das condições de emprego, do artigo 1a.1.1 das regras aplicáveis ao pessoal, e dos artigos 2.o e 3.o do TUE e dos artigos 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, o recorrente considera que não teve a possibilidade de apresentar a sua candidatura ao lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva enquanto [X] teve essa possibilidade.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1a.7 das regras aplicáveis ao pessoal, na medida em que tal base jurídica apenas permite a nomeação de um candidato para o lugar de conselheiro de um Membro da Comissão Executiva e não a de um candidato para um lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva, que acrescenta responsabilidades que correspondem igualmente a um nível superior às de um conselheiro. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1a.7 das regras aplicáveis ao pessoal, na medida em que tal base jurídica apenas permite a nomeação de um candidato para o lugar de conselheiro de um Membro da Comissão Executiva e não a de um candidato para um lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva, que acrescenta responsabilidades que correspondem igualmente a um nível superior às de um conselheiro.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à inexistência de consulta do Comité do Pessoal sobre a criação de um novo lugar e sobre a alteração do nível do lugar de coordenador, o que foi realizado em violação dos artigos 48.o e 49.o das condições de emprego e do memorando de entendimento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à inexistência de consulta do Comité do Pessoal sobre a criação de um novo lugar e sobre a alteração do nível do lugar de coordenador, o que foi realizado em violação dos artigos 48.o e 49.o das condições de emprego e do memorando de entendimento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração devido à inexistência de descrição das funções do lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração devido à inexistência de descrição das funções do lugar de conselheiro de Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/28 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/28

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Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TL/AEPD

(Processo T-452/17)

(2017/C 347/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos do reclamante a decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 16 de maio de 2017, que indefere o pedido de anonimização do acórdão [confidencial] (1) e das páginas web de que constam dados pessoais viola:






  — | o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), e os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno (JO 2013, L 273, p. 41), adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa; |
| --- | --- | --- |

—

declarar que ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos do reclamante a decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 16 de maio de 2017, que indefere o pedido de anonimização do acórdão [confidencial] (1) e das páginas web de que constam dados pessoais viola:

—

o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), e os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno (JO 2013, L 273, p. 41), adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa;

| — | o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõe um dever geral de fundamentação às instituições e órgãos da União; |
| --- | --- |

—

o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõe um dever geral de fundamentação às instituições e órgãos da União;

| — | declarar que ao considerar a AEPD incompetente para conhecer da reclamação do recorrente a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

declarar que ao considerar a AEPD incompetente para conhecer da reclamação do recorrente a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

consequentemente:

| — | declarar nula a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

declarar nula a decisão impugnada;

| — | condenar a AEPD nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a AEPD nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de resposta da AEPD à reclamação perante si apresentada pelo recorrente. Ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos invocados pelo recorrente em apoio do seu pedido de anonimização a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa, bem como os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno, adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), nos termos dos quais a AEPD trata as reclamações e informa o reclamante do resultado das reclamações e das medidas tomadas. Segundo o recorrente, a AEPD não tratou a reclamação, visto que a qualificou incorretamente de pedido de reapreciação. Além disso, a decisão impugnada viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõe um dever geral de fundamentação às instituições e órgãos da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de resposta da AEPD à reclamação perante si apresentada pelo recorrente. Ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos invocados pelo recorrente em apoio do seu pedido de anonimização a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa, bem como os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno, adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), nos termos dos quais a AEPD trata as reclamações e informa o reclamante do resultado das reclamações e das medidas tomadas. Segundo o recorrente, a AEPD não tratou a reclamação, visto que a qualificou incorretamente de pedido de reapreciação. Além disso, a decisão impugnada viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõe um dever geral de fundamentação às instituições e órgãos da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, visto que a AEPD considerou incorretamente que era incompetente para conhecer da reclamação do recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, visto que a AEPD considerou incorretamente que era incompetente para conhecer da reclamação do recorrente.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/29 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/29

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Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho

(Processo T-453/17)

(2017/C 347/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TV (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

e, por conseguinte,

| — | anular a decisão, de 19 de agosto de 2016, de despedimento do funcionário após o seu período de estágio, ou seja, em 1 de setembro de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão, de 19 de agosto de 2016, de despedimento do funcionário após o seu período de estágio, ou seja, em 1 de setembro de 2016;

| — | anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 11 de abril de 2017, de indeferimento da reclamação do recorrente de 4 de novembro de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 11 de abril de 2017, de indeferimento da reclamação do recorrente de 4 de novembro de 2016;

| — | atribuir ao recorrente uma indemnização de 20 000 euros pelo prejuízo moral sofrido; |
| --- | --- |

—

atribuir ao recorrente uma indemnização de 20 000 euros pelo prejuízo moral sofrido;

| — | condenar o recorrente na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrente na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que confirma a conclusão do parecer do Comité de Classificação (CORAP), que substituiu a avaliação dos notadores pela sua própria avaliação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que confirma a conclusão do parecer do Comité de Classificação (CORAP), que substituiu a avaliação dos notadores pela sua própria avaliação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de facto e de direito que viciam a fundamentação em que assenta o relatório de estágio. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de facto e de direito que viciam a fundamentação em que assenta o relatório de estágio.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma falta de condições normais de estágio. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma falta de condições normais de estágio.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração.

Além disso, o recorrente considera que as ilegalidades expostas nos pedidos de anulação constituem igualmente faltas por parte do recorrido. Por conseguinte, pede também a reparação do prejuízo moral alegadamente causado pelas decisões impugnadas.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/30 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/30

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Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Shindler e o./Conselho

(Processo T-458/17)

(2017/C 347/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e 12 outros recorrentes (representante: J. Fouchet, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE, Euratom), XT 21016/17, conjuntamente com o anexo a essa Decisão XT 21016/17, ADD 1 REV 2, adotados em 22 de maio de 2017, do Conselho da União Europeia, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE, Euratom), XT 21016/17, conjuntamente com o anexo a essa Decisão XT 21016/17, ADD 1 REV 2, adotados em 22 de maio de 2017, do Conselho da União Europeia, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia;

| — | consequentemente,






  — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo, incluindo as despesas com o advogado no montante de 5 000 euros; |
| --- | --- | --- |

—

consequentemente,

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo, incluindo as despesas com o advogado no montante de 5 000 euros;

| — | sob todas as reservas nomeadamente para a SCP CORNILLE-POUYANNE, advogados inscritos na Barreau de Bordeaux (Ordem do Advogados de Bordéus), apresentar todas as observações úteis para a audiência fixada pelo Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

sob todas as reservas nomeadamente para a SCP CORNILLE-POUYANNE, advogados inscritos na Barreau de Bordeaux (Ordem do Advogados de Bordéus), apresentar todas as observações úteis para a audiência fixada pelo Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade externa da Decisão (UE, Euratom), XT 21016/17, conjuntamente com o anexo a essa Decisão XT 21016/17, ADD 1 VER 2, adotados em 22 de maio de 2017, do Conselho da União Europeia, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (a seguir «decisão recorrida»). Este fundamento divide-se em duas partes:






  — | Primeira parte, relativa à violação do Tratado Euratom, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo preveem a saída automática do Reino Unido da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com a saída da União, sem ser objeto de um procedimento distinto de saída e de negociação. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade externa da Decisão (UE, Euratom), XT 21016/17, conjuntamente com o anexo a essa Decisão XT 21016/17, ADD 1 VER 2, adotados em 22 de maio de 2017, do Conselho da União Europeia, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (a seguir «decisão recorrida»). Este fundamento divide-se em duas partes:

—

Primeira parte, relativa à violação do Tratado Euratom, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo preveem a saída automática do Reino Unido da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com a saída da União, sem ser objeto de um procedimento distinto de saída e de negociação.

| — | Segunda parte, relativa à violação da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo conferem à União uma competência horizontal excecional para encetar as negociações do acordo de saída do Reino Unido e excluem a possibilidade de esse acordo ser misto, de forma que não está prevista nenhuma ratificação do acordo final pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, relativa à violação da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo conferem à União uma competência horizontal excecional para encetar as negociações do acordo de saída do Reino Unido e excluem a possibilidade de esse acordo ser misto, de forma que não está prevista nenhuma ratificação do acordo final pelos Estados-Membros.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade interna da decisão recorrida e que se divide em três partes:






  — | Primeira parte, relativa à violação do princípio da igualdade, na medida em que, ao adotar a decisão recorrida e o seu anexo, o recorrido consentiu que fosse iniciado um procedimento de saída sem que os cidadãos europeus expatriados se tivessem podido exprimir quanto à eventual perda da sua cidadania europeia. O direito de ser ouvido e de exprimir a sua opinião através do voto por ocasião de uma eleição de alcance europeu foi assim violado. A decisão recorrida valida desta forma a existência de uma categoria de cidadãos de segunda classe, privados do seu direito de voto por terem exercido a sua liberdade de circulação e, consequentemente, não respeita o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos. Os recorrentes consideram que foi cometida uma discriminação entre cidadãos europeus em razão da sua residência. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade interna da decisão recorrida e que se divide em três partes:

—

Primeira parte, relativa à violação do princípio da igualdade, na medida em que, ao adotar a decisão recorrida e o seu anexo, o recorrido consentiu que fosse iniciado um procedimento de saída sem que os cidadãos europeus expatriados se tivessem podido exprimir quanto à eventual perda da sua cidadania europeia. O direito de ser ouvido e de exprimir a sua opinião através do voto por ocasião de uma eleição de alcance europeu foi assim violado. A decisão recorrida valida desta forma a existência de uma categoria de cidadãos de segunda classe, privados do seu direito de voto por terem exercido a sua liberdade de circulação e, consequentemente, não respeita o princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos. Os recorrentes consideram que foi cometida uma discriminação entre cidadãos europeus em razão da sua residência.

| — | Segunda parte, relativa à violação do artigo 203.o TFUE, na medida em que a decisão recorrida prevê a saída dos países e territórios ultramarinos (PTUM) britânicos, sem que os habitantes dos PTUM tenham podido votar sobre a saída do sistema de associação previsto pelo Tratado Europeu, sem respeitar o procedimento específico do artigo 203.o TFUE que se lhes aplica, de forma que a decisão recorrida viola a liberdade de estabelecimento do artigo 199.o TFUE. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, relativa à violação do artigo 203.o TFUE, na medida em que a decisão recorrida prevê a saída dos países e territórios ultramarinos (PTUM) britânicos, sem que os habitantes dos PTUM tenham podido votar sobre a saída do sistema de associação previsto pelo Tratado Europeu, sem respeitar o procedimento específico do artigo 203.o TFUE que se lhes aplica, de forma que a decisão recorrida viola a liberdade de estabelecimento do artigo 199.o TFUE.

| — | Terceira parte, relativa à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que os recorrentes estimam que a abertura de negociações, cujo resultado é incerto, a respeito do acordo de saída terá um impacto significativo sobre as regras que regem os direitos que lhes cabem em virtude da cidadania europeia, apesar de terem construído uma vida privada e familiar noutro Estado-Membro devido ao facto de terem usufruído da sua liberdade de circulação. A decisão recorrida e o seu anexo não respeitam, portanto, as exigências de previsibilidade da norma jurídica impostas pelos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima, e violam igualmente o respeito pela vida privada e familiar. |
| --- | --- |

—

Terceira parte, relativa à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que os recorrentes estimam que a abertura de negociações, cujo resultado é incerto, a respeito do acordo de saída terá um impacto significativo sobre as regras que regem os direitos que lhes cabem em virtude da cidadania europeia, apesar de terem construído uma vida privada e familiar noutro Estado-Membro devido ao facto de terem usufruído da sua liberdade de circulação. A decisão recorrida e o seu anexo não respeitam, portanto, as exigências de previsibilidade da norma jurídica impostas pelos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima, e violam igualmente o respeito pela vida privada e familiar.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/31 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/31

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Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TN/ENISA

(Processo T-461/17)

(2017/C 347/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TN (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da ENISA, de 25 de novembro de 2016, que revogou a sua proposta de emprego, segundo a qual o recorrente seria nomeado para a posição de chefe da unidade de relações com os serviços empresarias e com as partes interessadas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da ENISA, de 25 de novembro de 2016, que revogou a sua proposta de emprego, segundo a qual o recorrente seria nomeado para a posição de chefe da unidade de relações com os serviços empresarias e com as partes interessadas;

| — | anular a decisão da ENISA, de 20 de abril de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da ENISA, de 20 de abril de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | conceder ao recorrente uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos; |
| --- | --- |

—

conceder ao recorrente uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;

| — | condenar a ENISA na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a ENISA na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da recorrida das suas obrigações contratuais relativamente ao recorrente.






  — | O recorrente alega que a oferta não podia ser revogada, uma vez que já tinha sido celebrado um contrato, e contesta os argumentos da recorrida em sentido contrário. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da recorrida das suas obrigações contratuais relativamente ao recorrente.

—

O recorrente alega que a oferta não podia ser revogada, uma vez que já tinha sido celebrado um contrato, e contesta os argumentos da recorrida em sentido contrário.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um tratamento indevido dos dados pessoais do recorrente e à violação do artigo 12.o das Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, do dever de solicitude e do direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um tratamento indevido dos dados pessoais do recorrente e à violação do artigo 12.o das Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, do dever de solicitude e do direito a uma boa administração.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.






  — | O recorrente não foi ouvido antes da adoção da decisão impugnada de revogação da oferta de emprego. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.

—

O recorrente não foi ouvido antes da adoção da decisão impugnada de revogação da oferta de emprego.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/32 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/32

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Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — TO/AEE

(Processo T-462/17)

(2017/C 347/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TO (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Agência Europeia do Ambiente (AEE) de 22 de setembro de 2016 que pôs termo ao contrato do recorrente como agente contratual; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Agência Europeia do Ambiente (AEE) de 22 de setembro de 2016 que pôs termo ao contrato do recorrente como agente contratual;

| — | anular a decisão da AEE de 20 de abril de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 21 de dezembro de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AEE de 20 de abril de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 21 de dezembro de 2016;

| — | condenar a AEE a pagar ao recorrente uma prestação calculada com base na perda de 4 anos de salário, com dedução do subsídio de desemprego que o recorrente venha a receber durante esse período; |
| --- | --- |

—

condenar a AEE a pagar ao recorrente uma prestação calculada com base na perda de 4 anos de salário, com dedução do subsídio de desemprego que o recorrente venha a receber durante esse período;

| — | condenar a AEE a pagar ao recorrente um montante de 3 500,00 euros a título de indemnização pelas despesas relacionadas com a resolução antecipada do seu contrato de arrendamento em Copenhaga, sob reserva de um eventual aumento; |
| --- | --- |

—

condenar a AEE a pagar ao recorrente um montante de 3 500,00 euros a título de indemnização pelas despesas relacionadas com a resolução antecipada do seu contrato de arrendamento em Copenhaga, sob reserva de um eventual aumento;

| — | anular a ficha de vencimento do recorrente do mês de setembro de 2016, nomeadamente na parte em que não inclui o salário de 22 de setembro de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a ficha de vencimento do recorrente do mês de setembro de 2016, nomeadamente na parte em que não inclui o salário de 22 de setembro de 2016;

| — | condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 50 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da decisão de despedimento de 22 de setembro de 2016; |
| --- | --- |

—

condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 50 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da decisão de despedimento de 22 de setembro de 2016;

| — | condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 5 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da violação pela AEE do artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 5 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da violação pela AEE do artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da pressão psicológica por ela exercida sobre o recorrente durante a sua incapacidade para o trabalho; |
| --- | --- |

—

condenar a AEE a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000,00 euros pelo prejuízo moral decorrente da pressão psicológica por ela exercida sobre o recorrente durante a sua incapacidade para o trabalho;

| — | a título ainda mais subsidiário, condenar a AEE a pagar ao recorrente um mês de pré-aviso e uma prestação igual a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágio concluído em conformidade com o disposto no artigo 84.o do ROA; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, condenar a AEE a pagar ao recorrente um mês de pré-aviso e uma prestação igual a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágio concluído em conformidade com o disposto no artigo 84.o do ROA;

| — | condenar a AEE na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a AEE na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 48.o, alínea b), do ROA. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 48.o, alínea b), do ROA.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 48.o, alínea b) e 16.o, n.o 2, do ROA. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 48.o, alínea b) e 16.o, n.o 2, do ROA.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade com base em discriminação no que respeita ao artigo 48.o, alínea b), do ROA. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade com base em discriminação no que respeita ao artigo 48.o, alínea b), do ROA.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 26.o do Estatuto e a uma violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 26.o do Estatuto e a uma violação dos direitos de defesa.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 84.o do ROA, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do dever de solicitude. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 84.o do ROA, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do dever de solicitude.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/33 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/33

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Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Barata/Parlamento

(Processo T-467/17)

(2017/C 347/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carlos Manuel Henriques Barata (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os seguintes atos e decisões e, se necessário, declarar previamente a ilegalidade e inaplicabilidade ao recorrente do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016 (1) nos termos do artigo 277.o do TFUE:






  — | a decisão do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 26 de outubro de 2016, de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017; |
| --- | --- | --- |

—

anular os seguintes atos e decisões e, se necessário, declarar previamente a ilegalidade e inaplicabilidade ao recorrente do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016 (1) nos termos do artigo 277.o do TFUE:

—

a decisão do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 26 de outubro de 2016, de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017;

| — | a decisão por email da DG INLO do Parlamento, de 28 de novembro de 2016, de confirmar a decisão supracitada de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017; |
| --- | --- |

—

a decisão por email da DG INLO do Parlamento, de 28 de novembro de 2016, de confirmar a decisão supracitada de não incluir C. Barata no projeto de lista de candidatos a agentes contratuais do grupo de funções I como motorista, no quadro do denominado processo de contratação CAST 2016/2017;

| — | a decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 25 de abril de 2017, assinada por Klaus Welle, notificada a C. Barata por carta registada, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia em 9 de janeiro de 2017; |
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—

a decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 25 de abril de 2017, assinada por Klaus Welle, notificada a C. Barata por carta registada, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia em 9 de janeiro de 2017;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo. |
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—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos, nomeadamente a violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da UE e do artigo 296.o TFUE, resultante de um erro manifesto de apreciação das habilitações teóricas do recorrente e de um erro manifesto de apreciação dos factos, tendo em conta a falta de autenticidade do questionário que, alegadamente, corresponde ao documento apresentado pelo recorrente durante o concurso. O erro manifesto ocorreu em consequência da falta de supervisão do Parlamento do respeito do dever de diligência devida pelo subcontratante, responsável pela avaliação das candidaturas no processo de seleção CAST 2016. Este facto teve um impacto negativo no dever de dar ao recorrente uma fundamentação suficiente.

O recorrente também invoca a violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva ao lhe serem negados os direitos de defesa e o direito de ser ouvido, o que equivale à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca a ilegalidade e inaplicabilidade do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016.

O recorrente também alega que o Parlamento atuou ultra vires ao delegar o processo de seleção à Ecole de Maîtrise Automobile (a seguir «subcontratante»), que não estava vinculada ao Estatuto dos Funcionários da UE nem ao Código de Conduta Interno das Instituições da UE. De acordo com o recorrente, isto equivale a uma violação do anúncio de concurso e do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários, em conjugação com o anexo III do Estatuto dos Funcionários, que reforça a violação supracitada do dever de boa administração.

Além disso, o recorrente invoca a violação do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários, do princípio da não discriminação e do princípio da proporcionalidade relativamente à condução do concurso pelo Parlamento e/ou pelo subcontratante e em relação à limitação da escolha da segunda língua para os candidatos que participaram neste convite à manifestação de interesse.

Por ultimo, o recorrente alega que houve violação do princípio da igualdade de oportunidades, bem como do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários — porquanto nem o Parlamento Europeu nem o subcontratante fundamentaram as suas decisões, a que acresceu a falta de supervisão do subcontratante. O recorrente sustenta que isto equivale a uma violação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, do princípio da boa e razoável administração, das expectativas legítimas do recorrente e do princípio da igualdade.

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(1)  Convite à manifestação de interesse — agentes contratuais — grupo de funções I — motoristas (H/M) — EP/CAST/S/16/2016 (JO 2016, C 131 A/01)

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/34 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/34

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Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Haswani/Conselho

(Processo T-477/17)

(2017/C 347/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

| — | anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

| — | anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

| — | em consequência,






  — | ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos aos atos supra visados; |
| --- | --- | --- |

—

em consequência,

—

ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos aos atos supra visados;

| — | condenar o Conselho no pagamento do montante de 100 000 euros a título do dano não patrimonial sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento do montante de 100 000 euros a título do dano não patrimonial sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente, cuja justificação relega para o decurso do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente, cuja justificação relega para o decurso do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. O recorrente imputa ao Conselho da União Europeia o facto de se limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, de forma específica e concreta, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve ser objeto das medidas restritivas em causa. Não foi assim evocado nenhum elemento concreto e objetivo que pudesse ser imputado ao recorrente e justificar as medidas em causa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. O recorrente imputa ao Conselho da União Europeia o facto de se limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, de forma específica e concreta, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve ser objeto das medidas restritivas em causa. Não foi assim evocado nenhum elemento concreto e objetivo que pudesse ser imputado ao recorrente e justificar as medidas em causa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à exigência de proporcionalidade na limitação aos direitos fundamentais. O recorrente considera que as medidas controvertidas devem ser declaradas inválidas, na medida em que são desproporcionadas em relação ao objetivo a atingir, e constituem uma ingerência desmesurada na liberdade de empresa e no direito de propriedade, consagrados respetivamente nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A desproporção decorre do facto de as medidas visarem qualquer atividade económica influente, sem outro critério. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à exigência de proporcionalidade na limitação aos direitos fundamentais. O recorrente considera que as medidas controvertidas devem ser declaradas inválidas, na medida em que são desproporcionadas em relação ao objetivo a atingir, e constituem uma ingerência desmesurada na liberdade de empresa e no direito de propriedade, consagrados respetivamente nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A desproporção decorre do facto de as medidas visarem qualquer atividade económica influente, sem outro critério.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e à falta de prova, na medida em que o Conselho indicou, nas sucessivas fundamentações das medidas restritivas, elementos que carecem manifestamente de base factual, sendo os factos invocados desprovidos de qualquer fundamento sério. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e à falta de prova, na medida em que o Conselho indicou, nas sucessivas fundamentações das medidas restritivas, elementos que carecem manifestamente de base factual, sendo os factos invocados desprovidos de qualquer fundamento sério.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao pedido de indemnização, na medida em que a imputação de certos factos graves não provados expõe o recorrente e a sua família a riscos, o que ilustra a importância do dano sofrido que justifica o seu pedido de indemnização. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao pedido de indemnização, na medida em que a imputação de certos factos graves não provados expõe o recorrente e a sua família a riscos, o que ilustra a importância do dano sofrido que justifica o seu pedido de indemnização.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/35 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/35

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — PO/SEAE

(Processo T-479/17)

(2017/C 347/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PO (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar e decidir que:






  — | a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 que lhe foi transmitida pelos Recursos Humanos do SEAE e, na medida do necessário, a mensagem de correio eletrónico de 26 de outubro de 2016, pela qual o mesmo serviço o informou de que não tem direito ao reembolso das despesas escolares dos seus dois filhos para além do limite máximo previsto no artigo 15.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, uma vez que se encontra em reciclagem e, |
| --- | --- | --- |

—

declarar e decidir que:

—

a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 que lhe foi transmitida pelos Recursos Humanos do SEAE e, na medida do necessário, a mensagem de correio eletrónico de 26 de outubro de 2016, pela qual o mesmo serviço o informou de que não tem direito ao reembolso das despesas escolares dos seus dois filhos para além do limite máximo previsto no artigo 15.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, uma vez que se encontra em reciclagem e,

| — | na medida do necessário, a resposta que indeferiu expressamente a sua reclamação, datada de 16 de maio de 2017 |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, a resposta que indeferiu expressamente a sua reclamação, datada de 16 de maio de 2017

| — | são anuladas; |
| --- | --- |

—

são anuladas;

| — | condenar o recorrido nos encargos e nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nos encargos e nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 (a seguir «decisão individual impugnada»), as notas de 15 de abril de 2016 e de 22 de setembro de 2016, em que se baseia, e as Guidelines violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e o seu Anexo X. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 (a seguir «decisão individual impugnada»), as notas de 15 de abril de 2016 e de 22 de setembro de 2016, em que se baseia, e as Guidelines violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e o seu Anexo X.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as referidas notas, em que se baseia a decisão individual impugnada, violam as Guidelines. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que as referidas notas, em que se baseia a decisão individual impugnada, violam as Guidelines.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada com base nas seguintes acusações:






  — | violação dos princípios da precaução, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração, bem como dos direitos por si adquiridos; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada com base nas seguintes acusações:

—

violação dos princípios da precaução, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração, bem como dos direitos por si adquiridos;

| — | violação do direito à família e do direito à educação; |
| --- | --- |

—

violação do direito à família e do direito à educação;

| — | violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

| — | falta de ponderação dos interesses e do respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da medida adotada. |
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—

falta de ponderação dos interesses e do respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da medida adotada.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/36 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/36

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — SFP Asset Management e outros/CUR

(Processo T-502/17)

(2017/C 347/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: SFP Asset Management, S.A. (Genebra, Suíça), Twenty First Trade Inc. (Panamá, Panamá), Merlos Infor, S.L. (Badalona, Espanha) (representante: J. Gálvez Pascual, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a violação do direito europeu pelo CUR ao proferir a Decisão SRB/EES/2017/08 adotada na sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

—

declarar a violação do direito europeu pelo CUR ao proferir a Decisão SRB/EES/2017/08 adotada na sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | por conseguinte, anular o referido ato, assim como os atos de execução posteriores que o CUR adotou, com efeitos ex tunc. |
| --- | --- |

—

por conseguinte, anular o referido ato, assim como os atos de execução posteriores que o CUR adotou, com efeitos ex tunc.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos adotados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/36 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/36

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Ruiz Sacristán e Arias Mosquera/Comissão e CUR

(Processo T-503/17)

(2017/C 347/46)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Jaime Ruiz Sacristán (Cuauhtémoc, México), José María Arias Mosquera (Madrid, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular os seguintes atos:

| — | Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

—

Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español S.A. |
| --- | --- |

—

Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español S.A.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/37 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/37

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Estévez Puerto e outros/Comissão e CUR

(Processo T-504/17)

(2017/C 347/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: José Ramón Estévez Puerto (Jeréz de la Frontera, Espanha) e outros 14 recorrentes (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruíz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

| — | Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

—

Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español. |
| --- | --- |

—

Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/37 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/37

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Inverni e outros/Comissão e CUR

(Processo T-505/17)

(2017/C 347/48)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Inverni, SL (Madrid, Espanha), Inverindesa, SL (Madrid) e Isaac Ignacio Fernández Fernández (Oviedo, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

| — | Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

—

Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español |
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—

Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/38 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/38

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-506/17)

(2017/C 347/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | em consequência, anular a Decisão (PESC) 2017/917, de 29 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão (PESC) 2017/917, de 29 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de os atos impugnados violarem os direitos de defesa do recorrente, nomeadamente o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), no artigo 215.o TFUE e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de os atos impugnados violarem os direitos de defesa do recorrente, nomeadamente o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), no artigo 215.o TFUE e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado o dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista no artigo 6.o da CEDH, e nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado o dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista no artigo 6.o da CEDH, e nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente no financiamento do regime sírio. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente no financiamento do regime sírio.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente e, em especial, o seu direito de propriedade, previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao bom nome, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o seu direito à liberdade de circulação, garantido pelo artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4 à CEDH. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente e, em especial, o seu direito de propriedade, previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao bom nome, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o seu direito à liberdade de circulação, garantido pelo artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4 à CEDH.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação das orientações relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (Documento do Conselho 15114/05, de 2 de dezembro de 2005). |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação das orientações relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (Documento do Conselho 15114/05, de 2 de dezembro de 2005).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/39 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/39

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa/Comissão e CUR

(Processo T-507/17)

(2017/C 347/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Fundación Pedro Barrié de la Maza, Conde de Fenosa (Corunha, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

| — | Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
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—

Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español. |
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—

Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/39 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/39

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Financiere Tesalia e outros/Comissão e CUR

(Processo T-508/17)

(2017/C 347/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Financiere Tesalia, SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Cartera Zurbano, SA (Madrid, Espanha), Finexperta, SA (Madrid), Eurosigma, SA (Madrid) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

| — | Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

—

Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español. |
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—

Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/40 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/40

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Melca e outros/Comissão e CUR

(Processo T-509/17)

(2017/C 347/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Cartera de Inversiones Melca, SL (Avilés, Espanha), Servicios Inmobiliarios Avilés, SL (Avilés), Hotel Avilés, SA (Avilés), Arside Construcciones Mecánicas, SA (Carreño, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

| — | Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
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—

Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español. |
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Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/40 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/40

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Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — De Loecker/SEAE

(Processo T-537/17)

(2017/C 347/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 10 de outubro de 2016, através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de assistência apresentado por S. De Loecker ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 10 de outubro de 2016, através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de assistência apresentado por S. De Loecker ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa a pagar ao recorrente a quantia de 250 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido; |
| --- | --- |

—

condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa a pagar ao recorrente a quantia de 250 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

| — | condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, porquanto o recorrido, ao adotar a decisão de 10 de outubro de 2016, através da qual indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente (a seguir «decisão impugnada»), não observou a fundamentação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de dezembro de 2015, De Loecker/SEAE (F-34/15, EU:F:2015:153). O recorrente considera também que o recorrido não observou o procedimento instituído pelo Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) na sequência do acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão (T-270/16 P, não publicado, EU:T:2017:74). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, porquanto o recorrido, ao adotar a decisão de 10 de outubro de 2016, através da qual indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente (a seguir «decisão impugnada»), não observou a fundamentação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de dezembro de 2015, De Loecker/SEAE (F-34/15, EU:F:2015:153). O recorrente considera também que o recorrido não observou o procedimento instituído pelo Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) na sequência do acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão (T-270/16 P, não publicado, EU:T:2017:74).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e, mais especificamente, à violação do direito de ser ouvido e do direito de acesso ao processo ao processo decorrente do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e, mais especificamente, à violação do direito de ser ouvido e do direito de acesso ao processo ao processo decorrente do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/41 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/41

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI)

(Processo T-548/17)

(2017/C 347/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representante: T. van Innis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ken Virmani (Munique, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «ANOKHI» — Pedido de registo n.o 13 025 382

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de maio de 2017, no processo R 2307/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 85.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 94.o do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 85.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 94.o do Regulamento n.o 2868/95.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/42 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/42

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2017 — Duym/Conselho

(Processo T-549/17)

(2017/C 347/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frederik Duym (Ostende, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão subjacente à correspondência de 7 de outubro de 2016 que excluiu definitivamente o recorrente do procedimento de nomeação de um Chefe de Unidade na DGA 3B Unit NL bem como a posterior decisão de nomeação de X como Chefe da Unidade de Tradução neerlandesa (a seguir «decisão impugnada»); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão subjacente à correspondência de 7 de outubro de 2016 que excluiu definitivamente o recorrente do procedimento de nomeação de um Chefe de Unidade na DGA 3B Unit NL bem como a posterior decisão de nomeação de X como Chefe da Unidade de Tradução neerlandesa (a seguir «decisão impugnada»);

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a uma falta de fundamentação, na medida em que o Conselho recusou fornecer ao recorrente a fundamentação escrita e quantitativa respeitante à sua não aprovação no procedimento com vista à nomeação do chefe da Unidade de Tradução neerlandesa. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a uma falta de fundamentação, na medida em que o Conselho recusou fornecer ao recorrente a fundamentação escrita e quantitativa respeitante à sua não aprovação no procedimento com vista à nomeação do chefe da Unidade de Tradução neerlandesa.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da boa administração e a um erro manifesto de apreciação na medida em que, não só o júri não procedeu à avaliação comparativa dos candidatos com fundamento numa classificação quantitativa, como também não existia no processo do recorrente nenhuma outra peça, por exemplo um comentário de síntese, que demonstrasse o consenso do júri a respeito da nomeação de [X] em vez do recorrente. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da boa administração e a um erro manifesto de apreciação na medida em que, não só o júri não procedeu à avaliação comparativa dos candidatos com fundamento numa classificação quantitativa, como também não existia no processo do recorrente nenhuma outra peça, por exemplo um comentário de síntese, que demonstrasse o consenso do júri a respeito da nomeação de [X] em vez do recorrente.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do anúncio de vaga interno, na medida em que a avaliação do recorrente também incidiu sobre o papel político do chefe de unidade de tradução, quando o anúncio de vaga não fazia qualquer referência a esse elemento, e na medida em que também não resulta do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») que o chefe de unidade de tradução tenha tal papel político. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do anúncio de vaga interno, na medida em que a avaliação do recorrente também incidiu sobre o papel político do chefe de unidade de tradução, quando o anúncio de vaga não fazia qualquer referência a esse elemento, e na medida em que também não resulta do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») que o chefe de unidade de tradução tenha tal papel político.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à inobservância do interesse do serviço e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que, ainda que se tratasse de uma unidade neerlandesa, o conhecimento do neerlandês não foi testado. A este respeito, ao abrigo do artigo 277.o do TFUE, o recorrente deduz uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso interno com base no artigo 7.o do Estatuto. Este anúncio não exigia o domínio perfeito do neerlandês e nessa medida é contrário ao artigo 7.o do Estatuto. Por conseguinte, o recorrente pede que no presente processo a ilegalidade deste anúncio seja reconhecida incidenter tantum. Por último, o recorrente alega que, ao passo que os outros serviços de tradução das instituições podem ter um chefe de unidade com um domínio perfeito da língua de tradução, tal não é o caso da língua neerlandesa. Esta última língua será portanto tratada de forma diferente em relação às outras línguas, em violação do artigo 1.o do Regulamento n.o 1/1958 que atribui a mesma dignidade a todas as línguas. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à inobservância do interesse do serviço e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que, ainda que se tratasse de uma unidade neerlandesa, o conhecimento do neerlandês não foi testado. A este respeito, ao abrigo do artigo 277.o do TFUE, o recorrente deduz uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso interno com base no artigo 7.o do Estatuto. Este anúncio não exigia o domínio perfeito do neerlandês e nessa medida é contrário ao artigo 7.o do Estatuto. Por conseguinte, o recorrente pede que no presente processo a ilegalidade deste anúncio seja reconhecida incidenter tantum. Por último, o recorrente alega que, ao passo que os outros serviços de tradução das instituições podem ter um chefe de unidade com um domínio perfeito da língua de tradução, tal não é o caso da língua neerlandesa. Esta última língua será portanto tratada de forma diferente em relação às outras línguas, em violação do artigo 1.o do Regulamento n.o 1/1958 que atribui a mesma dignidade a todas as línguas.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e, nomeadamente, à violação do artigo 1.o-D do Estatuto devido a uma discriminação em razão do sexo e da língua, bem como a uma violação do princípio da proporcionalidade. O recorrente considera que o facto de o inglês ser a única língua que podia ser utilizada na entrevista é uma violação manifesta do artigo 1.o-D, do Estatuto, pois a segunda língua de X era o inglês, ao passo que essa era apenas a terceira língua do recorrente. Além disso, a experiência de direção do recorrente era claramente superior à de X, não sendo portanto de excluir a existência de uma discriminação em razão do sexo, na medida em que outros elementos do processo demonstram que, na selecção interna, o Conselho tem tendência para escolher mulheres de forma a compensar a nomeação de homens nos procedimentos externos. Por último, o recorrente considera que, deste modo, foi feita uma escolha irracional uma vez que se concedeu uma vantagem e uma posição privilegiada a uma única língua em violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e, nomeadamente, à violação do artigo 1.o-D do Estatuto devido a uma discriminação em razão do sexo e da língua, bem como a uma violação do princípio da proporcionalidade. O recorrente considera que o facto de o inglês ser a única língua que podia ser utilizada na entrevista é uma violação manifesta do artigo 1.o-D, do Estatuto, pois a segunda língua de X era o inglês, ao passo que essa era apenas a terceira língua do recorrente. Além disso, a experiência de direção do recorrente era claramente superior à de X, não sendo portanto de excluir a existência de uma discriminação em razão do sexo, na medida em que outros elementos do processo demonstram que, na selecção interna, o Conselho tem tendência para escolher mulheres de forma a compensar a nomeação de homens nos procedimentos externos. Por último, o recorrente considera que, deste modo, foi feita uma escolha irracional uma vez que se concedeu uma vantagem e uma posição privilegiada a uma única língua em violação do princípio da proporcionalidade.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/43 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/43

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Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN)

(Processo T-556/17)

(2017/C 347/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Staropilsen, s.r.o. (Pilsen, República Checa) (representante: A. Kodrásová, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pivovary Staropramen s.r.o. (Praga, República Checa)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «STAROPILSEN; STAROPLZEN»

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20/6/2017 no processo R 236/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/43 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/43

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — Abdulkarim/Conselho

(Processo T-559/17)

(2017/C 347/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente;

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas da instância, incluindo as efetuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas da instância, incluindo as efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação dos factos que teria sido cometido pelo recorrido ao considerar que o recorrente contribuiu para apoiar o regime sírio. Assim, os seguintes argumentos são avançados contra o que foi considerado nos atos impugnados:






  — | M. Abdulkarim não pode ser qualificado de «homem de negócios influente»; |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação dos factos que teria sido cometido pelo recorrido ao considerar que o recorrente contribuiu para apoiar o regime sírio. Assim, os seguintes argumentos são avançados contra o que foi considerado nos atos impugnados:

—

M. Abdulkarim não pode ser qualificado de «homem de negócios influente»;

| — | Não está ligado ao regime, não exerce nenhuma influência neste e não representa nenhum risco real de desvio das medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria; |
| --- | --- |

—

Não está ligado ao regime, não exerce nenhuma influência neste e não representa nenhum risco real de desvio das medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria;

| — | A sua participação no passado na Alkarim For Trade and Industry L.L.C. ou noutras sociedades ativas no setor do petróleo, dos óleos industriais, dos lubrificantes e das gorduras no Médio-Oriente também não pode ter como consequência qualificá-lo de «homem de negócios influente»; |
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—

A sua participação no passado na Alkarim For Trade and Industry L.L.C. ou noutras sociedades ativas no setor do petróleo, dos óleos industriais, dos lubrificantes e das gorduras no Médio-Oriente também não pode ter como consequência qualificá-lo de «homem de negócios influente»;

| — | Não reside na Síria e, por conseguinte, não exerce atividades nesse país. |
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—

Não reside na Síria e, por conseguinte, não exerce atividades nesse país.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que as medidas previstas nos atos impugnados causaram tantos efeitos que devem, em si mesmas, ser consideradas desproporcionadas. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que as medidas previstas nos atos impugnados causaram tantos efeitos que devem, em si mesmas, ser consideradas desproporcionadas.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação desproporcionada do direito da propriedade e de exercer uma atividade profissional, uma vez que as medidas controvertidas teriam como consequência impedir o recorrente de usufruir pacificamente dos seus bens e da sua liberdade económica. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação desproporcionada do direito da propriedade e de exercer uma atividade profissional, uma vez que as medidas controvertidas teriam como consequência impedir o recorrente de usufruir pacificamente dos seus bens e da sua liberdade económica.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder, na medida em que os atos impugnados foram adotados para alcançar fins diversos dos invocados, concretamente afastar o recorrente do mercado tendo em vista favorecer outros intervenientes nesse mercado e estariam assim viciados por desvio de poder. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder, na medida em que os atos impugnados foram adotados para alcançar fins diversos dos invocados, concretamente afastar o recorrente do mercado tendo em vista favorecer outros intervenientes nesse mercado e estariam assim viciados por desvio de poder.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é na realidade puramente formal e não foi provavelmente objeto de uma reflexão por parte do recorrente. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é na realidade puramente formal e não foi provavelmente objeto de uma reflexão por parte do recorrente.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/44 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/44

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Recurso interposto em 15 de agosto de 2017 — L-Shop-Team/EUIPO (bags2GO)

(Processo T-561/17)

(2017/C 347/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: L-Shop-Team GmbH (Dortmund, Alemanha) (representante: A. Sautter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «bags2GO» — Pedido de registo n.o 15 356 901

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 no processo R 1650/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/45 |
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16.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/45

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Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights)

(Processo T-565/17)

(2017/C 347/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CheapFlights International Ltd (Speenoge, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, lawyers)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Momondo Group Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Cheapflights» da União Europeia — Pedido de registo n.o 3 485 349

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Grande Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2017 no processo R 1893/2011-G

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO, bem como a Momondo Group Ltd caso intervenha no presente processo, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO, bem como a Momondo Group Ltd caso intervenha no presente processo, nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 64.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 64.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão;

| — | A decisão recorrida está repleta de declarações que, direta ou indiretamente, põem em causa a validade das marcas da recorrente. Prejudica os interesses da recorrente enquanto titular de marcas validamente registadas que nem sequer estão abrangidas pelo âmbito da competência do recorrido. |
| --- | --- |

—

A decisão recorrida está repleta de declarações que, direta ou indiretamente, põem em causa a validade das marcas da recorrente. Prejudica os interesses da recorrente enquanto titular de marcas validamente registadas que nem sequer estão abrangidas pelo âmbito da competência do recorrido.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/46 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/46

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Disney Enterprises/EUIPO — Di Molfetta (DiSNEY FROZEN)

(Processo T-567/17)

(2017/C 347/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Disney Enterprises, Inc. (Burbank, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabio Di Molfetta (Bisceglie, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «DiSNEY FROZEN — Pedido de registo n.o 11 830 965

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12/05/2017 no processo R 2342/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/46 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/46

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Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — Thyssenkrupp Electrical Steel e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão

(Processo T-577/17)

(2017/C 347/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Thyssenkrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (Isbergues, França) (representante: M. Günes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a conclusão da Comissão, no documento Ares (2017)3010674, de 15 de junho de 2017, segundo a qual os interesses essenciais dos produtores da União não são afetados negativamente por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientado (AEGO); |
| --- | --- |

—

Anular a conclusão da Comissão, no documento Ares (2017)3010674, de 15 de junho de 2017, segundo a qual os interesses essenciais dos produtores da União não são afetados negativamente por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientado (AEGO);

| — | Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação






  — | A conclusão da Comissão segundo a qual estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não apresenta os fundamentos em que se baseia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação

—

A conclusão da Comissão segundo a qual estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não apresenta os fundamentos em que se baseia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos






  — | A conclusão da Comissão segundo a qual a autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não afeta negativamente os interesses essenciais dos produtores da União baseia-se num erro manifesto de apreciação dos factos. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos

—

A conclusão da Comissão segundo a qual a autorização de aperfeiçoamento ativo em causa não afeta negativamente os interesses essenciais dos produtores da União baseia-se num erro manifesto de apreciação dos factos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União (1) e do Regulamento de base (2)







  — | Ao concluir que estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa, a Comissão não limitou a sua apreciação aos elementos previstos no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União, e baseou-a em elementos que podem ser controlados unicamente segundo o procedimento definido no Regulamento de base. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União (1) e do Regulamento de base (2)

—

Ao concluir que estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa, a Comissão não limitou a sua apreciação aos elementos previstos no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União, e baseou-a em elementos que podem ser controlados unicamente segundo o procedimento definido no Regulamento de base.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União e das regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão






  — | Na medida em que a Comissão delegou a conclusão sobre as condições económicas ao grupo de peritos em matéria aduaneira, violou o artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União (3) e as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União e das regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão

—

Na medida em que a Comissão delegou a conclusão sobre as condições económicas ao grupo de peritos em matéria aduaneira, violou o artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União (3) e as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa






  — | Ao não revelar determinadas informações importantes prestadas no pedido de aperfeiçoamento ativo em causa ou os resumos não confidenciais da informação de forma suficientemente detalhada para permitir uma compreensão razoável do conteúdo das informações apresentadas como confidenciais, a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa

—

Ao não revelar determinadas informações importantes prestadas no pedido de aperfeiçoamento ativo em causa ou os resumos não confidenciais da informação de forma suficientemente detalhada para permitir uma compreensão razoável do conteúdo das informações apresentadas como confidenciais, a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 5).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 558).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/47 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/47

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE

(Processo T-579/17)

(2017/C 347/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wall Street Systems UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Csaki, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar nula e sem qualquer efeito a decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa à adjudicação do contrato a outro concorrente, sob a forma da decisão de recurso de 17 de agosto de 2017, bem como todas as decisões conexas futuras; |
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—

declarar nula e sem qualquer efeito a decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa à adjudicação do contrato a outro concorrente, sob a forma da decisão de recurso de 17 de agosto de 2017, bem como todas as decisões conexas futuras;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

A recorrente contesta a decisão do recorrido relativa à adjudicação do contrato a outro concorrente, sob a forma da decisão de recurso de 17 de agosto de 2017, e pede a anulação desta decisão e de futuras decisões conexas (particularmente, qualquer decisão de adjudicação do contrato). A decisão referida supra foi adotada em violação da Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu (1) e do direito da União aplicável, em particular, dos princípios da transparência, da não-discriminação e da eficiência económica.

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(1)  Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (JO 2016, L 45, p. 15).

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| 16.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/48 |
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16.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 347/48

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin)

(Processo T-587/17)

(2017/C 347/63)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unigroup ApS (Lyngby, Dinamarca) (representante: M. Rijsdijk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pronova Laboratories BV (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «nailicin» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 096 499

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 no processo R 2359/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | declarar infundado o registo Benelux n.o 894 557 e devolver o processo à Divisão de Oposição ou à Câmara de Recurso do EUIPO; |
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declarar infundado o registo Benelux n.o 894 557 e devolver o processo à Divisão de Oposição ou à Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação da Regra 19 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária. |
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—

Violação da Regra 19 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.

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