# Jornal Oficial C 286/2017

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 286 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano30 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano30 de agosto de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 286/01 | Início ao processo (Processo M.8084 — Bayer/Monsanto) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 286/01

Início ao processo (Processo M.8084 — Bayer/Monsanto) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 286/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2017/C 286/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 27 de abril de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp (Proc. artigo 14.o, n.o 1) — Relator: França | 3 |
| 2017/C 286/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 11 de maio de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8228(2) — Facebook/WhatsApp (Proc. artigo 14.o, n.o 1) — Relator: França | 3 |
| 2017/C 286/05 | Relatório final do Auditor — Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp | 4 |
| 2017/C 286/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 18 de maio de 2017, que aplica coimas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho pela prestação, por uma empresa, de informações inexatas ou deturpadas [Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp (proc. artigo 14.o, n.o 1)] [notificado com o número C(2017) 3192 final] | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 286/02

Taxas de câmbio do euro

2

2017/C 286/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 27 de abril de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp (Proc. artigo 14.o, n.o 1) — Relator: França

o

o

3

2017/C 286/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 11 de maio de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8228(2) — Facebook/WhatsApp (Proc. artigo 14.o, n.o 1) — Relator: França

o

o

3

2017/C 286/05

Relatório final do Auditor — Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp

4

2017/C 286/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 18 de maio de 2017, que aplica coimas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho pela prestação, por uma empresa, de informações inexatas ou deturpadas [Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp (proc. artigo 14.o, n.o 1)] [notificado com o número C(2017) 3192 final]

o

o

o

o

o

[notificado com o número C(2017) 3192 final]

6

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 286/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8576 — Balder/Varma/Serena) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 286/08 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 286/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8576 — Balder/Varma/Serena) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 286/08

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

11

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/1

---

Início ao processo

(Processo M.8084 — Bayer/Monsanto)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 286/01)

Em 22 de agosto de 2017, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.8084 — Bayer/Monsanto, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/2 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

29 de agosto de 2017

(2017/C 286/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2048 |
| JPY | iene | 130,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4393 |
| GBP | libra esterlina | 0,92965 |
| SEK | coroa sueca | 9,5363 |
| CHF | franco suíço | 1,1386 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,2915 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,142 |
| HUF | forint | 305,32 |
| PLN | zlóti | 4,2676 |
| RON | leu romeno | 4,5968 |
| TRY | lira turca | 4,1470 |
| AUD | dólar australiano | 1,5111 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5037 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4268 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6535 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6283 |
| KRW | won sul-coreano | 1 353,80 |
| ZAR | rand | 15,6323 |
| CNY | iuane | 7,9467 |
| HRK | kuna | 7,4155 |
| IDR | rupia indonésia | 16 085,28 |
| MYR | ringgit | 5,1409 |
| PHP | peso filipino | 61,485 |
| RUB | rublo | 70,7954 |
| THB | baht | 39,963 |
| BRL | real | 3,8106 |
| MXN | peso mexicano | 21,5204 |
| INR | rupia indiana | 77,1340 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2048

JPY

iene

130,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4393

GBP

libra esterlina

0,92965

SEK

coroa sueca

9,5363

CHF

franco suíço

1,1386

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,2915

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,142

HUF

forint

305,32

PLN

zlóti

4,2676

RON

leu romeno

4,5968

TRY

lira turca

4,1470

AUD

dólar australiano

1,5111

CAD

dólar canadiano

1,5037

HKD

dólar de Hong Kong

9,4268

NZD

dólar neozelandês

1,6535

SGD

dólar singapurense

1,6283

KRW

won sul-coreano

1 353,80

ZAR

rand

15,6323

CNY

iuane

7,9467

HRK

kuna

7,4155

IDR

rupia indonésia

16 085,28

MYR

ringgit

5,1409

PHP

peso filipino

61,485

RUB

rublo

70,7954

THB

baht

39,963

BRL

real

3,8106

MXN

peso mexicano

21,5204

INR

rupia indiana

77,1340

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/3

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 27 de abril de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp (Proc. artigo 14.o, n.o 1)

Relator: França

(2017/C 286/03)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Facebook ter prestado, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas no formulário CO no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações (1) e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (2). |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Facebook ter prestado, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas no formulário CO no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações (1) e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (2).

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Facebook ter prestado, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas na resposta de 23 de setembro de 2014, apresentada em resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Facebook ter prestado, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas na resposta de 23 de setembro de 2014, apresentada em resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas à Facebook nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas à Facebook nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento de Execução») (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão (JO L 336 de 14.12.2013, p. 1).

---

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/3

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 11 de maio de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8228(2) — Facebook/WhatsApp (Proc. artigo 14.o, n.o 1)

Relator: França

(2017/C 286/04)

| 1. | O Comité Consultivo (5 Estados-Membros) concorda com os fatores tidos em consideração pela Comissão para efeitos da determinação do montante das coimas a aplicar à Facebook nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações (1). |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo (5 Estados-Membros) concorda com os fatores tidos em consideração pela Comissão para efeitos da determinação do montante das coimas a aplicar à Facebook nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações (1).

| 2. | O Comité Consultivo (5 Estados-Membros) concorda com o montante das coimas proposto pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo (5 Estados-Membros) concorda com o montante das coimas proposto pela Comissão.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

---

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/4 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/4

---

Relatório final do Auditor (1)

Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp

(2017/C 286/05)

| (1) | O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão («projeto de decisão») para adoção nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («Regulamento das Concentrações»). O projeto de decisão conclui, no essencial, que, ao prestar, pelo menos por negligência, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, informações inexatas ou deturpadas i) na notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações («notificação») e ii) na resposta a um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desse regulamento, a Facebook Inc. violou, em especial, o artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento das Concentrações. O projeto de decisão tem por destinatárias a Facebook Inc. e a Facebook Ireland Limited (em conjunto, «Facebook»). |
| --- | --- |

(1)

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão («projeto de decisão») para adoção nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («Regulamento das Concentrações»). O projeto de decisão conclui, no essencial, que, ao prestar, pelo menos por negligência, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, informações inexatas ou deturpadas i) na notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações («notificação») e ii) na resposta a um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desse regulamento, a Facebook Inc. violou, em especial, o artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento das Concentrações. O projeto de decisão tem por destinatárias a Facebook Inc. e a Facebook Ireland Limited (em conjunto, «Facebook»).

| (2) | O Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp dizia respeito a um projeto de concentração («operação») pela qual a Facebook Inc. iria adquirir o controlo exclusivo da WhatsApp Inc. («WhatsApp»). Por decisão de 3 de outubro de 2014, a Comissão autorizou esta operação, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. A operação foi concluída em 6 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp dizia respeito a um projeto de concentração («operação») pela qual a Facebook Inc. iria adquirir o controlo exclusivo da WhatsApp Inc. («WhatsApp»). Por decisão de 3 de outubro de 2014, a Comissão autorizou esta operação, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. A operação foi concluída em 6 de outubro de 2014.

| (3) | Em 30 de junho de 2016, a Facebook Inc. apresentou à Comissão uma comunicação que fazia referência a determinadas melhorias previstas a nível dos produtos que se baseavam «num tipo de correspondência de utilizadores entre a Facebook e a WhatsApp que não se encontrava disponível de forma generalizada em 2014». |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de junho de 2016, a Facebook Inc. apresentou à Comissão uma comunicação que fazia referência a determinadas melhorias previstas a nível dos produtos que se baseavam «num tipo de correspondência de utilizadores entre a Facebook e a WhatsApp que não se encontrava disponível de forma generalizada em 2014».

| (4) | Em 28 de julho de 2016, a Comissão pediu informações à Facebook e à WhatsApp, através de uma decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. Os considerandos dessa decisão referiam, nomeadamente, que a Comissão temia que a Facebook Inc. pudesse ter prestado, intencionalmente ou por negligência, informações inexatas ou deturpadas na notificação e na resposta a um pedido de informações de 18 de setembro de 2014, relativamente às possibilidades de fazer corresponder os utilizadores da Facebook e da WhatsApp. A Facebook respondeu a este pedido de informações por carta de 3 de agosto de 2016, complementada por documentos internos apresentados em 8 e 12 de agosto de 2016. |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de julho de 2016, a Comissão pediu informações à Facebook e à WhatsApp, através de uma decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. Os considerandos dessa decisão referiam, nomeadamente, que a Comissão temia que a Facebook Inc. pudesse ter prestado, intencionalmente ou por negligência, informações inexatas ou deturpadas na notificação e na resposta a um pedido de informações de 18 de setembro de 2014, relativamente às possibilidades de fazer corresponder os utilizadores da Facebook e da WhatsApp. A Facebook respondeu a este pedido de informações por carta de 3 de agosto de 2016, complementada por documentos internos apresentados em 8 e 12 de agosto de 2016.

| (5) | Em 11 de agosto de 2016, a Comissão enviou à Facebook um segundo pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, a que a Facebook respondeu em 16 de agosto de 2016. |
| --- | --- |

(5)

Em 11 de agosto de 2016, a Comissão enviou à Facebook um segundo pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, a que a Facebook respondeu em 16 de agosto de 2016.

| (6) | Em 7 de setembro de 2016, a Facebook apresentou à Comissão uma comunicação que resumia as suas declarações anteriores e definia a sua posição sobre a questão de saber se tinha prestado informações deturpadas à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de setembro de 2016, a Facebook apresentou à Comissão uma comunicação que resumia as suas declarações anteriores e definia a sua posição sobre a questão de saber se tinha prestado informações deturpadas à Comissão.

| (7) | A Facebook respondeu em 19 e 24 de outubro de 2016 a um terceiro pedido de informações, de 3 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(7)

A Facebook respondeu em 19 e 24 de outubro de 2016 a um terceiro pedido de informações, de 3 de outubro de 2016.

| (8) | Através de uma carta de 29 de setembro de 2016 e de uma reunião de 15 de dezembro de 2016 para análise do ponto da situação, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») manteve a Facebook informada da sua investigação em curso, relativamente à qual tinha sido iniciado um novo processo (M.8228), do qual constava correspondência no âmbito do Processo M.7217, entre i) os serviços da Comissão e ii) a Facebook e/ou a WhatsApp. |
| --- | --- |

(8)

Através de uma carta de 29 de setembro de 2016 e de uma reunião de 15 de dezembro de 2016 para análise do ponto da situação, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») manteve a Facebook informada da sua investigação em curso, relativamente à qual tinha sido iniciado um novo processo (M.8228), do qual constava correspondência no âmbito do Processo M.7217, entre i) os serviços da Comissão e ii) a Facebook e/ou a WhatsApp.

| (9) | Em 20 de dezembro de 2016, a Comissão enviou à Facebook uma comunicação de objeções («CO»). Na CO, a Comissão expressou a sua apreciação preliminar, nos termos da qual, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, a Facebook prestou intencionalmente ou, pelo menos, por negligência, informações inexatas ou deturpadas i) na sua notificação apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações e ii) na resposta de 23 de setembro de 2014 a um pedido de informações efetuado em 18 de setembro de 2014 nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. A CO também expressava a apreciação preliminar da Comissão sobre as coimas a aplicar à Facebook Inc. nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(9)

Em 20 de dezembro de 2016, a Comissão enviou à Facebook uma comunicação de objeções («CO»). Na CO, a Comissão expressou a sua apreciação preliminar, nos termos da qual, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, a Facebook prestou intencionalmente ou, pelo menos, por negligência, informações inexatas ou deturpadas i) na sua notificação apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações e ii) na resposta de 23 de setembro de 2014 a um pedido de informações efetuado em 18 de setembro de 2014 nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. A CO também expressava a apreciação preliminar da Comissão sobre as coimas a aplicar à Facebook Inc. nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações.

| (10) | A pedido da Facebook, a DG Concorrência prorrogou por duas vezes o prazo para resposta à CO. |
| --- | --- |

(10)

A pedido da Facebook, a DG Concorrência prorrogou por duas vezes o prazo para resposta à CO.

| (11) | Em 14 de março de 2017, a Facebook apresentou as suas observações escritas relativamente à CO. Essas observações foram apresentadas no âmbito de um processo de cooperação e estavam subordinadas a determinadas condições estabelecidas nas próprias observações. Nas suas observações escritas, a Facebook reconheceu ter prestado à Comissão, no decurso do Processo M.7217, informações inexatas ou deturpadas, e que o seu comportamento tinha sido negligente. Nas suas observações escritas, a Facebook referiu igualmente que não tencionava requerer uma audição oral nem o acesso ao processo da Comissão. |
| --- | --- |

(11)

Em 14 de março de 2017, a Facebook apresentou as suas observações escritas relativamente à CO. Essas observações foram apresentadas no âmbito de um processo de cooperação e estavam subordinadas a determinadas condições estabelecidas nas próprias observações. Nas suas observações escritas, a Facebook reconheceu ter prestado à Comissão, no decurso do Processo M.7217, informações inexatas ou deturpadas, e que o seu comportamento tinha sido negligente. Nas suas observações escritas, a Facebook referiu igualmente que não tencionava requerer uma audição oral nem o acesso ao processo da Comissão.

| (12) | O projeto de decisão refere, nomeadamente, que a cooperação demonstrada pela Facebook no decurso do Processo M.8228 pode ser considerada um fator atenuante para a determinação do montante das coimas. |
| --- | --- |

(12)

O projeto de decisão refere, nomeadamente, que a cooperação demonstrada pela Facebook no decurso do Processo M.8228 pode ser considerada um fator atenuante para a determinação do montante das coimas.

| (13) | Não recebi qualquer pedido ou denúncia relativamente ao presente processo. |
| --- | --- |

(13)

Não recebi qualquer pedido ou denúncia relativamente ao presente processo.

| (14) | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a Facebook teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a Facebook teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

| (15) | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

(15)

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 12 de maio de 2017.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

2

o

---

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/6

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de maio de 2017

que aplica coimas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho pela prestação, por uma empresa, de informações inexatas ou deturpadas

[Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp (proc. artigo 14.o, n.o 1)]

[notificado com o número C(2017) 3192 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2017/C 286/06)

Em 17 de maio de 2017, a Comissão adotou uma decisão nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1)
  , nomeadamente do artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento. Pode ser consultada uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua em que faz fé, no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A Facebook, Inc. (também designada por «parte notificante») é um fornecedor de sítios Web e de aplicações para dispositivos móveis («aplicações») que presta serviços de redes sociais e de comunicação entre consumidores e oferece funcionalidades para partilha de fotografias e vídeos. A Facebook, Inc. fornece igualmente espaços publicitários em linha. Oferece, em especial, a plataforma de rede social «Facebook» («FB»), a aplicação de comunicação entre consumidores «Facebook Messenger» (também designada por «FBM») e a plataforma de partilha de fotografias e vídeos «Instagram» («IG»). No EEE, a Facebook, Inc. opera através da sua filial detida a 100 % Facebook Ireland Limited. A Facebook, Inc. e a Facebook Ireland Limited são a seguir designadas, em conjunto, por «Facebook». |
| --- | --- |

1.

A Facebook, Inc. (também designada por «parte notificante») é um fornecedor de sítios Web e de aplicações para dispositivos móveis («aplicações») que presta serviços de redes sociais e de comunicação entre consumidores e oferece funcionalidades para partilha de fotografias e vídeos. A Facebook, Inc. fornece igualmente espaços publicitários em linha. Oferece, em especial, a plataforma de rede social «Facebook» («FB»), a aplicação de comunicação entre consumidores «Facebook Messenger» (também designada por «FBM») e a plataforma de partilha de fotografias e vídeos «Instagram» («IG»). No EEE, a Facebook, Inc. opera através da sua filial detida a 100 % Facebook Ireland Limited. A Facebook, Inc. e a Facebook Ireland Limited são a seguir designadas, em conjunto, por «Facebook».

| 2. | A WhatsApp Inc. presta serviços de comunicação entre consumidores através da aplicação móvel «WhatsApp» («WA»). Não vende espaços publicitários nem os dados de utilizadores que recolhe. A WhatsApp Inc. é uma filial da parte notificante desde 6 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

2.

A WhatsApp Inc. presta serviços de comunicação entre consumidores através da aplicação móvel «WhatsApp» («WA»). Não vende espaços publicitários nem os dados de utilizadores que recolhe. A WhatsApp Inc. é uma filial da parte notificante desde 6 de outubro de 2014.

| 3. | A aquisição pela parte notificante do controlo exclusivo da WhatsApp Inc., na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, analisada pela Comissão no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp e aprovada incondicionalmente por decisão de 3 de outubro de 2014, é a seguir designada por «Operação». A parte notificante e a WhatsApp Inc., são designadas, em conjunto, por «partes». |
| --- | --- |

3.

A aquisição pela parte notificante do controlo exclusivo da WhatsApp Inc., na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, analisada pela Comissão no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp e aprovada incondicionalmente por decisão de 3 de outubro de 2014, é a seguir designada por «Operação». A parte notificante e a WhatsApp Inc., são designadas, em conjunto, por «partes».

II.   INFRAÇÕES

| 4. | O considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (2) («Regulamento de Execução») estabelece que: «Cabe às partes notificantes transmitir à Comissão, de modo completo e exato, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada.» |
| --- | --- |

4.

O considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (2) («Regulamento de Execução») estabelece que: «Cabe às partes notificantes transmitir à Comissão, de modo completo e exato, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada.»

| 5. | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução prevê que as notificações «serão apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I» e o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, prevê que as informações constantes das notificações «devem ser exatas e completas». O anexo I do Regulamento de Execução (formulário CO) exige a seguinte declaração, que deve ser assinada por todas as partes notificantes, ou em nome delas: «A(s) parte(s) notificante(s) declara(m) que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações prestadas na presente notificação são verdadeiras, exatas e completas, que foram fornecidas cópias verdadeiras e completas dos documentos exigidos no formulário CO, que todas as estimativas estão identificadas como tal e que são as que consideram mais corretas quanto aos factos subjacentes e que todas as opiniões manifestadas são sinceras.» (3). |
| --- | --- |

5.

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução prevê que as notificações «serão apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I» e o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, prevê que as informações constantes das notificações «devem ser exatas e completas». O anexo I do Regulamento de Execução (formulário CO) exige a seguinte declaração, que deve ser assinada por todas as partes notificantes, ou em nome delas: «A(s) parte(s) notificante(s) declara(m) que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações prestadas na presente notificação são verdadeiras, exatas e completas, que foram fornecidas cópias verdadeiras e completas dos documentos exigidos no formulário CO, que todas as estimativas estão identificadas como tal e que são as que consideram mais corretas quanto aos factos subjacentes e que todas as opiniões manifestadas são sinceras.» (3).

| 6. | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 («Regulamento das Concentrações»), a «Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, às empresas e associações de empresas, coimas [...] sempre que, deliberada ou negligentemente:






  a) | Prestem informações inexatas ou deturpadas num memorando, certificação, notificação ou notificação complementar apresentados nos termos do artigo 4.o, do n.o 5 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 22.o.; |
| --- | --- | --- |

6.

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 («Regulamento das Concentrações»), a «Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, às empresas e associações de empresas, coimas [...] sempre que, deliberada ou negligentemente:

a)

Prestem informações inexatas ou deturpadas num memorando, certificação, notificação ou notificação complementar apresentados nos termos do artigo 4.o, do n.o 5 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 22.o.;

| b) | Prestem informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do n.o 2 do artigo 11.o». |
| --- | --- |

b)

Prestem informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do n.o 2 do artigo 11.o».

| 7. | No âmbito deste quadro jurídico e com base nas provas constantes do processo, a Comissão considera que, no que diz respeito à possibilidade de fazer corresponder automaticamente as identidades de utilizador («ID») da FB com os números de telemóvel dos utilizadores da WA, a Facebook, Inc.:






  a) | Prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas numa notificação apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp; e |
| --- | --- | --- |

7.

No âmbito deste quadro jurídico e com base nas provas constantes do processo, a Comissão considera que, no que diz respeito à possibilidade de fazer corresponder automaticamente as identidades de utilizador («ID») da FB com os números de telemóvel dos utilizadores da WA, a Facebook, Inc.:

a)

Prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas numa notificação apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp; e

| b) | Prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp. |
| --- | --- |

b)

Prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp.

a.   Factos

| 8. | Tanto antes como depois da notificação no âmbito do processo M.7217, a Comissão pediu esclarecimentos à parte notificante no que respeita à possibilidade de fazer corresponder automaticamente as contas da FB e da WA. |
| --- | --- |

8.

Tanto antes como depois da notificação no âmbito do processo M.7217, a Comissão pediu esclarecimentos à parte notificante no que respeita à possibilidade de fazer corresponder automaticamente as contas da FB e da WA.

| 9. | Concretamente, durante a fase de pré-notificação, a Comissão suscitou a questão de saber se, «após a aquisição, [a parte notificante] tencionava associar/fazer corresponder de alguma forma os perfis dos clientes na WhatsApp com os perfis desses clientes na Facebook (por exemplo, associando os números de telemóvel da WhatsApp dos clientes às contas de Facebook desses clientes)» (4). |
| --- | --- |

9.

Concretamente, durante a fase de pré-notificação, a Comissão suscitou a questão de saber se, «após a aquisição, [a parte notificante] tencionava associar/fazer corresponder de alguma forma os perfis dos clientes na WhatsApp com os perfis desses clientes na Facebook (por exemplo, associando os números de telemóvel da WhatsApp dos clientes às contas de Facebook desses clientes)» (4).

| 10. | Após a notificação, durante a investigação da fase I, a Comissão recebeu uma comunicação de um terceiro autor da denúncia («comunicação do terceiro»). A comunicação do terceiro continha declarações relativas à possibilidade de a Facebook agregar dados de utilizadores entre a Facebook e a Whatsapp através de uma «ligação» entre as «plataformas» da Facebook e da WhatsApp permitindo trocar mensagens entre as duas plataformas «sem que [o utilizador] tenha de realizar qualquer ação» ou através da «congregação» dos perfis dos utilizadores sendo «apenas exigida uma interação mínima por parte dos utilizadores para conceder à Facebook acesso à identidade de utilizador (número de telefone) da Whatsapp [sic]». Através do pedido de informações de 18 de setembro de 2014, a Comissão pediu às partes que «explicassem e fundamentassem se [a comunicação do terceiro] representa[va] com exatidão a capacidade técnica e o incentivo da Facebook para integrar a WhatsApp pós-concentração» e que «apresentassem quaisquer outras observações que considerassem pertinentes» (5). |
| --- | --- |

10.

Após a notificação, durante a investigação da fase I, a Comissão recebeu uma comunicação de um terceiro autor da denúncia («comunicação do terceiro»). A comunicação do terceiro continha declarações relativas à possibilidade de a Facebook agregar dados de utilizadores entre a Facebook e a Whatsapp através de uma «ligação» entre as «plataformas» da Facebook e da WhatsApp permitindo trocar mensagens entre as duas plataformas «sem que [o utilizador] tenha de realizar qualquer ação» ou através da «congregação» dos perfis dos utilizadores sendo «apenas exigida uma interação mínima por parte dos utilizadores para conceder à Facebook acesso à identidade de utilizador (número de telefone) da Whatsapp [sic]». Através do pedido de informações de 18 de setembro de 2014, a Comissão pediu às partes que «explicassem e fundamentassem se [a comunicação do terceiro] representa[va] com exatidão a capacidade técnica e o incentivo da Facebook para integrar a WhatsApp pós-concentração» e que «apresentassem quaisquer outras observações que considerassem pertinentes» (5).

| 11. | Na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 (apresentada em 23 de setembro de 2014), a parte notificante declarou que «a correspondência [dos utilizadores da WhatsApp e da Facebook] teria de ser feita manualmente, pelos próprios utilizadores – os utilizadores da Facebook teriam de inserir, validar e atualizar os seus números de telemóvel, ou os utilizadores da WhatsApp teriam de se registar na Facebook e criar identidades e perfis na Facebook.» (6). Por outro lado, a parte notificante declarou: «O problema prende-se com a questão de saber se a Facebook tem acesso à única informação (para além do nome) de que a WhatsApp também dispõe sobre o utilizador – o(s) número(s) de telemóvel atual(is) do utilizador. Não existe mais nada no perfil de um utilizador da Facebook que permita a correspondência, e a WhatsApp armazena muito poucos dados do utilizador para além dos números de telemóvel constantes da lista de endereços do dispositivo do utilizador. A comunicação afirma, sem mais, que “é exigida uma interação mínima por parte do utilizador para conceder à Facebook acesso à identidade de utilizador da WhatsApp”. Isto é absolutamente falso, uma vez que não é possível “fazer corresponder” de forma automática a identidade de utilizador da Facebook com cada identidade de número de telemóvel associada a um utilizador específico. A correspondência teria de ser feita manualmente, pelos utilizadores» (7). Foram incluídas declarações semelhantes no formulário de notificação («formulário CO»). |
| --- | --- |

11.

Na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 (apresentada em 23 de setembro de 2014), a parte notificante declarou que «a correspondência [dos utilizadores da WhatsApp e da Facebook] teria de ser feita manualmente, pelos próprios utilizadores – os utilizadores da Facebook teriam de inserir, validar e atualizar os seus números de telemóvel, ou os utilizadores da WhatsApp teriam de se registar na Facebook e criar identidades e perfis na Facebook.» (6). Por outro lado, a parte notificante declarou: «O problema prende-se com a questão de saber se a Facebook tem acesso à única informação (para além do nome) de que a WhatsApp também dispõe sobre o utilizador – o(s) número(s) de telemóvel atual(is) do utilizador. Não existe mais nada no perfil de um utilizador da Facebook que permita a correspondência, e a WhatsApp armazena muito poucos dados do utilizador para além dos números de telemóvel constantes da lista de endereços do dispositivo do utilizador. A comunicação afirma, sem mais, que “é exigida uma interação mínima por parte do utilizador para conceder à Facebook acesso à identidade de utilizador da WhatsApp”. Isto é absolutamente falso, uma vez que não é possível “fazer corresponder” de forma automática a identidade de utilizador da Facebook com cada identidade de número de telemóvel associada a um utilizador específico. A correspondência teria de ser feita manualmente, pelos utilizadores» (7). Foram incluídas declarações semelhantes no formulário de notificação («formulário CO»).

| 12. | Na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook explorava soluções para fazer corresponder os utilizadores da IG aos da FB. Para esse efeito, discutiam a possibilidade de fazer corresponder os utilizadores com base na «identidade de número de telemóvel» e tinham já identificado uma «solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel», que está na base da abordagem para a correspondência prosseguida pela Facebook relativamente à atualização das condições de utilização e da política de confidencialidade da WhatsApp, lançada em agosto de 2016. |
| --- | --- |

12.

Na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook explorava soluções para fazer corresponder os utilizadores da IG aos da FB. Para esse efeito, discutiam a possibilidade de fazer corresponder os utilizadores com base na «identidade de número de telemóvel» e tinham já identificado uma «solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel», que está na base da abordagem para a correspondência prosseguida pela Facebook relativamente à atualização das condições de utilização e da política de confidencialidade da WhatsApp, lançada em agosto de 2016.

| 13. | No entanto, a disponibilidade da solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel em 2014 diferia consoante o tipo de sistema operativo em causa (ou seja, iOS ou Android OS), em especial na altura da análise da Operação. |
| --- | --- |

13.

No entanto, a disponibilidade da solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel em 2014 diferia consoante o tipo de sistema operativo em causa (ou seja, iOS ou Android OS), em especial na altura da análise da Operação.

| 14. | No que diz respeito aos dispositivos Android OS, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook tinha identificado um mecanismo para implementar a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel sem que fosse necessário alterar o editor das aplicações. |
| --- | --- |

14.

No que diz respeito aos dispositivos Android OS, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook tinha identificado um mecanismo para implementar a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel sem que fosse necessário alterar o editor das aplicações.

| 15. | No que diz respeito aos dispositivos iOS, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook tinha conhecimento da possibilidade de implementar a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel alterando o editor das aplicações. |
| --- | --- |

15.

No que diz respeito aos dispositivos iOS, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook tinha conhecimento da possibilidade de implementar a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel alterando o editor das aplicações.

| 16. | Além disso, embora os esforços envidados pelo pessoal da Facebook para conseguir fazer corresponder os utilizadores fossem especificamente dirigidos para a correspondência entre as contas de FB e de IG, a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel e os mecanismos necessários à sua implementação nos vários sistemas operativos são potencialmente aplicáveis a qualquer aplicação detida pela Facebook. Com efeito, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook considerava aplicar a «solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel» para, automaticamente, fazer corresponder os utilizadores entre o FB e o WA logo que a WhatsApp Inc., tivesse sido adquirida pela Facebook, Inc. |
| --- | --- |

16.

Além disso, embora os esforços envidados pelo pessoal da Facebook para conseguir fazer corresponder os utilizadores fossem especificamente dirigidos para a correspondência entre as contas de FB e de IG, a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel e os mecanismos necessários à sua implementação nos vários sistemas operativos são potencialmente aplicáveis a qualquer aplicação detida pela Facebook. Com efeito, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook considerava aplicar a «solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel» para, automaticamente, fazer corresponder os utilizadores entre o FB e o WA logo que a WhatsApp Inc., tivesse sido adquirida pela Facebook, Inc.

| 17. | Além disso, embora os esforços da Facebook fossem especificamente dirigidos para fazer corresponder as contas FB e IG tendo em vista evitar duplicações, a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel e os respetivos mecanismos de implementação podem igualmente ser utilizados para fazer corresponder os utilizadores entre as aplicações da Facebook para outros fins (por exemplo, para fins publicitários), mas não com o objetivo de permitir a integração de plataformas ou de serviços de mensagens. |
| --- | --- |

17.

Além disso, embora os esforços da Facebook fossem especificamente dirigidos para fazer corresponder as contas FB e IG tendo em vista evitar duplicações, a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel e os respetivos mecanismos de implementação podem igualmente ser utilizados para fazer corresponder os utilizadores entre as aplicações da Facebook para outros fins (por exemplo, para fins publicitários), mas não com o objetivo de permitir a integração de plataformas ou de serviços de mensagens.

b.   Apreciação

| 18. | A Comissão considera que as informações prestadas no formulário CO e na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 foram inexatas ou deturpadas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Com efeito, apesar da existência destas soluções de correspondência automática, durante o inquérito relativo ao processo M.7217, a Facebook, Inc. declarou que a correspondência entre utilizadores do FB e do WA: i) teria de ser feita manualmente pelos utilizadores do FB/WA e seria, por conseguinte, insuficiente e pouco fiável; ou ii) exigiria que a Facebook reformulasse significativamente o código das aplicações. |
| --- | --- |

18.

A Comissão considera que as informações prestadas no formulário CO e na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 foram inexatas ou deturpadas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Com efeito, apesar da existência destas soluções de correspondência automática, durante o inquérito relativo ao processo M.7217, a Facebook, Inc. declarou que a correspondência entre utilizadores do FB e do WA: i) teria de ser feita manualmente pelos utilizadores do FB/WA e seria, por conseguinte, insuficiente e pouco fiável; ou ii) exigiria que a Facebook reformulasse significativamente o código das aplicações.

| 19. | A Comissão considera igualmente que a Facebook, Inc. agiu pelo menos de forma negligente ao prestar informações inexatas ou deturpadas. Com efeito, a Comissão observa que, na altura da análise da Operação e, em especial, ao apresentar o formulário CO (em 29 de agosto de 2014) e a resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 (em 23 de setembro de 2014), a Facebook, Inc. tinha, ou devia ter, conhecimento de que a correspondência automática entre as contas de FB e de WA de um utilizador era, ou teria sido, possível. Além disso, a Facebook, Inc. tinha sido expressamente informada da importância de prestar informações exatas e não deturpadas e alertada para a possibilidade de aplicação de coimas. |
| --- | --- |

19.

A Comissão considera igualmente que a Facebook, Inc. agiu pelo menos de forma negligente ao prestar informações inexatas ou deturpadas. Com efeito, a Comissão observa que, na altura da análise da Operação e, em especial, ao apresentar o formulário CO (em 29 de agosto de 2014) e a resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 (em 23 de setembro de 2014), a Facebook, Inc. tinha, ou devia ter, conhecimento de que a correspondência automática entre as contas de FB e de WA de um utilizador era, ou teria sido, possível. Além disso, a Facebook, Inc. tinha sido expressamente informada da importância de prestar informações exatas e não deturpadas e alertada para a possibilidade de aplicação de coimas.

III.   DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS

| 20. | O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações estabelece que, em caso de infração deliberada ou negligente das obrigações processuais previstas nas alíneas a) a f), «[a] Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o às empresas e associações de empresas, coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa ou associação de empresas em causa na aceção do artigo 5.o». |
| --- | --- |

20.

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações estabelece que, em caso de infração deliberada ou negligente das obrigações processuais previstas nas alíneas a) a f), «[a] Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o às empresas e associações de empresas, coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa ou associação de empresas em causa na aceção do artigo 5.o».

| 21. | Tal como referido anteriormente, a Comissão considera que a Facebook, Inc. prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas no formulário CO em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução, bem como numa resposta a um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. A Comissão considera que as informações transmitidas nestes dois momentos constituem duas infrações separadas às obrigações processuais determinadas pelo Regulamento das Concentrações e pelo Regulamento de Execução, que estas infrações não prescreveram, e que, por conseguinte, devem ser aplicadas coimas à Facebook, Inc. por estas duas infrações em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações (8). |
| --- | --- |

21.

Tal como referido anteriormente, a Comissão considera que a Facebook, Inc. prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas no formulário CO em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução, bem como numa resposta a um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. A Comissão considera que as informações transmitidas nestes dois momentos constituem duas infrações separadas às obrigações processuais determinadas pelo Regulamento das Concentrações e pelo Regulamento de Execução, que estas infrações não prescreveram, e que, por conseguinte, devem ser aplicadas coimas à Facebook, Inc. por estas duas infrações em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações (8).

| 22. | No que respeita à determinação do montante adequado das coimas a aplicar à Facebook, Inc., nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, «[n]a determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza, a gravidade e a duração da infração». |
| --- | --- |

22.

No que respeita à determinação do montante adequado das coimas a aplicar à Facebook, Inc., nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, «[n]a determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza, a gravidade e a duração da infração».

| 23. | No que respeita à natureza das infrações cometidas pela Facebook, Inc., a Comissão considera que são infrações graves. A obrigação de uma empresa prestar informações exatas e não deturpadas numa investigação sobre uma concentração é essencial para que a Comissão analise de forma eficaz as concentrações. Por conseguinte, a prestação de informações inexatas ou deturpadas no formulário CO ou nas respostas aos pedidos de informação constitui, por si só, uma infração grave, uma vez que impede a Comissão de ter acesso às informações necessárias para apreciar uma operação que lhe tenha sido notificada. |
| --- | --- |

23.

No que respeita à natureza das infrações cometidas pela Facebook, Inc., a Comissão considera que são infrações graves. A obrigação de uma empresa prestar informações exatas e não deturpadas numa investigação sobre uma concentração é essencial para que a Comissão analise de forma eficaz as concentrações. Por conseguinte, a prestação de informações inexatas ou deturpadas no formulário CO ou nas respostas aos pedidos de informação constitui, por si só, uma infração grave, uma vez que impede a Comissão de ter acesso às informações necessárias para apreciar uma operação que lhe tenha sido notificada.

| 24. | No que se refere à gravidade das duas infrações cometidas pela Facebook, Inc., a Comissão considera que as informações inexatas ou deturpadas foram prestadas, pelo menos, por negligência. Além disso, a Comissão observa que, embora pertinentes, as informações inexatas ou deturpadas prestadas pela Facebook não tiveram qualquer influência no resultado da decisão de autorização da Comissão no âmbito do Processo M.7217. |
| --- | --- |

24.

No que se refere à gravidade das duas infrações cometidas pela Facebook, Inc., a Comissão considera que as informações inexatas ou deturpadas foram prestadas, pelo menos, por negligência. Além disso, a Comissão observa que, embora pertinentes, as informações inexatas ou deturpadas prestadas pela Facebook não tiveram qualquer influência no resultado da decisão de autorização da Comissão no âmbito do Processo M.7217.

| 25. | No que respeita à duração das infrações, a Comissão considera que a prestação de informações inexatas ou deturpadas constitui, por natureza, uma infração instantânea, cometida no momento em que as informações inexatas ou deturpadas são prestadas à Comissão. No presente processo, a Comissão considera que a Facebook, Inc. cometeu duas infrações em dois momentos específicos, ou seja, em 29 de agosto de 2014 (a data em que foi notificado o formulário CO) e em 23 de setembro de 2014 (a data da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014). |
| --- | --- |

25.

No que respeita à duração das infrações, a Comissão considera que a prestação de informações inexatas ou deturpadas constitui, por natureza, uma infração instantânea, cometida no momento em que as informações inexatas ou deturpadas são prestadas à Comissão. No presente processo, a Comissão considera que a Facebook, Inc. cometeu duas infrações em dois momentos específicos, ou seja, em 29 de agosto de 2014 (a data em que foi notificado o formulário CO) e em 23 de setembro de 2014 (a data da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014).

| 26. | Além disso, a Comissão considera que a cooperação demonstrada pela Facebook no decurso do presente processo pode ser considerada um fator atenuante na determinação do montante das coimas. Em junho de 2016, a Facebook, numa atitude proativa, contactou a Comissão e reconheceu, no essencial, os factos e as violações do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, permitindo ganhos de eficiência administrativa no presente processo. A Comissão considera que não existem circunstâncias agravantes. |
| --- | --- |

26.

Além disso, a Comissão considera que a cooperação demonstrada pela Facebook no decurso do presente processo pode ser considerada um fator atenuante na determinação do montante das coimas. Em junho de 2016, a Facebook, numa atitude proativa, contactou a Comissão e reconheceu, no essencial, os factos e as violações do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, permitindo ganhos de eficiência administrativa no presente processo. A Comissão considera que não existem circunstâncias agravantes.

| 27. | Por último, a Comissão tem em consideração a necessidade de assegurar que as coimas têm um efeito suficientemente dissuasivo. |
| --- | --- |

27.

Por último, a Comissão tem em consideração a necessidade de assegurar que as coimas têm um efeito suficientemente dissuasivo.

IV.   CONCLUSÃO E PROPOSTA

| 28. | Tendo em conta tudo o que precede, a decisão conclui que:






  a) | No que se refere à possibilidade de fazer a correspondência automática entre os identificadores do FB e os números de telemóvel dos utilizadores do WA, a Facebook, Inc. prestou, pelo menos de forma negligente, informações inexatas ou deturpadas:






  i. | no formulário CO, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, e |
| --- | --- | --- | --- |

28.

Tendo em conta tudo o que precede, a decisão conclui que:

a)

No que se refere à possibilidade de fazer a correspondência automática entre os identificadores do FB e os números de telemóvel dos utilizadores do WA, a Facebook, Inc. prestou, pelo menos de forma negligente, informações inexatas ou deturpadas:

i.

no formulário CO, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, e

| ii. | na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp. |
| --- | --- |

ii.

na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp.

| b) | Tendo em conta as circunstâncias do presente caso, devem ser aplicadas as seguintes coimas à Facebook, Inc.:






  i. | 55 milhões de EUR pela infração prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações e no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução, e |
| --- | --- | --- |

b)

Tendo em conta as circunstâncias do presente caso, devem ser aplicadas as seguintes coimas à Facebook, Inc.:

i.

55 milhões de EUR pela infração prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações e no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução, e

| ii. | 55 milhões de EUR pela infração prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

ii.

55 milhões de EUR pela infração prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução, anexo I, formulário CO relativo à notificação de uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004, secção 11.

(4)  Quarto conjunto de perguntas pré-notificação, pergunta 5.

(5)  Pedido de informações de 18 de setembro de 2014. Este pedido de informações foi enviado pelos serviços da Comissão aos representantes legais das partes em 18 de setembro de 2014, às 19h12 CET, por mensagem de correio eletrónico intitulada «M.7217 — Facebook/WhatsApp – Pedido de informações», e dele constava a seguinte declaração: «Chama-se a atenção para o facto de este ser um pedido formal nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (“Regulamento das Concentrações”). Não receberá qualquer outra carta ou fax. O artigo 14.o do Regulamento das Concentrações prevê sanções até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa pela prestação de informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.» Na mensagem de correio eletrónico, a Comissão explicou igualmente que a questão foi suscitada por, «no decurso da investigação de mercado, [a Comissão] ter recebido de um terceiro informações relativas às opções de integração técnica entre a Facebook e a WhatsApp», ou seja, a comunicação do terceiro, que constava em anexo ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014.

(6)  Resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, p. 1. Constavam declarações semelhantes do formulário CO, n.os 304 a 309.

(7)  Resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, p. 5-6. Constavam declarações semelhantes do formulário CO, n.os 304 a 309.

(8)  A Comissão considera que é a Facebook, Inc., e não a WhatsApp Inc., que é responsável por ambas as infrações, uma vez que a informação pertinente estava dentro da esfera de influência da Facebook.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/10

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8576 — Balder/Varma/Serena)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 286/07)

| 1. | Em 23 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Fastighets AB Balder («Balder», Suécia) e a Varma Mutual Pension Insurance Company («Varma», Finlândia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Serena Properties AB («Serena», Finlândia), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 23 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Fastighets AB Balder («Balder», Suécia) e a Varma Mutual Pension Insurance Company («Varma», Finlândia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Serena Properties AB («Serena», Finlândia), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Balder: empresa imobiliária cotada na bolsa que possui, gere e desenvolve propriedades residenciais e comerciais e hotéis na Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia.
  —   Varma: sociedade mútua de seguros de pensões finlandesa, detida pelas empresas suas clientes e por trabalhadores por conta própria, trabalhadores segurados e detentores do capital de garantia; Varma investe nomeadamente em empresas imobiliárias finlandesas.
  —   Serena: empresa imobiliária finlandesa ativa no mercado imobiliário finlandês para fins comerciais e especializada em propriedades na área do comércio de retalho, como mercearias e discounters. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Balder: empresa imobiliária cotada na bolsa que possui, gere e desenvolve propriedades residenciais e comerciais e hotéis na Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia.

—   Varma: sociedade mútua de seguros de pensões finlandesa, detida pelas empresas suas clientes e por trabalhadores por conta própria, trabalhadores segurados e detentores do capital de garantia; Varma investe nomeadamente em empresas imobiliárias finlandesas.

—   Serena: empresa imobiliária finlandesa ativa no mercado imobiliário finlandês para fins comerciais e especializada em propriedades na área do comércio de retalho, como mercearias e discounters.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8576 — Balder/Varma/Serena para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8576 — Balder/Varma/Serena para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 30.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/11

---

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2017/C 286/08)

A Comissão Europeia aprovou o pedido de alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO MENOR

Pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)

«MONTASIO»

N.o UE: PDO-IT-02251 - 21.12.2016

DOP ( X ) IGP ( ) ETG ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

| Consorzio per la Tutela del Formaggio Montasio |
| --- |
| Vicolo Resia, 1/2 |
| 33033 Codroipo (UD) |
| ITALIA |
| Tel. +39 0432912052 |
| Correio eletrónico: info@formaggiomontasio.net |

Consorzio per la Tutela del Formaggio Montasio

Vicolo Resia, 1/2

33033 Codroipo (UD)

ITALIA

Tel. +39 0432912052

Correio eletrónico: info@formaggiomontasio.net

O Consorzio di Tutela del Formaggio Montasio é constituído por produtores de Parmigiano Reggiano e está habilitado a apresentar pedidos de alteração a título do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto del Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali n.o 12511 de 14.10.2013.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☐ | Relação |
| — | ☐ | Rotulagem |
| — | ☐ | Outras (especificar) |

—

☒

Descrição do produto

—

☐

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☐

Relação

—

☐

Rotulagem

—

☐

Outras (especificar)

4.   Tipo de alteração(ões)

| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado. |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e requer alteração do Documento Único publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor. |

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado.

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e requer alteração do Documento Único publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, é considerada menor.

5.   Alterações

Descrição do produto

Os parâmetros relativos ao peso e diâmetro de cada unidade foram ligeiramente alterados.

Redação atual:

peso: 6 a 8 kg;

diâmetro: queijo de 30 a 35 cm;

Nova redação:

peso: 5,5 a 8 kg;

diâmetro: queijo de 27 a 35 cm;

Os moldes utilizados para o fabrico do queijo «Montasio» desde o início das atividades do Consorzio, em 1986, têm um diâmetro compreendido entre 30 cm e 35 cm. Durante todos estes anos, o molde foi utilizado sempre nas suas dimensões máximas, e o peso e diâmetro do queijo «Montasio» a 60 dias de cura, indicados no caderno de especificações, são compatíveis com essa utilização. Em caso de utilização de moldes com a dimensão mínima de 30 cm, tendo em conta a diminuição de cerca de 15 % do peso do queijo «Montasio» entre as 24 horas após a produção e os 60 dias de cura, o diâmetro dos queijos é necessariamente inferior a 30 cm e o peso passa de cerca de 6,5 kg no momento da produção para menos de 6 kg.

Os queijos fabricados utilizando os moldes com a dimensão mínima prevista satisfazem, por um lado, a procura dos compradores diretos, que apreciam os queijos de dimensões mais pequenas e, por outro, a grande distribuição, pois respondem melhor às exigências de acondicionamento do produto pré-embalado.

Esta alteração deve ser considerada uma alteração menor, uma vez que a alteração dos parâmetros prevista não tem incidência nas fases ulteriores de transformação, cura e, sobretudo, nas características do produto acabado, que continuam a ser as definidas no caderno de especificações.

Método de obtenção

O n.o relativo à qualidade dos alimentos destinados à alimentação bovina foi ligeiramente reformulado.

Redação atual: «São proibidos os alimentos que, na tradição queijeira, sejam considerados como possuindo efeitos contrários à caseificação, tais como as forragens provenientes de terrenos pantanosos ou situados na orla de vias de grande circulação. São igualmente proibidos os produtos hortícolas, fruta e colza, bem como os subprodutos da transformação do arroz utilizados em bruto, as farinhas de origem animal, os alimentos industriais de utilização médica, a polpa de beterraba fresca, húmida ou de silagem, os subprodutos da cerveja ou dos produtos destilados, as forragens de silagem (exceto feno e milho de silagem) e as substâncias fermentadas provenientes da transformação industrial de frutos, beterraba, cerveja e produtos destilados».

Nova redação: «É proibida a utilização de alimentos industriais de uso médico e de farinhas de origem animal, tanto em estado bruto como enquanto ingredientes de outros géneros alimentícios. É proibido utilizar no estado fresco e em bruto os alimentos seguintes: os produtos hortícolas, fruta e colza, os subprodutos da transformação do arroz, a polpa de beterraba, os subprodutos da transformação de cerveja, frutos e produtos destilados em geral. É autorizada a utilização de silagem de feno, milho e de cereais».

O objetivo visado é o de pôr em evidência, de modo claro e inequívoco, a proibição dos alimentos industriais de uso médico e das farinhas de origem animal sob todas as suas formas. Especificou-se que os subprodutos frescos fermentescíveis resultantes da transformação dos produtos hortícolas, frutas, etc., não podem ser utilizados em bruto.

Alargou-se a utilização de silagem aos cereais, pois este produto substitui progressivamente a silagem de milho tradicional, uma vez que é menos sujeito ao fenómeno das aflatoxinas, constituindo assim um alimento mais saudável para os bovinos e a produção de leite. Além disso, a referência genérica aos alimentos com efeitos contrários à caseificação foi suprimida, dado que se considerou que esta definição é incoerente com o caderno de especificações e que uma avaliação aprofundada das inovações no setor é mais útil para determinar e avaliar a evolução da alimentação das vacas leiteiras.

Precisa-se que as referidas alterações não alteram a qualidade do leite utilizado para a obtenção do «Montasio», devendo, portanto, ser consideradas menores.

No artigo 5.o, ponto 11, do caderno de especificações, o antepenúltimo parágrafo foi ligeiramente alterado para clarificar as disposições e evitar qualquer interpretação errónea.

Redação atual: «O “Montasio” pode ser comercializado inteiro e em porções, decorrido um período mínimo de cura de 60 dias».

Nova redação: «O “Montasio” destina-se ao consumo, decorrido um período mínimo de cura de 60 dias. Pode ser embalado, cortado em porções, etc., antecipadamente, decorrido um período mínimo de cura de 60 dias».

O objetivo é esclarecer que a comercialização do queijo «Montasio» é, atualmente, a que se destina ao consumidor direto e não a que se efetuava anteriormente entre os agentes do setor do queijo suscetível de beneficiar da denominação «Montasio».

Por outro lado, também se tentou clarificar que a pré-embalagem, o corte em porções ou pequenos cubos, a ralagem, etc., só são efetuados no «Montasio» que tenha completado o período mínimo de cura de 60 dias.

O último parágrafo do artigo 5.o, ponto 11, do caderno de especificações relativo à ralagem, foi suprimido.

Redação atual:

«O queijo da DOP “Montasio” é ralado após cura de pelo menos 12 meses, quando se apresenta esfarelado, de cor amarelo-palha, com alguns olhos muito pequenos».

Considerou-se oportuno suprimir esta limitação, agora anacrónica, sobre as modalidades de utilização do «Montasio», que evidentemente se dirige ao consumidor, uma vez que se considera que o consumo e a utilização devem ser deixadas ao critério do consumidor, tendo também em conta a evolução dos gostos e hábitos nos últimos anos.

DOCUMENTO ÚNICO

«MONTASIO»

«MONTASIO»

N.o UE: PDO-IT-02251 – 21.12.2016

N.o

DOP ( X ) IGP ( )

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Denominação

Denominação

«Montasio»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Montasio» é um queijo de leite de vaca, de cura média ou longa e forma cilíndrica, praticamente isento de abaulamento lateral e de faces planas ou ligeiramente convexas. Obtém-se a partir de leite não pasteurizado e exclusivamente à base de fermentos lácticos naturais ou de outros fermentos autorizados. A duração mínima de cura é de 60 dias e o teor de humidade é controlado por sondagem aos décimo e sexagésimo dias de cura. Ao 60.o dia de cura, o queijo de DOP «Montasio» deve apresentar as seguintes características: teor máximo de humidade inferior ou igual a 36,72 %; teor de matéria gorda no extrato seco: 40 %, no mínimo; peso: 5,5 a 8 kg; diâmetro: 27 a 35 cm; altura lateral: 8 cm, no máximo; crosta: lisa, regular e elástica; pasta: compacta, com alguns olhos; cor: natural, amarelado-palha; aroma: típico; sabor: agradável, com tendência para picante no «Montasio» de cura longa.

o

O «Montasio» pode ser comercializado decorrido um período mínimo de cura de 60 dias. Pode ser embalado, cortado em porções, etc., antecipadamente, decorrido um período mínimo de cura de 60 dias. O queijo «Montasio» pode ser comercializado com a indicação «fresco», decorrido um período mínimo de cura de 60 dias, «mezzano», decorridos, no mínimo, 120 dias de cura, «stagionato», decorridos, no mínimo, 10 meses de cura, e «stravecchio» depois de 18 meses de cura, no mínimo.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Montasio» DOP obtém-se a partir de leite de explorações localizadas na área de obtenção. As principais raças criadas na área geográfica de produção são a Bruno Alpina, a Pezzata Rossa Italiana e a Pezzata Nera, havendo igualmente cruzamentos das mesmas. Não são autorizados os conservantes nem o tratamento térmico, exceto o arrefecimento realizado à temperatura mínima de 4 °C.

Bruno Alpina

Pezzata Rossa Italiana

Pezzata Nera

60 % dos alimentos, no mínimo, provêm da área geográfica.

A alimentação das vacas é constituída, no mínimo, por 60 % de cereais (bruto), forragens secas e verdes e ensilagem. A parte restante é constituída por alimentos concentrados e/ou bagaços proteicos.

É proibida a utilização de alimentos industriais de uso médico e de farinhas de origem animal, tanto em estado bruto como enquanto ingredientes de outros géneros alimentícios.

É proibido utilizar no estado fresco e em bruto os alimentos seguintes: produtos hortícolas, fruta e colza, subprodutos da transformação do arroz, polpa de beterraba, subprodutos da transformação de cerveja, frutos e produtos destilados em geral.

É autorizada a utilização de silagem de feno, milho e de cereais.

É permitida a utilização de suplementos minerais e vitamínicos.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todo o processo de produção (criação dos bovinos e produção do leite, coagulação, tratamentos da coalhada, encinchamento, esgotamento, salga e cura) deve ocorrer na área identificada no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A identificação do produto ocorre por marcação, na origem, em cincho específico que indica o código do produtor, a sigla da província e a data de fabrico (ano, mês e dia). A «marca de origem» da DOP «Montasio» consiste na inscrição oblíqua do nome «Montasio», a direito e invertida (figura 1).

Esta «marca de origem» é aposta em toda a produção das explorações associadas ou não, desde que obtida no respeito do caderno de especificações.

Figura 1

Figura 1

1) Marcação a fogo da denominação «Montasio» e da placa com a menção «PDM»

2) Mês de fabrico / 3) Dia de fabrico / 4) Código do queijeiro / 5) Sigla da província / 6) Ano de fabrico

O logótipo da denominação é composto por um «M» maiúsculo estilizado sobre a inscrição «MONTASIO». A reprodução do logótipo faz-se em caracteres «HORATIO». As dimensões do logótipo devem respeitar as proporções da figura n.o 2 (por exemplo, 8 cm de comprimento por 6 cm de altura).

o

Figura 2

Figura 2

Quando todo o processo de obtenção (desde a produção do leite até à cura de duração mínima de 60 dias) decorrer em zona de montanha, na aceção da legislação nacional em vigor, incluída na área de obtenção da DOP «Montasio», o queijo pode ostentar no rótulo a menção «produto de montanha». Para tal, a placa com a menção «PDM» («prodotto della montagna» – produto de montanha), deve figurar lateralmente.

Nos exemplares de «Montasio» com mais de 100 dias de cura, o Consorzio per la Tutela del Formaggio Montasio pode, a pedido dos produtores, associados ou não, imprimir a fogo, na parte lateral prevista para o efeito, o logótipo da denominação, após verificação prévia do mesmo (figura 2).

Consorzio per la Tutela del Formaggio Montasio

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área de obtenção da DOP «Montasio» compreende: Friuli-Venezia Giulia: todo o território. Veneto: todo o território das províncias de Belluno e Treviso e uma parte do território das províncias de Pádua e de Veneza, de acordo com o seguinte: «da interseção com a fronteira entre a província de Treviso com a de Pádua, o perímetro segue esta linha até à autoestrada Serenissima. Acompanha a linha até à ponte da autoestrada que atravessa o rio Brenta, e depois segue o rio até à foz».

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

Os fatores naturais prendem-se com as condições climáticas da área de obtenção, composta essencialmente de montanhas e zonas de sopé onde continua a praticar-se o pastoreio, influenciando assim a qualidade das forragens destinadas à alimentação das vacas leiteiras.

O «Montasio» consta do preçário de San Daniele e Udine em 1773/1775. Atesta-se assim a comercialização do «Montasio» e demonstra-se não se tratar exclusivamente de produção local nem destinada a consumo doméstico. A relação estreita do «Montasio» com a área de obtenção está igualmente atestada pelo grande impulso que o fabrico do queijo conferiu ao desenvolvimento de cooperativas. O «Montasio» e a sua técnica específica de obtenção difundiram-se rapidamente no Friuli e no Veneto oriental, quer por fatores humanos e estruturais (como a invenção de queijarias cooperativas ou a criação de uma escola sobre técnicas queijeiras) – a ponto de se contarem mais de 650 queijarias ativas na década de sessenta – quer pelo próprio ambiente no seio do qual a técnica começou por se desenvolver.

No que respeita as características do território de obtenção, a parte oriental da Itália sempre foi marcada (e continua a sê-lo) por grandes precipitações primaveris e outonais que propiciam as forragens e a cultura cerealífera (trigo e cevada), na base da alimentação das vacas leiteiras. Com o tempo, o cultivo do milho e, posteriormente, a sua utilização como alimento fresco e ensilado foram também adquirindo importância. Mais recentemente, desenvolveu-se na área de produção o cultivo de soja, que constitui um complemento proteico.

A principal característica do «Montasio» é a sua grande aptidão para a cura de longa/média duração. Na gama de queijo nacional, o «Montasio» classifica-se entre o de pasta semidura, mas, como pode ser curado até 36 meses, classifica-se igualmente na categoria de queijo raro de pasta dura de cura longa.

Uma outra característica do «Montasio» reside nas dimensões do cincho.

Além disso, a DOP «Montasio» conserva no caderno de especificações a proibição de pasteurização do leite, preservando assim, tanto quanto é possível, a carga bacteriana espontânea do leite produzido na área geográfica identificada.

A sua grande aptidão para a cura de longa/média duração é fruto de uma tecnologia «suave». Efetivamente, as doses de fermentos lácticos utilizadas são baixas (aproximadamente 1 %), a cozedura ocorre a temperaturas pouco elevadas (entre 42 e 48 °C) e o esgotamento e prensagem conferem à pasta firmeza média, com uma humidade, aos dois meses (que corresponde ao prazo mínimo para comercialização do queijo) de aproximadamente 36 %.

O meio de desenvolvimento do «Montasio» possui características microbiológicas adaptadas ao seu desenvolvimento e difusão. Efetivamente, o «Montasio» caracteriza-se pela presença de uma flora microbiana termófila que permitiu sempre obter um produto único no seu género, a consumir fresco (atualmente, dois meses de cura, no mínimo, pois é fabricado a partir de leite não pasteurizado), embora possa também ser curado até 36 meses; o queijo apresenta, pois, características organoléticas, consistência, sabores e aromas que variam com o tempo, precisamente graças à carga bacteriana naturalmente presente nos prados/pastagens da área de produção.

Efetivamente, com dois meses de cura, o «Montasio» apresenta-se como um queijo de firmeza média e sabor delicado evocativo do leite de que deriva. À medida que a cura se prolonga e as substâncias se concentram, o «Montasio» adquire sabores mais acentuados e ligeiramente picantes e a pasta torna-se mais firme e esfarelada.

Com o aperfeiçoamento das técnicas pecuárias, a racionalização das culturas e a introdução de métodos de ordenha cada vez mais higiénicos, surgiu a necessidade de enriquecer o leite com micro-organismos queijeiros úteis para a obtenção do «Montasio». Iniciou-se assim a prática, que acabou por se generalizar, de utilização de fermentos lácticos (ricos em coccus e pobres em bacilos), derivados do leite da área de produção.

coccus

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

o

o

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio Internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do sítio do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti DOP e IGP» (no canto superior direito do ecrã), a seguir em «Prodotti DOP, IGP e STG» (à esquerda do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di produzione all’esame dell’UE» [Cadernos de especificações sujeitos à apreciação da UE].

---

(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

1

(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

2

---