# Jornal Oficial C 336/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 336 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano6 de outubro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 336

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano6 de outubro de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 336/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 336/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 15 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 336/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2017/C 336/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

15

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 336/03 | Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal SA.34001 (2017/C) — Alegado auxílio à Telecom Castilla-La Mancha — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 336/03

Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal SA.34001 (2017/C) — Alegado auxílio à Telecom Castilla-La Mancha — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

20

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 336/01)

| Data de adopção da decisão | 20.07.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38121 (2016/FC) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investičná pomoc pre slovenského výrobcu sklárskeho piesku NAJPI a. s. |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | — | |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4,99 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Outras indústrias extractivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Slovenská inovačna a energetická agentúra |
| Bajkalska 27, 82799 Bratislava, Slovensko |

Data de adopção da decisão

20.07.2017

Número do auxílio

SA.38121 (2016/FC)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investičná pomoc pre slovenského výrobcu sklárskeho piesku NAJPI a. s.

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Subvenção directa, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 4,99 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

—

Sectores económicos

Outras indústrias extractivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Slovenská inovačna a energetická agentúra

Bajkalska 27, 82799 Bratislava, Slovensko

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38635 (2014/NN) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Agevolazioni tariffarie per le imprese ad elevata intensità energetica |
| Base jurídica | Art. 39 D.L. 22 giugno 2012 n. 83 convertito con modificazioni in legge 7 agosto 2012, n. 134
  DM economia e finanze di concerto con il ministro dello sviluppo economico del 5 aprile 2013
  Atti di indirizzo del ministro dello sviluppo economico all'Autorità per l'energia elettrica e il gas e i sevizi idrici (AEEGSI) del 24 aprile 2013 e del 24 luglio 2013
  Delibera AEEGSI del 25 luglio 2013 n. 340/2013/R/EEL, del 3 ottobre 2013 n. 437/2013/R/EEL, del 17 ottobre 2013 n. 461/2013/R/EEL, del 24 ottobre 2013 n. 467/2013/R/EEL e del 13 marzo 2014 n. 106/2014/R/EEL |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal — reduction of certain system charges of the electricity bill |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 1 000 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | a partir de 01.01.2012 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ministero economia e finanza |
| via xx settembre |
| ministero sviluppo economico |
| via molise 2 |

Data de adopção da decisão

23.05.2017

Número do auxílio

SA.38635 (2014/NN)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Agevolazioni tariffarie per le imprese ad elevata intensità energetica

Base jurídica

Art. 39 D.L. 22 giugno 2012 n. 83 convertito con modificazioni in legge 7 agosto 2012, n. 134

DM economia e finanze di concerto con il ministro dello sviluppo economico del 5 aprile 2013

Atti di indirizzo del ministro dello sviluppo economico all'Autorità per l'energia elettrica e il gas e i sevizi idrici (AEEGSI) del 24 aprile 2013 e del 24 luglio 2013

Delibera AEEGSI del 25 luglio 2013 n. 340/2013/R/EEL, del 3 ottobre 2013 n. 437/2013/R/EEL, del 17 ottobre 2013 n. 461/2013/R/EEL, del 24 ottobre 2013 n. 467/2013/R/EEL e del 13 marzo 2014 n. 106/2014/R/EEL

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal — reduction of certain system charges of the electricity bill

Orçamento

Orçamento anual: EUR 1 000 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

a partir de 01.01.2012

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ministero economia e finanza

via xx settembre

ministero sviluppo economico

via molise 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12/12/2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43780 (2015/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien tarifaire aux petites installations hydroélectriques |
| Base jurídica | Code de l'énergie, articles du L. 314-1 au L. 314-13 et articles du L. 314-18 au L. 314-27 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 115 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Produção; transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'écologie, du développement durable et de l'énergie |
| Tour Séquoia, 92055 La Défense cedex, FRANCE |

Data de adopção da decisão

12/12/2016

Número do auxílio

SA.43780 (2015/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien tarifaire aux petites installations hydroélectriques

Base jurídica

Code de l'énergie, articles du L. 314-1 au L. 314-13 et articles du L. 314-18 au L. 314-27

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento anual: EUR 115 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Produção; transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'écologie, du développement durable et de l'énergie

Tour Séquoia, 92055 La Défense cedex, FRANCE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.08.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44031 (2015/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Denmark-Winding-up scheme for small banks |
| Base jurídica | Act on Restructuring and Resolution of certain Financial Businesses, Section 4
  Act on a Depositor and Investor Guarantee Scheme, Section 2 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 02.08.2017 — 01.08.2018 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finansiel Stabilitet |
| Sankt Annæ Plads 13, 2. tv., 1250 København K |

Data de adopção da decisão

02.08.2017

Número do auxílio

SA.44031 (2015/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Denmark-Winding-up scheme for small banks

Base jurídica

Act on Restructuring and Resolution of certain Financial Businesses, Section 4

Act on a Depositor and Investor Guarantee Scheme, Section 2

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração

02.08.2017 — 01.08.2018

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finansiel Stabilitet

Sankt Annæ Plads 13, 2. tv., 1250 København K

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 07.04.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44621 (2016/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Strední Morava, Severovýchod, Strední Cechy, Jihozápad, Moravskoslezko, Praha, Jihovýchod, Severozápad | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zajištění interoperability v železniční dopravě |
| Base jurídica | Zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, v platném znění
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), v platném znění
  Nařízení vlády č. 133/2005 Sb., o technických požadavcích na provozní a technickou propojenost evropského železničního systému, v platném znění
  Vyhláška č. 352/2004 Sb., o provozní a technické propojenosti evropského železničního systému, v platném znění
  Vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku, v platném znění
  Sdělení Ministerstva dopravy č. 111/2004 Sb., o výčtu železničních drah zařazených do evropského železničního systému
  Usnesení vlády č. 558 ze dne 9. července 2014, kterým vláda schválila předložený návrh Operačnímu programu Doprava 2014 — 2020 (návrh operačního programu byl schválen Komisí prováděcím rozhodnutím Komise (EU) 2015/3297 ze dne 11.5.2015, kterým se schvalují určité prvky operačního programu «Doprava» pro účely podpory z Evropského fondu pro regionální rozvoj a Fondu soudržnosti v rámci cíle Investice pro růst a zaměstnanost v České republice) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Coordenação de transportes, Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial, Serviços de interesse económico geral, Eficiência energética |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 2 500 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 500 (em milhões) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | 01.01.2017 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo dopravy ČR |
| Nábřeží Ludvíka Svobody 12, 110 15 Praha 1 |

Data de adopção da decisão

07.04.2017

Número do auxílio

SA.44621 (2016/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Strední Morava, Severovýchod, Strední Cechy, Jihozápad, Moravskoslezko, Praha, Jihovýchod, Severozápad

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zajištění interoperability v železniční dopravě

Base jurídica

Zákon č. 266/1994 Sb., o dráhách, v platném znění

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), v platném znění

Nařízení vlády č. 133/2005 Sb., o technických požadavcích na provozní a technickou propojenost evropského železničního systému, v platném znění

Vyhláška č. 352/2004 Sb., o provozní a technické propojenosti evropského železničního systému, v platném znění

Vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku, v platném znění

Sdělení Ministerstva dopravy č. 111/2004 Sb., o výčtu železničních drah zařazených do evropského železničního systému

Usnesení vlády č. 558 ze dne 9. července 2014, kterým vláda schválila předložený návrh Operačnímu programu Doprava 2014 — 2020 (návrh operačního programu byl schválen Komisí prováděcím rozhodnutím Komise (EU) 2015/3297 ze dne 11.5.2015, kterým se schvalují určité prvky operačního programu «Doprava» pro účely podpory z Evropského fondu pro regionální rozvoj a Fondu soudržnosti v rámci cíle Investice pro růst a zaměstnanost v České republice)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Coordenação de transportes, Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial, Serviços de interesse económico geral, Eficiência energética

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 2 500 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 500 (em milhões)

Intensidade

85 %

Duração

01.01.2017 — 31.12.2021

Sectores económicos

Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo dopravy ČR

Nábřeží Ludvíka Svobody 12, 110 15 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45155 (2017/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | UNITED KINGDOM | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | MOVING FROM COMPENSATION TO A REDUCTION IN CHARGES FROM THE RENEWABLES OBLIGATION IN THE UK |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982 — http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1982/52/contents |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Energias renováveis, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento anual: GBP 179 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Deapartment for Business, Energy and Industrial Strategy |
| 1 Victoria Street, London SW1H 0ET |

Data de adopção da decisão

12.06.2017

Número do auxílio

SA.45155 (2017/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

UNITED KINGDOM

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

MOVING FROM COMPENSATION TO A REDUCTION IN CHARGES FROM THE RENEWABLES OBLIGATION IN THE UK

Base jurídica

Industrial Development Act 1982 — http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1982/52/contents

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Energias renováveis, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento anual: GBP 179 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Deapartment for Business, Energy and Industrial Strategy

1 Victoria Street, London SW1H 0ET

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.09.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46572 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayerische Leitlinie für die Förderung digitaler Spiele |
| Base jurídica | Bayerische Richtlinie für die Förderung digitaler Spiele;
  Bayerische Haushaltsordnung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,9 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Actividades de programação informática |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | LfA Förderbank Bayern |
| Königinstrasse 17 |
| 80539 München |
| Deutschland |

Data de adopção da decisão

04.09.2017

Número do auxílio

SA.46572 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayerische Leitlinie für die Förderung digitaler Spiele

Base jurídica

Bayerische Richtlinie für die Förderung digitaler Spiele;

Bayerische Haushaltsordnung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,9 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Actividades de programação informática

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

LfA Förderbank Bayern

Königinstrasse 17

80539 München

Deutschland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.08.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46805 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | VULA-Anmeldung und Übermittlung eines Evaluierungsplanes |
| Base jurídica | Rahmenregelung der Bundesrepublik Deutschland zur Unterstützung des Ausbaus einer flächendeckenden Next Generation Access (NGA)-Breitbandversorgung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Infraestruturas de banda larga, Desenvolvimento regional, Emprego, Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Bonificação de juros, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | até 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Verkehr und digitale Infrastruktur |
| Invalidenstr. 44 10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

11.08.2017

Número do auxílio

SA.46805 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

VULA-Anmeldung und Übermittlung eines Evaluierungsplanes

Base jurídica

Rahmenregelung der Bundesrepublik Deutschland zur Unterstützung des Ausbaus einer flächendeckenden Next Generation Access (NGA)-Breitbandversorgung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Infraestruturas de banda larga, Desenvolvimento regional, Emprego, Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Bonificação de juros, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

até 31.12.2021

Sectores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Verkehr und digitale Infrastruktur

Invalidenstr. 44 10115 Berlin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12/12/2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46898 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mécanisme de soutien aux installations de production d'électricité utilisant le biogaz produit par la méthanisation et aux installations de production d'électricité utilisant l'énergie extraite de gîtes géothermiques |
| Base jurídica | Code de l'énergie, notamment ses articles L. 314-1 à L. 314-13 et ses articles L. 314-18 à L. 314-27 Loi no 2015-992 du 17 août 2015 relative à la transition énergétique pour la croissance verte |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5 721 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 211 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Ecologie, du développement durable et de l'énergie |
| Tour Sequoia 92055 La Défense CEDEX |

Data de adopção da decisão

12/12/2016

Número do auxílio

SA.46898 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mécanisme de soutien aux installations de production d'électricité utilisant le biogaz produit par la méthanisation et aux installations de production d'électricité utilisant l'énergie extraite de gîtes géothermiques

Base jurídica

Code de l'énergie, notamment ses articles L. 314-1 à L. 314-13 et ses articles L. 314-18 à L. 314-27 Loi no 2015-992 du 17 août 2015 relative à la transition énergétique pour la croissance verte

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 5 721 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 211 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

—

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Ecologie, du développement durable et de l'énergie

Tour Sequoia 92055 La Défense CEDEX

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.03.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46982 (2016/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sixth prolongation of the Credit Unions Orderly Liquidation Scheme — H1 2017 |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U poz. 996). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 3 300 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 02.03.2017 — 30.06.2017 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12 |
| Bankowy Fundusz Gwarancyjny |
| ul. ks. Ignacego Jana Skorupki 4, 00-546 Warszawa |

Data de adopção da decisão

02.03.2017

Número do auxílio

SA.46982 (2016/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sixth prolongation of the Credit Unions Orderly Liquidation Scheme — H1 2017

Base jurídica

Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U poz. 996).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: PLN 3 300 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

02.03.2017 — 30.06.2017

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12

Bankowy Fundusz Gwarancyjny

ul. ks. Ignacego Jana Skorupki 4, 00-546 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 15.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47180 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finanziamenti per l'acquisto di nuovi macchinari, impianti e attrezzature da parte delle piccole e medie imprese |
| Base jurídica | art. 1, commi dal 52 al 57 della legge 11 dicembre 2016 n. 232 (GU Serie Generale n. 297 del 21-12-2016 — Suppl. Ordinario n. 57). Estratto della legge in allegato. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios ao investimento a favor das PME (art. 17.o) |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 300 (em milhões) |
| Intensidade | 10 % -20 % |
| Duração | 01.01.2017 — 31.12.2018 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico — Direzione Generale per gli incentivi alle imprese |
| Viale America, 201 — 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

15.06.2017

Número do auxílio

SA.47180 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finanziamenti per l'acquisto di nuovi macchinari, impianti e attrezzature da parte delle piccole e medie imprese

Base jurídica

art. 1, commi dal 52 al 57 della legge 11 dicembre 2016 n. 232 (GU Serie Generale n. 297 del 21-12-2016 — Suppl. Ordinario n. 57). Estratto della legge in allegato.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios ao investimento a favor das PME (art. 17.o)

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento anual: EUR 300 (em milhões)

Intensidade

10 % -20 %

Duração

01.01.2017 — 31.12.2018

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico — Direzione Generale per gli incentivi alle imprese

Viale America, 201 — 00144 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.08.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47746 (2017/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | LIMBURG (NL) | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | luchtvaartmaatschappijen Provincie Limburg |
| Base jurídica | Tenderregeling aanloopsteun luchtvaartmaatschappijen Provincie Limburg
  Algemene Subsidieverordening Provincie Limburg 2017 e.v.
  Algemene wet bestuursrecht |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Auxílio ao arranque de companhias aéreas para o desenvolvimento de novas rotas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,5 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2019 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincie Limburg |
| Postbus 5700 6202 MA Maastricht |

Data de adopção da decisão

04.08.2017

Número do auxílio

SA.47746 (2017/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

LIMBURG (NL)

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

luchtvaartmaatschappijen Provincie Limburg

Base jurídica

Tenderregeling aanloopsteun luchtvaartmaatschappijen Provincie Limburg

Algemene Subsidieverordening Provincie Limburg 2017 e.v.

Algemene wet bestuursrecht

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Auxílio ao arranque de companhias aéreas para o desenvolvimento de novas rotas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 10 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,5 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincie Limburg

Postbus 5700 6202 MA Maastricht

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47887 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ausschreibungen: Teilnahme von KWK-Anlagen, die in ein geschlossenes Verteilernetz einspeisen
  Änderung zu SA.42393 (2016/C) (ex 2015/N), Novelle des KWKG (Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz) |
| Base jurídica | Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 1 500 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.12.2017 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | BAFA, Netzbetreiber, Gesetzgeber |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

23.05.2017

Número do auxílio

SA.47887 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ausschreibungen: Teilnahme von KWK-Anlagen, die in ein geschlossenes Verteilernetz einspeisen

Änderung zu SA.42393 (2016/C) (ex 2015/N), Novelle des KWKG (Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz)

Base jurídica

Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 1 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.12.2017 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BAFA, Netzbetreiber, Gesetzgeber

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 05.07.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48227 (2017/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sixteenth prolongation of the Polish bank guarantee scheme — H2 2017 |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 12 lutego 2009 r. o udzielaniu przez Skarb Panstwa wsparcia instytucjom finansowym (Dz. U. Nr 39, poz. 308 ze zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 160 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.07.2017 — 30.11.2017 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Waszczykowski |
| ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa |

Data de adopção da decisão

05.07.2017

Número do auxílio

SA.48227 (2017/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sixteenth prolongation of the Polish bank guarantee scheme — H2 2017

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 lutego 2009 r. o udzielaniu przez Skarb Panstwa wsparcia instytucjom finansowym (Dz. U. Nr 39, poz. 308 ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: PLN 160 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.07.2017 — 30.11.2017

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Waszczykowski

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.08.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48256 (2017/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Seventh Prolongation of Credit Unions Orderly Liquidation Scheme — H2 2017 — H1 2018 |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. poz. 996, ze zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 3 300 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 01.08.2018 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12 |
| Bankowy Fundusz Gwarancyjny |
| ul. ks. Ignacego Jana Skorupki 4, 00-546 Warszawa |

Data de adopção da decisão

02.08.2017

Número do auxílio

SA.48256 (2017/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Seventh Prolongation of Credit Unions Orderly Liquidation Scheme — H2 2017 — H1 2018

Base jurídica

Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. poz. 996, ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: PLN 3 300 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 01.08.2018

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12

Bankowy Fundusz Gwarancyjny

ul. ks. Ignacego Jana Skorupki 4, 00-546 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.08.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48302 (2017/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the resolution scheme for cooperative banks and small commercial banks |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. poz. 996, ze zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 29 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 01.08.2018 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bankowy Fundusz Gwarancyjny |
| ul. ks. Ignacego Skorupki 4, 00-546 Warszawa |
| Minister Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa |

Data de adopção da decisão

02.08.2017

Número do auxílio

SA.48302 (2017/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the resolution scheme for cooperative banks and small commercial banks

Base jurídica

Ustawa z dnia 10 czerwca 2016 r. o Bankowym Funduszu Gwarancyjnym, systemie gwarantowania depozytów oraz przymusowej restrukturyzacji (Dz. U. poz. 996, ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Garantia, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: PLN 29 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 01.08.2018

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bankowy Fundusz Gwarancyjny

ul. ks. Ignacego Skorupki 4, 00-546 Warszawa

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 6.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/15

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 336/02)

| Data de adopção da decisão | 28.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43713 (2016/NN) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE) | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Indemnisation pour exploitants agricoles touchés par la sécheresse |
| Base jurídica | Décision du Conseil de gouvernement du 23 octobre 2015 prise en application de l'article 25 du règlement (UE) no 702/2015 de la Commission du 25 juin 2014 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9.0135 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | a partir de 23.10.2015 |
| Sectores económicos | Culturas temporárias, Culturas permanentes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture, de la viticulture et de la protection des consommateurs |
| 1, rue de la Congrégation L-2913 Luxembourg |

Data de adopção da decisão

28.06.2017

Número do auxílio

SA.43713 (2016/NN)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE)

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Indemnisation pour exploitants agricoles touchés par la sécheresse

Base jurídica

Décision du Conseil de gouvernement du 23 octobre 2015 prise en application de l'article 25 du règlement (UE) no 702/2015 de la Commission du 25 juin 2014

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 9.0135 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

a partir de 23.10.2015

Sectores económicos

Culturas temporárias, Culturas permanentes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture, de la viticulture et de la protection des consommateurs

1, rue de la Congrégation L-2913 Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46427 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Satzung über die Gewährung von Beihilfen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung) |
| Base jurídica | Bayern: Entwurf der Satzung über die Gewährung von Beihilfen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais, Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 100 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 30.06.2021 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bayerische Tierseuchenkasse — Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Arabellastraße 29, D-81925 München |

Data de adopção da decisão

03.02.2017

Número do auxílio

SA.46427 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Satzung über die Gewährung von Beihilfen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung)

Base jurídica

Bayern: Entwurf der Satzung über die Gewährung von Beihilfen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais, Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 100 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2021

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bayerische Tierseuchenkasse — Anstalt des öffentlichen Rechts

Arabellastraße 29, D-81925 München

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.07.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47902 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BADEN-WUERTTEMBERG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baden-Württemberg: Förderung Handarbeitsweinbau |
| Base jurídica | Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz über die Gewährung von Zuschüssen für Agrarumweltmaßnahmen durch Handarbeitsbewirtschaftung im Weinbau |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 16,8 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,4 (em milhões) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Culturas permanentes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landratsämter in Baden-Württemberg |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

24.07.2017

Número do auxílio

SA.47902 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BADEN-WUERTTEMBERG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baden-Württemberg: Förderung Handarbeitsweinbau

Base jurídica

Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz über die Gewährung von Zuschüssen für Agrarumweltmaßnahmen durch Handarbeitsbewirtschaftung im Weinbau

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 16,8 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,4 (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Culturas permanentes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landratsämter in Baden-Württemberg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.07.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48336 (2017/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | Bulgaria | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете» |
| Base jurídica | Закон за подпомагане на земеделските производители |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: BGN 178.8573 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2018 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд «Земеделие» |
| гр. София, бул «Цар Борис III» N138 |

Data de adopção da decisão

27.07.2017

Número do auxílio

SA.48336 (2017/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

Bulgaria

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете»

Base jurídica

Закон за подпомагане на земеделските производители

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: BGN 178.8573 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2018 — 31.12.2022

Sectores económicos

Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд «Земеделие»

гр. София, бул «Цар Борис III» N138

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.08.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48576 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | PIEMONTE | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Operazione 7.1.1 «Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR), Stesura ed aggiornamento dei piani di sviluppo del comuni» |
| Base jurídica | Il Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR) è stato approvato con Decisione C(2015)7456 del 28 ottobre 2015, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 29-2396 del 9 novembre 2015. Successivamente modificato, è stato riapprovato con Decisione della Commissione europea C(2017)1430 del 23 febbraio 2017, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 15-4760 del 13 marzo 2017«Regolamento (CE) 1305/2013 sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del FEASR: prime modifiche al Programma di Sviluppo Rurale 2014-2020 della Regione Piemonte. Approvazione della Commissione europea con Decisione c (2017) 1430 del 23 febbraio 2017.» |
| Tipo de auxílio | — | — |
| Objectivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,55 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | REGIONE PIEMONTE — DIREZIONE OPERE PUBBLICHE DIFESA DEL SUOLO MONTAGNA FORESTE PROTEZIONE CIVILE TRASPORTI E LOGISTICA — Settore Sviluppo della Montagna e Cooperazione Transfrontaliera |
| corso stati uniti 21, 10128 torino |

Data de adopção da decisão

18.08.2017

Número do auxílio

SA.48576 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

PIEMONTE

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Operazione 7.1.1 «Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR), Stesura ed aggiornamento dei piani di sviluppo del comuni»

Base jurídica

Il Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR) è stato approvato con Decisione C(2015)7456 del 28 ottobre 2015, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 29-2396 del 9 novembre 2015. Successivamente modificato, è stato riapprovato con Decisione della Commissione europea C(2017)1430 del 23 febbraio 2017, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 15-4760 del 13 marzo 2017«Regolamento (CE) 1305/2013 sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del FEASR: prime modifiche al Programma di Sviluppo Rurale 2014-2020 della Regione Piemonte. Approvazione della Commissione europea con Decisione c (2017) 1430 del 23 febbraio 2017.»

Tipo de auxílio

—

—

Objectivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,55 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE PIEMONTE — DIREZIONE OPERE PUBBLICHE DIFESA DEL SUOLO MONTAGNA FORESTE PROTEZIONE CIVILE TRASPORTI E LOGISTICA — Settore Sviluppo della Montagna e Cooperazione Transfrontaliera

corso stati uniti 21, 10128 torino

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 336/20 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/20

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ESPANHA

Auxílio estatal SA.34001 (2017/C) — Alegado auxílio à Telecom Castilla-La Mancha

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 336/03)

Por carta de 19 de julho de 2017, publicada a seguir ao presente resumo, na língua que faz fé, a Comissão notificou a Espanha da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax+ 32 22961242 |
| stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax+ 32 22961242

stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas a Espanha. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

1.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

Em maio de 2010, a Região Autónoma de Castilla-La Mancha (JCCM) publicou um concurso de um montante total de 15,85 milhões de euros para a prestação de serviços básicos de banda larga em 461 municípios situados em zonas rurais, relativos, nomeadamente, à construção da correspondente infraestrutura e à sua exploração durante cinco anos, com opção de renovação por um período de dois anos A proposta incluía vários critérios de adjudicação com diferentes pontos de classificação, que, no total, ascendiam a 100 pontos. Estes critérios de adjudicação foram separados em dois subgrupos de critérios «objetivos» e «subjetivos», o primeiro com um total de 64 pontos (64 % do total dos critérios de adjudicação) e o outro de 36 pontos (36 % do total dos critérios de adjudicação). Cada um dos critérios da proposta economicamente mais vantajosa no subgrupo dos critérios «objetivos» tinha uma pontuação de 10 pontos (10 % do total dos critérios de adjudicação). A propriedade da rede deveria permanecer nas mãos da Região Autónoma de Castilla-La Mancha.

O contrato foi adjudicado em agosto de 2010 à Telecom Castilla-La Mancha (Telecom CLM), operador histórico de telecomunicações na região de Castilla-La Mancha. Em setembro de 2012, após a conclusão da implantação da rede e da aprovação da certificação de todas as instalações, condição prévia para a faturação do montante da proposta, a Telecom CLM iniciou as operações da rede de banda larga.

2.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

O ponto 2.1. das Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga
   (1) de 2013 («Orientações relativas à banda larga de 2013) estabelece as condições em que as medidas de apoio aos investimentos em banda larga constituem um auxílio estatal. Em especial, o considerando 12 prevê que a utilização de um de um procedimento de concurso de seleção assegure que o auxílio é limitado ao montante mínimo necessário para o projeto específico. Contudo, não elimina o elemento de auxílio, uma vez que a autoridade pública não deixará de conceder uma subvenção ao adjudicatário e a finalidade deste procedimento é precisamente a seleção do beneficiário do auxílio. Por conseguinte, o financiamento público de projetos de banda larga pode conferir uma vantagem aos promotores e aos operadores dos referidos projetos.

A este respeito, de acordo com a posição da Espanha, a construção da rede de banda larga em causa não teria acontecido sem a intervenção da Região Autónoma de Castilla-La Mancha. Além disso, a Região Autónoma de Castilla-La Mancha reconhece nas observações apresentadas que não procurou obter um retorno do seu investimento como faria um investidor privado e que o seu financiamento permitiu que a Telecom CLM acedesse efetivamente a um mercado geográfico não rentável nas zonas rurais de Castilla-La Mancha.

Acresce que, contrariamente às alegações da Espanha, a infraestrutura de banda larga em causa não é uma infraestrutura geral (que não conferiria uma vantagem a qualquer empresa específica), uma vez que é utilizada para o fornecimento, contra pagamento, de conectividade de telecomunicação aos utilizadores finais, o que constitui uma atividade económica e, portanto, não pode ser considerado como uma infraestrutura geral.

Os restantes critérios constantes do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE também se encontram preenchidos: a medida implica a utilização de recursos estatais, dado ter sido concedida pelo governo regional de Castilla-La Mancha; a medida é seletiva, uma vez que foi concedida em benefício de uma única empresa, ou seja, a Telecom CLM; e a vantagem concedida beneficia uma empresa ativa num setor aberto à concorrência nos Estados-Membros, por conseguinte, a medida em causa pode afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Tendo em conta o que precede, a adjudicação do contrato para a rede de banda larga atualmente em exame, constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

Tendo em conta a natureza da medida, deve ser apurado se podem ser aplicáveis os critérios estabelecidos nas Orientações de 2009 relativas à banda larga, em vigor no momento em que a medida em apreço foi concedida à Telecom CLM. Nesta fase, não parece que qualquer outro objetivo justifique os auxílios, tendo em conta o disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

No que se refere às disposições de fundo aplicáveis constantes dos pontos 31-51 das Orientações de 2009 relativas à banda larga, em especial a necessidade de limitar as distorções de concorrência, constata-se que a medida não foi concebida de forma a reduzir ao mínimo o auxílio estatal em causa e as potenciais distorções da concorrência resultantes da medida.

Em primeiro lugar, aparentemente, a Região Autónoma de Castilla-La Mancha não consultou publicamente as partes interessadas em relação a este investimento público específico a fim de identificar os atuais ou futuros planos de investimento privado na zona em causa, tendo apenas efetuado uma análise do mercado para identificar redes de banda larga recorrendo a dados já existentes. Em segundo, o processo de concurso realizado pela Região Autónoma de Castilla-La Mancha não estava em conformidade com as disposições das Orientações de 2009 relativas à banda larga no que diz respeito à transparência e à proposta economicamente mais vantajosa. Em terceiro, a medida não respeita a condição imposta pelas Orientações de 2009 relativas à banda larga em matéria de neutralidade tecnológica. Por último, a medida não satisfaz as disposições das Orientações de 2009 relativas ao acesso grossista, à avaliação comparativa dos preços, bem como a um mecanismo de recuperação para evitar as sobrecompensações.

4.   DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS DÚVIDAS DA COMISSÃO

De acordo com o exposto, a Comissão considera que a Espanha concedeu auxílios estatais à Telecom CLM, que não podem ser justificados ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade desta medida de auxílio com o mercado interno.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

1.   PROCEDIMIENTO

| 1) | En diciembre de 2011, la Comisión recibió una denuncia según la cual la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha (en lo sucesivo, «la JCCM») concedió una ayuda estatal a la empresa de telecomunicaciones Telecom CLM, el operador tradicional de telecomunicaciones en la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (3), mediante la adjudicación de un contrato para la construcción y explotación de una red inalámbrica de banda ancha básica por un importe total de 15,85 millones EUR. |
| --- | --- |

1)

En diciembre de 2011, la Comisión recibió una denuncia según la cual la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha (en lo sucesivo, «la JCCM») concedió una ayuda estatal a la empresa de telecomunicaciones Telecom CLM, el operador tradicional de telecomunicaciones en la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (3), mediante la adjudicación de un contrato para la construcción y explotación de una red inalámbrica de banda ancha básica por un importe total de 15,85 millones EUR.

| 2) | El 16 de enero de 2012, se pidió a España que formulara observaciones sobre dicha denuncia. España envió información a la Comisión el 12 de marzo de 2012. La Comisión planteó otras preguntas el 21 de junio de 2012, a las que España respondió el 25 de julio de 2012. España envió información adicional el 3 de abril de 2013, el 24 de junio de 2014, el 4 de julio de 2016 y el 18 de julio de 2016. La Comisión presentó una solicitud de información adicional el 17 de enero de 2017, a la que las autoridades españolas respondieron el 3 de febrero de 2017. |
| --- | --- |

2)

El 16 de enero de 2012, se pidió a España que formulara observaciones sobre dicha denuncia. España envió información a la Comisión el 12 de marzo de 2012. La Comisión planteó otras preguntas el 21 de junio de 2012, a las que España respondió el 25 de julio de 2012. España envió información adicional el 3 de abril de 2013, el 24 de junio de 2014, el 4 de julio de 2016 y el 18 de julio de 2016. La Comisión presentó una solicitud de información adicional el 17 de enero de 2017, a la que las autoridades españolas respondieron el 3 de febrero de 2017.

2.   DESCRIPCIÓN DE LA MEDIDA

| 3) | En mayo de 2010, la JCCM publicó un concurso para el suministro de banda ancha básica en 461 municipios en zonas rurales, a saber, la construcción de la correspondiente infraestructura y su explotación durante cinco años con la opción de renovación bienal, por un importe total de 15,85 millones EUR. El concurso incluía varios criterios de adjudicación con distinta valoración, que en total ascendía a 100 puntos. Estos criterios se dividieron en dos subgrupos de criterios «objetivos» y «subjetivos», de los cuales el primer subgrupo totalizaba una valoración de 64 puntos (64 % del total de los criterios de adjudicación) y el segundo, 36 puntos, (36 % del total de los criterios de adjudicación). El criterio de mejor oferta económica dentro del subgrupo de criterios «objetivos» tenía una valoración de 10 puntos (10 % del total de los criterios de adjudicación). Lo anterior se describe en el cuadro 1 que figura a continuación:

  Cuadro 1


  Criterios de adjudicación del concurso del proyecto de banda ancha de la JCCM








  CRITERIOS DE ADJUDICACIÓN | VALORACIÓN |
| --- | --- | --- |
| Criterios objetivos | 64 puntos |
| Aumento de poblaciones en despliegue de red | 15 puntos |
| Servicio minorista | 14 puntos |
| Oferta económica | 10 puntos |
| Servicio mayorista | 7 puntos |
| Coste de explotación del servicio | 6 puntos |
| Costes de mantenimiento | 6 puntos |
| Despliegue de red | 4 puntos |
| Calidad del servicio | 2 puntos |
| Criterios subjetivos | 36 puntos |
| Solución técnica propuesta | 14 puntos |
| Plan de gestión de red | 10 puntos |
| Plan de devolución de red | 5 puntos |
| Opción de recompra de red | 5 puntos |
| Plan de comunicación y comercialización | 2 puntos |

3)

En mayo de 2010, la JCCM publicó un concurso para el suministro de banda ancha básica en 461 municipios en zonas rurales, a saber, la construcción de la correspondiente infraestructura y su explotación durante cinco años con la opción de renovación bienal, por un importe total de 15,85 millones EUR. El concurso incluía varios criterios de adjudicación con distinta valoración, que en total ascendía a 100 puntos. Estos criterios se dividieron en dos subgrupos de criterios «objetivos» y «subjetivos», de los cuales el primer subgrupo totalizaba una valoración de 64 puntos (64 % del total de los criterios de adjudicación) y el segundo, 36 puntos, (36 % del total de los criterios de adjudicación). El criterio de mejor oferta económica dentro del subgrupo de criterios «objetivos» tenía una valoración de 10 puntos (10 % del total de los criterios de adjudicación). Lo anterior se describe en el cuadro 1 que figura a continuación:

Cuadro 1

Criterios de adjudicación del concurso del proyecto de banda ancha de la JCCM

CRITERIOS DE ADJUDICACIÓN

VALORACIÓN

Criterios objetivos

64 puntos

Aumento de poblaciones en despliegue de red

15 puntos

Servicio minorista

14 puntos

Oferta económica

10 puntos

Servicio mayorista

7 puntos

Coste de explotación del servicio

6 puntos

Costes de mantenimiento

6 puntos

Despliegue de red

4 puntos

Calidad del servicio

2 puntos

Criterios subjetivos

36 puntos

Solución técnica propuesta

14 puntos

Plan de gestión de red

10 puntos

Plan de devolución de red

5 puntos

Opción de recompra de red

5 puntos

Plan de comunicación y comercialización

2 puntos

| 4) | La propietaria de la red debía seguir siendo la JCCM. El contrato se adjudicó en agosto de 2010 a Telecom CLM. En septiembre de 2012, tras la finalización del despliegue de la red y la aprobación de los certificados de todas las instalaciones, que era un requisito previo para la facturación del importe, Telecom CLM empezó a explotar la red de banda ancha. |
| --- | --- |

4)

La propietaria de la red debía seguir siendo la JCCM. El contrato se adjudicó en agosto de 2010 a Telecom CLM. En septiembre de 2012, tras la finalización del despliegue de la red y la aprobación de los certificados de todas las instalaciones, que era un requisito previo para la facturación del importe, Telecom CLM empezó a explotar la red de banda ancha.

3.   ALEGACIONES DEL DENUNCIANTE

| 5) | Según el denunciante, la medida en cuestión dio lugar a ayuda estatal incompatible en favor de Telecom CLM debido a los siguientes elementos:






  a) | El procedimiento de concurso no garantizaba que se fuera a optar por la oferta económicamente más ventajosa, puesto que la ponderación del precio ofertado era muy limitada. |
| --- | --- | --- |

5)

Según el denunciante, la medida en cuestión dio lugar a ayuda estatal incompatible en favor de Telecom CLM debido a los siguientes elementos:

a)

El procedimiento de concurso no garantizaba que se fuera a optar por la oferta económicamente más ventajosa, puesto que la ponderación del precio ofertado era muy limitada.

| b) | Una parte significativa de la zona objetivo del proyecto se encontraba en zonas grises y la intervención en dichas zonas no estaba suficientemente justificada mediante una consulta pública adecuada y un ejercicio de cartografía. Según el análisis efectuado por la Autoridad Nacional de Regulación del sector de las telecomunicaciones en España (CMT) en un procedimiento administrativo sobre los efectos que la adjudicación del proyecto tuvo en la competencia en la zona correspondiente, que desembocó en una resolución de la CMT de 23 de junio de 2011 (4), el 51 % de la población cubierta por el proyecto en cuestión corresponde a la clasificación de zonas grises, dado que ya hay un operador con infraestructura que opera en esa zona. Al mismo tiempo, solo un 49 % de la población cubierta corresponde a la clasificación de zonas blancas en las que no existe infraestructura de banda ancha. |
| --- | --- |

b)

Una parte significativa de la zona objetivo del proyecto se encontraba en zonas grises y la intervención en dichas zonas no estaba suficientemente justificada mediante una consulta pública adecuada y un ejercicio de cartografía. Según el análisis efectuado por la Autoridad Nacional de Regulación del sector de las telecomunicaciones en España (CMT) en un procedimiento administrativo sobre los efectos que la adjudicación del proyecto tuvo en la competencia en la zona correspondiente, que desembocó en una resolución de la CMT de 23 de junio de 2011 (4), el 51 % de la población cubierta por el proyecto en cuestión corresponde a la clasificación de zonas grises, dado que ya hay un operador con infraestructura que opera en esa zona. Al mismo tiempo, solo un 49 % de la población cubierta corresponde a la clasificación de zonas blancas en las que no existe infraestructura de banda ancha.

| c) | El proyecto no era tecnológicamente neutro, ya que solo preveía la utilización de una infraestructura existente de televisión digital terrestre (TDT) perteneciente a Telecom CLM. Al mismo tiempo, las especificaciones del proyecto no hacían referencia al uso de la infraestructura de banda ancha existente de Telefónica. |
| --- | --- |

c)

El proyecto no era tecnológicamente neutro, ya que solo preveía la utilización de una infraestructura existente de televisión digital terrestre (TDT) perteneciente a Telecom CLM. Al mismo tiempo, las especificaciones del proyecto no hacían referencia al uso de la infraestructura de banda ancha existente de Telefónica.

| d) | Telecom CLM aplicó un margen de beneficio irrisorio de solo 2 EUR entre el precio mayorista y el minorista, lo que, según el demandante, equivale a un estrechamiento de márgenes. |
| --- | --- |

d)

Telecom CLM aplicó un margen de beneficio irrisorio de solo 2 EUR entre el precio mayorista y el minorista, lo que, según el demandante, equivale a un estrechamiento de márgenes.

| e) | El contrato adjudicado no incluía una cláusula de devolución en consonancia con lo que exige la normativa europea aplicable sobre ayudas estatales para el despliegue de banda ancha [es decir, las Directrices comunitarias para la aplicación de las normas sobre ayudas estatales al despliegue rápido de redes de banda ancha
   (5) («Directrices de banda ancha de 2009»)]. |
| --- | --- |

e)

El contrato adjudicado no incluía una cláusula de devolución en consonancia con lo que exige la normativa europea aplicable sobre ayudas estatales para el despliegue de banda ancha [es decir, las Directrices comunitarias para la aplicación de las normas sobre ayudas estatales al despliegue rápido de redes de banda ancha
   (5) («Directrices de banda ancha de 2009»)].

4.   OBSERVACIONES DE LAS AUTORIDADES ESPAÑOLAS

| 6) | España confirmó que la financiación concedida por la JCCM al adjudicatario implicaba una transferencia de fondos estatales, a través de los acuerdos de colaboración firmados el 12 de noviembre de 2009 entre el Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente y la JCCM para el desarrollo de un programa piloto para el desarrollo rural sostenible de las zonas rurales de Castilla-La Mancha. |
| --- | --- |

6)

España confirmó que la financiación concedida por la JCCM al adjudicatario implicaba una transferencia de fondos estatales, a través de los acuerdos de colaboración firmados el 12 de noviembre de 2009 entre el Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente y la JCCM para el desarrollo de un programa piloto para el desarrollo rural sostenible de las zonas rurales de Castilla-La Mancha.

| 7) | España alegó asimismo que el contrato en cuestión fue adjudicado a la oferta económicamente más ventajosa según una serie de criterios bien definidos, mediante una licitación abierta, transparente y no discriminatoria y sobre la base de las normas de contratación pública de la UE, y que, por lo tanto, no suponía una ventaja para Telecom CLM. Según las autoridades españolas, Telecom CLM no recibió más que el precio de mercado por la gestión y explotación de la red en cuestión. España también adujo que, sobre la base de la jurisprudencia y de la práctica de la Comisión, si el gestor de una infraestructura es seleccionado mediante un procedimiento abierto, transparente y no discriminatorio que se ajuste a las normas de contratación pública de la UE, las ayudas públicas concedidas a dicho gestor para la construcción y el mantenimiento de la infraestructura representan el precio de mercado y no entran en el ámbito del artículo 107, apartado 1, del TFUE (6). |
| --- | --- |

7)

España alegó asimismo que el contrato en cuestión fue adjudicado a la oferta económicamente más ventajosa según una serie de criterios bien definidos, mediante una licitación abierta, transparente y no discriminatoria y sobre la base de las normas de contratación pública de la UE, y que, por lo tanto, no suponía una ventaja para Telecom CLM. Según las autoridades españolas, Telecom CLM no recibió más que el precio de mercado por la gestión y explotación de la red en cuestión. España también adujo que, sobre la base de la jurisprudencia y de la práctica de la Comisión, si el gestor de una infraestructura es seleccionado mediante un procedimiento abierto, transparente y no discriminatorio que se ajuste a las normas de contratación pública de la UE, las ayudas públicas concedidas a dicho gestor para la construcción y el mantenimiento de la infraestructura representan el precio de mercado y no entran en el ámbito del artículo 107, apartado 1, del TFUE (6).

| 8) | Además, España sostenía que, aunque la construcción de la red de banda ancha en cuestión no se habría producido sin la intervención de la JCCM, Telecom CLM no desplazó a ningún otro operador ni obtuvo una ventaja injustificada en relación con sus competidores. |
| --- | --- |

8)

Además, España sostenía que, aunque la construcción de la red de banda ancha en cuestión no se habría producido sin la intervención de la JCCM, Telecom CLM no desplazó a ningún otro operador ni obtuvo una ventaja injustificada en relación con sus competidores.

| 9) | Por otra parte, las autoridades españolas alegaron que la infraestructura de banda ancha era una infraestructura general y que, por lo tanto, su financiación pública no confería una ventaja a una empresa concreta, aun cuando la gestión de la infraestructura se asigne a Telecom CLM. En concreto, las autoridades españolas hacían referencia a la práctica de la Comisión (7) que, según dichas autoridades, considera una red de banda ancha como infraestructura general si se cumplen las siguientes condiciones, teniendo en cuenta que la red en cuestión es necesaria para prestar un servicio que se considera forma parte de las responsabilidades del Estado para con los ciudadanos: a) que la red de banda ancha esté abierta a todos; b) que la red de banda ancha se facilite en condiciones no discriminatorias; y c) que el mercado no pueda prestar el servicio en cuestión, ya que no sería económicamente viable. |
| --- | --- |

9)

Por otra parte, las autoridades españolas alegaron que la infraestructura de banda ancha era una infraestructura general y que, por lo tanto, su financiación pública no confería una ventaja a una empresa concreta, aun cuando la gestión de la infraestructura se asigne a Telecom CLM. En concreto, las autoridades españolas hacían referencia a la práctica de la Comisión (7) que, según dichas autoridades, considera una red de banda ancha como infraestructura general si se cumplen las siguientes condiciones, teniendo en cuenta que la red en cuestión es necesaria para prestar un servicio que se considera forma parte de las responsabilidades del Estado para con los ciudadanos: a) que la red de banda ancha esté abierta a todos; b) que la red de banda ancha se facilite en condiciones no discriminatorias; y c) que el mercado no pueda prestar el servicio en cuestión, ya que no sería económicamente viable.

| 10) | Además, España declaró que la JCCM no actuó como un inversor privado, que persigue obtener un rendimiento de su inversión, y que la financiación de la JCCM efectivamente permitió a Telecom CLM entrar en un mercado geográfico no rentable en zonas rurales de Castilla-La Mancha sin conferir una ventaja a Telecom CLM. |
| --- | --- |

10)

Además, España declaró que la JCCM no actuó como un inversor privado, que persigue obtener un rendimiento de su inversión, y que la financiación de la JCCM efectivamente permitió a Telecom CLM entrar en un mercado geográfico no rentable en zonas rurales de Castilla-La Mancha sin conferir una ventaja a Telecom CLM.

| 11) | España también indicó que la JCCM no confió el proyecto en cuestión a Telecom CLM como un servicio de interés económico general (SIEG). No obstante, de conformidad con la Directiva 2002/22/CE (Directiva de Servicio Universal) (8) podía adoptar medidas para garantizar la prestación de servicios distintos de los cubiertos por el concepto de servicio universal, tales como los servicios de banda ancha. Según las autoridades españolas, en este caso concreto, el objetivo de la JCCM era permitir el acceso a servicios tecnológicamente avanzados en zonas rurales en las que, por razones económicas, no existía oferta de tales servicios. |
| --- | --- |

11)

España también indicó que la JCCM no confió el proyecto en cuestión a Telecom CLM como un servicio de interés económico general (SIEG). No obstante, de conformidad con la Directiva 2002/22/CE (Directiva de Servicio Universal) (8) podía adoptar medidas para garantizar la prestación de servicios distintos de los cubiertos por el concepto de servicio universal, tales como los servicios de banda ancha. Según las autoridades españolas, en este caso concreto, el objetivo de la JCCM era permitir el acceso a servicios tecnológicamente avanzados en zonas rurales en las que, por razones económicas, no existía oferta de tales servicios.

| 12) | En caso de que la medida en cuestión constituyese ayuda estatal, España también adujo argumentos con respecto a su compatibilidad con arreglo al artículo 107, apartado 3, del TFUE y, más específicamente, las Directrices de banda ancha de 2009. En particular, las autoridades españolas alegan lo siguiente por lo que se refiere a los requisitos de dichas Directrices:






  a) | En diciembre de 2010, la CMT inició un procedimiento administrativo sobre los efectos que la adjudicación del proyecto tuvo en la competencia en la zona correspondiente. En su Resolución de 23 de junio de 2011, la CMT concluyó que la adjudicación del concurso, así como las condiciones impuestas por la JCCM a Telecom CLM, garantizarían el desarrollo de una competencia abierta y efectiva en dicha zona, ya que permitirían la entrada de operadores en el mercado geográfico de referencia. |
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12)

En caso de que la medida en cuestión constituyese ayuda estatal, España también adujo argumentos con respecto a su compatibilidad con arreglo al artículo 107, apartado 3, del TFUE y, más específicamente, las Directrices de banda ancha de 2009. En particular, las autoridades españolas alegan lo siguiente por lo que se refiere a los requisitos de dichas Directrices:

a)

En diciembre de 2010, la CMT inició un procedimiento administrativo sobre los efectos que la adjudicación del proyecto tuvo en la competencia en la zona correspondiente. En su Resolución de 23 de junio de 2011, la CMT concluyó que la adjudicación del concurso, así como las condiciones impuestas por la JCCM a Telecom CLM, garantizarían el desarrollo de una competencia abierta y efectiva en dicha zona, ya que permitirían la entrada de operadores en el mercado geográfico de referencia.

| b) | Mapa detallado y análisis de la cobertura: la JCCM tuvo en cuenta que ningún operador de telecomunicaciones ofrecía ni tenía previsto ofrecer, en los próximos tres años, servicios comparables a los que ofrecería la red de banda ancha con apoyo público en cuestión. No obstante, la CMT procedió a un análisis de las localidades del concurso utilizando los datos proporcionados por el Ministerio de Industria, Turismo y Comercio, que mostraban que el 32 % de las localidades de la zona objetivo (147 de un total de 461 localidades), con un 51 % de la población total de la zona objetivo (8 248 de un total de 16 227 habitantes), realmente podía considerarse zona gris. Por otra parte, la JCCM realizó un análisis pormenorizado del mercado para determinar cuáles eran las redes de banda ancha y los servicios asociados, utilizando: i) datos relevantes actualizados por los operadores que prestan servicios en Castilla-La Mancha; y ii) datos recogidos con arreglo a los requisitos de la Ley autonómica 8/2001, según los cuales todos los operadores de red que deseen desplegar instalaciones de radiocomunicaciones en Castilla-La Mancha deberán presentar un «Plan Territorial de Despliegue de Red» al menos una vez al año, que incluya, entre otros datos, la localización de sus sitios, los servicios prestados y las fechas previstas de nuevas instalaciones. Por último, según las autoridades españolas, los operadores de telecomunicaciones existentes no manifestaron reservas ni se presentaron planes de inversión que habrían supuesto una duplicación de la infraestructura que se iba a construir. |
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b)

Mapa detallado y análisis de la cobertura: la JCCM tuvo en cuenta que ningún operador de telecomunicaciones ofrecía ni tenía previsto ofrecer, en los próximos tres años, servicios comparables a los que ofrecería la red de banda ancha con apoyo público en cuestión. No obstante, la CMT procedió a un análisis de las localidades del concurso utilizando los datos proporcionados por el Ministerio de Industria, Turismo y Comercio, que mostraban que el 32 % de las localidades de la zona objetivo (147 de un total de 461 localidades), con un 51 % de la población total de la zona objetivo (8 248 de un total de 16 227 habitantes), realmente podía considerarse zona gris. Por otra parte, la JCCM realizó un análisis pormenorizado del mercado para determinar cuáles eran las redes de banda ancha y los servicios asociados, utilizando: i) datos relevantes actualizados por los operadores que prestan servicios en Castilla-La Mancha; y ii) datos recogidos con arreglo a los requisitos de la Ley autonómica 8/2001, según los cuales todos los operadores de red que deseen desplegar instalaciones de radiocomunicaciones en Castilla-La Mancha deberán presentar un «Plan Territorial de Despliegue de Red» al menos una vez al año, que incluya, entre otros datos, la localización de sus sitios, los servicios prestados y las fechas previstas de nuevas instalaciones. Por último, según las autoridades españolas, los operadores de telecomunicaciones existentes no manifestaron reservas ni se presentaron planes de inversión que habrían supuesto una duplicación de la infraestructura que se iba a construir.

| c) | Procedimiento de licitación abierta: el proceso de selección de ofertas del concurso en cuestión cumplía los principios de la Directiva 2004/18/CE de contratación pública de la UE (9) y se basó fundamentalmente en criterios objetivos que representaban el 64 % de puntos de la valoración total del contrato. A este respecto, según la Resolución de la CMT de 23 de junio de 2011«[...] el operador que ha recibido la ayuda fue seleccionado mediante un concurso público en cuyas bases se fijaron los criterios objetivos que se valorarían para su adjudicación». El resto de los criterios (el 36 % de puntos de la valoración total) eran los denominados «criterios subjetivos», que no fueron evaluados mediante fórmulas matemáticas puesto que resultaría complicado. Se refieren a la evaluación de aspectos como, por ejemplo, la escalabilidad de la red, la portabilidad, etc. A este respecto, para reducir la discrecionalidad al mínimo entre las diferentes ofertas, tres de los cinco criterios subjetivos se dividieron en subcriterios con su puntuación correspondiente, de la siguiente manera:

  Cuadro 2


  Subcriterios y puntuación del criterio «Solución técnica propuesta»








  Criterio «Solución técnica propuesta» |
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| Subcriterios | Puntuación máxima |
| Tecnología empleada | 3 |
| Facilidad de despliegue | 2 |
| Capacidades brutas máximas ofrecidas | 3 |
| Topología de red y redundancias | 3 |
| Flexibilidad de evolución de la red | 3 |
| Total | 14 |

c)

Procedimiento de licitación abierta: el proceso de selección de ofertas del concurso en cuestión cumplía los principios de la Directiva 2004/18/CE de contratación pública de la UE (9) y se basó fundamentalmente en criterios objetivos que representaban el 64 % de puntos de la valoración total del contrato. A este respecto, según la Resolución de la CMT de 23 de junio de 2011«[...] el operador que ha recibido la ayuda fue seleccionado mediante un concurso público en cuyas bases se fijaron los criterios objetivos que se valorarían para su adjudicación». El resto de los criterios (el 36 % de puntos de la valoración total) eran los denominados «criterios subjetivos», que no fueron evaluados mediante fórmulas matemáticas puesto que resultaría complicado. Se refieren a la evaluación de aspectos como, por ejemplo, la escalabilidad de la red, la portabilidad, etc. A este respecto, para reducir la discrecionalidad al mínimo entre las diferentes ofertas, tres de los cinco criterios subjetivos se dividieron en subcriterios con su puntuación correspondiente, de la siguiente manera:

Cuadro 2

Subcriterios y puntuación del criterio «Solución técnica propuesta»

Criterio «Solución técnica propuesta»

Subcriterios

Puntuación máxima

Tecnología empleada

3

Facilidad de despliegue

2

Capacidades brutas máximas ofrecidas

3

Topología de red y redundancias

3

Flexibilidad de evolución de la red

3

Total

14

Cuadro 3

Subcriterios y puntos del criterio «Plan de gestión de red»

| Criterio «Solución técnica propuesta» |
| --- |
| Subcriterios | Puntuación máxima |
| Monitorización de infraestructuras | 1 |
| Gestión de incidencias | 2 |
| Gestión de problemas | 1 |
| Gestión de la configuración: inventario y documentación y versiones | 1 |
| Gestión de cambios | 0,5 |
| Gestión de la capacidad | 0,5 |
| Gestión de la disponibilidad | 1 |
| Plan de mantenimiento | 3 |
| Total | 10 |

Criterio «Solución técnica propuesta»

Subcriterios

Puntuación máxima

Monitorización de infraestructuras

1

Gestión de incidencias

2

Gestión de problemas

1

Gestión de la configuración: inventario y documentación y versiones

1

Gestión de cambios

0,5

Gestión de la capacidad

0,5

Gestión de la disponibilidad

1

Plan de mantenimiento

3

Total

10

Cuadro 4

Subcriterios y puntos del criterio «Plan de devolución de red»

| Criterio «Solución técnica propuesta» |
| --- |
| Subcriterios | Puntuación máxima |
| Asistencia, documentación y formación | 1 |
| Continuidad de servicio durante periodo de devolución | 2 |
| Oferta más económica equipamiento adicional | 1 |
| Detalle equipamiento ofertado | 1 |
| Total | 5 |

Criterio «Solución técnica propuesta»

Subcriterios

Puntuación máxima

Asistencia, documentación y formación

1

Continuidad de servicio durante periodo de devolución

2

Oferta más económica equipamiento adicional

1

Detalle equipamiento ofertado

1

Total

5

| d) | Selección del operador que presente la oferta más ventajosa económicamente: según la Resolución de 23 de junio de 2011 de la CMT «la ayuda se otorgó al operador que obtuvo la mejor valoración en base a los criterios propuestos como oferta económica, aumento de poblaciones para despliegue de red, funcionalidades adicionales, etc.» |
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d)

Selección del operador que presente la oferta más ventajosa económicamente: según la Resolución de 23 de junio de 2011 de la CMT «la ayuda se otorgó al operador que obtuvo la mejor valoración en base a los criterios propuestos como oferta económica, aumento de poblaciones para despliegue de red, funcionalidades adicionales, etc.»

| e) | Neutralidad tecnológica: antes del anuncio del concurso, el presupuesto de la JCCM se fijó sobre la base de un análisis de los costes que supondría el despliegue de una red de banda ancha utilizando tecnología inalámbrica en las zonas rurales designadas. El estudio se centró en la tecnología inalámbrica, que se consideró la menos costosa en zonas rurales de baja densidad de población y condujo a la JCCM a la conclusión de que podía adjudicarse el contrato por un importe total de 16 millones EUR, que era el importe máximo disponible para este fin. El Pliego de Prescripciones Técnicas de la licitación (en lo sucesivo, «PTT») indicaba claramente que las ofertas no estaban supeditadas al despliegue de una solución técnica específica y que quedaba más bien a la discreción de cada licitador presentar la solución técnica que se considerara más adecuada para cada zona geográfica. |
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e)

Neutralidad tecnológica: antes del anuncio del concurso, el presupuesto de la JCCM se fijó sobre la base de un análisis de los costes que supondría el despliegue de una red de banda ancha utilizando tecnología inalámbrica en las zonas rurales designadas. El estudio se centró en la tecnología inalámbrica, que se consideró la menos costosa en zonas rurales de baja densidad de población y condujo a la JCCM a la conclusión de que podía adjudicarse el contrato por un importe total de 16 millones EUR, que era el importe máximo disponible para este fin. El Pliego de Prescripciones Técnicas de la licitación (en lo sucesivo, «PTT») indicaba claramente que las ofertas no estaban supeditadas al despliegue de una solución técnica específica y que quedaba más bien a la discreción de cada licitador presentar la solución técnica que se considerara más adecuada para cada zona geográfica.

| f) | Utilización de infraestructuras existentes: de conformidad con las disposiciones de las Directrices de banda ancha de 2009 para la utilización de las infraestructuras existentes con el fin de reducir la cuantía de los fondos públicos asignados al despliegue de redes de banda ancha y evitar de este modo la duplicidad innecesaria de la capacidad de la red, la JCCM propuso la reutilización de su infraestructura de TDT. En particular, según el punto 5.1 del PTT «la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha ofrecerá al adjudicatario del presente concurso la posibilidad de reutilizar infraestructuras existentes desplegadas y utilizadas para la ejecución del Plan de la Transición a la TDT de Castilla-La Mancha. En el caso de que fuera preciso efectuar alguna tarea de adecuación de las mismas para ubicar y explotar los equipos destinados a la prestación del servicio objeto del presente contrato, estos trabajos correrán por cuenta del adjudicatario del mismo.». No obstante, la licitación nunca prohibió el acceso y el uso de infraestructuras pertenecientes a otros operadores ya existentes en Castilla-La Mancha. A este respecto, en su Resolución de 2011 la CMT confirma que «[e]l PPT establece la posibilidad de que el adjudicatario utilice, junto con la red construida objeto del concurso, otros medios propios o de terceros, para la prestación extremo a extremo de los servicios de telecomunicaciones previstos.». |
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f)

Utilización de infraestructuras existentes: de conformidad con las disposiciones de las Directrices de banda ancha de 2009 para la utilización de las infraestructuras existentes con el fin de reducir la cuantía de los fondos públicos asignados al despliegue de redes de banda ancha y evitar de este modo la duplicidad innecesaria de la capacidad de la red, la JCCM propuso la reutilización de su infraestructura de TDT. En particular, según el punto 5.1 del PTT «la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha ofrecerá al adjudicatario del presente concurso la posibilidad de reutilizar infraestructuras existentes desplegadas y utilizadas para la ejecución del Plan de la Transición a la TDT de Castilla-La Mancha. En el caso de que fuera preciso efectuar alguna tarea de adecuación de las mismas para ubicar y explotar los equipos destinados a la prestación del servicio objeto del presente contrato, estos trabajos correrán por cuenta del adjudicatario del mismo.». No obstante, la licitación nunca prohibió el acceso y el uso de infraestructuras pertenecientes a otros operadores ya existentes en Castilla-La Mancha. A este respecto, en su Resolución de 2011 la CMT confirma que «[e]l PPT establece la posibilidad de que el adjudicatario utilice, junto con la red construida objeto del concurso, otros medios propios o de terceros, para la prestación extremo a extremo de los servicios de telecomunicaciones previstos.».

| g) | Acceso mayorista: La JCCM impuso al adjudicatario la obligación de prestar servicios de acceso al por mayor durante cinco años, más una prórroga de dos años, con el correspondiente derecho de acceso a las conducciones o postes, incluidos en su oferta la divulgación completa de las condiciones para garantizar a todos los demás operadores un acceso abierto a las infraestructuras de forma no discriminatoria. |
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g)

Acceso mayorista: La JCCM impuso al adjudicatario la obligación de prestar servicios de acceso al por mayor durante cinco años, más una prórroga de dos años, con el correspondiente derecho de acceso a las conducciones o postes, incluidos en su oferta la divulgación completa de las condiciones para garantizar a todos los demás operadores un acceso abierto a las infraestructuras de forma no discriminatoria.

| h) | Análisis comparativo de los precios: La Resolución de la CMT de 23 de junio de 2011 imponía las dos condiciones siguientes: i) Telecom CLM tendría que reducir sus precios mayoristas para ofrecer mayor margen a los nuevos operadores y permitir a estos últimos un acceso mayorista no discriminatorio a la red de banda ancha en cuestión; y ii) Telecom CLM tendría que compensar tales ofertas de precios con la CMT. Telecom CLM satisfizo estos requisitos el 29 de julio de 2011, cuando fijó el precio de acceso mayorista en 23,7 EUR (antes 34,5 EUR) frente a su oferta minorista a 37,5 EUR, lo que supone una diferencia del 36,8 % entre los dos tipos de precios. Telecom CLM también confirmó que establecería un punto de interconexión en Toledo, con la posibilidad de ampliar a más localidades. |
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h)

Análisis comparativo de los precios: La Resolución de la CMT de 23 de junio de 2011 imponía las dos condiciones siguientes: i) Telecom CLM tendría que reducir sus precios mayoristas para ofrecer mayor margen a los nuevos operadores y permitir a estos últimos un acceso mayorista no discriminatorio a la red de banda ancha en cuestión; y ii) Telecom CLM tendría que compensar tales ofertas de precios con la CMT. Telecom CLM satisfizo estos requisitos el 29 de julio de 2011, cuando fijó el precio de acceso mayorista en 23,7 EUR (antes 34,5 EUR) frente a su oferta minorista a 37,5 EUR, lo que supone una diferencia del 36,8 % entre los dos tipos de precios. Telecom CLM también confirmó que establecería un punto de interconexión en Toledo, con la posibilidad de ampliar a más localidades.

| i) | Cláusula de devolución que evite la compensación excesiva: estudios de viabilidad realizados por la JCCM con anterioridad a la publicación del concurso en cuestión mostraban que los costes totales relacionados con el proyecto eran superiores a la dotación del mismo. Por esta razón, no se incluyó una cláusula de devolución en la licitación puesto que se asumió que las localidades que se iban a cubrir nunca serían rentables desde un punto de vista comercial para un operador privado. Sin embargo, de conformidad con la Resolución de la CMT de 23 de junio de 2011, la JCCM impuso una cláusula de devolución para evitar un exceso de beneficio que modificó el contrato de suministro y explotación de la red de banda ancha examinada (10). |
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i)

Cláusula de devolución que evite la compensación excesiva: estudios de viabilidad realizados por la JCCM con anterioridad a la publicación del concurso en cuestión mostraban que los costes totales relacionados con el proyecto eran superiores a la dotación del mismo. Por esta razón, no se incluyó una cláusula de devolución en la licitación puesto que se asumió que las localidades que se iban a cubrir nunca serían rentables desde un punto de vista comercial para un operador privado. Sin embargo, de conformidad con la Resolución de la CMT de 23 de junio de 2011, la JCCM impuso una cláusula de devolución para evitar un exceso de beneficio que modificó el contrato de suministro y explotación de la red de banda ancha examinada (10).

| 13) | Por otra parte, España sostenía que la medida examinada cumple los criterios de compatibilidad del artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE. En particular, las autoridades españolas alegaron que el proyecto se inscribe en la estrategia nacional para ampliar la cobertura de banda ancha a todo el territorio de España, en consonancia con las políticas de la UE en este ámbito (Estrategia Europa 2020 y la Agenda Digital para Europa). España estimó también que los fondos públicos en cuestión se concedieron debido a una deficiencia de mercado y que el proyecto cumplía un objetivo de cohesión económica y social. Según las autoridades españolas, la JCCM perseguía objetivos de cohesión económica y social, aportando por primera vez, operadores capaces de facilitar el acceso a internet y servicios de telefonía IP en zonas blancas o, alternativamente, una considerable mejora en la prestación de estos servicios en «zonas grises» con una considerable mejora en la calidad del servicio y en la eficacia de la competencia. |
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13)

Por otra parte, España sostenía que la medida examinada cumple los criterios de compatibilidad del artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE. En particular, las autoridades españolas alegaron que el proyecto se inscribe en la estrategia nacional para ampliar la cobertura de banda ancha a todo el territorio de España, en consonancia con las políticas de la UE en este ámbito (Estrategia Europa 2020 y la Agenda Digital para Europa). España estimó también que los fondos públicos en cuestión se concedieron debido a una deficiencia de mercado y que el proyecto cumplía un objetivo de cohesión económica y social. Según las autoridades españolas, la JCCM perseguía objetivos de cohesión económica y social, aportando por primera vez, operadores capaces de facilitar el acceso a internet y servicios de telefonía IP en zonas blancas o, alternativamente, una considerable mejora en la prestación de estos servicios en «zonas grises» con una considerable mejora en la calidad del servicio y en la eficacia de la competencia.

| 14) | Por último, España afirmó también que la medida en cuestión cumple los criterios del Reglamento de Exención por Categorías de 2014 (RGEC) (11) y, por lo tanto, está exenta de la obligación de notificación del artículo 108, apartado 3, del TFUE. En particular, España alegó que la medida estaba por debajo del umbral de notificación del artículo 4, letra y), del RGEC (70 millones EUR de coste total por proyecto). Además, España consideró que la medida reúne los criterios generales del capítulo I del RGEC, que deben definirse sobre la base de un conjunto de principios comunes que garanticen que la ayuda persigue un objetivo de interés común, tiene un efecto incentivador claro, es adecuada y proporcionada, se concede con plena transparencia y está sujetas a un mecanismo de control y a una evaluación periódica y no altera las condiciones de los intercambios en una medida contraria al interés común. Por último, España alegó que la medida cumple las condiciones de los criterios específicos del artículo 52 del RGEC, que requiere que una inversión esté localizada en una zona en la que no exista infraestructura de la misma categoría (zona blanca), la ayuda se asigne sobre la base de un procedimiento de selección competitiva abierto, transparente y no discriminatorio, el operador de red ofrezca el acceso mayorista activo y pasivo más amplio posible en condiciones equitativas y no discriminatorias a un precio mayorista basado en los principios de fijación de precios establecidos por las autoridades nacionales de reglamentación, ya que estas últimas deben ser consultadas sobre las condiciones de acceso y un mecanismo de supervisión y de devolución que se pondrá en marcha en caso de que el importe de la ayuda concedida sea superior a 10 millones EUR. |
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14)

Por último, España afirmó también que la medida en cuestión cumple los criterios del Reglamento de Exención por Categorías de 2014 (RGEC) (11) y, por lo tanto, está exenta de la obligación de notificación del artículo 108, apartado 3, del TFUE. En particular, España alegó que la medida estaba por debajo del umbral de notificación del artículo 4, letra y), del RGEC (70 millones EUR de coste total por proyecto). Además, España consideró que la medida reúne los criterios generales del capítulo I del RGEC, que deben definirse sobre la base de un conjunto de principios comunes que garanticen que la ayuda persigue un objetivo de interés común, tiene un efecto incentivador claro, es adecuada y proporcionada, se concede con plena transparencia y está sujetas a un mecanismo de control y a una evaluación periódica y no altera las condiciones de los intercambios en una medida contraria al interés común. Por último, España alegó que la medida cumple las condiciones de los criterios específicos del artículo 52 del RGEC, que requiere que una inversión esté localizada en una zona en la que no exista infraestructura de la misma categoría (zona blanca), la ayuda se asigne sobre la base de un procedimiento de selección competitiva abierto, transparente y no discriminatorio, el operador de red ofrezca el acceso mayorista activo y pasivo más amplio posible en condiciones equitativas y no discriminatorias a un precio mayorista basado en los principios de fijación de precios establecidos por las autoridades nacionales de reglamentación, ya que estas últimas deben ser consultadas sobre las condiciones de acceso y un mecanismo de supervisión y de devolución que se pondrá en marcha en caso de que el importe de la ayuda concedida sea superior a 10 millones EUR.

5.   EVALUACIÓN DE LA MEDIDA

5.1.   Existencia de ayuda a tenor del artículo 107, apartado 1, del TFUE

| 15) | Según el artículo 107, apartado 1, del TFUE, «serán incompatibles con el mercado interior, en la medida en que afecten a los intercambios comerciales entre Estados miembros, las ayudas otorgadas por los Estados o mediante fondos estatales, bajo cualquier forma, que falseen o amenacen falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones». |
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15)

Según el artículo 107, apartado 1, del TFUE, «serán incompatibles con el mercado interior, en la medida en que afecten a los intercambios comerciales entre Estados miembros, las ayudas otorgadas por los Estados o mediante fondos estatales, bajo cualquier forma, que falseen o amenacen falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones».

| 16) | Para ser calificado de ayuda estatal, la medida notificada debe reunir las siguientes condiciones acumulativas: 1) la medida se ha otorgado mediante fondos estatales; 2) debe otorgar una ventaja económica a las empresas; 3) dicha ventaja ha de ser selectiva y falsear o amenazar con falsear la competencia; y 4) debe afectar a los intercambios entre Estados miembros. |
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16)

Para ser calificado de ayuda estatal, la medida notificada debe reunir las siguientes condiciones acumulativas: 1) la medida se ha otorgado mediante fondos estatales; 2) debe otorgar una ventaja económica a las empresas; 3) dicha ventaja ha de ser selectiva y falsear o amenazar con falsear la competencia; y 4) debe afectar a los intercambios entre Estados miembros.

5.1.1.   Existencia de ventaja

| 17) | La Comisión observa que la sección 2.2 de las Directrices de banda ancha de 2009 establece las condiciones en las que las medidas de apoyo a las inversiones en banda ancha constituyen ayuda estatal. En particular, el considerando 14 establece que, aunque el recurso a una licitación garantiza que cualquier ayuda se limita al importe mínimo necesario para el proyecto concreto, el apoyo financiero podría permitir al licitador elegido realizar una actividad comercial en unas condiciones que de otra manera no encontraría en el mercado. De manera similar, el considerando 12 de las Directrices de la UE para la aplicación de las normas sobre ayuda estatales al despliegue rápido de redes de banda ancha de 2013
   (12) (Directrices de banda ancha de 2013) establece que, si bien el recurso a una selección competitiva garantiza que cualquier ayuda se limite al importe mínimo necesario para el proyecto concreto, no elimina la ayuda puesto que la autoridad pública aún facilitará una subvención al adjudicatario y la finalidad de dicho procedimiento es precisamente la selección del beneficiario de la ayuda. Por consiguiente, es posible que la financiación pública de proyectos de banda ancha confiera una ventaja a los promotores de dichos proyectos. |
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17)

La Comisión observa que la sección 2.2 de las Directrices de banda ancha de 2009 establece las condiciones en las que las medidas de apoyo a las inversiones en banda ancha constituyen ayuda estatal. En particular, el considerando 14 establece que, aunque el recurso a una licitación garantiza que cualquier ayuda se limita al importe mínimo necesario para el proyecto concreto, el apoyo financiero podría permitir al licitador elegido realizar una actividad comercial en unas condiciones que de otra manera no encontraría en el mercado. De manera similar, el considerando 12 de las Directrices de la UE para la aplicación de las normas sobre ayuda estatales al despliegue rápido de redes de banda ancha de 2013
   (12) (Directrices de banda ancha de 2013) establece que, si bien el recurso a una selección competitiva garantiza que cualquier ayuda se limite al importe mínimo necesario para el proyecto concreto, no elimina la ayuda puesto que la autoridad pública aún facilitará una subvención al adjudicatario y la finalidad de dicho procedimiento es precisamente la selección del beneficiario de la ayuda. Por consiguiente, es posible que la financiación pública de proyectos de banda ancha confiera una ventaja a los promotores de dichos proyectos.

| 18) | A este respecto, la Comisión también toma nota de que, en opinión de las autoridades españolas, la construcción de la red de banda ancha en cuestión no se habría producido sin la intervención de la JCCM. En este contexto, la JCCM admitía en sus escritos (véase el considerando 10) que no se comportó como un inversor privado que persigue obtener un rendimiento de su inversión. La JCCM señalaba también que su financiación efectivamente permitió a Telecom CLM entrar en un mercado geográfico no rentable en zonas rurales de Castilla-La Mancha. |
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18)

A este respecto, la Comisión también toma nota de que, en opinión de las autoridades españolas, la construcción de la red de banda ancha en cuestión no se habría producido sin la intervención de la JCCM. En este contexto, la JCCM admitía en sus escritos (véase el considerando 10) que no se comportó como un inversor privado que persigue obtener un rendimiento de su inversión. La JCCM señalaba también que su financiación efectivamente permitió a Telecom CLM entrar en un mercado geográfico no rentable en zonas rurales de Castilla-La Mancha.

| 19) | Por otra parte, las autoridades españolas alegaron que la infraestructura de banda ancha es una infraestructura general y que, por tanto, su financiación pública no confiere una ventaja a una empresa concreta, aun cuando la gestión de la infraestructura se asigne a Telecom CLM. No obstante, la Comisión observa que la infraestructura de banda ancha en cuestión se utiliza para permitir la prestación de conectividad de telecomunicaciones a los usuarios finales a título oneroso, lo que constituye una actividad económica y, por lo tanto, no puede considerarse como una infraestructura general excluida del ámbito de aplicación del artículo 107, apartado 1, del TFUE. En efecto, como se indica en el considerando 13 de las Directrices de banda ancha de 2009 y se confirma en el considerando 11 de las Directrices de banda ancha de 2013, la construcción de una infraestructura de red de banda ancha de cara a su futura explotación comercial por parte del Estado o terceros operadores generalmente constituirá una actividad económica. Por consiguiente, la financiación pública de la infraestructura de banda ancha para la prestación de conectividad a los usuarios finales puede conferir una ventaja al promotor de estas infraestructuras. |
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19)

Por otra parte, las autoridades españolas alegaron que la infraestructura de banda ancha es una infraestructura general y que, por tanto, su financiación pública no confiere una ventaja a una empresa concreta, aun cuando la gestión de la infraestructura se asigne a Telecom CLM. No obstante, la Comisión observa que la infraestructura de banda ancha en cuestión se utiliza para permitir la prestación de conectividad de telecomunicaciones a los usuarios finales a título oneroso, lo que constituye una actividad económica y, por lo tanto, no puede considerarse como una infraestructura general excluida del ámbito de aplicación del artículo 107, apartado 1, del TFUE. En efecto, como se indica en el considerando 13 de las Directrices de banda ancha de 2009 y se confirma en el considerando 11 de las Directrices de banda ancha de 2013, la construcción de una infraestructura de red de banda ancha de cara a su futura explotación comercial por parte del Estado o terceros operadores generalmente constituirá una actividad económica. Por consiguiente, la financiación pública de la infraestructura de banda ancha para la prestación de conectividad a los usuarios finales puede conferir una ventaja al promotor de estas infraestructuras.

| 20) | Por último, España sostenía que, aunque la JCCM no encomendó el proyecto en cuestión a Telecom CLM como SIEG, sin embargo, de conformidad con la Directiva de Servicio Universal, la JCCM podía adoptar medidas para permitir el acceso a servicios tecnológicamente avanzados en zonas rurales cuando, por razones económicas, no existiera oferta de tales servicios. No obstante, la Comisión observa que la JCCM no parece haber designado a Telecom CL para la prestación del servicio universal en su territorio en consonancia con las condiciones del artículo 8 de la Directiva de Servicio Universal (13), es decir, mediante el recurso a un mecanismo de designación eficiente, objetivo, transparente y no discriminatorio, por el que ninguna empresa quede excluida de su designación a priori. La Comisión observa que el procedimiento de licitación estaba basado en gran medida (36 % de la puntuación total asignada) en criterios de evaluación subjetivos no evaluados en función de fórmulas matemáticas sino en la asignación arbitraria de puntos por subcriterio [véanse el considerando 12, letra c) y los cuadros 2-4], lo que pondría en tela de juicio el grado de objetividad, transparencia y no discriminación del procedimiento de adjudicación. |
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20)

Por último, España sostenía que, aunque la JCCM no encomendó el proyecto en cuestión a Telecom CLM como SIEG, sin embargo, de conformidad con la Directiva de Servicio Universal, la JCCM podía adoptar medidas para permitir el acceso a servicios tecnológicamente avanzados en zonas rurales cuando, por razones económicas, no existiera oferta de tales servicios. No obstante, la Comisión observa que la JCCM no parece haber designado a Telecom CL para la prestación del servicio universal en su territorio en consonancia con las condiciones del artículo 8 de la Directiva de Servicio Universal (13), es decir, mediante el recurso a un mecanismo de designación eficiente, objetivo, transparente y no discriminatorio, por el que ninguna empresa quede excluida de su designación a priori. La Comisión observa que el procedimiento de licitación estaba basado en gran medida (36 % de la puntuación total asignada) en criterios de evaluación subjetivos no evaluados en función de fórmulas matemáticas sino en la asignación arbitraria de puntos por subcriterio [véanse el considerando 12, letra c) y los cuadros 2-4], lo que pondría en tela de juicio el grado de objetividad, transparencia y no discriminación del procedimiento de adjudicación.

| 21) | Por consiguiente, habida cuenta de que la financiación pública de los proyectos de banda ancha con vistas a su futura explotación comercial es susceptible de conferir una ventaja al beneficiario de dicha financiación, incluso en caso de que se arbitren procesos competitivos para su selección, la Comisión considera en esta fase que la adjudicación del contrato de 15,85 millones EUR de la red de banda ancha en cuestión puede haber otorgado una ventaja a Telecom CLM a tenor del artículo 107, apartado 1, del TFUE. |
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21)

Por consiguiente, habida cuenta de que la financiación pública de los proyectos de banda ancha con vistas a su futura explotación comercial es susceptible de conferir una ventaja al beneficiario de dicha financiación, incluso en caso de que se arbitren procesos competitivos para su selección, la Comisión considera en esta fase que la adjudicación del contrato de 15,85 millones EUR de la red de banda ancha en cuestión puede haber otorgado una ventaja a Telecom CLM a tenor del artículo 107, apartado 1, del TFUE.

5.1.2.   Otras condiciones del artículo 107, apartado 1, del TFUE

| 22) | Para que una medida se considere ayuda a tenor del artículo 107, apartado 1, del Tratado, debe ser concedida directa o indirectamente mediante fondos estatales y debe ser imputable al Estado. La Comisión observa que España ha reconocido que la medida en cuestión implica fondos estatales (véase el considerando 6). Asimismo, la Comisión señala que la medida que está siendo examinada fue adoptada por la JCCM, es decir, el Gobierno Autonómico de Castilla-La Mancha. A este respecto, las ayudas concedidas por entes regionales y locales de los Estados miembros, cualesquiera que sean el estatuto y la designación de estos, están sujetas a examen con arreglo al artículo 107, apartado 1, del TFUE (14). Habida cuenta de lo anteriormente expuesto, la Comisión opina que la medida en cuestión consiste en fondos estatales y, por tanto, es imputable al Estado. |
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22)

Para que una medida se considere ayuda a tenor del artículo 107, apartado 1, del Tratado, debe ser concedida directa o indirectamente mediante fondos estatales y debe ser imputable al Estado. La Comisión observa que España ha reconocido que la medida en cuestión implica fondos estatales (véase el considerando 6). Asimismo, la Comisión señala que la medida que está siendo examinada fue adoptada por la JCCM, es decir, el Gobierno Autonómico de Castilla-La Mancha. A este respecto, las ayudas concedidas por entes regionales y locales de los Estados miembros, cualesquiera que sean el estatuto y la designación de estos, están sujetas a examen con arreglo al artículo 107, apartado 1, del TFUE (14). Habida cuenta de lo anteriormente expuesto, la Comisión opina que la medida en cuestión consiste en fondos estatales y, por tanto, es imputable al Estado.

| 23) | Además, la medida en cuestión parece selectiva puesto que redundó en beneficio de una única empresa, a saber, Telecom CLM. De hecho, las medidas estatales en cuestión permitieron que se adjudicara a Telecom CLM un contrato para el despliegue y el funcionamiento de una red de banda ancha en zonas rurales de Castilla-La Mancha. |
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23)

Además, la medida en cuestión parece selectiva puesto que redundó en beneficio de una única empresa, a saber, Telecom CLM. De hecho, las medidas estatales en cuestión permitieron que se adjudicara a Telecom CLM un contrato para el despliegue y el funcionamiento de una red de banda ancha en zonas rurales de Castilla-La Mancha.

| 24) | Por último, Telecom CLM opera en un sector abierto a la competencia. Según jurisprudencia reiterada (15), cuando las ayudas concedidas por un Estado miembro refuerzan la posición de una empresa en relación con la de otras empresas que compiten con ella en el comercio entre Estados miembros, se ha de considerar que dichas empresas se ven afectadas por las ayudas. Como se ha señalado anteriormente, la medida que nos ocupa confirió a Telecom CLM una ventaja sobre sus competidores (véanse los considerando 17a 21). Por lo tanto, se cumple el criterio de falseamiento de la competencia y de repercusión en los intercambios comerciales entre Estados miembros. |
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24)

Por último, Telecom CLM opera en un sector abierto a la competencia. Según jurisprudencia reiterada (15), cuando las ayudas concedidas por un Estado miembro refuerzan la posición de una empresa en relación con la de otras empresas que compiten con ella en el comercio entre Estados miembros, se ha de considerar que dichas empresas se ven afectadas por las ayudas. Como se ha señalado anteriormente, la medida que nos ocupa confirió a Telecom CLM una ventaja sobre sus competidores (véanse los considerando 17a 21). Por lo tanto, se cumple el criterio de falseamiento de la competencia y de repercusión en los intercambios comerciales entre Estados miembros.

| 25) | Por consiguiente, la Comisión considera en esta fase que el apoyo financiero estatal en cuestión a Telecom CLM constituye ayuda estatal a tenor del artículo 107, apartado 1, del TFUE. |
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25)

Por consiguiente, la Comisión considera en esta fase que el apoyo financiero estatal en cuestión a Telecom CLM constituye ayuda estatal a tenor del artículo 107, apartado 1, del TFUE.

5.2.   Legalidad

| 26) | La medida identificada se adoptó infringiendo las obligaciones de notificación y de suspensión establecidas en el artículo 108, apartado 3, del TFUE. Por tanto, la Comisión considera en esta fase que la medida concedida a Telecom CLM constituye ayuda estatal ilegal. |
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26)

La medida identificada se adoptó infringiendo las obligaciones de notificación y de suspensión establecidas en el artículo 108, apartado 3, del TFUE. Por tanto, la Comisión considera en esta fase que la medida concedida a Telecom CLM constituye ayuda estatal ilegal.

5.3.   Compatibilidad de la ayuda

| 27) | La Comisión debe evaluar si la medida de ayuda identificada puede considerarse compatible con el mercado interior. A este respecto, la Comisión ha promulgado diversos reglamentos, marcos, directrices y comunicaciones al amparo del artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE relativas a las formas de ayuda y a las finalidades horizontales o sectoriales para las que se concede la ayuda. Habida cuenta de la naturaleza de la medida controvertida, la Comisión cree que procede evaluar si pueden ser aplicables los criterios establecidos en las Directrices de banda ancha de 2009, en vigor en el momento en que la medida en cuestión fue concedida a Telecom CLM. En esta fase, la Comisión no ve ningún otro instrumento que pueda justificar la ayuda con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. |
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27)

La Comisión debe evaluar si la medida de ayuda identificada puede considerarse compatible con el mercado interior. A este respecto, la Comisión ha promulgado diversos reglamentos, marcos, directrices y comunicaciones al amparo del artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE relativas a las formas de ayuda y a las finalidades horizontales o sectoriales para las que se concede la ayuda. Habida cuenta de la naturaleza de la medida controvertida, la Comisión cree que procede evaluar si pueden ser aplicables los criterios establecidos en las Directrices de banda ancha de 2009, en vigor en el momento en que la medida en cuestión fue concedida a Telecom CLM. En esta fase, la Comisión no ve ningún otro instrumento que pueda justificar la ayuda con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE.

| 28) | Por lo que respecta a las disposiciones sustantivas aplicables de las Directrices de banda ancha de 2009, la Comisión ha de analizar fundamentalmente la medida teniendo en cuenta los criterios desarrollados en particular en los puntos 31 a 51. Como se describe en los puntos 34 y 35 de las Directrices de banda ancha de 2009, para que la ayuda se considere compatible con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE, deben cumplirse las siguientes condiciones:






  a) | La medida de ayuda debe tener un objetivo de interés común claramente definido (es decir, resolver una deficiencia de mercado u otro objetivo). |
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28)

Por lo que respecta a las disposiciones sustantivas aplicables de las Directrices de banda ancha de 2009, la Comisión ha de analizar fundamentalmente la medida teniendo en cuenta los criterios desarrollados en particular en los puntos 31 a 51. Como se describe en los puntos 34 y 35 de las Directrices de banda ancha de 2009, para que la ayuda se considere compatible con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE, deben cumplirse las siguientes condiciones:

a)

La medida de ayuda debe tener un objetivo de interés común claramente definido (es decir, resolver una deficiencia de mercado u otro objetivo).

| b) | La ayuda estará concebida para alcanzar el objetivo de interés común. En particular, la medida de ayuda debe ser un instrumento político adecuado, debe tener un efecto incentivador y ser proporcionada. |
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b)

La ayuda estará concebida para alcanzar el objetivo de interés común. En particular, la medida de ayuda debe ser un instrumento político adecuado, debe tener un efecto incentivador y ser proporcionada.

| c) | Los falseamientos de la competencia y el efecto sobre el comercio deben ser limitados, de modo que el balance general sea positivo. |
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c)

Los falseamientos de la competencia y el efecto sobre el comercio deben ser limitados, de modo que el balance general sea positivo.

| 29) | En esta fase, la Comisión duda de que la medida de ayuda examinada pueda ser declarada compatible con las Directrices de banda ancha de 2009. En particular, se constata que la medida no se concibió de tal forma que se sopesaran sus efectos positivos de cara a alcanzar el objetivo de interés común con sus posibles efectos negativos sobre la competencia. |
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29)

En esta fase, la Comisión duda de que la medida de ayuda examinada pueda ser declarada compatible con las Directrices de banda ancha de 2009. En particular, se constata que la medida no se concibió de tal forma que se sopesaran sus efectos positivos de cara a alcanzar el objetivo de interés común con sus posibles efectos negativos sobre la competencia.

| 30) | En primer lugar, parece que la JCCM no consultó públicamente a las partes interesadas respecto a esta inversión pública específica para identificar los planes de inversión privada existentes o futuros en la zona objetivo, sino que solo llevó a cabo un análisis de mercado para determinar cuáles eran las redes de banda ancha utilizando datos ya disponibles véase el considerando 12, letra b)] (16). A este respecto y como un ejemplo de falta de consulta, se señala que, al parecer, el denunciante no fue consultado. Por esta razón, la Comisión no puede aceptar el argumento de España según el cual los operadores de telecomunicaciones existentes no manifestaron reservas ni presentaron planes de inversión [véase el considerando 12, letra b)], puesto que esto no sería posible si no había habido una consulta pública. Además, a raíz de la adjudicación del proyecto a Telecom CLM, la CMT señaló «zonas grises» en la zona objetivo del proyecto seleccionado [véase el considerando 12, letra b)], lo que plantearía dudas en cuanto a si el estudio de mercado elaborado por la JCCM para identificar el mapa de la zona objetivo era efectivamente el adecuado según lo previsto en las Directrices de banda ancha de 2009 en cuanto a mapa detallado y análisis de la cobertura. |
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30)

En primer lugar, parece que la JCCM no consultó públicamente a las partes interesadas respecto a esta inversión pública específica para identificar los planes de inversión privada existentes o futuros en la zona objetivo, sino que solo llevó a cabo un análisis de mercado para determinar cuáles eran las redes de banda ancha utilizando datos ya disponibles véase el considerando 12, letra b)] (16). A este respecto y como un ejemplo de falta de consulta, se señala que, al parecer, el denunciante no fue consultado. Por esta razón, la Comisión no puede aceptar el argumento de España según el cual los operadores de telecomunicaciones existentes no manifestaron reservas ni presentaron planes de inversión [véase el considerando 12, letra b)], puesto que esto no sería posible si no había habido una consulta pública. Además, a raíz de la adjudicación del proyecto a Telecom CLM, la CMT señaló «zonas grises» en la zona objetivo del proyecto seleccionado [véase el considerando 12, letra b)], lo que plantearía dudas en cuanto a si el estudio de mercado elaborado por la JCCM para identificar el mapa de la zona objetivo era efectivamente el adecuado según lo previsto en las Directrices de banda ancha de 2009 en cuanto a mapa detallado y análisis de la cobertura.

| 31) | En segundo lugar, la Comisión duda de que el proceso de licitación llevado a cabo por la JCCM fuera conforme con las disposiciones de las Directrices sobre banda ancha de 2009 en materia de transparencia y oferta económicamente más ventajosa (17). De hecho, como se ha señalado anteriormente, resulta que el procedimiento de licitación estaba en gran medida (36 % de la puntuación total otorgada) basado en criterios de evaluación subjetiva no sustentados en fórmulas matemáticas, sino en una asignación arbitraria de puntos por subcriterio [véase el considerando 12, letra c) y los cuadros 2 a 4], lo que podría poner en tela de juicio el grado de objetividad, transparencia y no discriminación del procedimiento de adjudicación. Además, sobre la base de la información remitida por España, el criterio del procedimiento de licitación relativo a las ofertas económicas de los licitadores solo tenía una puntuación de 10 puntos de un total de 100, lo que representa únicamente el 10 % del total de los criterios de adjudicación. Un porcentaje tan bajo no permitiría que las ofertas igualaran el valor del mercado, ya que no darían peso suficiente al componente «precio» de la oferta (véase el considerando 3 y el cuadro 1). |
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31)

En segundo lugar, la Comisión duda de que el proceso de licitación llevado a cabo por la JCCM fuera conforme con las disposiciones de las Directrices sobre banda ancha de 2009 en materia de transparencia y oferta económicamente más ventajosa (17). De hecho, como se ha señalado anteriormente, resulta que el procedimiento de licitación estaba en gran medida (36 % de la puntuación total otorgada) basado en criterios de evaluación subjetiva no sustentados en fórmulas matemáticas, sino en una asignación arbitraria de puntos por subcriterio [véase el considerando 12, letra c) y los cuadros 2 a 4], lo que podría poner en tela de juicio el grado de objetividad, transparencia y no discriminación del procedimiento de adjudicación. Además, sobre la base de la información remitida por España, el criterio del procedimiento de licitación relativo a las ofertas económicas de los licitadores solo tenía una puntuación de 10 puntos de un total de 100, lo que representa únicamente el 10 % del total de los criterios de adjudicación. Un porcentaje tan bajo no permitiría que las ofertas igualaran el valor del mercado, ya que no darían peso suficiente al componente «precio» de la oferta (véase el considerando 3 y el cuadro 1).

| 32) | En tercer lugar, la Comisión duda de que la medida en cuestión cumpla la condición de las Directrices de banda ancha de 2009 relativas a la neutralidad tecnológica. Aun cuando las ofertas no estaban supeditadas al despliegue de una solución técnica específica, parece que la JCCM centró el proyecto en una tecnología específica (inalámbrica), ya que calculó el presupuesto sobre la base de su coste de despliegue [véase el considerando 12 e)] e indirectamente fomentó el uso de la infraestructura existente de una tecnología determinada (TDT) [véanse los considerandos 12 e) y 21] (18). |
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32)

En tercer lugar, la Comisión duda de que la medida en cuestión cumpla la condición de las Directrices de banda ancha de 2009 relativas a la neutralidad tecnológica. Aun cuando las ofertas no estaban supeditadas al despliegue de una solución técnica específica, parece que la JCCM centró el proyecto en una tecnología específica (inalámbrica), ya que calculó el presupuesto sobre la base de su coste de despliegue [véase el considerando 12 e)] e indirectamente fomentó el uso de la infraestructura existente de una tecnología determinada (TDT) [véanse los considerandos 12 e) y 21] (18).

| 33) | En cuarto lugar, la Comisión duda de que la medida en cuestión cumpla lo dispuesto en las Directrices de banda ancha de 2009 en cuanto al acceso mayorista y la cláusula de devolución para evitar la compensación excesiva (19). En efecto, la CMT no pidió a Telecom CLM que bajara sus precios mayoristas hasta que el proyecto se adjudicó a dicha empresa para que operadores terceros tuvieran acceso mayorista a la red de banda ancha en cuestión y que introdujera una cláusula de devolución para evitar beneficios excesivos [véase el considerando 12 i)]. Esto suscita dudas sobre si la medida fue correctamente preconcebida con el fin de cumplir plenamente los requisitos pertinentes de las c. |
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33)

En cuarto lugar, la Comisión duda de que la medida en cuestión cumpla lo dispuesto en las Directrices de banda ancha de 2009 en cuanto al acceso mayorista y la cláusula de devolución para evitar la compensación excesiva (19). En efecto, la CMT no pidió a Telecom CLM que bajara sus precios mayoristas hasta que el proyecto se adjudicó a dicha empresa para que operadores terceros tuvieran acceso mayorista a la red de banda ancha en cuestión y que introdujera una cláusula de devolución para evitar beneficios excesivos [véase el considerando 12 i)]. Esto suscita dudas sobre si la medida fue correctamente preconcebida con el fin de cumplir plenamente los requisitos pertinentes de las c.

| 34) | Habida cuenta de lo que antedece, la Comisión estima que la medida en cuestión no puede ser considerada compatible con las Directrices de banda ancha de 2009. |
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34)

Habida cuenta de lo que antedece, la Comisión estima que la medida en cuestión no puede ser considerada compatible con las Directrices de banda ancha de 2009.

| 35) | Por otra parte, las autoridades españolas alegaron que, si la medida en cuestión fuese considerada ayuda estatal, cumpliría los criterios del RGEC (véase el considerando 14). La Comisión señala, sobre la base del artículo 1, apartado 4, letra a), del RGEC, que las entidades que estén sujetas a una orden de recuperación pendiente tras una decisión previa de la Comisión que haya declarado una ayuda ilegal e incompatible con el mercado interior no pueden quedar exentas de la obligación de notificación establecida en el artículo 108, apartado 3, del TFUE. Además, la Comisión señala que los criterios del artículo 52, apartados 2, 3, 4 y 8, del RGEC coinciden con las disposiciones del punto 51 de las Directrices de banda ancha de 2009 (que exigen que las ayudas se asignen mediante un proceso de selección competitiva abierto, transparente y no discriminatorio, que respete el principio de neutralidad tecnológica). Por tanto, por las razones explicadas en los considerandos 30 a 34, la Comisión también duda de que la medida en cuestión cumpla los criterios de exención del RGEC. |
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35)

Por otra parte, las autoridades españolas alegaron que, si la medida en cuestión fuese considerada ayuda estatal, cumpliría los criterios del RGEC (véase el considerando 14). La Comisión señala, sobre la base del artículo 1, apartado 4, letra a), del RGEC, que las entidades que estén sujetas a una orden de recuperación pendiente tras una decisión previa de la Comisión que haya declarado una ayuda ilegal e incompatible con el mercado interior no pueden quedar exentas de la obligación de notificación establecida en el artículo 108, apartado 3, del TFUE. Además, la Comisión señala que los criterios del artículo 52, apartados 2, 3, 4 y 8, del RGEC coinciden con las disposiciones del punto 51 de las Directrices de banda ancha de 2009 (que exigen que las ayudas se asignen mediante un proceso de selección competitiva abierto, transparente y no discriminatorio, que respete el principio de neutralidad tecnológica). Por tanto, por las razones explicadas en los considerandos 30 a 34, la Comisión también duda de que la medida en cuestión cumpla los criterios de exención del RGEC.

| 36) | En otro orden de cosas, las autoridades españolas alegan que la compatibilidad de la ayuda debe evaluarse con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE (véase el considerando 13). No obstante, la Comisión considera que la medida analizada era sectorial, puesto que su objetivo principal consistía en desarrollar una red de telecomunicaciones ante la ausencia de tal infraestructura en determinadas zonas de Castilla-La Mancha. Por tanto, en lugar de aspirar a desarrollar una región determinada [que permitiría realizar una evaluación de la compatibilidad con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE], da la impresión, por el momento, de que la medida se destinaba a favorecer una determinada actividad económica (el despliegue de la banda ancha), lo que apunta en la dirección de examinar la compatibilidad de la medida al amparo del artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. Parece que la medida analizada no se adoptó con la finalidad contemplada en el artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE, a saber, ayudas destinadas a favorecer el desarrollo económico de regiones en las que el nivel de vida sea anormalmente bajo o en las que exista una grave situación de subempleo, habida cuenta de su situación estructural, económica y social. Además, los criterios planteados por las autoridades españolas (política de la UE y deficiencia del mercado — véase el considerando 13) son aquellos en los que se basa la excepción contemplada en el artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. Por tanto, en la fase actual la Comisión considera que la medida en cuestión ha de ser evaluada de conformidad con lo dispuesto en el artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. |
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36)

En otro orden de cosas, las autoridades españolas alegan que la compatibilidad de la ayuda debe evaluarse con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE (véase el considerando 13). No obstante, la Comisión considera que la medida analizada era sectorial, puesto que su objetivo principal consistía en desarrollar una red de telecomunicaciones ante la ausencia de tal infraestructura en determinadas zonas de Castilla-La Mancha. Por tanto, en lugar de aspirar a desarrollar una región determinada [que permitiría realizar una evaluación de la compatibilidad con arreglo al artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE], da la impresión, por el momento, de que la medida se destinaba a favorecer una determinada actividad económica (el despliegue de la banda ancha), lo que apunta en la dirección de examinar la compatibilidad de la medida al amparo del artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. Parece que la medida analizada no se adoptó con la finalidad contemplada en el artículo 107, apartado 3, letra a), del TFUE, a saber, ayudas destinadas a favorecer el desarrollo económico de regiones en las que el nivel de vida sea anormalmente bajo o en las que exista una grave situación de subempleo, habida cuenta de su situación estructural, económica y social. Además, los criterios planteados por las autoridades españolas (política de la UE y deficiencia del mercado — véase el considerando 13) son aquellos en los que se basa la excepción contemplada en el artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. Por tanto, en la fase actual la Comisión considera que la medida en cuestión ha de ser evaluada de conformidad con lo dispuesto en el artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE.

| 37) | Por último, la Comisión señala que la oferta ganadora de Telecom CLM contemplaba la utilización de una red de TDT ya existente, que, no obstante, había sido desplegada con ayudas estatales, como concluyó la Comisión en su Decisión de 1 de octubre de 2014 en el asunto SA.27408 «Despliegue de la TDT en Castilla-La Mancha» (20). En dicha Decisión, la Comisión constató que las subvenciones por valor de 46 millones EUR concedidas a Telecom CLM para financiar la digitalización y extensión de la red de televisión terrestre en zonas remotas de Castilla-La Mancha eran incompatibles con el mercado interior. La Decisión fue respaldada por el Tribunal General el 15 de diciembre de 2016 (21). Sobre esta base, la Comisión señala que Telecom CLM se benefició de ayudas ilegales e incompatibles que probablemente fueron un factor determinante de cara a ganar la licitación para la red de banda ancha objeto de escrutinio y, en cualquier caso, contribuyeron a ello y, por lo tanto, recibió una nueva ayuda estatal para dicha red. Por otra parte, según la información de que dispone la Comisión, Telecom CLM no ha devuelto la ayuda que la Comisión declaró incompatible en el asunto SA.27408 antes mencionado. Por consiguiente, en consonancia con el principio establecido en el asunto Deggendorf (22), este hecho ha de ser tomado en consideración al evaluar la compatibilidad de la medida que nos ocupa. |
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37)

Por último, la Comisión señala que la oferta ganadora de Telecom CLM contemplaba la utilización de una red de TDT ya existente, que, no obstante, había sido desplegada con ayudas estatales, como concluyó la Comisión en su Decisión de 1 de octubre de 2014 en el asunto SA.27408 «Despliegue de la TDT en Castilla-La Mancha» (20). En dicha Decisión, la Comisión constató que las subvenciones por valor de 46 millones EUR concedidas a Telecom CLM para financiar la digitalización y extensión de la red de televisión terrestre en zonas remotas de Castilla-La Mancha eran incompatibles con el mercado interior. La Decisión fue respaldada por el Tribunal General el 15 de diciembre de 2016 (21). Sobre esta base, la Comisión señala que Telecom CLM se benefició de ayudas ilegales e incompatibles que probablemente fueron un factor determinante de cara a ganar la licitación para la red de banda ancha objeto de escrutinio y, en cualquier caso, contribuyeron a ello y, por lo tanto, recibió una nueva ayuda estatal para dicha red. Por otra parte, según la información de que dispone la Comisión, Telecom CLM no ha devuelto la ayuda que la Comisión declaró incompatible en el asunto SA.27408 antes mencionado. Por consiguiente, en consonancia con el principio establecido en el asunto Deggendorf (22), este hecho ha de ser tomado en consideración al evaluar la compatibilidad de la medida que nos ocupa.

| 38) | Sobre la base de lo anterior, en esta fase la Comisión alberga dudas sobre la compatibilidad de la medida examinada con el mercado interior. |
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38)

Sobre la base de lo anterior, en esta fase la Comisión alberga dudas sobre la compatibilidad de la medida examinada con el mercado interior.

6.   DECLARACIÓN DE LAS DUDAS DE LA COMISIÓN

En consecuencia, la Comisión no puede descartar que la adjudicación en 2010 a Telecom CLM del proyecto de banda ancha examinado contenga un elemento de ayuda estatal que no es compatible con el artículo 107, apartado 3, letra c), del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea. Habida cuenta de las consideraciones expuestas, la Comisión, en el marco del procedimiento del artículo 108, apartado 2, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, insta a España para que presente sus observaciones y facilite toda la información pertinente para la evaluación de la ayuda en un plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente. La Comisión insta a las autoridades españolas a que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta a los beneficiarios potenciales de la ayuda.

La Comisión desea recordar a España el efecto suspensivo del artículo 108, apartado 3, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y llama su atención sobre el artículo 16 del Reglamento (UE) n.o 1589/2015 del Consejo, que prevé que toda ayuda concedida ilegalmente podrá recuperarse de su beneficiario.

La Comisión recuerda a España que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta y de un resumen significativo en el Diario Oficial de la Unión Europea. Asimismo, informará a los interesados en los Estados miembros de la AELC signatarios del Acuerdo EEE mediante la publicación de una comunicación en el suplemento EEE del citado Diario Oficial y al Órgano de Vigilancia de la AELC mediante copia de la presente. Se invitará a todos los interesados mencionados a presentar sus observaciones en un plazo de un mes a partir de la fecha de publicación de la presente.

---

(1)  JO C 25 de 26.1.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

2

(3)  Los accionistas de Telecom CLM son CLM (45 %), Teleseñal S.A. (35 %) y CCM Corporación S.A. (20 %).

3

(4)  Resolución MTZ 2010/2249.

4

(5)  DO C 235 de 30.9.2009, p. 7.

5

(6)  Asunto N 649/2001 «Freight Facilities Grant», DO C 45 de 19.2.2002, p. 2.

6

(7)  Asunto N 284/2005 «Metropolitan Area Network Broadband Program», DO C 207 de 30.8.2006, p. 3.

7

(8)  Directiva 2002/22/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de marzo de 2002, relativa al servicio universal y los derechos de los usuarios en relación con las redes y los servicios de comunicaciones electrónicas (DO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

8

(9)  Directiva 2004/18/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 31 de marzo de 2004, sobre coordinación de los procedimientos de adjudicación de los contratos públicos de obras, de suministro y de servicios (DO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

9

(10)  Sobre la base del objetivo del 10 % de penetración de los servicios establecido en el plan empresarial aprobado de Telecom CLM, el mecanismo de devolución establece los siguientes criterios para la devolución: i) no habrá devolución por una cuota de penetración del servicio igual o inferior al 12 %; ii) para una cuota de penetración del servicio superior al 12 % y hasta el 15 %, se aplicará el siguiente cálculo para la devolución: Devolución (% de la dotación de la licitación) = 0,28 % x [(%) penetración — 12 %]; y iii) para una cuota de penetración del servicio superior al 15 %, se aplicará el siguiente cálculo para la devolución: Devolución (% de la dotación de la licitación) = 0,28 % x [(%) penetración — 2,8 %].

10

Devolución (% de la dotación de la licitación) = 0,28 % x [(%) penetración — 12 %]

Devolución (% de la dotación de la licitación) = 0,28 % x [(%) penetración — 2,8 %].

(11)  Reglamento (UE) n.o 651/2014 de la Comisión, de 17 de junio de 2014, por el que se declaran determinadas categorías de ayuda compatibles con el mercado interior en aplicación de los artículos 107 y 108 del Tratado (DO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

11

o

(12)  DO C 25 de 26.1.2013, p. 1.

12

(13)  Directiva 2002/22/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de marzo de 2002, relativa al servicio universal y los derechos de los usuarios en relación con las redes y los servicios de comunicaciones electrónicas, DO L 108 de 24.4.2002, p. 51, modificada por la Directiva 2009/136/CE, DO L 337 de 18.12.2009, p. 11.

13

(14)  Asunto 248/84, Alemania/Comisión, Rec. 1987, p. 4013, apartado 17; asuntos acumulados T-92/00 y T-103/00, Territorio Histórico de Álava y otros/Comisión, Rec. 2002, p. II-1385, apartado 57.

14

Alemania/Comisión,

asuntos acumulados T-92/00 y T-103/00, Territorio Histórico de Álava y otros/Comisión, Rec. 2002, p. II-1385, apartado 57.

(15)  Sentencia del Tribunal de Justicia de 17 de septiembre de 1980 en el asunto 730/79, Philip Morris/Comisión, apartado 11, Rec. 1980, p. 2671. Sentencia de 10 de enero de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze y otros, C-222/04, EU:C:2006:8, apartado 141.

15

(16)  Véase el punto 51, letra a), de las Directrices de banda ancha de 2009.

16

(17)  Véase el punto 51, letra c), de las Directrices de banda ancha de 2009.

17

(18)  Véase el punto 51, letra d), de las Directrices de banda ancha de 2009.

18

(19)  Véase el punto 51, letras f), g) y h), de las Directrices de banda ancha de 2009.

19

(20)  DO L 222 de 17.8. 2016, p. 52.

20

(21)  Asuntos T-808/14 España/Comisión; T-37/15 Abertis Telecom Terrestre/Comisión; y T-38/15 Telecom Castilla-La Mancha/Comisión.

21

(22)  Asuntos T-244/93 y T-486/93, TWD Deggendorf; C-355/93, TWD Deggendorf.

22

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