# Jornal Oficial C 264/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 264 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano11 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 264

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano11 de agosto de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 264/01 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 264/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2017/C 264/03 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
  1
  ) | 4 |
| 2017/C 264/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 19 de abril de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40153 — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas — Relator: Suécia | 5 |
| 2017/C 264/05 | Relatório final do Auditor — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas (AT.40153) | 6 |
| 2017/C 264/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de maio de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.40153 — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas) [notificada com o número C(2017) 2876] | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 264/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 11 |
| 2017/C 264/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 11 |
| 2017/C 264/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 12 |
| 2017/C 264/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 12 |
| 2017/C 264/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2017/C 264/12 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 264/01

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

1

Comissão Europeia

2017/C 264/02

Taxas de câmbio do euro

3

2017/C 264/03

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
  1
  )

o

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

o

o

1

4

2017/C 264/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 19 de abril de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40153 — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas — Relator: Suécia

5

2017/C 264/05

Relatório final do Auditor — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas (AT.40153)

6

2017/C 264/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de maio de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.40153 — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas) [notificada com o número C(2017) 2876]

o

o

[notificada com o número C(2017) 2876]

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 264/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

11

2017/C 264/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

11

2017/C 264/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

12

2017/C 264/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

12

2017/C 264/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2017/C 264/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 264/13 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 264/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8598 — BNP/Starwood/Hotel Portfolio) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 264/15 | Aviso à atenção dos armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S, que foram acrescentados à lista referida no artigo 1.o, alínea h), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra os navios designados pelo Comité de Sanções ou o Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014), por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 da Comissão | 26 |
| 2017/C 264/16 | Aviso à atenção das pessoas singulares CHOE CHUN YONG (também conhecido por Ch’oe Ch’un-yo’ng), HAN JANG SU (também conhecido por Chang-Su Han), JANG SONG CHOL, JANG SUNG NAM, JO CHOL SONG (também conhecido por Cho Ch’o’l-so’ng), KANG CHOL SU, KIM MUN CHOL (também conhecido por Kim Mun-ch’o’l), KIM NAM UNG, PAK IL KYU (também conhecido por Pak Il-Gyu), JANG BOM SU (também conhecido por Jang Pom Su, Jang Hyon U) e JON MYONG GUK (também conhecido por Cho’n Myo’ng-kuk, Jon Yong Sang), e das entidades FOREIGN TRADE BANK (FTB), KOREAN NATIONAL INSURANCE COMPANY (KNIC) (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company), KORYO CREDIT DEVELOPMENT BANK (também conhecido por Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank), MANSUDAE OVERSEAS PROJECT GROUP OF COMPANIES (também conhecido por Mansudae Art Studio), que foram aditadas à lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) e o ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou cujas entradas foram alteradas, por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 264/13

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China

dumping

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 264/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8598 — BNP/Starwood/Hotel Portfolio) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 264/15

Aviso à atenção dos armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S, que foram acrescentados à lista referida no artigo 1.o, alínea h), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra os navios designados pelo Comité de Sanções ou o Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014), por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 da Comissão

o

o

26

2017/C 264/16

Aviso à atenção das pessoas singulares CHOE CHUN YONG (também conhecido por Ch’oe Ch’un-yo’ng), HAN JANG SU (também conhecido por Chang-Su Han), JANG SONG CHOL, JANG SUNG NAM, JO CHOL SONG (também conhecido por Cho Ch’o’l-so’ng), KANG CHOL SU, KIM MUN CHOL (também conhecido por Kim Mun-ch’o’l), KIM NAM UNG, PAK IL KYU (também conhecido por Pak Il-Gyu), JANG BOM SU (também conhecido por Jang Pom Su, Jang Hyon U) e JON MYONG GUK (também conhecido por Cho’n Myo’ng-kuk, Jon Yong Sang), e das entidades FOREIGN TRADE BANK (FTB), KOREAN NATIONAL INSURANCE COMPANY (KNIC) (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company), KORYO CREDIT DEVELOPMENT BANK (também conhecido por Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank), MANSUDAE OVERSEAS PROJECT GROUP OF COMPANIES (também conhecido por Mansudae Art Studio), que foram aditadas à lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) e o ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou cujas entradas foram alteradas, por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão

o

o

o

27

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/1 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/1

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2017/C 264/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu pela Resolução 2371(2017) que V. Exa./a empresa de V. Exa. deverá ser incluído(a) na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pela Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança da ONU.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o endereço indicado abaixo.

| United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista)

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1718

No seguimento da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes do referido anexo.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (3), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C — Horizontal Issues |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C — Horizontal Issues

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 208 de 11.8.2017, p. 38.

(3)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

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Comissão Europeia

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de agosto de 2017

(2017/C 264/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1732 |
| JPY | iene | 128,76 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4381 |
| GBP | libra esterlina | 0,90303 |
| SEK | coroa sueca | 9,5680 |
| CHF | franco suíço | 1,1341 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3355 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,157 |
| HUF | forint | 305,37 |
| PLN | zlóti | 4,2717 |
| RON | leu romeno | 4,5743 |
| TRY | lira turca | 4,1462 |
| AUD | dólar australiano | 1,4888 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4923 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1680 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6142 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6000 |
| KRW | won sul-coreano | 1 341,21 |
| ZAR | rand | 15,6740 |
| CNY | iuane | 7,8068 |
| HRK | kuna | 7,4008 |
| IDR | rupia indonésia | 15 670,45 |
| MYR | ringgit | 5,0348 |
| PHP | peso filipino | 59,567 |
| RUB | rublo | 70,2875 |
| THB | baht | 39,021 |
| BRL | real | 3,7024 |
| MXN | peso mexicano | 21,0547 |
| INR | rupia indiana | 75,2080 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1732

JPY

iene

128,76

DKK

coroa dinamarquesa

7,4381

GBP

libra esterlina

0,90303

SEK

coroa sueca

9,5680

CHF

franco suíço

1,1341

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3355

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,157

HUF

forint

305,37

PLN

zlóti

4,2717

RON

leu romeno

4,5743

TRY

lira turca

4,1462

AUD

dólar australiano

1,4888

CAD

dólar canadiano

1,4923

HKD

dólar de Hong Kong

9,1680

NZD

dólar neozelandês

1,6142

SGD

dólar singapurense

1,6000

KRW

won sul-coreano

1 341,21

ZAR

rand

15,6740

CNY

iuane

7,8068

HRK

kuna

7,4008

IDR

rupia indonésia

15 670,45

MYR

ringgit

5,0348

PHP

peso filipino

59,567

RUB

rublo

70,2875

THB

baht

39,021

BRL

real

3,7024

MXN

peso mexicano

21,0547

INR

rupia indiana

75,2080

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/4 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/4

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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
   (1)
  ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 264/03)

Decisões de concessão de uma autorização

| Referência da decisão (2) | Data da decisão | Designação da substância | Titular da autorização | Número da autorização | Utilização autorizada | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C(2017) 5012 | 4 de agosto de 2017 | Cromato de chumbo
  N.o CE 231-846-0
  N.o CAS 7758-97-6 | Etienne Lacroix Tous Artifices SA, Route de Gaudiès, 09270 Mazères, França | REACH/17/10/0 | Utilização industrial de cromato de chumbo na produção de elementos retardadores pirotécnicos contidos nas munições de autodefesa naval | 4 de agosto de 2024 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. |

Referência da decisão (2)

Data da decisão

Designação da substância

Titular da autorização

Número da autorização

Utilização autorizada

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2017) 5012

4 de agosto de 2017

Cromato de chumbo

N.o CE 231-846-0

N.o CAS 7758-97-6

Etienne Lacroix Tous Artifices SA, Route de Gaudiès, 09270 Mazères, França

REACH/17/10/0

Utilização industrial de cromato de chumbo na produção de elementos retardadores pirotécnicos contidos nas munições de autodefesa naval

4 de agosto de 2024

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/5 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 19 de abril de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40153 — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas

Relator: Suécia

(2017/C 264/04)

| 1. | O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 5 de abril de 2017, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 5 de abril de 2017, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação preliminar no sentido de o comportamento em causa ter um efeito sensível sobre o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação preliminar no sentido de o comportamento em causa ter um efeito sensível sobre o comércio entre os Estados-Membros.

| 3. | O Comité Consultivo concorda que os compromissos finais propostos pela Amazon respondem adequadamente às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda que os compromissos finais propostos pela Amazon respondem adequadamente às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Amazon poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Amazon poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Amazon serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para esta última. |
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5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Amazon serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para esta última.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Amazon, terem deixado de existir motivos para uma ação da Comissão contra a Amazon, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Amazon, terem deixado de existir motivos para uma ação da Comissão contra a Amazon, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 7. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante o debate. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante o debate.

| 8. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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8.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/6 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/6

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Relatório final do Auditor (1)

Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas

(AT.40153)

(2017/C 264/05)

| (1) | Na sequência de um inquérito ex officio, em 11 de junho de 2015, a Comissão decidiu dar início a um processo na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) contra a Amazon.com, Inc. e a Amazon EU, Sàrl. Em 9 de dezembro de 2016, foi também iniciado um processo contra a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media UE, Sàrl (conjuntamente, «Amazon»). |
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(1)

Na sequência de um inquérito ex officio, em 11 de junho de 2015, a Comissão decidiu dar início a um processo na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) contra a Amazon.com, Inc. e a Amazon EU, Sàrl. Em 9 de dezembro de 2016, foi também iniciado um processo contra a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media UE, Sàrl (conjuntamente, «Amazon»).

| (2) | Em 9 de dezembro de 2016, a Comissão adotou, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, uma apreciação preliminar, expressando a sua preocupação pelo facto de certas cláusulas de paridade e disposições semelhantes introduzidas nos acordos da Amazon com fornecedores de livros eletrónicos poder constituir um abuso de posição dominante, em violação do artigo 102.o do Tratado e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
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(2)

Em 9 de dezembro de 2016, a Comissão adotou, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, uma apreciação preliminar, expressando a sua preocupação pelo facto de certas cláusulas de paridade e disposições semelhantes introduzidas nos acordos da Amazon com fornecedores de livros eletrónicos poder constituir um abuso de posição dominante, em violação do artigo 102.o do Tratado e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| (3) | Apesar de não estar de acordo com as conclusões preliminares da Comissão, em 13 de janeiro de 2017 a Amazon ofereceu compromissos suscetíveis de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar. |
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(3)

Apesar de não estar de acordo com as conclusões preliminares da Comissão, em 13 de janeiro de 2017 a Amazon ofereceu compromissos suscetíveis de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar.

| (4) | Em 26 de janeiro de 2017, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, resumindo o processo e os compromissos, e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações (4). A Comissão recebeu também as observações de quinze terceiros interessados. Em resposta a essas observações, em 31 de março de 2017 a Amazon apresentou compromissos revistos («compromissos finais»). |
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(4)

Em 26 de janeiro de 2017, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, resumindo o processo e os compromissos, e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações (4). A Comissão recebeu também as observações de quinze terceiros interessados. Em resposta a essas observações, em 31 de março de 2017 a Amazon apresentou compromissos revistos («compromissos finais»).

| (5) | No projeto de decisão, a Comissão considera que os compromissos finais respondem adequadamente às preocupações em matéria de concorrência expressas na apreciação preliminar e torna estes compromissos finais vinculativos para a Amazon. À luz do exposto, a Comissão conclui que deixaram de existir motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, o processo deve ser encerrado. |
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(5)

No projeto de decisão, a Comissão considera que os compromissos finais respondem adequadamente às preocupações em matéria de concorrência expressas na apreciação preliminar e torna estes compromissos finais vinculativos para a Amazon. À luz do exposto, a Comissão conclui que deixaram de existir motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, o processo deve ser encerrado.

| (6) | Não recebi qualquer pedido ou denúncia da Amazon em relação a este processo (5). |
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(6)

Não recebi qualquer pedido ou denúncia da Amazon em relação a este processo (5).

| (7) | À luz do que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado no presente processo. |
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(7)

À luz do que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 25 de abril de 2017.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

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(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

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(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

3

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(4)  Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.40153 - Livros eletrónicos: cláusulas MFN e questões conexas (JO C 26 de 26.1.2017, p. 2).

4

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o

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(5)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

5

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/7 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/7

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Resumo da Decisão da Comissão

de 4 de maio de 2017

relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.40153 — Livros eletrónicos: cláusulas NMF e questões conexas)

[notificada com o número C(2017) 2876]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2017/C 264/06)

Em 4 de maio de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Nos termos do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Amazon.com, Inc., e as suas entidades controladas direta e indiretamente, incluindo a Amazon EU, Sàrl, a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media EU, Sàrl (a seguir conjuntamente designadas «Amazon»), ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»], no âmbito de um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 54.o do Acordo EEE relativos a certas cláusulas de paridade e disposições semelhantes introduzidas nos acordos da Amazon com fornecedores de livros eletrónicos. |
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(1)

A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Amazon.com, Inc., e as suas entidades controladas direta e indiretamente, incluindo a Amazon EU, Sàrl, a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media EU, Sàrl (a seguir conjuntamente designadas «Amazon»), ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»], no âmbito de um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 54.o do Acordo EEE relativos a certas cláusulas de paridade e disposições semelhantes introduzidas nos acordos da Amazon com fornecedores de livros eletrónicos.

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | Em 11 de junho de 2015, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão contra a Amazon.com, Inc. e a Amazon EU Sàrl., com vista a adotar uma decisão ao abrigo de capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 9 de dezembro de 2016, foi também iniciado um processo contra a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media EU, Sàrl. |
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(2)

Em 11 de junho de 2015, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão contra a Amazon.com, Inc. e a Amazon EU Sàrl., com vista a adotar uma decisão ao abrigo de capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 9 de dezembro de 2016, foi também iniciado um processo contra a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media EU, Sàrl.

| (3) | Em 9 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma apreciação preliminar, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as preocupações preliminares da Comissão em matéria de concorrência. |
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(3)

Em 9 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma apreciação preliminar, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as preocupações preliminares da Comissão em matéria de concorrência.

| (4) | Em 13 de janeiro de 2017, em resposta à apreciação preliminar, a Amazon apresentou um projeto de compromissos («compromissos iniciais») à Comissão. Em 26 de janeiro de 2017, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo, bem como os compromissos iniciais, e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. |
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(4)

Em 13 de janeiro de 2017, em resposta à apreciação preliminar, a Amazon apresentou um projeto de compromissos («compromissos iniciais») à Comissão. Em 26 de janeiro de 2017, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo, bem como os compromissos iniciais, e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação.

| (5) | Em 9 de março de 2017, a Comissão comunicou à Amazon as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 31 de março de 2017, a Amazon apresentou uma proposta de compromissos alterada («compromissos finais»). |
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(5)

Em 9 de março de 2017, a Comissão comunicou à Amazon as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 31 de março de 2017, a Amazon apresentou uma proposta de compromissos alterada («compromissos finais»).

| (6) | Em 19 de abril de 2017, foi consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. |
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(6)

Em 19 de abril de 2017, foi consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, o qual emitiu um parecer favorável.

| (7) | Em 25 de abril de 2017, o auditor apresentou o seu relatório final. |
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(7)

Em 25 de abril de 2017, o auditor apresentou o seu relatório final.

3.   AS PREOCUPAÇÕES DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA

| (8) | A apreciação preliminar de 9 de dezembro de 2016 expôs as preocupações preliminares da Comissão. Em especial, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Amazon abusou da sua posição dominante nos mercados da distribuição a retalho de livros eletrónicos em língua inglesa e em língua alemã aos consumidores do EEE, em violação do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE, exigindo que os fornecedores de livros eletrónicos (2) i) notificassem a Amazon das condições mais favoráveis ou alternativas oferecidas noutros locais; e/ou ii) que oferecessem à Amazon as condições que, direta ou indiretamente, dependem das condições oferecidas a outros retalhistas de livros eletrónicos (3) (em conjunto «cláusulas de paridade»). |
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(8)

A apreciação preliminar de 9 de dezembro de 2016 expôs as preocupações preliminares da Comissão. Em especial, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Amazon abusou da sua posição dominante nos mercados da distribuição a retalho de livros eletrónicos em língua inglesa e em língua alemã aos consumidores do EEE, em violação do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE, exigindo que os fornecedores de livros eletrónicos (2) i) notificassem a Amazon das condições mais favoráveis ou alternativas oferecidas noutros locais; e/ou ii) que oferecessem à Amazon as condições que, direta ou indiretamente, dependem das condições oferecidas a outros retalhistas de livros eletrónicos (3) (em conjunto «cláusulas de paridade»).

| (9) | As preocupações preliminares da Comissão referiam-se à utilização pela Amazon de cláusulas de paridade não relacionadas com os preços exigindo que os fornecedores de livros eletrónicos oferecessem à Amazon os mesmos modelos de negócios («paridade de modelos de negócios»), livros eletrónicos num determinado território e/ou datas de publicação («paridade de seleção»), características, funcionalidades, regras de utilização, elementos ou conteúdo («paridade de características»), bem como cláusulas de paridade relacionadas com os preços de retalho em acordos de agência («paridade de preços de agência»), e promoções («paridade de promoção»). |
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(9)

As preocupações preliminares da Comissão referiam-se à utilização pela Amazon de cláusulas de paridade não relacionadas com os preços exigindo que os fornecedores de livros eletrónicos oferecessem à Amazon os mesmos modelos de negócios («paridade de modelos de negócios»), livros eletrónicos num determinado território e/ou datas de publicação («paridade de seleção»), características, funcionalidades, regras de utilização, elementos ou conteúdo («paridade de características»), bem como cláusulas de paridade relacionadas com os preços de retalho em acordos de agência («paridade de preços de agência»), e promoções («paridade de promoção»).

| (10) | As preocupações preliminares estavam ainda relacionadas com uma cláusula denominada «disposições sobre a reserva de desconto», que prevê uma «reserva» de créditos que a Amazon pode utilizar discricionariamente para aplicar um desconto nos preços de agência de qualquer livro eletrónico fornecido por esse fornecedor de livros eletrónicos à Amazon. A reserva é calculada com base nas diferenças entre os preços de agência fixados pelo fornecedor de livros eletrónicos para os seus livros eletrónicos na Amazon e os preços de agência ou de revenda desses livros eletrónicos disponíveis por intermédio de outros retalhistas de livros eletrónicos. |
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(10)

As preocupações preliminares estavam ainda relacionadas com uma cláusula denominada «disposições sobre a reserva de desconto», que prevê uma «reserva» de créditos que a Amazon pode utilizar discricionariamente para aplicar um desconto nos preços de agência de qualquer livro eletrónico fornecido por esse fornecedor de livros eletrónicos à Amazon. A reserva é calculada com base nas diferenças entre os preços de agência fixados pelo fornecedor de livros eletrónicos para os seus livros eletrónicos na Amazon e os preços de agência ou de revenda desses livros eletrónicos disponíveis por intermédio de outros retalhistas de livros eletrónicos.

| (11) | As preocupações preliminares tinham ainda a ver com as cláusulas que exigiam que os fornecedores de livros eletrónicos oferecessem à Amazon um preço grossista, daí resultando que essa oferta ficasse à disposição de um dos concorrentes da Amazon («paridade do preço grossista»). Outras cláusulas que suscitavam preocupação estavam relacionadas com a exigência de o fornecedor de livros eletrónicos de notificar a Amazon caso disponibilizasse diferentes modelos de negócios alternativos, livros eletrónicos, datas de disponibilidade, características, promoções ou preços grossistas e de agência mais baixos a retalhistas de livros eletrónicos que não a Amazon («disposições em matéria de notificação»). |
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(11)

As preocupações preliminares tinham ainda a ver com as cláusulas que exigiam que os fornecedores de livros eletrónicos oferecessem à Amazon um preço grossista, daí resultando que essa oferta ficasse à disposição de um dos concorrentes da Amazon («paridade do preço grossista»). Outras cláusulas que suscitavam preocupação estavam relacionadas com a exigência de o fornecedor de livros eletrónicos de notificar a Amazon caso disponibilizasse diferentes modelos de negócios alternativos, livros eletrónicos, datas de disponibilidade, características, promoções ou preços grossistas e de agência mais baixos a retalhistas de livros eletrónicos que não a Amazon («disposições em matéria de notificação»).

| (12) | A Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade de modelo de negócios e as respetivas disposições em matéria de notificação podem i) reduzir os incentivos dos fornecedores de livros eletrónicos para apoiar e investir em modelos de negócios novos e inovadores alternativos; ii) reduzir a capacidade e os incentivos dos concorrentes da Amazon para se desenvolverem e diferenciarem a sua oferta através desses modelos de negócios; iii) dissuadir a entrada e/ou a expansão no mercado de retalhistas de livros eletrónicos, enfraquecendo assim a concorrência a nível da distribuição de livros eletrónicos e reforçando a posição dominante já ocupada pela Amazon. |
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(12)

A Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade de modelo de negócios e as respetivas disposições em matéria de notificação podem i) reduzir os incentivos dos fornecedores de livros eletrónicos para apoiar e investir em modelos de negócios novos e inovadores alternativos; ii) reduzir a capacidade e os incentivos dos concorrentes da Amazon para se desenvolverem e diferenciarem a sua oferta através desses modelos de negócios; iii) dissuadir a entrada e/ou a expansão no mercado de retalhistas de livros eletrónicos, enfraquecendo assim a concorrência a nível da distribuição de livros eletrónicos e reforçando a posição dominante já ocupada pela Amazon.

| (13) | Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade de seleção e a paridade de características são suscetíveis de i) reduzir os incentivos dos fornecedores e dos retalhistas de livros eletrónicos para desenvolver livros eletrónicos que não sejam principalmente constituídos por texto e impedir a diferenciação dos retalhistas de livros eletrónicos (com base no conteúdo, nas características especiais, nas funcionalidades dos livros eletrónicos ou antecipação dos prazos de publicação), enfraquecendo assim potencialmente a concorrência a nível da distribuição de livros eletrónicos; ii) enfraquecer a concorrência entre retalhistas de livros eletrónicos e dissuadir a sua expansão e/ou entrada no mercado, limitando as possibilidades de oferta diferenciada de livros eletrónicos por parte de retalhistas de livros eletrónicos, o que pode provocar o aumento dos preços e diminuir a escolha para os consumidores. |
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(13)

Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade de seleção e a paridade de características são suscetíveis de i) reduzir os incentivos dos fornecedores e dos retalhistas de livros eletrónicos para desenvolver livros eletrónicos que não sejam principalmente constituídos por texto e impedir a diferenciação dos retalhistas de livros eletrónicos (com base no conteúdo, nas características especiais, nas funcionalidades dos livros eletrónicos ou antecipação dos prazos de publicação), enfraquecendo assim potencialmente a concorrência a nível da distribuição de livros eletrónicos; ii) enfraquecer a concorrência entre retalhistas de livros eletrónicos e dissuadir a sua expansão e/ou entrada no mercado, limitando as possibilidades de oferta diferenciada de livros eletrónicos por parte de retalhistas de livros eletrónicos, o que pode provocar o aumento dos preços e diminuir a escolha para os consumidores.

| (14) | Por outro lado, a Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade de preços de agência, a paridade de promoção, as disposições sobre a reserva de desconto e as respetivas disposições em matéria de notificação (conjugadas com as práticas da Amazon destinadas a obter uma paridade de preços de retalho) podem i) dissuadir a expansão ou a entrada no mercado de retalhistas de livros eletrónicos, reforçando assim a posição dominante da Amazon; ii) permitir que a Amazon reduza a concorrência entre retalhistas de livros eletrónicos e que obtenha, assim, comissões mais significativas por parte dos fornecedores de livros eletrónicos, o que pode conduzir, em última análise, a um aumento dos preços de retalho dos livros eletrónicos. |
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(14)

Por outro lado, a Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade de preços de agência, a paridade de promoção, as disposições sobre a reserva de desconto e as respetivas disposições em matéria de notificação (conjugadas com as práticas da Amazon destinadas a obter uma paridade de preços de retalho) podem i) dissuadir a expansão ou a entrada no mercado de retalhistas de livros eletrónicos, reforçando assim a posição dominante da Amazon; ii) permitir que a Amazon reduza a concorrência entre retalhistas de livros eletrónicos e que obtenha, assim, comissões mais significativas por parte dos fornecedores de livros eletrónicos, o que pode conduzir, em última análise, a um aumento dos preços de retalho dos livros eletrónicos.

| (15) | Por último, a Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade do preço grossista i) pode dificultar a expansão ou a entrada nos mercados relevantes de retalhistas de livros eletrónicos através da oferta aos consumidores de preços de retalho de livros eletrónicos mais baixos do que os praticados pela Amazon; e ii) pode reforçar os potenciais efeitos da paridade de seleção, garantindo que a Amazon tenha acesso a livros eletrónicos nas melhores condições de venda grossista, caso os fornecedores de livros eletrónicos optem por não vender um livro eletrónico à Amazon. |
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(15)

Por último, a Comissão considerou, a título preliminar, que a paridade do preço grossista i) pode dificultar a expansão ou a entrada nos mercados relevantes de retalhistas de livros eletrónicos através da oferta aos consumidores de preços de retalho de livros eletrónicos mais baixos do que os praticados pela Amazon; e ii) pode reforçar os potenciais efeitos da paridade de seleção, garantindo que a Amazon tenha acesso a livros eletrónicos nas melhores condições de venda grossista, caso os fornecedores de livros eletrónicos optem por não vender um livro eletrónico à Amazon.

| (16) | A Comissão considerou, a título preliminar, que as cláusulas de paridade analisadas nos considerandos 12 a 15 acima representam, em si próprias, um abuso de posição dominante nos mercados relevantes no EEE. Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que a conjugação das diferentes cláusulas de paridade em matéria de preços (ou seja, a paridade de preços de agência, as disposições sobre a reserva de desconto, a paridade de promoção, a paridade do preço grossista e a paridade de comissões de agência), das cláusulas de paridade não relacionadas com os preços (isto é, a paridade de modelo de negócios, a paridade de seleção e a paridade de características) e das disposições em matéria de notificação podia reforçar os potenciais efeitos anticoncorrenciais de cada uma das cláusulas de paridade consideradas individualmente. |
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(16)

A Comissão considerou, a título preliminar, que as cláusulas de paridade analisadas nos considerandos 12 a 15 acima representam, em si próprias, um abuso de posição dominante nos mercados relevantes no EEE. Além disso, a Comissão considerou, a título preliminar, que a conjugação das diferentes cláusulas de paridade em matéria de preços (ou seja, a paridade de preços de agência, as disposições sobre a reserva de desconto, a paridade de promoção, a paridade do preço grossista e a paridade de comissões de agência), das cláusulas de paridade não relacionadas com os preços (isto é, a paridade de modelo de negócios, a paridade de seleção e a paridade de características) e das disposições em matéria de notificação podia reforçar os potenciais efeitos anticoncorrenciais de cada uma das cláusulas de paridade consideradas individualmente.

4.   OS COMPROMISSOS INICIAIS, O TESTE DE MERCADO E OS COMPROMISSOS FINAIS

| (17) | A Amazon discorda da apreciação e das conclusões preliminares da Comissão. Contudo, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os elementos principais dos compromissos iniciais propostos pela Amazon podem resumir-se do seguinte modo:






  — | a Amazon não aplicará nem invocará qualquer paridade de modelo de negócios, paridade de comissões de agência, paridade de preços de agência, paridade de características, paridade de promoção, paridade de seleção, paridade do preço grossista nem quaisquer disposições em matéria de notificação que constem de contratos entre a Amazon e fornecedores de livros eletrónicos para a venda de livros eletrónicos aos consumidores no EEE. A Amazon informará cada um destes fornecedores de livros eletrónicos que deixará de aplicar estas disposições; |
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(17)

A Amazon discorda da apreciação e das conclusões preliminares da Comissão. Contudo, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os elementos principais dos compromissos iniciais propostos pela Amazon podem resumir-se do seguinte modo:

—

a Amazon não aplicará nem invocará qualquer paridade de modelo de negócios, paridade de comissões de agência, paridade de preços de agência, paridade de características, paridade de promoção, paridade de seleção, paridade do preço grossista nem quaisquer disposições em matéria de notificação que constem de contratos entre a Amazon e fornecedores de livros eletrónicos para a venda de livros eletrónicos aos consumidores no EEE. A Amazon informará cada um destes fornecedores de livros eletrónicos que deixará de aplicar estas disposições;

| — | a Amazon oferecerá a cada fornecedor de livros eletrónicos cujos contratos para a venda de livros eletrónicos aos consumidores no EEE contenham disposições sobre a reserva de desconto atualmente em vigor a possibilidade de resolver o contrato por qualquer razão, mediante pré-aviso escrito de 120 dias; |
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—

a Amazon oferecerá a cada fornecedor de livros eletrónicos cujos contratos para a venda de livros eletrónicos aos consumidores no EEE contenham disposições sobre a reserva de desconto atualmente em vigor a possibilidade de resolver o contrato por qualquer razão, mediante pré-aviso escrito de 120 dias;

| — | a Amazon não incluirá em qualquer novo contrato em matéria de livros eletrónicos celebrado com qualquer fornecedor de livros eletrónicos quaisquer cláusulas de paridade em matéria de preços, quaisquer cláusulas de paridade não relacionadas com os preços, nem quaisquer disposições em matéria de notificação; |
| --- | --- |

—

a Amazon não incluirá em qualquer novo contrato em matéria de livros eletrónicos celebrado com qualquer fornecedor de livros eletrónicos quaisquer cláusulas de paridade em matéria de preços, quaisquer cláusulas de paridade não relacionadas com os preços, nem quaisquer disposições em matéria de notificação;

| — | os compromissos abrangem todos os livros eletrónicos vendidos no EEE, independentemente da língua; |
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—

os compromissos abrangem todos os livros eletrónicos vendidos no EEE, independentemente da língua;

| — | os compromissos terão a duração de cinco anos, a contar da data em que a Amazon receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Amazon designará um mandatário de monitorização que controlará o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. |
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—

os compromissos terão a duração de cinco anos, a contar da data em que a Amazon receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Amazon designará um mandatário de monitorização que controlará o cumprimento dos compromissos por ela assumidos.

| (18) | Na sequência da publicação, em 26 de janeiro de 2017, de uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («teste de mercado»), a Comissão recebeu observações de quinze partes terceiras interessadas, incluindo fornecedores e retalhistas de livros eletrónicos, associações de editores e associações de consumidores. |
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(18)

Na sequência da publicação, em 26 de janeiro de 2017, de uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («teste de mercado»), a Comissão recebeu observações de quinze partes terceiras interessadas, incluindo fornecedores e retalhistas de livros eletrónicos, associações de editores e associações de consumidores.

| (19) | As observações recebidas referiam-se principalmente às definições utilizadas nos compromissos iniciais (foi recomendada a sua clarificação e harmonização com as atuais disposições de paridade e o alargamento do seu âmbito de aplicação, de forma a abranger livros impressos, audiolivros, aplicações, livros eletrónicos publicados pelo autor, banda desenhada e livros ilustrados, bem como publicações de caráter pedagógico), ao âmbito e ao calendário das obrigações da Amazon, à duração dos compromissos, bem como à retaliação, às condições de não evasão e ao controlo do cumprimento. |
| --- | --- |

(19)

As observações recebidas referiam-se principalmente às definições utilizadas nos compromissos iniciais (foi recomendada a sua clarificação e harmonização com as atuais disposições de paridade e o alargamento do seu âmbito de aplicação, de forma a abranger livros impressos, audiolivros, aplicações, livros eletrónicos publicados pelo autor, banda desenhada e livros ilustrados, bem como publicações de caráter pedagógico), ao âmbito e ao calendário das obrigações da Amazon, à duração dos compromissos, bem como à retaliação, às condições de não evasão e ao controlo do cumprimento.

| (20) | Em resposta às observações formuladas, a Amazon apresentou uma nova série de compromissos («compromissos finais»). Os compromissos finais diferem da proposta de compromissos iniciais nos seguintes aspetos:






  — | a Amazon alterou certas definições para melhor clarificar e alinhar essas definições com as atuais cláusulas de paridade e para assegurar a eficácia dos compromissos; |
| --- | --- | --- |

(20)

Em resposta às observações formuladas, a Amazon apresentou uma nova série de compromissos («compromissos finais»). Os compromissos finais diferem da proposta de compromissos iniciais nos seguintes aspetos:

—

a Amazon alterou certas definições para melhor clarificar e alinhar essas definições com as atuais cláusulas de paridade e para assegurar a eficácia dos compromissos;

| — | a Amazon alterou a definição de «livros eletrónicos», a fim de clarificar que as publicações eletrónicas (independentemente do género) distribuídas através de canais de distribuição retalhista estão abrangidas pelos compromissos finais e que os canais de distribuição pedagógicos e bibliotecários são excluídos do âmbito de aplicação dos compromissos finais. A Amazon também suprimiu o direito de manter cláusulas de paridade para publicações com fins pedagógicos e científicos vendidas por fornecedores de livros eletrónicos diretamente aos estudantes fora desses canais de distribuição; |
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—

a Amazon alterou a definição de «livros eletrónicos», a fim de clarificar que as publicações eletrónicas (independentemente do género) distribuídas através de canais de distribuição retalhista estão abrangidas pelos compromissos finais e que os canais de distribuição pedagógicos e bibliotecários são excluídos do âmbito de aplicação dos compromissos finais. A Amazon também suprimiu o direito de manter cláusulas de paridade para publicações com fins pedagógicos e científicos vendidas por fornecedores de livros eletrónicos diretamente aos estudantes fora desses canais de distribuição;

| — | a Amazon acrescentou o direito de o mandatário de monitorização solicitar informações que sejam razoavelmente necessárias para monitorizar o cumprimento por parte da Amazon dos compromissos finais, e suprimiu o seu direito de responder a esses pedidos no âmbito do seu poder discricionário. |
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—

a Amazon acrescentou o direito de o mandatário de monitorização solicitar informações que sejam razoavelmente necessárias para monitorizar o cumprimento por parte da Amazon dos compromissos finais, e suprimiu o seu direito de responder a esses pedidos no âmbito do seu poder discricionário.

5.   CONCLUSÃO

| (21) | Os compromissos finais são suficientes para resolver os problemas iniciais identificados pela Comissão na sua avaliação preliminar e não são desproporcionados. Para chegar a esta conclusão, a Comissão tomou em consideração os interesses de terceiros, nomeadamente daqueles que responderam ao teste de mercado. |
| --- | --- |

(21)

Os compromissos finais são suficientes para resolver os problemas iniciais identificados pela Comissão na sua avaliação preliminar e não são desproporcionados. Para chegar a esta conclusão, a Comissão tomou em consideração os interesses de terceiros, nomeadamente daqueles que responderam ao teste de mercado.

| (22) | A Comissão observa que os compromissos finais proíbem a utilização de cláusulas de paridade em relação às quais a Comissão manifestou a preocupação preliminar de poderem entravar, ou serem suscetíveis de entravar, a capacidade e os incentivos dos fornecedores de livros eletrónicos e dos retalhistas de livros eletrónicos concorrentes apoiarem e investirem em modelos de negócio alternativos e diferenciados e em ofertas de livros eletrónicos. Além disso, os compromissos finais proíbem a utilização de cláusulas de paridade em relação às quais a Comissão manifestou a preocupação preliminar de poderem reduzir, ou serem suscetíveis de reduzir, a competitividade dos retalhistas de livros eletrónicos, limitando a sua capacidade e os incentivos para desenvolver e diferenciar as suas ofertas de livros eletrónicos, reduzindo assim os entraves à entrada e à expansão nos mercados relevantes. Por último, a proibição de utilização das cláusulas de paridade em causa é suscetível de facilitar a entrada e a expansão de concorrentes retalhistas de livros eletrónicos e estimular a concorrência a nível da distribuição de livros eletrónicos a retalho. |
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(22)

A Comissão observa que os compromissos finais proíbem a utilização de cláusulas de paridade em relação às quais a Comissão manifestou a preocupação preliminar de poderem entravar, ou serem suscetíveis de entravar, a capacidade e os incentivos dos fornecedores de livros eletrónicos e dos retalhistas de livros eletrónicos concorrentes apoiarem e investirem em modelos de negócio alternativos e diferenciados e em ofertas de livros eletrónicos. Além disso, os compromissos finais proíbem a utilização de cláusulas de paridade em relação às quais a Comissão manifestou a preocupação preliminar de poderem reduzir, ou serem suscetíveis de reduzir, a competitividade dos retalhistas de livros eletrónicos, limitando a sua capacidade e os incentivos para desenvolver e diferenciar as suas ofertas de livros eletrónicos, reduzindo assim os entraves à entrada e à expansão nos mercados relevantes. Por último, a proibição de utilização das cláusulas de paridade em causa é suscetível de facilitar a entrada e a expansão de concorrentes retalhistas de livros eletrónicos e estimular a concorrência a nível da distribuição de livros eletrónicos a retalho.

| (23) | A Amazon não propôs compromissos menos onerosos em resposta à apreciação preliminar que também abordem as preocupações preliminares da Comissão de forma adequada. Os compromissos finais, por conseguinte, respeitam o princípio da proporcionalidade. |
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(23)

A Amazon não propôs compromissos menos onerosos em resposta à apreciação preliminar que também abordem as preocupações preliminares da Comissão de forma adequada. Os compromissos finais, por conseguinte, respeitam o princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  O termo «fornecedor de livros eletrónicos» abrange todas as entidades que detêm os direitos necessários para conceder licenças aos retalhistas de livros eletrónicos ou para vender diretamente livros eletrónicos aos consumidores. Como tal, «fornecedores de livros eletrónicos» incluem editores de livros eletrónicos e determinados intermediários (por exemplo, grossistas ou agregadores).

(3)  Para efeitos do presente documento, o termo «retalhista de livros eletrónicos» inclui qualquer pessoa ou entidade que venda legalmente (ou que procure vender legalmente) livros eletrónicos aos consumidores num ou mais países do EEE, ou por intermédio da qual um fornecedor de livros eletrónicos, ao abrigo de um contrato de agência, vende livros eletrónicos aos consumidores num ou mais países do EEE. Um fornecedor de livros eletrónicos é um retalhista de livros eletrónicos, na medida em que vende livros eletrónicos diretamente aos consumidores ou vende livros eletrónicos por intermédio de um agente ao abrigo de um contrato de agência.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/11 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 9.7.2017 às 19.00 UTC |
| --- | --- |
| Duração | 9.7.2017 - 31.12.2017 |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/N3M. |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 12/TQ127 |

Data e hora do encerramento

9.7.2017 às 19.00 UTC

Duração

9.7.2017 - 31.12.2017

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/N3M.

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

12/TQ127

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/11 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 3.7.2017 |
| --- | --- |
| Duração | 3.7.2017 - 31.12.2017 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HAD/5BC6A. |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 11/TQ127 |

Data e hora do encerramento

3.7.2017

Duração

3.7.2017 - 31.12.2017

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HAD/5BC6A.

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

11/TQ127

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/12 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 1.7.2017 |
| --- | --- |
| Duração | 1.7.2017 - 31.12.2017 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | LIN/3A/BCD |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 10/TQ127 |

Data e hora do encerramento

1.7.2017

Duração

1.7.2017 - 31.12.2017

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

LIN/3A/BCD

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

10/TQ127

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/12 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 21.6.2017 |
| --- | --- |
| Duração | 21.6.2017 - 31.12.2017 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | COD/07A. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Divisão VIIa |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 09/TQ127 |

Data e hora do encerramento

21.6.2017

Duração

21.6.2017 - 31.12.2017

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

COD/07A.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Divisão VIIa

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

09/TQ127

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/13 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/11)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 13.7.2017 |
| --- | --- |
| Duração | 13.7.2017 - 31.12.2017 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | ALF/3X14- |
| Espécie | Imperadores (Beryx spp.) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 13/TQ2285 |

Data e hora do encerramento

13.7.2017

Duração

13.7.2017 - 31.12.2017

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

ALF/3X14-

Espécie

Imperadores (Beryx spp.)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

13/TQ2285

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/13 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 264/12)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 19.7.2017 |
| --- | --- |
| Duração | 19.7.2017-31.12.2017 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BSF/8910 |
| Espécie | Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 14/TQ2285 |

Data e hora do encerramento

19.7.2017

Duração

19.7.2017-31.12.2017

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BSF/8910

Espécie

Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

14/TQ2285

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/14 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/14

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China

(2017/C 264/13)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de junho de 2017 pela coligação contra as práticas desleais em matéria de importações de pneus («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 45 % da produção total da União de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões (ou «pneus novos e recauchutados») («produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC 4011 20 90 e 4012 12 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

A informação na posse da Comissão inclui uma comparação do valor normal com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelos autores da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões no desempenho global e na situação de emprego da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.2.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. A Comissão examinará se lhes pode ser concedido um direito individual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Os produtores-exportadores do país sem economia de mercado que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado nesse sentido («pedido de TEM») e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo especificado no ponto 5.2.2.2 abaixo.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular a sua margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.2.   Procedimento adicional no que respeita aos produtores-exportadores da República Popular da China

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Para o efeito, a Comissão selecionará um país terceiro adequado com economia de mercado. A Comissão escolheu provisoriamente os Estados Unidos da América. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, outros produtores com economia de mercado são, nomeadamente, a Turquia, o Japão e a Coreia do Sul. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro com economia de mercado, a Comissão examinará a eventual produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros de economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto de inquérito. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação da escolha do país análogo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, os produtores-exportadores individuais do país em causa que considerem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objeto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado de tratamento de economia de mercado («pedido de TEM»). O TEM será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (4) são cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM a todos os produtores-exportadores da República Popular da China selecionados para a amostra e aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que desejem solicitar uma margem de dumping individual, bem como a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores e às autoridades da República Popular da China. A Comissão apenas avaliará os formulários de pedido de TEM dos produtores-exportadores na República Popular da China selecionados para a amostra e dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra cujo pedido de margem de dumping individual tenha sido aceite.

Todos os produtores-exportadores que desejem beneficiar do TEM devem apresentar um formulário de pedido de TEM preenchido no prazo de 21 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra ou da decisão de não selecionar uma amostra, salvo especificação em contrário.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito dos países em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convida-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7 abaixo). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e associações de produtores da União não contactados a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço de correio eletrónico | : | TRADE-AD-TYRES-DUMPING@ec.europa.eu
  TRADE-AD-TYRES-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de correio eletrónico

:

TRADE-AD-TYRES-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-AD-TYRES-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente, quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(4)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas em matéria de custos são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legislação em matéria de propriedade e falência garante a certeza e a estabilidade jurídicas; e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

AVISO DE INÍCIO DE UM PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE PNEUS NOVOS E RECAUCHUTADOS PARA AUTOCARROS OU CAMIÕES ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço de correio eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa durante o período de inquérito (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2), separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões, tal como definidos no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume e a moeda utilizada.

Unidades

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. MARGEM DE DUMPING INDIVIDUAL

A empresa declara que, no caso de não ser selecionada para a amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de solicitar uma margem de dumping individual, em conformidade com o ponto 5.2.1.1, alínea b), do aviso de início.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

AVISO DE INÍCIO DE UM PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE PNEUS NOVOS E RECAUCHUTADOS PARA AUTOCARROS OU CAMIÕES ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.3 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço de correio eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, durante o período de inquérito, de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões, tal como definidos no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume utilizada.

Unidades

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/25 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8598 — BNP/Starwood/Hotel Portfolio)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 264/14)

| 1. | Em 4 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a BNP Paribas Group («BNPP», França), e a Starwood Hotels & Resorts Worldwide, LLC («Starwood», Estados Unidos), pertencente à Marriott International, Inc. («Marriott», Estados Unidos), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de dois hotéis em Itália («Hotel Portfolio»), mediante aquisição de ações e acordos de gestão hoteleira anteriores. |
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1.

Em 4 de agosto de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a BNP Paribas Group («BNPP», França), e a Starwood Hotels & Resorts Worldwide, LLC («Starwood», Estados Unidos), pertencente à Marriott International, Inc. («Marriott», Estados Unidos), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de dois hotéis em Itália («Hotel Portfolio»), mediante aquisição de ações e acordos de gestão hoteleira anteriores.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   BNPP: grupo bancário com operações nacionais e internacionais. As suas atividades principais são: i) banca e serviços de retalho, e ii) serviços bancários a empresas e a instituições.
  —   Starwood: filial a 100 % da Marriott. A Marriott é uma sociedade diversificada na área da hotelaria, que atua enquanto gestor e franchisador de cerca de 6 080 hotéis e de utilização parcial de bens imóveis em todo o mundo.
  —   Hotel Portfolio: dois hotéis situados em Itália (o Westin Palace em Milão e o Westin Europa & Regina em Veneza) atualmente geridos indiretamente pela Marriott. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   BNPP: grupo bancário com operações nacionais e internacionais. As suas atividades principais são: i) banca e serviços de retalho, e ii) serviços bancários a empresas e a instituições.

—   Starwood: filial a 100 % da Marriott. A Marriott é uma sociedade diversificada na área da hotelaria, que atua enquanto gestor e franchisador de cerca de 6 080 hotéis e de utilização parcial de bens imóveis em todo o mundo.

—   Hotel Portfolio: dois hotéis situados em Itália (o Westin Palace em Milão e o Westin Europa & Regina em Veneza) atualmente geridos indiretamente pela Marriott.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8598 — BNP/Starwood/Hotel Portfolio, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8598 — BNP/Starwood/Hotel Portfolio, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/26 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/26

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Aviso à atenção dos armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S, que foram acrescentados à lista referida no artigo 1.o, alínea h), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra os navios designados pelo Comité de Sanções ou o Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014), por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 da Comissão

(2017/C 264/15)

| 1. | A Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) insta os Estados-Membros a ordenarem aos navios referidos na lista do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 que não carreguem, transportem ou descarreguem petróleo bruto exportado ilicitamente da Líbia, e a recusarem a entrada nos portos dos Estados-Membros e proíbe a prestação de determinados serviços e certas transações financeiras relacionadas com essas exportações de petróleo. |
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1.

A Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) insta os Estados-Membros a ordenarem aos navios referidos na lista do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 que não carreguem, transportem ou descarreguem petróleo bruto exportado ilicitamente da Líbia, e a recusarem a entrada nos portos dos Estados-Membros e proíbe a prestação de determinados serviços e certas transações financeiras relacionadas com essas exportações de petróleo.

| 2. | Em 21 de julho de 2017 e em 2 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou respetivamente os navios CAPRICORN e Lynn S à lista dos navios que são objeto de medidas restritivas.
  As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1970 (2011) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de incluir os navios na lista da ONU. Tal requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting |
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| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |

2.

Em 21 de julho de 2017 e em 2 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou respetivamente os navios CAPRICORN e Lynn S à lista dos navios que são objeto de medidas restritivas.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1970 (2011) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de incluir os navios na lista da ONU. Tal requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/delisting

| 3. | A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 (2), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 (3), que alteram em conformidade o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4).
  Os armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de incluir esses navios na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

3.

A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 (2), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 (3), que alteram em conformidade o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4).

Os armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de incluir esses navios na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue da Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 4. | Chama-se igualmente a atenção dos armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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4.

Chama-se igualmente a atenção dos armadores dos navios CAPRICORN e Lynn S para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2)  JO L 204 de 5.8.2017, p. 80.

(3)  JO L 208 de 11.8.2017, p. 31.

(4)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 264/27 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/27

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Aviso à atenção das pessoas singulares CHOE CHUN YONG (também conhecido por Ch’oe Ch’un-yo’ng), HAN JANG SU (também conhecido por Chang-Su Han), JANG SONG CHOL, JANG SUNG NAM, JO CHOL SONG (também conhecido por Cho Ch’o’l-so’ng), KANG CHOL SU, KIM MUN CHOL (também conhecido por Kim Mun-ch’o’l), KIM NAM UNG, PAK IL KYU (também conhecido por Pak Il-Gyu), JANG BOM SU (também conhecido por Jang Pom Su, Jang Hyon U) e JON MYONG GUK (também conhecido por Cho’n Myo’ng-kuk, Jon Yong Sang), e das entidades FOREIGN TRADE BANK (FTB), KOREAN NATIONAL INSURANCE COMPANY (KNIC) (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company), KORYO CREDIT DEVELOPMENT BANK (também conhecido por Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank), MANSUDAE OVERSEAS PROJECT GROUP OF COMPANIES (também conhecido por Mansudae Art Studio), que foram aditadas à lista a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) e o ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou cujas entradas foram alteradas, por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão

(2017/C 264/16)

| 1. | A Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança da ONU como estando implicadas, nomeadamente através de meios ilícitos, nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, incluindo através de meios ilícitos. |
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1.

A Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos das pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança da ONU como estando implicadas, nomeadamente através de meios ilícitos, nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, ou das pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou das entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, incluindo através de meios ilícitos.

| 2. | O Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2371 (2017), que aditou as pessoas singulares CHOE CHUN YONG (também conhecido por Ch’oe Ch’un-yo’ng), HAN JANG SU (também conhecido por Chang-Su Han), JANG SONG CHOL, JANG SUNG NAM, JO CHOL SONG (também conhecido por Cho Ch’o’l-o’ng), KANG CHOL SU, KIM MUN CHOL (também conhecido por Kim Mun-ch’o’l), KIM NAM UNG, PAK IL KYU (também conhecido por Pak Il-Gyu), e as entidades FOREIGN TRADE BANK (FTB), KOREAN NATIONAL INSURANCE COMPANY (KNIC) (também conhecido por Korea Foreign Insurance Company), KORYO CREDIT DEVELOPMENT BANK (também conhecido por Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank), MANSUDAE OVERSEAS PROJECT GROUP OF COMPANIES (também conhecido por Mansudae Art Studio) à lista do Comité de Sanções.
  Além disso, o Conselho de Segurança alterou as entradas relativas às pessoas singulares JANG BOM SU (também conhecido por Jang Pom Su, Jang Hyon U) e JON MYONG GUK (também conhecido por Cho’n Myo’ng-kuk, Jon Yong Sang).
  As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) |
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| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |

2.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2371 (2017), que aditou as pessoas singulares CHOE CHUN YONG (também conhecido por Ch’oe Ch’un-yo’ng), HAN JANG SU (também conhecido por Chang-Su Han), JANG SONG CHOL, JANG SUNG NAM, JO CHOL SONG (também conhecido por Cho Ch’o’l-o’ng), KANG CHOL SU, KIM MUN CHOL (também conhecido por Kim Mun-ch’o’l), KIM NAM UNG, PAK IL KYU (também conhecido por Pak Il-Gyu), e as entidades FOREIGN TRADE BANK (FTB), KOREAN NATIONAL INSURANCE COMPANY (KNIC) (também conhecido por Korea Foreign Insurance Company), KORYO CREDIT DEVELOPMENT BANK (também conhecido por Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank), MANSUDAE OVERSEAS PROJECT GROUP OF COMPANIES (também conhecido por Mansudae Art Studio) à lista do Comité de Sanções.

Além disso, o Conselho de Segurança alterou as entradas relativas às pessoas singulares JANG BOM SU (também conhecido por Jang Pom Su, Jang Hyon U) e JON MYONG GUK (também conhecido por Cho’n Myo’ng-kuk, Jon Yong Sang).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista)

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/delisting

| 3. | A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) em conformidade.
  As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| «Medidas restritivas» |
| Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

3.

A fim de aplicar as novas listas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) em conformidade.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar à Comissão Europeia observações sobre a decisão de as incluir ou manter na lista, juntamente com documentação de apoio, através do seguinte endereço:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue da Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 4. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 5. | Por último, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, em conformidade com o disposto no artigo 7.o desse regulamento. |
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5.

Por último, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas na lista para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, em conformidade com o disposto no artigo 7.o desse regulamento.

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(1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

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