# Jornal Oficial C 233/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 233 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano19 de julho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 233

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano19 de julho de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 233/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8495 — Cummins/Eaton Corporation/Eaton JV business) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 233/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8495 — Cummins/Eaton Corporation/Eaton JV business) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 233/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social |
| 2017/C 233/03 | Decisão n.o E5, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (
  2
  ) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 233/02

Taxas de câmbio do euro

2

Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

2017/C 233/03

Decisão n.o E5, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (
  2
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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 233/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8551 — Advent International/Færch Plast Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 233/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8551 — Advent International/Færch Plast Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/1 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8495 — Cummins/Eaton Corporation/Eaton JV business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 233/01)

Em 4 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8495. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8495.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/2 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de julho de 2017

(2017/C 233/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1555 |
| JPY | iene | 129,46 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4371 |
| GBP | libra esterlina | 0,88780 |
| SEK | coroa sueca | 9,5658 |
| CHF | franco suíço | 1,1025 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3065 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,080 |
| HUF | forint | 306,20 |
| PLN | zlóti | 4,2029 |
| RON | leu romeno | 4,5600 |
| TRY | lira turca | 4,0750 |
| AUD | dólar australiano | 1,4565 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4548 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0176 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5713 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5793 |
| KRW | won sul-coreano | 1 298,89 |
| ZAR | rand | 14,9464 |
| CNY | iuane | 7,8001 |
| HRK | kuna | 7,4138 |
| IDR | rupia indonésia | 15 368,15 |
| MYR | ringgit | 4,9513 |
| PHP | peso filipino | 58,597 |
| RUB | rublo | 68,1676 |
| THB | baht | 38,831 |
| BRL | real | 3,6623 |
| MXN | peso mexicano | 20,2288 |
| INR | rupia indiana | 74,3370 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1555

JPY

iene

129,46

DKK

coroa dinamarquesa

7,4371

GBP

libra esterlina

0,88780

SEK

coroa sueca

9,5658

CHF

franco suíço

1,1025

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3065

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,080

HUF

forint

306,20

PLN

zlóti

4,2029

RON

leu romeno

4,5600

TRY

lira turca

4,0750

AUD

dólar australiano

1,4565

CAD

dólar canadiano

1,4548

HKD

dólar de Hong Kong

9,0176

NZD

dólar neozelandês

1,5713

SGD

dólar singapurense

1,5793

KRW

won sul-coreano

1 298,89

ZAR

rand

14,9464

CNY

iuane

7,8001

HRK

kuna

7,4138

IDR

rupia indonésia

15 368,15

MYR

ringgit

4,9513

PHP

peso filipino

58,597

RUB

rublo

68,1676

THB

baht

38,831

BRL

real

3,6623

MXN

peso mexicano

20,2288

INR

rupia indiana

74,3370

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/3 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/3

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DECISÃO N.o E5

de 16 de março de 2017

relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2017/C 233/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias,

Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual «a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efetua-se por via eletrónica [...]» e «a Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos eletrónicos estruturados»,

Tendo em conta o artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual «os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica [...]» e «esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.»,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 habilita a Comissão Administrativa a estabelecer as modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários, com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação. |
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(1)

O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 habilita a Comissão Administrativa a estabelecer as modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários, com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

| (2) | Importa clarificar os princípios de base a aplicar pelas instituições durante o período de transição. |
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(2)

Importa clarificar os princípios de base a aplicar pelas instituições durante o período de transição.

| (3) | Após a data de entrada em vigor dos novos regulamentos, ainda subsistia um número significativo de pedidos em fase de apreciação, relativos a direitos que tinham sido adquiridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3); esses pedidos serão objeto de um intercâmbio de informações que será, por regra, baseado nos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no Regulamento (CEE) n.o 574/72 (4), incluindo a utilização dos formulários E. |
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(3)

Após a data de entrada em vigor dos novos regulamentos, ainda subsistia um número significativo de pedidos em fase de apreciação, relativos a direitos que tinham sido adquiridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3); esses pedidos serão objeto de um intercâmbio de informações que será, por regra, baseado nos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no Regulamento (CEE) n.o 574/72 (4), incluindo a utilização dos formulários E.

| (4) | O artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 determina que seja realizada uma dupla liquidação nas circunstâncias referidas no considerando anterior e que o beneficiário receba o montante mais elevado. |
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(4)

O artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 determina que seja realizada uma dupla liquidação nas circunstâncias referidas no considerando anterior e que o beneficiário receba o montante mais elevado.

| (5) | Contudo, na prática e na grande maioria dos casos, se não mesmo em todos, a aplicação dos novos regulamentos não resultará na melhoria de uma liquidação efetuada nos termos dos regulamentos anteriores. Considera-se, assim, irrealista esperar que, nestas circunstâncias, as instituições sigam dois procedimentos em paralelo nos termos do Regulamento n.o 574/72 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
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(5)

Contudo, na prática e na grande maioria dos casos, se não mesmo em todos, a aplicação dos novos regulamentos não resultará na melhoria de uma liquidação efetuada nos termos dos regulamentos anteriores. Considera-se, assim, irrealista esperar que, nestas circunstâncias, as instituições sigam dois procedimentos em paralelo nos termos do Regulamento n.o 574/72 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| (6) | O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009. |
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(6)

O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009.

| (7) | Durante o período de transição, os Estados-Membros são livres de decidir quando estão prontos para aderir ao Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), quer globalmente, quer por Casos de Uso Profissional (BUCs) e, ao mesmo tempo, tentar seguir a aplicação planeada do EESSI nos Estados-Membros e a sequência dos BUCs para iniciar o intercâmbio eletrónico tal como recomendado pela Comissão Administrativa.
  Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, |
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(7)

Durante o período de transição, os Estados-Membros são livres de decidir quando estão prontos para aderir ao Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), quer globalmente, quer por Casos de Uso Profissional (BUCs) e, ao mesmo tempo, tentar seguir a aplicação planeada do EESSI nos Estados-Membros e a sequência dos BUCs para iniciar o intercâmbio eletrónico tal como recomendado pela Comissão Administrativa.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

| 1. | Durante o período de transição, o princípio orientador deve ser: boa cooperação entre as instituições, pragmatismo e flexibilidade. Acima de tudo, é primordial garantir uma transição sem descontinuidades para os cidadãos que exercem os seus direitos ao abrigo dos novos regulamentos. |
| --- | --- |

1.

Durante o período de transição, o princípio orientador deve ser: boa cooperação entre as instituições, pragmatismo e flexibilidade. Acima de tudo, é primordial garantir uma transição sem descontinuidades para os cidadãos que exercem os seus direitos ao abrigo dos novos regulamentos.

| 2. | A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os formulários E baseados nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são substituídos por versões impressas dos Documentos Eletrónicos Estruturados (SEDs). |
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2.

A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os formulários E baseados nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são substituídos por versões impressas dos Documentos Eletrónicos Estruturados (SEDs).

| 3. | Sem prejuízo do disposto no número 2, os Estados-Membros que possuem aplicações eletrónicas nacionais para gerar formulários E ou que têm em funcionamento intercâmbios eletrónicos (por exemplo, os projetos Build) — que não é razoável modificar no prazo disponível — podem continuar a utilizá-los durante o período de transição, desde que os direitos dos cidadãos ao abrigo dos novos regulamentos sejam plenamente garantidos. |
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3.

Sem prejuízo do disposto no número 2, os Estados-Membros que possuem aplicações eletrónicas nacionais para gerar formulários E ou que têm em funcionamento intercâmbios eletrónicos (por exemplo, os projetos Build) — que não é razoável modificar no prazo disponível — podem continuar a utilizá-los durante o período de transição, desde que os direitos dos cidadãos ao abrigo dos novos regulamentos sejam plenamente garantidos.

| 4. | Em todos os casos, durante o período de transição, uma instituição deve aceitar a informação pertinente em qualquer documento emitido por outra instituição, ainda que o mesmo se baseie num formato, conteúdo ou estrutura desatualizados. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição deve contactar a instituição emissora num espírito de boa cooperação. |
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4.

Em todos os casos, durante o período de transição, uma instituição deve aceitar a informação pertinente em qualquer documento emitido por outra instituição, ainda que o mesmo se baseie num formato, conteúdo ou estrutura desatualizados. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição deve contactar a instituição emissora num espírito de boa cooperação.

| 5. | Tal como indicado no ponto 5 da Decisão n.o H1, os formulários E, documentos e cartões europeus de seguro de doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos e são tidos em conta pelas autoridades de outros Estados-Membros mesmo após essa data, até que o seu próprio prazo de validade expire ou até que sejam revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
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5.

Tal como indicado no ponto 5 da Decisão n.o H1, os formulários E, documentos e cartões europeus de seguro de doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos e são tidos em conta pelas autoridades de outros Estados-Membros mesmo após essa data, até que o seu próprio prazo de validade expire ou até que sejam revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| 6. | Cada Estado-Membro pode seguir uma abordagem faseada e flexível para a implementação do Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), à medida que as ligações EESSI sejam ativadas através dos seus Pontos de Acesso. |
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6.

Cada Estado-Membro pode seguir uma abordagem faseada e flexível para a implementação do Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), à medida que as ligações EESSI sejam ativadas através dos seus Pontos de Acesso.

| 7. | Um acordo de colaboração no âmbito da Comissão Administrativa definirá a sequência planeada de BUCs no EESSI para os Estados-Membros seguirem, sem prejuízo do disposto no n.o 6. Esta sequência terá por base um reforço gradual de BUCs e incluirá o agrupamento de BUCs, se for caso disso. |
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7.

Um acordo de colaboração no âmbito da Comissão Administrativa definirá a sequência planeada de BUCs no EESSI para os Estados-Membros seguirem, sem prejuízo do disposto no n.o 6. Esta sequência terá por base um reforço gradual de BUCs e incluirá o agrupamento de BUCs, se for caso disso.

| 8. | Cada Estado-Membro envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível, assim que a sua integração técnica o permita, a cada BUC cujos intercâmbios eletrónicos já tenham sido iniciados. |
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8.

Cada Estado-Membro envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível, assim que a sua integração técnica o permita, a cada BUC cujos intercâmbios eletrónicos já tenham sido iniciados.

| 9. | Os Estados-Membros deverão gerir os intercâmbios em papel e eletrónicos relativos ao mesmo BUC até que todos os Estados-Membros estejam preparados para o EESSI desse BUC em particular. |
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9.

Os Estados-Membros deverão gerir os intercâmbios em papel e eletrónicos relativos ao mesmo BUC até que todos os Estados-Membros estejam preparados para o EESSI desse BUC em particular.

| 10. | Ter «uma ligação EESSI ativada» para um determinado BUC significa que o Estado-Membro em causa pode enviar e receber todas as mensagens desse BUC para todos, e a partir de todos os outros Estados-Membros. |
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10.

Ter «uma ligação EESSI ativada» para um determinado BUC significa que o Estado-Membro em causa pode enviar e receber todas as mensagens desse BUC para todos, e a partir de todos os outros Estados-Membros.

| 11. | A informação sobre qual o BUC e em que Estados-Membros está ligado ao EESSI consta de uma lista acessível às instituições nacionais e também do Diretório EESSI. Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa por escrito dentro de um prazo razoável antes de estarem preparados para o EESSI para um determinado BUC. |
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11.

A informação sobre qual o BUC e em que Estados-Membros está ligado ao EESSI consta de uma lista acessível às instituições nacionais e também do Diretório EESSI. Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa por escrito dentro de um prazo razoável antes de estarem preparados para o EESSI para um determinado BUC.

| 12. | Durante o período de transição, o intercâmbio de informações entre dois Estados-Membros relativamente a um BUC deve ser feito no âmbito do EESSI para todos os intercâmbios abrangidos por este BUC, sob reserva de eventuais acordos bilaterais que possam, por exemplo, ter por objeto experimentação conjunta ou formação ou razões análogas; esse intercâmbio deve ser realizado no âmbito do EESSI a partir do momento em que ambos declarem ter uma ligação EESSI para esse BUC. |
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12.

Durante o período de transição, o intercâmbio de informações entre dois Estados-Membros relativamente a um BUC deve ser feito no âmbito do EESSI para todos os intercâmbios abrangidos por este BUC, sob reserva de eventuais acordos bilaterais que possam, por exemplo, ter por objeto experimentação conjunta ou formação ou razões análogas; esse intercâmbio deve ser realizado no âmbito do EESSI a partir do momento em que ambos declarem ter uma ligação EESSI para esse BUC.

| 13. | No caso de um BUC multilateral, ou seja, em que participam mais de dois Estados-Membros, os intercâmbios no quadro do EESSI só têm início a partir do momento em que apenas os Estados-Membros que declararam estar preparados em termos de EESSI para esse BUC participam nesse intercâmbio. Os princípios enunciados no n.o 12 também se aplicam nos casos em que mais de dois Estados-Membros participam num BUC. |
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13.

No caso de um BUC multilateral, ou seja, em que participam mais de dois Estados-Membros, os intercâmbios no quadro do EESSI só têm início a partir do momento em que apenas os Estados-Membros que declararam estar preparados em termos de EESSI para esse BUC participam nesse intercâmbio. Os princípios enunciados no n.o 12 também se aplicam nos casos em que mais de dois Estados-Membros participam num BUC.

| 14. | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. |
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14.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

| 15. | A presente decisão substitui a Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009. |
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15.

A presente decisão substitui a Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009.

O Presidente da Comissão Administrativa

Malcolm SCICLUNA

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

3

o

(4)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

4

o

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/6 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8551 — Advent International/Færch Plast Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 233/04)

| 1. | Em 10 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Advent International (Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Færch Plast Group A/S (Dinamarca), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 10 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Advent International (Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Færch Plast Group A/S (Dinamarca), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Advent International: investimento em private equity;
  —   Færch Plast Group A/S: fabrico de tabuleiros de plástico para embalagem de alimentos. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Advent International: investimento em private equity;

—   Færch Plast Group A/S: fabrico de tabuleiros de plástico para embalagem de alimentos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8551 — Advent International/Færch Plast Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8551 — Advent International/Færch Plast Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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