# Jornal Oficial L 317/2022

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 317 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano9 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 317

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano9 de dezembro de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2400 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes (
  1
  ) | 24 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013

o

1

*

Regulamento (UE) 2022/2400 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes (
  1
  )

1

24

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2401 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo | 32 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2402 da Comissão, de 16 de agosto de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (
  1
  ) | 39 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2403 da Comissão, de 16 de agosto de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (
  1
  ) | 41 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/2404 da Comissão, de 14 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para as prospeções de pragas de quarentena de zonas protegidas e que revoga a Diretiva 92/70/CEE da Comissão | 42 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2405 da Comissão, de 7 de dezembro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 no que se refere ao prazo de validade da autorização da União para o produto biocida único Pesguard® Gel (
  1
  ) | 54 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2406 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia | 56 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta o progresso científico e técnico (
  1
  ) | 64 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2408 do Conselho, de 5 de dezembro de 2022, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre a alteração do regulamento interno do Comité Diretor Regional, do Estatuto dos Funcionários e sobre a introdução do regulamento interno do Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes | 66 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2409 do Conselho, de 5 de dezembro de 2022, sobre a revisão das regras financeiras da Comunidade dos Transportes | 76 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2410 do Conselho, de 5 de dezembro de 2022, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, no que diz respeito a determinadas alterações às regras administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes e à introdução de um abono escolar e às regras em matéria de destacamento e peritos contratados localmente | 106 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2411 do Conselho, de 6 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 120 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/2412 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo | 122 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2413 da Comissão, de 5 de dezembro de 2022, sobre o mecanismo e os procedimentos de controlo da qualidade, os requisitos adequados à qualidade conforme dos dados e a especificação das normas de qualidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho | 129 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/2414 da Comissão, de 6 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos requisitos, ensaios e marcação dos filtros de partículas para dispositivos de proteção respiratória, aos requisitos gerais aplicáveis ao vestuário de proteção, aos requisitos dos protetores oculares para squash e dos protetores oculares para racquetball e squash 57, aos requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos em fundições e durante os processos de soldadura e processos associados (
  1
  ) | 136 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho, de 2 de dezembro de 2022, sobre os princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos | 141 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2/2022 do Comité Misto da Agricultura, de 17 de novembro de 2022, relativa à alteração do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2022/2416] | 149 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2401 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

o

o

32

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2402 da Comissão, de 16 de agosto de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (
  1
  )

1

39

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2403 da Comissão, de 16 de agosto de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (
  1
  )

o

1

41

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/2404 da Comissão, de 14 de setembro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para as prospeções de pragas de quarentena de zonas protegidas e que revoga a Diretiva 92/70/CEE da Comissão

42

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2405 da Comissão, de 7 de dezembro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 no que se refere ao prazo de validade da autorização da União para o produto biocida único Pesguard® Gel (
  1
  )

1

54

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2406 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia

56

DIRETIVAS

*

Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta o progresso científico e técnico (
  1
  )

1

64

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2408 do Conselho, de 5 de dezembro de 2022, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre a alteração do regulamento interno do Comité Diretor Regional, do Estatuto dos Funcionários e sobre a introdução do regulamento interno do Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

66

*

Decisão (UE) 2022/2409 do Conselho, de 5 de dezembro de 2022, sobre a revisão das regras financeiras da Comunidade dos Transportes

76

*

Decisão (UE) 2022/2410 do Conselho, de 5 de dezembro de 2022, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, no que diz respeito a determinadas alterações às regras administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes e à introdução de um abono escolar e às regras em matéria de destacamento e peritos contratados localmente

106

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2411 do Conselho, de 6 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

o

120

*

Decisão (PESC) 2022/2412 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

122

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2413 da Comissão, de 5 de dezembro de 2022, sobre o mecanismo e os procedimentos de controlo da qualidade, os requisitos adequados à qualidade conforme dos dados e a especificação das normas de qualidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

129

*

Decisão de Execução (UE) 2022/2414 da Comissão, de 6 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos requisitos, ensaios e marcação dos filtros de partículas para dispositivos de proteção respiratória, aos requisitos gerais aplicáveis ao vestuário de proteção, aos requisitos dos protetores oculares para squash e dos protetores oculares para racquetball e squash 57, aos requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos em fundições e durante os processos de soldadura e processos associados (
  1
  )

squash

racquetball

squash

1

136

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2022/2415 do Conselho, de 2 de dezembro de 2022, sobre os princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos

141

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2022 do Comité Misto da Agricultura, de 17 de novembro de 2022, relativa à alteração do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2022/2416]

o

149

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/1

---

REGULAMENTO (UE) 2022/2399 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2022

que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o, 114.° e 207.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Aduaneira tem sido uma das pedras angulares da União Europeia, que constitui um dos maiores blocos comerciais do mundo. A União Aduaneira é fundamental para a integração bem-sucedida da União e para o bom funcionamento do mercado interno, para benefício das empresas e dos consumidores. |
| --- | --- |

(1)

A União Aduaneira tem sido uma das pedras angulares da União Europeia, que constitui um dos maiores blocos comerciais do mundo. A União Aduaneira é fundamental para a integração bem-sucedida da União e para o bom funcionamento do mercado interno, para benefício das empresas e dos consumidores.

| (2) | O comércio internacional da União está sujeito a legislação aduaneira e a legislação não aduaneira. Esta última é aplicável a bens específicos em domínios de intervenção como a saúde e a segurança, o ambiente, a agricultura, a pesca, o património cultural e a fiscalização do mercado. Uma das principais tarefas atribuídas às autoridades aduaneiras, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), consiste em garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, bem como a proteção do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades. A falta de alinhamento entre as formalidades não aduaneiras da União e as formalidades aduaneiras dá origem a obrigações de prestação de informações complexas e onerosas para os operadores, a processos de desalfandegamento de mercadorias ineficientes, propícios a erros e a fraudes e a custos adicionais para os operadores económicos. A falta de interoperabilidade dos sistemas utilizados por essas autoridades aduaneiras e outras autoridades constitui um grande obstáculo à realização de progressos na conclusão do mercado único digital no que diz respeito aos controlos aduaneiros. Para fazer face à interoperabilidade fragmentada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras na gestão dos processos de desalfandegamento de mercadorias e coordenar as ações neste domínio, a Comissão e os Estados-Membros fizeram, ao longo dos anos, uma série de compromissos com vista a desenvolver iniciativas de janela única para o desalfandegamento de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O comércio internacional da União está sujeito a legislação aduaneira e a legislação não aduaneira. Esta última é aplicável a bens específicos em domínios de intervenção como a saúde e a segurança, o ambiente, a agricultura, a pesca, o património cultural e a fiscalização do mercado. Uma das principais tarefas atribuídas às autoridades aduaneiras, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), consiste em garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, bem como a proteção do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades. A falta de alinhamento entre as formalidades não aduaneiras da União e as formalidades aduaneiras dá origem a obrigações de prestação de informações complexas e onerosas para os operadores, a processos de desalfandegamento de mercadorias ineficientes, propícios a erros e a fraudes e a custos adicionais para os operadores económicos. A falta de interoperabilidade dos sistemas utilizados por essas autoridades aduaneiras e outras autoridades constitui um grande obstáculo à realização de progressos na conclusão do mercado único digital no que diz respeito aos controlos aduaneiros. Para fazer face à interoperabilidade fragmentada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras na gestão dos processos de desalfandegamento de mercadorias e coordenar as ações neste domínio, a Comissão e os Estados-Membros fizeram, ao longo dos anos, uma série de compromissos com vista a desenvolver iniciativas de janela única para o desalfandegamento de mercadorias.

| (3) | Nos termos da Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros e a Comissão devem envidar esforços no sentido de criar e pôr em funcionamento a estrutura de serviços de balcão único que preveja o fluxo ininterrupto de dados entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão, entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços e ainda entre um sistema aduaneiro e outro em toda a União. Certos elementos dessa decisão foram substituídos ou não são suficientemente concretos para fomentar e incentivar a realização de novos progressos, em especial no que respeita à iniciativa de janela única. No seguimento do que precede, e em consonância com o relatório final da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, intitulado «A avaliação da execução da alfândega eletrónica na UE», nas suas Conclusões de 17 de dezembro de 2014 sobre a alfândega eletrónica e a implementação de um balcão único na União Europeia, o Conselho aprovou a Declaração de Veneza de 15 de outubro de 2014 e convidou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Decisão n.o 70/2008/CE. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros e a Comissão devem envidar esforços no sentido de criar e pôr em funcionamento a estrutura de serviços de balcão único que preveja o fluxo ininterrupto de dados entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão, entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços e ainda entre um sistema aduaneiro e outro em toda a União. Certos elementos dessa decisão foram substituídos ou não são suficientemente concretos para fomentar e incentivar a realização de novos progressos, em especial no que respeita à iniciativa de janela única. No seguimento do que precede, e em consonância com o relatório final da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, intitulado «A avaliação da execução da alfândega eletrónica na UE», nas suas Conclusões de 17 de dezembro de 2014 sobre a alfândega eletrónica e a implementação de um balcão único na União Europeia, o Conselho aprovou a Declaração de Veneza de 15 de outubro de 2014 e convidou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Decisão n.o 70/2008/CE.

| (4) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1947 (5) que celebra, em nome da União, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, que entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017. Esse acordo representa o maior esforço em termos de facilitação do comércio e de reforma aduaneira no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Contém disposições que visam melhorar significativamente o desalfandegamento de mercadorias e a cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades reguladoras em matéria de facilitação do comércio e de conformidade aduaneira. Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do referido acordo, os membros devem envidar esforços para estabelecer ou manter um balcão único, permitindo que os operadores apresentem documentação e/ou os dados necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias através de um ponto de entrada único às autoridades ou organismos participantes. Se for considerado adequado e quando previsto na legislação não aduaneira da União, os Estados-Membros também deverão poder permitir que os operadores apresentem os requisitos em matéria de documentação e/ou dados relativos às mercadorias em depósito temporário através desse ponto de entrada único. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1947 (5) que celebra, em nome da União, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, que entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017. Esse acordo representa o maior esforço em termos de facilitação do comércio e de reforma aduaneira no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Contém disposições que visam melhorar significativamente o desalfandegamento de mercadorias e a cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades reguladoras em matéria de facilitação do comércio e de conformidade aduaneira. Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do referido acordo, os membros devem envidar esforços para estabelecer ou manter um balcão único, permitindo que os operadores apresentem documentação e/ou os dados necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias através de um ponto de entrada único às autoridades ou organismos participantes. Se for considerado adequado e quando previsto na legislação não aduaneira da União, os Estados-Membros também deverão poder permitir que os operadores apresentem os requisitos em matéria de documentação e/ou dados relativos às mercadorias em depósito temporário através desse ponto de entrada único.

| (5) | A facilitação do comércio e a proteção e segurança dizem respeito a todas as autoridades envolvidas no processo de desalfandegamento de mercadorias através das fronteiras da União. O rápido crescimento do comércio internacional e do comércio eletrónico aumentou a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação entre essas autoridades. O processo de digitalização em curso permite que esta situação seja abordada de forma mais eficiente, ligando os sistemas das autoridades aduaneiras e das autoridades competentes parceiras e permitindo um intercâmbio integrado, acessível, automatizado e sistemático de informações entre elas, com o objetivo de estabelecer e reforçar a cooperação em matéria de regimes aduaneiros. Como tal, o atual quadro de cumprimento da regulamentação é insuficiente para apoiar uma interação eficaz entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, cujos sistemas e regimes se caracterizam pela fragmentação e pela duplicação de esforços. Um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente coordenado e eficiente requer um quadro regulamentar racionalizado da União para o comércio internacional que proporcione benefícios a longo prazo à União e aos seus residentes em todos os domínios de intervenção, apoie a eficácia e o funcionamento adequado do mercado interno e assegure a proteção dos consumidores. |
| --- | --- |

(5)

A facilitação do comércio e a proteção e segurança dizem respeito a todas as autoridades envolvidas no processo de desalfandegamento de mercadorias através das fronteiras da União. O rápido crescimento do comércio internacional e do comércio eletrónico aumentou a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação entre essas autoridades. O processo de digitalização em curso permite que esta situação seja abordada de forma mais eficiente, ligando os sistemas das autoridades aduaneiras e das autoridades competentes parceiras e permitindo um intercâmbio integrado, acessível, automatizado e sistemático de informações entre elas, com o objetivo de estabelecer e reforçar a cooperação em matéria de regimes aduaneiros. Como tal, o atual quadro de cumprimento da regulamentação é insuficiente para apoiar uma interação eficaz entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, cujos sistemas e regimes se caracterizam pela fragmentação e pela duplicação de esforços. Um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente coordenado e eficiente requer um quadro regulamentar racionalizado da União para o comércio internacional que proporcione benefícios a longo prazo à União e aos seus residentes em todos os domínios de intervenção, apoie a eficácia e o funcionamento adequado do mercado interno e assegure a proteção dos consumidores.

| (6) | O Relatório Especial n.o 4/2021 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Controlos aduaneiros: harmonização insuficiente prejudica os interesses financeiros da UE» e as Conclusões do Conselho, de 28 de junho de 2021, sobre esse Relatório Especial deverão ser tidas em conta na aplicação do presente regulamento, uma vez que o funcionamento adequado do mercado interno e da União Aduaneira exige recursos e pessoal suficientes. |
| --- | --- |

(6)

O Relatório Especial n.o 4/2021 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Controlos aduaneiros: harmonização insuficiente prejudica os interesses financeiros da UE» e as Conclusões do Conselho, de 28 de junho de 2021, sobre esse Relatório Especial deverão ser tidas em conta na aplicação do presente regulamento, uma vez que o funcionamento adequado do mercado interno e da União Aduaneira exige recursos e pessoal suficientes.

| (7) | O Plano de ação europeu (2016-2020) para a Administração Pública em Linha estabelecido na Comunicação da Comissão de 19 de abril de 2016 visa aumentar a eficiência dos serviços públicos, eliminando as barreiras digitais existentes, reduzindo a carga administrativa e melhorando a qualidade das interações entre as administrações nacionais. Em especial, esse plano de ação consagra princípios, tais como o princípio da norma de serviço «digital por definição», o princípio de reporte «declaração única» e o princípio «transfronteiriço por defeito», que visam facilitar a mobilidade dentro do mercado único digital. Consagra igualmente os princípios da «interoperabilidade por definição», que visa assegurar que os serviços públicos funcionam sem problemas em todo o mercado interno, e a fiabilidade dos dados pessoais e da segurança informática. |
| --- | --- |

(7)

O Plano de ação europeu (2016-2020) para a Administração Pública em Linha estabelecido na Comunicação da Comissão de 19 de abril de 2016 visa aumentar a eficiência dos serviços públicos, eliminando as barreiras digitais existentes, reduzindo a carga administrativa e melhorando a qualidade das interações entre as administrações nacionais. Em especial, esse plano de ação consagra princípios, tais como o princípio da norma de serviço «digital por definição», o princípio de reporte «declaração única» e o princípio «transfronteiriço por defeito», que visam facilitar a mobilidade dentro do mercado único digital. Consagra igualmente os princípios da «interoperabilidade por definição», que visa assegurar que os serviços públicos funcionam sem problemas em todo o mercado interno, e a fiabilidade dos dados pessoais e da segurança informática.

| (8) | De acordo com a visão estabelecida no Plano de Ação Europeu (2016-2020) para a Administração Pública em Linha e com os esforços mais vastos de simplificação e digitalização dos processos de prestação de informações para o comércio internacional de mercadorias, a Comissão desenvolveu um projeto-piloto de participação voluntária denominado «Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia». Esse projeto permite às autoridades aduaneiras verificar automaticamente o cumprimento de um número limitado de formalidades não aduaneiras, tornando possível o intercâmbio de informações entre os sistemas aduaneiros dos Estados-Membros participantes e os sistemas não aduaneiros da União correspondentes que gerem as formalidades não aduaneiras. Embora o projeto tenha melhorado os processos de desalfandegamento, o seu caráter voluntário limita claramente o seu potencial para gerar benefícios substanciais para as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos. Os potenciais benefícios do projeto são limitados, especialmente devido à ausência de uma visão abrangente de todas as importações e exportações da União e porque tem um efeito limitado na redução dos encargos administrativos para os operadores económicos. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com a visão estabelecida no Plano de Ação Europeu (2016-2020) para a Administração Pública em Linha e com os esforços mais vastos de simplificação e digitalização dos processos de prestação de informações para o comércio internacional de mercadorias, a Comissão desenvolveu um projeto-piloto de participação voluntária denominado «Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia». Esse projeto permite às autoridades aduaneiras verificar automaticamente o cumprimento de um número limitado de formalidades não aduaneiras, tornando possível o intercâmbio de informações entre os sistemas aduaneiros dos Estados-Membros participantes e os sistemas não aduaneiros da União correspondentes que gerem as formalidades não aduaneiras. Embora o projeto tenha melhorado os processos de desalfandegamento, o seu caráter voluntário limita claramente o seu potencial para gerar benefícios substanciais para as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos. Os potenciais benefícios do projeto são limitados, especialmente devido à ausência de uma visão abrangente de todas as importações e exportações da União e porque tem um efeito limitado na redução dos encargos administrativos para os operadores económicos.

| (9) | A fim de alcançar um ambiente totalmente digital e um processo eficiente de desalfandegamento de mercadorias para todas as partes envolvidas no comércio internacional, é necessário estabelecer regras comuns para um Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia integrado e harmonizado (Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE). Esse ambiente deverá incluir um conjunto de serviços eletrónicos totalmente integrados prestados a nível da União e a nível nacional para facilitar a partilha de informações e a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, bem como racionalizar os processos de desalfandegamento de mercadorias para os operadores económicos. O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá ser desenvolvido em conformidade com as possibilidades de identificação e autenticação fiáveis oferecidas pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com o princípio da declaração única, se for caso disso, tal como reiterado no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A fim de implantar o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, é necessário estabelecer, com base no projeto-piloto, um sistema de intercâmbio de certificados, nomeadamente o Sistema eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX), que interliga os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União que gerem formalidades não aduaneiras específicas. É também necessário harmonizar os ambientes de janela única aduaneira nacionais, integrá-los no Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e estabelecer um conjunto de regras em matéria de cooperação administrativa digital no contexto do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. |
| --- | --- |

(9)

A fim de alcançar um ambiente totalmente digital e um processo eficiente de desalfandegamento de mercadorias para todas as partes envolvidas no comércio internacional, é necessário estabelecer regras comuns para um Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia integrado e harmonizado (Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE). Esse ambiente deverá incluir um conjunto de serviços eletrónicos totalmente integrados prestados a nível da União e a nível nacional para facilitar a partilha de informações e a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, bem como racionalizar os processos de desalfandegamento de mercadorias para os operadores económicos. O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá ser desenvolvido em conformidade com as possibilidades de identificação e autenticação fiáveis oferecidas pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com o princípio da declaração única, se for caso disso, tal como reiterado no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A fim de implantar o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, é necessário estabelecer, com base no projeto-piloto, um sistema de intercâmbio de certificados, nomeadamente o Sistema eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX), que interliga os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União que gerem formalidades não aduaneiras específicas. É também necessário harmonizar os ambientes de janela única aduaneira nacionais, integrá-los no Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e estabelecer um conjunto de regras em matéria de cooperação administrativa digital no contexto do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

| (10) | O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá ser alinhado e tornado interoperável, tanto quanto possível, com outros sistemas aduaneiros conexos, existentes ou futuros, tais como o desalfandegamento centralizado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Se for caso disso, deverão procurar-se sinergias entre o ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. |
| --- | --- |

(10)

O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá ser alinhado e tornado interoperável, tanto quanto possível, com outros sistemas aduaneiros conexos, existentes ou futuros, tais como o desalfandegamento centralizado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Se for caso disso, deverão procurar-se sinergias entre o ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

| (11) | O presente regulamento deverá conduzir, em especial, a uma melhor proteção dos cidadãos e à redução dos encargos administrativos para os operadores económicos e as autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento deverá conduzir, em especial, a uma melhor proteção dos cidadãos e à redução dos encargos administrativos para os operadores económicos e as autoridades aduaneiras.

| (12) | É necessário que o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE integre soluções de elevado nível de cibersegurança para prevenir, tanto quanto possível, ataques suscetíveis de perturbar os sistemas aduaneiros e não aduaneiros, prejudicar a segurança do comércio ou causar danos à economia da União. As normas de cibersegurança deverão ser concebidas de modo a evoluir ao mesmo ritmo que os requisitos regulamentares para a segurança das redes de informação. No desenvolvimento, funcionamento e manutenção do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, a Comissão e os Estados-Membros deverão seguir as orientações adequadas emitidas pela Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) em matéria de cibersegurança. |
| --- | --- |

(12)

É necessário que o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE integre soluções de elevado nível de cibersegurança para prevenir, tanto quanto possível, ataques suscetíveis de perturbar os sistemas aduaneiros e não aduaneiros, prejudicar a segurança do comércio ou causar danos à economia da União. As normas de cibersegurança deverão ser concebidas de modo a evoluir ao mesmo ritmo que os requisitos regulamentares para a segurança das redes de informação. No desenvolvimento, funcionamento e manutenção do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, a Comissão e os Estados-Membros deverão seguir as orientações adequadas emitidas pela Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) em matéria de cibersegurança.

| (13) | Os intercâmbios de informações digitais através do EU CSW-CERTEX deverão abranger as formalidades não aduaneiras da União previstas na legislação não aduaneira da União que as autoridades aduaneiras são competentes para executar. As formalidades não aduaneiras da União abrangem todas as operações que devem ser efetuadas por uma pessoa singular, um operador económico ou uma autoridade competente parceira para a circulação internacional de mercadorias, incluindo a parte da circulação entre Estados-Membros, quando exigida. Essas formalidades impõem obrigações diferentes para a importação, a exportação ou o trânsito de determinadas mercadorias, e a sua fiscalização através de controlos aduaneiros é fundamental para o funcionamento eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. O EU CSW-CERTEX deverá abranger as formalidades digitalizadas previstas na legislação da União e geridas pelas autoridades competentes parceiras nos sistemas eletrónicos não aduaneiros da União, que armazenam as informações pertinentes de todos os Estados-Membros necessárias para o desalfandegamento de mercadorias. Por conseguinte, é adequado identificar as formalidades não aduaneiras da União e os sistemas não aduaneiros da União correspondentes que deverão ser objeto de cooperação digital através do EU CSW-CERTEX.
  Em especial, a definição de sistemas não aduaneiros da União deverá ser ampla e abranger as diferentes situações e formulações jurídicas nos atos jurídicos que possibilitaram ou permitirão a criação e utilização desses sistemas. Além disso, também é adequado especificar as datas em que o sistema não aduaneiro específico da União que abrange uma formalidade não aduaneira da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão estar interligados ao EU CSW-CERTEX. Essas datas deverão ter em conta as datas estabelecidas na legislação não aduaneira da União para o cumprimento da formalidade não aduaneira específica da União, a fim de permitir o cumprimento através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Em especial, o EU CSW-CERTEX deverá abranger, inicialmente, os requisitos sanitários e fitossanitários, as regras que regulam a importação de produtos biológicos, os requisitos ambientais relativos aos gases fluorados com efeito de estufa e às substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como as formalidades relacionadas com a importação de bens culturais. |
| --- | --- |

(13)

Os intercâmbios de informações digitais através do EU CSW-CERTEX deverão abranger as formalidades não aduaneiras da União previstas na legislação não aduaneira da União que as autoridades aduaneiras são competentes para executar. As formalidades não aduaneiras da União abrangem todas as operações que devem ser efetuadas por uma pessoa singular, um operador económico ou uma autoridade competente parceira para a circulação internacional de mercadorias, incluindo a parte da circulação entre Estados-Membros, quando exigida. Essas formalidades impõem obrigações diferentes para a importação, a exportação ou o trânsito de determinadas mercadorias, e a sua fiscalização através de controlos aduaneiros é fundamental para o funcionamento eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. O EU CSW-CERTEX deverá abranger as formalidades digitalizadas previstas na legislação da União e geridas pelas autoridades competentes parceiras nos sistemas eletrónicos não aduaneiros da União, que armazenam as informações pertinentes de todos os Estados-Membros necessárias para o desalfandegamento de mercadorias. Por conseguinte, é adequado identificar as formalidades não aduaneiras da União e os sistemas não aduaneiros da União correspondentes que deverão ser objeto de cooperação digital através do EU CSW-CERTEX.

Em especial, a definição de sistemas não aduaneiros da União deverá ser ampla e abranger as diferentes situações e formulações jurídicas nos atos jurídicos que possibilitaram ou permitirão a criação e utilização desses sistemas. Além disso, também é adequado especificar as datas em que o sistema não aduaneiro específico da União que abrange uma formalidade não aduaneira da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão estar interligados ao EU CSW-CERTEX. Essas datas deverão ter em conta as datas estabelecidas na legislação não aduaneira da União para o cumprimento da formalidade não aduaneira específica da União, a fim de permitir o cumprimento através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Em especial, o EU CSW-CERTEX deverá abranger, inicialmente, os requisitos sanitários e fitossanitários, as regras que regulam a importação de produtos biológicos, os requisitos ambientais relativos aos gases fluorados com efeito de estufa e às substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como as formalidades relacionadas com a importação de bens culturais.

| (14) | O EU CSW-CERTEX deverá facilitar o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União. Como tal, quando um operador económico apresenta uma declaração aduaneira ou declaração de reexportação que exige o cumprimento de formalidades não aduaneiras da União, as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras deverão poder proceder, de forma automática e eficaz, ao intercâmbio e à verificação das informações necessárias para o processo de desalfandegamento. A melhoria da cooperação e da coordenação digitais entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras deverá conduzir a processos sem papel mais integrados, mais rápidos e mais simples para o desalfandegamento de mercadorias e a uma melhor aplicação e cumprimento das formalidades não aduaneiras da União. |
| --- | --- |

(14)

O EU CSW-CERTEX deverá facilitar o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União. Como tal, quando um operador económico apresenta uma declaração aduaneira ou declaração de reexportação que exige o cumprimento de formalidades não aduaneiras da União, as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras deverão poder proceder, de forma automática e eficaz, ao intercâmbio e à verificação das informações necessárias para o processo de desalfandegamento. A melhoria da cooperação e da coordenação digitais entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras deverá conduzir a processos sem papel mais integrados, mais rápidos e mais simples para o desalfandegamento de mercadorias e a uma melhor aplicação e cumprimento das formalidades não aduaneiras da União.

| (15) | A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deverá desenvolver, integrar e operar o EU CSW-CERTEX, incluindo a prestação de formação adequada aos Estados-Membros sobre o seu funcionamento e aplicação. A fim de prestar serviços de janela única adequados, harmonizados e normalizados a nível da União para as formalidades não aduaneiras da União, a Comissão deverá estabelecer uma ligação entre os diferentes sistemas não aduaneiros da União e o EU CSW-CERTEX. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela ligação dos respetivos ambientes de janela única aduaneira nacionais ao EU CSW-CERTEX, se necessário, com o apoio da Comissão. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deverá desenvolver, integrar e operar o EU CSW-CERTEX, incluindo a prestação de formação adequada aos Estados-Membros sobre o seu funcionamento e aplicação. A fim de prestar serviços de janela única adequados, harmonizados e normalizados a nível da União para as formalidades não aduaneiras da União, a Comissão deverá estabelecer uma ligação entre os diferentes sistemas não aduaneiros da União e o EU CSW-CERTEX. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela ligação dos respetivos ambientes de janela única aduaneira nacionais ao EU CSW-CERTEX, se necessário, com o apoio da Comissão.

| (16) | O tratamento de dados pessoais e não pessoais no EU CSW-CERTEX deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (o «RGPD») e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais»). Deverá ter lugar num ambiente seguro que esteja protegido contra ciberameaças. Para esse efeito, deverão ser usadas medidas de cibersegurança organizacionais e técnicas adequadas, nomeadamente a encriptação. Além disso, deverá permitir o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os não aduaneiros da União sem qualquer armazenamento de dados pessoais, com exceção dos registos técnicos necessários para identificar os dados enviados para um determinado sistema. Deverá também proceder à transformação dos dados, quando necessário, para permitir o intercâmbio de informações entre os dois domínios digitais. A infraestrutura informática utilizada para a transformação dos dados deverá estar localizada na União. |
| --- | --- |

(16)

O tratamento de dados pessoais e não pessoais no EU CSW-CERTEX deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (o «RGPD») e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais»). Deverá ter lugar num ambiente seguro que esteja protegido contra ciberameaças. Para esse efeito, deverão ser usadas medidas de cibersegurança organizacionais e técnicas adequadas, nomeadamente a encriptação. Além disso, deverá permitir o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os não aduaneiros da União sem qualquer armazenamento de dados pessoais, com exceção dos registos técnicos necessários para identificar os dados enviados para um determinado sistema. Deverá também proceder à transformação dos dados, quando necessário, para permitir o intercâmbio de informações entre os dois domínios digitais. A infraestrutura informática utilizada para a transformação dos dados deverá estar localizada na União.

| (17) | Em função do tipo de formalidade não aduaneira, as informações eletrónicas a trocar através do EU CSW-CERTEX podem conter diferentes categorias de titulares de dados e os seus dados pessoais necessários para apresentar a declaração aduaneira ou declaração de reexportação ou para apresentar um pedido de documentos de suporte. As declarações aduaneiras ou declarações de reexportação podem conter dados pessoais de várias categorias de titulares de dados, incluindo exportadores, importadores, destinatários e intervenientes adicionais na cadeia de abastecimento. Os documentos de suporte podem conter as mesmas informações para outras categorias de titulares de dados, como expedidores, exportadores, destinatários, importadores e titulares de licenças. Uma terceira categoria de titulares de dados cujos dados pessoais são suscetíveis de ser tratados no EU CSW-CERTEX inclui o pessoal autorizado das autoridades aduaneiras, das autoridades competentes parceiras ou de qualquer outro organismo certificado, bem como o pessoal da Comissão e quaisquer prestadores terceiros que atuem em nome da Comissão e envolvidos na operação e manutenção do EU CSW-CERTEX. |
| --- | --- |

(17)

Em função do tipo de formalidade não aduaneira, as informações eletrónicas a trocar através do EU CSW-CERTEX podem conter diferentes categorias de titulares de dados e os seus dados pessoais necessários para apresentar a declaração aduaneira ou declaração de reexportação ou para apresentar um pedido de documentos de suporte. As declarações aduaneiras ou declarações de reexportação podem conter dados pessoais de várias categorias de titulares de dados, incluindo exportadores, importadores, destinatários e intervenientes adicionais na cadeia de abastecimento. Os documentos de suporte podem conter as mesmas informações para outras categorias de titulares de dados, como expedidores, exportadores, destinatários, importadores e titulares de licenças. Uma terceira categoria de titulares de dados cujos dados pessoais são suscetíveis de ser tratados no EU CSW-CERTEX inclui o pessoal autorizado das autoridades aduaneiras, das autoridades competentes parceiras ou de qualquer outro organismo certificado, bem como o pessoal da Comissão e quaisquer prestadores terceiros que atuem em nome da Comissão e envolvidos na operação e manutenção do EU CSW-CERTEX.

| (18) | Quando os dados pessoais são tratados por duas ou mais entidades que determinam em conjunto a finalidade e os meios do tratamento, essas entidades deverão ser responsáveis conjuntos pelo tratamento. Uma vez que a Comissão e as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras dos Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento do EU CSW-CERTEX, deverão ser responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais no EU CSW-CERTEX, nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(18)

Quando os dados pessoais são tratados por duas ou mais entidades que determinam em conjunto a finalidade e os meios do tratamento, essas entidades deverão ser responsáveis conjuntos pelo tratamento. Uma vez que a Comissão e as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras dos Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento do EU CSW-CERTEX, deverão ser responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais no EU CSW-CERTEX, nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

| (19) | O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá incluir instrumentos de segurança à prova de falhas e ser concebido com vista a contribuir para e promover as capacidades de análise de dados das autoridades aduaneiras, nomeadamente através da utilização de ferramentas assistidas por inteligência artificial para a deteção de infrações que estão sujeitas a controlos aduaneiros ou que estão a ser investigadas pelas autoridades aduaneiras, inclusivamente no que diz respeito à segurança e proteção de mercadorias e à proteção dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

(19)

O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE deverá incluir instrumentos de segurança à prova de falhas e ser concebido com vista a contribuir para e promover as capacidades de análise de dados das autoridades aduaneiras, nomeadamente através da utilização de ferramentas assistidas por inteligência artificial para a deteção de infrações que estão sujeitas a controlos aduaneiros ou que estão a ser investigadas pelas autoridades aduaneiras, inclusivamente no que diz respeito à segurança e proteção de mercadorias e à proteção dos interesses financeiros da União.

| (20) | A crescente digitalização das alfândegas e das formalidades não aduaneiras da União aplicáveis ao comércio internacional abriu novas oportunidades de os Estados-Membros melhorarem a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. Para concretizar essas oportunidades e prioridades, vários Estados-Membros começaram a desenvolver quadros para os ambientes de janela única aduaneira nacionais. Essas iniciativas diferem substancialmente em função do nível da arquitetura informática aduaneira, das prioridades e das estruturas de custos existentes. Por conseguinte, é necessário exigir que os Estados-Membros estabeleçam e operem ambientes de janela única aduaneira nacionais no que respeita às formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX, com um conjunto mínimo de funcionalidades que permitam explorar todos os dados presentes nos sistemas não aduaneiros da União utilizados pelas autoridades competentes parceiras. Esses ambientes de janela única nacionais deverão constituir os componentes nacionais do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, permitindo o intercâmbio de informações e a cooperação por via eletrónica entre as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos, a fim de garantir o cumprimento e a aplicação eficaz da legislação aduaneira e das formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX.
  Em conformidade com esse objetivo, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão permitir a verificação automática pelas autoridades aduaneiras das formalidades relativamente às quais são transmitidos dados a partir do sistema não aduaneiro da União através do EU CSW-CERTEX. Os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão também permitir às autoridades competentes parceiras monitorizar e controlar as quantidades de mercadorias autorizadas («gestão das quantidades») que tenham sido desalfandegadas pelas autoridades aduaneiras na União. Tal deverá ser assegurado mediante o fornecimento das informações sobre o desalfandegamento necessárias aos sistemas não aduaneiros da União através do EU CSW-CERTEX. Em termos práticos, a gestão das quantidades a nível da União é necessária para permitir uma melhor execução das formalidades não aduaneiras através da monitorização automática e coerente da utilização de quantidades autorizadas para desalfandegamento, evitando a sua utilização excessiva ou inadequada. A ligação dos ambientes de janela única aduaneira nacionais com o EU CSW-CERTEX facilitaria a gestão eficiente das quantidades a nível da União. |
| --- | --- |

(20)

A crescente digitalização das alfândegas e das formalidades não aduaneiras da União aplicáveis ao comércio internacional abriu novas oportunidades de os Estados-Membros melhorarem a cooperação digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. Para concretizar essas oportunidades e prioridades, vários Estados-Membros começaram a desenvolver quadros para os ambientes de janela única aduaneira nacionais. Essas iniciativas diferem substancialmente em função do nível da arquitetura informática aduaneira, das prioridades e das estruturas de custos existentes. Por conseguinte, é necessário exigir que os Estados-Membros estabeleçam e operem ambientes de janela única aduaneira nacionais no que respeita às formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX, com um conjunto mínimo de funcionalidades que permitam explorar todos os dados presentes nos sistemas não aduaneiros da União utilizados pelas autoridades competentes parceiras. Esses ambientes de janela única nacionais deverão constituir os componentes nacionais do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, permitindo o intercâmbio de informações e a cooperação por via eletrónica entre as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos, a fim de garantir o cumprimento e a aplicação eficaz da legislação aduaneira e das formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX.

Em conformidade com esse objetivo, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão permitir a verificação automática pelas autoridades aduaneiras das formalidades relativamente às quais são transmitidos dados a partir do sistema não aduaneiro da União através do EU CSW-CERTEX. Os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão também permitir às autoridades competentes parceiras monitorizar e controlar as quantidades de mercadorias autorizadas («gestão das quantidades») que tenham sido desalfandegadas pelas autoridades aduaneiras na União. Tal deverá ser assegurado mediante o fornecimento das informações sobre o desalfandegamento necessárias aos sistemas não aduaneiros da União através do EU CSW-CERTEX. Em termos práticos, a gestão das quantidades a nível da União é necessária para permitir uma melhor execução das formalidades não aduaneiras através da monitorização automática e coerente da utilização de quantidades autorizadas para desalfandegamento, evitando a sua utilização excessiva ou inadequada. A ligação dos ambientes de janela única aduaneira nacionais com o EU CSW-CERTEX facilitaria a gestão eficiente das quantidades a nível da União.

| (21) | A fim de simplificar ainda mais os processos de desalfandegamento de mercadorias para os operadores económicos, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão passar a ser um canal único que — sem prejuízo da utilização de outros canais de comunicação existentes — possa ser utilizado pelos operadores económicos para comunicar com as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. No entanto, esses ambientes não deverão limitar nem dificultar qualquer outra forma de colaboração entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. As formalidades não aduaneiras da União sujeitas a esta medida de facilitação adicional são um subconjunto das formalidades gerais abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá identificar essas formalidades de forma progressiva através da avaliação do cumprimento de um conjunto de critérios relevantes para a facilitação do comércio, tendo em conta a sua viabilidade jurídica e técnica. A fim de reforçar ainda mais a facilitação do comércio e melhorar a eficiência dos controlos, deverá ser possível utilizar os ambientes de janela única aduaneira nacionais como uma plataforma para a coordenação dos controlos entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- |

(21)

A fim de simplificar ainda mais os processos de desalfandegamento de mercadorias para os operadores económicos, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão passar a ser um canal único que — sem prejuízo da utilização de outros canais de comunicação existentes — possa ser utilizado pelos operadores económicos para comunicar com as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. No entanto, esses ambientes não deverão limitar nem dificultar qualquer outra forma de colaboração entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras. As formalidades não aduaneiras da União sujeitas a esta medida de facilitação adicional são um subconjunto das formalidades gerais abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá identificar essas formalidades de forma progressiva através da avaliação do cumprimento de um conjunto de critérios relevantes para a facilitação do comércio, tendo em conta a sua viabilidade jurídica e técnica. A fim de reforçar ainda mais a facilitação do comércio e melhorar a eficiência dos controlos, deverá ser possível utilizar os ambientes de janela única aduaneira nacionais como uma plataforma para a coordenação dos controlos entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (22) | Cada Estado-Membro deverá designar uma ou várias autoridades competentes para agir na qualidade de responsável pelas operações de tratamento de dados realizadas no contexto do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional. Essas operações de tratamento de dados deverão ser efetuadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. Uma vez que alguns dos dados provenientes do Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional devem ser objeto de intercâmbio com os sistemas não aduaneiros da União através do EU CSW-CERTEX, cada Estado-Membro deverá notificar a Comissão sem demora em caso de violações de dados pessoais que comprometam a segurança, a confidencialidade, a disponibilidade ou a integridade dos dados pessoais tratados no seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional a trocar através do EU CSW-CERTEX. |
| --- | --- |

(22)

Cada Estado-Membro deverá designar uma ou várias autoridades competentes para agir na qualidade de responsável pelas operações de tratamento de dados realizadas no contexto do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional. Essas operações de tratamento de dados deverão ser efetuadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. Uma vez que alguns dos dados provenientes do Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional devem ser objeto de intercâmbio com os sistemas não aduaneiros da União através do EU CSW-CERTEX, cada Estado-Membro deverá notificar a Comissão sem demora em caso de violações de dados pessoais que comprometam a segurança, a confidencialidade, a disponibilidade ou a integridade dos dados pessoais tratados no seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional a trocar através do EU CSW-CERTEX.

| (23) | Um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente coordenado requer procedimentos que apoiem a cooperação digital e a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos para cumprir e executar as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. Nesse contexto, entende-se por interoperabilidade a capacidade de assegurar a continuidade destes processos entre os sistemas e domínios aduaneiros e não aduaneiros, sem perder o contexto ou o significado dos dados objeto de intercâmbio. A fim de permitir a verificação totalmente automatizada das formalidades não aduaneiras na União, o EU CSW-CERTEX deverá garantir a interoperabilidade técnica e que o significado dos dados pertinentes é coerente. É importante alinhar a terminologia aduaneira e não aduaneira para garantir que os dados e as informações objeto de intercâmbio são conservados e compreendidos ao longo dos intercâmbios entre os sistemas não aduaneiros da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais. Além disso, a fim de assegurar a execução harmonizada das formalidades não aduaneiras da União em toda a União, o EU CSW-CERTEX deverá identificar os regimes aduaneiros ou a reexportação para os quais o documento de suporte pode ser utilizado com base na decisão administrativa indicada pela autoridade competente parceira no documento de suporte. Do ponto de vista técnico, o EU CSW-CERTEX deverá tornar os dados aduaneiros e não aduaneiros compatíveis entre si mediante a transformação do seu formato ou da sua estrutura, sempre que necessário, sem alterar o seu conteúdo. |
| --- | --- |

(23)

Um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente coordenado requer procedimentos que apoiem a cooperação digital e a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos para cumprir e executar as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. Nesse contexto, entende-se por interoperabilidade a capacidade de assegurar a continuidade destes processos entre os sistemas e domínios aduaneiros e não aduaneiros, sem perder o contexto ou o significado dos dados objeto de intercâmbio. A fim de permitir a verificação totalmente automatizada das formalidades não aduaneiras na União, o EU CSW-CERTEX deverá garantir a interoperabilidade técnica e que o significado dos dados pertinentes é coerente. É importante alinhar a terminologia aduaneira e não aduaneira para garantir que os dados e as informações objeto de intercâmbio são conservados e compreendidos ao longo dos intercâmbios entre os sistemas não aduaneiros da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais. Além disso, a fim de assegurar a execução harmonizada das formalidades não aduaneiras da União em toda a União, o EU CSW-CERTEX deverá identificar os regimes aduaneiros ou a reexportação para os quais o documento de suporte pode ser utilizado com base na decisão administrativa indicada pela autoridade competente parceira no documento de suporte. Do ponto de vista técnico, o EU CSW-CERTEX deverá tornar os dados aduaneiros e não aduaneiros compatíveis entre si mediante a transformação do seu formato ou da sua estrutura, sempre que necessário, sem alterar o seu conteúdo.

| (24) | Tendo em conta as formalidades não aduaneiras da União abrangidas, o EU CSW-CERTEX deverá servir várias finalidades. Deverá disponibilizar os dados pertinentes às autoridades aduaneiras para uma melhor aplicação das políticas regulamentares não aduaneiras da União através da verificação automatizada destas formalidades. Deverá também fornecer os dados pertinentes às autoridades competentes parceiras para que estas possam monitorizar e determinar a quantidade remanescente de mercadorias autorizadas não imputadas pelas autoridades aduaneiras aquando do desalfandegamento de outras remessas. Além disso, deverá apoiar a aplicação do princípio do «balcão único» para a realização dos controlos referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, através da facilitação da integração dos regimes aduaneiros e não aduaneiros da União com vista a um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente automatizado.
  Alguns atos jurídicos da União exigem a transferência de dados entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação estabelecido no ato aplicável. O EU CSW-CERTEX deverá, por conseguinte, permitir qualquer intercâmbio de informação automatizado entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, quando exigida por esses atos, sem limitar a cooperação apenas a esses intercâmbios de dados. Na medida em que o direito da União não o preveja, os Estados-Membros definem o aspeto operacional da cooperação entre as autoridades aduaneiras e não aduaneiras a nível nacional. Assim, os Estados-Membros podem utilizar todas as funcionalidades do EU CSW-CERTEX para o cumprimento totalmente automatizado das formalidades e para qualquer outra transferência automatizada de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras pertinentes exigida por legislação da União que estabeleça formalidades não aduaneiras da União. |
| --- | --- |

(24)

Tendo em conta as formalidades não aduaneiras da União abrangidas, o EU CSW-CERTEX deverá servir várias finalidades. Deverá disponibilizar os dados pertinentes às autoridades aduaneiras para uma melhor aplicação das políticas regulamentares não aduaneiras da União através da verificação automatizada destas formalidades. Deverá também fornecer os dados pertinentes às autoridades competentes parceiras para que estas possam monitorizar e determinar a quantidade remanescente de mercadorias autorizadas não imputadas pelas autoridades aduaneiras aquando do desalfandegamento de outras remessas. Além disso, deverá apoiar a aplicação do princípio do «balcão único» para a realização dos controlos referidos no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, através da facilitação da integração dos regimes aduaneiros e não aduaneiros da União com vista a um processo de desalfandegamento de mercadorias totalmente automatizado.

Alguns atos jurídicos da União exigem a transferência de dados entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação estabelecido no ato aplicável. O EU CSW-CERTEX deverá, por conseguinte, permitir qualquer intercâmbio de informação automatizado entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, quando exigida por esses atos, sem limitar a cooperação apenas a esses intercâmbios de dados. Na medida em que o direito da União não o preveja, os Estados-Membros definem o aspeto operacional da cooperação entre as autoridades aduaneiras e não aduaneiras a nível nacional. Assim, os Estados-Membros podem utilizar todas as funcionalidades do EU CSW-CERTEX para o cumprimento totalmente automatizado das formalidades e para qualquer outra transferência automatizada de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras pertinentes exigida por legislação da União que estabeleça formalidades não aduaneiras da União.

| (25) | A fim de estabelecer um canal único de comunicação com as autoridades envolvidas no desalfandegamento de mercadorias, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão permitir aos operadores económicos apresentar os dados necessários exigidos pela legislação aduaneira e pela legislação não aduaneira da União num ponto único, bem como receber a informação de retorno eletrónica de quaisquer informações conexas das autoridades envolvidas diretamente a partir desse ponto. Tal informação de retorno pode incluir notificações de decisões aduaneiras. Deverá ser possível utilizar o canal único de comunicação apenas para as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX e identificadas como adequadas para medidas de facilitação adicionais. |
| --- | --- |

(25)

A fim de estabelecer um canal único de comunicação com as autoridades envolvidas no desalfandegamento de mercadorias, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão permitir aos operadores económicos apresentar os dados necessários exigidos pela legislação aduaneira e pela legislação não aduaneira da União num ponto único, bem como receber a informação de retorno eletrónica de quaisquer informações conexas das autoridades envolvidas diretamente a partir desse ponto. Tal informação de retorno pode incluir notificações de decisões aduaneiras. Deverá ser possível utilizar o canal único de comunicação apenas para as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX e identificadas como adequadas para medidas de facilitação adicionais.

| (26) | Existe uma sobreposição significativa entre os dados constantes da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação e os dados incluídos nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo. Para permitir a reutilização dos dados, de modo a que os operadores económicos não necessitem de fornecer os mesmos dados mais do que uma vez, é necessário conciliar e racionalizar os requisitos em matéria de dados para as formalidades aduaneiras e para as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá, por conseguinte, identificar os elementos de dados incluídos tanto na declaração aduaneira ou declaração de reexportação como nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo («conjunto de dados comum»). A Comissão deverá também identificar os elementos de dados que são exigidos apenas ao abrigo da legislação não aduaneira da União («conjunto de dados da autoridade competente parceira»). O conjunto de dados comum, o conjunto de dados da autoridade competente parceira e o conjunto de dados exigido apenas pela autoridade aduaneira deverão constituir um conjunto de dados integrado que inclua todas as informações relacionadas com o desalfandegamento necessárias para cumprir as formalidades aduaneiras e as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. |
| --- | --- |

(26)

Existe uma sobreposição significativa entre os dados constantes da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação e os dados incluídos nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo. Para permitir a reutilização dos dados, de modo a que os operadores económicos não necessitem de fornecer os mesmos dados mais do que uma vez, é necessário conciliar e racionalizar os requisitos em matéria de dados para as formalidades aduaneiras e para as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá, por conseguinte, identificar os elementos de dados incluídos tanto na declaração aduaneira ou declaração de reexportação como nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo («conjunto de dados comum»). A Comissão deverá também identificar os elementos de dados que são exigidos apenas ao abrigo da legislação não aduaneira da União («conjunto de dados da autoridade competente parceira»). O conjunto de dados comum, o conjunto de dados da autoridade competente parceira e o conjunto de dados exigido apenas pela autoridade aduaneira deverão constituir um conjunto de dados integrado que inclua todas as informações relacionadas com o desalfandegamento necessárias para cumprir as formalidades aduaneiras e as formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX.

| (27) | A fim de permitir o cumprimento das formalidades aduaneiras e não aduaneiras que digam respeito às mesmas circulações de mercadorias, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão, no caso dos sistemas não aduaneiros obrigatórios da União, ou poderão, no caso dos sistemas não aduaneiros voluntários da União, permitir que os operadores económicos apresentem todos os dados exigidos por várias autoridades reguladoras para a sujeição das mercadorias a regimes aduaneiros ou para a sua reexportação através de um conjunto de dados integrado. Dependendo da formalidade não aduaneira específica da União, deverá ser possível comunicar esses dados em alturas diferentes e juntamente com a declaração aduaneira ou declaração de reexportação entregue antes da apresentação prevista das mercadorias às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 171.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Tais comunicações devem permitir o respeito do princípio da declaração única. Os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão utilizar o conjunto de dados integrado para transmitir o conjunto de dados comum e o conjunto de dados da autoridade competente parceira ao EU CSW-CERTEX, bem como os dados comuns e específicos exigidos pela alfândega às autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(27)

A fim de permitir o cumprimento das formalidades aduaneiras e não aduaneiras que digam respeito às mesmas circulações de mercadorias, os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão, no caso dos sistemas não aduaneiros obrigatórios da União, ou poderão, no caso dos sistemas não aduaneiros voluntários da União, permitir que os operadores económicos apresentem todos os dados exigidos por várias autoridades reguladoras para a sujeição das mercadorias a regimes aduaneiros ou para a sua reexportação através de um conjunto de dados integrado. Dependendo da formalidade não aduaneira específica da União, deverá ser possível comunicar esses dados em alturas diferentes e juntamente com a declaração aduaneira ou declaração de reexportação entregue antes da apresentação prevista das mercadorias às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 171.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Tais comunicações devem permitir o respeito do princípio da declaração única. Os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão utilizar o conjunto de dados integrado para transmitir o conjunto de dados comum e o conjunto de dados da autoridade competente parceira ao EU CSW-CERTEX, bem como os dados comuns e específicos exigidos pela alfândega às autoridades aduaneiras.

| (28) | A fim de transmitir as informações fornecidas pelos operadores económicos através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais a todas as autoridades em causa, o EU CSW-CERTEX deverá permitir o intercâmbio de informações necessário entre os domínios aduaneiro e não aduaneiro. Em especial, o EU CSW-CERTEX deverá receber os dados necessários para cumprir as formalidades não aduaneiras da União aplicáveis a partir dos ambientes de janela única aduaneira nacionais e transmiti-los ao sistema não aduaneiro da União correspondente. Este intercâmbio deverá permitir que as autoridades competentes parceiras examinem as informações transmitidas aos sistemas não aduaneiros da União correspondentes e tomem as suas decisões de desalfandegamento que deverão ser transmitidas às autoridades aduaneiras através do EU CSW-CERTEX. As autoridades aduaneiras deverão, por sua vez, transmitir estas informações aos operadores económicos através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais. O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (o «número EORI») deverá ser utilizado como identificador para partilha e cruzamento das informações relacionadas com esses intercâmbios. |
| --- | --- |

(28)

A fim de transmitir as informações fornecidas pelos operadores económicos através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais a todas as autoridades em causa, o EU CSW-CERTEX deverá permitir o intercâmbio de informações necessário entre os domínios aduaneiro e não aduaneiro. Em especial, o EU CSW-CERTEX deverá receber os dados necessários para cumprir as formalidades não aduaneiras da União aplicáveis a partir dos ambientes de janela única aduaneira nacionais e transmiti-los ao sistema não aduaneiro da União correspondente. Este intercâmbio deverá permitir que as autoridades competentes parceiras examinem as informações transmitidas aos sistemas não aduaneiros da União correspondentes e tomem as suas decisões de desalfandegamento que deverão ser transmitidas às autoridades aduaneiras através do EU CSW-CERTEX. As autoridades aduaneiras deverão, por sua vez, transmitir estas informações aos operadores económicos através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais. O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (o «número EORI») deverá ser utilizado como identificador para partilha e cruzamento das informações relacionadas com esses intercâmbios.

| (29) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, é atribuído um número EORI a cada operador económico envolvido em operações aduaneiras como um identificador para todas as relações com as autoridades aduaneiras na União. A Comissão mantém um sistema EORI central para armazenar e tratar os dados relativos ao sistema EORI. Para facilitar a colaboração entre as diferentes autoridades envolvidas no processo de desalfandegamento de mercadorias, as autoridades competentes parceiras deverão ter acesso ao sistema EORI para validar o número EORI que podem solicitar aos operadores económicos no contexto das suas formalidades. |
| --- | --- |

(29)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, é atribuído um número EORI a cada operador económico envolvido em operações aduaneiras como um identificador para todas as relações com as autoridades aduaneiras na União. A Comissão mantém um sistema EORI central para armazenar e tratar os dados relativos ao sistema EORI. Para facilitar a colaboração entre as diferentes autoridades envolvidas no processo de desalfandegamento de mercadorias, as autoridades competentes parceiras deverão ter acesso ao sistema EORI para validar o número EORI que podem solicitar aos operadores económicos no contexto das suas formalidades.

| (30) | A estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial para coordenar todas as atividades associadas ao funcionamento eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Contribuirá também para colmatar o fosso entre os níveis divergentes de digitalização e de preparação digital dos Estados-Membros, evitando assim potenciais distorções. Tendo em conta o âmbito alargado e diversificado dessas atividades, é necessário que cada Estado-Membro nomeie uma autoridade competente como coordenador nacional. Sem prejuízo da organização interna das administrações nacionais, o coordenador nacional deverá ser o ponto de contacto da Comissão e deverá promover a cooperação a nível nacional, assegurando simultaneamente a interoperabilidade dos sistemas. A Comissão deverá assegurar a coordenação sempre que necessário e contribuir para a execução eficaz das formalidades não aduaneiras da União. |
| --- | --- |

(30)

A estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial para coordenar todas as atividades associadas ao funcionamento eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Contribuirá também para colmatar o fosso entre os níveis divergentes de digitalização e de preparação digital dos Estados-Membros, evitando assim potenciais distorções. Tendo em conta o âmbito alargado e diversificado dessas atividades, é necessário que cada Estado-Membro nomeie uma autoridade competente como coordenador nacional. Sem prejuízo da organização interna das administrações nacionais, o coordenador nacional deverá ser o ponto de contacto da Comissão e deverá promover a cooperação a nível nacional, assegurando simultaneamente a interoperabilidade dos sistemas. A Comissão deverá assegurar a coordenação sempre que necessário e contribuir para a execução eficaz das formalidades não aduaneiras da União.

| (31) | O desenvolvimento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE implica diversos custos de execução. É importante repartir esses custos entre a Comissão e os Estados-Membros da forma mais adequada, em função do tipo de serviços prestados. A Comissão deverá suportar os custos relacionados com o desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento do EU CSW-CERTEX — que é o componente central do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE — e os custos de assegurar as suas interfaces com os sistemas não aduaneiros da União. Os Estados-Membros deverão suportar os custos relacionados com o seu papel em assegurar interfaces com o EU CSW-CERTEX e com o desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento dos ambientes de janela única aduaneira nacionais. |
| --- | --- |

(31)

O desenvolvimento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE implica diversos custos de execução. É importante repartir esses custos entre a Comissão e os Estados-Membros da forma mais adequada, em função do tipo de serviços prestados. A Comissão deverá suportar os custos relacionados com o desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento do EU CSW-CERTEX — que é o componente central do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE — e os custos de assegurar as suas interfaces com os sistemas não aduaneiros da União. Os Estados-Membros deverão suportar os custos relacionados com o seu papel em assegurar interfaces com o EU CSW-CERTEX e com o desenvolvimento, a manutenção e o funcionamento dos ambientes de janela única aduaneira nacionais.

| (32) | É necessário um planeamento pormenorizado para integrar progressivamente no EU CSW-CERTEX as várias formalidades não aduaneiras da União de diversos domínios de intervenção. Para o efeito, a Comissão deverá elaborar um programa de trabalho para incorporar essas formalidades no EU CSW-CERTEX e desenvolver ligações entre os sistemas não aduaneiros da União que processam essas formalidades e o EU CSW-CERTEX. O principal objetivo do programa de trabalho deverá ser apoiar os requisitos operacionais e o calendário de execução dessas atividades, prestando especial atenção aos desenvolvimentos informáticos necessários, nomeadamente nos ambientes de janela única aduaneira nacionais. O programa de trabalho deverá ser reexaminado regularmente para avaliar os progressos globais realizados na aplicação do presente regulamento e deverá ser atualizado, pelo menos, de três em três anos. |
| --- | --- |

(32)

É necessário um planeamento pormenorizado para integrar progressivamente no EU CSW-CERTEX as várias formalidades não aduaneiras da União de diversos domínios de intervenção. Para o efeito, a Comissão deverá elaborar um programa de trabalho para incorporar essas formalidades no EU CSW-CERTEX e desenvolver ligações entre os sistemas não aduaneiros da União que processam essas formalidades e o EU CSW-CERTEX. O principal objetivo do programa de trabalho deverá ser apoiar os requisitos operacionais e o calendário de execução dessas atividades, prestando especial atenção aos desenvolvimentos informáticos necessários, nomeadamente nos ambientes de janela única aduaneira nacionais. O programa de trabalho deverá ser reexaminado regularmente para avaliar os progressos globais realizados na aplicação do presente regulamento e deverá ser atualizado, pelo menos, de três em três anos.

| (33) | A Comissão deverá proceder ao acompanhamento regular do estado de desenvolvimento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e do potencial de alargamento da sua utilização. Para o efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre o estado de execução do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e dos ambientes de janela única aduaneira nacionais, tendo por referência o programa de trabalho. Além disso, esse relatório deverá também incluir uma panorâmica pormenorizada das formalidades não aduaneiras da União em vigor e das que constam das propostas legislativas da Comissão, a fim de proporcionar uma visão clara do estado de digitalização das formalidades na fronteira. Esse relatório ainda deverá incluir, pelo menos de três em três anos, os resultados do acompanhamento regular do funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. A par do acompanhamento, a Comissão deverá também avaliar o desempenho do EU CSW-CERTEX, a fim de assegurar a execução eficiente das formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação sobre o funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Esses relatórios deverão incluir um balanço dos progressos realizados, identificar os domínios a melhorar e propor recomendações para o futuro, tendo em conta os progressos alcançados no sentido de melhorar a colaboração digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras envolvidas no desalfandegamento de mercadorias, a fim de garantir processos simplificados para os operadores económicos e a execução eficaz das formalidades não aduaneiras da União. Esses relatórios deverão também ter em conta as informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros sobre, entre outros, os seus ambientes de janela única aduaneira nacionais. Para efeitos de acompanhamento e apresentação de relatórios, a Comissão deverá organizar e manter um diálogo contínuo com todos os Estados-Membros, operadores económicos pertinentes e outras partes relevantes. |
| --- | --- |

(33)

A Comissão deverá proceder ao acompanhamento regular do estado de desenvolvimento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e do potencial de alargamento da sua utilização. Para o efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre o estado de execução do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e dos ambientes de janela única aduaneira nacionais, tendo por referência o programa de trabalho. Além disso, esse relatório deverá também incluir uma panorâmica pormenorizada das formalidades não aduaneiras da União em vigor e das que constam das propostas legislativas da Comissão, a fim de proporcionar uma visão clara do estado de digitalização das formalidades na fronteira. Esse relatório ainda deverá incluir, pelo menos de três em três anos, os resultados do acompanhamento regular do funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. A par do acompanhamento, a Comissão deverá também avaliar o desempenho do EU CSW-CERTEX, a fim de assegurar a execução eficiente das formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX. A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação sobre o funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Esses relatórios deverão incluir um balanço dos progressos realizados, identificar os domínios a melhorar e propor recomendações para o futuro, tendo em conta os progressos alcançados no sentido de melhorar a colaboração digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras envolvidas no desalfandegamento de mercadorias, a fim de garantir processos simplificados para os operadores económicos e a execução eficaz das formalidades não aduaneiras da União. Esses relatórios deverão também ter em conta as informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros sobre, entre outros, os seus ambientes de janela única aduaneira nacionais. Para efeitos de acompanhamento e apresentação de relatórios, a Comissão deverá organizar e manter um diálogo contínuo com todos os Estados-Membros, operadores económicos pertinentes e outras partes relevantes.

| (34) | O desenvolvimento de novos sistemas informáticos e a atualização dos sistemas informáticos existentes requerem esforços substanciais em termos de investimento financeiro e humano, especialmente na própria informática. O presente regulamento colmata as lacunas entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras e proporciona um quadro para a colaboração digital que tem de ser implementado em toda a União. Por isso, a fim de assegurar um planeamento e prazos adequados, os Estados-Membros são incentivados a realizar avaliações de impacto dos seus sistemas, processos e planeamento nacionais e a fornecer à Comissão as informações necessárias em tempo útil, com vista a promover a melhoria da legislação — em especial no que diz respeito aos atos delegados e aos atos de execução — em conformidade com os objetivos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). |
| --- | --- |

(34)

O desenvolvimento de novos sistemas informáticos e a atualização dos sistemas informáticos existentes requerem esforços substanciais em termos de investimento financeiro e humano, especialmente na própria informática. O presente regulamento colmata as lacunas entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras e proporciona um quadro para a colaboração digital que tem de ser implementado em toda a União. Por isso, a fim de assegurar um planeamento e prazos adequados, os Estados-Membros são incentivados a realizar avaliações de impacto dos seus sistemas, processos e planeamento nacionais e a fornecer à Comissão as informações necessárias em tempo útil, com vista a promover a melhoria da legislação — em especial no que diz respeito aos atos delegados e aos atos de execução — em conformidade com os objetivos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12).

| (35) | A fim de assegurar um funcionamento eficiente e eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar a lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX no anexo; a completar o presente regulamento através da especificação dos elementos de dados que serão objeto de intercâmbio através do EU CSW-CERTEX; e a complementar o presente regulamento através da identificação do conjunto de dados comum juntamente com o conjunto de dados da autoridade competente parceira estabelecido para cada ato da União aplicável às formalidades não aduaneiras da União integrado no EU CSW-CERTEX. Ao alterar a lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX, a Comissão também deverá determinar as datas em que os respetivos sistemas não aduaneiros da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão estar ligados ao EU CSW-CERTEX, o mais tardar. Essas datas deverão ser determinadas tendo em conta dois elementos: em primeiro lugar, as datas em que determinadas obrigações decorrentes da legislação da União devem ser cumpridas, a fim de assegurar que o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE possa ser utilizado para esse efeito e, em segundo lugar, as janelas de implantação que são normalmente utilizadas nos sistemas aduaneiros.
  Os Estados-Membros podem ligar determinados sistemas não aduaneiros da União e o Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional ao EU CSW-CERTEX antes das datas estabelecidas no anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(35)

A fim de assegurar um funcionamento eficiente e eficaz do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar a lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX no anexo; a completar o presente regulamento através da especificação dos elementos de dados que serão objeto de intercâmbio através do EU CSW-CERTEX; e a complementar o presente regulamento através da identificação do conjunto de dados comum juntamente com o conjunto de dados da autoridade competente parceira estabelecido para cada ato da União aplicável às formalidades não aduaneiras da União integrado no EU CSW-CERTEX. Ao alterar a lista de formalidades não aduaneiras da União abrangidas pelo EU CSW-CERTEX, a Comissão também deverá determinar as datas em que os respetivos sistemas não aduaneiros da União e os ambientes de janela única aduaneira nacionais deverão estar ligados ao EU CSW-CERTEX, o mais tardar. Essas datas deverão ser determinadas tendo em conta dois elementos: em primeiro lugar, as datas em que determinadas obrigações decorrentes da legislação da União devem ser cumpridas, a fim de assegurar que o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE possa ser utilizado para esse efeito e, em segundo lugar, as janelas de implantação que são normalmente utilizadas nos sistemas aduaneiros.

Os Estados-Membros podem ligar determinados sistemas não aduaneiros da União e o Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional ao EU CSW-CERTEX antes das datas estabelecidas no anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (36) | A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à definição das responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento para cumprir as obrigações impostas pelos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725; à adoção de regras específicas para o intercâmbio de informações a efetuar através do EU CSW-CERTEX, incluindo, se for caso disso, regras específicas para assegurar a proteção dos dados pessoais; à determinação das formalidades não aduaneiras da União integradas no EU CSW-CERTEX que podem ser objeto de cooperação digital suplementar; à adoção de disposições processuais para o intercâmbio suplementar de informações tratadas através do EU CSW-CERTEX, incluindo, se for caso disso, as regras específicas que regulem a proteção de dados pessoais e a adoção de um programa de trabalho para apoiar a aplicação das disposições relativas à ligação dos sistemas não aduaneiros pertinentes da União ao EU CSW-CERTEX e à integração das respetivas formalidades não aduaneiras na União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
| --- | --- |

(36)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à definição das responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento para cumprir as obrigações impostas pelos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725; à adoção de regras específicas para o intercâmbio de informações a efetuar através do EU CSW-CERTEX, incluindo, se for caso disso, regras específicas para assegurar a proteção dos dados pessoais; à determinação das formalidades não aduaneiras da União integradas no EU CSW-CERTEX que podem ser objeto de cooperação digital suplementar; à adoção de disposições processuais para o intercâmbio suplementar de informações tratadas através do EU CSW-CERTEX, incluindo, se for caso disso, as regras específicas que regulem a proteção de dados pessoais e a adoção de um programa de trabalho para apoiar a aplicação das disposições relativas à ligação dos sistemas não aduaneiros pertinentes da União ao EU CSW-CERTEX e à integração das respetivas formalidades não aduaneiras na União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (37) | Uma vez que o presente regulamento cria um mecanismo para que as autoridades aduaneiras executem as formalidades que dizem respeito ao processo de desalfandegamento de mercadorias, é necessário incluí-lo, assim como as suas disposições complementares e de aplicação, na definição de legislação aduaneira estabelecida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esta abordagem está em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, que confia às autoridades aduaneiras a tarefa de garantir a segurança da União e dos seus residentes em estreita cooperação com outras autoridades, se for caso disso, facilitando simultaneamente o comércio. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado de modo a incluir o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE na lista de legislação aduaneira nele contida. O artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que os documentos de suporte necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro em causa ou a reexportação devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega da declaração aduaneira ou declaração de reexportação. Uma vez que as autoridades aduaneiras poderão obter, através do EU CSW-CERTEX, os dados necessários associados às formalidades não aduaneiras da União, esta obrigação deverá considerar-se cumprida. Por conseguinte, a fim de possibilitar uma melhor integração dos regimes aduaneiros e não aduaneiros da União, permitindo-lhes funcionar simultaneamente, o artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(37)

Uma vez que o presente regulamento cria um mecanismo para que as autoridades aduaneiras executem as formalidades que dizem respeito ao processo de desalfandegamento de mercadorias, é necessário incluí-lo, assim como as suas disposições complementares e de aplicação, na definição de legislação aduaneira estabelecida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esta abordagem está em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, que confia às autoridades aduaneiras a tarefa de garantir a segurança da União e dos seus residentes em estreita cooperação com outras autoridades, se for caso disso, facilitando simultaneamente o comércio. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado de modo a incluir o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE na lista de legislação aduaneira nele contida. O artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece que os documentos de suporte necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro em causa ou a reexportação devem estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega da declaração aduaneira ou declaração de reexportação. Uma vez que as autoridades aduaneiras poderão obter, através do EU CSW-CERTEX, os dados necessários associados às formalidades não aduaneiras da União, esta obrigação deverá considerar-se cumprida. Por conseguinte, a fim de possibilitar uma melhor integração dos regimes aduaneiros e não aduaneiros da União, permitindo-lhes funcionar simultaneamente, o artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverá ser alterado em conformidade.

| (38) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, e emitiu parecer em 20 de novembro de 2020. |
| --- | --- |

(38)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, e emitiu parecer em 20 de novembro de 2020.

| (39) | A integração das formalidades não aduaneiras no EU CSW-CERTEX implica a implementação de uma nova infraestrutura informática para estabelecer as ligações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União, a identificação dos dados que devem ser objeto de intercâmbio e o desenvolvimento de especificações técnicas e funcionais. O calendário necessário para concretizar estes desenvolvimentos a nível da União e a nível nacional deverá, por conseguinte, ser tido em conta na aplicação do presente regulamento. Além disso, a aplicação de medidas de cooperação digital suplementar deverá levar muito mais tempo, uma vez que exige a identificação prévia das formalidades não aduaneiras da União em causa, bem como os desenvolvimentos técnicos correspondentes. Por conseguinte, é necessário adiar a aplicação de determinadas disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(39)

A integração das formalidades não aduaneiras no EU CSW-CERTEX implica a implementação de uma nova infraestrutura informática para estabelecer as ligações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União, a identificação dos dados que devem ser objeto de intercâmbio e o desenvolvimento de especificações técnicas e funcionais. O calendário necessário para concretizar estes desenvolvimentos a nível da União e a nível nacional deverá, por conseguinte, ser tido em conta na aplicação do presente regulamento. Além disso, a aplicação de medidas de cooperação digital suplementar deverá levar muito mais tempo, uma vez que exige a identificação prévia das formalidades não aduaneiras da União em causa, bem como os desenvolvimentos técnicos correspondentes. Por conseguinte, é necessário adiar a aplicação de determinadas disposições do presente regulamento.

| (40) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a melhoria da execução dos requisitos regulamentares da União para além das fronteiras da União e a facilitação do comércio internacional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido à natureza inerentemente transnacional da circulação de mercadorias através das fronteiras e à sua complexidade, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
| --- | --- |

(40)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a melhoria da execução dos requisitos regulamentares da União para além das fronteiras da União e a facilitação do comércio internacional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido à natureza inerentemente transnacional da circulação de mercadorias através das fronteiras e à sua complexidade, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um Ambiente da Janela Única Aduaneira da União Europeia (o «Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE») que fornece um conjunto integrado de serviços eletrónicos interoperáveis, a nível da União e a nível nacional, através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, a fim de apoiar a interação e reforçar o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo.

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis aos ambientes de janela única aduaneira nacionais e regras em matéria de cooperação administrativa e de partilha de informações digitais através de conjuntos de dados interoperáveis, no âmbito do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Autoridades aduaneiras», as autoridades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

1)

«Autoridades aduaneiras», as autoridades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 2) | «Legislação aduaneira», a legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

2)

«Legislação aduaneira», a legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 3) | «Operador económico», um operador económico na aceção do artigo 5.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

3)

«Operador económico», um operador económico na aceção do artigo 5.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 4) | «Formalidades aduaneiras», as formalidades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

4)

«Formalidades aduaneiras», as formalidades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 5) | «Declaração aduaneira», a declaração aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

5)

«Declaração aduaneira», a declaração aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 6) | «Declaração de reexportação», a declaração de reexportação na aceção do artigo 5.o, ponto 13, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

6)

«Declaração de reexportação», a declaração de reexportação na aceção do artigo 5.o, ponto 13, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 7) | «Declarante», o declarante na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

7)

«Declarante», o declarante na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 8) | «Regime aduaneiro», o regime aduaneiro na aceção do artigo 5.o, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
| --- | --- |

8)

«Regime aduaneiro», o regime aduaneiro na aceção do artigo 5.o, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

o

o

| 9) | «Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional», um conjunto de serviços eletrónicos estabelecido por um Estado-Membro para permitir o intercâmbio de informações entre os sistemas eletrónicos da sua autoridade aduaneira, das autoridades competentes parceiras e dos operadores económicos; |
| --- | --- |

9)

«Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional», um conjunto de serviços eletrónicos estabelecido por um Estado-Membro para permitir o intercâmbio de informações entre os sistemas eletrónicos da sua autoridade aduaneira, das autoridades competentes parceiras e dos operadores económicos;

| 10) | «Autoridade competente parceira», qualquer autoridade do Estado-Membro, ou a Comissão, habilitada a desempenhar uma determinada função designada em relação ao cumprimento das formalidades não aduaneiras da União pertinentes; |
| --- | --- |

10)

«Autoridade competente parceira», qualquer autoridade do Estado-Membro, ou a Comissão, habilitada a desempenhar uma determinada função designada em relação ao cumprimento das formalidades não aduaneiras da União pertinentes;

| 11) | «Formalidade não aduaneira da União», todas as operações que tenham de ser realizadas por um operador económico ou por uma autoridade competente parceira para a circulação internacional de mercadorias, conforme estabelecido em legislação não aduaneira da União; |
| --- | --- |

11)

«Formalidade não aduaneira da União», todas as operações que tenham de ser realizadas por um operador económico ou por uma autoridade competente parceira para a circulação internacional de mercadorias, conforme estabelecido em legislação não aduaneira da União;

| 12) | «Documento de suporte», qualquer documento exigido emitido por uma autoridade competente parceira ou elaborado por um operador económico, ou qualquer informação exigida fornecida por um operador económico, para certificar que as formalidades não aduaneiras da União foram cumpridas; |
| --- | --- |

12)

«Documento de suporte», qualquer documento exigido emitido por uma autoridade competente parceira ou elaborado por um operador económico, ou qualquer informação exigida fornecida por um operador económico, para certificar que as formalidades não aduaneiras da União foram cumpridas;

| 13) | «Gestão das quantidades», a atividade de monitorização e gestão das quantidades de mercadorias autorizadas pelas autoridades competentes parceiras, nos termos da legislação não aduaneira da União, baseada nas informações fornecidas pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

13)

«Gestão das quantidades», a atividade de monitorização e gestão das quantidades de mercadorias autorizadas pelas autoridades competentes parceiras, nos termos da legislação não aduaneira da União, baseada nas informações fornecidas pelas autoridades aduaneiras;

| 14) | «Sistema não aduaneiro da União», um sistema eletrónico da União estabelecido pela legislação da União, utilizado para alcançar os objetivos dessa legislação ou nela referido, para armazenar informações sobre o cumprimento da correspondente formalidade não aduaneira da União; |
| --- | --- |

14)

«Sistema não aduaneiro da União», um sistema eletrónico da União estabelecido pela legislação da União, utilizado para alcançar os objetivos dessa legislação ou nela referido, para armazenar informações sobre o cumprimento da correspondente formalidade não aduaneira da União;

| 15) | «Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI)», o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI), na aceção do artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (14); |
| --- | --- |

15)

«Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI)», o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI), na aceção do artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (14);

o

14

| 16) | «Sistema EORI», o sistema estabelecido para efeitos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- |

16)

«Sistema EORI», o sistema estabelecido para efeitos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

o

o

Artigo 3.o

Criação do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE

1.   É criado um Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Este inclui:

| a) | Um Sistema Eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Um Sistema Eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia;

| b) | Os ambientes de janela única aduaneira nacionais; |
| --- | --- |

b)

Os ambientes de janela única aduaneira nacionais;

| c) | Os sistemas não aduaneiros da União referidos na parte A do anexo, cuja utilização é obrigatória ao abrigo do direito da União; |
| --- | --- |

c)

Os sistemas não aduaneiros da União referidos na parte A do anexo, cuja utilização é obrigatória ao abrigo do direito da União;

| d) | Os sistemas não aduaneiros da União referidos na parte B do anexo, cuja utilização é voluntária ao abrigo do direito da União. |
| --- | --- |

d)

Os sistemas não aduaneiros da União referidos na parte B do anexo, cuja utilização é voluntária ao abrigo do direito da União.

2.   O Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e os seus componentes devem ser concebidos, interligados e operados em conformidade com o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, livre circulação de dados não pessoais e cibersegurança, utilizando as tecnologias mais adequadas tendo em conta as características dos dados e dos sistemas eletrónicos específicos em causa e as finalidades desses sistemas.

Capítulo II

Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia

Artigo 4.o

Criação do Sistema Eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia

O Sistema Eletrónico de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX) é criado para permitir o intercâmbio de informações, como previsto no capítulo IV. O EU CSW-CERTEX liga os ambientes de janela única aduaneira nacionais aos sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo.

Artigo 5.o

Funções e responsabilidades do EU CSW-CERTEX

1.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, desenvolve, integra e opera o EU CSW-CERTEX.

2.   A Comissão:

| a) | Estabelece a ligação entre os sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo e o EU CSW-CERTEX nos prazos fixados no anexo e permite o intercâmbio de informações sobre as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo; |
| --- | --- |

a)

Estabelece a ligação entre os sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo e o EU CSW-CERTEX nos prazos fixados no anexo e permite o intercâmbio de informações sobre as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo;

| b) | Proporciona orientações e assistência aos Estados-Membros, em tempo oportuno, quando se ligam ao EU CSW-CERTEX, tal como referido nos n.os 4 e 5. |
| --- | --- |

b)

Proporciona orientações e assistência aos Estados-Membros, em tempo oportuno, quando se ligam ao EU CSW-CERTEX, tal como referido nos n.os 4 e 5.

3.   Se a Comissão oferecer formação sobre o EU CSW-CERTEX, deve fazê-lo ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/444 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

4.   Os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, se necessário, estabelecem a ligação entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e o EU CSW-CERTEX nos prazos fixados na parte A do anexo e permitem o intercâmbio de informações sobre as formalidades não aduaneiras da União enumeradas na referida parte A.

5.   Os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, se necessário, podem estabelecer a ligação entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e o EU CSW-CERTEX e permitir o intercâmbio de informações sobre as formalidades não aduaneiras da União enumeradas na parte B do anexo.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o para alterar a parte A do anexo, no que diz respeito às formalidades não aduaneiras da União, aos respetivos sistemas não aduaneiros da União estabelecidos na legislação não aduaneira da União e aos prazos para as ligações a que se referem os n.os 2 e 4 do presente artigo.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 21.o, a fim de alterar a parte B do anexo no que se refere:

| a) | Às formalidades não aduaneiras da União e aos respetivos sistemas não aduaneiros voluntários da União estabelecidos na legislação não aduaneira da União, caso a utilização do EU CSW-CERTEX esteja prevista nessa legislação; |
| --- | --- |

a)

Às formalidades não aduaneiras da União e aos respetivos sistemas não aduaneiros voluntários da União estabelecidos na legislação não aduaneira da União, caso a utilização do EU CSW-CERTEX esteja prevista nessa legislação;

| b) | Às formalidades e aos sistemas não aduaneiros da União nos termos do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e dos Regulamentos (CE) n.o 2173/2005 (17) e (CE) n.o 338/97 do Conselho (18); e |
| --- | --- |

b)

Às formalidades e aos sistemas não aduaneiros da União nos termos do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e dos Regulamentos (CE) n.o 2173/2005 (17) e (CE) n.o 338/97 do Conselho (18); e

| c) | Ao prazo para a ligação a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo no caso dos sistemas não aduaneiros da União a que se referem as alíneas a) e b) do presente número. |
| --- | --- |

c)

Ao prazo para a ligação a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo no caso dos sistemas não aduaneiros da União a que se referem as alíneas a) e b) do presente número.

Artigo 6.o

Tratamento de dados pessoais no EU CSW-CERTEX

1.   O tratamento de dados pessoais pode realizar-se no EU CSW-CERTEX apenas para os seguintes fins:

| a) | Permitir o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo no que respeita às formalidades não aduaneiras na União nele enumeradas; |
| --- | --- |

a)

Permitir o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo no que respeita às formalidades não aduaneiras na União nele enumeradas;

| b) | Proceder à transformação comercial e técnica dos dados enumerados no artigo 10.o, n.o 2, quando tal é necessário, a fim de permitir o intercâmbio de informações referido na alínea a) do presente número. |
| --- | --- |

b)

Proceder à transformação comercial e técnica dos dados enumerados no artigo 10.o, n.o 2, quando tal é necessário, a fim de permitir o intercâmbio de informações referido na alínea a) do presente número.

2.   O tratamento de dados pessoais pode realizar-se no EU CSW-CERTEX apenas para as seguintes categorias de titulares de dados:

| a) | Pessoas singulares cujas informações pessoais constem da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação; |
| --- | --- |

a)

Pessoas singulares cujas informações pessoais constem da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação;

| b) | Pessoas singulares cujas informações pessoais constem dos documentos de suporte ou de quaisquer outras provas documentais suplementares necessárias para o cumprimento das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo; |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares cujas informações pessoais constem dos documentos de suporte ou de quaisquer outras provas documentais suplementares necessárias para o cumprimento das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo;

| c) | Pessoal autorizado das autoridades aduaneiras, das autoridades competentes parceiras ou de qualquer outra autoridade ou organismo autorizado pertinente cujas informações pessoais constem de quaisquer documentos referidos nas alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

Pessoal autorizado das autoridades aduaneiras, das autoridades competentes parceiras ou de qualquer outra autoridade ou organismo autorizado pertinente cujas informações pessoais constem de quaisquer documentos referidos nas alíneas a) e b);

| d) | Pessoal da Comissão e prestadores terceiros que atuem por conta da Comissão que realizem operações e atividades de manutenção relacionadas com o EU CSW-CERTEX. |
| --- | --- |

d)

Pessoal da Comissão e prestadores terceiros que atuem por conta da Comissão que realizem operações e atividades de manutenção relacionadas com o EU CSW-CERTEX.

3.   O tratamento de dados pessoais pode realizar-se no EU CSW-CERTEX apenas para as seguintes categorias de dados pessoais:

| a) | Nome, endereço, código de país e número de identificação das pessoas singulares referidas no n.o 2, alíneas a) e b), exigidos quer pela legislação aduaneira quer pela legislação não aduaneira da União a fim de cumprir formalidades aduaneiras e formalidades não aduaneiras da União; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço, código de país e número de identificação das pessoas singulares referidas no n.o 2, alíneas a) e b), exigidos quer pela legislação aduaneira quer pela legislação não aduaneira da União a fim de cumprir formalidades aduaneiras e formalidades não aduaneiras da União;

| b) | Nome e assinatura do pessoal referido no n.o 2, alíneas c) e d). |
| --- | --- |

b)

Nome e assinatura do pessoal referido no n.o 2, alíneas c) e d).

4.   Com exceção dos registos técnicos que indicam os documentos de suporte objeto de intercâmbio e o fluxo desse intercâmbio, o EU CSW-CERTEX não armazena quaisquer informações objeto de intercâmbio entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União.

5.   A transformação dos dados pessoais referidos no n.o 1, alínea b), é efetuada através de uma infraestrutura informática localizada na União.

Artigo 7.o

Responsabilidade conjunta pelo EU CSW-CERTEX

1.   No que se refere ao tratamento de dados pessoais no EU CSW-CERTEX, a Comissão é um responsável conjunto pelo tratamento, na aceção do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, e as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras dos Estados-Membros incumbidas das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo são responsáveis conjuntos, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679.

2.   A Comissão adota atos de execução, que definam as responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento para cumprir as obrigações decorrentes dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   Os responsáveis conjuntos pelo tratamento:

| a) | Trabalham em conjunto para tratar, em tempo útil, pedidos feitos pelos titulares dos dados; |
| --- | --- |

a)

Trabalham em conjunto para tratar, em tempo útil, pedidos feitos pelos titulares dos dados;

| b) | Prestam-se assistência mútua em questões que envolvam a identificação e o tratamento de qualquer violação de dados relacionada com o tratamento conjunto; |
| --- | --- |

b)

Prestam-se assistência mútua em questões que envolvam a identificação e o tratamento de qualquer violação de dados relacionada com o tratamento conjunto;

| c) | Procedem ao intercâmbio das informações pertinentes necessárias para informar os titulares de dados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2016/679 e do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

c)

Procedem ao intercâmbio das informações pertinentes necessárias para informar os titulares de dados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2016/679 e do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| d) | Garantem e protegem a segurança, a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados conjuntamente nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

d)

Garantem e protegem a segurança, a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados conjuntamente nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Capítulo III

Ambientes de janela única aduaneira nacionais

Artigo 8.o

Criação de ambientes de janela única aduaneira nacionais

1.   Cada Estado-Membro cria um Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional e é responsável pelo seu desenvolvimento, integração e funcionamento.

2.   Os ambientes de janela única aduaneira nacionais permitem o intercâmbio de informações e a cooperação por via eletrónica entre as autoridades aduaneiras, as autoridades competentes parceiras e os operadores económicos, através do EU CSW-CERTEX, para efeitos do cumprimento e da execução eficiente da legislação aduaneira e das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo.

3.   No que diz respeito às formalidades e aos sistemas não aduaneiros da União enumerados na parte A do anexo, os ambientes de janela única aduaneira nacionais oferecem as seguintes funcionalidades:

| a) | Um canal de comunicação único para operadores económicos, que possa ser utilizado para cumprir as formalidades aduaneiras e as formalidades não aduaneiras da União objeto de uma cooperação digital suplementar nos termos do artigo 12.o que sejam aplicáveis. |
| --- | --- |

a)

Um canal de comunicação único para operadores económicos, que possa ser utilizado para cumprir as formalidades aduaneiras e as formalidades não aduaneiras da União objeto de uma cooperação digital suplementar nos termos do artigo 12.o que sejam aplicáveis.

| b) | A gestão das quantidades relacionada com as formalidades não aduaneiras da União, se aplicável; e |
| --- | --- |

b)

A gestão das quantidades relacionada com as formalidades não aduaneiras da União, se aplicável; e

| c) | A verificação automática do cumprimento das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo, com base nos dados recebidos pelas autoridades aduaneiras através do EU CSW-CERTEX a partir dos sistemas não aduaneiros da União. |
| --- | --- |

c)

A verificação automática do cumprimento das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo, com base nos dados recebidos pelas autoridades aduaneiras através do EU CSW-CERTEX a partir dos sistemas não aduaneiros da União.

4.   Relativamente a cada uma das formalidades e dos sistemas não aduaneiros da União enumerados na parte B do anexo, se o Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional estiver ligado ao EU CSW-CERTEX nos termos do artigo 5.o, n.o 5, esse Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional fornece todas as funcionalidades enumeradas no n.o 3 do presente artigo.

5.   Os ambientes de janela única aduaneira nacionais podem ser utilizados como plataforma para a coordenação dos controlos efetuados nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Artigo 9.o

Tratamento de dados pessoais no âmbito dos ambientes de janela única aduaneira nacionais

1.   O tratamento de dados pessoais no âmbito dos ambientes de janela única aduaneira nacionais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, é efetuado separadamente das operações de tratamento referidas no artigo 6.o do presente regulamento.

2.   Cada Estado-Membro designa uma ou várias autoridades competentes para agir na qualidade de responsável pelas operações de tratamento de dados realizadas no âmbito do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional.

3.   Com exceção das violações que não dizem respeito a dados objeto de intercâmbio com o EU CSW-CERTEX, cada Estado-Membro notifica a Comissão de qualquer violação de dados pessoais que comprometa a segurança, a confidencialidade, a disponibilidade ou a integridade dos dados pessoais tratados no seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional.

Capítulo IV

Cooperação digital — intercâmbio de informações e outras regras processuais

SECÇÃO 1

COOPERAÇÃO DIGITAL RELATIVA ÀS FORMALIDADES NÃO ADUANEIRAS DA UNIÃO

Artigo 10.o

Informações que são objeto de intercâmbio e tratamento através do EU CSW-CERTEX e a sua utilização

1.   Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo, o EU CSW-CERTEX permite o intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União pertinentes para os seguintes fins:

| a) | Disponibilizar às autoridades aduaneiras os dados pertinentes para efetuarem a necessária verificação dessas formalidades nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de uma forma automatizada; |
| --- | --- |

a)

Disponibilizar às autoridades aduaneiras os dados pertinentes para efetuarem a necessária verificação dessas formalidades nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de uma forma automatizada;

| b) | Disponibilizar às autoridades competentes parceiras os dados pertinentes para efetuarem a gestão das quantidades das mercadorias autorizadas nos sistemas não aduaneiros da União, com base nas mercadorias declaradas às autoridades aduaneiras e desalfandegadas por essas autoridades; |
| --- | --- |

b)

Disponibilizar às autoridades competentes parceiras os dados pertinentes para efetuarem a gestão das quantidades das mercadorias autorizadas nos sistemas não aduaneiros da União, com base nas mercadorias declaradas às autoridades aduaneiras e desalfandegadas por essas autoridades;

| c) | Facilitar e apoiar a integração de regimes entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras para o cumprimento totalmente automatizado das formalidades necessárias para incluir as mercadorias num regime aduaneiro ou para as reexportar, bem como a cooperação no que respeita à coordenação dos controlos, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, sem prejuízo da aplicação desses regimes a nível nacional; |
| --- | --- |

c)

Facilitar e apoiar a integração de regimes entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras para o cumprimento totalmente automatizado das formalidades necessárias para incluir as mercadorias num regime aduaneiro ou para as reexportar, bem como a cooperação no que respeita à coordenação dos controlos, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, sem prejuízo da aplicação desses regimes a nível nacional;

| d) | Permitir qualquer outra transferência automatizada de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras exigida pela legislação da União que estabelece as formalidades não aduaneiras da União, sem prejuízo da utilização desses dados a nível nacional. |
| --- | --- |

d)

Permitir qualquer outra transferência automatizada de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras exigida pela legislação da União que estabelece as formalidades não aduaneiras da União, sem prejuízo da utilização desses dados a nível nacional.

2.   Para cada uma das formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo, o EU CSW-CERTEX prevê as seguintes funcionalidades:

| a) | Alinhamento, sempre que possível, da terminologia aduaneira e não aduaneira e identificação do regime aduaneiro ou da reexportação para o qual o documento de suporte pode ser utilizado com base na decisão administrativa da autoridade competente parceira indicada no documento de suporte; e |
| --- | --- |

a)

Alinhamento, sempre que possível, da terminologia aduaneira e não aduaneira e identificação do regime aduaneiro ou da reexportação para o qual o documento de suporte pode ser utilizado com base na decisão administrativa da autoridade competente parceira indicada no documento de suporte; e

| b) | Transformação, se necessário, do formato dos dados necessários para cumprir as formalidades não aduaneiras da União num formato de dados compatível com a declaração aduaneira ou com a declaração de reexportação e vice-versa, sem alterar o conteúdo dos dados. |
| --- | --- |

b)

Transformação, se necessário, do formato dos dados necessários para cumprir as formalidades não aduaneiras da União num formato de dados compatível com a declaração aduaneira ou com a declaração de reexportação e vice-versa, sem alterar o conteúdo dos dados.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o completando o presente regulamento através da especificação dos elementos de dados que devem ser objeto de intercâmbio através do EU CSW-CERTEX, nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4.   A Comissão adota atos de execução, que estabeleçam regras específicas para o intercâmbio de informações referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, incluindo, se for caso disso, quaisquer regras específicas destinadas a garantir a proteção dos dados pessoais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.

SECÇÃO 2

COOPERAÇÃO DIGITAL SUPLEMENTAR RELATIVA ÀS FORMALIDADES NÃO ADUANEIRAS DA UNIÃO

Artigo 11.o

Simplificação do cumprimento das formalidades aduaneiras e das formalidades não aduaneiras da União

1.   No que diz respeito às formalidades e aos sistemas não aduaneiros da União enumerados na parte A do anexo, os ambientes de janela única aduaneira nacionais oferecem as seguintes funcionalidades:

| a) | Permitir aos operadores económicos apresentar as informações pertinentes necessárias para o cumprimento das formalidades aduaneiras e das formalidades não aduaneiras da União; e |
| --- | --- |

a)

Permitir aos operadores económicos apresentar as informações pertinentes necessárias para o cumprimento das formalidades aduaneiras e das formalidades não aduaneiras da União; e

| b) | Comunicar aos operadores económicos a informação de retorno eletrónica das autoridades aduaneiras e das autoridades competentes parceiras em relação ao cumprimento das formalidades aduaneiras e das formalidades não aduaneiras da União. |
| --- | --- |

b)

Comunicar aos operadores económicos a informação de retorno eletrónica das autoridades aduaneiras e das autoridades competentes parceiras em relação ao cumprimento das formalidades aduaneiras e das formalidades não aduaneiras da União.

2.   No que diz respeito às formalidades e aos sistemas não aduaneiros da União enumerados na parte B do anexo, os ambientes de janela única aduaneira nacionais oferecem as funcionalidades indicadas no n.o 1. Nesse caso, deve ser assegurado o mesmo conjunto de funcionalidades que as enumeradas no n.o 1.

Artigo 12.o

Formalidades não aduaneiras da União objeto de cooperação digital suplementar

1.   As formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo estão sujeitas ao disposto no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), e nos artigos 11.o, 13.°, 14.° e 15.°, desde que a Comissão tenha determinado, nos termos do n.o 2 do presente artigo, que as formalidades em causa satisfazem os critérios previstos nesse número.

2.   A Comissão adota atos de execução, que determinem quais as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo que satisfazem os seguintes critérios:

| a) | Existe um grau de sobreposição entre os dados a incluir na declaração aduaneira ou na declaração de reexportação e os dados a incluir nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo; |
| --- | --- |

a)

Existe um grau de sobreposição entre os dados a incluir na declaração aduaneira ou na declaração de reexportação e os dados a incluir nos documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo;

| b) | O número de documentos de suporte emitidos na União para a formalidade específica não é negligenciável; |
| --- | --- |

b)

O número de documentos de suporte emitidos na União para a formalidade específica não é negligenciável;

| c) | O sistema não aduaneiro da União correspondente referido no anexo pode identificar os operadores económicos através do seu número EORI; |
| --- | --- |

c)

O sistema não aduaneiro da União correspondente referido no anexo pode identificar os operadores económicos através do seu número EORI;

| d) | A legislação não aduaneira da União aplicável permite o cumprimento da formalidade específica através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais, nos termos do artigo 11.o. |
| --- | --- |

d)

A legislação não aduaneira da União aplicável permite o cumprimento da formalidade específica através dos ambientes de janela única aduaneira nacionais, nos termos do artigo 11.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.

Artigo 13.o

Harmonização e racionalização dos dados

1.   A Comissão identifica o conjunto de dados comum exigido para a declaração aduaneira e a declaração de reexportação e para os documentos de suporte exigidos para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo («conjunto de dados comum»).

2.   A Comissão identifica igualmente os elementos de dados adicionais sujeitos unicamente à legislação não aduaneira da União. Esses elementos de dados adicionais devem ser identificados pelo acrónimo correspondente da formalidade não aduaneira da União constante do anexo, seguido dos termos «conjunto de dados da autoridade competente parceira».

3.   O conjunto de dados comum, os elementos de dados adicionais referidos no n.o 2 e o conjunto de dados necessário para sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro específico ou à reexportação constituem um conjunto de dados integrado, contendo todos os dados necessários às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes parceiras.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 21.o, para completar o presente regulamento, identificando, por um lado, os elementos de dados do conjunto de dados comum referido no n.o 1 do presente artigo e, por outro, os elementos de dados adicionais referidos no n.o 2 do presente artigo para cada um dos atos pertinentes da União aplicáveis às formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo.

Artigo 14.o

Apresentação de dados aduaneiros e não aduaneiros da União pelos operadores económicos

1.   Para efeitos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), os ambientes de janela única aduaneira nacionais podem permitir que os operadores económicos apresentem um conjunto de dados integrado, tal como referido no artigo 13.o, n.o 3, incluindo a declaração aduaneira ou a declaração de reexportação entregues, antes da apresentação das mercadorias, nos termos do artigo 171.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2.   Considera-se que o conjunto de dados integrado apresentado nos termos do n.o 1, consubstancia a declaração aduaneira ou a declaração de reexportação, consoante o caso, e a apresentação dos dados exigidos pelas autoridades competentes parceiras para as formalidades não aduaneiras da União enumeradas no anexo.

Artigo 15.o

Intercâmbio suplementar de informações através do EU CSW-CERTEX

1.   O EU CSW-CERTEX possibilita o necessário intercâmbio de informações entre os ambientes de janela única aduaneira nacionais e os sistemas não aduaneiros da União para os seguintes fins:

| a) | Transmitir os dados que tenham sido identificados como conjunto de dados comum, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, bem como os elementos de dados adicionais aplicáveis identificados nos termos do artigo 13.o, n.o 2 («conjunto de dados da autoridade competente parceira»), a fim de permitir que as autoridades competentes parceiras cumpram os seus deveres no que diz respeito às formalidades pertinentes nos termos da legislação não aduaneira da União; |
| --- | --- |

a)

Transmitir os dados que tenham sido identificados como conjunto de dados comum, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, bem como os elementos de dados adicionais aplicáveis identificados nos termos do artigo 13.o, n.o 2 («conjunto de dados da autoridade competente parceira»), a fim de permitir que as autoridades competentes parceiras cumpram os seus deveres no que diz respeito às formalidades pertinentes nos termos da legislação não aduaneira da União;

| b) | Transmitir aos operadores económicos, para efeitos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), quaisquer reações das autoridades competentes parceiras inseridas nos sistemas não aduaneiros da União pertinentes. |
| --- | --- |

b)

Transmitir aos operadores económicos, para efeitos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), quaisquer reações das autoridades competentes parceiras inseridas nos sistemas não aduaneiros da União pertinentes.

2.   Se um operador económico estiver registado junto das autoridades aduaneiras nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o número EORI é utilizado para os intercâmbios de informações referidos no n.o 1 do presente artigo.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam disposições processuais para os intercâmbios de informações referidos no n.o 1 do presente artigo, incluindo, se for caso disso, quaisquer regras específicas destinadas a garantir a proteção dos dados pessoais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.

SECÇÃO 3

OUTRAS REGRAS PROCESSUAIS

Artigo 16.o

Utilização do sistema EORI pelas autoridades competentes parceiras

No exercício das suas funções, as autoridades competentes parceiras devem ter acesso ao sistema EORI para validar os dados pertinentes relativos aos operadores económicos armazenados nesse sistema.

Artigo 17.o

Coordenadores nacionais

Cada Estado-Membro designa um coordenador nacional do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. O coordenador nacional executa as seguintes tarefas para apoiar a execução do presente regulamento:

| a) | Atua como ponto de contacto nacional da Comissão para todas as questões relacionadas com a execução do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Atua como ponto de contacto nacional da Comissão para todas as questões relacionadas com a execução do presente regulamento;

| b) | Promove e apoia, a nível nacional, a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras nacionais; |
| --- | --- |

b)

Promove e apoia, a nível nacional, a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras nacionais;

| c) | Coordena as atividades relacionadas com a ligação dos ambientes de janela única aduaneira nacionais e o EU CSW-CERTEX, e a prestação de informações nos termos do artigo 20.o, n.o 4. |
| --- | --- |

c)

Coordena as atividades relacionadas com a ligação dos ambientes de janela única aduaneira nacionais e o EU CSW-CERTEX, e a prestação de informações nos termos do artigo 20.o, n.o 4.

o

o

Capítulo V

Custos do EU CSW-CERTEX, programa de trabalho, acompanhamento e apresentação de relatórios

Artigo 18.o

Custos

1.   Os custos associados ao desenvolvimento, à integração e ao funcionamento do EU CSW-CERTEX e das suas interfaces com os sistemas não aduaneiros da União são suportados pelo orçamento geral da União.

2.   Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com o desenvolvimento, a integração e o funcionamento do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional e com a ligação do seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional ao EU CSW-CERTEX.

Artigo 19.o

Programa de trabalho

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam um programa de trabalho para apoiar a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à ligação dos sistemas não aduaneiros da União referidos no anexo ao EU CSW-CERTEX e a integração das respetivas formalidades não aduaneiras da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.

o

o

O programa de trabalho referido no n.o 1 deve ser reexaminado e atualizado regularmente, pelo menos de três em três anos, a fim de avaliar e melhorar a execução global do presente regulamento.

o

Artigo 20.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.   A Comissão acompanha de forma regular o funcionamento do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE, tendo em conta, entre outros aspetos, as informações pertinentes para efeitos de acompanhamento fornecidas pelos Estados-Membros, incluindo informações sobre o funcionamento dos seus ambientes de janela única aduaneira nacionais.

2.   A Comissão avalia de forma regular o desempenho do EU CSW-CERTEX. Essa avaliação inclui uma apreciação da eficácia, da eficiência, da coerência, da pertinência e do valor acrescentado europeu do EU CSW-CERTEX.

3.   Até 31 de dezembro de 2027 e, em seguida, todos os anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento. O relatório inclui:

| a) | Uma panorâmica das formalidades não aduaneiras da União incluídas na legislação da União e nas propostas legislativas da Comissão; |
| --- | --- |

a)

Uma panorâmica das formalidades não aduaneiras da União incluídas na legislação da União e nas propostas legislativas da Comissão;

| b) | Uma panorâmica detalhada dos progressos realizados por cada Estado-Membro no seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional em relação à execução do presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Uma panorâmica detalhada dos progressos realizados por cada Estado-Membro no seu Ambiente de Janela Única Aduaneira nacional em relação à execução do presente regulamento; e

| c) | Uma panorâmica detalhada dos progressos globais do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE em relação ao programa de trabalho referido no artigo 19.o. |
| --- | --- |

c)

Uma panorâmica detalhada dos progressos globais do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE em relação ao programa de trabalho referido no artigo 19.o.

Até 31 de dezembro de 2027 e, em seguida, de três em três anos, o relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve conter igualmente informações sobre o acompanhamento e a avaliação efetuados nos termos dos n.os 1 e 2, respetivamente, incluindo o impacto nos operadores económicos e, em especial, nas pequenas e médias empresas.

4.   Os Estados-Membros fornecem, a pedido da Comissão, as informações sobre a aplicação do presente regulamento necessárias para o relatório referido no n.o 3.

Capítulo VI

Procedimentos para a adoção de atos de execução e de atos delegados, alteração do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e disposições finais

Artigo 21.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.os 6 e 7, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 13.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 12 de dezembro de 2022.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.os 6 e 7, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 13.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.os 6 e 7, do artigo 10.o, n.o 3, ou do artigo 13.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 22.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 23.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 952/2013

O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 5.o, ponto 2, é inserida a seguinte alínea:






  «e) | O Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e as disposições que o completam ou executam; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 5.o, ponto 2, é inserida a seguinte alínea:

o

«e)

O Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e as disposições que o completam ou executam;

*1

(*1)  Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013 (JO L 317 de 9.12.2022, p. 1).»;"

*1

o

| 2) | No artigo 163.o, n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

  «Considera-se que os documentos de suporte relativos às formalidades não aduaneiras da União aplicáveis enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 estão na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega da declaração aduaneira, desde que essas autoridades possam obter os dados necessários dos sistemas não aduaneiros da União correspondentes através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c), desse regulamento». |
| --- | --- |

2)

No artigo 163.o, n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

o

o

«Considera-se que os documentos de suporte relativos às formalidades não aduaneiras da União aplicáveis enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2022/2399 estão na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega da declaração aduaneira, desde que essas autoridades possam obter os dados necessários dos sistemas não aduaneiros da União correspondentes através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c), desse regulamento».

o

o

Artigo 24.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 8.o, n.o 3, alínea a), o artigo 11.o, o artigo 13.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 14.o e o artigo 15.o, n.os 1 e 2, são aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2031.

o

o

o

o

os

o

o

os

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO C 220 de 9.6.2021, p. 62.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de outubro de 2022.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

3

o

(4)  Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

4

o

(5)  Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (JO L 284 de 30.10.2015, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).

8

(9)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (JO L 303 de 28.11.2018, p. 59).

11

(12)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

12

(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

13

o

(14)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento (UE) 2021/444 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2021, que estabelece o Programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1294/2013 (JO L 87 de 15.3.2021, p. 1).

15

o

(16)  Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1).

16

(17)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

18

o

---

ANEXO

Parte A

Formalidades não aduaneiras da União e sistemas não aduaneiros da União obrigatórios

| Formalidade não aduaneira da União | Acrónimo | Sistema não aduaneiro da União | Legislação da União aplicável | Data de aplicação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Documento sanitário comum de entrada para animais | DSCE-A | TRACES | Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) | 3 de março de 2025 |
| Documento sanitário comum de entrada para produtos | DSCE-P | TRACES | Regulamento (UE) 2017/625 | 3 de março de 2025 |
| Documento sanitário comum de entrada para alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal | DSCE-D | TRACES | Regulamento (UE) 2017/625 | 3 de março de 2025 |
| Documento sanitário comum de entrada para vegetais e produtos vegetais | DSCE-PP | TRACES | Regulamento (UE) 2017/625 | 3 de março de 2025 |
| Certificado de inspeção | COI | TRACES | Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) | 3 de março de 2025 |
| Licenças para as substâncias que empobrecem a camada de ozono | ODS | Sistema de concessão de licenças ODS 2 | Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) | 3 de março de 2025 |
| Gases fluorados com efeito de estufa | F-GAS | Portal F-GAS e Sistema de licenciamento de HFC | Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) | 3 de março de 2025 |
| Licença de importação para bens culturais | ICG-L | TRACES | Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) | 3 de março de 2025 |
| Declaração do importador para bens culturais | ICG-S | TRACES | Regulamento (UE) 2019/880 | 3 de março de 2025 |
| Descrição geral dos bens culturais | ICG-D | TRACES | Regulamento (UE) 2019/880 | 3 de março de 2025 |

Formalidade não aduaneira da União

Acrónimo

Sistema não aduaneiro da União

Legislação da União aplicável

Data de aplicação

Documento sanitário comum de entrada para animais

DSCE-A

TRACES

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

3 de março de 2025

Documento sanitário comum de entrada para produtos

DSCE-P

TRACES

Regulamento (UE) 2017/625

3 de março de 2025

Documento sanitário comum de entrada para alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

DSCE-D

TRACES

Regulamento (UE) 2017/625

3 de março de 2025

Documento sanitário comum de entrada para vegetais e produtos vegetais

DSCE-PP

TRACES

Regulamento (UE) 2017/625

3 de março de 2025

Certificado de inspeção

COI

TRACES

Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

3 de março de 2025

Licenças para as substâncias que empobrecem a camada de ozono

ODS

Sistema de concessão de licenças ODS 2

Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)

3 de março de 2025

Gases fluorados com efeito de estufa

F-GAS

Portal F-GAS e Sistema de licenciamento de HFC

Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)

3 de março de 2025

Licença de importação para bens culturais

ICG-L

TRACES

Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)

3 de março de 2025

Declaração do importador para bens culturais

ICG-S

TRACES

Regulamento (UE) 2019/880

3 de março de 2025

Descrição geral dos bens culturais

ICG-D

TRACES

Regulamento (UE) 2019/880

3 de março de 2025

Parte B

Formalidades não aduaneiras da União e sistemas não aduaneiros voluntários da União, caso a legislação da União preveja a utilização do EU CSW-CERTEX

| Formalidade não aduaneira da União | Acrónimo | Sistema não aduaneiro da União | Legislação não aduaneira da União aplicável | Prazo de ligação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Licença de importação para a aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal | FLEGT | TRACES | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (6) | 3 de março de 2025 |
| Regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização | DuES | Sistema de licenças eletrónico | Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) | 3 de março de 2025 |
| Certificado para o comércio internacional de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção | CITES | TRACES | Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (8) | 1 de outubro de 2025 |
| Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado | ICSMS | ICSMS | Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) | 16 de dezembro de 2025 |

Formalidade não aduaneira da União

Acrónimo

Sistema não aduaneiro da União

Legislação não aduaneira da União aplicável

Prazo de ligação

Licença de importação para a aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal

FLEGT

TRACES

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (6)

3 de março de 2025

Regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização

DuES

Sistema de licenças eletrónico

Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)

3 de março de 2025

Certificado para o comércio internacional de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção

CITES

TRACES

Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (8)

1 de outubro de 2025

Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado

ICSMS

ICSMS

Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (9)

16 de dezembro de 2025

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

(5)  Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais (JO L 151 de 7.6.2019, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/24 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/24

---

REGULAMENTO (UE) 2022/2400 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2022

que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo a poluentes orgânicos persistentes dá cumprimento a nível da União aos compromissos da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (4), e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes, aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo a poluentes orgânicos persistentes dá cumprimento a nível da União aos compromissos da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (4), e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes, aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2004/259/CE do Conselho (5).

| (2) | Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 4 a 15 de maio de 2015, foi acordado inscrever o pentaclorofenol e seus sais e ésteres («pentaclorofenol») no anexo A da Convenção. Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi acordado inscrever o dicofol, assim como o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido, no anexo A da Convenção. Na décima sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 6 a 17 de junho de 2022, foi acordado inscrever o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS), e sais e compostos afins deste ácido, no anexo A da Convenção. Tendo em conta essas alterações à Convenção e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, é necessário alterar igualmente os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 para incluir o pentaclorofenol, o dicofol e o PFOA e sais e compostos afins deste ácido, bem como o PFHxS e sais e compostos afins deste ácido, indicando os respetivos limites de concentração. |
| --- | --- |

(2)

Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 4 a 15 de maio de 2015, foi acordado inscrever o pentaclorofenol e seus sais e ésteres («pentaclorofenol») no anexo A da Convenção. Na nona sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi acordado inscrever o dicofol, assim como o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido, no anexo A da Convenção. Na décima sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada de 6 a 17 de junho de 2022, foi acordado inscrever o ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS), e sais e compostos afins deste ácido, no anexo A da Convenção. Tendo em conta essas alterações à Convenção e a fim de assegurar que os resíduos que contêm essas substâncias são geridos em conformidade com as disposições da Convenção, é necessário alterar igualmente os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 para incluir o pentaclorofenol, o dicofol e o PFOA e sais e compostos afins deste ácido, bem como o PFHxS e sais e compostos afins deste ácido, indicando os respetivos limites de concentração.

| (3) | O pentaclorofenol foi anteriormente incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) pelo Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão (7), com um valor de 100 mg/kg no anexo IV e um valor de 1 000 mg/kg no anexo V. No Regulamento (UE) 2019/1021, que revogou o Regulamento (CE) n.o 850/2004, o pentaclorofenol foi involuntariamente omitido. É, por conseguinte, necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 de modo a incluir o pentaclorofenol. |
| --- | --- |

(3)

O pentaclorofenol foi anteriormente incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) pelo Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão (7), com um valor de 100 mg/kg no anexo IV e um valor de 1 000 mg/kg no anexo V. No Regulamento (UE) 2019/1021, que revogou o Regulamento (CE) n.o 850/2004, o pentaclorofenol foi involuntariamente omitido. É, por conseguinte, necessário alterar os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 de modo a incluir o pentaclorofenol.

| (4) | Os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 já contêm limites de concentração para as seguintes substâncias ou grupos de substâncias: a) soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico (com exceção deste último, que não consta do anexo V do mesmo regulamento); b) hexabromociclododecano; c) cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP); e d) dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF). Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado alterar os limites de concentração constantes do anexo IV para essas substâncias, a fim de adaptar os valores-limite ao progresso científico e técnico. Para assegurar a coerência com a lista de éteres difenílicos polibromados (PBDE) que consta do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021, a substância éter decabromodifenílico deverá ser aditada aos PBDE enumerados na terceira coluna do anexo V desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 já contêm limites de concentração para as seguintes substâncias ou grupos de substâncias: a) soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico (com exceção deste último, que não consta do anexo V do mesmo regulamento); b) hexabromociclododecano; c) cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP); e d) dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF). Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado alterar os limites de concentração constantes do anexo IV para essas substâncias, a fim de adaptar os valores-limite ao progresso científico e técnico. Para assegurar a coerência com a lista de éteres difenílicos polibromados (PBDE) que consta do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021, a substância éter decabromodifenílico deverá ser aditada aos PBDE enumerados na terceira coluna do anexo V desse regulamento.

| (5) | A fim de permitir que os Estados-Membros recolham dados sobre a quantidade real de PCDD/PCDF e de bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB) em cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares, bem como em cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade, e por forma a dar aos Estados-Membros tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2019/1021, o limite de concentração alterado para a soma de PCDD/PCDF e de dl-PCB deverá, no que diz respeito às cinzas e à fuligem provenientes de habitações particulares e às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa, ser aplicável numa fase posterior após a entrada em vigor do presente regulamento. A fim de permitir a conceção de políticas adequadas para a recolha e o tratamento dessas cinzas e fuligem e de apoiar a revisão referida no anexo IV e o acompanhamento da aplicação nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1021, os Estados-Membros deverão recolher informações sobre a presença de PCDD/PCDF e dl-PCB em cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares e cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade. Essas informações deverão ser disponibilizadas até 1 de julho de 2026, o mais tardar. |
| --- | --- |

(5)

A fim de permitir que os Estados-Membros recolham dados sobre a quantidade real de PCDD/PCDF e de bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB) em cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares, bem como em cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade, e por forma a dar aos Estados-Membros tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2019/1021, o limite de concentração alterado para a soma de PCDD/PCDF e de dl-PCB deverá, no que diz respeito às cinzas e à fuligem provenientes de habitações particulares e às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa, ser aplicável numa fase posterior após a entrada em vigor do presente regulamento. A fim de permitir a conceção de políticas adequadas para a recolha e o tratamento dessas cinzas e fuligem e de apoiar a revisão referida no anexo IV e o acompanhamento da aplicação nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1021, os Estados-Membros deverão recolher informações sobre a presença de PCDD/PCDF e dl-PCB em cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares e cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade. Essas informações deverão ser disponibilizadas até 1 de julho de 2026, o mais tardar.

| (6) | No que diz respeito aos PBDE enumerados no Regulamento (UE) 2019/1021, o limite de concentração para a soma dessas substâncias nos resíduos deverá ser fixado em 500 mg/kg. Tendo em devida conta a diminuição das concentrações de PBDE em determinados resíduos, resultante das atuais limitações à colocação no mercado e à utilização de PBDE, e à luz da possível evolução dos métodos de triagem e análise pertinentes, o valor-limite deverá ser reduzido para 350 mg/kg três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e para 200 mg/kg cinco anos após a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito aos PBDE enumerados no Regulamento (UE) 2019/1021, o limite de concentração para a soma dessas substâncias nos resíduos deverá ser fixado em 500 mg/kg. Tendo em devida conta a diminuição das concentrações de PBDE em determinados resíduos, resultante das atuais limitações à colocação no mercado e à utilização de PBDE, e à luz da possível evolução dos métodos de triagem e análise pertinentes, o valor-limite deverá ser reduzido para 350 mg/kg três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e para 200 mg/kg cinco anos após a sua entrada em vigor.

| (7) | Atendendo a que um subgrupo de 12 congéneres de PCB, nomeadamente PCB-77, PCB-81, PCB-105, PCB-114, PCB-118, PCB-123, PCB-126, PCB-156, PCB-157, PCB-167, PCB-169 e PCB 189, conhecidos como PCB sob a forma de dioxina (dl-PCB), possuem propriedades toxicológicas muito semelhantes às dos PCDD/PCDF, e por forma a ter em conta o efeito agregado de todos os compostos sob a forma de dioxina enumerados no Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado incluir os dl-PCB na entrada existente relativa aos PCDD/PCDF, nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021. A lista de valores do fator de equivalência tóxica constante da parte 2 do anexo V do referido regulamento deverá também ser alterada, a fim de introduzir os valores correspondentes para cada congénere de dl-PCB. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo a que um subgrupo de 12 congéneres de PCB, nomeadamente PCB-77, PCB-81, PCB-105, PCB-114, PCB-118, PCB-123, PCB-126, PCB-156, PCB-157, PCB-167, PCB-169 e PCB 189, conhecidos como PCB sob a forma de dioxina (dl-PCB), possuem propriedades toxicológicas muito semelhantes às dos PCDD/PCDF, e por forma a ter em conta o efeito agregado de todos os compostos sob a forma de dioxina enumerados no Regulamento (UE) 2019/1021, é adequado incluir os dl-PCB na entrada existente relativa aos PCDD/PCDF, nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021. A lista de valores do fator de equivalência tóxica constante da parte 2 do anexo V do referido regulamento deverá também ser alterada, a fim de introduzir os valores correspondentes para cada congénere de dl-PCB.

| (8) | Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 foram estabelecidos por recurso à mesma metodologia utilizada para estabelecer os limites de concentração em anteriores alterações dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Os limites de concentração propostos deverão assentar no princípio da precaução consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deverão ter por objetivo eliminar, sempre que possível, as libertações de poluentes orgânicos persistentes para o ambiente, a fim de alcançar o objetivo de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente associado à destruição ou transformação irreversível das substâncias em causa. Esses limites deverão também ter em conta os objetivos estratégicos mais vastos de alcançar a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, aumentar a reciclagem, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, desenvolver ciclos de materiais não tóxicos e concretizar uma economia circular não tóxica, consagrados na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu». |
| --- | --- |

(8)

Os limites de concentração propostos nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 foram estabelecidos por recurso à mesma metodologia utilizada para estabelecer os limites de concentração em anteriores alterações dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Os limites de concentração propostos deverão assentar no princípio da precaução consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deverão ter por objetivo eliminar, sempre que possível, as libertações de poluentes orgânicos persistentes para o ambiente, a fim de alcançar o objetivo de um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente associado à destruição ou transformação irreversível das substâncias em causa. Esses limites deverão também ter em conta os objetivos estratégicos mais vastos de alcançar a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, aumentar a reciclagem, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, desenvolver ciclos de materiais não tóxicos e concretizar uma economia circular não tóxica, consagrados na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu».

| (9) | Os limites de concentração especificados nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 deverão ser coerentes e contribuir para a aplicação da Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas». |
| --- | --- |

(9)

Os limites de concentração especificados nos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 deverão ser coerentes e contribuir para a aplicação da Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas».

| (10) | A fim de assegurar uma melhor rastreabilidade e um tratamento eficaz dos resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes e a fim de evitar incoerências no direito da União, é necessário assegurar a coerência entre as disposições relativas a resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes originalmente estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 850/2004, agora revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, e as disposições estabelecidas posteriormente. A Comissão deverá, por conseguinte, avaliar a pertinência de que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração especificados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 sejam classificados como perigosos, e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou uma proposta para alterar a Decisão 2000/532/CE da Comissão (9), ou ambas, em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar uma melhor rastreabilidade e um tratamento eficaz dos resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes e a fim de evitar incoerências no direito da União, é necessário assegurar a coerência entre as disposições relativas a resíduos que contêm poluentes orgânicos persistentes originalmente estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 850/2004, agora revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1021, e as disposições estabelecidas posteriormente. A Comissão deverá, por conseguinte, avaliar a pertinência de que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração especificados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 sejam classificados como perigosos, e apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou uma proposta para alterar a Decisão 2000/532/CE da Comissão (9), ou ambas, em conformidade.

| (11) | De acordo com os objetivos da estratégia para os têxteis, enunciados na Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2022, intitulada «Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis», os produtos têxteis colocados no mercado da União deverão ser fabricados, em grande parte, a partir de fibras recicladas, livres de substâncias perigosas. A fim de garantir, desde o início, que os têxteis reciclados estão livres de produtos químicos perigosos, como o PFOA, é necessário reforçar os valores-limite para o PFOA e sais e compostos afins deste ácido nos resíduos, uma vez que a sua presença poderá ter impacto na recolha e no tratamento dos resíduos têxteis. Por conseguinte, a Comissão deverá rever o limite de concentração com vista a reduzir o valor, se tal redução for viável à luz do progresso científico e técnico. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com os objetivos da estratégia para os têxteis, enunciados na Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2022, intitulada «Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis», os produtos têxteis colocados no mercado da União deverão ser fabricados, em grande parte, a partir de fibras recicladas, livres de substâncias perigosas. A fim de garantir, desde o início, que os têxteis reciclados estão livres de produtos químicos perigosos, como o PFOA, é necessário reforçar os valores-limite para o PFOA e sais e compostos afins deste ácido nos resíduos, uma vez que a sua presença poderá ter impacto na recolha e no tratamento dos resíduos têxteis. Por conseguinte, a Comissão deverá rever o limite de concentração com vista a reduzir o valor, se tal redução for viável à luz do progresso científico e técnico.

| (12) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1021 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1021 deverá ser alterado em conformidade.

| (13) | Importa prever um período suficiente para que as empresas e as autoridades competentes se adaptem aos novos requisitos. |
| --- | --- |

(13)

Importa prever um período suficiente para que as empresas e as autoridades competentes se adaptem aos novos requisitos.

| (14) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana contra os poluentes orgânicos persistentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, devido aos efeitos transfronteiriços desses poluentes, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
| --- | --- |

(14)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana contra os poluentes orgânicos persistentes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, devido aos efeitos transfronteiriços desses poluentes, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 21.o-A
  Disposição transitória

  1.   É aplicável um valor de 10 μg/kg às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB), enumeradas no anexo IV até 30 de dezembro de 2023. O valor de 5 μg/kg previsto no anexo IV é aplicável às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade a partir de 31 de dezembro de 2023.


  2.   Continua a ser aplicável um valor de 15 μg/kg às cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF), enumeradas no anexo IV, até 31 de dezembro de 2024. No que respeita a cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB), o valor de 5 μg/kg previsto no anexo IV é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.»; |
| --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 21.o-A

Disposição transitória

1.   É aplicável um valor de 10 μg/kg às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB), enumeradas no anexo IV até 30 de dezembro de 2023. O valor de 5 μg/kg previsto no anexo IV é aplicável às cinzas volantes provenientes de unidades de biomassa para a produção de calor e eletricidade a partir de 31 de dezembro de 2023.

2.   Continua a ser aplicável um valor de 15 μg/kg às cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF), enumeradas no anexo IV, até 31 de dezembro de 2024. No que respeita a cinzas e fuligem provenientes de habitações particulares que contenham ou estejam contaminadas por dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB), o valor de 5 μg/kg previsto no anexo IV é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.»;

| 2) | Os anexos IV e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos IV e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A Comissão avalia a pertinência de alterar a Diretiva 2008/98/CE ou a Decisão 2000/532/CE, ou ambas, no sentido de reconhecer que os resíduos que contenham poluentes orgânicos persistentes que excedam os limites de concentração especificados no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1021 devem ser classificados como perigosos e, se for caso disso, com base nessa avaliação, e o mais tardar 36 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, apresenta uma proposta legislativa para alterar a Diretiva 2008/98/CE ou uma proposta para alterar a Decisão 2000/532/CE, ou ambas, em conformidade.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de junho de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO C 152 de 6.4.2022, p. 197.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de outubro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

3

(4)  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

4

(5)  Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 109 de 24.4.2019, p. 6).

7

o

(8)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

8

(9)  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

9

o

o

o

---

ANEXO

Os anexos IV e V são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | São aditadas as seguintes entradas ao quadro:








  «Pentaclorofenol e seus sais e ésteres | 87-86-5 e outros | 201-778-6 e outros | 100 mg/kg |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dicofol | 115-32-2 | 204-082-0 | 50 mg/kg |
| Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido, conforme estabelecido no anexo I | 335-67-1 e outros | 206-397-9 e outros | 1 mg/kg
  (PFOA e seus sais),
  40 mg/kg
  (soma de compostos afins do PFOA)
  A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, caso essa redução seja viável à luz do progresso científico e técnico, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027. |
| Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido | 355-46-4 e outros | 355-46-4 e outros | 1 mg/kg
  (PFHxS e seus sais), 40 mg/kg
  (soma de compostos afins do PFHxS)
  A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, caso essa redução seja viável à luz do progresso científico e técnico, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027.»; |

1)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

São aditadas as seguintes entradas ao quadro:

«Pentaclorofenol e seus sais e ésteres

87-86-5 e outros

201-778-6 e outros

100 mg/kg

Dicofol

115-32-2

204-082-0

50 mg/kg

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido, conforme estabelecido no anexo I

335-67-1 e outros

206-397-9 e outros

1 mg/kg

(PFOA e seus sais),

40 mg/kg

(soma de compostos afins do PFOA)

A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, caso essa redução seja viável à luz do progresso científico e técnico, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027.

Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido

355-46-4 e outros

355-46-4 e outros

1 mg/kg

(PFHxS e seus sais), 40 mg/kg

(soma de compostos afins do PFHxS)

A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, caso essa redução seja viável à luz do progresso científico e técnico, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027.»;

| b) | A entrada relativa às substâncias cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) passa a ter a seguinte redação:








  «Cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) | 85535-84-8 | 287-476-5 | 1 500 mg/kg
  A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027.» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa às substâncias cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP) passa a ter a seguinte redação:

«Cloroalcanos C10-C13 (parafinas cloradas de cadeia curta) (SCCP)

85535-84-8

287-476-5

1 500 mg/kg

A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027.»

| c) | As entradas relativas à substâncias éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O, éter pentabromodifenílico C12H5Br5O, éter hexabromodifenílico C12H4Br6O, éter heptabromodifenílico C12H3Br7O e éter decabromodifenílico C12Br10O passam a ter a seguinte redação:








  «Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O | 40088-47-9
  e outros | 254-787-2
  e outros | Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O, éter pentabromodifenílico C12H5Br5O, éter hexabromodifenílico C12H4Br6O, éter heptabromodifenílico C12H3Br7O e éter decabromodifenílico C12Br10O:






  a) | Até 29 de dezembro de 2027, 500 mg/kg; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

As entradas relativas à substâncias éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O, éter pentabromodifenílico C12H5Br5O, éter hexabromodifenílico C12H4Br6O, éter heptabromodifenílico C12H3Br7O e éter decabromodifenílico C12Br10O passam a ter a seguinte redação:

«Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O

40088-47-9

e outros

254-787-2

e outros

Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O, éter pentabromodifenílico C12H5Br5O, éter hexabromodifenílico C12H4Br6O, éter heptabromodifenílico C12H3Br7O e éter decabromodifenílico C12Br10O:

a)

Até 29 de dezembro de 2027, 500 mg/kg;

| b) | De 30 de dezembro de 2025 até 28 de dezembro de 2027, 350 mg/kg ou, se for superior, a soma da concentração dessas substâncias em misturas ou artigos, tal como estabelecido no anexo I, quarta coluna, ponto 2, para as substâncias éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico; |
| --- | --- |

b)

De 30 de dezembro de 2025 até 28 de dezembro de 2027, 350 mg/kg ou, se for superior, a soma da concentração dessas substâncias em misturas ou artigos, tal como estabelecido no anexo I, quarta coluna, ponto 2, para as substâncias éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico;

| c) | A partir de 30 de dezembro de 2027, 200 mg/kg ou, se for superior, a soma da concentração dessas substâncias em misturas ou artigos, tal como estabelecido no anexo I, quarta coluna, ponto 2, para as substâncias éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico.» |
| --- | --- |

c)

A partir de 30 de dezembro de 2027, 200 mg/kg ou, se for superior, a soma da concentração dessas substâncias em misturas ou artigos, tal como estabelecido no anexo I, quarta coluna, ponto 2, para as substâncias éter tetrabromodifenílico, éter pentabromodifenílico, éter hexabromodifenílico, éter heptabromodifenílico e éter decabromodifenílico.»

Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O

32534-81-9

e outros

251-084-2

e outros

Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O

36483-60-0

e outros

253-058-6

e outros

Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O

68928-80-3

e outros

273-031-2

e outros

Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE) C12Br10O

1163-19-5

e outros

214-604-9

e outros

| d) | A entrada relativa às substâncias dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) passa a ter a seguinte redação:








  «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB) | | | 5 μg/kg (1)

  A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, se tal redução for viável à luz do progresso científico e técnico, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

d)

A entrada relativa às substâncias dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) passa a ter a seguinte redação:

«Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB)

5 μg/kg (1)

A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa para reduzir esse valor, se tal redução for viável à luz do progresso científico e técnico, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027.

| e) | A entrada relativa à substância hexabromociclododecano passa a ter a seguinte redação:








  «Hexabromociclododecano (2) | 25637-99-4, 3194-55-6, 134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8 | 247-148-4 221-695-9 | 500 mg/kg
  A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027, uma proposta legislativa para reduzir esse valor para um valor não superior a 200 mg/kg. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

e)

A entrada relativa à substância hexabromociclododecano passa a ter a seguinte redação:

«Hexabromociclododecano (2)

25637-99-4, 3194-55-6, 134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8

247-148-4 221-695-9

500 mg/kg

A Comissão revê esse limite de concentração e, se for caso disso, adota, o mais tardar até 30 de dezembro de 2027, uma proposta legislativa para reduzir esse valor para um valor não superior a 200 mg/kg.

| 2) | A parte 2 do anexo V é alterada do seguinte modo:






  a) | No segundo parágrafo, a primeira coluna do quadro, intitulada «Resíduos, segundo a classificação da Decisão 2000/532/CE», é alterada do seguinte modo:






  i) | é inserido o seguinte texto após «10.01 Resíduos de centrais elétricas e outras instalações de combustão (exceto 19)»,

  «10 01 03: Cinzas volantes da combustão de turfa ou de madeira não tratada», |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A parte 2 do anexo V é alterada do seguinte modo:

a)

No segundo parágrafo, a primeira coluna do quadro, intitulada «Resíduos, segundo a classificação da Decisão 2000/532/CE», é alterada do seguinte modo:

i)

é inserido o seguinte texto após «10.01 Resíduos de centrais elétricas e outras instalações de combustão (exceto 19)»,

«10 01 03: Cinzas volantes da combustão de turfa ou de madeira não tratada»,

| ii) | é inserido o seguinte texto após «17 05 03* Solos e rochas, contendo substâncias perigosas»:

  «17 05 04: Solos e rochas não abrangidos em 17 05 03», |
| --- | --- |

ii)

é inserido o seguinte texto após «17 05 03* Solos e rochas, contendo substâncias perigosas»:

«17 05 04: Solos e rochas não abrangidos em 17 05 03»,

| iii) | é inserido o seguinte texto após «19 04 03* Fase sólida não vitrificada»:

  «20 RESÍDUOS URBANOS E EQUIPARADOS (RESÍDUOS DOMÉSTICOS, DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS), INCLUINDO AS FRAÇÕES RECOLHIDAS SELETIVAMENTE
  20 01: Frações recolhidas seletivamente (exceto 15 01)
  20 01 41: Resíduos da limpeza de chaminés»; |
| --- | --- |

iii)

é inserido o seguinte texto após «19 04 03* Fase sólida não vitrificada»:

«20 RESÍDUOS URBANOS E EQUIPARADOS (RESÍDUOS DOMÉSTICOS, DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS), INCLUINDO AS FRAÇÕES RECOLHIDAS SELETIVAMENTE

20 01: Frações recolhidas seletivamente (exceto 15 01)

20 01 41: Resíduos da limpeza de chaminés»;

| b) | No segundo parágrafo, a segunda coluna do quadro, intitulada «Limites máximos de concentração aplicáveis às substâncias inscritas no anexo IV» é alterada do seguinte modo:






  i) | os termos «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados: 5 mg/kg;» são substituídos pelo seguinte:

  «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policromados e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB): 5 mg/kg», |
| --- | --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, a segunda coluna do quadro, intitulada «Limites máximos de concentração aplicáveis às substâncias inscritas no anexo IV» é alterada do seguinte modo:

i)

os termos «Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados: 5 mg/kg;» são substituídos pelo seguinte:

«Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policromados e bifenilos policlorados sob a forma de dioxina (dl-PCB): 5 mg/kg»,

| ii) | os termos «Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O), éter pentabromodifenílico (C12H5Br5O), éter hexabromodifenílico (C12H4Br6O) e éter heptabromodifenílico (C12H3Br7O): 10 000 mg/kg;» são substituídos pelo seguinte:

  «Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico (C12H6Br4O), éter pentabromodifenílico (C12H5Br5O), éter hexabromodifenílico (C12H4Br6O), éter heptabromodifenílico (C12H3Br7O) e éter decabromodifenílico (C12Br10O): 10 000 mg/kg;», |
| --- | --- |

ii)

os termos «Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O), éter pentabromodifenílico (C12H5Br5O), éter hexabromodifenílico (C12H4Br6O) e éter heptabromodifenílico (C12H3Br7O): 10 000 mg/kg;» são substituídos pelo seguinte:

«Soma das concentrações de éter tetrabromodifenílico (C12H6Br4O), éter pentabromodifenílico (C12H5Br5O), éter hexabromodifenílico (C12H4Br6O), éter heptabromodifenílico (C12H3Br7O) e éter decabromodifenílico (C12Br10O): 10 000 mg/kg;»,

| iii) | é inserido o seguinte texto após «Toxafeno: 5 000 mg/kg.»:

  «Pentaclorofenol e seus sais e ésteres: 1 000 mg/kg;
  Dicofol: 5 000 mg/kg;
  Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido: 50 mg/kg (PFOA e seus sais), 2 000 mg/kg (compostos afins do PFOA);
  «Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido:
  50 mg/kg (PFHxS e seus sais), 2 000 mg/kg (compostos afins do PFHxS).»; |
| --- | --- |

iii)

é inserido o seguinte texto após «Toxafeno: 5 000 mg/kg.»:

«Pentaclorofenol e seus sais e ésteres: 1 000 mg/kg;

Dicofol: 5 000 mg/kg;

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido: 50 mg/kg (PFOA e seus sais), 2 000 mg/kg (compostos afins do PFOA);

«Ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e sais e compostos afins deste ácido:

50 mg/kg (PFHxS e seus sais), 2 000 mg/kg (compostos afins do PFHxS).»;

| c) | O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O limite máximo de concentração de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD e PCDF) e de bifenilos policlorados sob a forma de dioxina deve ser calculado por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF):
  Fatores de equivalência de toxicidade (TEF) para PCDD, PCDF e dl-PCB






  PCDD | TEF |
| --- | --- | --- |
| 2,3,7,8-TeCDD | 1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDD | 1 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD | 0,01 |
| OCDD | 0,0003 |
| PCDF | TEF |
| 2,3,7,8-TeCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDF | 0,03 |
| 2,3,4,7,8-PeCDF | 0,3 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDF | 0,1 |
| 2,3,4,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF | 0,01 |
| 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF | 0,01 |
| OCDF | 0,0003 |
| dl-PCB | TEF |
| PCB 77 | 0,0001 |
| PCB 81 | 0,0003 |
| PCB 105 | 0,00003 |
| PCB 114 | 0,00003 |
| PCB 118 | 0,00003 |
| PCB 123 | 0,00003 |
| PCB 126 | 0,1 |
| PCB 169 | 0,03 |
| PCB 156 | 0,00003 |
| PCB 157 | 0,00003 |
| PCB 167 | 0,00003 |
| PCB 189 | 0,00003 ». |

c)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O limite máximo de concentração de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD e PCDF) e de bifenilos policlorados sob a forma de dioxina deve ser calculado por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF):

Fatores de equivalência de toxicidade (TEF) para PCDD, PCDF e dl-PCB

PCDD

TEF

2,3,7,8-TeCDD

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

OCDD

0,0003

PCDF

TEF

2,3,7,8-TeCDF

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

0,03

2,3,4,7,8-PeCDF

0,3

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

OCDF

0,0003

dl-PCB

TEF

PCB 77

0,0001

PCB 81

0,0003

PCB 105

0,00003

PCB 114

0,00003

PCB 118

0,00003

PCB 123

0,00003

PCB 126

0,1

PCB 169

0,03

PCB 156

0,00003

PCB 157

0,00003

PCB 167

0,00003

PCB 189

0,00003 ».

---

(1)  O limite é calculado como a soma de PCDD, PCDF e PCB, de acordo com os fatores de equivalência tóxica (TEF) estabelecidos na parte 2, terceiro parágrafo, do quadro do anexo V.»;

(2)  
  “Hexabromociclododecano” refere-se ao hexabromociclododecano, ao 1,2,5,6,9,10-hexabromociclododecano e aos diastereoisómeros principais: alfa-hexabromociclododecano, beta-hexabromociclododecano e gama-hexabromociclododecano.»;

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/32 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2401 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Na sequência de uma reapreciação das medidas restritivas adicionais previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, deverão ser alteradas as exposições de motivos relativas a determinadas pessoas que constam da lista no anexo I-A desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma reapreciação das medidas restritivas adicionais previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, deverão ser alteradas as exposições de motivos relativas a determinadas pessoas que constam da lista no anexo I-A desse regulamento.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

V. RAKUŠAN

---

(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO I-A

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-B

A.   Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Ilunga KAMPETE | t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete
  Data de nascimento: 24.11.1964
  Local de nascimento: Lubumbashi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29
  Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.
  Desde julho de 2020, tem sido um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 2 | Gabriel Amisi KUMBA | t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four”
  Data de nascimento: 28.5.1964
  Local de nascimento: Malela, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30
  Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Antigo comandante da 1.a zona de defesa das Forças Armadas Congolesas (FARDC), que participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Gabriel Amisi Kumba foi vice-chefe de Estado-Maior das FARDC, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020.
  Desde então, exerce as funções de inspetor-geral das FARDC. Devido às suas funções de alto nível, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Gabriel Amisi Kumba tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 3 | Célestin KANYAMA | t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort”
  Data de nascimento: 4.10.1960
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)
  Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016
  Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.
  Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC.
  Em outubro de 2018, enquanto exercia esta função, foram levados a cabo atos de intimidação e privação de liberdade por agentes da polícia contra jornalistas na sequência da publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e sobre o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.
  Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC – que ainda mantém – é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 4 | John NUMBI | t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi
  Data de nascimento: 16.8.1962
  Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC entre julho de 2018 e julho de 2020, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.
  John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Até ao início de 2021, John Numbi manteve uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  John Numbi continua a representar uma ameaça para a situação dos direitos humanos na RDC, especialmente em Katanga. | 12.12.2016 |
| 5 | Evariste BOSHAB | t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng
  Data de nascimento: 12.1.1956
  Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)
  Visto Schengen caducado em 5.1.2017
  Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.
  Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019. | 29.5.2017 |
| 6 | Alex Kande MUPOMPA | t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa
  Data de nascimento: 23.9.1950
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC e belga
  Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)





  Endereços: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica |
| 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

1

Ilunga KAMPETE

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete

Data de nascimento: 24.11.1964

Local de nascimento: Lubumbashi, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29

Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.

Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Desde julho de 2020, tem sido um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

2

Gabriel Amisi KUMBA

t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four”

Data de nascimento: 28.5.1964

Local de nascimento: Malela, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30

Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Antigo comandante da 1.a zona de defesa das Forças Armadas Congolesas (FARDC), que participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Gabriel Amisi Kumba foi vice-chefe de Estado-Maior das FARDC, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020.

Desde então, exerce as funções de inspetor-geral das FARDC. Devido às suas funções de alto nível, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Gabriel Amisi Kumba tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

3

Célestin KANYAMA

t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort”

Data de nascimento: 4.10.1960

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)

Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016

Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.

Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC.

Em outubro de 2018, enquanto exercia esta função, foram levados a cabo atos de intimidação e privação de liberdade por agentes da polícia contra jornalistas na sequência da publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e sobre o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.

Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC – que ainda mantém – é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

4

John NUMBI

t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi

Data de nascimento: 16.8.1962

Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC entre julho de 2018 e julho de 2020, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.

John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Até ao início de 2021, John Numbi manteve uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

John Numbi continua a representar uma ameaça para a situação dos direitos humanos na RDC, especialmente em Katanga.

12.12.2016

5

Evariste BOSHAB

t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng

Data de nascimento: 12.1.1956

Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)

Visto Schengen caducado em 5.1.2017

Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.

Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019.

29.5.2017

6

Alex Kande MUPOMPA

t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa

Data de nascimento: 23.9.1950

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC e belga

Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)

Endereços: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica

1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

29.5.2017

7

Éric RUHORIMBERE

t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; “Tango Two”; “Tango Deux”

Data de nascimento: 16.7.1969

Local de nascimento: Minembwe, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64

Número de passaporte da RDC: OB0814241

Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.

Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

8

Emmanuel Ramazani SHADARY

t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary

Data de nascimento: 29.11.1960

Local de nascimento: Kasongo, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai.

Emmanuel Ramazani Shadary esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), que, até dezembro de 2020, foi o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

Nessa qualidade, declarou, em julho de 2022, que o PPRD estava pronto para participar nas eleições presidenciais de 2023.

29.5.2017

9

Kalev MUTONDO

t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo; Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund

Data de nascimento: 3.3.1957

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017)

Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.

Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade.

Até ao início de 2021, Kalev Mutondo continuou a ter um elevado nível de influência política nas suas funções como “conselheiro político” do primeiro-ministro da RDC.

Alegadamente ainda tem influência em alguns departamentos das forças de segurança.

29.5.2017

B.   Entidades

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/39 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/39

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2402 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 11, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 6.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), no que respeita à informação específica que os operadores terão de notificar nos termos da disposição em causa. |
| --- | --- |

(1)

As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 6.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), no que respeita à informação específica que os operadores terão de notificar nos termos da disposição em causa.

| (2) | As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas, |
| --- | --- |

(2)

As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018, a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

| «iii) | os mecanismos internos de controlo do pessoal, incluindo o controlo da negociação a título pessoal,». |
| --- | --- |

«iii)

os mecanismos internos de controlo do pessoal, incluindo o controlo da negociação a título pessoal,».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (JO L 155 de 17.6.2017, p. 1).

2

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/41 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/41

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2403 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 5, o artigo 36.o, n.o 5, e o artigo 39.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii), terceiro travessão, no que respeita à informação específica que os operadores terão de notificar nos termos da disposição em causa. |
| --- | --- |

(1)

As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii), terceiro travessão, no que respeita à informação específica que os operadores terão de notificar nos termos da disposição em causa.

| (2) | As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas, |
| --- | --- |

(2)

As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação: «— o código de conduta interno, incluindo o controlo da negociação a título pessoal,».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1).

2

o

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/42 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/42

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2404 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para as prospeções de pragas de quarentena de zonas protegidas e que revoga a Diretiva 92/70/CEE da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo, e o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece as regras básicas em matéria de fitossanidade na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece as regras básicas em matéria de fitossanidade na União.

| (2) | O artigo 32.o, n.o 4, alínea b), do referido regulamento estabelece a obrigação de os Estados-Membros incluírem, ao apresentarem o pedido relativo a uma nova zona protegida, os resultados de prospeções que mostrem que, pelo menos, nos três anos anteriores ao pedido, a praga de quarentena da zona protegida («praga») não estava presente no território descrito. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 32.o, n.o 4, alínea b), do referido regulamento estabelece a obrigação de os Estados-Membros incluírem, ao apresentarem o pedido relativo a uma nova zona protegida, os resultados de prospeções que mostrem que, pelo menos, nos três anos anteriores ao pedido, a praga de quarentena da zona protegida («praga») não estava presente no território descrito.

| (3) | O artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece a obrigação de os Estados-Membros realizarem, em cada zona protegida, prospeções anuais relativas à presença das pragas e de comunicarem anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados dessas prospeções. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece a obrigação de os Estados-Membros realizarem, em cada zona protegida, prospeções anuais relativas à presença das pragas e de comunicarem anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados dessas prospeções.

| (4) | As regras para a preparação das prospeções devem incluir requisitos atendendo à biologia da praga e dos vegetais hospedeiros em causa, bem como um calendário de prospeção adequado à deteção da praga. Estes elementos são importantes para que a preparação da prospeção seja completa e adequada à prospeção em causa. |
| --- | --- |

(4)

As regras para a preparação das prospeções devem incluir requisitos atendendo à biologia da praga e dos vegetais hospedeiros em causa, bem como um calendário de prospeção adequado à deteção da praga. Estes elementos são importantes para que a preparação da prospeção seja completa e adequada à prospeção em causa.

| (5) | O conteúdo da prospeção deve incluir indicações sobre os mapas, a descrição da área de prospeção, os exames, as amostragens e as análises, as populações-alvo, os métodos de deteção e os fatores de risco, a fim de garantir a sua exaustividade, eficácia e eficiência. |
| --- | --- |

(5)

O conteúdo da prospeção deve incluir indicações sobre os mapas, a descrição da área de prospeção, os exames, as amostragens e as análises, as populações-alvo, os métodos de deteção e os fatores de risco, a fim de garantir a sua exaustividade, eficácia e eficiência.

| (6) | As prospeções devem igualmente ser realizadas numa zona tampão em redor da zona protegida e ser mais intensivas do que as efetuadas na zona protegida, uma vez que a praga não é interdita na zona tampão e não são aplicáveis medidas contra a mesma. Estas medidas são necessárias para confirmar a ausência da praga na zona tampão e para preservar melhor o estatuto de indemnidade de pragas da zona protegida. Tais medidas estão igualmente em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias aplicáveis ao estabelecimento de áreas indemnes de pragas (2), que são utilizadas, de forma correspondente, para o estabelecimento de zonas protegidas de acordo com o direito da União. Essas normas internacionais exigem o estabelecimento de zonas tampão para o estabelecimento e a manutenção de zonas indemnes de pragas, em que o isolamento geográfico não seja considerado adequado para impedir a introdução ou a reinfestação dessas áreas, ou em que não existam outros meios de impedir a circulação de pragas para tais áreas. |
| --- | --- |

(6)

As prospeções devem igualmente ser realizadas numa zona tampão em redor da zona protegida e ser mais intensivas do que as efetuadas na zona protegida, uma vez que a praga não é interdita na zona tampão e não são aplicáveis medidas contra a mesma. Estas medidas são necessárias para confirmar a ausência da praga na zona tampão e para preservar melhor o estatuto de indemnidade de pragas da zona protegida. Tais medidas estão igualmente em conformidade com as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias aplicáveis ao estabelecimento de áreas indemnes de pragas (2), que são utilizadas, de forma correspondente, para o estabelecimento de zonas protegidas de acordo com o direito da União. Essas normas internacionais exigem o estabelecimento de zonas tampão para o estabelecimento e a manutenção de zonas indemnes de pragas, em que o isolamento geográfico não seja considerado adequado para impedir a introdução ou a reinfestação dessas áreas, ou em que não existam outros meios de impedir a circulação de pragas para tais áreas.

| (7) | Pelas mesmas razões, as prospeções nas faixas internas da zona protegida, ao longo da fronteira com a zona protegida, devem ser intensificadas em comparação com as prospeções no resto da zona protegida. |
| --- | --- |

(7)

Pelas mesmas razões, as prospeções nas faixas internas da zona protegida, ao longo da fronteira com a zona protegida, devem ser intensificadas em comparação com as prospeções no resto da zona protegida.

| (8) | Para que o conteúdo das prospeções seja coerente, deve ser estabelecido um modelo de relatório. O Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão (3) estabeleceu o formato e as instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções em áreas em que a presença das pragas é desconhecida. A fim de dispor de uma abordagem harmonizada na comunicação dos resultados das prospeções na União, deve ser adotado um formato semelhante para a comunicação dos resultados das prospeções em zonas protegidas, tendo em conta os elementos específicos dessas prospeções. |
| --- | --- |

(8)

Para que o conteúdo das prospeções seja coerente, deve ser estabelecido um modelo de relatório. O Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão (3) estabeleceu o formato e as instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções em áreas em que a presença das pragas é desconhecida. A fim de dispor de uma abordagem harmonizada na comunicação dos resultados das prospeções na União, deve ser adotado um formato semelhante para a comunicação dos resultados das prospeções em zonas protegidas, tendo em conta os elementos específicos dessas prospeções.

| (9) | A Diretiva 92/70/CEE da Comissão (4) estabelece igualmente os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas. Uma vez que foi adotada ao abrigo dos anteriores atos jurídicos da União em matéria de fitossanidade, essa diretiva é agora obsoleta e deve ser revogada, |
| --- | --- |

(9)

A Diretiva 92/70/CEE da Comissão (4) estabelece igualmente os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas. Uma vez que foi adotada ao abrigo dos anteriores atos jurídicos da União em matéria de fitossanidade, essa diretiva é agora obsoleta e deve ser revogada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas para:

| a) | As prospeções para o estabelecimento de uma nova zona protegida nos termos do artigo 32.o, n.o 3 ou 6, do Regulamento (UE) 2016/2031; e |
| --- | --- |

a)

As prospeções para o estabelecimento de uma nova zona protegida nos termos do artigo 32.o, n.o 3 ou 6, do Regulamento (UE) 2016/2031; e

o

o

| b) | A preparação e o conteúdo das prospeções anuais nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

b)

A preparação e o conteúdo das prospeções anuais nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «zona tampão», uma área em redor de uma zona protegida, a fim de minimizar a probabilidade de introdução e propagação da praga na zona protegida; |
| --- | --- |

a)

«zona tampão», uma área em redor de uma zona protegida, a fim de minimizar a probabilidade de introdução e propagação da praga na zona protegida;

| b) | «faixa interna», uma área no interior de uma zona protegida, com uma largura equivalente à da zona tampão, que circunda a zona protegida do lado interior da sua fronteira externa; |
| --- | --- |

b)

«faixa interna», uma área no interior de uma zona protegida, com uma largura equivalente à da zona tampão, que circunda a zona protegida do lado interior da sua fronteira externa;

| c) | «prospeção», uma prospeção destinada à deteção da praga numa zona protegida e, se for caso disso, numa zona tampão; |
| --- | --- |

c)

«prospeção», uma prospeção destinada à deteção da praga numa zona protegida e, se for caso disso, numa zona tampão;

| d) | «área demarcada», uma área demarcada estabelecida na sequência da deteção da praga numa zona protegida, tal como descrita no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/2031; |
| --- | --- |

d)

«área demarcada», uma área demarcada estabelecida na sequência da deteção da praga numa zona protegida, tal como descrita no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/2031;

o

| e) | «prospeção com base estatística», uma prospeção realizada com base nas orientações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos General guidelines for statistically sound and risk-based surveys for plant pests (5). |
| --- | --- |

e)

«prospeção com base estatística», uma prospeção realizada com base nas orientações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos General guidelines for statistically sound and risk-based surveys for plant pests (5).

General guidelines for statistically sound and risk-based surveys for plant pests

5

Artigo 3.o

Preparação das prospeções

1.   A autoridade competente do Estado-Membro em causa, ou outras pessoas sob a supervisão oficial da autoridade competente, deve preparar as prospeções referidas no artigo 1.o («prospeções») em conformidade com os n.os 2 a 6.

2.   As prospeções devem ser:

| a) | baseadas no risco; |
| --- | --- |

a)

baseadas no risco;

| b) | baseadas em princípios científicos e técnicos sólidos; |
| --- | --- |

b)

baseadas em princípios científicos e técnicos sólidos;

| c) | realizadas tendo em conta a biologia da praga e a presença de espécies hospedeiras na zona protegida; e |
| --- | --- |

c)

realizadas tendo em conta a biologia da praga e a presença de espécies hospedeiras na zona protegida; e

| d) | realizadas nos momentos mais adequadas para a deteção da praga. |
| --- | --- |

d)

realizadas nos momentos mais adequadas para a deteção da praga.

3.   As prospeções devem ser alargadas a uma zona tampão em redor da zona protegida.

As prospeções nas zonas tampão devem ser mais intensivas do que na zona protegida, com um maior número de atividades de prospeção (exames visuais, amostras, armadilhas e análises, se for caso disso).

A largura da zona tampão deve ser determinada com base na biologia da praga e na sua potencial capacidade de propagação.

Não são exigidas prospeções na zona tampão se, devido à biologia da praga, à ausência de vegetais hospedeiros, à localização geográfica da zona protegida ou à natureza do seu isolamento espacial, não existir risco de introdução da praga na zona protegida através da propagação natural a partir das áreas vizinhas.

4.   Se não for possível estabelecer uma zona tampão no território adjacente à zona protegida, deve ser estabelecida uma faixa interna dentro da zona protegida.

A faixa interna não deve ser estabelecida se, devido à biologia da praga, à ausência de vegetais hospedeiros, à localização geográfica da zona protegida ou à natureza do seu isolamento espacial, não existir risco de introdução da praga na zona protegida através da propagação natural a partir das áreas vizinhas.

As prospeções nas faixas internas devem ser mais intensivas do que na restante zona protegida, com um maior número de atividades de prospeção (exames visuais, amostras, armadilhas e análises, se for caso disso).

5.   Caso a autoridade competente decida realizar uma prospeção com base estatística, a conceção da prospeção e o plano de amostragem utilizado devem ser adequados para identificar na zona protegida em causa, com um nível de confiança suficiente, um baixo nível de presença de vegetais infestados pela praga.

6.   No caso de a autoridade competente decidir realizar uma prospeção com base estatística na zona tampão ou na faixa interna, a conceção da prospeção e o plano de amostragem utilizado devem ser adequados para identificar, com um nível de confiança mais elevado do que na própria zona protegida, um baixo nível de presença da praga.

Artigo 4.o

Conteúdo das prospeções

As prospeções devem conter os seguintes elementos:

| a) | um mapa com a delimitação geográfica da zona protegida e, se for caso disso, da zona tampão ou da faixa interna, especificando a localização das atividades de prospeção realizadas e indicando os pontos de prospeção, as constatações ou os surtos e quaisquer áreas demarcadas estabelecidas; |
| --- | --- |

a)

um mapa com a delimitação geográfica da zona protegida e, se for caso disso, da zona tampão ou da faixa interna, especificando a localização das atividades de prospeção realizadas e indicando os pontos de prospeção, as constatações ou os surtos e quaisquer áreas demarcadas estabelecidas;

| b) | uma descrição dos seguintes elementos:






  i) | a área de prospeção, incluindo os locais de prospeção, |
| --- | --- | --- |

b)

uma descrição dos seguintes elementos:

i)

a área de prospeção, incluindo os locais de prospeção,

| ii) | o material vegetal ou a mercadoria, e |
| --- | --- |

ii)

o material vegetal ou a mercadoria, e

| iii) | se for caso disso, a zona tampão ou a faixa interna; |
| --- | --- |

iii)

se for caso disso, a zona tampão ou a faixa interna;

| c) | a lista dos vegetais hospedeiros; |
| --- | --- |

c)

a lista dos vegetais hospedeiros;

| d) | a identificação das áreas de risco onde a praga pode estar presente; |
| --- | --- |

d)

a identificação das áreas de risco onde a praga pode estar presente;

| e) | informações sobre os meses do ano em que a prospeção é realizada; |
| --- | --- |

e)

informações sobre os meses do ano em que a prospeção é realizada;

| f) | se for caso disso:






  i) | o número de exames visuais para detetar sintomas ou sinais da presença da praga, |
| --- | --- | --- |

f)

se for caso disso:

i)

o número de exames visuais para detetar sintomas ou sinais da presença da praga,

| ii) | o número de amostras, o tipo e o número de análises e de armadilhas que atraem a praga, |
| --- | --- |

ii)

o número de amostras, o tipo e o número de análises e de armadilhas que atraem a praga,

| iii) | qualquer outra medida adequada para assegurar a deteção da praga; |
| --- | --- |

iii)

qualquer outra medida adequada para assegurar a deteção da praga;

| g) | no caso de prospeções com base estatística, os pressupostos subjacentes à conceção da prospeção por praga, incluindo uma descrição dos seguintes elementos:






  i) | a população-alvo, a unidade epidemiológica e as unidades de inspeção, |
| --- | --- | --- |

g)

no caso de prospeções com base estatística, os pressupostos subjacentes à conceção da prospeção por praga, incluindo uma descrição dos seguintes elementos:

i)

a população-alvo, a unidade epidemiológica e as unidades de inspeção,

| ii) | o método de deteção e a sensibilidade do método, |
| --- | --- |

ii)

o método de deteção e a sensibilidade do método,

| iii) | os fatores de risco, indicando os níveis de risco e os correspondentes riscos relativos e a proporção de vegetais hospedeiros, e |
| --- | --- |

iii)

os fatores de risco, indicando os níveis de risco e os correspondentes riscos relativos e a proporção de vegetais hospedeiros, e

| iv) | em caso de deteção da praga, as medidas tomadas ou a referência ao EUROPHYT-Surtos. |
| --- | --- |

iv)

em caso de deteção da praga, as medidas tomadas ou a referência ao EUROPHYT-Surtos.

Artigo 5.o

Comunicação dos resultados das prospeções

Os Estados-Membros devem comunicar, para cada zona protegida e utilizando o modelo constante do anexo I, as informações gerais e os resultados das prospeções.

Os Estados-Membros devem utilizar um dos modelos constantes do anexo II do presente regulamento para comunicar os resultados das prospeções nos termos do:

| a) | artigo 32.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/2031; ou |
| --- | --- |

a)

artigo 32.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/2031; ou

o

o

| b) | artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

b)

artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

o

o

Artigo 6.o

Revogação da Diretiva 92/70/CEE

A Diretiva 92/70/CEE é revogada.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  NIMF 4 — Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas e NIMF 26 — Estabelecimento de zonas indemnes de pragas da mosca da fruta (Tephritidae).

2

Tephritidae

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão, de 27 de agosto de 2020, relativo ao formato e às instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções bem como ao formato dos programas plurianuais de prospeção e às modalidades práticas, respetivamente previstos nos artigos 22.o e 23.° do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 280 de 28.8.2020, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade (JO L 250 de 29.8.1992, p. 37).

4

(5)  
  EFSA, General guidelines for statistically sound and risk-based surveys of plant pests (não traduzidas para português), 8 de setembro de 2020, doi:10.2903/sp.efsa.2020.EN-1919.

5

EFSA

General guidelines for statistically sound and risk-based surveys of plant pests

---

ANEXO I

Modelo para informações gerais sobre os resultados das prospeções

| Estado-Membro | |
| --- | --- |
| Autoridade competente | |
| Pessoa de contacto (nome completo, cargo que ocupa na autoridade competente, nome da organização, número de telefone e endereço de correio eletrónico funcional) | |
| Organizações que participam na prospeção | |
| Laboratórios que participam na prospeção | |
| Praga de quarentena de zona protegida | |
| Nome/Descrição da zona protegida (ZP), tal como consta do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão | |
| Ano de estabelecimento da ZP | |
| Ano(s) da prospeção.
  No caso de um pedido relativo a uma nova ZP, indicar os anos abrangidos pela prospeção. | |
| Dimensão da ZP (ha) | |
| Estabelecimento de uma zona tampão ou de uma faixa interna (sim/não). Justificar caso esta zona não seja estabelecida. | |
| Largura (m) da zona tampão ou da faixa interna, se aplicável | |
| Mapa dos limites da ZP, incluindo a zona tampão ou a faixa interna, se aplicável.
  Indicar os pontos de prospeção, as constatações/surtos e, se for caso disso, as áreas demarcadas estabelecidas. | |
| Prospeção com base estatística (sim/não) | |
| Constatações/surtos durante a última prospeção (sim/não) | |
| Descrição das constatações/surtos (1) e das medidas tomadas ou a referência ao EUROPHYT-Surtos | |

Estado-Membro

Autoridade competente

Pessoa de contacto (nome completo, cargo que ocupa na autoridade competente, nome da organização, número de telefone e endereço de correio eletrónico funcional)

Organizações que participam na prospeção

Laboratórios que participam na prospeção

Praga de quarentena de zona protegida

Nome/Descrição da zona protegida (ZP), tal como consta do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão

Ano de estabelecimento da ZP

Ano(s) da prospeção.

No caso de um pedido relativo a uma nova ZP, indicar os anos abrangidos pela prospeção.

Dimensão da ZP (ha)

Estabelecimento de uma zona tampão ou de uma faixa interna (sim/não). Justificar caso esta zona não seja estabelecida.

Largura (m) da zona tampão ou da faixa interna, se aplicável

Mapa dos limites da ZP, incluindo a zona tampão ou a faixa interna, se aplicável.

Indicar os pontos de prospeção, as constatações/surtos e, se for caso disso, as áreas demarcadas estabelecidas.

Prospeção com base estatística (sim/não)

Constatações/surtos durante a última prospeção (sim/não)

Descrição das constatações/surtos (1) e das medidas tomadas ou a referência ao EUROPHYT-Surtos

---

(1)  Incluindo uma referência à(s) notificação(ões) das medidas tomadas em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

---

ANEXO II

Modelos para a comunicação dos resultados das prospeções anuais ou das prospeções para apresentar o pedido relativo a uma nova praga de quarentena de zona protegida

PARTE A

1.   Modelo para a comunicação dos resultados das prospeções anuais

Image 1

2.   Instruções de preenchimento do modelo:

Se este modelo for preenchido para uma praga de quarentena de zona protegida, o modelo constante da parte B do presente anexo não deve ser preenchido para a mesma praga.

| Na coluna 1: | indicar o ano da prospeção. No caso de um relatório de prospeção destinado a apresentar um pedido relativo a uma zona protegida, incluir os dados respeitantes, pelo menos, aos três anos anteriores, utilizando uma linha separada para cada ano. |
| --- | --- |
| Na coluna 2: | indicar o nome científico da praga de quarentena da zona protegida [conforme enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 ou o nome científico mais comum quando a praga ainda não consta da lista], utilizando uma linha por praga. |
| Na coluna 3: | indicar o nome da zona protegida, utilizando linhas separadas quando existir mais do que uma zona protegida para a mesma praga no território do Estado-Membro, tal como enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão. |
| Na coluna 4: | indicar a zona: ZP (zona protegida), ZT (zona tampão) ou FI (faixa interna), utilizando linhas diferentes. |
| Na coluna 5: | indicar o número e a descrição dos locais de prospeção, escolhendo uma (ou várias) das seguintes entradas para a descrição e o número das prospeções realizadas:






  1. | Ar livre (área de produção): 1.1 campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta; |

Na coluna 1:

indicar o ano da prospeção. No caso de um relatório de prospeção destinado a apresentar um pedido relativo a uma zona protegida, incluir os dados respeitantes, pelo menos, aos três anos anteriores, utilizando uma linha separada para cada ano.

Na coluna 2:

indicar o nome científico da praga de quarentena da zona protegida [conforme enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 ou o nome científico mais comum quando a praga ainda não consta da lista], utilizando uma linha por praga.

Na coluna 3:

indicar o nome da zona protegida, utilizando linhas separadas quando existir mais do que uma zona protegida para a mesma praga no território do Estado-Membro, tal como enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão.

Na coluna 4:

indicar a zona: ZP (zona protegida), ZT (zona tampão) ou FI (faixa interna), utilizando linhas diferentes.

Na coluna 5:

indicar o número e a descrição dos locais de prospeção, escolhendo uma (ou várias) das seguintes entradas para a descrição e o número das prospeções realizadas:

1.

Ar livre (área de produção): 1.1 campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta;

| 2. | Ar livre (outros): 2.1. jardins privados; 2.2. locais públicos; 2.3. zona de conservação; 2.4. vegetais selvagens em zonas que não as zonas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.); |
| --- | --- |

2.

Ar livre (outros): 2.1. jardins privados; 2.2. locais públicos; 2.3. zona de conservação; 2.4. vegetais selvagens em zonas que não as zonas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.);

| 3. | Condições de encerramento físico: 3.1. estufas; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira). |
| --- | --- |

3.

Condições de encerramento físico: 3.1. estufas; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira).

Nas colunas 6, 7, 8:

facultativo.

Na coluna 6:

indicar quais são as áreas de risco identificadas, com base na biologia da(s) praga(s), na presença de vegetais hospedeiros, nas condições ecoclimáticas e nos locais de risco.

Na coluna 7:

indicar a área total abrangida pela população-alvo (ha) na zona protegida.

Na coluna 8:

indicar, em termos percentuais, a proporção da área da população-alvo que foi objeto de prospeção (área de prospeção/área da população-alvo).

Na coluna 9:

indicar vegetais, frutos, sementes, solo, material de embalagem, madeira, maquinaria, veículos, vetores, água, outros, especificando o caso em questão, utilizando o número necessário de linhas.

Na coluna 10:

indicar a lista de espécies/géneros de vegetais objeto de prospeção, utilizando uma linha por espécie/género de vegetais.

Na coluna 11:

indicar os meses do ano em que as prospeções foram realizadas.

Na coluna 12:

indicar os dados pormenorizados da prospeção, tendo em consideração a biologia da praga. Indicar N/A se as informações de uma determinada coluna não forem aplicáveis para a praga em causa. Utilizar linhas diferentes (por exemplo, para comunicar diferentes tipos de análises e o respetivo número).

Na coluna 13:

indicar o número de resultados positivos por praga. Este número pode diferir do número de surtos se tiverem sido incluídos vários resultados positivos numa só notificação de surtos.

Na coluna 14:

indicar as notificações de surtos do ano em que a prospeção foi realizada. O número da notificação do surto não necessita de ser incluído se a autoridade competente decidir que a constatação corresponde a um dos casos referidos no artigo 14.o, n.o 2, artigo 15.o, n.o 2, ou artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/2031. Nesse caso, indicar o motivo da não comunicação desta informação na coluna 15 («Observações»).

Na coluna 15:

incluir quaisquer outras informações relevantes e, se aplicável, informações referentes aos resultados das prospeções de vegetais assintomáticos com resultados positivos.

PARTE B

1.   Modelo para a comunicação dos resultados das prospeções com base estatística

Image 2

2.   Instruções de preenchimento do modelo

Se este modelo for preenchido para uma praga de quarentena de zona protegida, o modelo constante da parte B do presente anexo não deve ser preenchido para a mesma praga.

Explicar os pressupostos subjacentes à conceção da prospeção por praga. Resumir e justificar:

| — | a população-alvo, a unidade epidemiológica e as unidades de inspeção, |
| --- | --- |

—

a população-alvo, a unidade epidemiológica e as unidades de inspeção,

| — | o método de deteção e a sensibilidade do método, |
| --- | --- |

—

o método de deteção e a sensibilidade do método,

| — | o(s) fator(es) de risco, indicando os níveis de risco e os correspondentes riscos relativos e as proporções da população de vegetais hospedeiros. |
| --- | --- |

—

o(s) fator(es) de risco, indicando os níveis de risco e os correspondentes riscos relativos e as proporções da população de vegetais hospedeiros.

| Na coluna 1: | indicar o ano da prospeção. No caso de um relatório de prospeção destinado a apresentar um pedido relativo a uma zona protegida, incluir os dados respeitantes, pelo menos, aos três anos anteriores, utilizando uma linha separada para cada ano. |
| --- | --- |
| Na coluna 2: | indicar o nome científico da praga de quarentena da zona protegida [conforme enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 ou o nome científico mais comum quando a praga ainda não consta da lista], utilizando uma linha por praga. |
| Na coluna 3: | indicar o nome da zona protegida, utilizando linhas separadas quando existir mais do que uma zona protegida para a mesma praga no território do Estado-Membro, tal como enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão. |
| Na coluna 4: | indicar a zona: ZP (zona protegida), ZT (zona tampão) ou FI (faixa interna), utilizando linhas diferentes. |
| Na coluna 5: | indicar o número e a descrição dos locais de prospeção, escolhendo uma (ou várias) das seguintes entradas para a descrição e o número das prospeções realizadas:






  1. | Ar livre (área de produção): 1.1 campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta; |

Na coluna 1:

indicar o ano da prospeção. No caso de um relatório de prospeção destinado a apresentar um pedido relativo a uma zona protegida, incluir os dados respeitantes, pelo menos, aos três anos anteriores, utilizando uma linha separada para cada ano.

Na coluna 2:

indicar o nome científico da praga de quarentena da zona protegida [conforme enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 ou o nome científico mais comum quando a praga ainda não consta da lista], utilizando uma linha por praga.

Na coluna 3:

indicar o nome da zona protegida, utilizando linhas separadas quando existir mais do que uma zona protegida para a mesma praga no território do Estado-Membro, tal como enumerado no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão.

Na coluna 4:

indicar a zona: ZP (zona protegida), ZT (zona tampão) ou FI (faixa interna), utilizando linhas diferentes.

Na coluna 5:

indicar o número e a descrição dos locais de prospeção, escolhendo uma (ou várias) das seguintes entradas para a descrição e o número das prospeções realizadas:

1.

Ar livre (área de produção): 1.1 campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta;

| 2. | Ar livre (outros): 2.1. jardins privados; 2.2. locais públicos; 2.3. zona de conservação; 2.4. vegetais selvagens em zonas que não as zonas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.); |
| --- | --- |

2.

Ar livre (outros): 2.1. jardins privados; 2.2. locais públicos; 2.3. zona de conservação; 2.4. vegetais selvagens em zonas que não as zonas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.);

| 3. | Condições de encerramento físico: 3.1. estufas; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira). |
| --- | --- |

3.

Condições de encerramento físico: 3.1. estufas; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira).

Na coluna 6:

indicar os meses do ano em que as prospeções foram realizadas.

Na coluna 7:

indicar a população-alvo escolhida, fornecendo, em conformidade, a lista de espécies hospedeiras e a área abrangida. A população-alvo é definida como o conjunto de unidades de inspeção. A sua dimensão é geralmente definida em hectares para as superfícies agrícolas, mas pode tratar-se de lotes, campos, estufas, etc. Justificar a escolha efetuada nos pressupostos subjacentes. Indicar as unidades de inspeção objeto de prospeção. Entende-se por «unidades de inspeção» os vegetais, as partes de vegetais, as mercadorias, os materiais e os vetores de pragas que foram examinados para identificar e detetar as pragas. Se a área da população-alvo não estiver disponível, indicar N/A e incluir o número de unidades de inspeção que compõem a população-alvo.

Na coluna 8:

indicar as unidades epidemiológicas submetidas à prospeção, indicando a sua descrição e unidade de medida. Entende-se por «unidade epidemiológica» uma área homogénea em que as interações entre a praga, os vegetais hospedeiros e os fatores e condições abióticos e bióticos resultariam na mesma epidemiologia, caso a praga estivesse presente. As unidades epidemiológicas são uma subdivisão da população-alvo que é homogénea em termos de epidemiologia com, pelo menos, um vegetal hospedeiro. Em alguns casos, toda a população de vegetais hospedeiros de uma região/área/país pode ser definida como uma unidade epidemiológica. Podem ser regiões NUTS (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas), áreas urbanas, florestas, roseirais ou explorações agrícolas, ou hectares. A escolha das unidades epidemiológicas tem de ser justificada nos pressupostos subjacentes.

Na coluna 9:

indicar os métodos utilizados durante a prospeção, incluindo o número de atividades em cada caso, de acordo com os requisitos jurídicos específicos relativos à prospeção de cada praga. Indicar N/A se as informações de uma determinada coluna não forem aplicáveis.

Na coluna 10:

indicar uma estimativa da eficácia da amostragem. Entende-se por eficácia da amostragem a probabilidade de serem selecionadas partes de vegetais infetadas de um vegetal infetado. No caso dos vetores, trata-se da eficácia do método para capturar um vetor positivo se este estiver presente na área de prospeção. Relativamente ao solo, trata-se da eficácia da seleção de uma amostra de solo que contenha a praga se esta estiver presente na área de prospeção.

Na coluna 11:

entende-se por «sensibilidade do método» a probabilidade de um método detetar corretamente a presença de uma praga. A sensibilidade do método é definida como a probabilidade de detetar e confirmar hospedeiros realmente positivos sem haver engano nessa sua identificação. Consiste na multiplicação da eficácia da amostragem (ou seja, a probabilidade de selecionar partes de vegetais infetadas de um vegetal infetado) pela sensibilidade de diagnóstico (caracterizada pelos exames visuais e/ou pela análise laboratorial utilizada no processo de identificação).

Na coluna 12:

indicar os fatores de risco em linhas diferentes, utilizando o número necessário de linhas. Para cada fator de risco, indicar o nível de risco e o risco relativo correspondente e a proporção da população de vegetais hospedeiros.

Na coluna B:

indicar os dados pormenorizados da prospeção, tendo em consideração, para cada praga, os requisitos jurídicos específicos relativos às prospeções de pragas. Indicar N/A se as informações de uma determinada coluna não forem aplicáveis. As informações a apresentar nestas colunas estão relacionadas com as informações incluídas na coluna 9 «Métodos de deteção».

Na coluna 18:

indicar o número de locais com armadilhas no caso de este número diferir do número constante da coluna 16 «N.o de armadilhas» (por exemplo, a mesma armadilha é utilizada em diferentes locais).

Na coluna 20:

indicar o número de amostras com resultado positivo, negativo ou indeterminado. «Indeterminadas» são as amostras analisadas para as quais não foi obtido um resultado devido a diferentes fatores (por exemplo, abaixo do nível de deteção, amostra não processada-não identificada, antiga).

Na coluna 21:

indicar as notificações de surtos do ano em que a prospeção foi realizada. O número da notificação do surto não necessita de ser incluído se a autoridade competente decidir que a constatação corresponde a um dos casos referidos no artigo 14.o, n.o 2, artigo 15.o, n.o 2, ou artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/2031. Neste caso, indicar o motivo da não comunicação desta informação na coluna 24 («Observações»).

Na coluna 22:

indicar a sensibilidade da prospeção, conforme definida na norma internacional para as medidas fitossanitárias (NIMF) n.o 31 («Metodologias para a amostragem de remessas»). Este valor do nível de confiança obtido quanto à indemnidade de pragas é calculado com base nos exames (e/ou nas amostras) efetuados, tendo em conta a sensibilidade do método e a prevalência de delineamento.

Na coluna 23:

indicar a prevalência de delineamento com base numa estimativa, prévia à prospeção, da prevalência real provável da praga no terreno. A prevalência de delineamento é definida como um objetivo da prospeção e corresponde ao compromisso que os gestores de risco estabelecem entre o risco da presença da praga e os recursos disponíveis para a prospeção. Normalmente, para uma prospeção de deteção é definido um valor de 1%.

Na coluna 24:

incluir quaisquer outras informações relevantes e, se aplicável, informações referentes aos resultados das prospeções de vegetais assintomáticos com resultados positivos.

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/54 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/54

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2405 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2022

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 no que se refere ao prazo de validade da autorização da União para o produto biocida único «Pesguard® Gel»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 da Comissão (2) concedeu uma autorização da União ao produto biocida único «Pesguard® Gel» que contém clotianidina como substância ativa candidata a substituição, identificada no Regulamento de Execução (UE) 2015/985 da Comissão (3) em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 da Comissão (2) concedeu uma autorização da União ao produto biocida único «Pesguard® Gel» que contém clotianidina como substância ativa candidata a substituição, identificada no Regulamento de Execução (UE) 2015/985 da Comissão (3) em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autorização de um produto biocida que contenha uma substância ativa candidata a substituição é concedida por um prazo não superior a cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autorização de um produto biocida que contenha uma substância ativa candidata a substituição é concedida por um prazo não superior a cinco anos.

| (3) | No Regulamento de Execução (UE) 2021/1044, a Comissão concedeu erradamente uma autorização da União por um prazo de dez anos ao produto biocida único «Pesguard® Gel». |
| --- | --- |

(3)

No Regulamento de Execução (UE) 2021/1044, a Comissão concedeu erradamente uma autorização da União por um prazo de dez anos ao produto biocida único «Pesguard® Gel».

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 deve, pois, ser retificado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, segundo parágrafo, a data «30 de junho de 2031» é substituída por «30 de junho de 2026». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, segundo parágrafo, a data «30 de junho de 2031» é substituída por «30 de junho de 2026».

| 2) | Na linha «Data de caducidade da autorização» do quadro constante do anexo, ponto 1.2, a data «30 de junho de 2031» é substituída por «30 de junho de 2026». |
| --- | --- |

2)

Na linha «Data de caducidade da autorização» do quadro constante do anexo, ponto 1.2, a data «30 de junho de 2031» é substituída por «30 de junho de 2026».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1044 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que concede uma autorização da União ao produto biocida único «Pesguard® Gel» (JO L 225 de 25.6.2021, p. 54).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/985 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 46).

3

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/56 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/56

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2406 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2022

relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021, a Polónia confirmou e notificou 392 focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os patos, gansos, perus e pintadas e os frangos e galinhas poedeiras (Gallus domesticus). |
| --- | --- |

(1)

Nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021, a Polónia confirmou e notificou 392 focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os patos, gansos, perus e pintadas e os frangos e galinhas poedeiras (Gallus domesticus).

| (2) | A Polónia tomou imediata e eficazmente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2) e, a partir de 21 de abril de 2021, com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que revogou e substituiu a dita diretiva. |
| --- | --- |

(2)

A Polónia tomou imediata e eficazmente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2) e, a partir de 21 de abril de 2021, com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que revogou e substituiu a dita diretiva.

| (3) | As autoridades polacas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2020/10 (4), (UE) 2020/47 (5), (UE) 2020/114 (6), (EU) 2020/134 (7), (UE) 2020/175 (8), (UE) 2020/210 (9), (UE) 2020/240 (10), (UE) 2020/281 (11), (UE) 2020/384 (12), (UE) 2020/504 (13), (UE) 2020/529 (14), (UE) 2020/549 (15), (UE) 2020/574 (16), (UE) 2020/604 (17), (UE) 2020/1809 (18), (UE) 2020/2010 (19), (UE) 2021/18 (20), (UE) 2021/68 (21), (UE) 2021/122 (22), (UE) 2021/151 (23), (UE) 2021/239 (24), (UE) 2021/335 (25), (UE) 2021/396 (26), (UE) 2021/450 (27), (UE) 2021/489 (28), (UE) 2021/562 (29), (UE) 2021/640 (30), (UE) 2021/641 (31), (UE) 2021/688 (32), (UE) 2021/766 (33), (UE) 2021/846 (34), (UE) 2021/906 (35), (UE) 2021/989 (36), (UE) 2021/1084 (37), (UE) 2021/1146 (38), e (UE) 2021/1186 da Comissão (39). |
| --- | --- |

(3)

As autoridades polacas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2020/10 (4), (UE) 2020/47 (5), (UE) 2020/114 (6), (EU) 2020/134 (7), (UE) 2020/175 (8), (UE) 2020/210 (9), (UE) 2020/240 (10), (UE) 2020/281 (11), (UE) 2020/384 (12), (UE) 2020/504 (13), (UE) 2020/529 (14), (UE) 2020/549 (15), (UE) 2020/574 (16), (UE) 2020/604 (17), (UE) 2020/1809 (18), (UE) 2020/2010 (19), (UE) 2021/18 (20), (UE) 2021/68 (21), (UE) 2021/122 (22), (UE) 2021/151 (23), (UE) 2021/239 (24), (UE) 2021/335 (25), (UE) 2021/396 (26), (UE) 2021/450 (27), (UE) 2021/489 (28), (UE) 2021/562 (29), (UE) 2021/640 (30), (UE) 2021/641 (31), (UE) 2021/688 (32), (UE) 2021/766 (33), (UE) 2021/846 (34), (UE) 2021/906 (35), (UE) 2021/989 (36), (UE) 2021/1084 (37), (UE) 2021/1146 (38), e (UE) 2021/1186 da Comissão (39).

| (4) | De acordo com as informações prestadas pelas autoridades polacas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que foi revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690 (41). |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades polacas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que foi revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690 (41).

| (5) | Em 21 de março de 2022, a Comissão recebeu das autoridades polacas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos focos confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021. As autoridades polacas clarificaram e documentaram o seu pedido em 11 de maio de 2022, 24 de junho de 2022, 3 de agosto de 2022, 5 de outubro de 2022 e 9 de novembro de 2022. |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de março de 2022, a Comissão recebeu das autoridades polacas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos focos confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021. As autoridades polacas clarificaram e documentaram o seu pedido em 11 de maio de 2022, 24 de junho de 2022, 3 de agosto de 2022, 5 de outubro de 2022 e 9 de novembro de 2022.

| (6) | Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. Por esse motivo, além das quebras na produção de ovos de incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira, essas explorações sofreram também perdas devidas a carne e ovos destruídos e classificados numa categoria inferior. |
| --- | --- |

(6)

Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. Por esse motivo, além das quebras na produção de ovos de incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira, essas explorações sofreram também perdas devidas a carne e ovos destruídos e classificados numa categoria inferior.

| (7) | Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Polónia com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Polónia relativamente aos focos confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Polónia com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Polónia relativamente aos focos confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021.

| (8) | Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria. |
| --- | --- |

(8)

Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, por categoria.

| (9) | Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014, revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014, revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690.

| (10) | A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, deverão aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação polaca e da União aplicáveis aos 392 focos de gripe aviária altamente patogénica confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(10)

A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, deverão aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação polaca e da União aplicáveis aos 392 focos de gripe aviária altamente patogénica confirmados nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021.

| (11) | Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União. |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

| (12) | Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2023. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (42), substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (43), não deve ser aplicável. |
| --- | --- |

(12)

Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2023. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (42), substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (43), não deve ser aplicável.

| (13) | De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades polacas devem proceder a controlos ex ante. |
| --- | --- |

(13)

De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades polacas devem proceder a controlos ex ante.

| (14) | Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Polónia deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos. |
| --- | --- |

(14)

Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Polónia deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

| (15) | Uma vez que as restrições relacionadas com os focos de gripe aviária entraram em vigor em datas diferentes nas zonas regulamentadas referidas na legislação da União enumerada no anexo do presente regulamento e que este não prevê um prazo para apresentação dos pedidos de ajuda, para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, importa considerar a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes estabelecidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

Uma vez que as restrições relacionadas com os focos de gripe aviária entraram em vigor em datas diferentes nas zonas regulamentadas referidas na legislação da União enumerada no anexo do presente regulamento e que este não prevê um prazo para apresentação dos pedidos de ajuda, para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, importa considerar a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes estabelecidos no presente regulamento.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cofinanciamento da União será equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Polónia para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 392 focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades polacas nos períodos de 29 de dezembro de 2019 a 13 de maio de 2020 e de 24 de novembro de 2020 a 28 de julho de 2021.

Artigo 2.o

1.   As despesas suportadas pela Polónia apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

| a) | durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação da União que consta do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e |
| --- | --- |

a)

durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação da União que consta do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

| b) | no caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação da União que consta do anexo («zonas regulamentadas»); e |
| --- | --- |

b)

no caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação da União que consta do anexo («zonas regulamentadas»); e

| c) | se tiverem sido pagas pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2023; e |
| --- | --- |

c)

se tiverem sido pagas pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2023; e

| d) | se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014, revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690. |
| --- | --- |

d)

se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014, revogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/690.

2.   As despesas pagas pela Polónia após 30 de setembro de 2023 não são elegíveis para financiamento da União, independentemente da parte que representam.

Artigo 3.o

1.   O montante máximo do cofinanciamento da União é de 17 043 057 EUR, repartidos da seguinte forma:

| a) | No que respeita às quebras na produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas na zona regulamentada aplicam-se os seguintes montantes fixos:






  i) | Produtores de ovos de incubação:






  — | 0,745 EUR por ovo de gansa de incubação do código NC 0407 19 11 destruído, até, no máximo, 3 778 ovos; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

No que respeita às quebras na produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas na zona regulamentada aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

Produtores de ovos de incubação:

—

0,745 EUR por ovo de gansa de incubação do código NC 0407 19 11 destruído, até, no máximo, 3 778 ovos;

| — | 0,138 EUR por ovo de pata de incubação do código NC 0407 19 19 destruído, até, no máximo, 1 200 ovos; |
| --- | --- |

—

0,138 EUR por ovo de pata de incubação do código NC 0407 19 19 destruído, até, no máximo, 1 200 ovos;

| — | 0,075 euros por ovo de gansa de incubação do código NC 0407 19 11 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 2 703 ovos; |
| --- | --- |

—

0,075 euros por ovo de gansa de incubação do código NC 0407 19 11 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 2 703 ovos;

| — | 0,080 EUR por ovo de galinha poedeira de incubação do código NC 0407 11 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 2 782 641 ovos; |
| --- | --- |

—

0,080 EUR por ovo de galinha poedeira de incubação do código NC 0407 11 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 2 782 641 ovos;

| ii) | Produtores de ovos de mesa:






  — | 0,026 EUR por ovo do código NC 0407 11 00 destruído, até, no máximo, 750 960 ovos; |
| --- | --- | --- |

ii)

Produtores de ovos de mesa:

—

0,026 EUR por ovo do código NC 0407 11 00 destruído, até, no máximo, 750 960 ovos;

| — | 0,015 EUR por ovo do código NC 0407 11 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 52 355 320 ovos; |
| --- | --- |

—

0,015 EUR por ovo do código NC 0407 11 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 52 355 320 ovos;

| iii) | Explorações com animais que não produzem durante longos períodos de vazio sanitário:






  — | 0,009 EUR por dia e por galinha poedeira do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 5 669 560 animais; |
| --- | --- | --- |

iii)

Explorações com animais que não produzem durante longos períodos de vazio sanitário:

—

0,009 EUR por dia e por galinha poedeira do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 5 669 560 animais;

| — | 0,002 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 37 526 825 animais; |
| --- | --- |

—

0,002 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 37 526 825 animais;

| — | 0,021 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 462 698 animais; |
| --- | --- |

—

0,021 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 462 698 animais;

| — | 0,005 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 1 615 850 animais; |
| --- | --- |

—

0,005 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 1 615 850 animais;

| — | 0,008 EUR por dia por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 2 423 042 animais; |
| --- | --- |

—

0,008 EUR por dia por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 2 423 042 animais;

| — | 0,002 EUR por dia por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 12 822 animais; |
| --- | --- |

—

0,002 EUR por dia por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 12 822 animais;

| — | 0,007 EUR por dia e por galinha poedeira de criação do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 981 450 animais; |
| --- | --- |

—

0,007 EUR por dia e por galinha poedeira de criação do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 981 450 animais;

| — | 0,002 EUR por dia por peru de criação do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 20 791 animais; |
| --- | --- |

—

0,002 EUR por dia por peru de criação do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 20 791 animais;

| — | 0,002 EUR por dia por pato de criação do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 63 282 animais; |
| --- | --- |

—

0,002 EUR por dia por pato de criação do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 63 282 animais;

| — | 0,001 EUR por dia por pintada de criação do código NC 0105 94 50 até, no máximo, 10 000 animais; |
| --- | --- |

—

0,001 EUR por dia por pintada de criação do código NC 0105 94 50 até, no máximo, 10 000 animais;

| — | 0,006 EUR por dia por galinha poedeira reprodutora do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 812 885 animais; |
| --- | --- |

—

0,006 EUR por dia por galinha poedeira reprodutora do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 812 885 animais;

| — | 0,034 EUR por dia por ganso reprodutor do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 25 616 animais; |
| --- | --- |

—

0,034 EUR por dia por ganso reprodutor do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 25 616 animais;

| — | 0,001 EUR por dia por pato reprodutor do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 340 737 animais; |
| --- | --- |

—

0,001 EUR por dia por pato reprodutor do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 340 737 animais;

| — | 0,010 EUR por dia por peru reprodutor do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 23 171 animais; |
| --- | --- |

—

0,010 EUR por dia por peru reprodutor do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 23 171 animais;

| b) | No que respeita aos produtores de animais destinados a venda a preço reduzido devido às restrições à circulação nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:






  i) | 0,072 EUR por quilograma (peso vivo) de frango de carne do código NC 0105 94 00 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 15 286 496 animais; |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita aos produtores de animais destinados a venda a preço reduzido devido às restrições à circulação nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,072 EUR por quilograma (peso vivo) de frango de carne do código NC 0105 94 00 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 15 286 496 animais;

| ii) | 0,224 EUR por quilograma (peso vivo) de pato do código NC 0105 99 10 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 76 488 animais; |
| --- | --- |

ii)

0,224 EUR por quilograma (peso vivo) de pato do código NC 0105 99 10 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 76 488 animais;

| iii) | 0,114 EUR por quilograma (peso vivo) de peru do código NC 0105 99 30 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 4 340 804 animais; |
| --- | --- |

iii)

0,114 EUR por quilograma (peso vivo) de peru do código NC 0105 99 30 classificado numa categoria inferior até, no máximo, 4 340 804 animais;

| c) | No que respeita aos prejuízos que decorrem dos longos períodos de engorda devido às restrições à circulação nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:






  i) | 0,041 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 142 044 animais; |
| --- | --- | --- |

c)

No que respeita aos prejuízos que decorrem dos longos períodos de engorda devido às restrições à circulação nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

i)

0,041 EUR por dia por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 1 142 044 animais;

| ii) | 0,064 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 14 598 animais; |
| --- | --- |

ii)

0,064 EUR por dia por ganso do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 14 598 animais;

| iii) | 0,007 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 59 334 animais; |
| --- | --- |

iii)

0,007 EUR por dia por pato do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 59 334 animais;

| iv) | 0,101 EUR por dia por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 95 361 animais. |
| --- | --- |

iv)

0,101 EUR por dia por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 95 361 animais.

2.   Quando o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação excede o número máximo de ovos ou de animais por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o

As autoridades polacas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

Em especial, a Polónia deve verificar:

| a) | a elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio; |
| --- | --- |

a)

a elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

| b) | para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção; |
| --- | --- |

b)

para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

| c) | que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

No respeitante aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local.

Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 5.o

Para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, substituído, a partir de 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento é a entrada em vigor do mesmo regulamento.

Artigo 6.o

As autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») ( JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2020/10 da Comissão, de 7 de janeiro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Polónia (JO L 5 de 9.01.2020, p. 1).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 16 de 21.01.2020, p. 31).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/114 da Comissão, de 24 de janeiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 21 de 27.1.2020, p. 20).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2020/134 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 27 de 31.1.2020, p. 27).

7

(8)  Decisão de Execução (UE) 2020/175 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 35 de 7.2.2020, p. 23).

8

(9)  Decisão de Execução (UE) 2020/210 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 43 de 17.2.2020, p. 77).

9

(10)  Decisão de Execução (UE) 2020/240 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 48 de 21.2.2020, p. 12).

10

(11)  Decisão de Execução (UE) 2020/281 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 59 de 28.2.2020, p. 13).

11

(12)  Decisão de Execução (UE) 2020/384 da Comissão, de 6 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 72 de 9.3.2020, p. 5).

12

(13)  Decisão de Execução (UE) 2020/504 da Comissão, de 6 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 109 de 7.4.2020, p. 17).

13

(14)  Decisão de Execução (UE) 2020/529 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 118 de 16.4.2020, p. 29).

14

(15)  Decisão de Execução (UE) 2020/549 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 123 de 21.4.2020, p. 1).

15

(16)  Decisão de Execução (UE) 2020/574 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 132 de 27.4.2020, p. 23).

16

(17)  Decisão de Execução (UE) 2020/604 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 139 de 4.5.2020, p. 67).

17

(18)  Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão, de 30 de novembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 402 de 01.12.2020, p. 144).

18

(19)  Decisão de Execução (UE) 2020/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 414 de 9.12.2020, p. 79).

19

(20)  Decisão de Execução (UE) 2021/18 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 8 de 11.1.2021, p. 1).

20

(21)  Decisão de Execução (UE) 2021/68 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 26 de 26.1.2021, p. 56).

21

(22)  Decisão de Execução (UE) 2021/122 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 38 de 3.2.2021, p. 1).

22

(23)  Decisão de Execução (UE) 2021/151 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 45 de 9.2.2021, p. 7).

23

(24)  Decisão de Execução (UE) 2021/239 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 56I de 17.2.2021, p. 1).

24

(25)  Decisão de Execução (UE) 2021/335 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 66 de 25.2.2021, p. 5).

25

(26)  Decisão de Execução (UE) 2021/396 da Comissão, de 3 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 78 de 5.3.2021, p. 1).

26

(27)  Decisão de Execução (UE) 2021/450 da Comissão, de 10 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 88 de 15.3.2021, p. 1).

27

(28)  Decisão de Execução (UE) 2021/489 da Comissão, de 19 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 23.3.2021, p. 2).

28

(29)  Decisão de Execução (UE) 2021/562 da Comissão, de 30 de março de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 119 de 7.4.2021, p. 3).

29

(30)  Decisão de Execução (UE) 2021/640 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1809 relativa a determinadas medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 1).

30

(31)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

31

(32)  Decisão de Execução (UE) 2021/688 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 143 de 27.4.2021, p. 44).

32

(33)  Decisão de Execução (UE) 2021/766 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 165I de 11.5.2021, p. 1).

33

(34)  Decisão de Execução (UE) 2021/846 da Comissão, de 25 de maio de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 187 de 27.5.2021, p. 2).

34

(35)  Decisão de Execução (UE) 2021/906 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 199I de 7.6.2021, p. 1).

35

(36)  Decisão de Execução (UE) 2021/989 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 218 de 18.6.2021, p. 41).

36

(37)  Decisão de Execução (UE) 2021/1084 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 235 de 2.7.2021, p. 14).

37

(38)  Decisão de Execução (UE) 2021/1146 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 247I de 13.7.2021, p. 1).

38

(39)  Decisão de Execução (UE) 2021/1186 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 257 de 19.7.2021, p. 5).

39

(40)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições relativas à gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde animal e o bem-estar dos animais, e relacionadas com a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

40

o

o

o

o

o

(41)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

41

o

o

o

o

(42)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

42

o

o

(43)  Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95).

43

(44)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

44

o

o

o

o

o

o

o

---

ANEXO

Lista da legislação da União que enumera as zonas regulamentadas e os períodos a que se refere o artigo 2.o

Partes do território polaco e períodos estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, revogada e substituída, a partir de 21 de abril de 2021, pelo Regulamento (UE) 2016/429, e definidos na seguinte regulamentação:

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/10; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/10;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/47; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/47;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/114; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/114;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/134; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/134;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/175; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/175;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/210; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/210;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/240; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/240;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/281; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/281;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/384; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/384;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/504; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/504;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/529; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/529;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/549; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/549;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/574; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/574;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/604; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/604;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/1809; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/1809;

| — | Decisão de Execução (UE) 2020/2010; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2020/2010;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/18; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/18;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/68; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/68;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/122; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/122;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/151; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/151;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/239; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/239;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/335; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/335;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/396; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/396;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/450; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/450;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/489; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/489;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/562; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/562;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/640; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/640;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/641; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/641;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/688; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/688;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/766; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/766;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/846; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/846;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/906; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/906;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/989; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/989;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/1084; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/1084;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/1146; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/1146;

| — | Decisão de Execução (UE) 2021/1186. |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2021/1186.

---

DIRETIVAS

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/64 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/64

---

DIRETIVA DELEGADA (UE) 2022/2407 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2022

que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta o progresso científico e técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior.

| (2) | As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. As respetivas últimas versões alteradas deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023, com um período de transição até 30 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(2)

As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. As respetivas últimas versões alteradas deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023, com um período de transição até 30 de junho de 2023.

| (3) | De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

| (4) | Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Diretiva 2008/68/CE

A Diretiva 2008/68/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:






  «I.1. | ADR |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:

«I.1.

ADR

Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;

| 2) | No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:






  «II.1. | RID |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:

«II.1.

RID

Anexo ao RID, constante do Apêndice C do RID, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;

| 3) | No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:






  «III.1. | ADN |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:

«III.1.

ADN

Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, alíneas f) e h) do artigo 3.o e n.os 1 e 3 do artigo 8.o do ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído pelo termo “Estado-Membro”, conforme aplicável.».

o

os

o

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor até 30 de junho de 2023 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

1

---

DECISÕES

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/66 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/66

---

DECISÃO (UE) 2022/2408 DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2022

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre a alteração do regulamento interno do Comité Diretor Regional, do Estatuto dos Funcionários e sobre a introdução do regulamento interno do Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, e 100.°, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1).

| (2) | O TCT foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O TCT foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

| (3) | O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação.

| (4) | O artigo 24.o, n.o 5, do TCT prevê que o Comité Diretor Regional adote o seu regulamento interno. Além disso, o artigo 30.o do TCT prevê que o mesmo estabeleça as regras do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 24.o, n.o 5, do TCT prevê que o Comité Diretor Regional adote o seu regulamento interno. Além disso, o artigo 30.o do TCT prevê que o mesmo estabeleça as regras do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

| (5) | Prevê-se que o Comité Diretor Regional adote uma decisão que altere o seu regulamento interno a fim de prever um prazo mais curto para a distribuição do projeto de ordem de trabalhos e de quaisquer documentos conexos previamente às reuniões do Comité Diretor Regional, uma decisão que adote o regulamento interno do Comité de Conciliação e as regras de resolução de litígios aplicáveis ao Secretariado Permanente, para regular os litígios entre o Secretariado Permanente e os membros do seu pessoal, e uma decisão sobre as alterações do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes exigidas pela adoção dessas regras. |
| --- | --- |

(5)

Prevê-se que o Comité Diretor Regional adote uma decisão que altere o seu regulamento interno a fim de prever um prazo mais curto para a distribuição do projeto de ordem de trabalhos e de quaisquer documentos conexos previamente às reuniões do Comité Diretor Regional, uma decisão que adote o regulamento interno do Comité de Conciliação e as regras de resolução de litígios aplicáveis ao Secretariado Permanente, para regular os litígios entre o Secretariado Permanente e os membros do seu pessoal, e uma decisão sobre as alterações do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes exigidas pela adoção dessas regras.

| (6) | É oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor Regional, sobre a adoção dessas decisões, uma vez que estas são necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado Permanente, |
| --- | --- |

(6)

É oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor Regional, sobre a adoção dessas decisões, uma vez que estas são necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à alteração do seu regulamento interno, ao regulamento interno do Comité de Conciliação e às regras de resolução de litígios aplicáveis ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, bem como às alterações do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional que consta de anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem chegar a acordo sobre alterações menores aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KUPKA

---

(1)  Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2022 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de ...

sobre a alteração do Estatuto dos Funcionários do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, adotado nos termos do anexo II da Decisão n.o 2019/3 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, de 5 de junho de 2019, é alterado do seguinte modo:

| a) | A secção 14 é alterada do seguinte modo:






  i) | A alínea b), subalínea iii), passa a ter a seguinte redação:






  "iii) | um representante da presidência anterior do Comité Diretor Regional"; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

A secção 14 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea b), subalínea iii), passa a ter a seguinte redação:

"iii)

um representante da presidência anterior do Comité Diretor Regional";

| ii) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  "c) | O Comité de Conciliação decide por unanimidade."; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

"c)

O Comité de Conciliação decide por unanimidade.";

| b) | A secção 15 é alterada do seguinte modo:






  i) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  "a) | Os litígios entre o Secretariado e o funcionário relativo a esse Estatuto, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes serão, em segundo lugar, resolvidos pela Comissão Europeia na qualidade de árbitro."; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção 15 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

"a)

Os litígios entre o Secretariado e o funcionário relativo a esse Estatuto, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes serão, em segundo lugar, resolvidos pela Comissão Europeia na qualidade de árbitro.";

| ii) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  "c) | Todos os procedimentos de resolução de litígios têm lugar em Belgrado ou em linha, sendo a língua processual o inglês. O Comité Diretor estabelece as regras relativas à resolução de litígios com vista a facilitar um procedimento em tempo útil com custos razoáveis para as partes.". |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

"c)

Todos os procedimentos de resolução de litígios têm lugar em Belgrado ou em linha, sendo a língua processual o inglês. O Comité Diretor estabelece as regras relativas à resolução de litígios com vista a facilitar um procedimento em tempo útil com custos razoáveis para as partes.".

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2022 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de ...

relativa à adoção do regulamento interno do Comité de Conciliação e das regras em matéria de resolução de litígios aplicáveis ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São adotados o regulamento interno do Comité de Conciliação e as regras relativas à resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, que constam de anexo à presente decisão.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

Regulamento interno do Comité de conciliação

I.   Informações gerais

| 1. | O presente regulamento interno estabelece os procedimentos internos para o funcionamento do Comité de Conciliação a que se refere a secção 14 do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, adotado nos termos da Decisão n.o 3/2019 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

1.

O presente regulamento interno estabelece os procedimentos internos para o funcionamento do Comité de Conciliação a que se refere a secção 14 do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, adotado nos termos da Decisão n.o

| 2. | Em caso de contradição entre o presente regulamento interno e o Estatuto dos Funcionários, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes adotadas pelo Comité Diretor Regional, aplicam-se as disposições deste último. |
| --- | --- |

2.

Em caso de contradição entre o presente regulamento interno e o Estatuto dos Funcionários, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes adotadas pelo Comité Diretor Regional, aplicam-se as disposições deste último.

| 3. | Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por "membros do pessoal" todos os funcionários do Secretariado, ou seja, o diretor, os diretores-adjuntos e todos os outros agentes das Partes Contratantes que trabalhem permanentemente no Secretariado em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, excluindo os agentes locais, os peritos destacados e os peritos contratados localmente. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por "membros do pessoal" todos os funcionários do Secretariado, ou seja, o diretor, os diretores-adjuntos e todos os outros agentes das Partes Contratantes que trabalhem permanentemente no Secretariado em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, excluindo os agentes locais, os peritos destacados e os peritos contratados localmente.

| 4. | Os litígios entre o Secretariado e o funcionário relativo a esse Estatuto, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes serão, em primeira instância, submetidos a um Comité de Conciliação (a seguir designado "Comité"). |
| --- | --- |

4.

Os litígios entre o Secretariado e o funcionário relativo a esse Estatuto, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes serão, em primeira instância, submetidos a um Comité de Conciliação (a seguir designado "Comité").

| 5. | Os membros do pessoal podem interpor recurso junto de um Comité de Conciliação em relação à a secção 2, ponto 12, do Estatuto do Pessoal da Comunidade dos Transportes ou se forem objeto de um tratamento injustificado ou injusto por parte de um superior hierárquico. |
| --- | --- |

5.

Os membros do pessoal podem interpor recurso junto de um Comité de Conciliação em relação à a secção 2, ponto 12, do Estatuto do Pessoal da Comunidade dos Transportes ou se forem objeto de um tratamento injustificado ou injusto por parte de um superior hierárquico.

II.   Comité de conciliação

| 1. | O Comité ação tem competência para propor decisões sobre os recursos interpostos pelos membros do pessoal contra as decisões administrativas que lhes digam respeito. |
| --- | --- |

1.

O Comité ação tem competência para propor decisões sobre os recursos interpostos pelos membros do pessoal contra as decisões administrativas que lhes digam respeito.

| 2. | O Comité é composto por:






  a) | Um representante da presidência atual do Comité Diretor Regional; |
| --- | --- | --- |

2.

O Comité é composto por:

a)

Um representante da presidência atual do Comité Diretor Regional;

| b) | Um representante da presidência do Comité Diretor Regional para o mandato seguinte; e |
| --- | --- |

b)

Um representante da presidência do Comité Diretor Regional para o mandato seguinte; e

| c) | Um representante da presidência anterior do Comité Diretor Regional. |
| --- | --- |

c)

Um representante da presidência anterior do Comité Diretor Regional.

O Comité será presidido pela presidência atual do Comité Diretor Regional.

| 3. | No exercício das suas funções, os membros do Comité são totalmente independentes e norteados exclusivamente pelo seu juízo independente. Não solicitam nem recebem instruções do Secretariado, desempenham as suas funções com total independência e evitam conflitos de interesses. As deliberações do Comité são confidenciais. Os membros do Comité asseguram a confidencialidade dos dados pessoais tratados no contexto de um recurso de funcionários. |
| --- | --- |

3.

No exercício das suas funções, os membros do Comité são totalmente independentes e norteados exclusivamente pelo seu juízo independente. Não solicitam nem recebem instruções do Secretariado, desempenham as suas funções com total independência e evitam conflitos de interesses. As deliberações do Comité são confidenciais. Os membros do Comité asseguram a confidencialidade dos dados pessoais tratados no contexto de um recurso de funcionários.

| 4. | O Comité é criado no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de interposição de um recurso junto do Diretor ou da Presidência do Comité Diretor. O diretor transmite o recurso ao presidente do Comité no prazo de 10 dias de calendário a contar da data de receção. |
| --- | --- |

4.

O Comité é criado no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de interposição de um recurso junto do Diretor ou da Presidência do Comité Diretor. O diretor transmite o recurso ao presidente do Comité no prazo de 10 dias de calendário a contar da data de receção.

| 5. | Uma vez recebido um recurso para o Comité pelo presidente do Comité, este reúne os membros do Comité para analisar o recurso. Em caso de litígio quanto à competência do Comité, a questão é decidida pelo Comité. |
| --- | --- |

5.

Uma vez recebido um recurso para o Comité pelo presidente do Comité, este reúne os membros do Comité para analisar o recurso. Em caso de litígio quanto à competência do Comité, a questão é decidida pelo Comité.

| 6. | Na medida do possível, o Comité terá a mesma composição durante todo o período necessário para resolver o processo. |
| --- | --- |

6.

Na medida do possível, o Comité terá a mesma composição durante todo o período necessário para resolver o processo.

| 7. | O Comité determinará:






  a) | A admissibilidade do recurso; |
| --- | --- | --- |

7.

O Comité determinará:

a)

A admissibilidade do recurso;

| b) | Os prazos para a apresentação da resposta ao recurso pelo Secretariado e para a apresentação de provas e outras questões processuais pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Os prazos para a apresentação da resposta ao recurso pelo Secretariado e para a apresentação de provas e outras questões processuais pertinentes;

| c) | Outras questões relacionadas com a conciliação, como se devem ser realizadas audições orais ou se o recurso deve ser decidido apenas com base nos documentos apresentados; |
| --- | --- |

c)

Outras questões relacionadas com a conciliação, como se devem ser realizadas audições orais ou se o recurso deve ser decidido apenas com base nos documentos apresentados;

| d) | O procedimento a seguir no que respeita às audições da comissão. |
| --- | --- |

d)

O procedimento a seguir no que respeita às audições da comissão.

O processo deve ser conduzido de modo a dar às partes interessadas a possibilidade de serem invocados factos e circunstâncias relevantes para o recurso.

| 8. | O Comité decide sobre o recurso em conformidade com o disposto no presente estatuto dos funcionários, nas regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes. As questões relativas à interpretação do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes não são da competência do Comité. |
| --- | --- |

8.

O Comité decide sobre o recurso em conformidade com o disposto no presente estatuto dos funcionários, nas regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes. As questões relativas à interpretação do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes não são da competência do Comité.

| 9. | O presidente informa o diretor, o diretor-adjunto do Secretariado e o funcionário em causa de todas as etapas processuais relacionadas com o processo. |
| --- | --- |

9.

O presidente informa o diretor, o diretor-adjunto do Secretariado e o funcionário em causa de todas as etapas processuais relacionadas com o processo.

| 10. | As sessões do Comité realizam-se em Belgrado ou em linha, sendo a língua processual o inglês. Os Recursos Humanos e a Administração do Secretariado prestam apoio administrativo ao Comité. |
| --- | --- |

10.

As sessões do Comité realizam-se em Belgrado ou em linha, sendo a língua processual o inglês. Os Recursos Humanos e a Administração do Secretariado prestam apoio administrativo ao Comité.

| 11. | Se os recursos interpostos em paralelo junto do Comité se referirem ao mesmo problema, o Comité pode decidir tratar os recursos em conjunto e formular uma única decisão. |
| --- | --- |

11.

Se os recursos interpostos em paralelo junto do Comité se referirem ao mesmo problema, o Comité pode decidir tratar os recursos em conjunto e formular uma única decisão.

| 12. | Será imediatamente posto termo ao processo de recurso se o funcionário em causa desistir do recurso ou se for alcançado um acordo mútuo. O funcionário em causa notifica por escrito o presidente do Comité em conformidade. O procedimento de recurso deverá ser imediatamente encerrado em caso de violação do disposto no ponto 5 da parte III. |
| --- | --- |

12.

Será imediatamente posto termo ao processo de recurso se o funcionário em causa desistir do recurso ou se for alcançado um acordo mútuo. O funcionário em causa notifica por escrito o presidente do Comité em conformidade. O procedimento de recurso deverá ser imediatamente encerrado em caso de violação do disposto no ponto 5 da parte III.

III.   Procedimento de recurso

| 1. | Tanto o funcionário como o Secretariado podem dar início a uma resolução informal das questões em causa, a qualquer momento, antes ou depois de o funcionário decidir dar seguimento formal ao assunto. |
| --- | --- |

1.

Tanto o funcionário como o Secretariado podem dar início a uma resolução informal das questões em causa, a qualquer momento, antes ou depois de o funcionário decidir dar seguimento formal ao assunto.

| 2. | O Comité não pode interpor recurso se o litígio resultante de uma decisão contestada tiver sido resolvido por meio de um acordo alcançado através de uma resolução informal. |
| --- | --- |

2.

O Comité não pode interpor recurso se o litígio resultante de uma decisão contestada tiver sido resolvido por meio de um acordo alcançado através de uma resolução informal.

| 3. | No entanto, o funcionário pode interpor recurso diretamente junto do Comité para fazer cumprir a aplicação de um acordo alcançado através de uma resolução informal no prazo de 90 dias de calendário a contar do prazo de execução especificado no acordo informal de resolução ou, se o acordo informal de resolução for omisso sobre a questão, no prazo de 90 dias a contar do trigésimo dia de calendário a contar da data em que o acordo foi assinado. |
| --- | --- |

3.

No entanto, o funcionário pode interpor recurso diretamente junto do Comité para fazer cumprir a aplicação de um acordo alcançado através de uma resolução informal no prazo de 90 dias de calendário a contar do prazo de execução especificado no acordo informal de resolução ou, se o acordo informal de resolução for omisso sobre a questão, no prazo de 90 dias a contar do trigésimo dia de calendário a contar da data em que o acordo foi assinado.

| 4. | O funcionário que pretenda contestar formalmente uma decisão administrativa apresentará, numa primeira fase, por escrito, ao diretor – ou à Presidência do Comité Diretor, quando a reclamação disser respeito ao diretor – um recurso para uma avaliação da decisão administrativa pelo Comité. |
| --- | --- |

4.

O funcionário que pretenda contestar formalmente uma decisão administrativa apresentará, numa primeira fase, por escrito, ao diretor – ou à Presidência do Comité Diretor, quando a reclamação disser respeito ao diretor – um recurso para uma avaliação da decisão administrativa pelo Comité.

| 5. | Nem o funcionário em causa nem qualquer representante do Secretariado está autorizado a discutir a questão do recurso com os membros do Comité durante o processo de recurso ou a abordar os mesmos sobre a questão do recurso, seja sob que forma for para além do previsto na parte II, ponto 7. |
| --- | --- |

5.

Nem o funcionário em causa nem qualquer representante do Secretariado está autorizado a discutir a questão do recurso com os membros do Comité durante o processo de recurso ou a abordar os mesmos sobre a questão do recurso, seja sob que forma for para além do previsto na parte II, ponto 7.

| 6. | O recurso para a avaliação da decisão administrativa pelo Comité só pode ser interposto pelo Diretor ou pela Presidência do Comité Diretor no prazo de 30 dias de calendário a contar da data em que o funcionário recebeu a notificação da decisão administrativa a contestar. Esse prazo poderá ser prorrogado pelo Secretariado na pendência dos esforços de resolução informal do litígio. |
| --- | --- |

6.

O recurso para a avaliação da decisão administrativa pelo Comité só pode ser interposto pelo Diretor ou pela Presidência do Comité Diretor no prazo de 30 dias de calendário a contar da data em que o funcionário recebeu a notificação da decisão administrativa a contestar. Esse prazo poderá ser prorrogado pelo Secretariado na pendência dos esforços de resolução informal do litígio.

| 7. | No final da avaliação, o Comité elaborará um relatório, que deverá indicar as etapas processuais seguidas, os factos e as circunstâncias relevantes para o recurso e a sua proposta final de decisão. |
| --- | --- |

7.

No final da avaliação, o Comité elaborará um relatório, que deverá indicar as etapas processuais seguidas, os factos e as circunstâncias relevantes para o recurso e a sua proposta final de decisão.

IV.   Processo decisório

| 1. | O Comité decide por unanimidade. |
| --- | --- |

1.

O Comité decide por unanimidade.

| 2. | A proposta de decisão sobre a decisão administrativa contestada deve ser apresentada no prazo de 120 dias de calendário a contar da data em que o recurso foi apresentado ao diretor ou à Presidência do Comité Diretor. |
| --- | --- |

2.

A proposta de decisão sobre a decisão administrativa contestada deve ser apresentada no prazo de 120 dias de calendário a contar da data em que o recurso foi apresentado ao diretor ou à Presidência do Comité Diretor.

| 3. | A proposta de decisão é comunicada por escrito ao funcionário em causa, bem como ao diretor e ao diretor-adjunto. A decisão pode ser inserida no processo individual do funcionário. |
| --- | --- |

3.

A proposta de decisão é comunicada por escrito ao funcionário em causa, bem como ao diretor e ao diretor-adjunto. A decisão pode ser inserida no processo individual do funcionário.

| 4. | A resposta do Secretariado, que reflete o resultado da avaliação do Comité, será comunicada por escrito ao funcionário no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção da proposta de decisão do Comité. |
| --- | --- |

4.

A resposta do Secretariado, que reflete o resultado da avaliação do Comité, será comunicada por escrito ao funcionário no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção da proposta de decisão do Comité.

V.   Suspensão da ação

| 1. | Nem a apresentação de um recurso para uma avaliação do Comité nem a interposição de recurso junto do árbitro têm por efeito suspender a execução da decisão administrativa impugnada. |
| --- | --- |

1.

Nem a apresentação de um recurso para uma avaliação do Comité nem a interposição de recurso junto do árbitro têm por efeito suspender a execução da decisão administrativa impugnada.

| 2. | No entanto, sempre que seja necessária uma avaliação de uma decisão administrativa pelo Comité:






  a) | O funcionário poderá apresentar ao Secretariado um pedido de suspensão da execução da decisão administrativa contestada até que a avaliação do Comité esteja concluída e o funcionário tenha recebido a notificação do resultado. O Secretariado poderá suspender a execução de uma decisão em casos de especial urgência e quando a sua aplicação possa causar danos irreparáveis. A decisão do Secretariado sobre esse pedido não é passível de recurso. |
| --- | --- | --- |

2.

No entanto, sempre que seja necessária uma avaliação de uma decisão administrativa pelo Comité:

a)

O funcionário poderá apresentar ao Secretariado um pedido de suspensão da execução da decisão administrativa contestada até que a avaliação do Comité esteja concluída e o funcionário tenha recebido a notificação do resultado. O Secretariado poderá suspender a execução de uma decisão em casos de especial urgência e quando a sua aplicação possa causar danos irreparáveis. A decisão do Secretariado sobre esse pedido não é passível de recurso.

| b) | Nos casos que requeiram uma separação do serviço, o funcionário poderá optar por apresentar, antes de mais, ao Secretariado um pedido de suspensão da execução da decisão até que a avaliação do Comité esteja concluída e esse funcionário tenha recebido a notificação do resultado. O Secretariado pode suspender a execução de uma decisão se determinar que a decisão contestada ainda não foi implementada, em casos de especial urgência e quando a sua aplicação possa causar danos irreparáveis aos direitos do funcionário. Se o Secretariado indeferir o pedido, o funcionário poderá então apresentar um pedido de suspensão de medidas ao Comité. |
| --- | --- |

b)

Nos casos que requeiram uma separação do serviço, o funcionário poderá optar por apresentar, antes de mais, ao Secretariado um pedido de suspensão da execução da decisão até que a avaliação do Comité esteja concluída e esse funcionário tenha recebido a notificação do resultado. O Secretariado pode suspender a execução de uma decisão se determinar que a decisão contestada ainda não foi implementada, em casos de especial urgência e quando a sua aplicação possa causar danos irreparáveis aos direitos do funcionário. Se o Secretariado indeferir o pedido, o funcionário poderá então apresentar um pedido de suspensão de medidas ao Comité.

VI.   Disposições finais

| 1. | Todas as alterações ao regulamento interno devem ser aprovadas por uma decisão do Comité Diretor. |
| --- | --- |

1.

Todas as alterações ao regulamento interno devem ser aprovadas por uma decisão do Comité Diretor.

| 2. | Um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, ou em qualquer momento posterior, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, o Secretariado pode propor alterações que considere úteis ou necessárias. Se um membro do Comité Diretor entender propor uma alteração nesse sentido, o membro deve primeiro consultar o Secretariado. |
| --- | --- |

2.

Um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, ou em qualquer momento posterior, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, o Secretariado pode propor alterações que considere úteis ou necessárias. Se um membro do Comité Diretor entender propor uma alteração nesse sentido, o membro deve primeiro consultar o Secretariado.

| 3. | A presente regulamentação entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Diretor. |
| --- | --- |

3.

A presente regulamentação entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Diretor.

---

Regulamentação relativa à Resolução de litígios

I.   Informações gerais

| 1. | A presente regulamentação relativa à resolução de litígios remete para a secção 15.o do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, adotado nos termos da Decisão n.o 3/2019 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, a fim de facilitar um procedimento atempado com custos razoáveis para as partes. |
| --- | --- |

1.

A presente regulamentação relativa à resolução de litígios remete para a secção 15.o

o

| 2. | Em caso de contradição entre a presente regulamentação e o Estatuto dos Funcionários, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes adotadas pelo Comité Diretor Regional, aplicam-se as disposições deste último. |
| --- | --- |

2.

Em caso de contradição entre a presente regulamentação e o Estatuto dos Funcionários, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes adotadas pelo Comité Diretor Regional, aplicam-se as disposições deste último.

| 3. | Os funcionários ou o Secretariado só podem interpor recurso junto de um árbitro para contestar a proposta de decisão tomada em primeira instância pelo Comité de Conciliação. |
| --- | --- |

3.

Os funcionários ou o Secretariado só podem interpor recurso junto de um árbitro para contestar a proposta de decisão tomada em primeira instância pelo Comité de Conciliação.

| 4. | Os litígios que subsistam entre o Secretariado e o funcionário relativos a esse Estatuto, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes serão, em segunda instância, submetidos a um árbitro. |
| --- | --- |

4.

Os litígios que subsistam entre o Secretariado e o funcionário relativos a esse Estatuto, a regulamentação relativa ao recrutamento, às condições de trabalho e ao equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes serão, em segunda instância, submetidos a um árbitro.

II.   Árbitro

| 1. | A Comissão Europeia atua na qualidade de árbitro em segunda instância. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia atua na qualidade de árbitro em segunda instância.

| 2. | O árbitro é totalmente independente e norteado exclusivamente pelo seu juízo independente. Não solicita nem recebe instruções do Secretariado, desempenha as suas funções com total independência e evita conflitos de interesses. O teor da reunião é confidencial. O árbitro assegura a confidencialidade dos dados pessoais tratados no contexto de um recurso de funcionários. |
| --- | --- |

2.

O árbitro é totalmente independente e norteado exclusivamente pelo seu juízo independente. Não solicita nem recebe instruções do Secretariado, desempenha as suas funções com total independência e evita conflitos de interesses. O teor da reunião é confidencial. O árbitro assegura a confidencialidade dos dados pessoais tratados no contexto de um recurso de funcionários.

| 3. | O árbitro é nomeado no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de interposição de um recurso junto da Presidência do Comité Diretor Regional. |
| --- | --- |

3.

O árbitro é nomeado no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de interposição de um recurso junto da Presidência do Comité Diretor Regional.

| 4. | Na medida do possível, o árbitro será mandatado durante todo o período necessário para resolver o caso. |
| --- | --- |

4.

Na medida do possível, o árbitro será mandatado durante todo o período necessário para resolver o caso.

| 5. | O árbitro determinará:






  a) | Os prazos para a apresentação da resposta ao recurso pelo Secretariado e para a apresentação de provas pelo funcionário em causa; |
| --- | --- | --- |

5.

O árbitro determinará:

a)

Os prazos para a apresentação da resposta ao recurso pelo Secretariado e para a apresentação de provas pelo funcionário em causa;

| b) | Outras questões processuais, nomeadamente se devem ser realizadas audições orais ou se o recurso deve ser decidido apenas com base nos documentos apresentados. |
| --- | --- |

b)

Outras questões processuais, nomeadamente se devem ser realizadas audições orais ou se o recurso deve ser decidido apenas com base nos documentos apresentados.

O processo deve ser conduzido de modo a dar às partes interessadas a possibilidade de invocarem factos e circunstâncias relevantes para o recurso.

| 6. | O árbitro decide sobre o litígio em conformidade com o disposto no presente estatuto dos funcionários, nas regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes. As questões relativas à interpretação do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes não são da competência do árbitro. |
| --- | --- |

6.

O árbitro decide sobre o litígio em conformidade com o disposto no presente estatuto dos funcionários, nas regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico ou outras regras pertinentes. As questões relativas à interpretação do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes não são da competência do árbitro.

| 7. | A competência do árbitro inclui o poder de ordenar, a qualquer momento durante o processo, uma medida provisória, que não é suscetível de recurso, para conceder medidas provisórias a qualquer das partes quando a decisão impugnada se afigure, à primeira vista, ilegal, em casos de especial urgência, e quando a execução da decisão cause um prejuízo irreparável. Essa exoneração temporária pode incluir a suspensão da execução da decisão administrativa impugnada, exceto em caso de nomeação ou cessação de funções. |
| --- | --- |

7.

A competência do árbitro inclui o poder de ordenar, a qualquer momento durante o processo, uma medida provisória, que não é suscetível de recurso, para conceder medidas provisórias a qualquer das partes quando a decisão impugnada se afigure, à primeira vista, ilegal, em casos de especial urgência, e quando a execução da decisão cause um prejuízo irreparável. Essa exoneração temporária pode incluir a suspensão da execução da decisão administrativa impugnada, exceto em caso de nomeação ou cessação de funções.

| 8. | O processo de litígio decorre em Belgrado ou em linha, sendo a língua processual o inglês. O apoio administrativo ao árbitro é prestado pelos Recursos Humanos e pela Administração do Secretariado. |
| --- | --- |

8.

O processo de litígio decorre em Belgrado ou em linha, sendo a língua processual o inglês. O apoio administrativo ao árbitro é prestado pelos Recursos Humanos e pela Administração do Secretariado.

| 9. | O árbitro informa o funcionário em causa e o Secretariado de todas as etapas processuais relacionadas com o processo. |
| --- | --- |

9.

O árbitro informa o funcionário em causa e o Secretariado de todas as etapas processuais relacionadas com o processo.

| 10. | Se dois ou mais recursos interpostos em paralelo junto do árbitro se referirem ao mesmo problema, o árbitro pode decidir tratar os recursos em conjunto e formular uma única decisão. |
| --- | --- |

10.

Se dois ou mais recursos interpostos em paralelo junto do árbitro se referirem ao mesmo problema, o árbitro pode decidir tratar os recursos em conjunto e formular uma única decisão.

| 11. | Será imediatamente posto termo ao processo de litígio se o funcionário em causa desistir do mesmo ou se for alcançado um acordo mútuo. O funcionário em causa notifica por escrito o árbitro em conformidade. O procedimento de recurso deverá ser imediatamente encerrado em caso de violação do disposto no ponto 3 da parte III. |
| --- | --- |

11.

Será imediatamente posto termo ao processo de litígio se o funcionário em causa desistir do mesmo ou se for alcançado um acordo mútuo. O funcionário em causa notifica por escrito o árbitro em conformidade. O procedimento de recurso deverá ser imediatamente encerrado em caso de violação do disposto no ponto 3 da parte III.

III.   Procedimento de recurso

| 1. | Qualquer das partes pode interpor recurso de uma decisão administrativa impugnada, o qual deverá ser apresentado à Presidência do Comité Diretor Regional no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção da proposta de uma decisão do Comité de Conciliação. A Presidência do Comité Diretor Regional só pode interpor recurso se o prazo tiver sido respeitado. |
| --- | --- |

1.

Qualquer das partes pode interpor recurso de uma decisão administrativa impugnada, o qual deverá ser apresentado à Presidência do Comité Diretor Regional no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção da proposta de uma decisão do Comité de Conciliação. A Presidência do Comité Diretor Regional só pode interpor recurso se o prazo tiver sido respeitado.

| 2. | A interposição de um recurso junto da Presidência do Comité Diretor Regional em segunda instância tem por efeito suspender a execução de uma decisão que seja contestada e que se baseie numa proposta do Comité de Conciliação. |
| --- | --- |

2.

A interposição de um recurso junto da Presidência do Comité Diretor Regional em segunda instância tem por efeito suspender a execução de uma decisão que seja contestada e que se baseie numa proposta do Comité de Conciliação.

| 3. | Nem o funcionário em causa nem qualquer representante do Secretariado está autorizado a discutir a questão do recurso com o árbitro ou a abordar o árbitro, seja sob que forma for, durante o processo de recurso, para além do previsto na parte II, ponto 5. |
| --- | --- |

3.

Nem o funcionário em causa nem qualquer representante do Secretariado está autorizado a discutir a questão do recurso com o árbitro ou a abordar o árbitro, seja sob que forma for, durante o processo de recurso, para além do previsto na parte II, ponto 5.

| 4. | No final da avaliação, o árbitro elabora um relatório. O relatório deve indicar as etapas processuais seguidas, os factos e as circunstâncias relevantes para o recurso e a sua proposta final de resolução. |
| --- | --- |

4.

No final da avaliação, o árbitro elabora um relatório. O relatório deve indicar as etapas processuais seguidas, os factos e as circunstâncias relevantes para o recurso e a sua proposta final de resolução.

IV.   Processo decisório

| 1. | A decisão do árbitro sobre a decisão administrativa contestada deve ser apresentada no prazo de 90 dias de calendário a contar da data em que o recurso foi apresentado à Presidência do Comité Diretor. |
| --- | --- |

1.

A decisão do árbitro sobre a decisão administrativa contestada deve ser apresentada no prazo de 90 dias de calendário a contar da data em que o recurso foi apresentado à Presidência do Comité Diretor.

| 2. | A decisão é comunicada por escrito ao funcionário em causa e ao Secretariado, podendo a decisão ser inserida no processo individual do funcionário. |
| --- | --- |

2.

A decisão é comunicada por escrito ao funcionário em causa e ao Secretariado, podendo a decisão ser inserida no processo individual do funcionário.

| 3. | A decisão do árbitro é definitiva e vinculativa para todas as partes. |
| --- | --- |

3.

A decisão do árbitro é definitiva e vinculativa para todas as partes.

V.   Disposições finais

| 1. | Todas as alterações à regulamentação relativa à resolução de litígios devem ser aprovadas por uma decisão do Comité Diretor. |
| --- | --- |

1.

Todas as alterações à regulamentação relativa à resolução de litígios devem ser aprovadas por uma decisão do Comité Diretor.

| 2. | Um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, ou em qualquer momento posterior, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, o Secretariado pode propor alterações que considere úteis ou necessárias. Se um membro do Comité Diretor entender propor uma alteração nesse sentido, deve primeiro consultar o Secretariado. |
| --- | --- |

2.

Um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, ou em qualquer momento posterior, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, o Secretariado pode propor alterações que considere úteis ou necessárias. Se um membro do Comité Diretor entender propor uma alteração nesse sentido, deve primeiro consultar o Secretariado.

| 3. | A presente regulamentação entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Diretor. |
| --- | --- |

3.

A presente regulamentação entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Diretor.

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2022 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de ...

sobre a alteração do Estatuto dos Funcionários do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Na rubrica IV, o ponto 4 do regulamento interno do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes passa a ter a seguinte redação:

| "4. | O projeto de ordem de trabalhos é decidido pela Presidência e a Vice-Presidência. O projeto de ordem de trabalhos e todos os documentos conexos serão distribuídos aos membros e aos observadores, com uma antecedência mínima de quatro semanas antes da reunião a que digam respeito. Os membros podem apresentar observações e propor novos pontos a acrescentar. O material de interesse para outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos convidados em conformidade com o n.o 3 da secção II será também distribuído a essoutros Estados, organizações internacionais ou outros organismos.". |
| --- | --- |

"4.

O projeto de ordem de trabalhos é decidido pela Presidência e a Vice-Presidência. O projeto de ordem de trabalhos e todos os documentos conexos serão distribuídos aos membros e aos observadores, com uma antecedência mínima de quatro semanas antes da reunião a que digam respeito. Os membros podem apresentar observações e propor novos pontos a acrescentar. O material de interesse para outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos convidados em conformidade com o n.o 3 da secção II será também distribuído a essoutros Estados, organizações internacionais ou outros organismos.".

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/76 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/76

---

DECISÃO (UE) 2022/2409 DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2022

sobre a revisão das regras financeiras da Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, e 100.°, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir, «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir, «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1).

| (2) | O TCT foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O TCT foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

| (3) | O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. O TCT exige a adoção pelo Comité Diretor Regional de regras sobre a execução orçamental, a apresentação de contas e o controlo contabilístico. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. O TCT exige a adoção pelo Comité Diretor Regional de regras sobre a execução orçamental, a apresentação de contas e o controlo contabilístico.

| (4) | O Comité Diretor Regional deverá adotar, a breve trecho, decisões sobre a revisão das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Diretor Regional deverá adotar, a breve trecho, decisões sobre a revisão das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes.

| (5) | É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Comité Diretor Regional, uma vez que tais decisões são necessárias para o bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e serão vinculativas para a União, |
| --- | --- |

(5)

É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Comité Diretor Regional, uma vez que tais decisões são necessárias para o bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e serão vinculativas para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à revisão das regras financeiras aplicáveis à Comunidade dos Transportes basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem chegar a acordo sobre alterações menores aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KUPKA

---

(1)  Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2022 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de...

relativa ao procedimento revisto, a seguir para a execução do orçamento e a apresentação e auditoria das contas, aplicável à Comunidade dos Transportes

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 35.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São adotadas as regras financeiras e os procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes, que constam de anexo à presente decisão.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

REGRAS FINANCEIRAS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA APLICÁVEIS À COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

ÍNDICE

| TÍTULO I: | OBJETO |
| --- | --- |

TÍTULO I:

| TÍTULO II: | OBRIGAÇÕES DAS PARTES |
| --- | --- |

TÍTULO II:

| TÍTULO III: | PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS |
| --- | --- |

TÍTULO III:

| CAPÍTULO 1 | PRINCÍPIO DA VERDADE ORÇAMENTAL |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| CAPÍTULO 2 | PRINCÍPIO DA ANUALIDADE |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| CAPÍTULO 3 | PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

| CAPÍTULO 4 | PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4

| CAPÍTULO 5 | PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE |
| --- | --- |

CAPÍTULO 5

| CAPÍTULO 6 | PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 6

| CAPÍTULO 7 | PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 7

| CAPÍTULO 8 | PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA |
| --- | --- |

CAPÍTULO 8

| CAPÍTULO 9 | CONTROLO INTERNO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 9

| TÍTULO IV: | COMITÉ ORÇAMENTAL |
| --- | --- |

TÍTULO IV:

| TÍTULO V: | EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO |
| --- | --- |

TÍTULO V:

| CAPÍTULO 1 | DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| CAPÍTULO 2 | INTERVENIENTES FINANCEIROS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| CAPÍTULO 3 | RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

| CAPÍTULO 4 | OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 4

| CAPÍTULO 5 | OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 5

| TÍTULO VI: | ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS |
| --- | --- |

TÍTULO VI:

| TÍTULO VII: | PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE |
| --- | --- |

TÍTULO VII:

| CAPÍTULO 1 | PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| --- | --- |

CAPÍTULO 1

| CAPÍTULO 2 | CONTABILIDADE |
| --- | --- |

CAPÍTULO 2

| CAPÍTULO 3 | INVENTÁRIO DO IMOBILIZADO |
| --- | --- |

CAPÍTULO 3

| TÍTULO VIII: | AUDITORIA EXTERNA E PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS |
| --- | --- |

TÍTULO VIII:

| TÍTULO IX: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS |
| --- | --- |

TÍTULO IX:

TÍTULO I

TÍTULO I

OBJETO

OBJETO

Artigo 1.o

As presentes regras estabelecem o procedimento a seguir para a execução do orçamento e para a apresentação e auditoria das contas, em conformidade com o artigo 35.o do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («Tratado») (1).

TÍTULO II

TÍTULO II

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 2.o

1.   As Partes transferem 75 % das suas contribuições financeiras para a Comunidade dos Transportes até 31 de março de cada ano. As Partes transferem os restantes 25 % das suas contribuições até 30 de junho de cada ano.

2.   As contribuições financeiras das Partes para a Comunidade dos Transportes devem ser efetuadas em euros.

3.   A Comunidade dos Transportes deve suportar os custos de transação cobrados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento e as Partes Contratantes no Tratado devem suportar os custos de transação cobrados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento.

TÍTULO III

TÍTULO III

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 3.o

A execução do orçamento da Comunidade dos Transportes («o orçamento») deverá ser conforme com os princípios da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas na presente regulamentação.

Capítulo 1

Capítulo 1

Princípio da verdade orçamental

Princípio da verdade orçamental

Artigo 4.o

Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

Capítulo 2

Capítulo 2

Princípio da anualidade

Princípio da anualidade

Artigo 5.o

As despesas administrativas resultantes de contratos que abranjam períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de equipamento, são imputadas ao orçamento do exercício durante o qual são efetuadas.

Artigo 6.o

1.   As dotações atribuídas ao orçamento a título do exercício relevante só podem ser utilizadas para cobrir as despesas incorridas e legalmente autorizadas no exercício anterior.

2.   As dotações orçamentais devem ser contabilizadas num exercício com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de dezembro desse ano.

3.   As dotações de pagamento são imputadas a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de dezembro desse exercício.

4.   As dotações correspondentes às obrigações legais devidamente contraídas no final do exercício transitarão automaticamente apenas para o exercício seguinte e serão identificadas, respetivamente, nas contas.

5.   As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas são canceladas, salvo se forem transitadas nos termos do n.o 4.

6.   As dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios pagos ao pessoal sujeito ao Estatuto dos Funcionários.

7.   As dotações não utilizadas e não autorizadas no final dos exercícios nos quais foram inscritas serão anuladas e devolvidas às Partes de acordo com as percentagens fixadas no anexo V do Tratado e as contribuições efetivas pagas pelas partes.

Capítulo 3

Capítulo 3

Princípio do equilíbrio

Princípio do equilíbrio

Artigo 7.o

A Comunidade dos Transportes não pode contrair empréstimos.

Capítulo 4

Capítulo 4

Princípio da unidade de conta

Princípio da unidade de conta

Artigo 8.o

O orçamento será executado e objeto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria, o Secretariado Permanente fica autorizado a efetuar operações noutras divisas.

Capítulo 5

Capítulo 5

Princípio da universalidade

Princípio da universalidade

Artigo 9.o

1.   Podem ser efetuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento, faturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem ser objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

| a) | As sanções aplicadas aos titulares de contratos, incluindo contratos públicos; |
| --- | --- |

a)

As sanções aplicadas aos titulares de contratos, incluindo contratos públicos;

| b) | As regularizações de montantes indevidamente pagos, que podem ser efetuadas por compensação por ocasião de uma nova liquidação da mesma natureza a favor do mesmo beneficiário, efetuada a título do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso, e que dão lugar pagamentos intermédios ou de saldos. |
| --- | --- |

b)

As regularizações de montantes indevidamente pagos, que podem ser efetuadas por compensação por ocasião de uma nova liquidação da mesma natureza a favor do mesmo beneficiário, efetuada a título do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso, e que dão lugar pagamentos intermédios ou de saldos.

2.   Não devem ser contabilizados como receitas da Comunidade dos Transportes os descontos, reembolsos ou abatimentos efetuados sobre o valor das faturas e pedidos de pagamento.

3.   Eventuais saldos negativos serão inscritos no orçamento a título de despesa.

Capítulo 6

Capítulo 6

Princípio da especificação

Princípio da especificação

Artigo 10.o

1.   O diretor pode tomar decisões sobre a transferência de dotações (excluindo a rubrica orçamental relativa aos recursos humanos) no âmbito do orçamento, até um máximo de 15 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual é efetuada a transferência.

2.   O diretor informa o presidente do Comité Orçamental e o presidente do Comité Diretor Regional no prazo de 7 dias após ter tomado uma decisão nos termos do n.o 1.

3.   As transferências de dotações orçamentais diferentes das referidas no n.o 1 devem ser objeto do acordo preliminar do Comité Diretor Regional.

4.   As dotações transitadas a fim de cumprir as obrigações jurídicas assinadas no final do exercício em causa não são elegíveis para os fins referidos no n.o 1. Não são tidas em conta para a determinação do montante máximo correspondente ao limite de 15 % referido nesse número.

Capítulo 7

Capítulo 7

Princípio da boa gestão financeira

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 11.o

1.   As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, que inclui os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2.   O princípio da economia determina que os meios utilizados pela Comunidade dos Transportes com vista ao exercício das suas atividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

3.   O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

4.   O princípio da eficácia prende-se com a consecução dos objetivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados. Esses resultados devem ser objeto de uma avaliação.

Capítulo 8

Capítulo 8

Princípio da transparência

Princípio da transparência

Artigo 12.o

1.   O orçamento deve ser executado e objeto de uma prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

2.   O orçamento e os orçamentos retificativos, tal como definitivamente aprovados, são publicados no sítio Web do Secretariado Permanente.

Capítulo 9

Capítulo 9

Controlo interno da execução do orçamento

Controlo interno da execução do orçamento

Artigo 13.o

1.   O orçamento da Comunidade dos Transportes deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.

2.   Para efeitos da execução do orçamento da Comunidade dos Transportes, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão, concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:

| a) | Eficácia, eficiência e economia das operações; |
| --- | --- |

a)

Eficácia, eficiência e economia das operações;

| b) | Fiabilidade das informações financeiras; |
| --- | --- |

b)

Fiabilidade das informações financeiras;

| c) | Preservação dos ativos e da informação; |
| --- | --- |

c)

Preservação dos ativos e da informação;

| d) | Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades; |
| --- | --- |

d)

Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades;

| e) | Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa. |
| --- | --- |

e)

Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.

3.   Um controlo interno eficaz e eficiente baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial, os elementos previstos no artigo 36.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tendo em conta a estrutura e a dimensão da Comunidade dos Transportes, a natureza das tarefas que lhe forem confiadas, bem como os montantes e os riscos financeiros e operacionais em causa.

TÍTULO IV

TÍTULO IV

COMITÉ ORÇAMENTAL

COMITÉ ORÇAMENTAL

Artigo 14.o

1.   É criado um Comité Orçamental.

2.   O Comité Orçamental aconselha o diretor na gestão financeira das operações da Comunidade dos Transportes. Para desempenhar as suas funções, o Comité Orçamental receberá todas as informações ou explicações necessárias sobre questões orçamentais e questões com potencial impacto orçamental.

3.   O Comité Orçamental pode informar o Comité Diretor Regional e emitir recomendações sobre questões orçamentais ou sobre qualquer questão que possa ter impacto no orçamento.

Artigo 15.o

1.   O Comité Orçamental é composto por um membro de cada uma das Partes do Sudeste Europeu e por dois membros da União Europeia, representados pela Comissão Europeia.

2.   As reuniões do Comité Orçamental são presididas pela Comissão Europeia. O presidente pode nomear um copresidente.

3.   O Comité Orçamental reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão ordinária. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4.   O Comité Orçamental aprova o seu regulamento interno. As suas recomendações podem ser adotadas por procedimento escrito. O Comité Orçamental delibera por maioria simples, incluindo o voto positivo da União Europeia. Em caso de empate numa deliberação, a União Europeia tem voto de qualidade.

5.   O Secretariado Permanente presta apoio administrativo ao Comité Orçamental.

6.   O Secretariado Permanente é representado nas reuniões do Comité Orçamental sem direito de voto.

TÍTULO V

TÍTULO V

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Capítulo 1

Capítulo 1

Disposições gerais

Disposições gerais

Artigo 16.o

O diretor exercerá as funções de gestor orçamental.

Artigo 17.o

O diretor pode delegar as suas competências de execução do orçamento nos membros do Secretariado Permanente. Os membros delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes são expressamente conferidos e estão vinculados pela presente regulamentação. O diretor envia ao Comité Diretor Regional a cópia de qualquer decisão delegada adotada nos termos do presente artigo.

Artigo 18.o

1.   Os intervenientes financeiros na aceção do capítulo 2 do presente título ficam vedados de realizar qualquer ato de execução do orçamento no âmbito do qual possam estar em conflito os seus próprios interesses e os da Comunidade dos Transportes. Caso tal se verifique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses atos e de informar a autoridade competente de tal facto.

2.   Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente na execução do orçamento ou de um auditor interno for comprometido por motivos familiares, privados, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o contratante.

3.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 é o superior hierárquico do membro do pessoal em causa. Se esse membro do pessoal for o diretor, a autoridade competente é o Comité Diretor Regional.

Artigo 19.o

Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

Capítulo 2

Capítulo 2

Intervenientes financeiros

Intervenientes financeiros

Secção 1

Secção 1

Princípio da separação de funções

Princípio da separação de funções

Artigo 20.o

As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e incompatíveis entre si.

Secção 2

Secção 2

Gestor orçamental

Gestor orçamental

Artigo 21.o

1.   O gestor orçamental é responsável pela execução das receitas e das despesas.

2.   A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental procederá a autorizações orçamentais, à assunção de compromissos jurídicos, bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de pagamento em conformidade com as disposições pertinentes da presente regulamentação, bem como à execução das dotações.

3.   A execução das operações associadas às receitas inclui a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

4.   O gestor orçamental assegura que todos os documentos justificativos das operações sejam devidamente conservados durante um período de cinco anos.

Artigo 22.o

1.   Tendo devidamente em conta os riscos associados ao ambiente de gestão e à natureza das ações financiadas, o gestor orçamental estabelece a estrutura organizativa, a gestão interna, os sistemas e procedimentos de controlo adequados ao exercício das suas funções, incluindo, se necessário, verificações ex post.

2.   Antes de uma operação ser autorizada, os seus aspetos operacionais e financeiros serão verificados por funcionários que não aqueles que iniciaram a operação. O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.

3.   O pessoal responsável pelas verificações será diferente do responsável pelo arranque da operação e não será subordinado do mesmo.

Artigo 23.o

O diretor, enquanto gestor orçamental, apresenta ao Comité Diretor Regional um relatório anual de atividades, que contém informações financeiras e de gestão.

Artigo 24.o

Qualquer membro do pessoal que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão, que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou a aceitar, é irregular ou contrária à presente regulamentação ou às regras profissionais que o é obrigado a observar, informará desse facto o diretor por escrito. O diretor adotará medidas num prazo razoável. Caso o diretor não o faça, o funcionário informará o Comité Diretor Regional.

Artigo 25.o

Sempre que sejam delegados poderes de execução orçamental, o artigo 21.o da presente regulamentação é aplicável, mutatis mutandis, aos gestores orçamentais.

Secção 3

Secção 3

Contabilista

Contabilista

Artigo 26.o

1.   Sob proposta da Comissão Europeia, o diretor nomeia um contabilista, em conformidade com o regulamento interno em vigor para o recrutamento, as condições de trabalho e o equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado Permanente, que será responsável, no Secretariado Permanente:

| a) | Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados; |
| --- | --- |

a)

Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

| b) | Pela elaboração e apresentação das contas nos termos do título V; |
| --- | --- |

b)

Pela elaboração e apresentação das contas nos termos do título V;

| c) | Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título V; |
| --- | --- |

c)

Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título V;

| d) | Pela definição, em conformidade com o disposto no título V, das regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade; |
| --- | --- |

d)

Pela definição, em conformidade com o disposto no título V, das regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;

| e) | Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; |
| --- | --- |

e)

Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas;

| f) | Pela gestão da tesouraria. |
| --- | --- |

f)

Pela gestão da tesouraria.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o contabilista está habilitado a gerir fundos e outros ativos, sendo responsável pela sua conservação.

3.   Se necessário, o contabilista pode delegar determinadas tarefas, sem prejuízo do princípio da separação de funções.

Capítulo 3

Capítulo 3

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Secção 1

Secção 1

Regras gerais

Regras gerais

Artigo 27.o

1.   A responsabilidade ao abrigo das presentes regras é pessoal.

2.   Em caso de atividade ilegal, de fraude, de corrupção ou de irregularidade suscetível de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade dos Transportes, o interveniente financeiro afetado informa sem demora o diretor ou, se o considerar útil, o Comité Diretor Regional ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). «Interesses financeiros da Comunidade dos Transportes»: todas as receitas, despesas e ativos cobertos, adquiridos ou devidos ao orçamento da Comunidade dos Transportes.

3.   No caso de uma atividade ter sido objeto de irregularidades ou de fraude, o gestor orçamental competente suspenderá o procedimento, podendo tomar todas as medidas necessárias, incluindo a anulação de qualquer decisão adotada no âmbito da referida atividade. O gestor orçamental competente informa todas as autoridades competentes, incluindo, se for caso disso, o OLAF e a Procuradoria Europeia (EPPO), das suspeitas de fraude ou de irregularidades.

Artigo 28.o

1.   O gestor orçamental pode retirar qualquer delegação a qualquer momento, temporária ou definitivamente. O Comité Diretor Regional e o presidente do Comité Orçamental são imediatamente notificados dessa ação, bem como da devida justificação.

2.   O contabilista pode, a qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspenso da sua função pelo diretor, após acordo prévio da Comissão Europeia. Sob proposta da Comissão Europeia, o diretor nomeia um contabilista interino e, subsequentemente, um contabilista permanente, em conformidade com as regras de recrutamento da Comunidade dos Transportes.

Artigo 29.o

1.   As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal do gestor orçamental e dos agentes a que se refere o presente capítulo, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável do país de estabelecimento, bem como pelas disposições em vigor relativas à proteção dos interesses financeiros da Comunidade dos Transportes e à luta contra a corrupção que implique funcionários da Comunidade dos Transportes ou funcionários das Partes Contratantes no Tratado.

2.   No caso de indícios de uma atividade ilegal, de fraude ou de corrupção, suscetíveis de prejudicar os interesses da Comunidade dos Transportes, as autoridades e instâncias competentes serão chamadas a pronunciar-se.

Secção 2

Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais

Artigo 30.o

1.   A este título, o gestor orçamental pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pela Comunidade dos Transportes em razão de faltas pessoais graves que tenha cometido no exercício ou por ocasião das suas funções, em especial quando apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com as presentes regras. O mesmo se aplica quando, por falta grave, o gestor orçamental:

| a) | Não elaborar um documento que comprove a existência de um crédito; |
| --- | --- |

a)

Não elaborar um documento que comprove a existência de um crédito;

| b) | Não emitir uma ordem de cobrança ou se o atraso na sua emissão não for justificado; |
| --- | --- |

b)

Não emitir uma ordem de cobrança ou se o atraso na sua emissão não for justificado;

| c) | Não emitir uma ordem de pagamento ou o fizer tardiamente, tornando assim a Comunidade dos Transportes passível de ação civil por terceiros. |
| --- | --- |

c)

Não emitir uma ordem de pagamento ou o fizer tardiamente, tornando assim a Comunidade dos Transportes passível de ação civil por terceiros.

2.   Sempre que um gestor orçamental delegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante der uma instrução fundamentada por escrito ao gestor orçamental delegado, no sentido de este executar a decisão acima referida, o gestor orçamental delegado deve executá-la, ficando eximido da sua responsabilidade.

3.   Em caso de delegação, a autoridade delegante continuará a ser responsável pela eficácia das regras de gestão interna instituídas e pela escolha do gestor orçamental delegado.

4.   O gestor orçamental não pode ser responsabilizado pelas decisões tomadas pelo Comité Diretor Regional, caso estas sejam rigorosamente seguidas. Se o gestor orçamental discordar de alguma dessas decisões, tem o direito de notificar por escrito a autoridade competente. No entanto, o gestor orçamental é obrigado a seguir as decisões pertinentes.

Capítulo 4

Capítulo 4

Operações relativas às receitas

Operações relativas às receitas

Secção 1

Secção 1

Disposições gerais

Disposições gerais

Artigo 31.o

Os juros vencidos nas contas da Comunidade dos Transportes fazem parte das suas receitas, para além das contribuições das partes contratantes no Tratado.

Secção 2

Secção 2

Previsão de créditos

Previsão de créditos

Artigo 32.o

Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com a Comunidade dos Transportes deve ser previamente objeto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.

Secção 3

Secção 3

Apuramento de créditos a receber de terceiros

Apuramento de créditos a receber de terceiros

Artigo 33.o

1.   O apuramento de um crédito é o ato pelo qual o gestor orçamental ou o gestor orçamental delegado:

| a) | Verifica a existência da dívida; |
| --- | --- |

a)

Verifica a existência da dívida;

| b) | Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida; |
| --- | --- |

b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

| c) | Verifica as condições de exigibilidade da dívida. |
| --- | --- |

c)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

2.   Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível deve ser objeto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, acompanhada de uma nota de débito enviada ao devedor. Esses dois atos serão elaborados e enviados pelo gestor orçamental competente.

3.   Em casos devidamente justificados, algumas receitas correntes podem ser objeto de apuramentos previsionais.

O apuramento previsional incluirá diversas cobranças individuais, as quais não necessitam, por conseguinte, de ser objeto de apuramento individual.

Antes do encerramento do exercício, o gestor orçamental deve proceder à alteração dos apuramentos previsionais, para que os mesmos coincidam com os créditos realmente apurados.

Artigo 34.o

A ordem de cobrança é o ato pelo qual, tendo apurado um crédito a receber, o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar esse crédito apurado.

Artigo 35.o

1.   Os montantes indevidamente pagos são recuperados.

2.   O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. O contabilista deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas da Comunidade dos Transportes e velar pela conservação dos respetivos direitos.

3.   Sempre que o gestor orçamental competente tencione renunciar à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira. A renúncia à cobrança de um crédito apurado traduzir-se-á numa decisão, que deve ser fundamentada, do gestor orçamental. O gestor orçamental não pode delegar esta decisão. A decisão de renúncia deve referir as diligências efetuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.

4.   O gestor orçamental competente procederá à anulação de um crédito apurado sempre que a deteção de um erro de direito ou de facto revelar que esse crédito não tinha sido corretamente apurado. Esta anulação traduzir-se-á numa decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

5.   O gestor orçamental competente procederá ao ajustamento, por defeito ou excesso, do montante de um crédito apurado, sempre que a deteção de um erro factual acarretar a alteração do montante do crédito, na medida em que essa correção não implicar a renúncia ao direito apurado em favor da Comunidade dos Transportes. Este ajustamento efetuar-se-á mediante decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

6.   Se o devedor for titular, face à Comunidade dos Transportes, de um crédito apurado como certo, líquido e exigível e que tenha por objeto um montante apurado por uma ordem de pagamento, o contabilista procederá à cobrança por compensação do crédito apurado, após o termo do prazo fixado na nota de débito.

Em circunstâncias excecionais, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo fixado na nota de débito, caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da Comunidade dos Transportes, e se tiver motivos válidos para acreditar que o montante devido à Comunidade dos Transportes seria perdido.

O contabilista pode também proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo especificado na nota de débito, se o devedor estiver de acordo.

7.   Antes de proceder à recuperação nos termos do n.o 6, o contabilista consultará o gestor orçamental e informará o(s) devedor(es) em causa.

8.   A compensação referida no n.o 6 terá os mesmos efeitos de um pagamento liberatório para a Comunidade dos Transportes relativamente ao montante da dívida e aos juros eventualmente devidos.

Artigo 36.o

1.   A cobrança efetiva pelo contabilista implica um registo, por ele próprio, na contabilidade e a informação desse facto ao gestor orçamental competente.

2.   Deve ser emitido um recibo por cada pagamento em numerário à caixa do contabilista.

Artigo 37.o

1.   Se, na data de vencimento prevista na nota de débito, a cobrança efetiva não tiver sido efetuada, o contabilista informa deste facto o gestor orçamental competente e inicia de imediato o processo de cobrança, por qualquer via de direito.

2.   O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja titular de um crédito perante a Comunidade dos Transportes, na medida em que o crédito seja certo, líquido e exigível e que a compensação seja juridicamente exequível.

Artigo 38.o

O contabilista, em articulação com o gestor orçamental competente, só pode conceder prazos suplementares de pagamento mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na dupla condição de:

| a) | O devedor se comprometer a pagar juros relativamente à totalidade do prazo concedido, a contar da data de vencimento inicial, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros (taxa de referência) acrescida de oito pontos. A taxa de referência é a taxa em vigor publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que termina o prazo de pagamento; |
| --- | --- |

a)

O devedor se comprometer a pagar juros relativamente à totalidade do prazo concedido, a contar da data de vencimento inicial, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros (taxa de referência) acrescida de oito pontos. A taxa de referência é a taxa em vigor publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que termina o prazo de pagamento;

| b) | No intuito de proteger os direitos do organismo comunitário, o devedor constitui uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto de capital como dos respetivos juros. |
| --- | --- |

b)

No intuito de proteger os direitos do organismo comunitário, o devedor constitui uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto de capital como dos respetivos juros.

Capítulo 5

Capítulo 5

Operações relativas às despesas

Operações relativas às despesas

Artigo 39.o

Cada despesa é objeto de uma autorização e de um pagamento.

Secção 1

Secção 1

Autorização das despesas

Autorização das despesas

Artigo 40.o

1.   A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico.

2.   O compromisso jurídico é o ato pelo qual o gestor orçamental competente cria ou apura uma obrigação, da qual decorre um encargo para o orçamento.

Artigo 41.o

1.   Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

2.   A assunção dos compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações orçamentais individuais deve ser concluída até 31 de dezembro do exercício em causa.

Artigo 42.o

1.   O saldo não utilizado das autorizações orçamentais relativas ao ano N é anulado pelo gestor orçamental competente até 31 de março do ano N +1.

2.   Os compromissos jurídicos assumidos para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data-limite de execução serão objeto de anulação.

3.   Quando um compromisso jurídico não tiver dado lugar a qualquer pagamento durante um período de três anos, o gestor orçamental competente procede à sua anulação.

Artigo 43.o

Aquando da adoção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará:

| a) | A exatidão da imputação orçamental; |
| --- | --- |

a)

A exatidão da imputação orçamental;

| b) | A disponibilidade das dotações; |
| --- | --- |

b)

A disponibilidade das dotações;

| c) | A conformidade da despesa com as disposições aplicáveis, nomeadamente as do Tratado, e com as regras de gestão interna da Comunidade dos Transportes; |
| --- | --- |

c)

A conformidade da despesa com as disposições aplicáveis, nomeadamente as do Tratado, e com as regras de gestão interna da Comunidade dos Transportes;

| d) | A observância do princípio da boa gestão financeira. |
| --- | --- |

d)

A observância do princípio da boa gestão financeira.

Secção 2

Secção 2

Liquidação das despesas

Liquidação das despesas

Artigo 44.o

A liquidação de uma despesa é o ato pelo qual o gestor orçamental competente:

| a) | Verifica a existência dos direitos do credor; |
| --- | --- |

a)

Verifica a existência dos direitos do credor;

| b) | Verifica as condições de exigibilidade do crédito. |
| --- | --- |

b)

Verifica as condições de exigibilidade do crédito.

| c) | Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito. |
| --- | --- |

c)

Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito.

Artigo 45.o

1.   Qualquer liquidação de uma despesa deve assentar em documentos comprovativos que atestem os direitos do credor, com base numa declaração de serviços efetivamente prestados, de fornecimentos efetivamente entregues ou de obras efetivamente realizadas, ou com base noutros títulos que justifiquem o pagamento.

2.   A decisão de liquidação traduz-se na assinatura, após uma menção de «visto; a pagar», aposta pelos gestores orçamentais competentes.

Secção 3

Secção 3

Emissão de ordens de pagamento

Emissão de ordens de pagamento

Artigo 46.o

1.   A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o ato pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar uma despesa, cuja liquidação tenha sido por si efetuada.

2.   A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista. Os documentos comprovativos serão conservados pelo gestor orçamental competente, em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o.

3.   Se for caso disso, a ordem de pagamento transmitida ao contabilista será acompanhada de um certificado confirmando a inscrição dos bens nos inventários referidos no artigo 60.o.

Secção 4

Secção 4

Pagamento das despesas

Pagamento das despesas

Artigo 47.o

1.   O pagamento das despesas deve ser apoiado pela demonstração de que a ação correspondente foi realizada em conformidade com o ato de base e abrangerá uma das seguintes operações:

| a) | Pagamento da integralidade dos montantes devidos; |
| --- | --- |

a)

Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

| b) | Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:






  i) | um pré-financiamento, eventualmente fracionado em vários pagamentos; |
| --- | --- | --- |

b)

Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:

i)

um pré-financiamento, eventualmente fracionado em vários pagamentos;

| ii) | um ou vários pagamentos intermédios; |
| --- | --- |

ii)

um ou vários pagamentos intermédios;

| iii) | um pagamento do saldo dos montantes devidos. O pré-financiamento será imputado, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios. |
| --- | --- |

iii)

um pagamento do saldo dos montantes devidos. O pré-financiamento será imputado, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios.

A totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios será imputada ao pagamento dos saldos.

2.   A contabilidade distinguirá os diferentes tipos de pagamento previstos no n.o 1 no momento da sua execução.

Artigo 48.o

O pagamento das despesas é assegurado pelo contabilista dentro do limite dos fundos disponíveis.

TÍTULO VI

TÍTULO VI

ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 49.o

É aplicável a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Para os procedimentos de adjudicação de contratos cujo valor total seja inferior ao limiar estabelecido na Diretiva 2014/24/UE, são estabelecidas regras pormenorizadas no anexo I das presentes regras financeiras.

TÍTULO VII

TÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

Capítulo 1

Capítulo 1

Prestação de contas

Prestação de contas

Artigo 50.o

As contas anuais da Comunidade dos Transportes incluirão:

| a) | As demonstrações financeiras da Comunidade dos Transportes e os respetivos anexos; |
| --- | --- |

a)

As demonstrações financeiras da Comunidade dos Transportes e os respetivos anexos;

| b) | O relatório de execução orçamental da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

b)

O relatório de execução orçamental da Comunidade dos Transportes.

Artigo 51.o

As contas devem ser conformes com as regras contabilísticas definidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ser sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:

| a) | No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do ativo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no ativo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do ativo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no ativo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;

| b) | No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas.

Artigo 52.o

As demonstrações financeiras apresentam informações, incluindo sobre os métodos contabilísticos, de modo a assegurar que sejam relevantes, fiáveis, comparáveis e compreensíveis. As demonstrações financeiras devem ser elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites, tal como definidos nas regras contabilísticas referidas no artigo 80.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público («IPSAS») baseadas na contabilidade de exercício.

Artigo 53.o

1.   Em conformidade com o princípio da contabilidade de exercício, as receitas e as despesas são registadas no período em que são auferidas ou incorridas, independentemente da data de pagamento ou cobrança.

2.   O valor dos ativos e passivos deve ser determinado de acordo com as regras de avaliação estabelecidas pelos métodos contabilísticos previstos na Norma Internacional de Contabilidade e, se necessário, nas normas nacionais do país de domicílio.

Artigo 54.o

1.   As demonstrações financeiras são apresentadas em euros e incluem:

| a) | O balanço e a demonstração de resultados financeiros, que apresentam a situação patrimonial e financeira global, bem como o resultado económico, reportados a 31 de dezembro do exercício anterior; devem ser apresentadas em conformidade com as regras contabilísticas previstas no artigo 80.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou com as IPSAS baseadas na contabilidade de exercício; |
| --- | --- |

a)

O balanço e a demonstração de resultados financeiros, que apresentam a situação patrimonial e financeira global, bem como o resultado económico, reportados a 31 de dezembro do exercício anterior; devem ser apresentadas em conformidade com as regras contabilísticas previstas no artigo 80.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou com as IPSAS baseadas na contabilidade de exercício;

| b) | A demonstração dos fluxos de caixa, evidenciando os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação de tesouraria final; |
| --- | --- |

b)

A demonstração dos fluxos de caixa, evidenciando os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação de tesouraria final;

| c) | A demonstração de alterações do capital próprio no decurso do exercício financeiro. |
| --- | --- |

c)

A demonstração de alterações do capital próprio no decurso do exercício financeiro.

2.   O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as informações apresentadas nas demonstrações financeiras a que se refere o n.o 1 e proporcionará todas as informações complementares prescritas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes para as atividades da Comunidade dos Transportes.

Capítulo 2

Capítulo 2

Contabilidade

Contabilidade

Secção 1

Secção 1

Disposições gerais

Disposições gerais

Artigo 55.o

1.   O sistema contabilístico da Comunidade dos Transportes é o conjunto de procedimentos e controlos manuais e informatizados que permitem identificar transações ou eventos relevantes, preparar documentos de origem exatos, introduzir dados na contabilidade com exatidão, processar corretamente as transações, atualizar corretamente os ficheiros principais e gerar documentos e relatórios exatos.

2.   A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros, por ano civil.

3.   Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração das contas referidas no capítulo 1.

4.   O contabilista aplica regras e métodos contabilísticos que tenham em conta as IPSAS e, se necessário, as regras aplicadas pelas autoridades públicas do país de acolhimento.

Secção 2

Secção 2

Contabilidade geral

Contabilidade geral

Artigo 56.o

A contabilidade geral permite registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afetaram a situação económica, financeira e patrimonial da Comunidade dos Transportes.

Artigo 57.o

1.   Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos em livros contabilísticos.

2.   Os lançamentos contabilísticos, incluindo as correções contabilísticas, devem apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais farão referência.

3.   O sistema contabilístico deve permitir espelhar todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 58.o

O contabilista da Comunidade dos Transportes procederá, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas definitivas, às correções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.

Secção 3

Secção 3

Contabilidade orçamental

Contabilidade orçamental

Artigo 59.o

1.   A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.

2.   Para efeitos do n.o 1, a contabilidade orçamental registará todas as operações relativas às receitas e às despesas.

3.   O Secretariado Permanente elabora um relatório anual, o mais tardar em 30 de março de cada ano. O relatório anual inclui:

| — | um relatório operacional que explique o trabalho realizado pelo Secretariado Permanente e os resultados obtidos, apresentando uma panorâmica dos progressos na consecução dos objetivos definidos no programa de trabalho anual do Secretariado Permanente, |
| --- | --- |

—

um relatório operacional que explique o trabalho realizado pelo Secretariado Permanente e os resultados obtidos, apresentando uma panorâmica dos progressos na consecução dos objetivos definidos no programa de trabalho anual do Secretariado Permanente,

| — | além de um relatório financeiro sobre a execução orçamental. |
| --- | --- |

—

além de um relatório financeiro sobre a execução orçamental.

Capítulo 3

Capítulo 3

Inventário do imobilizado

Inventário do imobilizado

Artigo 60.o

A Comunidade dos Transportes mantém inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que constituem o seu património.

TÍTULO VIII

TÍTULO VIII

AUDITORIA EXTERNA E PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS

AUDITORIA EXTERNA E PROTEÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS

Artigo 61.o

O contabilista estabelece anualmente as contas do exercício anterior até 31 de março, que são validadas pelo diretor.

Artigo 62.o

A auditoria anual da Comunidade dos Transportes será realizada por auditores externos independentes, a designar pelo Comité Diretor Regional («auditores externos»). O mandato dos auditores externos é renovável todos os anos, salvo especificação em contrário do Comité Diretor Regional.

Artigo 63.o

1.   Os auditores externos apresentam ao Comité Diretor Regional um relatório, acompanhado dos elementos do ativo e do passivo e das contas certificadas, o mais tardar oito meses após o final do exercício a que se refere.

2.   O diretor formula as observações que considerar adequadas sobre o relatório dos auditores externos.

3.   Os auditores externos procedem às auditorias consideradas necessárias, em conformidade com o respetivo mandato aprovado. Os auditores externos inspecionam, em especial, os registos contabilísticos e os procedimentos da Comunidade dos Transportes, a fim de verificar a exatidão e o caráter exaustivo dos registos. A auditoria externa determina a validade global das demonstrações financeiras.

4.   Os auditores externos apresentam ao Comité Diretor Regional um relatório de auditoria e contas certificadas, acompanhado de uma declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o mais tardar oito meses após o final do exercício a que as contas dizem respeito. Se o Comité Diretor Regional o solicitar, o Comité Orçamental apresentará ao Comité Diretor Regional as observações que considere adequadas sobre os documentos apresentados pelos auditores externos.

Artigo 64.o

1.   O gestor orçamental e o Comité Diretor Regional transmitem sem demora ao OLAF e à Comissão Europeia quaisquer informações obtidas em conformidade com o artigo 27.o.

2.   O Comité Diretor Regional e o pessoal da Comunidade dos Transportes cooperam plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente com a Procuradoria Europeia (EPPO) e o OLAF, fornecendo-lhes as informações pertinentes e, mediante pedido, toda a assistência necessária para exercer as suas competências respetivas, nomeadamente para realizar investigações nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (4) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O gestor orçamental deve também assegurar que terceiros envolvidos na execução do orçamento da Comunidade dos Transportes cooperem plenamente e concedam à EPPO e ao OLAF direitos equivalentes.

3.   O OLAF tem poderes para realizar inquéritos administrativos nas instalações da Comunidade dos Transportes, incluindo o direito de acesso para fins de inspeção, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

TÍTULO IX

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 65.o

O Comité Diretor Regional tem poderes para obter todas as informações ou explicações necessárias sobre a execução orçamental.

Artigo 66.o

Após aprovação da Comissão Europeia, o diretor pode adotar, se necessário, orientações com vista à execução das presentes regras.

Artigo 67.o

Até à nomeação dos membros do Comité Orçamental, as funções previstas no artigo 14.o, n.o 2, serão desempenhadas pela Comissão Europeia.

Artigo 68.o

As presentes regras são obrigatórias em todos os seus elementos para as Partes Contratantes no Tratado e para os organismos criados ao abrigo do Tratado.

Artigo 69.o

As presentes regras são aplicáveis a partir do dia seguinte ao da sua adoção.

---

(1)  
  JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JOUE L 283 de 31.10.2017, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JOUE L 248 de 18.9.2013, p. 1).

5

o

o

o

---

ANEXO

a REGRAS FINANCEIRAS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA APLICÁVEIS À COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

1.   PREÂMBULO

O presente anexo é aplicável ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes (o Secretariado) ao adquirir bens, obras ou serviços por sua conta própria abaixo do limiar estabelecido na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Não abrange operações como o recrutamento de pessoal, às quais se aplicam regras diferentes.

2.   SECÇÃO 1

2.1.   Âmbito de aplicação e princípios aplicáveis aos contratos

Os procedimentos de adjudicação de contratos concluídos pelo Secretariado por sua própria conta devem respeitar os princípios orçamentais da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como da boa gestão financeira. Deverá ser assegurada uma concorrência leal entre os operadores económicos.

Os contratos devem ser planeados com base em objetivos claramente definidos, que contribuirão para a realização dos objetivos do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (“o Tratado”) e dos organismos estabelecidos ao abrigo do mesmo, bem como para permitir que o Secretariado cumpra o seu mandato nos termos do artigo 28.o do Tratado.

O valor estimado de um contrato não pode ser calculado com o intuito de o eximir das regras aplicáveis. Os contratos não podem ser cindidos para esse efeito.

O Secretariado subdividirá um contrato em lotes, sempre que adequado, tendo devidamente em conta a ampla concorrência.

O Secretariado não pode recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de forma que tenha por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Em geral, a participação nos procedimentos de adjudicação de contratos está aberta a todas as pessoas singulares nacionais e a todas as pessoas coletivas que estejam efetivamente estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia, num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu ou numa Parte do Sudeste Europeu signatária do Tratado. As pessoas singulares nacionais de um país terceiro e as pessoas coletivas estabelecidas num país terceiro que tenha celebrado um acordo especial com a União em matéria de contratos públicos são livres de participar num procedimento de adjudicação de contratos nas condições estabelecidas nesse acordo. A participação está igualmente aberta a organizações internacionais.

As diferentes fases de cada procedimento de contratação devem ser devidamente documentadas e comunicadas por escrito em relação a cada processo de contratação, a fim de garantir a transparência e a auditabilidade.

O Secretariado não está legalmente vinculado perante um operador económico até à assinatura do contrato, o que deverá ser explicitado em todos os contactos celebrados com os operadores económicos. Até ao momento da assinatura, o Secretariado pode anular o procedimento sem que os proponentes tenham direito a qualquer indemnização. A decisão deve ser fundamentada e os proponentes devem ser notificados por escrito no prazo de 15 dias a contar da data em que foi tomada a decisão.

As tarefas confiadas aos contratantes não podem implicar o exercício de poderes públicos nem tarefas de execução orçamental.

Os procedimentos de adjudicação de contratos de valor inferior ao limiar fixado na Diretiva 2014/24/UE podem ser utilizados para os seguintes tipos de aquisições:

| — | «serviços», que abrangem todas as prestações intelectuais e não intelectuais, que não sejam contratos de fornecimento, de obras ou contratos relativos a imóveis; |
| --- | --- |

—

«serviços», que abrangem todas as prestações intelectuais e não intelectuais, que não sejam contratos de fornecimento, de obras ou contratos relativos a imóveis;

| — | «fornecimentos», que abrangem a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de bens (pode igualmente estar incluída a localização, a instalação e a manutenção); e |
| --- | --- |

—

«fornecimentos», que abrangem a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de bens (pode igualmente estar incluída a localização, a instalação e a manutenção); e

| — | «obras», que abrangem quer a construção, quer a conceção e a construção, de obras que correspondam aos requisitos especificados pelo Secretariado. Entende-se por «obra» o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica; |
| --- | --- |

—

«obras», que abrangem quer a construção, quer a conceção e a construção, de obras que correspondam aos requisitos especificados pelo Secretariado. Entende-se por «obra» o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

3.   SECÇÃO 2

3.1.   Contratos-quadro e publicidade

3.1.1.   Contratos-quadro e contratos específicos

É celebrado um contrato-quadro (CQ) entre a entidade adjudicante e um ou mais operadores económicos para estabelecer as condições de base de uma série de contratos específicos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente a duração, o objeto, o preço, as condições de execução e as quantidades previstas. A assinatura de um CQ não vincula o gestor orçamental à aquisição.

3.1.2.   Publicidade dos procedimentos relativos a contratos de valor inferior aos limiares referidos no artigo 49.o do Regulamento Financeiro do Tratado e formas de publicidade

Os contratos de valor superior a 20 000 EUR e inferior aos limiares referidos na Diretiva 2014/24/UE são considerados de valor médio. O Secretariado aplica um procedimento de concurso simplificado, devendo ser convidados pelo menos cinco candidatos/proponentes. O convite à manifestação de interesse deve ser publicado no sítio Web do Secretariado, pelo menos um mês antes do lançamento do procedimento de adjudicação previsto.

Um contrato de valor igual ou inferior a 20 000 EUR é considerado de baixo valor. Será aplicado um procedimento simplificado de concurso, e o Secretariado deve convidar, pelo menos, três candidatos/proponentes selecionados. A publicidade ex ante referida no ponto 3.1.2 não é obrigatória.

Os pagamentos efetuados relativamente a despesas de montante não superior a 2 500 EUR podem ter lugar mediante simples reembolso de fatura, sem que seja necessária a aceitação prévia de uma proposta.

Até 31 de março de cada ano, o Secretariado publicará no seu sítio Web um plano de contratação incluindo a lista dos contratos previstos para o exercício em curso de valor superior a 20 000 EUR, mencionando o objeto, o valor estimado e a hora prevista de lançamento.

4.   SECÇÃO 3

4.1.   Procedimentos de adjudicação de contratos de valor médio e de valor baixo

4.1.1.   Consulta preliminar do mercado

A entidade adjudicante pode proceder a uma análise preliminar do mercado com vista à preparação do procedimento de contratação.

4.1.2.   Documentos do concurso

Os documentos do concurso consistem, no mínimo:

| a) | Se for caso disso, na publicidade ex ante; |
| --- | --- |

a)

Se for caso disso, na publicidade ex ante;

| b) | no convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

no convite à apresentação de propostas;

| c) | no caderno de encargos, incluindo as especificações técnicas e os critérios pertinentes; |
| --- | --- |

c)

no caderno de encargos, incluindo as especificações técnicas e os critérios pertinentes;

| d) | no projeto de contrato. |
| --- | --- |

d)

no projeto de contrato.

Nos documentos do concurso, o Secretariado deverá identificar o objeto do procedimento de contratação, fornecendo uma descrição das suas necessidades e das características das obras, dos fornecimentos ou serviços a adquirir. Estes documentos devem conter todas as disposições e informações de que os candidatos necessitam para apresentar uma proposta: o procedimento a seguir, os documentos a apresentar, os critérios de exclusão, seleção e adjudicação, bem como a duração e o valor estimado do contrato. O Secretariado indicará igualmente quais os elementos que definem os requisitos mínimos a cumprir por todas as propostas. Os requisitos mínimos incluem o respeito das obrigações legais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pela legislação da União, pela legislação nacional, por acordos coletivos ou pelas convenções internacionais aplicáveis nos domínios social e ambiental enumeradas no anexo X da Diretiva 2014/24/UE.

Os três tipos de documentos referidos nas alíneas supra (alíneas b) a d)) poderão ser enviados por correio eletrónico aos potenciais candidatos/proponentes.

4.1.3.   Convite à apresentação de propostas

O anúncio de concurso deve:

| a) | Precisar as regras que regem a apresentação de propostas, incluindo, nomeadamente, as condições para assegurar a respetiva confidencialidade até à abertura, a data e hora limites e o endereço para o qual devem ser enviadas ou entregues ou o endereço na Internet, no caso de propostas apresentadas por via eletrónica; |
| --- | --- |

a)

Precisar as regras que regem a apresentação de propostas, incluindo, nomeadamente, as condições para assegurar a respetiva confidencialidade até à abertura, a data e hora limites e o endereço para o qual devem ser enviadas ou entregues ou o endereço na Internet, no caso de propostas apresentadas por via eletrónica;

| b) | Indicar que a apresentação de uma proposta pressupõe a aceitação dos termos e condições estabelecidos nos documentos do concurso e que tal proposta vincula o proponente durante a execução do contrato, caso o mesmo lhe venha a ser adjudicado; |
| --- | --- |

b)

Indicar que a apresentação de uma proposta pressupõe a aceitação dos termos e condições estabelecidos nos documentos do concurso e que tal proposta vincula o proponente durante a execução do contrato, caso o mesmo lhe venha a ser adjudicado;

| c) | Precisar o prazo de validade das propostas durante o qual o proponente está vinculado a todas as condições da sua proposta; |
| --- | --- |

c)

Precisar o prazo de validade das propostas durante o qual o proponente está vinculado a todas as condições da sua proposta;

| d) | Precisar que são proibidos quaisquer contactos entre a entidade adjudicante e o candidato durante o procedimento, salvo a título excecional, nas condições previstas nos documentos de concurso, bem como as condições de visita exatas, sempre que esteja prevista a visita in loco; |
| --- | --- |

d)

Precisar que são proibidos quaisquer contactos entre a entidade adjudicante e o candidato durante o procedimento, salvo a título excecional, nas condições previstas nos documentos de concurso, bem como as condições de visita exatas, sempre que esteja prevista a visita in loco;

| e) | Precisar os meios de prova de observância do prazo fixado para a receção das propostas; |
| --- | --- |

e)

Precisar os meios de prova de observância do prazo fixado para a receção das propostas;

| f) | Indicar que a apresentação de uma proposta pressupõe a aceitação da receção da notificação do resultado do concurso por via eletrónica. |
| --- | --- |

f)

Indicar que a apresentação de uma proposta pressupõe a aceitação da receção da notificação do resultado do concurso por via eletrónica.

4.1.4.   Caderno de encargos

O caderno de encargos deve conter os seguintes elementos:

| a) | os critérios de exclusão e de seleção; |
| --- | --- |

a)

os critérios de exclusão e de seleção;

| b) | os critérios de adjudicação e a respetiva ponderação relativa ou, se a ponderação não for possível por razões objetivas, a ordem decrescente de importância destes critérios, que é igualmente aplicável às variantes, caso sejam autorizadas no anúncio de concurso; |
| --- | --- |

b)

os critérios de adjudicação e a respetiva ponderação relativa ou, se a ponderação não for possível por razões objetivas, a ordem decrescente de importância destes critérios, que é igualmente aplicável às variantes, caso sejam autorizadas no anúncio de concurso;

| c) | As especificações técnicas referidas no ponto 4.1.6 |
| --- | --- |

c)

As especificações técnicas referidas no ponto 4.1.6

| d) | O requisito de indicar o país em que estão estabelecidos os proponentes e de apresentar os elementos de prova normalmente aceitáveis ao abrigo da legislação desse país; |
| --- | --- |

d)

O requisito de indicar o país em que estão estabelecidos os proponentes e de apresentar os elementos de prova normalmente aceitáveis ao abrigo da legislação desse país;

4.1.5.   Proposta de contrato

O projeto de contrato deve conter obrigatoriamente:

| a) | os dados sobre as partes contratantes, |
| --- | --- |

a)

os dados sobre as partes contratantes,

| b) | o objeto do contrato, |
| --- | --- |

b)

o objeto do contrato,

| c) | a duração, |
| --- | --- |

c)

a duração,

| d) | as condições de pagamento, |
| --- | --- |

d)

as condições de pagamento,

| e) | os requisitos em matéria de garantias (se aplicável), |
| --- | --- |

e)

os requisitos em matéria de garantias (se aplicável),

| f) | a proteção de dados, |
| --- | --- |

f)

a proteção de dados,

| g) | os direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

g)

os direitos de propriedade intelectual,

| h) | a lei aplicável ao contrato e o tribunal competente para a resolução de litígios. |
| --- | --- |

h)

a lei aplicável ao contrato e o tribunal competente para a resolução de litígios.

4.1.6.   Especificações técnicas

As especificações técnicas devem ser exaustivas, claras e precisas e não devem ter por efeito criar obstáculos injustificados à concorrência. Definirão (lote por lote, se for caso disso) as características exigidas dos fornecimentos, serviços ou obras, tendo em conta a finalidade a que se destinam tal como definida pelo Secretariado. Devem ser proporcionais ao objetivo e/ou ao orçamento dos serviços, dos fornecimentos e obras necessários.

As especificações técnicas não devem referir ou descrever produtos de determinadas marcas ou origens e não devem ter por efeito criar obstáculos injustificados à concorrência.

As especificações técnicas devem incluir, no mínimo:

| a) | os critérios de exclusão e de seleção; |
| --- | --- |

a)

os critérios de exclusão e de seleção;

| b) | Os critérios de adjudicação; |
| --- | --- |

b)

Os critérios de adjudicação;

| c) | As modalidades de prova de acesso aos contratos públicos; |
| --- | --- |

c)

As modalidades de prova de acesso aos contratos públicos;

| d) | O objeto do contrato; |
| --- | --- |

d)

O objeto do contrato;

| e) | Informações de base; |
| --- | --- |

e)

Informações de base;

| f) | O tipo de tarefas; |
| --- | --- |

f)

O tipo de tarefas;

| g) | O âmbito dos trabalhos; |
| --- | --- |

g)

O âmbito dos trabalhos;

| h) | A duração e os resultados esperados; |
| --- | --- |

h)

A duração e os resultados esperados;

| i) | A assunção de riscos; |
| --- | --- |

i)

A assunção de riscos;

| j) | Logística e calendário; |
| --- | --- |

j)

Logística e calendário;

| k) | Requisitos; e |
| --- | --- |

k)

Requisitos; e

| l) | Relatórios e acompanhamento do contrato; |
| --- | --- |

l)

Relatórios e acompanhamento do contrato;

As especificações técnicas servirão de mandato do contratante durante a execução do contrato. Devem constar de anexo ao contrato resultante.

4.1.7.   Critérios de exclusão

Estes critérios são aplicáveis em todos os procedimentos de adjudicação de contratos e devem ser anunciados. Não é permitida qualquer alteração dos critérios durante o procedimento.

O objetivo dos critérios de exclusão é determinar se um operador está autorizado a participar no procedimento de contratação pública ou se o contrato lhe pode ser adjudicado. Os potenciais proponentes são obrigados a declarar que não se encontram em nenhuma das situações de exclusão por meio de uma declaração sob compromisso de honra, assinada e datada. Para o efeito, o Secretariado deve fornecer um modelo para a declaração sob compromisso de honra.

São aplicáveis o artigo 136.o, n.o 1, e o artigo 137.o, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, sobre os critérios de exclusão e a decisão sobre exclusões, bem como a declaração e prova de inexistência de uma situação de exclusão.

Os critérios de exclusão são verificados com base na aprovação/reprovação, em função dos elementos de prova adequados exigidos.

4.1.8.   Critérios de seleção

| 4.1.8.1 | Os critérios de seleção destinam-se a permitir avaliar se o concorrente possui as capacidades requeridas para o contrato. Para o efeito, os critérios de seleção devem ser claros, não discriminatórios, adequados e proporcionais ao objeto e ao valor do contrato. O Secretariado deverá igualmente certificar-se de que os critérios que impõe podem ser facilmente verificados. |
| --- | --- |

4.1.8.1

| 4.1.8.2 | A entidade adjudicante indica nos documentos do concurso os critérios de seleção, os níveis mínimos de capacidade e os elementos de prova exigidos para comprovar essa capacidade. Todos os requisitos devem estar relacionados e ser proporcionais ao objeto do contrato. |
| --- | --- |

4.1.8.2

| 4.1.8.3 | A entidade adjudicante especifica, nos documentos do concurso, a forma como os agrupamentos de operadores económicos devem satisfazer os critérios de seleção. |
| --- | --- |

4.1.8.3

| 4.1.8.4 | Caso sejam adjudicados vários lotes ao mesmo contratante, pode fixar níveis mínimos de capacidade adicionais. Na eventualidade de serem adjudicados vários lotes ao mesmo contratante, podem ser fixos níveis mínimos de capacidade adicionais. |
| --- | --- |

4.1.8.4

| 4.1.8.5 | No que se refere à capacidade de exercício da atividade profissional, a entidade adjudicante pode exigir que o operador económico cumpra, pelo menos, uma das seguintes condições:






  a) | Estar inscrito num registo profissional ou comercial pertinente, salvo se o operador económico for uma organização internacional; |
| --- | --- | --- |

4.1.8.5

a)

Estar inscrito num registo profissional ou comercial pertinente, salvo se o operador económico for uma organização internacional;

| b) | no caso de contratos de serviços, ser titular de uma autorização especial que comprove que se encontra autorizado a executar o contrato no respetivo país de estabelecimento, ou ser membro de uma organização profissional específica. |
| --- | --- |

b)

no caso de contratos de serviços, ser titular de uma autorização especial que comprove que se encontra autorizado a executar o contrato no respetivo país de estabelecimento, ou ser membro de uma organização profissional específica.

| 4.1.8.6 | Aquando da receção de pedidos de participação ou propostas, a entidade adjudicante deve aceitar uma declaração solene que declare que o candidato ou proponente cumpre os critérios de seleção. |
| --- | --- |

4.1.8.6

| 4.1.8.7 | A entidade adjudicante pode solicitar aos proponentes e candidatos, a qualquer momento do procedimento, a apresentação de uma declaração atualizada ou da totalidade ou de parte dos documentos comprovativos, se entender que tal é necessário para assegurar a correta tramitação do procedimento. |
| --- | --- |

4.1.8.7

| 4.1.8.8 | A entidade adjudicante deve exigir aos candidatos ou ao adjudicatário que apresentem documentos comprovativos atualizados, salvo se já os tiver recebido para efeitos de um outro procedimento e desde que os documentos ainda se encontrem atualizados ou que possa aceder aos mesmos numa base de dados nacional e gratuita. |
| --- | --- |

4.1.8.8

| 4.1.8.9 | A entidade adjudicante pode, em função da sua avaliação dos riscos, decidir não exigir provas da capacidade jurídica, regulamentar, financeira, económica, técnica e profissional dos operadores económicos nos processos de adjudicação de contratos de valor não superior aos limiares referidos no ponto 3.1.2. |
| --- | --- |

4.1.8.9

| 4.1.8.10 | Caso a entidade adjudicante decida não exigir elementos comprovativos da capacidade legal, reguladora, financeira, económica, técnica e profissional dos operadores económicos, não pode ser efetuado qualquer pré-financiamento, exceto em casos devidamente justificados. |
| --- | --- |

4.1.8.10

| 4.1.8.11 | Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Neste caso, deve provar à entidade adjudicante que irá dispor dos recursos necessários para a execução do contrato, através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito. |
| --- | --- |

4.1.8.11

| 4.1.8.12 | No que se refere aos critérios técnicos e profissionais, um operador económico só pode recorrer às capacidades de outras entidades quando estas últimas assegurem a execução da empreitada de obras ou o fornecimento dos serviços para os quais são exigidas essas capacidades. |
| --- | --- |

4.1.8.12

| 4.1.8.13 | Quando um operador económico recorre às capacidades de outras entidades no que respeita aos critérios relativos à capacidade económica e financeira, a entidade adjudicante pode exigir que o operador económico e essas entidades sejam solidariamente responsáveis pela execução do contrato. |
| --- | --- |

4.1.8.13

| 4.1.8.14 | A entidade adjudicante podem exigir ao proponente informações sobre qualquer parte do contrato que este tenciona subcontratar, bem como sobre a identidade dos subcontratantes. |
| --- | --- |

4.1.8.14

| 4.1.8.15 | No que se refere a empreitadas de obras ou fornecimentos de serviços numa instalação sob a supervisão direta da entidade adjudicante, esta exige ao contratante que indique os nomes, os contactos e os representantes autorizados de todos os subcontratantes envolvidos na execução do contrato. |
| --- | --- |

4.1.8.15

| 4.1.8.16 | A entidade adjudicante verifica se as entidades a que o operador económico pretende recorrer e os subcontratantes previstos, quando a subcontratação representar uma parte significativa do contrato, cumprem os critérios de seleção aplicáveis. A entidade adjudicante exigirá que o operador económico substitua uma entidade ou um subcontratante que não cumpra um critério de seleção aplicável. |
| --- | --- |

4.1.8.16

| 4.1.8.17 | No caso dos contratos de empreitada de obras, dos contratos de serviços ou de operações de montagem ou instalação no quadro de um contrato de fornecimento, a entidade adjudicante pode exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas diretamente pelo próprio proponente ou, se a proposta for apresentada por um agrupamento de operadores económicos, por um participante no agrupamento. |
| --- | --- |

4.1.8.17

| 4.1.8.18 | Para efeitos de apresentação da proposta ou do pedido de participação, a entidade adjudicante não pode exigir que um agrupamento de operadores económicos adote uma determinada forma jurídica, mas o agrupamento selecionado pode ser obrigado a adotar uma forma jurídica determinada uma vez que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal seja necessário para a boa execução do mesmo. |
| --- | --- |

4.1.8.18

| 4.1.8.19 | Os critérios de seleção são verificados com base na aprovação/reprovação. |
| --- | --- |

4.1.8.19

| 4.1.8.20 | Os critérios de seleção continuam a ser aplicáveis durante toda a execução do contrato, ou seja, o contratante deve cumprir esses critérios a todo o momento. |
| --- | --- |

4.1.8.20

4.1.9.   Capacidade económica e financeira

A fim de assegurar que os operadores económicos dispõem da capacidade económica e financeira necessárias para executar o contrato, a entidade adjudicante pode exigir, nomeadamente, que:

| a) | os operadores económicos tenham um determinado volume de negócios anual mínimo, designadamente no domínio abrangido pelo contrato; |
| --- | --- |

a)

os operadores económicos tenham um determinado volume de negócios anual mínimo, designadamente no domínio abrangido pelo contrato;

| b) | os operadores económicos forneçam informações sobre as suas contas anuais que apresentem o rácio entre ativos e passivos; e |
| --- | --- |

b)

os operadores económicos forneçam informações sobre as suas contas anuais que apresentem o rácio entre ativos e passivos; e

| c) | os operadores apresentem um nível adequado de seguro contra riscos profissionais. |
| --- | --- |

c)

os operadores apresentem um nível adequado de seguro contra riscos profissionais.

Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, o volume de negócios anual mínimo não pode exceder o dobro do valor estimado do contrato, salvo em casos devidamente justificados associados à natureza da aquisição, a explicar pela entidade adjudicante nos documentos do concurso.

Para efeitos da subalínea b) do primeiro parágrafo, a entidade adjudicante explica os métodos e critérios relativos a estes rácios nos documentos do concurso.

A entidade adjudicante define, nos documentos do concurso, os elementos de prova que um operador económico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade económica e financeira. Pode solicitar, nomeadamente, um ou mais dos seguintes documentos:

| a) | Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de que se encontra seguro contra riscos profissionais; |
| --- | --- |

a)

Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de que se encontra seguro contra riscos profissionais;

| b) | Demonstrações financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um período igual ou inferior aos últimos três exercícios encerrados; |
| --- | --- |

b)

Demonstrações financeiras ou extratos das mesmas respeitantes a um período igual ou inferior aos últimos três exercícios encerrados;

| c) | Uma declaração relativa ao volume de negócios global do operador económico e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de atividades objeto do contrato, respeitante, no máximo, aos últimos três exercícios disponíveis. |
| --- | --- |

c)

Uma declaração relativa ao volume de negócios global do operador económico e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de atividades objeto do contrato, respeitante, no máximo, aos últimos três exercícios disponíveis.

Se, por motivo fundamentado, o operador económico não puder apresentar as referências solicitadas pela entidade adjudicante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado.

4.1.10.   Capacidade técnica e profissional

A entidade adjudicante verifica se os candidatos ou proponentes cumprem os critérios de seleção mínimos relativos à capacidade técnica e profissional nos termos dos seguintes números.

A entidade adjudicante define, nos documentos do concurso, os elementos de prova que um operador económico deve apresentar para demonstrar a sua capacidade técnica e profissional. Pode solicitar um ou mais dos seguintes documentos:

| a) | No caso de obras:






  i) | de fornecimentos que impliquem operações de montagem ou instalação ou a prestação de serviços, os certificados de habilitações literárias e qualificações profissionais, competências, experiência e conhecimentos das pessoas responsáveis pela execução, uma lista dos seguintes elementos:






  1. | dos principais serviços prestados e fornecimentos de bens efetuados nos últimos três anos, com indicação do montante, da data e dos clientes, públicos ou privados, acompanhada, mediante pedido, de declarações emitidas pelos clientes, |
| --- | --- | --- | --- |

a)

No caso de obras:

i)

de fornecimentos que impliquem operações de montagem ou instalação ou a prestação de serviços, os certificados de habilitações literárias e qualificações profissionais, competências, experiência e conhecimentos das pessoas responsáveis pela execução, uma lista dos seguintes elementos:

1.

dos principais serviços prestados e fornecimentos de bens efetuados nos últimos três anos, com indicação do montante, da data e dos clientes, públicos ou privados, acompanhada, mediante pedido, de declarações emitidas pelos clientes,

| 2. | das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; |
| --- | --- |

2.

das obras executadas nos últimos cinco anos, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes;

| 3. | Uma declaração do equipamento técnico, ferramentas ou instalações à disposição do operador económico para a execução de um contrato de serviços ou de empreitada de obras; |
| --- | --- |

3.

Uma declaração do equipamento técnico, ferramentas ou instalações à disposição do operador económico para a execução de um contrato de serviços ou de empreitada de obras;

| 4. | Uma descrição do equipamento técnico e dos meios à disposição do operador económico para garantir a qualidade, e uma descrição dos meios de estudo e de investigação disponíveis; |
| --- | --- |

4.

Uma descrição do equipamento técnico e dos meios à disposição do operador económico para garantir a qualidade, e uma descrição dos meios de estudo e de investigação disponíveis;

| 5. | Uma referência dos técnicos ou dos serviços técnicos de que o operador técnico disporá, integrados ou não no operador económico, nomeadamente dos responsáveis pelo controlo da qualidade; |
| --- | --- |

5.

Uma referência dos técnicos ou dos serviços técnicos de que o operador técnico disporá, integrados ou não no operador económico, nomeadamente dos responsáveis pelo controlo da qualidade;

| b) | no que diz respeito aos fornecimentos:






  i) | as amostras, descrições ou fotografias autênticas ou os certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais responsáveis pelo controlo de qualidade, de competência reconhecida, que atestem a conformidade dos produtos, claramente identificados por referência a especificações ou normas técnicas; |
| --- | --- | --- |

b)

no que diz respeito aos fornecimentos:

i)

as amostras, descrições ou fotografias autênticas ou os certificados emitidos por institutos ou serviços oficiais responsáveis pelo controlo de qualidade, de competência reconhecida, que atestem a conformidade dos produtos, claramente identificados por referência a especificações ou normas técnicas;

| c) | relativamente a obras ou serviços:






  i) | uma declaração em que se indique o efetivo médio anual, bem como a parte do efetivo constituída por quadros do operador económico durante os últimos três anos; |
| --- | --- | --- |

c)

relativamente a obras ou serviços:

i)

uma declaração em que se indique o efetivo médio anual, bem como a parte do efetivo constituída por quadros do operador económico durante os últimos três anos;

| ii) | Indicação dos sistemas de gestão da cadeia de abastecimento e de seguimento que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato; |
| --- | --- |

ii)

Indicação dos sistemas de gestão da cadeia de abastecimento e de seguimento que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato;

| iii) | Indicação das medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato. |
| --- | --- |

iii)

Indicação das medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato.

Para efeitos das alíneas a) e b), quando necessário para assegurar um nível adequado de concorrência, a entidade adjudicante pode indicar que serão tidas em conta provas de fornecimentos ou de serviços pertinentes entregues ou prestados há mais de três anos.

Para efeitos da alínea c), quando necessário para assegurar um nível adequado de concorrência, a entidade adjudicante pode indicar que serão tidos em conta os elementos de prova de obras pertinentes realizadas há mais de cinco anos.

Uma entidade adjudicante pode concluir que um operador económico não possui a capacidade profissional exigida para assegurar um nível de qualidade adequado de execução do contrato caso tenha determinado que o operador económico em questão se encontra numa situação de conflito de interesses suscetível de afetar negativamente a sua execução.

4.1.11.   Critérios de adjudicação

O objetivo dos critérios de adjudicação é avaliar a proposta técnica e financeira com vista a escolher a proposta economicamente mais vantajosa, que consiste no preço mais baixo ou na melhor relação qualidade/preço, após verificação da conformidade da proposta com os requisitos mínimos dos documentos do concurso.

O Secretariado anuncia no documento do concurso cada um dos critérios que serão avaliados, a importância relativa atribuída a cada um dos critérios de adjudicação no que se refere à qualidade e ao preço (se for aplicada uma fórmula de ponderação entre a qualidade e o preço).

Os critérios de qualidade podem incluir elementos como o valor técnico, as características estéticas e funcionais, a acessibilidade, a conceção para todos os utilizadores, as características sociais, ambientais e inovadoras, o processo de produção, prestação e negociação e qualquer outro processo específico em qualquer fase do ciclo de vida da obra, do fornecimento ou do serviço, a organização do pessoal encarregado da execução do contrato, o serviço pós-venda, a assistência técnica ou as condições de entrega, como a data de entrega, o processo de entrega e o prazo de entrega ou de execução.

A entidade adjudicante especifica nos documentos do concurso a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, exceto quando utilizar o método do preço mais baixo. Essas ponderações podem ser expressas na forma de um intervalo, com uma variação máxima adequada.

A ponderação relativa do critério do preço ou custo relativamente aos restantes critérios não pode neutralizar o critério do preço ou custo.

Se a ponderação não for possível por razões objetivas, a entidade adjudicante indica os critérios por ordem decrescente de importância.

A entidade adjudicante pode fixar níveis mínimos de qualidade. As propostas cujos níveis de qualidade sejam inferiores a esses níveis mínimos são excluídas.

4.1.12.   Prazos

Prazo de receção das propostas

O prazo mínimo de receção das propostas para os contratos de baixo valor é de 10 dias de calendário a contar do dia seguinte ao do envio do convite à apresentação de propostas aos potenciais proponentes.

O prazo mínimo de receção das propostas para os contratos de valor médio é de 15 dias de calendário a contar do dia seguinte ao envio do convite à apresentação de propostas aos potenciais proponentes.

Prazos em caso de urgência

Em caso de urgência, se devidamente justificado e documentado, o prazo mínimo pode ser reduzido.

4.1.13.   Abertura das propostas

O gestor orçamental decide da organização adequada da sessão de abertura pela comissão de avaliação. As pessoas responsáveis pela abertura das propostas devem verificar se as mesmas foram recebidas dentro do prazo.

O procedimento continua a ser válido se nem todos os candidatos convidados apresentarem uma proposta, desde que pelo menos uma proposta satisfaça todos os critérios.

Excecionalmente, se não tiverem sido apresentadas propostas ou propostas adequadas após a conclusão do procedimento inicial, desde que os documentos originais do concurso não sejam substancialmente alterados, o procedimento pode ser repetido com um candidato convidado.

4.1.14.   Avaliação das propostas

A abertura e a avaliação das propostas são efetuadas por uma comissão de avaliação nomeada formal e prontamente pelo gestor orçamental.

Deve ser nomeada uma comissão de avaliação para os contratos de valor médio. No caso dos contratos de baixo valor, pode ser criada uma comissão de avaliação se for recebida mais do que uma proposta. Essa comissão de avaliação deve ser composta, no mínimo, de três avaliadores.

O conteúdo da avaliação deve ser registado num relatório de avaliação, que deve ser assinado por todos os membros da comissão de avaliação e deve ser um documento separado da decisão de adjudicação (constitui a base para a apresentação de observações ao proponente). O relatório de avaliação deve incluir uma conclusão sobre a adjudicação do contrato.

A avaliação das propostas deve ser concluída em tempo oportuno para permitir que o procedimento seja completado dentro do período de validade das propostas. Uma vez concluída a avaliação, o gestor orçamental pode tomar a decisão de adjudicação.

4.1.15.   Contacto com os proponentes

Deve ser disponibilizada uma caixa de correio funcional para que os operadores económicos possam manifestar o seu interesse ou solicitar informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos que sejam lançados.

Os contactos entre o Secretariado e os potenciais proponentes estão proibidos ao longo de todo o procedimento, exceto em circunstâncias excecionais, ou seja, durante a fase de apresentação de propostas.

Os contactos com os proponentes estão autorizados durante a fase de apresentação de propostas, a título excecional, nas seguintes circunstâncias: a pedido dos operadores económicos, o Secretariado pode fornecer informações adicionais exclusivamente para efeitos de clarificação dos documentos do concurso; por sua própria iniciativa, o Secretariado pode informar as partes interessadas se detetar qualquer erro, imprecisão, omissão ou outro erro material nos documentos do concurso. Se o Secretariado tiver de corrigir os documentos do concurso para proceder a uma alteração significativa, deverá prorrogar o prazo de receção das propostas ou dos pedidos de participação para que os proponentes possam ter devidamente em conta essas alterações.

Os contactos devem ser sempre efetuados por escrito (de preferência por meios eletrónicos, a fim de garantir uma reação rápida e evitar o risco de atrasos devidos a problemas com os serviços postais).

Qualquer informação adicional fornecida a pedido de um proponente e qualquer informação fornecida pelo Secretariado por sua própria iniciativa deve estar acessível simultaneamente a todos os proponentes pelos mesmos meios que os documentos do concurso.

Os proponentes podem solicitar informações complementares o mais tardar 4 dias de calendário antes do termo do prazo para a apresentação das propostas. O Secretariado deve fornecer as informações solicitadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 3 dias de calendário antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

Se as informações forem prestadas menos de 3 dias de calendário antes do termo do prazo, o Secretariado prorrogará o prazo para a receção das propostas.

O Secretariado não é obrigado a responder aos pedidos de informações complementares apresentados num prazo inferior a 4 dias úteis antes da data-limite para a receção das propostas, mas poderá fazê-lo se tal for exequível. Se o prazo para a receção dos pedidos de informações complementares coincidir com um feriado, domingo ou sábado, o prazo terminará no final da última hora do dia útil seguinte.

Em conformidade com uma boa administração, é obrigatório contactar os proponentes para solicitar informações ou documentos em falta relativamente aos critérios de exclusão ou de seleção ou assinaturas em falta. A ausência de contacto nestes casos deve ser devidamente justificada e documentada por uma nota que será apensa ao dossiê do concurso. No entanto, o pedido de esclarecimento não deve conduzir a uma alteração do conteúdo ou do preço da proposta já apresentada.

4.1.16.   Resultados da avaliação e decisão de adjudicação

Na sequência da avaliação, o gestor orçamental decide a quem deve ser adjudicado o contrato, em conformidade com os critérios de seleção e de adjudicação especificados nos documentos do concurso, e assina uma decisão de adjudicação.

O Secretariado informa o adjudicatário, bem como os proponentes preteridos, dos motivos pelos quais a decisão foi tomada, bem como da duração dos períodos de reflexão referidos no ponto 4.1.18 das presentes regras. Subsequentemente, o gestor orçamental pode assinar o contrato com o adjudicatário. O adjudicatário selecionado assina o contrato em primeiro lugar.

4.1.17.   Informação dos candidatos e dos proponentes

Os contratos entre 20 001 EUR e o limiar referido na Diretiva 2014/24/EU adjudicados num determinado exercício financeiro devem ser publicados no sítio Web do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes antes de 30 de junho do exercício seguinte.

4.1.18.   Período de reflexão anterior à assinatura do contrato

Aos procedimentos que abranjam mais de um proponente aplicar-se-á um prazo suspensivo de, pelo menos, 7 dias de calendário. O prazo suspensivo começa a contar a partir do dia seguinte ao envio simultâneo, por via eletrónica, da notificação do resultado do processo de seleção a todos os proponentes (selecionados e rejeitados). O gestor orçamental não assinará o contrato antes do termo do prazo suspensivo.

Se for caso disso, o Secretariado pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar, se tal for justificado pelos pedidos ou comentários formulados por proponentes preteridos durante o período suspensivo ou por outras informações pertinentes entretanto recebidas durante esse período.

4.1.19.   Anulação dos procedimentos de adjudicação

Até ao momento da assinatura, o Secretariado pode anular o procedimento sem que os candidatos ou os proponentes tenham direito a qualquer indemnização.

A anulação é decidida quando o contrato não é adjudicado (por exemplo, porque nenhuma proposta era aceitável, nenhuma proposta cumpria os critérios de seleção ou as especificações técnicas, nenhuma proposta atingiu os limiares mínimos de qualidade, etc.), as necessidades que desencadearam o procedimento de contratação se tornaram obsoletas (por exemplo, devido a uma alteração das prioridades políticas) ou caso o financiamento do contrato previsto não esteja garantido.

A decisão de anulação será assinada pelo gestor orçamental competente.

O mais tardar 15 dias após a assinatura da decisão de anulação, o Secretariado notificará por escrito todos os proponentes (por correio eletrónico ou correio eletrónico) dos motivos da anulação.

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/106 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/106

---

DECISÃO (UE) 2022/2410 DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2022

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, no que diz respeito a determinadas alterações às regras administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes e à introdução de um abono escolar e às regras em matéria de destacamento e peritos contratados localmente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1).

| (2) | O TCT foi aprovado em nome da União Europeia em 4 de março de 2019 (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O TCT foi aprovado em nome da União Europeia em 4 de março de 2019 (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

| (3) | O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação.

| (4) | Prevê-se que o Comité Diretor Regional adote decisões sobre alterações à sua Decisão n.o 2019/3, sobre as regras relativas ao abono escolar aplicáveis ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e sobre as regras relativas ao destacamento e aos peritos contratados localmente, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

Prevê-se que o Comité Diretor Regional adote decisões sobre alterações à sua Decisão n.o 2019/3, sobre as regras relativas ao abono escolar aplicáveis ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e sobre as regras relativas ao destacamento e aos peritos contratados localmente, respetivamente.

| (5) | Essas decisões são, por natureza, necessárias ao bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes. Convém definir a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité Diretor Regional, sobre a adoção dessas decisões, |
| --- | --- |

(5)

Essas decisões são, por natureza, necessárias ao bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes. Convém definir a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité Diretor Regional, sobre a adoção dessas decisões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, no que diz respeito às decisões que alteram a Decisão n.o 2019/3 relativa às regras em matéria de abono escolar para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e às regras relativas ao destacamento e aos peritos contratados localmente, respetivamente, basear-se-ão nos projetos de decisão do Comité Diretor Regional que constam do anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem chegar a acordo sobre alterações menores aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KUPKA

---

(1)  Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

2

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../2022 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de...

que altera a Decisão n.o 2019/3 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, de 5 de junho de 2019

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Decisão n.o 2019/3 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, de 5 de junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:

| 1. | O primeiro período do n.o 3 do ponto 30 do anexo I passa a ter a seguinte redação:

  «No processo de seleção, o diretor é apoiado por um júri, composto por quatro membros, pelo menos: um representante do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, um representante da Presidência e dois representantes da Comissão Europeia.» |
| --- | --- |

1.

O primeiro período do n.o 3 do ponto 30 do anexo I passa a ter a seguinte redação:

«No processo de seleção, o diretor é apoiado por um júri, composto por quatro membros, pelo menos: um representante do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, um representante da Presidência e dois representantes da Comissão Europeia.»

| 2. | O n.o 5 do anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes passa a ter a seguinte redação:
  «5.   HORÁRIO DE TRABALHO, TRABALHO A TEMPO PARCIAL E TELETRABALHO» |
| --- | --- |

2.

O n.o 5 do anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes passa a ter a seguinte redação:

«5.   HORÁRIO DE TRABALHO, TRABALHO A TEMPO PARCIAL E TELETRABALHO»

| 3. | É aditado um novo artigo 5.o, n.o 3, no Anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, com a seguinte redação:
  «5.3.   Teletrabalho
  O teletrabalho é aplicável em circunstâncias excecionais e apenas quando for claramente do interesse do Secretariado e se coadunar com as prioridades deste último.
  O teletrabalho é autorizado pelo diretor ou por um diretor-adjunto.
  O teletrabalho será limitado no tempo e na sua duração.
  O diretor estabelece regras pormenorizadas sobre o teletrabalho durante a semana normal de trabalho.» |
| --- | --- |

3.

É aditado um novo artigo 5.o, n.o 3, no Anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, com a seguinte redação:

«5.3.   Teletrabalho

O teletrabalho é aplicável em circunstâncias excecionais e apenas quando for claramente do interesse do Secretariado e se coadunar com as prioridades deste último.

O teletrabalho é autorizado pelo diretor ou por um diretor-adjunto.

O teletrabalho será limitado no tempo e na sua duração.

O diretor estabelece regras pormenorizadas sobre o teletrabalho durante a semana normal de trabalho.»

| 4. | O n.o 9 do anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, é alterado, passando a ter a seguinte redação:
  «9.   SALÁRIOS, DESPESAS DE VIAGEM, MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E ABONO ESCOLAR» |
| --- | --- |

4.

O n.o 9 do anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

«9.   SALÁRIOS, DESPESAS DE VIAGEM, MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E ABONO ESCOLAR»

| 5. | É aditado um novo artigo 9.o, n.o 4, no Anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, com a seguinte redação:
  «9.4   Abono escolar
  A Comunidade dos Transportes pode contribuir para o abono escolar do(s) filho(s) a cargo de funcionários que frequente(m) um estabelecimento de ensino, cobrindo as propinas no local da sede do Secretariado Permanente, de acordo com regras pormenorizadas a estabelecer pelo Comité Diretor.» |
| --- | --- |

5.

É aditado um novo artigo 9.o, n.o 4, no Anexo II do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes, com a seguinte redação:

«9.4   Abono escolar

A Comunidade dos Transportes pode contribuir para o abono escolar do(s) filho(s) a cargo de funcionários que frequente(m) um estabelecimento de ensino, cobrindo as propinas no local da sede do Secretariado Permanente, de acordo com regras pormenorizadas a estabelecer pelo Comité Diretor.»

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o /2022 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de...

sobre as regras relativas ao abono escolar aplicáveis ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São adotadas regras relativas ao abono escolar aplicáveis ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes que figuram em anexo à presente decisão.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

Regras relativas aos abonos escolares aplicáveis ao Secretariado permanente da Comunidade dos Transportes

1.   Definições

| 1.1 | «Secretariado», o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes; |
| --- | --- |

1.1

«Secretariado», o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes;

| 1.2 | «Diretor», o diretor do Secretariado. |
| --- | --- |

1.2

«Diretor», o diretor do Secretariado.

| 1.3 | «Funcionários», os funcionários do Secretariado, a saber, o diretor, os diretores-adjuntos e todos os outros agentes das partes contratantes que trabalham permanentemente no Secretariado, em conformidade com o estatuto dos funcionários, excluindo os peritos nacionais destacados e os peritos contratados localmente. |
| --- | --- |

1.3

«Funcionários», os funcionários do Secretariado, a saber, o diretor, os diretores-adjuntos e todos os outros agentes das partes contratantes que trabalham permanentemente no Secretariado, em conformidade com o estatuto dos funcionários, excluindo os peritos nacionais destacados e os peritos contratados localmente.

| 1.4 | «Filho a cargo»:






  a) | o filho legítimo, natural ou adotivo de um funcionário, ou do seu cônjuge, que esteja efetivamente a ser sustentado pelo funcionário. É também considerado filho a cargo a pessoa objeto de um pedido de adoção e relativamente à qual foi iniciado o processo de adoção. |
| --- | --- | --- |

1.4

«Filho a cargo»:

a)

o filho legítimo, natural ou adotivo de um funcionário, ou do seu cônjuge, que esteja efetivamente a ser sustentado pelo funcionário. É também considerado filho a cargo a pessoa objeto de um pedido de adoção e relativamente à qual foi iniciado o processo de adoção.

| b) | Qualquer criança que o membro do pessoal tenha a responsabilidade de sustentar, ao abrigo de uma decisão judicial sobre a proteção de menores. |
| --- | --- |

b)

Qualquer criança que o membro do pessoal tenha a responsabilidade de sustentar, ao abrigo de uma decisão judicial sobre a proteção de menores.

| 1.5 | «Sede», o local no qual está situada a sede do Secretariado. |
| --- | --- |

1.5

«Sede», o local no qual está situada a sede do Secretariado.

| 1.6 | «Estabelecimentos de ensino», infantários, jardins de infância, estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, que ministrem cursos e programas de ensino. |
| --- | --- |

1.6

«Estabelecimentos de ensino», infantários, jardins de infância, estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, que ministrem cursos e programas de ensino.

| 1.7 | «Abono escolar», um montante fixo que contribui para as despesas de escolaridade/inscrição ou as propinas gerais cobradas pelo estabelecimento de ensino. |
| --- | --- |

1.7

«Abono escolar», um montante fixo que contribui para as despesas de escolaridade/inscrição ou as propinas gerais cobradas pelo estabelecimento de ensino.

2.   Aplicabilidade

| 2.1 | O abono escolar pode ser concedido a todos os funcionários, desde que:
  O(s) filho(s) a cargo do funcionário do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes estejam registados no Secretariado-Geral do Governo da República da Sérvia e
  frequentem um estabelecimento de ensino que cobre propinas e se encontre localizado na sede do Secretariado Permanente em Belgrado. |
| --- | --- |

2.1

O abono escolar pode ser concedido a todos os funcionários, desde que:

O(s) filho(s) a cargo do funcionário do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes estejam registados no Secretariado-Geral do Governo da República da Sérvia e

frequentem um estabelecimento de ensino que cobre propinas e se encontre localizado na sede do Secretariado Permanente em Belgrado.

| 2.2 | O direito cessa nos casos em que:






  a) | o(s) filho(s) a cargo já não frequenta(m) a tempo inteiro um estabelecimento de ensino que cobra propinas ou |
| --- | --- | --- |

2.2

O direito cessa nos casos em que:

a)

o(s) filho(s) a cargo já não frequenta(m) a tempo inteiro um estabelecimento de ensino que cobra propinas ou

| b) | atingiu/atingiram 18 anos de idade ou |
| --- | --- |

b)

atingiu/atingiram 18 anos de idade ou

| c) | o contrato de trabalho do funcionário terminou. |
| --- | --- |

c)

o contrato de trabalho do funcionário terminou.

3.   Pagamento do abono escolar

| 3.1 | Os funcionários recebem um abono escolar por cada filho a cargo, na aceção do ponto 1.4, que tenham menos de seis anos de idade e que frequentem creches, jardins de infância ou estabelecimentos do ensino pré-escolar. Este subsídio pré-escolar é concedido até ao ano em que a criança perfaz os seis anos de idade (6.o ano inclusive) ou inicia o ensino básico. |
| --- | --- |

3.1

Os funcionários recebem um abono escolar por cada filho a cargo, na aceção do ponto 1.4, que tenham menos de seis anos de idade e que frequentem creches, jardins de infância ou estabelecimentos do ensino pré-escolar. Este subsídio pré-escolar é concedido até ao ano em que a criança perfaz os seis anos de idade (6.o

| 3.2 | Os funcionários recebem um abono escolar por cada filho a cargo, na aceção do ponto 1.4, que tenha pelo menos cinco anos de idade e frequente regularmente a tempo inteiro o ensino básico ou secundário. A partir do início do ensino básico, o direito ao subsídio pré-escolar deixa de ser aplicável. |
| --- | --- |

3.2

Os funcionários recebem um abono escolar por cada filho a cargo, na aceção do ponto 1.4, que tenha pelo menos cinco anos de idade e frequente regularmente a tempo inteiro o ensino básico ou secundário. A partir do início do ensino básico, o direito ao subsídio pré-escolar deixa de ser aplicável.

| 3.3 | Para o abono escolar, são tidas em conta as seguintes despesas:






  a) | a(s) taxa(s) de inscrição na escola/no estabelecimento de ensino ou |
| --- | --- | --- |

3.3

Para o abono escolar, são tidas em conta as seguintes despesas:

a)

a(s) taxa(s) de inscrição na escola/no estabelecimento de ensino ou

| b) | as propinas gerais de escolaridade e ensino cobradas pelo estabelecimento de ensino. |
| --- | --- |

b)

as propinas gerais de escolaridade e ensino cobradas pelo estabelecimento de ensino.

O abono escolar não inclui quaisquer custos diretamente relacionados com a escolaridade: transporte, livros, refeições, aulas suplementares, tutores adicionais, equipamento, exames ou despesas de exames, despesas com cursos e atividades especiais (incluindo equipamento), cursos por correspondência mencionados no ponto 3.8, nem quaisquer outros custos diferentes das despesas anuais de escolaridade ou inscrição. Esta limitação aplica-se igualmente a outros custos indiretamente relacionados: potenciais créditos, empréstimos ou similares, aos quais o funcionário se possa candidatar para cobrir as despesas de escolaridade.

| 3.4 | O direito ao abono escolar aplica-se a partir do primeiro dia do mês em que o filho a cargo começa a frequentar o estabelecimento de ensino descrito nos pontos 3.1 e 3.2 e cessa no final do último mês do ano letivo em que complete 18 anos de idade. |
| --- | --- |

3.4

O direito ao abono escolar aplica-se a partir do primeiro dia do mês em que o filho a cargo começa a frequentar o estabelecimento de ensino descrito nos pontos 3.1 e 3.2 e cessa no final do último mês do ano letivo em que complete 18 anos de idade.

| 3.5 | O limite máximo pago para o abono escolar para o ensino básico ou secundário é fixado em 285,81 EUR/mês, ao passo que o limite máximo pago para o abono escolar para a creche, o jardim de infância ou o estabelecimento de ensino pré-escolar é fixado em 102,90 EUR/mês.
  Não serão reembolsadas quaisquer despesas que excedam estes limites máximos. |
| --- | --- |

3.5

O limite máximo pago para o abono escolar para o ensino básico ou secundário é fixado em 285,81 EUR/mês, ao passo que o limite máximo pago para o abono escolar para a creche, o jardim de infância ou o estabelecimento de ensino pré-escolar é fixado em 102,90 EUR/mês.

Não serão reembolsadas quaisquer despesas que excedam estes limites máximos.

| 3.6 | O pagamento do abono escolar é efetuado mediante apresentação do comprovativo de pagamento/da fatura original, emitido pelo estabelecimento de ensino de propinas de inscrição/escolaridade, bem como de outros documentos comprovativos, confirmando que o menor frequenta o estabelecimento de ensino que cobra as propinas no local onde o Secretariado se encontra sediado.
  O pagamento será efetuado com base nos custos reais suportados com as propinas de inscrição/escolaridade e dentro dos limites máximos previstos no ponto 3.5, sob a forma de um pagamento mensal equivalente a um duodécimo dos custos totais elegíveis. |
| --- | --- |

3.6

O pagamento do abono escolar é efetuado mediante apresentação do comprovativo de pagamento/da fatura original, emitido pelo estabelecimento de ensino de propinas de inscrição/escolaridade, bem como de outros documentos comprovativos, confirmando que o menor frequenta o estabelecimento de ensino que cobra as propinas no local onde o Secretariado se encontra sediado.

O pagamento será efetuado com base nos custos reais suportados com as propinas de inscrição/escolaridade e dentro dos limites máximos previstos no ponto 3.5, sob a forma de um pagamento mensal equivalente a um duodécimo dos custos totais elegíveis.

| 3.7 | Se a educação do filho for interrompida durante, pelo menos, um ano letivo, por motivo de doença ou outros motivos imperiosos, o período de elegibilidade será prolongado pelo período de interrupção. |
| --- | --- |

3.7

Se a educação do filho for interrompida durante, pelo menos, um ano letivo, por motivo de doença ou outros motivos imperiosos, o período de elegibilidade será prolongado pelo período de interrupção.

| 3.8 | O abono escolar não será pago para cursos por correspondência nem para aulas particulares. |
| --- | --- |

3.8

O abono escolar não será pago para cursos por correspondência nem para aulas particulares.

| 3.9 | Caso o filho a cargo receba uma bolsa de estudo ou qualquer outro financiamento ou subsídio de outras fontes de apoio às despesas de inscrição no estabelecimento de ensino, o funcionário informará o Secretariado por escrito e o abono escolar será reduzido e calculado com base no montante remanescente a cobrir pelo funcionário. |
| --- | --- |

3.9

Caso o filho a cargo receba uma bolsa de estudo ou qualquer outro financiamento ou subsídio de outras fontes de apoio às despesas de inscrição no estabelecimento de ensino, o funcionário informará o Secretariado por escrito e o abono escolar será reduzido e calculado com base no montante remanescente a cobrir pelo funcionário.

| 3.10 | O ano letivo é constituído pelo número efetivo de dias entre o primeiro dia do primeiro período e o último dia do último período no estabelecimento de ensino frequentado. |
| --- | --- |

3.10

O ano letivo é constituído pelo número efetivo de dias entre o primeiro dia do primeiro período e o último dia do último período no estabelecimento de ensino frequentado.

| 3.11 | Os pedidos de pagamento do abono escolar devem ser apresentados por escrito ao diretor e instruídos com os documentos comprovativos previstos no ponto 3.6. |
| --- | --- |

3.11

Os pedidos de pagamento do abono escolar devem ser apresentados por escrito ao diretor e instruídos com os documentos comprovativos previstos no ponto 3.6.

4.   Disposição final

| 4.1 | O abono escolar por filho a cargo que tenha iniciado a sua escolaridade no ano anterior ao ano de adoção das regras relativas à escolaridade será reembolsado em conformidade com essas mesmas regras mediante a apresentação dos documentos comprovativos das despesas efetivamente incorridas e até aos limites máximos adotados. |
| --- | --- |

4.1

O abono escolar por filho a cargo que tenha iniciado a sua escolaridade no ano anterior ao ano de adoção das regras relativas à escolaridade será reembolsado em conformidade com essas mesmas regras mediante a apresentação dos documentos comprovativos das despesas efetivamente incorridas e até aos limites máximos adotados.

| 4.2 | Os funcionários devem declarar qualquer alteração da situação no que se refere à escolaridade, como o fim do ensino, a interrupção da educação ou o reinício da escolaridade após uma interrupção, mudança de escola, por escrito ao diretor. Essa alteração no abono escolar deverá ser aplicada retroativamente a partir do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que essa mesma alteração tiver ocorrido. |
| --- | --- |

4.2

Os funcionários devem declarar qualquer alteração da situação no que se refere à escolaridade, como o fim do ensino, a interrupção da educação ou o reinício da escolaridade após uma interrupção, mudança de escola, por escrito ao diretor. Essa alteração no abono escolar deverá ser aplicada retroativamente a partir do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que essa mesma alteração tiver ocorrido.

| 4.3 | O diretor é responsável pela correta aplicação das presentes regras. |
| --- | --- |

4.3

O diretor é responsável pela correta aplicação das presentes regras.

| 4.4 | Em função da evolução dos preços, o diretor poderá propor ao Comité Diretor Regional que reveja as presentes regras. |
| --- | --- |

4.4

Em função da evolução dos preços, o diretor poderá propor ao Comité Diretor Regional que reveja as presentes regras.

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o /2022 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de...

sobre as regras aplicáveis ao destacamento e aos peritos contratados localmente

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 30.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São adotadas as regras relativas ao destacamento e aos períodos contratados localmente, que figuram em anexo à presente decisão.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

---

Regras relativas ao destacamento e aos peritos contratados localmente

1.   Definições

| 1.1 | «Secretariado do TCT», o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes; |
| --- | --- |

1.1

«Secretariado do TCT», o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes;

| 1.2 | «Diretor», o diretor do Secretariado do TCT; |
| --- | --- |

1.2

«Diretor», o diretor do Secretariado do TCT;

| 1.3 | «Funcionários», os funcionários do Secretariado do TCT, a saber, o diretor, o diretor-adjunto e todos os outros membros do pessoal das Partes Contratantes que trabalham permanentemente no Secretariado do TCT, em conformidade com o presente estatuto dos funcionários, excluindo os peritos destacados e os peritos contratados localmente; |
| --- | --- |

1.3

«Funcionários», os funcionários do Secretariado do TCT, a saber, o diretor, o diretor-adjunto e todos os outros membros do pessoal das Partes Contratantes que trabalham permanentemente no Secretariado do TCT, em conformidade com o presente estatuto dos funcionários, excluindo os peritos destacados e os peritos contratados localmente;

| 1.4 | «Parte do Sudeste Europeu», a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo (*1), o Montenegro, a Macedónia do Norte ou a Sérvia; |
| --- | --- |

1.4

«Parte do Sudeste Europeu», a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo (*1

| 1.5 | «Funcionário destacado», o funcionário contratado pelo empregador (efetivo) original, mas temporariamente enviado para a sede a fim de prestar serviços no Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

1.5

«Funcionário destacado», o funcionário contratado pelo empregador (efetivo) original, mas temporariamente enviado para a sede a fim de prestar serviços no Secretariado do TCT.

| 1.6 | «Destacamento», a afetação temporária de um funcionário de uma organização distinta do Secretariado do TCT, por um período determinado, para o exercício de uma atividade específica. |
| --- | --- |

1.6

«Destacamento», a afetação temporária de um funcionário de uma organização distinta do Secretariado do TCT, por um período determinado, para o exercício de uma atividade específica.

| 1.7 | «Sede», o local onde se situa a sede do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

1.7

«Sede», o local onde se situa a sede do Secretariado do TCT.

| 1.8 | «Instituições públicas de transportes», todos os órgãos administrativos relacionados com os transportes a todos os níveis do Estado, tais como ministérios e outras entidades e instituições públicas, no âmbito das partes no TCT. |
| --- | --- |

1.8

«Instituições públicas de transportes», todos os órgãos administrativos relacionados com os transportes a todos os níveis do Estado, tais como ministérios e outras entidades e instituições públicas, no âmbito das partes no TCT.

| 1.9 | «TCT», o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes |
| --- | --- |

1.9

«TCT», o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes

| 1.10 | «Pessoa contratada localmente», qualquer perito contratado por um período de tempo limitado que desempenhe as suas atividades a nível local em qualquer das partes do Sudeste Europeu. |
| --- | --- |

1.10

«Pessoa contratada localmente», qualquer perito contratado por um período de tempo limitado que desempenhe as suas atividades a nível local em qualquer das partes do Sudeste Europeu.

2.   Destacamentos

| 2.1 | Ao planear o destacamento, o Secretariado do TCT velará por que as necessidades do Secretariado do TCT constituam um princípio orientador primário, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e o programa de trabalho anual acordado. |
| --- | --- |

2.1

Ao planear o destacamento, o Secretariado do TCT velará por que as necessidades do Secretariado do TCT constituam um princípio orientador primário, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e o programa de trabalho anual acordado.

| 2.2 | As instituições públicas de transportes das Partes Contratantes no TCT têm direito ao destacamento de peritos para uma missão no Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

2.2

As instituições públicas de transportes das Partes Contratantes no TCT têm direito ao destacamento de peritos para uma missão no Secretariado do TCT.

| 2.3 | O funcionário destacado fará parte do pessoal empregado na administração pública que tenha trabalhado para o seu empregador a título permanente ou contratual durante, pelo menos, dois anos antes do seu destacamento e permaneça ao serviço desse empregador durante todo o período de destacamento. Deve possuir, pelo menos, três anos de experiência de funções jurídicas, científicas, técnicas, consultivas ou de supervisão num domínio relacionado com os transportes. |
| --- | --- |

2.3

O funcionário destacado fará parte do pessoal empregado na administração pública que tenha trabalhado para o seu empregador a título permanente ou contratual durante, pelo menos, dois anos antes do seu destacamento e permaneça ao serviço desse empregador durante todo o período de destacamento. Deve possuir, pelo menos, três anos de experiência de funções jurídicas, científicas, técnicas, consultivas ou de supervisão num domínio relacionado com os transportes.

| 2.4 | A entidade empregadora do funcionário destacado compromete-se a continuar a pagar o seu salário e a manter o seu estatuto administrativo durante todo o período de destacamento. A entidade empregadora do funcionário destacado continuará igualmente a ser responsável pelos direitos sociais do mesmo, nomeadamente os seguros de saúde e de pensão e outras contribuições para a segurança social, tal como exigido pela legislação nacional. A cessação ou a alteração do estatuto administrativo do funcionário destacado poderá levar à cessação do destacamento pelo Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

2.4

A entidade empregadora do funcionário destacado compromete-se a continuar a pagar o seu salário e a manter o seu estatuto administrativo durante todo o período de destacamento. A entidade empregadora do funcionário destacado continuará igualmente a ser responsável pelos direitos sociais do mesmo, nomeadamente os seguros de saúde e de pensão e outras contribuições para a segurança social, tal como exigido pela legislação nacional. A cessação ou a alteração do estatuto administrativo do funcionário destacado poderá levar à cessação do destacamento pelo Secretariado do TCT.

| 2.5 | Os funcionários destacados devem ser cidadãos de um Estado-Membro da União ou de uma Parte Contratante do Sudeste Europeu. |
| --- | --- |

2.5

Os funcionários destacados devem ser cidadãos de um Estado-Membro da União ou de uma Parte Contratante do Sudeste Europeu.

| 2.6 | O Secretariado do TCT não cobre quaisquer outros custos de contratação ao funcionário destacado, para além do estipulado no ponto 10. |
| --- | --- |

2.6

O Secretariado do TCT não cobre quaisquer outros custos de contratação ao funcionário destacado, para além do estipulado no ponto 10.

| 2.7 | O local de destacamento é a sede do Secretariado do TCT em Belgrado. |
| --- | --- |

2.7

O local de destacamento é a sede do Secretariado do TCT em Belgrado.

| 2.8 | O funcionário destacado deve possuir um excelente domínio da língua inglesa. |
| --- | --- |

2.8

O funcionário destacado deve possuir um excelente domínio da língua inglesa.

| 2.9 | O diretor do Secretariado do TCT informa o Comité Diretor Regional, no relatório operacional anual, sobre o ponto da situação dos destacamentos do ano anterior. |
| --- | --- |

2.9

O diretor do Secretariado do TCT informa o Comité Diretor Regional, no relatório operacional anual, sobre o ponto da situação dos destacamentos do ano anterior.

3.   Procedimento de seleção

| 3.1 | O Secretariado do TCT procede a uma avaliação anual da sua capacidade administrativa e financeira relativamente ao número de destacamentos que podem ser efetuados no Secretariado do TCT. O Secretariado do TCT define os conhecimentos especializados/o perfil do pessoal destacado necessário, de acordo com o plano de atividades descrito no Programa de Trabalho Anual para o ano em causa. A capacidade financeira será determinada pela disponibilidade orçamental anual. |
| --- | --- |

3.1

O Secretariado do TCT procede a uma avaliação anual da sua capacidade administrativa e financeira relativamente ao número de destacamentos que podem ser efetuados no Secretariado do TCT. O Secretariado do TCT define os conhecimentos especializados/o perfil do pessoal destacado necessário, de acordo com o plano de atividades descrito no Programa de Trabalho Anual para o ano em causa. A capacidade financeira será determinada pela disponibilidade orçamental anual.

| 3.2 | O funcionário destacado será selecionado por meio de um procedimento aberto e transparente, que inclui um painel de seleção composto por um representante da Comissão Europeia, pelo presidente ou copresidente do Comité Diretor Regional do TCT e por um representante do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

3.2

O funcionário destacado será selecionado por meio de um procedimento aberto e transparente, que inclui um painel de seleção composto por um representante da Comissão Europeia, pelo presidente ou copresidente do Comité Diretor Regional do TCT e por um representante do Secretariado do TCT.

| 3.3 | O Secretariado do TCT deve enviar um convite à apresentação de pedidos de destacamento para um determinado ano às Partes do Sudeste Europeu, de acordo com a respetiva ordem alfabética, como descrito em 1.4, e a UE. As partes do Sudeste Europeu e a UE são convidadas a apresentar uma lista restrita de, no mínimo, dois e, no máximo, três candidatos, que preencham os critérios de seleção, os quais serão convocados para uma entrevista subsequente com o júri. |
| --- | --- |

3.3

O Secretariado do TCT deve enviar um convite à apresentação de pedidos de destacamento para um determinado ano às Partes do Sudeste Europeu, de acordo com a respetiva ordem alfabética, como descrito em 1.4, e a UE. As partes do Sudeste Europeu e a UE são convidadas a apresentar uma lista restrita de, no mínimo, dois e, no máximo, três candidatos, que preencham os critérios de seleção, os quais serão convocados para uma entrevista subsequente com o júri.

| 3.4 | O procedimento e os critérios de seleção devem ser elaborados pelo Secretariado do TCT e apresentados ao Comité Diretor Regional. |
| --- | --- |

3.4

O procedimento e os critérios de seleção devem ser elaborados pelo Secretariado do TCT e apresentados ao Comité Diretor Regional.

| 3.5 | Caso os pedidos de destacamento provenham da Parte do Sudeste Europeu que assume a Presidência do Comité Diretor Regional, o comité de seleção será composto pelo representante da Comissão Europeia, pelo presidente ou copresidente do próximo Comité Diretor Regional do TCT e pelo representante do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

3.5

Caso os pedidos de destacamento provenham da Parte do Sudeste Europeu que assume a Presidência do Comité Diretor Regional, o comité de seleção será composto pelo representante da Comissão Europeia, pelo presidente ou copresidente do próximo Comité Diretor Regional do TCT e pelo representante do Secretariado do TCT.

| 3.6 | Na sequência da proposta do júri, o destacamento será autorizado pelo diretor do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

3.6

Na sequência da proposta do júri, o destacamento será autorizado pelo diretor do Secretariado do TCT.

| 3.7 | O destacamento implica um ato de nomeação pelo diretor do Secretariado do TCT e um acordo escrito sobre as condições de destacamento, incluindo da respetiva instituição, que é o empregador formal do destacado. Para o efeito, proceder-se-á a uma troca de correspondência entre o diretor do Secretariado do TCT e o responsável pela instituição que propõe o destacamento. |
| --- | --- |

3.7

O destacamento implica um ato de nomeação pelo diretor do Secretariado do TCT e um acordo escrito sobre as condições de destacamento, incluindo da respetiva instituição, que é o empregador formal do destacado. Para o efeito, proceder-se-á a uma troca de correspondência entre o diretor do Secretariado do TCT e o responsável pela instituição que propõe o destacamento.

4.   Período de destacamento

| 4.1 | O período de destacamento será limitado a seis meses. |
| --- | --- |

4.1

O período de destacamento será limitado a seis meses.

| 4.2 | O funcionário destacado deve trabalhar a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. |
| --- | --- |

4.2

O funcionário destacado deve trabalhar a tempo inteiro durante todo o período de destacamento.

5.   Funções do funcionário destacado

| 5.1 | Os funcionários destacados receberão um plano de trabalho definindo claramente as suas tarefas e responsabilidades, bem como as linhas hierárquicas. |
| --- | --- |

5.1

Os funcionários destacados receberão um plano de trabalho definindo claramente as suas tarefas e responsabilidades, bem como as linhas hierárquicas.

| 5.2 | odas as disposições relacionadas com o trabalho devem ser feitas por escrito. Antes do início do destacamento, o serviço ao qual o funcionário destacado será afetado deverá informar o mesmo e o seu empregador sobre as funções e tarefas previstas e solicitar-lhes que confirmem por escrito que não têm conhecimento de qualquer motivo (por exemplo, conflito de interesses ou não conformidade com as competências profissionais do destacado, etc.) que impeça a atribuição das funções e tarefas cometidas ao funcionário destacado. |
| --- | --- |

5.2

odas as disposições relacionadas com o trabalho devem ser feitas por escrito. Antes do início do destacamento, o serviço ao qual o funcionário destacado será afetado deverá informar o mesmo e o seu empregador sobre as funções e tarefas previstas e solicitar-lhes que confirmem por escrito que não têm conhecimento de qualquer motivo (por exemplo, conflito de interesses ou não conformidade com as competências profissionais do destacado, etc.) que impeça a atribuição das funções e tarefas cometidas ao funcionário destacado.

| 5.3 | O funcionário destacado não está autorizado a representar o Secretariado do TCT ou a assumir compromissos, financeiros ou outros, ou a encetar negociações com terceiros, em seu nome. Em especial, os funcionários destacados:






  a) | não podem exercer qualquer atividade exterior à Comunidade dos Transportes durante o período de destacamento que seja incompatível com o bom desempenho das suas funções ou que possa consubstanciar um conflito entre os interesses pessoais e os interesses da Comunidade dos Transportes, ou que possa causar danos à reputação da Comunidade dos Transportes; |
| --- | --- | --- |

5.3

O funcionário destacado não está autorizado a representar o Secretariado do TCT ou a assumir compromissos, financeiros ou outros, ou a encetar negociações com terceiros, em seu nome. Em especial, os funcionários destacados:

a)

não podem exercer qualquer atividade exterior à Comunidade dos Transportes durante o período de destacamento que seja incompatível com o bom desempenho das suas funções ou que possa consubstanciar um conflito entre os interesses pessoais e os interesses da Comunidade dos Transportes, ou que possa causar danos à reputação da Comunidade dos Transportes;

| b) | não podem exercer qualquer atividade remunerada fora da Comunidade dos Transportes sem a aprovação prévia, por escrito, do diretor. |
| --- | --- |

b)

não podem exercer qualquer atividade remunerada fora da Comunidade dos Transportes sem a aprovação prévia, por escrito, do diretor.

Qualquer funcionário destacado que tenha uma participação, direta ou indireta, numa empresa do setor dos transportes, que lhe permita influenciar a gestão da empresa, deve comunicar esse facto por escrito ao diretor.

| 5.4 | O Secretariado do TCT continua a ser o único responsável pela aprovação dos resultados de quaisquer tarefas desempenhadas pelo funcionário destacado e pela assinatura de todos os documentos oficiais resultantes dessas tarefas. |
| --- | --- |

5.4

O Secretariado do TCT continua a ser o único responsável pela aprovação dos resultados de quaisquer tarefas desempenhadas pelo funcionário destacado e pela assinatura de todos os documentos oficiais resultantes dessas tarefas.

| 5.5 | O empregador e o funcionário destacado comprometem-se igualmente a informar o Secretariado do TCT de qualquer alteração das circunstâncias durante o destacamento, nomeadamente suscetível de dar origem a conflitos na aceção do ponto 5.3, alínea a). |
| --- | --- |

5.5

O empregador e o funcionário destacado comprometem-se igualmente a informar o Secretariado do TCT de qualquer alteração das circunstâncias durante o destacamento, nomeadamente suscetível de dar origem a conflitos na aceção do ponto 5.3, alínea a).

| 5.6 | O incumprimento, por parte do funcionário destacado, das tarefas que lhe são cometidas, ou do disposto no ponto 5.3, confere ao diretor do Secretariado do TCT, se assim o entender necessário, o direito de pôr termo ao destacamento. |
| --- | --- |

5.6

O incumprimento, por parte do funcionário destacado, das tarefas que lhe são cometidas, ou do disposto no ponto 5.3, confere ao diretor do Secretariado do TCT, se assim o entender necessário, o direito de pôr termo ao destacamento.

| 5.7. | No final do período de destacamento, o Secretariado elaborará uma entrevista de saída e um relatório de avaliação. O relatório será partilhado com o funcionário destacado e com a instituição que propôs o seu destacamento. |
| --- | --- |

5.7.

No final do período de destacamento, o Secretariado elaborará uma entrevista de saída e um relatório de avaliação. O relatório será partilhado com o funcionário destacado e com a instituição que propôs o seu destacamento.

6.   Direitos e obrigações das partes

| 6.1 | Durante o período de destacamento:
  O funcionário destacado desempenhará funções e atuará exclusivamente no interesse do Secretariado do TCT, em conformidade com os objetivos e as metas do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
  O funcionário destacado não solicitará nem aceitará instruções de qualquer governo, autoridade, entidade ou pessoa estranha ao Secretariado do TCT.
  Desempenhará as funções que lhe tenham sido cometidas de forma objetiva, com imparcialidade e lealdade para com o Secretariado do TCT.
  O funcionário destacado abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público.
  O funcionário destacado tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.
  Não procederá a qualquer publicação ou execução pública sem a autorização prévia do diretor do Secretariado do TCT.
  Todos os direitos relativos a qualquer trabalho efetuado pelo funcionário destacado no exercício das suas funções durante o destacamento são propriedade do Secretariado do TCT.
  Qualquer incumprimento de qualquer das disposições das presentes regras de destacamento confere ao diretor do Secretariado do TCT o direito de pôr termo ao destacamento. |
| --- | --- |

6.1

Durante o período de destacamento:

O funcionário destacado desempenhará funções e atuará exclusivamente no interesse do Secretariado do TCT, em conformidade com os objetivos e as metas do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

O funcionário destacado não solicitará nem aceitará instruções de qualquer governo, autoridade, entidade ou pessoa estranha ao Secretariado do TCT.

Desempenhará as funções que lhe tenham sido cometidas de forma objetiva, com imparcialidade e lealdade para com o Secretariado do TCT.

O funcionário destacado abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público.

O funcionário destacado tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

Não procederá a qualquer publicação ou execução pública sem a autorização prévia do diretor do Secretariado do TCT.

Todos os direitos relativos a qualquer trabalho efetuado pelo funcionário destacado no exercício das suas funções durante o destacamento são propriedade do Secretariado do TCT.

Qualquer incumprimento de qualquer das disposições das presentes regras de destacamento confere ao diretor do Secretariado do TCT o direito de pôr termo ao destacamento.

7.   Suspensão do destacamento

| 7.1 | Mediante pedido escrito do funcionário destacado ou do seu empregador, e com o acordo deste último, o diretor do Secretariado do TCT pode autorizar a suspensão dos períodos de destacamento e especificar as condições aplicáveis. Durante essa suspensão, não serão pagas as ajudas de custo prescritas pelas regras de destacamento. |
| --- | --- |

7.1

Mediante pedido escrito do funcionário destacado ou do seu empregador, e com o acordo deste último, o diretor do Secretariado do TCT pode autorizar a suspensão dos períodos de destacamento e especificar as condições aplicáveis. Durante essa suspensão, não serão pagas as ajudas de custo prescritas pelas regras de destacamento.

8.   Termo do destacamento

| 8.1 | Pode ser posto termo ao destacamento:






  a) | pelo empregador do funcionário destacado, se interesses essenciais do empregador assim o exigirem; |
| --- | --- | --- |

8.1

Pode ser posto termo ao destacamento:

a)

pelo empregador do funcionário destacado, se interesses essenciais do empregador assim o exigirem;

| b) | pelo diretor do Secretariado do TCT e pelo empregador agindo conjuntamente, a pedido do funcionário destacado dirigido a ambas as partes, se os seus interesses pessoais ou profissionais assim o exigirem; |
| --- | --- |

b)

pelo diretor do Secretariado do TCT e pelo empregador agindo conjuntamente, a pedido do funcionário destacado dirigido a ambas as partes, se os seus interesses pessoais ou profissionais assim o exigirem;

| c) | pelo diretor do Secretariado do TCT em caso de incumprimento, por parte do funcionário destacado ou do seu empregador, das funções e tarefas atribuídas e/ou das regras de destacamento. O Secretariado do TCT notificará imediatamente desse facto o funcionário destacado e o seu empregador; |
| --- | --- |

c)

pelo diretor do Secretariado do TCT em caso de incumprimento, por parte do funcionário destacado ou do seu empregador, das funções e tarefas atribuídas e/ou das regras de destacamento. O Secretariado do TCT notificará imediatamente desse facto o funcionário destacado e o seu empregador;

| d) | em caso de cessação ou alteração do estatuto administrativo do funcionário destacado. |
| --- | --- |

d)

em caso de cessação ou alteração do estatuto administrativo do funcionário destacado.

| 8.2 | A rescisão será objeto de um pré-aviso de um mês. |
| --- | --- |

8.2

A rescisão será objeto de um pré-aviso de um mês.

9.   Segurança social do funcionário destacado

| 9.1 | Antes do início do destacamento, o empregador do funcionário destacado certificará que o mesmo permanece sujeito, durante todo o período de destacamento, ao seguro de saúde e de pensão e a outras contribuições para a segurança social exigidas pela legislação nacional do empregador, que confirmará igualmente a sua responsabilidade pelas despesas conexas incorridas no estrangeiro. |
| --- | --- |

9.1

Antes do início do destacamento, o empregador do funcionário destacado certificará que o mesmo permanece sujeito, durante todo o período de destacamento, ao seguro de saúde e de pensão e a outras contribuições para a segurança social exigidas pela legislação nacional do empregador, que confirmará igualmente a sua responsabilidade pelas despesas conexas incorridas no estrangeiro.

| 9.2 | A partir do dia do início do destacamento, o funcionário destacado estará coberto contra os riscos de doença profissional ou acidente imputáveis ao exercício de funções oficiais pelo Secretariado do TCT, em conformidade com a regulamentação relativa à contribuição da Comunidade dos Transportes para o seguro de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado do TCT da Comunidade dos Transportes, artigo 4.o. |
| --- | --- |

9.2

A partir do dia do início do destacamento, o funcionário destacado estará coberto contra os riscos de doença profissional ou acidente imputáveis ao exercício de funções oficiais pelo Secretariado do TCT, em conformidade com a regulamentação relativa à contribuição da Comunidade dos Transportes para o seguro de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado do TCT da Comunidade dos Transportes, artigo 4.o

10.   Ajudas de custo para o funcionário destacado

| 10.1 | O funcionário destacado tem direito a ajudas de custo diárias por dia de calendário durante todo o período de destacamento. |
| --- | --- |

10.1

O funcionário destacado tem direito a ajudas de custo diárias por dia de calendário durante todo o período de destacamento.

| 10.2 | O objetivo das ajudas de custo diárias é cobrir todas as despesas no local de destacamento. As ajudas de custo diárias serão pagas por cada dia de calendário do mês, incluindo os períodos de deslocação em serviço, as férias anuais, as férias especiais e os feriados concedidos pelo Secretariado do TCT.
  As ajudas de custo diárias devem ser depositadas numa conta bancária do funcionário destacado.
  Em caso de ausência não autorizada, as ajudas de custo diárias não serão pagas ao funcionário destacado e o Diretor do Secretariado do TCT poderá decidir pôr termo ao destacamento. |
| --- | --- |

10.2

O objetivo das ajudas de custo diárias é cobrir todas as despesas no local de destacamento. As ajudas de custo diárias serão pagas por cada dia de calendário do mês, incluindo os períodos de deslocação em serviço, as férias anuais, as férias especiais e os feriados concedidos pelo Secretariado do TCT.

As ajudas de custo diárias devem ser depositadas numa conta bancária do funcionário destacado.

Em caso de ausência não autorizada, as ajudas de custo diárias não serão pagas ao funcionário destacado e o Diretor do Secretariado do TCT poderá decidir pôr termo ao destacamento.

| 10.3 | A taxa das ajudas de custo diárias é de 91,28 EUR. |
| --- | --- |

10.3

A taxa das ajudas de custo diárias é de 91,28 EUR.

| 10.4 | Antes do destacamento, o empregador deverá certificar ao Secretariado do TCT que, durante o destacamento, manterá o nível de remuneração que o funcionário destacado auferia no momento do destacamento. |
| --- | --- |

10.4

Antes do destacamento, o empregador deverá certificar ao Secretariado do TCT que, durante o destacamento, manterá o nível de remuneração que o funcionário destacado auferia no momento do destacamento.

| 10.5 | Durante o destacamento, o funcionário destacado não pode exercer qualquer atividade remunerada fora do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

10.5

Durante o destacamento, o funcionário destacado não pode exercer qualquer atividade remunerada fora do Secretariado do TCT.

| 10.6 | Aquando do início do destacamento, será feito um pagamento adiantado, sob a forma de um montante fixo, relativo aos primeiros 45 dias das ajudas de custo a que o funcionário destacado tem direito. Para os destacamentos com início no primeiro dia do mês, este montante fixo será pago até ao dia 25 do mês. Para os destacamentos com início no dia 16 do mês, esse montante fixo será pago até ao dia 10 do mês seguinte. Se o destacamento terminar durante os primeiros 45 dias, o funcionário destacado devolverá o montante correspondente ao resto desse período. |
| --- | --- |

10.6

Aquando do início do destacamento, será feito um pagamento adiantado, sob a forma de um montante fixo, relativo aos primeiros 45 dias das ajudas de custo a que o funcionário destacado tem direito. Para os destacamentos com início no primeiro dia do mês, este montante fixo será pago até ao dia 25 do mês. Para os destacamentos com início no dia 16 do mês, esse montante fixo será pago até ao dia 10 do mês seguinte. Se o destacamento terminar durante os primeiros 45 dias, o funcionário destacado devolverá o montante correspondente ao resto desse período.

| 10.7 | Os funcionários destacados, bem como as pessoas a seu cargo, não têm direito a quaisquer outras prestações, subsídios ou compensações, tais como despesas de deslocação e de relocalização aquando da entrada em funções e da cessação de funções, contribuição para o seguro de saúde, desemprego, pensão e invalidez, abono escolar, etc., para além dos previstos nas presentes regras de destacamento. |
| --- | --- |

10.7

Os funcionários destacados, bem como as pessoas a seu cargo, não têm direito a quaisquer outras prestações, subsídios ou compensações, tais como despesas de deslocação e de relocalização aquando da entrada em funções e da cessação de funções, contribuição para o seguro de saúde, desemprego, pensão e invalidez, abono escolar, etc., para além dos previstos nas presentes regras de destacamento.

11.   Disposições gerais aplicáveis ao funcionário destacado

| 11.1 | O horário de trabalho do funcionário destacado está em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

11.1

O horário de trabalho do funcionário destacado está em conformidade com o disposto no artigo 5.o

| 11.2 | As baixas por doença não podem prolongar-se para além do período de destacamento do interessado. |
| --- | --- |

11.2

As baixas por doença não podem prolongar-se para além do período de destacamento do interessado.

| 11.3 | As regras em vigor no Secretariado do TCT relativas às licenças anuais, especiais, por doença e por morte aplicam-se aos funcionários destacados (1). |
| --- | --- |

11.3

As regras em vigor no Secretariado do TCT relativas às licenças anuais, especiais, por doença e por morte aplicam-se aos funcionários destacados (1

| 11.4 | As férias não utilizadas junto do empregador antes do início do destacamento não serão tidas em conta nem disponibilizadas durante o período de destacamento no Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

11.4

As férias não utilizadas junto do empregador antes do início do destacamento não serão tidas em conta nem disponibilizadas durante o período de destacamento no Secretariado do TCT.

| 11.5 | Durante o destacamento, as ausências estarão sujeitas a autorização prévia por parte do serviço ao qual o funcionário destacado estiver afetado, bem como da Direção do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

11.5

Durante o destacamento, as ausências estarão sujeitas a autorização prévia por parte do serviço ao qual o funcionário destacado estiver afetado, bem como da Direção do Secretariado do TCT.

| 11.6 | Os dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento não dão direito ao seu reembolso. |
| --- | --- |

11.6

Os dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento não dão direito ao seu reembolso.

| 11.7 | Os funcionários destacados podem ser enviados em missão pelo Secretariado do TCT. As despesas de deslocação em serviço serão reembolsadas em conformidade com as regras de viagem aplicáveis ao pessoal da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

11.7

Os funcionários destacados podem ser enviados em missão pelo Secretariado do TCT. As despesas de deslocação em serviço serão reembolsadas em conformidade com as regras de viagem aplicáveis ao pessoal da Comunidade dos Transportes.

| 11.8 | Os funcionários destacados têm direito a frequentar cursos de formação organizados pelo Secretariado do TCT, se tal for do interesse deste último. |
| --- | --- |

11.8

Os funcionários destacados têm direito a frequentar cursos de formação organizados pelo Secretariado do TCT, se tal for do interesse deste último.

| 11.9 | Os funcionários destacados devem assinar uma declaração de ausência de conflito de interesses e de confidencialidade antes de iniciarem funções. |
| --- | --- |

11.9

Os funcionários destacados devem assinar uma declaração de ausência de conflito de interesses e de confidencialidade antes de iniciarem funções.

| 11.10 | A relação entre a Comunidade dos Transportes e o funcionário destacado não é regida pelo direito sérvio ou pelo direito de qualquer outra jurisdição local, mas sim pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Acordo da Sede do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

11.10

A relação entre a Comunidade dos Transportes e o funcionário destacado não é regida pelo direito sérvio ou pelo direito de qualquer outra jurisdição local, mas sim pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Acordo da Sede do Secretariado do TCT.

| 11.11 | A Comunidade dos Transportes não é responsável por quaisquer contribuições para os sistemas de segurança social, seguros ou qualquer outro acordo celebrado ou solicitado pelo funcionário destacado a título individual. |
| --- | --- |

11.11

A Comunidade dos Transportes não é responsável por quaisquer contribuições para os sistemas de segurança social, seguros ou qualquer outro acordo celebrado ou solicitado pelo funcionário destacado a título individual.

| 11.12 | Os funcionários destacados devem apresentar ao Secretariado do TCT uma confirmação escrita da sua cobertura de seguro de saúde e de pensão antes de iniciarem funções. |
| --- | --- |

11.12

Os funcionários destacados devem apresentar ao Secretariado do TCT uma confirmação escrita da sua cobertura de seguro de saúde e de pensão antes de iniciarem funções.

| 11.13 | Os funcionários destacados não podem reivindicar emprego junto do Secretariado do TCT. |
| --- | --- |

11.13

Os funcionários destacados não podem reivindicar emprego junto do Secretariado do TCT.

| 11.14 | Em caso de litígio entre o Secretariado do TCT e o funcionário destacado, é aplicável o artigo 14.o do anexo II «Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes». |
| --- | --- |

11.14

Em caso de litígio entre o Secretariado do TCT e o funcionário destacado, é aplicável o artigo 14.o

12.   Peritos contratados localmente

| 12.1 | O diretor pode contratar pessoas localmente a uma tarifa horária («perito contratado localmente»), para o Secretariado do TCT ou para as partes do Sudeste Europeu, sob reserva das seguintes condições cumulativas:






  a) | necessidade de apoio administrativo ou especializado adicional relacionado com a aplicação do TCT |
| --- | --- | --- |

12.1

O diretor pode contratar pessoas localmente a uma tarifa horária («perito contratado localmente»), para o Secretariado do TCT ou para as partes do Sudeste Europeu, sob reserva das seguintes condições cumulativas:

a)

necessidade de apoio administrativo ou especializado adicional relacionado com a aplicação do TCT

| b) | se se verificar falta de capacidades ou de conhecimentos correspondentes |
| --- | --- |

b)

se se verificar falta de capacidades ou de conhecimentos correspondentes

| c) | por um período limitado e |
| --- | --- |

c)

por um período limitado e

| d) | disponibilidade orçamental. |
| --- | --- |

d)

disponibilidade orçamental.

| 12.2 | A contratação de peritos localmente deve ser efetuada mediante um acordo de serviço que determinará a tarifa horária, a descrição das tarefas atribuídas, o período de trabalho e as obrigações de confidencialidade. O acordo de prestação de serviços não é regido pelo direito sérvio nem pelo direito de qualquer outra jurisdição local. |
| --- | --- |

12.2

A contratação de peritos localmente deve ser efetuada mediante um acordo de serviço que determinará a tarifa horária, a descrição das tarefas atribuídas, o período de trabalho e as obrigações de confidencialidade. O acordo de prestação de serviços não é regido pelo direito sérvio nem pelo direito de qualquer outra jurisdição local.

| 12.3 | Serão selecionados peritos contratados localmente através de um procedimento transparente gerido pelo Secretariado do TCT e lançado numa base ad hoc. Os peritos contratados localmente não podem ser destacados durante mais de 320 horas de trabalho por ano. Em qualquer caso, o destacamento de pessoas contratadas localmente não deve conduzir a uma evasão às regras de recrutamento. O Secretariado do TCT ou cada uma das Partes do Sudeste Europeu podem contratar localmente, no máximo, uma pessoa por ano. |
| --- | --- |

12.3

Serão selecionados peritos contratados localmente através de um procedimento transparente gerido pelo Secretariado do TCT e lançado numa base ad hoc

| 12.4 | Os peritos contratados localmente não são considerados membros do pessoal nem funcionários do Secretariado do TCT e não são regidos pelo Estatuto dos Funcionários nem pelo Acordo da Sede da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

12.4

Os peritos contratados localmente não são considerados membros do pessoal nem funcionários do Secretariado do TCT e não são regidos pelo Estatuto dos Funcionários nem pelo Acordo da Sede da Comunidade dos Transportes.

| 12.5 | Os peritos contratados localmente, bem como as pessoas a seu cargo, não têm direito a quaisquer outras prestações, subsídios ou compensações, para além da tarifa horária acordada e incluída no acordo de prestação de serviços. |
| --- | --- |

12.5

Os peritos contratados localmente, bem como as pessoas a seu cargo, não têm direito a quaisquer outras prestações, subsídios ou compensações, para além da tarifa horária acordada e incluída no acordo de prestação de serviços.

| 12.6 | Os peritos contratados localmente não podem fazer quaisquer reivindicações de emprego junto do Secretariado do TCT da Comunidade dos Transportes. |
| --- | --- |

12.6

Os peritos contratados localmente não podem fazer quaisquer reivindicações de emprego junto do Secretariado do TCT da Comunidade dos Transportes.

13.   Disposições finais

| 13.1 | O diretor é responsável pela correta aplicação das presentes regras. |
| --- | --- |

13.1

O diretor é responsável pela correta aplicação das presentes regras.

| 13.2. | As presentes regras serão publicadas no primeiro dia do mês civil subsequente à sua adoção. |
| --- | --- |

13.2.

As presentes regras serão publicadas no primeiro dia do mês civil subsequente à sua adoção.

| 13.3 | O diretor pode propor ao Comité Diretor Regional a revisão das presentes regras, caso estejam reunidas condições razoáveis. |
| --- | --- |

13.3

O diretor pode propor ao Comité Diretor Regional a revisão das presentes regras, caso estejam reunidas condições razoáveis.

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  Estatuto dos Funcionários da TCT: https://www.transport-community.org/wp-content/uploads/2019/11/transport-community-staffrules_annexe2.pdf

1

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/120 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/120

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2411 DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2022

que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva prevê que a utilização de um bem afeto à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa deve ser assimilada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso que, posteriormente, está sujeita a IVA. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva prevê que a utilização de um bem afeto à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa deve ser assimilada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso que, posteriormente, está sujeita a IVA.

| (2) | A Decisão 2007/441/CE do Conselho (2) autoriza a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA, previsto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à aquisição de certos veículos rodoviários a motor, incluindo os contratos de montagem e afins, o fabrico, a aquisição intracomunitária, a importação, a locação financeira ou o aluguer, a transformação, a reparação ou a manutenção, bem como às despesas conexas, incluindo lubrificantes e combustível, quando o veículo em questão não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa. No que respeita aos veículos sujeitos a esse limite de 40 %, a Itália impõe que os sujeitos passivos não assimilem a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização para uso próprio de veículos afetos à empresa de um sujeito passivo, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE («medidas especiais»). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/441/CE do Conselho (2) autoriza a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA, previsto no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à aquisição de certos veículos rodoviários a motor, incluindo os contratos de montagem e afins, o fabrico, a aquisição intracomunitária, a importação, a locação financeira ou o aluguer, a transformação, a reparação ou a manutenção, bem como às despesas conexas, incluindo lubrificantes e combustível, quando o veículo em questão não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa. No que respeita aos veículos sujeitos a esse limite de 40 %, a Itália impõe que os sujeitos passivos não assimilem a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização para uso próprio de veículos afetos à empresa de um sujeito passivo, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE («medidas especiais»).

| (3) | A Decisão 2007/441/UE caduca em 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/441/UE caduca em 31 de dezembro de 2022.

| (4) | Por ofício que deu entrada na Comissão em 19 de abril de 2022, a Itália solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas especiais por um novo período, até 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício que deu entrada na Comissão em 19 de abril de 2022, a Itália solicitou autorização para continuar a aplicar as medidas especiais por um novo período, até 31 de dezembro de 2025.

| (5) | Por ofício datado de 2 de maio de 2022, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Itália facultou por ofício datado de 1 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício datado de 2 de maio de 2022, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Itália facultou por ofício datado de 1 de junho de 2022.

| (6) | Em resposta ao pedido da Comissão, a Itália apresentou uma explicação sobre a limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. A Itália sustenta que continua a justificar-se uma taxa de 40 %. A Itália defende igualmente que a derrogação ao requisito previsto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE continua a ser necessária para evitar a dupla tributação. Defende ainda que as referidas medidas especiais se justificam pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão decorrente de registos incorretos e de declarações fiscais falsas. |
| --- | --- |

(6)

Em resposta ao pedido da Comissão, a Itália apresentou uma explicação sobre a limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. A Itália sustenta que continua a justificar-se uma taxa de 40 %. A Itália defende igualmente que a derrogação ao requisito previsto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE continua a ser necessária para evitar a dupla tributação. Defende ainda que as referidas medidas especiais se justificam pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão decorrente de registos incorretos e de declarações fiscais falsas.

| (7) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Itália aos restantes Estados-Membros, por ofício datado de 23 de junho de 2022. Por ofício datado de 24 de junho de 2022, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Itália aos restantes Estados-Membros, por ofício datado de 23 de junho de 2022. Por ofício datado de 24 de junho de 2022, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (8) | A aplicação das medidas especiais para além de 31 de dezembro de 2022 terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada pela Itália na fase de consumo final e não terá qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(8)

A aplicação das medidas especiais para além de 31 de dezembro de 2022 terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada pela Itália na fase de consumo final e não terá qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (9) | Por conseguinte, é adequado prorrogar a autorização estabelecida na Decisão 2007/441/CE. A prorrogação das medidas especiais deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir à Comissão avaliar a sua eficácia e a adequação da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, é adequado prorrogar a autorização estabelecida na Decisão 2007/441/CE. A prorrogação das medidas especiais deverá ser limitada no tempo, de modo a permitir à Comissão avaliar a sua eficácia e a adequação da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA.

| (10) | Por conseguinte, a Itália deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas especiais até 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a Itália deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas especiais até 31 de dezembro de 2025.

| (11) | No caso de a Itália considerar que as medidas especiais são necessárias para além da data de caducidade da Decisão 2007/441/CE e a fim de assegurar uma análise atempada de qualquer pedido de prorrogação das medidas especiais, é necessário estabelecer os requisitos aplicáveis a esse pedido. |
| --- | --- |

(11)

No caso de a Itália considerar que as medidas especiais são necessárias para além da data de caducidade da Decisão 2007/441/CE e a fim de assegurar uma análise atempada de qualquer pedido de prorrogação das medidas especiais, é necessário estabelecer os requisitos aplicáveis a esse pedido.

| (12) | Por conseguinte, a Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/441/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o

  Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2025. Esses pedidos devem ser apresentados acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2025. Esses pedidos devem ser apresentados acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.»;

| 2) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o

  A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2025.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2025.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33).

2

o

o

o

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/122 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/122

---

DECISÃO (PESC) 2022/2412 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).

| (2) | Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2) em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos com eles relacionadas cometidas na República Democrática do Congo. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas adicionais no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2) em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos com eles relacionadas cometidas na República Democrática do Congo. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas adicionais no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC.

| (3) | Na sequência de uma reapreciação das medidas restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, e tendo em conta as constantes violações dos direitos humanos, a instabilidade e a insegurança na República Democrática do Congo, essas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma reapreciação das medidas restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2010/788/PESC, e tendo em conta as constantes violações dos direitos humanos, a instabilidade e a insegurança na República Democrática do Congo, essas medidas deverão ser prorrogadas até 12 de dezembro de 2023.

| (4) | As exposições de motivos relativas a determinadas pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC também deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(4)

As exposições de motivos relativas a determinadas pessoas que constam da lista no anexo II da Decisão 2010/788/PESC também deverão ser alteradas.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2023. São prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2023. São prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

V. RAKUŠAN

---

(1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7).

2

---

ANEXO

«ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o, N.o 2

| A. | Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Ilunga KAMPETE | t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete
  Data de nascimento: 24.11.1964
  Local de nascimento: Lubumbashi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29
  Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.
  Desde julho de 2020, tem sido um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 2 | Gabriel Amisi KUMBA | t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four”
  Data de nascimento: 28.5.1964
  Local de nascimento: Malela, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30
  Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC
  Sexo: masculino | Antigo comandante da 1.a zona de defesa das Forças Armadas Congolesas (FARDC), que participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
  Gabriel Amisi Kumba foi vice-chefe de Estado-Maior das FARDC, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020.
  Desde então, exerce as funções de inspetor-geral das FARDC. Devido às suas funções de alto nível, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  Gabriel Amisi Kumba tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 3 | Célestin KANYAMA | t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort”
  Data de nascimento: 4.10.1960
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)
  Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016
  Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.
  Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC.
  Em outubro de 2018, enquanto exercia esta função, foram levados a cabo atos de intimidação e privação de liberdade por agentes da polícia contra jornalistas na sequência da publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e sobre o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.
  Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC — que ainda mantém — é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC. | 12.12.2016 |
| 4 | John NUMBI | t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi
  Data de nascimento: 16.8.1962
  Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC entre julho de 2018 e julho de 2020, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.
  John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Até ao início de 2021, John Numbi manteve uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
  John Numbi continua a representar uma ameaça para a situação dos direitos humanos na RDC, especialmente em Katanga. | 12.12.2016 |
| 5 | Evariste BOSHAB | t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng
  Data de nascimento: 12.1.1956
  Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC
  Nacionalidade: RDC
  Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)
  Visto Schengen caducado em 5.1.2017
  Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC
  Sexo: masculino | Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.
  Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
  Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019. | 29.5.2017 |
| 6 | Alex Kande MUPOMPA | t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa
  Data de nascimento: 23.9.1950
  Local de nascimento: Kananga, RDC
  Nacionalidade: RDC e belga
  Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)





  Endereços: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica |
| 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC |

A.

Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

1

Ilunga KAMPETE

t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; Hugues Raston Ilunga Kampete

Data de nascimento: 24.11.1964

Local de nascimento: Lubumbashi, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-86-22311-29

Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), até abril de 2020, Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa.

Foi também responsável pela repressão e pela violação dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.

Desde julho de 2020, tem sido um militar de alta patente, como tenente-general nas Forças Armadas Congolesas (FARDC) e comandante da base militar de Kitona na província do Congo Central. Em virtude das funções que exerce, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

2

Gabriel Amisi KUMBA

t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; “Tango Fort”; “Tango Four”

Data de nascimento: 28.5.1964

Local de nascimento: Malela, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-64-87-77512-30

Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Antigo comandante da 1.a zona de defesa das Forças Armadas Congolesas (FARDC), que participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.

Gabriel Amisi Kumba foi vice-chefe de Estado-Maior das FARDC, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações, de julho de 2018 a julho de 2020.

Desde então, exerce as funções de inspetor-geral das FARDC. Devido às suas funções de alto nível, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Gabriel Amisi Kumba tem estado, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

3

Célestin KANYAMA

t. c. p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin; “Esprit de mort”

Data de nascimento: 4.10.1960

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: OB0637580 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019)

Visto Schengen número 011518403, emitido em 2.7.2016

Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa.

Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da PNC.

Em outubro de 2018, enquanto exercia esta função, foram levados a cabo atos de intimidação e privação de liberdade por agentes da polícia contra jornalistas na sequência da publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e sobre o papel que Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.

Devido ao seu papel enquanto alta patente da PNC — que ainda mantém — é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

12.12.2016

4

John NUMBI

t. c. p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi

Data de nascimento: 16.8.1962

Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

John Numbi foi inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC) de julho de 2018 a julho de 2020. Devido a este seu papel, é responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC entre julho de 2018 e julho de 2020, como a violência desproporcionada contra mineiros ilegais cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta.

John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Até ao início de 2021, John Numbi manteve uma posição de influência nas FARDC, especialmente em Katanga, onde foram denunciadas violações graves dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

John Numbi continua a representar uma ameaça para a situação dos direitos humanos na RDC, especialmente em Katanga.

12.12.2016

5

Evariste BOSHAB

t. c. p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng

Data de nascimento: 12.1.1956

Local de nascimento: Tete Kalamba, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020)

Visto Schengen caducado em 5.1.2017

Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC

Sexo: masculino

Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.

Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador do Kasai, em março de 2019.

29.5.2017

6

Alex Kande MUPOMPA

t. c. p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa

Data de nascimento: 23.9.1950

Local de nascimento: Kananga, RDC

Nacionalidade: RDC e belga

Número de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021)

Endereços: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica

1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC

Sexo: masculino

Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional Congolesa (PNC) no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.

Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

29.5.2017

7

Éric RUHORIMBERE

t. c. p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; “Tango Two”; “Tango Deux”

Data de nascimento: 16.7.1969

Local de nascimento: Minembwe, RDC

Nacionalidade: RDC

Número de identificação militar: 1-69-09-51400-64

Número de passaporte da RDC: OB0814241

Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das Forças Armadas Congolesas (FARDC), nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.

Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.

Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

29.5.2017

8

Emmanuel Ramazani SHADARY

t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary

Data de nascimento: 29.11.1960

Local de nascimento: Kasongo, RDC

Nacionalidade: RDC

Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa de janeiro a fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias do Kasai.

Emmanuel Ramazani Shadary esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Desde fevereiro de 2018, Emmanuel Ramazani Shadary é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), que, até dezembro de 2020, foi o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

Nessa qualidade, declarou, em julho de 2022, que o PPRD estava pronto para participar nas eleições presidenciais de 2023.

29.5.2017

9

Kalev MUTONDO

t. c. p. Kalev Katanga Mutondo; Kalev Motono; Kalev Mutundo; Kalev Mutoid; Kalev Mutombo; Kalev Mutond; Kalev Mutondo Katanga; Kalev Mutund

Data de nascimento: 3.3.1957

Nacionalidade: RDC

Número de passaporte da RDC: DB0004470 (válido de 8.6.2012 a 7.6.2017)

Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC

Sexo: masculino

Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.

Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, com o qual mantém uma relação de proximidade.

Até ao início de 2021, Kalev Mutondo continuou a ter um elevado nível de influência política nas suas funções como “conselheiro político” do primeiro-ministro da RDC.

Alegadamente ainda tem influência em alguns departamentos das forças de segurança.

29.5.2017

| B. | Entidades |
| --- | --- |

B.

Entidades

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/129 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/129

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2413 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2022

sobre o mecanismo e os procedimentos de controlo da qualidade, os requisitos adequados à qualidade conforme dos dados e a especificação das normas de qualidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência (Regulamento VIS) (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 29.o-A, n.o 3, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 767/2008 criou o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os pedidos de vistos de curta duração, vistos de longa duração e títulos de residência, bem como sobre a decisão de anular, revogar ou prorrogar os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 767/2008 criou o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os pedidos de vistos de curta duração, vistos de longa duração e títulos de residência, bem como sobre a decisão de anular, revogar ou prorrogar os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência.

| (2) | A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deve desenvolver e manter um mecanismo e procedimentos automatizados destinados a assegurar a qualidade dos dados armazenados no VIS. A solução aplicada pela eu-LISA deve conter regras que impeçam os utilizadores do sistema de introduzir dados de baixa qualidade. A fim de continuar a melhorar a qualidade dos dados introduzidos no VIS, os seus utilizadores devem ser ajudados por orientações dentro do próprio sistema. |
| --- | --- |

(2)

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deve desenvolver e manter um mecanismo e procedimentos automatizados destinados a assegurar a qualidade dos dados armazenados no VIS. A solução aplicada pela eu-LISA deve conter regras que impeçam os utilizadores do sistema de introduzir dados de baixa qualidade. A fim de continuar a melhorar a qualidade dos dados introduzidos no VIS, os seus utilizadores devem ser ajudados por orientações dentro do próprio sistema.

| (3) | A eu-LISA deve monitorizar regularmente o cumprimento das regras de qualidade dos dados estabelecidas na presente decisão e tomar as medidas corretivas adequadas, quando necessário. Em especial, a eu-LISA deve verificar se cada dado é exaustivo, exato e coerente, se em caráter único e está conforme com as regras relativas à qualidade dos dados. |
| --- | --- |

(3)

A eu-LISA deve monitorizar regularmente o cumprimento das regras de qualidade dos dados estabelecidas na presente decisão e tomar as medidas corretivas adequadas, quando necessário. Em especial, a eu-LISA deve verificar se cada dado é exaustivo, exato e coerente, se em caráter único e está conforme com as regras relativas à qualidade dos dados.

| (4) | Dado que o Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2021/1134 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Dado que o Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2021/1134 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

| (7) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). |
| --- | --- |

(7)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

| (8) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

| (9) | A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com este relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com este relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

| (10) | Em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que emitiu um parecer em 13 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que emitiu um parecer em 13 de julho de 2022.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito

1.   A presente decisão estabelece as regras pormenorizadas relativas ao mecanismo e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados e à qualidade conforme dos dados a que se refere o artigo 29-A.°, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

2.   A presente decisão estabelece igualmente as regras pormenorizadas relativas às especificações das normas de qualidade dos dados para a introdução de dados aquando da criação ou atualização dos processos de pedido no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), em conformidade com o disposto no artigo 29.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

3.   Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente decisão:

| a) | os dados contidos na base de dados apenas de leitura referida no artigo 45.o-C, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008; |
| --- | --- |

a)

os dados contidos na base de dados apenas de leitura referida no artigo 45.o-C, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

| b) | os campos de dados assinalados para supressão. |
| --- | --- |

b)

os campos de dados assinalados para supressão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Utilizador», os membros do pessoal devidamente autorizados das autoridades responsáveis pelos vistos e as autoridades competentes para recolher ou decidir sobre um pedido de visto de longa duração ou de título de residência; |
| --- | --- |

1)

«Utilizador», os membros do pessoal devidamente autorizados das autoridades responsáveis pelos vistos e as autoridades competentes para recolher ou decidir sobre um pedido de visto de longa duração ou de título de residência;

| 2) | «Dados de entrada», os dados sujeitos a controlos de qualidade dos dados para efeitos de armazenamento no sistema central do VIS; |
| --- | --- |

2)

«Dados de entrada», os dados sujeitos a controlos de qualidade dos dados para efeitos de armazenamento no sistema central do VIS;

| 3) | «Regras de bloqueio», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados relativos ao seu armazenamento ou utilização, ou ambos, incluindo as regras de qualidade dos dados que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema central do VIS; |
| --- | --- |

3)

«Regras de bloqueio», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados relativos ao seu armazenamento ou utilização, ou ambos, incluindo as regras de qualidade dos dados que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema central do VIS;

| 4) | «Regras não vinculativas», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam a sua relevância ou utilização ótima, ou ambas, incluindo as regras de qualidade dos dados aplicáveis antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema central do VIS. |
| --- | --- |

4)

«Regras não vinculativas», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam a sua relevância ou utilização ótima, ou ambas, incluindo as regras de qualidade dos dados aplicáveis antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema central do VIS.

Artigo 3.o

Mecanismo e procedimentos para assegurar a qualidade conforme dos dados

1.   O mecanismo automatizado criado para assegurar a qualidade conforme dos dados e aplicável à introdução ou alteração a introdução de dados aquando da criação ou atualização dos processos de pedido no VIS pelas autoridades competentes, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

2.   Para melhorar a qualidade conforme dos dados, a eu-LISA deve criar um mecanismo para evitar:

| a) | erros sintáticos, permitindo apenas a introdução ou o armazenamento de dados corretamente formatados; |
| --- | --- |

a)

erros sintáticos, permitindo apenas a introdução ou o armazenamento de dados corretamente formatados;

| b) | erros semânticos, limitando, sempre que possível, a utilização de campos de texto livre. |
| --- | --- |

b)

erros semânticos, limitando, sempre que possível, a utilização de campos de texto livre.

3.   O mecanismo de controlo da qualidade dos dados deve permitir a aplicação de regras de bloqueio. Quando não forem aplicáveis regras de bloqueio, devem ser aplicadas regras não vinculativas aos dados introduzidos ou alterados pelas autoridades competentes nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, em conformidade com o disposto nos artigos 6.o, 8.°, 9.°, 9.°-C, 9.°-D, 9.°-E, 9.°-G, 10.°, 12.°, 13.°, 14.°, 22.°-A, 22.°-C, 22.°-D, 22.°-E, 22.°-F, 24.° e 25.° do referido regulamento.

4.   A fim de determinar a qualidade conforme dos dados com as regras de bloqueio ou as regras não vinculativas que lhes são aplicáveis, o mecanismo de controlo da qualidade dos dados referido no n.o 3 do presente artigo deve cumprir o disposto nos pontos 1 e 2 do anexo.

5.   O mecanismo de controlo da qualidade dos dados deve avaliar o grau de conformidade dos dados com cada indicador da qualidade dos dados, aplicando para tal a norma de qualidade dos dados de cada indicador. Em resultado dessa avaliação, o mecanismos em matéria de qualidade conforme dos dados atribui aos dados de entrada uma classificação da qualidade dos dados de acordo com o processo estabelecido no ponto 3 do anexo.

6.   A eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador, em conformidade com o anexo.

Artigo 4.o

Disposições especiais relativas às regras de bloqueio e às regras não vinculativas

1.   Os dados de entrada não conformes com uma regra de bloqueio não serão introduzidos nem armazenados no sistema central VIS Se os dados de entrada não cumprirem uma regra de bloqueio, o mecanismo de controlo da qualidade dos dados envia uma mensagem de erro e fornece orientações ao utilizador sobre a forma correta de tornar os dados de entrada conformes com a regra de bloqueio.

2.   Os dados de entrada não conformes com uma regra não vinculativa são introduzidos no sistema central VIS com uma indicação, notificação ou aviso de que apresentam um problema de qualidade. Se os dados de entrada não cumprirem uma regra não vinculativa, o mecanismo de controlo da qualidade dos dados deve permitir que os dados sejam introduzidos, enviar uma mensagem de alerta e fornecer orientações ao utilizador sobre a forma correta de tornar os dados de entrada conformes com a regra não vinculativa.

3.   Os campos de dados essenciais para o funcionamento do VIS têm uma regra de bloqueio. Os campos de dados aos quais se aplica uma regra de bloqueio ou uma regra não vinculativa são definidos nas especificações técnicas. As especificações técnicas são elaboradas pela eu-LISA.

Artigo 5.o

Requisitos gerais para assegurar a qualidade conforme dos dados

As autoridades competentes nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 devem assegurar a exatidão, exaustividade, coerência, atualidade e caráter único dos dados tratados no sistema central do VIS.

o

o

o

Artigo 6.o

Relatórios sobre a qualidade conforme dos dados

As informações para efeitos de apresentação dos vários relatórios previstos no artigo 29-A.°, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 767/2008 devem ser geradas automaticamente a partir do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas referido no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2019/817 e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

o

o

o

| a) | para os dados alfanuméricos e biométricos avaliados em função das regras de bloqueio e das regras não vinculativas, a conformidade com os indicadores da qualidade dos dados:






  1) | exaustividade (%), |
| --- | --- | --- |

a)

para os dados alfanuméricos e biométricos avaliados em função das regras de bloqueio e das regras não vinculativas, a conformidade com os indicadores da qualidade dos dados:

1)

exaustividade (%),

| 2) | exatidão (%), |
| --- | --- |

2)

exatidão (%),

| 3) | caráter único (%), |
| --- | --- |

3)

caráter único (%),

| 4) | atualidade (%), |
| --- | --- |

4)

atualidade (%),

| 5) | coerência; |
| --- | --- |

5)

coerência;

| b) | exaustividade dos processos de pedido (%); |
| --- | --- |

b)

exaustividade dos processos de pedido (%);

| c) | conformidade dos dados com a classificação «boa qualidade» (%); |
| --- | --- |

c)

conformidade dos dados com a classificação «boa qualidade» (%);

| d) | conformidade dos dados com a classificação «baixa qualidade» (%); |
| --- | --- |

d)

conformidade dos dados com a classificação «baixa qualidade» (%);

| e) | campos de dados que suscitam problemas frequentes de qualidade. |
| --- | --- |

e)

campos de dados que suscitam problemas frequentes de qualidade.

Os diferentes relatórios nos termos do artigo 29.o, n.o 2-A, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 devem ser elaborados mensalmente.

o

o

o

Artigo 7.o

Manutenção do mecanismo e dos procedimentos de controlo da qualidade dos dados

Com base nos relatórios a que se refere o artigo 6.o em cooperação com os Estados-Membros, se for caso disso, a eu-LISA pode resolver eventuais problemas de qualidade dos dados e, se necessário, ajustar o mecanismo e os procedimentos de controlo da qualidade, conforme adequado.

o

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As disposições da presente decisão entram em vigor na data de entrada em funcionamento do VIS nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1134.

Jornal Oficial da União Europeia

o

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2022

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11).

2

o

o

(3)  A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

5

(6)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

6

(7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

7

(8)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

8

(9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

o

o

---

ANEXO

1.   Mecanismo de controlo da qualidade dos dados a introduzir

Os dados introduzidos no Sistema de Informação sobre Vistos ficam sujeitos a um mecanismo de controlo da qualidade dos dados baseado nas regras de bloqueio e nas regras não vinculativas definidas nos artigos 2.o e 4.°, que visam determinar se a introdução dos dados deve ser autorizada ou rejeitada. As regras de bloqueio e as regras não vinculativas são estabelecidas com base nos seguintes parâmetros: sintaxe, semântica, conformidade com as normas de qualidade, comprimento, formato, tipo e repetição.

2.   Indicadores da qualidade dos dados a introduzir

O mecanismo de controlo da qualidade dos dados visa aferir a qualidade dos dados de acordo com cada indicador relevante. O mecanismo deve ter em conta um coeficiente de ponderação para calcular o peso relativo de cada indicador na qualidade global dos dados de entrada, que será definido mais pormenorizadamente nas especificações técnicas.

Após a aplicação do coeficiente de ponderação aos dados de entrada, o mecanismo de controlo da qualidade dos dados deve apresentar um perfil dos dados de entrada que contenha os resultados da aplicação das normas relativas aos indicadores, tal como, por exemplo, valores numéricos que avaliem a qualidade dos dados de entrada para cada indicador.

O quadro 1 enumera o conjunto de indicadores de qualidade que serão sempre aplicáveis aos dados. Esses indicadores são: exaustividade, exatidão, coerência, atualidade e caráter único.

Quadro 1

Lista dos indicadores da qualidade dos dados

| Indicadores | Descrição | Principal âmbito de aplicação | Unidade de medida |
| --- | --- | --- | --- |
| Exaustividade | Avalia até que ponto os dados de entrada apresentam valores para todos os atributos esperados e requisitos conexos num contexto de utilização específico. Avalia se foram fornecidos todos os dados obrigatórios. | Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos) | Grau de exaustividade dos dados: rácio entre o número de células de dados fornecidas e o número de células de dados exigidas |
| Exatidão | Avalia até que ponto os dados de entrada correspondem ao grau de aproximação das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos. | Dados alfanuméricos e biométricos | Taxas de erro da amostragem, taxa de não-resposta por unidade, taxa de não-resposta por elemento, taxas de erro na recolha de dados, etc. |
| Coerência | Avalia até que ponto os dados de entrada têm atributos não contraditórios e são coerentes com outros dados num contexto de utilização específico. Avalia até que ponto um conjunto de dados cumpre as regras operacionais definidas e que lhes são globalmente aplicáveis, ou seja, aponta para a ausência de conflitos a nível do conteúdo dos dados. | Dados alfanuméricos | Percentagem |
| Atualidade | Avalia até que ponto os dados de entrada são fornecidos até uma data-limite ou num prazo predefinido que condiciona a validade dos dados ou o seu contexto de utilização. Avalia até que ponto os dados estão atualizados e se os dados exigidos podem ser fornecidos no prazo estabelecido. | Dados alfanuméricos e biométricos | Desfasamento temporal final: número de dias que decorre entre o último dia de referência e o dia de apresentação dos dados de entrada |
| Caráter único | Avalia até que ponto dois registos separados não são idênticos, tendo por base todos os campos. | Dados alfanuméricos e biométricos | Percentagem de unidades de dados que não são idênticas. |

Indicadores

Descrição

Principal âmbito de aplicação

Unidade de medida

Exaustividade

Avalia até que ponto os dados de entrada apresentam valores para todos os atributos esperados e requisitos conexos num contexto de utilização específico. Avalia se foram fornecidos todos os dados obrigatórios.

Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos)

Grau de exaustividade dos dados: rácio entre o número de células de dados fornecidas e o número de células de dados exigidas

Exatidão

Avalia até que ponto os dados de entrada correspondem ao grau de aproximação das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos.

Dados alfanuméricos e biométricos

Taxas de erro da amostragem, taxa de não-resposta por unidade, taxa de não-resposta por elemento, taxas de erro na recolha de dados, etc.

Coerência

Avalia até que ponto os dados de entrada têm atributos não contraditórios e são coerentes com outros dados num contexto de utilização específico. Avalia até que ponto um conjunto de dados cumpre as regras operacionais definidas e que lhes são globalmente aplicáveis, ou seja, aponta para a ausência de conflitos a nível do conteúdo dos dados.

Dados alfanuméricos

Percentagem

Atualidade

Avalia até que ponto os dados de entrada são fornecidos até uma data-limite ou num prazo predefinido que condiciona a validade dos dados ou o seu contexto de utilização. Avalia até que ponto os dados estão atualizados e se os dados exigidos podem ser fornecidos no prazo estabelecido.

Dados alfanuméricos e biométricos

Desfasamento temporal final: número de dias que decorre entre o último dia de referência e o dia de apresentação dos dados de entrada

Caráter único

Avalia até que ponto dois registos separados não são idênticos, tendo por base todos os campos.

Dados alfanuméricos e biométricos

Percentagem de unidades de dados que não são idênticas.

O indicador de exatidão dos dados biométricos também inclui a resolução. A resolução avalia até que ponto os dados de entrada contêm a quantidade exigida de pontos ou píxeis por unidade de comprimento. As unidades a utilizar para a visualização dos píxeis no ecrã são as seguintes: píxeis por polegada para a impressão; pontos por polegada para os sistemas de saída. É preciso indicar o número de bits por píxel (gama de cores, por exemplo: 16 cores em 4 bits, 256 cores em 8 bits, 65 000 cores em 16 bits, 16,5 milhões de cores em 24 bits).

3.   Classificação da qualidade dos dados

Após a elaboração do perfil dos dados de entrada referido no ponto 2, deve atribuir-se aos dados de entrada uma classificação relativa à sua qualidade. É aplicável a seguinte classificação quanto à qualidade dos dados:

| a) | «boa qualidade» — os dados demonstram a devida conformidade com o indicador da qualidade dos dados aplicável; |
| --- | --- |

a)

«boa qualidade» — os dados demonstram a devida conformidade com o indicador da qualidade dos dados aplicável;

| b) | «baixa qualidade» — os dados não demonstram a devida conformidade com o indicador da qualidade dos dados aplicável, no caso de uma regra não vinculativa; |
| --- | --- |

b)

«baixa qualidade» — os dados não demonstram a devida conformidade com o indicador da qualidade dos dados aplicável, no caso de uma regra não vinculativa;

| c) | «rejeitado» — o perfil dos dados não demonstra a devida conformidade com o indicador da qualidade dos dados aplicável, no caso de uma regra de bloqueio. |
| --- | --- |

c)

«rejeitado» — o perfil dos dados não demonstra a devida conformidade com o indicador da qualidade dos dados aplicável, no caso de uma regra de bloqueio.

Se os dados obtiverem a classificação «boa qualidade», serão armazenados no sistema central VIS sem qualquer indicação sobre a sua qualidade.

Se os dados obtiverem a classificação «baixa qualidade», uma indicação assinala que os dados serão retificados e a razão pela qual não demonstram a devida conformidade com o indicador da qualidade dos dados aplicável. Sempre que possível, a indicação identificará quer o(s) campo(s) dos dados quer o conteúdo dos dados, ou ambos, que denotam problemas de qualidade, devendo sugerir as alterações necessárias para que os dados de entrada obtenham a classificação «boa qualidade».

---

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/136 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/136

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2414 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos requisitos, ensaios e marcação dos filtros de partículas para dispositivos de proteção respiratória, aos requisitos gerais aplicáveis ao vestuário de proteção, aos requisitos dos protetores oculares para squash e dos protetores oculares para racquetball e squash 57, aos requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos em fundições e durante os processos de soldadura e processos associados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de proteção individual que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento abrangidos pelas referidas normas ou suas partes. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de proteção individual que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento abrangidos pelas referidas normas ou suas partes.

| (2) | Pelo ofício M/031 Standardisation mandate to CEN/CENELEC concerning standards for personal protective equipment (Mandato de normalização atribuído ao CEN/CENELEC relativo às normas dos equipamentos de proteção individual), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) que desenvolvessem e elaborassem normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Pelo ofício M/031 Standardisation mandate to CEN/CENELEC concerning standards for personal protective equipment (Mandato de normalização atribuído ao CEN/CENELEC relativo às normas dos equipamentos de proteção individual), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) que desenvolvessem e elaborassem normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (3).

| (3) | Com base no pedido de normalização M/031, o CEN elaborou várias normas novas e reviu um certo número de normas harmonizadas existentes. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido de normalização M/031, o CEN elaborou várias normas novas e reviu um certo número de normas harmonizadas existentes.

| (4) | Em 19 de novembro de 2020, o pedido de normalização M/031 caducou e foi substituído por um novo pedido de normalização, como estabelecido na Decisão de Execução C(2020)7924 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

Em 19 de novembro de 2020, o pedido de normalização M/031 caducou e foi substituído por um novo pedido de normalização, como estabelecido na Decisão de Execução C(2020)7924 da Comissão (4).

| (5) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/425 retomou os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual previstos na Diretiva 89/686/CEE, os projetos de normas harmonizadas elaborados no âmbito do pedido de normalização M/031 são abrangidos pelo pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924. As respetivas referências devem, portanto, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, pode aceitar-se, a título excecional, que essas normas elaboradas e publicadas pelo CEN e pelo CENELEC durante o período de transição entre o pedido de normalização M/031 e o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924 não contenham uma referência explícita a este último pedido. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/425 retomou os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual previstos na Diretiva 89/686/CEE, os projetos de normas harmonizadas elaborados no âmbito do pedido de normalização M/031 são abrangidos pelo pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924. As respetivas referências devem, portanto, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, pode aceitar-se, a título excecional, que essas normas elaboradas e publicadas pelo CEN e pelo CENELEC durante o período de transição entre o pedido de normalização M/031 e o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924 não contenham uma referência explícita a este último pedido.

| (6) | Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN elaborou as seguintes novas normas harmonizadas: EN ISO 18527-2:2021 sobre os requisitos aplicáveis aos protetores oculares para squash e aos protetores oculares para racquetball e squash 57, EN ISO 20349-1:2017/A1:2020 que altera a norma EN ISO 20349-1:2017 relativa aos requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos em fundições e EN ISO 20349-2:2017/A1:2020 que altera a norma EN ISO 20349-2:2017 relativa a requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos durante os processos de soldadura e processos associados. |
| --- | --- |

(6)

Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN elaborou as seguintes novas normas harmonizadas: EN ISO 18527-2:2021 sobre os requisitos aplicáveis aos protetores oculares para squash e aos protetores oculares para racquetball e squash 57, EN ISO 20349-1:2017/A1:2020 que altera a norma EN ISO 20349-1:2017 relativa aos requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos em fundições e EN ISO 20349-2:2017/A1:2020 que altera a norma EN ISO 20349-2:2017 relativa a requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos durante os processos de soldadura e processos associados.

| (7) | Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 143:2000 sobre os requisitos, ensaios e marcação de filtros de partículas para aparelhos de proteção respiratória, como retificada pela EN 143:2000/AC:2005 e alterada pela EN 143:2000/A1:2006, e a norma EN ISO 13688:2013 sobre os requisitos gerais do vestuário de proteção, cujas referências foram publicadas pela Comunicação da Comissão 2018/C 209/03 (5). Essa revisão resultou na adoção da norma harmonizada EN 143:2021 e na alteração EN ISO 13688:2013/A1:2021 à norma harmonizada EN ISO 13688:2013. |
| --- | --- |

(7)

Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 143:2000 sobre os requisitos, ensaios e marcação de filtros de partículas para aparelhos de proteção respiratória, como retificada pela EN 143:2000/AC:2005 e alterada pela EN 143:2000/A1:2006, e a norma EN ISO 13688:2013 sobre os requisitos gerais do vestuário de proteção, cujas referências foram publicadas pela Comunicação da Comissão 2018/C 209/03 (5). Essa revisão resultou na adoção da norma harmonizada EN 143:2021 e na alteração EN ISO 13688:2013/A1:2021 à norma harmonizada EN ISO 13688:2013.

| (8) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas harmonizadas elaboradas e revistas pelo CEN cumprem o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas harmonizadas elaboradas e revistas pelo CEN cumprem o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924.

| (9) | As normas harmonizadas EN 143:2021, EN ISO 13688:2013 como alterada pela EN ISO 13688:2013/A1:2021, EN ISO 18527-2:2021, EN ISO 20349-1:2017 como alterada pela EN ISO 20349-1:2017/A1:2020 e EN ISO 20349-2:2017 como alterada pela EN ISO 20349-2:2017/A1:2020 satisfazem os requisitos que pretendem abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/425. É, pois, adequado publicar as referências dessas normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(9)

As normas harmonizadas EN 143:2021, EN ISO 13688:2013 como alterada pela EN ISO 13688:2013/A1:2021, EN ISO 18527-2:2021, EN ISO 20349-1:2017 como alterada pela EN ISO 20349-1:2017/A1:2020 e EN ISO 20349-2:2017 como alterada pela EN ISO 20349-2:2017/A1:2020 satisfazem os requisitos que pretendem abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/425. É, pois, adequado publicar as referências dessas normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (10) | O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com o Regulamento (UE) 2016/425. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 são enumeradas num único ato, as referências das normas harmonizadas EN 143:2021, EN ISO 13688:2013 e respetiva alteração EN ISO 13688:2013/A1:2021, EN ISO 18527-2:2021, EN ISO 20349-1:2017 e respetiva alteração EN ISO 20349-1:2017/A1:2020, e EN ISO 20349-2:2017 e respetiva alteração EN ISO 20349-2:2017/A1:2020 devem ser incluídas nesse anexo. |
| --- | --- |

(10)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com o Regulamento (UE) 2016/425. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 são enumeradas num único ato, as referências das normas harmonizadas EN 143:2021, EN ISO 13688:2013 e respetiva alteração EN ISO 13688:2013/A1:2021, EN ISO 18527-2:2021, EN ISO 20349-1:2017 e respetiva alteração EN ISO 20349-1:2017/A1:2020, e EN ISO 20349-2:2017 e respetiva alteração EN ISO 20349-2:2017/A1:2020 devem ser incluídas nesse anexo.

| (11) | É, por conseguinte, necessário retirar da série C do Jornal Oficial da União Europeia as referências da norma harmonizada EN 143:2000, e sua retificação EN 143:2000/AC:2005 e alteração EN 143:2000/A1:2006, bem como da norma harmonizada EN ISO 13688:2013. |
| --- | --- |

(11)

É, por conseguinte, necessário retirar da série C do Jornal Oficial da União Europeia as referências da norma harmonizada EN 143:2000, e sua retificação EN 143:2000/AC:2005 e alteração EN 143:2000/A1:2006, bem como da norma harmonizada EN ISO 13688:2013.

| (12) | O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva (UE) 2016/425 que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, pois, adequado incluir as referências da norma harmonizada EN 143:2000, e sua retificação EN 143:2000/AC:2005 e alteração EN 143:2000/A1:2006, bem como da norma harmonizada EN ISO 13688:2013 nesse anexo. |
| --- | --- |

(12)

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva (UE) 2016/425 que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, pois, adequado incluir as referências da norma harmonizada EN 143:2000, e sua retificação EN 143:2000/AC:2005 e alteração EN 143:2000/A1:2006, bem como da norma harmonizada EN ISO 13688:2013 nesse anexo.

| (13) | As normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001, como alterada pela EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002 como alterada pela EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008 sobre os protetores auditivos foram revistas pelo CEN e as respetivas referências foram incluídas no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668, com data de retirada de 21 de janeiro de 2023. As novas versões das normas substituídas introduziram novos requisitos técnicos relativos ao cálculo da atenuação e novas dimensões da cabeça, o que implica ensaios adicionais de protetores auditivos juntamente com dispositivos de proteção da cabeça e/ou de proteção facial em combinações mais variadas. Consequentemente, os fabricantes precisam de mais tempo para adaptarem a sua produção e poderem cumprir as novas normas. Além disso, os organismos notificados e os laboratórios de ensaio devem adaptar os métodos de ensaio e rever a sua acreditação em conformidade com os novos requisitos. Por conseguinte, é necessário adiar a data de retirada das normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001 e respetiva alteração EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002 e respetiva alteração EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008, por um período adicional de 18 meses. Não se espera que este adiamento tenha um efeito negativo nos níveis de segurança dos produtos em causa, uma vez que as normas revistas melhoram principalmente a clareza dos procedimentos de ensaio e não introduzem alterações significativas nos requisitos substantivos aplicáveis. Por conseguinte, as entradas do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 relativas às normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001 e respetiva alteração EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002 e respetiva alteração EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008 devem ser substituídas. |
| --- | --- |

(13)

As normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001, como alterada pela EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002 como alterada pela EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008 sobre os protetores auditivos foram revistas pelo CEN e as respetivas referências foram incluídas no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668, com data de retirada de 21 de janeiro de 2023. As novas versões das normas substituídas introduziram novos requisitos técnicos relativos ao cálculo da atenuação e novas dimensões da cabeça, o que implica ensaios adicionais de protetores auditivos juntamente com dispositivos de proteção da cabeça e/ou de proteção facial em combinações mais variadas. Consequentemente, os fabricantes precisam de mais tempo para adaptarem a sua produção e poderem cumprir as novas normas. Além disso, os organismos notificados e os laboratórios de ensaio devem adaptar os métodos de ensaio e rever a sua acreditação em conformidade com os novos requisitos. Por conseguinte, é necessário adiar a data de retirada das normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001 e respetiva alteração EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002 e respetiva alteração EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008, por um período adicional de 18 meses. Não se espera que este adiamento tenha um efeito negativo nos níveis de segurança dos produtos em causa, uma vez que as normas revistas melhoram principalmente a clareza dos procedimentos de ensaio e não introduzem alterações significativas nos requisitos substantivos aplicáveis. Por conseguinte, as entradas do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 relativas às normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001 e respetiva alteração EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002 e respetiva alteração EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008 devem ser substituídas.

| (14) | A Decisão de Execução (UE) 2020/668 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão de Execução (UE) 2020/668 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (15) | A fim de conceder tempo suficiente aos fabricantes para se preparem para a aplicação das normas harmonizadas EN 143:2021 e EN ISO 13688:2013 como alterada pela EN ISO 13688:2013/A1:2021, é necessário adiar a retirada das referências da norma harmonizada EN 143:2000, como retificada pela EN 143:2000/AC:2005 e alterada pela EN 143:2000/A1:2006, bem como da norma harmonizada EN ISO 13688:2013. |
| --- | --- |

(15)

A fim de conceder tempo suficiente aos fabricantes para se preparem para a aplicação das normas harmonizadas EN 143:2021 e EN ISO 13688:2013 como alterada pela EN ISO 13688:2013/A1:2021, é necessário adiar a retirada das referências da norma harmonizada EN 143:2000, como retificada pela EN 143:2000/AC:2005 e alterada pela EN 143:2000/A1:2006, bem como da norma harmonizada EN ISO 13688:2013.

| (16) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais estabelecidos na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(16)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais estabelecidos na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/668 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).

2

(3)  Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (JO L 399 de 30.12.1989, p. 18).

3

(4)  Commission Implementing Decision C(2020)7924 of 19.11.2020 on a standardisation request to the European Committee for Standardization and the European Committee for Electrotechnical Standardization as regards personal protective equipment in support of Regulation (EU) 2016/425 of the European Parliament and of the Council (não traduzido para português).

4

(5)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 209 de 15.6.2018, p. 17).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 19.5.2020, p. 13).

6

---

ANEXO I

No anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/668 são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| «39. | EN 143:2021
  Aparelhos de proteção respiratória — Filtros contra partículas — Requisitos, ensaios, marcação |
| 40. | EN ISO 13688:2013
  Vestuário de proteção — Requisitos gerais (ISO 13688:2013)
  EN ISO 13688:2013/A1:2021 |
| 41. | EN ISO 18527-2:2021
  Proteção ocular e facial para uso desportivo — Parte 2: Requisitos aplicáveis aos protetores oculares para squash e aos protetores oculares para racquetball e squash 57 (ISO 18527-2:2021) |
| 42. | EN ISO 20349-1:2017
  Equipamento de proteção individual — Calçado de proteção contra riscos em fundições e no processo de soldadura — Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para proteção contra riscos nas fundições (ISO 20349-1:2017)
  EN ISO 20349-1:2017/A1:2020 |
| 43. | EN ISO 20349-2:2017
  Equipamento de proteção individual — Proteção do calçado contra riscos nas fundições e na soldadura — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para proteção contra riscos nas fundições e processos conexos (ISO 20349-2:2017)
  EN ISO 20349-2:2017/A1:2020» |

N.o

Referência da norma

«39.

EN 143:2021

Aparelhos de proteção respiratória — Filtros contra partículas — Requisitos, ensaios, marcação

40.

EN ISO 13688:2013

Vestuário de proteção — Requisitos gerais (ISO 13688:2013)

EN ISO 13688:2013/A1:2021

41.

EN ISO 18527-2:2021

Proteção ocular e facial para uso desportivo — Parte 2: Requisitos aplicáveis aos protetores oculares para squash e aos protetores oculares para racquetball e squash 57 (ISO 18527-2:2021)

42.

EN ISO 20349-1:2017

Equipamento de proteção individual — Calçado de proteção contra riscos em fundições e no processo de soldadura — Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para proteção contra riscos nas fundições (ISO 20349-1:2017)

EN ISO 20349-1:2017/A1:2020

43.

EN ISO 20349-2:2017

Equipamento de proteção individual — Proteção do calçado contra riscos nas fundições e na soldadura — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para proteção contra riscos nas fundições e processos conexos (ISO 20349-2:2017)

EN ISO 20349-2:2017/A1:2020»

---

ANEXO II

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 é alterado do seguinte modo:

| 1) | As entradas 22 a 29 passam a ter a seguinte redação:







  N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- | --- |
| «22. | EN 352-1:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares | 21 de julho de 2024 |
| 23. | EN 352-2:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos | 21 de julho de 2024 |
| 24. | EN 352-3:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares montados num capacete de proteção para a indústria | 21 de julho de 2024 |
| 25. | EN 352-4:2001
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro
  EN 352-4:2001/A1:2005 | 21 de julho de 2024 |
| 26. | EN 352-5:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído
  EN 352-5:2002/A1:2005 | 21 de julho de 2024 |
| 27. | EN 352-6:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica | 21 de julho de 2024 |
| 28. | EN 352-7:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro | 21 de julho de 2024 |
| 29. | EN 352-8:2008
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 8: Protetores auriculares com áudio | 21 de julho de 2024» |

1)

As entradas 22 a 29 passam a ter a seguinte redação:

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«22.

EN 352-1:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares

21 de julho de 2024

23.

EN 352-2:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos

21 de julho de 2024

24.

EN 352-3:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares montados num capacete de proteção para a indústria

21 de julho de 2024

25.

EN 352-4:2001

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro

EN 352-4:2001/A1:2005

21 de julho de 2024

26.

EN 352-5:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído

EN 352-5:2002/A1:2005

21 de julho de 2024

27.

EN 352-6:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica

21 de julho de 2024

28.

EN 352-7:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro

21 de julho de 2024

29.

EN 352-8:2008

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 8: Protetores auriculares com áudio

21 de julho de 2024»

| 2) | São aditadas as seguintes entradas:







  N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- | --- |
| «30. | EN 143:2000
  Aparelhos de proteção respiratória — Filtros contra partículas — Requisitos, ensaios, marcação
  EN 143:2000/AC:2005
  EN 143:2000/A1:2006 | 9 de junho de 2024 |
| 31. | EN ISO 13688:2013
  Vestuário de proteção — Requisitos gerais (ISO 13688:2013) | 9 de junho de 2024» |

2)

São aditadas as seguintes entradas:

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«30.

EN 143:2000

Aparelhos de proteção respiratória — Filtros contra partículas — Requisitos, ensaios, marcação

EN 143:2000/AC:2005

EN 143:2000/A1:2006

9 de junho de 2024

31.

EN ISO 13688:2013

Vestuário de proteção — Requisitos gerais (ISO 13688:2013)

9 de junho de 2024»

---

RECOMENDAÇÕES

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/141 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/141

---

RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/2415 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2022

sobre os princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 182.o, n.o 5, e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de abril de 2008, a Comissão adotou a Recomendação 2008/416/CE (1) relativa à gestão da propriedade intelectual em atividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas. O Conselho saudou e apoiou a recomendação e o Código de Boas Práticas na sua Resolução de 30 de maio de 2008 (2). Em conjunto, essa recomendação e o Código de Boas Práticas deram um impulso a muitos produtores de conhecimento financiados por fundos públicos. Alguns Estados-Membros realizaram investimentos estratégicos em infraestruturas e serviços de transferência de conhecimentos, como serviços de transferência de tecnologia e outros intermediários, e outros aplicaram políticas específicas em matéria de propriedade intelectual. No âmbito da União da Inovação (2010), foram desenvolvidas outras atividades de promoção da transferência de conhecimentos a nível da União. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de abril de 2008, a Comissão adotou a Recomendação 2008/416/CE (1) relativa à gestão da propriedade intelectual em atividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas. O Conselho saudou e apoiou a recomendação e o Código de Boas Práticas na sua Resolução de 30 de maio de 2008 (2). Em conjunto, essa recomendação e o Código de Boas Práticas deram um impulso a muitos produtores de conhecimento financiados por fundos públicos. Alguns Estados-Membros realizaram investimentos estratégicos em infraestruturas e serviços de transferência de conhecimentos, como serviços de transferência de tecnologia e outros intermediários, e outros aplicaram políticas específicas em matéria de propriedade intelectual. No âmbito da União da Inovação (2010), foram desenvolvidas outras atividades de promoção da transferência de conhecimentos a nível da União.

| (2) | Nas suas Conclusões subordinadas ao tema «Acelerar a circulação do conhecimento na UE», de 29 de maio de 2018, o Conselho considerou que a UE tem de utilizar plenamente os conhecimentos científicos e tecnológicos relevantes que produz e de assegurar uma transferência mais eficaz dos resultados dos projetos de investigação e inovação (I&I) para a sociedade e a indústria, a fim de maximizar o impacto do investimento em I&I. O Conselho convidou igualmente os Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de examinar e partilhar boas práticas em matéria de transferência de conhecimento e convidou a Comissão a desenvolver e implementar uma estratégia de divulgação e exploração dos resultados dos projetos de I&I, a fim de aumentar ainda mais a sua disponibilidade e utilização e acelerar a sua assimilação potencial. |
| --- | --- |

(2)

Nas suas Conclusões subordinadas ao tema «Acelerar a circulação do conhecimento na UE», de 29 de maio de 2018, o Conselho considerou que a UE tem de utilizar plenamente os conhecimentos científicos e tecnológicos relevantes que produz e de assegurar uma transferência mais eficaz dos resultados dos projetos de investigação e inovação (I&I) para a sociedade e a indústria, a fim de maximizar o impacto do investimento em I&I. O Conselho convidou igualmente os Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de examinar e partilhar boas práticas em matéria de transferência de conhecimento e convidou a Comissão a desenvolver e implementar uma estratégia de divulgação e exploração dos resultados dos projetos de I&I, a fim de aumentar ainda mais a sua disponibilidade e utilização e acelerar a sua assimilação potencial.

| (3) | A Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» e a sua versão atualizada de 2021 sublinham a importância da gestão da propriedade intelectual, nomeadamente sensibilizando a comunidade científica para a propriedade intelectual, e anunciaram uma estratégia para a normalização a fim de apoiar uma postura mais assertiva relativamente aos interesses da União. As principais prioridades do Plano de Ação da União em matéria de propriedade intelectual (3), de 25 de novembro de 2020, para apoiar a recuperação e a resiliência da União incluem promover a utilização e a implementação eficazes da propriedade intelectual e garantir um acesso mais facilitado a ativos protegidos pela propriedade intelectual e partilha desses ativos em tempos de crise. |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» e a sua versão atualizada de 2021 sublinham a importância da gestão da propriedade intelectual, nomeadamente sensibilizando a comunidade científica para a propriedade intelectual, e anunciaram uma estratégia para a normalização a fim de apoiar uma postura mais assertiva relativamente aos interesses da União. As principais prioridades do Plano de Ação da União em matéria de propriedade intelectual (3), de 25 de novembro de 2020, para apoiar a recuperação e a resiliência da União incluem promover a utilização e a implementação eficazes da propriedade intelectual e garantir um acesso mais facilitado a ativos protegidos pela propriedade intelectual e partilha desses ativos em tempos de crise.

| (4) | A Estratégia da União para a normalização salienta a importância de aumentar a sensibilização estratégica dos investigadores e inovadores para a normalização e de promover a participação precoce da comunidade de I&I na elaboração de normas, como forma de desenvolver conhecimentos especializados e competências relevantes. Essa estratégia prevê igualmente que a Comissão elabore um código de boas práticas de normalização para os investigadores, com vista a aprofundar a relação entre a normalização e a I&I. |
| --- | --- |

(4)

A Estratégia da União para a normalização salienta a importância de aumentar a sensibilização estratégica dos investigadores e inovadores para a normalização e de promover a participação precoce da comunidade de I&I na elaboração de normas, como forma de desenvolver conhecimentos especializados e competências relevantes. Essa estratégia prevê igualmente que a Comissão elabore um código de boas práticas de normalização para os investigadores, com vista a aprofundar a relação entre a normalização e a I&I.

| (5) | As Conclusões do Conselho sobre o Novo Espaço Europeu da Investigação, de 1 de dezembro de 2020, reconhecem que é necessário desenvolver esforços adicionais para traduzir os recursos intelectuais e científicos da União em novos produtos e serviços que satisfaçam as exigências da sociedade. O Conselho congratulou-se com a iniciativa da Comissão de rever a recomendação 2008/416/CE em conformidade com a nova Estratégia Industrial para a Europa. |
| --- | --- |

(5)

As Conclusões do Conselho sobre o Novo Espaço Europeu da Investigação, de 1 de dezembro de 2020, reconhecem que é necessário desenvolver esforços adicionais para traduzir os recursos intelectuais e científicos da União em novos produtos e serviços que satisfaçam as exigências da sociedade. O Conselho congratulou-se com a iniciativa da Comissão de rever a recomendação 2008/416/CE em conformidade com a nova Estratégia Industrial para a Europa.

| (6) | As Conclusões do Conselho intituladas «Aprofundamento do Espaço Europeu da Investigação: proporcionar aos investigadores carreiras e condições de trabalho atrativas e sustentáveis e tornar a circulação de cérebros uma realidade», de 28 de maio de 2021, salientaram a importância de apoiar reformas nos sistemas nacionais de investigação, a fim de assegurar a atratividade das carreiras de investigação e dar resposta às divergências nos níveis de remuneração, melhorando simultaneamente os sistemas de recompensa e de avaliação. |
| --- | --- |

(6)

As Conclusões do Conselho intituladas «Aprofundamento do Espaço Europeu da Investigação: proporcionar aos investigadores carreiras e condições de trabalho atrativas e sustentáveis e tornar a circulação de cérebros uma realidade», de 28 de maio de 2021, salientaram a importância de apoiar reformas nos sistemas nacionais de investigação, a fim de assegurar a atratividade das carreiras de investigação e dar resposta às divergências nos níveis de remuneração, melhorando simultaneamente os sistemas de recompensa e de avaliação.

| (7) | A Recomendação do Conselho (UE) 2021/2122 sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (4) identifica a valorização do conhecimento como um dos domínios prioritários de ação conjunta em apoio do Espaço Europeu da Investigação (EEI). O Pacto reconhece igualmente a criação de valor e o impacto societal e económico como fazendo parte do conjunto comum de valores e princípios para a I&I na União que os Estados-Membros deverão ter em conta ao desenvolverem os seus sistemas de I&I. |
| --- | --- |

(7)

A Recomendação do Conselho (UE) 2021/2122 sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (4) identifica a valorização do conhecimento como um dos domínios prioritários de ação conjunta em apoio do Espaço Europeu da Investigação (EEI). O Pacto reconhece igualmente a criação de valor e o impacto societal e económico como fazendo parte do conjunto comum de valores e princípios para a I&I na União que os Estados-Membros deverão ter em conta ao desenvolverem os seus sistemas de I&I.

| (8) | A Agenda estratégica do EEI para 2022-2024, anexa às Conclusões do Conselho sobre a Futura governação do Espaço Europeu da Investigação, de 26 de novembro de 2021, inclui uma ação destinada a «Melhorar as orientações da UE para uma melhor valorização do conhecimento», cujo primeiro resultado será «Desenvolver princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos». A ação inclui igualmente a criação de um código de boas práticas para a utilização inteligente da propriedade intelectual e de um código de boas práticas em matéria de normalização, destinado aos investigadores, a fim de fornecer orientações mais pormenorizadas sobre a forma de aplicar determinados aspetos da valorização dos conhecimentos. |
| --- | --- |

(8)

A Agenda estratégica do EEI para 2022-2024, anexa às Conclusões do Conselho sobre a Futura governação do Espaço Europeu da Investigação, de 26 de novembro de 2021, inclui uma ação destinada a «Melhorar as orientações da UE para uma melhor valorização do conhecimento», cujo primeiro resultado será «Desenvolver princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos». A ação inclui igualmente a criação de um código de boas práticas para a utilização inteligente da propriedade intelectual e de um código de boas práticas em matéria de normalização, destinado aos investigadores, a fim de fornecer orientações mais pormenorizadas sobre a forma de aplicar determinados aspetos da valorização dos conhecimentos.

| (9) | A ciência aberta, que é uma abordagem do processo científico baseada no trabalho cooperativo aberto, ferramentas e difusão de conhecimento conforme definido no Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é um método normalizado de trabalho no âmbito dos programas-quadro de I&I da União e é outro domínio prioritário de ação conjunta no âmbito da Recomendação (UE) 2021/2122. A Recomendação (UE) 2018/790 da Comissão (6) incentiva os Estados-Membros a definir e aplicar políticas nacionais para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas e para a gestão dos dados da investigação, nomeadamente através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta. O relatório final da Plataforma para uma Política de Ciência Aberta (7) conta o reforço da sensibilização para o valor da propriedade intelectual e a gestão dos ativos de propriedade intelectual entre os elementos que um sistema partilhado de investigação para a inovação deverá incluir. As Conclusões do Conselho sobre a avaliação da investigação e a aplicação da ciência aberta, de 10 de junho de 2022, sugerem que a evolução dos sistemas de avaliação da investigação na Europa deverá ter em conta, nomeadamente, a valorização dos conhecimentos. |
| --- | --- |

(9)

A ciência aberta, que é uma abordagem do processo científico baseada no trabalho cooperativo aberto, ferramentas e difusão de conhecimento conforme definido no Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é um método normalizado de trabalho no âmbito dos programas-quadro de I&I da União e é outro domínio prioritário de ação conjunta no âmbito da Recomendação (UE) 2021/2122. A Recomendação (UE) 2018/790 da Comissão (6) incentiva os Estados-Membros a definir e aplicar políticas nacionais para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas e para a gestão dos dados da investigação, nomeadamente através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta. O relatório final da Plataforma para uma Política de Ciência Aberta (7) conta o reforço da sensibilização para o valor da propriedade intelectual e a gestão dos ativos de propriedade intelectual entre os elementos que um sistema partilhado de investigação para a inovação deverá incluir. As Conclusões do Conselho sobre a avaliação da investigação e a aplicação da ciência aberta, de 10 de junho de 2022, sugerem que a evolução dos sistemas de avaliação da investigação na Europa deverá ter em conta, nomeadamente, a valorização dos conhecimentos.

| (10) | A Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, insta o setor público e as empresas a aproveitar a oportunidade oferecida pelos dados em prol do bem social e económico e considera que importa explorar o potencial dos dados para satisfazer as necessidades das pessoas e, por conseguinte, criar valor para a economia e a sociedade. A inovação baseada em dados pode trazer aos cidadãos enormes benefícios, nomeadamente através de uma otimização da medicina personalizada, de novos serviços de mobilidade e do contributo para o Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

(10)

A Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, insta o setor público e as empresas a aproveitar a oportunidade oferecida pelos dados em prol do bem social e económico e considera que importa explorar o potencial dos dados para satisfazer as necessidades das pessoas e, por conseguinte, criar valor para a economia e a sociedade. A inovação baseada em dados pode trazer aos cidadãos enormes benefícios, nomeadamente através de uma otimização da medicina personalizada, de novos serviços de mobilidade e do contributo para o Pacto Ecológico Europeu.

| (11) | A Comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação», de 29 de abril de 2021, sublinha que os dados científicos são uma das pedras angulares para legislar melhor e são essenciais para estabelecer uma descrição exata do problema, conhecer verdadeiramente a causa-efeito e, como tal, definir uma lógica de intervenção, bem como para avaliar o impacto. Não é possível efetuar uma investigação de alta qualidade num curto espaço de tempo, razão pela qual é indispensável antecipar e coordenar melhor as necessidades de dados concretos a fim de garantir a disponibilização de dados pertinentes sempre que necessário. Isso significa igualmente uma melhor mobilização e participação da comunidade de investigação no processo regulamentar. |
| --- | --- |

(11)

A Comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação», de 29 de abril de 2021, sublinha que os dados científicos são uma das pedras angulares para legislar melhor e são essenciais para estabelecer uma descrição exata do problema, conhecer verdadeiramente a causa-efeito e, como tal, definir uma lógica de intervenção, bem como para avaliar o impacto. Não é possível efetuar uma investigação de alta qualidade num curto espaço de tempo, razão pela qual é indispensável antecipar e coordenar melhor as necessidades de dados concretos a fim de garantir a disponibilização de dados pertinentes sempre que necessário. Isso significa igualmente uma melhor mobilização e participação da comunidade de investigação no processo regulamentar.

| (12) | A promoção de competências transversais, como o empreendedorismo, a criatividade, o pensamento crítico e a participação cívica, faz parte dos objetivos das Comunicações da Comissão intituladas «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025», «Uma estratégia europeia para as universidades» e «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência». O quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação (EEE) promove a colaboração e a aprendizagem interpares entre os Estados-Membros e as principais partes interessadas, por exemplo, sob a forma de grupos de trabalho. |
| --- | --- |

(12)

A promoção de competências transversais, como o empreendedorismo, a criatividade, o pensamento crítico e a participação cívica, faz parte dos objetivos das Comunicações da Comissão intituladas «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025», «Uma estratégia europeia para as universidades» e «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência». O quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação (EEE) promove a colaboração e a aprendizagem interpares entre os Estados-Membros e as principais partes interessadas, por exemplo, sob a forma de grupos de trabalho.

| (13) | O ecossistema de I&I mudou profundamente desde a Recomendação 2008/416/CE, que se destinava principalmente às organizações de investigação públicas (8). É necessária uma atualização, centrada na maximização do valor de todos os recursos em termos de conhecimento gerados por diferentes tipos de intervenientes num ecossistema dinâmico de I&I. Cumpre fazer face a novos desafios e evoluções, como a crescente complexidade das cadeias de valor do conhecimento, as novas oportunidades de mercado criadas pelas tecnologias emergentes, as novas formas de colaboração entre indústria e meio académico e entre setor público e meio académico, a participação dos cidadãos e a interferência estrangeira e reciprocidade na I&I no que toca à gestão dos ativos intelectuais no contexto da cooperação internacional em matéria de I&I. |
| --- | --- |

(13)

O ecossistema de I&I mudou profundamente desde a Recomendação 2008/416/CE, que se destinava principalmente às organizações de investigação públicas (8). É necessária uma atualização, centrada na maximização do valor de todos os recursos em termos de conhecimento gerados por diferentes tipos de intervenientes num ecossistema dinâmico de I&I. Cumpre fazer face a novos desafios e evoluções, como a crescente complexidade das cadeias de valor do conhecimento, as novas oportunidades de mercado criadas pelas tecnologias emergentes, as novas formas de colaboração entre indústria e meio académico e entre setor público e meio académico, a participação dos cidadãos e a interferência estrangeira e reciprocidade na I&I no que toca à gestão dos ativos intelectuais no contexto da cooperação internacional em matéria de I&I.

| (14) | Importa refletir a diversidade de canais e ferramentas de valorização dos conhecimentos (9) para abordar a sustentabilidade, os desafios sociais e outras prioridades das políticas setoriais, bem como incentivar colaborações multidisciplinares que vão além da tradicional transferência de conhecimentos nos domínios tecnológicos e que envolvem também disciplinas como as ciências sociais, as ciências humanas e as artes, nomeadamente analisando as interligações entre as políticas sociais, ambientais e económicas. |
| --- | --- |

(14)

Importa refletir a diversidade de canais e ferramentas de valorização dos conhecimentos (9) para abordar a sustentabilidade, os desafios sociais e outras prioridades das políticas setoriais, bem como incentivar colaborações multidisciplinares que vão além da tradicional transferência de conhecimentos nos domínios tecnológicos e que envolvem também disciplinas como as ciências sociais, as ciências humanas e as artes, nomeadamente analisando as interligações entre as políticas sociais, ambientais e económicas.

| (15) | O objetivo dos princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos deve ser o de adotar uma linha comum sobre medidas e iniciativas políticas destinadas a melhorar a valorização dos conhecimentos na UE, em particular: a) ampliando o âmbito dos intervenientes e das atividades em comparação com a Recomendação da Comissão de 2008; b) pressupondo uma ênfase em todo o ecossistema de I&I e nas suas ligações, na cocriação entre intervenientes e na criação de valor societal; c) alargando o seu âmbito de aplicação de modo a incluir a gestão dos ativos intelectuais e sublinhar a importância de desenvolver a cultura, as práticas e as competências empresariais; d) enfatizando novas necessidades para aumentar o impacto da I&I, como a resposta a desafios estratégicos novos e persistentes, o reforço da participação dos cidadãos e a partilha de boas práticas entre vários intervenientes no domínio da I&I. |
| --- | --- |

(15)

O objetivo dos princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos deve ser o de adotar uma linha comum sobre medidas e iniciativas políticas destinadas a melhorar a valorização dos conhecimentos na UE, em particular: a) ampliando o âmbito dos intervenientes e das atividades em comparação com a Recomendação da Comissão de 2008; b) pressupondo uma ênfase em todo o ecossistema de I&I e nas suas ligações, na cocriação entre intervenientes e na criação de valor societal; c) alargando o seu âmbito de aplicação de modo a incluir a gestão dos ativos intelectuais e sublinhar a importância de desenvolver a cultura, as práticas e as competências empresariais; d) enfatizando novas necessidades para aumentar o impacto da I&I, como a resposta a desafios estratégicos novos e persistentes, o reforço da participação dos cidadãos e a partilha de boas práticas entre vários intervenientes no domínio da I&I.

| (16) | Os principais conceitos dos princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos deverão ser definidos do seguinte modo:
  A valorização dos conhecimentos é o processo de criação de valor social e económico a partir do conhecimento, interligando diferentes domínios e setores e transformando os dados, o saber-fazer e os resultados da investigação em produtos, serviços, soluções e políticas baseadas nos conhecimentos que sejam sustentáveis e beneficiem a sociedade. Para que a tónica esteja na valorização dos conhecimentos, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Recomendação 2008/416/CE, de forma a abranger todo o ecossistema de I&I e o seu leque cada vez mais diversificado de intervenientes.
  A valorização dos conhecimentos constitui uma mudança de paradigma que introduz novos aspetos que maximizarão o valor da investigação e da inovação atuais e futuras e o valor dos recursos em termos de conhecimento, incluindo o conhecimento tácito. O conhecimento tácito é qualquer conhecimento que não pode ser codificado e transmitido como informação através de documentação, artigos académicos, palestras, conferências ou outros canais de comunicação. Este tipo de conhecimento é transferido de forma mais eficaz entre pessoas com um contexto social comum e proximidade física (10). A valorização dos conhecimentos trará benefícios para a elaboração de políticas e novas formas de acompanhamento e avaliação da I&I através do desenvolvimento de indicadores e ferramentas de medição. Afetará o financiamento da I&I e acrescentará valor à ciência e à investigação, bem como aos seus resultados. A valorização dos conhecimentos exige a participação dos intervenientes no ecossistema de I&I e dos utilizadores/beneficiários do conhecimento e da inovação, colocando especial ênfase na utilização, na reutilização e na fertilização cruzada dos conhecimentos entre diferentes setores em benefício da sociedade. Como tal, trata-se de um conceito mais amplo do que o da divulgação, que implica dar a conhecer e tornar acessíveis os conhecimentos e os resultados. Por último, espera-se que a valorização dos conhecimentos contribua para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (11) das Nações Unidas e do Pacto Ecológico Europeu.
  Considera-se que os ativos intelectuais abrangem todos os resultados, serviços ou produtos gerados por quaisquer atividades de I&I, como por exemplo patentes, direitos de autor, marcas comerciais, publicações, dados, saber-fazer, protótipos, processos, práticas, tecnologias, invenções, software, modelos de negócio, etc. Alargar o âmbito de aplicação de uma abordagem restrita centrada na gestão e proteção dos direitos de propriedade intelectual ampliará igualmente as possibilidades de criação de valor. A mobilização de todo o valor dos ativos intelectuais gerados pelas atividades de I&I exige que as organizações que realizam essas atividades giram os ativos intelectuais em sentido lato, tanto aqueles que podem ser juridicamente protegidos (tais como patentes, direitos de autor e marcas comerciais), como outros ativos intelectuais que possam ser utilizados em atividades de valorização. Para tal, é necessário desenvolver estratégias de gestão e promover competências específicas e transversais a fim de mobilizar todo o valor dos ativos intelectuais gerados. A gestão eficiente dos ativos intelectuais é crucial para a valorização dos conhecimentos. |
| --- | --- |

(16)

Os principais conceitos dos princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos deverão ser definidos do seguinte modo:

A valorização dos conhecimentos é o processo de criação de valor social e económico a partir do conhecimento, interligando diferentes domínios e setores e transformando os dados, o saber-fazer e os resultados da investigação em produtos, serviços, soluções e políticas baseadas nos conhecimentos que sejam sustentáveis e beneficiem a sociedade. Para que a tónica esteja na valorização dos conhecimentos, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Recomendação 2008/416/CE, de forma a abranger todo o ecossistema de I&I e o seu leque cada vez mais diversificado de intervenientes.

A valorização dos conhecimentos constitui uma mudança de paradigma que introduz novos aspetos que maximizarão o valor da investigação e da inovação atuais e futuras e o valor dos recursos em termos de conhecimento, incluindo o conhecimento tácito. O conhecimento tácito é qualquer conhecimento que não pode ser codificado e transmitido como informação através de documentação, artigos académicos, palestras, conferências ou outros canais de comunicação. Este tipo de conhecimento é transferido de forma mais eficaz entre pessoas com um contexto social comum e proximidade física (10). A valorização dos conhecimentos trará benefícios para a elaboração de políticas e novas formas de acompanhamento e avaliação da I&I através do desenvolvimento de indicadores e ferramentas de medição. Afetará o financiamento da I&I e acrescentará valor à ciência e à investigação, bem como aos seus resultados. A valorização dos conhecimentos exige a participação dos intervenientes no ecossistema de I&I e dos utilizadores/beneficiários do conhecimento e da inovação, colocando especial ênfase na utilização, na reutilização e na fertilização cruzada dos conhecimentos entre diferentes setores em benefício da sociedade. Como tal, trata-se de um conceito mais amplo do que o da divulgação, que implica dar a conhecer e tornar acessíveis os conhecimentos e os resultados. Por último, espera-se que a valorização dos conhecimentos contribua para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (11) das Nações Unidas e do Pacto Ecológico Europeu.

Considera-se que os ativos intelectuais abrangem todos os resultados, serviços ou produtos gerados por quaisquer atividades de I&I, como por exemplo patentes, direitos de autor, marcas comerciais, publicações, dados, saber-fazer, protótipos, processos, práticas, tecnologias, invenções, software, modelos de negócio, etc. Alargar o âmbito de aplicação de uma abordagem restrita centrada na gestão e proteção dos direitos de propriedade intelectual ampliará igualmente as possibilidades de criação de valor. A mobilização de todo o valor dos ativos intelectuais gerados pelas atividades de I&I exige que as organizações que realizam essas atividades giram os ativos intelectuais em sentido lato, tanto aqueles que podem ser juridicamente protegidos (tais como patentes, direitos de autor e marcas comerciais), como outros ativos intelectuais que possam ser utilizados em atividades de valorização. Para tal, é necessário desenvolver estratégias de gestão e promover competências específicas e transversais a fim de mobilizar todo o valor dos ativos intelectuais gerados. A gestão eficiente dos ativos intelectuais é crucial para a valorização dos conhecimentos.

| (17) | A abertura, enquanto princípio, apoia a criação de valor, e a utilização de instrumentos de gestão de ativos intelectuais pode conduzir a uma melhor utilização dos resultados, contribuir positivamente para a inovação e aumentar o valor acrescentado global dos resultados científicos (12). Sob reserva do respeito das regras em matéria de propriedade intelectual, com o princípio de «tão aberto quanto possível e tão fechado quanto necessário», é importante reconhecer que tanto a ciência aberta como a inovação aberta, esta última tendo como premissa básica a abertura do processo de inovação a todos os atores ativos para que o conhecimento circule mais livremente e se transforme em produtos e serviços que criem novos mercados, fomentando uma cultura de empreendedorismo mais forte, (13) utilizam e baseiam-se nos instrumentos de gestão de ativos intelectuais. A utilização racional dos resultados da investigação para criar benefícios socioeconómicos aumentará também o valor global e a importância da investigação científica para a sociedade. |
| --- | --- |

(17)

A abertura, enquanto princípio, apoia a criação de valor, e a utilização de instrumentos de gestão de ativos intelectuais pode conduzir a uma melhor utilização dos resultados, contribuir positivamente para a inovação e aumentar o valor acrescentado global dos resultados científicos (12). Sob reserva do respeito das regras em matéria de propriedade intelectual, com o princípio de «tão aberto quanto possível e tão fechado quanto necessário», é importante reconhecer que tanto a ciência aberta como a inovação aberta, esta última tendo como premissa básica a abertura do processo de inovação a todos os atores ativos para que o conhecimento circule mais livremente e se transforme em produtos e serviços que criem novos mercados, fomentando uma cultura de empreendedorismo mais forte, (13) utilizam e baseiam-se nos instrumentos de gestão de ativos intelectuais. A utilização racional dos resultados da investigação para criar benefícios socioeconómicos aumentará também o valor global e a importância da investigação científica para a sociedade.

| (18) | As práticas, os processos e as competências e aptidões empresariais, bem como os que facilitam o diálogo com os cidadãos, a sociedade civil e os decisores políticos, são componentes necessárias para o êxito das iniciativas de valorização dos conhecimentos. A transformação do conhecimento em valor inovador, independentemente de se tratar de inovações incrementais ou disruptivas, da elaboração de políticas baseadas em dados concretos ou do bem-estar dos cidadãos, exige atitudes, práticas ou culturas proativas/empreendedoras e de cocriação/participação intersetorial, combinadas com esforços empresariais em algumas ou em todas as fases do processo de valorização. Desse modo, o processo de valorização poderá inspirar ajustamentos nos sistemas educativos e nas carreiras dos investigadores, de modo que estes sejam mais bem adaptados às competências, aptidões e comportamentos que conduzirão a uma maior criatividade e criação de valor societal. O desenvolvimento e a utilização de abordagens empresariais orientadas para a diversidade e a participação/colaboração são, por conseguinte, cruciais para uma valorização efetiva. |
| --- | --- |

(18)

As práticas, os processos e as competências e aptidões empresariais, bem como os que facilitam o diálogo com os cidadãos, a sociedade civil e os decisores políticos, são componentes necessárias para o êxito das iniciativas de valorização dos conhecimentos. A transformação do conhecimento em valor inovador, independentemente de se tratar de inovações incrementais ou disruptivas, da elaboração de políticas baseadas em dados concretos ou do bem-estar dos cidadãos, exige atitudes, práticas ou culturas proativas/empreendedoras e de cocriação/participação intersetorial, combinadas com esforços empresariais em algumas ou em todas as fases do processo de valorização. Desse modo, o processo de valorização poderá inspirar ajustamentos nos sistemas educativos e nas carreiras dos investigadores, de modo que estes sejam mais bem adaptados às competências, aptidões e comportamentos que conduzirão a uma maior criatividade e criação de valor societal. O desenvolvimento e a utilização de abordagens empresariais orientadas para a diversidade e a participação/colaboração são, por conseguinte, cruciais para uma valorização efetiva.

| (19) | Os processos e métodos empresariais são ações de descoberta baseadas na experimentação, cocriadas, que transcendem as fronteiras organizacionais e envolvem muitas competências complementares. Neste contexto, o processo empresarial é considerado um método centrado na descoberta para responder aos desafios e oportunidades relacionados com o mercado e a sociedade, desenvolvendo e explorando de forma experimental os ativos intelectuais para obter valores inovadores e úteis (inovações) para um determinado conjunto de partes interessadas. Esses processos e métodos exigem as competências e capacidades socioempresariais necessárias para facilitar a disseminação dos conhecimentos sociais para além da comercialização. A utilização de métodos abertos de coordenação de redes, ferramentas e instrumentos do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e do quadro estratégico do EEE estimulará a valorização dos conhecimentos e o desenvolvimento de competências conexas. |
| --- | --- |

(19)

Os processos e métodos empresariais são ações de descoberta baseadas na experimentação, cocriadas, que transcendem as fronteiras organizacionais e envolvem muitas competências complementares. Neste contexto, o processo empresarial é considerado um método centrado na descoberta para responder aos desafios e oportunidades relacionados com o mercado e a sociedade, desenvolvendo e explorando de forma experimental os ativos intelectuais para obter valores inovadores e úteis (inovações) para um determinado conjunto de partes interessadas. Esses processos e métodos exigem as competências e capacidades socioempresariais necessárias para facilitar a disseminação dos conhecimentos sociais para além da comercialização. A utilização de métodos abertos de coordenação de redes, ferramentas e instrumentos do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e do quadro estratégico do EEE estimulará a valorização dos conhecimentos e o desenvolvimento de competências conexas.

| (20) | Os princípios orientadores deverão, por conseguinte, abranger o desenvolvimento, a utilização e a gestão de práticas, processos e competências empresariais a todos os níveis da sociedade nos setores público e privado envolvidos na valorização dos conhecimentos. Esse novo âmbito de aplicação exige que os decisores políticos alinhem os seus objetivos estratégicos em conformidade e adotem novas abordagens necessárias para a valorização dos conhecimentos. Os princípios orientadores visam ajudar os decisores políticos dos Estados-Membros a cumprir esses requisitos. |
| --- | --- |

(20)

Os princípios orientadores deverão, por conseguinte, abranger o desenvolvimento, a utilização e a gestão de práticas, processos e competências empresariais a todos os níveis da sociedade nos setores público e privado envolvidos na valorização dos conhecimentos. Esse novo âmbito de aplicação exige que os decisores políticos alinhem os seus objetivos estratégicos em conformidade e adotem novas abordagens necessárias para a valorização dos conhecimentos. Os princípios orientadores visam ajudar os decisores políticos dos Estados-Membros a cumprir esses requisitos.

| (21) | Por conseguinte, os princípios orientadores enunciados na presente recomendação deverão dizer respeito a iniciativas estratégicas destinadas a todas as categorias de intervenientes nos ecossistemas envolvidos nas atividades de I&I, como:






  — | o meio académico, as universidades e outras instituições do ensino superior, as organizações de investigação, inovação e tecnologia e outras organizações de investigação públicas, bem como as academias e as associações científicas e também as iniciativas e redes intergovernamentais, como a Eureka; |
| --- | --- | --- |

(21)

Por conseguinte, os princípios orientadores enunciados na presente recomendação deverão dizer respeito a iniciativas estratégicas destinadas a todas as categorias de intervenientes nos ecossistemas envolvidos nas atividades de I&I, como:

—

o meio académico, as universidades e outras instituições do ensino superior, as organizações de investigação, inovação e tecnologia e outras organizações de investigação públicas, bem como as academias e as associações científicas e também as iniciativas e redes intergovernamentais, como a Eureka;

| — | as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de cidadãos e as organizações não governamentais; |
| --- | --- |

—

as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações de cidadãos e as organizações não governamentais;

| — | investidores privados e organizações de financiamento e de investimento, incluindo as fundações e as instituições de beneficência; |
| --- | --- |

—

investidores privados e organizações de financiamento e de investimento, incluindo as fundações e as instituições de beneficência;

| — | particulares, como por exemplo inovadores, empresários, investigadores, cientistas, professores e estudantes; |
| --- | --- |

—

particulares, como por exemplo inovadores, empresários, investigadores, cientistas, professores e estudantes;

| — | a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as empresas em fase de arranque, as empresas derivadas, as empresas em expansão e as empresas sociais; |
| --- | --- |

—

a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), as empresas em fase de arranque, as empresas derivadas, as empresas em expansão e as empresas sociais;

| — | intermediários, como por exemplo profissionais de transferência de conhecimentos e tecnologias, incubadoras, parques científicos, polos de inovação da União, nacionais e regionais, peritos em propriedade intelectual, consultores e profissionais de apoio à inovação, equipas de comunicação científica e participação política, organizações de aconselhamento científico/apoio à elaboração de políticas com base em dados científicos e profissionais da participação cívica; |
| --- | --- |

—

intermediários, como por exemplo profissionais de transferência de conhecimentos e tecnologias, incubadoras, parques científicos, polos de inovação da União, nacionais e regionais, peritos em propriedade intelectual, consultores e profissionais de apoio à inovação, equipas de comunicação científica e participação política, organizações de aconselhamento científico/apoio à elaboração de políticas com base em dados científicos e profissionais da participação cívica;

| — | autoridades nacionais, regionais e locais e decisores políticos; |
| --- | --- |

—

autoridades nacionais, regionais e locais e decisores políticos;

| — | organizações de investigação privadas; prestadores de serviços públicos e privados, como por exemplo, hospitais, prestadores de serviços de transportes públicos e fornecedores de energia |
| --- | --- |

—

organizações de investigação privadas; prestadores de serviços públicos e privados, como por exemplo, hospitais, prestadores de serviços de transportes públicos e fornecedores de energia

| — | infraestruturas de investigação, infraestruturas tecnológicas e outras instalações e redes que apoiem as atividades de I&I |
| --- | --- |

—

infraestruturas de investigação, infraestruturas tecnológicas e outras instalações e redes que apoiem as atividades de I&I

| — | organismos de normalização. |
| --- | --- |

—

organismos de normalização.

| (22) | Os princípios orientadores deverão ser formulados de modo a serem aplicáveis a todas ou à maior parte das categorias referidas no considerando 21. A aplicação dos princípios orientadores deverá ser adaptada aos intervenientes a que se destinam através de códigos de boas práticas, nomeadamente um código de boas práticas para a utilização inteligente da propriedade intelectual e um código de boas práticas em matéria de normalização destinado aos investigadores. Se necessário, poderão ser criados outros códigos de boas práticas que sejam pertinentes, em colaboração com as partes interessadas. |
| --- | --- |

(22)

Os princípios orientadores deverão ser formulados de modo a serem aplicáveis a todas ou à maior parte das categorias referidas no considerando 21. A aplicação dos princípios orientadores deverá ser adaptada aos intervenientes a que se destinam através de códigos de boas práticas, nomeadamente um código de boas práticas para a utilização inteligente da propriedade intelectual e um código de boas práticas em matéria de normalização destinado aos investigadores. Se necessário, poderão ser criados outros códigos de boas práticas que sejam pertinentes, em colaboração com as partes interessadas.

| (23) | Os princípios orientadores não deverão ser vinculativos. A aplicação dos princípios orientadores deverá respeitar o direito internacional, da União e nacional, bem como o direito da União, e estes devem ser tidos em conta nos esforços para tornar o quadro jurídico da União favorável à valorização dos conhecimentos. Os princípios orientadores deverão ser aplicados com a intenção de se fazer uma utilização societal o mais ampla possível, incluindo o contributo para uma sociedade sustentável, em conformidade com as orientações da União para combater a interferência estrangeira na I&I (14). Sempre que possível e em função do contexto, as atividades de valorização deverão ter em conta as necessidades da sociedade e os benefícios que podem oferecer-lhe, para além das motivações tradicionais relacionadas com o lucro. Um exemplo é a concessão de licenças socialmente responsável, em que o licenciamento de ativos intelectuais deverá garantir que a fixação dos preços dos produtos e serviços finais não prejudique a acessibilidade. Os princípios orientadores deverão centrar-se na maximização do valor dos investimentos em I&I para além da tradicional transferência de conhecimentos e na participação de todos os intervenientes no ecossistema de I&I. |
| --- | --- |

(23)

Os princípios orientadores não deverão ser vinculativos. A aplicação dos princípios orientadores deverá respeitar o direito internacional, da União e nacional, bem como o direito da União, e estes devem ser tidos em conta nos esforços para tornar o quadro jurídico da União favorável à valorização dos conhecimentos. Os princípios orientadores deverão ser aplicados com a intenção de se fazer uma utilização societal o mais ampla possível, incluindo o contributo para uma sociedade sustentável, em conformidade com as orientações da União para combater a interferência estrangeira na I&I (14). Sempre que possível e em função do contexto, as atividades de valorização deverão ter em conta as necessidades da sociedade e os benefícios que podem oferecer-lhe, para além das motivações tradicionais relacionadas com o lucro. Um exemplo é a concessão de licenças socialmente responsável, em que o licenciamento de ativos intelectuais deverá garantir que a fixação dos preços dos produtos e serviços finais não prejudique a acessibilidade. Os princípios orientadores deverão centrar-se na maximização do valor dos investimentos em I&I para além da tradicional transferência de conhecimentos e na participação de todos os intervenientes no ecossistema de I&I.

| (24) | A valorização dos conhecimentos é um processo complexo que exige recursos consideráveis a fim de garantir o desenvolvimento e a manutenção da gama necessária de competências e de capacidades escaláveis na União. Para tal, será necessário apostar na continuidade e no reforço dos investimentos na formação de profissionais e facilitadores da transferência e mediação de conhecimentos, que atuem como intermediários entre os intervenientes relevantes no domínio da investigação e inovação. É especialmente importante incentivar a participação das PME através de ecossistemas de inovação nacionais e regionais sólidos. Além disso, haverá que fomentar a proatividade das empresas em fase de arranque e das empresas em expansão de todas as dimensões e persuadir os parceiros industriais a estarem abertos à assunção de riscos, |
| --- | --- |

(24)

A valorização dos conhecimentos é um processo complexo que exige recursos consideráveis a fim de garantir o desenvolvimento e a manutenção da gama necessária de competências e de capacidades escaláveis na União. Para tal, será necessário apostar na continuidade e no reforço dos investimentos na formação de profissionais e facilitadores da transferência e mediação de conhecimentos, que atuem como intermediários entre os intervenientes relevantes no domínio da investigação e inovação. É especialmente importante incentivar a participação das PME através de ecossistemas de inovação nacionais e regionais sólidos. Além disso, haverá que fomentar a proatividade das empresas em fase de arranque e das empresas em expansão de todas as dimensões e persuadir os parceiros industriais a estarem abertos à assunção de riscos,

RECOMENDA:

que os Estados-Membros e a Comissão Europeia apliquem os seguintes princípios orientadores para a valorização dos conhecimentos:

| 1) | Valorização dos conhecimentos na política de investigação e inovação






  a) | Assegurar a existência de estruturas de apoio a nível da União, nacional e regional para ajudar as organizações a compreender o âmbito de aplicação da presente Recomendação sobre a valorização dos conhecimentos, a avaliar as implicações que a mesma tem para elas, a mobilizar, se necessário, recursos financeiros e não financeiros para a pôr em prática e a desenvolver as estratégias e práticas necessárias para a sua aplicação e divulgação; |
| --- | --- | --- |

1)

Valorização dos conhecimentos na política de investigação e inovação

a)

Assegurar a existência de estruturas de apoio a nível da União, nacional e regional para ajudar as organizações a compreender o âmbito de aplicação da presente Recomendação sobre a valorização dos conhecimentos, a avaliar as implicações que a mesma tem para elas, a mobilizar, se necessário, recursos financeiros e não financeiros para a pôr em prática e a desenvolver as estratégias e práticas necessárias para a sua aplicação e divulgação;

| b) | Garantir que as políticas e práticas de criação de valor sejam definidas, aplicadas, partilhadas e divulgadas a nível organizacional; |
| --- | --- |

b)

Garantir que as políticas e práticas de criação de valor sejam definidas, aplicadas, partilhadas e divulgadas a nível organizacional;

| c) | Garantir que as atividades de I&I financiadas por fundos públicos visem a utilização societal e a valorização mais amplas possíveis dos ativos intelectuais gerados pelas atividades de I&I, tendo simultaneamente em conta as questões de soberania e envolvendo todos os intervenientes do ecossistema; |
| --- | --- |

c)

Garantir que as atividades de I&I financiadas por fundos públicos visem a utilização societal e a valorização mais amplas possíveis dos ativos intelectuais gerados pelas atividades de I&I, tendo simultaneamente em conta as questões de soberania e envolvendo todos os intervenientes do ecossistema;

| d) | Reforçar as estruturas, os processos e as práticas de utilização dos resultados da investigação e dos conhecimentos científicos na conceção e execução das políticas públicas e no desenvolvimento e revisão das normas; |
| --- | --- |

d)

Reforçar as estruturas, os processos e as práticas de utilização dos resultados da investigação e dos conhecimentos científicos na conceção e execução das políticas públicas e no desenvolvimento e revisão das normas;

| e) | Promover a igualdade, a diversidade e a inclusão, bem como evitar os preconceitos de género nos objetivos e atividades de valorização dos conhecimentos e entre as pessoas que participam nessas atividades, por exemplo, privilegiando equipas de investigação diversificadas e conteúdos de I&I que reflitam as perspetivas, os comportamentos e as necessidades dos diversos grupos da sociedade. |
| --- | --- |

e)

Promover a igualdade, a diversidade e a inclusão, bem como evitar os preconceitos de género nos objetivos e atividades de valorização dos conhecimentos e entre as pessoas que participam nessas atividades, por exemplo, privilegiando equipas de investigação diversificadas e conteúdos de I&I que reflitam as perspetivas, os comportamentos e as necessidades dos diversos grupos da sociedade.

| 2) | Competências e capacidades






  a) | Promover o desenvolvimento das competências, aptidões e capacidades necessárias para apoiar as operações de valorização dos conhecimentos que envolvam todas as partes interessadas, desde os estudantes, investigadores e inventores aos empresários e intermediários profissionais, e desde os utilizadores dos conhecimentos aos decisores políticos; |
| --- | --- | --- |

2)

Competências e capacidades

a)

Promover o desenvolvimento das competências, aptidões e capacidades necessárias para apoiar as operações de valorização dos conhecimentos que envolvam todas as partes interessadas, desde os estudantes, investigadores e inventores aos empresários e intermediários profissionais, e desde os utilizadores dos conhecimentos aos decisores políticos;

| b) | Assegurar a existência de regimes de mobilidade entre o meio académico, a indústria e o setor público, a fim de facilitar o desenvolvimento de competências e a fertilização cruzada de competências, culturas e práticas — também como um processo de aprendizagem ao longo da vida — entre os intervenientes na valorização dos conhecimentos a nível da União, nacional e regional; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a existência de regimes de mobilidade entre o meio académico, a indústria e o setor público, a fim de facilitar o desenvolvimento de competências e a fertilização cruzada de competências, culturas e práticas — também como um processo de aprendizagem ao longo da vida — entre os intervenientes na valorização dos conhecimentos a nível da União, nacional e regional;

| c) | Garantir que o conhecimento tácito daqueles que geram os ativos intelectuais é reconhecido como sendo um dos elementos do processo de valorização. É importante promover abordagens de colaboração participativa que permitam incluir os talentos, as competências e o conhecimento tácito na inovação e valorização; |
| --- | --- |

c)

Garantir que o conhecimento tácito daqueles que geram os ativos intelectuais é reconhecido como sendo um dos elementos do processo de valorização. É importante promover abordagens de colaboração participativa que permitam incluir os talentos, as competências e o conhecimento tácito na inovação e valorização;

| d) | Incentivar e facilitar a colaboração multidisciplinar e interdisciplinar que ultrapasse os domínios tecnológicos e envolva disciplinas como as ciências sociais, as ciências humanas e as artes, bem como abordagens cocriativas. |
| --- | --- |

d)

Incentivar e facilitar a colaboração multidisciplinar e interdisciplinar que ultrapasse os domínios tecnológicos e envolva disciplinas como as ciências sociais, as ciências humanas e as artes, bem como abordagens cocriativas.

| 3) | Sistema de incentivos






  a) | Desenvolver e pôr em prática um sistema pertinente e equitativo que incentive todos os intervenientes nos ecossistemas de I&I, em especial os investigadores, os inovadores, os estudantes e o pessoal das universidades e das organizações de investigação públicas, a aprender, aplicar e praticar a valorização dos conhecimentos, bem como a atrair e reter talento; |
| --- | --- | --- |

3)

Sistema de incentivos

a)

Desenvolver e pôr em prática um sistema pertinente e equitativo que incentive todos os intervenientes nos ecossistemas de I&I, em especial os investigadores, os inovadores, os estudantes e o pessoal das universidades e das organizações de investigação públicas, a aprender, aplicar e praticar a valorização dos conhecimentos, bem como a atrair e reter talento;

| b) | Prever medidas para que as empresas, em particular as PME, a sociedade civil, os cidadãos, os utilizadores finais e as autoridades públicas sejam parceiros ativos na cocriação de inovação com valor acrescentado, melhorando assim o acesso aos conhecimentos e a sua utilização, aumentando a aquisição de competências e incentivando a experimentação conjunta; |
| --- | --- |

b)

Prever medidas para que as empresas, em particular as PME, a sociedade civil, os cidadãos, os utilizadores finais e as autoridades públicas sejam parceiros ativos na cocriação de inovação com valor acrescentado, melhorando assim o acesso aos conhecimentos e a sua utilização, aumentando a aquisição de competências e incentivando a experimentação conjunta;

| c) | Encorajar, apoiar e incentivar as organizações que realizam a valorização dos conhecimentos a recolher, partilhar e utilizar métricas que melhorem a aprendizagem e o desempenho dos intervenientes na valorização dos conhecimentos na União. |
| --- | --- |

c)

Encorajar, apoiar e incentivar as organizações que realizam a valorização dos conhecimentos a recolher, partilhar e utilizar métricas que melhorem a aprendizagem e o desempenho dos intervenientes na valorização dos conhecimentos na União.

| 4) | Gestão de ativos intelectuais






  a) | Garantir que as políticas e práticas de gestão de ativos intelectuais sejam definidas, aplicadas, partilhadas, divulgadas e promovidas em todas as organizações envolvidas na valorização dos conhecimentos; |
| --- | --- | --- |

4)

Gestão de ativos intelectuais

a)

Garantir que as políticas e práticas de gestão de ativos intelectuais sejam definidas, aplicadas, partilhadas, divulgadas e promovidas em todas as organizações envolvidas na valorização dos conhecimentos;

| b) | Sensibilizar as universidades, as organizações de investigação, as autoridades públicas e as empresas para a importância da gestão dos ativos intelectuais num ambiente internacional, tendo simultaneamente em conta as questões de soberania; |
| --- | --- |

b)

Sensibilizar as universidades, as organizações de investigação, as autoridades públicas e as empresas para a importância da gestão dos ativos intelectuais num ambiente internacional, tendo simultaneamente em conta as questões de soberania;

| c) | Garantir que os ativos intelectuais desenvolvidos pelas atividades de I&I financiadas por fundos públicos na União sejam geridos e controlados de modo que os benefícios socioeconómicos, incluindo o contributo para a sustentabilidade na União no seu conjunto, sejam tidos em conta e maximizados; |
| --- | --- |

c)

Garantir que os ativos intelectuais desenvolvidos pelas atividades de I&I financiadas por fundos públicos na União sejam geridos e controlados de modo que os benefícios socioeconómicos, incluindo o contributo para a sustentabilidade na União no seu conjunto, sejam tidos em conta e maximizados;

| d) | Aumentar a sensibilização e a adoção de práticas e ferramentas de gestão de ativos intelectuais no domínio da ciência aberta e da inovação aberta, com vista a facilitar a utilização dos resultados e dos dados para fins de inovação; |
| --- | --- |

d)

Aumentar a sensibilização e a adoção de práticas e ferramentas de gestão de ativos intelectuais no domínio da ciência aberta e da inovação aberta, com vista a facilitar a utilização dos resultados e dos dados para fins de inovação;

| e) | Aumentar a gestão eficiente dos ativos intelectuais, por exemplo, apoiando a constituição ativa de carteiras e promovendo as plataformas que ligam a oferta e a procura de ativos intelectuais, a fim de maximizar a criação de valor para todas as partes envolvidas. |
| --- | --- |

e)

Aumentar a gestão eficiente dos ativos intelectuais, por exemplo, apoiando a constituição ativa de carteiras e promovendo as plataformas que ligam a oferta e a procura de ativos intelectuais, a fim de maximizar a criação de valor para todas as partes envolvidas.

| 5) | Relevância nos regimes de financiamento público






  a) | Estudar formas de reforçar a aplicação dos princípios da valorização dos conhecimentos no contexto da investigação financiada por fundos públicos; |
| --- | --- | --- |

5)

Relevância nos regimes de financiamento público

a)

Estudar formas de reforçar a aplicação dos princípios da valorização dos conhecimentos no contexto da investigação financiada por fundos públicos;

| b) | Ponderar a criação de regimes de financiamento específicos para complementar o financiamento da investigação, a fim de garantir que a valorização dos conhecimentos seja incentivada numa fase precoce da investigação, inclusive dando apoio aos intermediários. |
| --- | --- |

b)

Ponderar a criação de regimes de financiamento específicos para complementar o financiamento da investigação, a fim de garantir que a valorização dos conhecimentos seja incentivada numa fase precoce da investigação, inclusive dando apoio aos intermediários.

| 6) | Aprendizagem interpares






  a) | Promover e apoiar os processos e práticas de aprendizagem interpares a nível nacional e transnacional para divulgar e incentivar a partilha de boas práticas (15), estudos de casos, modelos a seguir e ensinamentos retirados da experiência, e para desenvolver especificações comuns para a valorização dos conhecimentos; |
| --- | --- | --- |

6)

Aprendizagem interpares

a)

Promover e apoiar os processos e práticas de aprendizagem interpares a nível nacional e transnacional para divulgar e incentivar a partilha de boas práticas (15), estudos de casos, modelos a seguir e ensinamentos retirados da experiência, e para desenvolver especificações comuns para a valorização dos conhecimentos;

| b) | Tomar como referência as organizações, os ecossistemas e as iniciativas de valorização dos conhecimentos de sucesso, a fim de desenvolver e promover conceitos, modelos e incentivos comuns que sirvam de guia para avaliar e implementar a gestão e os processos de valorização dos conhecimentos. Fazer também uso dos conhecimentos especializados, das redes e dos ensinamentos retirados das organizações pertinentes, como o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, o Instituto Europeu de Patentes, a Rede Europeia de Empresas, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e as respetivas Comunidades de Conhecimento e Inovação e outras organizações internacionais, europeias, nacionais ou regionais; |
| --- | --- |

b)

Tomar como referência as organizações, os ecossistemas e as iniciativas de valorização dos conhecimentos de sucesso, a fim de desenvolver e promover conceitos, modelos e incentivos comuns que sirvam de guia para avaliar e implementar a gestão e os processos de valorização dos conhecimentos. Fazer também uso dos conhecimentos especializados, das redes e dos ensinamentos retirados das organizações pertinentes, como o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, o Instituto Europeu de Patentes, a Rede Europeia de Empresas, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e as respetivas Comunidades de Conhecimento e Inovação e outras organizações internacionais, europeias, nacionais ou regionais;

| c) | Incentivar as universidades e as organizações de investigação públicas a congregarem os seus recursos, conhecimentos especializados, dados e infraestruturas entre disciplinas, países e regiões, a fim de promover mais práticas de aprendizagem interpares. |
| --- | --- |

c)

Incentivar as universidades e as organizações de investigação públicas a congregarem os seus recursos, conhecimentos especializados, dados e infraestruturas entre disciplinas, países e regiões, a fim de promover mais práticas de aprendizagem interpares.

| 7) | Métricas, acompanhamento e avaliação






  a) | Promover esforços de colaboração para adotar definições, métricas e indicadores comuns e consensuais que englobem os diversos canais de valorização, a fim de ajudar a melhorar o desempenho da União em matéria de valorização dos conhecimentos, tendo em conta as diferenças contextuais entre os Estados-Membros e entre os intervenientes na valorização dos conhecimentos, bem como as especificidades dos diferentes setores; |
| --- | --- | --- |

7)

Métricas, acompanhamento e avaliação

a)

Promover esforços de colaboração para adotar definições, métricas e indicadores comuns e consensuais que englobem os diversos canais de valorização, a fim de ajudar a melhorar o desempenho da União em matéria de valorização dos conhecimentos, tendo em conta as diferenças contextuais entre os Estados-Membros e entre os intervenientes na valorização dos conhecimentos, bem como as especificidades dos diferentes setores;

| b) | Garantir que as práticas de acompanhamento e avaliação utilizadas para aferir e avaliar as operações de valorização dos conhecimentos estejam alinhadas pelo quadro mais vasto de acompanhamento do EEI e minimizem os encargos administrativos a suportar pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, desenvolvendo simultaneamente sinergias com outras ações estratégicas pertinentes do EEI. |
| --- | --- |

b)

Garantir que as práticas de acompanhamento e avaliação utilizadas para aferir e avaliar as operações de valorização dos conhecimentos estejam alinhadas pelo quadro mais vasto de acompanhamento do EEI e minimizem os encargos administrativos a suportar pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, desenvolvendo simultaneamente sinergias com outras ações estratégicas pertinentes do EEI.

A Recomendação 2008/416/CE é substituída pela presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022,

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  Recomendação 2008/416/CE da Comissão, de 10 de abril de 2008, relativa à gestão da propriedade intelectual em atividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas (JO L 146 de 5.6.2008, p. 19).

1

(2)  Resolução do Conselho sobre a gestão da propriedade intelectual em atividades de transferência de conhecimentos e sobre um Código de Boas Práticas para os estabelecimentos de ensino superior e outros institutos públicos de investigação.

2

(3)  Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE: Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE.

3

(4)  Recomendação (UE) 2021/2122 do Conselho, de 26 de novembro de 2021, sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (JO L 431 de 2.12.2021, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

5

o

o

(6)  Recomendação (UE) 2018/790 da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre o acesso à informação científica e a sua preservação (JO L 134 de 31.5.2018, p. 12).

6

(7)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Mendez, E., Progress on open science: towards a shared research knowledge system – Final report of the open science policy platform (Progressos da ciência aberta: Para um sistema comum de conhecimentos em matéria de investigação — Relatório final da Plataforma para uma Política de Ciência Aberta), Lawrence, R. (editor), Serviço das Publicações, 2020.

7

Progress on open science: towards a shared research knowledge system – Final report of the open science policy platform

(8)  O termo «organização de investigação pública» engloba tanto as organizações de investigação tecnológica especializadas como as instituições de ensino superior que participam em atividades de investigação e desenvolvimento e de formação em investigação com um apoio financeiro substancial de fontes públicas e semipúblicas (por exemplo, instituições de beneficência e organizações sem fins lucrativos).

8

(9)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Research & innovation valorisation channels and tools: boosting the transformation of knowledge into new sustainable solutions (Canais e ferramentas de valorização da investigação e inovação: estimular a transformação dos conhecimentos em novas soluções sustentáveis), Serviço das Publicações, 2020.

9

Research & innovation valorisation channels and tools: boosting the transformation of knowledge into new sustainable solutions

(10)  Relatório da OCDE intitulado Global Competition for Talent: Mobility of the Highly Skilled (Competição mundial pelos talentos: mobilidade dos trabalhadores altamente especializados).

10

Global Competition for Talent: Mobility of the Highly Skilled

(11)  Resolução das Nações Unidas adotada pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» (A/RES/70/1).

11

(12)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Open science and intellectual property rights: How can they better interact?: state of the art and reflections: executive summary (Ciência aberta e direitos de propriedade intelectual: de que forma é que eles podem interagir melhor? Estado da arte e reflexões: síntese), 2022.

12

Open science and intellectual property rights: How can they better interact?: state of the art and reflections: executive summary

(13)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e Inovação, Open innovation, open science, open to the world: a vision for Europe (Inovação aberta, ciência aberta, abertura ao mundo: uma visão para a Europa), Serviço das Publicações, 2016, p. 13.

13

Open innovation, open science, open to the world: a vision for Europe

(14)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação, Tackling R&I foreign interference (Combater a interferência estrangeira na I&I): documento de trabalho dos serviços da Comissão, Serviço de Publicações, 2022.

14

Tackling R&I foreign interference

(15)  Na plataforma de valorização de conhecimentos da Comissão Europeia, que está permanentemente aberta à apresentação de novos exemplos de boas práticas, está disponível um repositório de exemplos de boas práticas.

15

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 9.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 317/149 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 317/149

---

DECISÃO n.o 2/2022 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 17 de novembro de 2022

relativa à alteração do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2022/2416]

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor a 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor a 1 de junho de 2002.

| (2) | O anexo 12 do Acordo diz respeito à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(2)

O anexo 12 do Acordo diz respeito à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

| (3) | Por força do artigo 16.o, n.o 1, do anexo 12 do Acordo, a Suíça e a União Europeia procederam à análise e consulta pública previstas no artigo 3.o do mesmo anexo no respeitante às IG registadas na União Europeia e na Suíça, respetivamente, em 2017, 2018 e 2019, tendo em vista a sua proteção. Na sequência dessa análise, concluíram pela necessidade de alterar o anexo 12, de modo a incluir as IG registadas na União Europeia e na Suíça durante o dito período. |
| --- | --- |

(3)

Por força do artigo 16.o, n.o 1, do anexo 12 do Acordo, a Suíça e a União Europeia procederam à análise e consulta pública previstas no artigo 3.o do mesmo anexo no respeitante às IG registadas na União Europeia e na Suíça, respetivamente, em 2017, 2018 e 2019, tendo em vista a sua proteção. Na sequência dessa análise, concluíram pela necessidade de alterar o anexo 12, de modo a incluir as IG registadas na União Europeia e na Suíça durante o dito período.

| (4) | Decorrente da celebração do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) e findo o período de transição previsto no artigo 126.o do mesmo acordo, as IG originárias do Reino Unido deixam de ser consideradas originárias da União Europeia e devem ser retiradas do anexo 12. |
| --- | --- |

(4)

Decorrente da celebração do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) e findo o período de transição previsto no artigo 126.o do mesmo acordo, as IG originárias do Reino Unido deixam de ser consideradas originárias da União Europeia e devem ser retiradas do anexo 12.

| (5) | Por razões de transparência e de modo a ter em conta o facto de determinadas indicações geográficas da União Europeia serem originárias de mais do que um Estado-Membro, a lista de IG da UE passa a ter uma nova coluna que especifica a origem das mesmas. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de transparência e de modo a ter em conta o facto de determinadas indicações geográficas da União Europeia serem originárias de mais do que um Estado-Membro, a lista de IG da UE passa a ter uma nova coluna que especifica a origem das mesmas.

| (6) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do anexo 12 do acordo, o grupo de trabalho «DOP/IGP», instituído nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do acordo, assiste o Comité a pedido deste último. O grupo de trabalho recomendou ao Comité que adaptasse a lista das IG constantes do anexo 12, apêndice 1, do acordo e a lista relativa à legislação das partes constante do referido anexo, apêndice 2, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do anexo 12 do acordo, o grupo de trabalho «DOP/IGP», instituído nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do acordo, assiste o Comité a pedido deste último. O grupo de trabalho recomendou ao Comité que adaptasse a lista das IG constantes do anexo 12, apêndice 1, do acordo e a lista relativa à legislação das partes constante do referido anexo, apêndice 2,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os apêndices 1 e 2 do anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2022.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O Presidente e Chefe da Delegação da União Europeia

Frank BOLLEN

A Chefe da Delegação Suíça

Michèle DÄPPEN

O Secretário do Comité

Luis QUEVEDO LEY

---

(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p.132.

1

(2)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p.7.

2

---

ANEXO

«Apêndice 1

LISTAS DAS RESPETIVAS IG QUE SÃO OBJETO DE PROTEÇÃO PELA OUTRA PARTE

1.   
  Lista das IG suíças

| Tipo de produto | Nome | Proteção (1) |
| --- | --- | --- |
| Especiarias | Munder Safran | DOP |
| Queijos | Berner Alpkäse/Berner Hobelkäse | DOP |
| | Formaggio d’alpe ticinese | DOP |
| | Glarner Alpkäse | DOP |
| | L’Etivaz | DOP |
| | Gruyère | DOP |
| | Raclette du Valais/Walliser Raclette | DOP |
| | Sbrinz | DOP |
| | Tête de Moine, Fromage de Bellelay | DOP |
| | Vacherin fribourgeois | DOP |
| | Vacherin Mont-d’Or | DOP |
| | Werdenberger Sauerkäse/Liechtensteiner Sauerkäse/Bloderkäse | DOP |
| Frutos | Poire à Botzi | DOP |
| Produtos hortícolas | Cardon épineux genevois | DOP |
| Produtos à base de carnes e charcutaria | Appenzeller Mostbröckli | IGP |
| | Appenzeller Pantli | IGP |
| | Appenzeller Siedwurst | IGP |
| | Berner Zungenwurst | IGP |
| | Bündnerfleisch | IGP |
| | Glarner Kalberwurst | IGP |
| | Jambon cru du Valais | IGP |
| | Lard sec du Valais | IGP |
| | Longeole | IGP |
| | Saucisse aux choux vaudoise | IGP |
| | Saucisse d’Ajoie | IGP |
| | Saucisson neuchâtelois/Saucisse neuchâteloise | IGP |
| | Saucisson vaudois | IGP |
| | St. Galler Bratwurst/St. Galler Kalbsbratwurst | IGP |
| | Viande séchée du Valais | IGP |
| Produtos de padaria | Cuchaule/Freiburger Safranbrot | DOP |
| | Zuger Kirschtorte | IGP |
| | Pain de seigle valaisan/Walliser Roggenbrot | DOP |
| Produtos de moagem | Rheintaler Ribel/Türggen Ribel | DOP |

Tipo de produto

Nome

Proteção (1)

Especiarias

Munder Safran

DOP

Queijos

Berner Alpkäse/Berner Hobelkäse

DOP

Formaggio d’alpe ticinese

DOP

Glarner Alpkäse

DOP

L’Etivaz

DOP

Gruyère

DOP

Raclette du Valais/Walliser Raclette

DOP

Sbrinz

DOP

Tête de Moine, Fromage de Bellelay

DOP

Vacherin fribourgeois

DOP

Vacherin Mont-d’Or

DOP

Werdenberger Sauerkäse/Liechtensteiner Sauerkäse/Bloderkäse

DOP

Frutos

Poire à Botzi

DOP

Produtos hortícolas

Cardon épineux genevois

DOP

Produtos à base de carnes e charcutaria

Appenzeller Mostbröckli

IGP

Appenzeller Pantli

IGP

Appenzeller Siedwurst

IGP

Berner Zungenwurst

IGP

Bündnerfleisch

IGP

Glarner Kalberwurst

IGP

Jambon cru du Valais

IGP

Lard sec du Valais

IGP

Longeole

IGP

Saucisse aux choux vaudoise

IGP

Saucisse d’Ajoie

IGP

Saucisson neuchâtelois/Saucisse neuchâteloise

IGP

Saucisson vaudois

IGP

St. Galler Bratwurst/St. Galler Kalbsbratwurst

IGP

Viande séchée du Valais

IGP

Produtos de padaria

Cuchaule/Freiburger Safranbrot

DOP

Zuger Kirschtorte

IGP

Pain de seigle valaisan/Walliser Roggenbrot

DOP

Produtos de moagem

Rheintaler Ribel/Türggen Ribel

DOP

2.   
  Lista das IG da União

Classes de produtos constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

| Nome | Transliteração em carateres latinos | Proteção (2) | Tipo de produto | Origem |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Gailtaler Almkäse | | DOP | Queijos | Áustria |
| Gailtaler Speck | | IGP | Produtos à base de carne | Áustria |
| Marchfeldspargel | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Áustria |
| Pöllauer Hirschbirne | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Áustria |
| Steirische Käferbohne | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Áustria |
| Steirischer Kren | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Áustria |
| Steirisches Kürbiskernöl | | IGP | Óleos e gorduras | Áustria |
| Tiroler Almkäse/Tiroler Alpkäse | | DOP | Queijos | Áustria |
| Tiroler Bergkäse | | DOP | Queijos | Áustria |
| Tiroler Graukäse | | DOP | Queijos | Áustria |
| Tiroler Speck | | IGP | Produtos à base de carne | Áustria |
| Vorarlberger Alpkäse | | DOP | Queijos | Áustria |
| Vorarlberger Bergkäse | | DOP | Queijos | Áustria |
| Wachauer Marille | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Áustria |
| Waldviertler Graumohn | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Áustria |
| Beurre d’Ardenne | | DOP | Óleos e gorduras | Bélgica |
| Brussels grondwitloof | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Bélgica |
| Fromage de Herve | | DOP | Queijos | Bélgica |
| Gentse azalea | | IGP | Flores e plantas ornamentais | Bélgica |
| Geraardsbergse Mattentaart | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Bélgica |
| Jambon d’Ardenne | | IGP | Produtos à base de carne | Bélgica |
| Liers vlaaike | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Bélgica |
| Pâté gaumais | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Bélgica |
| Plate de Florenville | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Bélgica |
| Poperingse Hopscheuten/Poperingse Hoppescheuten | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Bélgica |
| Potjesvlees uit de Westhoek | | IGP | Produtos à base de carne | Bélgica |
| Saucisson d’Ardenne/Collier d’Ardenne/Pipe d’Ardenne | | IGP | Produtos à base de carne | Bélgica |
| Vlaams - Brabantse Tafeldruif | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Bélgica |
| Vlaamse laurier | | IGP | Flores e plantas ornamentais | Bélgica |
| Vlees van het rood ras van West-Vlaanderen | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Bélgica |
| Българско розово масло | Bulgarsko rozovo maslo | IGP | Óleos essenciais | Bulgária |
| Горнооряховски суджук | Gornooryahovski sudzhuk | IGP | Produtos à base de carne | Bulgária |
| Странджански манов мед/Maнов мед от Странджа | Strandzhanski manov med/Manov med ot Strandzha | DOP | Outros produtos de origem animal | Bulgária |
| Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού | Glyko Triantafyllo Agrou | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Chipre |
| Κολοκάσι Σωτήρας/Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας | Kolokasi Sotiras/Kolokasi-Poulles Sotiras | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Chipre |
| Κουφέτα Αμυγδάλου Γεροσκήπου | Koufeta Amygdalou Geroskipou | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Chipre |
| Λουκούμι Γεροσκήπου | Loukoumi Geroskipou | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Chipre |
| Παφίτικο Λουκάνικο | Pafitiko Loukaniko | IGP | Produtos à base de carne | Chipre |
| Březnický ležák | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Brněnské pivo/Starobrněnské pivo | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Budějovické pivo | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Budějovický měšťanský var | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Černá Hora | | IGP | Cerveja | República Checa |
| České pivo | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Českobudějovické pivo | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Český kmín | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | República Checa |
| Chamomilla bohemica | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | República Checa |
| Chelčicko — Lhenické ovoce | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | República Checa |
| Chodské pivo | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Hořické trubičky | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Jihočeská Niva | | IGP | Queijos | República Checa |
| Jihočeská Zlatá Niva | | IGP | Queijos | República Checa |
| Karlovarské oplatky | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Karlovarské trojhránky | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Karlovarský suchar | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Lomnické suchary | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Mariánskolázeňské oplatky | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Nošovické kysané zelí | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | República Checa |
| Olomoucké tvarůžky | | IGP | Queijos | República Checa |
| Pardubický perník | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Pohořelický kapr | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | República Checa |
| Štramberské uši | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Třeboňský kapr | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | República Checa |
| VALAŠSKÝ FRGÁL | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | República Checa |
| Všestarská cibule | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | República Checa |
| Žatecký chmel | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | República Checa |
| Znojemské pivo | | IGP | Cerveja | República Checa |
| Aachener Printen | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Aachener Weihnachts-Leberwurst/Oecher Weihnachtsleberwurst | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Aischgründer Karpfen | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Alemanha |
| Allgäuer Bergkäse | | DOP | Queijos | Alemanha |
| Allgäuer Sennalpkäse | | DOP | Queijos | Alemanha |
| Altenburger Ziegenkäse | | DOP | Queijos | Alemanha |
| Ammerländer Dielenrauchschinken/Ammerländer Katenschinken | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Ammerländer Schinken/Ammerländer Knochenschinken | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Bamberger Hörnla/Bamberger Hörnle/Bamberger Hörnchen | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Bayerische Breze/Bayerische Brezn/Bayerische Brez’n/Bayerische Brezel | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Bayerischer Meerrettich/Bayerischer Kren | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Bayerisches Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Alemanha |
| Bayrisch Blockmalz/Bayrischer Blockmalz/Echt Bayrisch Blockmalz/Aecht Bayrischer Blockmalz | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Beelitzer Spargel | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Bornheimer Spargel/Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Bremer Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Bremer Klaben | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Diepholzer Moorschnucke | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Alemanha |
| Dithmarscher Kohl | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Dortmunder Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Düsseldorfer Mostert/Düsseldorfer Senf Mostert/Düsseldorfer Urtyp Mostert/Aechter Düsseldorfer Mostert | | IGP | Pasta de mostarda | Alemanha |
| Elbe-Saale Hopfen | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Alemanha |
| Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Feldsalat von der Insel Reichenau | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Filderkraut/Filderspitzkraut | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Flönz | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Frankfurter Grüne Soße/Frankfurter Grie Soß | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Fränkischer Grünkern | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Fränkischer Karpfen/Frankenkarpfen/Karpfen aus Franken | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Alemanha |
| Glückstädter Matjes | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Alemanha |
| Göttinger Feldkieker | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Göttinger Stracke | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Greußener Salami | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Gurken von der Insel Reichenau | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Halberstädter Würstchen | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Hessischer Apfelwein | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Alemanha |
| Hessischer Handkäse/Hessischer Handkäs | | IGP | Queijos | Alemanha |
| Hofer Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Hofer Rindfleischwurst | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Holsteiner Karpfen | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Alemanha |
| Holsteiner Katenschinken/Holsteiner Schinken/Holsteiner Katenrauchschinken/Holsteiner Knochenschinken | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Hopfen aus der Hallertau | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Alemanha |
| Höri Bülle | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Kölsch | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Kulmbacher Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Lausitzer Leinöl | | IGP | Óleos e gorduras | Alemanha |
| Lübecker Marzipan | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Lüneburger Heidekartoffeln | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Lüneburger Heidschnucke | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Alemanha |
| Mainfranken Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Meißner Fummel | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Münchener Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Nieheimer Käse | | IGP | Queijos | Alemanha |
| Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Nürnberger Lebkuchen | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Obazda/Obatzter | | IGP | Outros produtos de origem animal | Alemanha |
| Oberlausitzer Biokarpfen | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Alemanha |
| Oberpfälzer Karpfen | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Alemanha |
| Odenwälder Frühstückskäse | | DOP | Queijos | Alemanha |
| Oecher Puttes/Aachener Puttes | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Reuther Bier | | IGP | Cerveja | Alemanha |
| Rheinisches Apfelkraut | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Rheinisches Zuckerrübenkraut/Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Rübenkraut | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Salate von der Insel Reichenau | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Salzwedeler Baumkuchen | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Schrobenhausener Sparge l/Spargel aus dem Schrobenhausener Land/Spargel aus dem Anbaugebiet Schrobenhausen | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen | | IGP | Massas alimentícias | Alemanha |
| Schwäbische Spätzle/Schwäbische Knöpfle | | IGP | Massas alimentícias | Alemanha |
| Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Alemanha |
| Schwarzwälder Schinken | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Schwarzwaldforelle | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Alemanha |
| Spalt Spalter | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Alemanha |
| Spargel aus Franken/Fränkischer Spargel/Franken-Spargel | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Spreewälder Gurken | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Spreewälder Meerrettich | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Stromberger Pflaume | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Tettnanger Hopfen | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Alemanha |
| Thüringer Leberwurst | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Thüringer Rostbratwurst | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Thüringer Rotwurst | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Tomaten von der Insel Reichenau | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Walbecker Spargel | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Alemanha |
| Weideochse vom Limpurger Rind | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Alemanha |
| Weißlacker/Allgäuer Weißlacker | | DOP | Queijos | Alemanha |
| Westfälischer Knochenschinken | | IGP | Produtos à base de carne | Alemanha |
| Westfälischer Pumpernickel | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Alemanha |
| Danablu | | IGP | Queijos | Dinamarca |
| Esrom | | IGP | Queijos | Dinamarca |
| Lammefjordsgulerod | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Dinamarca |
| Lammefjordskartofler | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Dinamarca |
| Vadehavslam | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Dinamarca |
| Vadehavsstude | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Dinamarca |
| Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας | Agios Mattheos Kerkyras | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Αγκινάρα Ιρίων | Agkinara Irion | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Αγουρέλαιο Χαλκιδικής | Agoureleo Chalkidikis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Ακτινίδιο Πιερίας | Aktinidio Pierias | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Ακτινίδιο Σπερχειού | Aktinidio Sperchiou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Ανεβατό | Anevato | DOP | Queijos | Grécia |
| Αποκορώνας Χανίων Κρήτης | Apokoronas Chanion Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Αρνάκι Ελασσόνας | Arnaki Elassonas | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Grécia |
| Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης | Arxanes Irakliou Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Αυγοτάραχο Μεσολογγίου | Avgotaracho Messolongiou | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Grécia |
| Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης | Viannos Irakliou Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης | Vorios
  Mylopotamos
  Rethymnis
  Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής | Galano Metaggitsiou Chalkidikis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Γαλοτύρι | Galotyri | DOP | Queijos | Grécia |
| Γραβιέρα Αγράφων | Graviera Agrafon | DOP | Queijos | Grécia |
| Γραβιέρα Κρήτης | Graviera Kritis | DOP | Queijos | Grécia |
| Γραβιέρα Νάξου | Graviera Naxou | DOP | Queijos | Grécia |
| Ελιά Καλαμάτας | Elia Kalamatas | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο «Τροιζηνία» | Exeretiko partheno eleolado «Trizinia» | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό | Exeretiko partheno eleolado Thrapsano | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Εξαιρετικό Παρθένο Ελαιόλαδο Σέλινο Κρήτης | Exeretiko Partheno Eleolado Selino Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Ζάκυνθος | Zakynthos | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Θάσος | Thassos | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης | Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Θρούμπα Θάσου | Throumpa Thassou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Θρούμπα Χίου | Throumpa Chiou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Καλαθάκι Λήμνου | Kalathaki Limnou | DOP | Queijos | Grécia |
| Καλαμάτα | Kalamata | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Κασέρι | Kasseri | DOP | Queijos | Grécia |
| Κατίκι Δομοκού | Katiki Domokou | DOP | Queijos | Grécia |
| Κατσικάκι Ελασσόνας | Katsikaki Elassonas | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Grécia |
| Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας | Kelifoto fystiki Fthiotidas | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου | Kerassia Tragana Rodochoriou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κεφαλογραβιέρα | Kefalograviera | DOP | Queijos | Grécia |
| Κεφαλονιά | Kefalonia | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης | Kolymvari Chanion Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Κονσερβολιά Αμφίσσης | Konservolia Amfissis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κονσερβολιά Άρτας | Konservolia Artas | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κονσερβολιά Αταλάντης | Konservolia Atalantis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου | Konservolia Piliou Volou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κονσερβολιά Ροβίων | Konservolia Rovion | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κονσερβολιά Στυλίδας | Konservolia Stylidas | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κοπανιστή | Kopanisti | DOP | Queijos | Grécia |
| Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα | Korinthiaki Stafida Vostitsa | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κουμ Κουάτ Κέρκυρας | Koum kouat Kerkyras | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Κρανίδι Αργολίδας | Kranidi Argolidas | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Κρασοτύρι Κω/Τυρί της Πόσιας | Krasotiri Ko - Tiri tis Possias | IGP | Queijos | Grécia |
| Κρητικό παξιμάδι | Kritiko paximadi | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Grécia |
| Κριτσά | Kritsa | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Κροκεές Λακωνίας | Krokees Lakonias | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Κρόκος Κοζάνης | Krokos Kozanis | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Grécia |
| Λαδοτύρι Μυτιλήνης | Ladotyri Mytilinis | DOP | Queijos | Grécia |
| Λακωνία | Lakonia | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Λέσβος/Μυτιλήνη | Lesvos/Mytilini | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Λυγουριό Ασκληπιείου | Lygourio Asklipiiou | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Μανούρι | Manouri | DOP | Queijos | Grécia |
| Μανταρίνι Χίου | Mandarini Chiou | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Μαστίχα Χίου | Masticha Chiou | DOP | Gomas e resinas naturais | Grécia |
| Μαστιχέλαιο Χίου | Mastichelaio Chiou | DOP | Óleos essenciais | Grécia |
| Μελεκούνι | Melekouni | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Grécia |
| Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια | Meli Elatis Menalou Vanilia | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Grécia |
| Μεσσαρά | Messara | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Μετσοβόνε | Metsovone | DOP | Queijos | Grécia |
| Μήλα Ζαγοράς Πηλίου | Mila Zagoras Piliou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως | Mila Delicious Pilafa Tripoleos | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Μήλο Καστοριάς | Milo Kastorias | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Μπάτζος | Batzos | DOP | Queijos | Grécia |
| Ξερά σύκα Κύμης | Xera syka
  Kymis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Ξύγαλο Σητείας/Ξίγαλο Σητείας | Xygalo Siteias/Xigalo Siteias | DOP | Queijos | Grécia |
| Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη | Xira Syka Taxiarchi | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Ξυνομυζήθρα Κρήτης | Xynomyzithra Kritis | DOP | Queijos | Grécia |
| Ολυμπία | Olympia | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου | Patata Kato Nevrokopiou | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Πατάτα Νάξου | Patata Naxou | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης | Pefkothymaromelo Kritis | DOP | Outros produtos de origem animal | Grécia |
| Πεζά Ηρακλείου Κρήτης | Peza Irakliou Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Πέτρινα Λακωνίας | Petrina Lakonias | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Πηχτόγαλο Χανίων | Pichtogalo Chanion | DOP | Queijos | Grécia |
| Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης | Portokalia Maleme Chanion Kritis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Πράσινες Ελιές Χαλκιδικής | Prasines Elies Chalkidikis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Πρέβεζα | Preveza | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Ροδάκινα Νάουσας | Rodakina Naoussas | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Ρόδος | Rodos | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Σάμος | Samos | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Σαν Μιχάλη | San Michali | DOP | Queijos | Grécia |
| Σητεία Λασιθίου Κρήτης | Sitia Lasithiou Kritis | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Σταφίδα Ζακύνθου | Stafida Zakynthou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Σταφίδα Ηλείας | Stafida Ilias | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης | Stafida Soultanina Kritis | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων | Syka Vavronas
  Markopoulou
  Messongeion | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Σφέλα | Sfela | DOP | Queijos | Grécia |
| Τοματάκι Σαντορίνης | Tomataki Santorinis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου | Tsakoniki Melitzana Leonidiou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Τσίχλα Χίου | Tsikla Chiou | DOP | Gomas e resinas naturais | Grécia |
| Φάβα Σαντορίνης | Fava Santorinis | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φάβα Φενεού | Fava Feneou | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φασόλια Βανίλιες Φενεού | Fasolia Vanilies Feneou | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia
  Gigantes
  Elefantes
  Prespon
  Florinas | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς | Fassolia GigantesElefantes Kastorias | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου | Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίου | Fassolia kina Messosperma Kato
  Nevrokopiou | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φέτα | Feta | DOP | Queijos | Grécia |
| Φιρίκι Πηλίου | Firiki Piliou | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φοινίκι Λακωνίας | Finiki Lakonias | DOP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού | Formaella Arachovas Parnassou | DOP | Queijos | Grécia |
| Φυστίκι Αίγινας | Fystiki Eginas | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Φυστίκι Μεγάρων | Fystiki Megaron | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Grécia |
| Χανιά Κρήτης | Chania Kritis | IGP | Óleos e gorduras | Grécia |
| Aceite Campo de Calatrava | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite Campo de Montiel | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite de La Alcarria | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite de la Rioja | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite de la Comunitat Valenciana | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite del Baix Ebre-Montsià/Oli del Baix Ebre-Montsià | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite del Bajo Aragón | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite de Lucena | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite de Navarra | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite Monterrubio | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceite Sierra del Moncayo | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Aceituna Aloreña de Málaga | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Aceituna de Mallorca/Aceituna Mallorquina/Oliva de Mallorca/Oliva Mallorquina | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Afuega’l Pitu | | DOP | Queijos | Espanha |
| Ajo Morado de las Pedroñeras | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Alcachofa de Benicarló/Carxofa de Benicarló | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Alcachofa de Tudela | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Alfajor de Medina Sidonia | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Almendra de Mallorca/Almendra Mallorquina/Ametlla de Mallorca/Ametlla Mallorquina | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Alubia de La Bãneza-León | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Antequera | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Arroz de Valencia/Arròs de València | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Arroz del Delta del Ebro/Arròs del Delta de l’Ebre | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Arzùa-Ulloa | | DOP | Queijos | Espanha |
| Avellana de Reus | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Azafrán de la Mancha | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Baena | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Berenjena de Almagro | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Botillo del Bierzo | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Caballa de Andalucia | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Espanha |
| Cabrales | | DOP | Queijos | Espanha |
| Calasparra | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Calçot de Valls | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Capón de Vilalba | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Carne de Ávila | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Carne de Cantabria | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Carne de la Sierra de Guadarrama | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Carne de Salamanca | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Carne de Vacuno del País Vasco/Euskal Okela | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Castaña de Galicia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Cebolla Fuentes de Ebro | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Cebreiro | | DOP | Queijos | Espanha |
| Cecina de León | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Cereza del Jerte | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Cerezas de la Montaña de Alicante | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Malaga | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Chorizo de Cantimpalos | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Chorizo Riojano | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Chosco de Tineo | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Chufa de Valencia | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Clementinas de las Tierras del Ebro/Clementines de les Terres de l’Ebre | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Coliflor de Calahorra | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Cordero de Extremadura | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Cordero de Navarra/Nafarroako Arkumea | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Cordero Manchego | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Cordero Segureño | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Dehesa de Extremadura | | DOP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Ensaimada de Mallorca/Ensaimada mallorquina | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Espárrago de Huétor-Tájar | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Espárrago de Navarra | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Estepa | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Faba Asturiana | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Faba de Lourenzá | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Fesols de Santa Pau | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Gall del Penedès | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Gamoneu/Gamonedo | | DOP | Queijos | Espanha |
| Garbanzo de Escacena | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Garbanzo de Fuentesaúco | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Gata-Hurdes | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Gofio Canario | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Granada Mollar de Elche/Granada de Elche | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Grelos de Galicia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Guijuelo | | DOP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Idiazabal | | DOP | Queijos | Espanha |
| Jabugo | | DOP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Jamón de Serón | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Jamón de Teruel/Paleta de Teruel | | DOP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Jamón de Trevélez | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Jijona | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Judías de El Barco de Ávila | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Kaki Ribera del Xúquer | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Lacón Gallego | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Lechazo de Castilla y León | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Lenteja de La Armuña | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Lenteja de Tierra de Campos | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Les Garrigues | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Los Pedroches | | DOP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Mahón-Menorca | | DOP | Queijos | Espanha |
| Mantecadas de Astorga | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Mantecados de Estepa | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Mantequilla de l’Alt Urgell y la Cerdanya/Mantega de l’Alt Urgell i la Cerdanya | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Mantequilla de Soria | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Manzana de Girona/Poma de Girona | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Manzana Reineta del Bierzo | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Mazapán de Toledo | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Mejillón de Galicia/Mexillón de Galicia | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Espanha |
| Melocotón de Calanda | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Melón de la Mancha | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Melón de Torre Pacheco-Murcia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Melva de Andalucia | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Espanha |
| Miel de Galicia/Mel de Galicia | | IGP | Outros produtos de origem animal | Espanha |
| Miel de Granada | | DOP | Outros produtos de origem animal | Espanha |
| Miel de La Alcarria | | DOP | Outros produtos de origem animal | Espanha |
| Miel de Liébana | | DOP | Outros produtos de origem animal | Espanha |
| Miel de Tenerife | | DOP | Outros produtos de origem animal | Espanha |
| Miel Villuercas-Ibores | | DOP | Outros produtos de origem animal | Espanha |
| Mojama de Barbate | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Espanha |
| Mojama de Isla Cristina | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Espanha |
| Mongeta del Ganxet | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Montes de Granada | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Montes de Toledo | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Montoro-Adamuz | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Morcilla de Burgos | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Nísperos Callosa d’En Sarriá | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Oli de l’Empordà/Aceite de L’Empordà | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Pa de Pagès Català | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Pan Galego/Pan Gallego | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Pan de Alfacar | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Pan de Cea | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Pan de Cruz de Ciudad Real | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Papas Antiguas de Canarias | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pasas de Málaga | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pataca de Galicia/Patata de Galicia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Patatas de Prades/Patates de Prades | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pemento da Arnoia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pemento de Herbón | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pemento de Mougán | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pemento de Oímbra | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pemento do Couto | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pera de Jumilla | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pera de Lleida | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Peras de Rincón de Soto | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Picón Bejes-Tresviso | | DOP | Queijos | Espanha |
| Pimentón de la Vera | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Pimentón de Murcia | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Pimiento Asado del Bierzo | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pimiento de Fresno-Benavente | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pimiento de Gernika/Gernikako Piperra | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pimiento Riojano | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Pimientos del Piquillo de Lodosa | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Plátano de Canarias | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Polvorones de Estepa | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Pollo y Capón del Prat | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Poniente de Granada | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Priego de Córdoba | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Queso Camerano | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso Casin | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso de Flor de Guía/Queso de Media Flor de Guía/Queso de Guía | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso de La Serena | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso de l’Alt Urgell y la Cerdanya | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso de Murcia | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso de Murcia al vino | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso de Valdeón | | IGP | Queijos | Espanha |
| Queso Ibores | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso Los Beyos | | IGP | Queijos | Espanha |
| Queso Majorero | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso Manchego | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso Nata de Cantabria | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso Palmero/Queso de la Palma | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso Tetilla/Queixo Tetilla | | DOP | Queijos | Espanha |
| Queso Zamorano | | DOP | Queijos | Espanha |
| Quesucos de Liébana | | DOP | Queijos | Espanha |
| Roncal | | DOP | Queijos | Espanha |
| Rosée des Pyrénées Catalanes | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha, França |
| Salchichón de Vic/Llonganissa de Vic | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| San Simón da Costa | | DOP | Queijos | Espanha |
| Sidra de Asturias/Sidra d’Asturies | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Sierra de Cadiz | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Sierra de Cazorla | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Sierra de Segura | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Sierra Mágina | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Siurana | | DOP | Óleos e gorduras | Espanha |
| Sobao Pasiego | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Sobrasada de Mallorca | | IGP | Produtos à base de carne | Espanha |
| Tarta de Santiago | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Ternasco de Aragón | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Ternera Asturiana | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Ternera de Aliste | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Ternera de Extremadura | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Ternera de los Pirineos Catalanes/Vedella dels Pirineus Catalans/Vedell des Pyrénées Catalanes | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha, França |
| Ternera de Navarra/Nafarroako Aratxea | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Ternera Gallega | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Espanha |
| Tomate La Cañada | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Torta del Casar | | DOP | Queijos | Espanha |
| Turrón de Agramunt/Torró d’Agramunt | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Turrón de Alicante | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Espanha |
| Uva de mesa embolsada «Vinalopó» | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Espanha |
| Vinagre de Jerez | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Vinagre del Condado de Huelva | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Vinagre de Montilla-Moriles | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Espanha |
| Kainuun rönttönen | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Finlândia |
| Kitkan viisas | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Finlândia |
| Lapin Poron kuivaliha | | DOP | Produtos à base de carne | Finlândia |
| Lapin Poron kylmäsavuliha | | DOP | Produtos à base de carne | Finlândia |
| Lapin Poron liha | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Finlândia |
| Lapin Puikula | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Finlândia |
| Puruveden muikku | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Finlândia |
| Abondance | | DOP | Queijos | França |
| Abricots rouges du Roussillon | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Agneau de lait des Pyrénées | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau de l’Aveyron | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau de Lozère | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau de Pauillac | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau du Périgord | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau de Sisteron | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau du Bourbonnais | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau du Limousin | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau du Poitou-Charentes | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Agneau du Quercy | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Ail blanc de Lomagne | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Ail de la Drôme | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Ail fumé d’Arleux | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Ail rose de Lautrec | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Ail violet de Cadours | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Anchois de Collioure | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | França |
| Artichaut du Rousillon | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Asperge des sables des Landes | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Asperges du Blayais | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Banon | | DOP | Queijos | França |
| Barèges-Gavarnie | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Béa du Roussillon | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Beaufort | — | DOP | Queijos | França |
| Bergamote(s) de Nancy | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | França |
| Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Beurre de Bresse | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Beurre d’Isigny | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Bleu d’Auvergne | | DOP | Queijos | França |
| Bleu de Gex Haut-Jura/Bleu de Septmoncel | | DOP | Queijos | França |
| Bleu des Causses | | DOP | Queijos | França |
| Bleu du Vercors-Sassenage | | DOP | Queijos | França |
| Bœuf charolais du Bourbonnais | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Bœuf de Bazas | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Bœuf de Chalosse | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Bœuf de Charolles | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Bœuf de Vendée | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Bœuf du Maine | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Boudin blanc de Rethel | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Brie de Meaux | | DOP | Queijos | França |
| Brie de Melun | | DOP | Queijos | França |
| Brillat-Savarin | | IGP | Queijos | França |
| Brioche vendéenne | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | França |
| Brocciu Corse/Brocciu | | DOP | Queijos | França |
| Bulot de la Baie de Granville | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | França |
| Camembert de Normandie | | DOP | Queijos | França |
| Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Cantal/Fourme de Cantal | | DOP | Queijos | França |
| Chabichou du Poitou | | DOP | Queijos | França |
| Chaource | | DOP | Queijos | França |
| Chapon du Périgord | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Charolais | | DOP | Queijos | França |
| Charolais de Bourgogne | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Chasselas de Moissac | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Châtaigne d’Ardèche | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Chevrotin | | DOP | Queijos | França |
| Choucroute d’Alsace | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Cidre Cotentin/Cotentin | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Cidre de Bretagne/Cidre breton | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Cidre de Normandie/Cidre normand | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Citron de Menton | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Clémentine de Corse | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Coco de Paimpol | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Comté | | DOP | Queijos | França |
| Coppa de Corse/Coppa de Corse - Coppa di Corsica | | DOP | Produtos à base de carne | França |
| Coquille Saint-Jacques des Côtes d’Armor | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | França |
| Cornouaille | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Crème de Bresse | | DOP | Outros produtos de origem animal | França |
| Crème d’Isigny/Crème fraîche d’Isigny | | DOP | Outros produtos de origem animal | França |
| Crème fraîche fluide d’Alsace | | IGP | Outros produtos de origem animal | França |
| Crottin de Chavignol/Chavignol | | DOP | Queijos | França |
| Dinde de Bresse | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Domfront | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Echalote d’Anjou | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Époisses | | DOP | Queijos | França |
| Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Farine de châtaigne corse/Farina castagnina corsa | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Farine de Petit Epeautre de Haute Provence | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Figue de Solliès | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Fin Gras/Fin Gras du Mézenc | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Foin de Crau | | DOP | Foin | França |
| Fourme d’Ambert | | DOP | Queijos | França |
| Fourme de Montbrison | | DOP | Queijos | França |
| Fraise du Périgord | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Fraises de Nîmes | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Gâche vendéenne | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | França |
| Génisse Fleur d’Aubrac | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Gruyère  (3) | | IGP | Queijos | França |
| Haricot tarbais | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Huile d’olive d’Aix-en-Provence | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huile d’olive de Corse/Huile d’olive de Corse-Oliu di Corsica | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huile d’olive de Haute-Provence | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huile d’olive de la Vallée des Baux-de-Provence | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huile d’olive de Nice | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huile d’olive de Nîmes | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huile d’olive de Nyons | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence | | DOP | Óleos e gorduras | França |
| Huîtres Marennes Oléron | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Jambon d’Auvergne | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon de Bayonne | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon noir de Bigorre | | DOP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse –
  Prisuttu | | DOP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon de Lacaune | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon de l’Ardèche | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon de Vendée | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon sec des Ardennes/Noix de Jambon sec
  des Ardennes | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Jambon du Kintoa | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Kintoa | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Kiwi de l’Adour | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Laguiole | | DOP | Queijos | França |
| Langres | | DOP | Queijos | França |
| Lentille verte du Puy | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Lentilles vertes du Berry | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Lingot du Nord | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Livarot | | DOP | Queijos | França |
| Lonzo de Corse/Lonzo de Corse - Lonzu | | DOP | Produtos à base de carne | França |
| Lucques de Languedoc | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Mâche nantaise | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Mâconnais | | DOP | Queijos | França |
| Maine - Anjou | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Maroilles/Marolles | | DOP | Queijos | França |
| Melon de Guadeloupe | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Melon du Haut-Poitou | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Melon du Quercy | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Miel d’Alsace | | IGP | Outros produtos de origem animal | França |
| Miel des Cévennes | | IGP | Outros produtos de origem animal | França |
| Miel de Corse – Mele di Corsica | | DOP | Outros produtos de origem animal | França |
| Miel de Provence | | IGP | Outros produtos de origem animal | França |
| Miel de sapin des Vosges | | DOP | Outros produtos de origem animal | França |
| Mirabelles de Lorraine | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Mogette de Vendée | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Mont d’Or/Vacherin du Haut-Doubs | | DOP | Queijos | França |
| Morbier | | DOP | Queijos | França |
| Moules de Bouchot de la Baie du Mont-Saint-
  Michel | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | França |
| Moutarde de Bourgogne | | IGP | Pasta de mostarda | França |
| Munster/Munster-Géromé | | DOP | Queijos | França |
| Muscat du Ventoux | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Neufchâtel | | DOP | Queijos | França |
| Noisette de Cervione — Nuciola di Cervioni | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Noix de Grenoble | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Noix du Périgord | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Œufs de Loué | | IGP | Outros produtos de origem animal | França |
| Oie d’Anjou | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Oignon de Roscoff | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Oignon doux des Cévennes | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Olive de Nice | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Olive de Nîmes | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Olives noires de la Vallée des Baux de Provence | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Olives noires de Nyons | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Ossau-Iraty | | DOP | Queijos | França |
| Pâté de Campagne Breton | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Pâtes d’Alsace | | IGP | Massas alimentícias | França |
| Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Pélardon | | DOP | Queijos | França |
| Petit Épeautre de Haute-Provence | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Picodon | | DOP | Queijos | França |
| Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Pintadeau de la Drôme | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Pintade de l’Ardèche | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Poireaux de Créances | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Pomelo de Corse | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Pomme de terre de l’Île de Ré | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Pomme du Limousin | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Pommes des Alpes de Haute Durance | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Pommes de terre de Merville | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Pommes et poires de Savoie/Pommes de Savoie/Poires de Savoie | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Pont-l’Évêque | | DOP | Queijos | França |
| Porc d’Auvergne | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Porc de Franche-Comté | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Porc de la Sarthe | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Porc de Normandie | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Porc de Vendée | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Porc du Limousin | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Porc du Sud-Ouest | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Porc noir de Bigorre | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Poularde du Périgord | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Poulet de l’Ardèche/Chapon de l’Ardèche | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Poulet des Cévennes/Chapon des Cévennes | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Poulet du Périgord | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Pouligny-Saint-Pierre | | DOP | Queijos | França |
| Prés-salés de la baie de Somme | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Prés-salés du Mont-Saint-Michel | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Pruneaux d’Agen/Pruneaux d’Agen mi-cuits | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Raclette de Savoie | | IGP | Queijos | França |
| Raviole du Dauphiné | | IGP | Massas alimentícias | França |
| Reblochon/Reblochon de Savoie | | DOP | Queijos | França |
| Rigotte de Condrieu | | DOP | Queijos | França |
| Rillettes de Tours | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Riz de Camargue | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | França |
| Rocamadour | | DOP | Queijos | França |
| Roquefort | | DOP | Queijos | França |
| Sainte-Maure de Touraine | | DOP | Queijos | França |
| Saint-Marcellin | | IGP | Queijos | França |
| Saint-Nectaire | | DOP | Queijos | França |
| Salers | | DOP | Queijos | França |
| Saucisse de Montbéliard | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Saucisse de Morteau/Jésus de Morteau | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Saucisson de Lacaune/Saucisse de Lacaune | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Saucisson de l’Ardèche | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Saucisson sec d’Auvergne/Saucisse sèche d’Auvergne | | IGP | Produtos à base de carne | França |
| Selles-sur-Cher | | DOP | Queijos | França |
| Soumaintrain | | IGP | Queijos | França |
| Taureau de Camargue | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Thym de Provence | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | França |
| Tome des Bauges | | DOP | Queijos | França |
| Tomme de Savoie | | IGP | Queijos | França |
| Tomme des Pyrénées | | IGP | Queijos | França |
| Valençay | | DOP | Queijos | França |
| Veau d’Aveyron et du Ségala | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Veau du Limousin | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles d’Alsace | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles d’Ancenis | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles d’Auvergne | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Bourgogne | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Bretagne | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Challans | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Cholet | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Gascogne | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Houdan | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Janzé | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de la Champagne | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de la Drôme | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de l’Ain | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Licques | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de l’Orléanais | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| | | | | |
| Volailles de Normandie | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles de Vendée | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles des Landes | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Béarn | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Berry | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Charolais | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Forez | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Gatinais | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Gers | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Languedoc | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Lauragais | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Maine | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du plateau de Langres | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Val de Sèvres | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Volailles du Velay | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | França |
| Baranjski kulen | | IGP | Produtos à base de carne | Croácia |
| Dalmatinski pršut | | IGP | Produtos à base de carne | Croácia |
| Drniški pršut | | IGP | Produtos à base de carne | Croácia |
| Ekstra djevičansko maslinovo ulje Cres | | DOP | Óleos e gorduras | Croácia |
| Istarski pršut/Istrski pršut | | DOP | Produtos à base de carne | Croácia, Eslovénia |
| Istra | | DOP | Óleos e gorduras | Croácia, Eslovénia |
| Korčulansko maslinovo ulje | | DOP | Óleos e gorduras | Croácia |
| Krčki pršut | | IGP | Produtos à base de carne | Croácia |
| Krčko maslinovo ulje | | DOP | Óleos e gorduras | Croácia |
| Lička janjetina | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Croácia |
| Lički krumpir | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Croácia |
| Međimursko meso ‘z tiblice | | IGP | Produtos à base de carne | Croácia |
| Neretvanska mandarina | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Croácia |
| Ogulinski kiseli kupus/Ogulinsko kiselo zelje | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Croácia |
| Paška janjetina | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Croácia |
| Paški sir | | DOP | Queijos | Croácia |
| Poljički soparnik/Poljički zeljanik/Poljički uljenjak | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Croácia |
| Slavonski kulen/Slavonski kulin | | IGP | Produtos à base de carne | Croácia |
| Slavonski med | | DOP | Outros produtos de origem animal | Croácia |
| Šoltansko maslinovo ulje | | DOP | Óleos e gorduras | Croácia |
| Varaždinsko zelje | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Croácia |
| Zagorski mlinci | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Croácia |
| Zagorski puran | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Croácia |
| Alföldi kamillavirágzat | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Hungria |
| Budapesti szalámi/Budapesti téliszalámi | | IGP | Produtos à base de carne | Hungria |
| Csabai kolbász/Csabai vastagkolbász | | IGP | Produtos à base de carne | Hungria |
| Gönci kajszibarack | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Hungria |
| Gyulai kolbász/Gyulai pároskolbász | | IGP | Produtos à base de carne | Hungria |
| Hajdúsági torma | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Hungria |
| Kalocsai fűszerpaprika örlemény | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Hungria |
| Magyar szürkemarha hús | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Hungria |
| Makói petrezselyemgyökér | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Hungria |
| Makói vöröshagyma/Makói hagyma | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Hungria |
| Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Hungria |
| Szegedi szalámi/Szegedi téliszalámi | | DOP | Produtos à base de carne | Hungria |
| Szentesi paprika | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Hungria |
| Szőregi rózsatő | | IGP | Flores e plantas ornamentais | Hungria |
| Clare Island Salmon | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Irlanda |
| Connemara Hill lamb/Uain Sléibhe Chonamara | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Irlanda |
| Imokilly Regato | | DOP | Queijos | Irlanda |
| Sneem Black Pudding | | IGP | Produtos à base de carne | Irlanda |
| Timoleague Brown Pudding | | IGP | Produtos à base de carne | Irlanda |
| Waterford Blaa/Blaa | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Irlanda |
| Abbacchio Romano | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Itália |
| Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Itália |
| Aceto balsamico di Modena | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Itália |
| Aceto balsamico tradizionale di Modena | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Itália |
| Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Itália |
| Aglio Bianco Polesano | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Aglio di Voghiera | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Agnello del Centro Italia | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Itália |
| Agnello di Sardegna | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Itália |
| Alto Crotonese | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Amarene Brusche di Modena | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Anguria Reggiana | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Aprutino Pescarese | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Arancia del Gargano | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Arancia di Ribera | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Arancia Rossa di Sicilia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Asiago | | DOP | Queijos | Itália |
| Asparago Bianco di Bassano | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Asparago bianco di Cimadolmo | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Asparago di Badoere | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Asparago di Cantello | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Asparago verde di Altedo | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Basilico Genovese | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Bergamotto di Reggio Calabria – Olio essenziale | | DOP | Óleos essenciais | Itália |
| Bitto | | DOP | Queijos | Itália |
| Bra | | DOP | Queijos | Itália |
| Bresaola della Valtellina | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Brisighella | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Brovada | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Bruzio | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Burrata di Andria | | IGP | Queijos | Itália |
| Caciocavallo Silano | | DOP | Queijos | Itália |
| Canestrato di Moliterno | | IGP | Queijos | Itália |
| Canestrato Pugliese | | DOP | Queijos | Itália |
| Canino | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Cappellacci di zucca ferraresi | | IGP | Massas alimentícias | Itália |
| Capocollo di Calabria | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Cappero di Pantelleria | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Carciofo Brindisino | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Carciofo di Paestum | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Carciofo Romanesco del Lazio | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Carciofo Spinoso di Sardegna | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Carota dell’Altopiano del Fucino | — | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Carota Novella di Ispica | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Cartoceto | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Casatella Trevigiana | | DOP | Queijos | Itália |
| Casciotta d’Urbino | | DOP | Queijos | Itália |
| Castagna Cuneo | — | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Castagna del Monte Amiata | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Castagna di Montella | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Castagna di Vallerano | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Castelmagno | | DOP | Queijos | Itália |
| Chianti Classico | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Ciauscolo | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Cilento | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Ciliegia dell’Etna | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Ciliegia di Marostica | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Ciliegia di Vignola | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Cinta Senese | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Itália |
| Cioccolato di Modica | | IGP | Chocolate e produtos derivados | Itália |
| Cipolla bianca di Margherita | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Cipolla Rossa di Tropea Calabria | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Cipollotto Nocerino | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Clementine del Golfo di Taranto | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Clementine di Calabria | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Collina di Brindisi | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Colline di Romagna | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Colline Pontine | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Colline Salernitane | — | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Colline Teatine | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Coppa di Parma | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Coppa Piacentina | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Coppia Ferrarese | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Cotechino Modena | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Cozza di Scardovari | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Itália |
| Crudo di Cuneo | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Culatello di Zibello | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Culurgionis d’Ogliastra | | IGP | Massas alimentícias | Itália |
| Dauno | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Fagioli Bianchi di Rotonda | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Fagiolo Cannellino di Atina | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Fagiolo Cuneo | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Fagiolo di Sarconi | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Fagiolo di Sorana | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Farina di castagne della Lunigiana | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Farina di Neccio della Garfagnana | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Farro di Monteleone di Spoleto | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Farro della Garfagnana | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Fichi di Cosenza | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Fico Bianco del Cilento | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Ficodindia dell’Etna | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Ficodindia di San Cono | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Finocchiona | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Fiore Sardo | | DOP | Queijos | Itália |
| Focaccia di Recco col formaggio | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Fontina | | DOP | Queijos | Itália |
| Formaggella del Luinese | | DOP | Queijos | Itália |
| Formaggio di Fossa di Sogliano | | DOP | Queijos | Itália |
| Formai de Mut dell’Alta Valle Brembana | | DOP | Queijos | Itália |
| Fungo di Borgotaro | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Garda | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Gorgonzola | | DOP | Queijos | Itália |
| Grana Padano | | DOP | Queijos | Itália |
| Insalata di Lusia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Irpinia – Colline dell’Ufita | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Kiwi Latina | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| La Bella della Daunia | — | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Laghi Lombardi | — | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Lametia | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Lardo di Colonnata | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Lenticchia di Altamura | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Lenticchia di Castelluccio di Norcia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Limone Costa d’Amalfi | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Limone di Rocca Imperiale | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Limone di Siracusa | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Limone di Sorrento | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Limone Femminello del Gargano | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Limone Interdonato Messina | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Liquirizia di Calabria | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Itália |
| Lucanica di Picerno | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Lucca | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Maccheroncini di Campofilone | | IGP | Massas alimentícias | Itália |
| Marche | | IGP | Óleos e gorduras | Itália |
| Marrone della Valle di Susa | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marrone del Mugello | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marrone di Caprese Michelangelo | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marrone di Castel del Rio | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marrone di Combai | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marrone di Roccadaspide | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marrone di San Zeno | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marrone di Serino/Castagna di Serino | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Marroni del Monfenera | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Mela di Valtellina | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Mela Rossa Cuneo | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Mela Val di Non | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Melannurca Campana | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Melanzana Rossa di Rotonda | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Melone Mantovano | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Miele della Lunigiana | | DOP | Outros produtos de origem animal | Itália |
| Miele delle Dolomiti Bellunesi | | DOP | Outros produtos de origem animal | Itália |
| Miele Varesino | | DOP | Outros produtos de origem animal | Itália |
| Molise | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Montasio | | DOP | Queijos | Itália |
| Monte Etna | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Monte Veronese | | DOP | Queijos | Itália |
| Monti Iblei | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Mortadella Bologna | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Mortadella di Prato | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Mozzarella di Bufala Campana | | DOP | Queijos | Itália |
| Murazzano | | DOP | Queijos | Itália |
| Nocciola del Piemonte/Nocciola Piemonte | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Nocciola di Giffoni | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Nocciola Romana | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Nocellara del Belice | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Nostrano Valtrompia | | DOP | Queijos | Itália |
| Oliva Ascolana del Piceno | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Olio di Calabria | | IGP | Óleos e gorduras | Itália |
| Olio di Puglia | | IGP | Óleos e gorduras | Itália |
| Oliva di Gaeta | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Ossolano | | DOP | Queijos | Itália |
| Pagnotta del Dittaino | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pampapato di Ferrara/Pampepato di Ferrara | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Pancetta di Calabria | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Pancetta Piacentina | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Pane casareccio di Genzano | — | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Pane di Altamura | — | DOP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Pane di Matera | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Pane Toscano | | DOP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Panforte di Siena | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Parmigiano Reggiano | — | DOP | Queijos | Itália |
| Pasta di Gragnano | | IGP | Massas alimentícias | Itália |
| Patata del Fucino | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Patata dell’Alto Viterbese | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Patata della Sila | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Patata di Bologna | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Patata novella di Galatina | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Patata Rossa di Colfiorito | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pecorino Crotonese | | DOP | Queijos | Itália |
| Pecorino delle Balze Volterrane | | DOP | Queijos | Itália |
| Pecorino di Filiano | | DOP | Queijos | Itália |
| Pecorino di Picinisco | | DOP | Queijos | Itália |
| Pecorino Romano | | DOP | Queijos | Itália |
| Pecorino Sardo | | DOP | Queijos | Itália |
| Pecorino Siciliano | | DOP | Queijos | Itália |
| Pecorino Toscano | | DOP | Queijos | Itália |
| Penisola Sorrentina | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Peperone di Pontecorvo | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Peperone di Senise | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pera dell’Emilia Romagna | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pera mantovana | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pescabivona | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pesca di Leonforte | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pesca di Verona | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pesca e nettarina di Romagna | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Piacentinu Ennese | | DOP | Queijos | Itália |
| Piadina Romagnola/Piada Romagnola | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Piave | | DOP | Queijos | Itália |
| Pistacchio verde di Bronte | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pitina | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Pizzoccheri della Valtellina | | IGP | Massas alimentícias | Itália |
| Pomodorino del Piennolo del Vesuvio | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pomodoro di Pachino | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Pomodoro S. Marzano dell’Agro Sarnese-Nocerino | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Porchetta di Ariccia | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Pretuziano delle Colline Teramane | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Prosciutto Amatriciano | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Prosciutto di Carpegna | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Prosciutto di Modena | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Prosciutto di Norcia | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Prosciutto di Parma | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Prosciutto di Sauris | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Prosciutto di San Daniele | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Itália |
| Prosciutto Toscano | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Prosciutto Veneto Berico-Euganeo | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Provolone del Monaco | | DOP | Queijos | Itália |
| Provolone Valpadana | | DOP | Queijos | Itália |
| Puzzone di Moena/Spretz Tzaorì | | DOP | Queijos | Itália |
| Quartirolo Lombardo | | DOP | Queijos | Itália |
| Radicchio di Chioggia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Radicchio di Verona | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Radicchio Rosso di Treviso | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Radicchio Variegato di Castelfranco | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Ragusano | | DOP | Queijos | Itália |
| Raschera | | DOP | Queijos | Itália |
| Ricciarelli di Siena | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Ricotta di Bufala Campana | | DOP | Outros produtos de origem animal | Itália |
| Ricotta Romana | | DOP | Queijos | Itália |
| Riso del Delta del Po | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Riso di Baraggia Biellese e Vercellese | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Riso Nano Vialone Veronese | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Riviera Ligure | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Robiola di Roccaverano | | DOP | Queijos | Itália |
| Sabina | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Salama da sugo | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame Brianza | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame Cremona | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame di Varzi | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame d’oca di Mortara | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame Felino | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame Piacentino | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame Piemonte | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salame S. Angelo | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salamini italiani alla cacciatora | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salmerino del Trentino | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Itália |
| Salsiccia di Calabria | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Salva Cremasco | | DOP | Queijos | Itália |
| Sardegna | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Scalogno di Romagna | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Sedano Bianco di Sperlonga | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Seggiano | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Sicilia | | IGP | Óleos e gorduras | Itália |
| Silter | | DOP | Queijos | Itália |
| Soppressata di Calabria | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Soprèssa Vicentina | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Speck dell’Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Spressa delle Giudicarie | | DOP | Queijos | Itália |
| Squacquerone di Romagna | | DOP | Queijos | Itália |
| Stelvio/Stilfser | | DOP | Queijos | Itália |
| Strachitunt | | DOP | Queijos | Itália |
| Susina di Dro | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Taleggio | | DOP | Queijos | Itália |
| Tergeste | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Terra di Bari | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Terra d’Otranto | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Terre Aurunche | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Terre di Siena | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Terre Tarentine | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Itália |
| Toma Piemontese | | DOP | Queijos | Itália |
| Torrone di Bagnara | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Itália |
| Toscano | | IGP | Óleos e gorduras | Itália |
| Trote del Trentino | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Itália |
| Tuscia | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Umbria | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Uva da tavola di Canicattì | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Uva da tavola di Mazzarrone | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Uva di Puglia | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Itália |
| Val di Mazara | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Valdemone | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Valle d’Aosta Fromadzo | | DOP | Queijos | Itália |
| Valle d’Aosta Jambon de Bosses | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Valle d’Aosta Lard d’Arnad | | DOP | Produtos à base de carne | Itália |
| Valle del Belice | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Valli Trapanesi | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Valtellina Casera | | DOP | Queijos | Itália |
| Vastedda della valle del Belìce | | DOP | Queijos | Itália |
| Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Vitellone bianco dell’Appennino Centrale | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Itália |
| Vitelloni Piemontesi della coscia | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Itália |
| Vulture | | DOP | Óleos e gorduras | Itália |
| Zafferano dell’Aquila | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Itália |
| Zafferano di San Gimignano | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Itália |
| Zafferano di Sardegna | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Itália |
| Zampone Modena | | IGP | Produtos à base de carne | Itália |
| Daujėnų naminė duona | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Lituânia |
| Džiugas | | IGP | Queijos | Lituânia |
| Kaimiškas Jovarų alus | | IGP | Bières | Lituânia |
| Lietuviškas varškės sūris | | IGP | Queijos | Lituânia |
| Liliputas | | IGP | Queijos | Lituânia |
| Seinų/Lazdijų krašto medus/Miód z Sejneńszczyny/Łoździejszczyzny | | DOP | Outros produtos de origem animal | Lituânia, Polónia |
| Stakliškės | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Lituânia |
| Beurre rose — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | DOP | Óleos e gorduras | Luxemburgo |
| Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | DOP | Outros produtos de origem animal | Luxemburgo |
| Salaisons fumées, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | IGP | Produtos à base de carne | Luxemburgo |
| Viande de porc, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Luxemburgo |
| Carnikavas nēģi | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Letónia |
| Latvijas lielie pelēkie zirņi | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Letónia |
| Rucavas baltais sviests | | IGP | Óleos e gorduras | Letónia |
| Boeren-Leidse met sleutels | | DOP | Queijos | Países Baixos |
| Brabantse Wal asperges | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Países Baixos |
| De Meerlander | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Países Baixos |
| Edam Holland | | IGP | Queijos | Países Baixos |
| Gouda Holland | | IGP | Queijos | Países Baixos |
| Hollandse geitenkaas | | IGP | Queijos | Países Baixos |
| Kanterkaas/Kanternagelkaas/Kanterkomijnekaas | | DOP | Queijos | Países Baixos |
| Noord-Hollandse Edammer | | DOP | Queijos | Países Baixos |
| Noord-Hollandse Gouda | | DOP | Queijos | Países Baixos |
| Opperdoezer Ronde | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Países Baixos |
| Westlandse druif | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Países Baixos |
| Andruty Kaliskie | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Polónia |
| Bryndza Podhalańska | | DOP | Queijos | Polónia |
| Cebularz lubelski | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Polónia |
| Chleb prądnicki | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Polónia |
| Czosnek galicyjski | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Fasola korczyńska | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Fasola Wrzawska | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Jabłka grójeckie | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Jabłka łąckie | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Jagnięcina podhalańska | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Polónia |
| Karp zatorski | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Polónia |
| Kiełbasa biała parzona wielkopolska | | IGP | Produtos à base de carne | Polónia |
| Kiełbasa lisiecka | | IGP | Produtos à base de carne | Polónia |
| Kiełbasa piaszczańska | | IGP | Produtos à base de carne | Polónia |
| Kołocz śląski/kołacz śląski | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Polónia |
| Krupnioki śląskie | | IGP | Produtos à base de carne | Polónia |
| Miód drahimski | | IGP | Outros produtos de origem animal | Polónia |
| Miód kurpiowski | | IGP | Outros produtos de origem animal | Polónia |
| Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich | | IGP | Outros produtos de origem animal | Polónia |
| Obwarzanek krakowski | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Polónia |
| Oscypek | | DOP | Queijos | Polónia |
| Podkarpacki miód spadziowy | | DOP | Outros produtos de origem animal | Polónia |
| Redykołka | | DOP | Queijos | Polónia |
| Rogal świętomarciński | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Polónia |
| Ser koryciński swojski | | IGP | Queijos | Polónia |
| Śliwka szydłowska | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Suska sechlońska | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Truskawka kaszubska/Kaszëbskô malëna | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Wielkopolski ser smażony | | IGP | Queijos | Polónia |
| Wiśnia nadwiślanka | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Polónia |
| Alheira de Barroso-Montalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Alheira de Mirandela | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Alheira de Vinhais | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Ameixa d’Elvas | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Amêndoa Coberta de Moncorvo | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Portugal |
| Amêndoa Douro | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Ananás dos Açores/São Miguel | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Anona da Madeira | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Arroz Carolino do Baixo Mondego | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Azeite de Moura | | DOP | Óleos e gorduras | Portugal |
| Azeite de Trás-os-Montes | | DOP | Óleos e gorduras | Portugal |
| Azeite do Alentejo Interior | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa) | | DOP | Óleos e gorduras | Portugal |
| Azeites do Norte Alentejano | | DOP | Óleos e gorduras | Portugal |
| Azeites do Ribatejo | | DOP | Óleos e gorduras | Portugal |
| Azeitona de conserva Negrinha de Freixo | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Batata de Trás-os-montes | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Batata doce de Aljezur | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Borrego da Beira | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Borrego de Montemor-o-Novo | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Borrego do Baixo Alentejo | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Borrego do Nordeste Alentejano | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Borrego Serra da Estrela | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Borrego Terrincho | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Butelo de Vinhais/Bucho de Vinhais/Chouriço de Ossos de Vinhais | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Cabrito da Beira | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cabrito da Gralheira | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cabrito das Terras Altas do Minho | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cabrito de Barroso | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cabrito do Alentejo | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cabrito Transmontano | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cacholeira Branca de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Capão de Freamunde | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carnalentejana | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne Arouquesa | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne Barrosã | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne Cachena da Peneda | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne da Charneca | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne de Bísaro Transmonano/Carne de Porco Transmontano | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne de Bravo do Ribatejo | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne de Porco Alentejano | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne dos Açores | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne Marinhoa | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne Maronesa | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne Mertolenga | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Carne Mirandesa | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Castanha da Terra Fria | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Castanha de Padrela | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Castanha dos Soutos da Lapa | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Castanha Marvão-Portalegre | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Cereja da Cova da Beira | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Cereja de São Julião-Portalegre | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Chouriça de carne de Barroso-Montalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriça de carne de Melgaço | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriça de Carne de Vinhais/Linguiça de Vinhais | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriça de sangue de Melgaço | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriça doce de Vinhais | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriço azedo de Vinhais/Azedo de Vinhais/Chouriço de Pão de Vinhais | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriço de Carne de Estremoz e Borba | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriço de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriço grosso de Estremoz e Borba | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Chouriço Mouro de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Citrinos do Algarve | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Cordeiro Bragançano | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cordeiro de Barroso/Anho de Barroso/Cordeiro de leite de Barroso | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Farinheira de Estremoz e Borba | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Farinheira de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Fogaça da Feira | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Portugal |
| Folar de Valpaços | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Portugal |
| Ginja de Óbidos e Alcobaça | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Linguiça de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Linguiça do Baixo Alentejo/Chouriço de carne do Baixo Alentejo | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Lombo Branco de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Lombo Enguitado de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Maçã Bravo de Esmolfe | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Maçã da Beira Alta | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Maçã da Cova da Beira | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Maçã de Alcobaça | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Maçã de Portalegre | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Maçã Riscadinha de Palmela | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Maracujá dos Açores/S. Miguel | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Mel da Serra da Lousã | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel da Serra de Monchique | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel da Terra Quente | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel das Terras Altas do Minho | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel de Barroso | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel do Alentejo | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel do Parque de Montezinho | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel do Ribatejo Norte (Serra d’Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão) | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Mel dos Açores | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Meloa de Santa Maria — Açores | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Morcela de Assar de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Morcela de Cozer de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Morcela de Estremoz e Borba | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Ovos moles de Aveiro | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Portugal |
| Paio de Estremoz e Borba | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Paia de Lombo de Estremoz e Borba | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Paia de Toucinho de Estremoz e Borba | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Painho de Portalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Paio de Beja | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Pão de Ló de Ovar | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Portugal |
| Pastel de Chaves | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Portugal |
| Pastel de Tentúgal | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Portugal |
| Pêra Rocha do Oeste | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Pêssego da Cova da Beira | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portugal |
| Presunto de Barrancos/Paleta de Barrancos | | DOP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Presunto de Barroso | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Presunto de Camp Maior e Elvas/Paleta de Campo Maior e Elvas | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Presunto de Melgaço | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Presunto de Santana da Serra/Paleta de Santana da Serra | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Presunto de Vinhais/Presunto Bísaro de Vinhais | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Presunto do Alentejo/Paleta do Alentejo | | DOP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Queijo de Azeitão | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo de cabra Transmontano | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo de Évora | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo de Nisa | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo do Pico | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo mestiço de Tolosa | | IGP | Queijos | Portugal |
| Queijo Rabaçal | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo São Jorge | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo Serpa | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo Serra da Estrela | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijo Terrincho | | DOP | Queijos | Portugal |
| Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) | | DOP | Queijos | Portugal |
| Requeijão da Beira Baixa | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Requeijão Serra da Estrela | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Salpicão de Barroso-Montalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Salpicão de Melgaço | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Salpicão de Vinhais | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Sangueira de Barroso-Montalegre | | IGP | Produtos à base de carne | Portugal |
| Travia da Beira Baixa | | DOP | Outros produtos de origem animal | Portugal |
| Vitela de Lafões | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Portugal |
| Cârnaţi de Pleşcoi | | IGP | Produtos à base de carne | Roménia |
| Magiun de prune Topoloveni | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Roménia |
| Novac afumat din Ţara Bârsei | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Roménia |
| Salam de Sibiu | | IGP | Produtos à base de carne | Roménia |
| Scrumbie de Dunăre afumată | | IGP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Roménia |
| Telemea de Ibăneşti | | DOP | Queijos | Roménia |
| Telemea de Sibiu | | IGP | Queijos | Roménia |
| Bruna bönor från Öland | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Suécia |
| Hånnlamb | | DOP | Carnes (e miudezas) frescas | Suécia |
| Kalix Löjrom | | DOP | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Suécia |
| Skånsk spettkaka | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Suécia |
| Svecia | | IGP | Queijos | Suécia |
| Upplandskubb | | DOP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Suécia |
| Bovški sir | | DOP | Queijos | Eslovénia |
| Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre | | DOP | Óleos e gorduras | Eslovénia |
| Jajca izpod Kamniških planin | | IGP | Outros produtos de origem animal | Eslovénia |
| Kočevski gozdni med | | DOP | Outros produtos de origem animal | Eslovénia |
| Kranjska klobasa | | IGP | Produtos à base de carne | Eslovénia |
| Kraška panceta | | IGP | Produtos à base de carne | Eslovénia |
| Kraški med | | DOP | Outros produtos de origem animal | Eslovénia |
| Kraški pršut | | IGP | Produtos à base de carne | Eslovénia |
| Kraški zašink | | IGP | Produtos à base de carne | Eslovénia |
| Mohant | | DOP | Queijos | Eslovénia |
| Nanoški sir | | DOP | Queijos | Eslovénia |
| Prekmurska šunka | | IGP | Carnes (e miudezas) frescas | Eslovénia |
| Prleška tünka | | IGP | Produtos à base de carne | Eslovénia |
| Ptujski lük | | IGP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Eslovénia |
| Šebreljski želodec | | IGP | Produtos à base de carne | Eslovénia |
| Slovenski med | | IGP | Outros produtos de origem animal | Eslovénia |
| Štajerski hmelj | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Eslovénia |
| Štajersko prekmursko bučno olje | | IGP | Óleos e gorduras | Eslovénia |
| Tolminc | | DOP | Queijos | Eslovénia |
| Zgornjesavinjski želodec | | IGP | Produtos à base de carne | Eslovénia |
| Klenovecký syrec | | IGP | Queijos | Eslováquia |
| Levický Slad | | IGP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Eslováquia |
| Oravský korbáčik | | IGP | Queijos | Eslováquia |
| Paprika Žitava/Žitavská paprika | | DOP | Outros produtos do anexo I do Tratado | Eslováquia |
| Skalický trdelnik | | IGP | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Eslováquia |
| Slovenská bryndza | | IGP | Queijos | Eslováquia |
| Slovenská parenica | | IGP | Queijos | Eslováquia |
| Slovenský oštiepok | | IGP | Queijos | Eslováquia |
| Stupavské zelé | | DOP | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Eslováquia |
| Tekovský salámový syr | | IGP | Queijos | Eslováquia |
| Zázrivské vojky | | IGP | Queijos | Eslováquia |
| Zázrivský korbáčik | | IGP | Queijos | Eslováquia |

Nome

Transliteração em carateres latinos

Proteção (2)

Tipo de produto

Origem

Gailtaler Almkäse

DOP

Queijos

Áustria

Gailtaler Speck

IGP

Produtos à base de carne

Áustria

Marchfeldspargel

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Áustria

Pöllauer Hirschbirne

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Áustria

Steirische Käferbohne

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Áustria

Steirischer Kren

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Áustria

Steirisches Kürbiskernöl

IGP

Óleos e gorduras

Áustria

Tiroler Almkäse/Tiroler Alpkäse

DOP

Queijos

Áustria

Tiroler Bergkäse

DOP

Queijos

Áustria

Tiroler Graukäse

DOP

Queijos

Áustria

Tiroler Speck

IGP

Produtos à base de carne

Áustria

Vorarlberger Alpkäse

DOP

Queijos

Áustria

Vorarlberger Bergkäse

DOP

Queijos

Áustria

Wachauer Marille

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Áustria

Waldviertler Graumohn

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Áustria

Beurre d’Ardenne

DOP

Óleos e gorduras

Bélgica

Brussels grondwitloof

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Bélgica

Fromage de Herve

DOP

Queijos

Bélgica

Gentse azalea

IGP

Flores e plantas ornamentais

Bélgica

Geraardsbergse Mattentaart

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Bélgica

Jambon d’Ardenne

IGP

Produtos à base de carne

Bélgica

Liers vlaaike

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Bélgica

Pâté gaumais

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Bélgica

Plate de Florenville

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Bélgica

Poperingse Hopscheuten/Poperingse Hoppescheuten

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Bélgica

Potjesvlees uit de Westhoek

IGP

Produtos à base de carne

Bélgica

Saucisson d’Ardenne/Collier d’Ardenne/Pipe d’Ardenne

IGP

Produtos à base de carne

Bélgica

Vlaams - Brabantse Tafeldruif

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Bélgica

Vlaamse laurier

IGP

Flores e plantas ornamentais

Bélgica

Vlees van het rood ras van West-Vlaanderen

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Bélgica

Българско розово масло

Bulgarsko rozovo maslo

IGP

Óleos essenciais

Bulgária

Горнооряховски суджук

Gornooryahovski sudzhuk

IGP

Produtos à base de carne

Bulgária

Странджански манов мед/Maнов мед от Странджа

Strandzhanski manov med/Manov med ot Strandzha

DOP

Outros produtos de origem animal

Bulgária

Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού

Glyko Triantafyllo Agrou

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Chipre

Κολοκάσι Σωτήρας/Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας

Kolokasi Sotiras/Kolokasi-Poulles Sotiras

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Chipre

Κουφέτα Αμυγδάλου Γεροσκήπου

Koufeta Amygdalou Geroskipou

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Chipre

Λουκούμι Γεροσκήπου

Loukoumi Geroskipou

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Chipre

Παφίτικο Λουκάνικο

Pafitiko Loukaniko

IGP

Produtos à base de carne

Chipre

Březnický ležák

IGP

Cerveja

República Checa

Brněnské pivo/Starobrněnské pivo

IGP

Cerveja

República Checa

Budějovické pivo

IGP

Cerveja

República Checa

Budějovický měšťanský var

IGP

Cerveja

República Checa

Černá Hora

IGP

Cerveja

República Checa

České pivo

IGP

Cerveja

República Checa

Českobudějovické pivo

IGP

Cerveja

República Checa

Český kmín

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

República Checa

Chamomilla bohemica

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

República Checa

Chelčicko — Lhenické ovoce

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

República Checa

Chodské pivo

IGP

Cerveja

República Checa

Hořické trubičky

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Jihočeská Niva

IGP

Queijos

República Checa

Jihočeská Zlatá Niva

IGP

Queijos

República Checa

Karlovarské oplatky

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Karlovarské trojhránky

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Karlovarský suchar

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Lomnické suchary

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Mariánskolázeňské oplatky

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Nošovické kysané zelí

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

República Checa

Olomoucké tvarůžky

IGP

Queijos

República Checa

Pardubický perník

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Pohořelický kapr

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

República Checa

Štramberské uši

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Třeboňský kapr

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

República Checa

VALAŠSKÝ FRGÁL

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

República Checa

Všestarská cibule

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

República Checa

Žatecký chmel

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

República Checa

Znojemské pivo

IGP

Cerveja

República Checa

Aachener Printen

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Aachener Weihnachts-Leberwurst/Oecher Weihnachtsleberwurst

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Aischgründer Karpfen

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Alemanha

Allgäuer Bergkäse

DOP

Queijos

Alemanha

Allgäuer Sennalpkäse

DOP

Queijos

Alemanha

Altenburger Ziegenkäse

DOP

Queijos

Alemanha

Ammerländer Dielenrauchschinken/Ammerländer Katenschinken

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Ammerländer Schinken/Ammerländer Knochenschinken

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Bamberger Hörnla/Bamberger Hörnle/Bamberger Hörnchen

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Bayerische Breze/Bayerische Brezn/Bayerische Brez’n/Bayerische Brezel

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Bayerischer Meerrettich/Bayerischer Kren

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Bayerisches Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Alemanha

Bayrisch Blockmalz/Bayrischer Blockmalz/Echt Bayrisch Blockmalz/Aecht Bayrischer Blockmalz

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Beelitzer Spargel

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Bornheimer Spargel/Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Bremer Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Bremer Klaben

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Diepholzer Moorschnucke

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Alemanha

Dithmarscher Kohl

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Dortmunder Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Düsseldorfer Mostert/Düsseldorfer Senf Mostert/Düsseldorfer Urtyp Mostert/Aechter Düsseldorfer Mostert

IGP

Pasta de mostarda

Alemanha

Elbe-Saale Hopfen

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Alemanha

Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Feldsalat von der Insel Reichenau

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Filderkraut/Filderspitzkraut

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Flönz

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Frankfurter Grüne Soße/Frankfurter Grie Soß

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Fränkischer Grünkern

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Fränkischer Karpfen/Frankenkarpfen/Karpfen aus Franken

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Alemanha

Glückstädter Matjes

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Alemanha

Göttinger Feldkieker

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Göttinger Stracke

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Greußener Salami

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Gurken von der Insel Reichenau

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Halberstädter Würstchen

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Hessischer Apfelwein

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Alemanha

Hessischer Handkäse/Hessischer Handkäs

IGP

Queijos

Alemanha

Hofer Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Hofer Rindfleischwurst

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Holsteiner Karpfen

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Alemanha

Holsteiner Katenschinken/Holsteiner Schinken/Holsteiner Katenrauchschinken/Holsteiner Knochenschinken

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Hopfen aus der Hallertau

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Alemanha

Höri Bülle

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Kölsch

IGP

Cerveja

Alemanha

Kulmbacher Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Lausitzer Leinöl

IGP

Óleos e gorduras

Alemanha

Lübecker Marzipan

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Lüneburger Heidekartoffeln

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Lüneburger Heidschnucke

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Alemanha

Mainfranken Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Meißner Fummel

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Münchener Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Nieheimer Käse

IGP

Queijos

Alemanha

Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Nürnberger Lebkuchen

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Obazda/Obatzter

IGP

Outros produtos de origem animal

Alemanha

Oberlausitzer Biokarpfen

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Alemanha

Oberpfälzer Karpfen

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Alemanha

Odenwälder Frühstückskäse

DOP

Queijos

Alemanha

Oecher Puttes/Aachener Puttes

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Reuther Bier

IGP

Cerveja

Alemanha

Rheinisches Apfelkraut

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Rheinisches Zuckerrübenkraut/Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Rübenkraut

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Salate von der Insel Reichenau

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Salzwedeler Baumkuchen

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Schrobenhausener Sparge l/Spargel aus dem Schrobenhausener Land/Spargel aus dem Anbaugebiet Schrobenhausen

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen

IGP

Massas alimentícias

Alemanha

Schwäbische Spätzle/Schwäbische Knöpfle

IGP

Massas alimentícias

Alemanha

Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Alemanha

Schwarzwälder Schinken

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Schwarzwaldforelle

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Alemanha

Spalt Spalter

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Alemanha

Spargel aus Franken/Fränkischer Spargel/Franken-Spargel

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Spreewälder Gurken

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Spreewälder Meerrettich

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Stromberger Pflaume

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Tettnanger Hopfen

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Alemanha

Thüringer Leberwurst

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Thüringer Rostbratwurst

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Thüringer Rotwurst

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Tomaten von der Insel Reichenau

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Walbecker Spargel

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Alemanha

Weideochse vom Limpurger Rind

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Alemanha

Weißlacker/Allgäuer Weißlacker

DOP

Queijos

Alemanha

Westfälischer Knochenschinken

IGP

Produtos à base de carne

Alemanha

Westfälischer Pumpernickel

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Alemanha

Danablu

IGP

Queijos

Dinamarca

Esrom

IGP

Queijos

Dinamarca

Lammefjordsgulerod

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Dinamarca

Lammefjordskartofler

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Dinamarca

Vadehavslam

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Dinamarca

Vadehavsstude

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Dinamarca

Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας

Agios Mattheos Kerkyras

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Αγκινάρα Ιρίων

Agkinara Irion

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Αγουρέλαιο Χαλκιδικής

Agoureleo Chalkidikis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Ακτινίδιο Πιερίας

Aktinidio Pierias

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Ακτινίδιο Σπερχειού

Aktinidio Sperchiou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Ανεβατό

Anevato

DOP

Queijos

Grécia

Αποκορώνας Χανίων Κρήτης

Apokoronas Chanion Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Αρνάκι Ελασσόνας

Arnaki Elassonas

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Grécia

Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης

Arxanes Irakliou Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Αυγοτάραχο Μεσολογγίου

Avgotaracho Messolongiou

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Grécia

Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης

Viannos Irakliou Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης

Vorios

Mylopotamos

Rethymnis

Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής

Galano Metaggitsiou Chalkidikis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Γαλοτύρι

Galotyri

DOP

Queijos

Grécia

Γραβιέρα Αγράφων

Graviera Agrafon

DOP

Queijos

Grécia

Γραβιέρα Κρήτης

Graviera Kritis

DOP

Queijos

Grécia

Γραβιέρα Νάξου

Graviera Naxou

DOP

Queijos

Grécia

Ελιά Καλαμάτας

Elia Kalamatas

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο «Τροιζηνία»

Exeretiko partheno eleolado «Trizinia»

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό

Exeretiko partheno eleolado Thrapsano

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Εξαιρετικό Παρθένο Ελαιόλαδο Σέλινο Κρήτης

Exeretiko Partheno Eleolado Selino Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Ζάκυνθος

Zakynthos

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Θάσος

Thassos

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης

Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Θρούμπα Θάσου

Throumpa Thassou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Θρούμπα Χίου

Throumpa Chiou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Καλαθάκι Λήμνου

Kalathaki Limnou

DOP

Queijos

Grécia

Καλαμάτα

Kalamata

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Κασέρι

Kasseri

DOP

Queijos

Grécia

Κατίκι Δομοκού

Katiki Domokou

DOP

Queijos

Grécia

Κατσικάκι Ελασσόνας

Katsikaki Elassonas

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Grécia

Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας

Kelifoto fystiki Fthiotidas

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου

Kerassia Tragana Rodochoriou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κεφαλογραβιέρα

Kefalograviera

DOP

Queijos

Grécia

Κεφαλονιά

Kefalonia

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης

Kolymvari Chanion Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Κονσερβολιά Αμφίσσης

Konservolia Amfissis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κονσερβολιά Άρτας

Konservolia Artas

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κονσερβολιά Αταλάντης

Konservolia Atalantis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου

Konservolia Piliou Volou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κονσερβολιά Ροβίων

Konservolia Rovion

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κονσερβολιά Στυλίδας

Konservolia Stylidas

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κοπανιστή

Kopanisti

DOP

Queijos

Grécia

Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα

Korinthiaki Stafida Vostitsa

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κουμ Κουάτ Κέρκυρας

Koum kouat Kerkyras

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Κρανίδι Αργολίδας

Kranidi Argolidas

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Κρασοτύρι Κω/Τυρί της Πόσιας

Krasotiri Ko - Tiri tis Possias

IGP

Queijos

Grécia

Κρητικό παξιμάδι

Kritiko paximadi

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Grécia

Κριτσά

Kritsa

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Κροκεές Λακωνίας

Krokees Lakonias

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Κρόκος Κοζάνης

Krokos Kozanis

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Grécia

Λαδοτύρι Μυτιλήνης

Ladotyri Mytilinis

DOP

Queijos

Grécia

Λακωνία

Lakonia

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Λέσβος/Μυτιλήνη

Lesvos/Mytilini

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Λυγουριό Ασκληπιείου

Lygourio Asklipiiou

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Μανούρι

Manouri

DOP

Queijos

Grécia

Μανταρίνι Χίου

Mandarini Chiou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Μαστίχα Χίου

Masticha Chiou

DOP

Gomas e resinas naturais

Grécia

Μαστιχέλαιο Χίου

Mastichelaio Chiou

DOP

Óleos essenciais

Grécia

Μελεκούνι

Melekouni

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Grécia

Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια

Meli Elatis Menalou Vanilia

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Grécia

Μεσσαρά

Messara

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Μετσοβόνε

Metsovone

DOP

Queijos

Grécia

Μήλα Ζαγοράς Πηλίου

Mila Zagoras Piliou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως

Mila Delicious Pilafa Tripoleos

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Μήλο Καστοριάς

Milo Kastorias

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Μπάτζος

Batzos

DOP

Queijos

Grécia

Ξερά σύκα Κύμης

Xera syka

Kymis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Ξύγαλο Σητείας/Ξίγαλο Σητείας

Xygalo Siteias/Xigalo Siteias

DOP

Queijos

Grécia

Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη

Xira Syka Taxiarchi

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Ξυνομυζήθρα Κρήτης

Xynomyzithra Kritis

DOP

Queijos

Grécia

Ολυμπία

Olympia

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου

Patata Kato Nevrokopiou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Πατάτα Νάξου

Patata Naxou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Πευκοθυμαρόμελο Κρήτης

Pefkothymaromelo Kritis

DOP

Outros produtos de origem animal

Grécia

Πεζά Ηρακλείου Κρήτης

Peza Irakliou Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Πέτρινα Λακωνίας

Petrina Lakonias

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Πηχτόγαλο Χανίων

Pichtogalo Chanion

DOP

Queijos

Grécia

Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης

Portokalia Maleme Chanion Kritis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Πράσινες Ελιές Χαλκιδικής

Prasines Elies Chalkidikis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Πρέβεζα

Preveza

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Ροδάκινα Νάουσας

Rodakina Naoussas

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Ρόδος

Rodos

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Σάμος

Samos

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Σαν Μιχάλη

San Michali

DOP

Queijos

Grécia

Σητεία Λασιθίου Κρήτης

Sitia Lasithiou Kritis

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Σταφίδα Ζακύνθου

Stafida Zakynthou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Σταφίδα Ηλείας

Stafida Ilias

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης

Stafida Soultanina Kritis

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων

Syka Vavronas

Markopoulou

Messongeion

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Σφέλα

Sfela

DOP

Queijos

Grécia

Τοματάκι Σαντορίνης

Tomataki Santorinis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου

Tsakoniki Melitzana Leonidiou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Τσίχλα Χίου

Tsikla Chiou

DOP

Gomas e resinas naturais

Grécia

Φάβα Σαντορίνης

Fava Santorinis

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φάβα Φενεού

Fava Feneou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φασόλια Βανίλιες Φενεού

Fasolia Vanilies Feneou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας

Fassolia

Gigantes

Elefantes

Prespon

Florinas

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας

Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς

Fassolia GigantesElefantes Kastorias

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου

Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίου

Fassolia kina Messosperma Kato

Nevrokopiou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φέτα

Feta

DOP

Queijos

Grécia

Φιρίκι Πηλίου

Firiki Piliou

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φοινίκι Λακωνίας

Finiki Lakonias

DOP

Óleos e gorduras

Grécia

Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού

Formaella Arachovas Parnassou

DOP

Queijos

Grécia

Φυστίκι Αίγινας

Fystiki Eginas

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Φυστίκι Μεγάρων

Fystiki Megaron

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Grécia

Χανιά Κρήτης

Chania Kritis

IGP

Óleos e gorduras

Grécia

Aceite Campo de Calatrava

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite Campo de Montiel

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite de La Alcarria

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite de la Rioja

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite de la Comunitat Valenciana

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite del Baix Ebre-Montsià/Oli del Baix Ebre-Montsià

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite del Bajo Aragón

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite de Lucena

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite de Navarra

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite Monterrubio

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceite Sierra del Moncayo

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Aceituna Aloreña de Málaga

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Aceituna de Mallorca/Aceituna Mallorquina/Oliva de Mallorca/Oliva Mallorquina

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Afuega’l Pitu

DOP

Queijos

Espanha

Ajo Morado de las Pedroñeras

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Alcachofa de Benicarló/Carxofa de Benicarló

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Alcachofa de Tudela

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Alfajor de Medina Sidonia

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Almendra de Mallorca/Almendra Mallorquina/Ametlla de Mallorca/Ametlla Mallorquina

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Alubia de La Bãneza-León

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Antequera

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Arroz de Valencia/Arròs de València

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Arroz del Delta del Ebro/Arròs del Delta de l’Ebre

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Arzùa-Ulloa

DOP

Queijos

Espanha

Avellana de Reus

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Azafrán de la Mancha

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Baena

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Berenjena de Almagro

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Botillo del Bierzo

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Caballa de Andalucia

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Espanha

Cabrales

DOP

Queijos

Espanha

Calasparra

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Calçot de Valls

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Capón de Vilalba

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Carne de Ávila

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Carne de Cantabria

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Carne de la Sierra de Guadarrama

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Carne de Salamanca

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Carne de Vacuno del País Vasco/Euskal Okela

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Castaña de Galicia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Cebolla Fuentes de Ebro

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Cebreiro

DOP

Queijos

Espanha

Cecina de León

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Cereza del Jerte

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Cerezas de la Montaña de Alicante

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Malaga

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Chorizo de Cantimpalos

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Chorizo Riojano

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Chosco de Tineo

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Chufa de Valencia

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Clementinas de las Tierras del Ebro/Clementines de les Terres de l’Ebre

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Coliflor de Calahorra

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Cordero de Extremadura

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Cordero de Navarra/Nafarroako Arkumea

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Cordero Manchego

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Cordero Segureño

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Dehesa de Extremadura

DOP

Produtos à base de carne

Espanha

Ensaimada de Mallorca/Ensaimada mallorquina

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Espárrago de Huétor-Tájar

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Espárrago de Navarra

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Estepa

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Faba Asturiana

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Faba de Lourenzá

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Fesols de Santa Pau

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Gall del Penedès

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Gamoneu/Gamonedo

DOP

Queijos

Espanha

Garbanzo de Escacena

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Garbanzo de Fuentesaúco

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Gata-Hurdes

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Gofio Canario

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Granada Mollar de Elche/Granada de Elche

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Grelos de Galicia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Guijuelo

DOP

Produtos à base de carne

Espanha

Idiazabal

DOP

Queijos

Espanha

Jabugo

DOP

Produtos à base de carne

Espanha

Jamón de Serón

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Jamón de Teruel/Paleta de Teruel

DOP

Produtos à base de carne

Espanha

Jamón de Trevélez

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Jijona

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Judías de El Barco de Ávila

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Kaki Ribera del Xúquer

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Lacón Gallego

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Lechazo de Castilla y León

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Lenteja de La Armuña

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Lenteja de Tierra de Campos

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Les Garrigues

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Los Pedroches

DOP

Produtos à base de carne

Espanha

Mahón-Menorca

DOP

Queijos

Espanha

Mantecadas de Astorga

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Mantecados de Estepa

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Mantequilla de l’Alt Urgell y la Cerdanya/Mantega de l’Alt Urgell i la Cerdanya

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Mantequilla de Soria

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Manzana de Girona/Poma de Girona

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Manzana Reineta del Bierzo

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Mazapán de Toledo

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Mejillón de Galicia/Mexillón de Galicia

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Espanha

Melocotón de Calanda

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Melón de la Mancha

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Melón de Torre Pacheco-Murcia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Melva de Andalucia

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Espanha

Miel de Galicia/Mel de Galicia

IGP

Outros produtos de origem animal

Espanha

Miel de Granada

DOP

Outros produtos de origem animal

Espanha

Miel de La Alcarria

DOP

Outros produtos de origem animal

Espanha

Miel de Liébana

DOP

Outros produtos de origem animal

Espanha

Miel de Tenerife

DOP

Outros produtos de origem animal

Espanha

Miel Villuercas-Ibores

DOP

Outros produtos de origem animal

Espanha

Mojama de Barbate

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Espanha

Mojama de Isla Cristina

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Espanha

Mongeta del Ganxet

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Montes de Granada

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Montes de Toledo

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Montoro-Adamuz

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Morcilla de Burgos

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Nísperos Callosa d’En Sarriá

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Oli de l’Empordà/Aceite de L’Empordà

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Pa de Pagès Català

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Pan Galego/Pan Gallego

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Pan de Alfacar

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Pan de Cea

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Pan de Cruz de Ciudad Real

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Papas Antiguas de Canarias

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pasas de Málaga

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pataca de Galicia/Patata de Galicia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Patatas de Prades/Patates de Prades

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pemento da Arnoia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pemento de Herbón

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pemento de Mougán

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pemento de Oímbra

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pemento do Couto

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pera de Jumilla

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pera de Lleida

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Peras de Rincón de Soto

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Picón Bejes-Tresviso

DOP

Queijos

Espanha

Pimentón de la Vera

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Pimentón de Murcia

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Pimiento Asado del Bierzo

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pimiento de Fresno-Benavente

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pimiento de Gernika/Gernikako Piperra

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pimiento Riojano

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Pimientos del Piquillo de Lodosa

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Plátano de Canarias

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Polvorones de Estepa

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Pollo y Capón del Prat

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Poniente de Granada

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Priego de Córdoba

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Queso Camerano

DOP

Queijos

Espanha

Queso Casin

DOP

Queijos

Espanha

Queso de Flor de Guía/Queso de Media Flor de Guía/Queso de Guía

DOP

Queijos

Espanha

Queso de La Serena

DOP

Queijos

Espanha

Queso de l’Alt Urgell y la Cerdanya

DOP

Queijos

Espanha

Queso de Murcia

DOP

Queijos

Espanha

Queso de Murcia al vino

DOP

Queijos

Espanha

Queso de Valdeón

IGP

Queijos

Espanha

Queso Ibores

DOP

Queijos

Espanha

Queso Los Beyos

IGP

Queijos

Espanha

Queso Majorero

DOP

Queijos

Espanha

Queso Manchego

DOP

Queijos

Espanha

Queso Nata de Cantabria

DOP

Queijos

Espanha

Queso Palmero/Queso de la Palma

DOP

Queijos

Espanha

Queso Tetilla/Queixo Tetilla

DOP

Queijos

Espanha

Queso Zamorano

DOP

Queijos

Espanha

Quesucos de Liébana

DOP

Queijos

Espanha

Roncal

DOP

Queijos

Espanha

Rosée des Pyrénées Catalanes

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha, França

Salchichón de Vic/Llonganissa de Vic

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

San Simón da Costa

DOP

Queijos

Espanha

Sidra de Asturias/Sidra d’Asturies

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Sierra de Cadiz

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Sierra de Cazorla

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Sierra de Segura

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Sierra Mágina

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Siurana

DOP

Óleos e gorduras

Espanha

Sobao Pasiego

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Sobrasada de Mallorca

IGP

Produtos à base de carne

Espanha

Tarta de Santiago

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Ternasco de Aragón

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Ternera Asturiana

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Ternera de Aliste

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Ternera de Extremadura

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Ternera de los Pirineos Catalanes/Vedella dels Pirineus Catalans/Vedell des Pyrénées Catalanes

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha, França

Ternera de Navarra/Nafarroako Aratxea

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Ternera Gallega

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Espanha

Tomate La Cañada

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Torta del Casar

DOP

Queijos

Espanha

Turrón de Agramunt/Torró d’Agramunt

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Turrón de Alicante

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Espanha

Uva de mesa embolsada «Vinalopó»

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Espanha

Vinagre de Jerez

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Vinagre del Condado de Huelva

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Vinagre de Montilla-Moriles

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Espanha

Kainuun rönttönen

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Finlândia

Kitkan viisas

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Finlândia

Lapin Poron kuivaliha

DOP

Produtos à base de carne

Finlândia

Lapin Poron kylmäsavuliha

DOP

Produtos à base de carne

Finlândia

Lapin Poron liha

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Finlândia

Lapin Puikula

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Finlândia

Puruveden muikku

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Finlândia

Abondance

DOP

Queijos

França

Abricots rouges du Roussillon

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Agneau de lait des Pyrénées

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau de l’Aveyron

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau de Lozère

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau de Pauillac

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau du Périgord

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau de Sisteron

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau du Bourbonnais

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau du Limousin

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau du Poitou-Charentes

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Agneau du Quercy

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Ail blanc de Lomagne

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Ail de la Drôme

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Ail fumé d’Arleux

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Ail rose de Lautrec

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Ail violet de Cadours

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Anchois de Collioure

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

França

Artichaut du Rousillon

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Asperge des sables des Landes

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Asperges du Blayais

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Banon

DOP

Queijos

França

Barèges-Gavarnie

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Béa du Roussillon

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Beaufort

—

DOP

Queijos

França

Bergamote(s) de Nancy

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

França

Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres

DOP

Óleos e gorduras

França

Beurre de Bresse

DOP

Óleos e gorduras

França

Beurre d’Isigny

DOP

Óleos e gorduras

França

Bleu d’Auvergne

DOP

Queijos

França

Bleu de Gex Haut-Jura/Bleu de Septmoncel

DOP

Queijos

França

Bleu des Causses

DOP

Queijos

França

Bleu du Vercors-Sassenage

DOP

Queijos

França

Bœuf charolais du Bourbonnais

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Bœuf de Bazas

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Bœuf de Chalosse

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Bœuf de Charolles

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Bœuf de Vendée

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Bœuf du Maine

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Boudin blanc de Rethel

IGP

Produtos à base de carne

França

Brie de Meaux

DOP

Queijos

França

Brie de Melun

DOP

Queijos

França

Brillat-Savarin

IGP

Queijos

França

Brioche vendéenne

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

França

Brocciu Corse/Brocciu

DOP

Queijos

França

Bulot de la Baie de Granville

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

França

Camembert de Normandie

DOP

Queijos

França

Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)

IGP

Produtos à base de carne

França

Cantal/Fourme de Cantal

DOP

Queijos

França

Chabichou du Poitou

DOP

Queijos

França

Chaource

DOP

Queijos

França

Chapon du Périgord

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Charolais

DOP

Queijos

França

Charolais de Bourgogne

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Chasselas de Moissac

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Châtaigne d’Ardèche

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Chevrotin

DOP

Queijos

França

Choucroute d’Alsace

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Cidre Cotentin/Cotentin

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Cidre de Bretagne/Cidre breton

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Cidre de Normandie/Cidre normand

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Citron de Menton

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Clémentine de Corse

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Coco de Paimpol

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Comté

DOP

Queijos

França

Coppa de Corse/Coppa de Corse - Coppa di Corsica

DOP

Produtos à base de carne

França

Coquille Saint-Jacques des Côtes d’Armor

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

França

Cornouaille

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Crème de Bresse

DOP

Outros produtos de origem animal

França

Crème d’Isigny/Crème fraîche d’Isigny

DOP

Outros produtos de origem animal

França

Crème fraîche fluide d’Alsace

IGP

Outros produtos de origem animal

França

Crottin de Chavignol/Chavignol

DOP

Queijos

França

Dinde de Bresse

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Domfront

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Echalote d’Anjou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Époisses

DOP

Queijos

França

Farine de blé noir de Bretagne/Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Farine de châtaigne corse/Farina castagnina corsa

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Farine de Petit Epeautre de Haute Provence

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Figue de Solliès

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Fin Gras/Fin Gras du Mézenc

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Foin de Crau

DOP

Foin

França

Fourme d’Ambert

DOP

Queijos

França

Fourme de Montbrison

DOP

Queijos

França

Fraise du Périgord

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Fraises de Nîmes

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Gâche vendéenne

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

França

Génisse Fleur d’Aubrac

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Gruyère  (3)

IGP

Queijos

França

Haricot tarbais

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Huile d’olive d’Aix-en-Provence

DOP

Óleos e gorduras

França

Huile d’olive de Corse/Huile d’olive de Corse-Oliu di Corsica

DOP

Óleos e gorduras

França

Huile d’olive de Haute-Provence

DOP

Óleos e gorduras

França

Huile d’olive de la Vallée des Baux-de-Provence

DOP

Óleos e gorduras

França

Huile d’olive de Nice

DOP

Óleos e gorduras

França

Huile d’olive de Nîmes

DOP

Óleos e gorduras

França

Huile d’olive de Nyons

DOP

Óleos e gorduras

França

Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence

DOP

Óleos e gorduras

França

Huîtres Marennes Oléron

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Jambon d’Auvergne

IGP

Produtos à base de carne

França

Jambon de Bayonne

IGP

Produtos à base de carne

França

Jambon noir de Bigorre

DOP

Produtos à base de carne

França

Jambon sec de Corse/Jambon sec de Corse –

Prisuttu

DOP

Produtos à base de carne

França

Jambon de Lacaune

IGP

Produtos à base de carne

França

Jambon de l’Ardèche

IGP

Produtos à base de carne

França

Jambon de Vendée

IGP

Produtos à base de carne

França

Jambon sec des Ardennes/Noix de Jambon sec

des Ardennes

IGP

Produtos à base de carne

França

Jambon du Kintoa

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Kintoa

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Kiwi de l’Adour

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Laguiole

DOP

Queijos

França

Langres

DOP

Queijos

França

Lentille verte du Puy

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Lentilles vertes du Berry

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Lingot du Nord

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Livarot

DOP

Queijos

França

Lonzo de Corse/Lonzo de Corse - Lonzu

DOP

Produtos à base de carne

França

Lucques de Languedoc

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Mâche nantaise

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Mâconnais

DOP

Queijos

França

Maine - Anjou

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Maroilles/Marolles

DOP

Queijos

França

Melon de Guadeloupe

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Melon du Haut-Poitou

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Melon du Quercy

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Miel d’Alsace

IGP

Outros produtos de origem animal

França

Miel des Cévennes

IGP

Outros produtos de origem animal

França

Miel de Corse – Mele di Corsica

DOP

Outros produtos de origem animal

França

Miel de Provence

IGP

Outros produtos de origem animal

França

Miel de sapin des Vosges

DOP

Outros produtos de origem animal

França

Mirabelles de Lorraine

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Mogette de Vendée

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Mont d’Or/Vacherin du Haut-Doubs

DOP

Queijos

França

Morbier

DOP

Queijos

França

Moules de Bouchot de la Baie du Mont-Saint-

Michel

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

França

Moutarde de Bourgogne

IGP

Pasta de mostarda

França

Munster/Munster-Géromé

DOP

Queijos

França

Muscat du Ventoux

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Neufchâtel

DOP

Queijos

França

Noisette de Cervione — Nuciola di Cervioni

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Noix de Grenoble

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Noix du Périgord

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Œufs de Loué

IGP

Outros produtos de origem animal

França

Oie d’Anjou

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Oignon de Roscoff

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Oignon doux des Cévennes

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Olive de Nice

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Olive de Nîmes

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Olives noires de la Vallée des Baux de Provence

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Olives noires de Nyons

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Ossau-Iraty

DOP

Queijos

França

Pâté de Campagne Breton

IGP

Produtos à base de carne

França

Pâtes d’Alsace

IGP

Massas alimentícias

França

Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Pélardon

DOP

Queijos

França

Petit Épeautre de Haute-Provence

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Picodon

DOP

Queijos

França

Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Pintadeau de la Drôme

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Pintade de l’Ardèche

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Poireaux de Créances

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Pomelo de Corse

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Pomme de terre de l’Île de Ré

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Pomme du Limousin

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Pommes des Alpes de Haute Durance

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Pommes de terre de Merville

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Pommes et poires de Savoie/Pommes de Savoie/Poires de Savoie

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Pont-l’Évêque

DOP

Queijos

França

Porc d’Auvergne

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Porc de Franche-Comté

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Porc de la Sarthe

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Porc de Normandie

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Porc de Vendée

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Porc du Limousin

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Porc du Sud-Ouest

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Porc noir de Bigorre

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Poularde du Périgord

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Poulet de l’Ardèche/Chapon de l’Ardèche

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Poulet des Cévennes/Chapon des Cévennes

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Poulet du Périgord

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Pouligny-Saint-Pierre

DOP

Queijos

França

Prés-salés de la baie de Somme

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Prés-salés du Mont-Saint-Michel

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Pruneaux d’Agen/Pruneaux d’Agen mi-cuits

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Raclette de Savoie

IGP

Queijos

França

Raviole du Dauphiné

IGP

Massas alimentícias

França

Reblochon/Reblochon de Savoie

DOP

Queijos

França

Rigotte de Condrieu

DOP

Queijos

França

Rillettes de Tours

IGP

Produtos à base de carne

França

Riz de Camargue

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

França

Rocamadour

DOP

Queijos

França

Roquefort

DOP

Queijos

França

Sainte-Maure de Touraine

DOP

Queijos

França

Saint-Marcellin

IGP

Queijos

França

Saint-Nectaire

DOP

Queijos

França

Salers

DOP

Queijos

França

Saucisse de Montbéliard

IGP

Produtos à base de carne

França

Saucisse de Morteau/Jésus de Morteau

IGP

Produtos à base de carne

França

Saucisson de Lacaune/Saucisse de Lacaune

IGP

Produtos à base de carne

França

Saucisson de l’Ardèche

IGP

Produtos à base de carne

França

Saucisson sec d’Auvergne/Saucisse sèche d’Auvergne

IGP

Produtos à base de carne

França

Selles-sur-Cher

DOP

Queijos

França

Soumaintrain

IGP

Queijos

França

Taureau de Camargue

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Thym de Provence

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

França

Tome des Bauges

DOP

Queijos

França

Tomme de Savoie

IGP

Queijos

França

Tomme des Pyrénées

IGP

Queijos

França

Valençay

DOP

Queijos

França

Veau d’Aveyron et du Ségala

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Veau du Limousin

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles d’Alsace

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles d’Ancenis

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles d’Auvergne

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Bourgogne

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volaille de Bresse/Poulet de Bresse/Poularde de Bresse/Chapon de Bresse

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Bretagne

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Challans

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Cholet

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Gascogne

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Houdan

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Janzé

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de la Champagne

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de la Drôme

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de l’Ain

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Licques

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de l’Orléanais

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Normandie

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles de Vendée

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles des Landes

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Béarn

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Berry

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Charolais

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Forez

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Gatinais

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Gers

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Languedoc

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Lauragais

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Maine

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du plateau de Langres

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Val de Sèvres

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Volailles du Velay

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

França

Baranjski kulen

IGP

Produtos à base de carne

Croácia

Dalmatinski pršut

IGP

Produtos à base de carne

Croácia

Drniški pršut

IGP

Produtos à base de carne

Croácia

Ekstra djevičansko maslinovo ulje Cres

DOP

Óleos e gorduras

Croácia

Istarski pršut/Istrski pršut

DOP

Produtos à base de carne

Croácia, Eslovénia

Istra

DOP

Óleos e gorduras

Croácia, Eslovénia

Korčulansko maslinovo ulje

DOP

Óleos e gorduras

Croácia

Krčki pršut

IGP

Produtos à base de carne

Croácia

Krčko maslinovo ulje

DOP

Óleos e gorduras

Croácia

Lička janjetina

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Croácia

Lički krumpir

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Croácia

Međimursko meso ‘z tiblice

IGP

Produtos à base de carne

Croácia

Neretvanska mandarina

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Croácia

Ogulinski kiseli kupus/Ogulinsko kiselo zelje

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Croácia

Paška janjetina

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Croácia

Paški sir

DOP

Queijos

Croácia

Poljički soparnik/Poljički zeljanik/Poljički uljenjak

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Croácia

Slavonski kulen/Slavonski kulin

IGP

Produtos à base de carne

Croácia

Slavonski med

DOP

Outros produtos de origem animal

Croácia

Šoltansko maslinovo ulje

DOP

Óleos e gorduras

Croácia

Varaždinsko zelje

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Croácia

Zagorski mlinci

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Croácia

Zagorski puran

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Croácia

Alföldi kamillavirágzat

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Hungria

Budapesti szalámi/Budapesti téliszalámi

IGP

Produtos à base de carne

Hungria

Csabai kolbász/Csabai vastagkolbász

IGP

Produtos à base de carne

Hungria

Gönci kajszibarack

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Hungria

Gyulai kolbász/Gyulai pároskolbász

IGP

Produtos à base de carne

Hungria

Hajdúsági torma

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Hungria

Kalocsai fűszerpaprika örlemény

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Hungria

Magyar szürkemarha hús

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Hungria

Makói petrezselyemgyökér

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Hungria

Makói vöröshagyma/Makói hagyma

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Hungria

Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Hungria

Szegedi szalámi/Szegedi téliszalámi

DOP

Produtos à base de carne

Hungria

Szentesi paprika

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Hungria

Szőregi rózsatő

IGP

Flores e plantas ornamentais

Hungria

Clare Island Salmon

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Irlanda

Connemara Hill lamb/Uain Sléibhe Chonamara

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Irlanda

Imokilly Regato

DOP

Queijos

Irlanda

Sneem Black Pudding

IGP

Produtos à base de carne

Irlanda

Timoleague Brown Pudding

IGP

Produtos à base de carne

Irlanda

Waterford Blaa/Blaa

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Irlanda

Abbacchio Romano

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Itália

Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Itália

Aceto balsamico di Modena

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Itália

Aceto balsamico tradizionale di Modena

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Itália

Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Itália

Aglio Bianco Polesano

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Aglio di Voghiera

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Agnello del Centro Italia

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Itália

Agnello di Sardegna

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Itália

Alto Crotonese

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Amarene Brusche di Modena

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Anguria Reggiana

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Aprutino Pescarese

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Arancia del Gargano

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Arancia di Ribera

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Arancia Rossa di Sicilia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Asiago

DOP

Queijos

Itália

Asparago Bianco di Bassano

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Asparago bianco di Cimadolmo

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Asparago di Badoere

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Asparago di Cantello

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Asparago verde di Altedo

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Basilico Genovese

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Bergamotto di Reggio Calabria – Olio essenziale

DOP

Óleos essenciais

Itália

Bitto

DOP

Queijos

Itália

Bra

DOP

Queijos

Itália

Bresaola della Valtellina

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Brisighella

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Brovada

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Bruzio

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Burrata di Andria

IGP

Queijos

Itália

Caciocavallo Silano

DOP

Queijos

Itália

Canestrato di Moliterno

IGP

Queijos

Itália

Canestrato Pugliese

DOP

Queijos

Itália

Canino

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Cappellacci di zucca ferraresi

IGP

Massas alimentícias

Itália

Capocollo di Calabria

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Cappero di Pantelleria

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Carciofo Brindisino

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Carciofo di Paestum

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Carciofo Romanesco del Lazio

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Carciofo Spinoso di Sardegna

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Carota dell’Altopiano del Fucino

—

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Carota Novella di Ispica

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Cartoceto

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Casatella Trevigiana

DOP

Queijos

Itália

Casciotta d’Urbino

DOP

Queijos

Itália

Castagna Cuneo

—

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Castagna del Monte Amiata

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Castagna di Montella

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Castagna di Vallerano

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Castelmagno

DOP

Queijos

Itália

Chianti Classico

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Ciauscolo

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Cilento

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Ciliegia dell’Etna

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Ciliegia di Marostica

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Ciliegia di Vignola

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Cinta Senese

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Itália

Cioccolato di Modica

IGP

Chocolate e produtos derivados

Itália

Cipolla bianca di Margherita

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Cipolla Rossa di Tropea Calabria

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Cipollotto Nocerino

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Clementine del Golfo di Taranto

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Clementine di Calabria

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Collina di Brindisi

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Colline di Romagna

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Colline Pontine

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Colline Salernitane

—

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Colline Teatine

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Coppa di Parma

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Coppa Piacentina

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Coppia Ferrarese

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Cotechino Modena

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Cozza di Scardovari

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Itália

Crudo di Cuneo

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Culatello di Zibello

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Culurgionis d’Ogliastra

IGP

Massas alimentícias

Itália

Dauno

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Fagioli Bianchi di Rotonda

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Fagiolo Cannellino di Atina

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Fagiolo Cuneo

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Fagiolo di Sarconi

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Fagiolo di Sorana

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Farina di castagne della Lunigiana

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Farina di Neccio della Garfagnana

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Farro di Monteleone di Spoleto

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Farro della Garfagnana

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Fichi di Cosenza

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Fico Bianco del Cilento

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Ficodindia dell’Etna

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Ficodindia di San Cono

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Finocchiona

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Fiore Sardo

DOP

Queijos

Itália

Focaccia di Recco col formaggio

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Fontina

DOP

Queijos

Itália

Formaggella del Luinese

DOP

Queijos

Itália

Formaggio di Fossa di Sogliano

DOP

Queijos

Itália

Formai de Mut dell’Alta Valle Brembana

DOP

Queijos

Itália

Fungo di Borgotaro

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Garda

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Gorgonzola

DOP

Queijos

Itália

Grana Padano

DOP

Queijos

Itália

Insalata di Lusia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Irpinia – Colline dell’Ufita

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Kiwi Latina

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

La Bella della Daunia

—

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Laghi Lombardi

—

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Lametia

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Lardo di Colonnata

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Lenticchia di Altamura

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Lenticchia di Castelluccio di Norcia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Limone Costa d’Amalfi

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Limone di Rocca Imperiale

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Limone di Siracusa

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Limone di Sorrento

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Limone Femminello del Gargano

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Limone Interdonato Messina

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Liquirizia di Calabria

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Itália

Lucanica di Picerno

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Lucca

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Maccheroncini di Campofilone

IGP

Massas alimentícias

Itália

Marche

IGP

Óleos e gorduras

Itália

Marrone della Valle di Susa

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marrone del Mugello

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marrone di Caprese Michelangelo

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marrone di Castel del Rio

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marrone di Combai

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marrone di Roccadaspide

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marrone di San Zeno

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marrone di Serino/Castagna di Serino

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Marroni del Monfenera

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Mela di Valtellina

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Mela Rossa Cuneo

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Mela Val di Non

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Melannurca Campana

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Melanzana Rossa di Rotonda

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Melone Mantovano

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Miele della Lunigiana

DOP

Outros produtos de origem animal

Itália

Miele delle Dolomiti Bellunesi

DOP

Outros produtos de origem animal

Itália

Miele Varesino

DOP

Outros produtos de origem animal

Itália

Molise

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Montasio

DOP

Queijos

Itália

Monte Etna

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Monte Veronese

DOP

Queijos

Itália

Monti Iblei

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Mortadella Bologna

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Mortadella di Prato

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Mozzarella di Bufala Campana

DOP

Queijos

Itália

Murazzano

DOP

Queijos

Itália

Nocciola del Piemonte/Nocciola Piemonte

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Nocciola di Giffoni

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Nocciola Romana

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Nocellara del Belice

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Nostrano Valtrompia

DOP

Queijos

Itália

Oliva Ascolana del Piceno

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Olio di Calabria

IGP

Óleos e gorduras

Itália

Olio di Puglia

IGP

Óleos e gorduras

Itália

Oliva di Gaeta

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Ossolano

DOP

Queijos

Itália

Pagnotta del Dittaino

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pampapato di Ferrara/Pampepato di Ferrara

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Pancetta di Calabria

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Pancetta Piacentina

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Pane casareccio di Genzano

—

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Pane di Altamura

—

DOP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Pane di Matera

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Pane Toscano

DOP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Panforte di Siena

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Parmigiano Reggiano

—

DOP

Queijos

Itália

Pasta di Gragnano

IGP

Massas alimentícias

Itália

Patata del Fucino

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Patata dell’Alto Viterbese

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Patata della Sila

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Patata di Bologna

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Patata novella di Galatina

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Patata Rossa di Colfiorito

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pecorino Crotonese

DOP

Queijos

Itália

Pecorino delle Balze Volterrane

DOP

Queijos

Itália

Pecorino di Filiano

DOP

Queijos

Itália

Pecorino di Picinisco

DOP

Queijos

Itália

Pecorino Romano

DOP

Queijos

Itália

Pecorino Sardo

DOP

Queijos

Itália

Pecorino Siciliano

DOP

Queijos

Itália

Pecorino Toscano

DOP

Queijos

Itália

Penisola Sorrentina

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Peperone di Pontecorvo

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Peperone di Senise

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pera dell’Emilia Romagna

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pera mantovana

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pescabivona

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pesca di Leonforte

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pesca di Verona

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pesca e nettarina di Romagna

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Piacentinu Ennese

DOP

Queijos

Itália

Piadina Romagnola/Piada Romagnola

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Piave

DOP

Queijos

Itália

Pistacchio verde di Bronte

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pitina

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Pizzoccheri della Valtellina

IGP

Massas alimentícias

Itália

Pomodorino del Piennolo del Vesuvio

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pomodoro di Pachino

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Pomodoro S. Marzano dell’Agro Sarnese-Nocerino

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Porchetta di Ariccia

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Pretuziano delle Colline Teramane

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Prosciutto Amatriciano

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Prosciutto di Carpegna

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Prosciutto di Modena

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Prosciutto di Norcia

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Prosciutto di Parma

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Prosciutto di Sauris

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Prosciutto di San Daniele

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Itália

Prosciutto Toscano

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Prosciutto Veneto Berico-Euganeo

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Provolone del Monaco

DOP

Queijos

Itália

Provolone Valpadana

DOP

Queijos

Itália

Puzzone di Moena/Spretz Tzaorì

DOP

Queijos

Itália

Quartirolo Lombardo

DOP

Queijos

Itália

Radicchio di Chioggia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Radicchio di Verona

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Radicchio Rosso di Treviso

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Radicchio Variegato di Castelfranco

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Ragusano

DOP

Queijos

Itália

Raschera

DOP

Queijos

Itália

Ricciarelli di Siena

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Ricotta di Bufala Campana

DOP

Outros produtos de origem animal

Itália

Ricotta Romana

DOP

Queijos

Itália

Riso del Delta del Po

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Riso di Baraggia Biellese e Vercellese

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Riso Nano Vialone Veronese

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Riviera Ligure

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Robiola di Roccaverano

DOP

Queijos

Itália

Sabina

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Salama da sugo

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Salame Brianza

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Salame Cremona

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Salame di Varzi

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Salame d’oca di Mortara

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Salame Felino

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Salame Piacentino

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Salame Piemonte

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Salame S. Angelo

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Salamini italiani alla cacciatora

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Salmerino del Trentino

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Itália

Salsiccia di Calabria

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Salva Cremasco

DOP

Queijos

Itália

Sardegna

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Scalogno di Romagna

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Sedano Bianco di Sperlonga

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Seggiano

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Sicilia

IGP

Óleos e gorduras

Itália

Silter

DOP

Queijos

Itália

Soppressata di Calabria

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Soprèssa Vicentina

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Speck dell’Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Spressa delle Giudicarie

DOP

Queijos

Itália

Squacquerone di Romagna

DOP

Queijos

Itália

Stelvio/Stilfser

DOP

Queijos

Itália

Strachitunt

DOP

Queijos

Itália

Susina di Dro

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Taleggio

DOP

Queijos

Itália

Tergeste

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Terra di Bari

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Terra d’Otranto

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Terre Aurunche

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Terre di Siena

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Terre Tarentine

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Itália

Toma Piemontese

DOP

Queijos

Itália

Torrone di Bagnara

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Itália

Toscano

IGP

Óleos e gorduras

Itália

Trote del Trentino

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Itália

Tuscia

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Umbria

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Uva da tavola di Canicattì

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Uva da tavola di Mazzarrone

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Uva di Puglia

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Itália

Val di Mazara

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Valdemone

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Valle d’Aosta Fromadzo

DOP

Queijos

Itália

Valle d’Aosta Jambon de Bosses

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Valle d’Aosta Lard d’Arnad

DOP

Produtos à base de carne

Itália

Valle del Belice

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Valli Trapanesi

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Valtellina Casera

DOP

Queijos

Itália

Vastedda della valle del Belìce

DOP

Queijos

Itália

Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Vitellone bianco dell’Appennino Centrale

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Itália

Vitelloni Piemontesi della coscia

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Itália

Vulture

DOP

Óleos e gorduras

Itália

Zafferano dell’Aquila

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Itália

Zafferano di San Gimignano

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Itália

Zafferano di Sardegna

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Itália

Zampone Modena

IGP

Produtos à base de carne

Itália

Daujėnų naminė duona

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Lituânia

Džiugas

IGP

Queijos

Lituânia

Kaimiškas Jovarų alus

IGP

Bières

Lituânia

Lietuviškas varškės sūris

IGP

Queijos

Lituânia

Liliputas

IGP

Queijos

Lituânia

Seinų/Lazdijų krašto medus/Miód z Sejneńszczyny/Łoździejszczyzny

DOP

Outros produtos de origem animal

Lituânia, Polónia

Stakliškės

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Lituânia

Beurre rose — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

DOP

Óleos e gorduras

Luxemburgo

Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

DOP

Outros produtos de origem animal

Luxemburgo

Salaisons fumées, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

IGP

Produtos à base de carne

Luxemburgo

Viande de porc, marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Luxemburgo

Carnikavas nēģi

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Letónia

Latvijas lielie pelēkie zirņi

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Letónia

Rucavas baltais sviests

IGP

Óleos e gorduras

Letónia

Boeren-Leidse met sleutels

DOP

Queijos

Países Baixos

Brabantse Wal asperges

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Países Baixos

De Meerlander

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Países Baixos

Edam Holland

IGP

Queijos

Países Baixos

Gouda Holland

IGP

Queijos

Países Baixos

Hollandse geitenkaas

IGP

Queijos

Países Baixos

Kanterkaas/Kanternagelkaas/Kanterkomijnekaas

DOP

Queijos

Países Baixos

Noord-Hollandse Edammer

DOP

Queijos

Países Baixos

Noord-Hollandse Gouda

DOP

Queijos

Países Baixos

Opperdoezer Ronde

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Países Baixos

Westlandse druif

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Países Baixos

Andruty Kaliskie

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Polónia

Bryndza Podhalańska

DOP

Queijos

Polónia

Cebularz lubelski

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Polónia

Chleb prądnicki

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Polónia

Czosnek galicyjski

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Fasola korczyńska

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Fasola Wrzawska

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Jabłka grójeckie

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Jabłka łąckie

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Jagnięcina podhalańska

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Polónia

Karp zatorski

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Polónia

Kiełbasa biała parzona wielkopolska

IGP

Produtos à base de carne

Polónia

Kiełbasa lisiecka

IGP

Produtos à base de carne

Polónia

Kiełbasa piaszczańska

IGP

Produtos à base de carne

Polónia

Kołocz śląski/kołacz śląski

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Polónia

Krupnioki śląskie

IGP

Produtos à base de carne

Polónia

Miód drahimski

IGP

Outros produtos de origem animal

Polónia

Miód kurpiowski

IGP

Outros produtos de origem animal

Polónia

Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich

IGP

Outros produtos de origem animal

Polónia

Obwarzanek krakowski

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Polónia

Oscypek

DOP

Queijos

Polónia

Podkarpacki miód spadziowy

DOP

Outros produtos de origem animal

Polónia

Redykołka

DOP

Queijos

Polónia

Rogal świętomarciński

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Polónia

Ser koryciński swojski

IGP

Queijos

Polónia

Śliwka szydłowska

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Suska sechlońska

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Truskawka kaszubska/Kaszëbskô malëna

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Wielkopolski ser smażony

IGP

Queijos

Polónia

Wiśnia nadwiślanka

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Polónia

Alheira de Barroso-Montalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Alheira de Mirandela

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Alheira de Vinhais

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Ameixa d’Elvas

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Amêndoa Coberta de Moncorvo

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Portugal

Amêndoa Douro

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Ananás dos Açores/São Miguel

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Anona da Madeira

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Arroz Carolino do Baixo Mondego

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Azeite de Moura

DOP

Óleos e gorduras

Portugal

Azeite de Trás-os-Montes

DOP

Óleos e gorduras

Portugal

Azeite do Alentejo Interior

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa)

DOP

Óleos e gorduras

Portugal

Azeites do Norte Alentejano

DOP

Óleos e gorduras

Portugal

Azeites do Ribatejo

DOP

Óleos e gorduras

Portugal

Azeitona de conserva Negrinha de Freixo

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Batata de Trás-os-montes

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Batata doce de Aljezur

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Borrego da Beira

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Borrego de Montemor-o-Novo

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Borrego do Baixo Alentejo

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Borrego do Nordeste Alentejano

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Borrego Serra da Estrela

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Borrego Terrincho

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Butelo de Vinhais/Bucho de Vinhais/Chouriço de Ossos de Vinhais

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Cabrito da Beira

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cabrito da Gralheira

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cabrito das Terras Altas do Minho

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cabrito de Barroso

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cabrito do Alentejo

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cabrito Transmontano

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cacholeira Branca de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Capão de Freamunde

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carnalentejana

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne Arouquesa

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne Barrosã

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne Cachena da Peneda

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne da Charneca

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne de Bísaro Transmonano/Carne de Porco Transmontano

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne de Bravo do Ribatejo

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne de Porco Alentejano

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne dos Açores

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne Marinhoa

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne Maronesa

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne Mertolenga

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Carne Mirandesa

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Castanha da Terra Fria

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Castanha de Padrela

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Castanha dos Soutos da Lapa

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Castanha Marvão-Portalegre

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Cereja da Cova da Beira

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Cereja de São Julião-Portalegre

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Chouriça de carne de Barroso-Montalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriça de carne de Melgaço

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriça de Carne de Vinhais/Linguiça de Vinhais

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriça de sangue de Melgaço

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriça doce de Vinhais

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriço azedo de Vinhais/Azedo de Vinhais/Chouriço de Pão de Vinhais

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriço de Carne de Estremoz e Borba

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriço de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriço grosso de Estremoz e Borba

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Chouriço Mouro de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Citrinos do Algarve

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Cordeiro Bragançano

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cordeiro de Barroso/Anho de Barroso/Cordeiro de leite de Barroso

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Farinheira de Estremoz e Borba

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Farinheira de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Fogaça da Feira

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Portugal

Folar de Valpaços

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Portugal

Ginja de Óbidos e Alcobaça

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Linguiça de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Linguiça do Baixo Alentejo/Chouriço de carne do Baixo Alentejo

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Lombo Branco de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Lombo Enguitado de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Maçã Bravo de Esmolfe

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Maçã da Beira Alta

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Maçã da Cova da Beira

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Maçã de Alcobaça

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Maçã de Portalegre

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Maçã Riscadinha de Palmela

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Maracujá dos Açores/S. Miguel

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Mel da Serra da Lousã

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel da Serra de Monchique

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel da Terra Quente

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel das Terras Altas do Minho

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel de Barroso

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel do Alentejo

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel do Parque de Montezinho

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel do Ribatejo Norte (Serra d’Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão)

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Mel dos Açores

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Meloa de Santa Maria — Açores

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Morcela de Assar de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Morcela de Cozer de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Morcela de Estremoz e Borba

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Ovos moles de Aveiro

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Portugal

Paio de Estremoz e Borba

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Paia de Lombo de Estremoz e Borba

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Paia de Toucinho de Estremoz e Borba

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Painho de Portalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Paio de Beja

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Pão de Ló de Ovar

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Portugal

Pastel de Chaves

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Portugal

Pastel de Tentúgal

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Portugal

Pêra Rocha do Oeste

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Pêssego da Cova da Beira

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portugal

Presunto de Barrancos/Paleta de Barrancos

DOP

Produtos à base de carne

Portugal

Presunto de Barroso

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Presunto de Camp Maior e Elvas/Paleta de Campo Maior e Elvas

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Presunto de Melgaço

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Presunto de Santana da Serra/Paleta de Santana da Serra

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Presunto de Vinhais/Presunto Bísaro de Vinhais

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Presunto do Alentejo/Paleta do Alentejo

DOP

Produtos à base de carne

Portugal

Queijo de Azeitão

DOP

Queijos

Portugal

Queijo de cabra Transmontano

DOP

Queijos

Portugal

Queijo de Évora

DOP

Queijos

Portugal

Queijo de Nisa

DOP

Queijos

Portugal

Queijo do Pico

DOP

Queijos

Portugal

Queijo mestiço de Tolosa

IGP

Queijos

Portugal

Queijo Rabaçal

DOP

Queijos

Portugal

Queijo São Jorge

DOP

Queijos

Portugal

Queijo Serpa

DOP

Queijos

Portugal

Queijo Serra da Estrela

DOP

Queijos

Portugal

Queijo Terrincho

DOP

Queijos

Portugal

Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)

DOP

Queijos

Portugal

Requeijão da Beira Baixa

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Requeijão Serra da Estrela

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Salpicão de Barroso-Montalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Salpicão de Melgaço

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Salpicão de Vinhais

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Sangueira de Barroso-Montalegre

IGP

Produtos à base de carne

Portugal

Travia da Beira Baixa

DOP

Outros produtos de origem animal

Portugal

Vitela de Lafões

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Portugal

Cârnaţi de Pleşcoi

IGP

Produtos à base de carne

Roménia

Magiun de prune Topoloveni

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Roménia

Novac afumat din Ţara Bârsei

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Roménia

Salam de Sibiu

IGP

Produtos à base de carne

Roménia

Scrumbie de Dunăre afumată

IGP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Roménia

Telemea de Ibăneşti

DOP

Queijos

Roménia

Telemea de Sibiu

IGP

Queijos

Roménia

Bruna bönor från Öland

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Suécia

Hånnlamb

DOP

Carnes (e miudezas) frescas

Suécia

Kalix Löjrom

DOP

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Suécia

Skånsk spettkaka

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Suécia

Svecia

IGP

Queijos

Suécia

Upplandskubb

DOP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Suécia

Bovški sir

DOP

Queijos

Eslovénia

Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre

DOP

Óleos e gorduras

Eslovénia

Jajca izpod Kamniških planin

IGP

Outros produtos de origem animal

Eslovénia

Kočevski gozdni med

DOP

Outros produtos de origem animal

Eslovénia

Kranjska klobasa

IGP

Produtos à base de carne

Eslovénia

Kraška panceta

IGP

Produtos à base de carne

Eslovénia

Kraški med

DOP

Outros produtos de origem animal

Eslovénia

Kraški pršut

IGP

Produtos à base de carne

Eslovénia

Kraški zašink

IGP

Produtos à base de carne

Eslovénia

Mohant

DOP

Queijos

Eslovénia

Nanoški sir

DOP

Queijos

Eslovénia

Prekmurska šunka

IGP

Carnes (e miudezas) frescas

Eslovénia

Prleška tünka

IGP

Produtos à base de carne

Eslovénia

Ptujski lük

IGP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Eslovénia

Šebreljski želodec

IGP

Produtos à base de carne

Eslovénia

Slovenski med

IGP

Outros produtos de origem animal

Eslovénia

Štajerski hmelj

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Eslovénia

Štajersko prekmursko bučno olje

IGP

Óleos e gorduras

Eslovénia

Tolminc

DOP

Queijos

Eslovénia

Zgornjesavinjski želodec

IGP

Produtos à base de carne

Eslovénia

Klenovecký syrec

IGP

Queijos

Eslováquia

Levický Slad

IGP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Eslováquia

Oravský korbáčik

IGP

Queijos

Eslováquia

Paprika Žitava/Žitavská paprika

DOP

Outros produtos do anexo I do Tratado

Eslováquia

Skalický trdelnik

IGP

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Eslováquia

Slovenská bryndza

IGP

Queijos

Eslováquia

Slovenská parenica

IGP

Queijos

Eslováquia

Slovenský oštiepok

IGP

Queijos

Eslováquia

Stupavské zelé

DOP

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Eslováquia

Tekovský salámový syr

IGP

Queijos

Eslováquia

Zázrivské vojky

IGP

Queijos

Eslováquia

Zázrivský korbáčik

IGP

Queijos

Eslováquia

Apêndice 2

LEGISLAÇÃO DAS PARTES

Legislação da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO L 179 de 19.6.2014, p. 17).

Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

Legislação da Confederação Suíça

Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d’origine et des indications géographiques des produits agricoles, des produits agricoles transformés, des produits sylvicoles et des produits sylvicoles transformés, modifiée en dernier lieu le 14 décembre 2018 (Ato de 28 de maio de 1997 sobre a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas, dos produtos agrícolas transformados, dos produtos silvícolas e dos produtos silvícolas transformados, com a última redação que lhe foi dada em 14 de dezembro de 2018) (RS 910.12, RO 2020 5445).

---

(1)  De acordo com a legislação suíça em vigor, conforme consta do apêndice 2.

1

(2)  Em conformidade com a legislação da União em vigor, conforme consta do apêndice 2.

2

(3)  As regras de utilização da IGP Gruyère são descritas nos considerandos 8 e 9 do Regulamento de Execução (UE) n.o 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)] (JO L 36 de 7.2.2013, p. 1).

3

o

---