# Jornal Oficial C 300/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 300 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano11 de setembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 300

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano11 de setembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 300/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 300/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 300/02 | Processo C-213/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Artigo 15.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) — Documentos na posse da Comissão Europeia — Proteção dos processos judiciais | 2 |
| 2017/C 300/03 | Processo C-566/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Konrad Erzberger/TUI AG Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade — Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional | 3 |
| 2017/C 300/04 | Processo C-93/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Caráter unitário — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio — Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia — Coexistência que não é pacífica noutras partes da União — Perceção do consumidor médio — Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União | 3 |
| 2017/C 300/05 | Processo C-143/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Discriminação em razão da idade — Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos — Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de idade | 4 |
| 2017/C 300/06 | Processo C-206/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores | 5 |
| 2017/C 300/07 | Processo C-340/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 11.o, n.o 2 — Competência judicial em matéria de seguros — Ação direta do lesado contra o segurador — Ação do empregador do lesado, uma entidade de direito público, cessionário legal dos direitos do seu trabalhador contra o segurador do veículo implicado — Sub-rogação | 6 |
| 2017/C 300/08 | Processo C-357/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Gelvora UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo — Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de produto — Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução | 6 |
| 2017/C 300/09 | Processo C-416/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Conceitos de trabalhador e de transmissão de estabelecimento | 7 |
| 2017/C 300/10 | Processo C-505/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido | 8 |
| 2017/C 300/11 | Processo C-663/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa | 9 |
| 2017/C 300/12 | Processo C-666/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa | 9 |
| 2017/C 300/13 | Processo C-176/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek | 10 |
| 2017/C 300/14 | Processo C-194/17 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2017 por Georgios Pandalis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16, Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 10 |
| 2017/C 300/15 | Processo C-217/17 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 por Mast-Jägermeister SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 12 |
| 2017/C 300/16 | Processo C-253/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Ramazan Dündar e o./Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG | 13 |
| 2017/C 300/17 | Processo C-337/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 7 de junho de 2017 — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL | 14 |
| 2017/C 300/18 | Processo C-343/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 8 de junho de 2017 — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o., interveniente: Vlaam Gewest | 14 |
| 2017/C 300/19 | Processo C-346/17 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-309/10 RENV, Christoph Klein/Comissão Europeia | 15 |
| 2017/C 300/20 | Processo C-347/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtsbank Rotterdam (Países Baixos) em 12 de junho de 2017 — A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken | 17 |
| 2017/C 300/21 | Processo C-372/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond | 17 |
| 2017/C 300/22 | Processo C-380/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de junho de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B, outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie | 18 |
| 2017/C 300/23 | Processo C-393/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 30 de junho de 2017 — Openbaar Ministerie/Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein | 19 |
| 2017/C 300/24 | Processo C-397/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat | 19 |
| 2017/C 300/25 | Processo C-398/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat | 20 |
| 2017/C 300/26 | Processo C-410/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de julho de 2017 — A | 21 |
| 2017/C 300/27 | Processo C-411/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres | 22 |
| 2017/C 300/28 | Processo C-414/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 10 de julho de 2017 — Arex CZ a.s./Odvolací finanční ředitelství | 24 |
| 2017/C 300/29 | Processo C-420/17: Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa | 25 |
| 2017/C 300/30 | Processo C-426/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 14 de julho de 2017 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano | 26 |
| 2017/C 300/31 | Processo C-606/15: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa | 27 |
| 2017/C 300/32 | Processo C-683/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia | 27 |
| 2017/C 300/33 | Processo C-539/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional | 27 |
| 2017/C 300/34 | Processo C-548/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL | 28 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 300/35 | Processo T-348/16 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (Cláusula compromissória — Oposição — Suspensão da execução do acórdão à revelia — Acórdão interlocutório) | 29 |
| 2017/C 300/36 | Processo T-519/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — myToys.de/EUIPO — Laboratorios Indas (myBaby) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia myBaby — Marcas nominativa, figurativa da União Europeia e nominativa nacional anteriores MAYBABY, May BaBy e MAY BABY — Recurso acessório — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Decisão puramente confirmativa — Inadmissibilidade] | 29 |
| 2017/C 300/37 | Processo T-348/16 OP-R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Acórdão à revelia — Pedido de suspensão da execução do acórdão à revelia — Incompetência | 30 |
| 2017/C 300/38 | Processo T-464/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — HI/Comissão (Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Projeto financiado pela União — Conflito de interesses — Processo disciplinar — Sanção de retrogradação — Improcedência do recurso em primeira instância — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 31 |
| 2017/C 300/39 | Processo T-423/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão | 31 |
| 2017/C 300/40 | Processo T-433/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia | 32 |
| 2017/C 300/41 | Processo T-436/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão | 33 |
| 2017/C 300/42 | Processo T-437/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON) | 34 |
| 2017/C 300/43 | Processo T-448/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY) | 35 |
| 2017/C 300/44 | Processo T-449/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY) | 35 |
| 2017/C 300/45 | Processo T-455/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Bateni/Conselho | 36 |
| 2017/C 300/46 | Processo T-457/17: Recurso interposto em 19 de julho de 2017 — Medisana/EUIPO (happy life) | 37 |
| 2017/C 300/47 | Processo T-460/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Bopp/EUIPO (representação de um octógono equilátero) | 38 |
| 2017/C 300/48 | Processo T-748/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff) | 38 |
| 2017/C 300/49 | Processo T-278/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN) | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 300/02

Processo C-213/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Artigo 15.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) — Documentos na posse da Comissão Europeia — Proteção dos processos judiciais

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Processo C-566/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Konrad Erzberger/TUI AG Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade — Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional

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2017/C 300/04

Processo C-93/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Caráter unitário — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio — Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia — Coexistência que não é pacífica noutras partes da União — Perceção do consumidor médio — Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União

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2017/C 300/05

Processo C-143/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Discriminação em razão da idade — Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos — Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de idade

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2017/C 300/06

Processo C-206/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores

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2017/C 300/07

Processo C-340/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 11.o, n.o 2 — Competência judicial em matéria de seguros — Ação direta do lesado contra o segurador — Ação do empregador do lesado, uma entidade de direito público, cessionário legal dos direitos do seu trabalhador contra o segurador do veículo implicado — Sub-rogação

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Processo C-357/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Gelvora UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo — Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de produto — Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução

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Processo C-416/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Conceitos de trabalhador e de transmissão de estabelecimento

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2017/C 300/10

Processo C-505/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido

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Processo C-663/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa

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Processo C-666/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa

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2017/C 300/13

Processo C-176/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek

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2017/C 300/14

Processo C-194/17 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2017 por Georgios Pandalis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16, Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 300/15

Processo C-217/17 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 por Mast-Jägermeister SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

12

2017/C 300/16

Processo C-253/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Ramazan Dündar e o./Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

13

2017/C 300/17

Processo C-337/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 7 de junho de 2017 — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL

14

2017/C 300/18

Processo C-343/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 8 de junho de 2017 — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o., interveniente: Vlaam Gewest

14

2017/C 300/19

Processo C-346/17 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-309/10 RENV, Christoph Klein/Comissão Europeia

15

2017/C 300/20

Processo C-347/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtsbank Rotterdam (Países Baixos) em 12 de junho de 2017 — A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken

17

2017/C 300/21

Processo C-372/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

17

2017/C 300/22

Processo C-380/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de junho de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B, outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

18

2017/C 300/23

Processo C-393/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 30 de junho de 2017 — Openbaar Ministerie/Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

19

2017/C 300/24

Processo C-397/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

19

2017/C 300/25

Processo C-398/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

20

2017/C 300/26

Processo C-410/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de julho de 2017 — A

21

2017/C 300/27

Processo C-411/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres

22

2017/C 300/28

Processo C-414/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 10 de julho de 2017 — Arex CZ a.s./Odvolací finanční ředitelství

24

2017/C 300/29

Processo C-420/17: Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

25

2017/C 300/30

Processo C-426/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 14 de julho de 2017 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

o

26

2017/C 300/31

Processo C-606/15: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

27

2017/C 300/32

Processo C-683/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

27

2017/C 300/33

Processo C-539/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional

27

2017/C 300/34

Processo C-548/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

28

Tribunal Geral

2017/C 300/35

Processo T-348/16 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (Cláusula compromissória — Oposição — Suspensão da execução do acórdão à revelia — Acórdão interlocutório)

29

2017/C 300/36

Processo T-519/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — myToys.de/EUIPO — Laboratorios Indas (myBaby) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia myBaby — Marcas nominativa, figurativa da União Europeia e nominativa nacional anteriores MAYBABY, May BaBy e MAY BABY — Recurso acessório — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Decisão puramente confirmativa — Inadmissibilidade]

o

o

o

29

2017/C 300/37

Processo T-348/16 OP-R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Acórdão à revelia — Pedido de suspensão da execução do acórdão à revelia — Incompetência

30

2017/C 300/38

Processo T-464/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — HI/Comissão (Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Projeto financiado pela União — Conflito de interesses — Processo disciplinar — Sanção de retrogradação — Improcedência do recurso em primeira instância — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

31

2017/C 300/39

Processo T-423/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão

31

2017/C 300/40

Processo T-433/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

32

2017/C 300/41

Processo T-436/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão

33

2017/C 300/42

Processo T-437/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)

34

2017/C 300/43

Processo T-448/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

35

2017/C 300/44

Processo T-449/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

35

2017/C 300/45

Processo T-455/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Bateni/Conselho

36

2017/C 300/46

Processo T-457/17: Recurso interposto em 19 de julho de 2017 — Medisana/EUIPO (happy life)

37

2017/C 300/47

Processo T-460/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Bopp/EUIPO (representação de um octógono equilátero)

38

2017/C 300/48

Processo T-748/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)

38

2017/C 300/49

Processo T-278/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/1 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 300/01)

Última publicação

JO C 293 de 4.9.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 283 de 28.8.2017

JO C 277 de 21.8.2017

JO C 269 de 14.8.2017

JO C 256 de 7.8.2017

JO C 249 de 31.7.2017

JO C 239 de 24.7.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/2 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-213/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Artigo 15.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Âmbito de aplicação - Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) - Documentos na posse da Comissão Europeia - Proteção dos processos judiciais»)

(2017/C 300/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e H. Krämer, agentes)

Outras partes no processo: Patrick Breyer (representantes: M. Starostik, Rechtsanwalt), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. J. García-Valdecasas Dorrego e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e F. Fize. agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por Patrick Breyer. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por Patrick Breyer.

| 3) | O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/3 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Konrad Erzberger/TUI AG

(Processo C-566/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Princípio da não discriminação - Eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão de uma sociedade - Regulamentação nacional que limita o direito de voto e de elegibilidade aos trabalhadores dos estabelecimentos situados em território nacional»)

(2017/C 300/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Konrad Erzberger

Recorrida: TUI AG

estando presentes: Vereinigung Cockpit eV, Betriebsrat der TUI AG/TUI Group Services GmbH, Frank Jakobi, Andreas Barczewski, Peter Bremme, Dierk Hirschel, Michael Pönipp, Wilfried H. Rau, Carola Schwirn, Anette Stempel, Ortwin Strubelt, Marcell Witt, Wolfgang Flintermann, Stefan Weinhofer, ver.di — Vereinte Dienstleistungsgewerkschaft

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os trabalhadores que prestam atividade nos estabelecimentos de um grupo situados no território desse Estado-Membro estão privados do direito de voto e do direito de se candidatarem às eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão da sociedade-mãe desse grupo, estabelecida no referido Estado-Membro, e, eventualmente, do direito de exercerem ou de continuarem a exercer um mandato de representante nesse conselho, quando estes trabalhadores deixam o seu emprego nesse estabelecimento e prestam atividade numa filial que pertence ao mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 90, de 7.3.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/3 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd/Tindale & Stanton Ltd España

(Processo C-93/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Caráter unitário - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Proteção uniforme do direito conferido pela marca da União Europeia contra riscos de confusão e contra violações que afetam o prestígio - Coexistência pacífica desta marca com uma marca nacional utilizada por um terceiro numa parte da União Europeia - Coexistência que não é pacífica noutras partes da União - Perceção do consumidor médio - Diferenças de perceção que podem existir em diferentes partes da União»)

(2017/C 300/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Ornua Co-operative Ltd, anteriormente The Irish Dairy Board Co-operative Ltd

Recorrida: Tindale & Stanton Ltd España, SL

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o facto de numa parte da União Europeia uma marca da União Europeia e uma marca nacional coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual a coexistência entre esta marca da União Europeia e o sinal idêntico a esta marca nacional não é pacífica, não existe risco de confusão entre a referida marca da União Europeia e este sinal. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o facto de numa parte da União Europeia uma marca da União Europeia e uma marca nacional coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual a coexistência entre esta marca da União Europeia e o sinal idêntico a esta marca nacional não é pacífica, não existe risco de confusão entre a referida marca da União Europeia e este sinal.

| 2) | O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que os elementos que, segundo o tribunal de marcas da União Europeia chamado a pronunciar-se sobre uma ação de contrafação, são relevantes para apreciar se o titular de uma marca da União Europeia pode proibir, numa parte da União Europeia não visada por esta ação, a utilização de um sinal podem ser tomados em consideração por esse tribunal para apreciar se este titular pode proibir a utilização desse sinal na parte da União visada pela referida ação, desde que as condições do mercado e as circunstâncias socioculturais não sejam significativamente diferentes em cada uma das referidas partes da União. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que os elementos que, segundo o tribunal de marcas da União Europeia chamado a pronunciar-se sobre uma ação de contrafação, são relevantes para apreciar se o titular de uma marca da União Europeia pode proibir, numa parte da União Europeia não visada por esta ação, a utilização de um sinal podem ser tomados em consideração por esse tribunal para apreciar se este titular pode proibir a utilização desse sinal na parte da União visada pela referida ação, desde que as condições do mercado e as circunstâncias socioculturais não sejam significativamente diferentes em cada uma das referidas partes da União.

| 3) | O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que o facto de, numa parte da União Europeia, uma marca de prestígio da União Europeia e um sinal coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual essa coexistência não é pacífica, há um justo motivo que legitima a utilização deste sinal. |
| --- | --- |

3)

O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que o facto de, numa parte da União Europeia, uma marca de prestígio da União Europeia e um sinal coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual essa coexistência não é pacífica, há um justo motivo que legitima a utilização deste sinal.

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(1)  JO C 156, de 2.5.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/4 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro

(Processo C-143/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.o 1 - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos - Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de idade»)

(2017/C 300/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Abercrombie & Fitch Italia Srl

Recorrido: Antonino Bordonaro

Dispositivo

O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição, como a que está em causa no processo principal, que autoriza um empregador a celebrar um contrato de trabalho intermitente com um trabalhador com idade inferior a 25 anos, qualquer que seja a natureza dos serviços a prestar, e a despedir este trabalhador quando este perfaça 25 anos de idade, na medida em que esta disposição prossegue um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e os meios previstos para a realização deste objetivo são adequados e necessários.

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(1)  JO C 200, de 6.6.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/5 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-206/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 2004/25/CE - Ofertas públicas de aquisição - Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo - Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados - Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores»)

(2017/C 300/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Marco Tronchetti Provera SpA, Antares European Fund Limited, Antares European Fund II Limited, Antares European Fund LP, Luca Orsini Baroni, UniCredit SpA, Camfin SpA

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

intervenientes: Camfin SpA, Generali Assicurazioni Generali SpA, Antares European Fund Limited, Antares European Fund II Limited, Antares European Fund LP, Luca Orsini Baroni, Marco Tronchetti Provera & C. SpA, UniCredit SpA

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à autoridade nacional de supervisão aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de «colusão», sem precisar os comportamentos específicos que caracterizam este conceito, desde que a interpretação do referido conceito possa ser deduzida de forma suficientemente clara, precisa e previsível dessa regulamentação, recorrendo aos métodos de interpretação reconhecidos pelo direito nacional.

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(1)  JO C 251, de 11.7.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/6 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA

(Processo C-340/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 11.o, n.o 2 - Competência judicial em matéria de seguros - Ação direta do lesado contra o segurador - Ação do empregador do lesado, uma entidade de direito público, cessionário legal dos direitos do seu trabalhador contra o segurador do veículo implicado - Sub-rogação»)

(2017/C 300/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante:Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft- KABEG

Demandada: Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste diploma, deve ser interpretado no sentido de que um empregador, estabelecido num primeiro Estado-Membro, que continuou a pagar o salário ao seu trabalhador ausente devido a um acidente de viação, e que está sub-rogado nos direitos deste face à companhia de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante do veículo implicado no acidente, que está estabelecida num segundo Estado-Membro, pode, na qualidade de «lesado», na aceção desta última disposição, demandar esta companhia de seguros perante os tribunais do primeiro Estado-Membro, quando é possível uma ação direta.

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(1)  JO C 305, de 22.8.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/6 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Gelvora» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

(Processo C-357/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Âmbito de aplicação - Serviço de cobrança - Crédito ao consumo - Cessão de crédito - Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “produto” - Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução»)

(2017/C 300/08)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Gelvora» UAB

Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação material a relação jurídica entre uma sociedade de cobrança de dívidas e o devedor em incumprimento num contrato de crédito ao consumo cuja dívida foi cedida a essa sociedade. Incluem-se no conceito de «produto», na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, as práticas dessa sociedade para proceder à cobrança da sua dívida. A este respeito, é irrelevante a circunstância de a dívida ter sido confirmada por uma decisão judicial e de esta decisão ter sido transmitida a um agente de execução.

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(1)  JO C 335, de 12.9.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/7 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro — Portugal) — Luís Manuel Piscarreta Ricardo/Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA

(Processo C-416/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) - Transmissão de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Âmbito de aplicação - Conceitos de “trabalhador” e de “transmissão de estabelecimento”»)

(2017/C 300/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Partes no processo principal

Autor: Luís Manuel Piscarreta Ricardo

Réus: Portimão Urbis, E.M., S.A. — em liquidação, Município de Portimão, Emarp — Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação da mencionada diretiva uma situação em que uma empresa municipal, cujo único acionista é um município, é dissolvida por decisão do órgão executivo desse município, e cujas atividades são parcialmente transferidas para esse município, para serem exercidas diretamente por este último, e parcialmente para outra empresa municipal reconstituída para esse fim, da qual o mesmo município é igualmente o único acionista, desde que a identidade da empresa em causa seja mantida após a transferência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. |
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1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação da mencionada diretiva uma situação em que uma empresa municipal, cujo único acionista é um município, é dissolvida por decisão do órgão executivo desse município, e cujas atividades são parcialmente transferidas para esse município, para serem exercidas diretamente por este último, e parcialmente para outra empresa municipal reconstituída para esse fim, da qual o mesmo município é igualmente o único acionista, desde que a identidade da empresa em causa seja mantida após a transferência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

| 2) | Uma pessoa, como o autor do processo principal, que, em razão da suspensão do seu contrato de trabalho, não está em efetividade de funções integra o conceito de «trabalhador», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2001/23, na medida em que se afigura estar protegida enquanto trabalhador pela legislação nacional em causa, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Sem prejuízo desta verificação, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, os direitos e obrigações que decorrem do seu contrato de trabalho devem ser considerados transferidos para o cessionário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva. |
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2)

Uma pessoa, como o autor do processo principal, que, em razão da suspensão do seu contrato de trabalho, não está em efetividade de funções integra o conceito de «trabalhador», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2001/23, na medida em que se afigura estar protegida enquanto trabalhador pela legislação nacional em causa, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Sem prejuízo desta verificação, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, os direitos e obrigações que decorrem do seu contrato de trabalho devem ser considerados transferidos para o cessionário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva.

| 3) | A terceira questão submetida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) é inadmissível. |
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3)

A terceira questão submetida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) é inadmissível.

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(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/8 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/8

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Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-505/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Adaptação dos pedidos - Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido»)

(2017/C 300/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (representante: T. Beazley QC)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. J.-P. Hix, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e J. Norris-Usher, depois E. Paasivirta e J. Norris-Usher, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Olga Stanislavivna Yanukovych é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

Olga Stanislavivna Yanukovych é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 441, de 28.11.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/9 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-663/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Artigo 95.o - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Publicação de uma lista de substâncias ativas - Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa»)

(2017/C 300/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard e K. Van Maldegem, avocats, P. Sellar, Advocate)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, P. Oliver, Barrister)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas. |
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2)

A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

| 3) | A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
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3)

A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 53, de 20.2.2017.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/9 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-666/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Artigo 95.o - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Publicação de uma lista de substâncias ativas - Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa»)

(2017/C 300/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard e K. Van Maldegem, avocats, P. Sellar, Advocate)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, assistidos por P. Oliver, barrister)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas. |
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2.

A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam, cada uma, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 53, de 20.2.2017.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/10 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek

(Processo C-176/17)

(2017/C 300/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Requerente: Profi Credit Polska S.A. com sede em Bielsko-Biała

Requerido: Mariusz Wawrzosek

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (JO L 95, p. 29, conforme alterada), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) (JO L 133, p. 66, conforme alterada), em especial os seus artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um empresário (mutuante) demande consumidores (mutuários) em juízo, com base numa livrança devidamente preenchida, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»), conjugado com o artigo 41.o da ustawa o kredycie konsumenckim (lei do crédito aos consumidores), de 12 de maio de 2011, conforme alterada (versão consolidada publicada no Dz.U.2014.1497), limitando-se o tribunal nacional a apreciar exclusivamente a validade da obrigação cambial, do ponto de vista dos requisitos formais da livrança, abstraindo da relação jurídica subjacente?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

(2)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/10 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/10

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Recurso interposto em 14 de abril de 2017 por Georgios Pandalis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16, Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-194/17 P)

(2017/C 300/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georgios Pandalis (representante: A. Franke, advogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, LR Health & Beauty Systems GmbH

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| I. | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16 relativo ao processo de extinção intentado contra a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus»; |
| --- | --- |

I.

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16 relativo ao processo de extinção intentado contra a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus»;

| II. | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de outubro de 2015 no processo R 2839/2014-1, relativa ao processo de extinção da marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus»; |
| --- | --- |

II.

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de outubro de 2015 no processo R 2839/2014-1, relativa ao processo de extinção da marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus»;

| III. | anular a decisão da Divisão de Anulação de 12 de setembro de 2014, adotada no âmbito do processo de anulação 8374 C, na medida em que esta declara que o titular da marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus» perde os seus direitos no que respeita aos produtos abrangidos pela classe 30 «suplementos alimentares para uso não medicinal»; |
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III.

anular a decisão da Divisão de Anulação de 12 de setembro de 2014, adotada no âmbito do processo de anulação 8374 C, na medida em que esta declara que o titular da marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus» perde os seus direitos no que respeita aos produtos abrangidos pela classe 30 «suplementos alimentares para uso não medicinal»;

| IV. | indeferir o pedido de nulidade apresentado pela LR Health & Beauty Systems GmbH contra a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus», na medida em que o referido pedido diz respeito aos produtos abrangidos pela classe 30 «suplementos alimentares para uso não medicinal»; |
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IV.

indeferir o pedido de nulidade apresentado pela LR Health & Beauty Systems GmbH contra a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus», na medida em que o referido pedido diz respeito aos produtos abrangidos pela classe 30 «suplementos alimentares para uso não medicinal»;

| V. | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia nas despesas. |
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V.

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega os seguintes erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (a seguir, «Regulamento sobre a marca UE») (1):

| — | Em primeiro lugar, falta de indicação, nos fundamentos do acórdão, dos requisitos da disposição que devem precisamente ser objeto de um exame individual (utilização como marca, utilização séria e utilização em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada). |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, falta de indicação, nos fundamentos do acórdão, dos requisitos da disposição que devem precisamente ser objeto de um exame individual (utilização como marca, utilização séria e utilização em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada).

| — | Em segundo lugar, não apreciação da questão de saber se os produtos «Cystus» estão abrangidos pela definição de «suplementos alimentares» na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva respeitante aos suplementos alimentares. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, não apreciação da questão de saber se os produtos «Cystus» estão abrangidos pela definição de «suplementos alimentares» na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva respeitante aos suplementos alimentares.

| — | Em terceiro lugar, não classificação dos produtos «Cystus» para os quais a marca controvertida foi utilizada. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, não classificação dos produtos «Cystus» para os quais a marca controvertida foi utilizada.

| — | Em quarto lugar, distorção dos factos na apreciação da questão de saber se os produtos «Cystus» constituem suplementos alimentares para uso não medicinal e à conclusão daí decorrente de que a marca não foi utilizada para suplementos alimentares para uso não medicinal. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, distorção dos factos na apreciação da questão de saber se os produtos «Cystus» constituem suplementos alimentares para uso não medicinal e à conclusão daí decorrente de que a marca não foi utilizada para suplementos alimentares para uso não medicinal.

| — | Em quinto lugar, inexistência de um exame diferenciado da questão de saber se as «pastilhas para chupar» (não medicinais) distribuídas sob a marca constituem suplementos alimentares. |
| --- | --- |

—

Em quinto lugar, inexistência de um exame diferenciado da questão de saber se as «pastilhas para chupar» (não medicinais) distribuídas sob a marca constituem suplementos alimentares.

Além do mais, o recorrente alega a falta de fundamentação da conclusão de que a marca «Cystus» não foi objeto de utilização séria no que respeita a suplementos alimentares para uso não medicinal, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE.

| — | Em primeiro lugar, os fundamentos do acórdão não permitem compreender por que razão os factos e os elementos de prova apresentados pelo recorrente não convenceram o Tribunal Geral de que a marca tinha sido utilizada relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal. |
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—

Em primeiro lugar, os fundamentos do acórdão não permitem compreender por que razão os factos e os elementos de prova apresentados pelo recorrente não convenceram o Tribunal Geral de que a marca tinha sido utilizada relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal.

| — | Em segundo lugar, afigura-se insuficiente fundamentar a decisão de que a marca não foi objeto de utilização relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal referindo que alguns indícios contrariam essa classificação, sem verificar para que produtos foi a marca utilizada. |
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—

Em segundo lugar, afigura-se insuficiente fundamentar a decisão de que a marca não foi objeto de utilização relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal referindo que alguns indícios contrariam essa classificação, sem verificar para que produtos foi a marca utilizada.

| — | Em terceiro lugar, não existe nenhuma apreciação diferenciada da questão de saber se as «pastilhas para chupar» distribuídas sob a marca são suplementos alimentares (para uso não medicinal) e não se explicou por que razão não se procedeu a essa devida diferenciação. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, não existe nenhuma apreciação diferenciada da questão de saber se as «pastilhas para chupar» distribuídas sob a marca são suplementos alimentares (para uso não medicinal) e não se explicou por que razão não se procedeu a essa devida diferenciação.

Além disso, o recorrente alega erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE:

| — | Em primeiro lugar, apreciação errada do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE; não se verificou se a marca, sob a forma registada ou sob uma das formas que difira da forma registada em elementos que não alterem o caráter distintivo [artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca da UE], foi utilizada relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal. |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, apreciação errada do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE; não se verificou se a marca, sob a forma registada ou sob uma das formas que difira da forma registada em elementos que não alterem o caráter distintivo [artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca da UE], foi utilizada relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal.

| — | Em segundo lugar, classificação da marca como indicação descritiva na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE, dado que o recorrente não dispõe, efetivamente, de nenhuma possibilidade de utilizar a marca de forma não descritiva relativamente aos seus produtos «Cystus» baseados na planta Cistus Incanus, apesar de, no exame ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE, o Tribunal Geral dever ter considerado que a marca possuía, pelo menos, um caráter distintivo médio. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, classificação da marca como indicação descritiva na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE, dado que o recorrente não dispõe, efetivamente, de nenhuma possibilidade de utilizar a marca de forma não descritiva relativamente aos seus produtos «Cystus» baseados na planta Cistus Incanus, apesar de, no exame ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE, o Tribunal Geral dever ter considerado que a marca possuía, pelo menos, um caráter distintivo médio.

Acresce que o recorrente alega uma fundamentação contraditória e insuficiente na conclusão de que a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus» não foi objeto de uma utilização séria para suplementos alimentares para uso não medicinal, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE:

| — | Por um lado, existe uma contradição entre a afirmação de que a ortografia da marca com «y» em vez de «i» não é suficiente para atestar a sua utilização como marca da União e a afirmação de que não existe nenhum motivo absoluto de recusa do registo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE. |
| --- | --- |

—

Por um lado, existe uma contradição entre a afirmação de que a ortografia da marca com «y» em vez de «i» não é suficiente para atestar a sua utilização como marca da União e a afirmação de que não existe nenhum motivo absoluto de recusa do registo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE.

| — | Por outro lado, existe um vício de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral não justifica por que razão a forma concreta da utilização da marca não respeita os requisitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, existe um vício de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral não justifica por que razão a forma concreta da utilização da marca não respeita os requisitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE.

Por último, o recorrente alega um erro de direito do Tribunal Geral na interpretação e aplicação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento sobre a marca da UE: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar indevidamente que a Câmara de Recurso não tinha feita qualquer observação quanto ao alegado motivo absoluto de recusa do registo, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/12 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/12

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Recurso interposto em 25 de abril de 2017 por Mast-Jägermeister SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-217/17 P)

(2017/C 300/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mast-Jägermeister SE (representante: C. Drzymalla, advogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular totalmente o acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, que negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas despesas; |
| --- | --- |

—

Anular totalmente o acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, que negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas despesas;

| — | No caso de ser dado provimento ao recurso, julgar procedentes o primeiro e o terceiro pedidos formulados em primeira instância. |
| --- | --- |

—

No caso de ser dado provimento ao recurso, julgar procedentes o primeiro e o terceiro pedidos formulados em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso da recorrente visa o acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, no âmbito do qual o Tribunal Geral analisou os requisitos relativos à reprodução de um desenho ou modelo para efeitos de atribuição de uma data de depósito, no que respeita, nomeadamente, aos pedidos de registo dos desenhos ou modelos n.o 002683615-0001 e n.o 002683615-002 (copos).

O acórdão recorrido viola as disposições dos artigos 46.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 6/2002, conjugados com os artigos 36.o e 38.o do mesmo regulamento, na medida em que o Tribunal Geral considerou que decorre do espírito e da finalidade dessas disposições que os pedidos de registo não devem ser tratados como pedidos de registo de desenhos ou modelos comunitários, quando exista, da perspetiva do EUIPO, incerteza ou ambiguidade quanto ao objeto da proteção do desenho ou modelo cujo registo é solicitado. No entanto, resulta da importância da data de depósito para o requerente que a reprodução do desenho ou modelo não está submetida a requisitos estritos e que o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), apenas exige, para efeitos de reconhecimento da data de depósito do pedido nos termos do artigo 38.o do Regulamento n.o 6/2002, que a representação do desenho ou modelo seja fisicamente adequada para reprodução.

Contrariamente ao que considerou o Tribunal Geral, entendimento diverso também não resulta do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 2245/2002, conjugado com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do referido regulamento. Na medida em que decorre dessas disposições que a qualidade da representação do desenho ou modelo deve permitir que todos os pormenores para os quais se solicita proteção se distingam claramente, as mesmas visam apenas a adequação física da representação para ser reproduzida. Tal aplica-se, nomeadamente, tendo em conta que só ao requerente cabe determinar o objeto do pedido de registo, ou seja, o alcance da proteção solicitada. Por último, o âmbito da proteção de um desenho ou modelo é, de qualquer modo, fixado única e exclusivamente pelo tribunal no âmbito de um processo de contrafação.

Na medida em que o registo de um desenho ou modelo pode originar incertezas jurídicas no que respeita à sua reprodução, o registo pode ser recusado, mas não o reconhecimento de uma data de depósito, que é de grande importância para o requerente à luz das regras relativas à prioridade resultante do primeiro pedido, estabelecidas no artigo 4.o, A, da Convenção de Paris.

Neste contexto, o Tribunal Geral ignorou o teor inequívoco das diferentes disposições contidas no artigo 46.o, n.os 2 e 3. Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, só se as irregularidades estiverem relacionadas com os requisitos constantes do n.o 1 do artigo 36.o, do mesmo regulamento, é que o pedido não será considerado como pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário. No entanto, no que diz respeito à representação do desenho ou modelo, o artigo 36.o, n.o 1, apenas exige que a mesma seja adequada para reprodução. Nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002, as restantes irregularidades, nomeadamente, as decorrentes da aplicação do Regulamento n.o 2245/2002, só podem conduzir a uma recusa do pedido, após atribuição de uma data de depósito. É o que decorre da remissão do artigo 46.o, n.o 3, para o artigo 45.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento n.o 6/2002.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/13 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Ramazan Dündar e o./Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

(Processo C-253/17)

(2017/C 300/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Ramazan Dündar, Carolin Wenzel, Antonia Genovese, Jan-Maximilian Mügge

Recorrida: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

O Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, por despacho de 20 de junho de 2017, cancelou o processo no Registo do Tribunal de Justiça.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/14 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 7 de junho de 2017 — Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL

(Processo C-337/17)

(2017/C 300/17)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Szczecinie

Partes no processo principal

Demandante: Feniks Sp. z o.o., com sede em Szczecin

Demandada: Azteca Products & Services SL, com sede em Alcora

Questões prejudiciais

| 1) | A ação de declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel situado no território de um Estado-Membro, interposta contra um comprador cuja sede está situada no território de outro Estado-Membro, em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, tendo o referido contrato sido celebrado e integralmente executado no território desse outro Estado-Membro, constitui «matéria contratual» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) [omissis]? |
| --- | --- |

1)

A ação de declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel situado no território de um Estado-Membro, interposta contra um comprador cuja sede está situada no território de outro Estado-Membro, em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, tendo o referido contrato sido celebrado e integralmente executado no território desse outro Estado-Membro, constitui «matéria contratual» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) [omissis]?

| 2) | Para responder à questão precedente deve aplicar-se o princípio do acte éclairé, por referência ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de junho de 1992, Handte (C-26/91, EU:C:1992:268), ainda que esse acórdão diga respeito à responsabilidade do fabricante por vícios da coisa, numa situação em que este não podia prever a quem os bens seriam subsequentemente vendidos, e, por conseguinte, quem poderia demandá-lo, ao passo que, numa ação contra um comprador «cujo objeto é a declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel», em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, se exige, para que a ação possa ser julgada procedente, que o comprador tivesse conhecimento de que o ato jurídico (contrato de compra e venda) causava prejuízo aos credores, e que, portanto, um credor pessoal do vendedor poderia vir a demandá-lo? |
| --- | --- |

2)

Para responder à questão precedente deve aplicar-se o princípio do acte éclairé, por referência ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de junho de 1992, Handte (C-26/91, EU:C:1992:268), ainda que esse acórdão diga respeito à responsabilidade do fabricante por vícios da coisa, numa situação em que este não podia prever a quem os bens seriam subsequentemente vendidos, e, por conseguinte, quem poderia demandá-lo, ao passo que, numa ação contra um comprador «cujo objeto é a declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel», em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, se exige, para que a ação possa ser julgada procedente, que o comprador tivesse conhecimento de que o ato jurídico (contrato de compra e venda) causava prejuízo aos credores, e que, portanto, um credor pessoal do vendedor poderia vir a demandá-lo?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/14 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 8 de junho de 2017 — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o., interveniente: Vlaam Gewest

(Processo C-343/17)

(2017/C 300/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Autora: Fremoluc NV

Réus: Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP), Vlaams Financieringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlaams Financieringsfonds), Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen NV (VMSW), Christof De Knop, Valérie De Knop, Melissa De Knop, Joanna De Keersmaecker, Marie Jeanne Thielemans

Interveniente: Vlaams Gewest

Questão prejudicial

Devem os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE (1), de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime com base no qual um organismo público procede à urbanização de terrenos com vista à colocação no mercado (de compra e de arrendamento) de lotes de terreno e habitações em condições favoráveis, dando preferência a pessoas que tenham um forte vínculo social, económico ou sociocultural com a área de atuação daquele organismo público, sendo fixadas condições de rendimentos que a grande maioria dessas pessoas poderá preencher, como o regime que resulta da leitura conjugada:

| — | da besluit van de provincieraad van Vlaams-Brabant van 25 februari 2014 houdende het provinciaal reglement betreffende de werking en het beheer van het Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant — Vlabinvest APB (Decisão do Conselho Provincial do Brabante Flamengo, de 25 de fevereiro de 2014, que aprova o Regulamento Provincial do funcionamento e gestão da Agência para a Política de Solos e de Habitação da Província do Brabante Flamengo — Vlabinvest APB); |
| --- | --- |

—

da besluit van de provincieraad van Vlaams-Brabant van 25 februari 2014 houdende het provinciaal reglement betreffende de werking en het beheer van het Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant — Vlabinvest APB (Decisão do Conselho Provincial do Brabante Flamengo, de 25 de fevereiro de 2014, que aprova o Regulamento Provincial do funcionamento e gestão da Agência para a Política de Solos e de Habitação da Província do Brabante Flamengo — Vlabinvest APB);

| — | do artigo 2.o, n.o 2, do besluit van de Vlaamse regering van 29 september 2006 betreffende de voorwaarden voor de overdracht van onroerende goederen door de Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen en de sociale huisvestingsmaatschappijen ter uitvoering van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo da Flandres, de 29 de setembro de 2006, relativo às condições para a transmissão de bens imóveis pela Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen — Sociedade Flamenga para a Habitação social — e pelas sociedades de habitação social em aplicação do Código da Habitação flamengo (e do artigo 17.o, n.os 2 a 6, do besluit van de Vlaamse regering van 12 oktober 2007 tot reglementering van het sociale huurstelsel ter uitvoering van titel VII van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo da Flandres, de 12 de outubro de 2007, que regulamenta o regime do arrendamento social em aplicação do Título VIl do Código da Habitação flamengo)? |
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—

do artigo 2.o, n.o 2, do besluit van de Vlaamse regering van 29 september 2006 betreffende de voorwaarden voor de overdracht van onroerende goederen door de Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen en de sociale huisvestingsmaatschappijen ter uitvoering van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo da Flandres, de 29 de setembro de 2006, relativo às condições para a transmissão de bens imóveis pela Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen — Sociedade Flamenga para a Habitação social — e pelas sociedades de habitação social em aplicação do Código da Habitação flamengo (e do artigo 17.o, n.os 2 a 6, do besluit van de Vlaamse regering van 12 oktober 2007 tot reglementering van het sociale huurstelsel ter uitvoering van titel VII van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo da Flandres, de 12 de outubro de 2007, que regulamenta o regime do arrendamento social em aplicação do Título VIl do Código da Habitação flamengo)?

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(1)  JO 2004, L 158, p. 77.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/15 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/15

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Recurso interposto em 9 de junho de 2017 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-309/10 RENV, Christoph Klein/Comissão Europeia

(Processo C-346/17 P)

(2017/C 300/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Christoph Klein (representante: H.-J. Ahlt, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 28 de setembro de 2016, no processo T-309/10 RENV; |
| --- | --- |

1.

Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 28 de setembro de 2016, no processo T-309/10 RENV;

| 2. | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 562 662,30 euros, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de oito pontos percentuais, a contar da data da prolação do acórdão; |
| --- | --- |

2.

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 562 662,30 euros, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de oito pontos percentuais, a contar da data da prolação do acórdão;

| 3. | Declarar que a Comissão deve indemnizar o recorrente pelos prejuízos que este sofreu depois de 15 de setembro de 2006 e que ainda não foram alegados nem quantificados; |
| --- | --- |

3.

Declarar que a Comissão deve indemnizar o recorrente pelos prejuízos que este sofreu depois de 15 de setembro de 2006 e que ainda não foram alegados nem quantificados;

| 4. | Condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

4.

Condenar a Comissão nas despesas;

| 5. | A título subsidiário: anular o acórdão do Tribunal Geral, de 28 de setembro de 2016, no processo T-309/10 RENV e devolver o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

5.

A título subsidiário: anular o acórdão do Tribunal Geral, de 28 de setembro de 2016, no processo T-309/10 RENV e devolver o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que não tomou em consideração o alcance do caráter vinculativo do acórdão do Tribunal de Justiça e partiu erradamente do pressuposto de que o recorrente, face à inadmissibilidade do quarto fundamento no processo C-120/14 P, não tem direito a uma indemnização relativamente ao seu produto «effecto».

Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou novamente o artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ao não se considerar vinculado pela apreciação jurídica do Tribunal de Justiça. No n.o 95 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça reconhece que o acórdão impugnado deve ser anulado na medida em que negou provimento ao recurso quanto ao pedido de condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos sofridos pelo recorrente [...]. Contra este entendimento, o Tribunal Geral chegou erradamente à conclusão de que o pedido de indemnização era inexistente por falta de cumprimento dos requisitos.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral infringiu o artigo 84.o, primeiro parágrafo, do seu Regulamento de Processo ao recusar constatar que a Comissão também violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao não atuar no âmbito do procedimento de cláusulas de salvaguarda ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, com o fundamento de que se tratava de um argumento novo inadmissível. Este raciocínio constitui um erro de direito, uma vez que, de facto, já na petição inicial o recorrente tinha invocado o princípio da boa governação, que corresponde substantivamente ao princípio da boa administração e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Por conseguinte, não existe nenhum argumento novo inadmissível.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral parte do pressuposto de que a Diretiva não confere nenhum direito ao recorrente a título pessoal e à atmed AG. No fundamento de recurso, alega-se que isto viola o direito da União, uma vez que tanto o recorrente como a atmed AG são destinatários de um procedimento de cláusulas de salvaguarda e podem, enquanto principais partes economicamente afetadas, invocar o princípio da livre circulação das mercadorias.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração o nexo de causalidade entre a atuação ilegal da Comissão e os alegados prejuízos. Além disso, desvirtuou os factos e qualificou-os incorretamente, voltando a violar o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, não procedeu à apreciação jurídica e não fundamentou suficientemente a sua decisão.

Em sexto lugar, o Tribunal Geral, ao não tomar em consideração os anexos KOM RENV 1 e 2, violou os princípios do processo equitativo e do direito a ser ouvido, o artigo 6.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta, e desvirtuou os factos e as provas.

Em sétimo lugar, ao indeferir o pedido do recorrente no sentido de ordenar à Comissão a apresentação das cláusulas de salvaguarda, o Tribunal Geral violou os princípios do processo equitativo e do direito a ser ouvido, o artigo 6.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta, bem como o artigo 64, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e o artigo 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/17 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtsbank Rotterdam (Países Baixos) em 12 de junho de 2017 — A, B, C, D, E, F, G/Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-347/17)

(2017/C 300/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtsbank Rotterdam

Partes no processo principal

Demandantes: A, B, C, D, E, F, G

Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), ser interpretadas no sentido de que uma carcaça de uma ave de capoeira, após evisceração e limpeza, já não pode apresentar qualquer contaminação visível? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), ser interpretadas no sentido de que uma carcaça de uma ave de capoeira, após evisceração e limpeza, já não pode apresentar qualquer contaminação visível?

| 2) | As disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), incluem a contaminação por fezes, por fel ou pelo conteúdo do papo? |
| --- | --- |

2)

As disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), incluem a contaminação por fezes, por fel ou pelo conteúdo do papo?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição do Anexo III, secção II, capítulo IV, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), deve ser interpretada no sentido de que a limpeza tem de ser feita imediatamente após a evisceração ou, com fundamento nesta disposição, a eliminação de contaminação visível também pode ser feita durante a refrigeração ou a desmancha, ou durante a embalagem? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição do Anexo III, secção II, capítulo IV, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55), deve ser interpretada no sentido de que a limpeza tem de ser feita imediatamente após a evisceração ou, com fundamento nesta disposição, a eliminação de contaminação visível também pode ser feita durante a refrigeração ou a desmancha, ou durante a embalagem?

| 4) | O Anexo I, secção I, capítulo II, parágrafo D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206), permite que a autoridade competente, quando da fiscalização, retire carcaças da linha de abate e inspecione o respetivo interior e exterior, e a parte inferior do tecido adiposo das mesmas, para verificar se há contaminação visível? |
| --- | --- |

4)

O Anexo I, secção I, capítulo II, parágrafo D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206), permite que a autoridade competente, quando da fiscalização, retire carcaças da linha de abate e inspecione o respetivo interior e exterior, e a parte inferior do tecido adiposo das mesmas, para verificar se há contaminação visível?

| 5) | Em caso de resposta negativa à primeira questão e, portanto, caso a contaminação visível de uma carcaça de uma ave de capoeira possa permanecer, como devem ser interpretadas as disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55)? De que forma é então possível alcançar a finalidade deste regulamento, isto é, garantir um elevado nível de proteção da saúde pública? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à primeira questão e, portanto, caso a contaminação visível de uma carcaça de uma ave de capoeira possa permanecer, como devem ser interpretadas as disposições do Anexo III, secção II, capítulo IV, pontos 5 e 8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55)? De que forma é então possível alcançar a finalidade deste regulamento, isto é, garantir um elevado nível de proteção da saúde pública?

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/17 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-372/17)

(2017/C 300/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Vision Research Europe BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

Questão prejudicial

O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão Europeia, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1), é válido se, conforme o entendimento provisório do Rechtbank, a subposição 8525 80 30 for de interpretar no sentido de que pode abranger a câmara descrita nos pontos 2 e 12, que dispõe de uma memória volátil em virtude da qual o registo de imagens é apagado sempre que haja uma nova captação de imagens ou a câmara seja desligada?

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(1)  JO 2014, L 38, p. 20.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/18 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de junho de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B, outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-380/17)

(2017/C 300/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B

Outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, [p. 12] com retificação da versão neerlandesa no JO 2012, L 71 [p. 55]), e o acórdão Nolan (EU:C:2012:638), é o Tribunal de Justiça competente para responder a questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional neerlandês sobre a interpretação de disposições desta diretiva num processo relativo ao direito de residência de um familiar de um beneficiário de proteção subsidiária, se esta diretiva tiver sido declarada, em direito neerlandês, direta e incondicionalmente aplicável aos beneficiários da proteção subsidiária? |
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1)

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, [p. 12] com retificação da versão neerlandesa no JO 2012, L 71 [p. 55]), e o acórdão Nolan (EU:C:2012:638), é o Tribunal de Justiça competente para responder a questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional neerlandês sobre a interpretação de disposições desta diretiva num processo relativo ao direito de residência de um familiar de um beneficiário de proteção subsidiária, se esta diretiva tiver sido declarada, em direito neerlandês, direta e incondicionalmente aplicável aos beneficiários da proteção subsidiária?

| 2) | O regime da Diretiva 2003/86/CE [...], opõe-se a uma regra de direito nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual um pedido de reagrupamento familiar com base nas disposições mais favoráveis do capítulo V pode ser indeferido unicamente por não ter sido apresentado no prazo referido no artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo?
  Para responder a esta questão, é relevante o facto de, no caso de o referido prazo ser ultrapassado, ser possível apresentar, quer seja ou não depois de um indeferimento, um pedido de reagrupamento familiar no âmbito do qual é apreciado se estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o da Diretiva 2003/86/CE e são tidos em conta os interesses e circunstâncias referidos nos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o? |
| --- | --- |

2)

O regime da Diretiva 2003/86/CE [...], opõe-se a uma regra de direito nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual um pedido de reagrupamento familiar com base nas disposições mais favoráveis do capítulo V pode ser indeferido unicamente por não ter sido apresentado no prazo referido no artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo?

Para responder a esta questão, é relevante o facto de, no caso de o referido prazo ser ultrapassado, ser possível apresentar, quer seja ou não depois de um indeferimento, um pedido de reagrupamento familiar no âmbito do qual é apreciado se estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o da Diretiva 2003/86/CE e são tidos em conta os interesses e circunstâncias referidos nos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o?

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/19 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 30 de junho de 2017 — Openbaar Ministerie/Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

(Processo C-393/17)

(2017/C 300/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Partes: Openbaar Ministerie

contra: Freddy Lucien Magdalena Kirschstein, Thierry Frans Adeline Kirschstein

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.o 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a necessidade de garantir um nível elevado de ensino, por forma a que o cumprimento das exigências de qualidade possa ser controlado? |
| --- | --- |

1)

Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.o 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a necessidade de garantir um nível elevado de ensino, por forma a que o cumprimento das exigências de qualidade possa ser controlado?

| 2) | Deve a Diretiva 2006/123/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.o 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a proteção dos destinatários dos serviços? |
| --- | --- |

2)

Deve a Diretiva 2006/123/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe ao artigo II.75, n.o 6, do Código do Ensino Superior, de 11 de outubro de 2013, que proíbe os estabelecimentos de ensino não homologados em geral de designarem como «master» os diplomas que emitem, quando essa proibição pretende salvaguardar um interesse geral, a saber, a proteção dos destinatários dos serviços?

| 3) | A disposição penal aplicável aos estabelecimentos de ensino não homologados pela Administração [da] Flandres que emitem diplomas de «master» está em conformidade com o requisito de proporcionalidade enunciado nos artigos 9.o, n.o 1, alínea c), e 10.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno? |
| --- | --- |

3)

A disposição penal aplicável aos estabelecimentos de ensino não homologados pela Administração [da] Flandres que emitem diplomas de «master» está em conformidade com o requisito de proporcionalidade enunciado nos artigos 9.o, n.o 1, alínea c), e 10.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno?

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(1)  JO 2005, L 149, p. 22.

(2)  JO 2006, L 376, p. 36.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/19 |
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C 300/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

(Processo C-397/17)

(2017/C 300/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Profit Europe NV

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a subposição 7307 19 10 [da NC] (1) ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este se distingue do ferro fundido maleável essencialmente porque a maleabilidade do ferro fundido nodular não resulta de um tratamento térmico adequado e porque o ferro fundido nodular tem uma morfologia de grafite diferente da do ferro fundido maleável, nomeadamente, uma forma esferoidal (presença de nódulos de grafite) em vez de carbono de recozimento? |
| --- | --- |

1)

Deve a subposição 7307 19 10 [da NC] (1) ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este se distingue do ferro fundido maleável essencialmente porque a maleabilidade do ferro fundido nodular não resulta de um tratamento térmico adequado e porque o ferro fundido nodular tem uma morfologia de grafite diferente da do ferro fundido maleável, nomeadamente, uma forma esferoidal (presença de nódulos de grafite) em vez de carbono de recozimento?

| 2) | Deve a subposição 7307 11 00 [da NC] ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este é essencialmente equiparável às características objetivas do ferro fundido não maleável? |
| --- | --- |

2)

Deve a subposição 7307 11 00 [da NC] ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este é essencialmente equiparável às características objetivas do ferro fundido não maleável?

| 3) | A Nota Explicativa da subposição 7307 19 10 [da NC], que estabelece que o conceito de ferro fundido maleável abrange igualmente o ferro fundido nodular, não deve ser tida em conta, na parte em que estabelece que o ferro fundido maleável abrange o ferro fundido nodular, quando é pacífico que o ferro fundido nodular não constitui ferro fundido maleável? |
| --- | --- |

3)

A Nota Explicativa da subposição 7307 19 10 [da NC], que estabelece que o conceito de ferro fundido maleável abrange igualmente o ferro fundido nodular, não deve ser tida em conta, na parte em que estabelece que o ferro fundido maleável abrange o ferro fundido nodular, quando é pacífico que o ferro fundido nodular não constitui ferro fundido maleável?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/20 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

(Processo C-398/17)

(2017/C 300/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Profit Europe NV

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a subposição 7307 19 10 [da NC] (1) ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este se distingue do ferro fundido maleável essencialmente porque a maleabilidade do ferro fundido nodular não resulta de um tratamento térmico adequado e porque o ferro fundido nodular tem uma morfologia de grafite diferente da do ferro fundido maleável, nomeadamente, uma forma esferoidal (presença de nódulos de grafite) em vez de carbono de recozimento? |
| --- | --- |

1)

Deve a subposição 7307 19 10 [da NC] (1) ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este se distingue do ferro fundido maleável essencialmente porque a maleabilidade do ferro fundido nodular não resulta de um tratamento térmico adequado e porque o ferro fundido nodular tem uma morfologia de grafite diferente da do ferro fundido maleável, nomeadamente, uma forma esferoidal (presença de nódulos de grafite) em vez de carbono de recozimento?

| 2) | Deve a subposição 7307 11 00 [da NC] ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este é essencialmente equiparável às características objetivas do ferro fundido não maleável? |
| --- | --- |

2)

Deve a subposição 7307 11 00 [da NC] ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este é essencialmente equiparável às características objetivas do ferro fundido não maleável?

| 3) | A Nota Explicativa da subposição 7307 19 10 [da NC], que estabelece que o conceito de ferro fundido maleável abrange igualmente o ferro fundido nodular, não deve ser tida em conta, na parte em que estabelece que o ferro fundido maleável abrange o ferro fundido nodular, quando é pacífico que o ferro fundido nodular não constitui ferro fundido maleável? |
| --- | --- |

3)

A Nota Explicativa da subposição 7307 19 10 [da NC], que estabelece que o conceito de ferro fundido maleável abrange igualmente o ferro fundido nodular, não deve ser tida em conta, na parte em que estabelece que o ferro fundido maleável abrange o ferro fundido nodular, quando é pacífico que o ferro fundido nodular não constitui ferro fundido maleável?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/21 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de julho de 2017 — A

(Processo C-410/17)

(2017/C 300/26)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que os trabalhos de demolição prestados por uma empresa cujo objeto social inclui a prestação de serviços de demolição, apenas constituem uma operação tributável se a empresa de demolição se tiver obrigado, nos termos do contrato celebrado com o seu cliente, a remover os resíduos resultantes da demolição e — se os resíduos contiverem sucata — puder vender essa sucata a empresas cujo objeto é a compra de resíduos?
  Ou tal contrato de demolição, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, deve ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, ou seja, por um lado, uma prestação de serviços realizada pela empresa de demolição ao destinatário da demolição e, por outro, a compra da sucata, destinada a revenda, pela empresa de demolição ao destinatário da demolição?
  É relevante o facto de a empresa de demolição, ao fixar o preço dos seus serviços de demolição, ter considerado como fator de diminuição do preço a possibilidade de obter proventos com a valorização dos resíduos da demolição?
  É relevante o facto de a quantidade e o valor dos resíduos a valorizar não estarem previstos no contrato de demolição e de nem sequer estar previsto que sejam comunicados posteriormente ao destinatário da demolição e de a quantidade e o valor dos resíduos da demolição só serem apurados se a empresa de demolição os revender? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que os trabalhos de demolição prestados por uma empresa cujo objeto social inclui a prestação de serviços de demolição, apenas constituem uma operação tributável se a empresa de demolição se tiver obrigado, nos termos do contrato celebrado com o seu cliente, a remover os resíduos resultantes da demolição e — se os resíduos contiverem sucata — puder vender essa sucata a empresas cujo objeto é a compra de resíduos?

Ou tal contrato de demolição, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, deve ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, ou seja, por um lado, uma prestação de serviços realizada pela empresa de demolição ao destinatário da demolição e, por outro, a compra da sucata, destinada a revenda, pela empresa de demolição ao destinatário da demolição?

É relevante o facto de a empresa de demolição, ao fixar o preço dos seus serviços de demolição, ter considerado como fator de diminuição do preço a possibilidade de obter proventos com a valorização dos resíduos da demolição?

É relevante o facto de a quantidade e o valor dos resíduos a valorizar não estarem previstos no contrato de demolição e de nem sequer estar previsto que sejam comunicados posteriormente ao destinatário da demolição e de a quantidade e o valor dos resíduos da demolição só serem apurados se a empresa de demolição os revender?

| 2. | Num caso em que uma empresa cujo objeto social inclui serviços de demolição acorda contratualmente com o proprietário de um imóvel para demolição que a empresa compra o imóvel a demolir e se vincula, sob a cominação de uma cláusula penal, a demolir o imóvel dentro do prazo fixado no contrato e a remover os resíduos resultantes da demolição, o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma única operação que abrange a venda de bens do proprietário do imóvel a demolir à empresa de demolição?
  Ou deve esse contrato, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, concretamente, por um lado, a venda de bens pelo proprietário do imóvel a demolir à empresa de demolição e, por outro, a prestação de serviços de demolição realizada pela empresa de demolição ao vendedor dos bens?
  É relevante o facto de a empresa de demolição, ao fixar o preço na sua proposta de aquisição dos bens considerar como fator de diminuição do preço os custos que terá com a desmontagem e a remoção desses bens?
  É relevante o facto de o vendedor dos bens ter conhecimento de que os custos que a empresa de demolição terá com a desmontagem e a remoção dos bens serão considerados como fator de diminuição do preço desses bens, tendo em conta que as partes nada acordaram sobre esses custos e que o seu montante estimado ou real nunca será comunicado ao vendedor dos bens? |
| --- | --- |

2.

Num caso em que uma empresa cujo objeto social inclui serviços de demolição acorda contratualmente com o proprietário de um imóvel para demolição que a empresa compra o imóvel a demolir e se vincula, sob a cominação de uma cláusula penal, a demolir o imóvel dentro do prazo fixado no contrato e a remover os resíduos resultantes da demolição, o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma única operação que abrange a venda de bens do proprietário do imóvel a demolir à empresa de demolição?

Ou deve esse contrato, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, concretamente, por um lado, a venda de bens pelo proprietário do imóvel a demolir à empresa de demolição e, por outro, a prestação de serviços de demolição realizada pela empresa de demolição ao vendedor dos bens?

É relevante o facto de a empresa de demolição, ao fixar o preço na sua proposta de aquisição dos bens considerar como fator de diminuição do preço os custos que terá com a desmontagem e a remoção desses bens?

É relevante o facto de o vendedor dos bens ter conhecimento de que os custos que a empresa de demolição terá com a desmontagem e a remoção dos bens serão considerados como fator de diminuição do preço desses bens, tendo em conta que as partes nada acordaram sobre esses custos e que o seu montante estimado ou real nunca será comunicado ao vendedor dos bens?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/22 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres

(Processo C-411/17)

(2017/C 300/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL

Parte contrária: Conseil des ministres (Governo belga)

Interveniente: Electrabel SA

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 2.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, o artigo 3.o, n.o 8, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, e o ponto 2 do Apêndice I da Convenção de Espoo «sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras» ser interpretados em conformidade com as precisões fornecidas pelo Documento de informação sobre a aplicação da Convenção a atividades relacionadas com a energia nuclear e as Recomendações sobre as boas práticas relativas à aplicação da Convenção às atividades ligadas à energia nuclear? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 2.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, o artigo 3.o, n.o 8, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, e o ponto 2 do Apêndice I da Convenção de Espoo «sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras» ser interpretados em conformidade com as precisões fornecidas pelo Documento de informação sobre a aplicação da Convenção a atividades relacionadas com a energia nuclear e as Recomendações sobre as boas práticas relativas à aplicação da Convenção às atividades ligadas à energia nuclear?

| 2. | Pode o artigo 1.o, alínea 9), da Convenção de Espoo, que define a «autoridade competente», ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei? |
| --- | --- |

2.

Pode o artigo 1.o, alínea 9), da Convenção de Espoo, que define a «autoridade competente», ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei?

| 3. | a) | Devem os artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Devem os artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

| b) | A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? |
| --- | --- |

b)

A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

| c) | Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ou suspender essa aplicação? |
| --- | --- |

c)

Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ou suspender essa aplicação?

| 4. | Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus «sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente» ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta ou não os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei? |
| --- | --- |

4.

Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus «sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente» ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta ou não os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei?

| 5. | a) | Tendo em conta designadamente as «Recomendações de Maastricht sobre os meios destinados a promover a participação efetiva do público no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente» no que respeita a um processo de tomada de decisão com múltiplas etapas, devem os artigos 2.o e 6.o, em conjugação com o anexo I.I da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Tendo em conta designadamente as «Recomendações de Maastricht sobre os meios destinados a promover a participação efetiva do público no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente» no que respeita a um processo de tomada de decisão com múltiplas etapas, devem os artigos 2.o e 6.o, em conjugação com o anexo I.I da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

| b) | A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? |
| --- | --- |

b)

A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

| c) | Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o e 6.o da Convenção de Aarhus ou suspender essa aplicação? |
| --- | --- |

c)

Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o e 6.o da Convenção de Aarhus ou suspender essa aplicação?

| 6. | a) | Deve o artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o ponto 13, alínea a), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), lidos, sendo caso disso, à luz das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2? |
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6.

a)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o ponto 13, alínea a), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), lidos, sendo caso disso, à luz das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), devem os artigos 2.o a 8.o e 11.o e os anexos I, II e III da Diretiva 2011/92/UE ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), devem os artigos 2.o a 8.o e 11.o e os anexos I, II e III da Diretiva 2011/92/UE ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

| c) | A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? |
| --- | --- |

c)

A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

| d) | Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que permite isentar o adiamento da desativação de uma central nuclear da aplicação dos artigos 2.o a 8.o e 11.o da Diretiva 2011/92/UE por motivos imperiosos de interesse geral ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país? |
| --- | --- |

d)

Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que permite isentar o adiamento da desativação de uma central nuclear da aplicação dos artigos 2.o a 8.o e 11.o da Diretiva 2011/92/UE por motivos imperiosos de interesse geral ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país?

| 7. | Deve o conceito de «ato legislativo específico» na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida? |
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7.

Deve o conceito de «ato legislativo específico» na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida?

| 8. | a) | Deve o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), em conjugação com os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (3), lidos, sendo caso disso, à luz da Diretiva 2011/92/UE e das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2? |
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8.

a)

Deve o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), em conjugação com os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (3), lidos, sendo caso disso, à luz da Diretiva 2011/92/UE e das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que se aplica previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que se aplica previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

| c) | A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? |
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c)

A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

| d) | Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que permite considerar como razão imperativa de interesse público fundamental motivos ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país, tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção da referida Lei de 28 de junho de 2015 e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida? |
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d)

Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que permite considerar como razão imperativa de interesse público fundamental motivos ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país, tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção da referida Lei de 28 de junho de 2015 e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida?

| 9. | Se chegar à conclusão, com base nas respostas dadas às questões prejudiciais anteriores, de que a lei impugnada viola uma das obrigações decorrentes das convenções ou diretivas referidas, sem que a segurança do abastecimento em eletricidade do país possa constituir um motivo imperioso de interesse geral que permita derrogar essas obrigações, pode o juiz nacional manter os efeitos da Lei de 28 de junho de 2015, a fim de evitar uma insegurança jurídica e permitir que sejam cumpridas as obrigações de avaliação das incidências ambientais e de participação do público decorrentes das convenções ou diretivas referidas? |
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9.

Se chegar à conclusão, com base nas respostas dadas às questões prejudiciais anteriores, de que a lei impugnada viola uma das obrigações decorrentes das convenções ou diretivas referidas, sem que a segurança do abastecimento em eletricidade do país possa constituir um motivo imperioso de interesse geral que permita derrogar essas obrigações, pode o juiz nacional manter os efeitos da Lei de 28 de junho de 2015, a fim de evitar uma insegurança jurídica e permitir que sejam cumpridas as obrigações de avaliação das incidências ambientais e de participação do público decorrentes das convenções ou diretivas referidas?

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(1)  JO 2012, L 26, p. 1.

(2)  JO 1992, L 206, p. 7.

(3)  JO 2010, L 20, p. 7.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/24 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 10 de julho de 2017 — Arex CZ a.s./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-414/17)

(2017/C 300/28)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente (demandante em primeira instância): Arex CZ a.s.

Outra parte (demandada em primeira instância): Odvolací finanční ředitelství

Questões prejudiciais

| 1. | Deve qualquer sujeito passivo ser considerado um sujeito passivo na aceção do artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)? Na negativa, a que sujeitos passivos se aplica a disposição? |
| --- | --- |

1.

Deve qualquer sujeito passivo ser considerado um sujeito passivo na aceção do artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)? Na negativa, a que sujeitos passivos se aplica a disposição?

| 2. | Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA é aplicável em situações como a do processo principal (ou seja, o adquirente dos produtos é um sujeito passivo registado para efeitos fiscais), deve essa disposição ser interpretada no sentido de que, sempre que a expedição ou o transporte desses produtos sejam efetuados em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2008/118/CE (2) do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (3) («Diretiva Impostos Especiais»), uma entrega associada a um procedimento ao abrigo da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega que beneficia de isenções nos termos dessa disposição, apesar de não estarem reunidos os requisitos de isenção nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA, tendo em conta a adjudicação do transporte de bens a outra operação? |
| --- | --- |

2.

Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA é aplicável em situações como a do processo principal (ou seja, o adquirente dos produtos é um sujeito passivo registado para efeitos fiscais), deve essa disposição ser interpretada no sentido de que, sempre que a expedição ou o transporte desses produtos sejam efetuados em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2008/118/CE (2) do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (3) («Diretiva Impostos Especiais»), uma entrega associada a um procedimento ao abrigo da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega que beneficia de isenções nos termos dessa disposição, apesar de não estarem reunidos os requisitos de isenção nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA, tendo em conta a adjudicação do transporte de bens a outra operação?

| 3. | Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA não é aplicável em situações como a do processo principal, é determinante que os bens sejam transportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo para determinar a qual das várias entregas sucessivas deve ser adjudicado o transporte para efeitos do exercício do direito à isenção de IVA ao abrigo do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA? |
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3.

Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA não é aplicável em situações como a do processo principal, é determinante que os bens sejam transportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo para determinar a qual das várias entregas sucessivas deve ser adjudicado o transporte para efeitos do exercício do direito à isenção de IVA ao abrigo do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  JO 2009, L 9, p. 12.

(3)  JO 1992, L 76, p. 1.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/25 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/25

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Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-420/17)

(2017/C 300/29)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e C. Hermes, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos

| — | declarar que ao não tomar todas as medidas necessárias para instaurar um regime geral de proteção da sombria no departamento das Landes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves; |
| --- | --- |

—

declarar que ao não tomar todas as medidas necessárias para instaurar um regime geral de proteção da sombria no departamento das Landes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que a França nunca tomou as medidas coerentes e coordenadas de proteção necessárias à instauração de um regime de proteção da sombria, não tendo cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/147/CE (1).

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(1)  JO L 20, de 26.1.2010, p. 7

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/26 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 14 de julho de 2017 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

(Processo C-426/17)

(2017/C 300/30)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

Partes no processo principal

Demandante: Elena Barba Giménez

Demandada: Francisca Carrión Lozano

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva 93/13, em conjugação com a Diretiva 2005/29 e com o artigo 47.o da Carta, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, como se verifica com o artigo 35.o da Lei 1/2000, relativa ao Código de Processo Civil, os órgãos competentes para a instrução dos processos pelos quais são apreciadas as ações para pagamento de honorários (expediente de jura de cuentas) não podem verificar oficiosamente, antes da emissão do título executivo, se no contrato celebrado entre um advogado e um consumidor existem cláusulas abusivas ou se ocorreram práticas comerciais desleais? |
| --- | --- |

1)

Deve a Diretiva 93/13, em conjugação com a Diretiva 2005/29 e com o artigo 47.o da Carta, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, como se verifica com o artigo 35.o da Lei 1/2000, relativa ao Código de Processo Civil, os órgãos competentes para a instrução dos processos pelos quais são apreciadas as ações para pagamento de honorários (expediente de jura de cuentas) não podem verificar oficiosamente, antes da emissão do título executivo, se no contrato celebrado entre um advogado e um consumidor existem cláusulas abusivas ou se ocorreram práticas comerciais desleais?

| 2) | Os advogados adstritos ao Turno de Oficio são «profissionais» na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 (1) e do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2005/29 (2)? Os artigos 6.o, n.o 1, alínea d), e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/29, são aplicáveis aos casos em que os honorários de um profissional são regulados por uma norma jurídica? |
| --- | --- |

2)

Os advogados adstritos ao Turno de Oficio são «profissionais» na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 (1) e do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2005/29 (2)? Os artigos 6.o, n.o 1, alínea d), e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/29, são aplicáveis aos casos em que os honorários de um profissional são regulados por uma norma jurídica?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a Diretiva 2005/29 ser interpretada no sentido de que a ela se opõe uma regulamentação como a do artigo 36.o da Lei 1/1996, da Assistência Judiciária Gratuita, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do regime tarifário legalmente previsto, ainda que se verifique a prática, por parte do empresário, de condutas omissivas ou enganosas relativas à forma de cálculo do preço dos seus serviços? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a Diretiva 2005/29 ser interpretada no sentido de que a ela se opõe uma regulamentação como a do artigo 36.o da Lei 1/1996, da Assistência Judiciária Gratuita, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do regime tarifário legalmente previsto, ainda que se verifique a prática, por parte do empresário, de condutas omissivas ou enganosas relativas à forma de cálculo do preço dos seus serviços?

| 4) | Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe [a] uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que submete a remuneração dos advogados que prestam serviços no sistema de assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido, a uma tabela de honorários previamente aprovada por aqueles, sem que as autoridades do Estado-Membro dela se possam afastar? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe [a] uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que submete a remuneração dos advogados que prestam serviços no sistema de assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido, a uma tabela de honorários previamente aprovada por aqueles, sem que as autoridades do Estado-Membro dela se possam afastar?

| 5) | Esta regulamentação compre os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123? |
| --- | --- |

5)

Esta regulamentação compre os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123?

| 6) | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que impõe ao [beneficiário] do direito à assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido sem condenação nas despesas no processo, a obrigação de [OMISSIS] pagar ao advogado os seus honorários em conformidade com as tabelas aprovadas por uma ordem profissional, que excedem em mais de 50 % o montante anual de uma prestação de Segurança Social? |
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6)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que impõe ao [beneficiário] do direito à assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido sem condenação nas despesas no processo, a obrigação de [OMISSIS] pagar ao advogado os seus honorários em conformidade com as tabelas aprovadas por uma ordem profissional, que excedem em mais de 50 % o montante anual de uma prestação de Segurança Social?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

(2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/27

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Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-606/15) (1)

(2017/C 300/31)

Língua do processo: checo

O presidente da Nona Secção do ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 27 de 25.01.2016

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/27 |
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C 300/27

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-683/15) (1)

(2017/C 300/32)

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 78 de 29.02.2016

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/27 |
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11.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 300/27

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional

(Processo C-539/16) (1)

(2017/C 300/33)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 30, de 30.1.2017.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/28 |
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11.9.2017

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C 300/28

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

(Processo C-548/16) (1)

(2017/C 300/34)

Língua do processo: francês

O presidente da Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 30 de 30.01.2017

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Tribunal Geral

| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/29 |
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11.9.2017

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C 300/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA

(Processo T-348/16 OP) (1)

((«Cláusula compromissória - Oposição - Suspensão da execução do acórdão à revelia - Acórdão interlocutório»))

(2017/C 300/35)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente no processo principal: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida no processo principal: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes, assistidos por E. Kourakis, advogado)

Objeto

Oposição ao acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16, não publicado, EU:T:2017:268).

Dispositivo

A execução do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-346/16), é suspensa até que seja proferida decisão sobre a oposição deduzida pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA).

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(1)  JO C 296, de 16.8.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/29 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/29

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — myToys.de/EUIPO — Laboratorios Indas (myBaby)

(Processo T-519/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia myBaby - Marcas nominativa, figurativa da União Europeia e nominativa nacional anteriores MAYBABY, May BaBy e MAY BABY - Recurso acessório - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Decisão puramente confirmativa - Inadmissibilidade»])

(2017/C 300/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: myToys.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: C. Hauss-Löhde e M. Mette, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Indas, SA (Pozuelo de Alarcon, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de junho de 2015 (processo R 1002/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Indas e a myToys.de.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A myToys.de GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Laboratorios Indas, SA. |
| --- | --- |

2)

A myToys.de GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Laboratorios Indas, SA.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 363, de 3.11.2015.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/30 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/30

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA

(Processo T-348/16 OP-R)

(«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Acórdão à revelia - Pedido de suspensão da execução do acórdão à revelia - Incompetência»)

(2017/C 300/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente no processo principal: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida no processo principal: Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes, assistidos por E. Kourakis, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 123.o, n.o 4, e do artigo 156.o do Regulamento de Processo, e que tem por objeto a suspensão da execução do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16, não publicado, EU:T:2017:268).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/31 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/31

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — HI/Comissão

(Processo T-464/16 P) (1)

((«Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Projeto financiado pela União - Conflito de interesses - Processo disciplinar - Sanção de retrogradação - Improcedência do recurso em primeira instância - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

(2017/C 300/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HI (representante: M. Velardo, advogado)a

Outra parte no processo: Comissão (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular), de 10 de junho de 2016, HI/Comissão (F-133/15, EU:F:2016:127), em que se pede a anulação dessa sentença.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A HI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância. |
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2)

A HI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/31 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/31

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Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão

(Processo T-423/17)

(2017/C 300/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nexans France (Courbevoie, França) e Nexans (Courbevoie) (representantes: M. Powell e A. Rogers, Solicitors, e G. Forwood, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2017) 3051 final da Comissão de 2 de maio de 2017 relativa a um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Nexans France e pela Nexans nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de Outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) na parte em que indefere os pedidos de confidencialidade relativos às informações que, conforme alegam no processo T-449/14, foram obtidas de forma ilegal (os chamados «Pedidos de Categoria I»), e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2017) 3051 final da Comissão de 2 de maio de 2017 relativa a um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Nexans France e pela Nexans nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de Outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) na parte em que indefere os pedidos de confidencialidade relativos às informações que, conforme alegam no processo T-449/14, foram obtidas de forma ilegal (os chamados «Pedidos de Categoria I»), e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão cometeu um erro na apreciação do pedido deduzido pelas recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695: em primeiro lugar, ao entender que algumas das informações controvertidas já eram do conhecimento de mais do que um número limitado de pessoas; em segundo lugar, ao não ter tido em consideração o princípio da proteção jurisdicional efetiva; e, em terceiro lugar, ao entender que os interesses das recorrentes não eram dignos de proteção. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão cometeu um erro na apreciação do pedido deduzido pelas recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695: em primeiro lugar, ao entender que algumas das informações controvertidas já eram do conhecimento de mais do que um número limitado de pessoas; em segundo lugar, ao não ter tido em consideração o princípio da proteção jurisdicional efetiva; e, em terceiro lugar, ao entender que os interesses das recorrentes não eram dignos de proteção.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da presunção de inocência, dado que a legalidade do método de obtenção das informações controvertidas é contestada no processo T-449/14, que se encontra pendente. A publicação das informações controvertidas privaria qualquer anulação no referido processo da sua plena eficácia. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da presunção de inocência, dado que a legalidade do método de obtenção das informações controvertidas é contestada no processo T-449/14, que se encontra pendente. A publicação das informações controvertidas privaria qualquer anulação no referido processo da sua plena eficácia.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/32 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/32

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Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-433/17)

(2017/C 300/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Franklin Dehousse (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente,

| — | anular a decisão de 18 de maio de 2017, pela qual o recorrido indeferiu o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente em 12 de abril de 2017, e a decisão de 22 de maio de 2017, pela qual o recorrido indeferiu parcialmente o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente em 16 de março de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 18 de maio de 2017, pela qual o recorrido indeferiu o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente em 12 de abril de 2017, e a decisão de 22 de maio de 2017, pela qual o recorrido indeferiu parcialmente o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente em 16 de março de 2017;

| — | reconhecer a responsabilidade do recorrido na aceção do artigo 340.o TFUE; |
| --- | --- |

—

reconhecer a responsabilidade do recorrido na aceção do artigo 340.o TFUE;

| — | ordenar que o recorrido repare o dano moral sofrido pelo recorrente avaliado ex aequo et bono em dez mil (10 000) euros, e, a título subsidiário, no valor simbólico de um euro; |
| --- | --- |

—

ordenar que o recorrido repare o dano moral sofrido pelo recorrente avaliado ex aequo et bono em dez mil (10 000) euros, e, a título subsidiário, no valor simbólico de um euro;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos relativos ao seu pedido de anulação e um fundamento relativo ao seu pedido de indemnização.

| 1. | Primeiro fundamento, respeitante à violação da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas (2016/C 445/03), do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita ao acesso do público aos documentos das instituições e ao dever de transparência. Em particular, o recorrente alega que as decisões recorridas devem ser anuladas por não fornecerem determinados documentos, por fornecerem outros documentos de maneira incompleta ou por os fornecerem com muitas ocultações. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, respeitante à violação da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas (2016/C 445/03), do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita ao acesso do público aos documentos das instituições e ao dever de transparência. Em particular, o recorrente alega que as decisões recorridas devem ser anuladas por não fornecerem determinados documentos, por fornecerem outros documentos de maneira incompleta ou por os fornecerem com muitas ocultações.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta, dado que as decisões recorridas padecem de um vício ou de uma insuficiência de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta, dado que as decisões recorridas padecem de um vício ou de uma insuficiência de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

No que diz respeito à responsabilidade extracontratual da União, o recorrente alega que a instituição recorrida adotou comportamentos culposos geradores de responsabilidade. Tais comportamentos provocaram ao recorrente um dano moral grave cuja reparação é por este pedida.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/33 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/33

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Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — ClientEarth e o./Comissão

(Processo T-436/17)

(2017/C 300/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), The International Chemical Secretariat (Gotemburgo, Suécia), International POPs Elimination Network (IPEN) (Gotemburgo) (representante: A. Jones, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente; |
| --- | --- |

—

Declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente;

| — | Anular a Decisão C(2017) 2914 final da Comissão, de 2 de maio de 2017, que recusa reapreciar a Decisão C(2016) 5644 final da Comissão, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)(JO 2006, L 396, p. 1); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2017) 2914 final da Comissão, de 2 de maio de 2017, que recusa reapreciar a Decisão C(2016) 5644 final da Comissão, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)(JO 2006, L 396, p. 1);

| — | Anular a Decisão C(2016) 5644 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão C(2016) 5644 da Comissão;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas, e |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas, e

| — | Adotar as demais medidas necessárias. |
| --- | --- |

—

Adotar as demais medidas necessárias.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação relativamente à alegada conformidade do pedido de autorização da DCC Maastricht BV na aceção dos artigos 62.o e 60.o, n.o 7, do Regulamento REACH. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação relativamente à alegada conformidade do pedido de autorização da DCC Maastricht BV na aceção dos artigos 62.o e 60.o, n.o 7, do Regulamento REACH.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento REACH, no que respeita à avaliação socio-económica. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento REACH, no que respeita à avaliação socio-económica.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de apreciação nos termos dos artigos 60.o, n.os 4 e 5, do Regulamento REACH, no que respeita à análise de alternativas. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de apreciação nos termos dos artigos 60.o, n.os 4 e 5, do Regulamento REACH, no que respeita à análise de alternativas.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação, no que respeita à aplicação dos princípios gerais do direito da UE, incluindo o dever de fundamentação e o princípio da precaução, no contexto do procedimento de autorização nos termos do Regulamento REACH. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação, no que respeita à aplicação dos princípios gerais do direito da UE, incluindo o dever de fundamentação e o princípio da precaução, no contexto do procedimento de autorização nos termos do Regulamento REACH.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/34 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/34

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Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)

(Processo T-437/17)

(2017/C 300/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oy Karl Fazer Ab (Vantaa, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Belgium Intellectual Property (Halle, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MIGNON» — Pedido de registo n.o 10 995 892

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2017 no processo R 1859/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | autorizar o registo da marca para todos os bens requeridos. |
| --- | --- |

—

autorizar o registo da marca para todos os bens requeridos.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/35 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/35

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Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

(Processo T-448/17)

(2017/C 300/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sevenfriday AG (Zurique, Suíça) (representantes: M. Mostardini, F. Mellucci, S. Pallavicini e G. Bellomo, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SEVENFRIDAY» — Pedido de registo n.o 12 915 021

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2017 no processo R 2291/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso interposto pela Sevenfriday AG da decisão B2400482 de 7 de outubro de 2016 e consequentemente deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 1105144. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso interposto pela Sevenfriday AG da decisão B2400482 de 7 de outubro de 2016 e consequentemente deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 1105144.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/35 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/35

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Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

(Processo T-449/17)

(2017/C 300/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sevenfriday AG (Zurique, Suíça) (representantes: M. Mostardini, F. Mellucci, S. Pallavicini e G. Bellomo, advogados

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SEVENFRIDAY» — Pedido de registo n.o 13 500 533

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2017 no processo R 2292/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso interposto pela Sevenfriday AG da decisão B252649 de 10 de outubro de 2016 e consequentemente deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16500533; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso interposto pela Sevenfriday AG da decisão B252649 de 10 de outubro de 2016 e consequentemente deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16500533;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e revogá-la, pelo menos, no que se refere ao produtos da classe 9. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e revogá-la, pelo menos, no que se refere ao produtos da classe 9.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/36 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/36

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Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Bateni/Conselho

(Processo T-455/17)

(2017/C 300/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Schlingmann e M. Bever, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| 1. | Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 250 000,00 euros pelos danos morais por ele sofridos com:






  — | a inscrição na tabela III do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71) e a inscrição na tabela III do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 11); |
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1.

Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 250 000,00 euros pelos danos morais por ele sofridos com:

—

a inscrição na tabela III do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71) e a inscrição na tabela III do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 11);

| — | a inscrição na tabela III do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1); |
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—

a inscrição na tabela III do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1);

| — | a inscrição na tabela III do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18) e na tabela III do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3). |
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a inscrição na tabela III do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18) e na tabela III do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3).

| 2. | Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, no pagamento de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, mais dois pontos percentuais, a partir de 24 de março de 2017 e até integral pagamento do montante referido em 1.; |
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2.

Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, no pagamento de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, mais dois pontos percentuais, a partir de 24 de março de 2017 e até integral pagamento do montante referido em 1.;

| 3. | Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, nas despesas, em especial nas despesas do recorrente. |
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3.

Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, nas despesas, em especial nas despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento.

| 1. | Primeiro fundamento: ao adotar as medidas restritivas contra o recorrente, o Conselho infringiu de maneira qualificada as normas jurídicas que protegem o recorrente. Isto causou ao recorrente um dano moral importante, pelo qual deve ser compensado.






  — | O recorrente interpôs com sucesso recursos de anulação contra a inscrição do seu nome nas listas de sanções. O Tribunal Geral anulou os referidos atos jurídicos pelos acórdãos definitivos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-42/12 e T-181/12 e de 16 de setembro de 2015 no processo T-45/14, na parte respeitante ao recorrente. A este propósito, o Tribunal Geral declarou que o Conselho não demonstrou a existência de quaisquer motivos que pudessem justificar a inscrição do recorrente nas listas de sanções, tendo por isso incorrido em manifesto erro de apreciação e agido sem a diligência necessária. |
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1.

Primeiro fundamento: ao adotar as medidas restritivas contra o recorrente, o Conselho infringiu de maneira qualificada as normas jurídicas que protegem o recorrente. Isto causou ao recorrente um dano moral importante, pelo qual deve ser compensado.

—

O recorrente interpôs com sucesso recursos de anulação contra a inscrição do seu nome nas listas de sanções. O Tribunal Geral anulou os referidos atos jurídicos pelos acórdãos definitivos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-42/12 e T-181/12 e de 16 de setembro de 2015 no processo T-45/14, na parte respeitante ao recorrente. A este propósito, o Tribunal Geral declarou que o Conselho não demonstrou a existência de quaisquer motivos que pudessem justificar a inscrição do recorrente nas listas de sanções, tendo por isso incorrido em manifesto erro de apreciação e agido sem a diligência necessária.

| — | Segundo a jurisprudência do Tribunal Geral (Safa Nicu Sepahan Co./Conselho, T-384/11, acórdão de 25 de novembro de 2014), entretanto confirmada pelo Tribunal de Justiça (C-45/15, acórdão de 30 de maio de 2017), esse comportamento constitui uma infração qualificada quer das disposições materiais de cada base de habilitação, quer dos direitos fundamentais do interessado, em especial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
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—

Segundo a jurisprudência do Tribunal Geral (Safa Nicu Sepahan Co./Conselho, T-384/11, acórdão de 25 de novembro de 2014), entretanto confirmada pelo Tribunal de Justiça (C-45/15, acórdão de 30 de maio de 2017), esse comportamento constitui uma infração qualificada quer das disposições materiais de cada base de habilitação, quer dos direitos fundamentais do interessado, em especial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

| — | A anulação dos atos jurídicos controvertidos não constitui um ressarcimento suficiente. Só o pagamento de uma indemnização pode reparar as consequências sociais, profissionais e privadas da inscrição ilegal do recorrente nas referidas listas, durante anos. |
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—

A anulação dos atos jurídicos controvertidos não constitui um ressarcimento suficiente. Só o pagamento de uma indemnização pode reparar as consequências sociais, profissionais e privadas da inscrição ilegal do recorrente nas referidas listas, durante anos.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/37 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/37

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Recurso interposto em 19 de julho de 2017 — Medisana/EUIPO (happy life)

(Processo T-457/17)

(2017/C 300/46)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Medisana AG (Neuss, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «happy life» — Pedido de registo n.o 15 164 023

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 no processo R 1965/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/38 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/38

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Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Bopp/EUIPO (representação de um octógono equilátero)

(Processo T-460/17)

(2017/C 300/47)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: F. Pröckl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Sinal (representação de um octógono equilátero) — Pedido de registo n.o 11 005 196

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2017 no processo R 1954/2016-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/38 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/38

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)

(Processo T-748/15) (1)

(2017/C 300/48)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

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(1)  JO C 78, de 29.2.2016.

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| 11.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 300/39 |
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11.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 300/39

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

(Processo T-278/17) (1)

(2017/C 300/49)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 213 de 3.7.2017.

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