# Jornal Oficial C 224/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 224 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano13 de julho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 224

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano13 de julho de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 224/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8515 — CPPIB/BPEA/Nord Anglia Education) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 224/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8515 — CPPIB/BPEA/Nord Anglia Education) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 224/02 | Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho — janeiro-junho de 2017 (área social) | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 224/03 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2017/C 224/04 | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de julho de 2017, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola [Skalický rubín (DOP)] | 9 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 224/05 | Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2016 [Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003] | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 224/02

Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho — janeiro-junho de 2017 (área social)

2

Comissão Europeia

2017/C 224/03

Taxas de câmbio do euro

8

2017/C 224/04

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de julho de 2017, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola [Skalický rubín (DOP)]

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

o

9

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 224/05

Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2016 [Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

[Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o

o

14

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2017/C 224/06 | Anúncio de concursos gerais | 15 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2017/C 224/07 | Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-13/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada) | 16 |
| 2017/C 224/08 | Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-14/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas) | 17 |
| 2017/C 224/09 | Acórdão do Tribunal, de 6 de abril de 2017, no processo E-5/16 — Município de Oslo (Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto) | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 224/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8454 — KKR/Pelican Rouge) (
  1
  ) | 19 |
| 2017/C 224/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8563 — Intervias/Atividade da Esso Italiana) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 224/12 | Anúncio — Consulta pública — Indicações geográficas da Geórgia | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2017/C 224/06

Anúncio de concursos gerais

15

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2017/C 224/07

Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-13/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)

(Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)

16

2017/C 224/08

Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-14/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas)

(Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas)

17

2017/C 224/09

Acórdão do Tribunal, de 6 de abril de 2017, no processo E-5/16 — Município de Oslo (Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto)

(Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto)

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 224/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8454 — KKR/Pelican Rouge) (
  1
  )

1

19

2017/C 224/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8563 — Intervias/Atividade da Esso Italiana) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 224/12

Anúncio — Consulta pública — Indicações geográficas da Geórgia

21

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/1 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8515 — CPPIB/BPEA/Nord Anglia Education)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 224/01)

Em 30 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8515. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8515.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/2

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Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho

janeiro-junho de 2017 (área social)

(2017/C 224/02)

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/Nomeação | Efetivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Christina SODE HASLUND | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Dinamarca | Henrik BACH MORTENSEN | Confederation of Danish Employers | 21.3.2017 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Arnaud PUJAL | Renúncia | Suplente | Governo | França | Katell DANIAULT | Ministère du Travail, de l’Emploi et de la Santé | 27.3.2017 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Michael KOLL | Renúncia | Efetivo | Governo | Alemanha | Kai SCHÄFER | Bundesministerium für Arbeit und Soziales | 3.4.2017 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Kai SCHÄFER | Renúncia | Suplente | Governo | Alemanha | Thomas VOIGTLÄNDER | Bundesministerium für Arbeit und Soziales | 3.4.2017 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Zdeněk ŠMERHOVSKÝ | Renúncia | Suplente | Governo | República Checa | Pavel FOŠUM | Ministry of Health | 11.5.2017 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Raili PERIMÄKI | Renúncia | Efetivo | Organização sindical | Finlândia | Anne MIRONEN | SAK | 11.5.2017 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Julia SCHITTER | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Áustria | Marta J. GLOWACKA | Industriellenvereinigung | 18.5.2017 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2019 | JO C 79 de 1.3.2016 | Maria BJERRE | Renúncia | Efetivo | Organização sindical | Dinamarca | Rasmus RAABJERG NIELSEN | The Danish Confederation of Trade Unions (LO) | 15.6.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Jaroslav KOVÁČ | Renúncia | Suplente | Governo | Eslováquia | Petra NÉTRYOVÁ | Ministry of Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Republic | 17.2.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Thomas SYBERG | Renúncia | Efetivo | Organização sindical | Alemanha | Isabella SCHUPP | dbb Bundesgeschäftsstelle | 3.3.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Madeleine ÖHBERG | Renúncia | Efetivo | Governo | Suécia | Anton WEYLER | Departementssekreterare Justitiedepartementet | 21.3.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Alexander WILHELM | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Alemanha | Nicolas KELLER | Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände | 3.4.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Johannes RASCHKA | Renúncia | Efetivo | Governo | Alemanha | Salome KARJI BANI | Bundesministerium des Innern | 3.4.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | George SPYROU | Renúncia | Suplente | Governo | Chipre | Prodromos CHRYSANTHOU | Ministra do Trabalho, da Previdência e da Segurança Social | 3.4.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Ilja TYKESSON | Renúncia | Suplente | Governo | Suécia | Sara SANDELIUS | Kommerskollegium | 21.3.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Simopekka KOIVU | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Finlândia | Katja LEPPÄNEN | Confederation of Finnish Industries EK | 11.5.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Jenni RUOKONEN | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Finlândia | Riitta WÄRN | Confederation of Finnish Industries EK | 11.5.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Onno BRINKMAN | Renúncia | Efetivo | Governo | Países Baixos | Lydia LOUSBERG | Ministry of Social Affairs and Employment | 11.5.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Henk BOSSCHER | Renúncia | Suplente | Organização sindical | Países Baixos | B. H. VAN DER WAL | VPC | 15.6.2017 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2018 | JO C 348 de 20.9.2016 | Rita ANTÓNI | Renúncia | Efetivo | Governo | Hungria | Andrea SZARVAS | Ministry for National Economy | 15.6.2017 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Jeremi MORDASEWICZ | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Polónia | Joanna JASIEWICZ | Polish Confederation Leviatan | 11.5.2017 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2019 | JO C 199 de 4.6.2016 | Rosa URBÓN IZQUIERDO | Renúncia | Efetivo | Governo | Espanha | Lucía CÉRON HERNÁNDEZ | Director of the Institute of Women and for Equal Opportunities | 11.5.2017 |
| Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2019 | JO C 386 de 20.10.2016 | Arnaud PUJAL | Renúncia | Suplente | Governo | França | Katell DANIAULT | Ministère du Travail, de l’Emploi et de la Santé | 27.3.2017 |
| Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2019 | JO C 389 de 20.10.2016 | Yves STRUILLOU | Renúncia | Efetivo | Governo | França | Régis BAC | Ministère du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social | 17.2.2017 |
| Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2019 | JO C 386 de 20.10.2016 | Zdeněk ŠMERHOVSKÝ | Renúncia | Suplente | Governo | República Checa | Pavel FOŠUM | Ministry of Health | 11.5.2017 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2019 | JO C 447 de 1.12.2016 | Minna ETU-SEPPÄLÄ | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Finlândia | Mika KÄRKKÄINEN | Confederation of Finnish Industries | 17.2.2017 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2019 | JO C 447 de 1.12.2016 | Jenni RUOKONEN | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Finlândia | Minna ETU-SEPPÄLÄ | Confederation of Finnish Industries | 17.2.2017 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2019 | JO C 447 de 1.12.2016 | Paul CULLEN | Renúncia | Efetivo | Governo | Irlanda | Fiona WARD | Department of Jobs, Enterprise and Innovation | 3.3.2017 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2019 | JO C 447 de 1.12.2016 | Ágnes CSICSELY | Renúncia | Suplente | Governo | Hungria | Linda Niki VOLOSINOVSKY | Ministry of Human Resources | 27.3.2017 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2019 | JO C 447 de 1.12.2016 | Hedvig FORSSELIUS | Renúncia | Efetivo | Governo | Suécia | Susanna RIBRANT | Ministry of Labour | 3.4.2017 |
| Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2019 | JO C 447 de 1.12.2016 | Andreas HORST | Renúncia | Efetivo | Governo | Alemanha | Thomas VOIGTLÄNDER | Bundesministerium für Arbeit und Soziales | 25.4.2017 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/Nomeação

Efetivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Christina SODE HASLUND

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Dinamarca

Henrik BACH MORTENSEN

Confederation of Danish Employers

21.3.2017

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Arnaud PUJAL

Renúncia

Suplente

Governo

França

Katell DANIAULT

Ministère du Travail, de l’Emploi et de la Santé

27.3.2017

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Michael KOLL

Renúncia

Efetivo

Governo

Alemanha

Kai SCHÄFER

Bundesministerium für Arbeit und Soziales

3.4.2017

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Kai SCHÄFER

Renúncia

Suplente

Governo

Alemanha

Thomas VOIGTLÄNDER

Bundesministerium für Arbeit und Soziales

3.4.2017

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Zdeněk ŠMERHOVSKÝ

Renúncia

Suplente

Governo

República Checa

Pavel FOŠUM

Ministry of Health

11.5.2017

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Raili PERIMÄKI

Renúncia

Efetivo

Organização sindical

Finlândia

Anne MIRONEN

SAK

11.5.2017

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Julia SCHITTER

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Áustria

Marta J. GLOWACKA

Industriellenvereinigung

18.5.2017

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2019

JO C 79 de 1.3.2016

Maria BJERRE

Renúncia

Efetivo

Organização sindical

Dinamarca

Rasmus RAABJERG NIELSEN

The Danish Confederation of Trade Unions (LO)

15.6.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Jaroslav KOVÁČ

Renúncia

Suplente

Governo

Eslováquia

Petra NÉTRYOVÁ

Ministry of Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Republic

17.2.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Thomas SYBERG

Renúncia

Efetivo

Organização sindical

Alemanha

Isabella SCHUPP

dbb Bundesgeschäftsstelle

3.3.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Madeleine ÖHBERG

Renúncia

Efetivo

Governo

Suécia

Anton WEYLER

Departementssekreterare Justitiedepartementet

21.3.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Alexander WILHELM

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Alemanha

Nicolas KELLER

Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände

3.4.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Johannes RASCHKA

Renúncia

Efetivo

Governo

Alemanha

Salome KARJI BANI

Bundesministerium des Innern

3.4.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

George SPYROU

Renúncia

Suplente

Governo

Chipre

Prodromos CHRYSANTHOU

Ministra do Trabalho, da Previdência e da Segurança Social

3.4.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Ilja TYKESSON

Renúncia

Suplente

Governo

Suécia

Sara SANDELIUS

Kommerskollegium

21.3.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Simopekka KOIVU

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Finlândia

Katja LEPPÄNEN

Confederation of Finnish Industries EK

11.5.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Jenni RUOKONEN

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Finlândia

Riitta WÄRN

Confederation of Finnish Industries EK

11.5.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Onno BRINKMAN

Renúncia

Efetivo

Governo

Países Baixos

Lydia LOUSBERG

Ministry of Social Affairs and Employment

11.5.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Henk BOSSCHER

Renúncia

Suplente

Organização sindical

Países Baixos

B. H. VAN DER WAL

VPC

15.6.2017

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2018

JO C 348 de 20.9.2016

Rita ANTÓNI

Renúncia

Efetivo

Governo

Hungria

Andrea SZARVAS

Ministry for National Economy

15.6.2017

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Jeremi MORDASEWICZ

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Polónia

Joanna JASIEWICZ

Polish Confederation Leviatan

11.5.2017

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2019

JO C 199 de 4.6.2016

Rosa URBÓN IZQUIERDO

Renúncia

Efetivo

Governo

Espanha

Lucía CÉRON HERNÁNDEZ

Director of the Institute of Women and for Equal Opportunities

11.5.2017

Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2019

JO C 386 de 20.10.2016

Arnaud PUJAL

Renúncia

Suplente

Governo

França

Katell DANIAULT

Ministère du Travail, de l’Emploi et de la Santé

27.3.2017

Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2019

JO C 389 de 20.10.2016

Yves STRUILLOU

Renúncia

Efetivo

Governo

França

Régis BAC

Ministère du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social

17.2.2017

Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2019

JO C 386 de 20.10.2016

Zdeněk ŠMERHOVSKÝ

Renúncia

Suplente

Governo

República Checa

Pavel FOŠUM

Ministry of Health

11.5.2017

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2019

JO C 447 de 1.12.2016

Minna ETU-SEPPÄLÄ

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Finlândia

Mika KÄRKKÄINEN

Confederation of Finnish Industries

17.2.2017

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2019

JO C 447 de 1.12.2016

Jenni RUOKONEN

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Finlândia

Minna ETU-SEPPÄLÄ

Confederation of Finnish Industries

17.2.2017

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2019

JO C 447 de 1.12.2016

Paul CULLEN

Renúncia

Efetivo

Governo

Irlanda

Fiona WARD

Department of Jobs, Enterprise and Innovation

3.3.2017

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2019

JO C 447 de 1.12.2016

Ágnes CSICSELY

Renúncia

Suplente

Governo

Hungria

Linda Niki VOLOSINOVSKY

Ministry of Human Resources

27.3.2017

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2019

JO C 447 de 1.12.2016

Hedvig FORSSELIUS

Renúncia

Efetivo

Governo

Suécia

Susanna RIBRANT

Ministry of Labour

3.4.2017

Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2019

JO C 447 de 1.12.2016

Andreas HORST

Renúncia

Efetivo

Governo

Alemanha

Thomas VOIGTLÄNDER

Bundesministerium für Arbeit und Soziales

25.4.2017

---

Comissão Europeia

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de julho de 2017

(2017/C 224/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1449 |
| JPY | iene | 130,02 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4369 |
| GBP | libra esterlina | 0,88925 |
| SEK | coroa sueca | 9,6350 |
| CHF | franco suíço | 1,1027 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4688 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,110 |
| HUF | forint | 307,33 |
| PLN | zlóti | 4,2444 |
| RON | leu romeno | 4,5675 |
| TRY | lira turca | 4,1182 |
| AUD | dólar australiano | 1,4966 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4808 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9429 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5827 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5815 |
| KRW | won sul-coreano | 1 311,87 |
| ZAR | rand | 15,3359 |
| CNY | iuane | 7,7716 |
| HRK | kuna | 7,4090 |
| IDR | rupia indonésia | 15 307,31 |
| MYR | ringgit | 4,9210 |
| PHP | peso filipino | 57,949 |
| RUB | rublo | 69,3499 |
| THB | baht | 38,967 |
| BRL | real | 3,6997 |
| MXN | peso mexicano | 20,4629 |
| INR | rupia indiana | 73,8865 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1449

JPY

iene

130,02

DKK

coroa dinamarquesa

7,4369

GBP

libra esterlina

0,88925

SEK

coroa sueca

9,6350

CHF

franco suíço

1,1027

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,4688

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,110

HUF

forint

307,33

PLN

zlóti

4,2444

RON

leu romeno

4,5675

TRY

lira turca

4,1182

AUD

dólar australiano

1,4966

CAD

dólar canadiano

1,4808

HKD

dólar de Hong Kong

8,9429

NZD

dólar neozelandês

1,5827

SGD

dólar singapurense

1,5815

KRW

won sul-coreano

1 311,87

ZAR

rand

15,3359

CNY

iuane

7,7716

HRK

kuna

7,4090

IDR

rupia indonésia

15 307,31

MYR

ringgit

4,9210

PHP

peso filipino

57,949

RUB

rublo

69,3499

THB

baht

38,967

BRL

real

3,6997

MXN

peso mexicano

20,4629

INR

rupia indiana

73,8865

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/9

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2017

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola [Skalický rubín (DOP)]

(2017/C 224/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Eslováquia introduziu um pedido de proteção da denominação «Skalický rubín», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Eslováquia introduziu um pedido de proteção da denominação «Skalický rubín», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

| (3) | Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional preliminar de análise do pedido de proteção da denominação «Skalický rubín», |
| --- | --- |

(3)

Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional preliminar de análise do pedido de proteção da denominação «Skalický rubín»,

DECIDE:

Artigo único

Constam do anexo da presente decisão o documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Skalický rubín» (DOP).

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

---

ANEXO

DOCUMENTO ÚNICO

«SKALICKÝ RUBÍN»

PDO-SK-01899

Data de introdução: 17.12.2014

1.   Denominação/denominações

Skalický rubín

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Skalický rubín

O Skalický rubín é um vinho tinto produzido exclusivamente a partir de fermentação alcoólica total ou parcial de uvas frescas das castas Frankovka modrá, Svätovavrinecké e Modrý Portugal. Este vinho só pode ser produzido com uvas cultivadas no território definido de forma precisa da colina de Vintoperk, cujos solos característicos lhe conferem o seu caráter. O vinho tem um sabor pleno, um alto teor tânico e uma cor que lhe deu o seu nome histórico.

Características organoléticas:

Limpidez- deve apresentar-se límpido, com algum gás, podendo incluir fibras isoladas de filtro, bons tartaratos e leves marcas de pigmento.

Cor- deve ter uma cor vermelho rubi muito intensa; em colheitas mais antigas, a cor pode ser menos intensa e apresentar tons acastanhados.

Aroma- típico, frutado, tons subtis permanentes; quando maduro para engarrafamento, denotam-se reminiscências de ameixa e compota de ameixa.

Sabor- limpo, robusto, harmonioso.

Características analíticas gerais

| Teor alcoólico total máximo (% vol) | 15 |
| --- | --- |
| Teor alcoólico adquirido mínimo (% vol) | 9,5 |
| Acidez total mínima | 3,5 meq/l |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 20 |
| Dióxido de enxofre total máximo (em miligramas por litro) | 150 |

Teor alcoólico total máximo (% vol)

15

Teor alcoólico adquirido mínimo (% vol)

9,5

Acidez total mínima

3,5 meq/l

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

20

Dióxido de enxofre total máximo (em miligramas por litro)

150

5.   Práticas vinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Skalický rubín

Prática enológica específica, disposições comuns:

100 % das uvas utilizadas na produção deste vinho devem provir da zona geográfica definida descrita na secção 5 do documento único. A transformação deve fazer-se obrigatoriamente na zona definida, de forma a controlar a matéria-prima utilizada, bem como os processos técnicos. O engarrafamento pode ser feito fora da zona definida, mas apenas no caso de vinho terminado, que não possa passar por transformações adicionais depois de deixar a entidade da zona em causa.

Método de produção vinícola:

O vinho é uma mistura das castas autorizadas, havendo dois métodos de produção diferentes:

| a) | O vinho é produzido misturando-se os tipos de vinho autorizados, que são produzidos separadamente e misturados após tratamento tecnológico na proporção adequada. |
| --- | --- |

a)

O vinho é produzido misturando-se os tipos de vinho autorizados, que são produzidos separadamente e misturados após tratamento tecnológico na proporção adequada.

| b) | O vinho é produzido por fermentação alcoólica de uvas frescas das castas autorizadas. |
| --- | --- |

b)

O vinho é produzido por fermentação alcoólica de uvas frescas das castas autorizadas.

Para a produção vinícola, as uvas devem ter um teor mínimo em açúcar de 16 °NM aquando da colheita. As uvas ou mosto de uvas podem ser enriquecidos até 24 °NM com indicação geográfica; sendo autorizado o enriquecimento do mosto ao abrigo de normas específicas [Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho].

b.   Rendimentos máximos

Skalický rubín

18 000 kg de uvas por hectare

Para a menção tradicional Akostné víno (vinho de qualidade)

17 500 kg de uvas por hectare

Para a menção tradicional Akostné víno s prívlastkom (vinho de qualidade com atributos)

12 000 kg de uvas por hectare

6.   Zona demarcada

A unidade geográfica para a produção de Skalický rubín é demarcada pelos limites da superfície cadastral da cidade de Skalica e dos concelhos de Mokrý Háj, Popudinské Močidľany, Prietržka, Radošovce e Vrádište. A unidade geográfica cobre uma área de cerca de 50 km2.

7.   Principais castas

| | Svätovavrinecké |
| --- | --- |

Svätovavrinecké

| | Frankovka modrá |
| --- | --- |

Frankovka modrá

| | Modrý Portugal |
| --- | --- |

Modrý Portugal

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Skalický rubín

Esta zona situa-se no sopé dos Cárpatos Brancos, onde a crosta terrestre está geologicamente deformada pela bacia do rio Morava. O solo é composto, em grande medida, por tchernozioms (terra preta), contendo areia e barro, com um subsolo pedregoso que lhe confere humidade. A zona caracteriza-se por uma forte pluviosidade durante a primavera, tempestades durante os meses de verão e outonos secos. Nos últimos anos, a precipitação média tem sido de 565 mm/ano. A média anual de insolação (1 857 horas/ano) permite a maturação suficiente das uvas tintas.

Os habitantes da zona têm feito uso destas condições para a cultura da vinha desde o séc. IX, como o confirmam os achados arqueológicos de caráter vitícola em Kopečnica.

Os outonos longos e soalheiros possibilitam uma colheita tardia, até ao final de outubro e permitem um alto nível de maturação das castas de uva tinta, que são subsequentemente transformadas em caves situadas na vinha, ou muito perto dela, minimizando o tempo entre a colheita e a transformação das uvas, e tornando possível a sua transformação, altamente delicada, em mosto. Fermentam com pele, dependendo o tempo da fermentação das condições climáticas nas caves e das técnicas de fermentação controlada utilizadas. A subsequente fermentação malolática reduz o teor em ácidos, e o envelhecimento dos vinhos em 12-18 meses confere um aroma frutado e um sabor aveludado ao produto final.

Nos anos bons, as uvas colhidas têm um elevado teor em açúcar, o que possibilita a produção de vinhos com o atributo «výber z hrozna», tipicamente altamente extrativos e com um amplo «bouquet». Não é permitido alterar o vinho envelhecendo-o em pipas ou juntando-lhe pedaços de madeira. Também não é permitido produzir ľadové vino (vinho de gelo) ou slamové víno (vinho de palha).

Mesmo em outonos secos, o subsolo, muito barrento, das vinhas assegura às videiras humidade suficiente, evitando que os bagos sequem. Nesta zona, as videiras são plantadas nas posições mais adequadas, nos melhores locais, em vinhas pequenas com características de solos, declive e direções de terreno variáveis. A associação destes fatores garante estabilidade para o produto final, resultante da mistura. Os vinhos são armazenados em caves subterrâneas originais, com um ambiente natural próprio e uma atmosfera característica.

As caves são câmaras subterrâneas construídas nos sopés, às quais se acede por um lagar. Na sua maioria, são abobadadas, situando-se a uma profundidade de 1,5-5 metros, dependendo do declive do terreno em que foram construídas. Estas características asseguram a estabilidade da temperatura, entre 8 e 15 °C, e um nível de humidade adequado e estável. Existem cerca de 2 000 destas caves em toda a unidade geográfica. Algumas têm mais de 300 anos, mas a maioria data do séc. XX. A sua área varia entre 15 m2 e várias centenas de metros quadrados.

A situação geográfica e a localização fronteiriça, bem como a situação material e social dos proprietários das vinhas e das caves, constituíram a base para o desenvolvimento do vinho de marca Skalický rubín (značkové víno) na década de 1920.

As uvas amadurecem, em média, a 19 °NM, quando têm um teor em acidez superior a 6 g/l, o que possibilita a produção de vinhos de boa qualidade.

O aspeto tradicional da denominação é corroborado pelos seguintes factos:

O vinho de marca Skalický rubín foi criado em 1924, como o demonstra a publicidade feita em Slovácko VII em 1965, onde é referido na secção sobre vinicultura em Skalica.

A designação Skalický rubín foi incluída no registo das denominações de origem da OMPI, com sede em Genebra, em 22 de novembro de 1967; em 1974 foi incluída no registo do Gabinete Federal de Invenções. Desde a secessão da Checoslováquia, integra o registo mantido pelo Gabinete de Propriedade Industrial eslovaco.

A indicação goza igualmente de proteção ao abrigo de acordos bilaterais: o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República da Áustria sobre a proteção das indicações de proveniência, das denominações de origem e de outras denominações relativas à proveniência de produtos agrícolas e industriais (1981); o Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Portuguesa relativo à proteção das indicações de proveniência, denominações de origem e outras denominações geográficas afins (1987).

Os termos da indicação foram igualmente incluídos em várias marcas comerciais que foram registadas nos termos da legislação nacional em vigor à data.

O aspeto tradicional da denominação é corroborado, desde 1974, pelo rótulo histórico.

Foram adquiridos todos os direitos acima referidos sobre o vinho e a denominação do vinho proveniente da zona geográfica definida.

A denominação Skalický rubín é um nome composto constituído pelo nome geográfico Skalický e por um termo adicional, rubín (rubi), que alude à cor do vinho. A denominação geográfica deriva do nome da cidade de Skalica e também do nome da sub-região vinícola de Skalický (Skalický vinohradnícky rajón), que faz parte da região vinícola de Malokarpatská (Malokarpatská vinohradnícká oblast). A divisão das regiões vinícolas em sub-regiões tem razões históricas e consta da legislação nacional pertinente.

O vinho é feito a partir de uvas com um teor em açúcar mínimo de 16 °NM com indicação geográfica, que pode ser adaptado em função da legislação em vigor. Os rebentos de videira são deixados a um nível que leva a rendimentos máximos não superiores a 18 t/ha. A maior parte do vinho — quase 100 % da produção — é vinho seco com um teor em açúcar residual não superior a 2 g/l. Dado que o enriquecimento com açúcar é permitido, o seu teor alcoólico pode atingir os 15 % vol.

Os solos limosos a limo-arenosos conferem aos vinhos maior mineralidade. Assim, os valores médios de extrato isento de açúcar podem alcançar 19,0 g/l.

9.   Condições adicionais essenciais

Skalický rubín

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

Despacho de Viticultura e Vinicultura n.o 313/2009, alterado.

A denominação de origem protegida referida no presente caderno de especificações só pode ser utilizada de uma das seguintes duas maneiras:

Skalický rubín

SKALICKÝ RUBÍN

Este caderno de especificações não estipula o tamanho ou fonte de carater a utilizar.

Hiperligação para o caderno de especificações

http://www.upv.sk/swift_data/source/pdf/specifikacie_op_oz/Skalicky%20rubin.pdf

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/14

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Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2016

[Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

(2017/C 224/05)

| | Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2016
  Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1) | Hectolitros de álcool puro (hap) |
| --- | --- | --- |
| 1. | Existências iniciais | — |
| — | Origem agrícola |

Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2016

Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1)

Hectolitros de álcool puro (hap)

1.

Existências iniciais

—

—

Origem agrícola

18 450 267

| — | Origem não agrícola |
| --- | --- |

—

Origem não agrícola

—

2.

Produção

—

| — | Origem agrícola |
| --- | --- |

—

Origem agrícola

61 453 374

| — | Origem não agrícola |
| --- | --- |

—

Origem não agrícola

—

3.

Importações (2)
   (3)

4 403 567

| — | Direito 0 % |
| --- | --- |

—

Direito 0 %

4 019 305

| — | Direito reduzido |
| --- | --- |

—

Direito reduzido

—

| — | Direito 100 % |
| --- | --- |

—

Direito 100 %

384 262

4.

Total dos recursos

84 307 208

5.

Exportações

1 527 788

6.

Consumo interno

64 781 024

Agrícola

Não agrícola

Total

Setor alimentar

10 062 772

Setor industrial

8 251 420

Setor combustíveis (3)

43 411 979

Outro

3 054 853

Total

64 781 024

7.

Existências finais

—

| — | Origem agrícola |
| --- | --- |

—

Origem agrícola

17 998 396

| — | Origem não agrícola |
| --- | --- |

—

Origem não agrícola

—

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2)  Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(3)  Excluem-se 0,3 milhões de hap de ETBE do código NC 2909 19 10 utilizados para a produção de combustível.

Fontes: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/15

---

ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS

(2017/C 224/06)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais:

| | EPSO/AD/343/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA ALEMÃ (DE) |
| --- | --- |

EPSO/AD/343/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA ALEMÃ (DE)

| | EPSO/AD/344/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA FRANCESA (FR) |
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EPSO/AD/344/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA FRANCESA (FR)

| | EPSO/AD/345/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA ITALIANA (IT) |
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EPSO/AD/345/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA ITALIANA (IT)

| | EPSO/AD/346/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA NEERLANDESA (NL) |
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EPSO/AD/346/17 — TRADUTORES (AD 5) DE LÍNGUA NEERLANDESA (NL)

O presente anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 224 A de 13 de julho de 2017.

Podem ser obtidas informações adicionais no sítio do EPSO: https://epso.europa.eu/

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/16 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/16

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 31 de março de 2017

no processo E-13/16

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

(Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)

(2017/C 224/07)

No processo E-13/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo EEE (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não ter introduzido as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 31 de março de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter introduzido, no prazo fixado, as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato. |
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1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter introduzido, no prazo fixado, as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.

| 2. | Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/17 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/17

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 31 de março de 2017

no processo E-14/16

Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

(Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas)

(2017/C 224/08)

No processo E-14/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter dado cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.os 1a 5, artigo 5.o, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1, do Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 31 de março de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter dado cumprimento, no prazo fixado, ao artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.os 1a 5, artigo 5.o, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1, do Ato. |
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1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter dado cumprimento, no prazo fixado, ao artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.os 1a 5, artigo 5.o, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1, do Ato.

| 2. | A ação é julgada improcedente no que respeita a inobservância do artigo 6.o, n.o 1, do Ato. |
| --- | --- |

2.

A ação é julgada improcedente no que respeita a inobservância do artigo 6.o, n.o 1, do Ato.

| 3. | Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

3.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/18 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/18

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 6 de abril de 2017

no processo E-5/16

Município de Oslo

(Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto)

(2017/C 224/09)

No processo E-5/16, Município de Oslo — PEDIDO da Klagenemnda for industrielle rettigheter (instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial) ao Tribunal sobre a interpretação da Diretiva 2008/95/CE que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a f), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de abril de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | O registo como marca de um sinal constituído por direitos de autor de obras cujo período de proteção tenha expirado não é, em si, contrário à ordem pública ou aos bons costumes, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE. |
| --- | --- |

1.

O registo como marca de um sinal constituído por direitos de autor de obras cujo período de proteção tenha expirado não é, em si, contrário à ordem pública ou aos bons costumes, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE.

| 2. | O facto de o registo de sinais constituídos por obras de arte como marca dever ser recusado com base em princípios aceites de moralidade pública, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE, depende, em particular, do estado ou perceção da obra de arte no respetivo Estado EEE. O risco de apropriação indevida ou profanação de um trabalho pode ser relevante para esta apreciação. |
| --- | --- |

2.

O facto de o registo de sinais constituídos por obras de arte como marca dever ser recusado com base em princípios aceites de moralidade pública, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE, depende, em particular, do estado ou perceção da obra de arte no respetivo Estado EEE. O risco de apropriação indevida ou profanação de um trabalho pode ser relevante para esta apreciação.

| 3. | O registo de um sinal só pode ser recusado com base na exceção de ordem pública prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE se o sinal consistir exclusivamente numa obra pertencente ao domínio público e o registo deste sinal constituir uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. |
| --- | --- |

3.

O registo de um sinal só pode ser recusado com base na exceção de ordem pública prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE se o sinal consistir exclusivamente numa obra pertencente ao domínio público e o registo deste sinal constituir uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade.

| 4. | O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii), da Diretiva 2008/95/CE é aplicável às representações bidimensionais de formas tridimensionais, incluindo esculturas. |
| --- | --- |

4.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii), da Diretiva 2008/95/CE é aplicável às representações bidimensionais de formas tridimensionais, incluindo esculturas.

| 5. | O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado como sendo aplicável às representações bidimensionais e tridimensionais da forma de um produto. |
| --- | --- |

5.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado como sendo aplicável às representações bidimensionais e tridimensionais da forma de um produto.

| 6. | O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado no sentido de que, se um sinal é descritivo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), esse sinal não reveste necessariamente caráter distintivo nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b). No caso de o órgão jurisdicional nacional considerar que o sinal em causa não é descritivo, pode avaliar o seu caráter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), em relação com os produtos e serviços abrangidos pela marca e a presumível perceção de um consumidor médio da categoria de produtos ou de serviços em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado. |
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6.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado no sentido de que, se um sinal é descritivo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), esse sinal não reveste necessariamente caráter distintivo nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b). No caso de o órgão jurisdicional nacional considerar que o sinal em causa não é descritivo, pode avaliar o seu caráter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), em relação com os produtos e serviços abrangidos pela marca e a presumível perceção de um consumidor médio da categoria de produtos ou de serviços em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/19 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8454 — KKR/Pelican Rouge)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 224/10)

| 1. | Em 5 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Selecta AG («Selecta», Suíça), controlada exclusivamente de forma indireta pela KKR Co. L.P. («KKR», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Pelican Rouge B.V. («Pelican Rouge», Países Baixos), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Selecta AG («Selecta», Suíça), controlada exclusivamente de forma indireta pela KKR Co. L.P. («KKR», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Pelican Rouge B.V. («Pelican Rouge», Países Baixos), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   KKR: sociedade de investimento à escala mundial que oferece uma série de serviços de gestão de ativos alternativos para investidores públicos e privados e soluções a nível dos mercados de capitais para a própria empresa e para as empresas e os clientes da sua carteira.
  —   Selecta: prestação de serviços de gestão de distribuidores automáticos na Europa em locais públicos e privados, como a venda ou a locação de distribuidores automáticos, a venda de bens de consumo utilizados nos distribuidores automáticos e outros fornecimentos conexos, bem como aprovisionamento e manutenção de distribuidores automáticos de alimentos e bebidas.
  —   Pelican Rouge: fornecimento, instalação e exploração de equipamento de distribuição automática e sistemas de distribuição de bebidas e fornecimento de ingredientes para a distribuição automática na Europa. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   KKR: sociedade de investimento à escala mundial que oferece uma série de serviços de gestão de ativos alternativos para investidores públicos e privados e soluções a nível dos mercados de capitais para a própria empresa e para as empresas e os clientes da sua carteira.

—   Selecta: prestação de serviços de gestão de distribuidores automáticos na Europa em locais públicos e privados, como a venda ou a locação de distribuidores automáticos, a venda de bens de consumo utilizados nos distribuidores automáticos e outros fornecimentos conexos, bem como aprovisionamento e manutenção de distribuidores automáticos de alimentos e bebidas.

—   Pelican Rouge: fornecimento, instalação e exploração de equipamento de distribuição automática e sistemas de distribuição de bebidas e fornecimento de ingredientes para a distribuição automática na Europa.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8454 — KKR/Pelican Rouge, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8454 — KKR/Pelican Rouge, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/20 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8563 — Intervias/Atividade da Esso Italiana)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 224/11)

| 1. | Em 3 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Intervias Group Ltd (UK) («Intervias»), uma sociedade gestora de participações sociais controlada conjuntamente por TDR Capital LLP e duas pessoas singulares, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de uma unidade operacional da Esso Italiana S.r.l., constituída por postos de abastecimento de combustível na Itália («atividade de postos de abastecimento de combustível da Esso Italiana»), através de aquisição de ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Intervias Group Ltd (UK) («Intervias»), uma sociedade gestora de participações sociais controlada conjuntamente por TDR Capital LLP e duas pessoas singulares, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de uma unidade operacional da Esso Italiana S.r.l., constituída por postos de abastecimento de combustível na Itália («atividade de postos de abastecimento de combustível da Esso Italiana»), através de aquisição de ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Intervias é a SGPS de Euro Garages Ltd. («Euro Garages») e European Forecourt Retail Group (EFR). Euro Garages e EFR são operadores de áreas de serviços, que gerem postos de abastecimento de combustível, lojas de conveniência, estações de lavagem de automóveis, padarias, restaurantes, atividades hoteleiras e aluguer de veículos automóveis na Bélgica, na França, no Luxemburgo, nos Países Baixos e no Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Intervias é a SGPS de Euro Garages Ltd. («Euro Garages») e European Forecourt Retail Group (EFR). Euro Garages e EFR são operadores de áreas de serviços, que gerem postos de abastecimento de combustível, lojas de conveniência, estações de lavagem de automóveis, padarias, restaurantes, atividades hoteleiras e aluguer de veículos automóveis na Bélgica, na França, no Luxemburgo, nos Países Baixos e no Reino Unido;

| — | A atividade de postos de abastecimento de combustível da Esso Italiana é composta por 1 177 postos de abastecimento de combustível no território italiano. |
| --- | --- |

—

A atividade de postos de abastecimento de combustível da Esso Italiana é composta por 1 177 postos de abastecimento de combustível no território italiano.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8563 — Intervias/Atividade da Esso Italiana, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8563 — Intervias/Atividade da Esso Italiana, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 224/21 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/21

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ANÚNCIO — CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas da Geórgia

(2017/C 224/12)

No contexto do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), está em estudo a proteção, na União Europeia, enquanto indicação geográfica, das denominações georgianas indicadas abaixo.

A Comissão convida os Estados-Membros ou países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou país terceiro, a manifestarem a sua oposição a tal proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de um mês a partir da data do presente anúncio. Devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico:

AGRI-A5-GI@ec.europa.eu

As declarações de oposição só serão examinadas se derem entrada dentro do prazo estipulado e demonstrarem que a denominação proposta para proteção:

| a) | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

a)

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| b) | Seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:






  — | Coreia (3) |
| --- | --- | --- |

b)

Seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

—

Coreia (3)

| — | América Central (4) |
| --- | --- |

—

América Central (4)

| — | Colômbia, Peru e Equador (5) |
| --- | --- |

—

Colômbia, Peru e Equador (5)

| — | Montenegro (6) |
| --- | --- |

—

Montenegro (6)

| — | Bósnia e Herzegovina (7) |
| --- | --- |

—

Bósnia e Herzegovina (7)

| — | Sérvia (8) |
| --- | --- |

—

Sérvia (8)

| — | Moldávia (9) |
| --- | --- |

—

Moldávia (9)

| — | Os Estados do APE SADC (incluindo o Botsuana, o Lesoto, Moçambique, a Namíbia, a África do Sul e a Suazilândia) (10) |
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—

Os Estados do APE SADC (incluindo o Botsuana, o Lesoto, Moçambique, a Namíbia, a África do Sul e a Suazilândia) (10)

| — | Ucrânia (11) |
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—

Ucrânia (11)

| — | Suíça (12) |
| --- | --- |

—

Suíça (12)

| c) | Poderia, atendendo à reputação, à notoriedade e ao tempo de utilização de uma marca comercial, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

c)

Poderia, atendendo à reputação, à notoriedade e ao tempo de utilização de uma marca comercial, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| d) | Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; ou |
| --- | --- |

d)

Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; ou

| e) | Deveria ser considerada genérica, se forem fornecidos elementos que permitam tal conclusão. |
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e)

Deveria ser considerada genérica, se forem fornecidos elementos que permitam tal conclusão.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso dos direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A publicação do presente anúncio não significa que as denominações em causa acabarão por beneficiar da proteção da União Europeia enquanto indicações geográficas. A possível proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito das iniciativas adotadas ao abrigo do Acordo de Associação e dos atos jurídicos subsequentes.

Indicação geográfica

| | Denominação a proteger | Transcrição para carateres latinos
  Tradução para inglês | Tipo de produto |
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| 1 | | Akhalkalakis kartopili/Akhalkalaki Potato | Batata |
| 2 | | Machakhelas tapli/Machakhela Honey | Mel |
| 3 | | Tqibulis mtischai/Tkibuli Mountain Tea | Chá |
| 4 | | Kutaisis mtsvanili/Kutaisi Greens | Hortaliça |

Denominação a proteger

Transcrição para carateres latinos

Tradução para inglês

Tipo de produto

1

Image

Akhalkalakis kartopili/Akhalkalaki Potato

Batata

2

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Machakhelas tapli/Machakhela Honey

Mel

3

Image

Tqibulis mtischai/Tkibuli Mountain Tea

Chá

4

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Kutaisis mtsvanili/Kutaisi Greens

Hortaliça

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(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(3)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

(4)  Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).

(5)  Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3) e Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 3).

(6)  Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 345 de 28.12.2007, p. 1).

(7)  Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro — Protocolo 6 (JO L 169 de 30.6.2008, p. 10).

(8)  Decisão 2013/490/UE, Euratom, do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14).

(9)  Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 10 de 15.1.2013, p. 1).

(10)  Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).

(11)  Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

(12)  Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

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