# Jornal Oficial L 273/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 273 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano21 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 273

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano21 de outubro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2022/1987 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1988 da Comissão, de 12 de julho de 2022, que prorroga o período transitório para continuar a prestar serviços de financiamento colaborativo em conformidade com o direito nacional a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1989 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que renova uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (Manfredonia) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1990 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que anula a aprovação da tolilfluanida como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1991 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que aprova o cloreto de didecildimetilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1992 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1993 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1994 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1995 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que nomeia três representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes no Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | 22 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1996 da Comissão, de 14 de outubro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 7442]

   (
  1
  ) | 24 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Recomendação n.o 1/2022 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 22 de agosto de 2022, sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2022/1997] | 103 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2022/1987 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1988 da Comissão, de 12 de julho de 2022, que prorroga o período transitório para continuar a prestar serviços de financiamento colaborativo em conformidade com o direito nacional a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1989 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que renova uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (Manfredonia)

o

Aphia minuta

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1990 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que anula a aprovação da tolilfluanida como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1991 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que aprova o cloreto de didecildimetilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1992 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Chrysanthemum cinerariaefolium

Tanacetum cinerariifolium

o

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1993 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Chrysanthemum cinerariaefolium

Tanacetum cinerariifolium

o

1

17

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1994 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno

20

*

Decisão (UE) 2022/1995 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que nomeia três representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes no Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

22

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1996 da Comissão, de 14 de outubro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 7442]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 7442]

1

24

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Recomendação n.o 1/2022 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 22 de agosto de 2022, sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2022/1997]

o

103

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/1 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/1

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DECISÃO (UE) 2022/1987 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Malásia para um acordo-quadro de parceria e cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Malásia para um acordo-quadro de parceria e cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro («Acordo»).

| (2) | As negociações concluíram-se com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 6 de abril de 2016 em Putrajaya, na Malásia. |
| --- | --- |

(2)

As negociações concluíram-se com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 6 de abril de 2016 em Putrajaya, na Malásia.

| (3) | Os negociadores confirmaram o entendimento comum de que, em conformidade com a Constituição Federal da Malásia, o Governo da Malásia manifesta, por meio da sua assinatura, a intenção de vincular a Malásia no seu todo relativamente ao Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Os negociadores confirmaram o entendimento comum de que, em conformidade com a Constituição Federal da Malásia, o Governo da Malásia manifesta, por meio da sua assinatura, a intenção de vincular a Malásia no seu todo relativamente ao Acordo.

| (4) | O objetivo do Acordo consiste em estabalecer uma parceria reforçada entre a União e a Malásia e aprofundar e reforçar a cooperação em matérias de interesse comum, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação e a agricultura. |
| --- | --- |

(4)

O objetivo do Acordo consiste em estabalecer uma parceria reforçada entre a União e a Malásia e aprofundar e reforçar a cooperação em matérias de interesse comum, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação e a agricultura.

| (5) | Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro («Acordo»), sob reserva da sua celebração (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

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(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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REGULAMENTOS

| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/3 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1988 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2022

que prorroga o período transitório para continuar a prestar serviços de financiamento colaborativo em conformidade com o direito nacional a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que tenham sido autorizados ao abrigo do direito nacional antes de 10 de novembro de 2021 podem continuar a prestar serviços de financiamento colaborativo em conformidade com esse direito nacional até 10 de novembro de 2022. Esse período transitório foi introduzido para proporcionar tempo suficiente aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que já se encontravam em operação para adaptarem as suas atividades comerciais ao novo regime jurídico e disporem de tempo suficiente para solicitar uma autorização ao abrigo do mesmo, bem como às autoridades competentes para recolherem informações e recursos suficientes a fim de assegurar uma transição sem perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que tenham sido autorizados ao abrigo do direito nacional antes de 10 de novembro de 2021 podem continuar a prestar serviços de financiamento colaborativo em conformidade com esse direito nacional até 10 de novembro de 2022. Esse período transitório foi introduzido para proporcionar tempo suficiente aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que já se encontravam em operação para adaptarem as suas atividades comerciais ao novo regime jurídico e disporem de tempo suficiente para solicitar uma autorização ao abrigo do mesmo, bem como às autoridades competentes para recolherem informações e recursos suficientes a fim de assegurar uma transição sem perturbações do mercado.

| (2) | O artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503 exige que a Comissão avalie a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo apenas a nível nacional e o impacto desse regulamento no desenvolvimento dos mercados nacionais de financiamento colaborativo e no acesso ao financiamento. Com base nessa avaliação, a Comissão pode prorrogar o período transitório a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do mesmo regulamento uma vez, por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1503 exige que a Comissão avalie a aplicação do Regulamento (UE) 2020/1503 aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo apenas a nível nacional e o impacto desse regulamento no desenvolvimento dos mercados nacionais de financiamento colaborativo e no acesso ao financiamento. Com base nessa avaliação, a Comissão pode prorrogar o período transitório a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do mesmo regulamento uma vez, por um período de 12 meses.

| (3) | Na sequência da sua avaliação, que teve em conta o parecer técnico da ESMA recebido em 19 de maio de 2022, a Comissão concluiu que a prorrogação do período transitório por 12 meses é necessária para evitar perturbações nos grandes mercados nacionais de financiamento colaborativo. A perturbação seria causada pela incapacidade de determinadas autoridades competentes para concluir os procedimentos de autorização até 10 de novembro de 2022 e pela impossibilidade de as plataformas de financiamento colaborativo que operam ao abrigo do direito nacional se adaptarem atempadamente a um quadro mais abrangente. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da sua avaliação, que teve em conta o parecer técnico da ESMA recebido em 19 de maio de 2022, a Comissão concluiu que a prorrogação do período transitório por 12 meses é necessária para evitar perturbações nos grandes mercados nacionais de financiamento colaborativo. A perturbação seria causada pela incapacidade de determinadas autoridades competentes para concluir os procedimentos de autorização até 10 de novembro de 2022 e pela impossibilidade de as plataformas de financiamento colaborativo que operam ao abrigo do direito nacional se adaptarem atempadamente a um quadro mais abrangente.

| (4) | O elevado risco de perturbações do mercado justifica, por conseguinte, a prorrogação do período transitório a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 por 12 meses, até 10 de novembro de 2023, a fim de conceder às plataformas de financiamento colaborativo que operam ao abrigo do direito nacional e às autoridades competentes tempo suficiente para se adaptarem ao novo regime. |
| --- | --- |

(4)

O elevado risco de perturbações do mercado justifica, por conseguinte, a prorrogação do período transitório a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 por 12 meses, até 10 de novembro de 2023, a fim de conceder às plataformas de financiamento colaborativo que operam ao abrigo do direito nacional e às autoridades competentes tempo suficiente para se adaptarem ao novo regime.

| (5) | Para que o período transitório em vigor seja prorrogado antes do seu termo ou o mais rapidamente possível após o seu termo, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável o mais tardar a partir de 11 de novembro de 2022, |
| --- | --- |

(5)

Para que o período transitório em vigor seja prorrogado antes do seu termo ou o mais rapidamente possível após o seu termo, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável o mais tardar a partir de 11 de novembro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O período transitório referido no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1503 é prorrogado até 10 de novembro de 2023.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de novembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.10.2020, p. 1.

1

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| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/5 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1989 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2022

que renova uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (Manfredonia)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

| (2) | A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

| (3) | Em 2 de março de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/317 (2), que estabelece uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o, n.o 5, deste último regulamento, no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Itália (Manfredonia); essa derrogação caducou em 8 de março de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de março de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/317 (2), que estabelece uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o, n.o 5, deste último regulamento, no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Itália (Manfredonia); essa derrogação caducou em 8 de março de 2021.

| (4) | Em 10 de março de 2021, a Comissão recebeu da Itália um pedido de prorrogação dessa derrogação. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de março de 2021, a Comissão recebeu da Itália um pedido de prorrogação dessa derrogação.

| (5) | A Itália apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a renovação dessa derrogação. |
| --- | --- |

(5)

A Itália apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a renovação dessa derrogação.

| (6) | Em 11 de fevereiro de 2022, a Itália adotou, por Decreto (3), um plano de gestão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão italiano»). O plano de gestão adotado foi instituído para acompanhar toda a duração da derrogação. |
| --- | --- |

(6)

Em 11 de fevereiro de 2022, a Itália adotou, por Decreto (3), um plano de gestão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão italiano»). O plano de gestão adotado foi instituído para acompanhar toda a duração da derrogação.

| (7) | O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Itália e abrange navios registados na direção marítima de Manfredonia que possuam registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e exerçam atividades em conformidade com o plano de gestão italiano que rege a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas de pesca de Manfredonia. |
| --- | --- |

(7)

O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Itália e abrange navios registados na direção marítima de Manfredonia que possuam registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e exerçam atividades em conformidade com o plano de gestão italiano que rege a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas de pesca de Manfredonia.

| (8) | A derrogação pedida pela Itália abrange um total de 60 navios, dos 100 navios autorizados em 2018, com um máximo de 30 navios autorizados diariamente, através de um mecanismo de rotação. A frota de Manfredonia que dirige a pesca ao caboz-transparente (Aphia minuta) tem um comprimento de fora a fora inferior a 15 m. O plano de gestão italiano exclui o aumento futuro do esforço de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, pode concluir-se que a derrogação afeta um número limitado de navios. |
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(8)

A derrogação pedida pela Itália abrange um total de 60 navios, dos 100 navios autorizados em 2018, com um máximo de 30 navios autorizados diariamente, através de um mecanismo de rotação. A frota de Manfredonia que dirige a pesca ao caboz-transparente (Aphia minuta) tem um comprimento de fora a fora inferior a 15 m. O plano de gestão italiano exclui o aumento futuro do esforço de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, pode concluir-se que a derrogação afeta um número limitado de navios.

| (9) | Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(9)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (10) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Itália e o correspondente plano de gestão nas suas sessões plenárias realizadas em março (4) e julho (5) de 2021. Durante essas sessões, o CCTEP observou que o plano de gestão italiano continha vários elementos técnicos a clarificar. Em março de 2021, o CCTEP salientou que eram necessários esclarecimentos sobre níveis de referência, dados relativos à pesca, a localização das operações de pesca e as especificações técnicas das artes de pesca. Em julho de 2021, após a apresentação de um plano de gestão revisto, o CCTEP sublinhou que continuavam a ser necessários esclarecimentos sobre os dados socioeconómicos, as capturas acessórias, a conceção das artes de pesca e os níveis de referência do ponto de desencadeamento. A fim de tratar estas questões, as autoridades italianas concordaram em atualizar o plano de gestão no respeitante a estes elementos. |
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(10)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Itália e o correspondente plano de gestão nas suas sessões plenárias realizadas em março (4) e julho (5) de 2021. Durante essas sessões, o CCTEP observou que o plano de gestão italiano continha vários elementos técnicos a clarificar. Em março de 2021, o CCTEP salientou que eram necessários esclarecimentos sobre níveis de referência, dados relativos à pesca, a localização das operações de pesca e as especificações técnicas das artes de pesca. Em julho de 2021, após a apresentação de um plano de gestão revisto, o CCTEP sublinhou que continuavam a ser necessários esclarecimentos sobre os dados socioeconómicos, as capturas acessórias, a conceção das artes de pesca e os níveis de referência do ponto de desencadeamento. A fim de tratar estas questões, as autoridades italianas concordaram em atualizar o plano de gestão no respeitante a estes elementos.

| (11) | Na sua sessão plenária de novembro de 2021 (6), o CCTEP avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Itália e o correspondente plano de gestão revisto italiano. A avaliação global do CCTEP é positiva; o CCTEP considerou igualmente que o projeto de plano de gestão contém os principais elementos exigidos em apoio do pedido. O CCTEP considera que o plano de gestão revisto foi significativamente melhorado e que estabelece mais pontos de desencadeamento de precaução e de medidas corretivas em caso de biomassa baixa. O CCTEP conclui igualmente que as novas medidas introduzidas no plano de gestão italiano são mais restritivas do que no plano anterior. Contudo, o CCTEP observou que todos os dados a recolher no âmbito do plano de gestão italiano (capturas de todas as espécies, composição por tamanho, devoluções e dados socioeconómicos) devem ser descritos com clareza e recolhidos, analisados e comunicados de forma coerente, a fim de monitorizar adequadamente a eficácia do plano de gestão. A Itália concordou em incluir no plano um acompanhamento mais rigoroso das operações de pesca da frota. |
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(11)

Na sua sessão plenária de novembro de 2021 (6), o CCTEP avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Itália e o correspondente plano de gestão revisto italiano. A avaliação global do CCTEP é positiva; o CCTEP considerou igualmente que o projeto de plano de gestão contém os principais elementos exigidos em apoio do pedido. O CCTEP considera que o plano de gestão revisto foi significativamente melhorado e que estabelece mais pontos de desencadeamento de precaução e de medidas corretivas em caso de biomassa baixa. O CCTEP conclui igualmente que as novas medidas introduzidas no plano de gestão italiano são mais restritivas do que no plano anterior. Contudo, o CCTEP observou que todos os dados a recolher no âmbito do plano de gestão italiano (capturas de todas as espécies, composição por tamanho, devoluções e dados socioeconómicos) devem ser descritos com clareza e recolhidos, analisados e comunicados de forma coerente, a fim de monitorizar adequadamente a eficácia do plano de gestão. A Itália concordou em incluir no plano um acompanhamento mais rigoroso das operações de pesca da frota.

| (12) | A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(12)

A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (13) | Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados. |
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(13)

Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

| (14) | A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto. |
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(14)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

| (15) | A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca. |
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(15)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca.

| (16) | As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos. |
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(16)

As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

| (17) | No respeitante à exigência de respeitar as malhagens mínimas, a Itália autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(17)

No respeitante à exigência de respeitar as malhagens mínimas, a Itália autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (18) | O anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) permite continuar a aplicar derrogações respeitantes às malhagens mínimas emitidas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(18)

O anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) permite continuar a aplicar derrogações respeitantes às malhagens mínimas emitidas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (19) | A Comissão avaliou a referida prorrogação da derrogação pedida pela Itália e concluiu que cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 2019/1241 e no anexo IX, parte B, ponto 4, do mesmo regulamento, uma vez que não pode levar a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento. |
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(19)

A Comissão avaliou a referida prorrogação da derrogação pedida pela Itália e concluiu que cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 2019/1241 e no anexo IX, parte B, ponto 4, do mesmo regulamento, uma vez que não pode levar a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.

| (20) | As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, em águas pouco profundas no interior da faixa das três milhas marítimas, pelo que não interferem com as atividades de outros navios nem com artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares. |
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(20)

As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, em águas pouco profundas no interior da faixa das três milhas marítimas, pelo que não interferem com as atividades de outros navios nem com artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

| (21) | A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão italiano por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, que substitui o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, em conformidade com o capítulo 5.1.2 do mesmo plano, a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) limita-se a uma campanha anual de pesca de 1 de novembro a 31 de maio e a um máximo de 60 dias por navio em cada campanha de pesca. |
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(21)

A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão italiano por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, que substitui o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, em conformidade com o capítulo 5.1.2 do mesmo plano, a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) limita-se a uma campanha anual de pesca de 1 de novembro a 31 de maio e a um máximo de 60 dias por navio em cada campanha de pesca.

| (22) | As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes. |
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(22)

As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.

| (23) | O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(23)

O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (24) | As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8). |
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(24)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8).

| (25) | Por conseguinte, é conveniente que a prorrogação da derrogação pedida seja concedida por três anos. |
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(25)

Por conseguinte, é conveniente que a prorrogação da derrogação pedida seja concedida por três anos.

| (26) | É necessário que a Itália informe a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão. |
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(26)

É necessário que a Itália informe a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

| (27) | Importa que o período de vigência da derrogação seja limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
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(27)

Importa que o período de vigência da derrogação seja limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

| (28) | Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/317 caducou em 8 de março de 2021 e que a campanha anual de pesca começa em 1 de novembro, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. |
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(28)

Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/317 caducou em 8 de março de 2021 e que a campanha anual de pesca começa em 1 de novembro, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.

| (29) | Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência. |
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(29)

Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

| (30) | O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
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(30)

O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

1.   Nas águas territoriais italianas adjacentes à costa do golfo de Manfredonia, o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios que pescam caboz-transparente (Aphia minuta).

2.   As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios:

| a) | Registados na direção marítima de Manfredonia; |
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a)

Registados na direção marítima de Manfredonia;

| b) | Com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e |
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b)

Com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e

| c) | Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o

Plano de fiscalização e relatório

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, Itália deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão italiano a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c).

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Artigo 3.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2021 até 31 de maio de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 409 de 30.12.2006. Retificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/317 da Comissão, de 2 de março de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (JO L 62 de 5.3.2018, p. 1).

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Aphia minuta

(3)  
  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 88, de 14.4.2022, p. 55.

3

Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

(4)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 66.a sessão plenária (Plen 21-01). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em:https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/2871668

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(5)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 67.a sessão plenária (Plen 21-02). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em:https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/10267322

5

a

(6)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 68.a sessão plenária (Plen 21-03). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em:https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/15101327

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(7)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

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(8)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

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| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/9 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1990 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2022

que anula a aprovação da tolilfluanida como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A tolilfluanida foi aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (produtos de proteção de películas), tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 da Comissão (2), nos termos de certas condições («aprovação»). |
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(1)

A tolilfluanida foi aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (produtos de proteção de películas), tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 da Comissão (2), nos termos de certas condições («aprovação»).

| (2) | Em 2 de março de 2020, a Dinamarca solicitou à Comissão que desse início a uma revisão da aprovação nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com base em indícios significativos de que a utilização da substância ativa em produtos biocidas ou em artigos tratados suscita preocupações significativas quanto à segurança desses produtos biocidas ou artigos tratados. Mais pormenorizadamente, foi encontrado um metabolito da tolilfluanida, a dimetilsulfamida, em numerosas fontes de abastecimento de água potável na Dinamarca, e essas contaminações podem ser associadas à utilização de tintas tratadas com tolilfluanida. Quando as águas subterrâneas são ozonizadas no tratamento da água para a produção de água potável, a dimetilsulfamida pode transformar-se em N-nitrosodimetilamina, uma substância genotóxica, mutagénica e cancerígena. Por conseguinte, a Dinamarca solicitou uma revisão da avaliação dos riscos para as águas subterrâneas relativa à tolilfluanida para produtos do tipo 7, com vista a restringir a utilização de tolilfluanida em tintas para exteriores tratadas com tolilfluanida. |
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(2)

Em 2 de março de 2020, a Dinamarca solicitou à Comissão que desse início a uma revisão da aprovação nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com base em indícios significativos de que a utilização da substância ativa em produtos biocidas ou em artigos tratados suscita preocupações significativas quanto à segurança desses produtos biocidas ou artigos tratados. Mais pormenorizadamente, foi encontrado um metabolito da tolilfluanida, a dimetilsulfamida, em numerosas fontes de abastecimento de água potável na Dinamarca, e essas contaminações podem ser associadas à utilização de tintas tratadas com tolilfluanida. Quando as águas subterrâneas são ozonizadas no tratamento da água para a produção de água potável, a dimetilsulfamida pode transformar-se em N-nitrosodimetilamina, uma substância genotóxica, mutagénica e cancerígena. Por conseguinte, a Dinamarca solicitou uma revisão da avaliação dos riscos para as águas subterrâneas relativa à tolilfluanida para produtos do tipo 7, com vista a restringir a utilização de tolilfluanida em tintas para exteriores tratadas com tolilfluanida.

| (3) | Em 5 de julho de 2021, a Comissão anunciou ao requerente inicial da aprovação da tolilfluanida a sua intenção de dar início ao procedimento de revisão da aprovação dessa substância ativa para produtos do tipo 7, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, tendo dado ao requerente inicial a oportunidade de apresentar observações. Além disso, a Comissão tornou pública a informação de que estava a efetuar essa revisão no sítio Web da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(3)

Em 5 de julho de 2021, a Comissão anunciou ao requerente inicial da aprovação da tolilfluanida a sua intenção de dar início ao procedimento de revisão da aprovação dessa substância ativa para produtos do tipo 7, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, tendo dado ao requerente inicial a oportunidade de apresentar observações. Além disso, a Comissão tornou pública a informação de que estava a efetuar essa revisão no sítio Web da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | Em 7 de outubro de 2021, o requerente inicial da aprovação da tolilfluanida indicou que tinha interrompido a produção da substância ativa e a colocação no mercado de produtos biocidas que a continham e que não solicitaria a renovação da aprovação da substância. O requerente inicial da aprovação da tolilfluanida é o único fornecedor da substância, na aceção do artigo 95.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, incluído na lista referida nesse parágrafo para essa substância ativa e esse tipo de produto, publicada no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos. Além disso, não é autorizado na União qualquer produto biocida que contenha tolilfluanida para produtos do tipo 7. |
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(4)

Em 7 de outubro de 2021, o requerente inicial da aprovação da tolilfluanida indicou que tinha interrompido a produção da substância ativa e a colocação no mercado de produtos biocidas que a continham e que não solicitaria a renovação da aprovação da substância. O requerente inicial da aprovação da tolilfluanida é o único fornecedor da substância, na aceção do artigo 95.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, incluído na lista referida nesse parágrafo para essa substância ativa e esse tipo de produto, publicada no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos. Além disso, não é autorizado na União qualquer produto biocida que contenha tolilfluanida para produtos do tipo 7.

| (5) | Uma vez que não existem outros fornecedores da substância, que não é autorizado na União qualquer produto biocida que contenha tolilfluanida para produtos do tipo 7 e que o requerente inicial não solicitará a renovação da aprovação da substância, a Comissão não consultou a Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que não existem outros fornecedores da substância, que não é autorizado na União qualquer produto biocida que contenha tolilfluanida para produtos do tipo 7 e que o requerente inicial não solicitará a renovação da aprovação da substância, a Comissão não consultou a Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (6) | Após ter analisado as informações fornecidas, a Comissão considera que a utilização de tolilfluanida em produtos biocidas e em artigos tratados suscita preocupações significativas quanto à segurança desses produtos biocidas e artigos tratados. Dado que não existem outros fornecedores da substância, que não é autorizado na União qualquer produto biocida que contenha tolilfluanida para produtos do tipo 7 e que o requerente inicial não solicitará a renovação da aprovação da substância, a Comissão considera adequado anular a aprovação da tolilfluanida como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7. |
| --- | --- |

(6)

Após ter analisado as informações fornecidas, a Comissão considera que a utilização de tolilfluanida em produtos biocidas e em artigos tratados suscita preocupações significativas quanto à segurança desses produtos biocidas e artigos tratados. Dado que não existem outros fornecedores da substância, que não é autorizado na União qualquer produto biocida que contenha tolilfluanida para produtos do tipo 7 e que o requerente inicial não solicitará a renovação da aprovação da substância, a Comissão considera adequado anular a aprovação da tolilfluanida como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 deve, por conseguinte, ser revogado. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 deve, por conseguinte, ser revogado.

| (8) | Uma vez que os operadores económicos necessitam de tempo para se adaptarem à anulação da aprovação, deve ser permitido continuar a colocar no mercado da União artigos tratados com tolilfluanida ou em que a tolilfluanida tenha sido incorporada para produtos do tipo 7 durante algum tempo. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que os operadores económicos necessitam de tempo para se adaptarem à anulação da aprovação, deve ser permitido continuar a colocar no mercado da União artigos tratados com tolilfluanida ou em que a tolilfluanida tenha sido incorporada para produtos do tipo 7 durante algum tempo.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É anulada a aprovação da tolilfluanida como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 é revogado com efeitos a partir de 10 de novembro de 2022.

Artigo 3.o

Os artigos tratados com tolilfluanida ou em que a tolilfluanida tenha sido incorporada para produtos do tipo 7 não podem ser colocados no mercado da União a partir de 10 de maio de 2023.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a tolilfluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (JO L 180 de 6.7.2016, p. 18).

2

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| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/11 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1991 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2022

que aprova o cloreto de didecildimetilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cloreto de didecildimetilamónio. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cloreto de didecildimetilamónio.

| (2) | O cloreto de didecildimetilamónio foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 1 (produtos biocidas utilizados na higiene humana) e do tipo 2 (desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas), tal como descritos no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1 e 2 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O cloreto de didecildimetilamónio foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 1 (produtos biocidas utilizados na higiene humana) e do tipo 2 (desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas), tal como descritos no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1 e 2 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Itália foi designada Estado-Membro relator e a autoridade competente de avaliação italiana apresentou o relatório de avaliação e as suas conclusões à Comissão, em 10 de setembro de 2012. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). |
| --- | --- |

(3)

A Itália foi designada Estado-Membro relator e a autoridade competente de avaliação italiana apresentou o relatório de avaliação e as suas conclusões à Comissão, em 10 de setembro de 2012. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

| (4) | Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 decorre que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(4)

Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 decorre que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

| (5) | Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou os pareceres da Agência (4) em 2 de dezembro de 2021, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou os pareceres da Agência (4) em 2 de dezembro de 2021, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (6) | Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 1 e 2 que contenham cloreto de didecildimetilamónio satisfazem os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), lido em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitados determinados requisitos relativos à sua utilização. |
| --- | --- |

(6)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 1 e 2 que contenham cloreto de didecildimetilamónio satisfazem os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), lido em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitados determinados requisitos relativos à sua utilização.

| (7) | Tendo em conta os pareceres da Agência, é adequado aprovar o cloreto de didecildimetilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2, sob reserva de cumprimento de determinadas condições. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta os pareceres da Agência, é adequado aprovar o cloreto de didecildimetilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2, sob reserva de cumprimento de determinadas condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cloreto de didecildimetilamónio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2, nos termos das condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Pareceres do Comité dos Produtos Biocidas sobre os pedidos de aprovação da substância ativa cloreto de didecildimetilamónio; Tipos de produtos: 1 e 2; ECHA/BPC/311/2021 e ECHA/BPC/312/2021, adotados em 2 de dezembro de 2021.

4

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cloreto de didecildimetilamónio | Denominação IUPAC: Cloreto de N,N-didecil-N,N-dimetilamónio
  N.o CE: 230-525-2
  N.o CAS: 7173-51-5 | 908 g/kg peso seco | 1 de fevereiro de 2024 | 31 de janeiro de 2034 | 1 | A autorização de produtos biocidas está sujeita à seguinte condição:
  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |
| 2 | A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:






  1. | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União; |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Cloreto de didecildimetilamónio

Denominação IUPAC: Cloreto de N,N-didecil-N,N-dimetilamónio

N.o CE: 230-525-2

N.o CAS: 7173-51-5

908 g/kg peso seco

1 de fevereiro de 2024

31 de janeiro de 2034

1

A autorização de produtos biocidas está sujeita à seguinte condição:

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2

A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:

1.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União;

| 2. | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta a exposição e os riscos potenciais para os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

2.

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta a exposição e os riscos potenciais para os utilizadores profissionais.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

---

| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1992 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2022

que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium.

| (2) | O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 19, repelentes e chamarizes, tal como definido no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 19 (repelentes e atrativos) definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 19, repelentes e chamarizes, tal como definido no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 19 (repelentes e atrativos) definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Espanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 1 de setembro de 2010. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). |
| --- | --- |

(3)

A Espanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 1 de setembro de 2010. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

| (4) | Decorre do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(4)

Decorre do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

| (5) | Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (4) em 3 de dezembro de 2021, tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (4) em 3 de dezembro de 2021, tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (6) | De acordo com esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium satisfazem os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitados os requisitos relativos à sua utilização. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium satisfazem os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitados os requisitos relativos à sua utilização.

| (7) | Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos das condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium; tipo de produtos: 19. ECHA/BPC/314/2021, adotado em 3 de dezembro de 2021.

4

Chrysanthemum cinerariaefolium

Tanacetum cinerariifolium

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos | Denominação IUPAC: Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

  N.o CE: 289-699-3
  N.o CAS: 89997-63-7 | 100 % p/p de extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium | 1 de fevereiro de 2024 | 31 de janeiro de 2034 | 19 | A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União; |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos

Denominação IUPAC: Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

N.o CE: 289-699-3

N.o CAS: 89997-63-7

100 % p/p de extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

1 de fevereiro de 2024

31 de janeiro de 2034

19

A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União;

| 2) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta a exposição e os riscos potenciais para os utilizadores não profissionais e o público em geral; |
| --- | --- |

2)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta a exposição e os riscos potenciais para os utilizadores não profissionais e o público em geral;

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que esses LMR não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que esses LMR não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/17 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1993 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2022

que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium.

| (2) | O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 19 (repelentes e chamarizes), tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 19 (repelentes e atrativos) descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 19 (repelentes e chamarizes), tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 19 (repelentes e atrativos) descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Espanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 1 de setembro de 2010. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). |
| --- | --- |

(3)

A Espanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 1 de setembro de 2010. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

| (4) | Decorre do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(4)

Decorre do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

| (5) | Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (4) em 3 de dezembro de 2021, tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (4) em 3 de dezembro de 2021, tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (6) | De acordo com esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium satisfazem os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitados determinados requisitos relativos à sua utilização. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium satisfazem os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitados determinados requisitos relativos à sua utilização.

| (7) | Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos das condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium; tipo de produtos 19; ECHA/BPC/313/2021, adotado em 3 de dezembro de 2021.

4

Chrysanthemum cinerariaefolium

Tanacetum cinerariifolium

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ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico | Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

  N.o CE: 289-699-3
  N.o CAS: 89997-63-7 | 100 % p/p de extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium | 1 de fevereiro de 2024 | 31 de janeiro de 2034 | 19 | A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União; |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico

Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

N.o CE: 289-699-3

N.o CAS: 89997-63-7

100 % p/p de extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

1 de fevereiro de 2024

31 de janeiro de 2034

19

A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União;

| 2) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta a exposição e os riscos potenciais para os utilizadores não profissionais e o público em geral; |
| --- | --- |

2)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta a exposição e os riscos potenciais para os utilizadores não profissionais e o público em geral;

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que esses LMR não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que esses LMR não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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DECISÕES

| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/20 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/20

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DECISÃO (UE) 2022/1994 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado por «Acordo») (1), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/104 (2), sendo aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018 e tendo entrado em vigor a 1 de março de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado por «Acordo») (1), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/104 (2), sendo aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018 e tendo entrado em vigor a 1 de março de 2021.

| (2) | Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité») deve estabelecer o seu próprio Regulamento Interno. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité») deve estabelecer o seu próprio Regulamento Interno.

| (3) | Há que definir a posição a tomar em nome da União no Subcomité no respeitante ao seu Regulamento Interno, dado o seu caráter vinculativo para a União. |
| --- | --- |

(3)

Há que definir a posição a tomar em nome da União no Subcomité no respeitante ao seu Regulamento Interno, dado o seu caráter vinculativo para a União.

| (4) | Para assegurar a aplicação efetiva do Acordo, importa adotar o Regulamento Interno do Subcomité. |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar a aplicação efetiva do Acordo, importa adotar o Regulamento Interno do Subcomité.

| (5) | A posição da União no âmbito do Subcomité deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Subcomité deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Indicações Geográficas no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno deve basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

1

(2)  Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).

2

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| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/22 |
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21.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 273/22

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DECISÃO (UE) 2022/1995 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que nomeia três representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes no Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,

Tendo em conta as designações apresentadas pela Bulgária, pela Chéquia e pela Irlanda ao Conselho,

Considerando o seguinte:

| (1) | É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. É também imprescindível garantir a cooperação dessa autoridade com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. É também imprescindível garantir a cooperação dessa autoridade com os Estados-Membros.

| (2) | O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que cada Estado-Membro designe um membro e um membro suplente como seus representantes no Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Os membros e membros suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho por um período de quatro anos, que pode ser renovado, e têm direito de voto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 exige que cada Estado-Membro designe um membro e um membro suplente como seus representantes no Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Os membros e membros suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho por um período de quatro anos, que pode ser renovado, e têm direito de voto.

| (3) | Por Decisão de 7 de abril de 2022 (2), o Conselho nomeou representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2026. |
| --- | --- |

(3)

Por Decisão de 7 de abril de 2022 (2), o Conselho nomeou representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2026.

| (4) | Em 1 de maio de 2022, Georgi GEORGIEV, membro em representação da Bulgária, faleceu. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de maio de 2022, Georgi GEORGIEV, membro em representação da Bulgária, faleceu.

| (5) | Por carta datada de 23 de agosto de 2022, Patricia REILLY, membro suplente em representação da Irlanda, apresentou a sua renúncia ao mandato. |
| --- | --- |

(5)

Por carta datada de 23 de agosto de 2022, Patricia REILLY, membro suplente em representação da Irlanda, apresentou a sua renúncia ao mandato.

| (6) | Por carta datada de 15 de setembro de 2022, Jitka GÖTZOVÁ, membro suplente em representação da Chéquia, apresentou a sua renúncia ao mandato. |
| --- | --- |

(6)

Por carta datada de 15 de setembro de 2022, Jitka GÖTZOVÁ, membro suplente em representação da Chéquia, apresentou a sua renúncia ao mandato.

| (7) | Por conseguinte, deverão ser nomeados três novos representantes para o período remanescente do mandato dos seus respetivos antecessores. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, deverão ser nomeados três novos representantes para o período remanescente do mandato dos seus respetivos antecessores.

| (8) | Os representantes designados pela Bulgária, pela Chéquia e pela Irlanda têm experiência e conhecimentos especializados pertinentes e abrangentes nos domínios da legislação e da política relativas à cadeia alimentar, nomeadamente na avaliação de risco, e também em gestão administrativa, financeira e jurídica. Por conseguinte, a sua nomeação assegura o mais elevado nível de qualificações e o mais vasto leque de experiência pertinente no seio do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, |
| --- | --- |

(8)

Os representantes designados pela Bulgária, pela Chéquia e pela Irlanda têm experiência e conhecimentos especializados pertinentes e abrangentes nos domínios da legislação e da política relativas à cadeia alimentar, nomeadamente na avaliação de risco, e também em gestão administrativa, financeira e jurídica. Por conseguinte, a sua nomeação assegura o mais elevado nível de qualificações e o mais vasto leque de experiência pertinente no seio do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado o seguinte membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período até 30 de junho de 2026:

| — | Koycho KOEV (Bulgária). |
| --- | --- |

—

Koycho KOEV (Bulgária).

Artigo 2.o

São nomeados os seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o período até 30 de junho de 2026:

| — | Martin ŠTĚPÁNEK (Chéquia), |
| --- | --- |

—

Martin ŠTĚPÁNEK (Chéquia),

| — | Geraldine DUFFY (Irlanda). |
| --- | --- |

—

Geraldine DUFFY (Irlanda).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA

---

(1)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho de 7 de abril de 2022 que nomeia representantes dos Estados-Membros como membros e membros suplentes do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO C 159 de 12.4.2022, p. 6).

2

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| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/24 |
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21.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 273/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1996 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2022

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2022) 7442]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
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(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/1853 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, nos Países Baixos e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/1853 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bélgica, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, nos Países Baixos e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/1853, a Bélgica, a Alemanha, a França, os Países Baixos e Portugal notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados nas províncias da Flandres Oriental, do Limburgo e da Flandres Ocidental, na Bélgica, nos Länder da Baixa Saxónia, da Renânia do Norte-Vestefália e de Schleswig-Holstein, na Alemanha, nos departamentos de Gironde, Maine-et-Loire, Morbihan, Oise, Seine-et-Marne e Somme, na França, nas províncias de Drenthe, Friesland, Gelderland, Groningen e Zuid-Holland, nos Países Baixos, e no distrito de Lisboa, em Portugal. |
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(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/1853, a Bélgica, a Alemanha, a França, os Países Baixos e Portugal notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados nas províncias da Flandres Oriental, do Limburgo e da Flandres Ocidental, na Bélgica, nos Länder da Baixa Saxónia, da Renânia do Norte-Vestefália e de Schleswig-Holstein, na Alemanha, nos departamentos de Gironde, Maine-et-Loire, Morbihan, Oise, Seine-et-Marne e Somme, na França, nas províncias de Drenthe, Friesland, Gelderland, Groningen e Zuid-Holland, nos Países Baixos, e no distrito de Lisboa, em Portugal.

| (7) | As autoridades competentes da Bélgica, da Alemanha, da França, dos Países Baixos e de Portugal tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
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(7)

As autoridades competentes da Bélgica, da Alemanha, da França, dos Países Baixos e de Portugal tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (8) | Além disso, um foco confirmado nos Países Baixos está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Alemanha. Por conseguinte, as autoridades competentes destes Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Alemanha. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, um foco confirmado nos Países Baixos está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Alemanha. Por conseguinte, as autoridades competentes destes Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Alemanha.

| (9) | Além disso, certos focos confirmados na Bélgica estão localizados na proximidade imediata da fronteira com os Países Baixos. Por conseguinte, as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento das zonas de vigilância necessárias, uma vez que as zonas de vigilância se estendem ao território dos Países Baixos. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, certos focos confirmados na Bélgica estão localizados na proximidade imediata da fronteira com os Países Baixos. Por conseguinte, as autoridades competentes desses Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento das zonas de vigilância necessárias, uma vez que as zonas de vigilância se estendem ao território dos Países Baixos.

| (10) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Alemanha, na França, nos Países Baixos e em Portugal estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
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(10)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Bélgica, na Alemanha, na França, nos Países Baixos e em Portugal estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP.

| (11) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Alemanha, a França, os Países Baixos e Portugal, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a Alemanha, a França, os Países Baixos e Portugal, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (12) | Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, para a Alemanha, para a França, para os Países Baixos e para Portugal no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, para a Alemanha, para a França, para os Países Baixos e para Portugal no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

| (13) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
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(13)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (14) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (15) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(15)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/1853 da Comissão, de 30 de setembro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 257 de 5.10.2022, p. 13).

4

---

ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros (*1) em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2022-00003 | Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,570060, lat 51,231510. | 14.10.2022 |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00123 | Those parts of the municipalities Aalter and Beernem contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,370828, lat 51,13012. | 12.10.2022 |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00124 | Those parts of the municipalities Bocholt contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,58139, lat 51,19645. | 14.10.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00004 | Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,55313, lat 51,22553. | 19.10.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00005 | Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,56564, lat 51,22364. | 20.10.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00006 | Those parts of the municipalities Oostkamp and Wingene contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,26749, lat 51,08261. | 23.10.2022 |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00138 | Those parts of the municipalities Diksmuide and Veurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,79513, lat 51,06076. | 26.10.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00007 | Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007. | 30.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2022-00003

Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,570060, lat 51,231510.

14.10.2022

BE-HPAI(NON-P)-2022-00123

Those parts of the municipalities Aalter and Beernem contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,370828, lat 51,13012.

12.10.2022

BE-HPAI(NON-P)-2022-00124

Those parts of the municipalities Bocholt contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,58139, lat 51,19645.

14.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00004

Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,55313, lat 51,22553.

19.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00005

Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,56564, lat 51,22364.

20.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00006

Those parts of the municipalities Oostkamp and Wingene contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,26749, lat 51,08261.

23.10.2022

BE-HPAI(NON-P)-2022-00138

Those parts of the municipalities Diksmuide and Veurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,79513, lat 51,06076.

26.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00007

Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007.

30.10.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00056 | Landkreis Cloppenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Cappeln. | 16.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00058 | Landkreis Cloppenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.883850 / 52.809076
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Lastrup und Molbergen. | 19.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00059 | Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bockhorst, Esterwegen, Surwold und der Stadt Papenburg | 20.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00057 | Landkreis Friesland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Jever. | 17.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00061 | Landkreis Friesland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Wangerland. | 25.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00059 | Landkreis Leer

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Rhauderfehn. | 20.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00057 | Landkreis Wittmund

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Friedeburg und der Stadt Wittmund. | 17.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00063 | Landkreis Wittmund

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188
  Betroffen sind Teile der Stadt Wittmund. | 29.10.2022 |
| NORDRHEIN-WESTFALEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00060 | 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.927974 / 51.619296)
  Betroffen sind Teile:






  — | der kreisfreien Stadt Bottrop |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2022-00056

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073

Betroffen sind Teile der Gemeinde Cappeln.

16.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00058

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.883850 / 52.809076

Betroffen sind Teile der Gemeinden Lastrup und Molbergen.

19.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00059

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bockhorst, Esterwegen, Surwold und der Stadt Papenburg

20.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00057

Landkreis Friesland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628

Betroffen sind Teile der Gemeinde Jever.

17.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00061

Landkreis Friesland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312

Betroffen sind Teile der Gemeinde Wangerland.

25.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00059

Landkreis Leer

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923

Betroffen sind Teile der Gemeinde Rhauderfehn.

20.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00057

Landkreis Wittmund

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628

Betroffen sind Teile der Gemeinde Friedeburg und der Stadt Wittmund.

17.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00063

Landkreis Wittmund

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188

Betroffen sind Teile der Stadt Wittmund.

29.10.2022

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2022-00060

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.927974 / 51.619296)

Betroffen sind Teile:

—

der kreisfreien Stadt Bottrop

| — | des Kreises Recklinghausen mit der Stadt Dorsten |
| --- | --- |

—

des Kreises Recklinghausen mit der Stadt Dorsten

des Kreises Wesel mit der Gemeinde Schermbeck

27.10.2022

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2022-00062

Kreis Dithmarschen

Teile der Gemeinde Offenbüttel und Osterrade

1.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00055

Kreis Nordfriesland

Beginnend von Kreuzung B5 Krouerswäi

In gerader Linie nach Osten auf den Senfmühlenweg,

dann der Straße Senfmühlenweg nach Süden folgend

dann in östlicher Richtung bis zur Dorfstraße Kreuzung Freifennen-Graben

dann in südöstlicher Richtung in gerader Linie zum Kreuzungspunkt des Kornkoogs-Graben/Küfennegraben

in gerader Linie folgend bis zur Kreuzung Näie Wäi/Stadionstr.

In südlicher Richtung in gerader Linie bis zur Kreuzung B5/Blengerweg

In südlicher Richtung bis zur Kreuzung Klinkerstraße (K88)/Hunnebüller Weg

weiter in gerader Linie bis zum Trollebüller Weg/Hasenhallig

in westlicher Richtung in gerader Linie bis zur Lecker Au/Mündung des Osterdeichshalligsielzug

in nordwestlicher Richtung in gerader Linie bis zur Kreuzung Herrenkoogstraße/Norderland

der Straße Nordland gen Westen folgend bis zum Kreuzungspunkt mit dem Osterdeichalligsielzug

in nordwestlicher Richtung bis zur Gabelung Spalönj

auf der Straße Spalönj in westlicher Richtung folgend bis zur Straße Moordeich

in gerader Linie Richtung Norden bis zur Kreuzung Deezbülldeich/Moorhäuser

in Richtung Norden in gerader Linie bis zur Kreuzung Schützenring/Kastanienweg

Richtung Nordosten in gerader Linie folgend bis zur Kreuzung Roggenweg/Weizenweg

Den Roggenweg bis zur Bäderstraße Kreisverkehr

12.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00064

Kreis Nordfriesland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8,370326 54,886141, Betroffen ist ein Teil der Gemeinde Sylt

31.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00062

Kreis Rendsburg-Eckernförde

3 km Radius um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,473735 / 54,181813

Gemeinde Tackesdorf und Teile der Gemeinden Breiholz, Haale, Hamdorf, Lütjenwestedt, Oldenbüttel, Prinzenmoor

1.11.2022

Estado-Membro: Espanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| ES-HPAI(P)-2022-00036 | Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418 | 17.10.2022 |
| ES-HPAI(P)-2022-00037 | Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421 | 21.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

ES-HPAI(P)-2022-00036

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418

17.10.2022

ES-HPAI(P)-2022-00037

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421

21.10.2022

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Gironde (33) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00308 | LANSAC
  MOMBRIER
  SAINT-TROJAN
  SAMONAC
  TEUILLAC | 18.10.2022 |
| Département: Ille-et-Vilaine (35) |
| FR-HPAI(P)-2022-01376
  FR-HPAI(P)-2022-01377 | ST ONEN LA CHAPELLE en totalité
  LE CROUAIS en totalité
  ST MEEM LE GRAND en totalité
  MONTAUBAN DE BRETAGNE partie de la commune située à
  l'Ouest du triangle formé par les routes nationales 12 et 164 | 7.10.2022 |
| Département: Maine-et-Loire (49) |
| FR-HPAI(P)-2022-01381
  FR-HPAI(P)-2022-01385 | “OMBRÉE D'ANJOU
  Commune déléguée COMBREE”
  “OMBRÉE D'ANJOU
  Commune déléguée LE TREMBLAY”
  “SEGRÉ-EN-ANJOU BLEU
  Commune déléguée LE BOURG-D'IRE” | 18.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01383 | BÉCON-LES-GRANITS
  “VAL D'ERDRE-AUXENCE
  Sud de la RD963 et Est de la RD51”
  “VAL D'ERDRE-AUXENCE
  Commune déléguée de VILLEMOISAN”
  SAINT-AUGUSTIN-DES-BOIS | 13.10.2022 |
| Département: Morbihan (56) |
| FR-HPAI(P)-2022-1386 | PEILLAC Partie de la commune au nord de la D764 et à l'ouest de la D777
  SAINT CONGARD Partie de la commune à l'est de la D764 jusquà Le Port D'Oust
  SAINT GRAVE Partie de la commune au nord de la D764
  SAINT MARTIN SUR OUST Commune entière | 25.10.2022 |
| Département: Oise (60) |
| FR- HPAI(NON-P)-2022-00309 | LONGUEIL ST MARIE
  LE MEUX
  VERBERIE
  RIVECOURT
  LE FAYEL
  LACROIX SAINT6OUEN
  CHEVIERES | 23.10.2022 |
| Département:Sarthe (72) |
| FR-HPAI(P)-2022-01384 | Courcelles la forêt
  Malicorne sur Sarthe
  Mezeray | 14.10.2022 |
| Département:Seine-et-Marne (77) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00304 | FAVIERES
  JOSSIGNY
  NEUFMOUTIERS EN BRIE
  VILLENEUVE LE COMTE
  VUILLENEUVE EN BRIE | 17.10.2022 |
| Département: Somme (80) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00229
  FR-HPAI(P)-2022-01378
  FR-HPAI(NON-P)-2022-00320 | FOREST-L'ABBAYE
  HAUTVILLERS-OUVILLE
  LAMOTTE-BULEUX
  LE TITRE
  NOUVION
  SAILLY-FLIBEAUCOURT | 26.10.2022 |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00318 | QUEND
  FORT-MAHON-PLAGE | 22.10.2022 |
| Département : Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01387 | SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7 | 27.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Gironde (33)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00308

LANSAC

MOMBRIER

SAINT-TROJAN

SAMONAC

TEUILLAC

18.10.2022

Département: Ille-et-Vilaine (35)

FR-HPAI(P)-2022-01376

FR-HPAI(P)-2022-01377

ST ONEN LA CHAPELLE en totalité

LE CROUAIS en totalité

ST MEEM LE GRAND en totalité

MONTAUBAN DE BRETAGNE partie de la commune située à

l'Ouest du triangle formé par les routes nationales 12 et 164

7.10.2022

Département: Maine-et-Loire (49)

FR-HPAI(P)-2022-01381

FR-HPAI(P)-2022-01385

“OMBRÉE D'ANJOU

Commune déléguée COMBREE”

“OMBRÉE D'ANJOU

Commune déléguée LE TREMBLAY”

“SEGRÉ-EN-ANJOU BLEU

Commune déléguée LE BOURG-D'IRE”

18.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01383

BÉCON-LES-GRANITS

“VAL D'ERDRE-AUXENCE

Sud de la RD963 et Est de la RD51”

“VAL D'ERDRE-AUXENCE

Commune déléguée de VILLEMOISAN”

SAINT-AUGUSTIN-DES-BOIS

13.10.2022

Département: Morbihan (56)

FR-HPAI(P)-2022-1386

PEILLAC Partie de la commune au nord de la D764 et à l'ouest de la D777

SAINT CONGARD Partie de la commune à l'est de la D764 jusquà Le Port D'Oust

SAINT GRAVE Partie de la commune au nord de la D764

SAINT MARTIN SUR OUST Commune entière

25.10.2022

Département: Oise (60)

FR- HPAI(NON-P)-2022-00309

LONGUEIL ST MARIE

LE MEUX

VERBERIE

RIVECOURT

LE FAYEL

LACROIX SAINT6OUEN

CHEVIERES

23.10.2022

Département:Sarthe (72)

FR-HPAI(P)-2022-01384

Courcelles la forêt

Malicorne sur Sarthe

Mezeray

14.10.2022

Département:Seine-et-Marne (77)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00304

FAVIERES

JOSSIGNY

NEUFMOUTIERS EN BRIE

VILLENEUVE LE COMTE

VUILLENEUVE EN BRIE

17.10.2022

Département: Somme (80)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00229

FR-HPAI(P)-2022-01378

FR-HPAI(NON-P)-2022-00320

FOREST-L'ABBAYE

HAUTVILLERS-OUVILLE

LAMOTTE-BULEUX

LE TITRE

NOUVION

SAILLY-FLIBEAUCOURT

26.10.2022

FR-HPAI(NON-P)-2022-00318

QUEND

FORT-MAHON-PLAGE

22.10.2022

Département : Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01387

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7

27.10.2022

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| IT-HPAI(P)-2022-00024 | The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00025) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.646565, E12.33426 | 17.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

IT-HPAI(P)-2022-00024

The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00025) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.646565, E12.33426

17.10.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00124 | Those parts of the municipality Weert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on 51,196632 – 5,581387 of the municipality Bocholt Belgium | 14.10.2022 |
| NL-HPAI(NON-P)-2022-00640 | Those parts of the municipality Tubbbergen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.76 lat 52.41. | 13.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00067 | Those parts of the municipality Emmen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 7.01 lat 52, 78 | 19.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00068 | Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.89, lat 53,06 | 21.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00069 | Those parts of the municipality Zuidwolde, Het Hoogeland contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,6, lat 53,27 | 21.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00070 | Those parts of the municipality Voorst contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.08 lat 52,15. | 24.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00071 | Those parts of the municipality Hoogezand contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,76 lat 53,21. | 25.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00072 | Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,89, lat 53,06 | 27.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00073 | Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,9, lat 53,07 | 29.10.2022 |
| NL-HPAI(NON-P)-2022-00683 | Those parts of the municipality Tiel contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44, lat 51,89 | 29.10.2022 |
| NL-HPAI(NON-P)-2022-00684 | Those parts of the municipality Dantumadeel contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,03, lat 53,3 | 27.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00074 | Those parts of the municipality Waddingxveen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,67 , lat 52,03 | 31.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(NON-P)-2022-00124

Those parts of the municipality Weert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on 51,196632 – 5,581387 of the municipality Bocholt Belgium

14.10.2022

NL-HPAI(NON-P)-2022-00640

Those parts of the municipality Tubbbergen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.76 lat 52.41.

13.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00067

Those parts of the municipality Emmen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 7.01 lat 52, 78

19.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00068

Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.89, lat 53,06

21.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00069

Those parts of the municipality Zuidwolde, Het Hoogeland contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,6, lat 53,27

21.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00070

Those parts of the municipality Voorst contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.08 lat 52,15.

24.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00071

Those parts of the municipality Hoogezand contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,76 lat 53,21.

25.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00072

Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,89, lat 53,06

27.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00073

Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,9, lat 53,07

29.10.2022

NL-HPAI(NON-P)-2022-00683

Those parts of the municipality Tiel contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44, lat 51,89

29.10.2022

NL-HPAI(NON-P)-2022-00684

Those parts of the municipality Dantumadeel contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,03, lat 53,3

27.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00074

Those parts of the municipality Waddingxveen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,67 , lat 52,03

31.10.2022

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2022-00036 | Cześć gminy Grabów w województwie łódzkim w powiecie łęczyckim, zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.125970 / 19.044864 | 13.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2022-00036

Cześć gminy Grabów w województwie łódzkim w powiecie łęczyckim, zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.125970 / 19.044864

13.10.2022

Estado-Membro: Portugal

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PT-HPAI(P)-2022-00009 | As partes do município de Alenquer, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.147585 N, 9.034070 W | 24.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PT-HPAI(P)-2022-00009

As partes do município de Alenquer, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.147585 N, 9.034070 W

24.10.2022

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros (*1) em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BE-HPAI(P)-2022-00003 | Those parts of the municipalities Assenede, Eeklo, Kaprijke, Lievegem, Maldegem en Sint-Laureins, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,570060, lat 51,231510. | 23.10.2022 |
| Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,570060, lat 51,231510. | 15.10.2022 – 23.10.2022 |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00123 | Those parts of the municipalities Aalter, Beernem, Brugge, Damme, Maldegem, Oostkamp, Ruiselede, Tielt and Wingene, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,370828, lat 51,13012. | 21.10.2022 |
| Those parts of the municipalities Aalter and Beernem contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,370828, lat 51,13012. | 13.10.2022 – 21.10.2022 |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00124 | Those parts of the municipalities Bocholt, Bree, Hamont-Achel, Kinrooi, Oudsbergen, Peer and Pelt extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,58139, lat 51,19645. | 23.10.2022 |
| Those parts of the municipalities Bocholt contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,58139, lat 51,19645. | 15.10.2022 – 23.10.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00004 | Those parts of the municipalities Aalter, Assenede, Eeklo, Evergem, Kaprijke, Lievegem, Maldegem en Sint-Laureins, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,55313, lat 51,22553. | 28.10.2022 |
| Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,55313, lat 51,22553. | 20.10.2022 –28.10.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00005 | Those parts of the municipalities Aalter, Assenede, Eeklo, Evergem, Kaprijke, Lievegem, Maldegem en Sint-Laureins, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,56564, lat 51,22364. | 29.10.2022 |
| Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,56564, lat 51,22364. | 21.10.2022 –29.10.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00006 | Those parts of the municipalities Aalter, Ardooie, Beernem, Lichtervelde, Oostkamp, Pittem, Ruiselede, Tielt, Torhout, Wingene and Zedelgem, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,26749, lat 51,08261. | 1.11.2022 |
| Those parts of the municipalities Oostkamp and Wingene contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,26749, lat 51,08261. | 24.10.2022 – 1.11.2022 |
| BE-HPAI(NON-P)-2022-00138 | Those parts of the municipalities Alveringem, Diksmuide, Gistel, Houthulst, Koekelare, Koksijde, Lo-Reninge, Middelkerke, Nieuwpoort and Veurne, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,79513, lat 51,06076. | 4.11.2022 |
| Those parts of the municipalities Diksmuide and Veurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,79513, lat 51,06076. | 27.10.2022 – 4.11.2022 |
| BE-HPAI(P)-2022-00007 | Those parts of the municipalities Awans, Bassenge, Bilzen, Borgloon, Crisnée, Heers, Herstappe, Hoeselt, Juprelle, Kortessem, Oreye, Riemst, Tongeren and Wellen, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007. | 8.11.2022 |
| Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007. | 31.10.2022 – 8.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BE-HPAI(P)-2022-00003

Those parts of the municipalities Assenede, Eeklo, Kaprijke, Lievegem, Maldegem en Sint-Laureins, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,570060, lat 51,231510.

23.10.2022

Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,570060, lat 51,231510.

15.10.2022 – 23.10.2022

BE-HPAI(NON-P)-2022-00123

Those parts of the municipalities Aalter, Beernem, Brugge, Damme, Maldegem, Oostkamp, Ruiselede, Tielt and Wingene, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,370828, lat 51,13012.

21.10.2022

Those parts of the municipalities Aalter and Beernem contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,370828, lat 51,13012.

13.10.2022 – 21.10.2022

BE-HPAI(NON-P)-2022-00124

Those parts of the municipalities Bocholt, Bree, Hamont-Achel, Kinrooi, Oudsbergen, Peer and Pelt extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,58139, lat 51,19645.

23.10.2022

Those parts of the municipalities Bocholt contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,58139, lat 51,19645.

15.10.2022 – 23.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00004

Those parts of the municipalities Aalter, Assenede, Eeklo, Evergem, Kaprijke, Lievegem, Maldegem en Sint-Laureins, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,55313, lat 51,22553.

28.10.2022

Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,55313, lat 51,22553.

20.10.2022 –28.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00005

Those parts of the municipalities Aalter, Assenede, Eeklo, Evergem, Kaprijke, Lievegem, Maldegem en Sint-Laureins, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,56564, lat 51,22364.

29.10.2022

Those parts of the municipalities Eeklo, Kaprijke en Sint-Laureins contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,56564, lat 51,22364.

21.10.2022 –29.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00006

Those parts of the municipalities Aalter, Ardooie, Beernem, Lichtervelde, Oostkamp, Pittem, Ruiselede, Tielt, Torhout, Wingene and Zedelgem, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,26749, lat 51,08261.

1.11.2022

Those parts of the municipalities Oostkamp and Wingene contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,26749, lat 51,08261.

24.10.2022 – 1.11.2022

BE-HPAI(NON-P)-2022-00138

Those parts of the municipalities Alveringem, Diksmuide, Gistel, Houthulst, Koekelare, Koksijde, Lo-Reninge, Middelkerke, Nieuwpoort and Veurne, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,79513, lat 51,06076.

4.11.2022

Those parts of the municipalities Diksmuide and Veurne contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 2,79513, lat 51,06076.

27.10.2022 – 4.11.2022

BE-HPAI(P)-2022-00007

Those parts of the municipalities Awans, Bassenge, Bilzen, Borgloon, Crisnée, Heers, Herstappe, Hoeselt, Juprelle, Kortessem, Oreye, Riemst, Tongeren and Wellen, extending beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007.

8.11.2022

Those parts of the municipalities Borgloon, Hoeselt, Kortessem and Tongeren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44421, lat 50,79007.

31.10.2022 – 8.11.2022

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DE-HPAI(P)-2022-00052 | The parts of Tønder municipality that is part of the German zone within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 54.838732; E 8.662918 | 14.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DE-HPAI(P)-2022-00052

The parts of Tønder municipality that is part of the German zone within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 54.838732; E 8.662918

14.10.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BREMEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00054 | Stadtgemeinde Bremen

  die Ortsteile Rönnebeck, Blumenthal, Fähr-Lobbendorf, Vegesack, Aumund-Hammersbeck, Schönebeck, Grohn, St. Magnus, Werderland, Seehausen, Strom, Neustädter Hafen sowie Industriehafen | 19.10.2022 |
| NIEDERSACHSEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00051 | Landkreis Ammerland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Edewecht. | 12.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00053 | Landkreis Ammerland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bad Zwischenahn, Rastede, Westerstede und Wiefelstede. | 16.10.2022 |
| Landkreis Ammerland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Rastede und Wiefelstede. | 8.10. 2022 – 16.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00057 | Landkreis Aurich

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Wiesmoor und der Stadt Aurich. | 26.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00063 | Landkreis Aurich

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188
  Betroffen sind Teile der Stadt Aurich. | 7.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00051 | Landkreis Cloppenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bösel, Emstek und Garrel, sowie der Städte Friesoythe und Cloppenburg. | 12.10.2022 |
| Landkreis Cloppenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Bösel und Garrel | 4.10.2022 – 12.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00056 | Landkreis Cloppenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Cappeln, Emstek, Essen und Lastrup. | 25.10.2022 |
| Landkreis Cloppenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Cappeln. | 17.10.2022 -25.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00058 | Landkreis Cloppenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.883850 / 52.809076
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Cappeln, Essen, Lastrup, Lindern, Löningen, Molbergen und der Stadt Cloppenburg. | 28.10.2022 |
| Landkreis Cloppenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.883850 / 52.809076
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Lastrup und Molbergen. | 20.10.2022-28.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00059 | Landkreis Cloppenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Saterland. | 29.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00054 | Stadt Delmenhorst

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421
  Betroffen sind Teile der Stadt Delmenhorst. | 19.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00050 | Landkreis Emsland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.090579 / 52.733247
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Haren (Ems), Meppen und Twist. | 13.10.2022 |
| Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.090579 / 52.733247
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Haren (Ems) und Twist. | 5.10.2022 – 13.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00059 | Landkreis Emsland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Breddenberg, Börger, Bockhorst, Dörpen, Esterwegen, Hilkenbrook, Lehe, Lorup, Neubörger, Neulehe, Surwold und der Stadt Papenburg. | 29.10.2022 |
| Landkreis Emsland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bockhorst, Esterwegen, Surwold und der Stadt Papenburg | 21.10.2022-29.10.2022 |
| NL-HPAI(P)-2022-00067 | 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.00136 / 52.86442
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Haren (Ems) und Sustrum. | 28.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00053 | Landkreis Friesland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bockhorn, Varel | 16.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00057 | Landkreis Friesland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Jever, Schortens und Wangerland. | 26.10.2022 |
| Landkreis Friesland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Jever. | 18.10.2022 -26.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00061 | Landkreis Friesland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Schortens, Wangerland und der Stadt Jever. | 3.11.2022 |
| Landkreis Friesland

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Wangerland. | 26.10.2022 – 3.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00063 | Landkreis Friesland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Wangerland und der Stadt Jever. | 7.11.2022 |
| NL-HPAI
  #(NON-P)-2022-00640 | Landkreis Grafschaft Bentheim

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 6.75101130 / 52.40922180
  Betroffen sind Teile der Samtgemeinde Uelsen. | 24.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00059 | Landkreis Leer

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Ostrhauderfehn, Rhauderfehn und Westoverledingen. | 29.10.2022 |
| Landkreis Leer

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Rhauderfehn. | 21.10.2022-29.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00051 | Landkreis Oldenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Wardenburg und Großenkneten. | 12.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00054 | Landkreis Oldenburg

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Ganderkesee und Hude. | 19.10.2022 |
| Landkreis Oldenburg

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Ganderkesee. | 11.10.2022 – 19.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00053 | Stadt Oldenburg

  Beginn ist am Übergang der Stadtgrenze von der Metjendorfer Landstraße auf die Alexanderstraße (L824) in Höhe der Einmündung Schwarzer Weg. Dem Straßenverlauf der Alexanderstraße (L824) in südlicher Richtung weiter folgend bis zur Abzweigung Alexandersfeld. Dem gesamten Straßenverlauf Alexandersfeld folgend bis zum Übergang auf die Straße Am Stadtrand. Dem Straßenverlauf Am Stadtrand weiter folgend in östlicher Richtung bis zur Einmündung nach den Bahngleisen auf die Ofenerdieker Straße. Abbiegend in die Ofenerdieker Straße weiter folgend bis zur Abzweigung in die Paul-Tantzen-Straße. Dem gesamten Verlauf der Paul-Tantzen-Straße weiter folgend bis zur Abzweigung in die Lagerstraße. Der gesamten Lagerstraße weiter folgend bis zum Übergang auf Am Strehl. Am Strehl in östlicher Richtung / Richtung A 293 weiter folgend bis zur Abzweigung Schafjückenweg. Dem Straßenverlauf des Schafjückenweg entlang der A 293 bis zum Übergang auf die Straße Am Ende weiter folgend. Dem Straßenverlauf Am Ende in westlicher Richtung weiter folgend bis zum Schnittpunkt mit der Stadtgrenze. | 16.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00056 | Landkreis Osnabrück

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Badbergen und Quakenbrück. | 25.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00054 | Landkreis Osterholz

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Schwanewede. | 19.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00056 | Landkreis Vechta

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bakum, Dinklage, Lohne und der Stadt Vechta. | 25.10.2022 |
| Landkreis Vechta

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Bakum. | 17.10.2022 -25.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00053 | Landkreis Wesermarsch

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Jade | 16.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00054 | Landkreis Wesermarsch

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Berne und Lemwerder. | 19.10.2022 |
| Landkreis Wesermarsch

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Lemwerder. | 11.10.2022-19.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00061 | Stadt Wilhelmshaven

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312
  Betroffen sind Teile der Stadt Wilhelmshaven | 3.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00057 | Landkreis Wittmund

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Dunum, Friedeburg und der Stadt Wittmund. | 26.10.2022 |
| Landkreis Wittmund

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628
  Betroffen sind Teile der Gemeinde Friedeburg und der Stadt Wittmund. | 17.10.2022- 26.10.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00061 | Landkreis Wittmund

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312
  Betroffen sind Teile der Stadt Wittmund. | 3.11.2022 |
| DE-HPAI(P)-2022-00063 | Landkreis Wittmund

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Blomberg, Dunum, Esens, Friedeburg, Moorweg, Stedesdorf, Werdum und der Stadt Wittmund. | 7.11.2022 |
| Landkreis Wittmund

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188
  Betroffen sind Teile der Stadt Wittmund. | 30.10.2022 – 7.11.2022 |
| NORDRHEIN-WESTFALEN |
| DE-HPAI(P)-2022-00060 | 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.927974 / 51.619296)
  Betroffen sind Teile:






  — | der kreisfreien Stadt Bottrop |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BREMEN

DE-HPAI(P)-2022-00054

Stadtgemeinde Bremen

die Ortsteile Rönnebeck, Blumenthal, Fähr-Lobbendorf, Vegesack, Aumund-Hammersbeck, Schönebeck, Grohn, St. Magnus, Werderland, Seehausen, Strom, Neustädter Hafen sowie Industriehafen

19.10.2022

NIEDERSACHSEN

DE-HPAI(P)-2022-00051

Landkreis Ammerland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505

Betroffen sind Teile der Gemeinde Edewecht.

12.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00053

Landkreis Ammerland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bad Zwischenahn, Rastede, Westerstede und Wiefelstede.

16.10.2022

Landkreis Ammerland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993

Betroffen sind Teile der Gemeinden Rastede und Wiefelstede.

8.10. 2022 – 16.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00057

Landkreis Aurich

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628

Betroffen sind Teile der Gemeinde Wiesmoor und der Stadt Aurich.

26.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00063

Landkreis Aurich

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188

Betroffen sind Teile der Stadt Aurich.

7.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00051

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bösel, Emstek und Garrel, sowie der Städte Friesoythe und Cloppenburg.

12.10.2022

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505

Betroffen sind Teile der Gemeinde Bösel und Garrel

4.10.2022 – 12.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00056

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073

Betroffen sind Teile der Gemeinden Cappeln, Emstek, Essen und Lastrup.

25.10.2022

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073

Betroffen sind Teile der Gemeinde Cappeln.

17.10.2022 -25.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00058

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.883850 / 52.809076

Betroffen sind Teile der Gemeinden Cappeln, Essen, Lastrup, Lindern, Löningen, Molbergen und der Stadt Cloppenburg.

28.10.2022

Landkreis Cloppenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.883850 / 52.809076

Betroffen sind Teile der Gemeinden Lastrup und Molbergen.

20.10.2022-28.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00059

Landkreis Cloppenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923

Betroffen sind Teile der Gemeinde Saterland.

29.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00054

Stadt Delmenhorst

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421

Betroffen sind Teile der Stadt Delmenhorst.

19.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00050

Landkreis Emsland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.090579 / 52.733247

Betroffen sind Teile der Gemeinden Haren (Ems), Meppen und Twist.

13.10.2022

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.090579 / 52.733247

Betroffen sind Teile der Gemeinden Haren (Ems) und Twist.

5.10.2022 – 13.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00059

Landkreis Emsland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923

Betroffen sind Teile der Gemeinden Breddenberg, Börger, Bockhorst, Dörpen, Esterwegen, Hilkenbrook, Lehe, Lorup, Neubörger, Neulehe, Surwold und der Stadt Papenburg.

29.10.2022

Landkreis Emsland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bockhorst, Esterwegen, Surwold und der Stadt Papenburg

21.10.2022-29.10.2022

NL-HPAI(P)-2022-00067

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.00136 / 52.86442

Betroffen sind Teile der Gemeinden Haren (Ems) und Sustrum.

28.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00053

Landkreis Friesland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bockhorn, Varel

16.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00057

Landkreis Friesland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628

Betroffen sind Teile der Gemeinden Jever, Schortens und Wangerland.

26.10.2022

Landkreis Friesland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628

Betroffen sind Teile der Gemeinde Jever.

18.10.2022 -26.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00061

Landkreis Friesland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312

Betroffen sind Teile der Gemeinden Schortens, Wangerland und der Stadt Jever.

3.11.2022

Landkreis Friesland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312

Betroffen sind Teile der Gemeinde Wangerland.

26.10.2022 – 3.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00063

Landkreis Friesland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188

Betroffen sind Teile der Gemeinde Wangerland und der Stadt Jever.

7.11.2022

NL-HPAI

# (NON-P)-2022-00640

Landkreis Grafschaft Bentheim

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 6.75101130 / 52.40922180

Betroffen sind Teile der Samtgemeinde Uelsen.

24.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00059

Landkreis Leer

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923

Betroffen sind Teile der Gemeinden Ostrhauderfehn, Rhauderfehn und Westoverledingen.

29.10.2022

Landkreis Leer

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.530647 / 52.017923

Betroffen sind Teile der Gemeinde Rhauderfehn.

21.10.2022-29.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00051

Landkreis Oldenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: : 8.059453 / 53.002505

Betroffen sind Teile der Gemeinden Wardenburg und Großenkneten.

12.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00054

Landkreis Oldenburg

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421

Betroffen sind Teile der Gemeinden Ganderkesee und Hude.

19.10.2022

Landkreis Oldenburg

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421

Betroffen sind Teile der Gemeinde Ganderkesee.

11.10.2022 – 19.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00053

Stadt Oldenburg

Beginn ist am Übergang der Stadtgrenze von der Metjendorfer Landstraße auf die Alexanderstraße (L824) in Höhe der Einmündung Schwarzer Weg. Dem Straßenverlauf der Alexanderstraße (L824) in südlicher Richtung weiter folgend bis zur Abzweigung Alexandersfeld. Dem gesamten Straßenverlauf Alexandersfeld folgend bis zum Übergang auf die Straße Am Stadtrand. Dem Straßenverlauf Am Stadtrand weiter folgend in östlicher Richtung bis zur Einmündung nach den Bahngleisen auf die Ofenerdieker Straße. Abbiegend in die Ofenerdieker Straße weiter folgend bis zur Abzweigung in die Paul-Tantzen-Straße. Dem gesamten Verlauf der Paul-Tantzen-Straße weiter folgend bis zur Abzweigung in die Lagerstraße. Der gesamten Lagerstraße weiter folgend bis zum Übergang auf Am Strehl. Am Strehl in östlicher Richtung / Richtung A 293 weiter folgend bis zur Abzweigung Schafjückenweg. Dem Straßenverlauf des Schafjückenweg entlang der A 293 bis zum Übergang auf die Straße Am Ende weiter folgend. Dem Straßenverlauf Am Ende in westlicher Richtung weiter folgend bis zum Schnittpunkt mit der Stadtgrenze.

16.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00056

Landkreis Osnabrück

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073

Betroffen sind Teile der Gemeinden Badbergen und Quakenbrück.

25.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00054

Landkreis Osterholz

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421

Betroffen sind Teile der Gemeinde Schwanewede.

19.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00056

Landkreis Vechta

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bakum, Dinklage, Lohne und der Stadt Vechta.

25.10.2022

Landkreis Vechta

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.108564 / 52.731073

Betroffen sind Teile der Gemeinde Bakum.

17.10.2022 -25.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00053

Landkreis Wesermarsch

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.109724 / 53.263993

Betroffen sind Teile der Gemeinde Jade

16.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00054

Landkreis Wesermarsch

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421

Betroffen sind Teile der Gemeinden Berne und Lemwerder.

19.10.2022

Landkreis Wesermarsch

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8.568811 / 53.106421

Betroffen sind Teile der Gemeinde Lemwerder.

11.10.2022-19.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00061

Stadt Wilhelmshaven

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312

Betroffen sind Teile der Stadt Wilhelmshaven

3.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00057

Landkreis Wittmund

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628

Betroffen sind Teile der Gemeinden Dunum, Friedeburg und der Stadt Wittmund.

26.10.2022

Landkreis Wittmund

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.777805 / 53.530628

Betroffen sind Teile der Gemeinde Friedeburg und der Stadt Wittmund.

17.10.2022- 26.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00061

Landkreis Wittmund

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.930981 / 53.673312

Betroffen sind Teile der Stadt Wittmund.

3.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00063

Landkreis Wittmund

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188

Betroffen sind Teile der Gemeinden Blomberg, Dunum, Esens, Friedeburg, Moorweg, Stedesdorf, Werdum und der Stadt Wittmund.

7.11.2022

Landkreis Wittmund

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 7.735534 / 53.582188

Betroffen sind Teile der Stadt Wittmund.

30.10.2022 – 7.11.2022

NORDRHEIN-WESTFALEN

DE-HPAI(P)-2022-00060

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.927974 / 51.619296)

Betroffen sind Teile:

—

der kreisfreien Stadt Bottrop

| — | des Kreises Recklinghausen mit der Stadt Dorsten |
| --- | --- |

—

des Kreises Recklinghausen mit der Stadt Dorsten

des Kreises Wesel mit der Gemeinde Schermbeck

28.10.2022 - 5.11.2022

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (GPS-Koordinaten 6.927974 / 51.619296)

Betroffen sind Teile:

| — | der kreisfreien Stadt Bottrop |
| --- | --- |

—

der kreisfreien Stadt Bottrop

| — | der kreisfreien Stadt Gelsenkirchen |
| --- | --- |

—

der kreisfreien Stadt Gelsenkirchen

| — | der kreisfreien Stadt Oberhausen |
| --- | --- |

—

der kreisfreien Stadt Oberhausen

| — | des Kreises Recklinghausen mit der Stadt Dorsten, Marl, Herten und Gladbeck |
| --- | --- |

—

des Kreises Recklinghausen mit der Stadt Dorsten, Marl, Herten und Gladbeck

des Kreises Wesel mit den Gemeinden Hünxe und Schermbeck sowie der Stadt Dinslaken

5.11.2022

SCHLESWIG-HOLSTEIN

DE-HPAI(P)-2022-00062

Kreis Dithmarschen

Gemeinden: Bunsoh, Dellstedt, Offenbüttel, Osterrade, Süderdorf, Tielenhemme, Wennbüttel, Wrohm

10.11.2022

Kreis Dithmarschen

Teile der Gemeinde Offenbüttel und Osterrade

2.11.2022 – 10.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00052

Kreis Nordfriesland

Von der westlichen Küstenlinie an der DK-Grenze bis zur nördlichen Verlängerung der Kreuzung Aventofter Landstraße / Gotteskoogstraße. Gotteskoogstraße nach Süden bis zur Klanxbüller Straße.

Der Straße Südende nach Süden bis Süderweg. Diesem nach Osten bis Raiffeisenweg. Raiffeisenweg nach Süden zur Kreuzung Mitteldeich

| | → Gerade Linie bis zur Kreuzung L9/L6 |
| --- | --- |

→ Gerade Linie bis zur Kreuzung L9/L6

| | → Gerade Linie nach Westen bis zur Küste |
| --- | --- |

→ Gerade Linie nach Westen bis zur Küste

| | → Küste nach Norden bis DK |
| --- | --- |

→ Küste nach Norden bis DK

14.10.2022

Kreis Nordfriesland

In der Gemeinde Emmelsbüll-Horsbüll beginnend von der Küste entlang des Klanxbüller Wegs und Westerweg nach Osten

| | → hier alle Betriebe entlang des Westerwegs |
| --- | --- |

→ hier alle Betriebe entlang des Westerwegs

Bis Kreuzung Westerweg – Osterklanxbüll

| | → entlang des Rottgrabens bis zur Hesbüller Straße |
| --- | --- |

→ entlang des Rottgrabens bis zur Hesbüller Straße

| | → gerade Linie bis Klanxbüller Straße/Hoddebülldeich |
| --- | --- |

→ gerade Linie bis Klanxbüller Straße/Hoddebülldeich

Hoddebülldeich über Mühlendeich nach Westen bis Kreuzung Dorfstraße in Emmelsbüll.

Der Dorfstraße über die Hesbüller Straße bis zur Küste. Hier alle Betriebe entlang der Dorfstraße.

Die Küste nach Norden bis Höhe Klanxbüller Weg.

Von der westlichen Küstenlinie an der DK-Grenze bis zur nördlichen Verlängerung der Kreuzung Aventofter Landstraße / Gotteskoogstraße. Gotteskoogstraße nach Süden bis zur Klanxbüller Straße.

Der Straße Südende nach Süden bis Süderweg. Diesem nach Osten bis Raiffeisenweg. Raiffeisenweg nach Süden zur Kreuzung Mitteldeich

| | → Gerade Linie bis zur Kreuzung L9/L6 |
| --- | --- |

→ Gerade Linie bis zur Kreuzung L9/L6

| | → Gerade Linie nach Westen bis zur Küste |
| --- | --- |

→ Gerade Linie nach Westen bis zur Küste

| | → Küste nach Norden bis DK |
| --- | --- |

→ Küste nach Norden bis DK

6.10.2022 - 14.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00055

Kreis Nordfriesland

Die Gemeinde Ockholm komplett

Teile der Gemeinden Dagebüll, Galmsbüll und Niebüll außerhalb der Schutzzone

Zwischen Galmsbüll und Niebüll: von der Gemeindegrenze Galmsbüll/Gotteskoogdeich zur Kreuzung Gotteskoogdeich/Wrewelsbüllweg – in gerader Linie bis zur Kreuzung Nordergotteskoogsweg/Klanxbüller Straße – der Klanxbüller Straße bis zur Gemeindegrenze Niebüll folgend

Weiter der Gemeindegrenze Niebüll in östlicher Richtung folgend

Vom Berührungspunkt der Gemeinden Niebüll, Holm und Uphusum in gerader Linie in nordöstlicher Richtung bis zur Kreuzung Aventofter Straße/Gotteskoogallee

In gerader Linie Richtung Osten bis zur Kreuzung Alter Wang/Norderweg

Folgend der Straße Alter Wang Richtung Osten bis zur Einmündung auf die Humptruper Straße

In gerader Linie bis zur B5/Neulandweg

In gerader Linie bis zur Kreuzung Twedtweg/Wongweg

In gerader Linie in südöstlicher Richtung bis zur Kreuzung Dorfstraße/Querweg

Der Dorfstraße folgend bis zum Ochsenweg, weiter Richtung Süden bis zur Kreuzung Dorfstraße nach Karlum

In südöstlicher Richtung bis zur Kreuzung Waldstraße/Käthnerweg

In gerader Linie bis zur Gabelung Seewang, Höhe Hausnummer 2

Seewang folgend bis zur Kreuzung Lecker Straße/Büllsbüll

In gerader Linie Richtung Süden bis zur Kreuzung Osterstraße/Hauptstraße Ecke Schruplund

In gerader Linie in südlicher Richtung bis zur Kreuzung B199/Fresenhagen

In gerader Linie Richtung Süden bis zur Kreuzung Boberheide/Nedderheide

In gerader Linie bis zur Dorfstraße Ecke Feldweg (Schardebüll), Höhe Dorfstraße 57

In gerader Linie in südlicher Richtung bis zur Kreuzung Dörpstraat/Schöpfwerk (Ost-Bargum)

In gerader Linie in südwestlicher Richtung bis zur Kreuzung Mönkebüller Straße/Tannenweg (Langenhorn)

In gerader Linie zur Kreuzung Mönkebüller Straße/Kiefernweg

Der Mönkebüller Straße folgend bis zur Ecke Mommsenstraße

In gerader Linie folgend bis zur Kreuzung B5/Holmweg

Dem Holmweg folgend bis zur Ecke Nahdeheide, weiter auf Nahdeheide in Richtung Süden bis zur Straße Ole Karkenweg, weiter auf Ole Karkenweg bis zur Kreuzung Ihleweg

In gerader Linie Richtung Westen bis zur Kreuzung Horne/Addebüller Weg, weiter dem Addebülüller Weg folgend bis zur Gemeindegrenze Bordelum, der nördlichen Gemeindegrenze bis zur Gemeinde Ockholm folgend

21.10.2022

Kreis Nordfriesland

Beginnend von Kreuzung B5 Krouerswäi

In gerader Linie nach Osten auf den Senfmühlenweg,

dann der Straße Senfmühlenweg nach Süden folgend

dann in östlicher Richtung bis zur Dorfstraße Kreuzung Freifennen-Graben

dann in südöstlicher Richtung in gerader Linie zum Kreuzungspunkt des Kornkoogs-Graben/Küfennegraben

in gerader Linie folgend bis zur Kreuzung Näie Wäi/Stadionstr.

In südlicher Richtung in gerader Linie bis zur Kreuzung B5/Blengerweg

In südlicher Richtung bis zur Kreuzung Klinkerstraße (K88)/Hunnebüller Weg

weiter in gerader Linie bis zum Trollebüller Weg/Hasenhallig

in westlicher Richtung in gerader Linie bis zur Lecker Au/Mündung des Osterdeichshalligsielzug

in nordwestlicher Richtung in gerader Linie bis zur Kreuzung Herrenkoogstraße/Norderland

der Straße Nordland gen Westen folgend bis zum Kreuzungspunkt mit dem Osterdeichalligsielzug

in nordwestlicher Richtung bis zur Gabelung Spalönj

auf der Straße Spalönj in westlicher Richtung folgend bis zur Straße Moordeich

in gerader Linie Richtung Norden bis zur Kreuzung Deezbülldeich/Moorhäuser

in Richtung Norden in gerader Linie bis zur Kreuzung Schützenring/Kastanienweg

Richtung Nordosten in gerader Linie folgend bis zur Kreuzung Roggenweg/Weizenweg

Den Roggenweg bis zur Bäderstraße Kreisverkehr

13.10.2022-21.10.2022

DE-HPAI(P)-2022-00064

Kreis Nordfriesland

Gesamtes Gebiet der Insel Sylt

9.11.2022

Kreis Nordfriesland

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten: 8,370326 54,886141, Betroffen ist ein Teil der Gemeinde Sylt

1.11.2022 – 9.11.2022

DE-HPAI(P)-2022-00062

Kreis Rendsburg-Eckernförde

Gesamtfläche der Gemeinden Bargstall, Beldorf, Bendorf, Beringstedt, Brinjahe, Elsdorf-Westermühlen, Embühren, Gokels, Hamweddel, Hanerau-Hademarschen, Hörsten, Nienborstel, Nübbel, Osterstedt, Schülp/RD, Seefeld, Sophienhamm, Steenfeld, Thaden und Todenbüttel sowie die Teile der Gemeinden Breiholz, Haale, Hamdorf, Lütjenwestedt, Oldenbüttel und Prinzenmoor, die nicht in der Schutzzone liegen.

10.11.2022

Kreis Rendsburg-Eckernförde

3 km Radius um Primär-Ausbruchsbetrieb GPS Koordinaten 9,473735 / 54,181813

Gemeinde Tackesdorf und betroffene Teile der Gemeinden Breiholz, Haale, Hamdorf, Lütjenwestedt, Oldenbüttel, Prinzenmoor

2.11.2022-

10.11.2022

Kreis Steinburg

Folgende Flurstücke der Gemeinde Puls:

Gemarkung Puls, Gemarkungsnummer 2099, Flur 1, die Flurstücke 502, 503, 504, 68/2, 61/21, 19/1, 26, 24/2, 24/4, 24/5

Gemarkung Puls, Gemarkungsnummer 2012, Flur 15, Flurstück 64

Gemarkung Beringstedt, Gemarkungsnummer 2012, Flur 13, die Flurstücke 15, 16, 20

2.11.2022-

10.11.2022

Estado-Membro: Espanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| ES-HPAI(P)-2022-00036 | Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418 | 26.10.2022 |
| Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418 | 18.10.2022 – 26.10.2022 |
| ES-HPAI(P)-2022-00037 | Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421 | 30.10.2022 |
| Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421 | 22.10.2022 – 30.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

ES-HPAI(P)-2022-00036

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418

26.10.2022

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1622795 , lat 40,7275418

18.10.2022 – 26.10.2022

ES-HPAI(P)-2022-00037

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421

30.10.2022

Those parts in the province of Guadalajara of the comarca of Guadalajara contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,1695321 , lat 40,7068421

22.10.2022 – 30.10.2022

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d'Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2022-01371 | COETLOGON
  GOMENE
  ILLIFAUT
  MERDRIGNAC
  PLUMIEUX | 11.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01373 | LA CHAPELLE-BLANCHE
  GUENROC
  GUITTE
  PLOUASNE
  SAINT-MADEN
  TREFUMEL | 13.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01376 | LOSCOUËT-SUR-MEU
  PLUMAUGAT
  SAINT-JOUAN-DE-L’ISLE
  TREMOREL | 13.10.2022 |
| Département: Gironde (33) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00308 | BAYON-SUR-GIRONDE
  BERSON
  BLAYE
  BOURG
  CARS
  CEZAC
  CIVRAC-DE-BLAYE
  COMPS
  CUBNEZAIS
  GAURIAC
  GENERAC
  PEUJARD
  PLASSAC
  PRIGNAC-ET-MARCAMPS
  PUGNAC
  SAINT-CHRISTOLY-DE-BLAYE
  SAINT-CIERS-DE-CANESSE
  SAINT-GERVAIS
  SAINT-GIRONS-D'AIGUEVIVES
  SAINT-LAURENT-D'ARCE
  SAINT-PAUL
  SAINT-SAVIN
  SAINT-SEURIN-DE-BOURG
  SAINT-VIVIEN-DE-BLAYE
  TAURIAC
  VILLENEUVE | 27.10.2022 |
| LANSAC
  MOMBRIER
  SAINT-TROJAN
  SAMONAC
  TEUILLAC | 19.10.2022 – 27.10.2022 |
| Département: Ille-et-Vilaine (35) |
| FR-HPAI(P)-2022-01373 | LA BAUSSAINE
  BECHEREL
  BEDEE
  CARDROC
  LA CHAPELLE-CHAUSSEE
  LONGAULNAY
  MINIAC-SOUS-BECHEREL
  MONTAUBAN-DE-BRETAGNE
  LA NOUAYE
  ROMILLE | 13.10.2022 |
| LA CHAPELLE-DU-LOU
  IRODOUËR
  LANDUJAN
  MEDREAC
  SAINT-PERN | 13.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01376
  FR-HPAI(P)-2022-01377 | QUEDILLAC en totalité
  GAEL en totalité
  MUEL en totalité
  BOISGERVILLY en totalité
  BLERUAIS en totalité
  SAINT MAUGAN en totalité
  SAINT UNIAC en totalité
  IFFENDIC partie de la commune située à l'Est du triangle formé par les routes nationales 12 et 164
  MONTAUBAN DE BRETAGNE partie de la commune située à l'Est du triangle formé par les routes nationales 12 et 164 | 13.10.2022 |
| ST ONEN LA CHAPELLE en totalité
  LE CROUAIS en totalité
  ST MEEM LE GRAND en totalité
  MEDREAC en totalité
  MONTAUBAN DE BRETAGNE partie de la commune située à l'Ouest du triangle formé par les routes nationales 12 et 164 | 8.10.2022 – 13.10.2022 |
| Département: Indre-et-Loire (37) |
| FR-HPAI(P)-2022-01379 | “BEAUMONT-VILLAGE
  Partie située à l'ouest de la D11”
  “CÉRÉ-LA-RONDE
  Partie qui n'est pas en zone de protection”
  ÉPEIGNÉ-LES-BOIS
  “GENILLÉ
  Partie située à l'est de la D764 et au nord de la D89”
  LE LIÈGE
  “ORBIGNY
  Partie qui n'est pas en zone de protection” | 18.10.2022 |
| “CÉRÉ-LA-RONDE
  Partie située à l'est de la D281 et de la D81”
  “ORBIGNY
  Partie située au nord de la D81 et de la D89” | 9.10.2022 – 18.10.2022 |
| Département: Loir-et-Cher (41) |
| FR-HPAI(P)-2022-01379 | “ANGÉ
  Partie qui n'est pas en zone de protection”
  BOURRE
  “CHÂTEAUVIEUX
  Ouest de la D675 et ouest de la D4”
  FAVEROLLES-SUR-CHER
  “MAREUIL-SUR-CHER
  Partie qui n'est pas en zone de protection”
  MONTHOU-SUR-CHER
  MONTRICHARD
  “POUILLÉ
  Partie qui n'est pas en zone de protection”
  “SAINT-AIGNAN
  Sud de la route partant de la D90 vers D675”
  SAINT-GEORGES-SUR-CHER
  SAINT-JULIEN-DE-CHÉDON
  “SAINT-ROMAIN-SUR-CHER
  Sud-ouest de la D976”
  THÉSÉE | 18.10.2022 |
| ANGÉ
  MAREUIL-SUR-CHER
  POUILLÉ | 9.10.2022 – 18.10.2022 |
| Département: Loire-Atlantique (44) |
| FR-HPAI(P)-2022-01382 | SAINT-ÉTIENNE-DE-MER-MORTE
  SAINT-PHILBERT-DE-GRAND-LIEU
  VILLENEUVE-EN-RETZ
  SAINT-HILAIRE-DE-CHALÉONS
  LA LIMOUZINIÈRE
  “LA MARNE
  Sud de la D117 et Est de la D73”
  “MACHECOUL-SAINT-MÊME
  Sud de la D13 et Est de la D73”
  “SAINT-MARS-DE-COUTAIS
  Nord de la D61”
  “SAINT-LUMINE-DE-COUTAIS
  Est de la D73 et Nord de la D61”
  SAINTE-PAZANNE
  “PORT ST PÈRE
  Toute la commune excepté le Nord de la D751”
  PAULX | 20.10.2022 |
| “MACHECOUL-SAINT-MÊME
  Nord de la D13 et Ouest de la D73”
  “LA MARNE
  Nord de la D117 et Ouest de laD73”
  “SAINT-LUMINE-DE-COUTAIS
  Nord de la D13 et Ouest de la D73”
  “SAINT-MARS-DE-COUTAIS
  Sud de la D61” | 12.10.2022 – 20.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01381 | “VALLONS DE L'ERDRE
  Commune déléguée de VRITZ” | 21.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01383 | LOIREAUXENCE
  Nord de l'autoroute A11 et Est de la D10 | 22.10.2022 |
| Département: Maine-et-Loire (49) |
| FR-HPAI(P)-2022-01381
  FR-HPAI(P)-2022-01385 | ANGRIE
  ARMAILLE
  BOUILLE-MENARD
  BOURG-L'EVEQUE
  CHALLAIN-LA-POTHERIE
  CHAZE-SUR-ARGOS
  LOIRE
  “OMBREE D'ANJOU
  Commune déléguée CHAZE-HENRY”
  “OMBREE D'ANJOU
  Commune déléguée GRUGE-L'HOPITAL”
  “OMBREE D'ANJOU
  Commune déléguée LA CHAPELLE-HULLIN”
  “OMBREE D'ANJOU
  Commune déléguée NOELLET”
  “OMBREE D'ANJOU
  Commune déléguée SAINT-MICHEL-ET-CHANVEAUX”
  “OMBREE D'ANJOU
  Commune déléguée VERGONNES”
  “SEGRE-EN-ANJOU BLEU
  Commune déléguée CHATELAIS”
  “SEGRE-EN-ANJOU BLEU
  Commune déléguée NOYANT-LA-GRAVOYERE”
  “SEGRE-EN-ANJOU BLEU
  Commune déléguée NYOISEAU”
  “SEGRE-EN-ANJOU BLEU
  Commune déléguée SAINT-GEMMES-D'ANDIGNE” | 27.10.2022 |
| “OMBRÉE D'ANJOU
  Commune déléguée COMBREE”
  “OMBRÉE D'ANJOU
  Commune déléguée LE TREMBLAY”
  “SEGRÉ-EN-ANJOU BLEU
  Commune déléguée LE BOURG-D'IRE” | 19.10.2022 – 27.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01383 | CANDE
  CHAMPTOCE-SUR-LOIRE
  “ERDRE-EN-ANJOU
  Commune déléguée LA POUEZE”
  “ERDRE-EN-ANJOU
  Commune déléguée VERN-D'ANJOU”
  INGRANDES - LE FRESNE SUR LOIRE
  SAINT-SIGISMOND
  SAINT-CLEMENT-DE-LA-PLACE
  SAINT-GEORGES-SUR-LOIRE
  SAINT-GERMAIN-DES-PRES
  SAINT-LAMBERT-LA-POTHERIE
  “SAINT-LEGER-DE-LINIERES
  Commune déléguée SAINT-LEGER-DES-BOIS”
  SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX
  “VAL D'ERDRE-AUXENCE
  Commune déléguée de LA CORNUAILLE”
  “VAL D'ERDRE-AUXENCE
  Commune déléguée de LE LOUROUX-BECONNAIS” | 22.10.2022 |
| BÉCON-LES-GRANITS
  “VAL D'ERDRE-AUXENCE
  Sud de la RD963 et Est de la RD51”
  “VAL D'ERDRE-AUXENCE
  Commune déléguée de VILLEMOISAN”
  SAINT-AUGUSTIN-DES-BOIS | 14.10.2022 – 22.10.2022 |
| Departement: Meuse (55) |
| FR-HPAI(P)-2022-01375 | APREMONT-LA-FORET entiere
  BANNONCOURT entiere
  BAUDREMONT entiere
  BONCOURT-SUR-MEUSE entiere
  CHONVILLE-MALAUMONT entiere
  COURCELLES-EN-BARROIS entiere
  DOMPCEVRIN entiere
  FRESNES-AU-MONT entiere
  GIMECOURT entiere
  GRIMAUCOURT-PRES-SAMPIGNY entiere
  LAHAYMEIX entiere
  LAMORVILLE entiere
  LEROUVILLE entiere
  LIGNIERES-SUR-AIRE entiere
  MAIZEY entiere
  MECRIN entiere
  MENIL-AUX-BOIS entiere
  LES PAROCHES entiere
  PONT-SUR-MEUSE entiere
  ROUVROIS-SUR-MEUSE entiere
  RUPT-DEVANT-SAINT-MIHIEL entiere
  SAINT-JULIEN-SOUS-LES-COTES entiere
  SAINT-MIHIEL Nord D907 - Av 40e division.
  SAMPIGNY entiere
  VADONVILLE entiere
  VALBOIS entiere
  VILLOTTE-SUR-AIRE entiere | 12.10.2022 |
| BISLEE entiere
  CHAUVONCOURT entiere
  HAN-SUR-MEUSE entiere
  KOEUR-LA-GRANDE entiere
  KOEUR-LA-PETITE entiere
  SAINT-MIHIEL sud D907 - Av 40e division. | 12.10.2022 |
| Departement: Morbihan (56) |
| FR-HPAI(P)-2022-01371 | BRIGNAC Commune entière
  EVRIGUET Commune entière
  GUILLIERS Commune entière
  LA TRINITE-PORHOET Commune entière
  LES FORGES Partie de la commune à l'est de la D 117
  MAURON Partie de la commune à l'ouest de la D 304 jusqu'à la D 766 et à l'ouest de la D766
  SAINT-BRIEUC-DE-MAURON Commune entière
  SAINT-MALO-DES-TROIS-FONTAINES Commune entière
  MENEAC Commune entière
  MOHON Commune entière | 11.10.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01386 | CARENTOIR Partie de la commune au sud de la D118 et à l'ouest de la D773
  LES FOUGERÊTS Commune entière
  LA GACILLY Commune entière
  MALANSAC Commune entière
  MALESTROIT Commune entière
  MISSIRIAC Commune entière
  PEILLAC Partie de la commune au sud de la D764 et à l'est de la D777
  PLEUCADEUC Commune entière
  PLUHERLIN Commune entière
  ROCHEFORT-EN-TERRE Commune entière
  RUFFIAC Commune entière
  SAINT-CONGARD Partie de la commune à l'ouest de la D764 jusqu'à Le Port d'Oust
  SAINT-GRAVÉ Partie de la commune au sud de la D764
  SAINT-JACUT-LES-PINS commune entière
  SAINT-LAURENT-SUR-OUST Commune entière
  SAINT-NICOLAS-DU-TERTRE Commune entière
  SAINT-VINCENT-SUR-OUST Commune entière
  TRÉAL Commune entière | 3.11.2022 |
| PEILLAC Partie de la commune au nord de la D764 et à l'ouest de la D777
  SAINT CONGARD Partie de la commune à l'est de la D764 jusquà Le Port D'Oust
  SAINT GRAVE Partie de la commune au nord de la D764
  SAINT MARTIN SUR OUST Commune entière | 26.10.2022 – 3.11.2022 |
| Département:Oise (60) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00309 | RHUIS
  RARAY
  RULLY
  BRASSEUSE
  LACHELLE
  JAUX
  SAINT-VAAST-DE-LONGMONT
  LONGUEIL SAINTE-MARIE
  LE MEUX
  BLINCOURT
  LES AGEUX
  MOYVILLERS
  MONCEAUX
  BETHISY ST PIERRE
  SAINT JEAN AUX BOIS
  CHOISY LA VICTOIRE
  PONT-SAINTE-MAXENCE
  ESTREES-SAINT-DENIS
  HOUDANCOURT
  GRANDFRESNOY
  COMPIEGNE
  BETHISY-ST-MARTIN
  VILLENEUVE-SUR-VERBERIE
  ROCQUEMONT
  SAINT SAVEUR
  VILLERS-SAINT-FRAMBOURG
  LACROIX-ST-OUEN
  ARSY
  SACY-LE-GRAND
  ARMANCOURT
  CHEVRIERE
  JONQUIERES
  NERY
  RIVECOURT
  REMY
  VERBERIE
  LE FAYEL
  SACY-LE-PETIT
  ROBERVAL
  ORROUY
  CANLY
  PONTPOINT
  VENETTE
  SAINTINES
  BAZICOURT
  SAINT-MARTIN-LONGUEAU | 1.11.2022 |
| LONGUEIL ST MARIE
  LE MEUX
  VERBERIE
  RIVECOURT
  LE FAYEL
  LACROIX SAINT6OUEN
  CHEVIERES | 24.10.2022 – 1.11.2022 |
| Département : Pas-de-Calais (62) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00318 | BERCK
  COLLINE BEAUMONT
  CONCHILL LE TEMPLE
  GROFFLIERS
  LEPINE
  NEMPONT SAINT FIRMIN
  RANG DU FLIERS
  TOIGNY NOYELLE
  VERTON
  WABEN | 31.10.2022 |
| Département:Sarthe (72) |
| FR-HPAI(P)-2022-01384 | Arthezé
  Avoise
  Le Bailleul
  Bousse
  Cérans Foulletourte
  Clermont Créans
  Crosmières
  Dureil
  Fercé sur Sarthe
  La Flèche
  Fontaine Saint Martin
  Ligron
  Noyen sur Sarthe
  Parcé sur Sarthe
  Pirmil
  Saint Jean de la Motte
  Tasse
  Villaines sous Malicorne | 23.10.2022 |
| Courcelles la forêt
  Malicorne sur Sarthe
  Mezeray | 15.10.2022 – 23.10.2022 |
| Département:Seine-Maritime (76) |
| FR-HPAI(P)-2022-01380 | BAROMESNIL
  CANEHAN
  CRIEL-SUR-MER (y compris le domaine public maritime au droit de la commune)
  CUVERVILLE-SUR-YÈRES
  FLOCQUES (y compris le domaine public maritime au droit de la commune)
  GUERVILLE
  INCHEVILLE
  LONGROY
  MELLEVILLE
  LE MESNIL-RÉAUME
  MILLEBOSC
  MONCHY-SUR-EU
  SAINT-MARTIN-LE-GAILLARD
  SEPT-MEULES
  TOUFFREVILLE-SUR-EU
  LE TRÉPORT (y compris le domaine public maritime au droit de la commune)
  VILLY-SUR-YÈRES | 19.10.2022 |
| ÉTALONDES
  EU
  PONTS-ET-MARAIS
  SAINT-PIERRE-EN-VAL
  SAINT-RÉMY-BOSCROCOURT | 11.10.2022 – 19.10.2022 |
| Département: Seine-et-Marne (77) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00304 | BAILLY-ROMAINVILLIERS
  BUSSY-SAINT-GEORGES
  BUSSY-SAINT-MARTIN
  CHALIFERT
  CHANTELOUP-EN-BRIE
  LES CHAPELLES-BOURBON
  CHATRES
  CHESSY
  CHEVRY-COSSIGNY
  COLLEGIEN
  CONCHEN-SUR-GONDOIRE
  COUPVRAY
  COUTEVROULT
  CRECY-LA-CHAPELLE
  CREVECOEUR-EN-BRIE
  CROISSY-BEAUBOURG
  DAMMARTIN-SUR-TIGEAUX
  FAVIERES
  FERRIERES-EN-BRIE
  FONTENAY-TRESIGNY
  GOUVERNES
  GRETZ-ARMAINVILLIERS
  GUERARD
  GUERMANTES
  LA HOUSSAYE-EN-BRIE
  JOSSIGNY
  LAGNY-SUR-MARNE
  LIVERDY-EN-BRIE
  MAGNY-LE-HONGRE
  MARLES-EN-BRIE
  MONTEVRAIN
  MONTRY
  MORTCERF
  NEUFMOUTIERS-EN-BRIE
  OZOIR-LA-FERRIERE
  PONTCARRE
  PRESLES-EN-BRIE
  ROISSY-EN-BRIE
  SAINT-GERMAIN-SUR-MORIN
  SERRIS
  TIGEAUX
  TOURNAN-EN-BRIE
  VILLENEUVE-LE-COMTE
  VILLENEUVE-SAINT-DENIS
  VILLIERS-SUR-MORIN
  VOULANGIS | 26.10.2022 |
| FAVIERES
  JOSSIGNY
  NEUFMOUTIERS EN BRIE
  VILLENEUVE LE COMTE
  VUILLENEUVE EN BRIE | 18.10.2022 – 26.10.2022 |
| Département: Somme (80) |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00229
  FR-HPAI(P)-2022-01378
  FR-HPAI(NON-P)-2022-00320 | ABBEVILLE
  AGENVILLERS
  BERNAY-EN-PONTHIEU
  BOISMONT
  BUIGNY-SAINT-MACLOU
  CAHON
  CAMBRON
  CANCHY
  CAOURS
  CRECY-EN-PONTHIEU
  DOMVAST
  DRUCAT
  FONTAINE-SUR-MAYE
  FOREST-MONTIERS
  FROYELLES
  GRAND-LAVIERS
  MACHIEL
  MACHY
  MILLENCOURT-EN-PONTHIEU
  NEUFMOULIN
  NEUILLY-L'HOPITAL
  NOYELLES-SUR-MER
  PONTHOILE
  PORT-LE-GRAND
  SAIGNEVILLE | 5.11.2022 |
| FOREST-L'ABBAYE
  HAUTVILLERS-OUVILLE
  LAMOTTE-BULEUX
  LE TITRE
  NOUVION
  SAILLY-FLIBEAUCOURT | 27.10.2022 –
  5.11.2022 |
| FR-HPAI(P)-2022-01380 | ALLENAY
  AULT
  BEAUCHAMPS
  BÉTHENCOURT-SUR-MER
  BOURSEVILLE
  BUIGNY-LÈS-GAMACHES
  DARGNIES
  EMBREVILLE
  FRESSENNEVILLE
  FRIAUCOURT
  FRIVILLE-ESCARBOTIN
  GAMACHES
  MÉNESLIES
  MERS-LES-BAINS
  SAINT-QUENTIN-LA-MOTTE-CROIX-AU-BAILLY
  TULLY
  WOINCOURT
  YZENGREMER | 18.10.2022 |
| BOUVAINCOURT-SUR-BRESLE
  OUST-MAREST | 10.10.2022 – 18.10.2022 |
| FR-HPAI(NON-P)-2022-00318 | LE CROTOY
  NAMPONT
  RUE
  SAINT-QUENTIN-EN-TOURMONT y compris le domaine public maritime au droit de ces communes
  VERCOURT
  VILLERS-SUR-AUTHIE | 31.10.2022 |
| QUEND
  FORT-MAHON-PLAGE | 23.10.2022 – 31.10.2022 |
| Département : Vendée (85) |
| FR-HPAI(P)-2022-01387 | BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B
  ESSARTS EN BOCAGE
  FOUGERE
  LA CHAIZE-LE-VICOMTE
  LA FERRIERE
  LA MERLATIERE
  SAINTE-CECILE
  SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS
  SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'est de la D7 | 5.11.2022 |
| SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7 | 28.10.2022 -5.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d'Armor (22)

FR-HPAI(P)-2022-01371

COETLOGON

GOMENE

ILLIFAUT

MERDRIGNAC

PLUMIEUX

11.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01373

LA CHAPELLE-BLANCHE

GUENROC

GUITTE

PLOUASNE

SAINT-MADEN

TREFUMEL

13.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01376

LOSCOUËT-SUR-MEU

PLUMAUGAT

SAINT-JOUAN-DE-L’ISLE

TREMOREL

13.10.2022

Département: Gironde (33)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00308

BAYON-SUR-GIRONDE

BERSON

BLAYE

BOURG

CARS

CEZAC

CIVRAC-DE-BLAYE

COMPS

CUBNEZAIS

GAURIAC

GENERAC

PEUJARD

PLASSAC

PRIGNAC-ET-MARCAMPS

PUGNAC

SAINT-CHRISTOLY-DE-BLAYE

SAINT-CIERS-DE-CANESSE

SAINT-GERVAIS

SAINT-GIRONS-D'AIGUEVIVES

SAINT-LAURENT-D'ARCE

SAINT-PAUL

SAINT-SAVIN

SAINT-SEURIN-DE-BOURG

SAINT-VIVIEN-DE-BLAYE

TAURIAC

VILLENEUVE

27.10.2022

LANSAC

MOMBRIER

SAINT-TROJAN

SAMONAC

TEUILLAC

19.10.2022 – 27.10.2022

Département: Ille-et-Vilaine (35)

FR-HPAI(P)-2022-01373

LA BAUSSAINE

BECHEREL

BEDEE

CARDROC

LA CHAPELLE-CHAUSSEE

LONGAULNAY

MINIAC-SOUS-BECHEREL

MONTAUBAN-DE-BRETAGNE

LA NOUAYE

ROMILLE

13.10.2022

LA CHAPELLE-DU-LOU

IRODOUËR

LANDUJAN

MEDREAC

SAINT-PERN

13.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01376

FR-HPAI(P)-2022-01377

QUEDILLAC en totalité

GAEL en totalité

MUEL en totalité

BOISGERVILLY en totalité

BLERUAIS en totalité

SAINT MAUGAN en totalité

SAINT UNIAC en totalité

IFFENDIC partie de la commune située à l'Est du triangle formé par les routes nationales 12 et 164

MONTAUBAN DE BRETAGNE partie de la commune située à l'Est du triangle formé par les routes nationales 12 et 164

13.10.2022

ST ONEN LA CHAPELLE en totalité

LE CROUAIS en totalité

ST MEEM LE GRAND en totalité

MEDREAC en totalité

MONTAUBAN DE BRETAGNE partie de la commune située à l'Ouest du triangle formé par les routes nationales 12 et 164

8.10.2022 – 13.10.2022

Département: Indre-et-Loire (37)

FR-HPAI(P)-2022-01379

“BEAUMONT-VILLAGE

Partie située à l'ouest de la D11”

“CÉRÉ-LA-RONDE

Partie qui n'est pas en zone de protection”

ÉPEIGNÉ-LES-BOIS

“GENILLÉ

Partie située à l'est de la D764 et au nord de la D89”

LE LIÈGE

“ORBIGNY

Partie qui n'est pas en zone de protection”

18.10.2022

“CÉRÉ-LA-RONDE

Partie située à l'est de la D281 et de la D81”

“ORBIGNY

Partie située au nord de la D81 et de la D89”

9.10.2022 – 18.10.2022

Département: Loir-et-Cher (41)

FR-HPAI(P)-2022-01379

“ANGÉ

Partie qui n'est pas en zone de protection”

BOURRE

“CHÂTEAUVIEUX

Ouest de la D675 et ouest de la D4”

FAVEROLLES-SUR-CHER

“MAREUIL-SUR-CHER

Partie qui n'est pas en zone de protection”

MONTHOU-SUR-CHER

MONTRICHARD

“POUILLÉ

Partie qui n'est pas en zone de protection”

“SAINT-AIGNAN

Sud de la route partant de la D90 vers D675”

SAINT-GEORGES-SUR-CHER

SAINT-JULIEN-DE-CHÉDON

“SAINT-ROMAIN-SUR-CHER

Sud-ouest de la D976”

THÉSÉE

18.10.2022

ANGÉ

MAREUIL-SUR-CHER

POUILLÉ

9.10.2022 – 18.10.2022

Département: Loire-Atlantique (44)

FR-HPAI(P)-2022-01382

SAINT-ÉTIENNE-DE-MER-MORTE

SAINT-PHILBERT-DE-GRAND-LIEU

VILLENEUVE-EN-RETZ

SAINT-HILAIRE-DE-CHALÉONS

LA LIMOUZINIÈRE

“LA MARNE

Sud de la D117 et Est de la D73”

“MACHECOUL-SAINT-MÊME

Sud de la D13 et Est de la D73”

“SAINT-MARS-DE-COUTAIS

Nord de la D61”

“SAINT-LUMINE-DE-COUTAIS

Est de la D73 et Nord de la D61”

SAINTE-PAZANNE

“PORT ST PÈRE

Toute la commune excepté le Nord de la D751”

PAULX

20.10.2022

“MACHECOUL-SAINT-MÊME

Nord de la D13 et Ouest de la D73”

“LA MARNE

Nord de la D117 et Ouest de laD73”

“SAINT-LUMINE-DE-COUTAIS

Nord de la D13 et Ouest de la D73”

“SAINT-MARS-DE-COUTAIS

Sud de la D61”

12.10.2022 – 20.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01381

“VALLONS DE L'ERDRE

Commune déléguée de VRITZ”

21.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01383

LOIREAUXENCE

Nord de l'autoroute A11 et Est de la D10

22.10.2022

Département: Maine-et-Loire (49)

FR-HPAI(P)-2022-01381

FR-HPAI(P)-2022-01385

ANGRIE

ARMAILLE

BOUILLE-MENARD

BOURG-L'EVEQUE

CHALLAIN-LA-POTHERIE

CHAZE-SUR-ARGOS

LOIRE

“OMBREE D'ANJOU

Commune déléguée CHAZE-HENRY”

“OMBREE D'ANJOU

Commune déléguée GRUGE-L'HOPITAL”

“OMBREE D'ANJOU

Commune déléguée LA CHAPELLE-HULLIN”

“OMBREE D'ANJOU

Commune déléguée NOELLET”

“OMBREE D'ANJOU

Commune déléguée SAINT-MICHEL-ET-CHANVEAUX”

“OMBREE D'ANJOU

Commune déléguée VERGONNES”

“SEGRE-EN-ANJOU BLEU

Commune déléguée CHATELAIS”

“SEGRE-EN-ANJOU BLEU

Commune déléguée NOYANT-LA-GRAVOYERE”

“SEGRE-EN-ANJOU BLEU

Commune déléguée NYOISEAU”

“SEGRE-EN-ANJOU BLEU

Commune déléguée SAINT-GEMMES-D'ANDIGNE”

27.10.2022

“OMBRÉE D'ANJOU

Commune déléguée COMBREE”

“OMBRÉE D'ANJOU

Commune déléguée LE TREMBLAY”

“SEGRÉ-EN-ANJOU BLEU

Commune déléguée LE BOURG-D'IRE”

19.10.2022 – 27.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01383

CANDE

CHAMPTOCE-SUR-LOIRE

“ERDRE-EN-ANJOU

Commune déléguée LA POUEZE”

“ERDRE-EN-ANJOU

Commune déléguée VERN-D'ANJOU”

INGRANDES - LE FRESNE SUR LOIRE

SAINT-SIGISMOND

SAINT-CLEMENT-DE-LA-PLACE

SAINT-GEORGES-SUR-LOIRE

SAINT-GERMAIN-DES-PRES

SAINT-LAMBERT-LA-POTHERIE

“SAINT-LEGER-DE-LINIERES

Commune déléguée SAINT-LEGER-DES-BOIS”

SAINT-MARTIN-DU-FOUILLOUX

“VAL D'ERDRE-AUXENCE

Commune déléguée de LA CORNUAILLE”

“VAL D'ERDRE-AUXENCE

Commune déléguée de LE LOUROUX-BECONNAIS”

22.10.2022

BÉCON-LES-GRANITS

“VAL D'ERDRE-AUXENCE

Sud de la RD963 et Est de la RD51”

“VAL D'ERDRE-AUXENCE

Commune déléguée de VILLEMOISAN”

SAINT-AUGUSTIN-DES-BOIS

14.10.2022 – 22.10.2022

Departement: Meuse (55)

FR-HPAI(P)-2022-01375

APREMONT-LA-FORET entiere

BANNONCOURT entiere

BAUDREMONT entiere

BONCOURT-SUR-MEUSE entiere

CHONVILLE-MALAUMONT entiere

COURCELLES-EN-BARROIS entiere

DOMPCEVRIN entiere

FRESNES-AU-MONT entiere

GIMECOURT entiere

GRIMAUCOURT-PRES-SAMPIGNY entiere

LAHAYMEIX entiere

LAMORVILLE entiere

LEROUVILLE entiere

LIGNIERES-SUR-AIRE entiere

MAIZEY entiere

MECRIN entiere

MENIL-AUX-BOIS entiere

LES PAROCHES entiere

PONT-SUR-MEUSE entiere

ROUVROIS-SUR-MEUSE entiere

RUPT-DEVANT-SAINT-MIHIEL entiere

SAINT-JULIEN-SOUS-LES-COTES entiere

SAINT-MIHIEL Nord D907 - Av 40e division.

SAMPIGNY entiere

VADONVILLE entiere

VALBOIS entiere

VILLOTTE-SUR-AIRE entiere

12.10.2022

BISLEE entiere

CHAUVONCOURT entiere

HAN-SUR-MEUSE entiere

KOEUR-LA-GRANDE entiere

KOEUR-LA-PETITE entiere

SAINT-MIHIEL sud D907 - Av 40e division.

12.10.2022

Departement: Morbihan (56)

FR-HPAI(P)-2022-01371

BRIGNAC Commune entière

EVRIGUET Commune entière

GUILLIERS Commune entière

LA TRINITE-PORHOET Commune entière

LES FORGES Partie de la commune à l'est de la D 117

MAURON Partie de la commune à l'ouest de la D 304 jusqu'à la D 766 et à l'ouest de la D766

SAINT-BRIEUC-DE-MAURON Commune entière

SAINT-MALO-DES-TROIS-FONTAINES Commune entière

MENEAC Commune entière

MOHON Commune entière

11.10.2022

FR-HPAI(P)-2022-01386

CARENTOIR Partie de la commune au sud de la D118 et à l'ouest de la D773

LES FOUGERÊTS Commune entière

LA GACILLY Commune entière

MALANSAC Commune entière

MALESTROIT Commune entière

MISSIRIAC Commune entière

PEILLAC Partie de la commune au sud de la D764 et à l'est de la D777

PLEUCADEUC Commune entière

PLUHERLIN Commune entière

ROCHEFORT-EN-TERRE Commune entière

RUFFIAC Commune entière

SAINT-CONGARD Partie de la commune à l'ouest de la D764 jusqu'à Le Port d'Oust

SAINT-GRAVÉ Partie de la commune au sud de la D764

SAINT-JACUT-LES-PINS commune entière

SAINT-LAURENT-SUR-OUST Commune entière

SAINT-NICOLAS-DU-TERTRE Commune entière

SAINT-VINCENT-SUR-OUST Commune entière

TRÉAL Commune entière

3.11.2022

PEILLAC Partie de la commune au nord de la D764 et à l'ouest de la D777

SAINT CONGARD Partie de la commune à l'est de la D764 jusquà Le Port D'Oust

SAINT GRAVE Partie de la commune au nord de la D764

SAINT MARTIN SUR OUST Commune entière

26.10.2022 – 3.11.2022

Département:Oise (60)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00309

RHUIS

RARAY

RULLY

BRASSEUSE

LACHELLE

JAUX

SAINT-VAAST-DE-LONGMONT

LONGUEIL SAINTE-MARIE

LE MEUX

BLINCOURT

LES AGEUX

MOYVILLERS

MONCEAUX

BETHISY ST PIERRE

SAINT JEAN AUX BOIS

CHOISY LA VICTOIRE

PONT-SAINTE-MAXENCE

ESTREES-SAINT-DENIS

HOUDANCOURT

GRANDFRESNOY

COMPIEGNE

BETHISY-ST-MARTIN

VILLENEUVE-SUR-VERBERIE

ROCQUEMONT

SAINT SAVEUR

VILLERS-SAINT-FRAMBOURG

LACROIX-ST-OUEN

ARSY

SACY-LE-GRAND

ARMANCOURT

CHEVRIERE

JONQUIERES

NERY

RIVECOURT

REMY

VERBERIE

LE FAYEL

SACY-LE-PETIT

ROBERVAL

ORROUY

CANLY

PONTPOINT

VENETTE

SAINTINES

BAZICOURT

SAINT-MARTIN-LONGUEAU

1.11.2022

LONGUEIL ST MARIE

LE MEUX

VERBERIE

RIVECOURT

LE FAYEL

LACROIX SAINT6OUEN

CHEVIERES

24.10.2022 – 1.11.2022

Département : Pas-de-Calais (62)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00318

BERCK

COLLINE BEAUMONT

CONCHILL LE TEMPLE

GROFFLIERS

LEPINE

NEMPONT SAINT FIRMIN

RANG DU FLIERS

TOIGNY NOYELLE

VERTON

WABEN

31.10.2022

Département:Sarthe (72)

FR-HPAI(P)-2022-01384

Arthezé

Avoise

Le Bailleul

Bousse

Cérans Foulletourte

Clermont Créans

Crosmières

Dureil

Fercé sur Sarthe

La Flèche

Fontaine Saint Martin

Ligron

Noyen sur Sarthe

Parcé sur Sarthe

Pirmil

Saint Jean de la Motte

Tasse

Villaines sous Malicorne

23.10.2022

Courcelles la forêt

Malicorne sur Sarthe

Mezeray

15.10.2022 – 23.10.2022

Département:Seine-Maritime (76)

FR-HPAI(P)-2022-01380

BAROMESNIL

CANEHAN

CRIEL-SUR-MER (y compris le domaine public maritime au droit de la commune)

CUVERVILLE-SUR-YÈRES

FLOCQUES (y compris le domaine public maritime au droit de la commune)

GUERVILLE

INCHEVILLE

LONGROY

MELLEVILLE

LE MESNIL-RÉAUME

MILLEBOSC

MONCHY-SUR-EU

SAINT-MARTIN-LE-GAILLARD

SEPT-MEULES

TOUFFREVILLE-SUR-EU

LE TRÉPORT (y compris le domaine public maritime au droit de la commune)

VILLY-SUR-YÈRES

19.10.2022

ÉTALONDES

EU

PONTS-ET-MARAIS

SAINT-PIERRE-EN-VAL

SAINT-RÉMY-BOSCROCOURT

11.10.2022 – 19.10.2022

Département: Seine-et-Marne (77)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00304

BAILLY-ROMAINVILLIERS

BUSSY-SAINT-GEORGES

BUSSY-SAINT-MARTIN

CHALIFERT

CHANTELOUP-EN-BRIE

LES CHAPELLES-BOURBON

CHATRES

CHESSY

CHEVRY-COSSIGNY

COLLEGIEN

CONCHEN-SUR-GONDOIRE

COUPVRAY

COUTEVROULT

CRECY-LA-CHAPELLE

CREVECOEUR-EN-BRIE

CROISSY-BEAUBOURG

DAMMARTIN-SUR-TIGEAUX

FAVIERES

FERRIERES-EN-BRIE

FONTENAY-TRESIGNY

GOUVERNES

GRETZ-ARMAINVILLIERS

GUERARD

GUERMANTES

LA HOUSSAYE-EN-BRIE

JOSSIGNY

LAGNY-SUR-MARNE

LIVERDY-EN-BRIE

MAGNY-LE-HONGRE

MARLES-EN-BRIE

MONTEVRAIN

MONTRY

MORTCERF

NEUFMOUTIERS-EN-BRIE

OZOIR-LA-FERRIERE

PONTCARRE

PRESLES-EN-BRIE

ROISSY-EN-BRIE

SAINT-GERMAIN-SUR-MORIN

SERRIS

TIGEAUX

TOURNAN-EN-BRIE

VILLENEUVE-LE-COMTE

VILLENEUVE-SAINT-DENIS

VILLIERS-SUR-MORIN

VOULANGIS

26.10.2022

FAVIERES

JOSSIGNY

NEUFMOUTIERS EN BRIE

VILLENEUVE LE COMTE

VUILLENEUVE EN BRIE

18.10.2022 – 26.10.2022

Département: Somme (80)

FR-HPAI(NON-P)-2022-00229

FR-HPAI(P)-2022-01378

FR-HPAI(NON-P)-2022-00320

ABBEVILLE

AGENVILLERS

BERNAY-EN-PONTHIEU

BOISMONT

BUIGNY-SAINT-MACLOU

CAHON

CAMBRON

CANCHY

CAOURS

CRECY-EN-PONTHIEU

DOMVAST

DRUCAT

FONTAINE-SUR-MAYE

FOREST-MONTIERS

FROYELLES

GRAND-LAVIERS

MACHIEL

MACHY

MILLENCOURT-EN-PONTHIEU

NEUFMOULIN

NEUILLY-L'HOPITAL

NOYELLES-SUR-MER

PONTHOILE

PORT-LE-GRAND

SAIGNEVILLE

5.11.2022

FOREST-L'ABBAYE

HAUTVILLERS-OUVILLE

LAMOTTE-BULEUX

LE TITRE

NOUVION

SAILLY-FLIBEAUCOURT

27.10.2022 –

5.11.2022

FR-HPAI(P)-2022-01380

ALLENAY

AULT

BEAUCHAMPS

BÉTHENCOURT-SUR-MER

BOURSEVILLE

BUIGNY-LÈS-GAMACHES

DARGNIES

EMBREVILLE

FRESSENNEVILLE

FRIAUCOURT

FRIVILLE-ESCARBOTIN

GAMACHES

MÉNESLIES

MERS-LES-BAINS

SAINT-QUENTIN-LA-MOTTE-CROIX-AU-BAILLY

TULLY

WOINCOURT

YZENGREMER

18.10.2022

BOUVAINCOURT-SUR-BRESLE

OUST-MAREST

10.10.2022 – 18.10.2022

FR-HPAI(NON-P)-2022-00318

LE CROTOY

NAMPONT

RUE

SAINT-QUENTIN-EN-TOURMONT y compris le domaine public maritime au droit de ces communes

VERCOURT

VILLERS-SUR-AUTHIE

31.10.2022

QUEND

FORT-MAHON-PLAGE

23.10.2022 – 31.10.2022

Département : Vendée (85)

FR-HPAI(P)-2022-01387

BOURNEZEAU au nord de la D948 et de la D949B

ESSARTS EN BOCAGE

FOUGERE

LA CHAIZE-LE-VICOMTE

LA FERRIERE

LA MERLATIERE

SAINTE-CECILE

SAINT-HILAIRE-LE-VOUHIS

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'est de la D7

5.11.2022

SAINT-MARTIN-DES-NOYERS à l'ouest de la D7

28.10.2022 -5.11.2022

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| IT-HPAI(P)-2022-00024 | The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00025) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.646565, E12.33426 | 26.10.2022 |
| The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00025) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.646565, E12.33426 | 18.10.2022 – 26.10.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

IT-HPAI(P)-2022-00024

The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00025) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.646565, E12.33426

26.10.2022

The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00025) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.646565, E12.33426

18.10.2022 – 26.10.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Province Overijssel |
| DE-HPAI(P)-2022-00050 | 1. | Vanaf de grens tussen Nederland en Duitsland en de N863, de N863 volgend in westelijke richting tot aan de N862. |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Province Overijssel

DE-HPAI(P)-2022-00050

1.

Vanaf de grens tussen Nederland en Duitsland en de N863, de N863 volgend in westelijke richting tot aan de N862.

| 2. | De N862 volgend in noordelijke richting tot aan de Noordersloot. |
| --- | --- |

2.

De N862 volgend in noordelijke richting tot aan de Noordersloot.

| 3. | De Noordersloot volgend in westelijke richting tot aan de Strengdijk. |
| --- | --- |

3.

De Noordersloot volgend in westelijke richting tot aan de Strengdijk.

| 4. | De Strengdijk volgend in noordelijke richting tot aan de Ensingwijk Zuidzijde. |
| --- | --- |

4.

De Strengdijk volgend in noordelijke richting tot aan de Ensingwijk Zuidzijde.

| 5. | De Ensingwijk Zuidzijde volgend in westelijke richting tot aan de Verlengde Vaart Zuidzijde. |
| --- | --- |

5.

De Ensingwijk Zuidzijde volgend in westelijke richting tot aan de Verlengde Vaart Zuidzijde.

| 6. | De Verlengde Vaart Zuidzijde volgend in westelijke richting tot aan de Havenstraat. |
| --- | --- |

6.

De Verlengde Vaart Zuidzijde volgend in westelijke richting tot aan de Havenstraat.

| 7. | De Havenstraat volgend in noordelijke richting overgaand in de Ericasestraat tot aan de A37. |
| --- | --- |

7.

De Havenstraat volgend in noordelijke richting overgaand in de Ericasestraat tot aan de A37.

| 8. | De A37 volgend in oostelijke richting tot aan de Bladderswijk Westzijde. |
| --- | --- |

8.

De A37 volgend in oostelijke richting tot aan de Bladderswijk Westzijde.

| 9. | De Bladderswijk Westzijde volgend in noordwestelijke richting tot aan de Oosterveenseweg. |
| --- | --- |

9.

De Bladderswijk Westzijde volgend in noordwestelijke richting tot aan de Oosterveenseweg.

| 10. | De Oosterveenseweg volgend in noordoostelijke richting tot aan de Phileas Foggstraat |
| --- | --- |

10.

De Oosterveenseweg volgend in noordoostelijke richting tot aan de Phileas Foggstraat

| 11. | De Phileas Foggstraat volgend in westelijke richting overgaand in noordelijke richting tot aan de N391. |
| --- | --- |

11.

De Phileas Foggstraat volgend in westelijke richting overgaand in noordelijke richting tot aan de N391.

| 12. | De N391 volgend in noordelijke richting tot aan de Emmerweg. |
| --- | --- |

12.

De N391 volgend in noordelijke richting tot aan de Emmerweg.

| 13. | De Emmerweg volgend in oostelijke richting overgaand in de Kanaal A Noordzijde tot aan de Emmer Ondereinden. |
| --- | --- |

13.

De Emmerweg volgend in oostelijke richting overgaand in de Kanaal A Noordzijde tot aan de Emmer Ondereinden.

| 14. | De Emmer Ondereinden volgend in zuidelijke richting tot aan de Eerste Groenedijk Zuidzijde. |
| --- | --- |

14.

De Emmer Ondereinden volgend in zuidelijke richting tot aan de Eerste Groenedijk Zuidzijde.

| 15. | De Eerste Groenedijk Zuidzijde volgend in oostelijke richting tot aan de Middenweg Westzijde. |
| --- | --- |

15.

De Eerste Groenedijk Zuidzijde volgend in oostelijke richting tot aan de Middenweg Westzijde.

| 16. | De Middenweg Westzijde volgend in noordelijke richting tot aan de Kanaal A Noordzijde. |
| --- | --- |

16.

De Middenweg Westzijde volgend in noordelijke richting tot aan de Kanaal A Noordzijde.

| 17. | De Kanaal A Noordzijde volgend in oostelijke richting overgaand in Verlengde Scholtenskanaal Westzijde in noordelijke richting tot aan de Runde Noordzijde. |
| --- | --- |

17.

De Kanaal A Noordzijde volgend in oostelijke richting overgaand in Verlengde Scholtenskanaal Westzijde in noordelijke richting tot aan de Runde Noordzijde.

| 18. | De Runde Noordzijde volgend in oostelijke richting tot aan de Schuttingslaan. |
| --- | --- |

18.

De Runde Noordzijde volgend in oostelijke richting tot aan de Schuttingslaan.

| 19. | De Schuttingslaan volgend in noordelijke richting overgaand in Veenakkers in westelijke richting tot aan de Nieuwe Schuttingkanaal. |
| --- | --- |

19.

De Schuttingslaan volgend in noordelijke richting overgaand in Veenakkers in westelijke richting tot aan de Nieuwe Schuttingkanaal.

| 20. | De Nieuwe Schuttingkanaal volgend in noordelijke richting tot aan de Roswinkelerkanaal Noordzijde. |
| --- | --- |

20.

De Nieuwe Schuttingkanaal volgend in noordelijke richting tot aan de Roswinkelerkanaal Noordzijde.

| 21. | De Roswinkelerkanaal Noordzijde volgend in noordoostelijke richting tot aan de N379. |
| --- | --- |

21.

De Roswinkelerkanaal Noordzijde volgend in noordoostelijke richting tot aan de N379.

| 22. | De N379 volgend in zuidoostelijke richting tot aan de Hoofdkanaal Oostzijde. |
| --- | --- |

22.

De N379 volgend in zuidoostelijke richting tot aan de Hoofdkanaal Oostzijde.

| 23. | De Hoofdkanaal Oostzijde volgend in zuidelijke richting tot aan de Kloosterweg. |
| --- | --- |

23.

De Hoofdkanaal Oostzijde volgend in zuidelijke richting tot aan de Kloosterweg.

| 24. | De Kloosterweg volgend in oostelijke richting tot aan de grens van Nederland en Duitsland. |
| --- | --- |

24.

De Kloosterweg volgend in oostelijke richting tot aan de grens van Nederland en Duitsland.

| 25. | De grens van Nederland en Duitsland volgend in zuidelijke richting tot aan de N862. |
| --- | --- |

25.

De grens van Nederland en Duitsland volgend in zuidelijke richting tot aan de N862.

12.10.2022

Those parts of the province Overijssel in the Netherlands contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 7.090579 lat 52.733247

4.10.2022 – 12.10.2022

Municipality Langedijk, province Noordholland

NL-HPAI(NON-P)-2022-00636

| 1. | Vanaf de kruising van de Westerduinweg en de N502, de N502 volgend in oostelijke richting tot aan de N9. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de kruising van de Westerduinweg en de N502, de N502 volgend in oostelijke richting tot aan de N9.

| 2. | De N9 volgend in noordelijke richting tot aan de Sint Maartensweg. |
| --- | --- |

2.

De N9 volgend in noordelijke richting tot aan de Sint Maartensweg.

| 3. | De Sint Maartensweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Grote Sloot. |
| --- | --- |

3.

De Sint Maartensweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Grote Sloot.

| 4. | De Grote Sloot volgend in noordelijke richting tot aan de N248. |
| --- | --- |

4.

De Grote Sloot volgend in noordelijke richting tot aan de N248.

| 5. | De N248 volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Waardpolderhoofdweg. |
| --- | --- |

5.

De N248 volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Waardpolderhoofdweg.

| 6. | De Waardpolderhoofdweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Westfriesedijk. |
| --- | --- |

6.

De Waardpolderhoofdweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Westfriesedijk.

| 7. | De Westfriesedijk volgend in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de N239. |
| --- | --- |

7.

De Westfriesedijk volgend in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de N239.

| 8. | De N239 volgend in oostelijke richting tot aan de Zuiderzeestraat. |
| --- | --- |

8.

De N239 volgend in oostelijke richting tot aan de Zuiderzeestraat.

| 9. | De Zuiderzeestraat volgend in zuidelijke richting overgaand in de Gouwe tot aan de Oosterboekelweg. |
| --- | --- |

9.

De Zuiderzeestraat volgend in zuidelijke richting overgaand in de Gouwe tot aan de Oosterboekelweg.

| 10. | De Oosterboekelweg volgend in noordoostelijke richting tot aan de Driestedenweg. |
| --- | --- |

10.

De Oosterboekelweg volgend in noordoostelijke richting tot aan de Driestedenweg.

| 11. | De Driestedenweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Vekenweg. |
| --- | --- |

11.

De Driestedenweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Vekenweg.

| 12. | De Vekenweg volgend in westzuidelijke richting tot aan de Westerstraat. |
| --- | --- |

12.

De Vekenweg volgend in westzuidelijke richting tot aan de Westerstraat.

| 13. | De Westerstraat volgend in westelijke richting tot aan de Opmeerderweg. |
| --- | --- |

13.

De Westerstraat volgend in westelijke richting tot aan de Opmeerderweg.

| 14. | De Opmeerderweg volgend in zuidwestelijke richting tot aan de De Veken. |
| --- | --- |

14.

De Opmeerderweg volgend in zuidwestelijke richting tot aan de De Veken.

| 15. | De De Veken volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de N241. |
| --- | --- |

15.

De De Veken volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de N241.

| 16. | De N241 volgend in oostelijke richting tot aan de Tramweg. |
| --- | --- |

16.

De N241 volgend in oostelijke richting tot aan de Tramweg.

| 17. | De Tramweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Wadway. |
| --- | --- |

17.

De Tramweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Wadway.

| 18. | De Wadway volgend in westelijke richting tot aan Het War. |
| --- | --- |

18.

De Wadway volgend in westelijke richting tot aan Het War.

| 19. | Het War volgend in westzuidelijke richting tot aan de Grote Zomerdijk. |
| --- | --- |

19.

Het War volgend in westzuidelijke richting tot aan de Grote Zomerdijk.

| 20. | De Grote Zomerdijk volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Noordermeer. |
| --- | --- |

20.

De Grote Zomerdijk volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Noordermeer.

| 21. | De Noordermeer volgend in zuidelijke richting overgaand in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Zuidermeerweg. |
| --- | --- |

21.

De Noordermeer volgend in zuidelijke richting overgaand in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Zuidermeerweg.

| 22. | De Zuidermeerweg volgend in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Bobeldijk. |
| --- | --- |

22.

De Zuidermeerweg volgend in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Bobeldijk.

| 23. | De Bobeldijk volgend in oostelijke richting tot aan de Sevendeelweg. |
| --- | --- |

23.

De Bobeldijk volgend in oostelijke richting tot aan de Sevendeelweg.

| 24. | De Sevendeelweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Westeinde. |
| --- | --- |

24.

De Sevendeelweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Westeinde.

| 25. | De Westeinde volgend in westelijke richting overgaand in de de Burg overgaand in zuidelijke richting tot aan de Amandelgaard. |
| --- | --- |

25.

De Westeinde volgend in westelijke richting overgaand in de de Burg overgaand in zuidelijke richting tot aan de Amandelgaard.

| 26. | De Amandelgaard volgend in noordwestelijke richting overgaand in de Singel in westzuidelijke richting overgaand in de De Leet tot aan de Julianastraat. |
| --- | --- |

26.

De Amandelgaard volgend in noordwestelijke richting overgaand in de Singel in westzuidelijke richting overgaand in de De Leet tot aan de Julianastraat.

| 27. | De Julianastraat volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Walingsdijk. |
| --- | --- |

27.

De Julianastraat volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Walingsdijk.

| 28. | De Walingsdijk volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Oost-Mijzen. |
| --- | --- |

28.

De Walingsdijk volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Oost-Mijzen.

| 29. | De Oost-Mijzen volgend in oostzuidelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in Oostmijzerdijk overgaand in zuidelijke richting tot aan de Westeinde. |
| --- | --- |

29.

De Oost-Mijzen volgend in oostzuidelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in Oostmijzerdijk overgaand in zuidelijke richting tot aan de Westeinde.

| 30. | De Westeinde volgend in westelijke richting tot aan de Molendijk. |
| --- | --- |

30.

De Westeinde volgend in westelijke richting tot aan de Molendijk.

| 31. | De Molendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Noordervaart. |
| --- | --- |

31.

De Molendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Noordervaart.

| 32. | De Noordervaart volgend in westelijke richting tot aan de Menningweerweg. |
| --- | --- |

32.

De Noordervaart volgend in westelijke richting tot aan de Menningweerweg.

| 33. | De Menningweerweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Zuidertocht. |
| --- | --- |

33.

De Menningweerweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Zuidertocht.

| 34. | De Zuidertocht volgend in westelijke richting tot aan de Zuidervaart. |
| --- | --- |

34.

De Zuidertocht volgend in westelijke richting tot aan de Zuidervaart.

| 35. | De Zuidervaart volgend in zuidelijke richting tot aan de Laanweg. |
| --- | --- |

35.

De Zuidervaart volgend in zuidelijke richting tot aan de Laanweg.

| 36. | De Laanweg volgend in westelijke richting tot aan de Zuidervaart. |
| --- | --- |

36.

De Laanweg volgend in westelijke richting tot aan de Zuidervaart.

| 37. | De Zuidervaart volgend in zuidelijke richting tot aan de Boekelerweg. |
| --- | --- |

37.

De Zuidervaart volgend in zuidelijke richting tot aan de Boekelerweg.

| 38. | De Boekelerweg volgend in westelijke richting tot aan de N244. |
| --- | --- |

38.

De Boekelerweg volgend in westelijke richting tot aan de N244.

| 39. | De N244 volgend in noordelijke richting tot aan de N242. |
| --- | --- |

39.

De N244 volgend in noordelijke richting tot aan de N242.

| 40. | De N242 volgend in westelijke richting tot aan de N9. |
| --- | --- |

40.

De N242 volgend in westelijke richting tot aan de N9.

| 41. | De N9 volgend in westnoordelijke richting tot aan de N512. |
| --- | --- |

41.

De N9 volgend in westnoordelijke richting tot aan de N512.

| 42. | De N512 volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Krommedijk. |
| --- | --- |

42.

De N512 volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Krommedijk.

| 43. | De Krommedijk volgend in noordelijke richting tot aan de Driehuizerweg. |
| --- | --- |

43.

De Krommedijk volgend in noordelijke richting tot aan de Driehuizerweg.

| 44. | De Driehuizerweg volgend in westelijke richting tot aan de N511. |
| --- | --- |

44.

De Driehuizerweg volgend in westelijke richting tot aan de N511.

| 45. | De N511 volgend in noordelijke richting tot aan de N510. |
| --- | --- |

45.

De N511 volgend in noordelijke richting tot aan de N510.

| 46. | De N510 volgend tot aan het strand van Bergen aan Zee. |
| --- | --- |

46.

De N510 volgend tot aan het strand van Bergen aan Zee.

| 47. | Het strand van Bergen aan Zee volgend in noordelijke richting tot aan de Hargerstrandweg. |
| --- | --- |

47.

Het strand van Bergen aan Zee volgend in noordelijke richting tot aan de Hargerstrandweg.

| 48. | De Hargerstrandweg volgend in noordelijke richting overgaand in de Hondsbossenweg overgaand in de Westerduinweg tot aan de N502. |
| --- | --- |

48.

De Hargerstrandweg volgend in noordelijke richting overgaand in de Hondsbossenweg overgaand in de Westerduinweg tot aan de N502.

14.10.2022

Those parts of the municipality Langedijk contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,822 lat 52,701.

6.10.2022 – 14.10.2022

Municipality Hellendoorn, province Overijssel

NL-HPAI(NON-P)-2022-00637

| 1. | Vanaf de kruising van de Kerkstraat en de N348, de N348 volgend in noordelijke richting tot aan het Spoor. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de kruising van de Kerkstraat en de N348, de N348 volgend in noordelijke richting tot aan het Spoor.

| 2. | Het Spoor volgend in oostelijke richting tot aan de N347. |
| --- | --- |

2.

Het Spoor volgend in oostelijke richting tot aan de N347.

| 3. | De N347 volgend in noordelijke richting tot aan de Overijsselse Vecht. |
| --- | --- |

3.

De N347 volgend in noordelijke richting tot aan de Overijsselse Vecht.

| 4. | De Overijsselse Vecht volgend in oostelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in oostelijke richting tot aan de Brinkweg. |
| --- | --- |

4.

De Overijsselse Vecht volgend in oostelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in oostelijke richting tot aan de Brinkweg.

| 5. | De Brinkweg volgend in oostnoordelijke richting overgaand in de Eerste Elsweg in oostzuidelijke richting tot aan het Spoor. |
| --- | --- |

5.

De Brinkweg volgend in oostnoordelijke richting overgaand in de Eerste Elsweg in oostzuidelijke richting tot aan het Spoor.

| 6. | Het Spoor volgend in oostnoordelijke richting tot aan de Schapenweg. |
| --- | --- |

6.

Het Spoor volgend in oostnoordelijke richting tot aan de Schapenweg.

| 7. | De Schapenweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan het Kanaal Almelo-de Haandrik. |
| --- | --- |

7.

De Schapenweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan het Kanaal Almelo-de Haandrik.

| 8. | Het Kanaal Almelo-de Haandrik volgend in zuidelijke richting tot aan de Rauwbloksweg. |
| --- | --- |

8.

Het Kanaal Almelo-de Haandrik volgend in zuidelijke richting tot aan de Rauwbloksweg.

| 9. | De Rauwbloksweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de N341. |
| --- | --- |

9.

De Rauwbloksweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de N341.

| 10. | De N341 volgend in oostnoordelijke richting tot aan de N343. |
| --- | --- |

10.

De N341 volgend in oostnoordelijke richting tot aan de N343.

| 11. | De N343 volgend in zuidelijke richting overgaand in oostelijke richting tot aan de Gravenlandweg. |
| --- | --- |

11.

De N343 volgend in zuidelijke richting overgaand in oostelijke richting tot aan de Gravenlandweg.

| 12. | De Gravenlandweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Balkenbeltsweg. |
| --- | --- |

12.

De Gravenlandweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Balkenbeltsweg.

| 13. | De Balkenbeltsweg volgend in oostelijke richting tot aan de Vlierakkersweg. |
| --- | --- |

13.

De Balkenbeltsweg volgend in oostelijke richting tot aan de Vlierakkersweg.

| 14. | De Vlierakkersweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Vermolenweg. |
| --- | --- |

14.

De Vlierakkersweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Vermolenweg.

| 15. | De Vermolenweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Bragersweg. |
| --- | --- |

15.

De Vermolenweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Bragersweg.

| 16. | De Bragersweg volgend in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Vinckenweg. |
| --- | --- |

16.

De Bragersweg volgend in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Vinckenweg.

| 17. | De Vinckenweg volgend in westelijke richting tot aan de Huyerensebroekweg. |
| --- | --- |

17.

De Vinckenweg volgend in westelijke richting tot aan de Huyerensebroekweg.

| 18. | De Huyerensebroekweg volgend in zuidelijke richting overgaand in de Witteveensweg overgaand in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Veeneggeweg. |
| --- | --- |

18.

De Huyerensebroekweg volgend in zuidelijke richting overgaand in de Witteveensweg overgaand in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Veeneggeweg.

| 19. | De Veeneggeweg volgend in westelijke richting tot aan de Weitemansweg. |
| --- | --- |

19.

De Veeneggeweg volgend in westelijke richting tot aan de Weitemansweg.

| 20. | De Weitemansweg volgend in zuidelijke richting tot aan het Lateraalkanaal. |
| --- | --- |

20.

De Weitemansweg volgend in zuidelijke richting tot aan het Lateraalkanaal.

| 21. | Het Lateraalkanaal volgend in westelijke richting tot aan de Aadijk. |
| --- | --- |

21.

Het Lateraalkanaal volgend in westelijke richting tot aan de Aadijk.

| 22. | De Aadijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Veenelandenweg. |
| --- | --- |

22.

De Aadijk volgend in zuidelijke richting tot aan de Veenelandenweg.

| 23. | De Veenelandenweg volgend in oostelijke richting overgaand in de Stins in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in de Bleskolksingel overgaand in westzuidelijke richting overgaand in de Schuilenburgsingel in zuidelijke richting overgaand in de Weezebeeksingel tot aan de Wierdensestraat. |
| --- | --- |

23.

De Veenelandenweg volgend in oostelijke richting overgaand in de Stins in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in de Bleskolksingel overgaand in westzuidelijke richting overgaand in de Schuilenburgsingel in zuidelijke richting overgaand in de Weezebeeksingel tot aan de Wierdensestraat.

| 24. | De Wierdensestraat volgend in westelijke richting tot aan de Almelosestraat. |
| --- | --- |

24.

De Wierdensestraat volgend in westelijke richting tot aan de Almelosestraat.

| 25. | De Almelosestraat volgend in westelijke richting tot aan de Akkerwal. |
| --- | --- |

25.

De Almelosestraat volgend in westelijke richting tot aan de Akkerwal.

| 26. | De Akkerwal volgend in westelijke richting tot aan de Zuidbroeksweg. |
| --- | --- |

26.

De Akkerwal volgend in westelijke richting tot aan de Zuidbroeksweg.

| 27. | De Zuidbroeksweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Klumpershoekweg. |
| --- | --- |

27.

De Zuidbroeksweg volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Klumpershoekweg.

| 28. | De Klumpershoekweg volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Beverdamsweg. |
| --- | --- |

28.

De Klumpershoekweg volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Beverdamsweg.

| 29. | De Beverdamsweg volgend in westelijke richting tot aan de Ypeloweg. |
| --- | --- |

29.

De Beverdamsweg volgend in westelijke richting tot aan de Ypeloweg.

| 30. | De Ypeloweg volgend in noordelijke richting tot aan de N350. |
| --- | --- |

30.

De Ypeloweg volgend in noordelijke richting tot aan de N350.

| 31. | De N350 volgend in zuidwestelijke richting tot aan de Rijssensestraat. |
| --- | --- |

31.

De N350 volgend in zuidwestelijke richting tot aan de Rijssensestraat.

| 32. | De Rijssensestraat volgend in noordelijke richting tot aan de Burgemeestersdijk. |
| --- | --- |

32.

De Rijssensestraat volgend in noordelijke richting tot aan de Burgemeestersdijk.

| 33. | De Burgemeestersdijk volgend in westnoordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de Bosweg. |
| --- | --- |

33.

De Burgemeestersdijk volgend in westnoordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de Bosweg.

| 34. | De Bosweg volgend in noordelijke richting tot aan de Notterweg. |
| --- | --- |

34.

De Bosweg volgend in noordelijke richting tot aan de Notterweg.

| 35. | De Notterweg volgend in westelijke richting tot aan de Schapendijk. |
| --- | --- |

35.

De Notterweg volgend in westelijke richting tot aan de Schapendijk.

| 36. | De Schapendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de van Kregtenweg. |
| --- | --- |

36.

De Schapendijk volgend in zuidelijke richting tot aan de van Kregtenweg.

| 37. | De van Kregtenweg volgend in westelijke richting tot aan de Nieuwe Hoeksweg. |
| --- | --- |

37.

De van Kregtenweg volgend in westelijke richting tot aan de Nieuwe Hoeksweg.

| 38. | De Nieuwe Hoeksweg volgend in noordwestelijke richting tot aan de Ireneweg. |
| --- | --- |

38.

De Nieuwe Hoeksweg volgend in noordwestelijke richting tot aan de Ireneweg.

| 39. | De Ireneweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Klokkendijk. |
| --- | --- |

39.

De Ireneweg volgend in zuidelijke richting tot aan de Klokkendijk.

| 40. | De Klokkendijk volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Zunaweg. |
| --- | --- |

40.

De Klokkendijk volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Zunaweg.

| 41. | De Zunaweg volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de N347. |
| --- | --- |

41.

De Zunaweg volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de N347.

| 42. | De N347 volgend in noordelijke richting tot aan de Rijssensestraat. |
| --- | --- |

42.

De N347 volgend in noordelijke richting tot aan de Rijssensestraat.

| 43. | De Rijssensestraat volgend in noordelijke richting overgaand in de Smidsweg overgaand in de De Joncheerelaan tot aan de N35. |
| --- | --- |

43.

De Rijssensestraat volgend in noordelijke richting overgaand in de Smidsweg overgaand in de De Joncheerelaan tot aan de N35.

| 44. | De N35 volgend in westelijke richting tot aan de Tunnelweg. |
| --- | --- |

44.

De N35 volgend in westelijke richting tot aan de Tunnelweg.

| 45. | De Tunnelweg volgend in oostnoordelijke richting tot aan de Luttenbergerweg. |
| --- | --- |

45.

De Tunnelweg volgend in oostnoordelijke richting tot aan de Luttenbergerweg.

| 46. | De Luttenbergerweg volgend in westelijke richting overgaand in de Buurtschapsweg in noordelijke richting overgaand in de Butzelaarstraat tot aan de Lemelerweg. |
| --- | --- |

46.

De Luttenbergerweg volgend in westelijke richting overgaand in de Buurtschapsweg in noordelijke richting overgaand in de Butzelaarstraat tot aan de Lemelerweg.

| 47. | De Lemelerweg volgend in noordelijke richting overgaand in oostnoordelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in de Maanweg tot aan de Statumweg. |
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47.

De Lemelerweg volgend in noordelijke richting overgaand in oostnoordelijke richting overgaand in noordelijke richting overgaand in de Maanweg tot aan de Statumweg.

| 48. | De Statumweg volgend in westelijke richting overgaand in de Kerkstraat tot aan de N348. |
| --- | --- |

48.

De Statumweg volgend in westelijke richting overgaand in de Kerkstraat tot aan de N348.

16.10.2022

Those parts of the municipality Hellendoorn contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,674 lat 52,658

8.10.2022 – 16.10.2022

Municipality Twenterand, province Overijssel

NL-HPAI(NON-P)-2022-00638

| 1. | Vanaf kruising Dorpsstraat / Molenstraat (Den Ham) volg molenstraat in noordelijke richting overgaand in Esweg overgaand in Vosseboerweg tot aan Beerzerhaar. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Dorpsstraat / Molenstraat (Den Ham) volg molenstraat in noordelijke richting overgaand in Esweg overgaand in Vosseboerweg tot aan Beerzerhaar.

| 2. | Beerzerhaar volgen in oostelijke richting tot aan Kloosterdijk. |
| --- | --- |

2.

Beerzerhaar volgen in oostelijke richting tot aan Kloosterdijk.

| 3. | Kloosterdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kanaal Almelo-Haandrik(water). |
| --- | --- |

3.

Kloosterdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kanaal Almelo-Haandrik(water).

| 4. | Kanaal Almelo-Haandrik volgen in noordelijkerichting tot aan Rauwbloksweg. |
| --- | --- |

4.

Kanaal Almelo-Haandrik volgen in noordelijkerichting tot aan Rauwbloksweg.

| 5. | Rauwbloksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

5.

Rauwbloksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Dorpsstraat.

| 6. | Dorpsstraat volgen in oostelijke richting tot aan N343. |
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6.

Dorpsstraat volgen in oostelijke richting tot aan N343.

| 7. | N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Zandweg landgoed Oldhorst. |
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7.

N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Zandweg landgoed Oldhorst.

| 8. | Zandweg landgoed Oldhorst volgen in oostelijke richting tot aan Grens Nederland Duitsland. |
| --- | --- |

8.

Zandweg landgoed Oldhorst volgen in oostelijke richting tot aan Grens Nederland Duitsland.

| 9. | Grens Nederland Duitsland volgen in zuidelijke richting tot aan Itterbeek(water) |
| --- | --- |

9.

Grens Nederland Duitsland volgen in zuidelijke richting tot aan Itterbeek(water)

| 10. | Itterbeek volgen in zuidelijke richting tot aan Witteweg. |
| --- | --- |

10.

Itterbeek volgen in zuidelijke richting tot aan Witteweg.

| 11. | Witteweg volgen in oostelijke richting tot aan Vasserdijk. |
| --- | --- |

11.

Witteweg volgen in oostelijke richting tot aan Vasserdijk.

| 12. | Vasserdijk volgen in oostelijke richting overgaand in Pottersweg tot aan Plasbeek(water) |
| --- | --- |

12.

Vasserdijk volgen in oostelijke richting overgaand in Pottersweg tot aan Plasbeek(water)

| 13. | Plasbeek volgen in oostelijke richting overgaan in zandweg tot aan Langemaatsweg. |
| --- | --- |

13.

Plasbeek volgen in oostelijke richting overgaan in zandweg tot aan Langemaatsweg.

| 14. | Langemaatsweg volgen in oostelijke richting tot aan Kotkampsweg. |
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14.

Langemaatsweg volgen in oostelijke richting tot aan Kotkampsweg.

| 15. | Kotkampsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Denekamperweg. |
| --- | --- |

15.

Kotkampsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Denekamperweg.

| 16. | Denekamperweg volgen in oostelijke richting tot aan Manderveenseweg. |
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16.

Denekamperweg volgen in oostelijke richting tot aan Manderveenseweg.

| 17. | Manderveenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan N343 |
| --- | --- |

17.

Manderveenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan N343

| 18. | N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Kloosteresweg. |
| --- | --- |

18.

N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Kloosteresweg.

| 19. | Kloosteresweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ootmarsumseweg. |
| --- | --- |

19.

Kloosteresweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ootmarsumseweg.

| 20. | Ootmarsumseweg volgen in westelijke richting tot aan Zuidesweg. |
| --- | --- |

20.

Ootmarsumseweg volgen in westelijke richting tot aan Zuidesweg.

| 21. | Zuidesweg volgen in zuidelijke richting overgaand in vleerboersweg tot aan Broekzijdeweg. |
| --- | --- |

21.

Zuidesweg volgen in zuidelijke richting overgaand in vleerboersweg tot aan Broekzijdeweg.

| 22. | Broekzijdeweg volgen in westelijke richting tot aan Looleeweg. |
| --- | --- |

22.

Broekzijdeweg volgen in westelijke richting tot aan Looleeweg.

| 23. | Looleeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Loolee(water). |
| --- | --- |

23.

Looleeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Loolee(water).

| 24. | Loolee volgen in westelijke richting tot aan Doorbraak(water) |
| --- | --- |

24.

Loolee volgen in westelijke richting tot aan Doorbraak(water)

| 25. | Doorbraak volgen in zuidelijke richting tot A35. |
| --- | --- |

25.

Doorbraak volgen in zuidelijke richting tot A35.

| 26. | A35 volgen in westelijke richting tot aan Breesegge. |
| --- | --- |

26.

A35 volgen in westelijke richting tot aan Breesegge.

| 27. | Breesegge volgen in zuidelijke richting overgaand in Hoeselderdijk tot aan Zomerdijk. |
| --- | --- |

27.

Breesegge volgen in zuidelijke richting overgaand in Hoeselderdijk tot aan Zomerdijk.

| 28. | Zomerdijk volgen in westelijke richting tot aan Iemenkampsweg. |
| --- | --- |

28.

Zomerdijk volgen in westelijke richting tot aan Iemenkampsweg.

| 29. | Iemenkampsweg volgen in westelijke richting tot aan Ypeloweg. |
| --- | --- |

29.

Iemenkampsweg volgen in westelijke richting tot aan Ypeloweg.

| 30. | Ypeloweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ypeloschoolweg. |
| --- | --- |

30.

Ypeloweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ypeloschoolweg.

| 31. | Ypeloschoolweg volgen in westelijke richting tot aan Enterweg. |
| --- | --- |

31.

Ypeloschoolweg volgen in westelijke richting tot aan Enterweg.

| 32. | Enterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Sluizendijk. |
| --- | --- |

32.

Enterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Sluizendijk.

| 33. | Sluizendijk volgen in westelijke richting tot aan 2e Nieuwstadsweg. |
| --- | --- |

33.

Sluizendijk volgen in westelijke richting tot aan 2e Nieuwstadsweg.

| 34. | 2e Nieuwstadsweg volgen in westelijke richting tot aan Rijssensestraat. |
| --- | --- |

34.

2e Nieuwstadsweg volgen in westelijke richting tot aan Rijssensestraat.

| 35. | Rijssensestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Bosweg. |
| --- | --- |

35.

Rijssensestraat volgen in zuidelijke richting tot aan Bosweg.

| 36. | Bosweg volgen in westelijke richting tot aan Notterweg. |
| --- | --- |

36.

Bosweg volgen in westelijke richting tot aan Notterweg.

| 37. | Notterweg volgen in westelijke richting tot aan Schapendijk. |
| --- | --- |

37.

Notterweg volgen in westelijke richting tot aan Schapendijk.

| 38. | Schapendijk volgen in noordelijke richting tot aan Blokdijk. |
| --- | --- |

38.

Schapendijk volgen in noordelijke richting tot aan Blokdijk.

| 39. | Blokdijk volgen in westelijke richting tot aan Klokkendijk. |
| --- | --- |

39.

Blokdijk volgen in westelijke richting tot aan Klokkendijk.

| 40. | Klokkendijk volgen in noordelijke richting overgaand in Boomcatenweg tot aan Wierdensestraat. |
| --- | --- |

40.

Klokkendijk volgen in noordelijke richting overgaand in Boomcatenweg tot aan Wierdensestraat.

| 41. | Wierdensestraat volgen in oostelijke richting tot aan Baron van Sternbachlaan. |
| --- | --- |

41.

Wierdensestraat volgen in oostelijke richting tot aan Baron van Sternbachlaan.

| 42. | Baron van Sternbachlaan volgen in noordelijke richting overgaand in Collenstaartweg tot aan G.H.Kappertstraat. |
| --- | --- |

42.

Baron van Sternbachlaan volgen in noordelijke richting overgaand in Collenstaartweg tot aan G.H.Kappertstraat.

| 43. | G.H.Kappertstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Meester Werkmanstraat tot aan Overwaterweg. |
| --- | --- |

43.

G.H.Kappertstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Meester Werkmanstraat tot aan Overwaterweg.

| 44. | Overwaterweg volgen in oostelijke / noordelijke richting overgaand in Katenhorstweg tot aan Hellendoornseweg. |
| --- | --- |

44.

Overwaterweg volgen in oostelijke / noordelijke richting overgaand in Katenhorstweg tot aan Hellendoornseweg.

| 45. | Hellendoornseweg volgen in noordelijke richting tot aan Hammerweg. |
| --- | --- |

45.

Hellendoornseweg volgen in noordelijke richting tot aan Hammerweg.

| 46. | Hammerweg volgen in noordelijke richting overgaand in Marleseweg tot aan Smitstraat. |
| --- | --- |

46.

Hammerweg volgen in noordelijke richting overgaand in Marleseweg tot aan Smitstraat.

| 47. | Smitstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Dorpsstraat tot aan Molenstraat |
| --- | --- |

47.

Smitstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Dorpsstraat tot aan Molenstraat

16.10.2022

Those parts of the municipality Twenterand contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,623 lat 52,413

8.10.2022 – 16.10.2022

Municipality Twenterand, province Overijssel

NL-HPAI(NON-P)-2022-00639

| 1. | Vanaf de kruising van Nienenhoek en Vosseboerweg, Vosseboerweg volgen in noordelijke richting tot aan Beerzerhaar. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de kruising van Nienenhoek en Vosseboerweg, Vosseboerweg volgen in noordelijke richting tot aan Beerzerhaar.

| 2. | Beerzerhaar volgen in oostelijke richting tot aan Kloosterdijk. |
| --- | --- |

2.

Beerzerhaar volgen in oostelijke richting tot aan Kloosterdijk.

| 3. | Kloosterdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kanaal Almelo-Haandrik (water). |
| --- | --- |

3.

Kloosterdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Kanaal Almelo-Haandrik (water).

| 4. | Kanaal Almelo-Haandrik volgen in noordelijke richting tot aan Rauwbloksweg. |
| --- | --- |

4.

Kanaal Almelo-Haandrik volgen in noordelijke richting tot aan Rauwbloksweg.

| 5. | Rauwbloksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

5.

Rauwbloksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Dorpsstraat.

| 6. | Dorpsstraat volgen in oostelijke richting tot aan N343. |
| --- | --- |

6.

Dorpsstraat volgen in oostelijke richting tot aan N343.

| 7. | N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Zandweg landgoed Oldhorst. |
| --- | --- |

7.

N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Zandweg landgoed Oldhorst.

| 8. | Zandweg landgoed Oldhorst volgen in oostelijke richting tot aan Grens Nederland Duitsland. |
| --- | --- |

8.

Zandweg landgoed Oldhorst volgen in oostelijke richting tot aan Grens Nederland Duitsland.

| 9. | Grens Nederland Duitsland volgen in zuidelijke richting tot aan Itterbeek(water) |
| --- | --- |

9.

Grens Nederland Duitsland volgen in zuidelijke richting tot aan Itterbeek(water)

| 10. | Itterbeek volgen in zuidelijke richting tot aan Witteweg. |
| --- | --- |

10.

Itterbeek volgen in zuidelijke richting tot aan Witteweg.

| 11. | Witteweg volgen in oostelijke richting tot aan Vasserdijk. |
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11.

Witteweg volgen in oostelijke richting tot aan Vasserdijk.

| 12. | Vasserdijk volgen in oostelijke richting overgaand in Pottersweg tot aan Plasbeek(water) |
| --- | --- |

12.

Vasserdijk volgen in oostelijke richting overgaand in Pottersweg tot aan Plasbeek(water)

| 13. | Plasbeek volgen in oostelijke richting overgaan in zandweg tot aan Langemaatsweg. |
| --- | --- |

13.

Plasbeek volgen in oostelijke richting overgaan in zandweg tot aan Langemaatsweg.

| 14. | Langemaatsweg volgen in oostelijke richting tot aan Kotkampsweg. |
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14.

Langemaatsweg volgen in oostelijke richting tot aan Kotkampsweg.

| 15. | Kotkampsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Denekamperweg. |
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15.

Kotkampsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Denekamperweg.

| 16. | Denekamperweg volgen in oostelijke richting tot aan Manderveenseweg. |
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16.

Denekamperweg volgen in oostelijke richting tot aan Manderveenseweg.

| 17. | Manderveenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan N343 |
| --- | --- |

17.

Manderveenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan N343

| 18. | N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Kloosteresweg. |
| --- | --- |

18.

N343 volgen in zuidelijke richting tot aan Kloosteresweg.

| 19. | Kloosteresweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ootmarsumseweg. |
| --- | --- |

19.

Kloosteresweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ootmarsumseweg.

| 20. | Ootmarsumseweg volgen in westelijke richting tot aan Zuidesweg. |
| --- | --- |

20.

Ootmarsumseweg volgen in westelijke richting tot aan Zuidesweg.

| 21. | Zuidesweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Vleerboersweg tot aan Broekzijdeweg. |
| --- | --- |

21.

Zuidesweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Vleerboersweg tot aan Broekzijdeweg.

| 22. | Broekzijdeweg volgen in westelijke richting tot aan Looleeweg. |
| --- | --- |

22.

Broekzijdeweg volgen in westelijke richting tot aan Looleeweg.

| 23. | Looleeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Loolee(water). |
| --- | --- |

23.

Looleeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Loolee(water).

| 24. | Loolee volgen in westelijke richting tot aan Doorbraak(water) |
| --- | --- |

24.

Loolee volgen in westelijke richting tot aan Doorbraak(water)

| 25. | Doorbraak volgen in zuidelijke richting tot A35. |
| --- | --- |

25.

Doorbraak volgen in zuidelijke richting tot A35.

| 26. | A35 volgen in oostelijke richting tot aan Bornsestraat. |
| --- | --- |

26.

A35 volgen in oostelijke richting tot aan Bornsestraat.

| 27. | Bornsestraat volgen in westelijke richting tot aan Entersestraat. |
| --- | --- |

27.

Bornsestraat volgen in westelijke richting tot aan Entersestraat.

| 28. | Entersestraat volgen in westelijke richting overgaan in Bornerbroekseweg tot aan Entelerweg. |
| --- | --- |

28.

Entersestraat volgen in westelijke richting overgaan in Bornerbroekseweg tot aan Entelerweg.

| 29. | Entelerweg volgen in noordelijke richting tot aan Ypeloweg. |
| --- | --- |

29.

Entelerweg volgen in noordelijke richting tot aan Ypeloweg.

| 30. | Ypeloweg volgen in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan Wierdenseweg. |
| --- | --- |

30.

Ypeloweg volgen in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan Wierdenseweg.

| 31. | Wierdenseweg volgen in noordelijke richting tot aan Eversdijk. |
| --- | --- |

31.

Wierdenseweg volgen in noordelijke richting tot aan Eversdijk.

| 32. | Eversdijk volgen in noordelijke richting tot aan Witmoesdijk. |
| --- | --- |

32.

Eversdijk volgen in noordelijke richting tot aan Witmoesdijk.

| 33. | Witmoesdijk volgen in westelijke richting overgaan in Leijerweerdsdijk tot aan Pelmolenweg. |
| --- | --- |

33.

Witmoesdijk volgen in westelijke richting overgaan in Leijerweerdsdijk tot aan Pelmolenweg.

| 34. | Pelmolenweg volgen in noordelijke richting tot aan Wierdensestraat. |
| --- | --- |

34.

Pelmolenweg volgen in noordelijke richting tot aan Wierdensestraat.

| 35. | Wierdensestraat volgen in noordelijke richting tot aan N347. |
| --- | --- |

35.

Wierdensestraat volgen in noordelijke richting tot aan N347.

| 36. | N347 volgen in zuidelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan Rijssensestraat. |
| --- | --- |

36.

N347 volgen in zuidelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan Rijssensestraat.

| 37. | Rijssensestraat volgen in noordelijke richting overgaan in Smidsweg overgaan in De Joncheerelaan overgaan in Ninaberlaan tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

37.

Rijssensestraat volgen in noordelijke richting overgaan in Smidsweg overgaan in De Joncheerelaan overgaan in Ninaberlaan tot aan Dorpsstraat.

| 38. | Dorpsstraat volgen in noordelijke richting tot aan Ommerweg. |
| --- | --- |

38.

Dorpsstraat volgen in noordelijke richting tot aan Ommerweg.

| 39. | Ommerweg volgen in noordelijke richting tot aan Werminkserve. |
| --- | --- |

39.

Ommerweg volgen in noordelijke richting tot aan Werminkserve.

| 40. | Werminkserve volgen in oostelijke richting tot aan N347. |
| --- | --- |

40.

Werminkserve volgen in oostelijke richting tot aan N347.

| 41. | N347 volgen in noordelijke richting tot aan Olthofsweg. |
| --- | --- |

41.

N347 volgen in noordelijke richting tot aan Olthofsweg.

| 42. | Olthofsweg volgen in oostelijke richting tot aan Marsdijk. |
| --- | --- |

42.

Olthofsweg volgen in oostelijke richting tot aan Marsdijk.

| 43. | Marsdijk volgen in noordelijke richting tot aan Klumperweg. |
| --- | --- |

43.

Marsdijk volgen in noordelijke richting tot aan Klumperweg.

| 44. | Klumperweg volgen in westelijke richting tot aan N347. |
| --- | --- |

44.

Klumperweg volgen in westelijke richting tot aan N347.

| 45. | N347 volgen in noordelijke richting tot aan Hancateweg Oost. |
| --- | --- |

45.

N347 volgen in noordelijke richting tot aan Hancateweg Oost.

| 46. | Hancateweg Oost volgen in oostelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan Meersweg. |
| --- | --- |

46.

Hancateweg Oost volgen in oostelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan Meersweg.

| 47. | Meerseweg volgen in noordelijke richting tot aan Stobbelaarweg. |
| --- | --- |

47.

Meerseweg volgen in noordelijke richting tot aan Stobbelaarweg.

| 48. | Stobbelaarweg volgen in oostelijke richting overgaan in Hallerhoek overgaan in noordelijke richting overgaan in Rohorst tot aan Meersendijk. |
| --- | --- |

48.

Stobbelaarweg volgen in oostelijke richting overgaan in Hallerhoek overgaan in noordelijke richting overgaan in Rohorst tot aan Meersendijk.

| 49. | Meersendijk volgen in oostelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan N341, |
| --- | --- |

49.

Meersendijk volgen in oostelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan N341,

| 50. | N341 volgen in oostelijke richting tot aan ’t Stumpel. |
| --- | --- |

50.

N341 volgen in oostelijke richting tot aan ’t Stumpel.

| 51. | ’t Stumpel volgen in noordelijke richting overgaan in oostelijke richting tot aan Ganzenmars. |
| --- | --- |

51.

’t Stumpel volgen in noordelijke richting overgaan in oostelijke richting tot aan Ganzenmars.

| 52. | Ganzenmars volgen in noordelijke richting tot aan Nienenhoek. |
| --- | --- |

52.

Ganzenmars volgen in noordelijke richting tot aan Nienenhoek.

| 53. | Nienenhoek volgen in oostelijke richting overgaan in noordelijke richting overgaan in zuidelijke richting tot aan Vosseboerweg. |
| --- | --- |

53.

Nienenhoek volgen in oostelijke richting overgaan in noordelijke richting overgaan in zuidelijke richting tot aan Vosseboerweg.

16.10.2022

Those parts of the municipality Twenterand contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,597 lat 52,404

8.10.2022 – 16.10.2022

Municipality De Friese Meren, province Friesland

NL-HPAI(P)-2022-00064

| 1. | Vanaf kruising Bokkeleane/ Ige Galamawei, Ige Galamawei volgen in oostelijke richting overgaand in Waldwei tot aan Tsjerkewei. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Bokkeleane/ Ige Galamawei, Ige Galamawei volgen in oostelijke richting overgaand in Waldwei tot aan Tsjerkewei.

| 2. | Tsjerkewei volgen in noordelijke richting overgaand in Nijegeaster Feart De Fluezen overstekend tot aan Koaidyk. |
| --- | --- |

2.

Tsjerkewei volgen in noordelijke richting overgaand in Nijegeaster Feart De Fluezen overstekend tot aan Koaidyk.

| 3. | Koaidyk volgen in oostelijke richting de Inthiemasloot overstekend tot aan Yntemapolder. |
| --- | --- |

3.

Koaidyk volgen in oostelijke richting de Inthiemasloot overstekend tot aan Yntemapolder.

| 4. | Yntemapolder volgen in noordelijke richting overgaandin Munkedyk tot aan Wieldyk. |
| --- | --- |

4.

Yntemapolder volgen in noordelijke richting overgaandin Munkedyk tot aan Wieldyk.

| 5. | Wieldyk volgen in westelijke richting overgaand in Feandyk overgaand in Tsjerkewei tot aan Hagenadyk. |
| --- | --- |

5.

Wieldyk volgen in westelijke richting overgaand in Feandyk overgaand in Tsjerkewei tot aan Hagenadyk.

| 6. | Hagenadyk volgen in oostelijke richting tot aan lange Sloot. |
| --- | --- |

6.

Hagenadyk volgen in oostelijke richting tot aan lange Sloot.

| 7. | Lange Sloot volgen in noordelijke richting tot aan Spoorlijn Workum-Sneek. |
| --- | --- |

7.

Lange Sloot volgen in noordelijke richting tot aan Spoorlijn Workum-Sneek.

| 8. | Spoorlijn volgen in oostelijke richting tot aan Stadsrondweg-Zuid. |
| --- | --- |

8.

Spoorlijn volgen in oostelijke richting tot aan Stadsrondweg-Zuid.

| 9. | Stadsrondweg-Zuid volgen in oostelijke richting overgaand in Stadsrondweg-Oost tot aan Houkesloot. |
| --- | --- |

9.

Stadsrondweg-Zuid volgen in oostelijke richting overgaand in Stadsrondweg-Oost tot aan Houkesloot.

| 10. | Houkesloot volgen in oostelijke richting overgaand in Jouster Vaart overgaand in Goëngarypster Pollen tot aan It String. |
| --- | --- |

10.

Houkesloot volgen in oostelijke richting overgaand in Jouster Vaart overgaand in Goëngarypster Pollen tot aan It String.

| 11. | It String volgen in oostelijke richting tot aan Fjildwei. |
| --- | --- |

11.

It String volgen in oostelijke richting tot aan Fjildwei.

| 12. | Fjildwei volgen in zuidelijke richting overgaand in Leeuwarderweg tot aan Vegelingsweg. |
| --- | --- |

12.

Fjildwei volgen in zuidelijke richting overgaand in Leeuwarderweg tot aan Vegelingsweg.

| 13. | Vegelingsweg volgen in oostelijke richting tot aan Koarte Ekers. |
| --- | --- |

13.

Vegelingsweg volgen in oostelijke richting tot aan Koarte Ekers.

| 14. | Koarte Ekers volgen in zuidelijke richting tot aan Wildehornstersingel. |
| --- | --- |

14.

Koarte Ekers volgen in zuidelijke richting tot aan Wildehornstersingel.

| 15. | Wildehornstersingel volgen in zuidelijke richting tot aan Haskerveldweg. |
| --- | --- |

15.

Wildehornstersingel volgen in zuidelijke richting tot aan Haskerveldweg.

| 16. | Haskerveldweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Jousterweg tot aan Haulsterweg. |
| --- | --- |

16.

Haskerveldweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Jousterweg tot aan Haulsterweg.

| 17. | Haulsterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bosweg. |
| --- | --- |

17.

Haulsterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bosweg.

| 18. | Bosweg volgen in oostelijke richting tot aan Attemalaenstje. |
| --- | --- |

18.

Bosweg volgen in oostelijke richting tot aan Attemalaenstje.

| 19. | Attemaleantsje volgen in zuidelijke richting tot aan Wolverdyk. |
| --- | --- |

19.

Attemaleantsje volgen in zuidelijke richting tot aan Wolverdyk.

| 20. | Wolverdyk volgen in zuidelijke richting tot aan Kampweg. |
| --- | --- |

20.

Wolverdyk volgen in zuidelijke richting tot aan Kampweg.

| 21. | Kampweg volgen in oostelijke richting tot aan kerkweg. |
| --- | --- |

21.

Kampweg volgen in oostelijke richting tot aan kerkweg.

| 22. | Kerkweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oevers Tjeukermeer. |
| --- | --- |

22.

Kerkweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oevers Tjeukermeer.

| 23. | Oevers Tjeukermeer volgen in zuidelijke richting tot aan Hoofdweg. |
| --- | --- |

23.

Oevers Tjeukermeer volgen in zuidelijke richting tot aan Hoofdweg.

| 24. | Hoofdweg volgen in Zuidelijke richting tot aan Middenweg. |
| --- | --- |

24.

Hoofdweg volgen in Zuidelijke richting tot aan Middenweg.

| 25. | Middenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Otterweg. |
| --- | --- |

25.

Middenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Otterweg.

| 26. | Otterweg volgen in westelijke richting overgaand in Breedschar tot aan Dijk Noordoostpolder-Friesland. |
| --- | --- |

26.

Otterweg volgen in westelijke richting overgaand in Breedschar tot aan Dijk Noordoostpolder-Friesland.

| 27. | Dijk volgen in noordelijke richting tot aan A6. |
| --- | --- |

27.

Dijk volgen in noordelijke richting tot aan A6.

| 28. | A6 volgen in zuidelijke richting tot aan Lemstervaart. |
| --- | --- |

28.

A6 volgen in zuidelijke richting tot aan Lemstervaart.

| 29. | Lemstervaart volgen in westelijke richting tot aan Noordermeerdijk. |
| --- | --- |

29.

Lemstervaart volgen in westelijke richting tot aan Noordermeerdijk.

| 30. | Noordermeerdijk volgen in westelijke richting het IJsselmeer overstekend tot aan Sanfeart. |
| --- | --- |

30.

Noordermeerdijk volgen in westelijke richting het IJsselmeer overstekend tot aan Sanfeart.

| 31. | Sanfeart volgen in zuidelijke richting tot aan Sanfeartsdyk. |
| --- | --- |

31.

Sanfeart volgen in zuidelijke richting tot aan Sanfeartsdyk.

| 32. | Sanfeartsdyk volgen in westelijke richting tot aan Lyklamawei. |
| --- | --- |

32.

Sanfeartsdyk volgen in westelijke richting tot aan Lyklamawei.

| 33. | Lyklamawei volgen in noordelijke richting tot aan Wytlandsdykje. |
| --- | --- |

33.

Lyklamawei volgen in noordelijke richting tot aan Wytlandsdykje.

| 34. | Wytlandsdykje volgen in westelijke richting tot aan De Hege Bouwen. |
| --- | --- |

34.

Wytlandsdykje volgen in westelijke richting tot aan De Hege Bouwen.

| 35. | De Hege Bouwen volgen in zuidelijke richting overgaand in Boegen tot aan Sminkewei. |
| --- | --- |

35.

De Hege Bouwen volgen in zuidelijke richting overgaand in Boegen tot aan Sminkewei.

| 36. | Sminkewei volgen in noordelijke richting overgaand in Lykwei overgaand in Harichsterdyk tot aan Bokkeleane. |
| --- | --- |

36.

Sminkewei volgen in noordelijke richting overgaand in Lykwei overgaand in Harichsterdyk tot aan Bokkeleane.

| 37. | Bokkeleane volgen in noordelijke richting tot aan Ige Galamawei. |
| --- | --- |

37.

Bokkeleane volgen in noordelijke richting tot aan Ige Galamawei.

17.10.2022

Those parts of the municipality Friese Meren contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,674 lat 52,928

9.10.2022 – 17.10.2022

Municipality Hardenberg, province Overijssel

NL-HPAI(P)-2022-00065

| 1. | Vanaf de kruising van Zuidwoldigerweg en A28, A28 volgen in noordelijke richting tot aan het Spoor. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de kruising van Zuidwoldigerweg en A28, A28 volgen in noordelijke richting tot aan het Spoor.

| 2. | Het Spoor volgen noordoostelijke richting tot aan N374. |
| --- | --- |

2.

Het Spoor volgen noordoostelijke richting tot aan N374.

| 3. | N374 volgen in oostelijke richting overgaan in Edisonstraat tot aan Pesserdijk. |
| --- | --- |

3.

N374 volgen in oostelijke richting overgaan in Edisonstraat tot aan Pesserdijk.

| 4. | Pesserdijk volgen in oostelijke richting tot aan Siberië. |
| --- | --- |

4.

Pesserdijk volgen in oostelijke richting tot aan Siberië.

| 5. | Siberië volgen in noordelijke richting tot aan Kremboong. |
| --- | --- |

5.

Siberië volgen in noordelijke richting tot aan Kremboong.

| 6. | Kremboong volgen in oostelijke richting tot aan Kerkweg. |
| --- | --- |

6.

Kremboong volgen in oostelijke richting tot aan Kerkweg.

| 7. | Kerkweg volgen in zuidelijke richting tot aan Haarweg. |
| --- | --- |

7.

Kerkweg volgen in zuidelijke richting tot aan Haarweg.

| 8. | Haarweg volgen in oostelijke richting tot aan de weg langs de Golfbaan. |
| --- | --- |

8.

Haarweg volgen in oostelijke richting tot aan de weg langs de Golfbaan.

| 9. | De weg langs de Golfbaan volgen in zuidelijke richting tot aan N374. |
| --- | --- |

9.

De weg langs de Golfbaan volgen in zuidelijke richting tot aan N374.

| 10. | N374 volgen in zuidelijke richting tot aan Noorderweg. |
| --- | --- |

10.

N374 volgen in zuidelijke richting tot aan Noorderweg.

| 11. | Noorderweg volgen in oostelijke richting tot aan Middenraai. |
| --- | --- |

11.

Noorderweg volgen in oostelijke richting tot aan Middenraai.

| 12. | Middenraai volgen in noordelijke richting overgaan in Verlengde Middenraai tot aan Koekoeksdijk. |
| --- | --- |

12.

Middenraai volgen in noordelijke richting overgaan in Verlengde Middenraai tot aan Koekoeksdijk.

| 13. | Koekoeksdijk volgen in oostelijke richting tot aan Mekelermeer. |
| --- | --- |

13.

Koekoeksdijk volgen in oostelijke richting tot aan Mekelermeer.

| 14. | Mekelermeer volgen in zuidelijke richting tot aan Twaalf Ellenweg. |
| --- | --- |

14.

Mekelermeer volgen in zuidelijke richting tot aan Twaalf Ellenweg.

| 15. | Twaalf Ellenweg volgen in oostelijke richting overgaan in zuidelijke richting tot aan Witte Menweg. |
| --- | --- |

15.

Twaalf Ellenweg volgen in oostelijke richting overgaan in zuidelijke richting tot aan Witte Menweg.

| 16. | Witte Menweg volgen in oostelijke richting overgaan in Goringdijk tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

16.

Witte Menweg volgen in oostelijke richting overgaan in Goringdijk tot aan Dorpsstraat.

| 17. | Dorpsstraat volgen in zuidelijke richting overgaan in Zwinderscheweg tot aan Verlengde Hoogeveense Vaart. |
| --- | --- |

17.

Dorpsstraat volgen in zuidelijke richting overgaan in Zwinderscheweg tot aan Verlengde Hoogeveense Vaart.

| 18. | Verlengde Hoogeveense Vaart volgen in oostelijke richting tot aan Sombroeksweg. |
| --- | --- |

18.

Verlengde Hoogeveense Vaart volgen in oostelijke richting tot aan Sombroeksweg.

| 19. | Somsbroeksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Nijlandsweg. |
| --- | --- |

19.

Somsbroeksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Nijlandsweg.

| 20. | Nijlandsweg volgen in oostzuideljke richting overgaan in Veenhuizerweg in zuidelijke richting tot aan Burgemeester ten Holteweg. |
| --- | --- |

20.

Nijlandsweg volgen in oostzuideljke richting overgaan in Veenhuizerweg in zuidelijke richting tot aan Burgemeester ten Holteweg.

| 21. | Burgemeester ten Holteweg volgen in oostelijke richting tot aan N34. |
| --- | --- |

21.

Burgemeester ten Holteweg volgen in oostelijke richting tot aan N34.

| 22. | N34 volgen in zuidelijke richting tot aan de N382. |
| --- | --- |

22.

N34 volgen in zuidelijke richting tot aan de N382.

| 23. | N382 volgen in oostelijke richting tot aan het Spoor. |
| --- | --- |

23.

N382 volgen in oostelijke richting tot aan het Spoor.

| 24. | Het Spoor volgen in zuidelijke richting tot aan grens Nederland-Duitsland. |
| --- | --- |

24.

Het Spoor volgen in zuidelijke richting tot aan grens Nederland-Duitsland.

| 25. | Grens Nederland-Duitsland volgen in zuidelijke richting tot aan Vlisterborg. |
| --- | --- |

25.

Grens Nederland-Duitsland volgen in zuidelijke richting tot aan Vlisterborg.

| 26. | Vlisterborg volgen in westelijke richting tot aan Kanaal Amelo-de Haandrik. |
| --- | --- |

26.

Vlisterborg volgen in westelijke richting tot aan Kanaal Amelo-de Haandrik.

| 27. | Kanaal Amelo-de Haadrik volgen in zuidelijke richting tot aan Doorbraakweg. |
| --- | --- |

27.

Kanaal Amelo-de Haadrik volgen in zuidelijke richting tot aan Doorbraakweg.

| 28. | Doorbraakweg volgen in oostelijke richting tot aan Rondweg. |
| --- | --- |

28.

Doorbraakweg volgen in oostelijke richting tot aan Rondweg.

| 29. | Rondweg volgen in zuidelijke richting overgaan in westelijke richting tot aan Lambertsdijk. |
| --- | --- |

29.

Rondweg volgen in zuidelijke richting overgaan in westelijke richting tot aan Lambertsdijk.

| 30. | Lambertsdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Zwolseweg. |
| --- | --- |

30.

Lambertsdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Zwolseweg.

| 31. | Zwolseweg volgen in westelijke richting tot aan Kerkenkastweg. |
| --- | --- |

31.

Zwolseweg volgen in westelijke richting tot aan Kerkenkastweg.

| 32. | Kerkenkastweg volgen in oostelijke richting tot aan Randwijkerbeek. |
| --- | --- |

32.

Kerkenkastweg volgen in oostelijke richting tot aan Randwijkerbeek.

| 33. | Randwijkerbeek volgen in zuidelijke richting overgaan in westelijke richting tot aan Loozenweg. |
| --- | --- |

33.

Randwijkerbeek volgen in zuidelijke richting overgaan in westelijke richting tot aan Loozenweg.

| 34. | Loozenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Volle Urenweg. |
| --- | --- |

34.

Loozenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Volle Urenweg.

| 35. | Volle Urenweg volgen in westelijke richting overgaan in Hoekweg in zuidelijke richting tot aan Hoogenweg. |
| --- | --- |

35.

Volle Urenweg volgen in westelijke richting overgaan in Hoekweg in zuidelijke richting tot aan Hoogenweg.

| 36. | Hoogenweg volgen in westelijke richting overgaan in Jan Weitkamplaan tot aan JC Kellerlaan. |
| --- | --- |

36.

Hoogenweg volgen in westelijke richting overgaan in Jan Weitkamplaan tot aan JC Kellerlaan.

| 37. | JC Kellerlaan volgen in zuidelijke richting tot aan N343. |
| --- | --- |

37.

JC Kellerlaan volgen in zuidelijke richting tot aan N343.

| 38. | N343 volgen in noordelijke richting tot aan Rheezerweg. |
| --- | --- |

38.

N343 volgen in noordelijke richting tot aan Rheezerweg.

| 39. | Rheezerweg volgen in westelijke richting overgaan in zuidelijke richting tot aan Oldemeijerweg. |
| --- | --- |

39.

Rheezerweg volgen in westelijke richting overgaan in zuidelijke richting tot aan Oldemeijerweg.

| 40. | Oldemeijerweg volgen in westelijke richting tot aan Larikslaan. |
| --- | --- |

40.

Oldemeijerweg volgen in westelijke richting tot aan Larikslaan.

| 41. | Larikslaan volgen in noordelijke richting tot aan Ommerweg. |
| --- | --- |

41.

Larikslaan volgen in noordelijke richting tot aan Ommerweg.

| 42. | Ommerweg volgen in westelijke richting tot aan Bosrandweg. |
| --- | --- |

42.

Ommerweg volgen in westelijke richting tot aan Bosrandweg.

| 43. | Bosrandweg volgen in noordelijke richting tot aan Rheezerveenseweg. |
| --- | --- |

43.

Bosrandweg volgen in noordelijke richting tot aan Rheezerveenseweg.

| 44. | Rheezerveenseweg volgen in westelijke richting tot aan Bouwmansweg. |
| --- | --- |

44.

Rheezerveenseweg volgen in westelijke richting tot aan Bouwmansweg.

| 45. | Bouwmansweg volgen in noordelijk richting tot aan Elfde Wijk. |
| --- | --- |

45.

Bouwmansweg volgen in noordelijk richting tot aan Elfde Wijk.

| 46. | Elfde Wijk volgen in westelijke richting tot aan Stegerensallee. |
| --- | --- |

46.

Elfde Wijk volgen in westelijke richting tot aan Stegerensallee.

| 47. | Stegerensallee volgen in noordelijke richting tot aan Zestiende Wijk. |
| --- | --- |

47.

Stegerensallee volgen in noordelijke richting tot aan Zestiende Wijk.

| 48. | Zestiende Wijk volgen in westelijke richting tot aan van Rooijens Hoofdwijk. |
| --- | --- |

48.

Zestiende Wijk volgen in westelijke richting tot aan van Rooijens Hoofdwijk.

| 49. | Van Rooijens Hoofdwijk volgen in noordelijke richting tot aan Oostwijk. |
| --- | --- |

49.

Van Rooijens Hoofdwijk volgen in noordelijke richting tot aan Oostwijk.

| 50. | Oostwijk volgen in westelijke richting tot aan Ommerkanaal. |
| --- | --- |

50.

Oostwijk volgen in westelijke richting tot aan Ommerkanaal.

| 51. | Ommerkanaal volgen in noordelijke richting tot aan Hoofdvaart. |
| --- | --- |

51.

Ommerkanaal volgen in noordelijke richting tot aan Hoofdvaart.

| 52. | Hoofdvaart volgen in westelijk richting overgaan in noordelijke richting in Het Rak overgaan in oostelijke richting in Sponturfwijk tot aan Den Oosterhuis. |
| --- | --- |

52.

Hoofdvaart volgen in westelijk richting overgaan in noordelijke richting in Het Rak overgaan in oostelijke richting in Sponturfwijk tot aan Den Oosterhuis.

| 53. | Den Oosterhuis volgen in noordelijke richting overgaan in westelijke richting tot aan N48. |
| --- | --- |

53.

Den Oosterhuis volgen in noordelijke richting overgaan in westelijke richting tot aan N48.

| 54. | N48 volgen in noordelijke richting tot aan Nolderweg. |
| --- | --- |

54.

N48 volgen in noordelijke richting tot aan Nolderweg.

| 55. | Nolderweg volgen in westelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan Ommerweg. |
| --- | --- |

55.

Nolderweg volgen in westelijke richting overgaan in noordelijke richting tot aan Ommerweg.

| 56. | Ommerweg volgen in noordelijke richting tot aan Hoofdstraat. |
| --- | --- |

56.

Ommerweg volgen in noordelijke richting tot aan Hoofdstraat.

| 57. | Hoofdstraat volgen in noordelijke richting overgaan in Hoogeveenseweg overgaan in Zuidwoldigerweg overgaan in westelijke richting tot aan A28. |
| --- | --- |

57.

Hoofdstraat volgen in noordelijke richting overgaan in Hoogeveenseweg overgaan in Zuidwoldigerweg overgaan in westelijke richting tot aan A28.

18.10.2022

Those parts of the municipality Hardenberg contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,577 lat 52,658

9.10.2022 – 18.10.2022

Municipality Westerkwartier, province Groningen

NL-HPAI(P)-2022-00066

| 1. | Vanaf de kruising van de Kuipersweg en de N355 (Buitenpost), de N355 volgen in oostelijke richting tot aan de Steenharts. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de kruising van de Kuipersweg en de N355 (Buitenpost), de N355 volgen in oostelijke richting tot aan de Steenharts.

| 2. | De Steenharst volgend in noordelijke richting tot aan de Zevenhuisterweg. |
| --- | --- |

2.

De Steenharst volgend in noordelijke richting tot aan de Zevenhuisterweg.

| 3. | De Zevenhuisterweg volgend in west noordelijke richting tot aan de Hesseweg. |
| --- | --- |

3.

De Zevenhuisterweg volgend in west noordelijke richting tot aan de Hesseweg.

| 4. | De Hesseweg volgend in oostelijke richting tot aan de Brongersmaweg. |
| --- | --- |

4.

De Hesseweg volgend in oostelijke richting tot aan de Brongersmaweg.

| 5. | De Brongersmaweg volgend in noordelijke richting tot aan de Foijingaweg. |
| --- | --- |

5.

De Brongersmaweg volgend in noordelijke richting tot aan de Foijingaweg.

| 6. | De Foijingaweg volgend in oostelijke richting tot aan de Wester-Nieuwkruisland. |
| --- | --- |

6.

De Foijingaweg volgend in oostelijke richting tot aan de Wester-Nieuwkruisland.

| 7. | De Wester-Nieuwkruisland volgend in noordelijke richting tot aan de Kwelderweg. |
| --- | --- |

7.

De Wester-Nieuwkruisland volgend in noordelijke richting tot aan de Kwelderweg.

| 8. | De Kwelderweg volgend in oostelijke richting tot aan de W. van der Ploegweg. |
| --- | --- |

8.

De Kwelderweg volgend in oostelijke richting tot aan de W. van der Ploegweg.

| 9. | De W. van der Ploegweg volgend in noordelijke richting tot aan de Hooge Zuidwal. |
| --- | --- |

9.

De W. van der Ploegweg volgend in noordelijke richting tot aan de Hooge Zuidwal.

| 10. | De Hooge Zuidwal volgend in oostzuidelijke richting tot aan de N388. |
| --- | --- |

10.

De Hooge Zuidwal volgend in oostzuidelijke richting tot aan de N388.

| 11. | De N388 volgend in noordelijke richting tot aan de Stationsstraat. |
| --- | --- |

11.

De N388 volgend in noordelijke richting tot aan de Stationsstraat.

| 12. | De Stationsstraat volgend in noordoostelijke richting tot aan het Hunsingokanaal (Water). |
| --- | --- |

12.

De Stationsstraat volgend in noordoostelijke richting tot aan het Hunsingokanaal (Water).

| 13. | Het Hunsingokanaal (Water) volgend in oostelijke richting tot aan de Kanaalstraat. |
| --- | --- |

13.

Het Hunsingokanaal (Water) volgend in oostelijke richting tot aan de Kanaalstraat.

| 14. | De Kanaalstraat volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Hoofdstraat. |
| --- | --- |

14.

De Kanaalstraat volgend in oostzuidelijke richting tot aan de Hoofdstraat.

| 15. | De Hoofdstraat volgend in noordelijke richting tot aan de Vlakkeriet. |
| --- | --- |

15.

De Hoofdstraat volgend in noordelijke richting tot aan de Vlakkeriet.

| 16. | De Vlakkeriet volgend in oostelijke richting tot aan de Kattenburgerweg. |
| --- | --- |

16.

De Vlakkeriet volgend in oostelijke richting tot aan de Kattenburgerweg.

| 17. | De Kattenburgerweg volgend in noordelijke richting overgaand in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Zuurdijksterweg. |
| --- | --- |

17.

De Kattenburgerweg volgend in noordelijke richting overgaand in oostelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Zuurdijksterweg.

| 18. | De Zuurdijksterweg volgend in oostelijke richting tot aan de N983. |
| --- | --- |

18.

De Zuurdijksterweg volgend in oostelijke richting tot aan de N983.

| 19. | De N983 volgend in zuidelijke richting tot aan het Reitdiep (Water). |
| --- | --- |

19.

De N983 volgend in zuidelijke richting tot aan het Reitdiep (Water).

| 20. | Het Reitdiep (Water) volgend in oostelijke richting tot aan het Aduarderdiep (Water) |
| --- | --- |

20.

Het Reitdiep (Water) volgend in oostelijke richting tot aan het Aduarderdiep (Water)

| 21. | Het Aduarderdiep (Water) volgend in zuidelijke richting tot aan het van Starkenborgh Kanaal (Water). |
| --- | --- |

21.

Het Aduarderdiep (Water) volgend in zuidelijke richting tot aan het van Starkenborgh Kanaal (Water).

| 22. | Het Starkenborgh Kanaal (Water) volgend in oostelijke richting tot aan de Gaaikemadijk. |
| --- | --- |

22.

Het Starkenborgh Kanaal (Water) volgend in oostelijke richting tot aan de Gaaikemadijk.

| 23. | De Gaaikemadijk volgend in zuidelijke richting tot aan de N355. |
| --- | --- |

23.

De Gaaikemadijk volgend in zuidelijke richting tot aan de N355.

| 24. | De N355 volgend in oostelijke richting tot aan de N977. |
| --- | --- |

24.

De N355 volgend in oostelijke richting tot aan de N977.

| 25. | De N977 volgend in zuidelijke richting tot aan de Hoendiep. |
| --- | --- |

25.

De N977 volgend in zuidelijke richting tot aan de Hoendiep.

| 26. | De Hoendiep volgend in westelijke richting tot aan de Roderwolderdijk. |
| --- | --- |

26.

De Hoendiep volgend in westelijke richting tot aan de Roderwolderdijk.

| 27. | De Roderwolderdijk volgend in zuidelijke richting tot aan de A7. |
| --- | --- |

27.

De Roderwolderdijk volgend in zuidelijke richting tot aan de A7.

| 28. | De A7 volgend in westelijke richting tot aan de Matsloot. |
| --- | --- |

28.

De A7 volgend in westelijke richting tot aan de Matsloot.

| 29. | De Matsloot volgend in zuidelijke richting tot aan de Sandebuur. |
| --- | --- |

29.

De Matsloot volgend in zuidelijke richting tot aan de Sandebuur.

| 30. | De Sandebuur volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Sandebuursedijk. |
| --- | --- |

30.

De Sandebuur volgend in westelijke richting overgaand in zuidelijke richting tot aan de Sandebuursedijk.

| 31. | De Sandebuursedijk volgend in westelijke richting tot aan de Aan De Vaart. |
| --- | --- |

31.

De Sandebuursedijk volgend in westelijke richting tot aan de Aan De Vaart.

| 32. | De Aan de Vaart volgend in zuidelijke richting tot aan de Damweg. |
| --- | --- |

32.

De Aan de Vaart volgend in zuidelijke richting tot aan de Damweg.

| 33. | De Damweg volgend in westelijke richting overgaand in de Turfweg tot aan de N372. |
| --- | --- |

33.

De Damweg volgend in westelijke richting overgaand in de Turfweg tot aan de N372.

| 34. | De N372 volgend in west noordelijke richting tot aan de Van Panhuijslaan. |
| --- | --- |

34.

De N372 volgend in west noordelijke richting tot aan de Van Panhuijslaan.

| 35. | De Van Panhuijslaan volgend in zuidelijke richting tot aan de Lindensteinlaan. |
| --- | --- |

35.

De Van Panhuijslaan volgend in zuidelijke richting tot aan de Lindensteinlaan.

| 36. | De Lindensteinlaan volgend in westelijke richting tot aan de Auwemalaan. |
| --- | --- |

36.

De Lindensteinlaan volgend in westelijke richting tot aan de Auwemalaan.

| 37. | De Auwemalaan volgend in zuidelijke richting tot aan de Pastoor Hopperlaan. |
| --- | --- |

37.

De Auwemalaan volgend in zuidelijke richting tot aan de Pastoor Hopperlaan.

| 38. | De Pastoor Hopperlaan volgend in westelijke richting overgaand in de Veenderij tot aan de Turfring. |
| --- | --- |

38.

De Pastoor Hopperlaan volgend in westelijke richting overgaand in de Veenderij tot aan de Turfring.

| 39. | De Turfring volgend in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de Tolbertervaart. |
| --- | --- |

39.

De Turfring volgend in zuidelijke richting overgaand in westelijke richting tot aan de Tolbertervaart.

| 40. | De Tolbertervaart volgend in zuidelijke richting tot aan de N979. |
| --- | --- |

40.

De Tolbertervaart volgend in zuidelijke richting tot aan de N979.

| 41. | De N979 volgend in westzuidelijke richting tot aan de Carolieweg. |
| --- | --- |

41.

De N979 volgend in westzuidelijke richting tot aan de Carolieweg.

| 42. | De Carolieweg volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in de Grouwweg tot aan de Jonkersweg. |
| --- | --- |

42.

De Carolieweg volgend in noordelijke richting overgaand in westelijke richting overgaand in de Grouwweg tot aan de Jonkersweg.

| 43. | De Jonkersweg volgend in noordelijke richting tot aan de Nieuweweg. |
| --- | --- |

43.

De Jonkersweg volgend in noordelijke richting tot aan de Nieuweweg.

| 44. | De Nieuweweg volgend in westelijke richting overgaand in de Kruisweg tot aan de N980. |
| --- | --- |

44.

De Nieuweweg volgend in westelijke richting overgaand in de Kruisweg tot aan de N980.

| 45. | De N980 volgend in noordelijke richting tot aan de Leidijk. |
| --- | --- |

45.

De N980 volgend in noordelijke richting tot aan de Leidijk.

| 46. | De Leidijk volgend in westelijke richting tot aan de Zuiderweg. |
| --- | --- |

46.

De Leidijk volgend in westelijke richting tot aan de Zuiderweg.

| 47. | De Zuiderweg volgend in westelijke richting tot aan de Oude Dijk. |
| --- | --- |

47.

De Zuiderweg volgend in westelijke richting tot aan de Oude Dijk.

| 48. | De Oude Dijk volgend in noordelijke richting tot aan deN981. |
| --- | --- |

48.

De Oude Dijk volgend in noordelijke richting tot aan deN981.

| 49. | De N981 volgend in westelijke richting tot aan de N358. |
| --- | --- |

49.

De N981 volgend in westelijke richting tot aan de N358.

| 50. | De N358 volgend in noordelijke richting overgaand in Lutkepost overgaand in de Kuipersweg tot aan de kruising met de N355. |
| --- | --- |

50.

De N358 volgend in noordelijke richting overgaand in Lutkepost overgaand in de Kuipersweg tot aan de kruising met de N355.

19.10.2022

Those parts of the municipality Westerkwartier contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,337 lat 52,251

11.10.2022 – 19.10.2022

Municipality Weert, province Limburg

BE-HPAI(NON-P)-2022-00124

| 1. | Vanaf de kruising Grens Nederland-Belgie, Bergbosweg, Bergbosweg volgen in oostelijke richting tot aan Heikant, Heikant volgen in noordelijke richting tot aan De Dijk. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de kruising Grens Nederland-Belgie, Bergbosweg, Bergbosweg volgen in oostelijke richting tot aan Heikant, Heikant volgen in noordelijke richting tot aan De Dijk.

| 2. | De Dijk volgen in zuidelijke richting tot aan Sint Cornelisplein. |
| --- | --- |

2.

De Dijk volgen in zuidelijke richting tot aan Sint Cornelisplein.

| 3. | Sint Cornelisplein volgen in oostelijke richting overgaand in Hoogstraat tot aan Zitterd. |
| --- | --- |

3.

Sint Cornelisplein volgen in oostelijke richting overgaand in Hoogstraat tot aan Zitterd.

| 4. | Zitterd volgen in zuidelijke richting overgaand in Maarheezerweg tot aan Keunenhoek. |
| --- | --- |

4.

Zitterd volgen in zuidelijke richting overgaand in Maarheezerweg tot aan Keunenhoek.

| 5. | Keunenhoek volgen in zuidelijke richting tot aan Broekkant. |
| --- | --- |

5.

Keunenhoek volgen in zuidelijke richting tot aan Broekkant.

| 6. | Broekkant volgen in oostelijke richting tot aan Ruilverkavelingsweg. |
| --- | --- |

6.

Broekkant volgen in oostelijke richting tot aan Ruilverkavelingsweg.

| 7. | Ruilverkavelingsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Nieuwe Dijk. |
| --- | --- |

7.

Ruilverkavelingsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Nieuwe Dijk.

| 8. | Nieuwe Dijk volgen in oostelijke richting tot aan Randweg-Oost. |
| --- | --- |

8.

Nieuwe Dijk volgen in oostelijke richting tot aan Randweg-Oost.

| 9. | Randweg-Oost volgen in oostelijke richting tot aan Kuikensvendijk. |
| --- | --- |

9.

Randweg-Oost volgen in oostelijke richting tot aan Kuikensvendijk.

| 10. | Kuikensvendijk volgen in oostelijke richting tot aan Maarheezerhuttendijk. |
| --- | --- |

10.

Kuikensvendijk volgen in oostelijke richting tot aan Maarheezerhuttendijk.

| 11. | Maarheezerhuttendijk volgen in oostelijke richting tot aan A2. |
| --- | --- |

11.

Maarheezerhuttendijk volgen in oostelijke richting tot aan A2.

| 12. | A2 volgen in zuidelijke richting tot aan Eindhovenseweg. |
| --- | --- |

12.

A2 volgen in zuidelijke richting tot aan Eindhovenseweg.

| 13. | Eindhovenseweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Bassin overgaand in Wilhelminasingel tot aan Sint Paulusstraat. |
| --- | --- |

13.

Eindhovenseweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Bassin overgaand in Wilhelminasingel tot aan Sint Paulusstraat.

| 14. | Sint Paulusstraat volgen in zuidelijke richting tot aan Sint Maartenslaan. |
| --- | --- |

14.

Sint Paulusstraat volgen in zuidelijke richting tot aan Sint Maartenslaan.

| 15. | Sint Maartenslaan volgen in oostelijke richting tot aan Maaseikerweg. |
| --- | --- |

15.

Sint Maartenslaan volgen in oostelijke richting tot aan Maaseikerweg.

| 16. | Maaseikerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ringbaan Zuid. |
| --- | --- |

16.

Maaseikerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ringbaan Zuid.

| 17. | Ringbaan Zuid volgen in westelijke richting tot aan Keentersteeg. |
| --- | --- |

17.

Ringbaan Zuid volgen in westelijke richting tot aan Keentersteeg.

| 18. | Keentersteeg volgen in zuidelijke richting tot aan Keenterstraat. |
| --- | --- |

18.

Keentersteeg volgen in zuidelijke richting tot aan Keenterstraat.

| 19. | Keenterstraat volgen in oostelijke richting tot aan Dijkerstraat. |
| --- | --- |

19.

Keenterstraat volgen in oostelijke richting tot aan Dijkerstraat.

| 20. | Dijkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Maaseikerweg N292. |
| --- | --- |

20.

Dijkerstraat volgen in oostelijke richting tot aan Maaseikerweg N292.

| 21. | N292 volgen in zuidelijke richting tot aan grens Nederland Belgie- |
| --- | --- |

21.

N292 volgen in zuidelijke richting tot aan grens Nederland Belgie-

| 22. | Grens Nederland-Belgie volgen in westelijke richting tot aan Bergbosweg. |
| --- | --- |

22.

Grens Nederland-Belgie volgen in westelijke richting tot aan Bergbosweg.

23.10.2022

Those parts of the municipalities Weert contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on 51,196632 – 5,581387 of the municipality Bocholt Belgium

15.10.2022 – 23.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00003

| 1. | Vanaf kruising Grens Nederland-België/ Krakeelweg, Krakeelweg volgen in oostelijke richting tot aan Eedeweg. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Grens Nederland-België/ Krakeelweg, Krakeelweg volgen in oostelijke richting tot aan Eedeweg.

| 2. | Eedeweg volgen in noordelijke richting tot aan Kaai. |
| --- | --- |

2.

Eedeweg volgen in noordelijke richting tot aan Kaai.

| 3. | Kaai volgen in noordelijke richting overgaand in Haven overgaand in Draaibrugseweg tot aan Olieweg. |
| --- | --- |

3.

Kaai volgen in noordelijke richting overgaand in Haven overgaand in Draaibrugseweg tot aan Olieweg.

| 4. | Olieweg volgen in noordelijke richting tot aan Langeweg. |
| --- | --- |

4.

Olieweg volgen in noordelijke richting tot aan Langeweg.

| 5. | Langeweg volgen in oostelijke richting tot aan Bonte Kof. |
| --- | --- |

5.

Langeweg volgen in oostelijke richting tot aan Bonte Kof.

| 6. | Bonte Kof volgen in noordelijke richting tot aan Sophiaweg. |
| --- | --- |

6.

Bonte Kof volgen in noordelijke richting tot aan Sophiaweg.

| 7. | Sophiaweg volgen in noordelijke richting tot aan Bakkersdam. |
| --- | --- |

7.

Sophiaweg volgen in noordelijke richting tot aan Bakkersdam.

| 8. | Bakkersdam volgen in noordelijke richting tot aan Slepersdijk. |
| --- | --- |

8.

Bakkersdam volgen in noordelijke richting tot aan Slepersdijk.

| 9. | Slepersdijk volgen in oostelijke richting tot aan De Munte. |
| --- | --- |

9.

Slepersdijk volgen in oostelijke richting tot aan De Munte.

| 10. | De Munte volgen in noordelijke richting tot aan Cathalijna Schans. |
| --- | --- |

10.

De Munte volgen in noordelijke richting tot aan Cathalijna Schans.

| 11. | Cathalijna Schans volgen in oostelijke richting tot aan Philipsweg. |
| --- | --- |

11.

Cathalijna Schans volgen in oostelijke richting tot aan Philipsweg.

| 12. | Philipsweg volgen in oostelijke richting tot aan Gouden Polderdijk. |
| --- | --- |

12.

Philipsweg volgen in oostelijke richting tot aan Gouden Polderdijk.

| 13. | Gouden Polderdijk volgen in noordelijke richting tot aan Zevenhofstedenstraat. |
| --- | --- |

13.

Gouden Polderdijk volgen in noordelijke richting tot aan Zevenhofstedenstraat.

| 14. | Zevenhofstedenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Willemsweg. |
| --- | --- |

14.

Zevenhofstedenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Willemsweg.

| 15. | Willemsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oranjestraat. |
| --- | --- |

15.

Willemsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oranjestraat.

| 16. | Oranjestraat volgen in oostelijke richting tot aan Vestingweg. |
| --- | --- |

16.

Oranjestraat volgen in oostelijke richting tot aan Vestingweg.

| 17. | Vestingweg volgen in zuidelijke richting tot aan Middenweg. |
| --- | --- |

17.

Vestingweg volgen in zuidelijke richting tot aan Middenweg.

| 18. | Middenweg volgen in oostelijke richting tot aan Komsestraat-zuid. |
| --- | --- |

18.

Middenweg volgen in oostelijke richting tot aan Komsestraat-zuid.

| 19. | Komsestraat-zuid volgen in zuidelijke richting tot aan Westdijk. |
| --- | --- |

19.

Komsestraat-zuid volgen in zuidelijke richting tot aan Westdijk.

| 20. | Westdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Zuiddiepe. |
| --- | --- |

20.

Westdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Zuiddiepe.

| 21. | Zuiddiepe volgen in oostelijke richting tot aan Isabellaweg. |
| --- | --- |

21.

Zuiddiepe volgen in oostelijke richting tot aan Isabellaweg.

| 22. | Isabellaweg volgen in oostelijke richting overgaand in Duckmeesterweg tot aan Isabellakanaal. |
| --- | --- |

22.

Isabellaweg volgen in oostelijke richting overgaand in Duckmeesterweg tot aan Isabellakanaal.

| 23. | Isabellakanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-België. |
| --- | --- |

23.

Isabellakanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-België.

| 24. | Grens Nederland-België volgen in westelijke richting tot aan Krakeelweg. |
| --- | --- |

24.

Grens Nederland-België volgen in westelijke richting tot aan Krakeelweg.

23.10.2022

Municipality Tubbergen, province Overijssel

NL-HPAI(NON-P)-2022-00640

| 1. | via haarstraat naar holtwijkerstraat |
| --- | --- |

1.

via haarstraat naar holtwijkerstraat

| 2. | via holtwijkerstraat naar bisschopstraat |
| --- | --- |

2.

via holtwijkerstraat naar bisschopstraat

| 3. | via bisschopstraat naar echelpoelweg |
| --- | --- |

3.

via bisschopstraat naar echelpoelweg

| 4. | via echelpoelweg naar snippenvenweg |
| --- | --- |

4.

via echelpoelweg naar snippenvenweg

| 5. | via snippenvenweg naar weerselerveldweg |
| --- | --- |

5.

via snippenvenweg naar weerselerveldweg

| 6. | via weerselerveldweg naar langedijk |
| --- | --- |

6.

via weerselerveldweg naar langedijk

| 7. | via langedijk naar zomerdijk |
| --- | --- |

7.

via langedijk naar zomerdijk

| 8. | via zomerdijk naar saterslostraat |
| --- | --- |

8.

via zomerdijk naar saterslostraat

| 9. | via saterslostraat naar postweg |
| --- | --- |

9.

via saterslostraat naar postweg

| 10. | via postweg naar bosvenweg |
| --- | --- |

10.

via postweg naar bosvenweg

| 11. | via bosvenweg naar lammersboerweg |
| --- | --- |

11.

via bosvenweg naar lammersboerweg

| 12. | via lammersboerweg naar peddemorsweg |
| --- | --- |

12.

via lammersboerweg naar peddemorsweg

| 13. | via peddemorsweg naar bornsestraat |
| --- | --- |

13.

via peddemorsweg naar bornsestraat

| 14. | via bornsestraat naar weerselosestraat |
| --- | --- |

14.

via bornsestraat naar weerselosestraat

| 15. | via weerselosestraat naar hertmerweg |
| --- | --- |

15.

via weerselosestraat naar hertmerweg

| 16. | via hertmerweg naar hedeveldsweg |
| --- | --- |

16.

via hertmerweg naar hedeveldsweg

| 17. | via hedeveldsweg naar hertmerweg |
| --- | --- |

17.

via hedeveldsweg naar hertmerweg

| 18. | via hertmerweg naar het hulscher |
| --- | --- |

18.

via hertmerweg naar het hulscher

| 19. | via het hulscher naar lidwinaweg |
| --- | --- |

19.

via het hulscher naar lidwinaweg

| 20. | via lidwinaweg naar het hag |
| --- | --- |

20.

via lidwinaweg naar het hag

| 21. | via het hag naar spoorbaan |
| --- | --- |

21.

via het hag naar spoorbaan

| 22. | via spoorbaan naar steek door |
| --- | --- |

22.

via spoorbaan naar steek door

| 23. | via steek door naar vloedbeltsweg |
| --- | --- |

23.

via steek door naar vloedbeltsweg

| 24. | via vloedbeltsweg naar grote bavenkelsweg |
| --- | --- |

24.

via vloedbeltsweg naar grote bavenkelsweg

| 25. | via grote bavenkelsweg naar maatkampsweg |
| --- | --- |

25.

via grote bavenkelsweg naar maatkampsweg

| 26. | via maatkampsweg naar tusveld |
| --- | --- |

26.

via maatkampsweg naar tusveld

| 27. | via tusveld naar oude deldenseweg |
| --- | --- |

27.

via tusveld naar oude deldenseweg

| 28. | via oude deldenseweg naar spoorbaan |
| --- | --- |

28.

via oude deldenseweg naar spoorbaan

| 29. | via spoorbaan naar nijreessingel |
| --- | --- |

29.

via spoorbaan naar nijreessingel

| 30. | via nijreessingel naar weezebeeksingel |
| --- | --- |

30.

via nijreessingel naar weezebeeksingel

| 31. | via weezebeeksingel naar nijreessingel |
| --- | --- |

31.

via weezebeeksingel naar nijreessingel

| 32. | via nijreessingel naar windmolenbroeksweg |
| --- | --- |

32.

via nijreessingel naar windmolenbroeksweg

| 33. | via windmolenbroeksweg naar de schöppe |
| --- | --- |

33.

via windmolenbroeksweg naar de schöppe

| 34. | via de schöppe naar groeneveldsweg |
| --- | --- |

34.

via de schöppe naar groeneveldsweg

| 35. | via groeneveldsweg naar nieuwe gravenweg |
| --- | --- |

35.

via groeneveldsweg naar nieuwe gravenweg

| 36. | via nieuwe gravenweg naar lage dijk |
| --- | --- |

36.

via nieuwe gravenweg naar lage dijk

| 37. | via lage dijk naar oude wierdenseweg |
| --- | --- |

37.

via lage dijk naar oude wierdenseweg

| 38. | via oude wierdenseweg naar knibbeldijk |
| --- | --- |

38.

via oude wierdenseweg naar knibbeldijk

| 39. | via knibbeldijk naar buitenhavenweg |
| --- | --- |

39.

via knibbeldijk naar buitenhavenweg

| 40. | via buitenhavenweg naar weezebeeksingel |
| --- | --- |

40.

via buitenhavenweg naar weezebeeksingel

| 41. | via weezebeeksingel naar wierdensestraat |
| --- | --- |

41.

via weezebeeksingel naar wierdensestraat

| 42. | via wierdensestraat naar zijkanaal naar almelo van de twenthekanalen |
| --- | --- |

42.

via wierdensestraat naar zijkanaal naar almelo van de twenthekanalen

| 43. | via zijkanaal naar almelo van de twenthekanalen naar spoorbaan |
| --- | --- |

43.

via zijkanaal naar almelo van de twenthekanalen naar spoorbaan

| 44. | via spoorbaan naar bedrijvenparksingel |
| --- | --- |

44.

via spoorbaan naar bedrijvenparksingel

| 45. | via bedrijvenparksingel naar rijksweg 36 |
| --- | --- |

45.

via bedrijvenparksingel naar rijksweg 36

| 46. | via rijksweg 36 naar ind.twente |
| --- | --- |

46.

via rijksweg 36 naar ind.twente

| 47. | via ind.twente naar bedrijvenparksingel |
| --- | --- |

47.

via ind.twente naar bedrijvenparksingel

| 48. | via bedrijvenparksingel naar iepenweg noord |
| --- | --- |

48.

via bedrijvenparksingel naar iepenweg noord

| 49. | via iepenweg noord naar wierdenseweg |
| --- | --- |

49.

via iepenweg noord naar wierdenseweg

| 50. | via wierdenseweg naar nieuwe wierdenseweg |
| --- | --- |

50.

via wierdenseweg naar nieuwe wierdenseweg

| 51. | via nieuwe wierdenseweg naar hammerweg |
| --- | --- |

51.

via nieuwe wierdenseweg naar hammerweg

| 52. | via hammerweg naar westeinde |
| --- | --- |

52.

via hammerweg naar westeinde

| 53. | via westeinde naar nieuwe daarlerveenseweg |
| --- | --- |

53.

via westeinde naar nieuwe daarlerveenseweg

| 54. | via nieuwe daarlerveenseweg naar veeneindeweg |
| --- | --- |

54.

via nieuwe daarlerveenseweg naar veeneindeweg

| 55. | via veeneindeweg naar harmsenweg |
| --- | --- |

55.

via veeneindeweg naar harmsenweg

| 56. | via harmsenweg naar westerveenweg |
| --- | --- |

56.

via harmsenweg naar westerveenweg

| 57. | via westerveenweg naar hoofdweg |
| --- | --- |

57.

via westerveenweg naar hoofdweg

| 58. | via hoofdweg naar sibculoseweg |
| --- | --- |

58.

via hoofdweg naar sibculoseweg

| 59. | via sibculoseweg naar kloosterstraat |
| --- | --- |

59.

via sibculoseweg naar kloosterstraat

| 60. | via kloosterstraat naar dorpsstraat |
| --- | --- |

60.

via kloosterstraat naar dorpsstraat

| 61. | via dorpsstraat naar verlengde broekdijk |
| --- | --- |

61.

via dorpsstraat naar verlengde broekdijk

| 62. | via verlengde broekdijk naar balderhaarweg |
| --- | --- |

62.

via verlengde broekdijk naar balderhaarweg

| 63. | via balderhaarweg naar landgrens |
| --- | --- |

63.

via balderhaarweg naar landgrens

| 64. | via landgrens naar laagseweg |
| --- | --- |

64.

via landgrens naar laagseweg

| 65. | via laagseweg naar laagsestraat |
| --- | --- |

65.

via laagseweg naar laagsestraat

| 66. | via laagsestraat naar spölmanweg |
| --- | --- |

66.

via laagsestraat naar spölmanweg

| 67. | via spölmanweg naar wittebergweg |
| --- | --- |

67.

via spölmanweg naar wittebergweg

| 68. | via wittebergweg naar nutterseweg |
| --- | --- |

68.

via wittebergweg naar nutterseweg

| 69. | via nutterseweg naar laagsestraat |
| --- | --- |

69.

via nutterseweg naar laagsestraat

| 70. | via laagsestraat naar denekamperstraat |
| --- | --- |

70.

via laagsestraat naar denekamperstraat

| 71. | via denekamperstraat naar marktstraat |
| --- | --- |

71.

via denekamperstraat naar marktstraat

| 72. | via marktstraat naar schiltstraat |
| --- | --- |

72.

via marktstraat naar schiltstraat

| 73. | via schiltstraat naar grotestraat |
| --- | --- |

73.

via schiltstraat naar grotestraat

| 74. | via grotestraat naar oldenzaalsestraat |
| --- | --- |

74.

via grotestraat naar oldenzaalsestraat

| 75. | via oldenzaalsestraat naar rossumerstraat |
| --- | --- |

75.

via oldenzaalsestraat naar rossumerstraat

| 76. | via rossumerstraat naar wolfsbergweg |
| --- | --- |

76.

via rossumerstraat naar wolfsbergweg

| 77. | via wolfsbergweg naar nijenkampsweg |
| --- | --- |

77.

via wolfsbergweg naar nijenkampsweg

| 78. | via nijenkampsweg naar paalmaatsdijk |
| --- | --- |

78.

via nijenkampsweg naar paalmaatsdijk

| 79. | via paalmaatsdijk naar vospeldijk |
| --- | --- |

79.

via paalmaatsdijk naar vospeldijk

| 80. | via vospeldijk naar alofssteeg |
| --- | --- |

80.

via vospeldijk naar alofssteeg

| 81. | via alofssteeg naar haarstraat |
| --- | --- |

81.

via alofssteeg naar haarstraat

22.10.2022

Those parts of the municipality Tubbbergen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.76 lat 52.41.

14.10.2022 – 22.10.2022

Municipality Emmen, province Drenthe

NL-HPAI(P)-2022-00067

| 1. | Vanaf kruising Van Schaikweg Hondsrugweg, Hondsrugweg volgen in noordelijke richting overgaand in Noordeind overgaand in Odoornerweg overgaand in Hoofdweg overgaand in Hoofdstraat overgaand in Borgerderweg tot aan Hoofdstraat. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Van Schaikweg Hondsrugweg, Hondsrugweg volgen in noordelijke richting overgaand in Noordeind overgaand in Odoornerweg overgaand in Hoofdweg overgaand in Hoofdstraat overgaand in Borgerderweg tot aan Hoofdstraat.

| 2. | Hoofdstraat volgen in oostelijke richting tot aan Nieuwe Molenkampsweg. |
| --- | --- |

2.

Hoofdstraat volgen in oostelijke richting tot aan Nieuwe Molenkampsweg.

| 3. | Nieuwe Molenkampsweg volgen in noordelijke richting tot aan Voorbosweg. |
| --- | --- |

3.

Nieuwe Molenkampsweg volgen in noordelijke richting tot aan Voorbosweg.

| 4. | Voorbosweg volgen in noordelijke richting tot aan Nijesweg. |
| --- | --- |

4.

Voorbosweg volgen in noordelijke richting tot aan Nijesweg.

| 5. | Nijesweg volgen in oostelijke richting overgaand in Voorbosweg tot aan Exloerweg. |
| --- | --- |

5.

Nijesweg volgen in oostelijke richting overgaand in Voorbosweg tot aan Exloerweg.

| 6. | Exloerweg volgen in noordelijke richting overgaand in Lindenlaan tot aan N374. |
| --- | --- |

6.

Exloerweg volgen in noordelijke richting overgaand in Lindenlaan tot aan N374.

| 7. | N374 volgen in oostelijke richting tot aan Buinerstraat. |
| --- | --- |

7.

N374 volgen in oostelijke richting tot aan Buinerstraat.

| 8. | Buinerstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Hoofdstraat overgaand in Zuiderdiep overgaand in Prins Bernharndlaan overgaand in Noorderdiep tot aan Industrieweg. |
| --- | --- |

8.

Buinerstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Hoofdstraat overgaand in Zuiderdiep overgaand in Prins Bernharndlaan overgaand in Noorderdiep tot aan Industrieweg.

| 9. | Industrieweg volgen in zuidelijke richting tot aan Cereskade. |
| --- | --- |

9.

Industrieweg volgen in zuidelijke richting tot aan Cereskade.

| 10. | Cereskade volgen in noordelijke richting overgaand in Ceresstraat tot aan Gedempte Vleddermond. |
| --- | --- |

10.

Cereskade volgen in noordelijke richting overgaand in Ceresstraat tot aan Gedempte Vleddermond.

| 11. | Gedempte Vleddermond volgen in noordelijke richting tot aan A.G. Wildervanckweg. |
| --- | --- |

11.

Gedempte Vleddermond volgen in noordelijke richting tot aan A.G. Wildervanckweg.

| 12. | A.G. Wildervanckweg volgen in zuidelijke richting tot aan Exloërweg. |
| --- | --- |

12.

A.G. Wildervanckweg volgen in zuidelijke richting tot aan Exloërweg.

| 13. | Exloërweg volgen in oostelijke richting tot aan Ondersveensteweg. |
| --- | --- |

13.

Exloërweg volgen in oostelijke richting tot aan Ondersveensteweg.

| 14. | Onderveensteweg volgen in zuidelijke richting tot aan Musselweg. |
| --- | --- |

14.

Onderveensteweg volgen in zuidelijke richting tot aan Musselweg.

| 15. | Musselweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zandtangerweg. |
| --- | --- |

15.

Musselweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zandtangerweg.

| 16. | Zandtangerweg volgen in oostelijke richting tot aan Voorbeetseweg. |
| --- | --- |

16.

Zandtangerweg volgen in oostelijke richting tot aan Voorbeetseweg.

| 17. | Voorbeetseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Beetserwijk. |
| --- | --- |

17.

Voorbeetseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Beetserwijk.

| 18. | Beetserwijk volgen in oostelijke richting tot aan Bosweg. |
| --- | --- |

18.

Beetserwijk volgen in oostelijke richting tot aan Bosweg.

| 19. | Bosweg volgen in zuidelijke richting tot aan Beetserweg. |
| --- | --- |

19.

Bosweg volgen in zuidelijke richting tot aan Beetserweg.

| 20. | Beetserweg volgen in westelijke richting tot aan Borgertangerweg. |
| --- | --- |

20.

Beetserweg volgen in westelijke richting tot aan Borgertangerweg.

| 21. | Borgertangerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Borgerweg. |
| --- | --- |

21.

Borgertangerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Borgerweg.

| 22. | Borgerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Poststruikenweg. |
| --- | --- |

22.

Borgerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Poststruikenweg.

| 23. | Poststruikenweg volgen in oostelijke richting overgaand in Laudermarkerweg overgaand in Lauderhokweg tot aan Wessingtange. |
| --- | --- |

23.

Poststruikenweg volgen in oostelijke richting overgaand in Laudermarkerweg overgaand in Lauderhokweg tot aan Wessingtange.

| 24. | Wessingtange volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-Duitsland. |
| --- | --- |

24.

Wessingtange volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-Duitsland.

| 25. | Grens volgen in zuidelijke richting tot aan Verlengde Tweede Groenedijk. |
| --- | --- |

25.

Grens volgen in zuidelijke richting tot aan Verlengde Tweede Groenedijk.

| 26. | Verlengde Tweede Groenedijk volgen in westelijke richting tot aan Foxel. |
| --- | --- |

26.

Verlengde Tweede Groenedijk volgen in westelijke richting tot aan Foxel.

| 27. | Foxel volgen in westelijke richting tot aan Verlengde Scholtenskanaal Oostzijde. |
| --- | --- |

27.

Foxel volgen in westelijke richting tot aan Verlengde Scholtenskanaal Oostzijde.

| 28. | Verlengde Scholtenskanaal oostzijde volgen in zuidelijke richting overgaandi n Scholtenskanaal Ooostzijde tot aan Verlengde Splitting overgaand in Splitting tot aan Sint Gerardusstraat. |
| --- | --- |

28.

Verlengde Scholtenskanaal oostzijde volgen in zuidelijke richting overgaandi n Scholtenskanaal Ooostzijde tot aan Verlengde Splitting overgaand in Splitting tot aan Sint Gerardusstraat.

| 29. | Sint Gerardusstraat volgen in noordelijke richting tot aan Rondweg. |
| --- | --- |

29.

Sint Gerardusstraat volgen in noordelijke richting tot aan Rondweg.

| 30. | Rondweg volgen in zuidelijke richting tot aan Statenweg. |
| --- | --- |

30.

Rondweg volgen in zuidelijke richting tot aan Statenweg.

| 31. | Statenweg volgen in noordelijke richting overgaand in Van Schaikweg tot aan Hondsrugweg. |
| --- | --- |

31.

Statenweg volgen in noordelijke richting overgaand in Van Schaikweg tot aan Hondsrugweg.

28.10.2022

Those parts of the municipality Emmen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 7.01 lat 52, 78

20.10.2022 – 28.10.2022

Municipality Veendam , province Groningen

NL-HPAI(P)-2022-00068

| 1. | via pastorielaan naar rijksweg west |
| --- | --- |

1.

via pastorielaan naar rijksweg west

| 2. | via rijksweg west naar waterhuizen |
| --- | --- |

2.

via rijksweg west naar waterhuizen

| 3. | via waterhuizen naar dr. e.h. ebelsweg |
| --- | --- |

3.

via waterhuizen naar dr. e.h. ebelsweg

| 4. | via dr. e.h. ebelsweg naar waterhuizerweg |
| --- | --- |

4.

via dr. e.h. ebelsweg naar waterhuizerweg

| 5. | via waterhuizerweg naar middelhorsterweg |
| --- | --- |

5.

via waterhuizerweg naar middelhorsterweg

| 6. | via middelhorsterweg naar oosterweg |
| --- | --- |

6.

via middelhorsterweg naar oosterweg

| 7. | via oosterweg naar kromme elleboog |
| --- | --- |

7.

via oosterweg naar kromme elleboog

| 8. | via kromme elleboog naar molenweg |
| --- | --- |

8.

via kromme elleboog naar molenweg

| 9. | via molenweg naar vondellaan |
| --- | --- |

9.

via molenweg naar vondellaan

| 10. | via vondellaan naar emmalaan |
| --- | --- |

10.

via vondellaan naar emmalaan

| 11. | via emmalaan naar meerweg |
| --- | --- |

11.

via emmalaan naar meerweg

| 12. | via meerweg naar groningerweg |
| --- | --- |

12.

via meerweg naar groningerweg

| 13. | via groningerweg naar borchsingel |
| --- | --- |

13.

via groningerweg naar borchsingel

| 14. | via borchsingel naar ter borchlaan |
| --- | --- |

14.

via borchsingel naar ter borchlaan

| 15. | via ter borchlaan naar bruilweering |
| --- | --- |

15.

via ter borchlaan naar bruilweering

| 16. | via bruilweering naar madijk |
| --- | --- |

16.

via bruilweering naar madijk

| 17. | via madijk naar hoogkerkerplein |
| --- | --- |

17.

via madijk naar hoogkerkerplein

| 18. | via hoogkerkerplein naar madijkerbaan |
| --- | --- |

18.

via hoogkerkerplein naar madijkerbaan

| 19. | via madijkerbaan naar ruskenveen |
| --- | --- |

19.

via madijkerbaan naar ruskenveen

| 20. | via ruskenveen naar roderwolderdijk |
| --- | --- |

20.

via ruskenveen naar roderwolderdijk

| 21. | via roderwolderdijk naar hoendiep |
| --- | --- |

21.

via roderwolderdijk naar hoendiep

| 22. | via hoendiep naar spoorbaan |
| --- | --- |

22.

via hoendiep naar spoorbaan

| 23. | via spoorbaan naar weersterweg |
| --- | --- |

23.

via spoorbaan naar weersterweg

| 24. | via weersterweg naar langeweersterweg |
| --- | --- |

24.

via weersterweg naar langeweersterweg

| 25. | via langeweersterweg naar friesestraatweg |
| --- | --- |

25.

via langeweersterweg naar friesestraatweg

| 26. | via friesestraatweg naar kleiweg |
| --- | --- |

26.

via friesestraatweg naar kleiweg

| 27. | via kleiweg naar burg van barneveldweg |
| --- | --- |

27.

via kleiweg naar burg van barneveldweg

| 28. | via burg van barneveldweg naar sietse veldstraweg |
| --- | --- |

28.

via burg van barneveldweg naar sietse veldstraweg

| 29. | via sietse veldstraweg naar fransumerweg |
| --- | --- |

29.

via sietse veldstraweg naar fransumerweg

| 30. | via fransumerweg naar zuiderweg |
| --- | --- |

30.

via fransumerweg naar zuiderweg

| 31. | via zuiderweg naar mentaweg |
| --- | --- |

31.

via zuiderweg naar mentaweg

| 32. | via mentaweg naar torensmaweg |
| --- | --- |

32.

via mentaweg naar torensmaweg

| 33. | via torensmaweg naar valgeweg |
| --- | --- |

33.

via torensmaweg naar valgeweg

| 34. | via valgeweg naar zijlsterweg |
| --- | --- |

34.

via valgeweg naar zijlsterweg

| 35. | via zijlsterweg naar reitdiep en lauwersmeer |
| --- | --- |

35.

via zijlsterweg naar reitdiep en lauwersmeer

| 36. | via reitdiep naar winsumerdiep |
| --- | --- |

36.

via reitdiep naar winsumerdiep

| 37. | via winsumerdiep naar schaphalsterzijl |
| --- | --- |

37.

via winsumerdiep naar schaphalsterzijl

| 38. | via schaphalsterzijl naar schouwerzijlsterweg |
| --- | --- |

38.

via schaphalsterzijl naar schouwerzijlsterweg

| 39. | via schouwerzijlsterweg naar wierdaweg |
| --- | --- |

39.

via schouwerzijlsterweg naar wierdaweg

| 40. | via wierdaweg naar N361. |
| --- | --- |

40.

via wierdaweg naar N361.

| 41. | Via N361 naar N363. |
| --- | --- |

41.

Via N361 naar N363.

| 42. | Via N363 naar Kanaal Baflo-Mensingweer. |
| --- | --- |

42.

Via N363 naar Kanaal Baflo-Mensingweer.

| 43. | Via kanaal Baflo-mensingweer naar Rasquerdermaar. |
| --- | --- |

43.

Via kanaal Baflo-mensingweer naar Rasquerdermaar.

| 44. | Via Rasquerdermaar naar Warffumermaar. |
| --- | --- |

44.

Via Rasquerdermaar naar Warffumermaar.

| 45. | Via Warffumermaar naar Kanaal door de Zuidhorn. |
| --- | --- |

45.

Via Warffumermaar naar Kanaal door de Zuidhorn.

| 46. | Via Kanaal door de Zuidhorn overgaand naar Stitserdermaar naar Havenweg. |
| --- | --- |

46.

Via Kanaal door de Zuidhorn overgaand naar Stitserdermaar naar Havenweg.

| 47. | Via Havenweg naar Stitswerderweg. |
| --- | --- |

47.

Via Havenweg naar Stitswerderweg.

| 48. | Via Stitswerderweg naar Bredeweg. |
| --- | --- |

48.

Via Stitswerderweg naar Bredeweg.

| 49. | via bredeweg naar bredewegstraat |
| --- | --- |

49.

via bredeweg naar bredewegstraat

| 50. | via bredewegstraat naar middelstumerweg |
| --- | --- |

50.

via bredewegstraat naar middelstumerweg

| 51. | via middelstumerweg naar molenweg |
| --- | --- |

51.

via middelstumerweg naar molenweg

| 52. | via molenweg naar oosterburen |
| --- | --- |

52.

via molenweg naar oosterburen

| 53. | via oosterburen naar hippolytuslaan |
| --- | --- |

53.

via oosterburen naar hippolytuslaan

| 54. | via hippolytuslaan naar colpende |
| --- | --- |

54.

via hippolytuslaan naar colpende

| 55. | via colpende naar huizingerweg |
| --- | --- |

55.

via colpende naar huizingerweg

| 56. | via huizingerweg naar hoofdweg |
| --- | --- |

56.

via huizingerweg naar hoofdweg

| 57. | via hoofdweg naar e l ubbensweg |
| --- | --- |

57.

via hoofdweg naar e l ubbensweg

| 58. | via e l ubbensweg naar delleweg |
| --- | --- |

58.

via e l ubbensweg naar delleweg

| 59. | via delleweg naar stadsweg |
| --- | --- |

59.

via delleweg naar stadsweg

| 60. | via stadsweg naar rijksweg |
| --- | --- |

60.

via stadsweg naar rijksweg

| 61. | via rijksweg naar damsterdiep |
| --- | --- |

61.

via rijksweg naar damsterdiep

| 62. | via damsterdiep naar b. kuiperweg |
| --- | --- |

62.

via damsterdiep naar b. kuiperweg

| 63. | via b. kuiperweg naar woldjerweg |
| --- | --- |

63.

via b. kuiperweg naar woldjerweg

| 64. | via woldjerweg naar meenteweg |
| --- | --- |

64.

via woldjerweg naar meenteweg

| 65. | via meenteweg naar eemskanaal zz |
| --- | --- |

65.

via meenteweg naar eemskanaal zz

| 66. | via eemskanaal zz naar laanweg |
| --- | --- |

66.

via eemskanaal zz naar laanweg

| 67. | via laanweg naar slochtermeenteweg |
| --- | --- |

67.

via laanweg naar slochtermeenteweg

| 68. | via slochtermeenteweg naar afwateringskanaal |
| --- | --- |

68.

via slochtermeenteweg naar afwateringskanaal

| 69. | via afwateringskanaal naar slochterdiep |
| --- | --- |

69.

via afwateringskanaal naar slochterdiep

| 70. | via slochterdiep naar scharmer ae weg langs |
| --- | --- |

70.

via slochterdiep naar scharmer ae weg langs

| 71. | via scharmer ae weg langs naar woudbloemlaan |
| --- | --- |

71.

via scharmer ae weg langs naar woudbloemlaan

| 72. | via woudbloemlaan naar hoofdweg |
| --- | --- |

72.

via woudbloemlaan naar hoofdweg

| 73. | via hoofdweg naar herenlaan |
| --- | --- |

73.

via hoofdweg naar herenlaan

| 74. | via herenlaan naar borgweg |
| --- | --- |

74.

via herenlaan naar borgweg

| 75. | via borgweg naar bieleveldslaan |
| --- | --- |

75.

via borgweg naar bieleveldslaan

| 76. | via bieleveldslaan naar borgweg |
| --- | --- |

76.

via bieleveldslaan naar borgweg

| 77. | via borgweg naar roodharsterlaan |
| --- | --- |

77.

via borgweg naar roodharsterlaan

| 78. | via roodharsterlaan naar oudeweg |
| --- | --- |

78.

via roodharsterlaan naar oudeweg

| 79. | via oudeweg naar pastorielaan |
| --- | --- |

79.

via oudeweg naar pastorielaan

30.10.2022

Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.89, lat 53,06

22.10.2022-30.10.2022

Municipality Zuidwolde Het Hoogeland, province Groningen

NL-HPAI(P)-2022-00069

| 1. | via pastorielaan naar rijksweg west |
| --- | --- |

1.

via pastorielaan naar rijksweg west

| 2. | via rijksweg west naar waterhuizen |
| --- | --- |

2.

via rijksweg west naar waterhuizen

| 3. | via waterhuizen naar dr. e.h. ebelsweg |
| --- | --- |

3.

via waterhuizen naar dr. e.h. ebelsweg

| 4. | via dr. e.h. ebelsweg naar waterhuizerweg |
| --- | --- |

4.

via dr. e.h. ebelsweg naar waterhuizerweg

| 5. | via waterhuizerweg naar middelhorsterweg |
| --- | --- |

5.

via waterhuizerweg naar middelhorsterweg

| 6. | via middelhorsterweg naar oosterweg |
| --- | --- |

6.

via middelhorsterweg naar oosterweg

| 7. | via oosterweg naar kromme elleboog |
| --- | --- |

7.

via oosterweg naar kromme elleboog

| 8. | via kromme elleboog naar molenweg |
| --- | --- |

8.

via kromme elleboog naar molenweg

| 9. | via molenweg naar vondellaan |
| --- | --- |

9.

via molenweg naar vondellaan

| 10. | via vondellaan naar emmalaan |
| --- | --- |

10.

via vondellaan naar emmalaan

| 11. | via emmalaan naar meerweg |
| --- | --- |

11.

via emmalaan naar meerweg

| 12. | via meerweg naar groningerweg |
| --- | --- |

12.

via meerweg naar groningerweg

| 13. | via groningerweg naar borchsingel |
| --- | --- |

13.

via groningerweg naar borchsingel

| 14. | via borchsingel naar ter borchlaan |
| --- | --- |

14.

via borchsingel naar ter borchlaan

| 15. | via ter borchlaan naar bruilweering |
| --- | --- |

15.

via ter borchlaan naar bruilweering

| 16. | via bruilweering naar madijk |
| --- | --- |

16.

via bruilweering naar madijk

| 17. | via madijk naar hoogkerkerplein |
| --- | --- |

17.

via madijk naar hoogkerkerplein

| 18. | via hoogkerkerplein naar madijkerbaan |
| --- | --- |

18.

via hoogkerkerplein naar madijkerbaan

| 19. | via madijkerbaan naar ruskenveen |
| --- | --- |

19.

via madijkerbaan naar ruskenveen

| 20. | via ruskenveen naar roderwolderdijk |
| --- | --- |

20.

via ruskenveen naar roderwolderdijk

| 21. | via roderwolderdijk naar hoendiep |
| --- | --- |

21.

via roderwolderdijk naar hoendiep

| 22. | via hoendiep naar spoorbaan |
| --- | --- |

22.

via hoendiep naar spoorbaan

| 23. | via spoorbaan naar weersterweg |
| --- | --- |

23.

via spoorbaan naar weersterweg

| 24. | via weersterweg naar langeweersterweg |
| --- | --- |

24.

via weersterweg naar langeweersterweg

| 25. | via langeweersterweg naar friesestraatweg |
| --- | --- |

25.

via langeweersterweg naar friesestraatweg

| 26. | via friesestraatweg naar kleiweg |
| --- | --- |

26.

via friesestraatweg naar kleiweg

| 27. | via kleiweg naar burg van barneveldweg |
| --- | --- |

27.

via kleiweg naar burg van barneveldweg

| 28. | via burg van barneveldweg naar sietse veldstraweg |
| --- | --- |

28.

via burg van barneveldweg naar sietse veldstraweg

| 29. | via sietse veldstraweg naar fransumerweg |
| --- | --- |

29.

via sietse veldstraweg naar fransumerweg

| 30. | via fransumerweg naar zuiderweg |
| --- | --- |

30.

via fransumerweg naar zuiderweg

| 31. | via zuiderweg naar mentaweg |
| --- | --- |

31.

via zuiderweg naar mentaweg

| 32. | via mentaweg naar torensmaweg |
| --- | --- |

32.

via mentaweg naar torensmaweg

| 33. | via torensmaweg naar valgeweg |
| --- | --- |

33.

via torensmaweg naar valgeweg

| 34. | via valgeweg naar zijlsterweg |
| --- | --- |

34.

via valgeweg naar zijlsterweg

| 35. | via zijlsterweg naar reitdiep en lauwersmeer |
| --- | --- |

35.

via zijlsterweg naar reitdiep en lauwersmeer

| 36. | via reitdiep naar winsumerdiep |
| --- | --- |

36.

via reitdiep naar winsumerdiep

| 37. | via winsumerdiep naar schaphalsterzijl |
| --- | --- |

37.

via winsumerdiep naar schaphalsterzijl

| 38. | via schaphalsterzijl naar schouwerzijlsterweg |
| --- | --- |

38.

via schaphalsterzijl naar schouwerzijlsterweg

| 39. | via schouwerzijlsterweg naar wierdaweg |
| --- | --- |

39.

via schouwerzijlsterweg naar wierdaweg

| 40. | via wierdaweg naar N361. |
| --- | --- |

40.

via wierdaweg naar N361.

| 41. | Via N361 naar N363. |
| --- | --- |

41.

Via N361 naar N363.

| 42. | Via N363 naar Kanaal Baflo-Mensingweer. |
| --- | --- |

42.

Via N363 naar Kanaal Baflo-Mensingweer.

| 43. | Via kanaal Baflo-mensingweer naar Rasquerdermaar. |
| --- | --- |

43.

Via kanaal Baflo-mensingweer naar Rasquerdermaar.

| 44. | Via Rasquerdermaar naar Warffumermaar. |
| --- | --- |

44.

Via Rasquerdermaar naar Warffumermaar.

| 45. | Via Warffumermaar naar Kanaal door de Zuidhorn. |
| --- | --- |

45.

Via Warffumermaar naar Kanaal door de Zuidhorn.

| 46. | Via Kanaal door de Zuidhorn overgaand naar Stitserdermaar naar Havenweg. |
| --- | --- |

46.

Via Kanaal door de Zuidhorn overgaand naar Stitserdermaar naar Havenweg.

| 47. | Via Havenweg naar Stitswerderweg. |
| --- | --- |

47.

Via Havenweg naar Stitswerderweg.

| 48. | Via Stitswerderweg naar Bredeweg. |
| --- | --- |

48.

Via Stitswerderweg naar Bredeweg.

| 49. | via bredeweg naar bredewegstraat |
| --- | --- |

49.

via bredeweg naar bredewegstraat

| 50. | via bredewegstraat naar middelstumerweg |
| --- | --- |

50.

via bredewegstraat naar middelstumerweg

| 51. | via middelstumerweg naar molenweg |
| --- | --- |

51.

via middelstumerweg naar molenweg

| 52. | via molenweg naar oosterburen |
| --- | --- |

52.

via molenweg naar oosterburen

| 53. | via oosterburen naar hippolytuslaan |
| --- | --- |

53.

via oosterburen naar hippolytuslaan

| 54. | via hippolytuslaan naar colpende |
| --- | --- |

54.

via hippolytuslaan naar colpende

| 55. | via colpende naar huizingerweg |
| --- | --- |

55.

via colpende naar huizingerweg

| 56. | via huizingerweg naar hoofdweg |
| --- | --- |

56.

via huizingerweg naar hoofdweg

| 57. | via hoofdweg naar e l ubbensweg |
| --- | --- |

57.

via hoofdweg naar e l ubbensweg

| 58. | via e l ubbensweg naar delleweg |
| --- | --- |

58.

via e l ubbensweg naar delleweg

| 59. | via delleweg naar stadsweg |
| --- | --- |

59.

via delleweg naar stadsweg

| 60. | via stadsweg naar rijksweg |
| --- | --- |

60.

via stadsweg naar rijksweg

| 61. | via rijksweg naar damsterdiep |
| --- | --- |

61.

via rijksweg naar damsterdiep

| 62. | via damsterdiep naar b. kuiperweg |
| --- | --- |

62.

via damsterdiep naar b. kuiperweg

| 63. | via b. kuiperweg naar woldjerweg |
| --- | --- |

63.

via b. kuiperweg naar woldjerweg

| 64. | via woldjerweg naar meenteweg |
| --- | --- |

64.

via woldjerweg naar meenteweg

| 65. | via meenteweg naar eemskanaal zz |
| --- | --- |

65.

via meenteweg naar eemskanaal zz

| 66. | via eemskanaal zz naar laanweg |
| --- | --- |

66.

via eemskanaal zz naar laanweg

| 67. | via laanweg naar slochtermeenteweg |
| --- | --- |

67.

via laanweg naar slochtermeenteweg

| 68. | via slochtermeenteweg naar afwateringskanaal |
| --- | --- |

68.

via slochtermeenteweg naar afwateringskanaal

| 69. | via afwateringskanaal naar slochterdiep |
| --- | --- |

69.

via afwateringskanaal naar slochterdiep

| 70. | via slochterdiep naar scharmer ae weg langs |
| --- | --- |

70.

via slochterdiep naar scharmer ae weg langs

| 71. | via scharmer ae weg langs naar woudbloemlaan |
| --- | --- |

71.

via scharmer ae weg langs naar woudbloemlaan

| 72. | via woudbloemlaan naar hoofdweg |
| --- | --- |

72.

via woudbloemlaan naar hoofdweg

| 73. | via hoofdweg naar herenlaan |
| --- | --- |

73.

via hoofdweg naar herenlaan

| 74. | via herenlaan naar borgweg |
| --- | --- |

74.

via herenlaan naar borgweg

| 75. | via borgweg naar bieleveldslaan |
| --- | --- |

75.

via borgweg naar bieleveldslaan

| 76. | via bieleveldslaan naar borgweg |
| --- | --- |

76.

via bieleveldslaan naar borgweg

| 77. | via borgweg naar roodharsterlaan |
| --- | --- |

77.

via borgweg naar roodharsterlaan

| 78. | via roodharsterlaan naar oudeweg |
| --- | --- |

78.

via roodharsterlaan naar oudeweg

| 79. | via oudeweg naar pastorielaan |
| --- | --- |

79.

via oudeweg naar pastorielaan

30.10.2022

Those parts of the municipality Zuidwolde, Het Hoogeland contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,6, lat 53,27

22.10.2022-30.10.2022

Municipality Voorst, province Gelderland

NL-HPAI(P)-2022-00070

| 1. | Vanaf de kruising van N344 en Kanaal Noord, Kanaal Noord volgen in noordelijke richting overgaan in Oost Veluweg in oostelijke richting tot A50. |
| --- | --- |

1.

Vanaf de kruising van N344 en Kanaal Noord, Kanaal Noord volgen in noordelijke richting overgaan in Oost Veluweg in oostelijke richting tot A50.

| 2. | A50 volgen in noordelijke richting tot Beemterweg. |
| --- | --- |

2.

A50 volgen in noordelijke richting tot Beemterweg.

| 3. | Beemterweg volgen in oostelijke richting overgaan in Kerkstraat tot Lochemsestraat. |
| --- | --- |

3.

Beemterweg volgen in oostelijke richting overgaan in Kerkstraat tot Lochemsestraat.

| 4. | Lochemsestraat volgen in zuidelijke richting tot Zandenallee. |
| --- | --- |

4.

Lochemsestraat volgen in zuidelijke richting tot Zandenallee.

| 5. | Zandenallee volgen in oostelijke richting tot de Zanden. |
| --- | --- |

5.

Zandenallee volgen in oostelijke richting tot de Zanden.

| 6. | De Zanden volgen in oostelijke richting tot Oude Wezeveldseweg. |
| --- | --- |

6.

De Zanden volgen in oostelijke richting tot Oude Wezeveldseweg.

| 7. | Oude Wezeveldseweg volgen in zuidelijke richting tot N344. |
| --- | --- |

7.

Oude Wezeveldseweg volgen in zuidelijke richting tot N344.

| 8. | N344 volgen in oostelijke richting tot aan de IJssel. |
| --- | --- |

8.

N344 volgen in oostelijke richting tot aan de IJssel.

| 9. | De IJssel volgen in zuidelijke richting tot A1. |
| --- | --- |

9.

De IJssel volgen in zuidelijke richting tot A1.

| 10. | A1 volgen in oostelijke richting tot N348. |
| --- | --- |

10.

A1 volgen in oostelijke richting tot N348.

| 11. | N348 volgen in zuidelijke richting tot Zutphenseweg. |
| --- | --- |

11.

N348 volgen in zuidelijke richting tot Zutphenseweg.

| 12. | Zutphenseweg volgen in zuidelijke richting tot Schoolstraat. |
| --- | --- |

12.

Zutphenseweg volgen in zuidelijke richting tot Schoolstraat.

| 13. | Schoolstraat volgen in zuidelijke richting tot Kapperallee. |
| --- | --- |

13.

Schoolstraat volgen in zuidelijke richting tot Kapperallee.

| 14. | Kapperallee volgen in zuidelijke richting tot aan N346. |
| --- | --- |

14.

Kapperallee volgen in zuidelijke richting tot aan N346.

| 15. | N346 volgen in westelijke richting tot aan N348. |
| --- | --- |

15.

N346 volgen in westelijke richting tot aan N348.

| 16. | N348 volgen in zuidelijke richting overgaan in N314 tot L. Dolfingweg. |
| --- | --- |

16.

N348 volgen in zuidelijke richting overgaan in N314 tot L. Dolfingweg.

| 17. | L. Dolfinweg volgen in westelijke richting tot Doctor A. Ariensstraat. |
| --- | --- |

17.

L. Dolfinweg volgen in westelijke richting tot Doctor A. Ariensstraat.

| 18. | Doctor A. Ariensstraat volgen in westelijke richting overgaan in Onderstraat tot Bovenstraat. |
| --- | --- |

18.

Doctor A. Ariensstraat volgen in westelijke richting overgaan in Onderstraat tot Bovenstraat.

| 19. | Bovenstraat volgen in noordelijke richting tot Veerweg. |
| --- | --- |

19.

Bovenstraat volgen in noordelijke richting tot Veerweg.

| 20. | Veerweg in westelijke richting tot aan de IJssel. |
| --- | --- |

20.

Veerweg in westelijke richting tot aan de IJssel.

| 21. | De IJssel volgen in zuidelijke richting tot Aan‘t Veer. |
| --- | --- |

21.

De IJssel volgen in zuidelijke richting tot Aan‘t Veer.

| 22. | Aan’t Veer volgen in westelijke richting overgaan in Lagestraat tot Doesburgsedijk. |
| --- | --- |

22.

Aan’t Veer volgen in westelijke richting overgaan in Lagestraat tot Doesburgsedijk.

| 23. | Doesburgsedijk volgen in noordelijke richting tot Oude Arnhemsestraatweg. |
| --- | --- |

23.

Doesburgsedijk volgen in noordelijke richting tot Oude Arnhemsestraatweg.

| 24. | Oude Arnhemsestraatweg volgen in zuidelijke richting overgaan in Ellecomsedijk tot Zutphensestraatweg. |
| --- | --- |

24.

Oude Arnhemsestraatweg volgen in zuidelijke richting overgaan in Ellecomsedijk tot Zutphensestraatweg.

| 25. | Zutphensestraatweg volgen in westelijke richting overgaan in Middachterallee in zuidelijke richting overgaan in Hoofdstraat overgaan in Arnhemsestraatweg overgaan in N785 tot A12. |
| --- | --- |

25.

Zutphensestraatweg volgen in westelijke richting overgaan in Middachterallee in zuidelijke richting overgaan in Hoofdstraat overgaan in Arnhemsestraatweg overgaan in N785 tot A12.

| 26. | A12 volgen in noordelijke richting tot A50. |
| --- | --- |

26.

A12 volgen in noordelijke richting tot A50.

| 27. | A50 volgen in noordelijke richting tot N311. |
| --- | --- |

27.

A50 volgen in noordelijke richting tot N311.

| 28. | N311 volgen in westelijke richting tot N804. |
| --- | --- |

28.

N311 volgen in westelijke richting tot N804.

| 29. | N804 volgen in noordelijke richting tot N304. |
| --- | --- |

29.

N804 volgen in noordelijke richting tot N304.

| 30. | N304 volgen in noordelijke richting tot Laan van Spitsbergen. |
| --- | --- |

30.

N304 volgen in noordelijke richting tot Laan van Spitsbergen.

| 31. | Laan van Spitsbergen volgen in noordelijke richting overgaan in Jachtlaan overgaan in N344 in oostelijke richting tot Kanaal Noord. |
| --- | --- |

31.

Laan van Spitsbergen volgen in noordelijke richting overgaan in Jachtlaan overgaan in N344 in oostelijke richting tot Kanaal Noord.

2.11.2022

Those parts of the municipality Voorst contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.08 lat 52,15.

25.10.2022-2.11.2022

BE-HPAI(P)-2022-00005

| 1. | Vanaf kruising Grens Nederland-België/ Krakeelweg, Krakeelweg volgen in oostelijke richting tot aan Eedeweg. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Grens Nederland-België/ Krakeelweg, Krakeelweg volgen in oostelijke richting tot aan Eedeweg.

| 2. | Eedeweg volgen in noordelijke richting tot aan Kaai. |
| --- | --- |

2.

Eedeweg volgen in noordelijke richting tot aan Kaai.

| 3. | Kaai volgen in noordelijke richting overgaand in Haven overgaand in Draaibrugseweg tot aan Olieweg. |
| --- | --- |

3.

Kaai volgen in noordelijke richting overgaand in Haven overgaand in Draaibrugseweg tot aan Olieweg.

| 4. | Olieweg volgen in noordelijke richting tot aan Langeweg. |
| --- | --- |

4.

Olieweg volgen in noordelijke richting tot aan Langeweg.

| 5. | Langeweg volgen in oostelijke richting tot aan Bonte Kof. |
| --- | --- |

5.

Langeweg volgen in oostelijke richting tot aan Bonte Kof.

| 6. | Bonte Kof volgen in noordelijke richting tot aan Sophiaweg. |
| --- | --- |

6.

Bonte Kof volgen in noordelijke richting tot aan Sophiaweg.

| 7. | Sophiaweg volgen in noordelijke richting tot aan Bakkersdam. |
| --- | --- |

7.

Sophiaweg volgen in noordelijke richting tot aan Bakkersdam.

| 8. | Bakkersdam volgen in noordelijke richting tot aan Slepersdijk. |
| --- | --- |

8.

Bakkersdam volgen in noordelijke richting tot aan Slepersdijk.

| 9. | Slepersdijk volgen in oostelijke richting tot aan De Munte. |
| --- | --- |

9.

Slepersdijk volgen in oostelijke richting tot aan De Munte.

| 10. | De Munte volgen in noordelijke richting tot aan Cathalijna Schans. |
| --- | --- |

10.

De Munte volgen in noordelijke richting tot aan Cathalijna Schans.

| 11. | Cathalijna Schans volgen in oostelijke richting tot aan Philipsweg. |
| --- | --- |

11.

Cathalijna Schans volgen in oostelijke richting tot aan Philipsweg.

| 12. | Philipsweg volgen in oostelijke richting tot aan Gouden Polderdijk. |
| --- | --- |

12.

Philipsweg volgen in oostelijke richting tot aan Gouden Polderdijk.

| 13. | Gouden Polderdijk volgen in noordelijke richting tot aan Zevenhofstedenstraat. |
| --- | --- |

13.

Gouden Polderdijk volgen in noordelijke richting tot aan Zevenhofstedenstraat.

| 14. | Zevenhofstedenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Willemsweg. |
| --- | --- |

14.

Zevenhofstedenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Willemsweg.

| 15. | Willemsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oranjestraat. |
| --- | --- |

15.

Willemsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oranjestraat.

| 16. | Oranjestraat volgen in oostelijke richting tot aan Vestingweg. |
| --- | --- |

16.

Oranjestraat volgen in oostelijke richting tot aan Vestingweg.

| 17. | Vestingweg volgen in zuidelijke richting tot aan Middenweg. |
| --- | --- |

17.

Vestingweg volgen in zuidelijke richting tot aan Middenweg.

| 18. | Middenweg volgen in oostelijke richting tot aan Komsestraat-zuid. |
| --- | --- |

18.

Middenweg volgen in oostelijke richting tot aan Komsestraat-zuid.

| 19. | Komsestraat-zuid volgen in zuidelijke richting tot aan Westdijk. |
| --- | --- |

19.

Komsestraat-zuid volgen in zuidelijke richting tot aan Westdijk.

| 20. | Westdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Zuiddiepe. |
| --- | --- |

20.

Westdijk volgen in zuidelijke richting tot aan Zuiddiepe.

| 21. | Zuiddiepe volgen in oostelijke richting tot aan Isabellaweg. |
| --- | --- |

21.

Zuiddiepe volgen in oostelijke richting tot aan Isabellaweg.

| 22. | Isabellaweg volgen in oostelijke richting overgaand in Duckmeesterweg tot aan Isabellakanaal. |
| --- | --- |

22.

Isabellaweg volgen in oostelijke richting overgaand in Duckmeesterweg tot aan Isabellakanaal.

| 23. | Isabellakanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-België. |
| --- | --- |

23.

Isabellakanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-België.

| 24. | Grens Nederland-België volgen in westelijke richting tot aan Krakeelweg. |
| --- | --- |

24.

Grens Nederland-België volgen in westelijke richting tot aan Krakeelweg.

30.10.2022

BE-HPAI(P)-2022-00006

| 1. | Vanaf kruising Grens Nederland-Belgie/Tol volgen in oostelijke richting tot aan Nieuweweg. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Grens Nederland-Belgie/Tol volgen in oostelijke richting tot aan Nieuweweg.

| 2. | Nieiweweg volgen in noordelijke richting tot aan Oud Geulsche Watergang. |
| --- | --- |

2.

Nieiweweg volgen in noordelijke richting tot aan Oud Geulsche Watergang.

| 3. | Oud Geulsche Watergang volgen in noordelijke richting tot aan Herendreef. |
| --- | --- |

3.

Oud Geulsche Watergang volgen in noordelijke richting tot aan Herendreef.

| 4. | Herendreef volgen in noordelijke richting tot aan Kaai. |
| --- | --- |

4.

Herendreef volgen in noordelijke richting tot aan Kaai.

| 5. | Kaai volgen in noordelijke richting overgaand in Haven overgaand in Draaibrugseweg tot aan Olieweg. |
| --- | --- |

5.

Kaai volgen in noordelijke richting overgaand in Haven overgaand in Draaibrugseweg tot aan Olieweg.

| 6. | Olieweg volgen in noordelijke richting tot aan Langeweg. |
| --- | --- |

6.

Olieweg volgen in noordelijke richting tot aan Langeweg.

| 7. | Langeweg volgen in oostelijke richting tot aan Bonte Kof. |
| --- | --- |

7.

Langeweg volgen in oostelijke richting tot aan Bonte Kof.

| 8. | Bonte Kof volgen in noordelijke richting tot aan Sophiaweg. |
| --- | --- |

8.

Bonte Kof volgen in noordelijke richting tot aan Sophiaweg.

| 9. | Sophiaweg volgen in noordelijke richting tot aan Maagdenbergweg tot aan uitwateringskanaal. |
| --- | --- |

9.

Sophiaweg volgen in noordelijke richting tot aan Maagdenbergweg tot aan uitwateringskanaal.

| 10. | Uitwateringskanaal volgen in oostelijke richting tot aan Bakkersdam. |
| --- | --- |

10.

Uitwateringskanaal volgen in oostelijke richting tot aan Bakkersdam.

| 11. | Bakkersdam volgen in noordelijke richting tot aan Slepersdijk. |
| --- | --- |

11.

Bakkersdam volgen in noordelijke richting tot aan Slepersdijk.

| 12. | Slepersdijk volgen in oostelijke richting tot aan De Munte. |
| --- | --- |

12.

Slepersdijk volgen in oostelijke richting tot aan De Munte.

| 13. | De Munte volgen in noordelijke richting tot aan Cathalijna Schans. |
| --- | --- |

13.

De Munte volgen in noordelijke richting tot aan Cathalijna Schans.

| 14. | Cathalijna Schans volgen in oostelijke richting tot aan Philipsweg. |
| --- | --- |

14.

Cathalijna Schans volgen in oostelijke richting tot aan Philipsweg.

| 15. | Philipsweg volgen in oostelijke richting tot aan Turkeijeweg. |
| --- | --- |

15.

Philipsweg volgen in oostelijke richting tot aan Turkeijeweg.

| 16. | Turkeije weg volgen in oostelijke richting tot aan Middenweg. |
| --- | --- |

16.

Turkeije weg volgen in oostelijke richting tot aan Middenweg.

| 17. | Middenweg volgen in oostelijke richting tot aan Watervlietseweg. |
| --- | --- |

17.

Middenweg volgen in oostelijke richting tot aan Watervlietseweg.

| 18. | Watervlietseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Isabellaweg. |
| --- | --- |

18.

Watervlietseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Isabellaweg.

| 19. | Isabellaweg volgen in oostelijke richting tot aan Weg aan het Verlaat. |
| --- | --- |

19.

Isabellaweg volgen in oostelijke richting tot aan Weg aan het Verlaat.

| 20. | Weg aan het verlaat volgen in zuidelijke richting tot aan Pyramide. |
| --- | --- |

20.

Weg aan het verlaat volgen in zuidelijke richting tot aan Pyramide.

| 21. | Pyramide volgen in oostelijke richting tot aan Timmermansweg. |
| --- | --- |

21.

Pyramide volgen in oostelijke richting tot aan Timmermansweg.

| 22. | Timmermansweg volgen in zuidelijke richting tot aan Isabellakanaal. |
| --- | --- |

22.

Timmermansweg volgen in zuidelijke richting tot aan Isabellakanaal.

| 23. | Isabellakanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-Belgie. |
| --- | --- |

23.

Isabellakanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Grens Nederland-Belgie.

| 24. | Grens Nederland-Belgie volgen in westelijke richting tot aan Tol. |
| --- | --- |

24.

Grens Nederland-Belgie volgen in westelijke richting tot aan Tol.

2.11.2022

Municipality Hoogezand province Groningen

NL-HPAI(P)-2022-00071

| 1. | via N33 naar Jan Kokweg. |
| --- | --- |

1.

via N33 naar Jan Kokweg.

| 2. | Via Jan Kokweg naar Dalweg. |
| --- | --- |

2.

Via Jan Kokweg naar Dalweg.

| 3. | Via Dalweg naar N33. |
| --- | --- |

3.

Via Dalweg naar N33.

| 4. | via N33 naar de Hilte |
| --- | --- |

4.

via N33 naar de Hilte

| 5. | via de Hilte naar Zandvoort |
| --- | --- |

5.

via de Hilte naar Zandvoort

| 6. | via Zandvoort naar Dalweg |
| --- | --- |

6.

via Zandvoort naar Dalweg

| 7. | via Dalweg naar Nieuwedijk |
| --- | --- |

7.

via Dalweg naar Nieuwedijk

| 8. | via Nieuwedijk naar Vijzelweg |
| --- | --- |

8.

via Nieuwedijk naar Vijzelweg

| 9. | via Vijzelweg naar`t Witzand |
| --- | --- |

9.

via Vijzelweg naar`t Witzand

| 10. | via`t Witzand naar Kerkweg |
| --- | --- |

10.

via`t Witzand naar Kerkweg

| 11. | Via Kerkweg naar Torenweg. |
| --- | --- |

11.

Via Kerkweg naar Torenweg.

| 12. | Via Torenweg naar Anderenseweg |
| --- | --- |

12.

Via Torenweg naar Anderenseweg

| 13. | via Anderenseweg naar Gasterenseweg |
| --- | --- |

13.

via Anderenseweg naar Gasterenseweg

| 14. | via Gasterenseweg naar Oosteinde |
| --- | --- |

14.

via Gasterenseweg naar Oosteinde

| 15. | via Oosteinde naar Oudemolenseweg |
| --- | --- |

15.

via Oosteinde naar Oudemolenseweg

| 16. | via Oudemolenseweg naar Meester Croneweg |
| --- | --- |

16.

via Oudemolenseweg naar Meester Croneweg

| 17. | via Meester Croneweg naar Linthorst Homanweg |
| --- | --- |

17.

via Meester Croneweg naar Linthorst Homanweg

| 18. | via Linthorst Homanweg naar Eisenbroeken |
| --- | --- |

18.

via Linthorst Homanweg naar Eisenbroeken

| 19. | via Eisenbroeken naar Schoolstraat |
| --- | --- |

19.

via Eisenbroeken naar Schoolstraat

| 20. | via Schoolstraat naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

20.

via Schoolstraat naar Dorpsstraat

| 21. | via Dorpsstraat naar Vriezerweg |
| --- | --- |

21.

via Dorpsstraat naar Vriezerweg

| 22. | via Vriezerweg naar Meerweg |
| --- | --- |

22.

via Vriezerweg naar Meerweg

| 23. | via Meerweg naar Steek Door |
| --- | --- |

23.

via Meerweg naar Steek Door

| 24. | via Steek Door naar Meerweg |
| --- | --- |

24.

via Steek Door naar Meerweg

| 25. | via Meerweg naar Sluisweg |
| --- | --- |

25.

via Meerweg naar Sluisweg

| 26. | via Sluisweg naar Hondstong |
| --- | --- |

26.

via Sluisweg naar Hondstong

| 27. | via Hondstong naar Groningerstraat |
| --- | --- |

27.

via Hondstong naar Groningerstraat

| 28. | via Groningerstraat naar G Douweg |
| --- | --- |

28.

via Groningerstraat naar G Douweg

| 29. | via G Douweg naar Oosterbroek |
| --- | --- |

29.

via G Douweg naar Oosterbroek

| 30. | via Oosterbroek naar Oosterbroekweg |
| --- | --- |

30.

via Oosterbroek naar Oosterbroekweg

| 31. | via Oosterbroekweg naar Weg Langs Het Hemrik |
| --- | --- |

31.

via Oosterbroekweg naar Weg Langs Het Hemrik

| 32. | via Weg Langs Het Hemrik naar Lutsborgsweg |
| --- | --- |

32.

via Weg Langs Het Hemrik naar Lutsborgsweg

| 33. | via Lutsborgsweg naar Holsteinslaan |
| --- | --- |

33.

via Lutsborgsweg naar Holsteinslaan

| 34. | via Holsteinslaan naar Dr. e.h. Ebelsweg |
| --- | --- |

34.

via Holsteinslaan naar Dr. e.h. Ebelsweg

| 35. | via Dr. e.h. Ebelsweg naar Waterhuizen |
| --- | --- |

35.

via Dr. e.h. Ebelsweg naar Waterhuizen

| 36. | via Waterhuizen naar Winschoterweg |
| --- | --- |

36.

via Waterhuizen naar Winschoterweg

| 37. | via Winschoterweg naar Woortmansdijk |
| --- | --- |

37.

via Winschoterweg naar Woortmansdijk

| 38. | via Woortmansdijk naar Oudeweg |
| --- | --- |

38.

via Woortmansdijk naar Oudeweg

| 39. | via Oudeweg naar Roodharsterlaan |
| --- | --- |

39.

via Oudeweg naar Roodharsterlaan

| 40. | via Roodharsterlaan naar Borgweg |
| --- | --- |

40.

via Roodharsterlaan naar Borgweg

| 41. | via Borgweg naar Bieleveldslaan |
| --- | --- |

41.

via Borgweg naar Bieleveldslaan

| 42. | via Bieleveldslaan naar Borgweg |
| --- | --- |

42.

via Bieleveldslaan naar Borgweg

| 43. | via Borgweg naar Herenlaan |
| --- | --- |

43.

via Borgweg naar Herenlaan

| 44. | via Herenlaan naar Hoofdweg |
| --- | --- |

44.

via Herenlaan naar Hoofdweg

| 45. | via Hoofdweg naar Woudbloemlaan |
| --- | --- |

45.

via Hoofdweg naar Woudbloemlaan

| 46. | via Woudbloemlaan naar Veenlaan |
| --- | --- |

46.

via Woudbloemlaan naar Veenlaan

| 47. | via Veenlaan naar Verlengde Veenlaan |
| --- | --- |

47.

via Veenlaan naar Verlengde Veenlaan

| 48. | via Verlengde Veenlaan naar Fromaweg |
| --- | --- |

48.

via Verlengde Veenlaan naar Fromaweg

| 49. | via Fromaweg naar Korenmolenweg |
| --- | --- |

49.

via Fromaweg naar Korenmolenweg

| 50. | via Korenmolenweg naar Hoofdweg |
| --- | --- |

50.

via Korenmolenweg naar Hoofdweg

| 51. | via Hoofdweg naar Noordbroeksterweg |
| --- | --- |

51.

via Hoofdweg naar Noordbroeksterweg

| 52. | via Noordbroeksterweg naar Slochterweg |
| --- | --- |

52.

via Noordbroeksterweg naar Slochterweg

| 53. | via Slochterweg naar Geert Veenhuizenweg |
| --- | --- |

53.

via Slochterweg naar Geert Veenhuizenweg

| 54. | via Geert Veenhuizenweg naar Sappemeersterweg |
| --- | --- |

54.

via Geert Veenhuizenweg naar Sappemeersterweg

| 55. | via Sappemeersterweg naar Botjesweg |
| --- | --- |

55.

via Sappemeersterweg naar Botjesweg

| 56. | via Botjesweg naar Het Veen |
| --- | --- |

56.

via Botjesweg naar Het Veen

| 57. | via Het Veen naar Nieuweweg |
| --- | --- |

57.

via Het Veen naar Nieuweweg

| 58. | via Nieuweweg naar Torenstraat |
| --- | --- |

58.

via Nieuweweg naar Torenstraat

| 59. | via Torenstraat naar Kerkstraat |
| --- | --- |

59.

via Torenstraat naar Kerkstraat

| 60. | via Kerkstraat naar Europaweg |
| --- | --- |

60.

via Kerkstraat naar Europaweg

| 61. | via Europaweg naar A7 |
| --- | --- |

61.

via Europaweg naar A7

| 62. | Via A7 naar N33 |
| --- | --- |

62.

Via A7 naar N33

| 63. | Via N33 naar Duurkenakker |
| --- | --- |

63.

Via N33 naar Duurkenakker

| 64. | via Duurkenakker naar Beneden Veensloot |
| --- | --- |

64.

via Duurkenakker naar Beneden Veensloot

| 65. | via Beneden Veensloot naar Verlengde Burgemeester Venemastraat |
| --- | --- |

65.

via Beneden Veensloot naar Verlengde Burgemeester Venemastraat

| 66. | via Verlengde Burgemeester Venemastraat naar Korte Akkers |
| --- | --- |

66.

via Verlengde Burgemeester Venemastraat naar Korte Akkers

| 67. | via Korte Akkers naar Vosseveld |
| --- | --- |

67.

via Korte Akkers naar Vosseveld

| 68. | via Vosseveld naar Drieborghweg |
| --- | --- |

68.

via Vosseveld naar Drieborghweg

| 69. | via Drieborghweg naar Noorderkwartier |
| --- | --- |

69.

via Drieborghweg naar Noorderkwartier

3.11.2022

Those parts of the municipality Hoogezand contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,76 lat 53,21.

26.10.2022 -3.11.2022

Municipality Veendam , province Groningen

NL-HPAI(P)-2022-00072

| 1. | Vanaf kruising N34- Anloërweg, Anloërweg volgen in oostelijke richting overgaand in Kruisstraat overgaand in Brink tot aan Nije Dijk. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising N34- Anloërweg, Anloërweg volgen in oostelijke richting overgaand in Kruisstraat overgaand in Brink tot aan Nije Dijk.

| 2. | Nije Dijk volgen in noordelijke richting tot aan Annermoeras. |
| --- | --- |

2.

Nije Dijk volgen in noordelijke richting tot aan Annermoeras.

| 3. | Annermoeras volgen in noordelijke richting overgaand in De Dijk tot aan De Knijpe. |
| --- | --- |

3.

Annermoeras volgen in noordelijke richting overgaand in De Dijk tot aan De Knijpe.

| 4. | De Knijpe volgen in oostelijke richting tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

4.

De Knijpe volgen in oostelijke richting tot aan Dorpsstraat.

| 5. | Dorpsstraat volgen in noordelijke richting tot aan Zuidlaarderweg. |
| --- | --- |

5.

Dorpsstraat volgen in noordelijke richting tot aan Zuidlaarderweg.

| 6. | Zuidlaarderweg volgen in oostelijke richting tot aan Kalkwijk. |
| --- | --- |

6.

Zuidlaarderweg volgen in oostelijke richting tot aan Kalkwijk.

| 7. | Kalskwijk volgen in noordelijke richting tot aan Kalkwijkpad. |
| --- | --- |

7.

Kalskwijk volgen in noordelijke richting tot aan Kalkwijkpad.

| 8. | Kalkwijkpad volgen in oostelijke richting tot aan Zandpad. |
| --- | --- |

8.

Kalkwijkpad volgen in oostelijke richting tot aan Zandpad.

| 9. | Zandpad volgen in zuidelijke richting tot aan Nieuweweg. |
| --- | --- |

9.

Zandpad volgen in zuidelijke richting tot aan Nieuweweg.

| 10. | Nieuweweg volgen in oostelijke richting tot aan Tripscompagniesterweg. |
| --- | --- |

10.

Nieuweweg volgen in oostelijke richting tot aan Tripscompagniesterweg.

| 11. | Tripscompagniesterweg volgen in noordelijke richting tot aan Daaleweg. |
| --- | --- |

11.

Tripscompagniesterweg volgen in noordelijke richting tot aan Daaleweg.

| 12. | Daaleweg volgen in oostelijke richting tot aan Tussenklappenwestzijde. |
| --- | --- |

12.

Daaleweg volgen in oostelijke richting tot aan Tussenklappenwestzijde.

| 13. | Tussenklappenwestzijde volgen in noordelijke richting tot aan Legeweg. |
| --- | --- |

13.

Tussenklappenwestzijde volgen in noordelijke richting tot aan Legeweg.

| 14. | Legeweg volgen in oostelijke richting N33 overstekend overgaand in Munte Watering tot aan Zevenwoldsterweg. |
| --- | --- |

14.

Legeweg volgen in oostelijke richting N33 overstekend overgaand in Munte Watering tot aan Zevenwoldsterweg.

| 15. | Zevenwoldsterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Hereweg. |
| --- | --- |

15.

Zevenwoldsterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Hereweg.

| 16. | Hereweg volgen in oostelijke richting overgaand in Hoofdweg tot aan Emergoweg. |
| --- | --- |

16.

Hereweg volgen in oostelijke richting overgaand in Hoofdweg tot aan Emergoweg.

| 17. | Emergoweg volgen in zuidelijke richting tot aan D.H. Vinkersweg. |
| --- | --- |

17.

Emergoweg volgen in zuidelijke richting tot aan D.H. Vinkersweg.

| 18. | D.H.Vinkersweg volgen in oostelijke richting tot aan Ontsluitingsweg. |
| --- | --- |

18.

D.H.Vinkersweg volgen in oostelijke richting tot aan Ontsluitingsweg.

| 19. | Ontsluitingsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Raadhuisweg. |
| --- | --- |

19.

Ontsluitingsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Raadhuisweg.

| 20. | Raadhuisweg volgen in oostelijke richting overgaand in Raadhuislaan overgaand in Wedderweg tot aan Borgesiusweg. |
| --- | --- |

20.

Raadhuisweg volgen in oostelijke richting overgaand in Raadhuislaan overgaand in Wedderweg tot aan Borgesiusweg.

| 21. | Borgsiusweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Tangerveldweg overgaand in 1e Achterholtsweg tot aan Heideweg. |
| --- | --- |

21.

Borgsiusweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Tangerveldweg overgaand in 1e Achterholtsweg tot aan Heideweg.

| 22. | Heideweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Boslaan tot aan Hardingstraat. |
| --- | --- |

22.

Heideweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Boslaan tot aan Hardingstraat.

| 23. | Hardingstraat volgen in westelijke richting tot aan Valgweg. |
| --- | --- |

23.

Hardingstraat volgen in westelijke richting tot aan Valgweg.

| 24. | Valkgweg volgen in oostelijke richting tot Scholtweg. |
| --- | --- |

24.

Valkgweg volgen in oostelijke richting tot Scholtweg.

| 25. | Scholtweg volgen in zuidelijke richting tot aan aan Vledderhuizen. |
| --- | --- |

25.

Scholtweg volgen in zuidelijke richting tot aan aan Vledderhuizen.

| 26. | Vledderhuizen volgen in westelijke richting tot aan Kettingwijk. |
| --- | --- |

26.

Vledderhuizen volgen in westelijke richting tot aan Kettingwijk.

| 27. | Kettingwijk volgen in westelijke richting tot aan Noorderkanaalweg. |
| --- | --- |

27.

Kettingwijk volgen in westelijke richting tot aan Noorderkanaalweg.

| 28. | Noorderkanaalweg volgen in zuidelijke richting tot aan N374. |
| --- | --- |

28.

Noorderkanaalweg volgen in zuidelijke richting tot aan N374.

| 29. | N374 volgen in zuidelijke richting tot aan Noordelijke Tweederdeweg. |
| --- | --- |

29.

N374 volgen in zuidelijke richting tot aan Noordelijke Tweederdeweg.

| 30. | Noordelijke Tweederdeweg volgen in zuidelijke richting tot aan N379. |
| --- | --- |

30.

Noordelijke Tweederdeweg volgen in zuidelijke richting tot aan N379.

| 31. | N379 volgen in noordelijke richting tot aan N374. |
| --- | --- |

31.

N379 volgen in noordelijke richting tot aan N374.

| 32. | N374 volgen in westelijke richting tot aan Zuideind. |
| --- | --- |

32.

N374 volgen in westelijke richting tot aan Zuideind.

| 33. | Zuideind volgen in noordelijke richting overgaand in Hoofdstraat tot aan Drouwnerstraat. |
| --- | --- |

33.

Zuideind volgen in noordelijke richting overgaand in Hoofdstraat tot aan Drouwnerstraat.

| 34. | Drouwnerstraat volgen in westelijke richting tot aan Brandsdijk. |
| --- | --- |

34.

Drouwnerstraat volgen in westelijke richting tot aan Brandsdijk.

| 35. | Brandsdijk volgen in noordelijke richting tot aan Hambroeksdijk. |
| --- | --- |

35.

Brandsdijk volgen in noordelijke richting tot aan Hambroeksdijk.

| 36. | Hambroeksdijk volgen in westelijke richting tot aan Kamplaan. |
| --- | --- |

36.

Hambroeksdijk volgen in westelijke richting tot aan Kamplaan.

| 37. | Kamplaan volgen in noordelijke richting tot aan Julianalaan. |
| --- | --- |

37.

Kamplaan volgen in noordelijke richting tot aan Julianalaan.

| 38. | Julianalaan volgen in westelijke richting overgaand in Jan Hugeslaan overgaand in Gieterweg tot aan Parallelweg. |
| --- | --- |

38.

Julianalaan volgen in westelijke richting overgaand in Jan Hugeslaan overgaand in Gieterweg tot aan Parallelweg.

| 39. | Parallelweg volgen in westelijke richting overgaand in Oeleboom tot aan N34. |
| --- | --- |

39.

Parallelweg volgen in westelijke richting overgaand in Oeleboom tot aan N34.

| 40. | N34 volgen in noordelijke richting tot aan Anloërrweg. |
| --- | --- |

40.

N34 volgen in noordelijke richting tot aan Anloërrweg.

5.11.2022

Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,89, lat 53,06

28.10.2022 -

5.11.2022

Municipality Veendam , province Groningen

NL-HPAI(P)-2022-00073

| 1. | via Nautilusweg naar Buinerweg |
| --- | --- |

1.

via Nautilusweg naar Buinerweg

| 2. | via Buinerweg naar Provinciale weg |
| --- | --- |

2.

via Buinerweg naar Provinciale weg

| 3. | via Provinciale weg naar Zuiderblokken |
| --- | --- |

3.

via Provinciale weg naar Zuiderblokken

| 4. | via Zuiderblokken naar Noorderblokken |
| --- | --- |

4.

via Zuiderblokken naar Noorderblokken

| 5. | via Noorderblokken naar Markescheiding |
| --- | --- |

5.

via Noorderblokken naar Markescheiding

| 6. | via Markescheiding naar Boerdijk |
| --- | --- |

6.

via Markescheiding naar Boerdijk

| 7. | via Boerdijk naar Burg. van Roijenstraat |
| --- | --- |

7.

via Boerdijk naar Burg. van Roijenstraat

| 8. | via Burg. van Roijenstraat naar Hunzelaan |
| --- | --- |

8.

via Burg. van Roijenstraat naar Hunzelaan

| 9. | via Hunzelaan naar Noorderdwarsdijk |
| --- | --- |

9.

via Hunzelaan naar Noorderdwarsdijk

| 10. | via Noorderdwarsdijk naar Nieuwe Dijk |
| --- | --- |

10.

via Noorderdwarsdijk naar Nieuwe Dijk

| 11. | via Nieuwe Dijk naar Achterweg |
| --- | --- |

11.

via Nieuwe Dijk naar Achterweg

| 12. | via Achterweg naar Verlengde Grensweg |
| --- | --- |

12.

via Achterweg naar Verlengde Grensweg

| 13. | via Verlengde Grensweg naar Achter 't Hout |
| --- | --- |

13.

via Verlengde Grensweg naar Achter 't Hout

| 14. | via Achter 't Hout naar Bonnen |
| --- | --- |

14.

via Achter 't Hout naar Bonnen

| 15. | via Bonnen naar Schoolstraat |
| --- | --- |

15.

via Bonnen naar Schoolstraat

| 16. | via Schoolstraat naar Ambachtsstraat |
| --- | --- |

16.

via Schoolstraat naar Ambachtsstraat

| 17. | via Ambachtsstraat naar Oude Groningerweg |
| --- | --- |

17.

via Ambachtsstraat naar Oude Groningerweg

| 18. | via Oude Groningerweg naar Vijzelweg |
| --- | --- |

18.

via Oude Groningerweg naar Vijzelweg

| 19. | via Vijzelweg naar Heiakkers |
| --- | --- |

19.

via Vijzelweg naar Heiakkers

| 20. | via Heiakkers naar Koebroeken |
| --- | --- |

20.

via Heiakkers naar Koebroeken

| 21. | via Koebroeken naar 't Wit |
| --- | --- |

21.

via Koebroeken naar 't Wit

| 22. | via 't Wit naar De Hullen |
| --- | --- |

22.

via 't Wit naar De Hullen

| 23. | via De Hullen naar Spijkerboorsdijk |
| --- | --- |

23.

via De Hullen naar Spijkerboorsdijk

| 24. | via Spijkerboorsdijk naar Leiding 2 |
| --- | --- |

24.

via Spijkerboorsdijk naar Leiding 2

| 25. | via leiding 2 naar Zwetdijk |
| --- | --- |

25.

via leiding 2 naar Zwetdijk

| 26. | via Zwetdijk naar De Dijk |
| --- | --- |

26.

via Zwetdijk naar De Dijk

| 27. | via De Dijk naar De Knipe |
| --- | --- |

27.

via De Dijk naar De Knipe

| 28. | via de Knipe naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

28.

via de Knipe naar Dorpsstraat

| 29. | via Dorpsstraat naar Zuidlaarderweg |
| --- | --- |

29.

via Dorpsstraat naar Zuidlaarderweg

| 30. | via Zuidlaarderweg naar Kielsterachterweg |
| --- | --- |

30.

via Zuidlaarderweg naar Kielsterachterweg

| 31. | via Kielsterachterweg naar De Vosholen |
| --- | --- |

31.

via Kielsterachterweg naar De Vosholen

| 32. | via De Vosholen naar Spoorbaan |
| --- | --- |

32.

via De Vosholen naar Spoorbaan

| 33. | via Spoorbaan naar Lagelaan |
| --- | --- |

33.

via Spoorbaan naar Lagelaan

| 34. | via Lagelaan naar 2e Garstelaan |
| --- | --- |

34.

via Lagelaan naar 2e Garstelaan

| 35. | via 2e Garstelaan naar Hogelaan |
| --- | --- |

35.

via 2e Garstelaan naar Hogelaan

| 36. | via Hogelaan naar Hoofdweg |
| --- | --- |

36.

via Hogelaan naar Hoofdweg

| 37. | via Hoofdweg naar Molenstraat |
| --- | --- |

37.

via Hoofdweg naar Molenstraat

| 38. | via Molenstraat naar Molenpad |
| --- | --- |

38.

via Molenstraat naar Molenpad

| 39. | via Molenpad naar Veenweg |
| --- | --- |

39.

via Molenpad naar Veenweg

| 40. | via Veenweg naar Ontsluitingsweg |
| --- | --- |

40.

via Veenweg naar Ontsluitingsweg

| 41. | via Ontsluitingsweg naar Zaaiweg |
| --- | --- |

41.

via Ontsluitingsweg naar Zaaiweg

| 42. | via Zaaiweg naar Oogstweg |
| --- | --- |

42.

via Zaaiweg naar Oogstweg

| 43. | via Oogstweg naar Zuiderveen |
| --- | --- |

43.

via Oogstweg naar Zuiderveen

| 44. | via Zuiderveen naar Turfweg |
| --- | --- |

44.

via Zuiderveen naar Turfweg

| 45. | via Turfweg naar Kentersweg |
| --- | --- |

45.

via Turfweg naar Kentersweg

| 46. | via Kentersweg naar Driepoldersweg |
| --- | --- |

46.

via Kentersweg naar Driepoldersweg

| 47. | via Driepoldersweg naar Weverslaan |
| --- | --- |

47.

via Driepoldersweg naar Weverslaan

| 48. | via Weverslaan naar Borgesiusweg |
| --- | --- |

48.

via Weverslaan naar Borgesiusweg

| 49. | via Borgesiusweg naar Tangerveldweg |
| --- | --- |

49.

via Borgesiusweg naar Tangerveldweg

| 50. | via Tangerveldweg naar 1e Achterholtsweg |
| --- | --- |

50.

via Tangerveldweg naar 1e Achterholtsweg

| 51. | via 1e Achterholtsweg naar Holte |
| --- | --- |

51.

via 1e Achterholtsweg naar Holte

| 52. | via Holte naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

52.

via Holte naar Dorpsstraat

| 53. | via Dorpsstraat naar Brink |
| --- | --- |

53.

via Dorpsstraat naar Brink

| 54. | via Brink naar Kerklaan |
| --- | --- |

54.

via Brink naar Kerklaan

| 55. | via Kerklaan naar Scholtweg |
| --- | --- |

55.

via Kerklaan naar Scholtweg

| 56. | via Scholtweg naar Vledderhuizen |
| --- | --- |

56.

via Scholtweg naar Vledderhuizen

| 57. | via Vledderhuizen naar Kettingwijk |
| --- | --- |

57.

via Vledderhuizen naar Kettingwijk

| 58. | via Kettingwijk naar Noorder Kanaalweg |
| --- | --- |

58.

via Kettingwijk naar Noorder Kanaalweg

| 59. | via Noorder Kanaalweg naar Nautilusweg |
| --- | --- |

59.

via Noorder Kanaalweg naar Nautilusweg

7.11.2022

Those parts of the municipality Veendam contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,9, lat 53,07

30.10.2022 - 7.11.2022

Municipality Waddinxveen, province Zuid Holland

NL-HPAI(P)-2022-00074

10KM Gebiedsbeschrijving Waddinxveen

| 1. | via Oosteinde naar Westeinde |
| --- | --- |

1.

via Oosteinde naar Westeinde

| 2. | via Westeinde naar Molenvliet |
| --- | --- |

2.

via Westeinde naar Molenvliet

| 3. | via Molenvliet naar Tiendweg-Oost |
| --- | --- |

3.

via Molenvliet naar Tiendweg-Oost

| 4. | via Tiendweg-Oost naar Kerkweg |
| --- | --- |

4.

via Tiendweg-Oost naar Kerkweg

| 5. | via Kerkweg naar Kalverstraat |
| --- | --- |

5.

via Kerkweg naar Kalverstraat

| 6. | via Kalverstraat naar Steek Door |
| --- | --- |

6.

via Kalverstraat naar Steek Door

| 7. | via Steek Door naar Groenendijk |
| --- | --- |

7.

via Steek Door naar Groenendijk

| 8. | via Groenendijk naar Klaas Klinkertkade |
| --- | --- |

8.

via Groenendijk naar Klaas Klinkertkade

| 9. | via Klaas Klinkertkade naar Waardenpad |
| --- | --- |

9.

via Klaas Klinkertkade naar Waardenpad

| 10. | via Waardenpad naar Rijndalpad |
| --- | --- |

10.

via Waardenpad naar Rijndalpad

| 11. | via Rijndalpad naar Ahrdal |
| --- | --- |

11.

via Rijndalpad naar Ahrdal

| 12. | via Ahrdal naar Maasdal |
| --- | --- |

12.

via Ahrdal naar Maasdal

| 13. | via Maasdal naar Dongedal |
| --- | --- |

13.

via Maasdal naar Dongedal

| 14. | via Dongedal naar Oosterlengte |
| --- | --- |

14.

via Dongedal naar Oosterlengte

| 15. | via Oosterlengte naar Burgemeester van Beresteijnlaan |
| --- | --- |

15.

via Oosterlengte naar Burgemeester van Beresteijnlaan

| 16. | via Burgemeester van Beresteijnlaan naar Schollevaartseweg |
| --- | --- |

16.

via Burgemeester van Beresteijnlaan naar Schollevaartseweg

| 17. | via Schollevaartseweg naar Louvre |
| --- | --- |

17.

via Schollevaartseweg naar Louvre

| 18. | via Louvre naar Bouvigne |
| --- | --- |

18.

via Louvre naar Bouvigne

| 19. | via Bouvigne naar Hermitage |
| --- | --- |

19.

via Bouvigne naar Hermitage

| 20. | via Hermitage naar Operalaan |
| --- | --- |

20.

via Hermitage naar Operalaan

| 21. | via Operalaan naar Fidelio |
| --- | --- |

21.

via Operalaan naar Fidelio

| 22. | via Fidelio naar Henry Moorepassage |
| --- | --- |

22.

via Fidelio naar Henry Moorepassage

| 23. | via Henry Moorepassage naar rodinrade |
| --- | --- |

23.

via Henry Moorepassage naar rodinrade

| 24. | via Rodinrade naar Hobo |
| --- | --- |

24.

via Rodinrade naar Hobo

| 25. | via Hobo naar Burgemeester van Dijklaan |
| --- | --- |

25.

via Hobo naar Burgemeester van Dijklaan

| 26. | via Burgemeester van Dijklaan naar Hoofdweg |
| --- | --- |

26.

via Burgemeester van Dijklaan naar Hoofdweg

| 27. | via Hoofdweg naar Capelseweg |
| --- | --- |

27.

via Hoofdweg naar Capelseweg

| 28. | via Capelseweg naar President Rooseveltweg |
| --- | --- |

28.

via Capelseweg naar President Rooseveltweg

| 29. | via President Rooseveltweg naar Martin Luther Kingweg |
| --- | --- |

29.

via President Rooseveltweg naar Martin Luther Kingweg

| 30. | via Martin Luther Kingweg naar President Wilsonweg |
| --- | --- |

30.

via Martin Luther Kingweg naar President Wilsonweg

| 31. | via President Wilsonweg naar Kikkerpad |
| --- | --- |

31.

via President Wilsonweg naar Kikkerpad

| 32. | via Kikkerpad naar Bergse Linker Rottekade |
| --- | --- |

32.

via Kikkerpad naar Bergse Linker Rottekade

| 33. | via Bergse Linker Rottekade naar Steek Door |
| --- | --- |

33.

via Bergse Linker Rottekade naar Steek Door

| 34. | via Steek Door naar Rottekade |
| --- | --- |

34.

via Steek Door naar Rottekade

| 35. | via Rottekade naar De Postdreef |
| --- | --- |

35.

via Rottekade naar De Postdreef

| 36. | via De Postdreef naar Rottebandreef |
| --- | --- |

36.

via De Postdreef naar Rottebandreef

| 37. | via Rottebandreef naar Hoeksekade |
| --- | --- |

37.

via Rottebandreef naar Hoeksekade

| 38. | via Hoeksekade naar Leeuwenhoekweg |
| --- | --- |

38.

via Hoeksekade naar Leeuwenhoekweg

| 39. | via Leeuwenhoekweg naar Leeuwenakkerweg |
| --- | --- |

39.

via Leeuwenhoekweg naar Leeuwenakkerweg

| 40. | via Leeuwenakkerweg naar Hoekeindseweg |
| --- | --- |

40.

via Leeuwenakkerweg naar Hoekeindseweg

| 41. | via Hoekeindseweg naar Overbuurtseweg |
| --- | --- |

41.

via Hoekeindseweg naar Overbuurtseweg

| 42. | via Overbuurtseweg naar Groendalseweg |
| --- | --- |

42.

via Overbuurtseweg naar Groendalseweg

| 43. | via Groendalseweg naar Spoorbaan |
| --- | --- |

43.

via Groendalseweg naar Spoorbaan

| 44. | via Spoorbaan naar Rykswg |
| --- | --- |

44.

via Spoorbaan naar Rykswg

| 45. | via Rykswg naar Rijksweg A12 |
| --- | --- |

45.

via Rykswg naar Rijksweg A12

| 46. | via Rijksweg A12 naar Zoetermeer 7 |
| --- | --- |

46.

via Rijksweg A12 naar Zoetermeer 7

| 47. | via Zoetermeer 7 naar Oostweg |
| --- | --- |

47.

via Zoetermeer 7 naar Oostweg

| 48. | via Oostweg naar Prinses Maximaplein |
| --- | --- |

48.

via Oostweg naar Prinses Maximaplein

| 49. | via Prinses Maximaplein naar Oostweg |
| --- | --- |

49.

via Prinses Maximaplein naar Oostweg

| 50. | via Oostweg naar Franklinstraat |
| --- | --- |

50.

via Oostweg naar Franklinstraat

| 51. | via Franklinstraat naar Oostweg |
| --- | --- |

51.

via Franklinstraat naar Oostweg

| 52. | via Oostweg naar Willem Dreeslaan |
| --- | --- |

52.

via Oostweg naar Willem Dreeslaan

| 53. | via Willem Dreeslaan naar Hugo De Grootlaan |
| --- | --- |

53.

via Willem Dreeslaan naar Hugo De Grootlaan

| 54. | via Hugo De Grootlaan naar Zegwaartseweg |
| --- | --- |

54.

via Hugo De Grootlaan naar Zegwaartseweg

| 55. | via Zegwaartseweg naar Geerweg |
| --- | --- |

55.

via Zegwaartseweg naar Geerweg

| 56. | via Geerweg naar Zegwaartseweg |
| --- | --- |

56.

via Geerweg naar Zegwaartseweg

| 57. | via Zegwaartseweg naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

57.

via Zegwaartseweg naar Dorpsstraat

| 58. | via Dorpsstraat naar Heerewegh |
| --- | --- |

58.

via Dorpsstraat naar Heerewegh

| 59. | via Heerewegh naar Westzijdeweg |
| --- | --- |

59.

via Heerewegh naar Westzijdeweg

| 60. | via Westzijdeweg naar Westeinde |
| --- | --- |

60.

via Westzijdeweg naar Westeinde

| 61. | via Westeinde naar Dorpsstraat |
| --- | --- |

61.

via Westeinde naar Dorpsstraat

| 62. | via Dorpsstraat naar Gemeneweg |
| --- | --- |

62.

via Dorpsstraat naar Gemeneweg

| 63. | via Gemeneweg naar Galgweg |
| --- | --- |

63.

via Gemeneweg naar Galgweg

| 64. | via Galgweg naar Spookverlaat |
| --- | --- |

64.

via Galgweg naar Spookverlaat

| 65. | via Spookverlaat naar Compierekade |
| --- | --- |

65.

via Spookverlaat naar Compierekade

| 66. | via Compierekade naar Weteringpad |
| --- | --- |

66.

via Compierekade naar Weteringpad

| 67. | via Weteringpad naar Amerikalaan |
| --- | --- |

67.

via Weteringpad naar Amerikalaan

| 68. | via Amerikalaan naar Zuiderkeerkring |
| --- | --- |

68.

via Amerikalaan naar Zuiderkeerkring

| 69. | via Zuiderkeerkring naar Aziëlaan |
| --- | --- |

69.

via Zuiderkeerkring naar Aziëlaan

| 70. | via Aziëlaan naar Tankval |
| --- | --- |

70.

via Aziëlaan naar Tankval

| 71. | via Tankval naar Vorkweg |
| --- | --- |

71.

via Tankval naar Vorkweg

| 72. | via Vorkweg naar Spoorbaan |
| --- | --- |

72.

via Vorkweg naar Spoorbaan

| 73. | via Spoorbaan naar Goudse Schouw |
| --- | --- |

73.

via Spoorbaan naar Goudse Schouw

| 74. | via Goudse Schouw naar Gouwe, Gouwekanaal en Voorhaven Julianasluis |
| --- | --- |

74.

via Goudse Schouw naar Gouwe, Gouwekanaal en Voorhaven Julianasluis

| 75. | via Gouwe, Gouwekanaal en Voorhaven Julianasluis naar Oude Rijn |
| --- | --- |

75.

via Gouwe, Gouwekanaal en Voorhaven Julianasluis naar Oude Rijn

| 76. | via Oude Rijn naar Oostkanaalweg |
| --- | --- |

76.

via Oude Rijn naar Oostkanaalweg

| 77. | via Oostkanaalweg naar Kortsteekterweg |
| --- | --- |

77.

via Oostkanaalweg naar Kortsteekterweg

| 78. | via Kortsteekterweg naar Lindenhovestraat |
| --- | --- |

78.

via Kortsteekterweg naar Lindenhovestraat

| 79. | via Lindenhovestraat naar Ziende. |
| --- | --- |

79.

via Lindenhovestraat naar Ziende.

| 80. | via Ziende naar Meije |
| --- | --- |

80.

via Ziende naar Meije

| 81. | via Meije naar Dwarswetering. |
| --- | --- |

81.

via Meije naar Dwarswetering.

| 82. | via Dwarswetering naar Zuidzijde |
| --- | --- |

82.

via Dwarswetering naar Zuidzijde

| 83. | via Zuidzijde naar Weijpoort |
| --- | --- |

83.

via Zuidzijde naar Weijpoort

| 84. | via Weijpoort naar Weiweg |
| --- | --- |

84.

via Weijpoort naar Weiweg

| 85. | via Weiweg naar A12 |
| --- | --- |

85.

via Weiweg naar A12

| 86. | via A12 naar Dubbele Wiericke |
| --- | --- |

86.

via A12 naar Dubbele Wiericke

| 87. | via Dubbele Wiericke naar Poppelendam |
| --- | --- |

87.

via Dubbele Wiericke naar Poppelendam

| 88. | via Poppelendam naar Opweg |
| --- | --- |

88.

via Poppelendam naar Opweg

| 89. | via Opweg naar Goejanverwelle |
| --- | --- |

89.

via Opweg naar Goejanverwelle

| 90. | via Goejanverwelle naar fiets/voetpad Hekendorp |
| --- | --- |

90.

via Goejanverwelle naar fiets/voetpad Hekendorp

| 91. | via fiets/voetpad Hekendorp naar Provincialeweg Oost |
| --- | --- |

91.

via fiets/voetpad Hekendorp naar Provincialeweg Oost

| 92. | via Provincialeweg Oost naar Hoenkoopse Rijweg |
| --- | --- |

92.

via Provincialeweg Oost naar Hoenkoopse Rijweg

| 93. | via Hoenkoopse Rijweg naar Tiendweg |
| --- | --- |

93.

via Hoenkoopse Rijweg naar Tiendweg

| 94. | via Tiendweg naar Zijdeweg |
| --- | --- |

94.

via Tiendweg naar Zijdeweg

| 95. | via Zijdeweg naar Oost-Vlisterdijk |
| --- | --- |

95.

via Zijdeweg naar Oost-Vlisterdijk

| 96. | via Oost-Vlisterdijk naar West-Vlisterdijk |
| --- | --- |

96.

via Oost-Vlisterdijk naar West-Vlisterdijk

| 97. | via West-Vlisterdijk naar Julianaplein |
| --- | --- |

97.

via West-Vlisterdijk naar Julianaplein

| 98. | via Julianaplein naar Willem-Alexanderstraat |
| --- | --- |

98.

via Julianaplein naar Willem-Alexanderstraat

| 99. | via Willem-Alexanderstraat naar Geerpad |
| --- | --- |

99.

via Willem-Alexanderstraat naar Geerpad

| 100. | via Geerpad naar Schoonouwenseweg |
| --- | --- |

100.

via Geerpad naar Schoonouwenseweg

| 101. | via Schoonouwenseweg naar Koolwijkseweg |
| --- | --- |

101.

via Schoonouwenseweg naar Koolwijkseweg

| 102. | via Koolwijkseweg naar Ringsloot |
| --- | --- |

102.

via Koolwijkseweg naar Ringsloot

| 103. | via Ringsloot naar Zuidbroekse Opweg. |
| --- | --- |

103.

via Ringsloot naar Zuidbroekse Opweg.

| 104. | Via Zuidbroekse Opweg naar Oosteinde |
| --- | --- |

104.

Via Zuidbroekse Opweg naar Oosteinde

09.11.2022

Those parts of the municipality Waddingxveen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 4,67 , lat 52,03

1.11.2022 -9.11.2022

Municipality Tiel province Gelderland

NL-HPAI(NON-P)-2022-00683

| 1. | via Waal naar Waaldijk. |
| --- | --- |

1.

via Waal naar Waaldijk.

| 2. | via Waaldijk naar Repelsestraat |
| --- | --- |

2.

via Waaldijk naar Repelsestraat

| 3. | via Repelsestraat naar 2e Tieflaarsestraat |
| --- | --- |

3.

via Repelsestraat naar 2e Tieflaarsestraat

| 4. | via 2e Tieflaarsestraat naar Zwaluwstraat |
| --- | --- |

4.

via 2e Tieflaarsestraat naar Zwaluwstraat

| 5. | via Zwaluwstraat naar A.H.de Kockstraat |
| --- | --- |

5.

via Zwaluwstraat naar A.H.de Kockstraat

| 6. | via A.H.de Kockstraat naar Steenweg |
| --- | --- |

6.

via A.H.de Kockstraat naar Steenweg

| 7. | via Steenweg naar Rijksstraatweg |
| --- | --- |

7.

via Steenweg naar Rijksstraatweg

| 8. | via Rijksstraatweg naar Lingedijk |
| --- | --- |

8.

via Rijksstraatweg naar Lingedijk

| 9. | via Lingedijk naar Spijksepad |
| --- | --- |

9.

via Lingedijk naar Spijksepad

| 10. | via Spijksepad naar Groeneweg |
| --- | --- |

10.

via Spijksepad naar Groeneweg

| 11. | via Groeneweg naar De Twee Morgen |
| --- | --- |

11.

via Groeneweg naar De Twee Morgen

| 12. | via De Twee Morgen volgen in noordelijke richting naar Hooglandscheweg |
| --- | --- |

12.

via De Twee Morgen volgen in noordelijke richting naar Hooglandscheweg

| 13. | via Hooglandscheweg naar Hooglandsche Wetering |
| --- | --- |

13.

via Hooglandscheweg naar Hooglandsche Wetering

| 14. | via Hooglandsche Wetering naar Rijksstraatweg |
| --- | --- |

14.

via Hooglandsche Wetering naar Rijksstraatweg

| 15. | via Rijksstraatweg naar Kruisweg |
| --- | --- |

15.

via Rijksstraatweg naar Kruisweg

| 16. | via Kruisweg naar Haardijk |
| --- | --- |

16.

via Kruisweg naar Haardijk

| 17. | via Haardijk naar Culumborgseweg |
| --- | --- |

17.

via Haardijk naar Culumborgseweg

| 18. | via Culumborgseweg naar Zandweg |
| --- | --- |

18.

via Culumborgseweg naar Zandweg

| 19. | via Zandweg naar Plein |
| --- | --- |

19.

via Zandweg naar Plein

| 20. | via Plein naar Donkerstraat |
| --- | --- |

20.

via Plein naar Donkerstraat

| 21. | via Donkerstraat naar Lek |
| --- | --- |

21.

via Donkerstraat naar Lek

| 22. | via Lek naar Veerweg |
| --- | --- |

22.

via Lek naar Veerweg

| 23. | via Veerweg naar Rijnbandijk |
| --- | --- |

23.

via Veerweg naar Rijnbandijk

| 24. | via Rijnbandijk naar Ganzert |
| --- | --- |

24.

via Rijnbandijk naar Ganzert

| 25. | via Ganzert naar P van Westrhenenweg |
| --- | --- |

25.

via Ganzert naar P van Westrhenenweg

| 26. | via P van Westrhenenweg naar Luchtenburg |
| --- | --- |

26.

via P van Westrhenenweg naar Luchtenburg

| 27. | via Luchtenburg naar Rijnstraat |
| --- | --- |

27.

via Luchtenburg naar Rijnstraat

| 28. | via Rijnstraat naar Vossenpassenweg |
| --- | --- |

28.

via Rijnstraat naar Vossenpassenweg

| 29. | via Vossenpassenweg naar Verhuizensestraat |
| --- | --- |

29.

via Vossenpassenweg naar Verhuizensestraat

| 30. | via Verhuizensestraat naar Rijnbandijk |
| --- | --- |

30.

via Verhuizensestraat naar Rijnbandijk

| 31. | via Rijnbandijk naar Rijndijk |
| --- | --- |

31.

via Rijnbandijk naar Rijndijk

| 32. | via Rijndijk naar Waaijweg |
| --- | --- |

32.

via Rijndijk naar Waaijweg

| 33. | via Waaijweg naar Drosseweg |
| --- | --- |

33.

via Waaijweg naar Drosseweg

| 34. | via Drosseweg naar Remsestraat |
| --- | --- |

34.

via Drosseweg naar Remsestraat

| 35. | via Remsestraat naar Hogeweg |
| --- | --- |

35.

via Remsestraat naar Hogeweg

| 36. | via Hogeweg naar Cuneraweg |
| --- | --- |

36.

via Hogeweg naar Cuneraweg

| 37. | via Cuneraweg naar Veerstoep |
| --- | --- |

37.

via Cuneraweg naar Veerstoep

| 38. | via Veerstoep naar Waal |
| --- | --- |

38.

via Veerstoep naar Waal

| 39. | via Waal naar Waalbandijk |
| --- | --- |

39.

via Waal naar Waalbandijk

| 40. | via Waalbandijk naar Heersweg |
| --- | --- |

40.

via Waalbandijk naar Heersweg

| 41. | via Heersweg naar Kerkstraat |
| --- | --- |

41.

via Heersweg naar Kerkstraat

| 42. | via Kerkstraat naar Koningsweg |
| --- | --- |

42.

via Kerkstraat naar Koningsweg

| 43. | via Koningsweg naar Meerstraat |
| --- | --- |

43.

via Koningsweg naar Meerstraat

| 44. | via Meerstraat naar Noord-zuid |
| --- | --- |

44.

via Meerstraat naar Noord-zuid

| 45. | via Noord-Zuid naar Dijkgraaf de Leeuweg |
| --- | --- |

45.

via Noord-Zuid naar Dijkgraaf de Leeuweg

| 46. | via Dijkgraaf de Leeuweg naar Molenstraat |
| --- | --- |

46.

via Dijkgraaf de Leeuweg naar Molenstraat

| 47. | via Molenstraat naar Munsedijk |
| --- | --- |

47.

via Molenstraat naar Munsedijk

| 48. | via Munsedijk naar Noord-Zuid |
| --- | --- |

48.

via Munsedijk naar Noord-Zuid

| 49. | via Noord-Zuid naar Maas |
| --- | --- |

49.

via Noord-Zuid naar Maas

| 50. | via Maas naar Burgermeester Delenkanaal |
| --- | --- |

50.

via Maas naar Burgermeester Delenkanaal

| 51. | via Burgermeester Delenkanaal naar Kasteeldijk |
| --- | --- |

51.

via Burgermeester Delenkanaal naar Kasteeldijk

| 52. | via Kasteeldijk naar Kasteelstraat |
| --- | --- |

52.

via Kasteeldijk naar Kasteelstraat

| 53. | via Kasteelstraat naar Weteringstraat |
| --- | --- |

53.

via Kasteelstraat naar Weteringstraat

| 54. | via Weteringstraat naar Teefelse Wetering |
| --- | --- |

54.

via Weteringstraat naar Teefelse Wetering

| 55. | via Teefelse Wetering naar Beatrixweg |
| --- | --- |

55.

via Teefelse Wetering naar Beatrixweg

| 56. | via Beatrixweg naar John F Kennedystraat |
| --- | --- |

56.

via Beatrixweg naar John F Kennedystraat

| 57. | via John F Kennedystraat naar Lutterstraat |
| --- | --- |

57.

via John F Kennedystraat naar Lutterstraat

| 58. | via Lutterstraat naar Tiendweg |
| --- | --- |

58.

via Lutterstraat naar Tiendweg

| 59. | via Tiendweg naar Hoog Janstraat |
| --- | --- |

59.

via Tiendweg naar Hoog Janstraat

| 60. | via Hoog Janstraat naar Meester Huismanstraat |
| --- | --- |

60.

via Hoog Janstraat naar Meester Huismanstraat

| 61. | via Meester Huismanstraat naar Kesselgraaf |
| --- | --- |

61.

via Meester Huismanstraat naar Kesselgraaf

| 62. | via Kesselgraaf naar Hoevenweg |
| --- | --- |

62.

via Kesselgraaf naar Hoevenweg

| 63. | via Hoevenweg naar Kesselseweg |
| --- | --- |

63.

via Hoevenweg naar Kesselseweg

| 64. | via Kesselseweg naar Nolderweg |
| --- | --- |

64.

via Kesselseweg naar Nolderweg

| 65. | via Nolderweg naar Hille Kampkes |
| --- | --- |

65.

via Nolderweg naar Hille Kampkes

| 66. | via Hille Kampkes naar Pastoor Roesweg |
| --- | --- |

66.

via Hille Kampkes naar Pastoor Roesweg

| 67. | via Pastoor Roesweg naar Provincialeweg |
| --- | --- |

67.

via Pastoor Roesweg naar Provincialeweg

| 68. | via Provincialeweg naar Oude Pastoriestraat |
| --- | --- |

68.

via Provincialeweg naar Oude Pastoriestraat

| 69. | via Oude Pastoriestraat naar Marense Dijk |
| --- | --- |

69.

via Oude Pastoriestraat naar Marense Dijk

| 70. | via Marense Dijk naar Maas |
| --- | --- |

70.

via Marense Dijk naar Maas

| 71. | via Maas naar Kanaal van Sint Andries |
| --- | --- |

71.

via Maas naar Kanaal van Sint Andries

| 72. | via Kanaal van Sint Andries naar Waal |
| --- | --- |

72.

via Kanaal van Sint Andries naar Waal

07.11.2022

Those parts of the municipality Tiel contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44, lat 51,89

30.10.2022 -7.11.2022

Municipality Dantumadeel province Friesland

NL-HPAI(NON-P)-2022-00684

| 1. | via Bûtenom naar Lauwersmeerweg |
| --- | --- |

1.

via Bûtenom naar Lauwersmeerweg

| 2. | via Lauwersmeerweg naar Oude Dijk |
| --- | --- |

2.

via Lauwersmeerweg naar Oude Dijk

| 3. | via Oude Dijk naar Alde Dyk |
| --- | --- |

3.

via Oude Dijk naar Alde Dyk

| 4. | via Alde Dyk naar De Koaten |
| --- | --- |

4.

via Alde Dyk naar De Koaten

| 5. | via De Koaten naar Jisteboerewei |
| --- | --- |

5.

via De Koaten naar Jisteboerewei

| 6. | via Jisteboerewei naar Joost Wiersmaweg |
| --- | --- |

6.

via Jisteboerewei naar Joost Wiersmaweg

| 7. | via Joost Wiersmaweg naar Prinses Margrietkanaal. |
| --- | --- |

7.

via Joost Wiersmaweg naar Prinses Margrietkanaal.

| 8. | Via Prinses Margrietkanaal naar Marwei |
| --- | --- |

8.

Via Prinses Margrietkanaal naar Marwei

| 9. | via Marwei naar Nieuwstad |
| --- | --- |

9.

via Marwei naar Nieuwstad

| 10. | via Nieuwstad naar Kloosterlaan |
| --- | --- |

10.

via Nieuwstad naar Kloosterlaan

| 11. | via Kloosterlaan naar Tussendijken |
| --- | --- |

11.

via Kloosterlaan naar Tussendijken

| 12. | via Tussendijken naar Oude Commissieweg |
| --- | --- |

12.

via Tussendijken naar Oude Commissieweg

| 13. | via Oude Commissieweg naar Zomerweg |
| --- | --- |

13.

via Oude Commissieweg naar Zomerweg

| 14. | via Zomerweg naar Burgemeester Drijberweg |
| --- | --- |

14.

via Zomerweg naar Burgemeester Drijberweg

| 15. | via Burgemeester Drijberweg naar Stationsweg |
| --- | --- |

15.

via Burgemeester Drijberweg naar Stationsweg

| 16. | via Stationsweg naar Slachtedijk |
| --- | --- |

16.

via Stationsweg naar Slachtedijk

| 17. | via Slachtedijk naar Binnendijk |
| --- | --- |

17.

via Slachtedijk naar Binnendijk

| 18. | via Binnendijk naar Breedijk |
| --- | --- |

18.

via Binnendijk naar Breedijk

| 19. | via Breedijk naar Westerdijk |
| --- | --- |

19.

via Breedijk naar Westerdijk

| 20. | via Westerdijk naar Trynwâldsterdyk |
| --- | --- |

20.

via Westerdijk naar Trynwâldsterdyk

| 21. | via Trynwâldsterdyk naar Rengersweg |
| --- | --- |

21.

via Trynwâldsterdyk naar Rengersweg

| 22. | via Rengersweg naar Marwei |
| --- | --- |

22.

via Rengersweg naar Marwei

| 23. | via Marwei naar Lauwersmeerwei |
| --- | --- |

23.

via Marwei naar Lauwersmeerwei

| 24. | via Lauwersmeerwei naar Aldsterksterfeart. |
| --- | --- |

24.

via Lauwersmeerwei naar Aldsterksterfeart.

| 25. | Via Aldsterksterfeart naar Barthlehiem. |
| --- | --- |

25.

Via Aldsterksterfeart naar Barthlehiem.

| 26. | Via Barthlehiem naar Tergracht. |
| --- | --- |

26.

Via Barthlehiem naar Tergracht.

| 27. | Via Tergracht naar Hoofdweg. |
| --- | --- |

27.

Via Tergracht naar Hoofdweg.

| 28. | Via Hoofdweg naar Brugweg. |
| --- | --- |

28.

Via Hoofdweg naar Brugweg.

| 29. | via Brugweg naar Jislumerdyk |
| --- | --- |

29.

via Brugweg naar Jislumerdyk

| 30. | via Jislumerdyk naar Hikkaarderdyk |
| --- | --- |

30.

via Jislumerdyk naar Hikkaarderdyk

| 31. | via Hikkaarderdyk naar Harstawei |
| --- | --- |

31.

via Hikkaarderdyk naar Harstawei

| 32. | via Harstawei naar De Houwen |
| --- | --- |

32.

via Harstawei naar De Houwen

| 33. | via De Houwen naar Heskamperweg |
| --- | --- |

33.

via De Houwen naar Heskamperweg

| 34. | via Heskamperweg naar Mieddyk |
| --- | --- |

34.

via Heskamperweg naar Mieddyk

| 35. | via Mieddyk naar Miedwei |
| --- | --- |

35.

via Mieddyk naar Miedwei

| 36. | via Miedwei naar Hillige wei |
| --- | --- |

36.

via Miedwei naar Hillige wei

| 37. | via Hillige wei naar Tsjessenswei |
| --- | --- |

37.

via Hillige wei naar Tsjessenswei

| 38. | via Tsjessenswei naar Poelewei |
| --- | --- |

38.

via Tsjessenswei naar Poelewei

| 39. | via Poelewei naar Lania |
| --- | --- |

39.

via Poelewei naar Lania

| 40. | via Lania naar Hollewei |
| --- | --- |

40.

via Lania naar Hollewei

| 41. | via Hollewei naar Holwerterdyk |
| --- | --- |

41.

via Hollewei naar Holwerterdyk

| 42. | via Holwerterdyk naar Aldbuorren |
| --- | --- |

42.

via Holwerterdyk naar Aldbuorren

| 43. | via ALdbuorren naar Tsjerkestrjitte |
| --- | --- |

43.

via ALdbuorren naar Tsjerkestrjitte

| 44. | via Tsjerkestrjitte naar Dongerawei |
| --- | --- |

44.

via Tsjerkestrjitte naar Dongerawei

| 45. | via Dongerawei naar Ternaarderwei |
| --- | --- |

45.

via Dongerawei naar Ternaarderwei

| 46. | via Ternaarderwei naar Nesserwei |
| --- | --- |

46.

via Ternaarderwei naar Nesserwei

| 47. | via Nesserwei naar Wiesterwei |
| --- | --- |

47.

via Nesserwei naar Wiesterwei

| 48. | via Wiesterwei naar Efterwei |
| --- | --- |

48.

via Wiesterwei naar Efterwei

| 49. | Via Efterwei naar Foarstrjitte |
| --- | --- |

49.

Via Efterwei naar Foarstrjitte

| 50. | Via Foarstjitte naar Nijtsjersterwei |
| --- | --- |

50.

Via Foarstjitte naar Nijtsjersterwei

| 51. | Via Nijtsjersterwei naar Ald Tûn |
| --- | --- |

51.

Via Nijtsjersterwei naar Ald Tûn

| 52. | Via Ald Tûn naar De Buorren |
| --- | --- |

52.

Via Ald Tûn naar De Buorren

| 53. | Via De Buorren naar Foeke Sjoerdsstrjitte |
| --- | --- |

53.

Via De Buorren naar Foeke Sjoerdsstrjitte

| 54. | via Foeke Sjoerdsstrjitte naar De Terp |
| --- | --- |

54.

via Foeke Sjoerdsstrjitte naar De Terp

| 55. | via De Terp naar Langgrousterwei |
| --- | --- |

55.

via De Terp naar Langgrousterwei

| 56. | via Langgrousterwei naar Grytsjewei |
| --- | --- |

56.

via Langgrousterwei naar Grytsjewei

| 57. | via Grytsjewei naar Doarpsstrjitte |
| --- | --- |

57.

via Grytsjewei naar Doarpsstrjitte

| 58. | via Doarpsstrjitte naar Garewei |
| --- | --- |

58.

via Doarpsstrjitte naar Garewei

| 59. | via Garewei naar Ridwei |
| --- | --- |

59.

via Garewei naar Ridwei

| 60. | via Ridwei naar Boltawei |
| --- | --- |

60.

via Ridwei naar Boltawei

| 61. | via Boltawei naar Skânserwei |
| --- | --- |

61.

via Boltawei naar Skânserwei

| 62. | via Skânserwei naar Saatsenwei |
| --- | --- |

62.

via Skânserwei naar Saatsenwei

| 63. | via Saatsenwei naar Kolkwei |
| --- | --- |

63.

via Saatsenwei naar Kolkwei

| 64. | via Kolkwei naar Esonbuorren |
| --- | --- |

64.

via Kolkwei naar Esonbuorren

| 65. | Via Esonbuorrren naar Camminghawei |
| --- | --- |

65.

Via Esonbuorrren naar Camminghawei

| 66. | Via Camminghawei naar Esumakeech |
| --- | --- |

66.

Via Camminghawei naar Esumakeech

| 67. | Via Esumakeech naar Dokumerdiep |
| --- | --- |

67.

Via Esumakeech naar Dokumerdiep

| 68. | Via Dokumerdiep naar Oosterboereweg |
| --- | --- |

68.

Via Dokumerdiep naar Oosterboereweg

| 69. | via Oosterboereweg naar Hesseweg |
| --- | --- |

69.

via Oosterboereweg naar Hesseweg

| 70. | via Hesseweg naar Zevenhuisterweg |
| --- | --- |

70.

via Hesseweg naar Zevenhuisterweg

| 71. | via Zevenhuisterweg naar Steenharst |
| --- | --- |

71.

via Zevenhuisterweg naar Steenharst

| 72. | via Steenharst naar Oost |
| --- | --- |

72.

via Steenharst naar Oost

| 73. | via Oost naar Bûtenom |
| --- | --- |

73.

via Oost naar Bûtenom

5.11.2022

Those parts of the municipality Dantumadeel contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6,03, lat 53,3

28.10.2022 -

5.11.2022

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2022-00036 | 1. | Cześć gmin: Grabów, Daszyna, Łęczyca, Świnice Warckie w województwie łódzkim w powiecie łęczyckim. |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2022-00036

1.

Cześć gmin: Grabów, Daszyna, Łęczyca, Świnice Warckie w województwie łódzkim w powiecie łęczyckim.

| 2. | Cześć gminy Krośniewice w powiecie kutnowskim. |
| --- | --- |

2.

Cześć gminy Krośniewice w powiecie kutnowskim.

| 3. | Część gmin Olszówka, Dąbie, Chodów w województwie wielkopolskim w powiecie kolskim |
| --- | --- |

3.

Część gmin Olszówka, Dąbie, Chodów w województwie wielkopolskim w powiecie kolskim

poza obszarem zapowietrzonym, znajdujących się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 52.125970 / 19.044864

22.10.2022

Cześć gminy Grabów w województwie łódzkim w powiecie łęczyckim, zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 52.125970 / 19.044864

14.10.2022 – 22.10.2022

Estado-Membro: Portugal

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PT-HPAI(P)-2022-00009 | As partes dos municípios de Alenquer, Cadaval, Azambuja e Torres Vedras, do distrito de Lisboa, situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.147585 N, 9.034070 W | 2.11.2022 |
| As partes do município de Alenquer, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.147585 N, 9.034070 W | 24.10.2022 – 2.11.2022 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PT-HPAI(P)-2022-00009

As partes dos municípios de Alenquer, Cadaval, Azambuja e Torres Vedras, do distrito de Lisboa, situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.147585 N, 9.034070 W

2.11.2022

As partes do município de Alenquer, do distrito de Lisboa, situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.147585 N, 9.034070 W

24.10.2022 – 2.11.2022

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros (*1) em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

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(*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

*1

o

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/103 |
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21.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/103

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RECOMENDAÇÃO n.o 1/2022 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de 22 de agosto de 2022

sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia [2022/1997]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | Nos termos do artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações, tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações, tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 453.o, n.o 1, do Acordo, caberá às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e assegurar a consecução dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 453.o, n.o 1, do Acordo, caberá às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e assegurar a consecução dos objetivos do Acordo.

| (4) | O artigo 11.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, tomar decisões mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, tomar decisões mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.

| (5) | A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria acordando um conjunto de prioridades para o período 2021-2027 que orientarão o trabalho conjunto com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica estabelecidos no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria acordando um conjunto de prioridades para o período 2021-2027 que orientarão o trabalho conjunto com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica estabelecidos no Acordo.

| (6) | As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2021-2027, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, |
| --- | --- |

(6)

As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2021-2027, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo.

Artigo 2.o

O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 19 de agosto de 2017.

Artigo 3.o

A presente recomendação produz efeitos a partir da data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2022.

Pelo Conselho de Associação

A Presidente

Natalia GAVRILIȚA

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(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

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2021-2027

PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

Índice

| Introdução | 106 |
| --- | --- |

| 1 | Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação | 106 |
| --- | --- | --- |

1

| 2 | Objetivos gerais da cooperação UE-República da Moldávia | 107 |
| --- | --- | --- |

2

| I. | Economias resilientes, sustentáveis e integradas | 108 |
| --- | --- | --- |

I.

| II. | Instituições responsáveis, o Estado de direito e a segurança | 109 |
| --- | --- | --- |

II.

| III. | Resiliência ambiental e climática | 109 |
| --- | --- | --- |

III.

| IV. | Transição digital resiliente | 110 |
| --- | --- | --- |

IV.

| V. | Sociedades resilientes, justas e inclusivas | 110 |
| --- | --- | --- |

V.

| 3 | Prioridades do Programa de Associação a curto e longo prazo | 111 |
| --- | --- | --- |

3

| I. | Democracia, direitos humanos e boa governação | 111 |
| --- | --- | --- |

I.

| II. | Política externa e de segurança | 117 |
| --- | --- | --- |

II.

| III. | Liberdade, segurança e justiça | 119 |
| --- | --- | --- |

III.

| IV. | Cooperação económica e setorial | 124 |
| --- | --- | --- |

IV.

| V. | Comércio e matérias conexas (ZCLAA) | 139 |
| --- | --- | --- |

V.

Introdução

Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia

Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia – as "Partes" – assinaram um Acordo de Associação ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada para promover a associação política e a integração económica, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todos os domínios pertinentes. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016.

Em 26 de junho de 2014, as Partes acordaram num Programa de Associação, que se traduz na elaboração de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. Em 4 de agosto de 2017, as Partes acordaram em substituir o Programa de Associação 2014-2016 por um novo Programa de Associação para o período 2017-2019. Os Programas de Associação acordados entre a UE e a República da Moldávia preparam e facilitam a execução do Acordo de Associação.

Em 30 de setembro de 2019, na 5.a reunião do Conselho de Associação, a UE e a República da Moldávia acordaram em manter o Programa de Associação 2017-2019 por um período transitório de um ano e começar a trabalhar numa lista de prioridades destinada a orientar o processo de execução do Acordo de Associação/ZCLAA nos próximos anos nos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação. O presente documento, que substitui o Programa de Associação 2017-2019, reorienta e estabelece novas prioridades de alto nível para o trabalho conjunto com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica previstos no Acordo de Associação no período 2021-2027. Incide sobre objetivos e prioridades estratégicos a longo prazo para todo o período, enquanto a definição e o acompanhamento de medidas concretas a curto prazo e os aspetos operacionais da concretização deverão ser abordados no âmbito da estrutura institucional de comités e subcomités estabelecida nos termos do Acordo de Associação. O presente programa poderá ser objeto de revisão em função das necessidades, nomeadamente no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia e dos novos desafios em matéria de segurança para a República da Moldávia.

O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental.

Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência e as recomendações constantes dos relatórios regulares sobre o mecanismo de suspensão de vistos publicados pela Comissão sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia.

1   Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação

Os seguintes princípios comuns continuarão a orientar a aplicação do Programa de Associação:

| — | As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica, respeitando plenamente o Acordo de Associação/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo; |
| --- | --- |

—

As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica, respeitando plenamente o Acordo de Associação/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

| — | As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do seu Acordo de Associação; |
| --- | --- |

—

As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do seu Acordo de Associação;

| — | Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão; |
| --- | --- |

—

Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão;

| — | O Programa de Associação envolve ainda a República da Moldávia num diálogo contínuo respeitante às reformas relacionadas com a associação; |
| --- | --- |

—

O Programa de Associação envolve ainda a República da Moldávia num diálogo contínuo respeitante às reformas relacionadas com a associação;

| — | O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e sustentáveis mediante a concretização progressiva de prioridades estratégicas através de medidas práticas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados e executados escrupulosamente no âmbito de um processo inclusivo, transparente e assente em dados concretos que envolva a sociedade e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

—

O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e sustentáveis mediante a concretização progressiva de prioridades estratégicas através de medidas práticas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados e executados escrupulosamente no âmbito de um processo inclusivo, transparente e assente em dados concretos que envolva a sociedade e outras partes interessadas;

| — | As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios internos políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes; |
| --- | --- |

—

As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios internos políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes;

| — | A execução do Programa de Associação será objeto de acompanhamento, relatórios anuais, inclusive sobre os progressos globais, e avaliação, nomeadamente por referência a índices e dados geralmente reconhecidos produzidos por projetos financiados pela UE. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil terá também a possibilidade de concentrar as suas atividades de monitorização no Programa de Associação. |
| --- | --- |

—

A execução do Programa de Associação será objeto de acompanhamento, relatórios anuais, inclusive sobre os progressos globais, e avaliação, nomeadamente por referência a índices e dados geralmente reconhecidos produzidos por projetos financiados pela UE. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil terá também a possibilidade de concentrar as suas atividades de monitorização no Programa de Associação.

| — | A União Europeia apoiará a República da Moldávia na execução dos objetivos e prioridades fixados no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da República da Moldávia e reforçará a abordagem coordenada do apoio da "Equipa Europa" que combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este apoio continuará a estar estritamente subordinado e será associado a progressos concretos no programa de reformas conforme acordado com a UE e, em especial, nos domínios da democracia, da justiça e da luta contra a corrupção. Ademais, o Programa de Associação não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes. |
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—

A União Europeia apoiará a República da Moldávia na execução dos objetivos e prioridades fixados no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da República da Moldávia e reforçará a abordagem coordenada do apoio da "Equipa Europa" que combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este apoio continuará a estar estritamente subordinado e será associado a progressos concretos no programa de reformas conforme acordado com a UE e, em especial, nos domínios da democracia, da justiça e da luta contra a corrupção. Ademais, o Programa de Associação não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes.

As prioridades definidas no Programa de Associação são plenamente consentâneas com os objetivos estratégicos a longo prazo descritos na Comunicação Conjunta intitulada "Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência – Uma Parceria Oriental em benefício de todos", que, juntamente com o contributo dos Estados-Membros e dos países parceiros, constituem a base do documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão sobre a Parceria Oriental pós-2020, publicado em 2 de julho de 2021 e aprovado na 6.a Cimeira da Parceria Oriental, em 2021 (1). O seu Plano de Investimento Económico e cinco iniciativas emblemáticas para a Moldávia apoiarão a recuperação socioeconómica e reforçarão a resiliência do país. O Conselho registou com agrado a Comunicação Conjunta nas suas conclusões de 11 de maio de 2020.

As prioridades definidas no Programa de Associação constituirão a base para a assistência da UE à República da Moldávia, conforme descrito no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), no programa indicativo plurianual (PIP) e na programação plurinacional elaborada para a República da Moldávia através do IVCDCI [a ser aprovada]. Em sinergia, a UE publicou, em 2 de junho, um Plano de Relançamento da Economia da Moldávia, a fim de estimular a recuperação socioeconómica a longo prazo, promover a transição ecológica e digital e libertar o potencial económico inexplorado do país. A UE pode também prestar assistência no âmbito de outros instrumentos, incluindo o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear. Qualquer apoio será prestado no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. O apoio da UE refletirá a sua abordagem baseada na condicionalidade e nos incentivos e dependerá da execução das reformas acordadas. As Partes cooperarão no reforço dos sistemas e das instituições nacionais em consonância com as boas práticas de previsibilidade e eficácia da ajuda, bem como com as estratégias e documentos de ação governamentais aprovados.

O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2027. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-República da Moldávia.

2   Objetivos gerais da cooperação UE-República da Moldávia

A UE e a República da Moldávia consideram a execução do Acordo de Associação e do Programa de Associação uma prioridade fundamental para consolidar e promover valores e princípios partilhados, tal como acordado pela UE e a República da Moldávia. O Programa de Associação prevê a aceleração da associação política e da integração económica com a União Europeia no espírito das aspirações europeias e da opção europeia da Moldávia conforme reconhecido na declaração da cimeira da Parceria Oriental de 2017. A UE reitera o seu firme apoio à soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Desde a assinatura do Acordo de Associação, a República da Moldávia adotou medidas destinadas a realizar reformas com vista à sua efetiva concretização. Ambas as partes reconhecem os progressos realizados pela República da Moldávia no sentido de uma associação política e integração económica mais profundas com a UE e reconhecem serem ainda necessárias outras medidas significativas para realizar progressos substanciais e sustentáveis a fim de permitir aos cidadãos beneficiarem plenamente do Acordo de Associação UE-República da Moldávia.

A UE continuará a apoiar o trabalho da Conferência Permanente sobre Questões Políticas no quadro do processo de negociação relativo ao conflito na Transnístria no formato "5+2" para alcançar uma resolução abrangente, pacífica e sustentável do conflito, com base na soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e nas disposições da Declaração Ministerial da OSCE de dezembro de 2020.

A cooperação UE-República da Moldávia visa também apoiar a concretização de objetivos políticos globais, nomeadamente o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável em que ambas as Partes estão empenhadas. A cooperação reforçará a ordem internacional assente em regras e contribuirá para criar uma Europa mais forte no mundo.

Os seguintes objetivos estratégicos de longo prazo da Parceria Oriental para o período pós-2020 conforme especificados na Comunicação Conjunta de março de 2020 serão tidos devidamente em conta pela República da Moldávia na determinação do sentido estratégico das reformas a executar nos próximos anos. As Partes trabalharão em conjunto para comunicar os benefícios da sua cooperação.

I.   Economias resilientes, sustentáveis e integradas

As Partes reforçarão a sua cooperação para impulsionar o desenvolvimento económico e a integração económica entre a República da Moldávia, os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental para o benefício e a prosperidade dos cidadãos moldavos. Tal reduzirá as desigualdades económicas e educativas e melhorará as condições de trabalho, assegurando, simultaneamente, a descarbonização progressiva e a neutralidade climática da economia, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. Também se traduzirá em esforços para assegurar que a recuperação na sequência da crise da COVID-19 é ecológica e não compromete as metas ambientais e climáticas. Defender a proteção laboral e promover o trabalho digno também serão cruciais para uma recuperação sustentável e equitativa. A melhoria do clima de investimento será conseguida através da criação de capacidade de absorção do investimento, criando condições equitativas para empresários, assegurando o Estado de direito, a transparência e a independência do poder judicial, esforços de luta contra a corrupção e governação eficaz.

As Partes trabalharão igualmente em conjunto para investir nas pessoas, em especial nos jovens, a fim de melhorar a sua empregabilidade, assegurando simultaneamente empregos dignos e uma proteção eficaz do trabalho, bem como uma melhor ligação entre o ensino, a investigação e a inovação e as necessidades do setor privado. O apoio às políticas de investigação e inovação traduzir-se-á na promoção e facilitação da especialização inteligente e da transferência de tecnologias, bem como na conclusão da associação da República da Moldávia ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa. A República da Moldávia melhorará o seu desempenho em matéria de educação através da modernização e de uma reforma global do setor da educação, tornando-o mais eficiente em termos de utilização dos recursos, investindo na boa qualidade dos seus recursos humanos e resultados de acordo com as normas de qualidade internacionais, nos sistemas de formação e de juventude e assegurando a inclusão.

As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e competitiva e a aproximar gradualmente as suas políticas às da UE. Tal deverá ser alcançado em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas, assegurando um sistema financeiro robusto e a sustentabilidade da balança de pagamentos. O reforço da auditoria interna e do controlo interno far-se-á de acordo com as normas e práticas europeias. As Partes colaborarão no prosseguimento da consolidação das reformas no setor bancário. Será atribuída prioridade à melhoria do quadro regulamentar e das condições operacionais para as pequenas e médias empresas (PME), aplicando, simultaneamente, o direito da concorrência moldavo para garantir o correto funcionamento do mercado interno, nomeadamente reduzindo os comportamentos monopolistas. As privatizações serão realizadas de forma transparente com mecanismos de análise para ativos estratégicos e infraestruturas críticas. Afigura-se necessário melhorar a governação das empresas públicas e a independência e responsabilização da autoridade competente no domínio da administração dos bens públicos. É igualmente necessário garantir a independência e responsabilização de outras instituições públicas de supervisão/reguladoras.

A execução efetiva do Acordo de Associação e da sua Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, associada ao processo mais amplo da aproximação regulamentar e às imprescindíveis reformas conexas, contribui para estabelecer as condições necessárias ao reforço das relações económicas e comerciais com a UE, conduzindo a uma maior integração económica gradual no mercado interno da União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação.

As Partes cooperarão no sentido de uma melhor aplicação do acervo da UE em todos os modos de transporte descritos no Acordo de Associação (aéreo, rodoviário, marítimo, ferroviário), atribuindo grande destaque à melhoria da conectividade física, mas também aos aspetos relacionados com a segurança. Tal incluirá o desenvolvimento de infraestruturas economicamente importantes e uma maior concentração em soluções de transporte ecológico, nomeadamente através do desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada e promovendo soluções de transporte multimodal.

Atendendo às circunstâncias, será crucial fazer face às consequências socioeconómicas da pandemia de COVID-19, criando, simultaneamente, resiliência a curto e longo prazo.

II.   Instituições responsáveis, o Estado de direito e a segurança

As Partes colaborarão para defender os princípios do Estado de direito, respeitar os direitos humanos universais, assegurar o funcionamento das instituições democráticas e a inclusão. Será atribuída prioridade à legislação relativa ao setor da justiça e aos organismos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a luta contra a corrupção, e a sua aplicação. A legislação será adaptada quando necessário e serão afetados recursos humanos e financeiros apropriados ao setor para garantir a independência, a responsabilização, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida. A UE congratula-se com a decisão da República da Moldávia de dar prioridade às reformas do Estado de direito. Quando estiver disponível, a legislação integrará e respeitará os pareceres da Comissão de Veneza. Será exercida uma tolerância zero em matéria de corrupção, a fim de impedir todos os tipos de comportamento corrupto. A corrupção política será abordada em sintonia com as recomendações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção). Haverá um reforço da integridade do setor público, com ênfase no controlo eficaz dos bens e em consonância com os princípios da boa governação.

O reforço do serviço nacional de recuperação de bens e a melhoria da sua eficiência constituirá uma prioridade. A República da Moldávia fará com que todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário do país em 2012-2014 e de branqueamento de capitais, como o caso Laundromat, sejam objeto de investigações exaustivas, imparciais e transparentes, tendo igualmente em vista recuperar os fundos desviados e levar os responsáveis a tribunal. A cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei da Moldávia e da UE será reforçada.

A República da Moldávia assegurará que as eleições presidenciais, legislativas e locais decorram de forma democrática, em conformidade com as normas internacionalmente acordadas e as normas europeias, sem qualquer pressão política sobre as partes implicadas nas eleições. Serão respeitados e seguidos os pareceres e recomendações de organizações internacionais, incluindo o Conselho da Europa e o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR).

As Partes colaborarão para garantir que a reforma do setor da segurança é executada e que são adotados quadros e procedimentos pertinentes nos domínios da gestão de crises, da proteção das infraestruturas críticas e da luta contra as ameaças híbridas, inclusive mediante o desenvolvimento da resiliência das instituições públicas contra a ingerência estrangeira e abordando as implicações da corrupção na segurança nacional.

O apoio à reforma da polícia e à cooperação transfronteiriça de acordo com as melhores normas internacionais e da UE continuará a ser um objetivo importante. Será dada ênfase ao apoio à luta contra a criminalidade organizada, contra o contrabando transfronteiras, ao aumento da cooperação entre o setor da justiça e os organismos responsáveis pela aplicação da lei na UE.

A República da Moldávia assegurará o cumprimento permanente de todos os critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

III.   Resiliência ambiental e climática

As Partes colaborarão no sentido de melhorar a segurança energética através de uma maior diversificação, bem como de uma maior eficiência energética e da utilização de energias renováveis. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo, sem corrupção e transparente na República da Moldávia e a sua plena integração no mercado da energia da UE, inclusive mediante um maior nível de interligação entre a República da Moldávia e a UE. Para o conseguir, a República da Moldávia assegurará que as regras, os projetos infraestruturais e a conectividade continuam centrados na redução da dependência energética, bem como no reforço da estabilidade e segurança dos sistemas de energia e na segurança do aprovisionamento energético.

As Partes continuarão a cooperar em prol da resiliência climática e ambiental, promovendo uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos, sustentável e circular conducente à ecologização da economia e a uma utilização mais sustentável dos recursos naturais, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e também no contexto da recuperação na sequência da crise da COVID-19. Tal acontecerá, nomeadamente, através do prosseguimento de reformas administrativas e da criação de capacidade administrativa apropriada para aplicar os capítulos relativos ao ambiente e à ação climática do Acordo de Associação, e tendo em vista ultrapassar o legado do passado em termos de legislação ambiental, práticas de gestão e infraestruturas. Isso engloba também os objetivos em matéria de baixo nível de emissões e resiliência às alterações climáticas em consonância com o Acordo de Paris com vista a limitar o impacto das alterações climáticas nas vidas dos cidadãos. Além disso, a UE e a República da Moldávia reforçarão o diálogo sobre ambiente e clima no âmbito da cooperação existente ao abrigo do Acordo de Associação, com a participação da sociedade civil.

Haverá um reforço da governação ambiental através da adoção e aplicação da nova legislação e assegurando o acesso público a informações sobre ambiente e a participação pública na tomada de decisões. Por último, o aumento da participação em ações de investigação e inovação com objetivos de atenuação das alterações climáticas reforçará o apoio à transição ecológica.

A melhoria da qualidade da água e uma melhor gestão dos resíduos em sintonia com as normas europeias ocorrerão em paralelo com a viabilização e promoção da agricultura sustentável e a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas.

IV.   Transição digital resiliente

A pandemia de COVID-19 pôs em evidência o fosso digital nas sociedades e a necessidade urgente de apoiar esta transição digital. As soluções para saúde em linha, aprendizagem à distância, telemedicina, rastreamento de vírus e prevenção da desinformação não serão úteis apenas durante a pandemia, mas apoiarão a resiliência e o desenvolvimento dos nossos parceiros nos próximos anos. Por conseguinte, as Partes colaborarão com vista a possibilitar o crescimento e gerar desenvolvimento sustentável e continuar a investir na transformação digital da Moldávia, em consonância com a legislação e as boas práticas da UE. Será determinante para assegurar políticas orientadas para o reforço e a diversificação do setor informático, reforçar a sua competitividade, estimular empresas em fase de arranque e a investigação digital e inovação em todos os setores da economia. Constituirão prioridades o desenvolvimento de programas de apoio para a digitalização das PME e a recolha de indicadores e informações estatísticas no domínio da economia digital. Ao mesmo tempo, deverá haver um aprofundamento da administração pública em linha e dos serviços digitais para aumentar a acessibilidade, a eficiência, a transparência e a responsabilização da administração pública, inclusive para o quadro e serviços de investimento público. Tal tem de ser acompanhado do desenvolvimento e consolidação de competências digitais e literacia informática. Ademais, a UE apoiará a execução de acordos de itinerância e de espetro entre a República da Moldávia e outros países parceiros e, enquanto um objetivo a mais longo prazo, a redução das tarifas de itinerância com a UE. A República da Moldávia comprometer-se-á a ultrapassar os entraves jurídicos e técnicos de tais acordos, investindo mais na transformação digital, proporcionando acesso de qualidade a redes de comunicação seguras e a serviços a preços comportáveis. As Partes colaborarão para melhorar a responsabilização, a capacidade administrativa e a independência da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas na República da Moldávia – uma condição essencial para o correto funcionamento do mercado correspondente. As Partes também colaborarão para assegurar quadros jurídicos, políticos e operacionais sólidos em matéria de cibersegurança baseados na legislação e boas práticas da UE.

V.   Sociedades resilientes, justas e inclusivas

As Partes colaborarão para assegurar uma administração pública transparente, centrada nos cidadãos e responsável, bem como eleições seguras, livres e justas.

A República da Moldávia continuará a executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes. Tal significa reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Significará ainda continuar a adaptar o sistema de formulação e coordenação das políticas, inclusive, quando necessário, os procedimentos de nomeação e demissão, a reforçar a inclusão, coerência, eficiência, previsibilidade e transparência do processo de tomada de decisões. Promover-se-á uma função pública profissional e sólida e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. A República da Moldávia esforçar-se-á por maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. As Partes cooperarão para aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Prosseguirá a ênfase na prudência orçamental, na disciplina orçamental e na execução orçamental, tendo em vista o reforço dos processos de responsabilização e uma melhor gestão orientada para os resultados. Para o efeito, deverá dar-se continuidade à reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento.

As Partes colaborarão no reforço da resiliência societal, na promoção da coesão social e da proteção social da sociedade moldava, na intensificação do trabalho sobre questões relacionadas com a juventude e na adoção de medidas para prevenir a fuga de cérebros, garantir a igualdade de género e combater a violência doméstica. Uma vez que enfrentar os desafios da migração é também uma prioridade comum, as Partes continuarão a trabalhar para assegurar a mobilidade e os contactos interpessoais num ambiente seguro e bem gerido, em conformidade com as competências da UE e nacionais, bem como para assegurar o apoio aos migrantes e refugiados vulneráveis. A execução bem-sucedida do acordo existente em matéria de readmissão, bem como o cumprimento permanente dos critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, são essenciais. Complementando o que precede, a Parceria para a Mobilidade UE-Moldávia assegurará um empenhamento sustentável. Serão ponderadas iniciativas em matéria de migração laboral, destinadas a reforçar a cooperação e a fertilização cruzada de aptidões e competências, tendo em conta o impacto da "fuga de cérebros" sobre o capital humano dos países parceiros, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes. A fim de facilitar a circulação de pessoas e mercadorias através das fronteiras, será reforçada a cooperação técnica e administrativa em matéria de gestão integrada das fronteiras. Constituirá uma prioridade o investimento na transformação social e económica a nível local, nomeadamente mediante o aumento do acesso das pessoas a melhores infraestruturas físicas, serviços públicos e condições de vida. A República da Moldávia assegurará o direito fundamental de acesso à saúde, ao passo que a UE apoiará o reforço do setor da saúde pública. Trata-se de um aspeto crítico do desenvolvimento de mecanismos eficazes de resposta a situações de crise no âmbito da luta contra as doenças transmissíveis, nomeadamente para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19.

Em termos mais gerais, a UE continua a promover a boa governação, os direitos humanos, o Estado de direito, a não discriminação, o trabalho digno, bem como os valores fundamentais e princípios humanitários na resposta à pandemia de COVID-19 e na recuperação da mesma.

A República da Moldávia assegurará um enquadramento sólido e eficaz que permita às ONG desenvolverem livremente as suas atividades e propicie o desenvolvimento de capacidades das organizações da sociedade civil, em especial as que trabalham a nível local, permitindo-lhes participar de forma efetiva nos processos de formulação de políticas, promovendo reformas, a prestação de serviço público e a responsabilização das entidades públicas.

A República da Moldávia apoiará a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, respeitando normas da UE e universais, garantindo condições para ambientes dos meios de comunicação social livres e salutares, promovendo meios de comunicação social de qualidade também a nível local. A prioridade consistirá em assegurar um Conselho do setor do Audiovisual funcional, imparcial, eficaz e transparente. A República da Moldávia salvaguardará e promoverá o direito de acesso a informações de interesse público e a relatórios precisos e imparciais.

As Partes promoverão intercâmbios de boas práticas sobre iniciativas destinadas a aumentar o nível de literacia mediática na sociedade (ou seja, programas educativos, currículos escolares).

A execução do novo Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos, com destaque para a pertença aos grupos mais vulneráveis, será uma prioridade. A República da Moldávia garantirá a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criará um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução.

3   Prioridades do Programa de Associação a curto e longo prazo

As Partes colaborarão nos seguintes domínios:

I.   

  Democracia, direitos humanos e boa governação

1.   Regras e instituições garantes da democracia

| — | Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias e internacionalmente acordadas. Assegurar a independência e a profissionalização da Comissão Eleitoral Central. |
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Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias e internacionalmente acordadas. Assegurar a independência e a profissionalização da Comissão Eleitoral Central.

| — | Assegurar a transparência, responsabilização e legalidade do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, em consonância com as normas internacionais e as boas práticas, assim como aplicar mecanismos de fiscalização e sancionatórios que sejam rigorosos, tempestivos e adequados. |
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Assegurar a transparência, responsabilização e legalidade do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, em consonância com as normas internacionais e as boas práticas, assim como aplicar mecanismos de fiscalização e sancionatórios que sejam rigorosos, tempestivos e adequados.

| — | Assegurar o pluralismo político e facilitar a representação política e a participação inclusiva de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, nomeadamente cumprindo a quota de género de 40 % em funções eletivas e procurando alcançar uma quota similar nas nomeações a nível central e local. |
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Assegurar o pluralismo político e facilitar a representação política e a participação inclusiva de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, nomeadamente cumprindo a quota de género de 40 % em funções eletivas e procurando alcançar uma quota similar nas nomeações a nível central e local.

| — | Assegurar instituições governamentais responsáveis, transparentes, eficientes, eficazes e dotadas de recursos suficientes e autoridades administrativas a nível nacional e local sem corrupção e influência indevida. |
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Assegurar instituições governamentais responsáveis, transparentes, eficientes, eficazes e dotadas de recursos suficientes e autoridades administrativas a nível nacional e local sem corrupção e influência indevida.

| — | Reforçar o papel e o funcionamento do Parlamento, nomeadamente assegurando que são adotadas as ações necessárias para afetar recursos e melhorar os mecanismos tendo em vista um processo legislativo totalmente transparente, previsível e participativo; nomeações transparentes em consonância com as melhores práticas internacionais e uma supervisão e controlo mais eficazes da execução da legislação. |
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Reforçar o papel e o funcionamento do Parlamento, nomeadamente assegurando que são adotadas as ações necessárias para afetar recursos e melhorar os mecanismos tendo em vista um processo legislativo totalmente transparente, previsível e participativo; nomeações transparentes em consonância com as melhores práticas internacionais e uma supervisão e controlo mais eficazes da execução da legislação.

| — | Alterar a lei relativa à transparência na tomada de decisões e o regimento do Parlamento, a fim de definir o mecanismo do procedimento de emergência usado pelo Parlamento, bem como para prever a participação adequada da sociedade civil. |
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Alterar a lei relativa à transparência na tomada de decisões e o regimento do Parlamento, a fim de definir o mecanismo do procedimento de emergência usado pelo Parlamento, bem como para prever a participação adequada da sociedade civil.

| — | Continuar a melhorar a plataforma de legislação eletrónica e introduzir o sistema de voto eletrónico no Parlamento. |
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Continuar a melhorar a plataforma de legislação eletrónica e introduzir o sistema de voto eletrónico no Parlamento.

| — | Garantir a independência e a imparcialidade do poder judicial, em conformidade com as normas europeias. |
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Garantir a independência e a imparcialidade do poder judicial, em conformidade com as normas europeias.

| — | Reforçar o papel do Tribunal Constitucional, melhorando o quadro jurídico (nomeadamente revogando o código da jurisdição constitucional) e os mecanismos institucionais, a fim de aumentar a taxa de execução das decisões do Tribunal Constitucional e recuperar a confiança dos cidadãos. |
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Reforçar o papel do Tribunal Constitucional, melhorando o quadro jurídico (nomeadamente revogando o código da jurisdição constitucional) e os mecanismos institucionais, a fim de aumentar a taxa de execução das decisões do Tribunal Constitucional e recuperar a confiança dos cidadãos.

| — | Assegurar um nível salarial competitivo e um sistema de carreiras transparente e baseado no mérito no serviço público, para atrair e conservar talentos. |
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Assegurar um nível salarial competitivo e um sistema de carreiras transparente e baseado no mérito no serviço público, para atrair e conservar talentos.

2.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Garantir um quadro institucional eficaz para a proteção dos direitos humanos que inclua, nomeadamente, recursos humanos e financeiros adequados. |
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no prazo de 3-4 anos:

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Garantir um quadro institucional eficaz para a proteção dos direitos humanos que inclua, nomeadamente, recursos humanos e financeiros adequados.

| — | Aplicar o Plano de Ação para os Direitos Humanos para 2018-2022 e elaborar e aplicar um novo documento de ação pós-2022. |
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Aplicar o Plano de Ação para os Direitos Humanos para 2018-2022 e elaborar e aplicar um novo documento de ação pós-2022.

| — | Assegurar que a abordagem baseada nos direitos humanos será efetivamente integrada em futuros documentos de política governamental. |
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Assegurar que a abordagem baseada nos direitos humanos será efetivamente integrada em futuros documentos de política governamental.

| — | Assegurar o bom funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e do Secretariado Permanente para os Direitos Humanos, que são cruciais para acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação para os Direitos Humanos, bem como as recomendações recebidas dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos. |
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Assegurar o bom funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e do Secretariado Permanente para os Direitos Humanos, que são cruciais para acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação para os Direitos Humanos, bem como as recomendações recebidas dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.

| — | Reforçar o gabinete do Provedor de Justiça, nomeadamente através de alterações legislativas à lei do Provedor de Justiça e à lei dos denunciantes, através de recursos humanos e financeiros e de instalações adequados, em conformidade com as disposições do Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos, a fim de permitir que o Gabinete desempenhe eficazmente as suas funções. |
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Reforçar o gabinete do Provedor de Justiça, nomeadamente através de alterações legislativas à lei do Provedor de Justiça e à lei dos denunciantes, através de recursos humanos e financeiros e de instalações adequados, em conformidade com as disposições do Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos, a fim de permitir que o Gabinete desempenhe eficazmente as suas funções.

| — | Garantir o funcionamento e a total independência do mecanismo nacional de prevenção da tortura, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. |
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Garantir o funcionamento e a total independência do mecanismo nacional de prevenção da tortura, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

| — | Melhorar consideravelmente os resultados da execução de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. |
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Melhorar consideravelmente os resultados da execução de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

| — | Ratificar o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à luta contra a discriminação. |
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Ratificar o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à luta contra a discriminação.

| — | Adotar e aplicar as alterações à legislação sobre os crimes de ódio para a harmonizar com as normas europeias. Intensificar os esforços para investigar e agir em casos de discursos de ódio e de crimes de ódio e assegurar um acesso efetivo das vítimas à justiça. |
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Adotar e aplicar as alterações à legislação sobre os crimes de ódio para a harmonizar com as normas europeias. Intensificar os esforços para investigar e agir em casos de discursos de ódio e de crimes de ódio e assegurar um acesso efetivo das vítimas à justiça.

| — | Reforçar a capacidade do Conselho para a Prevenção e a Eliminação da Discriminação e a Garantia da Igualdade ("Conselho para a Igualdade") através de recursos humanos e financeiros apropriados, bem como de competência jurídicas suficientes, e reforçar a independência e a eficácia deste organismo em consonância com a Recomendação da Comissão Europeia relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento. |
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Reforçar a capacidade do Conselho para a Prevenção e a Eliminação da Discriminação e a Garantia da Igualdade ("Conselho para a Igualdade") através de recursos humanos e financeiros apropriados, bem como de competência jurídicas suficientes, e reforçar a independência e a eficácia deste organismo em consonância com a Recomendação da Comissão Europeia relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento.

| — | Assegurar a adoção de alterações à legislação em matéria de igualdade e a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade. |
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Assegurar a adoção de alterações à legislação em matéria de igualdade e a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade.

| — | Apoiar o desenvolvimento e o reforço das capacidades das instituições nacionais, partindo das estruturas nacionais de defesa dos direitos humanos, com vista à sua preparação para lidar com os impactos decorrentes da utilização da IA, começando com atividades gerais de sensibilização no atinente à proteção dos direitos humanos no espaço digital. |
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Apoiar o desenvolvimento e o reforço das capacidades das instituições nacionais, partindo das estruturas nacionais de defesa dos direitos humanos, com vista à sua preparação para lidar com os impactos decorrentes da utilização da IA, começando com atividades gerais de sensibilização no atinente à proteção dos direitos humanos no espaço digital.

| — | Garantir um ambiente seguro e propício para os defensores dos direitos humanos. |
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Garantir um ambiente seguro e propício para os defensores dos direitos humanos.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Garantir que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa, é efetivamente aplicada. |
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no prazo de sete anos:

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Garantir que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa, é efetivamente aplicada.

| — | Executar a Estratégia de consolidação das relações interétnicas na República da Moldávia para o período 2017-2027. |
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Executar a Estratégia de consolidação das relações interétnicas na República da Moldávia para o período 2017-2027.

| — | Reforçar a aplicação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar e melhorar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência. |
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Reforçar a aplicação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar e melhorar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência.

| — | Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. |
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Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

| — | Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

| — | Garantir o cumprimento e a aplicação de compromissos internacionais respeitantes à liberdade de religião ou de crença. |
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Garantir o cumprimento e a aplicação de compromissos internacionais respeitantes à liberdade de religião ou de crença.

3.   Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas

| — | Avaliar as conclusões e a evolução da situação desde a Estratégia de reforma da administração pública de 2016 e adotar novas medidas de reforma de acordo com as conclusões da avaliação. |
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Avaliar as conclusões e a evolução da situação desde a Estratégia de reforma da administração pública de 2016 e adotar novas medidas de reforma de acordo com as conclusões da avaliação.

| — | Prosseguir a utilização regular de avaliações de impacto ex ante e garantir que os custos das reformas são sistematicamente estimados. Reforçar as capacidades institucionais para ambas as atividades. Garantir o funcionamento de instâncias interministeriais de resolução de conflitos a nível administrativo e político. |
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Prosseguir a utilização regular de avaliações de impacto ex ante e garantir que os custos das reformas são sistematicamente estimados. Reforçar as capacidades institucionais para ambas as atividades. Garantir o funcionamento de instâncias interministeriais de resolução de conflitos a nível administrativo e político.

| — | Continuar a reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Continuar a rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões. |
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Continuar a reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Continuar a rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões.

| — | Continuar a melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos, nomeadamente mediante o reforço da sua digitalização e da implantação de mecanismos sólidos de acompanhamento, bem como mecanismos de retorno de informação dos utilizadores. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. |
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Continuar a melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos, nomeadamente mediante o reforço da sua digitalização e da implantação de mecanismos sólidos de acompanhamento, bem como mecanismos de retorno de informação dos utilizadores. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos.

| — | Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública, em consulta com a sociedade civil e assegurando a sua participação crescente, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas. |
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—

Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública, em consulta com a sociedade civil e assegurando a sua participação crescente, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas.

| — | Realizar uma análise do impacto da configuração da administração pública local sobre os interesses dos cidadãos. Desenvolver formas de reforçar a democracia local, a autonomia e a descentralização, em conformidade com todas as normas internacionais e europeias, com o objetivo de assegurar a participação local dos cidadãos e melhorar a prestação de serviços locais aos cidadãos, nomeadamente explorando opções para uma reforma administrativa territorial. |
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Realizar uma análise do impacto da configuração da administração pública local sobre os interesses dos cidadãos. Desenvolver formas de reforçar a democracia local, a autonomia e a descentralização, em conformidade com todas as normas internacionais e europeias, com o objetivo de assegurar a participação local dos cidadãos e melhorar a prestação de serviços locais aos cidadãos, nomeadamente explorando opções para uma reforma administrativa territorial.

| — | Criar pacotes de incentivo para facilitar a associação voluntária e o desenvolvimento socioeconómico local. |
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—

Criar pacotes de incentivo para facilitar a associação voluntária e o desenvolvimento socioeconómico local.

| — | A UE continuará a apoiar a participação da autonomia gagauza na execução das políticas públicas pertinentes, em consonância com a Lei de 1994 sobre o estatuto jurídico especial da Gagaúzia. |
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—

A UE continuará a apoiar a participação da autonomia gagauza na execução das políticas públicas pertinentes, em consonância com a Lei de 1994 sobre o estatuto jurídico especial da Gagaúzia.

| — | Melhorar a governação orçamental prosseguindo a reforma da gestão das finanças públicas assente numa estratégia nacional de gestão das finanças públicas (GFP); |
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—

Melhorar a governação orçamental prosseguindo a reforma da gestão das finanças públicas assente numa estratégia nacional de gestão das finanças públicas (GFP);

| — | Melhorar a gestão do investimento público para aumentar a respetiva eficiência, nomeadamente assegurando uma tomada de decisões transparente em matéria de afetação de fundos, desenvolvendo uma reserva de projetos prontos para investimento, desenvolvendo capacidades de gestão e sistemas de acompanhamento para melhorar a absorção dos fundos e assegurando a elevada qualidade dos projetos executados; |
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—

Melhorar a gestão do investimento público para aumentar a respetiva eficiência, nomeadamente assegurando uma tomada de decisões transparente em matéria de afetação de fundos, desenvolvendo uma reserva de projetos prontos para investimento, desenvolvendo capacidades de gestão e sistemas de acompanhamento para melhorar a absorção dos fundos e assegurando a elevada qualidade dos projetos executados;

| — | Continuar a reforçar a responsabilização dos gestores no setor público com base nos princípios da UE/SIGMA para controlo interno das finanças públicas e auditoria; |
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Continuar a reforçar a responsabilização dos gestores no setor público com base nos princípios da UE/SIGMA para controlo interno das finanças públicas e auditoria;

| — | Prosseguir o alinhamento da auditoria externa com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, aumentar a qualidade e o impacto do trabalho efetuado pela Instituição Superior de Auditoria, reforçar o controlo parlamentar e a supervisão das finanças públicas. |
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Prosseguir o alinhamento da auditoria externa com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, aumentar a qualidade e o impacto do trabalho efetuado pela Instituição Superior de Auditoria, reforçar o controlo parlamentar e a supervisão das finanças públicas.

4.   Liberdade de expressão

| — | Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão, tanto fora de linha como em linha, e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE. |
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—

Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão, tanto fora de linha como em linha, e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE.

| — | Prosseguir o diálogo para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a descriminalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação social. |
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—

Prosseguir o diálogo para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a descriminalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação social.

| — | Adotar nova legislação que reforce o acesso a informações, em matéria de publicidade, bem como medidas de apoio à comunicação social, nomeadamente para a elaboração e divulgação de mensagens de interesse público. |
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—

Adotar nova legislação que reforce o acesso a informações, em matéria de publicidade, bem como medidas de apoio à comunicação social, nomeadamente para a elaboração e divulgação de mensagens de interesse público.

| — | Com base no conceito de comunicação social, adotar e executar uma estratégia e o respetivo programa de medidas, nomeadamente através do desenvolvimento de mecanismos e capacidades de acompanhamento. |
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—

Com base no conceito de comunicação social, adotar e executar uma estratégia e o respetivo programa de medidas, nomeadamente através do desenvolvimento de mecanismos e capacidades de acompanhamento.

| — | Combater o discurso de ódio na comunicação social, inclusive em linha e nas redes sociais e combater a desinformação. |
| --- | --- |

—

Combater o discurso de ódio na comunicação social, inclusive em linha e nas redes sociais e combater a desinformação.

| — | Criar condições para a total independência, profissionalismo, funcionamento e responsabilização do organismo de fiscalização do setor audiovisual (Conselho para o Audiovisual) e dos organismos públicos de radiodifusão. |
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—

Criar condições para a total independência, profissionalismo, funcionamento e responsabilização do organismo de fiscalização do setor audiovisual (Conselho para o Audiovisual) e dos organismos públicos de radiodifusão.

| — | Apoiar os organismos autónomos na imprensa escrita e adotar medidas para apoiar os meios de comunicação social locais e regionais. |
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—

Apoiar os organismos autónomos na imprensa escrita e adotar medidas para apoiar os meios de comunicação social locais e regionais.

| — | Garantir a competitividade no mercado da publicidade e tornar transparente os beneficiários finais e a filiação política. |
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—

Garantir a competitividade no mercado da publicidade e tornar transparente os beneficiários finais e a filiação política.

| — | Criar instrumentos eficientes e eficazes no combate à monopolização dos mercados de publicidade. |
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—

Criar instrumentos eficientes e eficazes no combate à monopolização dos mercados de publicidade.

5.   Maus-tratos e tortura

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Melhorar as condições de detenção para que estejam em conformidade com as normas europeias. Continuar a melhorar as condições nas instalações de detenção temporária. |
| --- | --- | --- |

—

no prazo de 3-4 anos:

—

Melhorar as condições de detenção para que estejam em conformidade com as normas europeias. Continuar a melhorar as condições nas instalações de detenção temporária.

| — | Executar ações concretas contra a hierarquia informal de reclusos no sistema penitenciário moldavo, a fim de garantir a proteção e segurança dos reclusos e permitir uma reintegração social bem-sucedida após a libertação. |
| --- | --- |

—

Executar ações concretas contra a hierarquia informal de reclusos no sistema penitenciário moldavo, a fim de garantir a proteção e segurança dos reclusos e permitir uma reintegração social bem-sucedida após a libertação.

| — | Instaurar um sistema de distribuição e classificação apropriadas dos reclusos, criando um sistema eficaz de recrutamento e formação para funcionários dos serviços penitenciários e assegurando a supervisão permanente dos funcionários (inclusive de noite) nas zonas de detenção. |
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—

Instaurar um sistema de distribuição e classificação apropriadas dos reclusos, criando um sistema eficaz de recrutamento e formação para funcionários dos serviços penitenciários e assegurando a supervisão permanente dos funcionários (inclusive de noite) nas zonas de detenção.

| — | Garantir tratamento médico adequado aos detidos (incluindo os que se encontram em prisão preventiva). |
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—

Garantir tratamento médico adequado aos detidos (incluindo os que se encontram em prisão preventiva).

| — | Reforçar a aplicação de medidas e sanções preventivas não privativas da liberdade tomadas antes do julgamento. |
| --- | --- |

—

Reforçar a aplicação de medidas e sanções preventivas não privativas da liberdade tomadas antes do julgamento.

| — | Assegurar uma investigação eficaz e sanções efetivas relativamente casos assinalados de tortura e maus-tratos. |
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—

Assegurar uma investigação eficaz e sanções efetivas relativamente casos assinalados de tortura e maus-tratos.

| — | Combater e prevenir a tortura e os maus-tratos em instituições psiquiátricas e nas instalações de prisão preventiva. |
| --- | --- |

—

Combater e prevenir a tortura e os maus-tratos em instituições psiquiátricas e nas instalações de prisão preventiva.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Desenvolver um sistema penitenciário responsável, transparente e sem corrupção, profissional e com recursos suficientes. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Desenvolver um sistema penitenciário responsável, transparente e sem corrupção, profissional e com recursos suficientes.

| — | Criar uma nova administração penitenciária de elevado nível. |
| --- | --- |

—

Criar uma nova administração penitenciária de elevado nível.

| — | Instituir um sistema progressivo de execução de penas em conformidade com as normas e boas práticas europeias e internacionais. |
| --- | --- |

—

Instituir um sistema progressivo de execução de penas em conformidade com as normas e boas práticas europeias e internacionais.

| — | Criar e preparar, dentro das subdivisões territoriais da polícia, salas de audiência, salas destinadas ao reconhecimento de pessoas, salas de reunião em condições de com as pessoas suspeitas/acusadas pelo conselho de defesa e salas de espera (trânsito), de acordo com as normas da UE. |
| --- | --- |

—

Criar e preparar, dentro das subdivisões territoriais da polícia, salas de audiência, salas destinadas ao reconhecimento de pessoas, salas de reunião em condições de com as pessoas suspeitas/acusadas pelo conselho de defesa e salas de espera (trânsito), de acordo com as normas da UE.

| — | Desenvolver o setor penitenciário. |
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—

Desenvolver o setor penitenciário.

6.   Cooperação com a sociedade civil

| — | Garantir a aplicação da Lei relativa às organizações não comerciais que foi criada para melhorar o quadro jurídico para a participação efetiva da sociedade civil no processo de tomada de decisões. |
| --- | --- |

—

Garantir a aplicação da Lei relativa às organizações não comerciais que foi criada para melhorar o quadro jurídico para a participação efetiva da sociedade civil no processo de tomada de decisões.

| — | Adotar e aplicar um novo documento estratégico para o desenvolvimento da sociedade civil. |
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—

Adotar e aplicar um novo documento estratégico para o desenvolvimento da sociedade civil.

| — | Continuar a promover e a salvaguardar um ambiente favorável à sociedade civil. Reagir a campanhas sistemáticas de difamação e ataques a organizações da sociedade civil. |
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—

Continuar a promover e a salvaguardar um ambiente favorável à sociedade civil. Reagir a campanhas sistemáticas de difamação e ataques a organizações da sociedade civil.

| — | Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução das políticas públicas. |
| --- | --- |

—

Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

| — | Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil. Implantar um mecanismo funcional para garantir uma afetação, transparente e baseada no mérito, de fundos do Estado a organizações da sociedade civil, incluindo campanhas de informação do público por parte das autoridades estatais. |
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—

Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil. Implantar um mecanismo funcional para garantir uma afetação, transparente e baseada no mérito, de fundos do Estado a organizações da sociedade civil, incluindo campanhas de informação do público por parte das autoridades estatais.

| — | Apoiar o espírito cívico e de voluntariado ativo, bem como o empreendedorismo social. |
| --- | --- |

—

Apoiar o espírito cívico e de voluntariado ativo, bem como o empreendedorismo social.

| — | Organizar campanhas de informação do público para difundir informações exatas sobre o papel e a importância da sociedade civil e permitir que as pessoas se interessem por iniciativas cívicas e participem nas mesmas. |
| --- | --- |

—

Organizar campanhas de informação do público para difundir informações exatas sobre o papel e a importância da sociedade civil e permitir que as pessoas se interessem por iniciativas cívicas e participem nas mesmas.

7.   Direitos da criança

| — | Prosseguir a desinstitucionalização das crianças e garantir que o número de crianças em instituições é gradualmente reduzido para "0" e, assim, é concluída a desinstitucionalização, desenvolvendo ao mesmo tempo formas alternativas de acolhimento. |
| --- | --- |

—

Prosseguir a desinstitucionalização das crianças e garantir que o número de crianças em instituições é gradualmente reduzido para "0" e, assim, é concluída a desinstitucionalização, desenvolvendo ao mesmo tempo formas alternativas de acolhimento.

| — | Adotar o "Programa de Proteção Infantil" em conformidade com as disposições da Decisão Governamental n.o 386/2020 e o plano de ação conexo. |
| --- | --- |

—

Adotar o "Programa de Proteção Infantil" em conformidade com as disposições da Decisão Governamental n.o 386/2020 e o plano de ação conexo.

| — | Melhorar a proteção das crianças deixadas para trás devido à migração, nomeadamente a prestação de apoio social e psicológico. |
| --- | --- |

—

Melhorar a proteção das crianças deixadas para trás devido à migração, nomeadamente a prestação de apoio social e psicológico.

| — | Abordar a questão da prevenção da delinquência infantil ao abrigo do Programa de Proteção Infantil. |
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—

Abordar a questão da prevenção da delinquência infantil ao abrigo do Programa de Proteção Infantil.

| — | Resolver o problema das crianças e de rua através de mecanismos de proteção social, programas de reabilitação e reinserção. |
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—

Resolver o problema das crianças e de rua através de mecanismos de proteção social, programas de reabilitação e reinserção.

| — | Prevenir e erradicar a violência contra as crianças vítimas e potenciais vítimas de violência, negligência, maus tratos, exploração, trabalho infantil, nomeadamente assegurando a aplicação efetiva da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e outros mecanismos internacionais pertinentes. |
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Prevenir e erradicar a violência contra as crianças vítimas e potenciais vítimas de violência, negligência, maus tratos, exploração, trabalho infantil, nomeadamente assegurando a aplicação efetiva da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e outros mecanismos internacionais pertinentes.

| — | Prevenir a separação das famílias e reforçar o reagrupamento familiar e a desinstitucionalização. |
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—

Prevenir a separação das famílias e reforçar o reagrupamento familiar e a desinstitucionalização.

| — | Proporcionar uma justiça adaptada às crianças, reintegração e apoio para inclusão (agressores, vítimas e testemunhas). |
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—

Proporcionar uma justiça adaptada às crianças, reintegração e apoio para inclusão (agressores, vítimas e testemunhas).

| — | Reforçar e apoiar abordagens intersetoriais na prestação de serviços a crianças e famílias a nível local e regional. |
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—

Reforçar e apoiar abordagens intersetoriais na prestação de serviços a crianças e famílias a nível local e regional.

| — | Aplicar as observações finais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas e reforçar a cooperação das instituições da sociedade civil e instituições independentes de defesa dos direitos humanos (Provedor da Criança). |
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—

Aplicar as observações finais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas e reforçar a cooperação das instituições da sociedade civil e instituições independentes de defesa dos direitos humanos (Provedor da Criança).

| — | Promover a inclusão social das crianças em situações vulneráveis e crianças com deficiência (bem-estar, educação, desenvolvimento, proteção e saúde). |
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—

Promover a inclusão social das crianças em situações vulneráveis e crianças com deficiência (bem-estar, educação, desenvolvimento, proteção e saúde).

| — | Reforçar a parentalidade positiva para garantir o respeito e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. |
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—

Reforçar a parentalidade positiva para garantir o respeito e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

| — | Reforçar os comportamentos saudáveis entre as crianças, os adolescentes e os jovens (nutrição, atividades físicas, prevenção do abuso de substâncias, saúde sexual e reprodutiva, apoio psicológico às doenças transmissíveis, etc.). |
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Reforçar os comportamentos saudáveis entre as crianças, os adolescentes e os jovens (nutrição, atividades físicas, prevenção do abuso de substâncias, saúde sexual e reprodutiva, apoio psicológico às doenças transmissíveis, etc.).

| — | Reforçar a participação das crianças, dos adolescentes e dos jovens na tomada de decisões a diferentes níveis. |
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—

Reforçar a participação das crianças, dos adolescentes e dos jovens na tomada de decisões a diferentes níveis.

| — | Reforçar e apoiar a educação formal e não formal inclusiva através de abordagens centradas nas crianças. |
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Reforçar e apoiar a educação formal e não formal inclusiva através de abordagens centradas nas crianças.

| — | Aumentar a sensibilização e a resiliência digital das crianças, dos adolescentes e dos jovens e garantir a segurança das crianças em linha. |
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—

Aumentar a sensibilização e a resiliência digital das crianças, dos adolescentes e dos jovens e garantir a segurança das crianças em linha.

| — | Prestar formação abrangente e especializada aos profissionais que trabalham com crianças (autoridades policiais, poder judicial, setor da saúde, setor social, etc.). |
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Prestar formação abrangente e especializada aos profissionais que trabalham com crianças (autoridades policiais, poder judicial, setor da saúde, setor social, etc.).

8.   Violência baseada no género

| — | Proteger todas as mulheres e raparigas contra todas as formas de violência e prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica, nomeadamente ratificando e garantindo a plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). |
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—

Proteger todas as mulheres e raparigas contra todas as formas de violência e prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica, nomeadamente ratificando e garantindo a plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

| — | Trabalhar no sentido de mudar perceções em torno de estereótipos de género e normas patriarcais que limitam a igualdade de direitos para as mulheres. |
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—

Trabalhar no sentido de mudar perceções em torno de estereótipos de género e normas patriarcais que limitam a igualdade de direitos para as mulheres.

| — | Apoiar a participação dos homens nos cuidados das crianças mediante ações de sensibilização para a paternidade. |
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—

Apoiar a participação dos homens nos cuidados das crianças mediante ações de sensibilização para a paternidade.

| — | Trabalhar com os agressores com base em boas práticas internacionais para reduzir e prevenir a violência contra todas as mulheres e raparigas. |
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Trabalhar com os agressores com base em boas práticas internacionais para reduzir e prevenir a violência contra todas as mulheres e raparigas.

| — | Desenvolver programas de alojamento e assistência especializada para vítimas de violência doméstica e violência sexual e baseada no género. |
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—

Desenvolver programas de alojamento e assistência especializada para vítimas de violência doméstica e violência sexual e baseada no género.

| — | Assumir um papel governamental proativo na proteção e promoção da igualdade de direitos para as mulheres e raparigas. |
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—

Assumir um papel governamental proativo na proteção e promoção da igualdade de direitos para as mulheres e raparigas.

| — | É atribuída uma prioridade especial à prevenção de todas as formas de violência baseada no género e ao apoio destinado a reforçar e aumentar a participação e a liderança das mulheres na prevenção de conflitos e em processos de paz. |
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É atribuída uma prioridade especial à prevenção de todas as formas de violência baseada no género e ao apoio destinado a reforçar e aumentar a participação e a liderança das mulheres na prevenção de conflitos e em processos de paz.

| — | Aplicar as observações finais do Comité das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. |
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—

Aplicar as observações finais do Comité das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

| — | Desenvolvimento de programas e serviços de aconselhamento psicológico para agressores destinados a mudar comportamentos e promover uma cultura antiviolência. |
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Desenvolvimento de programas e serviços de aconselhamento psicológico para agressores destinados a mudar comportamentos e promover uma cultura antiviolência.

9.   Igualdade de tratamento

| — | Continuar a adotar medidas para assegurar a igualdade para todos e combater a discriminação por quaisquer motivos, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, língua, identidade de género, orientação sexual, capacidade ou outro motivo na vida social, política e económica, a fim de permitir oportunidades equitativas e justas. |
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—

Continuar a adotar medidas para assegurar a igualdade para todos e combater a discriminação por quaisquer motivos, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, língua, identidade de género, orientação sexual, capacidade ou outro motivo na vida social, política e económica, a fim de permitir oportunidades equitativas e justas.

| — | Aplicar e acompanhar a legislação nacional alinhada pela Diretiva Igualdade Racial (Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000). |
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—

Aplicar e acompanhar a legislação nacional alinhada pela Diretiva Igualdade Racial (Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000).

| — | Assegurar a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. |
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—

Assegurar a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

| — | Combater a discriminação de todas as comunidades étnicas minoritárias na República da Moldávia, em especial da comunidade cigana. |
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Combater a discriminação de todas as comunidades étnicas minoritárias na República da Moldávia, em especial da comunidade cigana.

| — | Melhorar a inclusão e a igualdade de oportunidades para os ciganos e combater o anticiganismo. |
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Melhorar a inclusão e a igualdade de oportunidades para os ciganos e combater o anticiganismo.

| — | Assegurar um mecanismo eficaz de coordenação das questões de género a nível governamental. |
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—

Assegurar um mecanismo eficaz de coordenação das questões de género a nível governamental.

| — | Assegurar a recolha de dados repartidos por sexo e por idade a nível nacional para apoiar a tomada de decisões (ex ante), a execução das políticas em diferentes fases, o acompanhamento e a avaliação (ex post) (2). |
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—

Assegurar a recolha de dados repartidos por sexo e por idade a nível nacional para apoiar a tomada de decisões (ex ante), a execução das políticas em diferentes fases, o acompanhamento e a avaliação (ex post) (2).

| — | Alcançar uma participação equilibrada das mulheres e dos homens (3) em cargos de liderança do poder legislativo e da administração (instituições, organismos e agências governamentais), equilíbrio de género na tomada de decisões a nível nacional e local. |
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—

Alcançar uma participação equilibrada das mulheres e dos homens (3) em cargos de liderança do poder legislativo e da administração (instituições, organismos e agências governamentais), equilíbrio de género na tomada de decisões a nível nacional e local.

| — | Aumentar a percentagem de mulheres no setor privado, melhorar as condições de trabalho das mulheres, combater a exploração das mulheres, nomeadamente no trabalho agrícola e nos cuidados informais, e desenvolver o empreendedorismo feminino nas zonas rurais. |
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—

Aumentar a percentagem de mulheres no setor privado, melhorar as condições de trabalho das mulheres, combater a exploração das mulheres, nomeadamente no trabalho agrícola e nos cuidados informais, e desenvolver o empreendedorismo feminino nas zonas rurais.

| — | Erradicar a discriminação, os maus-tratos e a violência contra as mulheres no sistema de saúde. |
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—

Erradicar a discriminação, os maus-tratos e a violência contra as mulheres no sistema de saúde.

| — | Integrar uma componente de igualdade de género no trabalho dos sindicatos, fazendo com que figurem entre os principais promotores da igualdade de género no local de trabalho e no quadro de parceria social. |
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—

Integrar uma componente de igualdade de género no trabalho dos sindicatos, fazendo com que figurem entre os principais promotores da igualdade de género no local de trabalho e no quadro de parceria social.

| — | Garantir que as campanhas eleitorais apresentam representações respeitadoras e corretas das mulheres e dos homens, combatendo ativamente estereótipos de género. |
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—

Garantir que as campanhas eleitorais apresentam representações respeitadoras e corretas das mulheres e dos homens, combatendo ativamente estereótipos de género.

| — | Combater os estereótipos de género e o anticiganismo nos conteúdos mediáticos. |
| --- | --- |

—

Combater os estereótipos de género e o anticiganismo nos conteúdos mediáticos.

10.   Direitos sindicais e normas laborais fundamentais

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Assegurar que os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais são respeitados, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). |
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—

no prazo de 3-4 anos:

—

Assegurar que os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais são respeitados, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

| — | Conceber uma abordagem para erradicar o trabalho infantil. |
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—

Conceber uma abordagem para erradicar o trabalho infantil.

| — | Apoiar o desenvolvimento de uma estrutura de associações patronais, consolidar os seus associados e criar estruturas regionais de associações patronais. |
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—

Apoiar o desenvolvimento de uma estrutura de associações patronais, consolidar os seus associados e criar estruturas regionais de associações patronais.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Aplicar e acompanhar a abordagem para erradicar o trabalho infantil. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Aplicar e acompanhar a abordagem para erradicar o trabalho infantil.

| — | Progredir em matéria de garantia de igualdade e não discriminação no mercado de trabalho. |
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Progredir em matéria de garantia de igualdade e não discriminação no mercado de trabalho.

II.   

  Política externa e de segurança

Reafirmando o compromisso com os princípios do respeito pela soberania e integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras, o diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) serão intensificados, com o objetivo de promover uma convergência a nível da política externa e da segurança entre a UE e a República da Moldávia. Tal incluirá iniciativas destinadas a:

| — | Continuar a ampliar e a reforçar a cooperação e o alinhamento no domínio da política externa e de segurança, inclusive a política comum de segurança e defesa (PCSD), nomeadamente em consonância com os princípios da soberania e da integridade territorial, consagrados no Acordo de Associação UE-Moldávia. Para tal serão abordadas, em especial, questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais. |
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—

Continuar a ampliar e a reforçar a cooperação e o alinhamento no domínio da política externa e de segurança, inclusive a política comum de segurança e defesa (PCSD), nomeadamente em consonância com os princípios da soberania e da integridade territorial, consagrados no Acordo de Associação UE-Moldávia. Para tal serão abordadas, em especial, questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.

| — | Prosseguir as consultas para desenvolver capacidades com o intuito de contribuir para a gestão da resposta a crises a nível nacional e internacional, bem como, eventualmente, para operações internacionais de manutenção da paz. |
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—

Prosseguir as consultas para desenvolver capacidades com o intuito de contribuir para a gestão da resposta a crises a nível nacional e internacional, bem como, eventualmente, para operações internacionais de manutenção da paz.

| — | Integrar a questão do género no setor da segurança e promover a participação e a liderança das mulheres nas negociações de paz e nos processos de paz. |
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—

Integrar a questão do género no setor da segurança e promover a participação e a liderança das mulheres nas negociações de paz e nos processos de paz.

| — | Continuar a intensificar a cooperação entre a República da Moldávia e a UE no domínio da segurança, designadamente no combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança e a luta contra a desinformação. |
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—

Continuar a intensificar a cooperação entre a República da Moldávia e a UE no domínio da segurança, designadamente no combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança e a luta contra a desinformação.

| — | No domínio da criação de capacidades contra as ameaças híbridas, ajudar a República da Moldávia a: elaborar o protocolo operacional para combater as ameaças híbridas, estabelecer uma capacidade de alerta rápido, sensibilizar para as ameaças híbridas, oferecendo formação e realizando testes-piloto de resistência. |
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No domínio da criação de capacidades contra as ameaças híbridas, ajudar a República da Moldávia a: elaborar o protocolo operacional para combater as ameaças híbridas, estabelecer uma capacidade de alerta rápido, sensibilizar para as ameaças híbridas, oferecendo formação e realizando testes-piloto de resistência.

| — | Assegurar o alinhamento com as normas das diretivas da UE relativas a infraestruturas críticas; apoiar esforços para aumentar a resiliência do setor da energia em caso de ciberataque; apoiar a melhoria da conectividade intragovernamental, nomeadamente a infraestrutura física necessária para o intercâmbio de dados e melhoria da capacidade nacional de proteção eficaz contra ciberataques. |
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Assegurar o alinhamento com as normas das diretivas da UE relativas a infraestruturas críticas; apoiar esforços para aumentar a resiliência do setor da energia em caso de ciberataque; apoiar a melhoria da conectividade intragovernamental, nomeadamente a infraestrutura física necessária para o intercâmbio de dados e melhoria da capacidade nacional de proteção eficaz contra ciberataques.

| — | Continuar a reforçar a cooperação no desenvolvimento de capacidades de comunicação estratégica, nomeadamente o combate à desinformação, o apoio ao reforço da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e a assistência na proteção do ambiente de informação moldavo contra a desinformação. |
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Continuar a reforçar a cooperação no desenvolvimento de capacidades de comunicação estratégica, nomeadamente o combate à desinformação, o apoio ao reforço da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e a assistência na proteção do ambiente de informação moldavo contra a desinformação.

| — | Impulsionar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE e ministrando ações de formação no domínio da PCSD. |
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Impulsionar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE e ministrando ações de formação no domínio da PCSD.

| — | Reforçar a cooperação nas instâncias multilaterais com o objetivo de defender uma ordem internacional baseada em regras, tendo igualmente em vista um maior alinhamento com as posições da UE nas instâncias multilaterais. |
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Reforçar a cooperação nas instâncias multilaterais com o objetivo de defender uma ordem internacional baseada em regras, tendo igualmente em vista um maior alinhamento com as posições da UE nas instâncias multilaterais.

Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas

| — | Promover o intercâmbio de informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust. |
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Promover o intercâmbio de informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust.

| — | Continuar a aplicar a Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e, em especial, partilhar informações sobre suspeitos de terrorismo para identificar, detetar e processar criminalmente combatentes terroristas estrangeiros. |
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Continuar a aplicar a Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e, em especial, partilhar informações sobre suspeitos de terrorismo para identificar, detetar e processar criminalmente combatentes terroristas estrangeiros.

| — | Reforçar a cooperação em questões relacionadas com materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN) da perspetiva do combate ao terrorismo, ameaças híbridas e redução dos riscos de catástrofes, após a aprovação da estratégia nacional para a não proliferação de armas de destruição maciça e atenuação dos riscos QBRN e prestando apoio para reforçar as capacidades nacionais de prevenção e combate ao tráfico de material QBRN, nomeadamente garantindo a participação de peritos nacionais em formações e intercâmbios. |
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Reforçar a cooperação em questões relacionadas com materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN) da perspetiva do combate ao terrorismo, ameaças híbridas e redução dos riscos de catástrofes, após a aprovação da estratégia nacional para a não proliferação de armas de destruição maciça e atenuação dos riscos QBRN e prestando apoio para reforçar as capacidades nacionais de prevenção e combate ao tráfico de material QBRN, nomeadamente garantindo a participação de peritos nacionais em formações e intercâmbios.

| — | Apoio da UE a uma cooperação à medida para combater o tráfico de armas de fogo. |
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Apoio da UE a uma cooperação à medida para combater o tráfico de armas de fogo.

| — | Acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (MONEYVAL) respeitantes à não proliferação. |
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Acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (MONEYVAL) respeitantes à não proliferação.

| — | Melhorar as capacidades nacionais legislativas, estratégicas e operacionais para prevenir, detetar e combater o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). |
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Melhorar as capacidades nacionais legislativas, estratégicas e operacionais para prevenir, detetar e combater o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

Conflito na Transnístria

As Partes cooperarão na resolução pacífica, abrangente e duradoura do conflito na Transnístria, com base na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. A cooperação incidirá sobre o seguinte:

| — | Continuar a manter a resolução do conflito na Transnístria como um dos temas centrais da agenda do diálogo político e da cooperação entre as Partes, na pendência da sua resolução e sem prejuízo do formato de negociação estabelecido. |
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Continuar a manter a resolução do conflito na Transnístria como um dos temas centrais da agenda do diálogo político e da cooperação entre as Partes, na pendência da sua resolução e sem prejuízo do formato de negociação estabelecido.

| — | Desenvolver uma abordagem interinstitucional unificada, abrangente e coerente, a fim de desenvolver e aplicar políticas de reintegração. |
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Desenvolver uma abordagem interinstitucional unificada, abrangente e coerente, a fim de desenvolver e aplicar políticas de reintegração.

| — | Reforçar a realização de atividades no âmbito das medidas de reforço da confiança. |
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Reforçar a realização de atividades no âmbito das medidas de reforço da confiança.

| — | Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados e, se for caso disso, em cooperação com a Missão de Assistência Fronteiriça da UE. |
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Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados e, se for caso disso, em cooperação com a Missão de Assistência Fronteiriça da UE.

III.   

  Liberdade, segurança e justiça

As Partes colaborarão nos seguintes domínios:

Independência do poder judicial

| — | Prosseguir a elaboração, adoção e aplicação da legislação relativa ao setor da justiça e aos serviços de polícia para garantir a independência, a responsabilização, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o gabinete do Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto. |
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Prosseguir a elaboração, adoção e aplicação da legislação relativa ao setor da justiça e aos serviços de polícia para garantir a independência, a responsabilização, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o gabinete do Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto.

| — | Assegurar a aplicação da estratégia para garantir a independência e a integridade do setor da justiça para o período 2021-2024 e o plano de ação conexo. |
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Assegurar a aplicação da estratégia para garantir a independência e a integridade do setor da justiça para o período 2021-2024 e o plano de ação conexo.

| — | Garantir a independência e responsabilização dos organismos autónomos do sistema judicial e do Ministério Público, em particular através da harmonização do quadro legislativo, no respeitante à composição do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, com as normas europeias, nomeadamente através de alterações constitucionais. |
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Garantir a independência e responsabilização dos organismos autónomos do sistema judicial e do Ministério Público, em particular através da harmonização do quadro legislativo, no respeitante à composição do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, com as normas europeias, nomeadamente através de alterações constitucionais.

| — | Reforçar a correta aplicação do conceito de independência do poder judicial e do conceito de autonomia do Ministério Público, a fim de manter a responsabilização institucional e individual, mas impedir influência externa indevida, sobretudo em processos individuais. |
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Reforçar a correta aplicação do conceito de independência do poder judicial e do conceito de autonomia do Ministério Público, a fim de manter a responsabilização institucional e individual, mas impedir influência externa indevida, sobretudo em processos individuais.

| — | Garantir a independência funcional das duas procuradorias especializadas – para combater a corrupção de alto nível e para combater a criminalidade organizada. |
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Garantir a independência funcional das duas procuradorias especializadas – para combater a corrupção de alto nível e para combater a criminalidade organizada.

| — | Aplicar regras em matéria de imunidade funcional dos juízes e procuradores em consonância com as normas europeias e as melhores práticas internacionais. |
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—

Aplicar regras em matéria de imunidade funcional dos juízes e procuradores em consonância com as normas europeias e as melhores práticas internacionais.

| — | Aumentar a integridade dos juízes e procuradores, nomeadamente através do reforço dos mecanismos existentes, tais como verificações das declarações de bens patrimoniais e interesses pessoais e processos disciplinares objetivos, eficientes e transparentes. |
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Aumentar a integridade dos juízes e procuradores, nomeadamente através do reforço dos mecanismos existentes, tais como verificações das declarações de bens patrimoniais e interesses pessoais e processos disciplinares objetivos, eficientes e transparentes.

| — | Assegurar que a nomeação de candidatos a cargos judiciais e no Ministério Público e as promoções de juízes e procuradores são realizadas por uma autoridade independente, através de um procedimento transparente e puramente baseado no mérito, assente em critérios objetivos estabelecidos por lei e consentâneos com as normas europeias. |
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Assegurar que a nomeação de candidatos a cargos judiciais e no Ministério Público e as promoções de juízes e procuradores são realizadas por uma autoridade independente, através de um procedimento transparente e puramente baseado no mérito, assente em critérios objetivos estabelecidos por lei e consentâneos com as normas europeias.

| — | Continuar a melhorar os sistemas de avaliação do desempenho de juízes e procuradores em linha com as normas europeias e as boas práticas. |
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Continuar a melhorar os sistemas de avaliação do desempenho de juízes e procuradores em linha com as normas europeias e as boas práticas.

| — | Continuar a desenvolver a formação judicial enquanto um tipo de formação multidisciplinar e prática, complementar à formação jurídica, destinada essencialmente à transmissão de técnicas e valores profissionais, concentrando-se no ofício de juiz. |
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—

Continuar a desenvolver a formação judicial enquanto um tipo de formação multidisciplinar e prática, complementar à formação jurídica, destinada essencialmente à transmissão de técnicas e valores profissionais, concentrando-se no ofício de juiz.

| — | Concluir o processo de reorganização territorial dos tribunais e a avaliação da viabilidade da otimização do serviço dos procuradores. |
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Concluir o processo de reorganização territorial dos tribunais e a avaliação da viabilidade da otimização do serviço dos procuradores.

Prevenção e luta contra a fraude e a corrupção; garantir a recuperação de bens

| — | Reforçar as capacidades financeiras, operacionais e humanas dos serviços anticorrupção, assegurar o acesso a bases de dados pertinentes e melhorar a coordenação e cooperação entre serviços, com uma delimitação clara de competências e atribuições. |
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Reforçar as capacidades financeiras, operacionais e humanas dos serviços anticorrupção, assegurar o acesso a bases de dados pertinentes e melhorar a coordenação e cooperação entre serviços, com uma delimitação clara de competências e atribuições.

| — | Racionalizar para garantir a repartição mais eficaz de competências nos serviços anticorrupção, com ênfase na melhoria das capacidades para combater a corrupção de alto nível. |
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Racionalizar para garantir a repartição mais eficaz de competências nos serviços anticorrupção, com ênfase na melhoria das capacidades para combater a corrupção de alto nível.

| — | Regular um mecanismo de cooperação interagências obrigatório entre serviços anticorrupção. |
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Regular um mecanismo de cooperação interagências obrigatório entre serviços anticorrupção.

| — | Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações eficientes e eficazes transnacionais (transfronteiriças) de corrupção de alto nível. |
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Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações eficientes e eficazes transnacionais (transfronteiriças) de corrupção de alto nível.

| — | Reforçar o sistema de declaração eletrónica, incluindo uma componente de aprendizagem eletrónica, e outras capacidades operacionais e analíticas da Autoridade Nacional para a Integridade, nomeadamente através da reconfiguração da estrutura organizativa da Autoridade Nacional para a Integridade com os efetivos/massa salarial existentes e melhorar o quadro jurídico que rege as declarações e o controlo de bens patrimoniais e conflitos de interesses, inclusive conceder as autorizações oficiais necessárias e aceitar o pedido/receção de dados eletrónicos de pessoas coletivas aquando de procedimentos de verificação pelos inspetores encarregados das questões de integridade. |
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Reforçar o sistema de declaração eletrónica, incluindo uma componente de aprendizagem eletrónica, e outras capacidades operacionais e analíticas da Autoridade Nacional para a Integridade, nomeadamente através da reconfiguração da estrutura organizativa da Autoridade Nacional para a Integridade com os efetivos/massa salarial existentes e melhorar o quadro jurídico que rege as declarações e o controlo de bens patrimoniais e conflitos de interesses, inclusive conceder as autorizações oficiais necessárias e aceitar o pedido/receção de dados eletrónicos de pessoas coletivas aquando de procedimentos de verificação pelos inspetores encarregados das questões de integridade.

| — | Assegurar a aplicação efetiva, o acompanhamento e a atualização da Estratégia relativa à recuperação de bens objeto de fraude bancária. |
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Assegurar a aplicação efetiva, o acompanhamento e a atualização da Estratégia relativa à recuperação de bens objeto de fraude bancária.

| — | Reforçar as capacidades e competências da Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e melhorar os resultados em matéria de apreensão, confisco, gestão e recuperação definitiva de bens de origem criminosa. |
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Reforçar as capacidades e competências da Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e melhorar os resultados em matéria de apreensão, confisco, gestão e recuperação definitiva de bens de origem criminosa.

| — | Promover boas práticas na aplicação da perda alargada em processos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e grave e branqueamento de capitais. |
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Promover boas práticas na aplicação da perda alargada em processos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e grave e branqueamento de capitais.

| — | Assegurar a aprovação e aplicação da nova Estratégia nacional anticorrupção enquanto instrumento fundamental para prevenir e combater a corrupção a todos os níveis. |
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Assegurar a aprovação e aplicação da nova Estratégia nacional anticorrupção enquanto instrumento fundamental para prevenir e combater a corrupção a todos os níveis.

| — | Prosseguir a sensibilização para os diversos tipos e formas de corrupção e a maneira de os prevenir. |
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Prosseguir a sensibilização para os diversos tipos e formas de corrupção e a maneira de os prevenir.

| — | Reforçar o sistema de investigação e perseguição penal de funcionários de alto nível por casos de corrupção, assegurando a transparência e a imparcialidade dos processos judiciais, nomeadamente através da criação de condições para a sua abertura aos meios de comunicação social. Neste contexto, o gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá centrar-se na corrupção de alto nível e reforçar as suas capacidades para a combater. |
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Reforçar o sistema de investigação e perseguição penal de funcionários de alto nível por casos de corrupção, assegurando a transparência e a imparcialidade dos processos judiciais, nomeadamente através da criação de condições para a sua abertura aos meios de comunicação social. Neste contexto, o gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá centrar-se na corrupção de alto nível e reforçar as suas capacidades para a combater.

| — | O gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá promover a cooperação jurídica internacional com os seus homólogos estrangeiros na investigação de processos de corrupção de alto nível e branqueamento de capitais, nomeadamente atendendo ao caráter transnacional dos crimes. |
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O gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá promover a cooperação jurídica internacional com os seus homólogos estrangeiros na investigação de processos de corrupção de alto nível e branqueamento de capitais, nomeadamente atendendo ao caráter transnacional dos crimes.

| — | Obter resultados mais tangíveis na luta contra a corrupção, melhorando os resultados do combate à corrupção através de investigações fundamentadas, bem como de sanções mais dissuasoras e a execução de sentenças condenatórias, especialmente a funcionários de alto nível. |
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Obter resultados mais tangíveis na luta contra a corrupção, melhorando os resultados do combate à corrupção através de investigações fundamentadas, bem como de sanções mais dissuasoras e a execução de sentenças condenatórias, especialmente a funcionários de alto nível.

| — | Assegurar a cooperação eficaz com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, bem como com a Procuradoria Europeia (EPPO) para as suas investigações e procedimentos penais relativos a crimes que afetam os interesses financeiros da União, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis. |
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Assegurar a cooperação eficaz com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, bem como com a Procuradoria Europeia (EPPO) para as suas investigações e procedimentos penais relativos a crimes que afetam os interesses financeiros da União, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis.

| — | Prosseguir a aproximação da legislação da República da Moldávia ao acervo da UE no domínio da luta contra a fraude e aplicar as disposições da legislação da UE conforme previstas nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. |
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Prosseguir a aproximação da legislação da República da Moldávia ao acervo da UE no domínio da luta contra a fraude e aplicar as disposições da legislação da UE conforme previstas nos anexos pertinentes do Acordo de Associação.

Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo (LBC/LFT) e a criminalidade financeira

| — | Assegurar a correta aplicação e a total conformidade do quadro jurídico da LBC/LFT em consonância com o quadro jurídico da UE e as normas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) pertinentes. |
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Assegurar a correta aplicação e a total conformidade do quadro jurídico da LBC/LFT em consonância com o quadro jurídico da UE e as normas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) pertinentes.

| — | Proceder ao acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo MONEYVAL no âmbito da quinta ronda do processo de avaliação mútua. |
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Proceder ao acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo MONEYVAL no âmbito da quinta ronda do processo de avaliação mútua.

| — | Adotar uma estratégia nacional atualizada em matéria de LBC/LFT e assegurar a sua aplicação efetiva para melhorar o sistema de LBC/LFT em consonância com as recomendações do MONEYVAL e do GAFI. |
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Adotar uma estratégia nacional atualizada em matéria de LBC/LFT e assegurar a sua aplicação efetiva para melhorar o sistema de LBC/LFT em consonância com as recomendações do MONEYVAL e do GAFI.

| — | Continuar a reforçar as capacidades e competências da unidade de informação financeira e assegurar a sua boa cooperação com os homólogos dos Estados-Membros da UE. |
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Continuar a reforçar as capacidades e competências da unidade de informação financeira e assegurar a sua boa cooperação com os homólogos dos Estados-Membros da UE.

| — | Garantir a transparência mediante as seguintes medidas:






  a) | identificação eficaz, através de uma verificação coerente no registo de beneficiários efetivos durante o registo da entidade jurídica; |
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Garantir a transparência mediante as seguintes medidas:

a)

identificação eficaz, através de uma verificação coerente no registo de beneficiários efetivos durante o registo da entidade jurídica;

| b) | garantia do acesso do público aos dados de base do registo de beneficiários efetivos e aos dados de base sobre as entidades jurídicas; |
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b)

garantia do acesso do público aos dados de base do registo de beneficiários efetivos e aos dados de base sobre as entidades jurídicas;

| c) | garantia do acesso em linha dos serviços nacionais responsáveis pela aplicação da lei e dos agentes de recuperação de bens ao registo das contas de pagamento, de acordo com os requisitos da UE e do GAFI. |
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c)

garantia do acesso em linha dos serviços nacionais responsáveis pela aplicação da lei e dos agentes de recuperação de bens ao registo das contas de pagamento, de acordo com os requisitos da UE e do GAFI.

| — | Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações transnacionais (transfronteiriças) eficientes e eficazes de casos de branqueamento de capitais de alto nível. |
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Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações transnacionais (transfronteiriças) eficientes e eficazes de casos de branqueamento de capitais de alto nível.

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada

| — | Elaborar um documento estratégico novo e abrangente sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada, com base na estratégia anterior para o período 2011-2019. |
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Elaborar um documento estratégico novo e abrangente sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada, com base na estratégia anterior para o período 2011-2019.

| — | Criar e reforçar eficazmente um sistema paralelo de investigações financeiras centrado na identificação, congelamento e confisco de bens provenientes da criminalidade organizada. |
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Criar e reforçar eficazmente um sistema paralelo de investigações financeiras centrado na identificação, congelamento e confisco de bens provenientes da criminalidade organizada.

| — | Desenvolver um sistema de cooperação eficaz com a Europol, Eurojust e outros parceiros internacionais na investigação de grupos de criminalidade organizada, na identificação, congelamento e confisco de bens gerados pela criminalidade organizada e localizados no estrangeiro. |
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Desenvolver um sistema de cooperação eficaz com a Europol, Eurojust e outros parceiros internacionais na investigação de grupos de criminalidade organizada, na identificação, congelamento e confisco de bens gerados pela criminalidade organizada e localizados no estrangeiro.

| — | Racionalizar, a fim de assegurar a repartição mais eficaz de competências em matéria de crimes fiscais e económicos entre as diferentes autoridades. |
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Racionalizar, a fim de assegurar a repartição mais eficaz de competências em matéria de crimes fiscais e económicos entre as diferentes autoridades.

| — | Reforçar a participação das autoridades moldavas no projeto de análise da criminalidade organizada da Europa Oriental (EEOC). |
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Reforçar a participação das autoridades moldavas no projeto de análise da criminalidade organizada da Europa Oriental (EEOC).

| — | Desenvolver as capacidades e competências do Centro de perícia judicial e forense em consonância com as normas europeias e as boas práticas a nível local e nacional. |
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Desenvolver as capacidades e competências do Centro de perícia judicial e forense em consonância com as normas europeias e as boas práticas a nível local e nacional.

Polícia/Aplicação da lei

| — | Elaborar um novo documento estratégico sobre ordem pública e segurança que defina as funções e o mandato de instituições pertinentes (nomeadamente a polícia e carabineiros) sob a tutela do Ministério dos Assuntos Internos, tendo em conta os desafios existentes e as boas práticas internacionais. |
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Elaborar um novo documento estratégico sobre ordem pública e segurança que defina as funções e o mandato de instituições pertinentes (nomeadamente a polícia e carabineiros) sob a tutela do Ministério dos Assuntos Internos, tendo em conta os desafios existentes e as boas práticas internacionais.

| — | Avançar na cooperação operacional e estratégica com a Europol, nomeadamente partilhando informações operacionais e estratégicas. |
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Avançar na cooperação operacional e estratégica com a Europol, nomeadamente partilhando informações operacionais e estratégicas.

| — | Promover um maior envolvimento no ciclo de políticas da UE para a criminalidade internacional grave e organizada/EMPACT. |
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Promover um maior envolvimento no ciclo de políticas da UE para a criminalidade internacional grave e organizada/EMPACT.

| — | Continuar a avançar com a reforma abrangente da polícia em consonância com as normas europeias e as melhores práticas, a fim de desenvolver ainda mais uma força policial acessível, responsável, eficiente, transparente, sem corrupção, profissional e com recursos suficientes a nível nacional e local. |
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Continuar a avançar com a reforma abrangente da polícia em consonância com as normas europeias e as melhores práticas, a fim de desenvolver ainda mais uma força policial acessível, responsável, eficiente, transparente, sem corrupção, profissional e com recursos suficientes a nível nacional e local.

| — | Reforçar a responsabilização e garantir que não há influências indevidas sobre a polícia. |
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Reforçar a responsabilização e garantir que não há influências indevidas sobre a polícia.

| — | Reforçar a cooperação operacional (interoperabilidade) entre os serviços e unidades de informação financeira, policiais, de inspeção financeira, fiscais e aduaneiros por meio da interoperabilidade e do intercâmbio de dados (por exemplo, com base em acordos específicos sobre intercâmbio de dados). É necessário designar agentes de ligação entre os serviços, por forma a facilitar a cooperação operacional. Deve ser ponderada a possibilidade de efetuar intercâmbios temporários de efetivos para fins de formação. |
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Reforçar a cooperação operacional (interoperabilidade) entre os serviços e unidades de informação financeira, policiais, de inspeção financeira, fiscais e aduaneiros por meio da interoperabilidade e do intercâmbio de dados (por exemplo, com base em acordos específicos sobre intercâmbio de dados). É necessário designar agentes de ligação entre os serviços, por forma a facilitar a cooperação operacional. Deve ser ponderada a possibilidade de efetuar intercâmbios temporários de efetivos para fins de formação.

| — | Continuar o desenvolvimento do Centro Comum de Formação Policial enquanto uma entidade funcionalmente autónoma na Academia de Formação Stefan cel Mare, para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL e as instituições de formação de oficiais da polícia dos Estados-Membros da UE. |
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Continuar o desenvolvimento do Centro Comum de Formação Policial enquanto uma entidade funcionalmente autónoma na Academia de Formação Stefan cel Mare, para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL e as instituições de formação de oficiais da polícia dos Estados-Membros da UE.

Drogas ilícitas

| — | Prosseguir a cooperação na prevenção em matéria de droga através de projetos e programas regionais e através da plena harmonização das políticas de luta contra a droga com as posições da UE. Assegurar a aplicação da Estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2020-2027 e assegurar a plena participação no programa EU4Monitoring Drugs gerido pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. |
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Prosseguir a cooperação na prevenção em matéria de droga através de projetos e programas regionais e através da plena harmonização das políticas de luta contra a droga com as posições da UE. Assegurar a aplicação da Estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2020-2027 e assegurar a plena participação no programa EU4Monitoring Drugs gerido pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

| — | Instituição e operacionalização da Agência nacional de luta contra a droga. |
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Instituição e operacionalização da Agência nacional de luta contra a droga.

Tráfico de seres humanos

| — | Assegurar a continuidade da aplicação da Estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2018-2023. |
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Assegurar a continuidade da aplicação da Estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2018-2023.

| — | Garantir o desenvolvimento das capacidades nas instituições policiais e judiciais para assegurar a cooperação com as agências da UE e dos Estados-Membros na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos. |
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Garantir o desenvolvimento das capacidades nas instituições policiais e judiciais para assegurar a cooperação com as agências da UE e dos Estados-Membros na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos.

| — | Reforçar as capacidades para assegurar a identificação precoce e a prestação de assistência eficaz/adequada e apoio a todas as vítimas ou potenciais vítimas de tráfico, nomeadamente assistência jurídica, médica, psicológica e social através de autoridades profissionais/ONG, considerando uma abordagem que tenha em conta as questões de género e a especificidade da situação das crianças. |
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Reforçar as capacidades para assegurar a identificação precoce e a prestação de assistência eficaz/adequada e apoio a todas as vítimas ou potenciais vítimas de tráfico, nomeadamente assistência jurídica, médica, psicológica e social através de autoridades profissionais/ONG, considerando uma abordagem que tenha em conta as questões de género e a especificidade da situação das crianças.

Cibercriminalidade

| — | Intensificar esforços no combate à cibercriminalidade, nomeadamente criando um quadro jurídico e institucional abrangente em linha com a Convenção de Budapeste. |
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Intensificar esforços no combate à cibercriminalidade, nomeadamente criando um quadro jurídico e institucional abrangente em linha com a Convenção de Budapeste.

| — | Colaborar com instituições parceiras da UE em capacidades de formação e desenvolver capacidades técnicas para combater eficazmente a cibercriminalidade. |
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Colaborar com instituições parceiras da UE em capacidades de formação e desenvolver capacidades técnicas para combater eficazmente a cibercriminalidade.

Cibersegurança

| — | Assegurar a aplicação de medidas relacionadas com a componente de cibersegurança da estratégia de segurança da informação da República da Moldávia para o período 2019-2024 e o respetivo plano de ação. |
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Assegurar a aplicação de medidas relacionadas com a componente de cibersegurança da estratégia de segurança da informação da República da Moldávia para o período 2019-2024 e o respetivo plano de ação.

| — | Reforçar a cibersegurança através da transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva NIS). |
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Reforçar a cibersegurança através da transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva NIS).

| — | Identificar e designar formalmente uma equipa nacional de resposta a ciberemergências (CERT) e estabelecer uma clara separação de tarefas e de poderes entre agências que participam na garantia da cibersegurança. |
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Identificar e designar formalmente uma equipa nacional de resposta a ciberemergências (CERT) e estabelecer uma clara separação de tarefas e de poderes entre agências que participam na garantia da cibersegurança.

| — | Conceber uma abordagem para aumentar a cooperação no domínio da cibersegurança através do intercâmbio de informações e de boas práticas, em especial sobre a utilização da abordagem do conjunto de instrumentos para as redes 5G desenvolvido pela UE. |
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Conceber uma abordagem para aumentar a cooperação no domínio da cibersegurança através do intercâmbio de informações e de boas práticas, em especial sobre a utilização da abordagem do conjunto de instrumentos para as redes 5G desenvolvido pela UE.

Proteção de dados

| — | Prosseguir a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com o direito da UE, com especial destaque para o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Prosseguir a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com o direito da UE, com especial destaque para o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir efetivamente um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus e internacionais; |
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Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir efetivamente um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus e internacionais;

Migração, asilo e gestão de fronteiras

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Assegurar o cumprimento permanente de todos os critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos. |
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no prazo de 3-4 anos:

—

Assegurar o cumprimento permanente de todos os critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

| — | Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia. |
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—

Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia.

| — | Reforçar a cooperação operacional para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos no espaço Schengen+. |
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Reforçar a cooperação operacional para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos no espaço Schengen+.

| — | Continuar a organizar campanhas de informação e sensibilização sobre os direitos e as obrigações no âmbito do regime de isenção de vistos. |
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Continuar a organizar campanhas de informação e sensibilização sobre os direitos e as obrigações no âmbito do regime de isenção de vistos.

| — | Continuar a reforçar a gestão das fronteiras, nomeadamente uma cooperação interinstitucional eficaz entre as autoridades nacionais pertinentes (por exemplo, guardas de fronteiras e alfândegas) e manter a elevada qualidade dos controlos de fronteira e vigilância das fronteiras. |
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Continuar a reforçar a gestão das fronteiras, nomeadamente uma cooperação interinstitucional eficaz entre as autoridades nacionais pertinentes (por exemplo, guardas de fronteiras e alfândegas) e manter a elevada qualidade dos controlos de fronteira e vigilância das fronteiras.

| — | Reforçar a cooperação operacional na gestão das fronteiras ao longo da fronteira UE-República da Moldávia, designadamente para reforçar o intercâmbio de informações estratégicas e operacionais. |
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Reforçar a cooperação operacional na gestão das fronteiras ao longo da fronteira UE-República da Moldávia, designadamente para reforçar o intercâmbio de informações estratégicas e operacionais.

| — | Continuar a reforçar a cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeadamente a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, formação, observadores da região em operações conjuntas e intercâmbio de informações através da rede de análise de riscos da Parceria Oriental (Parceria Oriental-RAN). |
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Continuar a reforçar a cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeadamente a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, formação, observadores da região em operações conjuntas e intercâmbio de informações através da rede de análise de riscos da Parceria Oriental (Parceria Oriental-RAN).

| — | Desenvolver um novo conceito de desenvolvimento estratégico no domínio da migração e do asilo, a fim de executar os objetivos governamentais estipulados na estratégia de desenvolvimento nacional, bem como os do Pacto Global para a Migração, ao qual a República da Moldávia aderiu. |
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—

Desenvolver um novo conceito de desenvolvimento estratégico no domínio da migração e do asilo, a fim de executar os objetivos governamentais estipulados na estratégia de desenvolvimento nacional, bem como os do Pacto Global para a Migração, ao qual a República da Moldávia aderiu.

| — | Preparar e aplicar um novo documento estratégico em matéria de Migração e Asilo (baseado nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para 2011-2020 e nos desafios atuais); |
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—

Preparar e aplicar um novo documento estratégico em matéria de Migração e Asilo (baseado nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para 2011-2020 e nos desafios atuais);

| — | Continuar a prestar assistência para a reintegração de cidadãos da República da Moldávia e elaborar um novo documento estratégico para apoiar a reintegração dos nacionais moldavos que regressam do estrangeiro (com base nas necessidades emergentes e nos ensinamentos adquiridos com a execução do plano de ação para o período 2017-2020), bem como a reintegração das pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas, abordando, simultaneamente, as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos. |
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Continuar a prestar assistência para a reintegração de cidadãos da República da Moldávia e elaborar um novo documento estratégico para apoiar a reintegração dos nacionais moldavos que regressam do estrangeiro (com base nas necessidades emergentes e nos ensinamentos adquiridos com a execução do plano de ação para o período 2017-2020), bem como a reintegração das pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas, abordando, simultaneamente, as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos.

| — | Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-República da Moldávia. |
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—

Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-República da Moldávia.

| — | Reforçar o intercâmbio de informações no âmbito do quadro proposto no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. |
| --- | --- |

—

Reforçar o intercâmbio de informações no âmbito do quadro proposto no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de ação da República da Moldávia; |
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—

no prazo de sete anos:

—

Continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de ação da República da Moldávia;

| — | Elaborar e aplicar o 4.o documento estratégico nacional de gestão integrada das fronteiras (com base nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para o período 2018-2023). |
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—

Elaborar e aplicar o 4.o documento estratégico nacional de gestão integrada das fronteiras (com base nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para o período 2018-2023).

| — | Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos migrantes em detenção administrativa; |
| --- | --- |

—

Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos migrantes em detenção administrativa;

| — | Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração e, em especial, promover a integração de pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas e resolver as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos. |
| --- | --- |

—

Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração e, em especial, promover a integração de pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas e resolver as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos.

| — | Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento. |
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—

Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento.

| — | Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora. |
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—

Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora.

| — | Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração legal e circular, nomeadamente regimes de migração laboral, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes e no pleno respeito dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes. |
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—

Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração legal e circular, nomeadamente regimes de migração laboral, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes e no pleno respeito dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes.

Cooperação jurídica

| — | Aumentar a cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust. |
| --- | --- |

—

Aumentar a cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust.

| — | Aderir e aplicar as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, a Convenção da Haia, de 1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. |
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—

Aderir e aplicar as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, a Convenção da Haia, de 1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

| — | Trabalhar no sentido de aderir e aplicar as convenções multilaterais sobre a proteção das crianças, sobretudo as convenções internacionais da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família, tais como a Convenção da Haia, de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança e a Convenção da Haia, de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, com base nos resultados dos estudos de viabilidade a realizar. |
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—

Trabalhar no sentido de aderir e aplicar as convenções multilaterais sobre a proteção das crianças, sobretudo as convenções internacionais da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família, tais como a Convenção da Haia, de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança e a Convenção da Haia, de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, com base nos resultados dos estudos de viabilidade a realizar.

IV.   

  Cooperação económica e setorial

As Partes colaborarão para impulsionar o desenvolvimento económico e a integração económica mediante o aprofundamento da cooperação setorial. A República da Moldávia informará regularmente a UE sobre a evolução do processo de aproximação através de subcomissões especializadas e, se for caso disso, e por consenso de ambas as Partes, a UE prestará assistência e conhecimentos especializados para ajudar a República da Moldávia neste processo.

1.   Ação climática

As Partes colaborarão no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a fim de:

| — | no prazo de 3-4 anos:






  — | Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e aplicação de um documento estratégico a longo prazo tendo em vista baixas emissões de gases com efeito de estufa que reflita a abordagem do Pacto Ecológico Europeu a nível de toda a economia. |
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—

no prazo de 3-4 anos:

—

Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e aplicação de um documento estratégico a longo prazo tendo em vista baixas emissões de gases com efeito de estufa que reflita a abordagem do Pacto Ecológico Europeu a nível de toda a economia.

| — | Continuar a cooperar com a República da Moldávia e prestar-lhe assistência no processo de adesão aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

—

Continuar a cooperar com a República da Moldávia e prestar-lhe assistência no processo de adesão aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

| — | Colaborar com a sociedade civil, os jovens e as partes interessadas locais para os integrar e aumentar a sensibilização para os impactos das alterações climáticas, de modo a desencadear mudanças comportamentais positivas. |
| --- | --- |

—

Colaborar com a sociedade civil, os jovens e as partes interessadas locais para os integrar e aumentar a sensibilização para os impactos das alterações climáticas, de modo a desencadear mudanças comportamentais positivas.

| — | Prosseguir a aproximação legislativa em relação à legislação da UE relacionada com a ação climática contida no Acordo de Associação e no contexto da Comunidade da Energia. |
| --- | --- |

—

Prosseguir a aproximação legislativa em relação à legislação da UE relacionada com a ação climática contida no Acordo de Associação e no contexto da Comunidade da Energia.

| — | Cooperar na execução do Acordo de Paris. |
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—

Cooperar na execução do Acordo de Paris.

| — | No âmbito das medidas de recuperação ecológicas na sequência da crise da COVID-19, procurar tornar a economia resiliente às alterações climáticas e mais ecológica e alcançar os objetivos ambientais e climáticos. |
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—

No âmbito das medidas de recuperação ecológicas na sequência da crise da COVID-19, procurar tornar a economia resiliente às alterações climáticas e mais ecológica e alcançar os objetivos ambientais e climáticos.

| — | no prazo de sete anos:






  — | Cooperar com a República da Moldávia no desenvolvimento de um regime de comércio de licenças de emissão ou outros mecanismos de fixação do preço do carbono. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Cooperar com a República da Moldávia no desenvolvimento de um regime de comércio de licenças de emissão ou outros mecanismos de fixação do preço do carbono.

| — | Trabalhar com a República da Moldávia para alcançar a neutralidade climática da sua economia até 2050. |
| --- | --- |

—

Trabalhar com a República da Moldávia para alcançar a neutralidade climática da sua economia até 2050.

2.   Ambiente

As Partes colaborarão para:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Prosseguir a aproximação à legislação da UE em matéria de ambiente em termos de documentos estratégicos pertinentes, leis e legislação derivada, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos, tratamento de águas residuais, gestão sustentável da água, poluição industrial, produtos químicos, proteção da natureza, desenvolvimento e gestão das florestas, qualidade do ar e alterações climáticas. |
| --- | --- | --- |

—

no prazo de 3-4 anos:

—

Prosseguir a aproximação à legislação da UE em matéria de ambiente em termos de documentos estratégicos pertinentes, leis e legislação derivada, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos, tratamento de águas residuais, gestão sustentável da água, poluição industrial, produtos químicos, proteção da natureza, desenvolvimento e gestão das florestas, qualidade do ar e alterações climáticas.

| — | Concluir a reforma institucional no setor, a fim de criar uma boa gestão ambiental, que dispõe das dotações orçamentais e dos efetivos necessários para executar e fazer cumprir o acervo ambiental da UE. Desenvolver e aplicar instrumentos económicos no domínio do ambiente. |
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—

Concluir a reforma institucional no setor, a fim de criar uma boa gestão ambiental, que dispõe das dotações orçamentais e dos efetivos necessários para executar e fazer cumprir o acervo ambiental da UE. Desenvolver e aplicar instrumentos económicos no domínio do ambiente.

| — | Cooperar com a República da Moldávia sobre o desenvolvimento de uma economia ecológica e circular e assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, contribuindo, desta forma, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. |
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Cooperar com a República da Moldávia sobre o desenvolvimento de uma economia ecológica e circular e assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, contribuindo, desta forma, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

| — | Iniciar o processo de promoção do sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) com vista a incentivar as organizações e as instituições públicas a melhorarem o seu desempenho ambiental e em matéria de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

—

Iniciar o processo de promoção do sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) com vista a incentivar as organizações e as instituições públicas a melhorarem o seu desempenho ambiental e em matéria de desenvolvimento sustentável.

| — | Cooperar na execução de acordos ambientais multilaterais dos quais a UE e a República da Moldávia são partes. |
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Cooperar na execução de acordos ambientais multilaterais dos quais a UE e a República da Moldávia são partes.

| — | Cooperar em domínios específicos como a aceleração da reflorestação/florestação e silvicultura sustentável, proteção da biodiversidade e gestão apropriada das zonas protegidas. |
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Cooperar em domínios específicos como a aceleração da reflorestação/florestação e silvicultura sustentável, proteção da biodiversidade e gestão apropriada das zonas protegidas.

| — | Cooperar no sentido de reforçar a gestão de recursos hídricos da República da Moldávia num contexto transfronteiriço, adotando as boas práticas a nível da UE. |
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Cooperar no sentido de reforçar a gestão de recursos hídricos da República da Moldávia num contexto transfronteiriço, adotando as boas práticas a nível da UE.

| — | Cooperar na execução de políticas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos do rio Nistru, a nível da bacia hidrográfica quando pertinente. |
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Cooperar na execução de políticas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos do rio Nistru, a nível da bacia hidrográfica quando pertinente.

| — | Possibilitar uma rede eficaz da sociedade civil sobre questões ambientais, com capacidades sólidas para participar efetivamente no processo de tomada de decisões. |
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—

Possibilitar uma rede eficaz da sociedade civil sobre questões ambientais, com capacidades sólidas para participar efetivamente no processo de tomada de decisões.

| — | Assegurar um controlo do cumprimento eficiente da legislação ambiental. |
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—

Assegurar um controlo do cumprimento eficiente da legislação ambiental.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Cooperar com a República da Moldávia no intuito de continuar a impulsionar o estabelecimento de uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos e competitiva em consonância com os princípios do desenvolvimento de uma economia circular com baixas emissões e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente mediante a integração de preocupações ambientais em todos os setores da economia. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Cooperar com a República da Moldávia no intuito de continuar a impulsionar o estabelecimento de uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos e competitiva em consonância com os princípios do desenvolvimento de uma economia circular com baixas emissões e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente mediante a integração de preocupações ambientais em todos os setores da economia.

3.   Economia e sociedade digitais

As Partes cooperarão consoante apropriado para alcançar a aplicação atempada e completa da legislação da UE referida nos anexos pertinentes do Acordo de Associação UE-República da Moldávia. Além disso, as Partes cooperarão para reforçar a harmonização dos mercados digitais com a UE e entre os países da Parceria Oriental, bem como para promover iniciativas pertinentes a nível nacional na República da Moldávia. As Partes incentivarão a utilização dos dados e serviços gratuitos e abertos oferecidos pelo Programa Espacial da UE, nomeadamente o Galileo, o Copernicus e o Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), com um importante potencial na economia digital e para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos. As Partes colaborarão para:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Continuar a aproximar a legislação moldava da legislação da UE no domínio das comunicações eletrónicas e das infraestruturas de informação geográfica. |
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no prazo de 3-4 anos:

—

Continuar a aproximar a legislação moldava da legislação da UE no domínio das comunicações eletrónicas e das infraestruturas de informação geográfica.

| — | Trabalhar no sentido de um eventual reconhecimento mútuo dos serviços de confiança eletrónicos com a UE, como principal resultado do projeto EU4Digital. |
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—

Trabalhar no sentido de um eventual reconhecimento mútuo dos serviços de confiança eletrónicos com a UE, como principal resultado do projeto EU4Digital.

| — | Aplicar na República da Moldávia o Acordo Regional em matéria de Itinerância e o Acordo Regional em matéria de Espetro entre os seis países da Parceria Oriental. |
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Aplicar na República da Moldávia o Acordo Regional em matéria de Itinerância e o Acordo Regional em matéria de Espetro entre os seis países da Parceria Oriental.

| — | Aplicar na República da Moldávia a estratégia nacional para a banda larga em conformidade com a legislação da UE e as melhores práticas, nomeadamente no que diz respeito à segurança das infraestruturas digitais. |
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Aplicar na República da Moldávia a estratégia nacional para a banda larga em conformidade com a legislação da UE e as melhores práticas, nomeadamente no que diz respeito à segurança das infraestruturas digitais.

| — | Apoiar a execução do programa de administração pública em linha, com ênfase nos serviços eletrónicos transfronteiras para os cidadãos e as empresas, um resultado importante do projeto EU4Digital. |
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Apoiar a execução do programa de administração pública em linha, com ênfase nos serviços eletrónicos transfronteiras para os cidadãos e as empresas, um resultado importante do projeto EU4Digital.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Reforçar a economia digital na República da Moldávia, nomeadamente no que diz respeito às competências digitais, aos programas de ensino das TIC, à utilização dos dados e serviços espaciais, à inovação digital e aos ecossistemas de empresas em fase de arranque e à cibersegurança; |
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—

no prazo de sete anos:

—

Reforçar a economia digital na República da Moldávia, nomeadamente no que diz respeito às competências digitais, aos programas de ensino das TIC, à utilização dos dados e serviços espaciais, à inovação digital e aos ecossistemas de empresas em fase de arranque e à cibersegurança;

| — | Facilitar a governação digital através da normalização dos dados geográficos para a transformação digital, de acordo com as melhores práticas da UE. |
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Facilitar a governação digital através da normalização dos dados geográficos para a transformação digital, de acordo com as melhores práticas da UE.

4.   Educação, formação, juventude e desporto

As Partes colaborarão na modernização e qualidade gerais dos sistemas de ensino e formação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:

| — | Continuar a executar reformas educativas para aumentar a eficiência e pertinência da oferta educativa. |
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—

Continuar a executar reformas educativas para aumentar a eficiência e pertinência da oferta educativa.

| — | Desenvolver e executar uma nova estratégia nacional para a educação "Educação 2030" e o respetivo programa de execução. |
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—

Desenvolver e executar uma nova estratégia nacional para a educação "Educação 2030" e o respetivo programa de execução.

| — | Digitalizar o processo educativo. Integrar a inovação e a componente digital em todos os contextos de aprendizagem. |
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Digitalizar o processo educativo. Integrar a inovação e a componente digital em todos os contextos de aprendizagem.

| — | Conectar e integrar melhor a educação, a investigação e a inovação para servir o desenvolvimento económico e social da República da Moldávia. |
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Conectar e integrar melhor a educação, a investigação e a inovação para servir o desenvolvimento económico e social da República da Moldávia.

| — | Incentivar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais para garantir a sua acessibilidade, qualidade e pertinência. |
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Incentivar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais para garantir a sua acessibilidade, qualidade e pertinência.

| — | Reforçar a cooperação, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade através de programas e iniciativas da UE e promover a participação ativa da República da Moldávia nos programas Erasmus+ e Corpo de Solidariedade Europeu. |
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Reforçar a cooperação, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade através de programas e iniciativas da UE e promover a participação ativa da República da Moldávia nos programas Erasmus+ e Corpo de Solidariedade Europeu.

| — | Melhorar a qualidade da formação inicial e contínua dos professores e melhorar a atratividade da carreira de docente, bem como melhorar a progressão na carreira de docente. |
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Melhorar a qualidade da formação inicial e contínua dos professores e melhorar a atratividade da carreira de docente, bem como melhorar a progressão na carreira de docente.

| — | Melhorar a qualidade dos materiais didáticos, nomeadamente livros adaptados aos novos programas curriculares. |
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Melhorar a qualidade dos materiais didáticos, nomeadamente livros adaptados aos novos programas curriculares.

| — | Reforçar a abordagem estratégica da política de juventude, aumentar os intercâmbios e a cooperação do domínio do ensino não formal. |
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Reforçar a abordagem estratégica da política de juventude, aumentar os intercâmbios e a cooperação do domínio do ensino não formal.

| — | Reforçar o ensino e a formação inclusivos a todos os níveis. |
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Reforçar o ensino e a formação inclusivos a todos os níveis.

| — | Criar um ecossistema de aprendizagem ao longo da vida, incluindo a validação funcional de experiência profissional prévia. |
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Criar um ecossistema de aprendizagem ao longo da vida, incluindo a validação funcional de experiência profissional prévia.

Enquanto parte dos esforços globais de reforço da qualidade e pertinência do sistema educativo e de ligações mais estreitas com o mercado de trabalho, as Partes cooperarão com vista a:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Prosseguir a adaptação do ensino profissional e universitário, em domínios como o ensino médico, aos requisitos mínimos de formação europeus. |
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no prazo de 3-4 anos:

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Prosseguir a adaptação do ensino profissional e universitário, em domínios como o ensino médico, aos requisitos mínimos de formação europeus.

| — | Reformar as universidades moldavas, em especial as ligadas à parte pedagógica, em termos de otimização de recursos e de pertinência e conteúdos dos seus programas de estudos; |
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Reformar as universidades moldavas, em especial as ligadas à parte pedagógica, em termos de otimização de recursos e de pertinência e conteúdos dos seus programas de estudos;

| — | Consolidar o sistema de controlo da qualidade, nomeadamente através da internacionalização da avaliação. |
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—

Consolidar o sistema de controlo da qualidade, nomeadamente através da internacionalização da avaliação.

| — | Continuar a reforçar as medidas anticorrupção em todos os setores. |
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Continuar a reforçar as medidas anticorrupção em todos os setores.

| — | Integrar o EFP em contexto escolar e os sistemas duais de EFP, para aumentar a pertinência e a empregabilidade. |
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Integrar o EFP em contexto escolar e os sistemas duais de EFP, para aumentar a pertinência e a empregabilidade.

| — | Realizar uma ronda completa de formação de professores de acordo com os novos programas curriculares. |
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Realizar uma ronda completa de formação de professores de acordo com os novos programas curriculares.

| — | Criar uma base de dados da educação fiável, de modo a estar em condições de levar a cabo reformas assentes em elementos concretos, seguidas de avaliação das medidas adotadas. |
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Criar uma base de dados da educação fiável, de modo a estar em condições de levar a cabo reformas assentes em elementos concretos, seguidas de avaliação das medidas adotadas.

| — | Atualizar o quadro estratégico no domínio da educação em consonância com os ensinamentos adquiridos. |
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—

Atualizar o quadro estratégico no domínio da educação em consonância com os ensinamentos adquiridos.

| — | Continuar a melhorar a capacidade institucional de toda a administração e serviços envolvidos na governação da educação. |
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—

Continuar a melhorar a capacidade institucional de toda a administração e serviços envolvidos na governação da educação.

As Partes colaborarão para:

| — | Trocar informações e boas práticas no domínio do desporto e da atividade física, centrando-se em estilos de vida saudáveis, no ambiente, nos valores sociais e educativos do desporto e na boa governação no desporto. |
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—

Trocar informações e boas práticas no domínio do desporto e da atividade física, centrando-se em estilos de vida saudáveis, no ambiente, nos valores sociais e educativos do desporto e na boa governação no desporto.

| — | Prosseguir a cooperação na Semana Europeia do Desporto anual. |
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Prosseguir a cooperação na Semana Europeia do Desporto anual.

5.   Saúde pública

As Partes colaborarão para:

| — | Desenvolver um novo documento estratégico, com uma componente de saúde em linha, para melhorar o acesso aos serviços de saúde e a respetiva qualidade. |
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—

Desenvolver um novo documento estratégico, com uma componente de saúde em linha, para melhorar o acesso aos serviços de saúde e a respetiva qualidade.

| — | Abordar aspetos da saúde relacionados com o género, nomeadamente considerando os riscos para a saúde e doenças específicas das mulheres. |
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—

Abordar aspetos da saúde relacionados com o género, nomeadamente considerando os riscos para a saúde e doenças específicas das mulheres.

| — | Elaborar e executar o plano de desenvolvimento institucional no âmbito do plano plurianual da saúde pública nacional. |
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—

Elaborar e executar o plano de desenvolvimento institucional no âmbito do plano plurianual da saúde pública nacional.

| — | Implantar um novo programa nacional de prevenção e controlo de doenças não transmissíveis para reduzir os encargos com a doença, reduzir a prevalência dos fatores de risco e melhorar o controlo das doenças, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. |
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—

Implantar um novo programa nacional de prevenção e controlo de doenças não transmissíveis para reduzir os encargos com a doença, reduzir a prevalência dos fatores de risco e melhorar o controlo das doenças, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

| — | Aumentar a literacia no domínio da saúde, capacitando as comunidades e a população para adotarem um estilo de vida mais saudável. |
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—

Aumentar a literacia no domínio da saúde, capacitando as comunidades e a população para adotarem um estilo de vida mais saudável.

| — | Intensificar a colaboração no domínio da saúde pública, nomeadamente tendo em vista o aumento da preparação para pandemias e a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e o reforço dos sistemas de saúde. |
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Intensificar a colaboração no domínio da saúde pública, nomeadamente tendo em vista o aumento da preparação para pandemias e a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e o reforço dos sistemas de saúde.

| — | Prosseguir a aproximação à legislação da UE no domínio das doenças transmissíveis e da qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplante. |
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—

Prosseguir a aproximação à legislação da UE no domínio das doenças transmissíveis e da qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplante.

| — | Preparar e iniciar a aplicação das orientações do Conselho Internacional para a Harmonização dos Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH). |
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—

Preparar e iniciar a aplicação das orientações do Conselho Internacional para a Harmonização dos Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH).

6.   Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado

As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e a aproximar gradualmente as suas políticas das da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas e do sistema financeiro e sustentabilidade da balança de pagamentos. Esta cooperação contribuirá, em especial, para atingir os seguintes objetivos:

| — | Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios de política e trocar informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas. |
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—

Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios de política e trocar informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas.

| — | Continuar a reforçar a independência, os poderes regulamentares e a desenvolver as capacidades do Banco Nacional da Moldávia e da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros em matéria de regulação do setor financeiro, políticas de controlo e supervisão, a fim de assegurar a solidez do setor financeiro. |
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—

Continuar a reforçar a independência, os poderes regulamentares e a desenvolver as capacidades do Banco Nacional da Moldávia e da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros em matéria de regulação do setor financeiro, políticas de controlo e supervisão, a fim de assegurar a solidez do setor financeiro.

| — | Partilhar a experiência da UE em matéria de política monetária e cambial, nomeadamente no que respeita ao papel internacional do euro, a fim de continuar a desenvolver as capacidades da República da Moldávia nestes domínios. |
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Partilhar a experiência da UE em matéria de política monetária e cambial, nomeadamente no que respeita ao papel internacional do euro, a fim de continuar a desenvolver as capacidades da República da Moldávia nestes domínios.

| — | Reforçar a política de propriedade do Estado, a fim de aumentar a eficiência das empresas públicas e reduzir os riscos orçamentais, assegurar a abertura, a competitividade e a transparência das privatizações, em conformidade com as melhores práticas da UE. |
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Reforçar a política de propriedade do Estado, a fim de aumentar a eficiência das empresas públicas e reduzir os riscos orçamentais, assegurar a abertura, a competitividade e a transparência das privatizações, em conformidade com as melhores práticas da UE.

| — | Satisfazer os requisitos para aderir por fim ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). |
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—

Satisfazer os requisitos para aderir por fim ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

| — | Melhorar as capacidades institucionais, a eficiência, a transparência e o quadro regulamentar em matéria de concorrência. |
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—

Melhorar as capacidades institucionais, a eficiência, a transparência e o quadro regulamentar em matéria de concorrência.

7.   Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades

As Partes colaborarão no sentido de preparar a República da Moldávia para a aplicação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais mencionados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para:

| — | Continuar a aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade aos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação. |
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—

Continuar a aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade aos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação.

| — | Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre a legislação em vigor e a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado. |
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Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre a legislação em vigor e a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado.

| — | Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos. |
| --- | --- |

—

Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos.

| — | Prosseguir a execução da reforma do sistema de inspeções e de vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, tendo como objetivo primordial melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas. |
| --- | --- |

—

Prosseguir a execução da reforma do sistema de inspeções e de vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, tendo como objetivo primordial melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas.

| — | Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e a governação das sociedades. |
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—

Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e a governação das sociedades.

| — | Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades. |
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—

Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades.

| — | Melhorar o quadro regulamentar no que diz respeito à resolução das situações de insolvência das empresas/encerramento de empresas. |
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—

Melhorar o quadro regulamentar no que diz respeito à resolução das situações de insolvência das empresas/encerramento de empresas.

8.   Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades

As Partes cooperarão para assegurar condições de trabalho dignas e justas para todas as pessoas, reforçar a igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, combater a pobreza e a exclusão social. As Partes cooperarão para assegurar trabalho digno e condições de trabalho justas:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Concluir a aproximação da legislação moldava à legislação da UE no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em consonância com os prazos do Acordo de Associação, e assegurar a conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). |
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—

no prazo de 3-4 anos:

—

Concluir a aproximação da legislação moldava à legislação da UE no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em consonância com os prazos do Acordo de Associação, e assegurar a conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

| — | Instituir um sistema de inspeção do trabalho eficaz para segurança e saúde no trabalho e direitos e condições de trabalho e alinhá-lo pelas normas da OIT (quadro jurídico e capacidade). |
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—

Instituir um sistema de inspeção do trabalho eficaz para segurança e saúde no trabalho e direitos e condições de trabalho e alinhá-lo pelas normas da OIT (quadro jurídico e capacidade).

| — | Conceber uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal. |
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—

Conceber uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal.

| — | Reforçar as capacidades do Observatório do Mercado de Trabalho. |
| --- | --- |

—

Reforçar as capacidades do Observatório do Mercado de Trabalho.

| — | Assegurar um diálogo social e uma negociação coletiva eficazes. |
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—

Assegurar um diálogo social e uma negociação coletiva eficazes.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Proceder à aplicação efetiva da legislação laboral e no domínio da segurança e saúde no trabalho, designadamente através:






  — | do reforço das capacidades administrativas e de aplicação da lei, em especial a inspeção do trabalho e os órgãos judiciários competentes; |
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—

no prazo de sete anos:

—

Proceder à aplicação efetiva da legislação laboral e no domínio da segurança e saúde no trabalho, designadamente através:

—

do reforço das capacidades administrativas e de aplicação da lei, em especial a inspeção do trabalho e os órgãos judiciários competentes;

| — | da formação dos parceiros sociais e outras partes interessadas, juízes, etc. e da sensibilização. |
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—

da formação dos parceiros sociais e outras partes interessadas, juízes, etc. e da sensibilização.

| — | Aplicar e acompanhar uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal. |
| --- | --- |

—

Aplicar e acompanhar uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal.

Reforçar a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Conceber uma abordagem estratégica para incentivar uma maior participação no mercado de trabalho. |
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—

no prazo de 3-4 anos:

—

Conceber uma abordagem estratégica para incentivar uma maior participação no mercado de trabalho.

| — | Reforçar as políticas para apoiar as transições dos jovens para a vida ativa. |
| --- | --- |

—

Reforçar as políticas para apoiar as transições dos jovens para a vida ativa.

| — | Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais. |
| --- | --- |

—

Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais.

| — | Melhorar a igualdade de acesso das mulheres ao mercado de trabalho e procurar alcançar a igualdade entre homens e mulheres no trabalho remunerado – nomeadamente protegendo adequadamente as trabalhadoras grávidas e assegurando a igualdade de género nos salários. |
| --- | --- |

—

Melhorar a igualdade de acesso das mulheres ao mercado de trabalho e procurar alcançar a igualdade entre homens e mulheres no trabalho remunerado – nomeadamente protegendo adequadamente as trabalhadoras grávidas e assegurando a igualdade de género nos salários.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais.

Combate à pobreza e à exclusão

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Assegurar que o sistema de proteção social apoia a ativação (participação no mercado de trabalho) e assegurar a adequação e sustentabilidade da assistência social e dos regimes de pensões. |
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—

no prazo de 3-4 anos:

—

Assegurar que o sistema de proteção social apoia a ativação (participação no mercado de trabalho) e assegurar a adequação e sustentabilidade da assistência social e dos regimes de pensões.

9.   Defesa do consumidor

A fim de preparar a aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo pertinente do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor. |
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—

no prazo de 3-4 anos:

—

Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor.

| — | Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

—

Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos.

| — | Rever a transposição do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor à luz da sua substituição pelo Regulamento (UE) 2017/2394 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor a partir de 17 de janeiro de 2020, por meio do qual foram introduzidos poderes e requisitos mínimos adicionais para as autoridades competentes e outras disposições pertinentes. |
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—

Rever a transposição do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor à luz da sua substituição pelo Regulamento (UE) 2017/2394 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor a partir de 17 de janeiro de 2020, por meio do qual foram introduzidos poderes e requisitos mínimos adicionais para as autoridades competentes e outras disposições pertinentes.

| — | Aceitar aditar a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) à lista do acervo da UE em matéria de defesa do consumidor a ser transposto. |
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—

Aceitar aditar a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) à lista do acervo da UE em matéria de defesa do consumidor a ser transposto.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha inspirado no sistema de troca rápida de informação (RAPEX) da UE. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha inspirado no sistema de troca rápida de informação (RAPEX) da UE.

| — | Com base na avaliação da UE da conformidade do respetivo sistema nacional com a Diretiva Segurança Geral dos Produtos, as Partes discutirão os eventuais passos a seguir na sua cooperação. |
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—

Com base na avaliação da UE da conformidade do respetivo sistema nacional com a Diretiva Segurança Geral dos Produtos, as Partes discutirão os eventuais passos a seguir na sua cooperação.

| — | Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais. |
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—

Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais.

| — | Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado. |
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—

Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado.

| — | Continuar a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo e análise em matéria de gestão baseada nos riscos para produtos alimentares e não alimentares. |
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—

Continuar a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo e análise em matéria de gestão baseada nos riscos para produtos alimentares e não alimentares.

| — | Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor e, se necessário, proceder à sua revisão. |
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—

Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor e, se necessário, proceder à sua revisão.

| — | Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e, se necessário, proceder à sua revisão. |
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—

Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e, se necessário, proceder à sua revisão.

| — | Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE. |
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Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE.

| — | Continuar a aproximar gradualmente a legislação da República da Moldávia da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes. |
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—

Continuar a aproximar gradualmente a legislação da República da Moldávia da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes.

| — | Incentivar a criação de associações de consumidores independentes, incluindo ONG de consumidores, e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a colaboração entre as autoridades e as ONG que operam no domínio da defesa do consumidor. |
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—

Incentivar a criação de associações de consumidores independentes, incluindo ONG de consumidores, e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a colaboração entre as autoridades e as ONG que operam no domínio da defesa do consumidor.

| — | Reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da lei em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores sobre a transposição da legislação da UE e a sua aplicação e execução subsequentes. |
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Reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da lei em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores sobre a transposição da legislação da UE e a sua aplicação e execução subsequentes.

10.   Estatísticas

As Partes cooperarão para assegurar a conformidade do Sistema Estatístico Nacional da República da Moldávia com a legislação da UE em matéria de estatística estabelecida no compêndio de requisitos estatísticos (Statistical Requirements Compendium) do Eurostat, bem como a conformidade com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, que estabelece os princípios para a elaboração, produção e divulgação de estatísticas no sistema estatístico europeu. As Partes colaborarão, nomeadamente, nos seguintes domínios:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Assegurar a independência profissional do Instituto Nacional de Estatística e de outras autoridades nacionais (produtores destas estatísticas). |
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no prazo de 3-4 anos:

—

Assegurar a independência profissional do Instituto Nacional de Estatística e de outras autoridades nacionais (produtores destas estatísticas).

| — | Desenvolver as capacidades do Instituo Nacional de Estatística, do Banco Nacional da Moldávia e de outros produtores de estatísticas oficiais nacionais. |
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—

Desenvolver as capacidades do Instituo Nacional de Estatística, do Banco Nacional da Moldávia e de outros produtores de estatísticas oficiais nacionais.

| — | Modernizar os sistemas de tecnologias da informação do Instituto Nacional de Estatística e do Banco Nacional da Moldávia. A modernização deverá incluir a consolidação da infraestrutura de TIC (para o Instituto Nacional de Estatística) dentro do quadro jurídico existente e a aplicação de novas tecnologias, métodos e metodologias atualizados no processo de produção estatística e na divulgação de dados. |
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Modernizar os sistemas de tecnologias da informação do Instituto Nacional de Estatística e do Banco Nacional da Moldávia. A modernização deverá incluir a consolidação da infraestrutura de TIC (para o Instituto Nacional de Estatística) dentro do quadro jurídico existente e a aplicação de novas tecnologias, métodos e metodologias atualizados no processo de produção estatística e na divulgação de dados.

| — | Reforçar a coordenação com o sistema estatístico nacional, nomeadamente a identificação, aprovação e formalização das demais autoridades nacionais (produtores de estatísticas oficiais). |
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Reforçar a coordenação com o sistema estatístico nacional, nomeadamente a identificação, aprovação e formalização das demais autoridades nacionais (produtores de estatísticas oficiais).

| — | Reforçar a gestão da qualidade, em linha com as normas de qualidade europeias e trabalhar para reforçar as capacidades do Instituto Nacional de Estatística para a adoção de um sistema de gestão da qualidade. |
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Reforçar a gestão da qualidade, em linha com as normas de qualidade europeias e trabalhar para reforçar as capacidades do Instituto Nacional de Estatística para a adoção de um sistema de gestão da qualidade.

| — | Formular diretrizes para uma avaliação sistemática da qualidade e elaboração de relatórios em consonância com as normas de qualidade europeias. |
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—

Formular diretrizes para uma avaliação sistemática da qualidade e elaboração de relatórios em consonância com as normas de qualidade europeias.

| — | Normalizar a classificação de não resposta em todos os inquéritos às famílias. |
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—

Normalizar a classificação de não resposta em todos os inquéritos às famílias.

| — | Desenvolver um plano para a aplicação das disposições da Lei das Estatísticas relativas ao acesso gratuito a fontes de dados administrativos para fins estatísticos e criar mecanismos formais para eliminar os obstáculos existentes ao acesso a dados individuais para fins estatísticos. |
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Desenvolver um plano para a aplicação das disposições da Lei das Estatísticas relativas ao acesso gratuito a fontes de dados administrativos para fins estatísticos e criar mecanismos formais para eliminar os obstáculos existentes ao acesso a dados individuais para fins estatísticos.

| — | Atualizar e melhorar as políticas de divulgação e comunicação. |
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Atualizar e melhorar as políticas de divulgação e comunicação.

| — | Preparar e realizar o recenseamento da população e da habitação no ciclo de 2020. |
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—

Preparar e realizar o recenseamento da população e da habitação no ciclo de 2020.

| — | Continuar a reforçar as capacidades de formação do Serviço Nacional de Estatística, nomeadamente através do desenvolvimento de um centro de formação contínua em estatística. |
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—

Continuar a reforçar as capacidades de formação do Serviço Nacional de Estatística, nomeadamente através do desenvolvimento de um centro de formação contínua em estatística.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Desenvolver dados suficientes e sólidos para permitir que a República da Moldávia adira ao Painel Europeu da Inovação. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Desenvolver dados suficientes e sólidos para permitir que a República da Moldávia adira ao Painel Europeu da Inovação.

| — | Realizar uma avaliação setorial de domínios estatísticos específicos (no mínimo cinco) relativamente à conformidade com as normas estatísticas europeias e a adaptação da produção e da divulgação de dados de acordo com recomendações. |
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Realizar uma avaliação setorial de domínios estatísticos específicos (no mínimo cinco) relativamente à conformidade com as normas estatísticas europeias e a adaptação da produção e da divulgação de dados de acordo com recomendações.

| — | Reforçar a política de confidencialidade e os procedimentos de proteção de dados e as orientações conexas, em conformidade com a Lei relativa às estatísticas e as normas da UE. |
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Reforçar a política de confidencialidade e os procedimentos de proteção de dados e as orientações conexas, em conformidade com a Lei relativa às estatísticas e as normas da UE.

11.   Fiscalidade e alfândegas

As Partes continuarão a colaborar em questões aduaneiras e fiscais. A cooperação incluirá trabalho a curto e médio prazo para:

| — | Prosseguir a aproximação jurídica no domínio aduaneiro mediante a aplicação do Código Aduaneiro de 2021, em consonância com o Código Aduaneiro da União e outros atos enumerados no anexo XXVI do Acordo de Associação. |
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Prosseguir a aproximação jurídica no domínio aduaneiro mediante a aplicação do Código Aduaneiro de 2021, em consonância com o Código Aduaneiro da União e outros atos enumerados no anexo XXVI do Acordo de Associação.

| — | Executar a fase 5 do novo sistema de trânsito informatizado e aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum (atualmente tem apenas o estatuto de observador). |
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Executar a fase 5 do novo sistema de trânsito informatizado e aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum (atualmente tem apenas o estatuto de observador).

| — | Continuar o processo de garantir o reconhecimento mútuo de operador económico autorizado. |
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Continuar o processo de garantir o reconhecimento mútuo de operador económico autorizado.

| — | Implantar um sistema eficaz de controlo da importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (produtos alcoólicos e do tabaco) isentos do pagamento de direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e imposto sobre o valor acrescentado (IVA). As ações propostas serão realizadas mediante a aposição de marcas especiais e a redução dos limites para a qualificação de contrabando como crime para a aplicação de responsabilidade penal. |
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Implantar um sistema eficaz de controlo da importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (produtos alcoólicos e do tabaco) isentos do pagamento de direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e imposto sobre o valor acrescentado (IVA). As ações propostas serão realizadas mediante a aposição de marcas especiais e a redução dos limites para a qualificação de contrabando como crime para a aplicação de responsabilidade penal.

| — | Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal. |
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Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal.

| — | Continuar a desenvolver a cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação. |
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Continuar a desenvolver a cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação.

| — | Assegurar a aplicação das recomendações dos peritos do Fórum Mundial da OCDE sobre transparência e intercâmbio de informações em questões fiscais. |
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—

Assegurar a aplicação das recomendações dos peritos do Fórum Mundial da OCDE sobre transparência e intercâmbio de informações em questões fiscais.

| — | Assegurar a manutenção de regulamentos de loja franca totalmente conformes com os da UE, restringindo as vendas com isenção de impostos aos viajantes que viajam para o estrangeiro por via aérea ou marítima. |
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—

Assegurar a manutenção de regulamentos de loja franca totalmente conformes com os da UE, restringindo as vendas com isenção de impostos aos viajantes que viajam para o estrangeiro por via aérea ou marítima.

| — | Reforçar a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia na luta contra o contrabando de cigarros. |
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Reforçar a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia na luta contra o contrabando de cigarros.

| — | Rever e agravar as sanções dos Códigos Penal e das Contravenções, para assegurar um efeito dissuasor adequado na prevenção e luta contra o contrabando e a evasão fiscal. |
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—

Rever e agravar as sanções dos Códigos Penal e das Contravenções, para assegurar um efeito dissuasor adequado na prevenção e luta contra o contrabando e a evasão fiscal.

| — | Aderir ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco |
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Aderir ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco

| — | Alinhar a legislação nacional com as disposições da legislação da UE de acordo com o anexo pertinente do Acordo de Associação, nomeadamente as disposições relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo:

  Produtos do tabaco







  — | Aumentar gradualmente o imposto especial de consumo sobre os produtos do tabaco para o limiar mínimo da UE em conformidade com o Acordo de Associação. |
| --- | --- | --- |

—

Alinhar a legislação nacional com as disposições da legislação da UE de acordo com o anexo pertinente do Acordo de Associação, nomeadamente as disposições relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo:

Produtos do tabaco

—

Aumentar gradualmente o imposto especial de consumo sobre os produtos do tabaco para o limiar mínimo da UE em conformidade com o Acordo de Associação.

Impostos especiais sobre o consumo de álcool

| — | Alinhar a legislação com a Diretiva da UE relativa à estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, assegurando o alinhamento com a estrutura da UE. |
| --- | --- |

—

Alinhar a legislação com a Diretiva da UE relativa à estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, assegurando o alinhamento com a estrutura da UE.

Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

| — | Alinhar a legislação com as disposições do anexo pertinente do Acordo de Associação, assegurando o alinhamento com o limiar mínimo da UE. |
| --- | --- |

—

Alinhar a legislação com as disposições do anexo pertinente do Acordo de Associação, assegurando o alinhamento com o limiar mínimo da UE.

12.   Política industrial e empresarial

As Partes colaborarão com vista a continuar a melhorar o quadro empresarial e regulamentar vigente na República da Moldávia e a estimular os investimentos e a atividade empresarial de todos os tipos de empresas, com ênfase nas PME, incluindo as microempresas. Esta cooperação incluirá, nomeadamente:

| — | Adoção e execução do novo Programa para o desenvolvimento do setor das PME para o período 2021-2025, com base na última avaliação da Lei das Pequenas Empresas. |
| --- | --- |

—

Adoção e execução do novo Programa para o desenvolvimento do setor das PME para o período 2021-2025, com base na última avaliação da Lei das Pequenas Empresas.

| — | Reforço da capacidade da Organização para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas (ODIMM) para executar programas de apoio às PME. |
| --- | --- |

—

Reforço da capacidade da Organização para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas (ODIMM) para executar programas de apoio às PME.

| — | Facilitar a participação da República da Moldávia no novo programa para o mercado único, a competitividade e as empresas (parte consagrada à Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas, incluindo nas ações de acompanhamento da Rede Europeia de Empresas e do Erasmus para Jovens Empresários). |
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—

Facilitar a participação da República da Moldávia no novo programa para o mercado único, a competitividade e as empresas (parte consagrada à Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas, incluindo nas ações de acompanhamento da Rede Europeia de Empresas e do Erasmus para Jovens Empresários).

| — | Reforçar as associações empresariais (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado. |
| --- | --- |

—

Reforçar as associações empresariais (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado.

| — | Trabalhar em conjunto, nomeadamente com as instituições financeiras internacionais, para continuar a melhorar o acesso das PME ao financiamento. |
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—

Trabalhar em conjunto, nomeadamente com as instituições financeiras internacionais, para continuar a melhorar o acesso das PME ao financiamento.

| — | Reforçar os prestadores de serviços de desenvolvimento empresarial. |
| --- | --- |

—

Reforçar os prestadores de serviços de desenvolvimento empresarial.

| — | Promover práticas ecológicas por parte das PME nos seus processos de trabalho para promover a eficiência em matéria de utilização de recursos e economia sustentável. |
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—

Promover práticas ecológicas por parte das PME nos seus processos de trabalho para promover a eficiência em matéria de utilização de recursos e economia sustentável.

| — | Estimular o desenvolvimento de programas e instrumentos para aumentar a competitividade das PME seguindo uma abordagem de desenvolvimento nacional e regional de especialização inteligente. |
| --- | --- |

—

Estimular o desenvolvimento de programas e instrumentos para aumentar a competitividade das PME seguindo uma abordagem de desenvolvimento nacional e regional de especialização inteligente.

| — | Facilitar a transferência de tecnologia e aumentar o conhecimento, as capacidades e a preparação das PME para aplicarem inovações. |
| --- | --- |

—

Facilitar a transferência de tecnologia e aumentar o conhecimento, as capacidades e a preparação das PME para aplicarem inovações.

| — | Apoiar a transformação digital do setor privado facilitando a literacia informática e estimulando a automatização e a utilização da inteligência artificial. |
| --- | --- |

—

Apoiar a transformação digital do setor privado facilitando a literacia informática e estimulando a automatização e a utilização da inteligência artificial.

| — | Reforçar o empreendedorismo social, sobretudo nas zonas rurais, enquanto abordagem empresarial viável para as PME moldavas, a fim de reduzir as desigualdades sociais, criar emprego e facilitar o acesso dos grupos desfavorecidos a oportunidades económicas. |
| --- | --- |

—

Reforçar o empreendedorismo social, sobretudo nas zonas rurais, enquanto abordagem empresarial viável para as PME moldavas, a fim de reduzir as desigualdades sociais, criar emprego e facilitar o acesso dos grupos desfavorecidos a oportunidades económicas.

| — | Cooperar e apoiar a República da Moldávia a adotar medidas baseados em dados concretos e eficazes destinadas a apoiar as PME e os trabalhadores moldavos durante a pandemia de COVID-19 e na fase de recuperação da COVID-19. |
| --- | --- |

—

Cooperar e apoiar a República da Moldávia a adotar medidas baseados em dados concretos e eficazes destinadas a apoiar as PME e os trabalhadores moldavos durante a pandemia de COVID-19 e na fase de recuperação da COVID-19.

13.   Agricultura e desenvolvimento rural

As Partes cooperarão na aproximação política e legislativa à política agrícola comum (PAC) da UE e, em especial:

| — | Promover a modernização da agricultura e o desenvolvimento dos setores com valor acrescentado e potencial de exportação, assegurando ao mesmo tempo a transferência de conhecimentos para os agricultores. |
| --- | --- |

—

Promover a modernização da agricultura e o desenvolvimento dos setores com valor acrescentado e potencial de exportação, assegurando ao mesmo tempo a transferência de conhecimentos para os agricultores.

| — | Assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, nomeadamente atuando contra a erosão dos solos, apoiando a agricultura biológica e executando ações relacionadas com o clima. |
| --- | --- |

—

Assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, nomeadamente atuando contra a erosão dos solos, apoiando a agricultura biológica e executando ações relacionadas com o clima.

| — | Reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos imprevistos climáticos. |
| --- | --- |

—

Reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos imprevistos climáticos.

| — | Melhorar a qualidade de vida das zonas rurais, nomeadamente mediante a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais e o desenvolvimento do turismo rural. |
| --- | --- |

—

Melhorar a qualidade de vida das zonas rurais, nomeadamente mediante a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais e o desenvolvimento do turismo rural.

| — | Continuar a implantar a abordagem LEADER e a expandir a cooperação com grupos de ação local. Integrá-la nas políticas nacionais de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

—

Continuar a implantar a abordagem LEADER e a expandir a cooperação com grupos de ação local. Integrá-la nas políticas nacionais de desenvolvimento rural.

| — | Desenvolver, promover e executar programas setoriais para subsetores agrícolas específicos. |
| --- | --- |

—

Desenvolver, promover e executar programas setoriais para subsetores agrícolas específicos.

| — | Desenvolver as capacidades das administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

—

Desenvolver as capacidades das administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural.

| — | Reforçar a capacidade da Agência para Intervenções e Pagamentos para a Agricultura para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados. |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade da Agência para Intervenções e Pagamentos para a Agricultura para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados.

| — | Desenvolver e executar o programa NARDS 2020+. |
| --- | --- |

—

Desenvolver e executar o programa NARDS 2020+.

14.   Pescas e política marítima

As Partes colaborarão para:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Promover uma abordagem integrada da água, dos assuntos marinhos e marítimos, estabelecendo um mecanismo de coordenação interministerial sobre assuntos marítimos composto pelos ministérios e serviços relevantes para liderar o trabalho em matéria de aplicação da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro e da Estratégia da UE para a Região do Danúbio e criar as sinergias pertinentes entre si. |
| --- | --- | --- |

—

no prazo de 3-4 anos:

—

Promover uma abordagem integrada da água, dos assuntos marinhos e marítimos, estabelecendo um mecanismo de coordenação interministerial sobre assuntos marítimos composto pelos ministérios e serviços relevantes para liderar o trabalho em matéria de aplicação da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro e da Estratégia da UE para a Região do Danúbio e criar as sinergias pertinentes entre si.

| — | Contribuir ativamente para a aplicação da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro, apoiar a identificação de projetos suscetíveis de obter financiamento e participar nas reuniões regulares do seu grupo diretor. |
| --- | --- |

—

Contribuir ativamente para a aplicação da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro, apoiar a identificação de projetos suscetíveis de obter financiamento e participar nas reuniões regulares do seu grupo diretor.

| — | Reforçar a cooperação bilateral e multilateral e apoiar os trabalhos da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tendo em vista a realização de novos progressos em matéria de sustentabilidade das pescas e o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de pesca e aquicultura. |
| --- | --- |

—

Reforçar a cooperação bilateral e multilateral e apoiar os trabalhos da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tendo em vista a realização de novos progressos em matéria de sustentabilidade das pescas e o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de pesca e aquicultura.

| — | Apoiar a aplicação da Declaração Ministerial de Sófia de 2018 sobre a sustentabilidade das pescas no mar Negro e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, bem como da nova Estratégia 2030 da CGPM. |
| --- | --- |

—

Apoiar a aplicação da Declaração Ministerial de Sófia de 2018 sobre a sustentabilidade das pescas no mar Negro e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, bem como da nova Estratégia 2030 da CGPM.

| — | Intensificar a cooperação técnica e científica nos fóruns de aquicultura da CGPM, em especial nos centros de aquicultura no mar Negro, a fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável da aquicultura. |
| --- | --- |

—

Intensificar a cooperação técnica e científica nos fóruns de aquicultura da CGPM, em especial nos centros de aquicultura no mar Negro, a fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável da aquicultura.

| — | Garantir a não inscrição de navios constantes da lista INN (pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) das organizações regionais de gestão das pescas no registo nacional de navios da República da Moldávia. |
| --- | --- |

—

Garantir a não inscrição de navios constantes da lista INN (pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) das organizações regionais de gestão das pescas no registo nacional de navios da República da Moldávia.

| — | Assegurar que todos os navios que exerçam atividades de pesca e atividades relacionadas com a pesca, nomeadamente captura, transformação, fornecimento ou transporte de peixe, são considerados navios de pesca e deixam de estar registados sob o pavilhão da República da Moldávia. O termo "navio de pesca" previsto na legislação nacional moldava deve ser coerente com os instrumentos internacionais relacionados com a pesca neste contexto. |
| --- | --- |

—

Assegurar que todos os navios que exerçam atividades de pesca e atividades relacionadas com a pesca, nomeadamente captura, transformação, fornecimento ou transporte de peixe, são considerados navios de pesca e deixam de estar registados sob o pavilhão da República da Moldávia. O termo "navio de pesca" previsto na legislação nacional moldava deve ser coerente com os instrumentos internacionais relacionados com a pesca neste contexto.

| — | Cooperar ativamente na luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

—

Cooperar ativamente na luta contra a pesca INN.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Promover a gestão sustentável dos recursos de aquicultura e avançar na recolha de dados de aquicultura. |
| --- | --- | --- |

—

no prazo de sete anos:

—

Promover a gestão sustentável dos recursos de aquicultura e avançar na recolha de dados de aquicultura.

| — | Melhorar a eficiência dos mercados com normas de comercialização e rastreabilidade dos produtos da pesca. |
| --- | --- |

—

Melhorar a eficiência dos mercados com normas de comercialização e rastreabilidade dos produtos da pesca.

| — | Prosseguir a execução do programa marítimo comum para o mar Negro e das suas atualizações através de projetos concretos e de um empenhamento na promoção da economia azul sustentável, tanto a nível nacional como regional. |
| --- | --- |

—

Prosseguir a execução do programa marítimo comum para o mar Negro e das suas atualizações através de projetos concretos e de um empenhamento na promoção da economia azul sustentável, tanto a nível nacional como regional.

15.   Energia

As Partes continuarão a cooperar estreitamente no sentido de melhorar a segurança energética da Moldávia, nomeadamente através de uma maior eficiência energética e da diversificação das rotas e fontes de aprovisionamento dos transportadores de energia. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo e transparente na República da Moldávia e a sua integração no mercado da energia da UE, mediante uma aproximação gradual à legislação sobre energia da UE. A República da Moldávia dará prioridade às energias renováveis e à eficiência energética como base para a transição energética ambientalmente correta e socialmente aceitável do país, em consonância com o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050. As Partes colaborarão para, nomeadamente:

| | Segurança energética







  — | Melhorar a segurança energética mediante uma maior diversificação das rotas e fontes de aprovisionamento dos transportadores de energia, tal como a continuação do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e a conclusão e o reforço de interligações energéticas com a UE. Em especial:






  — | Facilitar a plena utilização no mercado do gás do gasoduto recentemente concluído entre Ungheni e Chisinau, assegurando a aplicação correta das disposições jurídicas correspondentes no direito primário e derivado, nomeadamente códigos da rede de gás, a fim de permitir aprovisionamentos adicionais numa base competitiva e uma maior interconectividade com a UE. |
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Segurança energética

—

Melhorar a segurança energética mediante uma maior diversificação das rotas e fontes de aprovisionamento dos transportadores de energia, tal como a continuação do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e a conclusão e o reforço de interligações energéticas com a UE. Em especial:

—

Facilitar a plena utilização no mercado do gás do gasoduto recentemente concluído entre Ungheni e Chisinau, assegurando a aplicação correta das disposições jurídicas correspondentes no direito primário e derivado, nomeadamente códigos da rede de gás, a fim de permitir aprovisionamentos adicionais numa base competitiva e uma maior interconectividade com a UE.

| — | Concluir a interligação com o sistema de eletricidade romeno, a fim de diversificar o aprovisionamento de eletricidade à República da Moldávia. |
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—

Concluir a interligação com o sistema de eletricidade romeno, a fim de diversificar o aprovisionamento de eletricidade à República da Moldávia.

–   no prazo de 3-4 anos

Integrar os mercados da energia

| — | Continuar a tomar medidas no sentido de integrar ainda mais o mercado da energia da República da Moldávia na UE. |
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—

Continuar a tomar medidas no sentido de integrar ainda mais o mercado da energia da República da Moldávia na UE.

| — | Aumentar gradualmente a aproximação da legislação em matéria de energia da República da Moldávia à legislação da UE, em linha com o anexo VIII (revisto) do Acordo de Associação e as obrigações nos termos do Tratado da Comunidade da Energia. |
| --- | --- |

—

Aumentar gradualmente a aproximação da legislação em matéria de energia da República da Moldávia à legislação da UE, em linha com o anexo VIII (revisto) do Acordo de Associação e as obrigações nos termos do Tratado da Comunidade da Energia.

| — | Aplicar na íntegra o terceiro pacote da energia. Por conseguinte, concluir assim que possível a separação nos setores da eletricidade e do gás, em conformidade com os compromissos do Tratado da Comunidade da Energia e em consulta estreita com o secretariado da Comunidade da Energia, a fim de avançar com a liberalização do mercado, permitir um verdadeiro acesso de terceiros e a abertura do mercado e garantir a independência e a responsabilização da autoridade reguladora nacional para proporcionar um ambiente regulamentar transparente e estável. |
| --- | --- |

—

Aplicar na íntegra o terceiro pacote da energia. Por conseguinte, concluir assim que possível a separação nos setores da eletricidade e do gás, em conformidade com os compromissos do Tratado da Comunidade da Energia e em consulta estreita com o secretariado da Comunidade da Energia, a fim de avançar com a liberalização do mercado, permitir um verdadeiro acesso de terceiros e a abertura do mercado e garantir a independência e a responsabilização da autoridade reguladora nacional para proporcionar um ambiente regulamentar transparente e estável.

| — | Aumentar a transparência no setor da eletricidade para desenvolver um clima de investimento atrativo e estável, abordando as condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras. |
| --- | --- |

—

Aumentar a transparência no setor da eletricidade para desenvolver um clima de investimento atrativo e estável, abordando as condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras.

Eficiência energética, energias renováveis – a transição para a neutralidade climática

| — | Melhorar a eficiência energética em geral, mas dando prioridade ao setor dos edifícios. |
| --- | --- |

—

Melhorar a eficiência energética em geral, mas dando prioridade ao setor dos edifícios.

| — | Aumentar a quota de fontes renováveis no setor da eletricidade, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas. Para que tal se concretize é essencial que o mercado da energia esteja plenamente integrado, interligado e gradualmente digitalizado. |
| --- | --- |

—

Aumentar a quota de fontes renováveis no setor da eletricidade, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas. Para que tal se concretize é essencial que o mercado da energia esteja plenamente integrado, interligado e gradualmente digitalizado.

| — | Com base na lei relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas para promover uma maior utilização de energias renováveis, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas. |
| --- | --- |

—

Com base na lei relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas para promover uma maior utilização de energias renováveis, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas.

| — | Criar um enquadramento de investimento favorável e estável baseado no mercado para aumentar o investimento em energias renováveis, recorrendo às boas práticas da UE. |
| --- | --- |

—

Criar um enquadramento de investimento favorável e estável baseado no mercado para aumentar o investimento em energias renováveis, recorrendo às boas práticas da UE.

| — | Assegurar a descarbonização ao custo mais baixo possível mediante a integração inteligente das energias renováveis, da eficiência energética e de outras soluções sustentáveis nos setores. |
| --- | --- |

—

Assegurar a descarbonização ao custo mais baixo possível mediante a integração inteligente das energias renováveis, da eficiência energética e de outras soluções sustentáveis nos setores.

Segurança nuclear

–   no prazo de sete anos

| — | Cooperar na gestão segura dos resíduos radioativos na República da Moldávia, apoiando a execução da estratégia nacional de gestão dos resíduos radioativos de 2017. |
| --- | --- |

—

Cooperar na gestão segura dos resíduos radioativos na República da Moldávia, apoiando a execução da estratégia nacional de gestão dos resíduos radioativos de 2017.

16.   Transportes

As Partes colaborarão para assegurar a continuação da aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do Acordo de Associação e para apoiar a República da Moldávia com ênfase na conectividade, na segurança rodoviária e nos sistemas de transporte sustentáveis. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:

| — | no domínio da conectividade







  — | Aplicar as disposições do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum UE-República da Moldávia que tem potencial para impulsionar o turismo e, desta forma, o desenvolvimento económico do país. |
| --- | --- | --- |

—

no domínio da conectividade

—

Aplicar as disposições do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum UE-República da Moldávia que tem potencial para impulsionar o turismo e, desta forma, o desenvolvimento económico do país.

| — | Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e na aplicação de um novo documento estratégico nacional sobre transportes (mobilidade), incluindo um documento estratégico nacional no domínio marítimo. |
| --- | --- |

—

Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e na aplicação de um novo documento estratégico nacional sobre transportes (mobilidade), incluindo um documento estratégico nacional no domínio marítimo.

| — | Melhorar as normas de segurança, de proteção e ambientais no domínio marítimo, que conduzirão a um melhor desempenho de Estado de pavilhão da República da Moldávia nos termos do Memorando de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

—

Melhorar as normas de segurança, de proteção e ambientais no domínio marítimo, que conduzirão a um melhor desempenho de Estado de pavilhão da República da Moldávia nos termos do Memorando de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto.

| — | Cooperar com a República da Moldávia na reforma do seu setor da navegação interior, nomeadamente através do desenvolvimento institucional e de capacidades. |
| --- | --- |

—

Cooperar com a República da Moldávia na reforma do seu setor da navegação interior, nomeadamente através do desenvolvimento institucional e de capacidades.

| — | Executar os projetos de infraestruturas identificados no âmbito da extensão da rede principal indicativa RTE-T e incluídos no Plano de Ação Indicativo de Investimento na RTE-T da Comissão, de janeiro de 2019. A execução de projetos prioritários identificados no plano de ação deverá traduzir-se na conclusão da rede principal da RTE-T indicativa até 2030, resultando em ligações de transporte melhores, mais eficientes e mais seguras entre a UE e a República da Moldávia. Ponderar continuar a desenvolver o papel de elo de ligação com a bacia do Mar Negro em termos de conectividade. |
| --- | --- |

—

Executar os projetos de infraestruturas identificados no âmbito da extensão da rede principal indicativa RTE-T e incluídos no Plano de Ação Indicativo de Investimento na RTE-T da Comissão, de janeiro de 2019. A execução de projetos prioritários identificados no plano de ação deverá traduzir-se na conclusão da rede principal da RTE-T indicativa até 2030, resultando em ligações de transporte melhores, mais eficientes e mais seguras entre a UE e a República da Moldávia. Ponderar continuar a desenvolver o papel de elo de ligação com a bacia do Mar Negro em termos de conectividade.

| — | no domínio da segurança rodoviária







  — | Melhorar o atual sistema de recolha de dados relacionados com a segurança rodoviária da República da Moldávia através do desenvolvimento de uma base de dados nacional sobre segurança rodoviária que possa servir de base a uma política de segurança rodoviária mais adaptada (política de segurança rodoviária e documentos de planeamento da execução). |
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—

no domínio da segurança rodoviária

—

Melhorar o atual sistema de recolha de dados relacionados com a segurança rodoviária da República da Moldávia através do desenvolvimento de uma base de dados nacional sobre segurança rodoviária que possa servir de base a uma política de segurança rodoviária mais adaptada (política de segurança rodoviária e documentos de planeamento da execução).

| — | no domínio dos sistemas de transportes sustentáveis







  — | Reformar o setor ferroviário, a fim de dispor de serviços ferroviários competitivos, fiáveis e seguros que possam ajudar a transferir o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o ferroviário, contribuindo assim para um setor dos transportes mais sustentável. |
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—

no domínio dos sistemas de transportes sustentáveis

—

Reformar o setor ferroviário, a fim de dispor de serviços ferroviários competitivos, fiáveis e seguros que possam ajudar a transferir o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o ferroviário, contribuindo assim para um setor dos transportes mais sustentável.

| — | Melhorar a mobilidade urbana na perspetiva da descarbonização do setor dos transportes e desenvolver uma cooperação mais estreita no domínio do planeamento da mobilidade urbana sustentável. |
| --- | --- |

—

Melhorar a mobilidade urbana na perspetiva da descarbonização do setor dos transportes e desenvolver uma cooperação mais estreita no domínio do planeamento da mobilidade urbana sustentável.

| — | Executar campanhas conjuntas de sensibilização dirigidas ao público para consciencializar os cidadãos para formas alternativas de mobilidade nas cidades, tais como a bicicleta e os transportes públicos, a fim de reduzir a poluição e os congestionamentos. |
| --- | --- |

—

Executar campanhas conjuntas de sensibilização dirigidas ao público para consciencializar os cidadãos para formas alternativas de mobilidade nas cidades, tais como a bicicleta e os transportes públicos, a fim de reduzir a poluição e os congestionamentos.

| — | Apoiar a adoção de veículos energeticamente eficientes para reduzir a poluição e melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes. |
| --- | --- |

—

Apoiar a adoção de veículos energeticamente eficientes para reduzir a poluição e melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes.

| — | Os Estados-Membros da UE devem ponderar a possibilidade de abrirem gradualmente o mercado do transporte rodoviário, atendendo aos progressos efetuados pela República da Moldávia na transposição do acervo pertinente da UE. |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros da UE devem ponderar a possibilidade de abrirem gradualmente o mercado do transporte rodoviário, atendendo aos progressos efetuados pela República da Moldávia na transposição do acervo pertinente da UE.

17.   Turismo

As Partes cooperação para reforçar o desenvolvimento de um setor do turismo competitivo e sustentável, enquanto fator que gera crescimento económico e emprego.

18.   Desenvolvimento regional

As Partes cooperarão para o desenvolvimento regional na República da Moldávia, procurando a coesão económica, social e territorial com a UE. Será colocada ênfase particular no aumento da competitividade e no desenvolvimento sustentável das regiões, reduzindo disparidades e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos, aproveitando as oportunidades de colaboração e concentrando-se no desenvolvimento e na execução da Estratégia de especialização inteligente, na execução da Estratégia macrorregional da UE para a Região do Danúbio e na cooperação com os Estados-Membros no âmbito dos programas transnacionais e transfronteiriços da UE.

As Partes colaborarão para:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Continuar a reforçar a participação da República da Moldávia na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de beneficiar do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE. |
| --- | --- | --- |

—

no prazo de 3-4 anos:

—

Continuar a reforçar a participação da República da Moldávia na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de beneficiar do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE.

| — | Desenvolver capacidades adequadas a nível nacional, regional e local para participar em todos os programas de cooperação transfronteiriça. |
| --- | --- |

—

Desenvolver capacidades adequadas a nível nacional, regional e local para participar em todos os programas de cooperação transfronteiriça.

| — | Participar proativamente no desenvolvimento dos programas Interreg NEXT de cooperação transfronteiriça 2021-2027 (programa Roménia/República da Moldávia e Bacia do Mar Negro) e do Programa Interreg para o Danúbio 2021-2027, nomeadamente reforçando as capacidades das estruturas de gestão e controlo necessárias. |
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—

Participar proativamente no desenvolvimento dos programas Interreg NEXT de cooperação transfronteiriça 2021-2027 (programa Roménia/República da Moldávia e Bacia do Mar Negro) e do Programa Interreg para o Danúbio 2021-2027, nomeadamente reforçando as capacidades das estruturas de gestão e controlo necessárias.

| — | Prosseguir a aplicação dos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança para 2014-2020 e dos próximos programas da cooperação transfronteiriça 2021-2027 (programa operacional conjunto Roménia/República da Moldávia e programa operacional conjunto Mar Negro) e do programa de cooperação transnacional Interreg V-B Danúbio. |
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Prosseguir a aplicação dos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança para 2014-2020 e dos próximos programas da cooperação transfronteiriça 2021-2027 (programa operacional conjunto Roménia/República da Moldávia e programa operacional conjunto Mar Negro) e do programa de cooperação transnacional Interreg V-B Danúbio.

| — | Continuar a trabalhar na Estratégia de especialização inteligente (S3) e concluir o processo de descoberta empresarial em 2020. Aplicar a S3 nos domínios de intervenção pertinentes para determinar decisões de investimento para investigação e inovação. Ademais, investir no desenvolvimento de capacidades e na governação estratégica, em especial mediante a criação de um mecanismo de coordenação interministerial e um quadro de execução sólido. |
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—

Continuar a trabalhar na Estratégia de especialização inteligente (S3) e concluir o processo de descoberta empresarial em 2020. Aplicar a S3 nos domínios de intervenção pertinentes para determinar decisões de investimento para investigação e inovação. Ademais, investir no desenvolvimento de capacidades e na governação estratégica, em especial mediante a criação de um mecanismo de coordenação interministerial e um quadro de execução sólido.

| — | no prazo de sete anos







  — | Elaborar um novo documento estratégico para desenvolvimento regional em todo o território nacional com vista a apoiar um crescimento mais equilibrado do país no seu conjunto. |
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—

no prazo de sete anos

—

Elaborar um novo documento estratégico para desenvolvimento regional em todo o território nacional com vista a apoiar um crescimento mais equilibrado do país no seu conjunto.

| — | As Partes cooperarão para aproveitar as oportunidades oferecidas pelas prioridades da S3 na consecução dos objetivos nacionais estabelecidos nas políticas para apoiar o desenvolvimento urbano, o empreendedorismo, o capital humano, o desenvolvimento de novas competências, o apoio à inovação (empreendedorismo), a investigação e o desenvolvimento, a política económica e industrial, tendo em vista a sua convergência com a prática existente nos Estados-Membros europeus. As prioridades da S3 baseiam-se em dados concretos e resultam de um processo participativo orientado pelo serviço competente do Centro Comum de Investigação da Comissão. Aplicar as prioridades da S3 em domínios de intervenção pertinentes, nomeadamente na política regional nacional, na política de investigação e inovação e, em especial, na programação dos fundos do IVCDCI – Europa Global. Acompanhar a aplicação da estratégia e rever regularmente o processo de descoberta empresarial. Cooperar com os Estados-Membros da UE e os parceiros da Parceria Oriental interessados nas prioridades da S3 tendo em vista promover o desenvolvimento e a modernização das cadeias de valor comerciais e transnacionais. Aderir à Plataforma S3 com vista a consolidar e aprofundar a experiência. |
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As Partes cooperarão para aproveitar as oportunidades oferecidas pelas prioridades da S3 na consecução dos objetivos nacionais estabelecidos nas políticas para apoiar o desenvolvimento urbano, o empreendedorismo, o capital humano, o desenvolvimento de novas competências, o apoio à inovação (empreendedorismo), a investigação e o desenvolvimento, a política económica e industrial, tendo em vista a sua convergência com a prática existente nos Estados-Membros europeus. As prioridades da S3 baseiam-se em dados concretos e resultam de um processo participativo orientado pelo serviço competente do Centro Comum de Investigação da Comissão. Aplicar as prioridades da S3 em domínios de intervenção pertinentes, nomeadamente na política regional nacional, na política de investigação e inovação e, em especial, na programação dos fundos do IVCDCI – Europa Global. Acompanhar a aplicação da estratégia e rever regularmente o processo de descoberta empresarial. Cooperar com os Estados-Membros da UE e os parceiros da Parceria Oriental interessados nas prioridades da S3 tendo em vista promover o desenvolvimento e a modernização das cadeias de valor comerciais e transnacionais. Aderir à Plataforma S3 com vista a consolidar e aprofundar a experiência.

| — | As Partes cooperarão para criar as condições para que as infraestruturas de base contribuam para aumentar o nível de investimento privado na economia, bem como para desenvolver o empreendedorismo a nível regional. |
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As Partes cooperarão para criar as condições para que as infraestruturas de base contribuam para aumentar o nível de investimento privado na economia, bem como para desenvolver o empreendedorismo a nível regional.

| — | Estabelecer uma governação plena que garanta que a S3 é aplicada como uma base para determinar decisões de investimento em investigação e inovação com vista a aumentar o potencial de inovação das regiões e do país no seu todo. Rever regularmente a Estratégia de especialização inteligente e a sua execução. Atualizar a estratégia, pelo menos quinquenalmente ou mais cedo quando as circunstâncias o exijam. |
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Estabelecer uma governação plena que garanta que a S3 é aplicada como uma base para determinar decisões de investimento em investigação e inovação com vista a aumentar o potencial de inovação das regiões e do país no seu todo. Rever regularmente a Estratégia de especialização inteligente e a sua execução. Atualizar a estratégia, pelo menos quinquenalmente ou mais cedo quando as circunstâncias o exijam.

| — | Reforçar a participação das partes interessadas e da sociedade civil nos processos de tomada de decisões aplicando o código de conduta europeu sobre parcerias e consolidar a parceria entre todas as partes. |
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Reforçar a participação das partes interessadas e da sociedade civil nos processos de tomada de decisões aplicando o código de conduta europeu sobre parcerias e consolidar a parceria entre todas as partes.

| — | Reforçar a capacidade institucional e operacional das instituições nacionais, regionais e locais no domínio do desenvolvimento regional, incluindo iniciativas para desenvolver um sistema eficaz de governação a vários níveis e garantir uma repartição clara das responsabilidades. |
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Reforçar a capacidade institucional e operacional das instituições nacionais, regionais e locais no domínio do desenvolvimento regional, incluindo iniciativas para desenvolver um sistema eficaz de governação a vários níveis e garantir uma repartição clara das responsabilidades.

19.   Proteção civil

As Partes cooperarão para reforçar a cooperação entre a UE e a República da Moldávia na prevenção, preparação e resposta a catástrofes, a fim de:

Prevenção

| — | Reforçar uma abordagem multirriscos, multilateral e integrada da gestão dos riscos de catástrofe. |
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Reforçar uma abordagem multirriscos, multilateral e integrada da gestão dos riscos de catástrofe.

| — | Reforçar as ligações entre a redução dos riscos de catástrofes e a resiliência e adaptação às alterações climáticas. |
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Reforçar as ligações entre a redução dos riscos de catástrofes e a resiliência e adaptação às alterações climáticas.

| — | Reforçar os sistemas de previsão e alerta precoce multirriscos e multissetoriais, bem como os mecanismos de comunicação de risco de catástrofe e de situações de emergência. |
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Reforçar os sistemas de previsão e alerta precoce multirriscos e multissetoriais, bem como os mecanismos de comunicação de risco de catástrofe e de situações de emergência.

| — | Aumentar a compreensão dos riscos, promovendo a recolha e partilha de dados de base sobre perdas e danos. |
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Aumentar a compreensão dos riscos, promovendo a recolha e partilha de dados de base sobre perdas e danos.

Preparação

| — | Reforçar a preparação para catástrofes com vista a uma resposta eficaz através de intercâmbios de conhecimentos especializados e boas práticas, formações, exercícios e outras iniciativas de desenvolvimento de capacidades. |
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Reforçar a preparação para catástrofes com vista a uma resposta eficaz através de intercâmbios de conhecimentos especializados e boas práticas, formações, exercícios e outras iniciativas de desenvolvimento de capacidades.

| — | Associar o desenvolvimento de capacidades às lacunas em matéria de capacidade de resposta. |
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Associar o desenvolvimento de capacidades às lacunas em matéria de capacidade de resposta.

| — | Apoiar a utilização efetiva de sistemas de alerta precoce. |
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Apoiar a utilização efetiva de sistemas de alerta precoce.

| — | Reforçar as ligações entre a comunidade científica e o plano operacional, bem como entre os decisores a fim de preencher as lacunas em matéria de conhecimentos e de tecnologias de gestão dos riscos de catástrofe. |
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Reforçar as ligações entre a comunidade científica e o plano operacional, bem como entre os decisores a fim de preencher as lacunas em matéria de conhecimentos e de tecnologias de gestão dos riscos de catástrofe.

| — | Melhorar a sensibilização da população para os riscos de catástrofes subjacentes. |
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Melhorar a sensibilização da população para os riscos de catástrofes subjacentes.

Resposta

| — | Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe. |
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Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe.

| — | Facilitar a assistência mútua e regional, em especial através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis. |
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Facilitar a assistência mútua e regional, em especial através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis.

| — | Promover a aplicação de legislação de apoio do país anfitrião. |
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Promover a aplicação de legislação de apoio do país anfitrião.

| — | Encorajar a coordenação interinstitucional efetiva e as ligações intersetoriais para facilitar a assistência internacional em operações de resposta a catástrofes. |
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Encorajar a coordenação interinstitucional efetiva e as ligações intersetoriais para facilitar a assistência internacional em operações de resposta a catástrofes.

| — | Continuar a reforçar as capacidades para receber e prestar assistência internacional. |
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Continuar a reforçar as capacidades para receber e prestar assistência internacional.

20.   Investigação e inovação

As Partes colaborarão para:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Executar a Agenda estratégica de investigação e inovação para o Mar Negro, um elemento da agenda regional da Sinergia do Mar Negro. |
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no prazo de 3-4 anos:

—

Executar a Agenda estratégica de investigação e inovação para o Mar Negro, um elemento da agenda regional da Sinergia do Mar Negro.

| — | Aumentar o montante do financiamento das entidades públicas de investigação e inovação a partir do orçamento público e estimular a atração de recursos privados. |
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Aumentar o montante do financiamento das entidades públicas de investigação e inovação a partir do orçamento público e estimular a atração de recursos privados.

| — | Realizar a avaliação institucional de organismos nos domínios da investigação e inovação prevista no Código da Ciência e Inovação, seguida de uma concentração de recursos nas organizações que apresentem resultados nos domínios da investigação e inovação. |
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Realizar a avaliação institucional de organismos nos domínios da investigação e inovação prevista no Código da Ciência e Inovação, seguida de uma concentração de recursos nas organizações que apresentem resultados nos domínios da investigação e inovação.

| — | Tirar partido de todas as potencialidades do Programa nacional para investigação e inovação para o período 2020-2023. |
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Tirar partido de todas as potencialidades do Programa nacional para investigação e inovação para o período 2020-2023.

| — | Reforçar a participação da comunidade científica/entidades de investigação no programa Horizonte Europa. |
| --- | --- |

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Reforçar a participação da comunidade científica/entidades de investigação no programa Horizonte Europa.

| — | Aplicar normas de avaliação internacionais a projetos de investigação e iniciativas científicas importantes. Envolver peritos estrangeiros no exame e avaliação de propostas de projetos. |
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Aplicar normas de avaliação internacionais a projetos de investigação e iniciativas científicas importantes. Envolver peritos estrangeiros no exame e avaliação de propostas de projetos.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Aplicar o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a participação da República da Moldávia no programa da União Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação. |
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—

no prazo de sete anos:

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Aplicar o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a participação da República da Moldávia no programa da União Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

| — | Aumentar a competitividade da economia moldava através da inovação: apoiar o desempenho dos operadores económicos, a transição de uma competitividade baseada nos custos para uma baseada na inovação. |
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Aumentar a competitividade da economia moldava através da inovação: apoiar o desempenho dos operadores económicos, a transição de uma competitividade baseada nos custos para uma baseada na inovação.

| — | Reforçar o papel e o estatuto do sistema nacional de investigação e inovação enquanto um recurso para o desenvolvimento e bem-estar, promovendo a excelência na investigação no contexto das prioridades do EEI. |
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Reforçar o papel e o estatuto do sistema nacional de investigação e inovação enquanto um recurso para o desenvolvimento e bem-estar, promovendo a excelência na investigação no contexto das prioridades do EEI.

| — | Desenvolver organizações de investigação de elevado desempenho, capazes de se tornarem operadores regionais. |
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Desenvolver organizações de investigação de elevado desempenho, capazes de se tornarem operadores regionais.

| — | Assegurar, com base no seu interesse mútuo, uma colaboração estreita e sistémica das instituições de investigação da República da Moldávia e o meio científico-académico com os contextos privado e económico. |
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Assegurar, com base no seu interesse mútuo, uma colaboração estreita e sistémica das instituições de investigação da República da Moldávia e o meio científico-académico com os contextos privado e económico.

| — | Estabelecer uma cooperação entre os decisores (autoridades centrais, locais) e a comunidade de investigação e as instituições de inovação. |
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Estabelecer uma cooperação entre os decisores (autoridades centrais, locais) e a comunidade de investigação e as instituições de inovação.

| — | Criar uma massa crítica de investigadores necessária para transformar os domínios da investigação e inovação num fator de crescimento económico, prestando atenção ao envolvimento dos jovens em atividades de ciência, bem como à melhoria da imagem dos investigadores na sociedade. |
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Criar uma massa crítica de investigadores necessária para transformar os domínios da investigação e inovação num fator de crescimento económico, prestando atenção ao envolvimento dos jovens em atividades de ciência, bem como à melhoria da imagem dos investigadores na sociedade.

| — | Concentrar uma parte significativa das atividades de investigação e inovação nas questões societais, a fim de desenvolver a capacidade do sistema público de investigação e inovação para identificar e responder às necessidades locais da sociedade e também aos desafios atuais à escala global. |
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Concentrar uma parte significativa das atividades de investigação e inovação nas questões societais, a fim de desenvolver a capacidade do sistema público de investigação e inovação para identificar e responder às necessidades locais da sociedade e também aos desafios atuais à escala global.

21.   Política de cultura, audiovisual e meios de comunicação social

Cultura

As Partes colaborarão a fim de:

| — | Reforçar a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005. |
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Reforçar a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005.

| — | Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na República da Moldávia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico. |
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Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na República da Moldávia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico.

| — | Reforçar a ligação cultural da República da Moldávia com a diáspora. |
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Reforçar a ligação cultural da República da Moldávia com a diáspora.

| — | Aumentar a participação dos operadores do setor cultural e criativo da República da Moldávia em programas de cooperação cultural/audiovisual, nomeadamente o programa Europa Criativa. |
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Aumentar a participação dos operadores do setor cultural e criativo da República da Moldávia em programas de cooperação cultural/audiovisual, nomeadamente o programa Europa Criativa.

Política do audiovisual e meios de comunicação social

| — | Adotar legislação derivada para o Código de serviços de comunicação social audiovisual da República da Moldávia e assegurar a sua aplicação plena e efetiva. |
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Adotar legislação derivada para o Código de serviços de comunicação social audiovisual da República da Moldávia e assegurar a sua aplicação plena e efetiva.

| — | Assegurar a concorrência efetiva e justa no setor da publicidade. |
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Assegurar a concorrência efetiva e justa no setor da publicidade.

| — | Assegurar a aplicação efetiva do Código de serviços de comunicação social audiovisual da República da Moldávia, a fim de resolver as questões da concentração da propriedade dos meios de comunicação social de acordo com as boas práticas da UE. |
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Assegurar a aplicação efetiva do Código de serviços de comunicação social audiovisual da República da Moldávia, a fim de resolver as questões da concentração da propriedade dos meios de comunicação social de acordo com as boas práticas da UE.

| — | Realizar uma análise pelos pares do Conselho para o Audiovisual. |
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Realizar uma análise pelos pares do Conselho para o Audiovisual.

| — | Assegurar processos totalmente transparentes e participativos ao alterar a legislação audiovisual, nomeadamente a transposição das normas europeias. |
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Assegurar processos totalmente transparentes e participativos ao alterar a legislação audiovisual, nomeadamente a transposição das normas europeias.

| — | Assegurar o diálogo constante sobre a política audiovisual e as normas internacionais aplicáveis. |
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Assegurar o diálogo constante sobre a política audiovisual e as normas internacionais aplicáveis.

| — | Cooperar no domínio da luta contra o discurso de ódio, o racismo e a xenofobia nas áreas do audiovisual e da comunicação social. |
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Cooperar no domínio da luta contra o discurso de ódio, o racismo e a xenofobia nas áreas do audiovisual e da comunicação social.

| — | Implementar o processo de digitalização. |
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Implementar o processo de digitalização.

22.   Sensibilização do público e visibilidade

As Partes colaborarão a fim de:

| — | Assegurar uma comunicação bem documentada e direcionada sobre as oportunidades e os benefícios tangíveis do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, dando especial atenção à ZCLAA. |
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Assegurar uma comunicação bem documentada e direcionada sobre as oportunidades e os benefícios tangíveis do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, dando especial atenção à ZCLAA.

| — | Assegurar a visibilidade adequada de todos os projetos e programas da UE, bem como do seu impacto, através de uma colaboração estreita com os meios de comunicação social, a sociedade civil e a comunidade empresarial a nível local, regional e nacional. |
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Assegurar a visibilidade adequada de todos os projetos e programas da UE, bem como do seu impacto, através de uma colaboração estreita com os meios de comunicação social, a sociedade civil e a comunidade empresarial a nível local, regional e nacional.

| — | Realizar campanhas de comunicação destinadas a estimular e manter a exigência por parte da sociedade de um programa de reformas transformadoras apoiadas pelo Acordo de Associação. |
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Realizar campanhas de comunicação destinadas a estimular e manter a exigência por parte da sociedade de um programa de reformas transformadoras apoiadas pelo Acordo de Associação.

| — | Reforçar a cooperação sobre comunicação estratégica para consolidar a resiliência do Estado e da sociedade contra a desinformação. Em especial, apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para fazer face aos efeitos negativos das informações falsas e da desinformação, sobretudo no espaço em linha e facilitadas pelas tecnologias de IA, que visam enganar o público em geral e que constituem uma ameaça importante aos processos democráticos e de tomada de decisões, colocando em risco a saúde, a segurança e o ambiente dos cidadãos, minando simultaneamente a confiança nas instituições públicas. |
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Reforçar a cooperação sobre comunicação estratégica para consolidar a resiliência do Estado e da sociedade contra a desinformação. Em especial, apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para fazer face aos efeitos negativos das informações falsas e da desinformação, sobretudo no espaço em linha e facilitadas pelas tecnologias de IA, que visam enganar o público em geral e que constituem uma ameaça importante aos processos democráticos e de tomada de decisões, colocando em risco a saúde, a segurança e o ambiente dos cidadãos, minando simultaneamente a confiança nas instituições públicas.

| — | Expandir e diversificar o quadro de cooperação prática para incluir intervenientes da sociedade civil e outros atores e instituições pertinentes. |
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Expandir e diversificar o quadro de cooperação prática para incluir intervenientes da sociedade civil e outros atores e instituições pertinentes.

V.   

  Comércio e matérias conexas (ZCLAA)

As Partes continuarão a aprofundar a integração com base no Acordo de Associação e na Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). A execução efetiva do Acordo de Associação e da sua ZCLAA, associada ao processo mais amplo da aproximação regulamentar e às imprescindíveis reformas conexas, contribui para estabelecer as condições necessárias ao reforço das relações económicas e comerciais com a UE, conduzindo a uma maior integração económica gradual no mercado interno da União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. Mais concretamente, as Partes devem avançar na aplicação do título V do Acordo de Associação ("Comércio e matérias conexas") e dos respetivos anexos, conforme regularmente atualizados para refletir o acervo da UE mais recente, e conforme alterados no âmbito da revisão no terceiro ano prevista no artigo 147.o do Acordo de Associação (concluída em janeiro de 2020 (4)).

As Partes reconhecem os benefícios da ZCLAA para o reforço das suas relações comerciais, ilustrados por um aumento vincado do comércio moldavo com a UE, que representou 53 % do comércio total da República da Moldávia em 2020, e trabalharão no sentido de prosseguir a consolidação dos fluxos comerciais com base num maior alinhamento legislativo e regulamentar.

As Partes estão conscientes de que ainda não foi alcançado todo o potencial deste acordo, especialmente no que diz respeito à autorização de acesso ao mercado. Assim, o alargamento das categorias de produtos de origem animal exportados pela República da Moldávia no mercado da UE, começando pela carne de aves de capoeira e pelos ovos da classe B, constitui uma prioridade.

No que respeita à liberalização do acesso ao mercado por parte da Moldávia, em conformidade com o anexo XV-D do Acordo de Associação, este processo ainda será faseado em relação a alguns produtos até 2024. Ambas as Partes devem cooperar regularmente, designadamente através das estruturas bilaterais criadas nos termos do Acordo de Associação UE-Moldávia, bem como no âmbito de quadros multilaterais e do intercâmbio de informações sobre qualquer aspeto relacionado com a execução do Acordo de Associação/ZCLAA, incluindo, entre outros, estatísticas, utilização de contingentes pautais (CP) e a aplicação efetiva do mecanismo antievasão. A este respeito, no âmbito da liberalização adicional do acesso ao mercado permitida ao abrigo do Acordo de Associação, as Partes congratulam-se com a decisão do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio de aumentar os contingentes pautais e os limiares antievasão para determinados produtos agrícolas.

No tocante à aproximação regulamentar, as Partes desenvolverão a sua cooperação para alcançar a convergência com a legislação da UE e as boas práticas internacionais, conforme indicado nos capítulos e anexos pertinentes do título V do Acordo de Associação/ZCLAA. Com caráter altamente prioritário, a República da Moldávia continuará a reforçar o quadro institucional nacional para assegurar a aplicação, execução e acompanhamento independentes da nova legislação adotada em cada domínio pertinente.

A República da Moldávia informará regularmente a UE sobre a evolução da aproximação legislativa através de subcomités especializados e no quadro da reunião anual do Comité de Associação na sua configuração Comércio. Estes organismos, criados pelo Acordo de Associação, acompanharão e avaliarão regularmente os progressos concretos registados em cada domínio pertinente em relação aos calendários de execução previstos nos capítulos e anexos pertinentes do Acordo de Associação. Se for caso disso, e com o acordo de ambas as Partes, a UE prestará assistência e conhecimentos especializados para ajudar as autoridades moldavas neste processo.

Trabalhar nos seguintes domínios relacionados com o comércio, conforme incluídos nos capítulos pertinentes do título V do Acordo de Associação, deverá ser considerado uma prioridade:

—   
  Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas

As Partes cooperarão para alcançar a conformidade com a regulamentação técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de avaliação da conformidade e o sistema de fiscalização do mercado da União Europeia, dentro dos prazos e em consonância com os requisitos previstos no capítulo 3 e anexos pertinentes. As Partes cooperarão no desenvolvimento de uma avaliação das lacunas no que respeita às capacidades das autoridades moldavas e dos organismos públicos competentes para os setores orientados para a exportação.

—   
  Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)

As Partes colaborarão para aproximar as normas sanitárias e fitossanitárias da República da Moldávia aplicáveis aos alimentos para consumo humano e animal, bem como a sua legislação e práticas em matéria de fitossanidade e de saúde e bem-estar dos animais, das normas da UE, dentro dos prazos e em consonância com os requisitos estabelecidos no capítulo 4 e anexos pertinentes. A Agência Nacional da Segurança dos Alimentos deverá assegurar a execução e aplicação corretas dessas disposições. O processo de obtenção de uma autorização de exportação de produtos moldavos para a União está em curso, em especial no que diz respeito à carne de aves de capoeira e aos ovos da categoria B, embora tenha progredido significativamente e tenha conduzido ao acesso ao mercado no decurso de 2021 no caso dos produtos lácteos. Além disso, as Partes reconhecem a obtenção de resultados concretos que facilitam o comércio de produtos agrícolas e alimentares para benefício dos consumidores e das indústrias em ambos os lados da fronteira, e comprometem-se prosseguir esta cooperação.

A colaboração entre a Partes incidirá sobre:

| — | no prazo de 3-4 anos:







  — | Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE. |
| --- | --- | --- |

—

no prazo de 3-4 anos:

—

Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE.

| — | Alargar o leque de métodos acreditados de todos os laboratórios envolvidos em controlos oficiais, a fim de cumprir os requisitos em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias para a exportação de produtos de origem animal da República da Moldávia para a UE. |
| --- | --- |

—

Alargar o leque de métodos acreditados de todos os laboratórios envolvidos em controlos oficiais, a fim de cumprir os requisitos em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias para a exportação de produtos de origem animal da República da Moldávia para a UE.

| — | Desenvolver e implantar um sistema nacional de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais e ligá-lo ao sistema da UE. |
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—

Desenvolver e implantar um sistema nacional de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais e ligá-lo ao sistema da UE.

| — | Implantar na República da Moldávia o sistema de certificação e controlo europeu para o vinho e produtos alcoólicos destinados aos mercados da UE. |
| --- | --- |

—

Implantar na República da Moldávia o sistema de certificação e controlo europeu para o vinho e produtos alcoólicos destinados aos mercados da UE.

| — | no prazo de sete anos:







  — | Apoiar os esforços da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos no processo de acreditação para a norma ISO 17020 – Avaliação da conformidade – Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção. |
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—

no prazo de sete anos:

—

Apoiar os esforços da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos no processo de acreditação para a norma ISO 17020 – Avaliação da conformidade – Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção.

—   
  Alfândegas e facilitação do comércio

As Partes colaborarão no sentido de alinhar a legislação da República da Moldávia com a legislação da UE, os planos aduaneiros da UE e as normas internacionais pertinentes nos prazos e em consonância com os requisitos previstos no capítulo 5 e nos anexos pertinentes. A curto prazo, a República da Moldávia aplicará o Código Aduaneiro de 2021 e a respetiva legislação de execução em consonância com o Código Aduaneiro da União e outros atos enumerados no anexo XXVI do Acordo de Associação UE-República da Moldávia e trabalhará no sentido da adesão à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum (atualmente tem apenas o estatuto de observador). O processo de assegurar o reconhecimento mútuo de operadores económicos autorizados também deverá ser concluído a médio prazo.

—   
  Regras de origem

As Partes cooperarão para aplicar as disposições da Convenção Pan-Euro-Mediterrânica, sobretudo no domínio das provas de origem (emissão e verificação, conformidade com as regras de origem) e da cooperação aduaneira, bem como para adaptar a legislação nacional em conformidade.

—   
  Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico

As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do capítulo 6 e dos anexos pertinentes. Darão cumprimento aos compromissos assumidos nos domínios dos serviços abrangidos neste capítulo, em conformidade com os prazos previstos nos anexos pertinentes.

As Partes cooperarão para apoiar reformas destinadas a melhorar a cooperação setorial na economia digital e facilitar o comércio eletrónico entre os dois parceiros.

—   
  Contratos Públicos

As Partes colaborarão na aplicação pela República da Moldávia do capítulo 8 e anexos conexos. A aplicação e execução das alterações legislativas previstas em todas as fases do calendário indicativo para a reforma institucional, a aproximação e o acesso ao mercado (roteiro no anexo XXIX-B) terão tratamento prioritário. Sob reserva da confirmação pela UE do cumprimento das condições estabelecidas nas várias fases do roteiro, o Comité de Associação na sua configuração Comércio adotará a decisão conjunta pertinente que concede o acesso recíproco ao mercado adicional, conforme previsto no roteiro.

As Partes encorajam o Governo moldavo a prosseguir a aplicação das reformas legislativas para a conformidade do sistema com as normas da UE e internacionais, nomeadamente o desenvolvimento e a implantação de um sistema eletrónico de contratação pública.

As Partes continuarão a cooperar para reforçar a legislação nacional relativa a vias de recurso para a adjudicação de contratos públicos, contratos por setor, concessões de obras e concessões de serviços.

As Partes continuarão a cooperar na transparência e responsabilização da contratação pública.

—   
  Direitos de propriedade intelectual (DPI)

As Partes continuarão a cooperar na harmonização da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, como especificado no capítulo 9. As instituições nacionais pertinentes na República da Moldávia devem assegurar a correta execução e aplicação destas disposições.

—   
  Concorrência

As Partes cooperarão para aplicar o capítulo 10. Esta cooperação abordará o quadro institucional e a capacidade administrativa pertinente da Autoridade da Concorrência da República da Moldávia, inclusivamente com base no novo instrumento da UE no domínio da concorrência nas plataformas e mercados digitais, a fim de garantir a aplicação efetiva da legislação pertinente em matéria de concorrência.

—   
  Transparência

Deve ser garantido acesso gratuito e fácil a informações públicas, conforme previsto na lei. A República da Moldávia respeitará os compromissos sobre transparência em consonância com as disposições do capítulo 12, nomeadamente no tocante à publicação de decisões governamentais e medidas de administração de aplicação geral.

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  Comércio e desenvolvimento sustentável

As Partes prosseguirão o seu diálogo e o seu trabalho relativos às questões abrangidas pelo capítulo 13. Tal abrange, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre a evolução em matéria de normas laborais, o estabelecimento de um sistema de inspeção do trabalho apropriado que cumpra todas as normas laborais fundamentais internacionais e a aplicação do Código do Trabalho, em consonância com as normas pertinentes da OIT (5). A este respeito, a prioridade a curto prazo passa por assegurar uma supervisão e controlo eficazes da legislação laboral e em matéria de saúde e segurança no trabalho e respetivas condições em conformidade com as normas da OIT e os princípios da UE na República da Moldávia (quadro jurídico e capacidade) e, a médio prazo, a defesa da proteção laboral e a promoção do trabalho digno. A aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais as Partes são signatárias deve também ser objeto de acompanhamento.

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(1)  Para além da vertente multilateral da Parceria Oriental, o quadro da UE para a Sinergia do Mar Negro acrescenta conteúdo a estas prioridades através da cooperação regional, com especial destaque para a economia azul e a sua Agenda Marítima Comum para o Mar Negro. Os benefícios da Sinergia do Mar Negro e respetiva execução são reconhecidos pelas Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de junho de 2019 sobre o empenhamento da UE na cooperação regional na zona do mar Negro.

(2)  Em consonância com as "Orientações destinadas a melhorar a recolha e utilização de dados sobre a igualdade de tratamento" publicadas pelo Grupo de Alto Nível sobre a Não Discriminação, Igualdade e Diversidade, Subgrupo para os Dados sobre a Igualdade de Tratamento, de julho de 2018, disponíveis em https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/ec-july-2018-guidelines-equality-data-collection.pdf.

(3)  Em conformidade com as orientações do Conselho da Europa, a participação equilibrada das mulheres e dos homens significa que a representação das mulheres ou dos homens em qualquer organismo de tomada de decisões na vida política ou pública não deve ser inferior a 40 % [Recomendação Rec(2003)3 do Comité de Ministros sobre a participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisões nas esferas política e pública].

(4)  Decisão n.o 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua Configuração Comércio, de 23 de janeiro de 2020, relativa à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo de Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

(5)  As Partes devem ter presente que as prioridades relativas aos direitos sindicais e às normas laborais fundamentais referidas na secção I.11 e as prioridades identificadas na secção IV.9 (Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades) são cruciais para a aplicação do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, pelo que deverão ser analisadas à luz dessa parte do Acordo de Associação.

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