# Jornal Oficial C 254/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 254 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano4 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 254

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano4 de agosto de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 254/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 254/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 254/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 254/01)

| Data de adopção da decisão | 16.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.32543 (2011/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ATTIKI | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Measures in favour of OSE group |
| Base jurídica | Law 3891/2010 on the restructuring, reorganisation and development of the OSE Group and of TRAINOSE, and other provisions relating to the railway sector. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | OSE S.A. |
| Objectivo | Realização de um projecto importante de interesse europeu comum, Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Remissão de dívida, Outros — Transfer of employees |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 14 280 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Karageorgi Servias 10 |
| 10180 Athens |
| Greece |

Data de adopção da decisão

16.06.2017

Número do auxílio

SA.32543 (2011/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ATTIKI

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Measures in favour of OSE group

Base jurídica

Law 3891/2010 on the restructuring, reorganisation and development of the OSE Group and of TRAINOSE, and other provisions relating to the railway sector.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

OSE S.A.

Objectivo

Realização de um projecto importante de interesse europeu comum, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção directa, Remissão de dívida, Outros — Transfer of employees

Orçamento

Orçamento global: EUR 14 280 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

—

Sectores económicos

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Karageorgi Servias 10

10180 Athens

Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.33229 (2017/N-2) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring of NLB — Slovenia |
| Base jurídica | Slovenian Banking Act |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Nova Lubljanska Banka (NLB) |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outros — Cocos, Common equity, Asset transfer |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 321 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 18.12.2013 — 31.12.2019 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Slovenia |
| Ministry of Finance |
| Župančičeva 3 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Slovenia |

Data de adopção da decisão

11.05.2017

Número do auxílio

SA.33229 (2017/N-2)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of NLB — Slovenia

Base jurídica

Slovenian Banking Act

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Nova Lubljanska Banka (NLB)

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros — Cocos, Common equity, Asset transfer

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 321 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

18.12.2013 — 31.12.2019

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Slovenia

Ministry of Finance

Župančičeva 3

SI-1000 Ljubljana

Slovenia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 23.04.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.39347 (2014/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial |
| Base jurídica | Decreto-lei 172/2006, Decreto-lei 215-B/2012. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 590 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 25 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia |
| Rua do Século, 51, 1200-433 Lisboa |

Data de adopção da decisão

23.04.2015

Número do auxílio

SA.39347 (2014/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial

Base jurídica

Decreto-lei 172/2006, Decreto-lei 215-B/2012.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 590 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 25 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Rua do Século, 51, 1200-433 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 05.01.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44097 (2016/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | ETELA-KARJALA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Toimintatuki lentokentille- Kaakkois- Suomen Lappeenrannan lentokenttä |
| Base jurídica | Valtionavustuslaki, 688/201 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objectivo | Exploração de aeroportos |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,5 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 01.01.2016 — 31.03.2019 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | 1. The Ministry of Transport and Communications; 2. The Regional Council of South-Carelia; 3. The City of Lappeenranta. |
| 1. Liikenne- ja viestintäministeriö; 2. Etelä-Karjala; 3. Lappeenrannan kaupunki. |
| 1. P.O. Box 31, 00023 Government; 2. Kauppakatu 40, 53100 Lappeenranta 3. P.O. Box 11 53101 Lappeenranta. |

Data de adopção da decisão

05.01.2017

Número do auxílio

SA.44097 (2016/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

ETELA-KARJALA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Toimintatuki lentokentille- Kaakkois- Suomen Lappeenrannan lentokenttä

Base jurídica

Valtionavustuslaki, 688/201

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objectivo

Exploração de aeroportos

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,5 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

01.01.2016 — 31.03.2019

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

1. The Ministry of Transport and Communications; 2. The Regional Council of South-Carelia; 3. The City of Lappeenranta.

1. Liikenne- ja viestintäministeriö; 2. Etelä-Karjala; 3. Lappeenrannan kaupunki.

1. P.O. Box 31, 00023 Government; 2. Kauppakatu 40, 53100 Lappeenranta 3. P.O. Box 11 53101 Lappeenranta.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.03.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44259 (2016/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Concession agreements for the upgrade, maintenance, management and operation of regional airports |
| Base jurídica | Decision of the Governing Council for the Economic Policy No. 240B/13.8.2015 (Government Gazette 98B/17.8.2015) approving the execution of the Concession Agreements
  Act of the Council of Ministers No 39/2.11.2015 (Government Gazette 138A/3.11.2015) approving the execution of the Concession Agreements as well as the execution of any other agreements that are amending or are ancillary of executory to the Concession Agreements and
  Law 4389/2016 of 27 May 2016 — Chapter XIV Articles 215 and 216 (Government Gazette 94/Α/27.5.2016) ratifying the Concession Agreements |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hellenic Republic Asset Development Fund |
| 1 Kolokotroni & Stadiou Street , 105 62, Athens |

Data de adopção da decisão

17.03.2017

Número do auxílio

SA.44259 (2016/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Concession agreements for the upgrade, maintenance, management and operation of regional airports

Base jurídica

Decision of the Governing Council for the Economic Policy No. 240B/13.8.2015 (Government Gazette 98B/17.8.2015) approving the execution of the Concession Agreements

Act of the Council of Ministers No 39/2.11.2015 (Government Gazette 138A/3.11.2015) approving the execution of the Concession Agreements as well as the execution of any other agreements that are amending or are ancillary of executory to the Concession Agreements and

Law 4389/2016 of 27 May 2016 — Chapter XIV Articles 215 and 216 (Government Gazette 94/Α/27.5.2016) ratifying the Concession Agreements

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hellenic Republic Asset Development Fund

1 Kolokotroni & Stadiou Street , 105 62, Athens

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 05.04.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44378 (2017/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | SUOMI/FINLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Päästökaupasta johtuvien epäsuorien kustannusten kompensoimista koskeva tukiohjelma
  Stödordning för kompensering av indirekta kostnader för handeln med utsläppsrätter |
| Base jurídica | Laki päästökaupasta johtuvien epäsuorien kustannusten kompensoimisesta |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 149 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 01.01.2016 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Energiavirasto |
| Lintulahdenkuja 4, 00530 Helsinki, Finland |

Data de adopção da decisão

05.04.2017

Número do auxílio

SA.44378 (2017/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

SUOMI/FINLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Päästökaupasta johtuvien epäsuorien kustannusten kompensoimista koskeva tukiohjelma

Stödordning för kompensering av indirekta kostnader för handeln med utsläppsrätter

Base jurídica

Laki päästökaupasta johtuvien epäsuorien kustannusten kompensoimisesta

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 149 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

01.01.2016 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Energiavirasto

Lintulahdenkuja 4, 00530 Helsinki, Finland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.11.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44887 (2016/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | First Prolongation and Amendment of The Big Society Capital |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | The Big Society Capital |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Outros — Capital (que atualmente se eleva a 400 milhões de libras esterlinas, mas que o Reino Unido gostaria que fosse aumentado para 600 milhões) assume a forma do «fundo de recuperação» composto por fundos rovenientes de contas bancárias inativas em conformidade com o «Dormant Accounts Act 2008» (Lei de contas inativas de 2008). O outro instrumento de auxílio é o «Big Lottery Fund». |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 600 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 18.11.2016 — 20.12.2026 |
| Sectores económicos | OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Cabinet Office, 1 Horse Guard's Road, London SW1 2HQ |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

18.11.2016

Número do auxílio

SA.44887 (2016/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

First Prolongation and Amendment of The Big Society Capital

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

The Big Society Capital

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Outros — Capital (que atualmente se eleva a 400 milhões de libras esterlinas, mas que o Reino Unido gostaria que fosse aumentado para 600 milhões) assume a forma do «fundo de recuperação» composto por fundos rovenientes de contas bancárias inativas em conformidade com o «Dormant Accounts Act 2008» (Lei de contas inativas de 2008). O outro instrumento de auxílio é o «Big Lottery Fund».

Orçamento

Orçamento global: GBP 600 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

18.11.2016 — 20.12.2026

Sectores económicos

OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Cabinet Office, 1 Horse Guard's Road, London SW1 2HQ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45296 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atomentsorgungsfonds |
| Base jurídica | Gesetz zur Neuordnung der Verantwortung in der kerntechnischen Entsorgung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Outros — State renounces to resources upon payment by the operators of the aggregate amount of basic amount and risk premium |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração | a partir de 01.07.2017 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Deutschland |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

16.06.2017

Número do auxílio

SA.45296 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atomentsorgungsfonds

Base jurídica

Gesetz zur Neuordnung der Verantwortung in der kerntechnischen Entsorgung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Outros — State renounces to resources upon payment by the operators of the aggregate amount of basic amount and risk premium

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração

a partir de 01.07.2017

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Deutschland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46046 (2016/NN) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Oslobodenie od spotrebnej dane v sektore vodnej dopravy (vnútrozemské vody) ustanovené v smernici Rady č. 2003/96/ES o reštrukturalizácii právneho rámca Spoločenstva pre zdaňovanie energetických výrobkov a elektriny (ďalej len «smernica Rady č. 2003/96/ES»). |
| Base jurídica | Zákon č. 358/2015 Z. z., Zákon č. 98/2004 Z. z. o spotrebnej dani z minerálneho oleja v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon č. 98/2004 Z. z.») |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Outros |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 38,4 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.05.2014 — 30.04.2024 |
| Sectores económicos | Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky |
| Lazovná 63, 974 01 Banská Bystrica |

Data de adopção da decisão

03.05.2017

Número do auxílio

SA.46046 (2016/NN)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Oslobodenie od spotrebnej dane v sektore vodnej dopravy (vnútrozemské vody) ustanovené v smernici Rady č. 2003/96/ES o reštrukturalizácii právneho rámca Spoločenstva pre zdaňovanie energetických výrobkov a elektriny (ďalej len «smernica Rady č. 2003/96/ES»).

Base jurídica

Zákon č. 358/2015 Z. z., Zákon č. 98/2004 Z. z. o spotrebnej dani z minerálneho oleja v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon č. 98/2004 Z. z.»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Outros

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: EUR 38,4 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.05.2014 — 30.04.2024

Sectores económicos

Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

Lazovná 63, 974 01 Banská Bystrica

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47144 (2016/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | SVERIGE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tax reduction of employee share option |
| Base jurídica | Inkomstskattelagen (1999:1229) samt Skatteförfarandelagen (2011:1244) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | PME, Investigação, desenvolvimento e inovação |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento anual: SEK 160 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteverket |
| 106 61 Stockholm |

Data de adopção da decisão

26.06.2017

Número do auxílio

SA.47144 (2016/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

SVERIGE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tax reduction of employee share option

Base jurídica

Inkomstskattelagen (1999:1229) samt Skatteförfarandelagen (2011:1244)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

PME, Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento anual: SEK 160 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteverket

106 61 Stockholm

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.02.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47267 (2017/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Electricity Market Reform — Contract for Difference for Renewables. Amendment |
| Base jurídica | United Kingdom Energy Act 2013 and its amendment. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Produção; transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Business, Energy and Industrial Strategy |
| 1 Victoria Street, London, SW1A 0ET |

Data de adopção da decisão

16.02.2017

Número do auxílio

SA.47267 (2017/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Electricity Market Reform — Contract for Difference for Renewables. Amendment

Base jurídica

United Kingdom Energy Act 2013 and its amendment.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

Produção; transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Business, Energy and Industrial Strategy

1 Victoria Street, London, SW1A 0ET

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 05.05.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47623 (2017/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien par tarifs d'achat au développement des installations sur bâtiment utilisant l'énergie radiative du soleil. |
| Base jurídica | Code de l'énergie, articles du L. 314-1 au L. 314-13. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 800 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DGEC |
| Tour Séquoïa — 92055 La Défense Cedex |

Data de adopção da decisão

05.05.2017

Número do auxílio

SA.47623 (2017/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien par tarifs d'achat au développement des installations sur bâtiment utilisant l'énergie radiative du soleil.

Base jurídica

Code de l'énergie, articles du L. 314-1 au L. 314-13.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 800 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DGEC

Tour Séquoïa — 92055 La Défense Cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.07.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48265 (2017/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A magyar sporttámogatási program kiterjesztése a röplabdára |
| Base jurídica | — | 107/2011. (VI. 30.) Korm. rendelet a látvány-csapatsport támogatását biztosító támogatási igazolás kiállításáról, felhasználásáról, a támogatás elszámolásának és ellenőrzésének, valamint visszafizetésének szabályairól; |

Data de adopção da decisão

17.07.2017

Número do auxílio

SA.48265 (2017/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A magyar sporttámogatási program kiterjesztése a röplabdára

Base jurídica

—

107/2011. (VI. 30.) Korm. rendelet a látvány-csapatsport támogatását biztosító támogatási igazolás kiállításáról, felhasználásáról, a támogatás elszámolásának és ellenőrzésének, valamint visszafizetésének szabályairól;

| — | a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény; |
| --- | --- |

—

a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény;

| — | az illetékekről szóló 1990. évi XCIII. törvény |
| --- | --- |

—

az illetékekről szóló 1990. évi XCIII. törvény

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: HUF 120 000 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 20 000 (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

01.07.2017 — 30.06.2023

Sectores económicos

Actividades desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Emberi Erőforrások Minisztériuma |
| --- |
| 1054 Budapest, Akadémia u. 3 |

Emberi Erőforrások Minisztériuma

1054 Budapest, Akadémia u. 3

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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