# Jornal Oficial C 207/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 207 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano30 de junho de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 207

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano30 de junho de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017 |
| 2017/C 207/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão Europeia | 1 |
| 2017/C 207/02 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — 60.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma | 5 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017 |
| 2017/C 207/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Colmatar o défice de investimento: como superar os desafios | 7 |
| 2017/C 207/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Capacidade orçamental e estabilizadores automáticos na União Económica e Monetária | 15 |
| 2017/C 207/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças | 19 |
| 2017/C 207/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reabilitação das cidades e zonas portuárias | 25 |
| 2017/C 207/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro de parceria com os países terceiros sobre a migração | 32 |
| 2017/C 207/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro | 39 |
| 2017/C 207/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Sistema eficaz de gestão da água: uma abordagem de soluções inovadoras | 45 |
| 2017/C 207/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas — adoção de uma abordagem integrada | 51 |
| 2017/C 207/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Apoio aos jovens agricultores europeus | 57 |
| 2017/C 207/12 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Necessidade e linhas de orientação de uma estratégia da UE em matéria de álcool | 61 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017

a

2017/C 207/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão Europeia

1

2017/C 207/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu — 60.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma

o

5

PARECERES

Comité das Regiões

121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017

a

2017/C 207/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Colmatar o défice de investimento: como superar os desafios

7

2017/C 207/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Capacidade orçamental e estabilizadores automáticos na União Económica e Monetária

15

2017/C 207/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças

19

2017/C 207/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reabilitação das cidades e zonas portuárias

25

2017/C 207/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro de parceria com os países terceiros sobre a migração

32

2017/C 207/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro

39

2017/C 207/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Sistema eficaz de gestão da água: uma abordagem de soluções inovadoras

45

2017/C 207/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas — adoção de uma abordagem integrada

51

2017/C 207/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Apoio aos jovens agricultores europeus

57

2017/C 207/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Necessidade e linhas de orientação de uma estratégia da UE em matéria de álcool

61

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017 |
| 2017/C 207/13 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo — 2.o pacote e Quadro de Reinstalação da União | 67 |
| 2017/C 207/14 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Direitos de autor no mercado único digital | 80 |
| 2017/C 207/15 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão do pacote sobre as telecomunicações | 87 |
| 2017/C 207/16 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais | 95 |
| 2017/C 207/17 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma política da União Europeia para o Ártico | 100 |
| 2017/C 207/18 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Avaliação intercalar do Programa LIFE | 104 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017

a

2017/C 207/13

Parecer do Comité das Regiões Europeu Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo — 2.o pacote e Quadro de Reinstalação da União

o

67

2017/C 207/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Direitos de autor no mercado único digital

80

2017/C 207/15

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão do pacote sobre as telecomunicações

87

2017/C 207/16

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais

95

2017/C 207/17

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma política da União Europeia para o Ártico

100

2017/C 207/18

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Avaliação intercalar do Programa LIFE

104

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/1

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão Europeia

(2017/C 207/01)

| Apresentado pelos Grupos Políticos do PSE, do PPE, da ALDE, da AE e dos CRE |
| --- |

Apresentado pelos Grupos Políticos do PSE, do PPE, da ALDE, da AE e dos CRE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| — | tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia relativa à Análise Anual do Crescimento 2017 (1) e o início do Semestre Europeu de 2017, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia relativa à Análise Anual do Crescimento 2017 (1) e o início do Semestre Europeu de 2017,

| — | tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016 (2), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016 (2),

| 1. | congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento se centrar no investimento, nas reformas estruturais e em finanças públicas responsáveis, mas esperava uma ênfase mais vincada na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como um dos pilares de uma estratégia económica, social e ambiental europeia após 2020; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento se centrar no investimento, nas reformas estruturais e em finanças públicas responsáveis, mas esperava uma ênfase mais vincada na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como um dos pilares de uma estratégia económica, social e ambiental europeia após 2020;

| 2. | observa que, de acordo com vários indicadores — PIB, investimento, criação de emprego, taxas de emprego e de atividade —, está em curso uma recuperação da economia da UE apesar da crescente incerteza a nível mundial; não obstante, partilha da opinião da Comissão de que não há margem para complacências, uma vez que as taxas de desemprego são ainda demasiado elevadas em muitas regiões da Europa e que vários anos de subinvestimento («défice de investimento») pesam fortemente na competitividade e na coesão da Europa; |
| --- | --- |

2.

observa que, de acordo com vários indicadores — PIB, investimento, criação de emprego, taxas de emprego e de atividade —, está em curso uma recuperação da economia da UE apesar da crescente incerteza a nível mundial; não obstante, partilha da opinião da Comissão de que não há margem para complacências, uma vez que as taxas de desemprego são ainda demasiado elevadas em muitas regiões da Europa e que vários anos de subinvestimento («défice de investimento») pesam fortemente na competitividade e na coesão da Europa;

| 3. | manifesta-se preocupado com o facto de os desequilíbrios existentes na UE e na área do euro constituírem um grande desafio para o crescimento e para a coesão e de a convergência entre os Estados-Membros e dentro destes estar, em muitos casos, estagnada; salienta que as disparidades no interior dos Estados-Membros constituem uma causa importante de desigualdades económicas e sociais cada vez mais acentuadas na UE, e lamenta que estas não sejam abordadas de forma estruturada na Análise Anual do Crescimento; |
| --- | --- |

3.

manifesta-se preocupado com o facto de os desequilíbrios existentes na UE e na área do euro constituírem um grande desafio para o crescimento e para a coesão e de a convergência entre os Estados-Membros e dentro destes estar, em muitos casos, estagnada; salienta que as disparidades no interior dos Estados-Membros constituem uma causa importante de desigualdades económicas e sociais cada vez mais acentuadas na UE, e lamenta que estas não sejam abordadas de forma estruturada na Análise Anual do Crescimento;

| 4. | sublinha que um pilar europeu dos direitos sociais, que deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, poderá contribuir substancialmente para a coordenação e a convergência ascendente das normas sociais e reforçar a legitimidade democrática da UE; |
| --- | --- |

4.

sublinha que um pilar europeu dos direitos sociais, que deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, poderá contribuir substancialmente para a coordenação e a convergência ascendente das normas sociais e reforçar a legitimidade democrática da UE;

| 5. | insta a Comissão a apresentar uma proposta de capacidade orçamental para a área do euro, aberta a todos os Estados-Membros, juntamente com uma análise do impacto orçamental (3); |
| --- | --- |

5.

insta a Comissão a apresentar uma proposta de capacidade orçamental para a área do euro, aberta a todos os Estados-Membros, juntamente com uma análise do impacto orçamental (3);

Relançamento do investimento

| 6. | congratula-se com o resultado do primeiro ano do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no que diz respeito ao montante de investimento que conseguiu mobilizar; está, contudo, preocupado com a incerteza dos resultados do FEIE no que se refere à adicionalidade, com o desequilíbrio na distribuição geográfica dos projetos financiados por este fundo e com a falta de informações pormenorizadas e transparentes neste domínio; assinala que estas preocupações são partilhadas pelo Tribunal de Contas Europeu (4) e estão patentes na avaliação independente publicada pela Comissão (5); salienta que os projetos devem ser elegíveis para apoio do FEIE a partir de um valor de 10 milhões de EUR, de forma que os órgãos de poder local e regional possam aproveitar melhor este fundo, nomeadamente através de plataformas de investimento, e lamenta que muitos não disponham ainda de informações suficientes sobre o mesmo; está convicto de que a resolução dos problemas de capacidade administrativa, que frequentemente impedem os órgãos de poder local e regional de recorrer ao FEIE, deve ser considerada uma prioridade no contexto do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

6.

congratula-se com o resultado do primeiro ano do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no que diz respeito ao montante de investimento que conseguiu mobilizar; está, contudo, preocupado com a incerteza dos resultados do FEIE no que se refere à adicionalidade, com o desequilíbrio na distribuição geográfica dos projetos financiados por este fundo e com a falta de informações pormenorizadas e transparentes neste domínio; assinala que estas preocupações são partilhadas pelo Tribunal de Contas Europeu (4) e estão patentes na avaliação independente publicada pela Comissão (5); salienta que os projetos devem ser elegíveis para apoio do FEIE a partir de um valor de 10 milhões de EUR, de forma que os órgãos de poder local e regional possam aproveitar melhor este fundo, nomeadamente através de plataformas de investimento, e lamenta que muitos não disponham ainda de informações suficientes sobre o mesmo; está convicto de que a resolução dos problemas de capacidade administrativa, que frequentemente impedem os órgãos de poder local e regional de recorrer ao FEIE, deve ser considerada uma prioridade no contexto do Semestre Europeu;

| 7. | acolhe favoravelmente o facto de a Análise Anual do Crescimento referir a existência de obstáculos ao investimento a nível local e regional; lamenta, contudo, que a análise dos obstáculos ao investimento lançada no Semestre Europeu de 2016, para a qual o CR contribuiu com uma análise correspondente a nível territorial (6), não tenha sido considerada na Análise Anual do Crescimento 2017; considera importante reconhecer que as medidas destinadas a aprofundar o mercado único têm um papel importante na melhoria do clima global de investimento a nível da UE e na eliminação dos obstáculos ao investimento a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

7.

acolhe favoravelmente o facto de a Análise Anual do Crescimento referir a existência de obstáculos ao investimento a nível local e regional; lamenta, contudo, que a análise dos obstáculos ao investimento lançada no Semestre Europeu de 2016, para a qual o CR contribuiu com uma análise correspondente a nível territorial (6), não tenha sido considerada na Análise Anual do Crescimento 2017; considera importante reconhecer que as medidas destinadas a aprofundar o mercado único têm um papel importante na melhoria do clima global de investimento a nível da UE e na eliminação dos obstáculos ao investimento a nível nacional, regional e local;

| 8. | destaca o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o investimento, salientando que 61 das recomendações específicas por país para 2016 são retomadas em programas de política de coesão a nível nacional; concorda que os FEEI podem ser utilizados em conjugação com o FEIE, salientando que os FEEI constituem o principal instrumento de investimento da UE e visam aumentar a coesão, em conformidade com os Tratados; |
| --- | --- |

8.

destaca o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o investimento, salientando que 61 das recomendações específicas por país para 2016 são retomadas em programas de política de coesão a nível nacional; concorda que os FEEI podem ser utilizados em conjugação com o FEIE, salientando que os FEEI constituem o principal instrumento de investimento da UE e visam aumentar a coesão, em conformidade com os Tratados;

| 9. | saúda a referência na Análise Anual do Crescimento à necessidade de repartir equitativamente os benefícios da globalização e de aumentar a legitimidade da política comercial; salienta igualmente a importância das preocupações dos cidadãos e a necessidade de assegurar as margens de manobra e de configuração da União Europeia, dos parlamentos e governos dos Estados-Membros e das regiões, salvaguardando assim também a possibilidade democrática de os cidadãos exercerem influência; considera que a Comissão, ao negociar e celebrar acordos de comércio, deve empenhar-se em manter as normas de qualidade europeias, bem como as regulamentações e os padrões nacionais, nos domínios da proteção do ambiente, do bem-estar animal, do clima, dos dados, da saúde e do consumidor, de modo que os acordos de comércio levem a resultados justos e transparentes; |
| --- | --- |

9.

saúda a referência na Análise Anual do Crescimento à necessidade de repartir equitativamente os benefícios da globalização e de aumentar a legitimidade da política comercial; salienta igualmente a importância das preocupações dos cidadãos e a necessidade de assegurar as margens de manobra e de configuração da União Europeia, dos parlamentos e governos dos Estados-Membros e das regiões, salvaguardando assim também a possibilidade democrática de os cidadãos exercerem influência; considera que a Comissão, ao negociar e celebrar acordos de comércio, deve empenhar-se em manter as normas de qualidade europeias, bem como as regulamentações e os padrões nacionais, nos domínios da proteção do ambiente, do bem-estar animal, do clima, dos dados, da saúde e do consumidor, de modo que os acordos de comércio levem a resultados justos e transparentes;

| 10. | regozija-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento reconhecer que uma orientação clara sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no financiamento público de infraestruturas contribui para facilitar o financiamento da economia real; salienta que uma parte significativa deste financiamento diz respeito a serviços de interesse económico geral (SIEG) e solicita à Comissão que alargue o âmbito dos SIEG a fim de ter em conta novos desafios; |
| --- | --- |

10.

regozija-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento reconhecer que uma orientação clara sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no financiamento público de infraestruturas contribui para facilitar o financiamento da economia real; salienta que uma parte significativa deste financiamento diz respeito a serviços de interesse económico geral (SIEG) e solicita à Comissão que alargue o âmbito dos SIEG a fim de ter em conta novos desafios;

Prossecução de reformas estruturais

| 11. | assinala que as reformas estruturais são fatores essenciais para uma maior competitividade, cada vez mais necessária para promover crescimento e empregos sustentáveis e inclusivos num contexto de comércio e concorrência à escala mundial; |
| --- | --- |

11.

assinala que as reformas estruturais são fatores essenciais para uma maior competitividade, cada vez mais necessária para promover crescimento e empregos sustentáveis e inclusivos num contexto de comércio e concorrência à escala mundial;

| 12. | congratula-se com o reconhecimento do importante papel da contratação pública no reforço da competitividade e da inovação e salienta que grande parte dos contratos públicos é executada pelos órgãos de poder local e regional; sublinha que os esforços destinados a melhorar a capacidade administrativa para processar os contratos públicos devem ser dirigidos especificamente aos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

12.

congratula-se com o reconhecimento do importante papel da contratação pública no reforço da competitividade e da inovação e salienta que grande parte dos contratos públicos é executada pelos órgãos de poder local e regional; sublinha que os esforços destinados a melhorar a capacidade administrativa para processar os contratos públicos devem ser dirigidos especificamente aos órgãos de poder local e regional;

| 13. | realça que as PME, as empresas em fase de arranque e o empreendedorismo devem ser apoiados facilitando o acesso ao financiamento, fomentando o investimento em atividades de investigação e desenvolvimento, reduzindo os encargos administrativos e mantendo o objetivo de legislar melhor no topo da agenda política; destaca a necessidade de garantir que as PME de todos os setores, incluindo os prestadores de serviços, possam participar nas cadeias de valor mundiais através, por exemplo, de uma política industrial e regulamentar que apoie essas empresas; |
| --- | --- |

13.

realça que as PME, as empresas em fase de arranque e o empreendedorismo devem ser apoiados facilitando o acesso ao financiamento, fomentando o investimento em atividades de investigação e desenvolvimento, reduzindo os encargos administrativos e mantendo o objetivo de legislar melhor no topo da agenda política; destaca a necessidade de garantir que as PME de todos os setores, incluindo os prestadores de serviços, possam participar nas cadeias de valor mundiais através, por exemplo, de uma política industrial e regulamentar que apoie essas empresas;

| 14. | salienta que a falta de capacidade administrativa da administração pública a todos os níveis e, em particular, a nível local e regional constitui um obstáculo à execução das reformas estruturais e que a Comissão deve publicar um documento estratégico único com vista à coordenação de todas as vertentes de assistência técnica financiada pela UE para aumentar a eficiência administrativa, incluindo o Programa de Apoio às Reformas Estruturais; |
| --- | --- |

14.

salienta que a falta de capacidade administrativa da administração pública a todos os níveis e, em particular, a nível local e regional constitui um obstáculo à execução das reformas estruturais e que a Comissão deve publicar um documento estratégico único com vista à coordenação de todas as vertentes de assistência técnica financiada pela UE para aumentar a eficiência administrativa, incluindo o Programa de Apoio às Reformas Estruturais;

| 15. | apraz-lhe a referência na Análise Anual do Crescimento ao apoio a dar prioritariamente ao investimento no capital humano; sublinha, em particular, a importância de promover a aplicação da Garantia para a Juventude e o convite a lutar mais contra o desemprego juvenil, que permanece elevado em várias regiões e realidades locais; |
| --- | --- |

15.

apraz-lhe a referência na Análise Anual do Crescimento ao apoio a dar prioritariamente ao investimento no capital humano; sublinha, em particular, a importância de promover a aplicação da Garantia para a Juventude e o convite a lutar mais contra o desemprego juvenil, que permanece elevado em várias regiões e realidades locais;

Garantia da expansão orçamental e de finanças públicas responsáveis

| 16. | congratula-se com o debate sobre uma orientação orçamental positiva para a área do euro no seu conjunto, que deverá ser necessariamente associada à execução de reformas estruturais; |
| --- | --- |

16.

congratula-se com o debate sobre uma orientação orçamental positiva para a área do euro no seu conjunto, que deverá ser necessariamente associada à execução de reformas estruturais;

| 17. | sublinha que os órgãos de poder local e regional estão interessados em aproveitar plenamente a flexibilidade permitida pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento; reitera o seu pedido para que o investimento realizado pelos órgãos de poder local e regional no âmbito dos FEEI seja excluído do cálculo dos limites máximos de défice e de dívida em todos os países da UE; |
| --- | --- |

17.

sublinha que os órgãos de poder local e regional estão interessados em aproveitar plenamente a flexibilidade permitida pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento; reitera o seu pedido para que o investimento realizado pelos órgãos de poder local e regional no âmbito dos FEEI seja excluído do cálculo dos limites máximos de défice e de dívida em todos os países da UE;

| 18. | salienta a necessidade de assegurar a solidez das finanças públicas e o limite da dívida pública a todos os níveis de governo; no âmbito deste esforço global, sublinha que a composição da despesa pública deve ser melhorada, à luz dos princípios da OCDE para um investimento público eficaz nos diversos níveis de governo; está empenhado em iniciar um exercício de controlo da aplicação dessas regras; insta a Comissão a tomar medidas para promover a descentralização orçamental em toda a UE, o que, segundo os dados disponíveis, contribuiria para melhorar a eficácia da despesa pública; |
| --- | --- |

18.

salienta a necessidade de assegurar a solidez das finanças públicas e o limite da dívida pública a todos os níveis de governo; no âmbito deste esforço global, sublinha que a composição da despesa pública deve ser melhorada, à luz dos princípios da OCDE para um investimento público eficaz nos diversos níveis de governo; está empenhado em iniciar um exercício de controlo da aplicação dessas regras; insta a Comissão a tomar medidas para promover a descentralização orçamental em toda a UE, o que, segundo os dados disponíveis, contribuiria para melhorar a eficácia da despesa pública;

Melhoria da governação do Semestre Europeu

| 19. | observa que mais de metade das recomendações específicas por país dizem respeito a reformas estruturais que só podem ser abordadas em parceria com os órgãos de poder local e regional; salienta, por conseguinte, que o envolvimento reduzido destes órgãos é uma das justificações para a falta de eficácia e de apropriação da coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu, tal como demonstram os níveis modestos de execução das reformas estruturais definidas nas recomendações específicas por país; |
| --- | --- |

19.

observa que mais de metade das recomendações específicas por país dizem respeito a reformas estruturais que só podem ser abordadas em parceria com os órgãos de poder local e regional; salienta, por conseguinte, que o envolvimento reduzido destes órgãos é uma das justificações para a falta de eficácia e de apropriação da coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu, tal como demonstram os níveis modestos de execução das reformas estruturais definidas nas recomendações específicas por país;

| 20. | congratula-se com o facto de os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu destacados pela Comissão nos Estados-Membros já estarem a cooperar com os órgãos de poder local e regional em alguns Estados-Membros. Esta deveria ser a prática seguida em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

congratula-se com o facto de os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu destacados pela Comissão nos Estados-Membros já estarem a cooperar com os órgãos de poder local e regional em alguns Estados-Membros. Esta deveria ser a prática seguida em todos os Estados-Membros;

| 21. | lamenta que a Análise Anual do Crescimento não reconheça o papel dos órgãos de poder local e regional e que as recomendações por país não levem em conta que muitas competências cabem exclusivamente ao nível regional; salienta que está a elaborar um parecer no qual propõe um código de conduta relativo à participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu; saúda o apoio manifestado pelo Parlamento Europeu a essa proposta; insta as instituições da UE a debaterem a proposta logo após a sua publicação; |
| --- | --- |

21.

lamenta que a Análise Anual do Crescimento não reconheça o papel dos órgãos de poder local e regional e que as recomendações por país não levem em conta que muitas competências cabem exclusivamente ao nível regional; salienta que está a elaborar um parecer no qual propõe um código de conduta relativo à participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu; saúda o apoio manifestado pelo Parlamento Europeu a essa proposta; insta as instituições da UE a debaterem a proposta logo após a sua publicação;

| 22. | faz notar que várias recomendações específicas por país apelam para reformas estruturais cuja execução pode demorar bem mais do que um ano, pelo que a avaliação dessa execução após um ano pode subestimar os progressos realizados, o que poderá induzir em erro e desencorajar os níveis de governo nacionais e infranacionais em causa; insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a formularem as recomendações específicas por país de forma a permitir uma avaliação justa e transparente dos progressos na sua execução; |
| --- | --- |

22.

faz notar que várias recomendações específicas por país apelam para reformas estruturais cuja execução pode demorar bem mais do que um ano, pelo que a avaliação dessa execução após um ano pode subestimar os progressos realizados, o que poderá induzir em erro e desencorajar os níveis de governo nacionais e infranacionais em causa; insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a formularem as recomendações específicas por país de forma a permitir uma avaliação justa e transparente dos progressos na sua execução;

| 23. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência maltesa do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

23.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência maltesa do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  COM(2016) 725 final.

1

(2)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P8-TA-2016-0416+0+DOC+PDF+V0//PT

2

(3)  Ver o projeto de parecer do CR sobre «Capacidade orçamental e estabilizadores automáticos na União Económica e Monetária», relator: Carl Fredrik Graf (SV-PPE), ECON-VI-018, com adoção prevista na reunião plenária do CR de fevereiro de 2017.

3

(4)  TCE, «EFSI: an early proposal to extend and expand» [FEIE: uma proposta de prorrogação e de alargamento prematura], parecer n.o 2/2016.

4

o

(5)  https://ec.europa.eu/priorities/publications/independent-evaluation-investment-plan_pt

5

(6)  7th CoR Monitoring Report on Europe 2020 and the European Semester [7.o Relatório do CR de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu], http://portal.cor.europa.eu/europe2020/pub/Documents/2016/7mp.pdf

6

th

o

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/5

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu — 60.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma

(2017/C 207/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Nós, os membros do Comité das Regiões Europeu (CR),

| 1. | associamo-nos à comemoração da assinatura do Tratado de Roma, que constitui um momento crucial para uma ampla reflexão sobre o futuro da União Europeia (UE), e reiteramos que a razão de ser da União é assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, a paz, a prosperidade e a estabilidade, e oferecer novas oportunidades à escala da UE para todos os seus cidadãos; |
| --- | --- |

1.

associamo-nos à comemoração da assinatura do Tratado de Roma, que constitui um momento crucial para uma ampla reflexão sobre o futuro da União Europeia (UE), e reiteramos que a razão de ser da União é assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, a paz, a prosperidade e a estabilidade, e oferecer novas oportunidades à escala da UE para todos os seus cidadãos;

| 2. | apelamos para uma Europa que seja capaz de reforçar a confiança dos seus cidadãos e de enfrentar melhor os desafios que se avizinham, tanto no interior da UE como a nível mundial, bem como de tomar decisões para uma ação conjunta num espírito de solidariedade, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

2.

apelamos para uma Europa que seja capaz de reforçar a confiança dos seus cidadãos e de enfrentar melhor os desafios que se avizinham, tanto no interior da UE como a nível mundial, bem como de tomar decisões para uma ação conjunta num espírito de solidariedade, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade;

| 3. | recordamos que a identidade da Europa tem raízes históricas nas suas regiões, cidades e aldeias, e que o contributo dos órgãos de poder local e regional para o processo de integração europeia tem aumentado constantemente em termos económicos, culturais e políticos; |
| --- | --- |

3.

recordamos que a identidade da Europa tem raízes históricas nas suas regiões, cidades e aldeias, e que o contributo dos órgãos de poder local e regional para o processo de integração europeia tem aumentado constantemente em termos económicos, culturais e políticos;

| 4. | recordamos que o fosso entre os cidadãos e a UE foi reconhecido e abordado há 25 anos no Tratado de Maastricht, que instituiu, entres outras coisas, a cidadania da União Europeia e o Comité das Regiões Europeu. No entanto, o papel das administrações territoriais descentralizadas, previsto no Tratado de Lisboa, continua a ser fundamental para garantir a subsidiariedade e a participação no processo legislativo europeu. Por conseguinte, é essencial melhorar a situação atual, em que os órgãos de poder local e regional continuam, com demasiada frequência, a ser apenas destinatários das políticas europeias, em vez de serem verdadeiros protagonistas da sua elaboração, sobretudo no plano legislativo, apesar do esforço e do empenho político e institucional do Comité das Regiões Europeu na sua relação com as outras instituições da UE; |
| --- | --- |

4.

recordamos que o fosso entre os cidadãos e a UE foi reconhecido e abordado há 25 anos no Tratado de Maastricht, que instituiu, entres outras coisas, a cidadania da União Europeia e o Comité das Regiões Europeu. No entanto, o papel das administrações territoriais descentralizadas, previsto no Tratado de Lisboa, continua a ser fundamental para garantir a subsidiariedade e a participação no processo legislativo europeu. Por conseguinte, é essencial melhorar a situação atual, em que os órgãos de poder local e regional continuam, com demasiada frequência, a ser apenas destinatários das políticas europeias, em vez de serem verdadeiros protagonistas da sua elaboração, sobretudo no plano legislativo, apesar do esforço e do empenho político e institucional do Comité das Regiões Europeu na sua relação com as outras instituições da UE;

| 5. | consideramos que o CR, enquanto assembleia dos representantes regionais e locais da UE, simboliza uma União unida na sua diversidade cultural e linguística num mundo globalizado; estamos firmemente empenhados na promoção da democracia europeia e de uma cidadania ativa, em contribuir para a aplicação dos direitos fundamentais e a proteção das minorias, em reforçar a segurança e promover a igualdade, e em garantir um desenvolvimento harmonioso e sustentável, em consonância com os nossos objetivos de coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

5.

consideramos que o CR, enquanto assembleia dos representantes regionais e locais da UE, simboliza uma União unida na sua diversidade cultural e linguística num mundo globalizado; estamos firmemente empenhados na promoção da democracia europeia e de uma cidadania ativa, em contribuir para a aplicação dos direitos fundamentais e a proteção das minorias, em reforçar a segurança e promover a igualdade, e em garantir um desenvolvimento harmonioso e sustentável, em consonância com os nossos objetivos de coesão económica, social e territorial;

| 6. | salientamos a necessidade urgente de reforçar o vínculo democrático entre a União Europeia e os seus cidadãos, assegurando que a União oferece soluções eficazes e rápidas para os principais desafios comuns que os municípios, as regiões e os Estados-Membros não são capazes de resolver sozinhos, ou seja, melhorar a competitividade da UE; reforçar a coesão; tornar a UE um espaço seguro em que a liberdade, a segurança e a justiça são garantidos para todos; dar aos jovens perspetivas concretas de futuro, tanto no plano educativo como profissional; dar resposta à crise de migrantes e refugiados; salvaguardar o espaço Schengen; combater as alterações climáticas e aumentar a resistência às catástrofes; promover uma economia hipocarbónica e apoiar a União da Energia; reforçar o papel da União como protagonista global e, nomeadamente, na prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030; combater o desemprego; lutar contra o terrorismo; |
| --- | --- |

6.

salientamos a necessidade urgente de reforçar o vínculo democrático entre a União Europeia e os seus cidadãos, assegurando que a União oferece soluções eficazes e rápidas para os principais desafios comuns que os municípios, as regiões e os Estados-Membros não são capazes de resolver sozinhos, ou seja, melhorar a competitividade da UE; reforçar a coesão; tornar a UE um espaço seguro em que a liberdade, a segurança e a justiça são garantidos para todos; dar aos jovens perspetivas concretas de futuro, tanto no plano educativo como profissional; dar resposta à crise de migrantes e refugiados; salvaguardar o espaço Schengen; combater as alterações climáticas e aumentar a resistência às catástrofes; promover uma economia hipocarbónica e apoiar a União da Energia; reforçar o papel da União como protagonista global e, nomeadamente, na prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030; combater o desemprego; lutar contra o terrorismo;

| 7. | sublinhamos que as «quatro liberdades» do mercado único da UE, a saber, a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, representam resultados concretos para os cidadãos da União e um elemento irrenunciável do projeto político europeu; constituem um conjunto indivisível de direitos que não podem ser considerados separadamente, sob pena de relegar para segundo plano valores subjacentes à própria existência da UE; manifestamos, por isso, a nossa apreensão perante as tentativas de alguns Estados-Membros de limitar a sua aplicação, sobretudo em matéria de livre circulação de pessoas; |
| --- | --- |

7.

sublinhamos que as «quatro liberdades» do mercado único da UE, a saber, a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, representam resultados concretos para os cidadãos da União e um elemento irrenunciável do projeto político europeu; constituem um conjunto indivisível de direitos que não podem ser considerados separadamente, sob pena de relegar para segundo plano valores subjacentes à própria existência da UE; manifestamos, por isso, a nossa apreensão perante as tentativas de alguns Estados-Membros de limitar a sua aplicação, sobretudo em matéria de livre circulação de pessoas;

| 8. | reiteramos, porém, que o «mercado único» também deve garantir o progresso social e assegurar que as regras das principais liberdades económicas e da concorrência não prevalecem sobre os direitos fundamentais, começando pela luta contra a discriminação, a pobreza e o desemprego; |
| --- | --- |

8.

reiteramos, porém, que o «mercado único» também deve garantir o progresso social e assegurar que as regras das principais liberdades económicas e da concorrência não prevalecem sobre os direitos fundamentais, começando pela luta contra a discriminação, a pobreza e o desemprego;

| 9. | consideramos que a comemoração do Tratado de Roma deve ser uma oportunidade para granjear a participação direta, a reflexão crítica e o interesse ativo dos cidadãos da União na construção do futuro da UE, tomando as decisões ao nível que lhe esteja mais próximo; estamos convictos de que este deve ser um processo participativo e representativo, em que todos os cidadãos beneficiem de idênticas oportunidades para participar, contribuir e empenhar-se na União. Neste sentido, os órgãos de poder local e regional encontram-se numa posição privilegiada para impulsionar este processo e ajudar a tornar a Europa dos cidadãos uma realidade; |
| --- | --- |

9.

consideramos que a comemoração do Tratado de Roma deve ser uma oportunidade para granjear a participação direta, a reflexão crítica e o interesse ativo dos cidadãos da União na construção do futuro da UE, tomando as decisões ao nível que lhe esteja mais próximo; estamos convictos de que este deve ser um processo participativo e representativo, em que todos os cidadãos beneficiem de idênticas oportunidades para participar, contribuir e empenhar-se na União. Neste sentido, os órgãos de poder local e regional encontram-se numa posição privilegiada para impulsionar este processo e ajudar a tornar a Europa dos cidadãos uma realidade;

| 10. | consideramos, em particular, que é importante dispor de uma imagem precisa das aspirações e esperanças dos cidadãos relativamente à UE, por um lado, e das suas preocupações e frustrações, por outro; por conseguinte, acolhemos com agrado o terceiro Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, que se baseia nas informações fornecidas pelos cidadãos através de inquéritos e de uma consulta pública; |
| --- | --- |

10.

consideramos, em particular, que é importante dispor de uma imagem precisa das aspirações e esperanças dos cidadãos relativamente à UE, por um lado, e das suas preocupações e frustrações, por outro; por conseguinte, acolhemos com agrado o terceiro Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, que se baseia nas informações fornecidas pelos cidadãos através de inquéritos e de uma consulta pública;

| 11. | por conseguinte, salientamos que a UE:






  — | deve ser capaz de fazer face ao impacto desequilibrado da globalização na vida dos europeus reforçando os princípios de uma Europa baseada na justiça social, na solidez económica e na solidariedade, |
| --- | --- | --- |

11.

por conseguinte, salientamos que a UE:

—

deve ser capaz de fazer face ao impacto desequilibrado da globalização na vida dos europeus reforçando os princípios de uma Europa baseada na justiça social, na solidez económica e na solidariedade,

| — | deve ser habilitada pelos Estados-Membros a agir, em concertação com os órgãos de poder local e regional, quando a sociedade e os cidadãos se confrontem com grandes desafios, mediante instrumentos de governação e recursos financeiros adequados, |
| --- | --- |

—

deve ser habilitada pelos Estados-Membros a agir, em concertação com os órgãos de poder local e regional, quando a sociedade e os cidadãos se confrontem com grandes desafios, mediante instrumentos de governação e recursos financeiros adequados,

| — | deve assegurar uma abordagem descentralizada na sua comunicação, informando sobre as suas políticas e processos de forma acessível, e indicando claramente a pertinência das decisões adotadas a nível da UE para as realidades no terreno nas diferentes regiões da UE; neste contexto, o papel dos centros de informação Europe Direct e de outras redes de informação europeias que reúnem os órgãos de poder local e regional é fundamental, |
| --- | --- |

—

deve assegurar uma abordagem descentralizada na sua comunicação, informando sobre as suas políticas e processos de forma acessível, e indicando claramente a pertinência das decisões adotadas a nível da UE para as realidades no terreno nas diferentes regiões da UE; neste contexto, o papel dos centros de informação Europe Direct e de outras redes de informação europeias que reúnem os órgãos de poder local e regional é fundamental,

| — | deve ter uma repartição mais clara e mais transparente das responsabilidades políticas, assegurar a responsabilização das suas instituições e garantir a abertura dos processos de decisão perante os cidadãos, o que pode tornar necessárias novas revisões dos Tratados, |
| --- | --- |

—

deve ter uma repartição mais clara e mais transparente das responsabilidades políticas, assegurar a responsabilização das suas instituições e garantir a abertura dos processos de decisão perante os cidadãos, o que pode tornar necessárias novas revisões dos Tratados,

| — | deve ponderar a possibilidade de realizar reformas institucionais que reforcem a participação dos órgãos de poder local e regional, refletindo o seu papel legislativo na aplicação do princípio da subsidiariedade e na garantia de uma governação democrática ascendente numa Europa dos cidadãos, regiões, territórios e órgãos de poder local; |
| --- | --- |

—

deve ponderar a possibilidade de realizar reformas institucionais que reforcem a participação dos órgãos de poder local e regional, refletindo o seu papel legislativo na aplicação do princípio da subsidiariedade e na garantia de uma governação democrática ascendente numa Europa dos cidadãos, regiões, territórios e órgãos de poder local;

| 12. | a fim de preparar o nosso contributo para os próximos debates políticos sobre o futuro da nossa União, comprometemo-nos a:






  — | lançar um amplo processo de diálogos com os cidadãos para ouvir os pontos de vista, as propostas e as preocupações diretamente no terreno em toda a UE. Este processo será acompanhado de consultas políticas com as associações europeias e nacionais dos órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas em todos os Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvimento de soluções concretas e inovadoras para os desafios que se avizinham, |
| --- | --- | --- |

12.

a fim de preparar o nosso contributo para os próximos debates políticos sobre o futuro da nossa União, comprometemo-nos a:

—

lançar um amplo processo de diálogos com os cidadãos para ouvir os pontos de vista, as propostas e as preocupações diretamente no terreno em toda a UE. Este processo será acompanhado de consultas políticas com as associações europeias e nacionais dos órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas em todos os Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvimento de soluções concretas e inovadoras para os desafios que se avizinham,

| — | partilhar os resultados destes processos paralelos com as outras instituições da UE, tendo em vista contribuir para uma futura Convenção que prepare as alterações ao Tratado necessárias para o futuro da União Europeia, |
| --- | --- |

—

partilhar os resultados destes processos paralelos com as outras instituições da UE, tendo em vista contribuir para uma futura Convenção que prepare as alterações ao Tratado necessárias para o futuro da União Europeia,

| — | aumentar os esforços para promover os direitos associados à cidadania da UE e os nossos valores comuns, bem como fomentar a participação dos cidadãos na vida democrática da União, |
| --- | --- |

—

aumentar os esforços para promover os direitos associados à cidadania da UE e os nossos valores comuns, bem como fomentar a participação dos cidadãos na vida democrática da União,

| — | explorar formas de continuar a reforçar o nosso diálogo com as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

explorar formas de continuar a reforçar o nosso diálogo com as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento Europeu,

| — | aprofundar o diálogo e o debate com as instituições da UE, com destaque para o Parlamento Europeu, inspirando-nos em iniciativas como «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» ou «Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia», com vista a propor uma participação ainda mais ativa e eficaz do Comité das Regiões no processo legislativo da UE; |
| --- | --- |

—

aprofundar o diálogo e o debate com as instituições da UE, com destaque para o Parlamento Europeu, inspirando-nos em iniciativas como «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» ou «Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia», com vista a propor uma participação ainda mais ativa e eficaz do Comité das Regiões no processo legislativo da UE;

| 13. | salientamos a importância de garantir os direitos dos jovens em toda a Europa. Uma UE mais acessível fomentará o diálogo aberto entre os cidadãos de todas as gerações. No que respeita aos princípios fundamentais da paz e da prosperidade, uma UE atenta e reativa corresponderá às aspirações dos jovens; |
| --- | --- |

13.

salientamos a importância de garantir os direitos dos jovens em toda a Europa. Uma UE mais acessível fomentará o diálogo aberto entre os cidadãos de todas as gerações. No que respeita aos princípios fundamentais da paz e da prosperidade, uma UE atenta e reativa corresponderá às aspirações dos jovens;

| 14. | encarregamos o nosso presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e aos parlamentos e governos nacionais e regionais, bem como aos governos locais. |
| --- | --- |

14.

encarregamos o nosso presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e aos parlamentos e governos nacionais e regionais, bem como aos governos locais.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

PARECERES

Comité das Regiões

121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/7

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Colmatar o défice de investimento: como superar os desafios

(2017/C 207/03)

| Relator: | Markku MARKKULA (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo |
| --- | --- |

Relator:

Markku MARKKULA (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Défice de investimento atual nos municípios e regiões da Europa

| 1. | assinala que o investimento na Europa diminuiu 15 % no geral, como consequência direta da crise económica e financeira, mas também, no que diz respeito aos investimentos públicos, devido às limitações impostas pelos mecanismos de regulação orçamental a nível europeu e nacional, e que o nível de investimento total da UE continua abaixo dos valores nominais anteriores à crise, sendo em 2015 quase 60 mil milhões de euros inferior aos níveis de 2008 (1); considera que, para além do decréscimo de investimento em termos absolutos, a União Europeia depara-se com um défice de competitividade devido a infraestruturas envelhecidas e a investimentos insuficientes na transição digital e ecológica e na inovação; |
| --- | --- |

1.

assinala que o investimento na Europa diminuiu 15 % no geral, como consequência direta da crise económica e financeira, mas também, no que diz respeito aos investimentos públicos, devido às limitações impostas pelos mecanismos de regulação orçamental a nível europeu e nacional, e que o nível de investimento total da UE continua abaixo dos valores nominais anteriores à crise, sendo em 2015 quase 60 mil milhões de euros inferior aos níveis de 2008 (1); considera que, para além do decréscimo de investimento em termos absolutos, a União Europeia depara-se com um défice de competitividade devido a infraestruturas envelhecidas e a investimentos insuficientes na transição digital e ecológica e na inovação;

| 2. | sublinha que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE e que o seu investimento em domínios como as infraestruturas, a energia, os transportes públicos, a educação, a saúde e muitos outros tem impacto direto nas economias locais, no dinamismo das empresas e na vida e bem-estar dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

2.

sublinha que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE e que o seu investimento em domínios como as infraestruturas, a energia, os transportes públicos, a educação, a saúde e muitos outros tem impacto direto nas economias locais, no dinamismo das empresas e na vida e bem-estar dos cidadãos europeus;

| 3. | congratula-se com o apelo do Parlamento Europeu para uma maior apropriação a nível nacional, regional e local da formulação e execução de estratégias de crescimento e emprego, e acolhe favoravelmente o apoio à proposta do CR de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (2); |
| --- | --- |

3.

congratula-se com o apelo do Parlamento Europeu para uma maior apropriação a nível nacional, regional e local da formulação e execução de estratégias de crescimento e emprego, e acolhe favoravelmente o apoio à proposta do CR de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (2);

| 4. | salienta, neste contexto, que a atual despesa pública consagrada ao investimento continua a ser metade do que era antes da crise, o que implica que, todos os anos, não são realizados investimentos no valor de centenas de milhões de euros nas regiões e nos municípios da Europa; |
| --- | --- |

4.

salienta, neste contexto, que a atual despesa pública consagrada ao investimento continua a ser metade do que era antes da crise, o que implica que, todos os anos, não são realizados investimentos no valor de centenas de milhões de euros nas regiões e nos municípios da Europa;

| 5. | recorda um inquérito realizado conjuntamente pelo Comité das Regiões Europeu (CR) e pela OCDE, em 2015, em que 96 % dos inquiridos representantes dos municípios e das regiões declararam ter um défice na despesa pública para investimento (3). Este facto foi corroborado por um inquérito recente do CR (4), em que 75 % dos inquiridos a nível local e regional afirmaram testemunhar uma queda significativa no montante total do investimento realizado no seu município ou região entre 2008 e 2014 e apenas um terço considera que a situação está a melhorar agora; |
| --- | --- |

5.

recorda um inquérito realizado conjuntamente pelo Comité das Regiões Europeu (CR) e pela OCDE, em 2015, em que 96 % dos inquiridos representantes dos municípios e das regiões declararam ter um défice na despesa pública para investimento (3). Este facto foi corroborado por um inquérito recente do CR (4), em que 75 % dos inquiridos a nível local e regional afirmaram testemunhar uma queda significativa no montante total do investimento realizado no seu município ou região entre 2008 e 2014 e apenas um terço considera que a situação está a melhorar agora;

| 6. | apoia o apelo da OCDE (5) e do FMI para um estímulo orçamental coordenado a nível mundial, atendendo às margens de manobra atualmente limitadas da política monetária, às taxas de juro extremamente baixas e ao facto de os esforços de consolidação orçamental dos últimos anos terem permitido reduzir os rácios da dívida em relação ao PIB em muitos países e proporcionarem uma maior margem de manobra. Para poder dar um novo impulso à atividade, é necessário dosear adequadamente o aumento da despesa pública e, acima de tudo, direcioná-lo para as prioridades em matéria de investimento favorável ao crescimento, como a investigação e o desenvolvimento, a formação dos trabalhadores ou as infraestruturas ecológicas; |
| --- | --- |

6.

apoia o apelo da OCDE (5) e do FMI para um estímulo orçamental coordenado a nível mundial, atendendo às margens de manobra atualmente limitadas da política monetária, às taxas de juro extremamente baixas e ao facto de os esforços de consolidação orçamental dos últimos anos terem permitido reduzir os rácios da dívida em relação ao PIB em muitos países e proporcionarem uma maior margem de manobra. Para poder dar um novo impulso à atividade, é necessário dosear adequadamente o aumento da despesa pública e, acima de tudo, direcioná-lo para as prioridades em matéria de investimento favorável ao crescimento, como a investigação e o desenvolvimento, a formação dos trabalhadores ou as infraestruturas ecológicas;

| 7. | salienta que o potencial do investimento estratégico nos municípios e regiões é muito superior às tendências gerais que se registavam antes da crise, nomeadamente devido ao amplo desenvolvimento de conhecimentos e de competências, à redução das taxas de juro e às potencialidades oferecidas pela digitalização, a economia colaborativa, a economia circular e as margens existentes para melhorar a participação das PME no ambiente empresarial global; |
| --- | --- |

7.

salienta que o potencial do investimento estratégico nos municípios e regiões é muito superior às tendências gerais que se registavam antes da crise, nomeadamente devido ao amplo desenvolvimento de conhecimentos e de competências, à redução das taxas de juro e às potencialidades oferecidas pela digitalização, a economia colaborativa, a economia circular e as margens existentes para melhorar a participação das PME no ambiente empresarial global;

| 8. | reitera que esta redução constante do investimento global é insustentável e que o baixo nível de investimento não só retarda a recuperação, mas também ameaça o futuro potencial da UE para crescer e inovar, prejudicando o desempenho económico a longo prazo e a criação de emprego; |
| --- | --- |

8.

reitera que esta redução constante do investimento global é insustentável e que o baixo nível de investimento não só retarda a recuperação, mas também ameaça o futuro potencial da UE para crescer e inovar, prejudicando o desempenho económico a longo prazo e a criação de emprego;

| 9. | salienta que o investimento nos municípios e regiões da Europa é fundamental para impulsionar o crescimento sustentável e a criação de emprego em toda a Europa, bem como para preservar os postos de trabalho existentes que se veem em dificuldades devido a um investimento insuficiente; insiste, por conseguinte, na necessidade de envidar esforços para eliminar os obstáculos ao regresso aos níveis de investimento registados antes da crise na Europa, bem como de investir no verdadeiro potencial que as regiões e os municípios encerram enquanto força motriz da Europa; |
| --- | --- |

9.

salienta que o investimento nos municípios e regiões da Europa é fundamental para impulsionar o crescimento sustentável e a criação de emprego em toda a Europa, bem como para preservar os postos de trabalho existentes que se veem em dificuldades devido a um investimento insuficiente; insiste, por conseguinte, na necessidade de envidar esforços para eliminar os obstáculos ao regresso aos níveis de investimento registados antes da crise na Europa, bem como de investir no verdadeiro potencial que as regiões e os municípios encerram enquanto força motriz da Europa;

| 10. | manifesta o seu apoio ao desenvolvimento a nível mundial, europeu e nacional do «capital paciente», inscrito numa perspetiva a longo prazo, para o financiamento das necessidades essenciais que não correspondem à lógica de uma anualização da despesa pública nem à abordagem trimestral dominante dos financiadores privados. Importa colocar o foco nos investimentos em medidas para combater as alterações climáticas, em infraestruturas estratégicas, bem como na inovação e no acesso aos recursos escassos; |
| --- | --- |

10.

manifesta o seu apoio ao desenvolvimento a nível mundial, europeu e nacional do «capital paciente», inscrito numa perspetiva a longo prazo, para o financiamento das necessidades essenciais que não correspondem à lógica de uma anualização da despesa pública nem à abordagem trimestral dominante dos financiadores privados. Importa colocar o foco nos investimentos em medidas para combater as alterações climáticas, em infraestruturas estratégicas, bem como na inovação e no acesso aos recursos escassos;

| 11. | destaca a importância de ter uma visão global em matéria de investimento sustentável e inteligente como principal prioridade política para o mandato 2015-2020 (6). O presente parecer — entre outros pareceres e a par da Declaração de Bratislava (7) e do plano de ação do CR para o investimento — é um passo fundamental neste processo; |
| --- | --- |

11.

destaca a importância de ter uma visão global em matéria de investimento sustentável e inteligente como principal prioridade política para o mandato 2015-2020 (6). O presente parecer — entre outros pareceres e a par da Declaração de Bratislava (7) e do plano de ação do CR para o investimento — é um passo fundamental neste processo;

Abordagem holística do investimento nas nossas regiões e municípios: o papel da política de coesão, o plano de investimento e outros investimentos financeiros

| 12. | acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimento (BEI) e a sua incidência fundamental na promoção do investimento, e recorda a cooperação profícua entre o BEI e o CR através do seu plano de ação conjunto (8); |
| --- | --- |

12.

acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimento (BEI) e a sua incidência fundamental na promoção do investimento, e recorda a cooperação profícua entre o BEI e o CR através do seu plano de ação conjunto (8);

| 13. | realça as ações empreendidas pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no que respeita a implementar os instrumentos financeiros com a participação de várias regiões, dado o seu contributo significativo para aumentar a liquidez nos mercados e gerar investimento; |
| --- | --- |

13.

realça as ações empreendidas pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no que respeita a implementar os instrumentos financeiros com a participação de várias regiões, dado o seu contributo significativo para aumentar a liquidez nos mercados e gerar investimento;

| 14. | salienta que os mecanismos europeus de investimento podem, nomeadamente em termos de capacidade administrativa prévia, ter um impacto positivo nos fundos públicos, em particular quando se trata de projetos lucrativos, razão pela qual é necessário mobilizar tais mecanismos para a contração de empréstimos, instrumentos financeiros inovadores e contratação pública inovadora; contudo, sublinha também o papel das subvenções como instrumento financeiro crucial para projetos em regiões e municípios que dão resposta a uma situação de deficiência do mercado ou que não têm taxas de rentabilidade suficientemente interessantes para atrair investidores; |
| --- | --- |

14.

salienta que os mecanismos europeus de investimento podem, nomeadamente em termos de capacidade administrativa prévia, ter um impacto positivo nos fundos públicos, em particular quando se trata de projetos lucrativos, razão pela qual é necessário mobilizar tais mecanismos para a contração de empréstimos, instrumentos financeiros inovadores e contratação pública inovadora; contudo, sublinha também o papel das subvenções como instrumento financeiro crucial para projetos em regiões e municípios que dão resposta a uma situação de deficiência do mercado ou que não têm taxas de rentabilidade suficientemente interessantes para atrair investidores;

| 15. | destaca a importância do financiamento da política de coesão, que deve continuar a ser o pilar da política de investimento da UE, e do reforço da parceria entre as regiões europeias como verdadeira expressão da cooperação e da solidariedade: o futuro da política de coesão está associado ao futuro da UE. É, pois, necessário assegurar o papel da política de coesão na UE para além de 2020 (9); |
| --- | --- |

15.

destaca a importância do financiamento da política de coesão, que deve continuar a ser o pilar da política de investimento da UE, e do reforço da parceria entre as regiões europeias como verdadeira expressão da cooperação e da solidariedade: o futuro da política de coesão está associado ao futuro da UE. É, pois, necessário assegurar o papel da política de coesão na UE para além de 2020 (9);

| 16. | reitera a necessidade de avaliar todas as formas de financiamento: o QFP, o Fundo de Coesão e os FEEI, o Plano Juncker e o FEIE, além de outros instrumentos financeiros; todos têm filosofias únicas mas não contrárias, pelo que deveriam ser complementares, operando em sinergia sempre que necessário; |
| --- | --- |

16.

reitera a necessidade de avaliar todas as formas de financiamento: o QFP, o Fundo de Coesão e os FEEI, o Plano Juncker e o FEIE, além de outros instrumentos financeiros; todos têm filosofias únicas mas não contrárias, pelo que deveriam ser complementares, operando em sinergia sempre que necessário;

| 17. | acolhe favoravelmente o princípio do prolongamento do FEIE (10), quer em termos de duração quer em termos de capacidade financeira, que proporciona uma oportunidade para aperfeiçoar os procedimentos existentes; contudo, assinala que, para que o FEIE 2.0 seja um êxito ainda maior, é necessário clarificar melhor as sinergias com a política de coesão europeia através dos FEEI; considera que o FEIE não deve substituir os instrumentos da política de coesão da UE; atendendo ao papel que estes instrumentos têm na apresentação de propostas e na programação dos investimentos a médio e a longo prazo, apela a uma participação mais estreita dos órgãos de poder local e regional na gestão deste fundo, em particular na criação de plataformas de financiamento a nível regional e multirregional; |
| --- | --- |

17.

acolhe favoravelmente o princípio do prolongamento do FEIE (10), quer em termos de duração quer em termos de capacidade financeira, que proporciona uma oportunidade para aperfeiçoar os procedimentos existentes; contudo, assinala que, para que o FEIE 2.0 seja um êxito ainda maior, é necessário clarificar melhor as sinergias com a política de coesão europeia através dos FEEI; considera que o FEIE não deve substituir os instrumentos da política de coesão da UE; atendendo ao papel que estes instrumentos têm na apresentação de propostas e na programação dos investimentos a médio e a longo prazo, apela a uma participação mais estreita dos órgãos de poder local e regional na gestão deste fundo, em particular na criação de plataformas de financiamento a nível regional e multirregional;

| 18. | solicita a disponibilização ao público de informações mais pormenorizadas sobre projetos financiados pelo FEIE, em particular no intuito de salientar a sua adicionalidade e complementaridade, se for caso disso. A participação mais estreita do CR na apreciação e no acompanhamento de exercícios contribui para o fluxo de informação entre regiões e municípios; neste sentido, salienta a necessidade de assegurar uma verdadeira adicionalidade dos projetos financiados pelo FEIE, em especial no que diz respeito à utilização de fundos provenientes do orçamento da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020; |
| --- | --- |

18.

solicita a disponibilização ao público de informações mais pormenorizadas sobre projetos financiados pelo FEIE, em particular no intuito de salientar a sua adicionalidade e complementaridade, se for caso disso. A participação mais estreita do CR na apreciação e no acompanhamento de exercícios contribui para o fluxo de informação entre regiões e municípios; neste sentido, salienta a necessidade de assegurar uma verdadeira adicionalidade dos projetos financiados pelo FEIE, em especial no que diz respeito à utilização de fundos provenientes do orçamento da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020;

| 19. | solicita que o FEIE não seja financiado por outros fundos ou programas concorrentes; |
| --- | --- |

19.

solicita que o FEIE não seja financiado por outros fundos ou programas concorrentes;

Obstáculos ao aproveitamento de todo o potencial de investimento dos municípios e regiões da UE

| 20. | assinala que a eliminação dos obstáculos ao investimento implica a realização de reformas abrangentes em todos os níveis de governação, com vista a remover as barreiras administrativas, regulamentares ou outras passíveis de dissuadir os investidores, de modo a melhorar o clima de investimento; |
| --- | --- |

20.

assinala que a eliminação dos obstáculos ao investimento implica a realização de reformas abrangentes em todos os níveis de governação, com vista a remover as barreiras administrativas, regulamentares ou outras passíveis de dissuadir os investidores, de modo a melhorar o clima de investimento;

| 21. | lembra que os investimentos a nível local e regional são realizados em vários setores transversais, tais como infraestruturas, transportes, educação, investigação e inovação, ambiente, saúde, serviços sociais e outras formas de capital social e humano, essenciais para aumentar o impacto a longo prazo dos investimentos estratégicos; |
| --- | --- |

21.

lembra que os investimentos a nível local e regional são realizados em vários setores transversais, tais como infraestruturas, transportes, educação, investigação e inovação, ambiente, saúde, serviços sociais e outras formas de capital social e humano, essenciais para aumentar o impacto a longo prazo dos investimentos estratégicos;

| 22. | observa que os órgãos de poder local e regional podem ser catalisadores que congregam diferentes intervenientes públicos e privados em torno de projetos de investimento, em particular tratando-se de projetos de maior dimensão ou de parcerias público-privadas; considera, porém, necessário continuar a fomentar as ligações transfronteiras e a cooperação a vários níveis, promovendo ativamente os investimentos transregionais para acelerar o mercado único pan-europeu, nomeadamente através do desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais (UMC) e, ao mesmo tempo, continuar a enfrentar os desafios regulamentares e administrativos, através do Programa Legislar Melhor da Comissão Europeia, como meio de garantir que os objetivos políticos são alcançados da forma mais eficaz e menos onerosa possível; |
| --- | --- |

22.

observa que os órgãos de poder local e regional podem ser catalisadores que congregam diferentes intervenientes públicos e privados em torno de projetos de investimento, em particular tratando-se de projetos de maior dimensão ou de parcerias público-privadas; considera, porém, necessário continuar a fomentar as ligações transfronteiras e a cooperação a vários níveis, promovendo ativamente os investimentos transregionais para acelerar o mercado único pan-europeu, nomeadamente através do desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais (UMC) e, ao mesmo tempo, continuar a enfrentar os desafios regulamentares e administrativos, através do Programa Legislar Melhor da Comissão Europeia, como meio de garantir que os objetivos políticos são alcançados da forma mais eficaz e menos onerosa possível;

| 23. | sublinha a importância das estratégias regionais de especialização inteligente como veículos para colaborar na criação de parcerias europeias, com vista a realizar avaliações comparativas e organizar projetos de investimento de alta qualidade e multidimensionais entre múltiplas partes interessadas; sublinha, neste contexto, que a eliminação dos obstáculos ao investimento pode andar a par da aplicação em toda a UE de estratégias regionais de inovação baseadas na especialização inteligente (RIS3), que podem constituir um instrumento útil para concentrar o apoio político e o investimento nas principais prioridades e desafios e, consequentemente, estimular o investimento privado; |
| --- | --- |

23.

sublinha a importância das estratégias regionais de especialização inteligente como veículos para colaborar na criação de parcerias europeias, com vista a realizar avaliações comparativas e organizar projetos de investimento de alta qualidade e multidimensionais entre múltiplas partes interessadas; sublinha, neste contexto, que a eliminação dos obstáculos ao investimento pode andar a par da aplicação em toda a UE de estratégias regionais de inovação baseadas na especialização inteligente (RIS3), que podem constituir um instrumento útil para concentrar o apoio político e o investimento nas principais prioridades e desafios e, consequentemente, estimular o investimento privado;

Obstáculos relacionados com o território: encargos regulamentares elevados

| 24. | faz notar que uma parte significativa dos obstáculos ao investimento descritos no Semestre Europeu estão «relacionados com o território» na medida em que são pertinentes para as funções dos órgãos de poder local e regional no que diz respeito ao investimento ou que estes órgãos podem contribuir para a sua redução ou eliminação; |
| --- | --- |

24.

faz notar que uma parte significativa dos obstáculos ao investimento descritos no Semestre Europeu estão «relacionados com o território» na medida em que são pertinentes para as funções dos órgãos de poder local e regional no que diz respeito ao investimento ou que estes órgãos podem contribuir para a sua redução ou eliminação;

| 25. | assinala que, consequentemente, os atuais obstáculos ao investimento poderão, muitas vezes, ter a sua origem — mas também, por conseguinte, as suas soluções — no nível local e regional e no âmbito da cooperação transnacional; |
| --- | --- |

25.

assinala que, consequentemente, os atuais obstáculos ao investimento poderão, muitas vezes, ter a sua origem — mas também, por conseguinte, as suas soluções — no nível local e regional e no âmbito da cooperação transnacional;

| 26. | salienta, no entanto, a grande diversidade entre os Estados-Membros no tocante aos padrões de investimento e aos seus entraves, pelo que não existe uma solução universal para todos; |
| --- | --- |

26.

salienta, no entanto, a grande diversidade entre os Estados-Membros no tocante aos padrões de investimento e aos seus entraves, pelo que não existe uma solução universal para todos;

| 27. | observa que tal se deve principalmente às diferentes funções dos órgãos de poder local e regional em relação ao investimento: acima de tudo, os municípios e as regiões são investidores, já que são responsáveis por mais de metade (54 %) do investimento público da UE. Esse investimento é realizado em diversos setores e funções complementares: capital humano, competências, educação, saúde e muitos outros. Os municípios e as regiões são, portanto, prestadores e promotores de serviços. Os órgãos de poder local e regional são igualmente projetistas, uma vez que conduzem estratégias de desenvolvimento e planeiam antecipadamente, podendo concentrar o apoio político e o investimento nas principais prioridades e desafios e, assim, estimular o investimento. Os municípios e as regiões são catalisadores da mudança e reguladores no que diz respeito, por exemplo, ao ordenamento do território e às licenças de construção. Por último, são parceiros de investimento, reunindo diferentes intervenientes públicos e privados com vista à realização de projetos de investimento (11); |
| --- | --- |

27.

observa que tal se deve principalmente às diferentes funções dos órgãos de poder local e regional em relação ao investimento: acima de tudo, os municípios e as regiões são investidores, já que são responsáveis por mais de metade (54 %) do investimento público da UE. Esse investimento é realizado em diversos setores e funções complementares: capital humano, competências, educação, saúde e muitos outros. Os municípios e as regiões são, portanto, prestadores e promotores de serviços. Os órgãos de poder local e regional são igualmente projetistas, uma vez que conduzem estratégias de desenvolvimento e planeiam antecipadamente, podendo concentrar o apoio político e o investimento nas principais prioridades e desafios e, assim, estimular o investimento. Os municípios e as regiões são catalisadores da mudança e reguladores no que diz respeito, por exemplo, ao ordenamento do território e às licenças de construção. Por último, são parceiros de investimento, reunindo diferentes intervenientes públicos e privados com vista à realização de projetos de investimento (11);

| 28. | acolhe favoravelmente a tónica colocada pela Comissão Europeia na identificação destes obstáculos e desafios ao investimento no âmbito do Semestre Europeu, partindo da Análise Anual do Crescimento e da lista de desafios ao investimento dos relatórios por país e das recomendações específicas por país. Contudo, na perspetiva de contribuir para uma abordagem mais qualitativa da despesa pública a nível europeu, apoia a proposta segundo a qual, no âmbito do Semestre Europeu, as recomendações específicas por país devem igualmente conter objetivos de investimento público mínimo, nomeadamente no que respeita às despesas correntes (12); |
| --- | --- |

28.

acolhe favoravelmente a tónica colocada pela Comissão Europeia na identificação destes obstáculos e desafios ao investimento no âmbito do Semestre Europeu, partindo da Análise Anual do Crescimento e da lista de desafios ao investimento dos relatórios por país e das recomendações específicas por país. Contudo, na perspetiva de contribuir para uma abordagem mais qualitativa da despesa pública a nível europeu, apoia a proposta segundo a qual, no âmbito do Semestre Europeu, as recomendações específicas por país devem igualmente conter objetivos de investimento público mínimo, nomeadamente no que respeita às despesas correntes (12);

| 29. | reitera, neste contexto, o seu convite à Comissão Europeia para que apresente um Livro Branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas de acordo com os seus efeitos a longo prazo (13); |
| --- | --- |

29.

reitera, neste contexto, o seu convite à Comissão Europeia para que apresente um Livro Branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas de acordo com os seus efeitos a longo prazo (13);

| 30. | reitera também a sua proposta (14) de que a Comissão Europeia apoie oficialmente a recomendação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa à definição de um conjunto de princípios para o investimento público (15) (março de 2014); apraz-lhe que, nos diferentes domínios de intervenção política (coordenação do investimento público, desenvolvimento de capacidades, estabelecimento de um enquadramento geral), a recomendação reconheça o papel importante e crescente dos órgãos de poder local e regional no planeamento e na execução de investimentos públicos; |
| --- | --- |

30.

reitera também a sua proposta (14) de que a Comissão Europeia apoie oficialmente a recomendação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa à definição de um conjunto de princípios para o investimento público (15) (março de 2014); apraz-lhe que, nos diferentes domínios de intervenção política (coordenação do investimento público, desenvolvimento de capacidades, estabelecimento de um enquadramento geral), a recomendação reconheça o papel importante e crescente dos órgãos de poder local e regional no planeamento e na execução de investimentos públicos;

| 31. | salienta que, das 178 questões territoriais referidas nos relatórios por país de 2016, repartidas por todos os países e domínios de intervenção, quase 60 % têm a ver com os obstáculos ao investimento, que consistem sobretudo em regulamentações horizontais e setoriais complexas, na qualidade insuficiente da administração pública e em barreiras específicas no mercado de trabalho e no mercado do financiamento de pequenas e médias empresas (16); |
| --- | --- |

31.

salienta que, das 178 questões territoriais referidas nos relatórios por país de 2016, repartidas por todos os países e domínios de intervenção, quase 60 % têm a ver com os obstáculos ao investimento, que consistem sobretudo em regulamentações horizontais e setoriais complexas, na qualidade insuficiente da administração pública e em barreiras específicas no mercado de trabalho e no mercado do financiamento de pequenas e médias empresas (16);

| 32. | salienta que o recente inquérito do CR aos órgãos de poder local e regional confirma que regras demasiado complexas, que afetam o investimento e o ambiente empresarial, o mercado de trabalho, o comércio retalhista e outros domínios, bem como procedimentos administrativos onerosos/morosos/complexos para lançar, prolongar ou encerrar uma atividade e processos judiciais demasiado lentos ou complexos, são, com efeito, considerados obstáculos ao investimento por cerca de 9 em cada 10 inquiridos; |
| --- | --- |

32.

salienta que o recente inquérito do CR aos órgãos de poder local e regional confirma que regras demasiado complexas, que afetam o investimento e o ambiente empresarial, o mercado de trabalho, o comércio retalhista e outros domínios, bem como procedimentos administrativos onerosos/morosos/complexos para lançar, prolongar ou encerrar uma atividade e processos judiciais demasiado lentos ou complexos, são, com efeito, considerados obstáculos ao investimento por cerca de 9 em cada 10 inquiridos;

| 33. | recomenda que a identificação dos desafios ao investimento continue a ser um tema importante do Semestre Europeu, incluindo uma atualização anual dos desafios ao clima de investimento nos Estados-Membros, apresentados pela primeira vez em novembro de 2015 juntamente com a Análise Anual do Crescimento; |
| --- | --- |

33.

recomenda que a identificação dos desafios ao investimento continue a ser um tema importante do Semestre Europeu, incluindo uma atualização anual dos desafios ao clima de investimento nos Estados-Membros, apresentados pela primeira vez em novembro de 2015 juntamente com a Análise Anual do Crescimento;

| 34. | apela para uma participação mais forte e mais estruturada dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, a fim de dar uma resposta eficaz a estes desafios territoriais ao investimento; insta o Parlamento Europeu a associar o CR a este processo através da participação ativa em reuniões interparlamentares sobre o Semestre Europeu; |
| --- | --- |

34.

apela para uma participação mais forte e mais estruturada dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, a fim de dar uma resposta eficaz a estes desafios territoriais ao investimento; insta o Parlamento Europeu a associar o CR a este processo através da participação ativa em reuniões interparlamentares sobre o Semestre Europeu;

Falta de capacidade administrativa a nível local e regional

| 35. | recorda a necessidade de uma maior simplificação dos fundos da UE de gestão partilhada, em especial no que se refere à utilização de instrumentos financeiros, realçando a importância de reforçar a capacidade administrativa e o conhecimento institucional das autoridades públicas para colmatar o défice de investimento na UE; |
| --- | --- |

35.

recorda a necessidade de uma maior simplificação dos fundos da UE de gestão partilhada, em especial no que se refere à utilização de instrumentos financeiros, realçando a importância de reforçar a capacidade administrativa e o conhecimento institucional das autoridades públicas para colmatar o défice de investimento na UE;

| 36. | observa que os inquiridos pelo CR sobre os obstáculos ao investimento (17), a maioria dos quais representando os órgãos de poder local ou regional, destacaram a capacidade administrativa destes órgãos como um desafio ao investimento no seu município ou região. Com efeito, 71 % dos inquiridos consideraram a capacidade de participar em parcerias público-privadas (PPP) um desafio ou um grande desafio ao investimento, enquanto 70 % afirmaram ser um desafio ou um grande desafio à gestão dos contratos públicos, em particular, em procedimentos mais complexos (18); |
| --- | --- |

36.

observa que os inquiridos pelo CR sobre os obstáculos ao investimento (17), a maioria dos quais representando os órgãos de poder local ou regional, destacaram a capacidade administrativa destes órgãos como um desafio ao investimento no seu município ou região. Com efeito, 71 % dos inquiridos consideraram a capacidade de participar em parcerias público-privadas (PPP) um desafio ou um grande desafio ao investimento, enquanto 70 % afirmaram ser um desafio ou um grande desafio à gestão dos contratos públicos, em particular, em procedimentos mais complexos (18);

| 37. | realça que a falta de capacidade administrativa não se limita a um número reduzido de Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos da UE, visto que, nas recomendações específicas por país de 2016, 20 dos 28 Estados-Membros receberam recomendações para melhorar a qualidade da administração pública, incluindo a nível infranacional (19); |
| --- | --- |

37.

realça que a falta de capacidade administrativa não se limita a um número reduzido de Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos da UE, visto que, nas recomendações específicas por país de 2016, 20 dos 28 Estados-Membros receberam recomendações para melhorar a qualidade da administração pública, incluindo a nível infranacional (19);

| 38. | insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para reduzir os encargos administrativos, incitando-os a desenvolverem novas iniciativas e a reforçarem as já existentes, a fim de aumentar os conhecimentos, as competências e as aptidões necessárias a processos de parcerias público-privadas, bem como a eficiência administrativa, em especial dos órgãos de poder local e regional, sobretudo tendo em consideração as múltiplas funções que estes desempenham no que respeita ao investimento (projetistas, investidores, parceiros de investimento, reguladores, prestadores e promotores/facilitadores de serviços); |
| --- | --- |

38.

insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para reduzir os encargos administrativos, incitando-os a desenvolverem novas iniciativas e a reforçarem as já existentes, a fim de aumentar os conhecimentos, as competências e as aptidões necessárias a processos de parcerias público-privadas, bem como a eficiência administrativa, em especial dos órgãos de poder local e regional, sobretudo tendo em consideração as múltiplas funções que estes desempenham no que respeita ao investimento (projetistas, investidores, parceiros de investimento, reguladores, prestadores e promotores/facilitadores de serviços);

| 39. | salienta que os investimentos estratégicos em contextos globais complexos exigem novos tipos de capacidade de administração e gestão para melhorar o futuro desenvolvimento de modelos empresariais e a criação de valor, com a participação de organizações com e sem fins lucrativos nos ecossistemas locais e regionais de criação de valor; |
| --- | --- |

39.

salienta que os investimentos estratégicos em contextos globais complexos exigem novos tipos de capacidade de administração e gestão para melhorar o futuro desenvolvimento de modelos empresariais e a criação de valor, com a participação de organizações com e sem fins lucrativos nos ecossistemas locais e regionais de criação de valor;

| 40. | salienta a eficácia de determinados instrumentos para reforçar a eficiência administrativa, nomeadamente o desenvolvimento de competências com a ajuda de intercâmbios, missões de peritos, visitas de estudo e seminários entre os órgãos de poder local e regional na sua qualidade de pares; refere ainda, neste sentido, o modelo utilizado pelo instrumento «Taiex Regio Peer 2 Peer» (20), que merece ser seguido e alargado; |
| --- | --- |

40.

salienta a eficácia de determinados instrumentos para reforçar a eficiência administrativa, nomeadamente o desenvolvimento de competências com a ajuda de intercâmbios, missões de peritos, visitas de estudo e seminários entre os órgãos de poder local e regional na sua qualidade de pares; refere ainda, neste sentido, o modelo utilizado pelo instrumento «Taiex Regio Peer 2 Peer» (20), que merece ser seguido e alargado;

| 41. | destaca a dificuldade de utilizar eficazmente os instrumentos financeiros no que se refere à capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional, tal como realçado no inquérito do CR (21); saúda, neste contexto, a criação da plataforma «Fi-Compass» (22), bem como os instrumentos financeiros da Comissão «prontos a utilizar» (23), ambas iniciativas importantes, particularmente para os órgãos de poder local e regional que enfrentam maiores desafios em termos de capacidade administrativa; incentiva os órgãos de poder local e regional a utilizarem estes instrumentos para mobilizar um maior volume de recursos públicos e privados para os seus projetos de investimento; salienta a disponibilidade do Comité para colaborar com a Comissão Europeia no sentido de facilitar e promover esta iniciativa; |
| --- | --- |

41.

destaca a dificuldade de utilizar eficazmente os instrumentos financeiros no que se refere à capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional, tal como realçado no inquérito do CR (21); saúda, neste contexto, a criação da plataforma «Fi-Compass» (22), bem como os instrumentos financeiros da Comissão «prontos a utilizar» (23), ambas iniciativas importantes, particularmente para os órgãos de poder local e regional que enfrentam maiores desafios em termos de capacidade administrativa; incentiva os órgãos de poder local e regional a utilizarem estes instrumentos para mobilizar um maior volume de recursos públicos e privados para os seus projetos de investimento; salienta a disponibilidade do Comité para colaborar com a Comissão Europeia no sentido de facilitar e promover esta iniciativa;

Falta de conhecimentos no que toca a fundos, financiamento e oportunidades de investimento

| 42. | sublinha que, embora os órgãos de poder local e regional tenham um papel crucial a desempenhar na aplicação bem-sucedida do FEIE, têm poucos conhecimentos nesse domínio. Segundo um inquérito do CR aos órgãos de poder local e regional, apenas 7 % dos inquiridos se consideram «bem informados» sobre a forma como o FEIE pode ser utilizado no seu município ou região, 18 % declaram-se bastante informados, enquanto 35 % afirmam dispor apenas de informações básicas e 39 % consideram-se «não informados» (24); |
| --- | --- |

42.

sublinha que, embora os órgãos de poder local e regional tenham um papel crucial a desempenhar na aplicação bem-sucedida do FEIE, têm poucos conhecimentos nesse domínio. Segundo um inquérito do CR aos órgãos de poder local e regional, apenas 7 % dos inquiridos se consideram «bem informados» sobre a forma como o FEIE pode ser utilizado no seu município ou região, 18 % declaram-se bastante informados, enquanto 35 % afirmam dispor apenas de informações básicas e 39 % consideram-se «não informados» (24);

| 43. | salienta que esta falta de conhecimentos se estende a outras iniciativas associadas ao FEIE: 73 % dos que responderam ao inquérito do CR declaram-se «não informados» sobre a possibilidade de criar plataformas de investimento para financiar investimentos no seu município ou região com o apoio do FEIE, enquanto apenas 2 % afirmam estar «bem informados» sobre o Portal Europeu de Projetos de Investimento ou a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (25); |
| --- | --- |

43.

salienta que esta falta de conhecimentos se estende a outras iniciativas associadas ao FEIE: 73 % dos que responderam ao inquérito do CR declaram-se «não informados» sobre a possibilidade de criar plataformas de investimento para financiar investimentos no seu município ou região com o apoio do FEIE, enquanto apenas 2 % afirmam estar «bem informados» sobre o Portal Europeu de Projetos de Investimento ou a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (25);

| 44. | insta a Comissão e o BEI a envidarem mais esforços para aumentar os conhecimentos e a compreensão sobre o FEIE e as iniciativas correlacionadas, como os centros de aconselhamento dos intervenientes públicos e privados a nível local e regional, visto que a situação atual compromete o êxito do Plano de Investimento; |
| --- | --- |

44.

insta a Comissão e o BEI a envidarem mais esforços para aumentar os conhecimentos e a compreensão sobre o FEIE e as iniciativas correlacionadas, como os centros de aconselhamento dos intervenientes públicos e privados a nível local e regional, visto que a situação atual compromete o êxito do Plano de Investimento;

| 45. | propõe que se trabalhe com os órgãos de poder local e regional, o CR, as suas redes e os bancos de fomento e outras instituições nacionais e regionais, a fim de identificar exemplos nacionais e regionais de projetos bem-sucedidos reitera a sua disponibilidade para apoiar o potencial de aprendizagem comparativa que as regiões e os municípios encerram, através do intercâmbio de boas práticas, criando, desta forma, uma massa crítica de beneficiários e autoridades de gestão; |
| --- | --- |

45.

propõe que se trabalhe com os órgãos de poder local e regional, o CR, as suas redes e os bancos de fomento e outras instituições nacionais e regionais, a fim de identificar exemplos nacionais e regionais de projetos bem-sucedidos reitera a sua disponibilidade para apoiar o potencial de aprendizagem comparativa que as regiões e os municípios encerram, através do intercâmbio de boas práticas, criando, desta forma, uma massa crítica de beneficiários e autoridades de gestão;

| 46. | congratula-se com os esforços empreendidos pela Comissão Europeia no sentido de sensibilizar para as possibilidades de financiamento, durante os seus périplos consagrados ao investimento, realizados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

46.

congratula-se com os esforços empreendidos pela Comissão Europeia no sentido de sensibilizar para as possibilidades de financiamento, durante os seus périplos consagrados ao investimento, realizados nos Estados-Membros;

| 47. | assinala um desfasamento das estratégias de aconselhamento e de sensibilização e preocupa-o que a mera função de aconselhamento dos centros existentes possa não ser suficiente para identificar e atrair novos projetos nas regiões menos cientes das oportunidades de investimento; |
| --- | --- |

47.

assinala um desfasamento das estratégias de aconselhamento e de sensibilização e preocupa-o que a mera função de aconselhamento dos centros existentes possa não ser suficiente para identificar e atrair novos projetos nas regiões menos cientes das oportunidades de investimento;

| 48. | salienta que importa evitar que o FEIE agrave as disparidades de coesão na UE, devendo ser criados incentivos e serviços para corrigir o desequilíbrio geográfico, nomeadamente o alargamento do âmbito dos objetivos gerais elegíveis para apoio do FEIE, a melhoria ou até mesmo a descentralização dos serviços de aconselhamento e de transmissão de conhecimentos especializados, o reforço do papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, bem como uma melhor utilização do Portal Europeu de Projetos de Investimento, que visa colmatar o fosso entre os promotores de projetos da UE, que procuram financiamento, e investidores em todo o mundo que procuram oportunidades de investimento; |
| --- | --- |

48.

salienta que importa evitar que o FEIE agrave as disparidades de coesão na UE, devendo ser criados incentivos e serviços para corrigir o desequilíbrio geográfico, nomeadamente o alargamento do âmbito dos objetivos gerais elegíveis para apoio do FEIE, a melhoria ou até mesmo a descentralização dos serviços de aconselhamento e de transmissão de conhecimentos especializados, o reforço do papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, bem como uma melhor utilização do Portal Europeu de Projetos de Investimento, que visa colmatar o fosso entre os promotores de projetos da UE, que procuram financiamento, e investidores em todo o mundo que procuram oportunidades de investimento;

Quadro de governação económica e orçamental

| 49. | frisa que, para que as nossas economias atraiam mais investimento e capital, são necessárias mudanças fundamentais no quadro económico e orçamental, que têm de ser associadas a esforços redobrados para eliminar obstáculos regulamentares; mesmo que a governação económica e as regras orçamentais não sejam diretamente consideradas um elemento do clima de investimento ou um obstáculo ao investimento, formam um quadro global, em especial do ponto de vista do investimento público; |
| --- | --- |

49.

frisa que, para que as nossas economias atraiam mais investimento e capital, são necessárias mudanças fundamentais no quadro económico e orçamental, que têm de ser associadas a esforços redobrados para eliminar obstáculos regulamentares; mesmo que a governação económica e as regras orçamentais não sejam diretamente consideradas um elemento do clima de investimento ou um obstáculo ao investimento, formam um quadro global, em especial do ponto de vista do investimento público;

| 50. | está profundamente preocupado com os cortes efetuados amiúde no investimento público em tempo de crise, dado que este é menos visível e politicamente mais fácil de reduzir do que muitas outras categorias da despesa pública, em especial o investimento fundamental no capital humano, na saúde e na educação, que produz retornos elevados a longo prazo; salienta, portanto, que o crescimento sustentável e o bem-estar no futuro dependem, especialmente, da melhoria do contexto económico para as empresas em fase de arranque e em expansão, da atração de investimento privado e da manutenção do investimento público a longo prazo, que deve ser preservado, mesmo em tempos de consolidação orçamental; |
| --- | --- |

50.

está profundamente preocupado com os cortes efetuados amiúde no investimento público em tempo de crise, dado que este é menos visível e politicamente mais fácil de reduzir do que muitas outras categorias da despesa pública, em especial o investimento fundamental no capital humano, na saúde e na educação, que produz retornos elevados a longo prazo; salienta, portanto, que o crescimento sustentável e o bem-estar no futuro dependem, especialmente, da melhoria do contexto económico para as empresas em fase de arranque e em expansão, da atração de investimento privado e da manutenção do investimento público a longo prazo, que deve ser preservado, mesmo em tempos de consolidação orçamental;

| 51. | observa que, apesar de apoiar uma abordagem forte e assente em regras para a política orçamental, a renovação do investimento público pode revelar-se difícil dentro dos limites das atuais regras orçamentais, pelo que salienta a necessidade de ponderar uma abordagem mais favorável ao investimento, em particular para as PPP mas não limitada às mesmas, que assegure a plena aplicação das regras orçamentais e, ao mesmo tempo, procure maximizar as oportunidades de investimento nos municípios e regiões da Europa; |
| --- | --- |

51.

observa que, apesar de apoiar uma abordagem forte e assente em regras para a política orçamental, a renovação do investimento público pode revelar-se difícil dentro dos limites das atuais regras orçamentais, pelo que salienta a necessidade de ponderar uma abordagem mais favorável ao investimento, em particular para as PPP mas não limitada às mesmas, que assegure a plena aplicação das regras orçamentais e, ao mesmo tempo, procure maximizar as oportunidades de investimento nos municípios e regiões da Europa;

| 52. | considera que poderia ser encontrada uma boa solução no âmbito do atual quadro orçamental, nomeadamente no travão ao endividamento de um défice estrutural para o objetivo de médio prazo constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Pacto Orçamental. De modo a assegurar uma margem suficiente para o investimento, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, deve ser fixado um défice real para o investimento público dos órgãos de poder local e regional, que não deve ser contabilizado como parte do défice estrutural que é comparado com o objetivo a médio prazo; |
| --- | --- |

52.

considera que poderia ser encontrada uma boa solução no âmbito do atual quadro orçamental, nomeadamente no travão ao endividamento de um défice estrutural para o objetivo de médio prazo constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Pacto Orçamental. De modo a assegurar uma margem suficiente para o investimento, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, deve ser fixado um défice real para o investimento público dos órgãos de poder local e regional, que não deve ser contabilizado como parte do défice estrutural que é comparado com o objetivo a médio prazo;

| 53. | recorda, neste contexto, a sua oposição à suspensão dos FEEI como consequência direta da condicionalidade macroeconómica no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), uma vez que tal teria efeitos negativos na execução dos projetos cofinanciados pela UE e, de forma mais geral, agravaria a situação de investimento dos Estados-Membros e regiões em causa; |
| --- | --- |

53.

recorda, neste contexto, a sua oposição à suspensão dos FEEI como consequência direta da condicionalidade macroeconómica no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), uma vez que tal teria efeitos negativos na execução dos projetos cofinanciados pela UE e, de forma mais geral, agravaria a situação de investimento dos Estados-Membros e regiões em causa;

| 54. | reitera o apelo de não incluir nas despesas estruturais a despesa pública dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional ao abrigo do cofinanciamento pelo FEEI e pelo BEI, conforme definido no PEC, uma vez que esse investimento é, por definição, de interesse geral europeu e tem um efeito multiplicador comprovado quando se trata de promover o crescimento económico; |
| --- | --- |

54.

reitera o apelo de não incluir nas despesas estruturais a despesa pública dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional ao abrigo do cofinanciamento pelo FEEI e pelo BEI, conforme definido no PEC, uma vez que esse investimento é, por definição, de interesse geral europeu e tem um efeito multiplicador comprovado quando se trata de promover o crescimento económico;

Em busca de soluções: aumentar o potencial de investimento local e regional

| 55. | recorda que a sua principal prioridade consiste em impulsionar a economia da UE através de uma abordagem da base para o topo, estimulando o investimento direcionado e baseado nas necessidades locais, recorrendo às boas práticas no terreno e incentivando uma nova cultura de empreendedorismo; salienta a necessidade de criar uma Europa inovadora e empreendedora orientada para os cidadãos; |
| --- | --- |

55.

recorda que a sua principal prioridade consiste em impulsionar a economia da UE através de uma abordagem da base para o topo, estimulando o investimento direcionado e baseado nas necessidades locais, recorrendo às boas práticas no terreno e incentivando uma nova cultura de empreendedorismo; salienta a necessidade de criar uma Europa inovadora e empreendedora orientada para os cidadãos;

| 56. | sublinha o seu empenho em apoiar os municípios e as regiões para melhorarem o desempenho de todas as suas funções, facilitando as práticas entre pares para articular conhecimentos e estimulando a formação de parcerias europeias, a fim de desenvolver a capacidade necessária para criar em conjunto projetos complexos de elevada qualidade, mediante a utilização de instrumentos financeiros, os FEEI e o FEIE, entre outros; |
| --- | --- |

56.

sublinha o seu empenho em apoiar os municípios e as regiões para melhorarem o desempenho de todas as suas funções, facilitando as práticas entre pares para articular conhecimentos e estimulando a formação de parcerias europeias, a fim de desenvolver a capacidade necessária para criar em conjunto projetos complexos de elevada qualidade, mediante a utilização de instrumentos financeiros, os FEEI e o FEIE, entre outros;

| 57. | destaca a importância dos dados relativos a projetos de investimento atualmente em curso a nível local, o que, neste momento, se encontra pouco desenvolvido, mas que representa um grande valor acrescentado para todos os níveis de governação; propõe, por conseguinte, a criação de um Painel Europeu para o investimento a nível local e regional e insta os seus membros a partilharem os seus projetos, testemunhos e preocupações, a fim de estabelecer uma base de dados correspondente; |
| --- | --- |

57.

destaca a importância dos dados relativos a projetos de investimento atualmente em curso a nível local, o que, neste momento, se encontra pouco desenvolvido, mas que representa um grande valor acrescentado para todos os níveis de governação; propõe, por conseguinte, a criação de um Painel Europeu para o investimento a nível local e regional e insta os seus membros a partilharem os seus projetos, testemunhos e preocupações, a fim de estabelecer uma base de dados correspondente;

| 58. | destaca a necessidade de a UE prosseguir os seus esforços de redução da burocracia excessiva, a fim de tornar o clima de investimento mais acessível a novas empresas — mas também às empresas já existentes; sublinha que, embora os municípios e as regiões muito possam fazer a nível local e regional para atenuar a carga regulamentar, as suas ações devem ser complementadas por iniciativas a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

58.

destaca a necessidade de a UE prosseguir os seus esforços de redução da burocracia excessiva, a fim de tornar o clima de investimento mais acessível a novas empresas — mas também às empresas já existentes; sublinha que, embora os municípios e as regiões muito possam fazer a nível local e regional para atenuar a carga regulamentar, as suas ações devem ser complementadas por iniciativas a nível nacional e europeu;

| 59. | reitera que o investimento não tem a ver apenas com os transportes e outras infraestruturas, mas também deve ser orientado para o capital humano, as competências, a educação, a investigação e inovação, as redes de energia inteligentes, a habitação, as instalações para serviços sociais e de saúde e o apoio às empresas inovadoras e dinâmicas em fase de arranque e em expansão; |
| --- | --- |

59.

reitera que o investimento não tem a ver apenas com os transportes e outras infraestruturas, mas também deve ser orientado para o capital humano, as competências, a educação, a investigação e inovação, as redes de energia inteligentes, a habitação, as instalações para serviços sociais e de saúde e o apoio às empresas inovadoras e dinâmicas em fase de arranque e em expansão;

| 60. | recorda que os planos de investimento devem visar a criação de uma economia mais ecológica, mais inteligente, mais inclusiva e mais equilibrada a nível territorial para que a UE se mantenha competitiva no panorama mundial; |
| --- | --- |

60.

recorda que os planos de investimento devem visar a criação de uma economia mais ecológica, mais inteligente, mais inclusiva e mais equilibrada a nível territorial para que a UE se mantenha competitiva no panorama mundial;

| 61. | está empenhado em procurar soluções, juntamente com o setor privado, para aumentar o investimento nos municípios e nas regiões, sendo esta também a principal mensagem política da Declaração de Bratislava «Investir e Interligar», adotada pelo CR em 8 de julho de 2016 (26). |
| --- | --- |

61.

está empenhado em procurar soluções, juntamente com o setor privado, para aumentar o investimento nos municípios e nas regiões, sendo esta também a principal mensagem política da Declaração de Bratislava «Investir e Interligar», adotada pelo CR em 8 de julho de 2016 (26).

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  Ver o Eurostat, códigos de dados tec00011 «Gross fixed capital formation (investments)» [Formação bruta de capital fixo (investimento)] e teina210 «General government fixed investment» [Investimento governamental geral fixo].

1

Gross fixed capital formation (investments)

General government fixed investment

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016 [2016/2101(INI)], n.o 6: «[O PE] apoia plenamente os esforços envidados para garantir uma maior apropriação nacional no que se refere à formulação e à aplicação das REP enquanto processo contínuo de reforma; considera que, a fim de reforçar a apropriação nacional e de promover a aplicação efetiva das REP, e tendo em conta o facto de as autoridades locais e regionais terem de aplicar mais de metade das REP, estas devem ser claramente articuladas em torno de prioridades bem definidas e estruturadas a nível europeu, envolvendo, conforme adequado, os parlamentos nacionais, os órgãos de poder regional e local; reitera que, tendo em conta a repartição de poderes e competências nos diversos Estados-Membros, o cumprimento das REP pode melhorar com a participação ativa das autoridades locais e regionais e, para o efeito, apoia a proposta de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, como proposto pelo Comité das Regiões; insta os Estados-Membros a assegurarem um controlo democrático adequado dos seus programas nacionais de reforma nos respetivos parlamentos nacionais;».

2

o

(3)  CR, «Results of the OECD — CoR Consultation of Sub-national Governments: Infrastructure planning and investment across level of government: current challenges and possible solutions» [Resultados da consulta conjunta OCDE-CR aos níveis de poder infranacionais sobre o planeamento e o investimento em infraestruturas nos diferentes níveis de governo: atuais desafios e possíveis soluções], março de 2016. Disponível em linha aqui

3

Results of the OECD — CoR Consultation of Sub-national Governments: Infrastructure planning and investment across level of government: current challenges and possible solutions

(4)  CR, «Results of the CoR online consultation on obstacles to investments at local and regional level» [Resultados da consulta em linha do CR sobre os obstáculos ao investimento a nível local e regional], setembro de 2016. Disponível em linha aqui.

4

Results of the CoR online consultation on obstacles to investments at local and regional level

(5)  Ver as perspetivas económicas apresentadas pela OCDE em 28 de novembro de 2016: https://www.oecd.org/fr/eco/perspectives-economiques.htm.

5

(6)  CR, «The political priorities of the European Committee of the Regions 2015-2020» [Prioridades políticas do Comité Europeu das Regiões para 2015-2020], outubro de 2015. Disponível em linha aqui.

6

The political priorities of the European Committee of the Regions 2015-2020

(7)  CR, «Um novo começo para a Europa! Regiões e municípios lançam plano de investimento para uma UE orientada para os cidadãos»: http://cor.europa.eu/pt/news/Pages/Regions-and-cities-launch-investment-plan-for-a-citizen-centred-EU.aspx e Declaração de Bratislava do CR «Investir e interligar», julho de 2016 — disponível em linha aqui.

7

(8)  CR, «EIB and Committee of Regions intensify co-operation to boost Europe’s economic recovery» [BEI e Comité das Regiões intensificam cooperação para impulsionar a recuperação económica da Europa», setembro de 2015, comunicado de imprensa disponível aqui.

8

EIB and Committee of Regions intensify co-operation to boost Europe’s economic recovery

(9)  Projeto de parecer sobre «O futuro da política de coesão após 2020 — Uma política de coesão forte e eficaz a nível europeu para além de 2020», relator: Michael Schneider (DE-PPE).

9

(10)  Relativamente à posição do CR sobre o prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e a introdução de melhorias técnicas nesse fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, consultar o parecer do CR sobre o «FEIE 2.0», relator: Wim van de Donk (NL-PPE).

10

(11)  As funções multifacetadas dos órgãos de poder local e regional no que respeita ao investimento público e privado são analisadas em mais pormenor num estudo encomendado pelo CR. Ver, em particular, o capítulo 4: Metis GmbH, «Obstacles to investments at local and regional level» [Obstáculos ao investimento a nível local e regional], estudo encomendado pelo CR, 2016. Disponível em linha aqui.

11

Obstacles to investments at local and regional level

(12)  Esta proposta situa-se na esteira das recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu em novembro de 2012 na sua resolução sobre o «Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise» — Relatório de Danuta Jazłowiecka (PL-PPE): http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2012-0419&language=PT.

12

(13)  Parecer do CR sobre o tema «Promover a qualidade da despesa pública em matérias da esfera de competências da UE» (CdR 4885/2014, relatora Catiuscia Marini (IT-PSE), 3 de dezembro de 2014).

13

(14)  Ibidem.

14

Ibidem

(15)  http://www.oecd.org/gov/regional-policy/oecd-principles-on-effective-public-investment.htm.

15

(16)  CR, «Territorial Analysis of the Country Reports and accompanying Communication» [Análise territorial das recomendações específicas por país e comunicação apensa], relatório do Comité de Pilotagem da Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020, maio de 2016. Disponível em linha aqui.

16

Territorial Analysis of the Country Reports and accompanying Communication

(17)  Ver nota de rodapé 4.

17

(18)  Ver nota de rodapé 4.

18

(19)  Ver nota de rodapé 16.

19

(20)  Para mais informações sobre o instrumento «Taiex Regio Peer 2 Peer», consultar: http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/how/improving-investment/taiex-regio-peer-2-peer.

20

(21)  Dois terços dos inquiridos afirmaram que a utilização de mecanismos financeiros inovadores, nomeadamente os instrumentos financeiros, constitui um desafio ou um grande desafio ao investimento no seu município ou região. CR, «Results of the CoR online consultation on obstacles to investments at local and regional level» [Resultados da consulta em linha do CR sobre os obstáculos ao investimento a nível local e regional], setembro de 2016. Disponível em linha aqui.

21

Results of the CoR online consultation on obstacles to investments at local and regional level

(22)  Para mais informações sobre a plataforma «Fi-Compass», consultar: https://www.fi-compass.eu/

22

(23)  Para mais informações sobre os produtos «prontos a utilizar», consultar a secção «EC Regulatory Guidance»: https://www.fi-compass.eu/resources.

23

(24)  Ver nota de rodapé 4.

24

(25)  Ver nota de rodapé 4.

25

(26)  Ver nota de rodapé 7.

26

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/15

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Capacidade orçamental e estabilizadores automáticos na União Económica e Monetária

(2017/C 207/04)

| Relator: | Carl Fredrik GRAF (SE-PPE), membro do Conselho Municipal de Halmstad |
| --- | --- |

Relator:

Carl Fredrik GRAF (SE-PPE), membro do Conselho Municipal de Halmstad

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

II.   INTRODUÇÃO

| 1. | assinala que o euro foi criado como proteção contra as flutuações cambiais e como instrumento para assegurar um maior crescimento a longo prazo. No entanto, a introdução do euro impossibilitou o recurso a alternativas políticas para combater os choques assimétricos, incluindo a desvalorização da moeda; |
| --- | --- |

1.

assinala que o euro foi criado como proteção contra as flutuações cambiais e como instrumento para assegurar um maior crescimento a longo prazo. No entanto, a introdução do euro impossibilitou o recurso a alternativas políticas para combater os choques assimétricos, incluindo a desvalorização da moeda;

| 2. | lamenta as deficiências da União Económica e Monetária (UEM) desde a sua criação com o Tratado de Maastricht, que atribuiu ao nível europeu competências em política monetária, ao passo que, no caso da política financeira, as competências se mantiveram a nível nacional e só se lhe aplicam disposições que não permitem mais do que uma coordenação relativamente limitada das políticas nacionais; |
| --- | --- |

2.

lamenta as deficiências da União Económica e Monetária (UEM) desde a sua criação com o Tratado de Maastricht, que atribuiu ao nível europeu competências em política monetária, ao passo que, no caso da política financeira, as competências se mantiveram a nível nacional e só se lhe aplicam disposições que não permitem mais do que uma coordenação relativamente limitada das políticas nacionais;

| 3. | assinala que a vulnerabilidade da UEM se revelou durante a crise financeira e económica mundial, em que alguns desequilíbrios insustentáveis resultantes de níveis de dívida pública e privada excessivamente elevados deram origem a uma crise da dívida soberana; em alguns Estados-Membros, os custos dos empréstimos públicos aumentaram drasticamente, o que, na ausência de um verdadeiro mecanismo de proteção orçamental, pôs em causa a própria existência do euro; |
| --- | --- |

3.

assinala que a vulnerabilidade da UEM se revelou durante a crise financeira e económica mundial, em que alguns desequilíbrios insustentáveis resultantes de níveis de dívida pública e privada excessivamente elevados deram origem a uma crise da dívida soberana; em alguns Estados-Membros, os custos dos empréstimos públicos aumentaram drasticamente, o que, na ausência de um verdadeiro mecanismo de proteção orçamental, pôs em causa a própria existência do euro;

| 4. | reconhece os resultados obtidos desde o início da crise no que se refere à redução do risco e o grande número de medidas adotadas pelas instituições da UE para reforçar a coordenação das políticas orçamentais nacionais; |
| --- | --- |

4.

reconhece os resultados obtidos desde o início da crise no que se refere à redução do risco e o grande número de medidas adotadas pelas instituições da UE para reforçar a coordenação das políticas orçamentais nacionais;

| 5. | observa que, apesar destes esforços e do regresso das taxas de crescimento positivas em várias regiões da UE, em grande parte devido a fatores exógenos, a coordenação das políticas orçamentais nacionais, por si só, nem reforçou as capacidades nacionais de absorver os choques económicos nem impediu o aparecimento de um défice de investimento e o aumento das desigualdades no interior da UEM (1), tendo a política sido insuficiente para lançar reformas estruturais de fomento do crescimento, sustentáveis e equilibradas do ponto de vista social; |
| --- | --- |

5.

observa que, apesar destes esforços e do regresso das taxas de crescimento positivas em várias regiões da UE, em grande parte devido a fatores exógenos, a coordenação das políticas orçamentais nacionais, por si só, nem reforçou as capacidades nacionais de absorver os choques económicos nem impediu o aparecimento de um défice de investimento e o aumento das desigualdades no interior da UEM (1), tendo a política sido insuficiente para lançar reformas estruturais de fomento do crescimento, sustentáveis e equilibradas do ponto de vista social;

| 6. | recorda que, desde o início da crise, o BCE tem velado pela estabilização do ciclo conjuntural. O seu presidente defendeu instituições integradas e uma política orçamental mais enérgica e proativa na área do euro, e instou os Estados-Membros da área do euro a realizar reformas estruturais. Embora advertindo que a política monetária, por si só, não é capaz de estimular a economia, sublinha que os atuais juros baixos são propícios à contração de empréstimos e a investimentos. Reformas estruturais fundamentais e a respetiva apropriação ao nível mais próximo do cidadão, bem como a responsabilidade orçamental, constituem as vias de regresso a um crescimento sustentável a longo prazo; |
| --- | --- |

6.

recorda que, desde o início da crise, o BCE tem velado pela estabilização do ciclo conjuntural. O seu presidente defendeu instituições integradas e uma política orçamental mais enérgica e proativa na área do euro, e instou os Estados-Membros da área do euro a realizar reformas estruturais. Embora advertindo que a política monetária, por si só, não é capaz de estimular a economia, sublinha que os atuais juros baixos são propícios à contração de empréstimos e a investimentos. Reformas estruturais fundamentais e a respetiva apropriação ao nível mais próximo do cidadão, bem como a responsabilidade orçamental, constituem as vias de regresso a um crescimento sustentável a longo prazo;

| 7. | assinala que o Relatório dos Cinco Presidentes sobre a conclusão de uma união económica e monetária europeia considera necessário dispor de capacidades para gerir os choques ao nível da área do euro como complemento dos estabilizadores automáticos nacionais, se e quando necessário; |
| --- | --- |

7.

assinala que o Relatório dos Cinco Presidentes sobre a conclusão de uma união económica e monetária europeia considera necessário dispor de capacidades para gerir os choques ao nível da área do euro como complemento dos estabilizadores automáticos nacionais, se e quando necessário;

| 8. | estima que, para recuperar a confiança, o euro deve cumprir a sua promessa de estabilidade, convergência, crescimento e emprego. Dispor de capacidade orçamental poderia contribuir para a realização desses objetivos. A solidariedade está estreitamente associada à responsabilidade e depende dela, o que implica que o apoio financeiro adicional ao nível da área do euro só deve ser concedido se houver uma garantia constante de responsabilidade orçamental e reformas estruturais; |
| --- | --- |

8.

estima que, para recuperar a confiança, o euro deve cumprir a sua promessa de estabilidade, convergência, crescimento e emprego. Dispor de capacidade orçamental poderia contribuir para a realização desses objetivos. A solidariedade está estreitamente associada à responsabilidade e depende dela, o que implica que o apoio financeiro adicional ao nível da área do euro só deve ser concedido se houver uma garantia constante de responsabilidade orçamental e reformas estruturais;

| 9. | reitera que, para todas as decisões relativas ao desenvolvimento da UEM, tal como a introdução de capacidade orçamental e estabilizadores automáticos, se deveria reconhecer plenamente o papel dos órgãos de poder local e regional na garantia das condições necessárias para o crescimento sustentável e reforçá-lo quando possível, em particular para a execução da política económica e social, a realização de reformas estruturais e o estabelecimento de um quadro propício para as empresas que facilite a criação de emprego e o fomento do investimento; |
| --- | --- |

9.

reitera que, para todas as decisões relativas ao desenvolvimento da UEM, tal como a introdução de capacidade orçamental e estabilizadores automáticos, se deveria reconhecer plenamente o papel dos órgãos de poder local e regional na garantia das condições necessárias para o crescimento sustentável e reforçá-lo quando possível, em particular para a execução da política económica e social, a realização de reformas estruturais e o estabelecimento de um quadro propício para as empresas que facilite a criação de emprego e o fomento do investimento;

III.   PRINCÍPIOS GERAIS

| 10. | reitera que a realização da união bancária é, a curto prazo, o instrumento mais eficaz para a prevenção de crises no sistema financeiro e de minimização dos efeitos negativos dos choques económicos (2); |
| --- | --- |

10.

reitera que a realização da união bancária é, a curto prazo, o instrumento mais eficaz para a prevenção de crises no sistema financeiro e de minimização dos efeitos negativos dos choques económicos (2);

| 11. | considera que a União Bancária dá maior credibilidade ao princípio do BCE segundo o qual as necessidades de financiamento dos sistemas bancários nacionais devem estar desligadas dos orçamentos públicos nacionais e que uma crise bancária num país não deve traduzir-se por uma crise bancária em toda a UE; |
| --- | --- |

11.

considera que a União Bancária dá maior credibilidade ao princípio do BCE segundo o qual as necessidades de financiamento dos sistemas bancários nacionais devem estar desligadas dos orçamentos públicos nacionais e que uma crise bancária num país não deve traduzir-se por uma crise bancária em toda a UE;

| 12. | sublinha que os órgãos de poder local e regional, bem como os parceiros económicos e sociais, devem ser incluídos e participar no debate sobre a criação de novos instrumentos como, por exemplo, estabilizadores automáticos destinados a atenuar os efeitos dos choques assimétricos; |
| --- | --- |

12.

sublinha que os órgãos de poder local e regional, bem como os parceiros económicos e sociais, devem ser incluídos e participar no debate sobre a criação de novos instrumentos como, por exemplo, estabilizadores automáticos destinados a atenuar os efeitos dos choques assimétricos;

| 13. | considera que a dimensão social da UEM deve ser reforçada, dando seguimento aos indicadores de desenvolvimento nos diferentes países e regiões, com a tónica em medidas ativas relacionadas com o mercado de trabalho e nos indicadores sociais estruturais. Os parceiros sociais devem participar no seguimento dos indicadores, a nível regional, nacional e europeu; |
| --- | --- |

13.

considera que a dimensão social da UEM deve ser reforçada, dando seguimento aos indicadores de desenvolvimento nos diferentes países e regiões, com a tónica em medidas ativas relacionadas com o mercado de trabalho e nos indicadores sociais estruturais. Os parceiros sociais devem participar no seguimento dos indicadores, a nível regional, nacional e europeu;

| 14. | toma nota da convicção de que é necessária capacidade orçamental para equipar a UEM com um mecanismo temporário de absorção dos choques (3). Uma eventual capacidade orçamental não deve sobrepor-se aos instrumentos de coesão, mas sim completá-los; |
| --- | --- |

14.

toma nota da convicção de que é necessária capacidade orçamental para equipar a UEM com um mecanismo temporário de absorção dos choques (3). Uma eventual capacidade orçamental não deve sobrepor-se aos instrumentos de coesão, mas sim completá-los;

| 15. | considera, no entanto, que uma capacidade orçamental ao nível da UE não deve ser configurada de forma a envolver um risco de transferências permanentes e prejudicar os incentivos para adotar e aplicar decisões políticas adequadas do ponto de vista económico e social, ao nível nacional e regional, bem como os incentivos para enfrentar as deficiências estruturais nacionais ou regionais. Por isso, para evitar riscos morais, é necessário estabelecer uma associação estreita entre o cumprimento do quadro geral de governação da UE e os progressos em matéria de convergência; |
| --- | --- |

15.

considera, no entanto, que uma capacidade orçamental ao nível da UE não deve ser configurada de forma a envolver um risco de transferências permanentes e prejudicar os incentivos para adotar e aplicar decisões políticas adequadas do ponto de vista económico e social, ao nível nacional e regional, bem como os incentivos para enfrentar as deficiências estruturais nacionais ou regionais. Por isso, para evitar riscos morais, é necessário estabelecer uma associação estreita entre o cumprimento do quadro geral de governação da UE e os progressos em matéria de convergência;

| 16. | solicita que os Estados Membros tenham a obrigação de apresentar uma política económica prudente, para terem acesso aos instrumentos europeus de estabilização da economia. A utilização desses instrumentos deve andar a par com a plena aplicação das reformas estruturais orientadas para uma maior convergência, coordenação e integração, e, em caso algum, a estabilização deve conduzir a fluxos unidirecionais e permanentes entre países (4); As ajudas devem ser definidas a nível europeu e devem ser temporárias, com um calendário claro; |
| --- | --- |

16.

solicita que os Estados Membros tenham a obrigação de apresentar uma política económica prudente, para terem acesso aos instrumentos europeus de estabilização da economia. A utilização desses instrumentos deve andar a par com a plena aplicação das reformas estruturais orientadas para uma maior convergência, coordenação e integração, e, em caso algum, a estabilização deve conduzir a fluxos unidirecionais e permanentes entre países (4); As ajudas devem ser definidas a nível europeu e devem ser temporárias, com um calendário claro;

| 17. | sublinha que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser respeitado, como indicado na comunicação da Comissão sobre o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), de janeiro de 2015, bem como a importância de que cada Estado-Membro disponha de uma economia sólida e de finanças públicas estáveis, condição indispensável para os investimentos públicos necessários, tanto a curto como a longo prazo; |
| --- | --- |

17.

sublinha que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser respeitado, como indicado na comunicação da Comissão sobre o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), de janeiro de 2015, bem como a importância de que cada Estado-Membro disponha de uma economia sólida e de finanças públicas estáveis, condição indispensável para os investimentos públicos necessários, tanto a curto como a longo prazo;

| 18. | considera, além disso, que a fim de assegurar uma margem suficiente para o investimento, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, o objetivo de médio prazo de travão ao endividamento no caso de défice estrutural deve ser completado pela fixação de um défice real para o investimento público dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

18.

considera, além disso, que a fim de assegurar uma margem suficiente para o investimento, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, o objetivo de médio prazo de travão ao endividamento no caso de défice estrutural deve ser completado pela fixação de um défice real para o investimento público dos órgãos de poder local e regional;

| 19. | reitera o seu apelo em prol de uma maior convergência económica e social e de um reforço da boa governação, pois são fatores decisivos para evitar as transferências permanentes e o risco moral, e sublinha a necessidade de uma maior convergência; |
| --- | --- |

19.

reitera o seu apelo em prol de uma maior convergência económica e social e de um reforço da boa governação, pois são fatores decisivos para evitar as transferências permanentes e o risco moral, e sublinha a necessidade de uma maior convergência;

| 20. | salienta, ao mesmo tempo, que as disparidades sociais, económicas e territoriais, no interior dos Estados-Membros e entre eles, apenas podem ser reduzidas através de uma abordagem que inclua uma dimensão territorial. O conceito de responsabilidade orçamental não se deve limitar à aplicação centralizada de um regime comum. Com efeito, quanto mais as despesas públicas forem descentralizadas e efetuadas a nível local, maiores serão os incentivos e as condições para a responsabilidade orçamental, as reformas e a capacidade de atração de investimentos; |
| --- | --- |

20.

salienta, ao mesmo tempo, que as disparidades sociais, económicas e territoriais, no interior dos Estados-Membros e entre eles, apenas podem ser reduzidas através de uma abordagem que inclua uma dimensão territorial. O conceito de responsabilidade orçamental não se deve limitar à aplicação centralizada de um regime comum. Com efeito, quanto mais as despesas públicas forem descentralizadas e efetuadas a nível local, maiores serão os incentivos e as condições para a responsabilidade orçamental, as reformas e a capacidade de atração de investimentos;

| 21. | afirma que é preciso eliminar as disparidades regionais para resolver as desigualdades sociais, aumentar o crescimento, criar emprego, reforçar a competitividade e a coesão no âmbito da UEM e da UE, e destaca o papel importante que os órgãos de poder local e regional desempenham como empregadores, investidores, prestadores e promotores de serviços, responsáveis pelo planeamento, catalisadores e reguladores da mudança e parceiros de investimento; |
| --- | --- |

21.

afirma que é preciso eliminar as disparidades regionais para resolver as desigualdades sociais, aumentar o crescimento, criar emprego, reforçar a competitividade e a coesão no âmbito da UEM e da UE, e destaca o papel importante que os órgãos de poder local e regional desempenham como empregadores, investidores, prestadores e promotores de serviços, responsáveis pelo planeamento, catalisadores e reguladores da mudança e parceiros de investimento;

| 22. | assinala que, para que as reformas estruturais sejam bem-sucedidas, há que contar com um elevado nível de apropriação da sua execução no terreno pelos órgãos de poder local e regional. Chama a atenção para a dimensão territorial do Semestre Europeu e reitera o seu apelo à Comissão e ao Parlamento para que adotem um código de conduta que garanta a participação estruturada dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, que é também uma forma de preparar as reformas estruturais (5); |
| --- | --- |

22.

assinala que, para que as reformas estruturais sejam bem-sucedidas, há que contar com um elevado nível de apropriação da sua execução no terreno pelos órgãos de poder local e regional. Chama a atenção para a dimensão territorial do Semestre Europeu e reitera o seu apelo à Comissão e ao Parlamento para que adotem um código de conduta que garanta a participação estruturada dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, que é também uma forma de preparar as reformas estruturais (5);

| 23. | insta os Estados-Membros a realizarem a União dos Mercados de Capitais, que permitirá fluxos de capitais transfronteiras sem ameaçar a estabilidade das regiões e dos países e facilitará o acesso das empresas, em particular das microempresas e das PME, a uma vasta gama de fontes de financiamento, contribuindo assim para atenuar os choques económicos (6); |
| --- | --- |

23.

insta os Estados-Membros a realizarem a União dos Mercados de Capitais, que permitirá fluxos de capitais transfronteiras sem ameaçar a estabilidade das regiões e dos países e facilitará o acesso das empresas, em particular das microempresas e das PME, a uma vasta gama de fontes de financiamento, contribuindo assim para atenuar os choques económicos (6);

IV.   ASPETOS ORÇAMENTAIS

| 24. | assinala que o euro foi criado sem qualquer estrutura de apoio orçamental para gerir os desequilíbrios da área do euro e que o orçamento da UE é fundamentalmente insuficiente para mobilizar rapidamente o financiamento necessário para estabilizar os mercados, refinanciar os bancos e gerir as crises das balanças de pagamentos; |
| --- | --- |

24.

assinala que o euro foi criado sem qualquer estrutura de apoio orçamental para gerir os desequilíbrios da área do euro e que o orçamento da UE é fundamentalmente insuficiente para mobilizar rapidamente o financiamento necessário para estabilizar os mercados, refinanciar os bancos e gerir as crises das balanças de pagamentos;

| 25. | solicita à Comissão que, ao elaborar futuras políticas económicas e financeiras europeias, tenha em conta a possibilidade de utilizar indicadores económicos para cada região que definam o seu estado de saúde em termos de dívida pública e o seu contributo para o crescimento do PIB europeu; |
| --- | --- |

25.

solicita à Comissão que, ao elaborar futuras políticas económicas e financeiras europeias, tenha em conta a possibilidade de utilizar indicadores económicos para cada região que definam o seu estado de saúde em termos de dívida pública e o seu contributo para o crescimento do PIB europeu;

| 26. | destaca a necessidade de debater de forma intensiva a estrutura e a configuração da capacidade orçamental e de chegar a uma conclusão que cumpra os requisitos de transparência e de controlo democrático, assim como a «proibição de resgate» prevista no artigo 125.o do TFUE (7); |
| --- | --- |

26.

destaca a necessidade de debater de forma intensiva a estrutura e a configuração da capacidade orçamental e de chegar a uma conclusão que cumpra os requisitos de transparência e de controlo democrático, assim como a «proibição de resgate» prevista no artigo 125.o do TFUE (7);

V.   CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE ORÇAMENTAL

| 27. | considera que poderiam assegurar-se duas funções: a primeira, incentivar as reformas estruturais nos Estados-Membros em tempos de bonança económica, a fim de fomentar a convergência económica e social na área do euro e melhorar a sua competitividade e capacidade de resistência ao nível económico; a segunda função consistiria em limar as diferenças que dependem de fatores estruturais entre os ciclos conjunturais nos países da área do euro, graças à criação de um instrumento para gerir os choques assimétricos; |
| --- | --- |

27.

considera que poderiam assegurar-se duas funções: a primeira, incentivar as reformas estruturais nos Estados-Membros em tempos de bonança económica, a fim de fomentar a convergência económica e social na área do euro e melhorar a sua competitividade e capacidade de resistência ao nível económico; a segunda função consistiria em limar as diferenças que dependem de fatores estruturais entre os ciclos conjunturais nos países da área do euro, graças à criação de um instrumento para gerir os choques assimétricos;

| 28. | estima necessários progressos significativos em matéria de reformas estruturais sustentáveis para promover a convergência, o crescimento, o emprego e a competitividade, a fim de evitar de forma eficaz os choques assimétricos; |
| --- | --- |

28.

estima necessários progressos significativos em matéria de reformas estruturais sustentáveis para promover a convergência, o crescimento, o emprego e a competitividade, a fim de evitar de forma eficaz os choques assimétricos;

| 29. | insta os Estados-Membros a equacionarem dar maior autonomia orçamental aos órgãos de poder local e regional, como forma de permitir que se apropriem da execução das reformas estruturais e de garantir a melhoria dessa execução; |
| --- | --- |

29.

insta os Estados-Membros a equacionarem dar maior autonomia orçamental aos órgãos de poder local e regional, como forma de permitir que se apropriem da execução das reformas estruturais e de garantir a melhoria dessa execução;

| 30. | assinala que importa encarar com prudência a ideia de um apoio financeiro da UE além dos atuais instrumentos da política de coesão para realizar em todos os Estados-Membros as reformas estruturais acordadas. Qualquer tipo de apoio adicional não deve sobrepor-se aos atuais instrumentos, mas sim completá-los; |
| --- | --- |

30.

assinala que importa encarar com prudência a ideia de um apoio financeiro da UE além dos atuais instrumentos da política de coesão para realizar em todos os Estados-Membros as reformas estruturais acordadas. Qualquer tipo de apoio adicional não deve sobrepor-se aos atuais instrumentos, mas sim completá-los;

| 31. | considera que a ajuda financeira deve estar associada à execução das recomendações específicas por país. O Programa de Apoio às Reformas Estruturais, concebido para oferecer apoio técnico às autoridades nacionais, poderia ser mais desenvolvido como contributo para a função da capacidade orçamental relativa às reformas estruturais; |
| --- | --- |

31.

considera que a ajuda financeira deve estar associada à execução das recomendações específicas por país. O Programa de Apoio às Reformas Estruturais, concebido para oferecer apoio técnico às autoridades nacionais, poderia ser mais desenvolvido como contributo para a função da capacidade orçamental relativa às reformas estruturais;

| 32. | assinala que seria útil examinar a pertinência de um instrumento adicional para promover as reformas estruturais, o qual poderia incluir empréstimos para financiar uma estratégia de investimento público, o que permitiria identificar um conjunto de fontes de financiamento e projetos de investimento necessários para apoiar a realização das reformas necessárias; |
| --- | --- |

32.

assinala que seria útil examinar a pertinência de um instrumento adicional para promover as reformas estruturais, o qual poderia incluir empréstimos para financiar uma estratégia de investimento público, o que permitiria identificar um conjunto de fontes de financiamento e projetos de investimento necessários para apoiar a realização das reformas necessárias;

| 33. | afirma que, independentemente das medidas atuais relativas à convergência e às reformas estruturais sustentáveis, não é possível eliminar completamente os choques assimétricos que afetam a estabilidade da área do euro no seu conjunto, devido à forte integração dos países que a compõem. Sublinha, por isso, a necessidade de um instrumento com um efeito estabilizador imediato em situações de emergência; |
| --- | --- |

33.

afirma que, independentemente das medidas atuais relativas à convergência e às reformas estruturais sustentáveis, não é possível eliminar completamente os choques assimétricos que afetam a estabilidade da área do euro no seu conjunto, devido à forte integração dos países que a compõem. Sublinha, por isso, a necessidade de um instrumento com um efeito estabilizador imediato em situações de emergência;

| 34. | assinala que os órgãos de poder local e regional de alguns países podem ser mais vulneráveis aos efeitos dos choques assimétricos devido à importante função que desempenham nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

assinala que os órgãos de poder local e regional de alguns países podem ser mais vulneráveis aos efeitos dos choques assimétricos devido à importante função que desempenham nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros;

| 35. | considera que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) deve ser mais desenvolvido e transformar-se num fundo monetário europeu com capacidades adequadas de concessão e contração de empréstimos e um mandato claramente definido, incluindo o seu contributo eventual para uma capacidade orçamental da área do euro; |
| --- | --- |

35.

considera que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) deve ser mais desenvolvido e transformar-se num fundo monetário europeu com capacidades adequadas de concessão e contração de empréstimos e um mandato claramente definido, incluindo o seu contributo eventual para uma capacidade orçamental da área do euro;

| 36. | estima que a capacidade orçamental deve ser decidida e executada de forma conjunta ao nível da UEM, mas também permanecer aberta a Estados-Membros fora da área do euro, numa base voluntária; |
| --- | --- |

36.

estima que a capacidade orçamental deve ser decidida e executada de forma conjunta ao nível da UEM, mas também permanecer aberta a Estados-Membros fora da área do euro, numa base voluntária;

VI.   OBSERVAÇÕES FINAIS

| 37. | reitera o seu apelo no sentido de ser associado à elaboração do Livro Branco sobre a transição da primeira fase para a segunda fase da reforma da UEM; |
| --- | --- |

37.

reitera o seu apelo no sentido de ser associado à elaboração do Livro Branco sobre a transição da primeira fase para a segunda fase da reforma da UEM;

| 38. | sublinha a importância de garantir que todas as medidas para aprofundar a união monetária tenham também em conta as consequências para os países fora da área do euro; |
| --- | --- |

38.

sublinha a importância de garantir que todas as medidas para aprofundar a união monetária tenham também em conta as consequências para os países fora da área do euro;

| 39. | insiste em que todas as medidas relativas à conclusão da UEM sejam aplicadas da forma mais transparente possível e tendo em mente a legitimidade democrática da união monetária. |
| --- | --- |

39.

insiste em que todas as medidas relativas à conclusão da UEM sejam aplicadas da forma mais transparente possível e tendo em mente a legitimidade democrática da união monetária.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  Ver a análise anual do emprego e da situação social na Europa (Employment and Social Developments in Europe), apresentada pela Comissão Europeia em 20 de dezembro de 2016.

1

Employment and Social Developments in Europe

(2)  Parecer de Paul Lindquist sobre o «Seguimento do Relatório dos Cinco Presidentes sobre “Concluir a União Económica e Monetária Europeia”», de 7 de abril de 2016, COR-2015-05112, ponto 24.

2

(3)  Parecer de Paul Lindquist, ponto 35.

3

(4)  Parecer de Paul Lindquist, ponto 33.

4

(5)  COR-2016-05386-00-00-DT.

5

(6)  Parecer de Paul Lindquist, ponto 30.

6

(7)  Resolução sobre «Um futuro sustentável para a União Económica e Monetária (UEM)», ponto 21.

7

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/19

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças

(2017/C 207/05)

| Relator: | Michiel Scheffer (NL-ALDE), membro do Executivo da Província da Guéldria |
| --- | --- |

Relator:

Michiel Scheffer (NL-ALDE), membro do Executivo da Província da Guéldria

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | constata que a integração europeia se manifesta, em primeiro lugar, nas fronteiras. As fronteiras abertas e as infraestruturas de ligação entre as pessoas formam o âmago do pensamento europeu. Assim, o desenvolvimento das regiões fronteiriças na Europa depende, em grande medida, da disponibilidade de infraestruturas que permitam estabelecer ligações entre as cidades, as empresas e os cidadãos de ambos os lados da fronteira.
  A recente crise dos refugiados, que leva ao encerramento de fronteiras, coloca novos desafios a muitas regiões fronteiriças em termos de desenvolvimento integrado da região. |
| --- | --- |

1.

constata que a integração europeia se manifesta, em primeiro lugar, nas fronteiras. As fronteiras abertas e as infraestruturas de ligação entre as pessoas formam o âmago do pensamento europeu. Assim, o desenvolvimento das regiões fronteiriças na Europa depende, em grande medida, da disponibilidade de infraestruturas que permitam estabelecer ligações entre as cidades, as empresas e os cidadãos de ambos os lados da fronteira.

A recente crise dos refugiados, que leva ao encerramento de fronteiras, coloca novos desafios a muitas regiões fronteiriças em termos de desenvolvimento integrado da região.

| 2. | As regiões fronteiriças são cada vez mais encaradas como regiões funcionais que só conseguirão explorar o seu potencial de crescimento e emprego se existir suficiente conectividade entre os dois lados da fronteira e a rede europeia. O impacto da migração nas regiões fronteiriças deve ser avaliado de forma equilibrada, tendo em conta os interesses dos trabalhadores transfronteiriços, das PME que operam transfronteiras, bem como dos consumidores e dos turistas que atravessam fronteiras. |
| --- | --- |

2.

As regiões fronteiriças são cada vez mais encaradas como regiões funcionais que só conseguirão explorar o seu potencial de crescimento e emprego se existir suficiente conectividade entre os dois lados da fronteira e a rede europeia. O impacto da migração nas regiões fronteiriças deve ser avaliado de forma equilibrada, tendo em conta os interesses dos trabalhadores transfronteiriços, das PME que operam transfronteiras, bem como dos consumidores e dos turistas que atravessam fronteiras.

| 3. | A colaboração entre as regiões e os países deve orientar-se também para os benefícios no domínio do emprego de ambos os lados da fronteira. O desenvolvimento de infraestruturas e de ligações de transporte de elevada qualidade constitui um incentivo para a população das regiões fronteiriças procurar um emprego correspondente à sua formação, mesmo que o percurso para o trabalho se torne mais longo. Tal conduzirá a um aumento da taxa de emprego e do índice de adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho e assegurará um melhor aproveitamento do capital humano. Em causa está a acessibilidade não só dos centros de atividade económica mas também dos equipamentos. |
| --- | --- |

3.

A colaboração entre as regiões e os países deve orientar-se também para os benefícios no domínio do emprego de ambos os lados da fronteira. O desenvolvimento de infraestruturas e de ligações de transporte de elevada qualidade constitui um incentivo para a população das regiões fronteiriças procurar um emprego correspondente à sua formação, mesmo que o percurso para o trabalho se torne mais longo. Tal conduzirá a um aumento da taxa de emprego e do índice de adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho e assegurará um melhor aproveitamento do capital humano. Em causa está a acessibilidade não só dos centros de atividade económica mas também dos equipamentos.

| 4. | O presente parecer centra-se nas ligações transfronteiriças por via ferroviária, rodoviária e, em menor grau, aquática. Focam-se apenas as regiões fronteiriças dentro da Europa. Todavia, tendo em conta o seu parecer sobre a «Estratégia da Aviação» (1) e sem esquecer a importância das ligações tanto aéreas como marítimas entre as regiões periféricas e insulares, as regiões ultraperiféricas e os territórios transfronteiriços próximos, o CR solicita à Comissão que providencie para que esta situação seja tida em conta na futura revisão da RTE-T. |
| --- | --- |

4.

O presente parecer centra-se nas ligações transfronteiriças por via ferroviária, rodoviária e, em menor grau, aquática. Focam-se apenas as regiões fronteiriças dentro da Europa. Todavia, tendo em conta o seu parecer sobre a «Estratégia da Aviação» (1) e sem esquecer a importância das ligações tanto aéreas como marítimas entre as regiões periféricas e insulares, as regiões ultraperiféricas e os territórios transfronteiriços próximos, o CR solicita à Comissão que providencie para que esta situação seja tida em conta na futura revisão da RTE-T.

| 5. | A falta de ligações nas regiões fronteiriças inscreve-se numa problemática mais vasta: falta de recursos financeiros para o desenvolvimento de infraestruturas locais e regionais. É necessário um pensamento inovador para resolver as questões de mobilidade nas regiões fronteiriças. |
| --- | --- |

5.

A falta de ligações nas regiões fronteiriças inscreve-se numa problemática mais vasta: falta de recursos financeiros para o desenvolvimento de infraestruturas locais e regionais. É necessário um pensamento inovador para resolver as questões de mobilidade nas regiões fronteiriças.

| 6. | Nos últimos anos, a União Europeia concentrou-se essencialmente na oferta de soluções centralizadas para a grande rede transeuropeia de transportes, nomeadamente, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), mas também o programa Horizonte 2020. Existem relativamente poucas verbas disponíveis para instrumentos descentralizados — como o programa Interreg — que se destinem a criar as ligações de pequena escala que faltam nas regiões fronteiriças europeias, apesar de estes programas terem muito mais em conta as necessidades locais do território transfronteiriço em causa. |
| --- | --- |

6.

Nos últimos anos, a União Europeia concentrou-se essencialmente na oferta de soluções centralizadas para a grande rede transeuropeia de transportes, nomeadamente, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), mas também o programa Horizonte 2020. Existem relativamente poucas verbas disponíveis para instrumentos descentralizados — como o programa Interreg — que se destinem a criar as ligações de pequena escala que faltam nas regiões fronteiriças europeias, apesar de estes programas terem muito mais em conta as necessidades locais do território transfronteiriço em causa.

| 7. | No período de 2014-2020, o MIE já financiou vários projetos de importância significativa para a mobilidade na UE, tendo a maior parte dos seus recursos já sido atribuída. Por conseguinte, seria importante renovar o compromisso económico do MIE, reforçando o seu financiamento e promovendo iniciativas destinadas à implementação da rede global e do sistema de ligações à rede RTE-T nas regiões fronteiriças. |
| --- | --- |

7.

No período de 2014-2020, o MIE já financiou vários projetos de importância significativa para a mobilidade na UE, tendo a maior parte dos seus recursos já sido atribuída. Por conseguinte, seria importante renovar o compromisso económico do MIE, reforçando o seu financiamento e promovendo iniciativas destinadas à implementação da rede global e do sistema de ligações à rede RTE-T nas regiões fronteiriças.

| 8. | Uma das prioridades é, pois, a investigação e a oferta de apoio financeiro para a criação, o desenvolvimento ou a reabertura de ligações de transporte transfronteiriças, orientando-se para um tratamento mais uniforme dos Estados no que toca às modalidades de cofinanciamento. No entanto, aos Estados-Membros cabe um papel importante no financiamento dos trabalhos. |
| --- | --- |

8.

Uma das prioridades é, pois, a investigação e a oferta de apoio financeiro para a criação, o desenvolvimento ou a reabertura de ligações de transporte transfronteiriças, orientando-se para um tratamento mais uniforme dos Estados no que toca às modalidades de cofinanciamento. No entanto, aos Estados-Membros cabe um papel importante no financiamento dos trabalhos.

| 9. | A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) é crucial para um desenvolvimento sustentável das regiões da Europa. A grande maioria dos recursos financeiros destina-se aos corredores principais da RTE-T. Contudo, importa não perder de vista as ligações com as redes globais locais e regionais. Enquanto primeiro passo nesse sentido, acolhe-se muito favoravelmente o convite para apresentação de propostas para a RTE-T no âmbito do MIE, lançado pela Comissão Europeia em outubro de 2016, especialmente vocacionado para as ligações transfronteiriças. |
| --- | --- |

9.

A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) é crucial para um desenvolvimento sustentável das regiões da Europa. A grande maioria dos recursos financeiros destina-se aos corredores principais da RTE-T. Contudo, importa não perder de vista as ligações com as redes globais locais e regionais. Enquanto primeiro passo nesse sentido, acolhe-se muito favoravelmente o convite para apresentação de propostas para a RTE-T no âmbito do MIE, lançado pela Comissão Europeia em outubro de 2016, especialmente vocacionado para as ligações transfronteiriças.

| 10. | O convite para apresentação de propostas para as ligações em falta no âmbito do MIE é um bom exemplo do possível resultado da colaboração interinstitucional entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões Europeu, os Estados-Membros e as comunidades autónomas ou regiões afetadas na definição de desafios comuns às regiões fronteiriças, na descrição de soluções possíveis e no fornecimento dos meios necessários para enfrentar esses desafios. Esta colaboração permitirá eventualmente extrair conclusões para a futura conceção do MIE após 2020 e poderá servir de modelo para atividades semelhantes em outros domínios de política da UE. |
| --- | --- |

10.

O convite para apresentação de propostas para as ligações em falta no âmbito do MIE é um bom exemplo do possível resultado da colaboração interinstitucional entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões Europeu, os Estados-Membros e as comunidades autónomas ou regiões afetadas na definição de desafios comuns às regiões fronteiriças, na descrição de soluções possíveis e no fornecimento dos meios necessários para enfrentar esses desafios. Esta colaboração permitirá eventualmente extrair conclusões para a futura conceção do MIE após 2020 e poderá servir de modelo para atividades semelhantes em outros domínios de política da UE.

| 11. | A revisão do quadro financeiro plurianual da UE no final de 2016 e os debates em curso sobre o futuro da política de coesão após 2020 constituem uma excelente oportunidade para apresentar novas propostas de apoio da UE à criação das infraestruturas em falta nas regiões fronteiriças. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a solução mais adequada consistiria em permitir o financiamento destas infraestruturas (incluindo as de menor dimensão) no âmbito de programas de cooperação transfronteiriça (Interreg A) e em aumentar, em conformidade, os recursos disponibilizados. |
| --- | --- |

11.

A revisão do quadro financeiro plurianual da UE no final de 2016 e os debates em curso sobre o futuro da política de coesão após 2020 constituem uma excelente oportunidade para apresentar novas propostas de apoio da UE à criação das infraestruturas em falta nas regiões fronteiriças. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a solução mais adequada consistiria em permitir o financiamento destas infraestruturas (incluindo as de menor dimensão) no âmbito de programas de cooperação transfronteiriça (Interreg A) e em aumentar, em conformidade, os recursos disponibilizados.

| 12. | O estudo intitulado «The potential of closing missing links of small scale infrastructure in Europe’s border regions for growth and employment» [O potencial de colmatar as ligações em falta das infraestruturas de pequena escala nas regiões fronteiriças da Europa em prol do crescimento e do emprego] (2) dá a conhecer uma série de estudos de caso que corroboram esta visão da atual situação. |
| --- | --- |

12.

O estudo intitulado «The potential of closing missing links of small scale infrastructure in Europe’s border regions for growth and employment» [O potencial de colmatar as ligações em falta das infraestruturas de pequena escala nas regiões fronteiriças da Europa em prol do crescimento e do emprego] (2) dá a conhecer uma série de estudos de caso que corroboram esta visão da atual situação.

Oportunidades de desenvolvimento económico

| 13. | As regiões fronteiriças são frequentemente tidas como periféricas, mas podem constituir um ponto nodal do ponto de vista económico. Nesse sentido, um sistema de mobilidade que funcione adequadamente é uma condição essencial para o crescimento económico à escala regional, para a coesão territorial e para o desenvolvimento do potencial de regiões transfronteiriças funcionais. É precisamente nas regiões de fronteira que há ainda muito por fazer em matéria de desenvolvimento económico e de promoção do emprego. |
| --- | --- |

13.

As regiões fronteiriças são frequentemente tidas como periféricas, mas podem constituir um ponto nodal do ponto de vista económico. Nesse sentido, um sistema de mobilidade que funcione adequadamente é uma condição essencial para o crescimento económico à escala regional, para a coesão territorial e para o desenvolvimento do potencial de regiões transfronteiriças funcionais. É precisamente nas regiões de fronteira que há ainda muito por fazer em matéria de desenvolvimento económico e de promoção do emprego.

| 14. | O CR assinala que muitas regiões fronteiriças beneficiam do comércio transfronteiriço. Uma melhor acessibilidade e ligações rodoviárias, ferroviárias e aquáticas de melhor qualidade dariam um contributo indireto para a resolução dos problemas socioeconómicos, em particular, para a redução da taxa de desemprego e a melhoria da qualidade de vida da população. Estes aspetos devem assumir um caráter prioritário no acesso a mecanismos de financiamento de natureza transfronteiriça. |
| --- | --- |

14.

O CR assinala que muitas regiões fronteiriças beneficiam do comércio transfronteiriço. Uma melhor acessibilidade e ligações rodoviárias, ferroviárias e aquáticas de melhor qualidade dariam um contributo indireto para a resolução dos problemas socioeconómicos, em particular, para a redução da taxa de desemprego e a melhoria da qualidade de vida da população. Estes aspetos devem assumir um caráter prioritário no acesso a mecanismos de financiamento de natureza transfronteiriça.

| 15. | O turismo pode servir de motor para a melhoria das infraestruturas. Inversamente, a melhoria das infraestruturas pode também incrementar o turismo. Há que utilizar catalisadores deste tipo para o desenvolvimento. Importa, em particular, não negligenciar o papel das redes de ciclovias transfronteiriças na valorização turística. |
| --- | --- |

15.

O turismo pode servir de motor para a melhoria das infraestruturas. Inversamente, a melhoria das infraestruturas pode também incrementar o turismo. Há que utilizar catalisadores deste tipo para o desenvolvimento. Importa, em particular, não negligenciar o papel das redes de ciclovias transfronteiriças na valorização turística.

| 16. | No caso de ligações transfronteiriças, o desenvolvimento da procura do mercado poderá ser mais moroso. Custos mais elevados também fragilizam o balanço custo-benefício, principalmente no período de arranque. Há que ter este aspeto em conta na engenharia financeira dos projetos. A engenharia financeira dos projetos reveste-se igualmente de importância primordial em termos de retorno do investimento e devido ao impacto na atividade económica dos investimentos em infraestruturas realizados no âmbito dos programas de cooperação transfronteiriça e dos programas de desenvolvimento dos transportes. A composição diversa das fontes de financiamento, o montante da contribuição própria, a taxa de financiamento das atividades e as despesas para os participantes no consórcio são também fatores determinantes a ter em conta nos projetos. Posto isto, o Comité preconiza, quando as adaptações das estruturas de transporte são significativas para os dois países em causa, a adoção, para cada zona fronteiriça, de orientações e normas únicas comuns para os Estados-Membros, tendo em vista uma elegibilidade financeira ainda mais eficaz dos projetos. |
| --- | --- |

16.

No caso de ligações transfronteiriças, o desenvolvimento da procura do mercado poderá ser mais moroso. Custos mais elevados também fragilizam o balanço custo-benefício, principalmente no período de arranque. Há que ter este aspeto em conta na engenharia financeira dos projetos. A engenharia financeira dos projetos reveste-se igualmente de importância primordial em termos de retorno do investimento e devido ao impacto na atividade económica dos investimentos em infraestruturas realizados no âmbito dos programas de cooperação transfronteiriça e dos programas de desenvolvimento dos transportes. A composição diversa das fontes de financiamento, o montante da contribuição própria, a taxa de financiamento das atividades e as despesas para os participantes no consórcio são também fatores determinantes a ter em conta nos projetos. Posto isto, o Comité preconiza, quando as adaptações das estruturas de transporte são significativas para os dois países em causa, a adoção, para cada zona fronteiriça, de orientações e normas únicas comuns para os Estados-Membros, tendo em vista uma elegibilidade financeira ainda mais eficaz dos projetos.

Infraestruturas e serviços

| 17. | Ao colmatar a falta de ligações trata-se de criar infraestruturas, mas também de possibilitar a prestação de serviços, tais como uma nova ligação de transportes públicos, e o transporte de mercadorias. Pode também tratar-se de reabrir linhas existentes. Neste âmbito, a procura do mercado desempenha um papel primordial na exequibilidade de novas ligações. |
| --- | --- |

17.

Ao colmatar a falta de ligações trata-se de criar infraestruturas, mas também de possibilitar a prestação de serviços, tais como uma nova ligação de transportes públicos, e o transporte de mercadorias. Pode também tratar-se de reabrir linhas existentes. Neste âmbito, a procura do mercado desempenha um papel primordial na exequibilidade de novas ligações.

| 18. | Para suprir a falta de ligações transfronteiriças, é necessária uma abordagem integral que abarque tanto o transporte de mercadorias como de passageiros e todos os modos de transporte — rodoviário, ferroviário e aquático. Cabe dedicar especial atenção a um sistema de bilhética e prestação de informações transfronteiriço e sem obstáculos, favorecendo a intermodalidade. Para tanto, será essencial implicar e coordenar as diversas empresas que operam nessas ligações, especialmente as empresas públicas, bem como os Estados-Membros e as regiões no âmbito das suas competências. |
| --- | --- |

18.

Para suprir a falta de ligações transfronteiriças, é necessária uma abordagem integral que abarque tanto o transporte de mercadorias como de passageiros e todos os modos de transporte — rodoviário, ferroviário e aquático. Cabe dedicar especial atenção a um sistema de bilhética e prestação de informações transfronteiriço e sem obstáculos, favorecendo a intermodalidade. Para tanto, será essencial implicar e coordenar as diversas empresas que operam nessas ligações, especialmente as empresas públicas, bem como os Estados-Membros e as regiões no âmbito das suas competências.

| 19. | Um primeiro passo consiste numa melhor articulação entre os horários dos transportes públicos nas regiões fronteiriças. Um segundo passo poderá ser a atribuição de concessões transfronteiras para os transportes públicos. |
| --- | --- |

19.

Um primeiro passo consiste numa melhor articulação entre os horários dos transportes públicos nas regiões fronteiriças. Um segundo passo poderá ser a atribuição de concessões transfronteiras para os transportes públicos.

| 20. | Os meios de transporte lentos, como a bicicleta, podem desempenhar um papel importante nas regiões fronteiriças, Com efeito, a bicicleta constitui, em muitos casos, um modo de transporte complementar aos transportes públicos, cada vez mais utilizado e competitivo, nomeadamente nas cidades congestionadas. Para tal, é necessário adotar uma abordagem transfronteiras e criar uma rede transfronteiriça de infraestruturas de qualidade para as bicicletas. O desenvolvimento dos transportes relacionados com as redes de ciclovias contribui também para melhorar a acessibilidade dos destinos turísticos, podendo, portanto, ser considerado um objetivo social e económico. |
| --- | --- |

20.

Os meios de transporte lentos, como a bicicleta, podem desempenhar um papel importante nas regiões fronteiriças, Com efeito, a bicicleta constitui, em muitos casos, um modo de transporte complementar aos transportes públicos, cada vez mais utilizado e competitivo, nomeadamente nas cidades congestionadas. Para tal, é necessário adotar uma abordagem transfronteiras e criar uma rede transfronteiriça de infraestruturas de qualidade para as bicicletas. O desenvolvimento dos transportes relacionados com as redes de ciclovias contribui também para melhorar a acessibilidade dos destinos turísticos, podendo, portanto, ser considerado um objetivo social e económico.

| 21. | Também nas regiões mais rurais e economicamente menos desenvolvidas é aconselhável um planeamento integral, a fim de eliminar obstáculos no acesso a determinados locais de trabalho e equipamentos. |
| --- | --- |

21.

Também nas regiões mais rurais e economicamente menos desenvolvidas é aconselhável um planeamento integral, a fim de eliminar obstáculos no acesso a determinados locais de trabalho e equipamentos.

Necessidade de colaboração transfronteiras a vários níveis

| 22. | Os pontos de travessia da fronteira têm de se situar não só na rede de infraestruturas principal, mas também nas redes globais. Essa possibilidade facilita as deslocações casa-trabalho, tornando o emprego de ambos os lados da fronteira mais acessível. Para criar um sistema de mobilidade «sem descontinuidades» é necessário estreitar a cooperação transfronteiriça entre todos os níveis de poder e parceiros envolvidos. |
| --- | --- |

22.

Os pontos de travessia da fronteira têm de se situar não só na rede de infraestruturas principal, mas também nas redes globais. Essa possibilidade facilita as deslocações casa-trabalho, tornando o emprego de ambos os lados da fronteira mais acessível. Para criar um sistema de mobilidade «sem descontinuidades» é necessário estreitar a cooperação transfronteiriça entre todos os níveis de poder e parceiros envolvidos.

| 23. | Impõe-se também a adoção de uma iniciativa política comum do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia, do Comité das Regiões Europeu e dos Estados-Membros, que deve incluir os seguintes elementos:






  — | utilização da análise transfronteiras em curso da Comissão Europeia para eliminar os obstáculos existentes às soluções de transporte transfronteiriço. O Comité das Regiões Europeu compromete-se a desempenhar um papel ativo na superação destes obstáculos; |
| --- | --- | --- |

23.

Impõe-se também a adoção de uma iniciativa política comum do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia, do Comité das Regiões Europeu e dos Estados-Membros, que deve incluir os seguintes elementos:

—

utilização da análise transfronteiras em curso da Comissão Europeia para eliminar os obstáculos existentes às soluções de transporte transfronteiriço. O Comité das Regiões Europeu compromete-se a desempenhar um papel ativo na superação destes obstáculos;

| — | criação de uma plataforma para a avaliação dos projetos existentes e a divulgação de orientações e boas práticas; |
| --- | --- |

—

criação de uma plataforma para a avaliação dos projetos existentes e a divulgação de orientações e boas práticas;

| — | desenvolvimento de um repertório conjunto de projetos relacionados com infraestruturas de transporte nas regiões fronteiriças com o apoio sólido da DG Mobilidade e Transportes da Comissão Europeia, promovendo a partilha de conhecimento e a colaboração no âmbito das questões de mobilidade transfronteiras; |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de um repertório conjunto de projetos relacionados com infraestruturas de transporte nas regiões fronteiriças com o apoio sólido da DG Mobilidade e Transportes da Comissão Europeia, promovendo a partilha de conhecimento e a colaboração no âmbito das questões de mobilidade transfronteiras;

| — | utilização do programa Interreg A para facilitar um melhor planeamento das infraestruturas, dos equipamentos transfronteiras, e integração de serviços e recurso a um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) para a realização de investimentos transfronteiriços, nomeadamente nas fronteiras entre Estados-Membros e países terceiros e, em particular para o desenvolvimento de segmentos transfronteiriços das infraestruturas de transporte, bem como a demais estruturas de cooperação transfronteiriça que contribuam, com o desenvolvimento das suas atividades, para esse planeamento. |
| --- | --- |

—

utilização do programa Interreg A para facilitar um melhor planeamento das infraestruturas, dos equipamentos transfronteiras, e integração de serviços e recurso a um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) para a realização de investimentos transfronteiriços, nomeadamente nas fronteiras entre Estados-Membros e países terceiros e, em particular para o desenvolvimento de segmentos transfronteiriços das infraestruturas de transporte, bem como a demais estruturas de cooperação transfronteiriça que contribuam, com o desenvolvimento das suas atividades, para esse planeamento.

| 24. | Poderá fazer parte da iniciativa a instituição de um repertório conjunto de projetos relacionados com infraestruturas de transporte e com a harmonização das normas operacionais nas regiões fronteiriças, o que pode ser acompanhado e apoiado a nível político.
  Da parte da Comissão Europeia, a DG Mobilidade e Transportes pode desempenhar um papel de coordenação no que diz respeito às iniciativas, à partilha de conhecimento e à colaboração no âmbito das questões de mobilidade transfronteiras e do repertório de projetos. |
| --- | --- |

24.

Poderá fazer parte da iniciativa a instituição de um repertório conjunto de projetos relacionados com infraestruturas de transporte e com a harmonização das normas operacionais nas regiões fronteiriças, o que pode ser acompanhado e apoiado a nível político.

Da parte da Comissão Europeia, a DG Mobilidade e Transportes pode desempenhar um papel de coordenação no que diz respeito às iniciativas, à partilha de conhecimento e à colaboração no âmbito das questões de mobilidade transfronteiras e do repertório de projetos.

| 25. | O programa Interreg pode ser mais do que um instrumento de financiamento, facilitando igualmente um melhor planeamento das infraestruturas e dos equipamentos transfronteiras. A colaboração no âmbito do Interreg A pode ter uma função importante na articulação e resolução das questões de mobilidade transfronteiras. |
| --- | --- |

25.

O programa Interreg pode ser mais do que um instrumento de financiamento, facilitando igualmente um melhor planeamento das infraestruturas e dos equipamentos transfronteiras. A colaboração no âmbito do Interreg A pode ter uma função importante na articulação e resolução das questões de mobilidade transfronteiras.

| 26. | É possível melhorar a realização de investimentos recorrendo a um AECT, o que apresenta também vantagens para o desenvolvimento de segmentos transfronteiriços das infraestruturas de transporte. |
| --- | --- |

26.

É possível melhorar a realização de investimentos recorrendo a um AECT, o que apresenta também vantagens para o desenvolvimento de segmentos transfronteiriços das infraestruturas de transporte.

Participação atempada dos cidadãos

| 27. | Os cidadãos devem ser envolvidos desde uma fase inicial no desenvolvimento de projetos de caráter transfronteiriço, pois tal é essencial para o êxito desses projetos e contribui para a sua aceitação. Além disso, permitirá dar a conhecer aos cidadãos as oportunidades que existem na zona de fronteira. |
| --- | --- |

27.

Os cidadãos devem ser envolvidos desde uma fase inicial no desenvolvimento de projetos de caráter transfronteiriço, pois tal é essencial para o êxito desses projetos e contribui para a sua aceitação. Além disso, permitirá dar a conhecer aos cidadãos as oportunidades que existem na zona de fronteira.

| 28. | No desenvolvimento de ligações transfronteiriças, importa ter em conta que a atitude face à abertura das fronteiras tem vindo a mudar. Refiram-se, como causas dessa mudança, a crise dos refugiados, o desemprego e o nacionalismo emergente. |
| --- | --- |

28.

No desenvolvimento de ligações transfronteiriças, importa ter em conta que a atitude face à abertura das fronteiras tem vindo a mudar. Refiram-se, como causas dessa mudança, a crise dos refugiados, o desemprego e o nacionalismo emergente.

| 29. | Importa promover iniciativas destinadas à integração da população nas regiões fronteiriças entre os Estados-Membros, bem como nas zonas de fronteira com países vizinhos da UE. O fomento das ligações de transporte pode contribuir para um melhor entendimento mútuo. Estas melhorias levarão a uma maior aproximação entre os cidadãos e as empresas, com um impacto positivo na qualidade de vida dos cidadãos de ambos os países fronteiriços. |
| --- | --- |

29.

Importa promover iniciativas destinadas à integração da população nas regiões fronteiriças entre os Estados-Membros, bem como nas zonas de fronteira com países vizinhos da UE. O fomento das ligações de transporte pode contribuir para um melhor entendimento mútuo. Estas melhorias levarão a uma maior aproximação entre os cidadãos e as empresas, com um impacto positivo na qualidade de vida dos cidadãos de ambos os países fronteiriços.

Necessidade de harmonização técnica e normativa

| 30. | Para criar ligações transfronteiras eficientes entre as infraestruturas e garantir uma abordagem homogénea dos vários Estados em causa, é necessário garantir uma harmonização das técnicas empregues, da regulamentação aplicável e dos aspetos ligados ao financiamento. Acima de tudo, há que normalizar as linhas e ligações ferroviárias, os respetivos sistemas de eletrificação, bem como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), ou ainda os problemas associados às diferentes normas existentes em numerosos países da Europa Oriental no que diz respeito às bitolas ferroviárias. Em matéria de harmonização dos aspetos técnicos, importa igualmente referir a supressão dos obstáculos à comunicação e à divulgação de informações, bem como a criação de uma plataforma comum para a informação dos utentes, a venda de bilhetes na Internet e a modernização da transmissão dos dados relativos às infraestruturas. Para alcançar estes objetivos, será essencial implicar e coordenar os gestores públicos de infraestruturas ferroviárias responsáveis por essas ligações transfronteiriças. |
| --- | --- |

30.

Para criar ligações transfronteiras eficientes entre as infraestruturas e garantir uma abordagem homogénea dos vários Estados em causa, é necessário garantir uma harmonização das técnicas empregues, da regulamentação aplicável e dos aspetos ligados ao financiamento. Acima de tudo, há que normalizar as linhas e ligações ferroviárias, os respetivos sistemas de eletrificação, bem como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), ou ainda os problemas associados às diferentes normas existentes em numerosos países da Europa Oriental no que diz respeito às bitolas ferroviárias. Em matéria de harmonização dos aspetos técnicos, importa igualmente referir a supressão dos obstáculos à comunicação e à divulgação de informações, bem como a criação de uma plataforma comum para a informação dos utentes, a venda de bilhetes na Internet e a modernização da transmissão dos dados relativos às infraestruturas. Para alcançar estes objetivos, será essencial implicar e coordenar os gestores públicos de infraestruturas ferroviárias responsáveis por essas ligações transfronteiriças.

| 31. | Além de uma harmonização no plano técnico, é necessária uma harmonização no plano regulamentar e dos procedimentos de autorização, nomeadamente com vista a alinhar os prazos de execução das intervenções transfronteiras. A atribuição de concessões transfronteiras para os transportes públicos pode funcionar como catalisador de melhorias do sistema de mobilidade transfronteiras. Importa intensificar muito mais a colaboração com as zonas abrangidas pelo transporte regional transfronteiras e as autoridades responsáveis. |
| --- | --- |

31.

Além de uma harmonização no plano técnico, é necessária uma harmonização no plano regulamentar e dos procedimentos de autorização, nomeadamente com vista a alinhar os prazos de execução das intervenções transfronteiras. A atribuição de concessões transfronteiras para os transportes públicos pode funcionar como catalisador de melhorias do sistema de mobilidade transfronteiras. Importa intensificar muito mais a colaboração com as zonas abrangidas pelo transporte regional transfronteiras e as autoridades responsáveis.

| 32. | A aplicação e eventual expansão da proposta luxemburguesa de criar um instrumento para a atribuição e a aplicação de disposições específicas nas regiões transfronteiriças permitiria aplicar disposições jurídicas e técnicas de um país num outro país adjacente, no caso de percursos curtos de ligações de transporte transfronteiras. Tal poderia reduzir as barreiras técnicas e os custos. O CR convida a Comissão a estudar a proposta de criar uma Convenção Europeia Transfronteiras sobre as disposições específicas aplicáveis às regiões fronteiriças, bem como a avaliar a sua possível utilização e a apresentar uma proposta sobre as respetivas modalidades de execução. |
| --- | --- |

32.

A aplicação e eventual expansão da proposta luxemburguesa de criar um instrumento para a atribuição e a aplicação de disposições específicas nas regiões transfronteiriças permitiria aplicar disposições jurídicas e técnicas de um país num outro país adjacente, no caso de percursos curtos de ligações de transporte transfronteiras. Tal poderia reduzir as barreiras técnicas e os custos. O CR convida a Comissão a estudar a proposta de criar uma Convenção Europeia Transfronteiras sobre as disposições específicas aplicáveis às regiões fronteiriças, bem como a avaliar a sua possível utilização e a apresentar uma proposta sobre as respetivas modalidades de execução.

As infraestruturas abrem fronteiras e merecem ser financiadas

| 33. | A grande maioria (95 %) dos fundos da UE (MIE para a RTE-T) destina-se atualmente aos principais corredores da RTE-T. Os pequenos projetos na rede global e as intervenções de ligação à rede RTE-T, embora essenciais para a solução de problemas específicos e para o desenvolvimento das relações e da economia transfronteiras, são amiúde não elegíveis para fins de (co)financiamento, nem mesmo para fins de financiamento nacional. Tal deve-se, em parte, ao facto de se situarem junto da fronteira. Frequentemente, as rotas e ligações no interior do país registam um volume de tráfego superior. |
| --- | --- |

33.

A grande maioria (95 %) dos fundos da UE (MIE para a RTE-T) destina-se atualmente aos principais corredores da RTE-T. Os pequenos projetos na rede global e as intervenções de ligação à rede RTE-T, embora essenciais para a solução de problemas específicos e para o desenvolvimento das relações e da economia transfronteiras, são amiúde não elegíveis para fins de (co)financiamento, nem mesmo para fins de financiamento nacional. Tal deve-se, em parte, ao facto de se situarem junto da fronteira. Frequentemente, as rotas e ligações no interior do país registam um volume de tráfego superior.

| 34. | Pacotes coerentes de projetos relativamente pequenos poderão contribuir significativamente para a eliminação de barreiras nas regiões fronteiriças. Os projetos de infraestruturas transfronteiras de menor dimensão devem, por isso, à semelhança de projetos maiores da RTE-T, ocupar uma posição de destaque nas prioridades da UE. Além das intervenções ao nível das infraestruturas, importa consagrar especial atenção às iniciativas de desenvolvimento dos serviços e às iniciativas coordenadas entre os Estados-Membros fronteiriços com vista à gestão da procura da mobilidade, de que são exemplo as medidas para desincentivar a utilização de automóveis particulares e encorajar o recurso a formas de mobilidade coletiva ou partilhada. Paralelamente aos recursos da União, os investimentos em infraestruturas exigem também uma contribuição própria. Os pequenos e grandes projetos financiados por fundos da UE (FEEI) requerem uma contribuição própria da parte dos parceiros do projeto. Esta contribuição também deve ser completada ao nível dos Estados-Membros por um (co)financiamento nacional, de dimensão variável, com base na repartição de competências do respetivo Estado-Membro. Os projetos transfronteiriços, bem como a estabilidade financeira dos parceiros do consórcio, são os garantes de uma aplicação e captação de fundos bem-sucedidas. |
| --- | --- |

34.

Pacotes coerentes de projetos relativamente pequenos poderão contribuir significativamente para a eliminação de barreiras nas regiões fronteiriças. Os projetos de infraestruturas transfronteiras de menor dimensão devem, por isso, à semelhança de projetos maiores da RTE-T, ocupar uma posição de destaque nas prioridades da UE. Além das intervenções ao nível das infraestruturas, importa consagrar especial atenção às iniciativas de desenvolvimento dos serviços e às iniciativas coordenadas entre os Estados-Membros fronteiriços com vista à gestão da procura da mobilidade, de que são exemplo as medidas para desincentivar a utilização de automóveis particulares e encorajar o recurso a formas de mobilidade coletiva ou partilhada. Paralelamente aos recursos da União, os investimentos em infraestruturas exigem também uma contribuição própria. Os pequenos e grandes projetos financiados por fundos da UE (FEEI) requerem uma contribuição própria da parte dos parceiros do projeto. Esta contribuição também deve ser completada ao nível dos Estados-Membros por um (co)financiamento nacional, de dimensão variável, com base na repartição de competências do respetivo Estado-Membro. Os projetos transfronteiriços, bem como a estabilidade financeira dos parceiros do consórcio, são os garantes de uma aplicação e captação de fundos bem-sucedidas.

| 35. | No que respeita à mobilidade de bens, pode ser oportuno promover a adoção de medidas com vista à harmonização das regras da circulação rodoviária, mediante iniciativas destinadas a reduzir o impacto no trânsito das restrições em vigor em certos Estados-Membros, bem como promover o desenvolvimento dos terminais intermodais rodoferroviários que servem o tráfego transfronteiras. |
| --- | --- |

35.

No que respeita à mobilidade de bens, pode ser oportuno promover a adoção de medidas com vista à harmonização das regras da circulação rodoviária, mediante iniciativas destinadas a reduzir o impacto no trânsito das restrições em vigor em certos Estados-Membros, bem como promover o desenvolvimento dos terminais intermodais rodoferroviários que servem o tráfego transfronteiras.

| 36. | Modelos de financiamento alternativos podem revelar-se úteis, sendo essencial, nesse contexto, uma simplificação das disposições em matéria de adjudicação de contratos públicos e de auxílios estatais. Aquando do planeamento da utilização dos recursos diretos da União, podem surgir incertezas, a partir da fase de desenvolvimento do projeto, quanto às garantias das contribuições próprias dos intervenientes estatais e não estatais. Tendo em conta a grande dimensão dos investimentos nas infraestruturas, pode ser oportuno ponderar a criação de um fundo de recursos próprios destinado ao desenvolvimento dos transportes e de auxílios ao desenvolvimento de projetos, bem como de fundos comuns e nacionais. No caso dos projetos de cooperação transfronteiriça, as parcerias podem deparar-se com problemas desde a fase de planeamento, devido à falta de contribuições próprias. |
| --- | --- |

36.

Modelos de financiamento alternativos podem revelar-se úteis, sendo essencial, nesse contexto, uma simplificação das disposições em matéria de adjudicação de contratos públicos e de auxílios estatais. Aquando do planeamento da utilização dos recursos diretos da União, podem surgir incertezas, a partir da fase de desenvolvimento do projeto, quanto às garantias das contribuições próprias dos intervenientes estatais e não estatais. Tendo em conta a grande dimensão dos investimentos nas infraestruturas, pode ser oportuno ponderar a criação de um fundo de recursos próprios destinado ao desenvolvimento dos transportes e de auxílios ao desenvolvimento de projetos, bem como de fundos comuns e nacionais. No caso dos projetos de cooperação transfronteiriça, as parcerias podem deparar-se com problemas desde a fase de planeamento, devido à falta de contribuições próprias.

| 37. | O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) oferece oportunidades para o financiamento inovador de projetos de mobilidade e de infraestruturas nas regiões fronteiriças. O CR congratula-se, por conseguinte, com a maior focalização do FEIE 2.0 no financiamento reforçado de projetos transfronteiriços e sustentáveis. |
| --- | --- |

37.

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) oferece oportunidades para o financiamento inovador de projetos de mobilidade e de infraestruturas nas regiões fronteiriças. O CR congratula-se, por conseguinte, com a maior focalização do FEIE 2.0 no financiamento reforçado de projetos transfronteiriços e sustentáveis.

| 38. | O FEIE funciona melhor quando existem organizações financeiras ou iniciativas de colaboração com caráter transfronteiriço. Há que explorar de que forma os AECT poderiam constituir estruturas adequadas e ser capitalizados de modo a serem elegíveis para apoio do FEIE e/ou do BEI. |
| --- | --- |

38.

O FEIE funciona melhor quando existem organizações financeiras ou iniciativas de colaboração com caráter transfronteiriço. Há que explorar de que forma os AECT poderiam constituir estruturas adequadas e ser capitalizados de modo a serem elegíveis para apoio do FEIE e/ou do BEI.

| 39. | No contexto do FEIE, cabe desenvolver mais instrumentos financeiros no que respeita às garantias, a fim de facilitar a concretização de intervenções de interesse transfronteiriço que, embora sendo essenciais numa ótica de rede e de melhoria da mobilidade e dos serviços, oferecem poucas perspetivas de rendibilidade. |
| --- | --- |

39.

No contexto do FEIE, cabe desenvolver mais instrumentos financeiros no que respeita às garantias, a fim de facilitar a concretização de intervenções de interesse transfronteiriço que, embora sendo essenciais numa ótica de rede e de melhoria da mobilidade e dos serviços, oferecem poucas perspetivas de rendibilidade.

| 40. | A eletrificação das infraestruturas ferroviárias existentes e muito utilizadas pode prestar-se a uma aplicação coordenada do FEIE. |
| --- | --- |

40.

A eletrificação das infraestruturas ferroviárias existentes e muito utilizadas pode prestar-se a uma aplicação coordenada do FEIE.

Importância da localização geográfica e da relação custo-benefício

| 41. | Nem todas as regiões fronteiriças possuem as mesmas características e se inscrevem na mesma categoria. Existem regiões fronteiriças metropolitanas e outras de caráter mais rural. A localização geográfica e as barreiras naturais influenciam as possibilidades de realizar ligações transfronteiriças suficientes e eficientes, para além de serem fatores que deveriam favorecer as regiões mais rurais ou periféricas que se encontram numa posição estratégica e que dependem das ligações transfronteiriças. Devido às disparidades do desenvolvimento regional, os fenómenos económicos e sociais, em particular a situação do emprego, nas regiões limítrofes dos países terceiros afetam significativamente os esforços de desenvolvimento económico das regiões fronteiriças. |
| --- | --- |

41.

Nem todas as regiões fronteiriças possuem as mesmas características e se inscrevem na mesma categoria. Existem regiões fronteiriças metropolitanas e outras de caráter mais rural. A localização geográfica e as barreiras naturais influenciam as possibilidades de realizar ligações transfronteiriças suficientes e eficientes, para além de serem fatores que deveriam favorecer as regiões mais rurais ou periféricas que se encontram numa posição estratégica e que dependem das ligações transfronteiriças. Devido às disparidades do desenvolvimento regional, os fenómenos económicos e sociais, em particular a situação do emprego, nas regiões limítrofes dos países terceiros afetam significativamente os esforços de desenvolvimento económico das regiões fronteiriças.

| 42. | Em regiões insulares, as deslocações em ferry-boat constituem, muitas vezes, a única ligação aos territórios circundantes, pelo que se deve prestar atenção especial a este aspeto. |
| --- | --- |

42.

Em regiões insulares, as deslocações em ferry-boat constituem, muitas vezes, a única ligação aos territórios circundantes, pelo que se deve prestar atenção especial a este aspeto.

| 43. | Há que conferir particular atenção às regiões fronteiriças montanhosas. Com efeito, alguns maciços montanhosos constituem barreiras fronteiriças de difícil acesso que requerem a realização de adaptações (viadutos, túneis, etc.) específicas e onerosas. Melhores ligações ferroviárias nas zonas montanhosas podem reduzir significativamente as emissões de CO2 e melhorar a qualidade do ar, bem como otimizar o potencial turístico e, consequentemente, contribuir para a viabilidade demográfica e ambiental das regiões montanhosas. |
| --- | --- |

43.

Há que conferir particular atenção às regiões fronteiriças montanhosas. Com efeito, alguns maciços montanhosos constituem barreiras fronteiriças de difícil acesso que requerem a realização de adaptações (viadutos, túneis, etc.) específicas e onerosas. Melhores ligações ferroviárias nas zonas montanhosas podem reduzir significativamente as emissões de CO2 e melhorar a qualidade do ar, bem como otimizar o potencial turístico e, consequentemente, contribuir para a viabilidade demográfica e ambiental das regiões montanhosas.

| 44. | Cumpre realizar análises custo-benefício, bem como atividades preparatórias que garantam o êxito dos projetos de desenvolvimento, quando da elaboração de projetos de caráter transfronteiriço e respetiva tomada de decisão. Uma ligação de infraestruturas, como é o caso de uma linha ferroviária, é muitas vezes extremamente onerosa. Aquando da execução dos projetos, há que ter em conta os processos existentes de adjudicação de contratos, jurídicos, financeiros e de análise dos riscos, que diferem frequentemente consoante os Estados-Membros. Além disso, os custos de exploração da ligação ferroviária devem também ser considerados no processo decisório. |
| --- | --- |

44.

Cumpre realizar análises custo-benefício, bem como atividades preparatórias que garantam o êxito dos projetos de desenvolvimento, quando da elaboração de projetos de caráter transfronteiriço e respetiva tomada de decisão. Uma ligação de infraestruturas, como é o caso de uma linha ferroviária, é muitas vezes extremamente onerosa. Aquando da execução dos projetos, há que ter em conta os processos existentes de adjudicação de contratos, jurídicos, financeiros e de análise dos riscos, que diferem frequentemente consoante os Estados-Membros. Além disso, os custos de exploração da ligação ferroviária devem também ser considerados no processo decisório.

| 45. | Não se deve partir apenas de uma análise económica a curto prazo, mas cabe apreciar igualmente o valor mais estratégico de novas ligações que possam servir de catalisador ao desenvolvimento nas regiões fronteiriças (periféricas). Por conseguinte, no caso dos projetos transfronteiriços, há que ter igualmente em conta, desde a fase de planeamento e de análise dos custos das infraestruturas, as estratégias de desenvolvimento dos transportes adotadas pelos Estados-Membros, bem como as estratégias nacionais conexas de desenvolvimento orientadas para a proteção do ambiente, a investigação tecnológica e a inovação, assegurando a coerência com as mesmas. |
| --- | --- |

45.

Não se deve partir apenas de uma análise económica a curto prazo, mas cabe apreciar igualmente o valor mais estratégico de novas ligações que possam servir de catalisador ao desenvolvimento nas regiões fronteiriças (periféricas). Por conseguinte, no caso dos projetos transfronteiriços, há que ter igualmente em conta, desde a fase de planeamento e de análise dos custos das infraestruturas, as estratégias de desenvolvimento dos transportes adotadas pelos Estados-Membros, bem como as estratégias nacionais conexas de desenvolvimento orientadas para a proteção do ambiente, a investigação tecnológica e a inovação, assegurando a coerência com as mesmas.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  COR-2016-00007.

1

(2)  http://cor.europa.eu/en/documentation/studies/Documents/Potential-missing-link.pdf.

2

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/25 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/25

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reabilitação das cidades e zonas portuárias

(2017/C 207/06)

| Relator: | Stanisław SZWABSKI (PL-AE), membro do Conselho Municipal de Gdynia |
| --- | --- |

Relator:

Stanisław SZWABSKI (PL-AE), membro do Conselho Municipal de Gdynia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | sublinha que as cidades e zonas portuárias constituem um elemento essencial da economia da União Europeia (UE) que, num contexto de globalização crescente, tem um forte impacto nas possibilidades de retoma económica, de melhoria da eficiência, do fomento da inovação e da garantia de competitividade a longo prazo; |
| --- | --- |

1.

sublinha que as cidades e zonas portuárias constituem um elemento essencial da economia da União Europeia (UE) que, num contexto de globalização crescente, tem um forte impacto nas possibilidades de retoma económica, de melhoria da eficiência, do fomento da inovação e da garantia de competitividade a longo prazo;

| 2. | salienta que a evolução tecnológica no transporte marítimo e por vias navegáveis interiores leva a uma concentração geográfica das operações portuárias, com fortes repercussões para a importância de inúmeros portos de pequena e média dimensão, conduzindo à perda das suas funções económicas e à degradação das zonas portuárias e, por conseguinte, das zonas urbanas conexas; |
| --- | --- |

2.

salienta que a evolução tecnológica no transporte marítimo e por vias navegáveis interiores leva a uma concentração geográfica das operações portuárias, com fortes repercussões para a importância de inúmeros portos de pequena e média dimensão, conduzindo à perda das suas funções económicas e à degradação das zonas portuárias e, por conseguinte, das zonas urbanas conexas;

| 3. | assinala que a tendência para a liberalização da gestão portuária é importante para melhorar a eficiência dos portos, o que, por sua vez, contribui para a competitividade do setor europeu dos transportes. Regista, neste contexto, que há preocupações acerca da liberalização, que poderá dificultar a prestação de serviços de interesse económico geral pelos portos (e a execução de outras funções portuárias essenciais para o funcionamento e desenvolvimento das relações entre os portos e as cidades). Nos termos do artigo 345.o do TFUE, porém, os Tratados em nada prejudicam o regime de propriedade dos Estados-Membros, sendo que as normas europeias não impõem um modelo específico de gestão portuária às entidades de gestão dos portos; |
| --- | --- |

3.

assinala que a tendência para a liberalização da gestão portuária é importante para melhorar a eficiência dos portos, o que, por sua vez, contribui para a competitividade do setor europeu dos transportes. Regista, neste contexto, que há preocupações acerca da liberalização, que poderá dificultar a prestação de serviços de interesse económico geral pelos portos (e a execução de outras funções portuárias essenciais para o funcionamento e desenvolvimento das relações entre os portos e as cidades). Nos termos do artigo 345.o do TFUE, porém, os Tratados em nada prejudicam o regime de propriedade dos Estados-Membros, sendo que as normas europeias não impõem um modelo específico de gestão portuária às entidades de gestão dos portos;

| 4. | considera que as medidas tomadas até à data a nível local e regional para a reabilitação das cidades e zonas portuárias, incluindo nas zonas insulares, requerem um apoio mais intensivo e direcionado no âmbito da política de coesão e de outras políticas da UE, no espírito da Agenda Territorial, da Agenda Urbana, da Carta de Leipzig e do Pacto de Amesterdão, bem como através da utilização das possibilidades daí resultantes; |
| --- | --- |

4.

considera que as medidas tomadas até à data a nível local e regional para a reabilitação das cidades e zonas portuárias, incluindo nas zonas insulares, requerem um apoio mais intensivo e direcionado no âmbito da política de coesão e de outras políticas da UE, no espírito da Agenda Territorial, da Agenda Urbana, da Carta de Leipzig e do Pacto de Amesterdão, bem como através da utilização das possibilidades daí resultantes;

| 5. | congratula-se com os princípios estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento relativo aos portos e, sem pôr em causa o acordo alcançado, convida a Comissão Europeia a dar mais orientações para a sua aplicação; salienta que as atividades comerciais portuárias são realizadas por operadores privados e que as autoridades portuárias devem consultá-los quanto ao desenvolvimento dos portos; |
| --- | --- |

5.

congratula-se com os princípios estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento relativo aos portos e, sem pôr em causa o acordo alcançado, convida a Comissão Europeia a dar mais orientações para a sua aplicação; salienta que as atividades comerciais portuárias são realizadas por operadores privados e que as autoridades portuárias devem consultá-los quanto ao desenvolvimento dos portos;

| 6. | insta as autoridades portuárias, as companhias de navegação, as administrações fluviais, os operadores de terminais privados e respetivas associações europeias e regionais a lançar um diálogo com os órgãos de poder local e regional das zonas costeiras, insulares e ribeirinhas, a fim de desenvolver soluções de compromisso flexíveis para a reabilitação de todos os tipos de cidades e zonas portuárias costeiras e fluviais; |
| --- | --- |

6.

insta as autoridades portuárias, as companhias de navegação, as administrações fluviais, os operadores de terminais privados e respetivas associações europeias e regionais a lançar um diálogo com os órgãos de poder local e regional das zonas costeiras, insulares e ribeirinhas, a fim de desenvolver soluções de compromisso flexíveis para a reabilitação de todos os tipos de cidades e zonas portuárias costeiras e fluviais;

PROBLEMAS E DESAFIOS

Importância dos portos e das cidades portuárias para a economia da UE

| 7. | reconhece que os portos marítimos, em especial os 104 portos da rede principal da RTE-T, continuam a ser as principais portas para o Espaço Económico Europeu e que a sua ligação aos principais portos e cidades portuárias internacionais (por exemplo, na China) é crucial para manter e reforçar a competitividade da economia europeia e, por conseguinte, para a prosperidade e a paz social; |
| --- | --- |

7.

reconhece que os portos marítimos, em especial os 104 portos da rede principal da RTE-T, continuam a ser as principais portas para o Espaço Económico Europeu e que a sua ligação aos principais portos e cidades portuárias internacionais (por exemplo, na China) é crucial para manter e reforçar a competitividade da economia europeia e, por conseguinte, para a prosperidade e a paz social;

| 8. | está ciente de que os portos das vias navegáveis interiores, em especial os 79 da rede principal e global da RTE-T, funcionam como pontos nodais para as economias regionais e locais. Constituem nós multimodais eficientes nos corredores europeus de navegação fluvial. Servem de interface entre o transporte intercontinental/marítimo e os modos de transporte terrestre (ferroviário, rodoviário e por vias navegáveis interiores), mas servem igualmente de vias de escoamento para os portos marítimos; |
| --- | --- |

8.

está ciente de que os portos das vias navegáveis interiores, em especial os 79 da rede principal e global da RTE-T, funcionam como pontos nodais para as economias regionais e locais. Constituem nós multimodais eficientes nos corredores europeus de navegação fluvial. Servem de interface entre o transporte intercontinental/marítimo e os modos de transporte terrestre (ferroviário, rodoviário e por vias navegáveis interiores), mas servem igualmente de vias de escoamento para os portos marítimos;

| 9. | salienta que algumas autarquias europeias, em especial nas zonas rurais e insulares, atuam igualmente como autoridades portuárias com uma vasta gama de responsabilidades em matéria de apoio às empresas costeiras, promoção do desenvolvimento económico e contribuição para o bom funcionamento e a sustentabilidade dos portos marítimos. Os órgãos de poder local e regional podem contribuir de forma determinante para as intervenções públicas com vista à gestão eficaz dos portos; |
| --- | --- |

9.

salienta que algumas autarquias europeias, em especial nas zonas rurais e insulares, atuam igualmente como autoridades portuárias com uma vasta gama de responsabilidades em matéria de apoio às empresas costeiras, promoção do desenvolvimento económico e contribuição para o bom funcionamento e a sustentabilidade dos portos marítimos. Os órgãos de poder local e regional podem contribuir de forma determinante para as intervenções públicas com vista à gestão eficaz dos portos;

| 10. | assinala os muitos estudos empíricos que demonstram que as relações mútuas entre os portos europeus e as cidades portuárias, estabelecidas ao longo de séculos, sofreram nos últimos tempos uma mudança rápida, que se deve ao aumento das dimensões dos navios mercantes e de passageiros, à contentorização e à concentração geográfica dos serviços portuários; |
| --- | --- |

10.

assinala os muitos estudos empíricos que demonstram que as relações mútuas entre os portos europeus e as cidades portuárias, estabelecidas ao longo de séculos, sofreram nos últimos tempos uma mudança rápida, que se deve ao aumento das dimensões dos navios mercantes e de passageiros, à contentorização e à concentração geográfica dos serviços portuários;

| 11. | salienta que inúmeras cidades portuárias europeias e regiões interligadas, não obstante o aumento geral do transporte marítimo, estão a perder as suas funções económicas e postos de trabalho e que as zonas portuárias urbanas estão a degradar-se; |
| --- | --- |

11.

salienta que inúmeras cidades portuárias europeias e regiões interligadas, não obstante o aumento geral do transporte marítimo, estão a perder as suas funções económicas e postos de trabalho e que as zonas portuárias urbanas estão a degradar-se;

| 12. | reitera que devido ao abrandamento do ciclo económico e às previsões económicas atuais, o reforço da inovação, da automatização e da digitalização, assim como a libertação do potencial de novos mercados continentais e mercados sustentáveis, como a economia circular e a bioeconomia, são importantes requisitos para o futuro crescimento económico; |
| --- | --- |

12.

reitera que devido ao abrandamento do ciclo económico e às previsões económicas atuais, o reforço da inovação, da automatização e da digitalização, assim como a libertação do potencial de novos mercados continentais e mercados sustentáveis, como a economia circular e a bioeconomia, são importantes requisitos para o futuro crescimento económico;

| 13. | salienta a necessidade de um clima de investimento estável e de um financiamento contínuo da UE destinado a projetos e iniciativas inovadores. Apoia iniciativas da base para o topo e ideias como a plataforma europeia a longo prazo para o transporte por vias navegáveis interiores entre os intervenientes públicos e privados e as instituições governamentais que apoiam a investigação e a inovação, a fim de melhorar as relações entre cidades e portos e melhorar a capacidade de inovação do setor; |
| --- | --- |

13.

salienta a necessidade de um clima de investimento estável e de um financiamento contínuo da UE destinado a projetos e iniciativas inovadores. Apoia iniciativas da base para o topo e ideias como a plataforma europeia a longo prazo para o transporte por vias navegáveis interiores entre os intervenientes públicos e privados e as instituições governamentais que apoiam a investigação e a inovação, a fim de melhorar as relações entre cidades e portos e melhorar a capacidade de inovação do setor;

| 14. | salienta, em particular, que os efeitos externos positivos gerados pelos portos, mesmo os de maior dimensão, são deslocados para regiões e cidades remotas (incluindo países terceiros) devido à globalização; congratula-se, por outro lado, com a diversificação dos portos degradados, muitos dos quais se reconverteram em centros de atração de novas formas de atividade económica com repercussões positivas a nível local; |
| --- | --- |

14.

salienta, em particular, que os efeitos externos positivos gerados pelos portos, mesmo os de maior dimensão, são deslocados para regiões e cidades remotas (incluindo países terceiros) devido à globalização; congratula-se, por outro lado, com a diversificação dos portos degradados, muitos dos quais se reconverteram em centros de atração de novas formas de atividade económica com repercussões positivas a nível local;

| 15. | recorda que, face à necessidade de reduzir o congestionamento rodoviário e ao objetivo da UE de transferir 30 % do transporte rodoviário para o transporte ferroviário e por via aquática até 2030 [Livro Branco sobre os Transportes, de 2011, COM(2011) 144 final], o desenvolvimento de uma rede de vias navegáveis interiores e os muitos portos ao longo dessas vias poderiam ganhar importância na melhoria da ligação dos portos marítimos às zonas interiores adjacentes; |
| --- | --- |

15.

recorda que, face à necessidade de reduzir o congestionamento rodoviário e ao objetivo da UE de transferir 30 % do transporte rodoviário para o transporte ferroviário e por via aquática até 2030 [Livro Branco sobre os Transportes, de 2011, COM(2011) 144 final], o desenvolvimento de uma rede de vias navegáveis interiores e os muitos portos ao longo dessas vias poderiam ganhar importância na melhoria da ligação dos portos marítimos às zonas interiores adjacentes;

| 16. | recorda igualmente o papel dos portos de média dimensão pertencentes à rede RTE-T, bem como dos portos de pequena dimensão nas ilhas, arquipélagos e regiões ultraperiféricas, como motores de desenvolvimento económico, para além de se revestirem de uma importância fundamental para a coesão territorial da UE. Por estes motivos, deveriam ter um acesso consideravelmente melhor aos financiamentos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa; |
| --- | --- |

16.

recorda igualmente o papel dos portos de média dimensão pertencentes à rede RTE-T, bem como dos portos de pequena dimensão nas ilhas, arquipélagos e regiões ultraperiféricas, como motores de desenvolvimento económico, para além de se revestirem de uma importância fundamental para a coesão territorial da UE. Por estes motivos, deveriam ter um acesso consideravelmente melhor aos financiamentos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa;

| 17. | entende que o reforço da eficiência e da competitividade dos portos marítimos e das vias navegáveis interiores, um melhor funcionamento das cidades portuárias e a reabilitação das zonas portuárias são essenciais para a resolução dos atuais problemas de crescimento da UE, dos seus Estados Membros e das suas regiões, bem como para a sua reindustrialização global; |
| --- | --- |

17.

entende que o reforço da eficiência e da competitividade dos portos marítimos e das vias navegáveis interiores, um melhor funcionamento das cidades portuárias e a reabilitação das zonas portuárias são essenciais para a resolução dos atuais problemas de crescimento da UE, dos seus Estados Membros e das suas regiões, bem como para a sua reindustrialização global;

| 18. | considera, também, que uma maior promoção da valorização das cidades e zonas portuárias, no âmbito da política de coesão e de outras políticas setoriais, poderá catalisar o desenvolvimento económico, social e territorial da UE; |
| --- | --- |

18.

considera, também, que uma maior promoção da valorização das cidades e zonas portuárias, no âmbito da política de coesão e de outras políticas setoriais, poderá catalisar o desenvolvimento económico, social e territorial da UE;

RECOMENDAÇÕES

Tipologia dos sistemas porto-cidade portuária

| 19. | assinala que os portos marítimos e das vias navegáveis interiores e as cidades portuárias na Europa variam consideravelmente em termos de dimensão, localização geográfica, potencial, tipo de terminal de transbordo e outras funções económicas conexas, assim como da sua importância para a economia da cidade em questão; |
| --- | --- |

19.

assinala que os portos marítimos e das vias navegáveis interiores e as cidades portuárias na Europa variam consideravelmente em termos de dimensão, localização geográfica, potencial, tipo de terminal de transbordo e outras funções económicas conexas, assim como da sua importância para a economia da cidade em questão;

| 20. | constata que as relações entre as cidades costeiras e os portos locais, regionais e metropolitanos dotados de pequenos, médios e grandes terminais de transbordo apresentam problemas diferentes que exigem abordagens diferentes, e propõe que a Comissão Europeia, aquando da proposta de medidas para a resolução desses problemas, tenha em conta estas diferenças, bem como os pontos de vista das partes interessadas da economia marítima e dos órgãos de poder local e regional nas zonas costeiras, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

20.

constata que as relações entre as cidades costeiras e os portos locais, regionais e metropolitanos dotados de pequenos, médios e grandes terminais de transbordo apresentam problemas diferentes que exigem abordagens diferentes, e propõe que a Comissão Europeia, aquando da proposta de medidas para a resolução desses problemas, tenha em conta estas diferenças, bem como os pontos de vista das partes interessadas da economia marítima e dos órgãos de poder local e regional nas zonas costeiras, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 21. | constata que a predominância dos portos em relação às cidades e vice-versa, em geral, provoca desequilíbrios no desenvolvimento da estrutura porto-cidade portuária que são prejudiciais para ambas as partes. Este problema deve ser evitado, em consonância com a Agenda Territorial, através de projetos conjuntos de operadores económicos do setor marítimo, da indústria, do setor dos serviços e dos órgãos de poder local e regional, apoiados por instrumentos jurídicos e financeiros, no âmbito da coordenação das políticas setoriais da UE; |
| --- | --- |

21.

constata que a predominância dos portos em relação às cidades e vice-versa, em geral, provoca desequilíbrios no desenvolvimento da estrutura porto-cidade portuária que são prejudiciais para ambas as partes. Este problema deve ser evitado, em consonância com a Agenda Territorial, através de projetos conjuntos de operadores económicos do setor marítimo, da indústria, do setor dos serviços e dos órgãos de poder local e regional, apoiados por instrumentos jurídicos e financeiros, no âmbito da coordenação das políticas setoriais da UE;

Abordagem integrada para a valorização das cidades e zonas portuárias

| 22. | reconhece que as zonas portuárias são zonas específicas, onde estão concentradas, numa área extremamente pequena, inúmeras atividades económicas, bem como as necessidades e os interesses conexos, formando um complexo sistema territorial, económico e social, o que inevitavelmente leva a divergências e conflitos que requerem uma abordagem a vários níveis específica, integrada e assente em parcerias; |
| --- | --- |

22.

reconhece que as zonas portuárias são zonas específicas, onde estão concentradas, numa área extremamente pequena, inúmeras atividades económicas, bem como as necessidades e os interesses conexos, formando um complexo sistema territorial, económico e social, o que inevitavelmente leva a divergências e conflitos que requerem uma abordagem a vários níveis específica, integrada e assente em parcerias;

| 23. | assinala que inúmeros portos europeus, sobretudo os construídos no século XIX, correspondem efetivamente a zonas portuárias industriais que albergam instalações de produção dependentes do acesso à água e transformam matérias-primas e produtos semiacabados movimentados nos portos, e nas quais são executados inúmeros serviços relacionados com o transporte marítimo, carga e descarga ou outras atividades, tais como a pesca e a aquicultura, as atividades de lazer e a produção de energia; |
| --- | --- |

23.

assinala que inúmeros portos europeus, sobretudo os construídos no século XIX, correspondem efetivamente a zonas portuárias industriais que albergam instalações de produção dependentes do acesso à água e transformam matérias-primas e produtos semiacabados movimentados nos portos, e nas quais são executados inúmeros serviços relacionados com o transporte marítimo, carga e descarga ou outras atividades, tais como a pesca e a aquicultura, as atividades de lazer e a produção de energia;

| 24. | assinala a necessidade de assegurar uma boa coordenação entre os portos de uma mesma região administrativa e uma maior cooperação entre os portos de uma mesma faixa costeira, independentemente da região a que pertençam; |
| --- | --- |

24.

assinala a necessidade de assegurar uma boa coordenação entre os portos de uma mesma região administrativa e uma maior cooperação entre os portos de uma mesma faixa costeira, independentemente da região a que pertençam;

| 25. | assinala a necessidade de melhorar as relações institucionais entre as zonas portuárias e as cidades e recomenda a criação de comités de integração porto-cidade, na esteira das boas práticas de alguns portos europeus em que existem tais entidades, compostas por representantes dos órgãos de poder local e regional e das autoridades portuárias; |
| --- | --- |

25.

assinala a necessidade de melhorar as relações institucionais entre as zonas portuárias e as cidades e recomenda a criação de comités de integração porto-cidade, na esteira das boas práticas de alguns portos europeus em que existem tais entidades, compostas por representantes dos órgãos de poder local e regional e das autoridades portuárias;

| 26. | exorta os fóruns da UE de corredores RTE-T a debater a relação entre as cidades e as zonas portuárias e recomenda a criação de plataformas específicas para as cidades portuárias definidas como nós urbanos; |
| --- | --- |

26.

exorta os fóruns da UE de corredores RTE-T a debater a relação entre as cidades e as zonas portuárias e recomenda a criação de plataformas específicas para as cidades portuárias definidas como nós urbanos;

| 27. | salienta que para a valorização das cidades e zonas portuárias, no âmbito de uma abordagem integrada, devem ser tidos em conta os seguintes fatores: a gestão estratégica das cidades portuárias, a sinergia entre cidades portuárias e a relação porto-cidade portuária-região costeira, os incentivos e o investimento públicos, a diversificação do tecido económico das zonas e cidades portuárias, a interligação com os transportes terrestres e por via navegável interior, as ligações com os transportes ferroviários, os problemas ambientais, o ordenamento territorial dos portos, das cidades e das zonas costeiras e a integração dos portos na vida social das cidades; |
| --- | --- |

27.

salienta que para a valorização das cidades e zonas portuárias, no âmbito de uma abordagem integrada, devem ser tidos em conta os seguintes fatores: a gestão estratégica das cidades portuárias, a sinergia entre cidades portuárias e a relação porto-cidade portuária-região costeira, os incentivos e o investimento públicos, a diversificação do tecido económico das zonas e cidades portuárias, a interligação com os transportes terrestres e por via navegável interior, as ligações com os transportes ferroviários, os problemas ambientais, o ordenamento territorial dos portos, das cidades e das zonas costeiras e a integração dos portos na vida social das cidades;

| 28. | assinala que a necessidade de um desenvolvimento equilibrado das cidades portuárias exige soluções inovadoras e integradas, de harmonia com os princípios do desenvolvimento urbano integrado da UE e tendo em conta os aspetos económicos, sociais e ambientais destas zonas; |
| --- | --- |

28.

assinala que a necessidade de um desenvolvimento equilibrado das cidades portuárias exige soluções inovadoras e integradas, de harmonia com os princípios do desenvolvimento urbano integrado da UE e tendo em conta os aspetos económicos, sociais e ambientais destas zonas;

Porto-cidade: a necessidade de sinergias

| 29. | assinala que cada vez mais os terminais modernos de contentores e de carga a granel são instalados fora das zonas portuárias situadas próximas das cidades ou frequentemente do centro das cidades. Por conseguinte, as sinergias entre o porto e a cidade estão efetivamente a mudar, mas não a diminuir, sobretudo no que se refere às ligações de transporte entre o porto e o interior, às infraestruturas de telecomunicações e eletricidade, ao acesso a serviços urbanos, à mão de obra qualificada, à segurança, aos serviços portuários especializados e ao enquadramento empresarial; |
| --- | --- |

29.

assinala que cada vez mais os terminais modernos de contentores e de carga a granel são instalados fora das zonas portuárias situadas próximas das cidades ou frequentemente do centro das cidades. Por conseguinte, as sinergias entre o porto e a cidade estão efetivamente a mudar, mas não a diminuir, sobretudo no que se refere às ligações de transporte entre o porto e o interior, às infraestruturas de telecomunicações e eletricidade, ao acesso a serviços urbanos, à mão de obra qualificada, à segurança, aos serviços portuários especializados e ao enquadramento empresarial;

| 30. | salienta que importa identificar e reforçar as sinergias nas relações entre os portos e as cidades. Se necessário, medidas estratégicas não vinculativas como a criação de condições adequadas para o intercâmbio de experiências, a comunicação, os códigos de conduta e as orientações podem revelar-se instrumentos úteis; |
| --- | --- |

30.

salienta que importa identificar e reforçar as sinergias nas relações entre os portos e as cidades. Se necessário, medidas estratégicas não vinculativas como a criação de condições adequadas para o intercâmbio de experiências, a comunicação, os códigos de conduta e as orientações podem revelar-se instrumentos úteis;

Incentivos e investimento público em zonas portuárias

| 31. | constata que as zonas portuárias onde os serviços de carga e descarga ou as indústrias costeiras diminuíram ou desapareceram representam, por um lado, um encargo significativo para as cidades portuárias, mas, por outro, também encerram grandes oportunidades de desenvolvimento, sendo que depende sobretudo da natureza da relação entre o porto e a cidade qual desses dois aspetos prevalece; |
| --- | --- |

31.

constata que as zonas portuárias onde os serviços de carga e descarga ou as indústrias costeiras diminuíram ou desapareceram representam, por um lado, um encargo significativo para as cidades portuárias, mas, por outro, também encerram grandes oportunidades de desenvolvimento, sendo que depende sobretudo da natureza da relação entre o porto e a cidade qual desses dois aspetos prevalece;

| 32. | salienta que as zonas portuárias abandonadas e as zonas industriais situadas junto à água requerem quase sempre uma restauração ambiental e técnica dispendiosa, morosa e difícil, e que as zonas urbanas envolventes podem precisar de ser valorizadas socialmente, condição indispensável para que esses terrenos possam ser disponibilizados para investimento. Os investimentos que apoiam a reabilitação e favorecem a transformação podem ser cruciais; |
| --- | --- |

32.

salienta que as zonas portuárias abandonadas e as zonas industriais situadas junto à água requerem quase sempre uma restauração ambiental e técnica dispendiosa, morosa e difícil, e que as zonas urbanas envolventes podem precisar de ser valorizadas socialmente, condição indispensável para que esses terrenos possam ser disponibilizados para investimento. Os investimentos que apoiam a reabilitação e favorecem a transformação podem ser cruciais;

| 33. | solicita que, no âmbito da execução da Agenda Urbana da UE e do Pacto de Amesterdão, sejam criados instrumentos jurídicos que permitam o apoio jurídico e financeiro à valorização técnica e ambiental desses terrenos; |
| --- | --- |

33.

solicita que, no âmbito da execução da Agenda Urbana da UE e do Pacto de Amesterdão, sejam criados instrumentos jurídicos que permitam o apoio jurídico e financeiro à valorização técnica e ambiental desses terrenos;

| 34. | os portos também são uma importante boia de salvação para as zonas rurais, insulares e periféricas, nomeadamente em termos económicos, culturais e históricos. A expansão do turismo, dos cruzeiros e das atividades náuticas suscetíveis de maximizar o património natural e cultural é essencial para o crescimento. Em comunidades mais rurais, insulares ou remotas, a regeneração no centro da cidade e o investimento podem assumir uma importância ainda mais vital; |
| --- | --- |

34.

os portos também são uma importante boia de salvação para as zonas rurais, insulares e periféricas, nomeadamente em termos económicos, culturais e históricos. A expansão do turismo, dos cruzeiros e das atividades náuticas suscetíveis de maximizar o património natural e cultural é essencial para o crescimento. Em comunidades mais rurais, insulares ou remotas, a regeneração no centro da cidade e o investimento podem assumir uma importância ainda mais vital;

| 35. | propõe que em zonas portuárias abandonadas e zonas industriais situadas junto à água sejam permitidas soluções institucionais, idênticas às zonas económicas especiais, que respeitem os princípios da subsidiariedade e da transparência financeira e que definam critérios claros para os auxílios estatais; |
| --- | --- |

35.

propõe que em zonas portuárias abandonadas e zonas industriais situadas junto à água sejam permitidas soluções institucionais, idênticas às zonas económicas especiais, que respeitem os princípios da subsidiariedade e da transparência financeira e que definam critérios claros para os auxílios estatais;

| 36. | salienta também a possibilidade de utilizar a experiência adquirida até à data e as abordagens, a nível europeu e nacional, no domínio das parcerias entre os setores público e privado, em especial no que se refere a zonas ribeirinhas urbanas; |
| --- | --- |

36.

salienta também a possibilidade de utilizar a experiência adquirida até à data e as abordagens, a nível europeu e nacional, no domínio das parcerias entre os setores público e privado, em especial no que se refere a zonas ribeirinhas urbanas;

Investimento privado em zonas portuárias

| 37. | salienta que os portos fazem parte das infraestruturas de transportes públicos da UE e que continuam a ser geridos sobretudo pelos governos nacionais ou pelos órgãos de poder regional ou local, conforme deverão permanecer a fim de possibilitar um desenvolvimento económico mais forte e mais equilibrado em toda a UE; |
| --- | --- |

37.

salienta que os portos fazem parte das infraestruturas de transportes públicos da UE e que continuam a ser geridos sobretudo pelos governos nacionais ou pelos órgãos de poder regional ou local, conforme deverão permanecer a fim de possibilitar um desenvolvimento económico mais forte e mais equilibrado em toda a UE;

| 38. | reconhece que a reabilitação das zonas portuárias e a dinamização económica das cidades portuárias com ela relacionada requerem recursos que ultrapassam de longe a capacidade dos orçamentos públicos, pelo que parte desses recursos deve provir do investimento privado e, por conseguinte, ser concedido por instituições financeiras; insta, por isso, os poderes públicos a todos os níveis na Europa a assegurarem um conjunto de políticas favoráveis a esse tipo de investimento. Deste modo, os orçamentos públicos, especialmente os mais afetados, podem ser mais orientados para os casos em que as forças de mercado, por si sós, não podem dar respostas adequadas; |
| --- | --- |

38.

reconhece que a reabilitação das zonas portuárias e a dinamização económica das cidades portuárias com ela relacionada requerem recursos que ultrapassam de longe a capacidade dos orçamentos públicos, pelo que parte desses recursos deve provir do investimento privado e, por conseguinte, ser concedido por instituições financeiras; insta, por isso, os poderes públicos a todos os níveis na Europa a assegurarem um conjunto de políticas favoráveis a esse tipo de investimento. Deste modo, os orçamentos públicos, especialmente os mais afetados, podem ser mais orientados para os casos em que as forças de mercado, por si sós, não podem dar respostas adequadas;

| 39. | sublinha que o equilíbrio entre o interesse geral e os interesses privados, face à importância variável dos portos e das cidades portuárias para a UE e aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, requer uma abordagem adaptada a cada caso e a obtenção de compromissos que a longo prazo tragam benefícios para todos os envolvidos; |
| --- | --- |

39.

sublinha que o equilíbrio entre o interesse geral e os interesses privados, face à importância variável dos portos e das cidades portuárias para a UE e aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, requer uma abordagem adaptada a cada caso e a obtenção de compromissos que a longo prazo tragam benefícios para todos os envolvidos;

| 40. | insta a Comissão Europeia a procurar soluções para possibilitar o investimento privado nas zonas portuárias, que garantam a liberdade económica, a igualdade de tratamento dos operadores económicos, a transparência financeira e critérios claros para os auxílios estatais e tenham em conta os interesses locais e regionais a longo prazo; |
| --- | --- |

40.

insta a Comissão Europeia a procurar soluções para possibilitar o investimento privado nas zonas portuárias, que garantam a liberdade económica, a igualdade de tratamento dos operadores económicos, a transparência financeira e critérios claros para os auxílios estatais e tenham em conta os interesses locais e regionais a longo prazo;

Diversificação funcional das zonas e cidades portuárias

| 41. | salienta a mudança da posição de inúmeros portos e cidades portuárias europeus no tecido urbano, económico e de transportes nacional e regional, causada pela crescente globalização e evolução tecnológica do transporte marítimo e terrestre; |
| --- | --- |

41.

salienta a mudança da posição de inúmeros portos e cidades portuárias europeus no tecido urbano, económico e de transportes nacional e regional, causada pela crescente globalização e evolução tecnológica do transporte marítimo e terrestre;

| 42. | considera que esta mudança não só leva a um enfraquecimento da base económica, mas também a uma diversificação funcional das cidades e das respetivas comunidades locais, requerendo, por conseguinte, uma valorização das zonas portuárias abandonadas e das zonas industriais situadas junto à água; salienta que as novas funções económicas dos portos e das cidades portuárias nem sempre exigem uma localização costeira, sendo esta, no entanto, escolhida pelos investidores por garantir uma acessibilidade a partir do interior da cidade, dispor de infraestruturas e ser interessante em termos paisagísticos e culturais; |
| --- | --- |

42.

considera que esta mudança não só leva a um enfraquecimento da base económica, mas também a uma diversificação funcional das cidades e das respetivas comunidades locais, requerendo, por conseguinte, uma valorização das zonas portuárias abandonadas e das zonas industriais situadas junto à água; salienta que as novas funções económicas dos portos e das cidades portuárias nem sempre exigem uma localização costeira, sendo esta, no entanto, escolhida pelos investidores por garantir uma acessibilidade a partir do interior da cidade, dispor de infraestruturas e ser interessante em termos paisagísticos e culturais;

| 43. | frisa, em especial, que muitos portos europeus, marítimos e de vias navegáveis interiores, albergam bens culturais importantes, pelo que são necessárias medidas específicas que tenham em conta as respetivas características, no âmbito dos programas e dos projetos relativos ao património cultural europeu; |
| --- | --- |

43.

frisa, em especial, que muitos portos europeus, marítimos e de vias navegáveis interiores, albergam bens culturais importantes, pelo que são necessárias medidas específicas que tenham em conta as respetivas características, no âmbito dos programas e dos projetos relativos ao património cultural europeu;

| 44. | considera que, no âmbito dos programas e instrumentos para a melhoria das zonas portuárias abandonadas e das zonas industriais situadas junto à água, devem ser promovidos projetos quer privados quer públicos, a fim de melhorar a utilização destas zonas, inclusive projetos não relacionados com os assuntos marítimos e com o transporte por vias navegáveis; |
| --- | --- |

44.

considera que, no âmbito dos programas e instrumentos para a melhoria das zonas portuárias abandonadas e das zonas industriais situadas junto à água, devem ser promovidos projetos quer privados quer públicos, a fim de melhorar a utilização destas zonas, inclusive projetos não relacionados com os assuntos marítimos e com o transporte por vias navegáveis;

Importância da ligação de transportes entre portos e cidades portuárias e as zonas interiores adjacentes

| 45. | salienta que os obstáculos ao desenvolvimento enfrentados pelos portos marítimos europeus se devem em grande parte à falta de ligações de transporte para o interior, que compromete a eficiência das cadeias logísticas e de transporte; incentiva, por conseguinte, a uma melhoria da ligação dos portos e das zonas portuárias a todos os outros modos de transporte, com destaque para os transportes ferroviários, bem como à realização de atividades de valor acrescentado de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável dos respetivos territórios; |
| --- | --- |

45.

salienta que os obstáculos ao desenvolvimento enfrentados pelos portos marítimos europeus se devem em grande parte à falta de ligações de transporte para o interior, que compromete a eficiência das cadeias logísticas e de transporte; incentiva, por conseguinte, a uma melhoria da ligação dos portos e das zonas portuárias a todos os outros modos de transporte, com destaque para os transportes ferroviários, bem como à realização de atividades de valor acrescentado de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável dos respetivos territórios;

| 46. | sublinha que, numa perspetiva de logística integrada, a realização de uma rede de transportes eficiente requer forçosamente a criação de plataformas logísticas nas zonas interiores adjacentes aos portos, destinadas ao depósito, à triagem e ao armazenamento das mercadorias, bem como à satisfação das exigências da intermodalidade; |
| --- | --- |

46.

sublinha que, numa perspetiva de logística integrada, a realização de uma rede de transportes eficiente requer forçosamente a criação de plataformas logísticas nas zonas interiores adjacentes aos portos, destinadas ao depósito, à triagem e ao armazenamento das mercadorias, bem como à satisfação das exigências da intermodalidade;

| 47. | considera que a Comissão Europeia deve apoiar, principalmente através da criação de um quadro jurídico, mas também através de novos instrumentos de financiamento, projetos destinados a melhorar a ligação dos portos existentes e previstos ao interior, bem como a conectividade das zonas remotas, insulares e ultraperiféricas, devendo para tal modernizar as ligações de transporte existentes no âmbito da RTE-T e RTE-R, bem como das redes transeuropeias de energia (RTE-E) e de telecomunicações (RTE-Telecom), que tenham em conta as necessidades e os interesses das cidades portuárias no domínio do transporte urbano e regional; |
| --- | --- |

47.

considera que a Comissão Europeia deve apoiar, principalmente através da criação de um quadro jurídico, mas também através de novos instrumentos de financiamento, projetos destinados a melhorar a ligação dos portos existentes e previstos ao interior, bem como a conectividade das zonas remotas, insulares e ultraperiféricas, devendo para tal modernizar as ligações de transporte existentes no âmbito da RTE-T e RTE-R, bem como das redes transeuropeias de energia (RTE-E) e de telecomunicações (RTE-Telecom), que tenham em conta as necessidades e os interesses das cidades portuárias no domínio do transporte urbano e regional;

| 48. | as regiões costeiras, sobretudo as que têm portos, devido às suas vantagens naturais, possuem um grande potencial para se tornarem centros de excelência para as energias renováveis, o turismo sustentável e as indústrias criativas. Porém, as zonas costeiras encontram-se muitas vezes situadas em regiões periféricas e ultraperiféricas, tornando necessário o desenvolvimento de infraestruturas que as liguem ao centro do mercado único da UE, bem como ao resto da própria região; |
| --- | --- |

48.

as regiões costeiras, sobretudo as que têm portos, devido às suas vantagens naturais, possuem um grande potencial para se tornarem centros de excelência para as energias renováveis, o turismo sustentável e as indústrias criativas. Porém, as zonas costeiras encontram-se muitas vezes situadas em regiões periféricas e ultraperiféricas, tornando necessário o desenvolvimento de infraestruturas que as liguem ao centro do mercado único da UE, bem como ao resto da própria região;

Aspetos ambientais da exploração e do desenvolvimento dos portos e das cidades portuárias

| 49. | observa que a exploração e o desenvolvimento dos portos causam muitos e graves problemas ambientais, afetando não só as cidades portuárias como também as zonas costeiras e estuarinas; estes problemas incluem, por exemplo, a perturbação do equilíbrio das zonas litorais e a sua degradação, a poluição das águas, a deterioração dos ecossistemas aquáticos, bem como, a nível local, a geração de resíduos (perigosos), o risco de contaminação bacteriana, a poluição sonora e emissões poluentes; |
| --- | --- |

49.

observa que a exploração e o desenvolvimento dos portos causam muitos e graves problemas ambientais, afetando não só as cidades portuárias como também as zonas costeiras e estuarinas; estes problemas incluem, por exemplo, a perturbação do equilíbrio das zonas litorais e a sua degradação, a poluição das águas, a deterioração dos ecossistemas aquáticos, bem como, a nível local, a geração de resíduos (perigosos), o risco de contaminação bacteriana, a poluição sonora e emissões poluentes;

| 50. | salienta que as zonas portuárias abandonadas e as zonas industriais situadas junto à água estão, em geral, altamente contaminadas e necessitam de uma reabilitação ambiental, para a qual deve ser disponibilizado apoio especial, no âmbito dos programas e projetos ambientais a diferentes níveis, incluindo programas de proteção ambiental e programas de proteção das costas e das margens dos rios. Esta situação aplica-se igualmente aos grandes portos petrolíferos, aos produtos petrolíferos, ao gás natural e às respetivas instalações de transformação, onde há um risco ambiental significativamente mais elevado; |
| --- | --- |

50.

salienta que as zonas portuárias abandonadas e as zonas industriais situadas junto à água estão, em geral, altamente contaminadas e necessitam de uma reabilitação ambiental, para a qual deve ser disponibilizado apoio especial, no âmbito dos programas e projetos ambientais a diferentes níveis, incluindo programas de proteção ambiental e programas de proteção das costas e das margens dos rios. Esta situação aplica-se igualmente aos grandes portos petrolíferos, aos produtos petrolíferos, ao gás natural e às respetivas instalações de transformação, onde há um risco ambiental significativamente mais elevado;

| 51. | salienta que a construção de novos terminais de transbordo, geralmente longe das zonas portuárias existentes, tende a causar graves danos ambientais, o que exige um planeamento cuidadoso com a participação dos órgãos de poder local e regional, de partes interessadas da sociedade e de organizações ambientais, a fim de minimizar os danos e, se for caso disso, assegurar uma eventual compensação ambiental; |
| --- | --- |

51.

salienta que a construção de novos terminais de transbordo, geralmente longe das zonas portuárias existentes, tende a causar graves danos ambientais, o que exige um planeamento cuidadoso com a participação dos órgãos de poder local e regional, de partes interessadas da sociedade e de organizações ambientais, a fim de minimizar os danos e, se for caso disso, assegurar uma eventual compensação ambiental;

| 52. | frisa que os sistemas de avaliação do risco e de gestão da segurança que apoiam os trabalhadores são da maior importância para a continuação da exploração dos portos e das marinas. Os portos da UE e as zonas circundantes não podem correr o risco de pôr em causa a sua reputação; |
| --- | --- |

52.

frisa que os sistemas de avaliação do risco e de gestão da segurança que apoiam os trabalhadores são da maior importância para a continuação da exploração dos portos e das marinas. Os portos da UE e as zonas circundantes não podem correr o risco de pôr em causa a sua reputação;

| 53. | recorda as novas obrigações impostas pela Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos nos portos, a qual exige o fornecimento de gás de petróleo liquefeito (GPL) e de eletricidade nos cais até 31 de dezembro de 2025. Estas novas disposições são plenamente justificadas do ponto de vista do ambiente e da saúde da população das cidades portuárias, mas estas últimas necessitam de apoio financeiro europeu, o qual seria de prever a título imediato no pacote dos transportes, e, acima de tudo, no próximo período de programação pós-2020; |
| --- | --- |

53.

recorda as novas obrigações impostas pela Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos nos portos, a qual exige o fornecimento de gás de petróleo liquefeito (GPL) e de eletricidade nos cais até 31 de dezembro de 2025. Estas novas disposições são plenamente justificadas do ponto de vista do ambiente e da saúde da população das cidades portuárias, mas estas últimas necessitam de apoio financeiro europeu, o qual seria de prever a título imediato no pacote dos transportes, e, acima de tudo, no próximo período de programação pós-2020;

| 54. | salienta que a questão ambiental deve ser tida em conta em todos os programas e projetos da UE para a reabilitação de zonas e cidades portuárias, em articulação com os programas e projetos de proteção ambiental, nomeadamente do ambiente marinho e aquático; |
| --- | --- |

54.

salienta que a questão ambiental deve ser tida em conta em todos os programas e projetos da UE para a reabilitação de zonas e cidades portuárias, em articulação com os programas e projetos de proteção ambiental, nomeadamente do ambiente marinho e aquático;

Integração do porto na vida das cidades portuárias

| 55. | salienta que as zonas portuárias de origem histórica, devido às condições técnicas e económicas existentes na altura em que foram construídas, estão em geral diretamente adjacentes aos centros urbanos, constituindo este aspeto, por vezes, justamente a sua parte mais atrativa; |
| --- | --- |

55.

salienta que as zonas portuárias de origem histórica, devido às condições técnicas e económicas existentes na altura em que foram construídas, estão em geral diretamente adjacentes aos centros urbanos, constituindo este aspeto, por vezes, justamente a sua parte mais atrativa;

| 56. | salienta que muitos centros urbanos europeus, na sequência da descentralização de inúmeras funções para a periferia, requerem um reforço técnico, económico e social no sentido de os tornar mais atraentes para os residentes, o comércio, a gastronomia, as instituições culturais e as instituições públicas e da sociedade civil; |
| --- | --- |

56.

salienta que muitos centros urbanos europeus, na sequência da descentralização de inúmeras funções para a periferia, requerem um reforço técnico, económico e social no sentido de os tornar mais atraentes para os residentes, o comércio, a gastronomia, as instituições culturais e as instituições públicas e da sociedade civil;

| 57. | entende que pode ser criada uma abordagem integrada para os centros urbanos degradados, as zonas portuárias abandonadas e as zonas industriais situadas junto à água, uma vez que todos requerem ações de valorização e de apoio, alinhadas com os princípios da Agenda Urbana e do Pacto de Amesterdão; |
| --- | --- |

57.

entende que pode ser criada uma abordagem integrada para os centros urbanos degradados, as zonas portuárias abandonadas e as zonas industriais situadas junto à água, uma vez que todos requerem ações de valorização e de apoio, alinhadas com os princípios da Agenda Urbana e do Pacto de Amesterdão;

| 58. | sublinha que a participação da população local e a transformação de pelo menos uma parte dos terrenos reabilitados em zonas públicas, acessíveis tanto aos residentes como aos turistas, são decisivas para o êxito desses projetos; |
| --- | --- |

58.

sublinha que a participação da população local e a transformação de pelo menos uma parte dos terrenos reabilitados em zonas públicas, acessíveis tanto aos residentes como aos turistas, são decisivas para o êxito desses projetos;

| 59. | salienta que para a recuperação das zonas portuárias devem aproveitar-se mais os programas e projetos da UE, dos Estados-Membros e das regiões destinados a organizar o espaço público e a apoiar as comunidades locais; |
| --- | --- |

59.

salienta que para a recuperação das zonas portuárias devem aproveitar-se mais os programas e projetos da UE, dos Estados-Membros e das regiões destinados a organizar o espaço público e a apoiar as comunidades locais;

Planeamento estratégico e ordenamento do território — zonas marítimas, zonas costeiras, cidades e zonas portuárias

| 60. | entende que o sucesso da valorização das zonas e cidades portuárias exige uma estreita cooperação entre todas as partes interessadas (públicas, privadas e sociais), bem como soluções inovadoras em matéria de ordenamento do território e planeamento estratégico das zonas costeiras, a nível local e regional, no que diz respeito às bacias marítimas, vias navegáveis interiores, cidades portuárias e zonas costeiras; |
| --- | --- |

60.

entende que o sucesso da valorização das zonas e cidades portuárias exige uma estreita cooperação entre todas as partes interessadas (públicas, privadas e sociais), bem como soluções inovadoras em matéria de ordenamento do território e planeamento estratégico das zonas costeiras, a nível local e regional, no que diz respeito às bacias marítimas, vias navegáveis interiores, cidades portuárias e zonas costeiras;

| 61. | considera que a incoerência entre as normas e os procedimentos em matéria de planeamento estratégico, ordenamento do território e gestão das zonas portuárias dificulta seriamente a sua reabilitação, pelo que é necessário haver apoio, partilha de experiências e medidas não legislativas a nível da UE; |
| --- | --- |

61.

considera que a incoerência entre as normas e os procedimentos em matéria de planeamento estratégico, ordenamento do território e gestão das zonas portuárias dificulta seriamente a sua reabilitação, pelo que é necessário haver apoio, partilha de experiências e medidas não legislativas a nível da UE;

A Agenda Urbana da UE e o Pacto de Amesterdão face aos problemas das cidades e zonas portuárias de diferentes dimensões

| 62. | apela para que a Agenda Urbana da UE leve em conta as diferenças geográficas e funcionais entre as cidades e, em particular, os problemas de desenvolvimento específicos das cidades portuárias; entende que este aspeto deve ser melhorado, no âmbito da prossecução dos trabalhos relativos à sua execução; |
| --- | --- |

62.

apela para que a Agenda Urbana da UE leve em conta as diferenças geográficas e funcionais entre as cidades e, em particular, os problemas de desenvolvimento específicos das cidades portuárias; entende que este aspeto deve ser melhorado, no âmbito da prossecução dos trabalhos relativos à sua execução;

| 63. | congratula-se com o facto de ambos os documentos terem em conta o princípio de parceria e a participação imprescindível dos órgãos de poder local, das organizações da sociedade civil, das instituições que geram conhecimento e inovação e da economia; |
| --- | --- |

63.

congratula-se com o facto de ambos os documentos terem em conta o princípio de parceria e a participação imprescindível dos órgãos de poder local, das organizações da sociedade civil, das instituições que geram conhecimento e inovação e da economia;

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES FINAIS

| 64. | considera que, embora os problemas dos portos e das cidades portuárias sejam, em primeiro lugar, da responsabilidade dos dos governos nacionais e regionais, é possível obter benefícios através de uma cooperação e apoio eficazes a nível da UE. É importante prosseguir com o desenvolvimento das diversas redes transeuropeias, a RTE-T, a RTE-E e a RTE-Telecom, com especial incidência na modernização das ligações de transportes, priorizando as redes ferroviárias transeuropeias e sem pôr de parte a pertinência de criar outras novas; |
| --- | --- |

64.

considera que, embora os problemas dos portos e das cidades portuárias sejam, em primeiro lugar, da responsabilidade dos dos governos nacionais e regionais, é possível obter benefícios através de uma cooperação e apoio eficazes a nível da UE. É importante prosseguir com o desenvolvimento das diversas redes transeuropeias, a RTE-T, a RTE-E e a RTE-Telecom, com especial incidência na modernização das ligações de transportes, priorizando as redes ferroviárias transeuropeias e sem pôr de parte a pertinência de criar outras novas;

| 65. | recomenda que as políticas da UE no domínio dos transportes, da economia marítima e da proteção do ambiente marinho e aquático tenham em conta os desafios para o desenvolvimento dos portos e das cidades portuárias; |
| --- | --- |

65.

recomenda que as políticas da UE no domínio dos transportes, da economia marítima e da proteção do ambiente marinho e aquático tenham em conta os desafios para o desenvolvimento dos portos e das cidades portuárias;

| 66. | recomenda também que nas medidas posteriores para a execução da Agenda Urbana e do Pacto de Amesterdão, sejam tidas em conta as especificidades do funcionamento e desenvolvimento das cidades portuárias; |
| --- | --- |

66.

recomenda também que nas medidas posteriores para a execução da Agenda Urbana e do Pacto de Amesterdão, sejam tidas em conta as especificidades do funcionamento e desenvolvimento das cidades portuárias;

| 67. | recomenda o alargamento e a melhoria das ligações ferroviárias dos portos e das cidades portuárias das regiões periféricas. |
| --- | --- |

67.

recomenda o alargamento e a melhoria das ligações ferroviárias dos portos e das cidades portuárias das regiões periféricas.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/32 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/32

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro de parceria com os países terceiros sobre a migração

(2017/C 207/07)

| Relator: | Peter BOSSMAN (SL-PSE), presidente do Município de Piran |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Europeu de Investimento relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração
  COM(2016) 385 final |

Relator:

Peter BOSSMAN (SL-PSE), presidente do Município de Piran

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Europeu de Investimento relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

COM(2016) 385 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Contexto geral

De acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), há mais de 60 milhões de refugiados e pessoas deslocadas em todo o mundo, metade dos quais oriundos de duas partes do mundo: Médio Oriente e África.

A Organização Internacional para as Migrações estima que mais de 1,2 milhões de migrantes chegaram à Europa por via marítima em 2015, e quase 35 000 por via terrestre, em comparação com os 280 000 que chegaram por via terrestre e marítima ao longo de 2014. Estes números não incluem as pessoas que chegaram à Europa sem serem detetadas.

Embora o acordo da UE com a Turquia tenha reduzido consideravelmente o número de migrantes que chegam da Turquia de barco, o fluxo oriundo do norte de África voltou a aumentar. O Níger, na África Ocidental, é o principal ponto de passagem para os migrantes da África Ocidental e Central: em maio de 2016 calculava-se que mais de 16 000 pessoas passavam pelo país por semana em direção ao Norte. Segundo algumas estimativas, há milhares de migrantes na Líbia em busca de formas de entrar na UE.

O Comité das Regiões Europeu (CR) tem defendido ativamente a adoção de uma abordagem holística em relação à migração que permita uma gestão mais descentralizada e eficaz dos fluxos migratórios. O CR secunda plenamente a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no reconhecimento de que a migração internacional é um fenómeno multidimensional de grande relevância para o desenvolvimento dos países de origem, de trânsito e de destino que exige uma resposta coerente e global.

O CR está ainda empenhado em aplicar as obrigações decorrentes dos quatro pilares da gestão da migração, em conformidade com a Agenda Europeia da Migração de 2015: diminuir os incentivos à migração irregular, melhorar a gestão e a segurança das fronteiras externas da UE, incluindo os esforços para prevenir os riscos que os migrantes correm no mar, implementar uma política comum sólida em matéria de asilo e adotar uma nova política em matéria de migração legal.

O CR salientou que as causas profundas da migração irregular, nomeadamente causas económicas ou sociais, devem ser combatidas pela UE no país de origem.

O CR apoia a cooperação local e regional para assegurar uma migração segura, ordeira e regular, com pleno respeito pelos direitos humanos e um tratamento humano dos migrantes, independentemente do seu estatuto de migração, dos refugiados e das pessoas deslocadas, como sublinhado na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | saúda a comunicação relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria, na medida em que esta frisa que o problema da migração é complexo e tem de ser enfrentado a diferentes níveis; assinala que o asilo é um direito humano fundamental, garantido pelo direito internacional e por obrigações internacionais que vinculam todos os Estados-Membros. Por conseguinte, insta a UE e os Estados-Membros a criarem vias seguras e legais para os refugiados, tais como corredores humanitários, vistos por motivos humanitários e o reforço do reagrupamento familiar. Os Estados-Membros devem analisar a possibilidade da apresentação de pedidos de asilo nas suas embaixadas e nos seus consulados; |
| --- | --- |

1.

saúda a comunicação relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria, na medida em que esta frisa que o problema da migração é complexo e tem de ser enfrentado a diferentes níveis; assinala que o asilo é um direito humano fundamental, garantido pelo direito internacional e por obrigações internacionais que vinculam todos os Estados-Membros. Por conseguinte, insta a UE e os Estados-Membros a criarem vias seguras e legais para os refugiados, tais como corredores humanitários, vistos por motivos humanitários e o reforço do reagrupamento familiar. Os Estados-Membros devem analisar a possibilidade da apresentação de pedidos de asilo nas suas embaixadas e nos seus consulados;

| 2. | reconhece que a comunicação inclui uma abordagem inovadora assente antes de mais na cooperação com países terceiros, tendo em conta tanto os interesses da UE como os dos países parceiros, a fim de assegurar uma melhor gestão da migração; |
| --- | --- |

2.

reconhece que a comunicação inclui uma abordagem inovadora assente antes de mais na cooperação com países terceiros, tendo em conta tanto os interesses da UE como os dos países parceiros, a fim de assegurar uma melhor gestão da migração;

| 3. | apoia e reconhece a necessidade de a UE falar a uma só voz e assegurar a participação de todas as partes interessadas e instituições implicadas. Os órgãos de poder local e regional podem e devem desempenhar um papel nos esforços conjuntos com os níveis europeu e nacional e com os países terceiros, a fim de implementar parcerias (pactos) de migração abrangentes, especialmente as regiões e os municípios com uma diáspora importante oriunda dos países abrangidos pelo Quadro de Parceria; |
| --- | --- |

3.

apoia e reconhece a necessidade de a UE falar a uma só voz e assegurar a participação de todas as partes interessadas e instituições implicadas. Os órgãos de poder local e regional podem e devem desempenhar um papel nos esforços conjuntos com os níveis europeu e nacional e com os países terceiros, a fim de implementar parcerias (pactos) de migração abrangentes, especialmente as regiões e os municípios com uma diáspora importante oriunda dos países abrangidos pelo Quadro de Parceria;

| 4. | concorda que é preciso fazer muito mais, uma vez que a UE continua a deparar-se com uma crise humana. Milhões de refugiados estão a ser acolhidos em países terceiros e parceiros da UE; muitos são menores não acompanhados, obrigados a abandonar o lar, e muitos outros são migrantes económicos que desejam vir para a Europa. Importa, a este respeito, que a cooperação internacional entre a UE e os países terceiros assuma uma nova dimensão e introduza novos instrumentos capazes de responder de forma adequada aos desafios, recentes e futuros, em matéria de migração; |
| --- | --- |

4.

concorda que é preciso fazer muito mais, uma vez que a UE continua a deparar-se com uma crise humana. Milhões de refugiados estão a ser acolhidos em países terceiros e parceiros da UE; muitos são menores não acompanhados, obrigados a abandonar o lar, e muitos outros são migrantes económicos que desejam vir para a Europa. Importa, a este respeito, que a cooperação internacional entre a UE e os países terceiros assuma uma nova dimensão e introduza novos instrumentos capazes de responder de forma adequada aos desafios, recentes e futuros, em matéria de migração;

| 5. | exorta a Comissão Europeia a incentivar todos os intervenientes — Estados-Membros, instituições da UE e países terceiros fundamentais — a trabalhar em parceria para repor ordem nos fluxos migratórios e evitar as travessias marítimas perigosas dos requerentes de asilo e migrantes económicos sem documentos, nas mãos de passadores e traficantes de seres humanos. Ao mesmo tempo, o CR está ciente de que é urgente dar resposta e pôr termo às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas nos países de origem. É essencial cooperar a nível internacional, nacional, regional e local para tornar realidade a política europeia comum em matéria de migração, em consonância com a Agenda Europeia da Migração; |
| --- | --- |

5.

exorta a Comissão Europeia a incentivar todos os intervenientes — Estados-Membros, instituições da UE e países terceiros fundamentais — a trabalhar em parceria para repor ordem nos fluxos migratórios e evitar as travessias marítimas perigosas dos requerentes de asilo e migrantes económicos sem documentos, nas mãos de passadores e traficantes de seres humanos. Ao mesmo tempo, o CR está ciente de que é urgente dar resposta e pôr termo às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas nos países de origem. É essencial cooperar a nível internacional, nacional, regional e local para tornar realidade a política europeia comum em matéria de migração, em consonância com a Agenda Europeia da Migração;

| 6. | reconhece que as políticas de desenvolvimento e de migração estão intimamente ligadas. Esta ligação tem sido um elemento essencial dos debates em torno da agenda para o desenvolvimento pós-2015 das Nações Unidas, acordada em setembro de 2015, em Nova Iorque. Uma gestão eficaz e humana das migrações deve ser reconhecida como essencial para o êxito na implementação da agenda. O CR está ciente das vantagens e oportunidades que uma migração segura, ordeira e regular oferece aos migrantes e aos países de origem, de trânsito e de destino. Sublinha igualmente a importância de associar as diásporas ao desenvolvimento dos seus países de origem. Também tem presente o impacto negativo que a migração irregular tem nos migrantes e a obrigação de os países de origem receberem os seus cidadãos no âmbito de processos de readmissão e de regresso, em conformidade com a Diretiva Regresso da UE e os instrumentos internacionais; |
| --- | --- |

6.

reconhece que as políticas de desenvolvimento e de migração estão intimamente ligadas. Esta ligação tem sido um elemento essencial dos debates em torno da agenda para o desenvolvimento pós-2015 das Nações Unidas, acordada em setembro de 2015, em Nova Iorque. Uma gestão eficaz e humana das migrações deve ser reconhecida como essencial para o êxito na implementação da agenda. O CR está ciente das vantagens e oportunidades que uma migração segura, ordeira e regular oferece aos migrantes e aos países de origem, de trânsito e de destino. Sublinha igualmente a importância de associar as diásporas ao desenvolvimento dos seus países de origem. Também tem presente o impacto negativo que a migração irregular tem nos migrantes e a obrigação de os países de origem receberem os seus cidadãos no âmbito de processos de readmissão e de regresso, em conformidade com a Diretiva Regresso da UE e os instrumentos internacionais;

| 7. | reitera o seu apoio à Agenda Europeia da Migração, apresentada em 2015, que enumera as diferentes medidas que têm de ser tomadas em simultâneo para ter em conta os aspetos tanto internos como externos do atual desafio da migração. A agenda externa centra-se nas parcerias com países terceiros para definir metas credíveis e exequíveis de redução do número de pessoas obrigadas a fugir, tendo em conta as causas profundas da migração; |
| --- | --- |

7.

reitera o seu apoio à Agenda Europeia da Migração, apresentada em 2015, que enumera as diferentes medidas que têm de ser tomadas em simultâneo para ter em conta os aspetos tanto internos como externos do atual desafio da migração. A agenda externa centra-se nas parcerias com países terceiros para definir metas credíveis e exequíveis de redução do número de pessoas obrigadas a fugir, tendo em conta as causas profundas da migração;

| 8. | concorda que, para além das medidas já tomadas pela UE, como a Cimeira de Valeta, a Declaração UE-Turquia, os diálogos de alto nível sobre a migração, a política europeia de vizinhança revista ou a reunião dos dirigentes dos Balcãs Ocidentais, há que aprofundar o reforço da abordagem estratégica a longo prazo da UE em relação aos países terceiros e aumentar a coerência interna e a coordenação com os Estados-Membros. É necessária uma abordagem mais coordenada, sistemática e estruturada para maximizar as sinergias e o efeito de alavanca das políticas internas e externas da União. Cabe também assegurar o acesso direto dos órgãos de poder local e regional aos fundos da política europeia de vizinhança, bem como a outros fundos pertinentes para a região do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

8.

concorda que, para além das medidas já tomadas pela UE, como a Cimeira de Valeta, a Declaração UE-Turquia, os diálogos de alto nível sobre a migração, a política europeia de vizinhança revista ou a reunião dos dirigentes dos Balcãs Ocidentais, há que aprofundar o reforço da abordagem estratégica a longo prazo da UE em relação aos países terceiros e aumentar a coerência interna e a coordenação com os Estados-Membros. É necessária uma abordagem mais coordenada, sistemática e estruturada para maximizar as sinergias e o efeito de alavanca das políticas internas e externas da União. Cabe também assegurar o acesso direto dos órgãos de poder local e regional aos fundos da política europeia de vizinhança, bem como a outros fundos pertinentes para a região do Mediterrâneo;

| 9. | concorda que, além de reduzir as possibilidades de migração irregular e de entrada ilegal no seu território, a UE deve reforçar, em colaboração com os países de origem, as políticas de regresso e de readmissão, assegurando a sua coerência, credibilidade e eficácia, assim como a participação das comunidades de migrantes nos Estados-Membros da União, no respeito dos direitos humanos e do princípio da não repulsão, bem como tendo em conta a capacidade efetiva dos países de origem ou de trânsito para garantir os direitos das pessoas readmitidas ou os retornados; |
| --- | --- |

9.

concorda que, além de reduzir as possibilidades de migração irregular e de entrada ilegal no seu território, a UE deve reforçar, em colaboração com os países de origem, as políticas de regresso e de readmissão, assegurando a sua coerência, credibilidade e eficácia, assim como a participação das comunidades de migrantes nos Estados-Membros da União, no respeito dos direitos humanos e do princípio da não repulsão, bem como tendo em conta a capacidade efetiva dos países de origem ou de trânsito para garantir os direitos das pessoas readmitidas ou os retornados;

| 10. | sem prejuízo das obrigações internacionais de proporcionar proteção aos requerentes de asilo e a todas as pessoas com direito a outras formas de proteção internacional, independentemente da regularidade da sua entrada na UE, apela para a criação de centros de registo em países terceiros para as pessoas que solicitam proteção internacional. Estes centros de registo devem ser criados em países terceiros, geridos pela UE e as organizações internacionais (ACNUR) e ter por missão examinar a legitimidade dos pedidos de asilo. Às pessoas a quem é reconhecido o direito de asilo ou à proteção internacional há que disponibilizar meios de transporte regulares para os países europeus da sua eleição, evitando assim as travessias em embarcações frágeis geridas pelos passadores; |
| --- | --- |

10.

sem prejuízo das obrigações internacionais de proporcionar proteção aos requerentes de asilo e a todas as pessoas com direito a outras formas de proteção internacional, independentemente da regularidade da sua entrada na UE, apela para a criação de centros de registo em países terceiros para as pessoas que solicitam proteção internacional. Estes centros de registo devem ser criados em países terceiros, geridos pela UE e as organizações internacionais (ACNUR) e ter por missão examinar a legitimidade dos pedidos de asilo. Às pessoas a quem é reconhecido o direito de asilo ou à proteção internacional há que disponibilizar meios de transporte regulares para os países europeus da sua eleição, evitando assim as travessias em embarcações frágeis geridas pelos passadores;

| 11. | concorda que a UE deve criar vias de entrada para as pessoas que desejem instalar-se na UE legalmente, em busca quer de proteção internacional quer de oportunidades de emprego, educação, investigação ou investimento; |
| --- | --- |

11.

concorda que a UE deve criar vias de entrada para as pessoas que desejem instalar-se na UE legalmente, em busca quer de proteção internacional quer de oportunidades de emprego, educação, investigação ou investimento;

| 12. | insta a UE e a Comissão Europeia a insistirem numa melhor cooperação entre os diferentes órgãos e agências que combatem os traficantes e os passadores (Frontex, OTAN, EUNAVFORMED, Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol), assim como numa melhor partilha de dados entre estas agências e as agências dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

insta a UE e a Comissão Europeia a insistirem numa melhor cooperação entre os diferentes órgãos e agências que combatem os traficantes e os passadores (Frontex, OTAN, EUNAVFORMED, Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol), assim como numa melhor partilha de dados entre estas agências e as agências dos Estados-Membros;

| 13. | insta a UE a prestar mais apoio a organizações como a Organização Internacional para as Migrações (OIM), que prestam assistência ao regresso dos migrantes que chegam a países de trânsito e se apercebem de que foram enganados ou simplesmente não desejam prosseguir viagem em direção à UE; |
| --- | --- |

13.

insta a UE a prestar mais apoio a organizações como a Organização Internacional para as Migrações (OIM), que prestam assistência ao regresso dos migrantes que chegam a países de trânsito e se apercebem de que foram enganados ou simplesmente não desejam prosseguir viagem em direção à UE;

O Quadro de Parceria: Uma nova cooperação abrangente com países terceiros sobre a migração

| 14. | acolhe favoravelmente o objetivo supremo do Quadro de Parceria, ou seja, ser um compromisso coerente e adaptado no âmbito do qual a União e os Estados-Membros agem de forma coordenada conjugando instrumentos, ferramentas e influência para conseguirem parcerias (pactos) abrangentes com países parceiros a fim de gerirem melhor a migração, no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos de todos os parceiros; |
| --- | --- |

14.

acolhe favoravelmente o objetivo supremo do Quadro de Parceria, ou seja, ser um compromisso coerente e adaptado no âmbito do qual a União e os Estados-Membros agem de forma coordenada conjugando instrumentos, ferramentas e influência para conseguirem parcerias (pactos) abrangentes com países parceiros a fim de gerirem melhor a migração, no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos de todos os parceiros;

| 15. | apoia sem reservas o objetivo a curto prazo de salvar vidas no Mediterrâneo, apela para uma colaboração com os países parceiros com o objetivo a longo prazo de evitar travessias marítimas perigosas controladas por grupos criminosos organizados e endossa o intuito de introduzir incentivos ao regresso e readmissões nos países de origem e de permitir que os migrantes e refugiados permaneçam o mais perto possível dos seus lares; deve dar-se prioridade aos requerentes vulneráveis e, nomeadamente, aos menores não acompanhados, cujo interesse superior deve ser sempre uma prioridade, em conformidade com as decisões do Tribunal de Justiça; nesse sentido, insta a Comissão Europeia a continuar a trabalhar na questão dos menores não acompanhados no processo de migração, cuja gestão é muitas vezes da competência das regiões; aguarda com expectativa a nova estratégia global da Comissão, que será desenvolvida em complemento do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2011-2014), para que se tenha em conta a situação das crianças desaparecidas e das crianças não acompanhadas; |
| --- | --- |

15.

apoia sem reservas o objetivo a curto prazo de salvar vidas no Mediterrâneo, apela para uma colaboração com os países parceiros com o objetivo a longo prazo de evitar travessias marítimas perigosas controladas por grupos criminosos organizados e endossa o intuito de introduzir incentivos ao regresso e readmissões nos países de origem e de permitir que os migrantes e refugiados permaneçam o mais perto possível dos seus lares; deve dar-se prioridade aos requerentes vulneráveis e, nomeadamente, aos menores não acompanhados, cujo interesse superior deve ser sempre uma prioridade, em conformidade com as decisões do Tribunal de Justiça; nesse sentido, insta a Comissão Europeia a continuar a trabalhar na questão dos menores não acompanhados no processo de migração, cuja gestão é muitas vezes da competência das regiões; aguarda com expectativa a nova estratégia global da Comissão, que será desenvolvida em complemento do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2011-2014), para que se tenha em conta a situação das crianças desaparecidas e das crianças não acompanhadas;

| 16. | reitera o compromisso da UE no sentido de enfrentar os desafios económicos, sociais e demográficos a longo prazo e a escassez de mão de obra na UE através de novas políticas assestadas em matéria de migração, em consonância com a Agenda Europeia da Migração e demais instrumentos-chave da política de migração. Este objetivo também pode ser alcançado apoiando as aspirações legítimas dos residentes de longa duração de participar na vida pública e política e contribuir para a mesma. A migração de países terceiros poderá garantir um crescimento sustentável da economia da UE e a Europa necessita de pessoas qualificadas para assegurar a sua competitividade a nível mundial. Ao mesmo tempo, os países parceiros receiam uma fuga de cérebros. A migração circular poderia constituir uma solução para evitar a fuga de cérebros nos países parceiros; |
| --- | --- |

16.

reitera o compromisso da UE no sentido de enfrentar os desafios económicos, sociais e demográficos a longo prazo e a escassez de mão de obra na UE através de novas políticas assestadas em matéria de migração, em consonância com a Agenda Europeia da Migração e demais instrumentos-chave da política de migração. Este objetivo também pode ser alcançado apoiando as aspirações legítimas dos residentes de longa duração de participar na vida pública e política e contribuir para a mesma. A migração de países terceiros poderá garantir um crescimento sustentável da economia da UE e a Europa necessita de pessoas qualificadas para assegurar a sua competitividade a nível mundial. Ao mesmo tempo, os países parceiros receiam uma fuga de cérebros. A migração circular poderia constituir uma solução para evitar a fuga de cérebros nos países parceiros;

| 17. | recorda ao Conselho que o CR pode facilitar o diálogo e a cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países de origem e de trânsito dos migrantes, nomeadamente através dos seus órgãos e plataformas (ARLEM, CORLEAP, comités consultivos mistos e grupos de trabalho). Esta cooperação é imprescindível para executar as medidas que preparam os migrantes antes de se deslocarem legalmente para a UE ou os refugiados antes de serem reinstalados vindos dos países parceiros que os acolhem atualmente (como a Turquia, a Líbia ou a Jordânia); |
| --- | --- |

17.

recorda ao Conselho que o CR pode facilitar o diálogo e a cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países de origem e de trânsito dos migrantes, nomeadamente através dos seus órgãos e plataformas (ARLEM, CORLEAP, comités consultivos mistos e grupos de trabalho). Esta cooperação é imprescindível para executar as medidas que preparam os migrantes antes de se deslocarem legalmente para a UE ou os refugiados antes de serem reinstalados vindos dos países parceiros que os acolhem atualmente (como a Turquia, a Líbia ou a Jordânia);

| 18. | propõe que se facilite o intercâmbio de informações entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países de origem dos migrantes económicos, reduzindo assim significativamente os incentivos à migração irregular. Esse intercâmbio de informações deve passar por campanhas de sensibilização sobre os acordos de readmissão, informando as pessoas que pretendem chegar à UE sobre as verdadeiras oportunidades de trabalho na UE, os perigos de seguirem rotas de migração irregulares, a situação real no que respeita às regras e regulamentos que regem a proteção internacional — que são amiúde apresentadas de forma distorcida para enganar os migrantes e levá-los a confiar nos traficantes —, as possibilidades de emprego, as prestações sociais, etc.; |
| --- | --- |

18.

propõe que se facilite o intercâmbio de informações entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países de origem dos migrantes económicos, reduzindo assim significativamente os incentivos à migração irregular. Esse intercâmbio de informações deve passar por campanhas de sensibilização sobre os acordos de readmissão, informando as pessoas que pretendem chegar à UE sobre as verdadeiras oportunidades de trabalho na UE, os perigos de seguirem rotas de migração irregulares, a situação real no que respeita às regras e regulamentos que regem a proteção internacional — que são amiúde apresentadas de forma distorcida para enganar os migrantes e levá-los a confiar nos traficantes —, as possibilidades de emprego, as prestações sociais, etc.;

| 19. | concorda que a política de desenvolvimento da UE deve incluir incentivos positivos, a fim de recompensar os países que cumprem a sua obrigação internacional de readmitirem os seus próprios cidadãos nacionais e os que cooperam na gestão da migração oriunda de países terceiros, assim como os que tomam medidas para acolher adequadamente as pessoas que fogem dos conflitos e da perseguição; |
| --- | --- |

19.

concorda que a política de desenvolvimento da UE deve incluir incentivos positivos, a fim de recompensar os países que cumprem a sua obrigação internacional de readmitirem os seus próprios cidadãos nacionais e os que cooperam na gestão da migração oriunda de países terceiros, assim como os que tomam medidas para acolher adequadamente as pessoas que fogem dos conflitos e da perseguição;

| 20. | concorda que é necessário combinar incentivos positivos e negativos no que toca aos países parceiros para assegurar o êxito da nova abordagem. Ao mesmo tempo, é necessário encontrar um equilíbrio delicado entre os incentivos à gestão da migração e a ajuda global ao desenvolvimento da UE. A ajuda ao desenvolvimento não deve estar inteiramente condicionada ao cumprimento das obrigações no âmbito dos acordos de readmissão com países terceiros, uma vez que tal poderia comprometer a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o compromisso inscrito no Tratado de Lisboa da UE de erradicar a pobreza extrema e a desigualdade. Cabe distinguir claramente a capacidade e a vontade dos países parceiros de cooperarem com a UE no domínio da gestão da migração, uma vez que se trata de conceitos substancialmente distintos. Neste sentido, o CR considera que a utilização da ajuda pública ao desenvolvimento só se deve concentrar em projetos no domínio da segurança e da gestão das fronteiras quando estes são claramente benéficos para os beneficiários. Os países parceiros que não são capazes de aplicar acordos em matéria de migração devem, ainda assim, continuar a beneficiar de instrumentos financeiros e outros destinados a tornar plenamente operacionais os pactos da UE em matéria de migração; |
| --- | --- |

20.

concorda que é necessário combinar incentivos positivos e negativos no que toca aos países parceiros para assegurar o êxito da nova abordagem. Ao mesmo tempo, é necessário encontrar um equilíbrio delicado entre os incentivos à gestão da migração e a ajuda global ao desenvolvimento da UE. A ajuda ao desenvolvimento não deve estar inteiramente condicionada ao cumprimento das obrigações no âmbito dos acordos de readmissão com países terceiros, uma vez que tal poderia comprometer a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o compromisso inscrito no Tratado de Lisboa da UE de erradicar a pobreza extrema e a desigualdade. Cabe distinguir claramente a capacidade e a vontade dos países parceiros de cooperarem com a UE no domínio da gestão da migração, uma vez que se trata de conceitos substancialmente distintos. Neste sentido, o CR considera que a utilização da ajuda pública ao desenvolvimento só se deve concentrar em projetos no domínio da segurança e da gestão das fronteiras quando estes são claramente benéficos para os beneficiários. Os países parceiros que não são capazes de aplicar acordos em matéria de migração devem, ainda assim, continuar a beneficiar de instrumentos financeiros e outros destinados a tornar plenamente operacionais os pactos da UE em matéria de migração;

| 21. | exorta, por conseguinte, a UE a tentar concluir acordos de parceria adaptados com países terceiros que reflitam verdadeiramente as necessidades, os anseios e as capacidades desses países, atendendo a que parceiros diferentes enfrentam desafios e condicionalismos distintos; |
| --- | --- |

21.

exorta, por conseguinte, a UE a tentar concluir acordos de parceria adaptados com países terceiros que reflitam verdadeiramente as necessidades, os anseios e as capacidades desses países, atendendo a que parceiros diferentes enfrentam desafios e condicionalismos distintos;

| 22. | anima os Estados-Membros que tradicionalmente mantenham laços estreitos (históricos, culturais, económicos, etc.) com determinados países a aproveitá-los para promover a cooperação com, e entre, esses países, a fim de facilitar a readmissão e a reintegração das pessoas readmitidas; |
| --- | --- |

22.

anima os Estados-Membros que tradicionalmente mantenham laços estreitos (históricos, culturais, económicos, etc.) com determinados países a aproveitá-los para promover a cooperação com, e entre, esses países, a fim de facilitar a readmissão e a reintegração das pessoas readmitidas;

| 23. | exorta a Comissão Europeia a concluir quanto antes as novas prioridades de parceria com a Jordânia e o Líbano, na sequência da revisão da política europeia de vizinhança em 2015. O Líbano e a Jordânia, juntamente com a Turquia, acolhem a maior parte dos 5 milhões de refugiados sírios. Na Jordânia, atualmente, uma pessoa em cada nove é um refugiado da guerra civil da Síria — quase 700 000 pessoas em 6,7 milhões de habitantes. No Líbano, este número eleva-se a 1,1 milhões para 4,6 milhões de habitantes e, na Turquia, é de mais de 2,5 milhões para 79,5 milhões de habitantes; |
| --- | --- |

23.

exorta a Comissão Europeia a concluir quanto antes as novas prioridades de parceria com a Jordânia e o Líbano, na sequência da revisão da política europeia de vizinhança em 2015. O Líbano e a Jordânia, juntamente com a Turquia, acolhem a maior parte dos 5 milhões de refugiados sírios. Na Jordânia, atualmente, uma pessoa em cada nove é um refugiado da guerra civil da Síria — quase 700 000 pessoas em 6,7 milhões de habitantes. No Líbano, este número eleva-se a 1,1 milhões para 4,6 milhões de habitantes e, na Turquia, é de mais de 2,5 milhões para 79,5 milhões de habitantes;

| 24. | manifesta a sua apreensão em relação ao Acordo UE-Turquia sobre os refugiados, de 18 de março de 2016, sobretudo face às muitas violações graves dos direitos humanos ligadas à detenção de requerentes de asilo em centros de registo nas ilhas gregas do mar Egeu, mas também tendo em vista o regresso de requerentes de asilo à Turquia enquanto «primeiro país de asilo» ou «país terceiro seguro», e devido aos receios de que a Turquia esteja ela própria a obrigar os refugiados a regressar à Síria. O CR também está preocupado com a lentidão no reforço da capacidade do sistema grego de asilo para gerir os procedimentos de asilo nos centros de registo e com os atrasos na prestação de assistência à Grécia, com o nível até agora muito baixo de reinstalação de refugiados vindos da Turquia e com os atrasos no pagamento da assistência financeira da UE aos esforços da Turquia de apoio aos refugiados sírios; |
| --- | --- |

24.

manifesta a sua apreensão em relação ao Acordo UE-Turquia sobre os refugiados, de 18 de março de 2016, sobretudo face às muitas violações graves dos direitos humanos ligadas à detenção de requerentes de asilo em centros de registo nas ilhas gregas do mar Egeu, mas também tendo em vista o regresso de requerentes de asilo à Turquia enquanto «primeiro país de asilo» ou «país terceiro seguro», e devido aos receios de que a Turquia esteja ela própria a obrigar os refugiados a regressar à Síria. O CR também está preocupado com a lentidão no reforço da capacidade do sistema grego de asilo para gerir os procedimentos de asilo nos centros de registo e com os atrasos na prestação de assistência à Grécia, com o nível até agora muito baixo de reinstalação de refugiados vindos da Turquia e com os atrasos no pagamento da assistência financeira da UE aos esforços da Turquia de apoio aos refugiados sírios;

| 25. | lamenta que a comunicação indique, sem garantias reais, que 16 países são identificados como prioritários para os novos acordos, já que nem todos podem ser considerados «países terceiros seguros» nem têm um historial aceitável em matéria de direitos humanos. Ainda que a regra do «país terceiro seguro» não se aplique a estes acordos, o exemplo da Turquia constitui uma fonte de inquietação a este respeito. A UE deve criar mecanismos de controlo no que respeita ao acolhimento nesses países; |
| --- | --- |

25.

lamenta que a comunicação indique, sem garantias reais, que 16 países são identificados como prioritários para os novos acordos, já que nem todos podem ser considerados «países terceiros seguros» nem têm um historial aceitável em matéria de direitos humanos. Ainda que a regra do «país terceiro seguro» não se aplique a estes acordos, o exemplo da Turquia constitui uma fonte de inquietação a este respeito. A UE deve criar mecanismos de controlo no que respeita ao acolhimento nesses países;

| 26. | aguarda com expectativa a adoção da comunicação estratégica sobre a Tunísia. A continuação da transição deste país de um período pós-revolucionário pacífico e democrático para a estabilidade económica e a segurança seria um sinal muito positivo para a região e deve, pois, ser apoiada pela UE; |
| --- | --- |

26.

aguarda com expectativa a adoção da comunicação estratégica sobre a Tunísia. A continuação da transição deste país de um período pós-revolucionário pacífico e democrático para a estabilidade económica e a segurança seria um sinal muito positivo para a região e deve, pois, ser apoiada pela UE;

| 27. | lembra que a situação na Líbia exige uma atenção especial e medidas estratégicas e aplaude o empenho previsto na comunicação a este respeito. O CR frisa a importância da cooperação com os órgãos de poder local e regional da Líbia e insta a Comissão a apoiar plenamente os esforços do CR e da ARLEM no sentido de promover as iniciativas de cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e os seus congéneres líbios, lançadas na última reunião plenária da ARLEM em Nicósia («Iniciativa de Nicósia»); |
| --- | --- |

27.

lembra que a situação na Líbia exige uma atenção especial e medidas estratégicas e aplaude o empenho previsto na comunicação a este respeito. O CR frisa a importância da cooperação com os órgãos de poder local e regional da Líbia e insta a Comissão a apoiar plenamente os esforços do CR e da ARLEM no sentido de promover as iniciativas de cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e os seus congéneres líbios, lançadas na última reunião plenária da ARLEM em Nicósia («Iniciativa de Nicósia»);

| 28. | congratula-se com a ênfase colocada na cooperação com os países de trânsito, que normalmente suportam encargos financeiros significativos — sobretudo a nível local e regional — para acolher os requerentes de asilo e migrantes em situação irregular. A Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes adotada em setembro de 2016 reconhece que os grandes movimentos de refugiados e migrantes afetam de forma desproporcionada os países vizinhos e de trânsito, colocando as suas capacidades sob pressão. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional dos países de trânsito devem beneficiar de financiamento da UE e de assistência em matéria de reforço das capacidades e de partilha de informações. Insta a UE a incluir mecanismos que apoiem diretamente a cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países parceiros, a fim de aumentar as capacidades de planificação e governação a nível local e regional; |
| --- | --- |

28.

congratula-se com a ênfase colocada na cooperação com os países de trânsito, que normalmente suportam encargos financeiros significativos — sobretudo a nível local e regional — para acolher os requerentes de asilo e migrantes em situação irregular. A Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes adotada em setembro de 2016 reconhece que os grandes movimentos de refugiados e migrantes afetam de forma desproporcionada os países vizinhos e de trânsito, colocando as suas capacidades sob pressão. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional dos países de trânsito devem beneficiar de financiamento da UE e de assistência em matéria de reforço das capacidades e de partilha de informações. Insta a UE a incluir mecanismos que apoiem diretamente a cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países parceiros, a fim de aumentar as capacidades de planificação e governação a nível local e regional;

| 29. | concorda que um elemento essencial de qualquer pacto consistirá na realização de esforços conjuntos para assegurar o êxito do regresso e da readmissão dos requerentes de asilo cujo pedido tenha sido indeferido. O CR reconhece que os órgãos de poder local e regional dos países de origem estão na linha da frente das políticas de migração, assumindo muitas responsabilidades fundamentais, entre as quais proporcionar acesso ao mercado de trabalho, habitação, educação e saúde. Todos estes aspetos têm um impacto direto na sua capacidade de reintegrar os retornados e de assegurar assim a coesão social e sociedades sustentáveis. Os problemas quotidianos com o acolhimento, a integração e a reintegração dos migrantes são ressentidos de forma particularmente aguda a nível local e regional. Assim, os pactos devem procurar aumentar a eficácia e a sustentabilidade do processo de regresso e prever um financiamento adequado para os regressos voluntários, bem como para ajudar os países de origem na reintegração dos nacionais readmitidos; |
| --- | --- |

29.

concorda que um elemento essencial de qualquer pacto consistirá na realização de esforços conjuntos para assegurar o êxito do regresso e da readmissão dos requerentes de asilo cujo pedido tenha sido indeferido. O CR reconhece que os órgãos de poder local e regional dos países de origem estão na linha da frente das políticas de migração, assumindo muitas responsabilidades fundamentais, entre as quais proporcionar acesso ao mercado de trabalho, habitação, educação e saúde. Todos estes aspetos têm um impacto direto na sua capacidade de reintegrar os retornados e de assegurar assim a coesão social e sociedades sustentáveis. Os problemas quotidianos com o acolhimento, a integração e a reintegração dos migrantes são ressentidos de forma particularmente aguda a nível local e regional. Assim, os pactos devem procurar aumentar a eficácia e a sustentabilidade do processo de regresso e prever um financiamento adequado para os regressos voluntários, bem como para ajudar os países de origem na reintegração dos nacionais readmitidos;

| 30. | considera que a governação a vários níveis é o meio mais adequado para lançar a combinação necessária de medidas e iniciativas para acolher, integrar e reintegrar os migrantes da melhor forma possível; |
| --- | --- |

30.

considera que a governação a vários níveis é o meio mais adequado para lançar a combinação necessária de medidas e iniciativas para acolher, integrar e reintegrar os migrantes da melhor forma possível;

| 31. | recorda que os órgãos de poder local e regional da UE e dos países terceiros devem partilhar boas práticas relativamente a todas as vertentes da migração, nomeadamente em matéria de políticas de integração e reintegração, luta contra a migração irregular, reconhecimento dos sinais de alerta precoce e/ou prevenção precoce de situações de crise, luta contra a introdução clandestina e tráfico de migrantes (em conformidade com o Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020), o Protocolo das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 e o Protocolo de Palermo). O CR está bem posicionado para dialogar com os municípios e as regiões dos países parceiros a fim de facilitar e incentivar o intercâmbio de ideias e práticas inovadoras e promover uma participação mais efetiva dos órgãos de poder local e regional na conceção e na execução das políticas de migração e integração, de harmonia com a governação a vários níveis e o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

31.

recorda que os órgãos de poder local e regional da UE e dos países terceiros devem partilhar boas práticas relativamente a todas as vertentes da migração, nomeadamente em matéria de políticas de integração e reintegração, luta contra a migração irregular, reconhecimento dos sinais de alerta precoce e/ou prevenção precoce de situações de crise, luta contra a introdução clandestina e tráfico de migrantes (em conformidade com o Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020), o Protocolo das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 e o Protocolo de Palermo). O CR está bem posicionado para dialogar com os municípios e as regiões dos países parceiros a fim de facilitar e incentivar o intercâmbio de ideias e práticas inovadoras e promover uma participação mais efetiva dos órgãos de poder local e regional na conceção e na execução das políticas de migração e integração, de harmonia com a governação a vários níveis e o princípio da subsidiariedade;

| 32. | concorda que a experiência e os recursos dos Estados-Membros são essenciais para o êxito dos pactos e que uma cooperação eficaz depende de redes de peritos da UE no terreno, incluindo os que conhecem a dimensão local e regional da migração; por conseguinte, acolhe com agrado o envio de agentes de ligação europeus da migração a países de origem e de trânsito prioritários para ajudar a coordenar a cooperação da UE contra a introdução clandestina de migrantes, e insta os Estados-Membros a designarem quanto antes os peritos adequados para esta função; |
| --- | --- |

32.

concorda que a experiência e os recursos dos Estados-Membros são essenciais para o êxito dos pactos e que uma cooperação eficaz depende de redes de peritos da UE no terreno, incluindo os que conhecem a dimensão local e regional da migração; por conseguinte, acolhe com agrado o envio de agentes de ligação europeus da migração a países de origem e de trânsito prioritários para ajudar a coordenar a cooperação da UE contra a introdução clandestina de migrantes, e insta os Estados-Membros a designarem quanto antes os peritos adequados para esta função;

Ajuda financeira

| 33. | apoia o recurso aos instrumentos financeiros e aos fundos fiduciários existentes para cumprir os objetivos do pacto a curto prazo, mas insta os Estados-Membros a darem quanto antes os seus próprios contributos para estes fundos neste contexto, como acordado; |
| --- | --- |

33.

apoia o recurso aos instrumentos financeiros e aos fundos fiduciários existentes para cumprir os objetivos do pacto a curto prazo, mas insta os Estados-Membros a darem quanto antes os seus próprios contributos para estes fundos neste contexto, como acordado;

| 34. | destaca a importância de explorar as sinergias entre os fundos existentes, como, por exemplo, o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (3 mil milhões de euros), o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África (1,8 mil milhões de euros), o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria (mil milhões de euros), bem como outros instrumentos financeiros que poderiam disponibilizar até 8 mil milhões de euros entre 2016 e 2020 para a execução dos pactos. Também deveriam ser exploradas eventuais sinergias com os fundos estruturais; |
| --- | --- |

34.

destaca a importância de explorar as sinergias entre os fundos existentes, como, por exemplo, o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (3 mil milhões de euros), o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África (1,8 mil milhões de euros), o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria (mil milhões de euros), bem como outros instrumentos financeiros que poderiam disponibilizar até 8 mil milhões de euros entre 2016 e 2020 para a execução dos pactos. Também deveriam ser exploradas eventuais sinergias com os fundos estruturais;

| 35. | saúda a proposta da Comissão de um Plano de Investimento Externo ambicioso que combata as causas profundas da migração irregular e apoie os países parceiros na gestão do impacto da migração irregular em África e nos países vizinhos da UE, contribuindo, simultaneamente, para a realização de outros objetivos de desenvolvimento das Nações Unidas, e insta a Comissão a desenvolver este instrumento o mais rapidamente possível, em estreito diálogo com os Estados-Membros e os parceiros internacionais; |
| --- | --- |

35.

saúda a proposta da Comissão de um Plano de Investimento Externo ambicioso que combata as causas profundas da migração irregular e apoie os países parceiros na gestão do impacto da migração irregular em África e nos países vizinhos da UE, contribuindo, simultaneamente, para a realização de outros objetivos de desenvolvimento das Nações Unidas, e insta a Comissão a desenvolver este instrumento o mais rapidamente possível, em estreito diálogo com os Estados-Membros e os parceiros internacionais;

| 36. | congratula-se com o pacote proposto para África e os países vizinhos no quadro do Plano de Investimento Externo Europeu, destinado a mobilizar os investimentos (graças à melhoria do ambiente empresarial, ao ponto de entrada único para os pedidos de financiamento de investimentos e ao financiamento do setor privado) e a estimular a criação de emprego nos países parceiros; |
| --- | --- |

36.

congratula-se com o pacote proposto para África e os países vizinhos no quadro do Plano de Investimento Externo Europeu, destinado a mobilizar os investimentos (graças à melhoria do ambiente empresarial, ao ponto de entrada único para os pedidos de financiamento de investimentos e ao financiamento do setor privado) e a estimular a criação de emprego nos países parceiros;

| 37. | regozija-se com o reforço da assistência técnica da UE e o apoio às reformas económicas e estruturais para melhorar o ambiente empresarial. Apela, em particular, para que a assistência técnica proposta associe os órgãos de poder local e as empresas e os apoie no desenvolvimento de um maior número de projetos suscetíveis de obter financiamento que melhorem o ambiente empresarial geral, dando-os a conhecer junto da comunidade internacional de investidores; |
| --- | --- |

37.

regozija-se com o reforço da assistência técnica da UE e o apoio às reformas económicas e estruturais para melhorar o ambiente empresarial. Apela, em particular, para que a assistência técnica proposta associe os órgãos de poder local e as empresas e os apoie no desenvolvimento de um maior número de projetos suscetíveis de obter financiamento que melhorem o ambiente empresarial geral, dando-os a conhecer junto da comunidade internacional de investidores;

| 38. | está convicto de que o plano de investimento proposto contribuirá a curto e a longo prazo para a melhoria do desenvolvimento sustentável dos países parceiros da UE que são importantes países de origem de migrantes ou países de trânsito de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular. Por conseguinte, o plano proposto atacará diretamente as causas profundas da migração irregular e contribuirá para tornar menos tentador este tipo de imigração; |
| --- | --- |

38.

está convicto de que o plano de investimento proposto contribuirá a curto e a longo prazo para a melhoria do desenvolvimento sustentável dos países parceiros da UE que são importantes países de origem de migrantes ou países de trânsito de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular. Por conseguinte, o plano proposto atacará diretamente as causas profundas da migração irregular e contribuirá para tornar menos tentador este tipo de imigração;

| 39. | reconhece a importância de a UE, os Estados-Membros, os países terceiros, as instituições financeiras internacionais, as instituições europeias de desenvolvimento bilateral e o setor privado contribuírem para o plano de investimento. O CR aplaude a iniciativa da Comissão de apresentar um Plano de Investimento Externo ambicioso, que visa mobilizar 62 mil milhões de euros a fim de contribuir para a consecução dos objetivos de desenvolvimento das Nações Unidas e combater assim as causas profundas da migração irregular; |
| --- | --- |

39.

reconhece a importância de a UE, os Estados-Membros, os países terceiros, as instituições financeiras internacionais, as instituições europeias de desenvolvimento bilateral e o setor privado contribuírem para o plano de investimento. O CR aplaude a iniciativa da Comissão de apresentar um Plano de Investimento Externo ambicioso, que visa mobilizar 62 mil milhões de euros a fim de contribuir para a consecução dos objetivos de desenvolvimento das Nações Unidas e combater assim as causas profundas da migração irregular;

| 40. | solicita, neste contexto, que a iniciativa da Comissão seja concretizada mediante a celebração de um acordo específico com os Estados-Membros e demais parceiros internacionais, no âmbito do qual estes se comprometam a contribuir com um valor equivalente ao montante total disponibilizado pela UE, a fim de incentivar novos investimentos públicos e privados; |
| --- | --- |

40.

solicita, neste contexto, que a iniciativa da Comissão seja concretizada mediante a celebração de um acordo específico com os Estados-Membros e demais parceiros internacionais, no âmbito do qual estes se comprometam a contribuir com um valor equivalente ao montante total disponibilizado pela UE, a fim de incentivar novos investimentos públicos e privados;

| 41. | acolhe favoravelmente o plano apresentado em setembro, que assenta em três pilares: mobilização do investimento privado; reforço da assistência técnica, e melhoria do ambiente empresarial geral; lamenta a ausência de qualquer referência aos órgãos de poder local e regional na comunicação e salienta a importância de dirigir a assistência e os recursos para os órgãos de poder local e regional. O segundo pilar também tem de contar com a participação inequívoca do poder local e regional, devendo o CR ser um parceiro na sua implementação. O Atlas da Cooperação Descentralizada do CR pode ser útil para ajudar a identificar projetos que precisem de financiamento e possíveis parceiros de cooperação. Solicita que os órgãos de poder local e regional estejam representados na estrutura de governação do Plano de Investimento Externo; |
| --- | --- |

41.

acolhe favoravelmente o plano apresentado em setembro, que assenta em três pilares: mobilização do investimento privado; reforço da assistência técnica, e melhoria do ambiente empresarial geral; lamenta a ausência de qualquer referência aos órgãos de poder local e regional na comunicação e salienta a importância de dirigir a assistência e os recursos para os órgãos de poder local e regional. O segundo pilar também tem de contar com a participação inequívoca do poder local e regional, devendo o CR ser um parceiro na sua implementação. O Atlas da Cooperação Descentralizada do CR pode ser útil para ajudar a identificar projetos que precisem de financiamento e possíveis parceiros de cooperação. Solicita que os órgãos de poder local e regional estejam representados na estrutura de governação do Plano de Investimento Externo;

| 42. | exorta, por isso, a Comissão a associar o CR à conceção do plano, enquanto porta-voz dos órgãos de poder local e regional na UE, muitos dos quais têm uma longa experiência no domínio da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

42.

exorta, por isso, a Comissão a associar o CR à conceção do plano, enquanto porta-voz dos órgãos de poder local e regional na UE, muitos dos quais têm uma longa experiência no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

| 43. | convida a Comissão a explorar formas de encorajar os diferentes grupos de migrantes nos Estados-Membros a se tornarem parceiros no financiamento dos investimentos nos seus países de origem. Em 2013, os migrantes oriundos de países em desenvolvimento enviaram mais de 400 mil milhões de euros para os seus países de origem. Estas remessas tendem a ser mais estáveis do que outros fluxos de capitais privados, tendo diminuído apenas 5 % durante a recente crise financeira mundial e recuperado rapidamente para os níveis de antes da crise. Um bom exemplo do potencial das remessas é o facto de as remessas enviadas pelos migrantes do Senegal terem correspondido a 10 % do PIB desse país em 2013; |
| --- | --- |

43.

convida a Comissão a explorar formas de encorajar os diferentes grupos de migrantes nos Estados-Membros a se tornarem parceiros no financiamento dos investimentos nos seus países de origem. Em 2013, os migrantes oriundos de países em desenvolvimento enviaram mais de 400 mil milhões de euros para os seus países de origem. Estas remessas tendem a ser mais estáveis do que outros fluxos de capitais privados, tendo diminuído apenas 5 % durante a recente crise financeira mundial e recuperado rapidamente para os níveis de antes da crise. Um bom exemplo do potencial das remessas é o facto de as remessas enviadas pelos migrantes do Senegal terem correspondido a 10 % do PIB desse país em 2013;

Papel dos órgãos de poder local e regional na prestação de informações

| 44. | reitera que os órgãos de poder local e regional quer da UE quer de países terceiros podem e devem desempenhar um papel nos esforços conjuntos com os níveis europeu e nacional e com países terceiros para implementar as parcerias de migração. Em particular, desempenham um papel fulcral na sensibilização e na facultação de informações importantes aos cidadãos dos países de origem, de trânsito e de destino; |
| --- | --- |

44.

reitera que os órgãos de poder local e regional quer da UE quer de países terceiros podem e devem desempenhar um papel nos esforços conjuntos com os níveis europeu e nacional e com países terceiros para implementar as parcerias de migração. Em particular, desempenham um papel fulcral na sensibilização e na facultação de informações importantes aos cidadãos dos países de origem, de trânsito e de destino;

| 45. | os migrantes potenciais devem estar conscientes dos riscos e perigos que enfrentam quando tentam entrar irregularmente na UE. Também devem ser informados sobre as condições e as estruturas nos países de destino, designadamente sobre o mercado de trabalho, acesso a formações e cursos de línguas pertinentes e condições para o reagrupamento familiar. Os migrantes potenciais devem ser alertados para as diferenças culturais entre o seu país de origem e o seu país de destino e prevenidos sobre comportamentos e práticas inaceitáveis; |
| --- | --- |

45.

os migrantes potenciais devem estar conscientes dos riscos e perigos que enfrentam quando tentam entrar irregularmente na UE. Também devem ser informados sobre as condições e as estruturas nos países de destino, designadamente sobre o mercado de trabalho, acesso a formações e cursos de línguas pertinentes e condições para o reagrupamento familiar. Os migrantes potenciais devem ser alertados para as diferenças culturais entre o seu país de origem e o seu país de destino e prevenidos sobre comportamentos e práticas inaceitáveis;

| 46. | as pessoas e as empresas dos países de destino devem ser informadas sobre os benefícios da migração e receber formação adequada para ajudar com a integração dos migrantes. É ao nível local e regional, os mais próximos dos cidadãos, que estas informações podem ser prestadas da melhor maneira. Políticas adequadas de migração legal e de integração a longo prazo aos níveis local e regional são recursos contra os fenómenos do racismo e da xenofobia; |
| --- | --- |

46.

as pessoas e as empresas dos países de destino devem ser informadas sobre os benefícios da migração e receber formação adequada para ajudar com a integração dos migrantes. É ao nível local e regional, os mais próximos dos cidadãos, que estas informações podem ser prestadas da melhor maneira. Políticas adequadas de migração legal e de integração a longo prazo aos níveis local e regional são recursos contra os fenómenos do racismo e da xenofobia;

| 47. | recorda que, embora a sua introdução mencione a necessidade de reforçar as capacidades a nível local mediante políticas de desenvolvimento e de vizinhança, o Quadro de Parceria proposto não especifica as medidas concretas a adotar para satisfazer essa exigência. O CR pode e deve ser um parceiro nos esforços de reforço das capacidades a nível local e regional nos países parceiros; |
| --- | --- |

47.

recorda que, embora a sua introdução mencione a necessidade de reforçar as capacidades a nível local mediante políticas de desenvolvimento e de vizinhança, o Quadro de Parceria proposto não especifica as medidas concretas a adotar para satisfazer essa exigência. O CR pode e deve ser um parceiro nos esforços de reforço das capacidades a nível local e regional nos países parceiros;

| 48. | sublinha a necessidade de investir nas capacidades locais e nas iniciativas dos órgãos de poder local e regional dos países parceiros. Os órgãos de poder local devem ser considerados um parceiro em todos os pilares do Plano de Investimento Externo e o CR secunda a proposta da PLATFORMA de cooperação entre um município da UE e um município de um país parceiro como instrumento fundamental para a aplicação da nova abordagem, o reforço das capacidades e a partilha de competências técnicas para a gestão da migração a nível local; neste sentido, considera que o Plano de Investimento Externo deve financiar a cooperação entre municípios e entre regiões; |
| --- | --- |

48.

sublinha a necessidade de investir nas capacidades locais e nas iniciativas dos órgãos de poder local e regional dos países parceiros. Os órgãos de poder local devem ser considerados um parceiro em todos os pilares do Plano de Investimento Externo e o CR secunda a proposta da PLATFORMA de cooperação entre um município da UE e um município de um país parceiro como instrumento fundamental para a aplicação da nova abordagem, o reforço das capacidades e a partilha de competências técnicas para a gestão da migração a nível local; neste sentido, considera que o Plano de Investimento Externo deve financiar a cooperação entre municípios e entre regiões;

| 49. | sublinha que a cooperação entre a UE, os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional da UE e dos países de origem e trânsito dos migrantes pode ajudar a gerir a migração de forma mais eficaz, em benefício de todas as partes. Para esse fim, a UE e os Estados-Membros têm de apoiar os órgãos de poder local e regional tanto financeira como politicamente. |
| --- | --- |

49.

sublinha que a cooperação entre a UE, os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional da UE e dos países de origem e trânsito dos migrantes pode ajudar a gerir a migração de forma mais eficaz, em benefício de todas as partes. Para esse fim, a UE e os Estados-Membros têm de apoiar os órgãos de poder local e regional tanto financeira como politicamente.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/39 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/39

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro

(2017/C 207/08)

| Relator: | Jesús Gamallo Aller (ES-PPE), diretor-geral para as Relações Externas e com a União Europeia, Junta da Galiza |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão — Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro
  COM(2016) 740 final |

Relator:

Jesús Gamallo Aller (ES-PPE), diretor-geral para as Relações Externas e com a União Europeia, Junta da Galiza

Texto de referência:

Comunicação da Comissão — Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro

COM(2016) 740 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

Introdução

| 1. | reconhece que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015, define um quadro de compromissos novo e ambicioso, que convida todos os países a realizar um esforço de transformação para evoluir rumo a estratégias de desenvolvimento inclusivas e sustentáveis, tanto a nível nacional como internacional; |
| --- | --- |

1.

reconhece que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015, define um quadro de compromissos novo e ambicioso, que convida todos os países a realizar um esforço de transformação para evoluir rumo a estratégias de desenvolvimento inclusivas e sustentáveis, tanto a nível nacional como internacional;

| 2. | assinala que a Agenda 2030 foi definida, desde o início, como universal, pelo que obriga todos os países e cada um deles, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a rever as suas políticas nacionais e os seus compromissos internacionais para os alinhar com os objetivos e as metas da agenda. Chama, porém, a atenção para o facto de tal dever ser realizado não apenas ao nível nacional, mas também no domínio das políticas e competências próprias dos governos regionais e locais da UE; |
| --- | --- |

2.

assinala que a Agenda 2030 foi definida, desde o início, como universal, pelo que obriga todos os países e cada um deles, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a rever as suas políticas nacionais e os seus compromissos internacionais para os alinhar com os objetivos e as metas da agenda. Chama, porém, a atenção para o facto de tal dever ser realizado não apenas ao nível nacional, mas também no domínio das políticas e competências próprias dos governos regionais e locais da UE;

| 3. | sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem desempenhar um papel essencial no desenvolvimento e na aplicação da Agenda 2030. Neste sentido, considera positivos os passos dados com a comunicação — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável: Ação europeia para a sustentabilidade e a Estratégia global para a política externa e de segurança da UE; |
| --- | --- |

3.

sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem desempenhar um papel essencial no desenvolvimento e na aplicação da Agenda 2030. Neste sentido, considera positivos os passos dados com a comunicação — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável: Ação europeia para a sustentabilidade e a Estratégia global para a política externa e de segurança da UE;

| 4. | considera que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável deve ser entendida como um programa a vários níveis e com vários intervenientes, que estabelece obrigações para todos os poderes públicos nos seus diversos níveis (local, regional, nacional e internacional), juntamente com outros atores sociais para além dos governos. Chama também a atenção para o facto de muitos dos objetivos e metas da Agenda 2030 se referirem diretamente a domínios de ação e a competências dos poderes infranacionais, pelo que, para que sejam cumpridos, cabe promover o pleno envolvimento das regiões e dos órgãos de poder local na transposição dos ODS e na elaboração das políticas necessárias para os realizar; |
| --- | --- |

4.

considera que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável deve ser entendida como um programa a vários níveis e com vários intervenientes, que estabelece obrigações para todos os poderes públicos nos seus diversos níveis (local, regional, nacional e internacional), juntamente com outros atores sociais para além dos governos. Chama também a atenção para o facto de muitos dos objetivos e metas da Agenda 2030 se referirem diretamente a domínios de ação e a competências dos poderes infranacionais, pelo que, para que sejam cumpridos, cabe promover o pleno envolvimento das regiões e dos órgãos de poder local na transposição dos ODS e na elaboração das políticas necessárias para os realizar;

| 5. | concorda com a Comissão em que é necessário definir um novo Consenso sobre o Desenvolvimento que reveja e atualize o aprovado em 2005, para assim enfrentar os desafios associados à Agenda 2030, bem como as mudanças registadas na cena internacional e no sistema de cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

5.

concorda com a Comissão em que é necessário definir um novo Consenso sobre o Desenvolvimento que reveja e atualize o aprovado em 2005, para assim enfrentar os desafios associados à Agenda 2030, bem como as mudanças registadas na cena internacional e no sistema de cooperação para o desenvolvimento;

| 6. | partilha da opinião da Comissão de que a melhor forma de progredir no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento é reforçando a coordenação das políticas de cooperação entre a UE e os Estados-Membros. No entanto, insiste que, dado o caráter abrangente da Agenda 2030 e a interligação entre os seus objetivos, é necessário também promover o reforço da coerência das políticas, tanto europeias como nacionais; |
| --- | --- |

6.

partilha da opinião da Comissão de que a melhor forma de progredir no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento é reforçando a coordenação das políticas de cooperação entre a UE e os Estados-Membros. No entanto, insiste que, dado o caráter abrangente da Agenda 2030 e a interligação entre os seus objetivos, é necessário também promover o reforço da coerência das políticas, tanto europeias como nacionais;

Desafios mundiais e Agenda 2030

| 7. | constata que os progressos na dinâmica da globalização criaram um mundo mais integrado e complexo, com alterações na natureza e na distribuição do poder a nível internacional, maior heterogeneidade do mundo em desenvolvimento, nova repartição da pobreza a nível mundial, com uma acentuação das desigualdades no interior dos países, e um aumento do espaço ocupado pelos bens públicos internacionais; entende que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui uma tentativa clara de dar resposta a essas transformações e aos desafios associados à promoção do desenvolvimento nas próximas décadas; |
| --- | --- |

7.

constata que os progressos na dinâmica da globalização criaram um mundo mais integrado e complexo, com alterações na natureza e na distribuição do poder a nível internacional, maior heterogeneidade do mundo em desenvolvimento, nova repartição da pobreza a nível mundial, com uma acentuação das desigualdades no interior dos países, e um aumento do espaço ocupado pelos bens públicos internacionais; entende que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui uma tentativa clara de dar resposta a essas transformações e aos desafios associados à promoção do desenvolvimento nas próximas décadas;

| 8. | reconhece o caráter universal da Agenda 2030, que requer a todos os países e sociedades esforços de cooperação no sentido de alinharem as suas políticas com os objetivos definidos pela agenda. Chama a atenção, porém, para a necessidade de esses esforços serem realizados a todos os níveis de ação pública, incluindo os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

8.

reconhece o caráter universal da Agenda 2030, que requer a todos os países e sociedades esforços de cooperação no sentido de alinharem as suas políticas com os objetivos definidos pela agenda. Chama a atenção, porém, para a necessidade de esses esforços serem realizados a todos os níveis de ação pública, incluindo os órgãos de poder local e regional;

| 9. | confirma que as intenções subjacentes aos ODS obrigam a ultrapassar o quadro de trabalho próprio da ajuda pública ao desenvolvimento. Estima que, apesar de a ajuda pública ao desenvolvimento continuar a ser essencial como fonte de financiamento dos países mais pobres e como mecanismo catalisador da mudança noutro tipo de países, a nova agenda exige uma perspetiva mais ampla englobando outros fluxos e instrumentos que estão fora do âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

9.

confirma que as intenções subjacentes aos ODS obrigam a ultrapassar o quadro de trabalho próprio da ajuda pública ao desenvolvimento. Estima que, apesar de a ajuda pública ao desenvolvimento continuar a ser essencial como fonte de financiamento dos países mais pobres e como mecanismo catalisador da mudança noutro tipo de países, a nova agenda exige uma perspetiva mais ampla englobando outros fluxos e instrumentos que estão fora do âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento;

| 10. | entende que a necessidade de mobilizar recursos e capacidades para além da ajuda exige que se funcione de forma mais estratégica com os diferentes regimes e formas de cooperação existentes a nível internacional; ainda que a cooperação entre o norte e o sul mantenha a sua importância no futuro, deve ser articulada de forma mais coordenada com os regimes de cooperação sul-sul ou triangular. Na mesma linha, chama a atenção para o papel ativo que a cooperação descentralizada poderá desempenhar na nova agenda ao promover o intercâmbio de experiências entre intervenientes infraestatais no seu domínio de competências específico. Por último, estima que a cooperação da UE e dos Estados-Membros deverá recorrer mais aos diversos mecanismos de cooperação regional e multilateral, de acordo com a lógica de ação a vários níveis subjacente à Agenda 2030; |
| --- | --- |

10.

entende que a necessidade de mobilizar recursos e capacidades para além da ajuda exige que se funcione de forma mais estratégica com os diferentes regimes e formas de cooperação existentes a nível internacional; ainda que a cooperação entre o norte e o sul mantenha a sua importância no futuro, deve ser articulada de forma mais coordenada com os regimes de cooperação sul-sul ou triangular. Na mesma linha, chama a atenção para o papel ativo que a cooperação descentralizada poderá desempenhar na nova agenda ao promover o intercâmbio de experiências entre intervenientes infraestatais no seu domínio de competências específico. Por último, estima que a cooperação da UE e dos Estados-Membros deverá recorrer mais aos diversos mecanismos de cooperação regional e multilateral, de acordo com a lógica de ação a vários níveis subjacente à Agenda 2030;

| 11. | entende que, pela sua ambição e caráter abrangente, a Agenda 2030 requer, para a apoiar, que se articule a participação do maior e mais variado número possível de intervenientes, incluindo os órgãos de poder local e regional, bem como as organizações da sociedade civil, empresas, fundações, universidades ou centros de estudo, entre outros, para mobilizar e tirar partido do valor acrescentado que cada um detém, em função da sua experiência e domínio de ação; |
| --- | --- |

11.

entende que, pela sua ambição e caráter abrangente, a Agenda 2030 requer, para a apoiar, que se articule a participação do maior e mais variado número possível de intervenientes, incluindo os órgãos de poder local e regional, bem como as organizações da sociedade civil, empresas, fundações, universidades ou centros de estudo, entre outros, para mobilizar e tirar partido do valor acrescentado que cada um detém, em função da sua experiência e domínio de ação;

Resposta da União Europeia

| 12. | apoia o objetivo de um compromisso forte e ativo da UE e dos seus Estados-Membros na aplicação da Agenda 2030, sendo para tal necessário promover uma integração transversal coerente dos ODS no conjunto das políticas públicas aplicadas no seio da UE aos diferentes níveis (europeu, nacional, regional e local); sublinha a necessidade de alinhar progressivamente as políticas e os incentivos que regem a forma como os intervenientes operam com os objetivos definidos na agenda; |
| --- | --- |

12.

apoia o objetivo de um compromisso forte e ativo da UE e dos seus Estados-Membros na aplicação da Agenda 2030, sendo para tal necessário promover uma integração transversal coerente dos ODS no conjunto das políticas públicas aplicadas no seio da UE aos diferentes níveis (europeu, nacional, regional e local); sublinha a necessidade de alinhar progressivamente as políticas e os incentivos que regem a forma como os intervenientes operam com os objetivos definidos na agenda;

| 13. | reconhece que a ação externa da UE desempenha um papel crucial na concretização dos ODS e, por isso, congratula-se com os progressos registados neste sentido, em conformidade com as prioridades definidas no Tratado da União Europeia (artigo 21.o, n.o 2, do TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 208.o do TFUE). Defende a intenção da Comissão de fazer com que o novo Consenso sobre o Desenvolvimento contribua para concretizar as prioridades da ação externa da União Europeia, tal como definidas na Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia; |
| --- | --- |

13.

reconhece que a ação externa da UE desempenha um papel crucial na concretização dos ODS e, por isso, congratula-se com os progressos registados neste sentido, em conformidade com as prioridades definidas no Tratado da União Europeia (artigo 21.o, n.o 2, do TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 208.o do TFUE). Defende a intenção da Comissão de fazer com que o novo Consenso sobre o Desenvolvimento contribua para concretizar as prioridades da ação externa da União Europeia, tal como definidas na Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia;

| 14. | subscreve a intenção da Comissão de melhorar a coordenação entre a política de desenvolvimento e as demais políticas europeias aplicadas a nível internacional, como em matéria de ajuda humanitária, comércio, integração regional, saúde, educação, energia, pescas, agricultura, ambiente, ciência e tecnologia, migração e asilo, entre outras. Sublinha, porém, que não basta melhorar os níveis de coordenação das políticas, sendo necessário também reforçar a coerência entre essas políticas e os objetivos de desenvolvimento decididos internacionalmente; |
| --- | --- |

14.

subscreve a intenção da Comissão de melhorar a coordenação entre a política de desenvolvimento e as demais políticas europeias aplicadas a nível internacional, como em matéria de ajuda humanitária, comércio, integração regional, saúde, educação, energia, pescas, agricultura, ambiente, ciência e tecnologia, migração e asilo, entre outras. Sublinha, porém, que não basta melhorar os níveis de coordenação das políticas, sendo necessário também reforçar a coerência entre essas políticas e os objetivos de desenvolvimento decididos internacionalmente;

| 15. | partilha da opinião da Comissão de que, para ser eficaz, a resposta deve ser conjunta e seguir critérios partilhados pela União Europeia. No entanto, salienta que essa articulação se deve efetuar não só entre a UE e os Estados-Membros, mas também entre estes e os órgãos de poder local e regional, que detêm parte das competências necessárias para concretizar os ODS; |
| --- | --- |

15.

partilha da opinião da Comissão de que, para ser eficaz, a resposta deve ser conjunta e seguir critérios partilhados pela União Europeia. No entanto, salienta que essa articulação se deve efetuar não só entre a UE e os Estados-Membros, mas também entre estes e os órgãos de poder local e regional, que detêm parte das competências necessárias para concretizar os ODS;

| 16. | concorda com a intenção da Comissão de assentar a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia e dos Estados-Membros numa abordagem baseada nos direitos, que converta o ser humano em protagonista e destinatário dos esforços de desenvolvimento. Considera também que essa abordagem é coerente com os ODS e com o princípio que inspira a Agenda 2030 de «não deixar ninguém para trás», velando por que os progressos em matéria de desenvolvimento atinjam os grupos mais frágeis e vulneráveis da sociedade; |
| --- | --- |

16.

concorda com a intenção da Comissão de assentar a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia e dos Estados-Membros numa abordagem baseada nos direitos, que converta o ser humano em protagonista e destinatário dos esforços de desenvolvimento. Considera também que essa abordagem é coerente com os ODS e com o princípio que inspira a Agenda 2030 de «não deixar ninguém para trás», velando por que os progressos em matéria de desenvolvimento atinjam os grupos mais frágeis e vulneráveis da sociedade;

| 17. | concorda com a Comissão em insistir que a igualdade de género é um elemento central desta abordagem baseada nos direitos e deve inspirar todas as ações da UE e dos seus Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento, bem como de cooperação descentralizada, o que implica não só agir contra as desigualdades existentes neste domínio mas também promover os direitos das mulheres, a sua capacitação, e o seu acesso à educação a todos os níveis; |
| --- | --- |

17.

concorda com a Comissão em insistir que a igualdade de género é um elemento central desta abordagem baseada nos direitos e deve inspirar todas as ações da UE e dos seus Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento, bem como de cooperação descentralizada, o que implica não só agir contra as desigualdades existentes neste domínio mas também promover os direitos das mulheres, a sua capacitação, e o seu acesso à educação a todos os níveis;

As nossas prioridades comuns

| 18. | entende que um dos objetivos primordiais da política de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros é apoiar os países na sua luta contra a pobreza, incluindo a melhoria dos níveis de prestação e qualidade dos serviços sociais de base a toda a população, tal como estabelecido pela Agenda 2030; todavia, chama a atenção para o facto de boa parte desses serviços serem prestados pelas administrações descentralizadas, sendo por isso crucial apoiar os órgãos de poder local e regional na realização dos ODS; |
| --- | --- |

18.

entende que um dos objetivos primordiais da política de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros é apoiar os países na sua luta contra a pobreza, incluindo a melhoria dos níveis de prestação e qualidade dos serviços sociais de base a toda a população, tal como estabelecido pela Agenda 2030; todavia, chama a atenção para o facto de boa parte desses serviços serem prestados pelas administrações descentralizadas, sendo por isso crucial apoiar os órgãos de poder local e regional na realização dos ODS;

| 19. | apoia a meta da Agenda 2030 de construir sociedades inclusivas através da luta contra a desigualdade e da promoção da coesão social. Estima igualmente que a administração descentralizada desempenha um papel essencial na identificação e correção dos fenómenos de exclusão e marginalização social na origem dessas desigualdades; |
| --- | --- |

19.

apoia a meta da Agenda 2030 de construir sociedades inclusivas através da luta contra a desigualdade e da promoção da coesão social. Estima igualmente que a administração descentralizada desempenha um papel essencial na identificação e correção dos fenómenos de exclusão e marginalização social na origem dessas desigualdades;

| 20. | constata a importância de construir sociedades pacíficas e bem governadas, erradicando a insegurança e a violência e reforçando instituições eficazes e transparentes. Chama a atenção para a necessidade de esse processo se desenvolver a partir da base territorial mais próxima dos cidadãos, apoiando a melhoria das instituições locais e regionais, a fim de, assim, facilitar o enraizamento dos mecanismos de participação e de controlo democrático pelos cidadãos empenhados no cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Há, portanto, que tornar a educação para a cidadania global uma dimensão incontornável das políticas e das estratégias dos diversos intervenientes e partes interessadas que integram o sistema internacional de cooperação para o desenvolvimento, sejam eles governamentais ou não governamentais; |
| --- | --- |

20.

constata a importância de construir sociedades pacíficas e bem governadas, erradicando a insegurança e a violência e reforçando instituições eficazes e transparentes. Chama a atenção para a necessidade de esse processo se desenvolver a partir da base territorial mais próxima dos cidadãos, apoiando a melhoria das instituições locais e regionais, a fim de, assim, facilitar o enraizamento dos mecanismos de participação e de controlo democrático pelos cidadãos empenhados no cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Há, portanto, que tornar a educação para a cidadania global uma dimensão incontornável das políticas e das estratégias dos diversos intervenientes e partes interessadas que integram o sistema internacional de cooperação para o desenvolvimento, sejam eles governamentais ou não governamentais;

| 21. | concorda com a intenção da Agenda 2030 de assegurar as condições de sustentabilidade ambiental dos processos de desenvolvimento, melhorando a gestão dos recursos naturais e a proteção dos ecossistemas mais frágeis. Mais uma vez, os órgãos de poder local e regional são essenciais para aplicar essas políticas, conciliando a sustentabilidade e o progresso económico e social das comunidades afetadas. Este objetivo é especialmente pertinente no tocante ao ODS 11, que assinala a necessidade de «tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»; |
| --- | --- |

21.

concorda com a intenção da Agenda 2030 de assegurar as condições de sustentabilidade ambiental dos processos de desenvolvimento, melhorando a gestão dos recursos naturais e a proteção dos ecossistemas mais frágeis. Mais uma vez, os órgãos de poder local e regional são essenciais para aplicar essas políticas, conciliando a sustentabilidade e o progresso económico e social das comunidades afetadas. Este objetivo é especialmente pertinente no tocante ao ODS 11, que assinala a necessidade de «tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»;

| 22. | considera importante incentivar os países a seguirem uma trajetória de crescimento económico inclusivo e sustentável, capaz de gerar trabalho digno, tal como reclamado pela Agenda 2030. Chama a atenção para o papel que os órgãos de poder local e regional podem ter na promoção destes processos, gerando tecido produtivo com bases territoriais bem definidas, através de parcerias entre as partes interessadas, incluindo as pequenas e médias empresas locais; |
| --- | --- |

22.

considera importante incentivar os países a seguirem uma trajetória de crescimento económico inclusivo e sustentável, capaz de gerar trabalho digno, tal como reclamado pela Agenda 2030. Chama a atenção para o papel que os órgãos de poder local e regional podem ter na promoção destes processos, gerando tecido produtivo com bases territoriais bem definidas, através de parcerias entre as partes interessadas, incluindo as pequenas e médias empresas locais;

| 23. | chama a atenção, portanto, para a importância da administração pública descentralizada nos países parceiros para aplicar a Agenda 2030; insiste no papel que a cooperação descentralizada pode ter na transferência de experiências e capacidades entre este tipo de intervenientes, e insta a que o novo Consenso sobre o Desenvolvimento reconheça e fomente o potencial desta forma de cooperação; |
| --- | --- |

23.

chama a atenção, portanto, para a importância da administração pública descentralizada nos países parceiros para aplicar a Agenda 2030; insiste no papel que a cooperação descentralizada pode ter na transferência de experiências e capacidades entre este tipo de intervenientes, e insta a que o novo Consenso sobre o Desenvolvimento reconheça e fomente o potencial desta forma de cooperação;

Parceria: a União Europeia como força da aplicação da Agenda 2030

| 24. | reconhece que, embora cada país deva ser responsável pelo seu próprio desenvolvimento, os ODS só serão realizados se se estabelecer uma aliança mundial que englobe todos os países, instituições multilaterais e os demais intervenientes sociais, cooperando na elaboração de estratégias de desenvolvimento inclusivas e sustentáveis, tal como requerido pela Agenda 2030. Reitera, ao mesmo tempo, que os órgãos de poder local e regional devem fazer parte deste esforço de cooperação, contribuindo com as capacidades e recursos próprios do seu domínio de ação; |
| --- | --- |

24.

reconhece que, embora cada país deva ser responsável pelo seu próprio desenvolvimento, os ODS só serão realizados se se estabelecer uma aliança mundial que englobe todos os países, instituições multilaterais e os demais intervenientes sociais, cooperando na elaboração de estratégias de desenvolvimento inclusivas e sustentáveis, tal como requerido pela Agenda 2030. Reitera, ao mesmo tempo, que os órgãos de poder local e regional devem fazer parte deste esforço de cooperação, contribuindo com as capacidades e recursos próprios do seu domínio de ação;

| 25. | insiste no papel crucial que a cooperação descentralizada pode ter na formação de parcerias com múltiplos intervenientes destinadas a promover mudanças nos países em desenvolvimento, como preconizado na Agenda 2030; o contributo desta forma de cooperação e a sua complementaridade com outras modalidades devem ser reconhecidos no novo Consenso sobre o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

25.

insiste no papel crucial que a cooperação descentralizada pode ter na formação de parcerias com múltiplos intervenientes destinadas a promover mudanças nos países em desenvolvimento, como preconizado na Agenda 2030; o contributo desta forma de cooperação e a sua complementaridade com outras modalidades devem ser reconhecidos no novo Consenso sobre o Desenvolvimento;

| 26. | sublinha ser oportuno a União Europeia e os seus Estados-Membros facilitarem os processos de coordenação, a repartição de tarefas e a coerência entre os intervenientes no quadro dessa aliança mundial. Entende que esse objetivo será realizado mais facilmente se a União Europeia e os seus Estados-Membros reforçarem a programação conjunta em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a partir de visões comuns e negociadas com os países parceiros. Sublinha, porém, a necessidade de este processo de diálogo e concertação contar com a participação dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

26.

sublinha ser oportuno a União Europeia e os seus Estados-Membros facilitarem os processos de coordenação, a repartição de tarefas e a coerência entre os intervenientes no quadro dessa aliança mundial. Entende que esse objetivo será realizado mais facilmente se a União Europeia e os seus Estados-Membros reforçarem a programação conjunta em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a partir de visões comuns e negociadas com os países parceiros. Sublinha, porém, a necessidade de este processo de diálogo e concertação contar com a participação dos órgãos de poder local e regional;

| 27. | entende, da mesma forma, que esse esforço de coordenação se deve traduzir, em termos operacionais, no lançamento de programas indicativos conjuntos nos países parceiros; sublinha igualmente a importância de operar, quando possível, mediante ações conjuntas, a nível nacional, regional ou internacional, para melhorar o impacto conjunto da ação da União Europeia e dos seus Estados-Membros; destaca ainda que os intervenientes da cooperação descentralizada devem participar também na definição e aplicação desses programas, bem como no seu acompanhamento e avaliação; |
| --- | --- |

27.

entende, da mesma forma, que esse esforço de coordenação se deve traduzir, em termos operacionais, no lançamento de programas indicativos conjuntos nos países parceiros; sublinha igualmente a importância de operar, quando possível, mediante ações conjuntas, a nível nacional, regional ou internacional, para melhorar o impacto conjunto da ação da União Europeia e dos seus Estados-Membros; destaca ainda que os intervenientes da cooperação descentralizada devem participar também na definição e aplicação desses programas, bem como no seu acompanhamento e avaliação;

| 28. | insta a que, quando possível nos países parceiros, se recorra a formas de cooperação, como o apoio direto ao orçamento ou os fundos fiduciários da UE, que facilitam a coordenação entre os intervenientes e permitem uma utilização mais integrada e flexível dos recursos nos países parceiros; |
| --- | --- |

28.

insta a que, quando possível nos países parceiros, se recorra a formas de cooperação, como o apoio direto ao orçamento ou os fundos fiduciários da UE, que facilitam a coordenação entre os intervenientes e permitem uma utilização mais integrada e flexível dos recursos nos países parceiros;

| 29. | concorda com a Comissão quanto à importância da mobilização maciça de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, ao serviço dos objetivos da Agenda 2030, tal como assinalado no Programa de Ação de Acra. Entende que, para tal, é importante utilizar recursos públicos com vista a mobilizar e fomentar os recursos privados em prol do desenvolvimento através do recurso a instrumentos financeiros inovadores e a diversas fórmulas de financiamento misto (combinação de subvenções e dotações). No entanto, chama a atenção para a necessidade de se garantir de forma adequada que os recursos mobilizados: i) têm um fim claro de desenvolvimento, ii) respondem às prioridades do país parceiro, iii) comportam uma clara adicionalidade em relação aos recursos públicos, e iv) são submetidos a mecanismos eficazes de controlo da sua utilização e do seu destino e a verificações progressivas do cumprimento dos objetivos de desenvolvimento declarados; |
| --- | --- |

29.

concorda com a Comissão quanto à importância da mobilização maciça de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, ao serviço dos objetivos da Agenda 2030, tal como assinalado no Programa de Ação de Acra. Entende que, para tal, é importante utilizar recursos públicos com vista a mobilizar e fomentar os recursos privados em prol do desenvolvimento através do recurso a instrumentos financeiros inovadores e a diversas fórmulas de financiamento misto (combinação de subvenções e dotações). No entanto, chama a atenção para a necessidade de se garantir de forma adequada que os recursos mobilizados: i) têm um fim claro de desenvolvimento, ii) respondem às prioridades do país parceiro, iii) comportam uma clara adicionalidade em relação aos recursos públicos, e iv) são submetidos a mecanismos eficazes de controlo da sua utilização e do seu destino e a verificações progressivas do cumprimento dos objetivos de desenvolvimento declarados;

| 30. | sublinha a importância de a cooperação para o desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros reunir, mobilizar e integrar o maior número possível de intervenientes em apoio aos ODS, incluindo os órgãos de poder local e regional, o setor privado, a sociedade civil e o mundo académico, entre outros, cada qual com as respetivas capacidades, experiências e recursos. Chama a atenção para o facto de a cooperação descentralizada ser uma forma de cooperação particularmente indicada para promover e articular este tipo de parcerias com vários intervenientes com base territorial; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as administrações públicas regionais e locais para que possam integrar os ODS nas suas políticas; salienta que a cooperação descentralizada é um domínio especialmente propício à criação de espaços para a cidadania global, para que os cidadãos reflitam sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável e participem nas políticas públicas que concorrem para a sua consecução, bem como no acompanhamento da aplicação da Agenda 2030; |
| --- | --- |

30.

sublinha a importância de a cooperação para o desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros reunir, mobilizar e integrar o maior número possível de intervenientes em apoio aos ODS, incluindo os órgãos de poder local e regional, o setor privado, a sociedade civil e o mundo académico, entre outros, cada qual com as respetivas capacidades, experiências e recursos. Chama a atenção para o facto de a cooperação descentralizada ser uma forma de cooperação particularmente indicada para promover e articular este tipo de parcerias com vários intervenientes com base territorial; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as administrações públicas regionais e locais para que possam integrar os ODS nas suas políticas; salienta que a cooperação descentralizada é um domínio especialmente propício à criação de espaços para a cidadania global, para que os cidadãos reflitam sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável e participem nas políticas públicas que concorrem para a sua consecução, bem como no acompanhamento da aplicação da Agenda 2030;

| 31. | assinala a importância de reforçar as capacidades técnicas e institucionais dos países parceiros para que possam fomentar a transição para a elaboração de estratégias de desenvolvimento inclusivas e sustentáveis, tal como preconizado pela Agenda 2030; sublinha a necessidade de esse processo envolver igualmente a administração descentralizada dos países parceiros; |
| --- | --- |

31.

assinala a importância de reforçar as capacidades técnicas e institucionais dos países parceiros para que possam fomentar a transição para a elaboração de estratégias de desenvolvimento inclusivas e sustentáveis, tal como preconizado pela Agenda 2030; sublinha a necessidade de esse processo envolver igualmente a administração descentralizada dos países parceiros;

| 32. | sublinha que, no quadro da cooperação para o desenvolvimento, a UE e os seus Estados-Membros devem repartir os seus recursos de acordo com regras claras e transparentes, tendo em conta as necessidades, os problemas estruturais e a capacidade de mobilização de recursos alternativos dos países parceiros; ao mesmo tempo, insiste que a aplicação dos recursos e as atividades devem obedecer ao princípio de «não deixar ninguém para trás»; |
| --- | --- |

32.

sublinha que, no quadro da cooperação para o desenvolvimento, a UE e os seus Estados-Membros devem repartir os seus recursos de acordo com regras claras e transparentes, tendo em conta as necessidades, os problemas estruturais e a capacidade de mobilização de recursos alternativos dos países parceiros; ao mesmo tempo, insiste que a aplicação dos recursos e as atividades devem obedecer ao princípio de «não deixar ninguém para trás»;

| 33. | assinala que, de acordo com o já referido, os países de baixo rendimento e, sobretudo, os países menos avançados (PMA), bem como os Estados frágeis ou em situações de pós-conflito devem ser os destinatários prioritários dos elementos mais vantajosos da ajuda internacional da UE e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

33.

assinala que, de acordo com o já referido, os países de baixo rendimento e, sobretudo, os países menos avançados (PMA), bem como os Estados frágeis ou em situações de pós-conflito devem ser os destinatários prioritários dos elementos mais vantajosos da ajuda internacional da UE e dos seus Estados-Membros;

| 34. | adverte, no entanto, que grandes grupos de países de rendimento médio padecem de limitações estruturais graves, com realidades internas muito heterogéneas, instituições frágeis e sociedades fraturadas. A cooperação para o desenvolvimento, incluindo a cooperação financeira, pode ser útil para permitir que estes países superem as suas limitações e promovam um processo de desenvolvimento sustentável que reforce, também, a sua capacidade de participar mais ativamente no cumprimento da Agenda 2030; |
| --- | --- |

34.

adverte, no entanto, que grandes grupos de países de rendimento médio padecem de limitações estruturais graves, com realidades internas muito heterogéneas, instituições frágeis e sociedades fraturadas. A cooperação para o desenvolvimento, incluindo a cooperação financeira, pode ser útil para permitir que estes países superem as suas limitações e promovam um processo de desenvolvimento sustentável que reforce, também, a sua capacidade de participar mais ativamente no cumprimento da Agenda 2030;

| 35. | estima que uma migração ordenada pode constituir um incentivo ao progresso tanto para o país de origem como para o de destino, além de ser benéfica para os próprios migrantes; considera que a gestão ordenada das migrações deve fazer parte dos objetivos da ação para o desenvolvimento, procurando oferecer respostas regulamentares e apoios adequados com vista a defender os direitos humanos dos migrantes nos países de destino e a proporcionar-lhes oportunidades nos seus países de origem, com o objetivo de atenuar a pressão dos fluxos migratórios descontrolados; |
| --- | --- |

35.

estima que uma migração ordenada pode constituir um incentivo ao progresso tanto para o país de origem como para o de destino, além de ser benéfica para os próprios migrantes; considera que a gestão ordenada das migrações deve fazer parte dos objetivos da ação para o desenvolvimento, procurando oferecer respostas regulamentares e apoios adequados com vista a defender os direitos humanos dos migrantes nos países de destino e a proporcionar-lhes oportunidades nos seus países de origem, com o objetivo de atenuar a pressão dos fluxos migratórios descontrolados;

| 36. | constata que o âmbito de aplicação da cooperação para o desenvolvimento ultrapassa o domínio específico da ajuda internacional, incorporando instrumentos que, embora não contem como ajuda pública ao desenvolvimento, podem potencialmente gerar oportunidades de desenvolvimento. Entende que a cooperação para o desenvolvimento da UE e dos seus Estados-Membros deve integrar ativamente esse conjunto de instrumentos e adaptar as fontes e instrumentos utilizados às condições próprias de cada país parceiro, incluindo os países de rendimento médio; |
| --- | --- |

36.

constata que o âmbito de aplicação da cooperação para o desenvolvimento ultrapassa o domínio específico da ajuda internacional, incorporando instrumentos que, embora não contem como ajuda pública ao desenvolvimento, podem potencialmente gerar oportunidades de desenvolvimento. Entende que a cooperação para o desenvolvimento da UE e dos seus Estados-Membros deve integrar ativamente esse conjunto de instrumentos e adaptar as fontes e instrumentos utilizados às condições próprias de cada país parceiro, incluindo os países de rendimento médio;

| 37. | apoia a proposta da Comissão de lançar um ambicioso plano de investimento externo destinado a mobilizar o investimento privado, reforçar a assistência técnica para a elaboração adequada de projetos dos órgãos de poder local e das empresas e criar um bom ambiente para os negócios, tendo devidamente em conta as prioridades dos órgãos de poder local e regional para o desenvolvimento territorial. Considera que o plano deve seguir os objetivos definidos na Agenda 2030 e facilitar a participação dos órgãos de poder local e regional com vista à sua execução adequada; |
| --- | --- |

37.

apoia a proposta da Comissão de lançar um ambicioso plano de investimento externo destinado a mobilizar o investimento privado, reforçar a assistência técnica para a elaboração adequada de projetos dos órgãos de poder local e das empresas e criar um bom ambiente para os negócios, tendo devidamente em conta as prioridades dos órgãos de poder local e regional para o desenvolvimento territorial. Considera que o plano deve seguir os objetivos definidos na Agenda 2030 e facilitar a participação dos órgãos de poder local e regional com vista à sua execução adequada;

| 38. | concorda com a Comissão em que é importante apoiar os programas de integração regional para permitir o reforço dos processos de desenvolvimento dos países envolvidos e melhorar o fornecimento de bens públicos regionais, tendo em vista aplicar melhor a Agenda 2030. Subscreve a revisão da política de vizinhança em função das novas prioridades resultantes da Agenda 2030; ao mesmo tempo, assinala a necessidade de reforçar a cooperação entre regiões no âmbito dessa política através de medidas de apoio adequadas; |
| --- | --- |

38.

concorda com a Comissão em que é importante apoiar os programas de integração regional para permitir o reforço dos processos de desenvolvimento dos países envolvidos e melhorar o fornecimento de bens públicos regionais, tendo em vista aplicar melhor a Agenda 2030. Subscreve a revisão da política de vizinhança em função das novas prioridades resultantes da Agenda 2030; ao mesmo tempo, assinala a necessidade de reforçar a cooperação entre regiões no âmbito dessa política através de medidas de apoio adequadas;

Melhorar o impacto da União Europeia

| 39. | sublinha a necessidade de prosseguir os esforços no sentido de melhorar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento, aplicando o acordado nas cimeiras de Roma, Paris, Acra e Busan. Ao mesmo tempo, considera importante apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais nos países parceiros e, entre outros aspetos, encorajar os países parceiros a terem também em conta nos respetivos documentos de planeamento nacional as principais prioridades dos órgãos de poder local e regional, para que os esforços de cooperação deem frutos e reflitam as necessidades de cada região e da sua população; |
| --- | --- |

39.

sublinha a necessidade de prosseguir os esforços no sentido de melhorar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento, aplicando o acordado nas cimeiras de Roma, Paris, Acra e Busan. Ao mesmo tempo, considera importante apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais nos países parceiros e, entre outros aspetos, encorajar os países parceiros a terem também em conta nos respetivos documentos de planeamento nacional as principais prioridades dos órgãos de poder local e regional, para que os esforços de cooperação deem frutos e reflitam as necessidades de cada região e da sua população;

| 40. | reconhece que a cooperação para o desenvolvimento não pode, por si só, financiar as mudanças requeridas pela Agenda 2030. Sublinha, por isso, a necessidade de a UE e os Estados-Membros utilizarem a cooperação como mecanismo de mobilização de recursos suplementares, provenientes de outras fontes, e como catalisador de mudança dos incentivos e das transformações positivas nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

40.

reconhece que a cooperação para o desenvolvimento não pode, por si só, financiar as mudanças requeridas pela Agenda 2030. Sublinha, por isso, a necessidade de a UE e os Estados-Membros utilizarem a cooperação como mecanismo de mobilização de recursos suplementares, provenientes de outras fontes, e como catalisador de mudança dos incentivos e das transformações positivas nos países em desenvolvimento;

| 41. | reitera que, se os países da UE querem ser uma referência credível na cena internacional, devem respeitar os seus compromissos. Entende, portanto, que os países se devem empenhar em cumprir os objetivos assumidos pela UE no âmbito da agenda internacional em matéria de financiamento do desenvolvimento. Defende igualmente que os países devem cumprir os compromissos assumidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, incluindo os acordos em matéria de financiamento para o ambiente; |
| --- | --- |

41.

reitera que, se os países da UE querem ser uma referência credível na cena internacional, devem respeitar os seus compromissos. Entende, portanto, que os países se devem empenhar em cumprir os objetivos assumidos pela UE no âmbito da agenda internacional em matéria de financiamento do desenvolvimento. Defende igualmente que os países devem cumprir os compromissos assumidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, incluindo os acordos em matéria de financiamento para o ambiente;

| 42. | confirma o interesse de adaptar a cooperação ao conjunto de instrumentos e ações que, para além da ajuda, entram em jogo no sistema internacional em apoio aos processos de desenvolvimento; neste sentido, concorda em que se deve dar seguimento aos esforços da OCDE para dotar o domínio do financiamento do desenvolvimento de um novo índice, incluindo a criação do conceito de apoio público total ao desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

42.

confirma o interesse de adaptar a cooperação ao conjunto de instrumentos e ações que, para além da ajuda, entram em jogo no sistema internacional em apoio aos processos de desenvolvimento; neste sentido, concorda em que se deve dar seguimento aos esforços da OCDE para dotar o domínio do financiamento do desenvolvimento de um novo índice, incluindo a criação do conceito de apoio público total ao desenvolvimento sustentável;

| 43. | reconhece que, para muitos dos problemas referidos na Agenda 2030, não há respostas técnicas credíveis, sendo necessário procurar alternativas baseadas na criatividade, na promoção do conhecimento e na inovação tecnológica e social; considera que, neste domínio, a cooperação descentralizada pode ter um papel relevante, transmitindo experiências adquiridas ao nível local e regional; |
| --- | --- |

43.

reconhece que, para muitos dos problemas referidos na Agenda 2030, não há respostas técnicas credíveis, sendo necessário procurar alternativas baseadas na criatividade, na promoção do conhecimento e na inovação tecnológica e social; considera que, neste domínio, a cooperação descentralizada pode ter um papel relevante, transmitindo experiências adquiridas ao nível local e regional;

| 44. | constata que a Agenda 2030 não será passível de concretização se não se melhorar muito a coerência das políticas, tendo em conta o impacto das políticas públicas nos objetivos de desenvolvimento. Insiste também na necessidade de progressos em matéria de coerência tanto entre os domínios de ação pública (horizontal) como entre os níveis de governo (local, regional, nacional e europeu) mediante uma abordagem de governação integrada nas políticas e programas públicos a curto, médio e longo prazo; |
| --- | --- |

44.

constata que a Agenda 2030 não será passível de concretização se não se melhorar muito a coerência das políticas, tendo em conta o impacto das políticas públicas nos objetivos de desenvolvimento. Insiste também na necessidade de progressos em matéria de coerência tanto entre os domínios de ação pública (horizontal) como entre os níveis de governo (local, regional, nacional e europeu) mediante uma abordagem de governação integrada nas políticas e programas públicos a curto, médio e longo prazo;

| 45. | chama a atenção para a necessidade de todos os intervenientes da cooperação da UE participarem num esforço de transparência relativamente aos recursos mobilizados por cada um deles. Entende que os poderes públicos (europeu, nacional, regional e local) devem protagonizar esse esforço como forma de melhorar a responsabilização e a qualidade das suas intervenções; |
| --- | --- |

45.

chama a atenção para a necessidade de todos os intervenientes da cooperação da UE participarem num esforço de transparência relativamente aos recursos mobilizados por cada um deles. Entende que os poderes públicos (europeu, nacional, regional e local) devem protagonizar esse esforço como forma de melhorar a responsabilização e a qualidade das suas intervenções;

| 46. | considera que basear as ações transformadoras no território, com o envolvimento dos intervenientes que nele vivem e com o apoio da cooperação descentralizada, pode ser a melhor forma de promover um processo denso e complexo de transição para modelos inclusivos e sustentáveis de desenvolvimento; |
| --- | --- |

46.

considera que basear as ações transformadoras no território, com o envolvimento dos intervenientes que nele vivem e com o apoio da cooperação descentralizada, pode ser a melhor forma de promover um processo denso e complexo de transição para modelos inclusivos e sustentáveis de desenvolvimento;

| 47. | no contexto do que foi referido, reitera a sua disponibilidade para contribuir para a aplicação da Agenda 2030 e o intercâmbio de conhecimentos e experiências com os demais poderes públicos e com as autoridades homólogas dos países em desenvolvimento através da plataforma de informação e debate dos órgãos de poder local e regional em matéria de desenvolvimento, do diálogo bianual sobre a cooperação descentralizada e das instâncias internacionais da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP). O Comité das Regiões pretende promover e coordenar a cooperação descentralizada entre os órgãos de poder local e regional da União Europeia e os órgãos de poder local e regional dos países vizinhos no âmbito de iniciativas específicas, como a iniciativa de Nicósia para a Líbia; |
| --- | --- |

47.

no contexto do que foi referido, reitera a sua disponibilidade para contribuir para a aplicação da Agenda 2030 e o intercâmbio de conhecimentos e experiências com os demais poderes públicos e com as autoridades homólogas dos países em desenvolvimento através da plataforma de informação e debate dos órgãos de poder local e regional em matéria de desenvolvimento, do diálogo bianual sobre a cooperação descentralizada e das instâncias internacionais da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP). O Comité das Regiões pretende promover e coordenar a cooperação descentralizada entre os órgãos de poder local e regional da União Europeia e os órgãos de poder local e regional dos países vizinhos no âmbito de iniciativas específicas, como a iniciativa de Nicósia para a Líbia;

| 48. | considera importante desenvolver uma sólida política de comunicação em matéria de desenvolvimento sustentável, de modo a construir uma visão mais informada dos desafios e das políticas a aplicar, que conduza a um apoio mais consciente e ativo dos cidadãos, entendendo a cooperação para o desenvolvimento e o compromisso com a Agenda 2030 como um investimento para o futuro; é necessário também explicar aos cidadãos europeus a importância dos objetivos da cooperação para o desenvolvimento, dando a conhecer os benefícios mútuos desta política, como a criação de zonas de estabilidade regional; por último, importa dar visibilidade à ação dos diferentes intervenientes no processo, como os órgãos de poder local e regional e, nomeadamente, as regiões ultraperiféricas, que vêm desenvolvendo, desde há anos, políticas de cooperação bem-sucedidas com os países vizinhos; |
| --- | --- |

48.

considera importante desenvolver uma sólida política de comunicação em matéria de desenvolvimento sustentável, de modo a construir uma visão mais informada dos desafios e das políticas a aplicar, que conduza a um apoio mais consciente e ativo dos cidadãos, entendendo a cooperação para o desenvolvimento e o compromisso com a Agenda 2030 como um investimento para o futuro; é necessário também explicar aos cidadãos europeus a importância dos objetivos da cooperação para o desenvolvimento, dando a conhecer os benefícios mútuos desta política, como a criação de zonas de estabilidade regional; por último, importa dar visibilidade à ação dos diferentes intervenientes no processo, como os órgãos de poder local e regional e, nomeadamente, as regiões ultraperiféricas, que vêm desenvolvendo, desde há anos, políticas de cooperação bem-sucedidas com os países vizinhos;

Acompanhamento dos nossos compromissos

| 49. | defende que todos os intervenientes na cooperação devem adaptar progressivamente os seus sistemas de elaboração de relatórios e os seus indicadores de acompanhamento aos conteúdos da Agenda 2030. Apoia igualmente a elaboração de relatórios de síntese conjuntos que apresentem os progressos registados em relação à Agenda 2030, a enviar ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas. Insiste na participação ativa dos órgãos de poder local e regional na elaboração desses relatórios, informando das ações realizadas nos domínios da sua competência e através da cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

49.

defende que todos os intervenientes na cooperação devem adaptar progressivamente os seus sistemas de elaboração de relatórios e os seus indicadores de acompanhamento aos conteúdos da Agenda 2030. Apoia igualmente a elaboração de relatórios de síntese conjuntos que apresentem os progressos registados em relação à Agenda 2030, a enviar ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas. Insiste na participação ativa dos órgãos de poder local e regional na elaboração desses relatórios, informando das ações realizadas nos domínios da sua competência e através da cooperação descentralizada;

| 50. | concorda com a necessidade de reforçar os sistemas estatísticos para o acompanhamento da Agenda 2030; chama a atenção para a necessidade de esse reforço se realizar também no âmbito da elaboração de informação de caráter regional e local, a fim de garantir que os progressos envolvem todos os setores e territórios. |
| --- | --- |

50.

concorda com a necessidade de reforçar os sistemas estatísticos para o acompanhamento da Agenda 2030; chama a atenção para a necessidade de esse reforço se realizar também no âmbito da elaboração de informação de caráter regional e local, a fim de garantir que os progressos envolvem todos os setores e territórios.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/45 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/45

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Sistema eficaz de gestão da água: uma abordagem de soluções inovadoras

(2017/C 207/09)

| Relator: | Cees LOGGEN (NL-ALDE), membro do Executivo da Província da Holanda do Norte |
| --- | --- |

Relator:

Cees LOGGEN (NL-ALDE), membro do Executivo da Província da Holanda do Norte

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | constata que a água limpa e em quantidade suficiente, enquanto fonte de vida, é indispensável à nossa saúde e ao nosso bem-estar. Se é certo que a água oferece muitas oportunidades de desenvolvimento, também é verdade que constitui uma ameaça. As inundações, as secas e a má qualidade da água ameaçam a nossa vida, a nossa saúde e o nosso bem-estar; |
| --- | --- |

1.

constata que a água limpa e em quantidade suficiente, enquanto fonte de vida, é indispensável à nossa saúde e ao nosso bem-estar. Se é certo que a água oferece muitas oportunidades de desenvolvimento, também é verdade que constitui uma ameaça. As inundações, as secas e a má qualidade da água ameaçam a nossa vida, a nossa saúde e o nosso bem-estar;

| 2. | felicita a Comissão Europeia pela publicação, em 2000, da Diretiva-Quadro Água, que, complementada por legislação da UE mais específica (1), integrou uma grande parte das regulamentações mais antigas, definiu uma abordagem para a gestão da água baseada nas bacias hidrográficas e estabeleceu objetivos ambiciosos a longo prazo para a gestão dos recursos hídricos; |
| --- | --- |

2.

felicita a Comissão Europeia pela publicação, em 2000, da Diretiva-Quadro Água, que, complementada por legislação da UE mais específica (1), integrou uma grande parte das regulamentações mais antigas, definiu uma abordagem para a gestão da água baseada nas bacias hidrográficas e estabeleceu objetivos ambiciosos a longo prazo para a gestão dos recursos hídricos;

| 3. | está ciente de que a Comissão Europeia empreende ações nas seguintes componentes da política europeia de gestão da água:






  a) | a revisão da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) em 2019: o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) realizou um estudo intitulado «Water legislation: Cost of Non-Europe Report» [Legislação relativa à água: Relatório sobre o custo da não-Europa], que identifica os problemas de aplicação; |
| --- | --- | --- |

3.

está ciente de que a Comissão Europeia empreende ações nas seguintes componentes da política europeia de gestão da água:

a)

a revisão da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) em 2019: o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) realizou um estudo intitulado «Water legislation: Cost of Non-Europe Report» [Legislação relativa à água: Relatório sobre o custo da não-Europa], que identifica os problemas de aplicação;

| b) | diversas medidas, incluindo uma proposta de um instrumento legislativo para promover a reutilização da água, que constitui uma componente essencial do panorama ecoindustrial da UE. A iniciativa de promover a reutilização da água é um fator-chave do plano de ação para a economia circular, sendo imprescindível uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos de qualidade para a água reutilizada, por exemplo, para irrigação e recarga dos lençóis freáticos; |
| --- | --- |

b)

diversas medidas, incluindo uma proposta de um instrumento legislativo para promover a reutilização da água, que constitui uma componente essencial do panorama ecoindustrial da UE. A iniciativa de promover a reutilização da água é um fator-chave do plano de ação para a economia circular, sendo imprescindível uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos de qualidade para a água reutilizada, por exemplo, para irrigação e recarga dos lençóis freáticos;

| c) | a revisão prevista da Diretiva Água Potável (98/83/CE) em 2017: as consultas realizadas e os estudos preparatórios revelaram a necessidade de melhorar a política da UE relativa à água potável no que diz respeito ao exercício do «direito humano à água e ao saneamento»; |
| --- | --- |

c)

a revisão prevista da Diretiva Água Potável (98/83/CE) em 2017: as consultas realizadas e os estudos preparatórios revelaram a necessidade de melhorar a política da UE relativa à água potável no que diz respeito ao exercício do «direito humano à água e ao saneamento»;

| d) | a possível revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (91/271/CEE); |
| --- | --- |

d)

a possível revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (91/271/CEE);

| 4. | chama atenção para o facto de, na maior parte dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional terem funções e competências institucionais e políticas de gestão da água, cabendo a si a aplicação da maioria das diretivas da UE no domínio da água. Na maior parte das vezes, estes órgãos são também responsáveis pelos domínios políticos relevantes para uma gestão sustentável da água, como o ordenamento do território, as infraestruturas, a política de mobilidade, a concessão de licenças, a agricultura e a gestão paisagística, o abastecimento de água, a proteção das águas de superfície e subterrâneas, a adaptação às alterações climáticas e a proteção contra inundações; |
| --- | --- |

4.

chama atenção para o facto de, na maior parte dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional terem funções e competências institucionais e políticas de gestão da água, cabendo a si a aplicação da maioria das diretivas da UE no domínio da água. Na maior parte das vezes, estes órgãos são também responsáveis pelos domínios políticos relevantes para uma gestão sustentável da água, como o ordenamento do território, as infraestruturas, a política de mobilidade, a concessão de licenças, a agricultura e a gestão paisagística, o abastecimento de água, a proteção das águas de superfície e subterrâneas, a adaptação às alterações climáticas e a proteção contra inundações;

| 5. | toma nota das conclusões do Conselho da UE sobre a gestão sustentável da água, de 17 de outubro de 2016, subscrevendo a posição ali defendida de que a água é uma prioridade máxima, e concorda com o reconhecimento de que os desafios associados à água divergem na UE, sendo, por conseguinte, necessário prever flexibilidade nas soluções a escolher, entre elas a necessidade de criar infraestruturas de regulação dos recursos hídricos, a fim de alcançar um bom estado do ambiente e das massas de água e de satisfazer a procura; |
| --- | --- |

5.

toma nota das conclusões do Conselho da UE sobre a gestão sustentável da água, de 17 de outubro de 2016, subscrevendo a posição ali defendida de que a água é uma prioridade máxima, e concorda com o reconhecimento de que os desafios associados à água divergem na UE, sendo, por conseguinte, necessário prever flexibilidade nas soluções a escolher, entre elas a necessidade de criar infraestruturas de regulação dos recursos hídricos, a fim de alcançar um bom estado do ambiente e das massas de água e de satisfazer a procura;

| 6. | assinala, por conseguinte, a importância de cumprir os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O contexto nacional, regional e local é determinante, por exemplo, no que se refere a medidas que visam a reutilização da água e a melhoria da eficiência do lado da procura (eficiência do uso da água), dado que o nível de disponibilidade de água difere. Assim, é importante, partindo de um ponto de vista europeu, conferir margem de manobra para debater a questão a nível nacional, regional e local e poder tomar a estes níveis as medidas necessárias; |
| --- | --- |

6.

assinala, por conseguinte, a importância de cumprir os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O contexto nacional, regional e local é determinante, por exemplo, no que se refere a medidas que visam a reutilização da água e a melhoria da eficiência do lado da procura (eficiência do uso da água), dado que o nível de disponibilidade de água difere. Assim, é importante, partindo de um ponto de vista europeu, conferir margem de manobra para debater a questão a nível nacional, regional e local e poder tomar a estes níveis as medidas necessárias;

| 7. | reconhece a Agenda Urbana para a Água (2030), voluntária e muito ambiciosa, estabelecida na Conferência sobre «As cidades e a água», realizada em Leeuwarden, em fevereiro de 2016, e incentiva as cidades da Europa a subscrevê-la; |
| --- | --- |

7.

reconhece a Agenda Urbana para a Água (2030), voluntária e muito ambiciosa, estabelecida na Conferência sobre «As cidades e a água», realizada em Leeuwarden, em fevereiro de 2016, e incentiva as cidades da Europa a subscrevê-la;

| 8. | apoia a intenção da Comissão Europeia de apresentar, em 2017, no âmbito da aplicação do plano de ação para a economia circular, uma proposta de requisitos mínimos para a reutilização da água e uma revisão (REFIT) da Diretiva Água Potável (2), assegurando que eventuais efeitos negativos não se repercutem desproporcionalmente noutros setores, como a agricultura; |
| --- | --- |

8.

apoia a intenção da Comissão Europeia de apresentar, em 2017, no âmbito da aplicação do plano de ação para a economia circular, uma proposta de requisitos mínimos para a reutilização da água e uma revisão (REFIT) da Diretiva Água Potável (2), assegurando que eventuais efeitos negativos não se repercutem desproporcionalmente noutros setores, como a agricultura;

| 9. | salienta que importa ter em conta as diferenças entre as regiões no que toca à disponibilidade de água. A reutilização da água não deve ser obrigatória a não ser que tal se justifique. Essencialmente, esta prática pode trazer soluções para as regiões em que haja problemas com a disponibilidade de água; |
| --- | --- |

9.

salienta que importa ter em conta as diferenças entre as regiões no que toca à disponibilidade de água. A reutilização da água não deve ser obrigatória a não ser que tal se justifique. Essencialmente, esta prática pode trazer soluções para as regiões em que haja problemas com a disponibilidade de água;

| 10. | insta a Comissão Europeia, neste contexto e a bem de uma abordagem equilibrada e coesa, não só a assegurar que a reutilização da água, apenas enquanto opção adicional de abastecimento, é acompanhada de uma melhor eficiência do lado da procura, como também a analisar e a ter em conta o eventual impacto de uma menor disponibilidade de água; |
| --- | --- |

10.

insta a Comissão Europeia, neste contexto e a bem de uma abordagem equilibrada e coesa, não só a assegurar que a reutilização da água, apenas enquanto opção adicional de abastecimento, é acompanhada de uma melhor eficiência do lado da procura, como também a analisar e a ter em conta o eventual impacto de uma menor disponibilidade de água;

| 11. | considera essencial que os órgãos de poder local e regional formulem recomendações, através do presente parecer de iniciativa, com vista a melhorar a aplicação da legislação da UE no domínio da água, e que continuem a ser estreitamente associados à futura política europeia da água; |
| --- | --- |

11.

considera essencial que os órgãos de poder local e regional formulem recomendações, através do presente parecer de iniciativa, com vista a melhorar a aplicação da legislação da UE no domínio da água, e que continuem a ser estreitamente associados à futura política europeia da água;

Contexto e delimitação do parecer

| 12. | remete para anteriores pareceres seus sobre questões relacionadas com a gestão da água, tais como:






  a) | Parecer sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água», CdR 1120/2012 (3); |
| --- | --- | --- |

12.

remete para anteriores pareceres seus sobre questões relacionadas com a gestão da água, tais como:

a)

Parecer sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água», CdR 1120/2012 (3);

| b) | Parecer sobre o «Sétimo programa de ação da União Europeia em matéria de ambiente», CdR 593/2013 fin (4); |
| --- | --- |

b)

Parecer sobre o «Sétimo programa de ação da União Europeia em matéria de ambiente», CdR 593/2013 fin (4);

| c) | Parecer sobre a «Adjudicação de contratos de concessão», CdR 100/2012 (5); |
| --- | --- |

c)

Parecer sobre a «Adjudicação de contratos de concessão», CdR 100/2012 (5);

| d) | Parecer sobre «O papel dos órgãos de poder local e regional na promoção de uma gestão sustentável da água», CdR 5/2011 (6); |
| --- | --- |

d)

Parecer sobre «O papel dos órgãos de poder local e regional na promoção de uma gestão sustentável da água», CdR 5/2011 (6);

| 13. | sublinha, no tocante às repercussões das alterações climáticas na gestão da água, a necessidade de assegurar a coerência e a harmonização das medidas políticas europeias, nacionais, regionais e locais com as medidas adotadas no contexto da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas e remete, neste contexto, para o parecer sobre o tema «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas — Adoção de uma abordagem integrada», CdR 2430/2016; |
| --- | --- |

13.

sublinha, no tocante às repercussões das alterações climáticas na gestão da água, a necessidade de assegurar a coerência e a harmonização das medidas políticas europeias, nacionais, regionais e locais com as medidas adotadas no contexto da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas e remete, neste contexto, para o parecer sobre o tema «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas — Adoção de uma abordagem integrada», CdR 2430/2016;

| 14. | reconhece a amplitude deste domínio de intervenção política e é de opinião que o presente parecer de iniciativa coloca a tónica na gestão das águas interiores, designadamente na qualidade da água, na escassez de água doce e na proteção contra inundações, não tendo em conta a gestão da água do mar e dos oceanos nem, por conseguinte, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e a Diretiva relativa ao ordenamento do espaço marítimo, já abordadas em pareceres anteriores do CR; |
| --- | --- |

14.

reconhece a amplitude deste domínio de intervenção política e é de opinião que o presente parecer de iniciativa coloca a tónica na gestão das águas interiores, designadamente na qualidade da água, na escassez de água doce e na proteção contra inundações, não tendo em conta a gestão da água do mar e dos oceanos nem, por conseguinte, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e a Diretiva relativa ao ordenamento do espaço marítimo, já abordadas em pareceres anteriores do CR;

Importância de uma boa gestão da água

| 15. | chama a atenção para os grandes desafios que se nos colocam na gestão dos recursos hídricos, na sequência das alterações climáticas e da intensificação do uso dos solos:






  a) | a curto prazo, a variabilidade crescente dos padrões de precipitação acentuará o risco de inundações e secas. O aumento da temperatura da água e a variação dos fenómenos extremos, incluindo cheias e períodos de seca, afetam a qualidade da água; da mesma forma, as mudanças na quantidade e qualidade da água afetam a sua disponibilidade, estabilidade e acessibilidade e têm impacto no funcionamento e na utilização das infraestruturas existentes e nas práticas de gestão; |
| --- | --- | --- |

15.

chama a atenção para os grandes desafios que se nos colocam na gestão dos recursos hídricos, na sequência das alterações climáticas e da intensificação do uso dos solos:

a)

a curto prazo, a variabilidade crescente dos padrões de precipitação acentuará o risco de inundações e secas. O aumento da temperatura da água e a variação dos fenómenos extremos, incluindo cheias e períodos de seca, afetam a qualidade da água; da mesma forma, as mudanças na quantidade e qualidade da água afetam a sua disponibilidade, estabilidade e acessibilidade e têm impacto no funcionamento e na utilização das infraestruturas existentes e nas práticas de gestão;

| b) | a médio prazo, o desafio consiste em alcançar efetivamente os objetivos almejados no que respeita à qualidade da água; |
| --- | --- |

b)

a médio prazo, o desafio consiste em alcançar efetivamente os objetivos almejados no que respeita à qualidade da água;

| c) | a longo prazo, as consequências da subida do nível da água do mar e da escassez de água (doce) serão o principal desafio, com grandes repercussões a nível socioeconómico, como a migração proveniente de zonas invadidas pelo mar e/ou privadas de água doce; acresce que as mudanças previstas no nível de precipitação e na temperatura terão também provavelmente efeitos na ocorrência de inundações, provocando grandes impactos socioeconómicos e na saúde; |
| --- | --- |

c)

a longo prazo, as consequências da subida do nível da água do mar e da escassez de água (doce) serão o principal desafio, com grandes repercussões a nível socioeconómico, como a migração proveniente de zonas invadidas pelo mar e/ou privadas de água doce; acresce que as mudanças previstas no nível de precipitação e na temperatura terão também provavelmente efeitos na ocorrência de inundações, provocando grandes impactos socioeconómicos e na saúde;

| 16. | chama a atenção para o grande valor económico do setor da água e para a importância do ponto de vista económico de uma boa gestão da água, citando alguns exemplos:






  a) | o abastecimento, o tratamento e a distribuição de água em todo o mundo são fatores vitais para a nossa sociedade, que nos garantem alimento, condições sanitárias, saúde e bem-estar. Do total da economia mundial, no valor de cerca de 70 mil milhões de euros, aproximadamente 63 mil milhões dependem diretamente da água (7); |
| --- | --- | --- |

16.

chama a atenção para o grande valor económico do setor da água e para a importância do ponto de vista económico de uma boa gestão da água, citando alguns exemplos:

a)

o abastecimento, o tratamento e a distribuição de água em todo o mundo são fatores vitais para a nossa sociedade, que nos garantem alimento, condições sanitárias, saúde e bem-estar. Do total da economia mundial, no valor de cerca de 70 mil milhões de euros, aproximadamente 63 mil milhões dependem diretamente da água (7);

| b) | um relatório recente das Nações Unidas estima que, em todo o mundo, mil milhões de postos de trabalho, o equivalente a 40 % da população ativa mundial, dependem fortemente da água e que outros mil milhões de empregos dela dependem parcialmente. Tal significa que 80 % dos postos de trabalho em todo o mundo dependem da água (8); |
| --- | --- |

b)

um relatório recente das Nações Unidas estima que, em todo o mundo, mil milhões de postos de trabalho, o equivalente a 40 % da população ativa mundial, dependem fortemente da água e que outros mil milhões de empregos dela dependem parcialmente. Tal significa que 80 % dos postos de trabalho em todo o mundo dependem da água (8);

| c) | o setor europeu da água é composto por 9 000 pequenas e médias empresas em atividade e, só nos serviços de abastecimento de água, é responsável por 600 000 postos de trabalho (9); |
| --- | --- |

c)

o setor europeu da água é composto por 9 000 pequenas e médias empresas em atividade e, só nos serviços de abastecimento de água, é responsável por 600 000 postos de trabalho (9);

| d) | o total do valor acrescentado bruto do setor dos serviços de abastecimento de água e saneamento atingiu 44 mil milhões de euros em 2010, representando cerca de 500 000 postos de trabalho nesse ano (10); |
| --- | --- |

d)

o total do valor acrescentado bruto do setor dos serviços de abastecimento de água e saneamento atingiu 44 mil milhões de euros em 2010, representando cerca de 500 000 postos de trabalho nesse ano (10);

| e) | as inundações dos últimos 15 anos causaram, pelo menos, 25 mil milhões de euros em danos segurados, não contando com os danos não segurados. Só em 2014, foram estimados danos no valor de quase 5 mil milhões de euros. Prevê-se que haja uma quintuplicação anual deste montante até 2050 (11); |
| --- | --- |

e)

as inundações dos últimos 15 anos causaram, pelo menos, 25 mil milhões de euros em danos segurados, não contando com os danos não segurados. Só em 2014, foram estimados danos no valor de quase 5 mil milhões de euros. Prevê-se que haja uma quintuplicação anual deste montante até 2050 (11);

Necessidade de uma outra forma de política

| 17. | entende, tendo em conta a incerteza que ainda existe quanto ao impacto dos futuros problemas associados à água e as divergências no quadro normativo, que uma política baseada num «roteiro» pode ser considerada um bom ponto de partida para melhorar a relação entre as diversas instituições e para explorar novas vias inovadoras de fazer política que permitam a colaboração entre os diversos setores, procurando sinergias e evitando conflitos. Há que aplicar uma política que possa ser indicada como «política adaptável». O quadro infra ilustra as diversas opções; | Normas e valores |
| --- | --- | --- |
| comuns | diferentes |
| Conhecimento | consensual | Política planificada | Negociação sobre as normas |
| controverso | Negociação sobre o conhecimento | Política adaptável |

17.

entende, tendo em conta a incerteza que ainda existe quanto ao impacto dos futuros problemas associados à água e as divergências no quadro normativo, que uma política baseada num «roteiro» pode ser considerada um bom ponto de partida para melhorar a relação entre as diversas instituições e para explorar novas vias inovadoras de fazer política que permitam a colaboração entre os diversos setores, procurando sinergias e evitando conflitos. Há que aplicar uma política que possa ser indicada como «política adaptável». O quadro infra ilustra as diversas opções;

Normas e valores

comuns

diferentes

Conhecimento

consensual

Política planificada

Negociação sobre as normas

controverso

Negociação sobre o conhecimento

Política adaptável

| 18. | insta a Comissão Europeia, no âmbito da futura revisão da Diretiva Água Potável, das medidas relativas à reutilização da água, da possível revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e, a longo prazo, da revisão da Diretiva-Quadro Água, a explorar as possibilidades de uma política da água adaptável. Esta análise deve orientar-se para as principais condições de uma política adaptável, a saber: a capacidade de integração, o intercâmbio de informações, a flexibilidade e diferenciação dos objetivos e esforços, bem como a inovação. Ao explorar as possibilidades de uma nova política, a Comissão deverá consultar os órgãos de poder local e regional para garantir que qualquer proposta futura vai de encontro aos interesses dos mesmos e reforça, em vez de reduzir, as suas competências; |
| --- | --- |

18.

insta a Comissão Europeia, no âmbito da futura revisão da Diretiva Água Potável, das medidas relativas à reutilização da água, da possível revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e, a longo prazo, da revisão da Diretiva-Quadro Água, a explorar as possibilidades de uma política da água adaptável. Esta análise deve orientar-se para as principais condições de uma política adaptável, a saber: a capacidade de integração, o intercâmbio de informações, a flexibilidade e diferenciação dos objetivos e esforços, bem como a inovação. Ao explorar as possibilidades de uma nova política, a Comissão deverá consultar os órgãos de poder local e regional para garantir que qualquer proposta futura vai de encontro aos interesses dos mesmos e reforça, em vez de reduzir, as suas competências;

Política integral

| 19. | exorta a Comissão Europeia a transformar a sua política da água, em grande medida setorial, numa política integral e, por conseguinte, a empenhar-se para que a gestão da água seja integrada, como um elemento transversal, noutros domínios políticos que estejam estreitamente ligados a este recurso natural, como o consumo humano, a energia, a agricultura, as pescas, o turismo, o ambiente etc.; |
| --- | --- |

19.

exorta a Comissão Europeia a transformar a sua política da água, em grande medida setorial, numa política integral e, por conseguinte, a empenhar-se para que a gestão da água seja integrada, como um elemento transversal, noutros domínios políticos que estejam estreitamente ligados a este recurso natural, como o consumo humano, a energia, a agricultura, as pescas, o turismo, o ambiente etc.;

| 20. | é de opinião que os princípios de precaução e do poluidor-pagador devem continuar a constituir o ponto de partida no domínio da gestão da água. No entanto, uma abordagem diferenciada deverá manter em aberto todas as possibilidades para alcançar as soluções mais eficazes e eficientes, permitindo, em casos excecionais, um desvio desse ponto de partida. As referidas soluções serão criadas através de modelos científicos específicos, inovadores e sustentáveis do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

20.

é de opinião que os princípios de precaução e do poluidor-pagador devem continuar a constituir o ponto de partida no domínio da gestão da água. No entanto, uma abordagem diferenciada deverá manter em aberto todas as possibilidades para alcançar as soluções mais eficazes e eficientes, permitindo, em casos excecionais, um desvio desse ponto de partida. As referidas soluções serão criadas através de modelos científicos específicos, inovadores e sustentáveis do ponto de vista ambiental;

| 21. | chama a atenção, neste contexto, para a noção de que a energia e/ou os custos da energia podem revelar-se um grande obstáculo à aplicação da inovação e de soluções pouco convencionais para a escassez de água, tais como o transporte de água para zonas afetadas pela seca ou instalações de dessalinização, e salienta que a utilização de energias renováveis, neste contexto, bem como o potencial da própria água enquanto fonte de energia, devem ser tidos em conta na elaboração de políticas da UE; |
| --- | --- |

21.

chama a atenção, neste contexto, para a noção de que a energia e/ou os custos da energia podem revelar-se um grande obstáculo à aplicação da inovação e de soluções pouco convencionais para a escassez de água, tais como o transporte de água para zonas afetadas pela seca ou instalações de dessalinização, e salienta que a utilização de energias renováveis, neste contexto, bem como o potencial da própria água enquanto fonte de energia, devem ser tidos em conta na elaboração de políticas da UE;

| 22. | chama a atenção para a crescente utilização de fármacos, como, por exemplo, os antibióticos, cujas substâncias ativas entram nas águas de superfície através da rede de saneamento. Esta situação conduz não só a um esforço acrescido na produção de água potável a partir das águas de superfície, mas também pode conduzir a um maior risco de imunidade às bactérias. Este problema poderá ser solucionado através de uma abordagem orientada para as fontes difusas da poluição por resíduos de medicamentos: descarga de restos e sobras de medicamentos juntamente com a urina e as fezes; |
| --- | --- |

22.

chama a atenção para a crescente utilização de fármacos, como, por exemplo, os antibióticos, cujas substâncias ativas entram nas águas de superfície através da rede de saneamento. Esta situação conduz não só a um esforço acrescido na produção de água potável a partir das águas de superfície, mas também pode conduzir a um maior risco de imunidade às bactérias. Este problema poderá ser solucionado através de uma abordagem orientada para as fontes difusas da poluição por resíduos de medicamentos: descarga de restos e sobras de medicamentos juntamente com a urina e as fezes;

| 23. | incentiva os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a integrarem os conceitos de infraestrutura verde e de medidas de retenção natural das águas, complementares ou alternativas às tradicionais medidas estruturais designadas por «cinzentas» (por exemplo, para reduzir as pressões hidromorfológicas nas bacias hidrográficas), nas suas políticas de gestão da água, bem como nos seus programas operacionais ao abrigo do financiamento dos FEEI (por exemplo, para a recuperação de zonas húmidas e florestas) ou no domínio do planeamento urbano (por exemplo, para armazenar água da chuva (para reutilização) ou aumentar a retenção de água a fim de reduzir o impacto das inundações); |
| --- | --- |

23.

incentiva os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a integrarem os conceitos de infraestrutura verde e de medidas de retenção natural das águas, complementares ou alternativas às tradicionais medidas estruturais designadas por «cinzentas» (por exemplo, para reduzir as pressões hidromorfológicas nas bacias hidrográficas), nas suas políticas de gestão da água, bem como nos seus programas operacionais ao abrigo do financiamento dos FEEI (por exemplo, para a recuperação de zonas húmidas e florestas) ou no domínio do planeamento urbano (por exemplo, para armazenar água da chuva (para reutilização) ou aumentar a retenção de água a fim de reduzir o impacto das inundações);

| 24. | chama a atenção para a necessidade de melhorar a gestão da água, ajudando a proteger o abastecimento de água potável em situações de catástrofes naturais (12); |
| --- | --- |

24.

chama a atenção para a necessidade de melhorar a gestão da água, ajudando a proteger o abastecimento de água potável em situações de catástrofes naturais (12);

| 25. | encoraja os órgãos de poder local e regional a colaborarem com as companhias de seguros e os governos nacionais, a fim de garantir a possibilidade de obtenção de seguros a preços acessíveis para todos os agregados familiares, explorações agrícolas e empresas que possam ser afetados por inundações. Importa também continuar a trabalhar para garantir que todas as partes interessadas reconhecem que o reforço da resiliência, logo à partida, é a forma mais eficaz de minimizar os riscos e reduzir os custos a longo prazo decorrentes de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

25.

encoraja os órgãos de poder local e regional a colaborarem com as companhias de seguros e os governos nacionais, a fim de garantir a possibilidade de obtenção de seguros a preços acessíveis para todos os agregados familiares, explorações agrícolas e empresas que possam ser afetados por inundações. Importa também continuar a trabalhar para garantir que todas as partes interessadas reconhecem que o reforço da resiliência, logo à partida, é a forma mais eficaz de minimizar os riscos e reduzir os custos a longo prazo decorrentes de catástrofes naturais;

Intercâmbio de informações entre os organismos de execução e os decisores políticos

| 26. | atendendo a que os objetivos dos diversos domínios políticos, enquanto elementos autónomos, são aceitáveis («política planificada»), mas que, frequentemente, as medidas necessárias entram em conflito na fase de execução, chama a atenção para o facto de, nas regiões e nos municípios, onde tem lugar a execução, ser necessário, muitas vezes, encontrar uma solução de compromisso entre tais medidas contraditórias; |
| --- | --- |

26.

atendendo a que os objetivos dos diversos domínios políticos, enquanto elementos autónomos, são aceitáveis («política planificada»), mas que, frequentemente, as medidas necessárias entram em conflito na fase de execução, chama a atenção para o facto de, nas regiões e nos municípios, onde tem lugar a execução, ser necessário, muitas vezes, encontrar uma solução de compromisso entre tais medidas contraditórias;

| 27. | insta a Comissão Europeia a reforçar o intercâmbio de informações entre os organismos de execução da política da água, os órgãos de poder local e regional e os decisores políticos em Bruxelas, e a incluir na sua nova política ou em adaptações à sua política a informação sobre, por exemplo, objetivos contraditórios; |
| --- | --- |

27.

insta a Comissão Europeia a reforçar o intercâmbio de informações entre os organismos de execução da política da água, os órgãos de poder local e regional e os decisores políticos em Bruxelas, e a incluir na sua nova política ou em adaptações à sua política a informação sobre, por exemplo, objetivos contraditórios;

Revisão e aplicação da legislação em vigor

| 28. | espera que a revisão prevista da Diretiva Água Potável melhore os sistemas de monitorização e os parâmetros de análise, garanta aos cidadãos um melhor acesso à informação sobre a qualidade da água potável, resolva o problema das fugas, desenvolva o quadro regulamentar aplicável ao abastecimento de água potável individual ou de pequena dimensão, proponha soluções para os problemas causados por materiais em contacto com a água potável e atualize as derrogações à legislação em vigor; |
| --- | --- |

28.

espera que a revisão prevista da Diretiva Água Potável melhore os sistemas de monitorização e os parâmetros de análise, garanta aos cidadãos um melhor acesso à informação sobre a qualidade da água potável, resolva o problema das fugas, desenvolva o quadro regulamentar aplicável ao abastecimento de água potável individual ou de pequena dimensão, proponha soluções para os problemas causados por materiais em contacto com a água potável e atualize as derrogações à legislação em vigor;

| 29. | insiste em que uma futura revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas tenha como objetivo principal melhorar a monitorização, a apresentação de relatórios e a divulgação ao público dos dados e recomenda, vivamente, que sejam tidas em conta as ligações com a economia circular e a eficiência na utilização dos recursos na UE. Os Estados-Membros que já tenham cumprido as suas obrigações devem ser dispensados dos requisitos de notificação; |
| --- | --- |

29.

insiste em que uma futura revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas tenha como objetivo principal melhorar a monitorização, a apresentação de relatórios e a divulgação ao público dos dados e recomenda, vivamente, que sejam tidas em conta as ligações com a economia circular e a eficiência na utilização dos recursos na UE. Os Estados-Membros que já tenham cumprido as suas obrigações devem ser dispensados dos requisitos de notificação;

| 30. | congratula-se com a nova abordagem da Comissão Europeia, que consiste em avaliar o «desvio de conformidade» centrando-se nas lacunas que subsistem no que diz respeito às águas residuais efetivamente recolhidas, ligadas e tratadas de forma adequada, e complementando a avaliação oficial do cumprimento das obrigações jurídicas decorrentes da Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas; observa com satisfação que a Comissão Europeia, no seu 8.o relatório sobre o estado de aplicação da referida diretiva, analisou e incluiu, pela primeira vez, os resultados a nível regional, e insta a Comissão Europeia a manter, simultaneamente, a abordagem baseada no «desvio de conformidade» e a abordagem regional, desenvolvendo-as em colaboração com os intervenientes locais e regionais; |
| --- | --- |

30.

congratula-se com a nova abordagem da Comissão Europeia, que consiste em avaliar o «desvio de conformidade» centrando-se nas lacunas que subsistem no que diz respeito às águas residuais efetivamente recolhidas, ligadas e tratadas de forma adequada, e complementando a avaliação oficial do cumprimento das obrigações jurídicas decorrentes da Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas; observa com satisfação que a Comissão Europeia, no seu 8.o relatório sobre o estado de aplicação da referida diretiva, analisou e incluiu, pela primeira vez, os resultados a nível regional, e insta a Comissão Europeia a manter, simultaneamente, a abordagem baseada no «desvio de conformidade» e a abordagem regional, desenvolvendo-as em colaboração com os intervenientes locais e regionais;

| 31. | insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a reduzirem a escassez de água e a aumentarem ainda mais a eficiência dos recursos hídricos, devendo para tal:






  a) | estabelecer prioridades claras na gestão da procura de água, bem como na eficiência da utilização de água para irrigação, em edifícios e no setor da energia; |
| --- | --- | --- |

31.

insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a reduzirem a escassez de água e a aumentarem ainda mais a eficiência dos recursos hídricos, devendo para tal:

a)

estabelecer prioridades claras na gestão da procura de água, bem como na eficiência da utilização de água para irrigação, em edifícios e no setor da energia;

| b) | combater a captação excessiva de água através da revisão das licenças ou de uma aplicação mais eficaz da legislação, em conformidade com a Diretiva-Quadro Água; |
| --- | --- |

b)

combater a captação excessiva de água através da revisão das licenças ou de uma aplicação mais eficaz da legislação, em conformidade com a Diretiva-Quadro Água;

| c) | tomar medidas, o mais rapidamente possível, em matéria de política de produtos, incluindo no que respeita à legislação futura para aumentar a eficiência hídrica dos dispositivos nos planos de trabalho elaborados no âmbito da Diretiva Conceção Ecológica; |
| --- | --- |

c)

tomar medidas, o mais rapidamente possível, em matéria de política de produtos, incluindo no que respeita à legislação futura para aumentar a eficiência hídrica dos dispositivos nos planos de trabalho elaborados no âmbito da Diretiva Conceção Ecológica;

| d) | reforçar o apoio aos sistemas de contagem da água para todos os setores e utilizadores; |
| --- | --- |

d)

reforçar o apoio aos sistemas de contagem da água para todos os setores e utilizadores;

| e) | combater as perdas de água provocadas por fugas, incentivando ao investimento em infraestruturas, financiado também através de uma tarifação da água adequada e de medidas de aplicação apropriadas; |
| --- | --- |

e)

combater as perdas de água provocadas por fugas, incentivando ao investimento em infraestruturas, financiado também através de uma tarifação da água adequada e de medidas de aplicação apropriadas;

Flexibilidade e diferenciação dos objetivos

| 32. | constata que há uma tensão entre os objetivos de qualidade da água e a política agrícola comum (PAC), e insta a Comissão Europeia a assegurar uma melhor coordenação entre estes dois domínios de intervenção. A UE deve evitar criar mais contradições deste tipo e encargos administrativos associados à aplicação de uma legislação potencialmente contraditória, mas antes procurar os compromissos mais eficientes, que apresentem a melhor relação custo-eficácia e que se reforcem mutuamente; |
| --- | --- |

32.

constata que há uma tensão entre os objetivos de qualidade da água e a política agrícola comum (PAC), e insta a Comissão Europeia a assegurar uma melhor coordenação entre estes dois domínios de intervenção. A UE deve evitar criar mais contradições deste tipo e encargos administrativos associados à aplicação de uma legislação potencialmente contraditória, mas antes procurar os compromissos mais eficientes, que apresentem a melhor relação custo-eficácia e que se reforcem mutuamente;

| 33. | estima oportuno e necessário avançar na integração da Diretiva 91/676/CEE, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, na Diretiva-Quadro Água, a fim de padronizar as medidas de consecução de um bom estado das massas de água e de salvaguardar a qualidade da água potável; |
| --- | --- |

33.

estima oportuno e necessário avançar na integração da Diretiva 91/676/CEE, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, na Diretiva-Quadro Água, a fim de padronizar as medidas de consecução de um bom estado das massas de água e de salvaguardar a qualidade da água potável;

| 34. | insta a Comissão Europeia a analisar as possibilidades de uma política da água mais flexível e diferenciada. É necessária flexibilidade, devido à incerteza sobre os problemas associados à água no futuro. Assim, é inevitável que a política da água, tanto no que toca ao objetivo como à abordagem, tenha de encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a segurança jurídica necessária para permitir um planeamento a longo prazo e investimentos plurianuais avultados e, por outro, a necessidade de se adaptar a novas circunstâncias quando necessário. É, por conseguinte, necessária uma diferenciação dos objetivos quanto ao tempo e ao espaço, a fim de reforçar a eficácia das medidas e aumentar a sua recetividade (13), sem que tal faça baixar o nível de ambição; |
| --- | --- |

34.

insta a Comissão Europeia a analisar as possibilidades de uma política da água mais flexível e diferenciada. É necessária flexibilidade, devido à incerteza sobre os problemas associados à água no futuro. Assim, é inevitável que a política da água, tanto no que toca ao objetivo como à abordagem, tenha de encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a segurança jurídica necessária para permitir um planeamento a longo prazo e investimentos plurianuais avultados e, por outro, a necessidade de se adaptar a novas circunstâncias quando necessário. É, por conseguinte, necessária uma diferenciação dos objetivos quanto ao tempo e ao espaço, a fim de reforçar a eficácia das medidas e aumentar a sua recetividade (13), sem que tal faça baixar o nível de ambição;

| 35. | insta a Comissão Europeia a desenvolver uma alternativa ao princípio «mau estado num ponto, mau estado em todos os pontos» (one-out-all-out) no âmbito da Diretiva-Quadro Água. Este princípio não ilustra devidamente o verdadeiro estado ecológico e químico nem os esforços já empreendidos para melhorar a qualidade da água. É necessário desenvolver um instrumento de monitorização que tenha em conta os resultados já alcançados pelos Estados-Membros, inclusive com vista a assegurar a recetividade das medidas necessárias; |
| --- | --- |

35.

insta a Comissão Europeia a desenvolver uma alternativa ao princípio «mau estado num ponto, mau estado em todos os pontos» (one-out-all-out) no âmbito da Diretiva-Quadro Água. Este princípio não ilustra devidamente o verdadeiro estado ecológico e químico nem os esforços já empreendidos para melhorar a qualidade da água. É necessário desenvolver um instrumento de monitorização que tenha em conta os resultados já alcançados pelos Estados-Membros, inclusive com vista a assegurar a recetividade das medidas necessárias;

Investigação e inovação

| 36. | está convicto de que, para além de uma inovação no plano político, uma inovação técnica mais avançada é extremamente importante para fazer face aos desafios atuais e futuros no domínio da água (14). A fim de apoiar este tipo de inovação, salienta os possíveis benefícios de um programa de ação europeu em prol da inovação no domínio da água, com vista ao desenvolvimento de uma sociedade em que a água é gerida de forma inteligente, sustentável e circular. Este quadro contribuiria para encorajar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, com o apoio da Comissão Europeia, a aplicar abordagens sistematicamente inovadoras e a criar ou facilitar parcerias em projetos de inovação no domínio da água. Apesar de um forte desenvolvimento, reforço e ampliação das atuais plataformas de conhecimento e possibilidades de financiamento para a inovação, o Comité considera que há dois pontos de estrangulamento que impedem a aplicação de soluções inovadoras, pelo que exorta a Comissão Europeia a:






  a) | reduzir ainda mais os encargos administrativos para obter acesso aos fundos europeus para a inovação, através da colaboração e do investimento, a fim de evitar, a longo prazo, desafios de monta no que toca à gestão da água em toda a UE. Um aspeto importante é a regulamentação contraditória que advém da política em matéria de auxílios estatais e o difícil acesso das empresas aos fundos para a inovação; |
| --- | --- | --- |

36.

está convicto de que, para além de uma inovação no plano político, uma inovação técnica mais avançada é extremamente importante para fazer face aos desafios atuais e futuros no domínio da água (14). A fim de apoiar este tipo de inovação, salienta os possíveis benefícios de um programa de ação europeu em prol da inovação no domínio da água, com vista ao desenvolvimento de uma sociedade em que a água é gerida de forma inteligente, sustentável e circular. Este quadro contribuiria para encorajar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, com o apoio da Comissão Europeia, a aplicar abordagens sistematicamente inovadoras e a criar ou facilitar parcerias em projetos de inovação no domínio da água. Apesar de um forte desenvolvimento, reforço e ampliação das atuais plataformas de conhecimento e possibilidades de financiamento para a inovação, o Comité considera que há dois pontos de estrangulamento que impedem a aplicação de soluções inovadoras, pelo que exorta a Comissão Europeia a:

a)

reduzir ainda mais os encargos administrativos para obter acesso aos fundos europeus para a inovação, através da colaboração e do investimento, a fim de evitar, a longo prazo, desafios de monta no que toca à gestão da água em toda a UE. Um aspeto importante é a regulamentação contraditória que advém da política em matéria de auxílios estatais e o difícil acesso das empresas aos fundos para a inovação;

| b) | explorar as possibilidades de experimentação nas situações em que as restrições existentes noutros domínios de intervenção entravam a aplicação de soluções inovadoras; |
| --- | --- |

b)

explorar as possibilidades de experimentação nas situações em que as restrições existentes noutros domínios de intervenção entravam a aplicação de soluções inovadoras;

Conclusão

| 37. | A gestão da água é um domínio político com uma aplicação intensiva de capital, em que se realizam grandes investimentos, os quais serão cada vez maiores no futuro. Ao alargar o âmbito para a definição do problema e para as possíveis soluções e ao melhorar a integração já defendida pela regulamentação atual nos domínios políticos correlacionados (tais como a agricultura, a energia ou a saúde), diminui-se o risco de desinvestimento, criam-se novas oportunidades e gera-se, assim, um terreno fértil para a inovação. O desafio consiste em tomar decisões sensatas que tenham em conta o que pretendemos preservar, mas que ofereçam margem de manobra suficiente para fazer face também aos desafios futuros, que são incertos quando se trata de gerir a fonte da vida (
  manage the source of life!
  ). |
| --- | --- |

37.

A gestão da água é um domínio político com uma aplicação intensiva de capital, em que se realizam grandes investimentos, os quais serão cada vez maiores no futuro. Ao alargar o âmbito para a definição do problema e para as possíveis soluções e ao melhorar a integração já defendida pela regulamentação atual nos domínios políticos correlacionados (tais como a agricultura, a energia ou a saúde), diminui-se o risco de desinvestimento, criam-se novas oportunidades e gera-se, assim, um terreno fértil para a inovação. O desafio consiste em tomar decisões sensatas que tenham em conta o que pretendemos preservar, mas que ofereçam margem de manobra suficiente para fazer face também aos desafios futuros, que são incertos quando se trata de gerir a fonte da vida (
  manage the source of life!
  ).

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  A Diretiva Águas Subterrâneas (2006), a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental (2008), a Diretiva Águas Residuais Urbanas (1991), a Diretiva Nitratos (1991), a nova Diretiva Águas Balneares (2006), a Diretiva Água Potável (1998), a Diretiva Inundações (2007), a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008) e duas decisões da Comissão sobre o estado ecológico (2005 e 2008).

1

(2)  Programa de trabalho da Comissão para 2017 — COM(2016) 710 final, anexo I.

2

(3)  JO C 17 de 19.1.2013, p. 91.

3

(4)  JO C 218 de 30.7.2013, p. 53.

4

(5)  JO C 277 de 13.9.2012, p. 74.

5

(6)  JO C 259 de 2.9.2011, p. 13.

6

(7)  «Water Vision 2030» [Visão da água para 2030], «The Value Of Water: Towards a Future proof model for a European water-smart society» [O valor da água: Em busca de um modelo de futuro para uma sociedade europeia inteligente na gestão da água], WssTP, outubro de 2016. http://wsstp.eu/publications/

7

«Water Vision 2030» [Visão da água para 2030], «The Value Of Water: Towards a Future proof model for a European water-smart society

(8)  Relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento mundial no setor da água, de 2016.

8

(9)  COM(2012) 216 final.

9

(10)  Eurostat (2013) in COM(2014) 363 final.

10

in

(11)  Forzieri, G. et al., «Multi-hazard assessment in Europe under climate change» [Avaliação dos multirriscos na Europa no âmbito das alterações climáticas], Climatic Change, Volume 137, Edição 1, julho de 2016, p. 105-119.

11

et al.

Multi-hazard assessment in Europe under climate change

Climatic Change

(12)  CdR 2646/2014.

12

(13)  Por exemplo, nas bacias hidrográficas, é muito mais eficaz tomar medidas a montante contra as inundações ou para a melhoria da qualidade da água do que fazê-lo a jusante. Neste processo, é evidente que as regiões a jusante devem contribuir para as medidas tomadas a montante.

13

(14)  Por exemplo, após a depuração secundária, as águas residuais são uma boa fonte para a produção de água potável, especialmente em comparação com a dessalinização. No entanto, o desafio reside aqui na aceitação da opinião pública.

14

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/51 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/51

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas — adoção de uma abordagem integrada

(2017/C 207/10)

| Relator: | Sirpa HERTELL (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo |
| --- | --- |

Relator:

Sirpa HERTELL (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | salienta que muitas das suas recomendações originais sobre a estratégia de adaptação da UE (CdR 3752/2013) permanecem válidas e devem ser lidas em conjugação com o presente parecer. Em particular, chama a atenção para as propostas de associar mais diretamente a estratégia de adaptação ao conceito de resiliência climática e desenvolver ulteriormente o conceito e as avaliações de «vulnerabilidade» dos diferentes territórios; a proposta de colocar maior ênfase nas soluções de adaptação baseadas na infraestrutura verde, bem como em considerações relativas à biodiversidade e aos ecossistemas; e ainda a advertência de que também pode ser necessário desenvolver cenários para uma adaptação a um aumento de temperatura superior a 2 graus, se os esforços a nível mundial no contexto do Acordo de Paris não forem bem-sucedidos; |
| --- | --- |

1.

salienta que muitas das suas recomendações originais sobre a estratégia de adaptação da UE (CdR 3752/2013) permanecem válidas e devem ser lidas em conjugação com o presente parecer. Em particular, chama a atenção para as propostas de associar mais diretamente a estratégia de adaptação ao conceito de resiliência climática e desenvolver ulteriormente o conceito e as avaliações de «vulnerabilidade» dos diferentes territórios; a proposta de colocar maior ênfase nas soluções de adaptação baseadas na infraestrutura verde, bem como em considerações relativas à biodiversidade e aos ecossistemas; e ainda a advertência de que também pode ser necessário desenvolver cenários para uma adaptação a um aumento de temperatura superior a 2 graus, se os esforços a nível mundial no contexto do Acordo de Paris não forem bem-sucedidos;

| 2. | nota que, ao todo, estão em curso oito ações da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, que começam a dar frutos (por exemplo, a adoção de estratégias nacionais para a adaptação em 75 % dos Estados-Membros da UE, o lançamento da iniciativa «Mayors Adapt», agora integrada no Pacto de Autarcas), e, por conseguinte, aguarda com expectativa a avaliação e revisão pela Comissão Europeia da estratégia para a adaptação às alterações climáticas. Sublinha que este é um processo contínuo, no âmbito do qual os Estados-Membros devem também atualizar constantemente as suas próprias estratégias para acompanhar a evolução da base de conhecimentos e os quadros jurídicos e acordos internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

2.

nota que, ao todo, estão em curso oito ações da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, que começam a dar frutos (por exemplo, a adoção de estratégias nacionais para a adaptação em 75 % dos Estados-Membros da UE, o lançamento da iniciativa «Mayors Adapt», agora integrada no Pacto de Autarcas), e, por conseguinte, aguarda com expectativa a avaliação e revisão pela Comissão Europeia da estratégia para a adaptação às alterações climáticas. Sublinha que este é um processo contínuo, no âmbito do qual os Estados-Membros devem também atualizar constantemente as suas próprias estratégias para acompanhar a evolução da base de conhecimentos e os quadros jurídicos e acordos internacionais pertinentes;

A.   
  GOVERNAÇÃO

Reforçar o quadro de governação a vários níveis

| 3. | observa que, embora a Comissão Europeia e os Estados-Membros sejam intervenientes fundamentais na definição de um quadro político e regulamentar, os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente no que toca a reduzir a vulnerabilidade dos seus territórios aos diversos impactos das alterações climáticas mediante medidas concretas de adaptação, pelo que salienta que é essencial dispor de um quadro de governação a vários níveis plenamente funcional; |
| --- | --- |

3.

observa que, embora a Comissão Europeia e os Estados-Membros sejam intervenientes fundamentais na definição de um quadro político e regulamentar, os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente no que toca a reduzir a vulnerabilidade dos seus territórios aos diversos impactos das alterações climáticas mediante medidas concretas de adaptação, pelo que salienta que é essencial dispor de um quadro de governação a vários níveis plenamente funcional;

| 4. | convida a Comissão Europeia a encorajar o reforço da colaboração entre os diferentes níveis de governação (UE, Estados-Membros, órgãos de poder local e regional), por forma a alinhar as prioridades, a minimizar processos contraditórios ou paralelos sem ligação entre si, a maximizar as sinergias entre as estratégias e os planos desenvolvidos a nível nacional e da UE e os desenvolvidos a nível regional e local, assegurando, assim, maior coerência política e ações coordenadas e complementares; |
| --- | --- |

4.

convida a Comissão Europeia a encorajar o reforço da colaboração entre os diferentes níveis de governação (UE, Estados-Membros, órgãos de poder local e regional), por forma a alinhar as prioridades, a minimizar processos contraditórios ou paralelos sem ligação entre si, a maximizar as sinergias entre as estratégias e os planos desenvolvidos a nível nacional e da UE e os desenvolvidos a nível regional e local, assegurando, assim, maior coerência política e ações coordenadas e complementares;

| 5. | apoia iniciativas da UE como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e as novas parcerias da Agenda Urbana, que fomentam o surgimento de modelos de governação e plataformas de cooperação coordenados e a vários níveis. Há que reconhecer que estas iniciativas desempenham um papel na reflexão sobre as necessidades dos municípios e regiões e melhoram a colaboração. O CR também aguarda com expectativa a rápida criação de uma parceria da Agenda Urbana sobre a prioridade temática da adaptação às alterações climáticas, incluindo a sua dimensão económica, social e ambiental; |
| --- | --- |

5.

apoia iniciativas da UE como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e as novas parcerias da Agenda Urbana, que fomentam o surgimento de modelos de governação e plataformas de cooperação coordenados e a vários níveis. Há que reconhecer que estas iniciativas desempenham um papel na reflexão sobre as necessidades dos municípios e regiões e melhoram a colaboração. O CR também aguarda com expectativa a rápida criação de uma parceria da Agenda Urbana sobre a prioridade temática da adaptação às alterações climáticas, incluindo a sua dimensão económica, social e ambiental;

| 6. | salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior participação dos municípios e das regiões na elaboração e aplicação das estratégias e planos de adaptação nacionais. Insta, por conseguinte, os Estados-Membros da UE a criar as estruturas ou plataformas institucionais adequadas para fomentar uma consulta permanente e uma cooperação mais estreita (através, por exemplo, de grupos de trabalho), tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros, e convida a Comissão Europeia a apoiar e encorajar esta evolução; |
| --- | --- |

6.

salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior participação dos municípios e das regiões na elaboração e aplicação das estratégias e planos de adaptação nacionais. Insta, por conseguinte, os Estados-Membros da UE a criar as estruturas ou plataformas institucionais adequadas para fomentar uma consulta permanente e uma cooperação mais estreita (através, por exemplo, de grupos de trabalho), tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros, e convida a Comissão Europeia a apoiar e encorajar esta evolução;

| 7. | considera que a estratégia revista para a adaptação às alterações climáticas deverá refletir melhor o papel essencial das regiões (através, por exemplo, de um capítulo específico) e reforçar o apoio aos esforços por elas envidados. Com efeito, as regiões desempenham um papel de coordenação/mediação neste processo de adaptação, certificando-se de que as prioridades definidas pelos Estados-Membros correspondem às necessidades e expectativas vividas no terreno e vice-versa. Podem também funcionar como catalisadores, apoiando os esforços envidados pelos órgãos de poder local no reforço da sua resiliência face aos riscos climáticos e de catástrofe, no desenvolvimento das suas capacidades e na mobilização do financiamento disponível, como demonstrado pelas regiões que já participam no Pacto de Autarcas enquanto «coordenadoras». O CR exorta a Comissão Europeia a reconhecer mais as responsabilidades assumidas e as ações realizadas pelos órgãos de poder não só local como regional no âmbito da iniciativa do Pacto de Autarcas (por exemplo, na mesma linha do que faz atualmente a iniciativa RegionsAdapt); |
| --- | --- |

7.

considera que a estratégia revista para a adaptação às alterações climáticas deverá refletir melhor o papel essencial das regiões (através, por exemplo, de um capítulo específico) e reforçar o apoio aos esforços por elas envidados. Com efeito, as regiões desempenham um papel de coordenação/mediação neste processo de adaptação, certificando-se de que as prioridades definidas pelos Estados-Membros correspondem às necessidades e expectativas vividas no terreno e vice-versa. Podem também funcionar como catalisadores, apoiando os esforços envidados pelos órgãos de poder local no reforço da sua resiliência face aos riscos climáticos e de catástrofe, no desenvolvimento das suas capacidades e na mobilização do financiamento disponível, como demonstrado pelas regiões que já participam no Pacto de Autarcas enquanto «coordenadoras». O CR exorta a Comissão Europeia a reconhecer mais as responsabilidades assumidas e as ações realizadas pelos órgãos de poder não só local como regional no âmbito da iniciativa do Pacto de Autarcas (por exemplo, na mesma linha do que faz atualmente a iniciativa RegionsAdapt);

| 8. | sublinha que a ausência de um quadro legislativo vinculativo é vista pelos órgãos de poder local e regional como um obstáculo à ação em determinados Estados-Membros, razão pela qual se regozijariam com um mandato mais claro da UE e dos órgãos de poder nacional para a adoção de medidas em matéria de adaptação. A nível nacional, o CR congratula-se com os esforços recentemente envidados por alguns Estados-Membros para integrar as questões da adaptação em legislação específica (por exemplo, na sequência da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Inundações); |
| --- | --- |

8.

sublinha que a ausência de um quadro legislativo vinculativo é vista pelos órgãos de poder local e regional como um obstáculo à ação em determinados Estados-Membros, razão pela qual se regozijariam com um mandato mais claro da UE e dos órgãos de poder nacional para a adoção de medidas em matéria de adaptação. A nível nacional, o CR congratula-se com os esforços recentemente envidados por alguns Estados-Membros para integrar as questões da adaptação em legislação específica (por exemplo, na sequência da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva Inundações);

| 9. | insta a Comissão Europeia a averiguar quantos órgãos de poder local e regional, na UE e em cada Estado-Membro, têm uma estratégia ou plano de adaptação. Nessa base, a Comissão, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, pode propor metas pan-europeias e nacionais para promover um maior desenvolvimento das estratégias ou dos planos de adaptação locais e regionais pelos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

9.

insta a Comissão Europeia a averiguar quantos órgãos de poder local e regional, na UE e em cada Estado-Membro, têm uma estratégia ou plano de adaptação. Nessa base, a Comissão, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, pode propor metas pan-europeias e nacionais para promover um maior desenvolvimento das estratégias ou dos planos de adaptação locais e regionais pelos órgãos de poder local e regional;

B.   
  PARTICIPAÇÃO E GESTÃO

Reforçar a participação das diferentes partes interessadas e romper com a lógica de compartimentação

| 10. | salienta que, para além de um quadro de governação a vários níveis plenamente funcional, a revisão da estratégia para a adaptação às alterações climáticas deve dar mais ênfase à necessidade de uma participação das diferentes partes interessadas e de uma abordagem intersetorial (e não compartimentada) para uma ação mais eficiente e integrada a nível local em prol da adaptação. A revisão poderia integrar (ou remeter para) alguns exemplos concretos que demonstrem as vantagens do trabalho em conjunto face a uma abordagem compartimentada na cocriação de soluções a nível local ou regional. Importa incentivar e apoiar vigorosamente essas abordagens participativas, nomeadamente através de projetos financiados pela UE (por exemplo, no âmbito de futuros convites à apresentação de propostas dos programas Horizonte 2020 e LIFE); |
| --- | --- |

10.

salienta que, para além de um quadro de governação a vários níveis plenamente funcional, a revisão da estratégia para a adaptação às alterações climáticas deve dar mais ênfase à necessidade de uma participação das diferentes partes interessadas e de uma abordagem intersetorial (e não compartimentada) para uma ação mais eficiente e integrada a nível local em prol da adaptação. A revisão poderia integrar (ou remeter para) alguns exemplos concretos que demonstrem as vantagens do trabalho em conjunto face a uma abordagem compartimentada na cocriação de soluções a nível local ou regional. Importa incentivar e apoiar vigorosamente essas abordagens participativas, nomeadamente através de projetos financiados pela UE (por exemplo, no âmbito de futuros convites à apresentação de propostas dos programas Horizonte 2020 e LIFE);

| 11. | sublinha a importância de analisar de forma aprofundada os fatores de sucesso e os obstáculos às diferentes formas de cooperação entre cientistas, profissionais e responsáveis políticos a nível local e regional. Esta informação deve conduzir à elaboração de recomendações práticas com base em exemplos concretos de parcerias (multissetoriais ou público-privadas), que devem ser amplamente divulgadas, por exemplo, através da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática (Climate-ADAPT); |
| --- | --- |

11.

sublinha a importância de analisar de forma aprofundada os fatores de sucesso e os obstáculos às diferentes formas de cooperação entre cientistas, profissionais e responsáveis políticos a nível local e regional. Esta informação deve conduzir à elaboração de recomendações práticas com base em exemplos concretos de parcerias (multissetoriais ou público-privadas), que devem ser amplamente divulgadas, por exemplo, através da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática (Climate-ADAPT);

| 12. | recorda a necessidade de sensibilizar, através de todos os canais de comunicação possíveis, para a necessidade de adotar medidas de adaptação e atenuação integradas, a fim de obter as maiores sinergias possíveis entre as duas vertentes da política em matéria de clima e evitar a «desadaptação». Para este efeito, o CR insta a Comissão Europeia a recorrer a mecanismos inovadores na revisão, com vista a sensibilizar os intervenientes locais e regionais (incluindo cidadãos e empresas), reforçar a sua adesão e incentivar uma mudança de comportamentos; |
| --- | --- |

12.

recorda a necessidade de sensibilizar, através de todos os canais de comunicação possíveis, para a necessidade de adotar medidas de adaptação e atenuação integradas, a fim de obter as maiores sinergias possíveis entre as duas vertentes da política em matéria de clima e evitar a «desadaptação». Para este efeito, o CR insta a Comissão Europeia a recorrer a mecanismos inovadores na revisão, com vista a sensibilizar os intervenientes locais e regionais (incluindo cidadãos e empresas), reforçar a sua adesão e incentivar uma mudança de comportamentos;

Investir no reforço de capacidades e na partilha do conhecimento

| 13. | sublinha a importância de criar novas capacidades e colmatar as lacunas de conhecimento nos municípios e regiões europeus; considera o portal Climate-ADAPT, e o seu instrumento de apoio à adaptação urbana («Urban Adaptation Support Tool»), uma boa base para esse efeito. Todavia, o portal necessita de ser continuamente consolidado e enriquecido, mais divulgado e mais bem articulado com a plataforma do Pacto de Autarcas, e a sua convivialidade melhorada. O CR convida a Comissão a consultar os municípios e as regiões para identificar em conjunto a forma de adaptar o portal Climate-ADAPT a fim de melhor satisfazer as suas necessidades, e a decidir se o instrumento deve ser integrado no sítio Web do Pacto de Autarcas; |
| --- | --- |

13.

sublinha a importância de criar novas capacidades e colmatar as lacunas de conhecimento nos municípios e regiões europeus; considera o portal Climate-ADAPT, e o seu instrumento de apoio à adaptação urbana («Urban Adaptation Support Tool»), uma boa base para esse efeito. Todavia, o portal necessita de ser continuamente consolidado e enriquecido, mais divulgado e mais bem articulado com a plataforma do Pacto de Autarcas, e a sua convivialidade melhorada. O CR convida a Comissão a consultar os municípios e as regiões para identificar em conjunto a forma de adaptar o portal Climate-ADAPT a fim de melhor satisfazer as suas necessidades, e a decidir se o instrumento deve ser integrado no sítio Web do Pacto de Autarcas;

| 14. | sublinha a necessidade de prosseguir a recolha de exemplos de boas práticas testadas no terreno. As boas práticas identificadas nos municípios e nas regiões devem ser incluídas num repositório único, publicamente acessível e de consulta fácil (como, por exemplo, o portal Climate-ADAPT e/ou o catálogo de referências no sítio Web do Pacto de Autarcas) a fim de facilitar a partilha de experiências entre pares. Em particular, esta base de dados deve oferecer os instrumentos adequados para identificar exemplos que se baseiam em circunstâncias semelhantes (por exemplo, em matéria de riscos de catástrofe climática ou de densidade populacional) ou que apresentem características geográficas semelhantes (por exemplo, localização numa montanha ou nas suas proximidades, à beira-rio ou à beira-mar), tendo em vista desenvolver tipologias de adaptação. O CR está disposto a contribuir para a identificação de práticas regionais de sucesso e para a mobilização de regiões pioneiras, a começar com o trabalho realizado pela sua Comissão ENVE e do grupo de embaixadores do Pacto, que deve continuar a ser alargado e promovido; |
| --- | --- |

14.

sublinha a necessidade de prosseguir a recolha de exemplos de boas práticas testadas no terreno. As boas práticas identificadas nos municípios e nas regiões devem ser incluídas num repositório único, publicamente acessível e de consulta fácil (como, por exemplo, o portal Climate-ADAPT e/ou o catálogo de referências no sítio Web do Pacto de Autarcas) a fim de facilitar a partilha de experiências entre pares. Em particular, esta base de dados deve oferecer os instrumentos adequados para identificar exemplos que se baseiam em circunstâncias semelhantes (por exemplo, em matéria de riscos de catástrofe climática ou de densidade populacional) ou que apresentem características geográficas semelhantes (por exemplo, localização numa montanha ou nas suas proximidades, à beira-rio ou à beira-mar), tendo em vista desenvolver tipologias de adaptação. O CR está disposto a contribuir para a identificação de práticas regionais de sucesso e para a mobilização de regiões pioneiras, a começar com o trabalho realizado pela sua Comissão ENVE e do grupo de embaixadores do Pacto, que deve continuar a ser alargado e promovido;

| 15. | salienta que também se deve facilitar a transferência de conhecimentos através da cooperação entre municípios. A Comissão Europeia deve identificar, promover e financiar adequadamente as atividades entre pares (peer-to-peer) e de orientação pertinentes. Os programas de geminação já propostos pela iniciativa do Pacto de Autarcas deram provas e demonstraram a sua utilidade, pelo que devem ser reproduzidos e alargados no futuro (por exemplo, através de convites anuais à apresentação de candidaturas); |
| --- | --- |

15.

salienta que também se deve facilitar a transferência de conhecimentos através da cooperação entre municípios. A Comissão Europeia deve identificar, promover e financiar adequadamente as atividades entre pares (peer-to-peer) e de orientação pertinentes. Os programas de geminação já propostos pela iniciativa do Pacto de Autarcas deram provas e demonstraram a sua utilidade, pelo que devem ser reproduzidos e alargados no futuro (por exemplo, através de convites anuais à apresentação de candidaturas);

| 16. | exorta a Comissão Europeia a consolidar os esforços no sentido de criar um quadro de apoio ao reforço das capacidades nos municípios e regiões. A profusão de iniciativas, instrumentos e programas da UE que já proporcionam aos municípios e regiões várias oportunidades de reforço das capacidades (por exemplo, ateliês, seminários em linha e documentos de orientação) gera atualmente confusão entre os seus beneficiários; |
| --- | --- |

16.

exorta a Comissão Europeia a consolidar os esforços no sentido de criar um quadro de apoio ao reforço das capacidades nos municípios e regiões. A profusão de iniciativas, instrumentos e programas da UE que já proporcionam aos municípios e regiões várias oportunidades de reforço das capacidades (por exemplo, ateliês, seminários em linha e documentos de orientação) gera atualmente confusão entre os seus beneficiários;

| 17. | entende que, ainda que estejam a ser desenvolvidos alguns esforços, nomeadamente com o recente lançamento de um novo portal «balcão único» no âmbito da Agenda Urbana da UE, a Comissão deveria clarificar as especificidades, mas também as complementaridades, dos diferentes serviços propostos aos municípios e regiões no domínio da adaptação (ou domínios conexos), e comprometer-se a colmatar as lacunas em termos de conhecimentos que venham a ser identificadas neste exercício de compilação. Neste processo, o Comité convida a Comissão a:






  a) | utilizar da melhor maneira a principal iniciativa da UE para os municípios e as regiões em matéria de adaptação, o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, e posicioná-la como a principal iniciativa de cúpula para a ação climática a nível local; |
| --- | --- | --- |

17.

entende que, ainda que estejam a ser desenvolvidos alguns esforços, nomeadamente com o recente lançamento de um novo portal «balcão único» no âmbito da Agenda Urbana da UE, a Comissão deveria clarificar as especificidades, mas também as complementaridades, dos diferentes serviços propostos aos municípios e regiões no domínio da adaptação (ou domínios conexos), e comprometer-se a colmatar as lacunas em termos de conhecimentos que venham a ser identificadas neste exercício de compilação. Neste processo, o Comité convida a Comissão a:

a)

utilizar da melhor maneira a principal iniciativa da UE para os municípios e as regiões em matéria de adaptação, o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, e posicioná-la como a principal iniciativa de cúpula para a ação climática a nível local;

| b) | continuar a integrar as questões em torno da adaptação noutras iniciativas da UE com uma dimensão urbana, regional ou rural; |
| --- | --- |

b)

continuar a integrar as questões em torno da adaptação noutras iniciativas da UE com uma dimensão urbana, regional ou rural;

| c) | reforçar as sinergias com outras iniciativas parceiras (por exemplo, a «RegionsAdapt», a «Under2MoU» e a Campanha «Construindo Cidades Resilientes»), a fim de tirar partido da sua experiência e dos seus conhecimentos especializados, assegurar maior coerência e estimular ações conjuntas em benefício dos municípios e das regiões; |
| --- | --- |

c)

reforçar as sinergias com outras iniciativas parceiras (por exemplo, a «RegionsAdapt», a «Under2MoU» e a Campanha «Construindo Cidades Resilientes»), a fim de tirar partido da sua experiência e dos seus conhecimentos especializados, assegurar maior coerência e estimular ações conjuntas em benefício dos municípios e das regiões;

| d) | encorajar as ligações às iniciativas nacionais, regionais e locais que persigam objetivos ambiciosos, independentemente de participarem ou não nas iniciativas acima referidas, e proporcionem oportunidades de ligação em rede e parcerias; |
| --- | --- |

d)

encorajar as ligações às iniciativas nacionais, regionais e locais que persigam objetivos ambiciosos, independentemente de participarem ou não nas iniciativas acima referidas, e proporcionem oportunidades de ligação em rede e parcerias;

Aumentar a base de conhecimentos sobre os riscos e as vulnerabilidades do clima

| 18. | reconhece que todos os níveis de governo, incluindo os municípios e as regiões, precisam de ter um bom conhecimento dos riscos e vulnerabilidades climáticos no seu território, a fim de orientarem os seus processos de decisão e de definição de políticas. A este respeito, o Comité insta a Comissão a reforçar o apoio aos quadros de avaliação dos riscos e da vulnerabilidade a nível regional e local, na medida em que estes constituem o ponto de partida de qualquer estratégia para a adaptação e favorecem a adoção de medidas baseadas em dados concretos; |
| --- | --- |

18.

reconhece que todos os níveis de governo, incluindo os municípios e as regiões, precisam de ter um bom conhecimento dos riscos e vulnerabilidades climáticos no seu território, a fim de orientarem os seus processos de decisão e de definição de políticas. A este respeito, o Comité insta a Comissão a reforçar o apoio aos quadros de avaliação dos riscos e da vulnerabilidade a nível regional e local, na medida em que estes constituem o ponto de partida de qualquer estratégia para a adaptação e favorecem a adoção de medidas baseadas em dados concretos;

| 19. | sublinha que os órgãos de poder local e regional assinalam regularmente 1) a falta de (acesso a) informações úteis e compreensíveis sobre o clima e 2) a falta de conhecimentos especializados e experiência na interpretação dessas informações como barreiras à adoção de medidas de adaptação. É, pois, necessário mais apoio, sob a forma de documentação e de intercâmbio de boas práticas, em primeiro lugar, para os orientar face às informações já existentes e, em segundo lugar, para os ajudar a redimensionar e a interpretar os impactos à escala de um município/região; |
| --- | --- |

19.

sublinha que os órgãos de poder local e regional assinalam regularmente 1) a falta de (acesso a) informações úteis e compreensíveis sobre o clima e 2) a falta de conhecimentos especializados e experiência na interpretação dessas informações como barreiras à adoção de medidas de adaptação. É, pois, necessário mais apoio, sob a forma de documentação e de intercâmbio de boas práticas, em primeiro lugar, para os orientar face às informações já existentes e, em segundo lugar, para os ajudar a redimensionar e a interpretar os impactos à escala de um município/região;

| 20. | convida a Comissão a prosseguir o seu apoio aos esforços atualmente desenvolvidos pelos municípios e pelas regiões em matéria de projeções climáticas e de avaliação dos riscos, reforçando as suas atividades (de investigação) relacionadas com a identificação de instrumentos e métodos adequados (de modelização dos riscos), a elaboração de cenários (macro)regionais de impacto climático e a criação de redes de serviços climatológicos (ao abrigo do programa Horizonte 2020), a nível internacional, europeu e (infra)nacional. Estas redes de serviços climatológicos mobilizam os peritos na matéria e os fornecedores de dados (por exemplo, a comunidade de investigação) e tornam as informações e conhecimentos existentes acessíveis e compreensíveis para os responsáveis políticos locais e regionais; |
| --- | --- |

20.

convida a Comissão a prosseguir o seu apoio aos esforços atualmente desenvolvidos pelos municípios e pelas regiões em matéria de projeções climáticas e de avaliação dos riscos, reforçando as suas atividades (de investigação) relacionadas com a identificação de instrumentos e métodos adequados (de modelização dos riscos), a elaboração de cenários (macro)regionais de impacto climático e a criação de redes de serviços climatológicos (ao abrigo do programa Horizonte 2020), a nível internacional, europeu e (infra)nacional. Estas redes de serviços climatológicos mobilizam os peritos na matéria e os fornecedores de dados (por exemplo, a comunidade de investigação) e tornam as informações e conhecimentos existentes acessíveis e compreensíveis para os responsáveis políticos locais e regionais;

| 21. | frisa a importância de apoiar a divulgação dos riscos climáticos a fim de incentivar a adoção de medidas de adaptação e estimular o investimento. Atualmente, estão a surgir várias novas iniciativas, voluntárias ou privadas, de divulgação dos riscos climáticos, que poderiam ser mais apoiadas e promovidas pela Comissão; |
| --- | --- |

21.

frisa a importância de apoiar a divulgação dos riscos climáticos a fim de incentivar a adoção de medidas de adaptação e estimular o investimento. Atualmente, estão a surgir várias novas iniciativas, voluntárias ou privadas, de divulgação dos riscos climáticos, que poderiam ser mais apoiadas e promovidas pela Comissão;

| 22. | congratula-se, neste contexto, com a iniciativa da Comissão de explorar oportunidades de colaboração com o setor dos seguros, enquanto importante fornecedor de dados e de potencial investimento. Encoraja a Comissão a avaliar mecanismos de seguro suscetíveis de incentivar a prevenção do risco e de contribuir para a redução dos danos e a trabalhar com as companhias de seguros para garantir que estas partilham com o setor público os seus conhecimentos e experiência em matéria de modelização dos riscos, bem como de gestão dos riscos de catástrofes. Aquando da revisão, importaria promover mais as atuais parcerias de sucesso, a fim de inspirar e motivar outros exemplos; salienta igualmente, neste contexto, que, inversamente, os municípios ou regiões considerados de «alto risco» pelas companhias de seguros também podem enfrentar obstáculos específicos ao investimento e desenvolvimento, e encoraja a Comissão Europeia a estudar a forma de solucionar este tipo de problemas aquando da revisão; |
| --- | --- |

22.

congratula-se, neste contexto, com a iniciativa da Comissão de explorar oportunidades de colaboração com o setor dos seguros, enquanto importante fornecedor de dados e de potencial investimento. Encoraja a Comissão a avaliar mecanismos de seguro suscetíveis de incentivar a prevenção do risco e de contribuir para a redução dos danos e a trabalhar com as companhias de seguros para garantir que estas partilham com o setor público os seus conhecimentos e experiência em matéria de modelização dos riscos, bem como de gestão dos riscos de catástrofes. Aquando da revisão, importaria promover mais as atuais parcerias de sucesso, a fim de inspirar e motivar outros exemplos; salienta igualmente, neste contexto, que, inversamente, os municípios ou regiões considerados de «alto risco» pelas companhias de seguros também podem enfrentar obstáculos específicos ao investimento e desenvolvimento, e encoraja a Comissão Europeia a estudar a forma de solucionar este tipo de problemas aquando da revisão;

Explorar os benefícios socioeconómicos

| 23. | considera que a revisão deve promover mais as vantagens de efetuar uma avaliação das implicações socioeconómicas da adaptação. Esta análise socioeconómica orienta os decisores, proporcionando-lhes uma visão mais clara dos eventuais custos e benefícios da adoção de medidas de adaptação, por oposição à inação, e, por conseguinte, contribui para a sensibilização, a compreensão das limitações em termos de capacidade e a identificação das opções políticas mais viáveis do ponto de vista económico; |
| --- | --- |

23.

considera que a revisão deve promover mais as vantagens de efetuar uma avaliação das implicações socioeconómicas da adaptação. Esta análise socioeconómica orienta os decisores, proporcionando-lhes uma visão mais clara dos eventuais custos e benefícios da adoção de medidas de adaptação, por oposição à inação, e, por conseguinte, contribui para a sensibilização, a compreensão das limitações em termos de capacidade e a identificação das opções políticas mais viáveis do ponto de vista económico;

| 24. | salienta que os municípios e as regiões necessitam de mais informações sobre os diferentes métodos que podem ser utilizados para a dita avaliação (por exemplo, custo-benefício, critérios múltiplos, decisão das partes interessadas, experimentação e observação) e sobre a sua importância em contextos diferentes, pelo que propõe que a Comissão assegure um apoio apropriado através das suas plataformas de referência, a Climate-ADAPT e o Pacto de Autarcas; |
| --- | --- |

24.

salienta que os municípios e as regiões necessitam de mais informações sobre os diferentes métodos que podem ser utilizados para a dita avaliação (por exemplo, custo-benefício, critérios múltiplos, decisão das partes interessadas, experimentação e observação) e sobre a sua importância em contextos diferentes, pelo que propõe que a Comissão assegure um apoio apropriado através das suas plataformas de referência, a Climate-ADAPT e o Pacto de Autarcas;

Acompanhar, relatar e avaliar as ações

| 25. | salienta a necessidade de dotar os órgãos de poder local e regional dos instrumentos e indicadores adequados para o acompanhamento, relato e avaliação, de modo a informar e apoiar o planeamento em matéria de adaptação a nível local. Este objetivo poderia ser perseguido recorrendo, uma vez mais, às plataformas de referência para a adaptação climática (Climate-ADAPT e Pacto de Autarcas); |
| --- | --- |

25.

salienta a necessidade de dotar os órgãos de poder local e regional dos instrumentos e indicadores adequados para o acompanhamento, relato e avaliação, de modo a informar e apoiar o planeamento em matéria de adaptação a nível local. Este objetivo poderia ser perseguido recorrendo, uma vez mais, às plataformas de referência para a adaptação climática (Climate-ADAPT e Pacto de Autarcas);

| 26. | está convicto da importância de garantir que os quadros de acompanhamento, relato e avaliação a nível internacional, europeu, nacional e regional/local são compatíveis e integrados, permitindo assegurar a coerência e minimizar os encargos para os municípios e as regiões; |
| --- | --- |

26.

está convicto da importância de garantir que os quadros de acompanhamento, relato e avaliação a nível internacional, europeu, nacional e regional/local são compatíveis e integrados, permitindo assegurar a coerência e minimizar os encargos para os municípios e as regiões;

| 27. | congratula-se com os progressos realizados nesse sentido desde a publicação da estratégia para a adaptação às alterações climáticas, graças ao desenvolvimento da «escala de aferimento da preparação para a adaptação» para os Estados-Membros e do «modelo de acompanhamento e relato do Pacto de Autarcas» para os municípios signatários, e regozija-se com o facto de se assegurar uma estreita ligação entre os dois, mas considera que ainda é necessária maior divulgação e orientação quanto à sua utilização (por exemplo, através do sítio Web do Pacto de Autarcas); |
| --- | --- |

27.

congratula-se com os progressos realizados nesse sentido desde a publicação da estratégia para a adaptação às alterações climáticas, graças ao desenvolvimento da «escala de aferimento da preparação para a adaptação» para os Estados-Membros e do «modelo de acompanhamento e relato do Pacto de Autarcas» para os municípios signatários, e regozija-se com o facto de se assegurar uma estreita ligação entre os dois, mas considera que ainda é necessária maior divulgação e orientação quanto à sua utilização (por exemplo, através do sítio Web do Pacto de Autarcas);

| 28. | sublinha que é necessário continuar a explorar mais sinergias com outras iniciativas parceiras propostas paralelamente a nível internacional ou europeu (como, por exemplo, RegionsAdapt, CRAFT e Resilient Cities [cidades resilientes]) que têm os seus próprios sistemas de acompanhamento, relato e avaliação, mas salienta que a intensificação dos esforços de harmonização ou colaboração não deve ocorrer em detrimento das necessidades e dos interesses dos municípios e das regiões; |
| --- | --- |

28.

sublinha que é necessário continuar a explorar mais sinergias com outras iniciativas parceiras propostas paralelamente a nível internacional ou europeu (como, por exemplo, RegionsAdapt, CRAFT e Resilient Cities [cidades resilientes]) que têm os seus próprios sistemas de acompanhamento, relato e avaliação, mas salienta que a intensificação dos esforços de harmonização ou colaboração não deve ocorrer em detrimento das necessidades e dos interesses dos municípios e das regiões;

C.   
  FINANCIAMENTO

Apoiar o acesso ao financiamento público

| 29. | congratula-se com os instrumentos de financiamento da UE existentes para apoiar as medidas locais e regionais para o clima (por exemplo, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, mas também o Horizonte 2020, o LIFE, o Fundo de Solidariedade da UE e o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural), mas sublinha que o acesso a estes fundos continua a ser o maior desafio com que se confrontam os municípios e as regiões. Por conseguinte, exorta a Comissão a fornecer aos órgãos de poder local e regional 1) informações facilmente acessíveis e compreensíveis sobre os fundos e instrumentos financeiros disponíveis para o desenvolvimento e a execução dos seus planos de ação e 2) orientação e apoio suplementares sobre o modo de aceder e aplicar os instrumentos existentes e, eventualmente, de os conjugar (por exemplo, através de formação específica); |
| --- | --- |

29.

congratula-se com os instrumentos de financiamento da UE existentes para apoiar as medidas locais e regionais para o clima (por exemplo, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, mas também o Horizonte 2020, o LIFE, o Fundo de Solidariedade da UE e o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural), mas sublinha que o acesso a estes fundos continua a ser o maior desafio com que se confrontam os municípios e as regiões. Por conseguinte, exorta a Comissão a fornecer aos órgãos de poder local e regional 1) informações facilmente acessíveis e compreensíveis sobre os fundos e instrumentos financeiros disponíveis para o desenvolvimento e a execução dos seus planos de ação e 2) orientação e apoio suplementares sobre o modo de aceder e aplicar os instrumentos existentes e, eventualmente, de os conjugar (por exemplo, através de formação específica);

| 30. | recorda a sua proposta de adotar uma abordagem que leve em conta todo o ciclo de vida na avaliação dos custos e dos benefícios de capital para garantir o retorno a longo prazo de investimentos resistentes às alterações climáticas. Os cálculos e os registos dos riscos deveriam incluir obrigatoriamente as implicações económicas, ambientais e sociais das ações e dos investimentos de capitais que não tenham em conta o clima em mudança ou, em alternativa, da inação; |
| --- | --- |

30.

recorda a sua proposta de adotar uma abordagem que leve em conta todo o ciclo de vida na avaliação dos custos e dos benefícios de capital para garantir o retorno a longo prazo de investimentos resistentes às alterações climáticas. Os cálculos e os registos dos riscos deveriam incluir obrigatoriamente as implicações económicas, ambientais e sociais das ações e dos investimentos de capitais que não tenham em conta o clima em mudança ou, em alternativa, da inação;

| 31. | espera que a revisão dê mais ênfase ao papel que as regiões poderão desempenhar para facilitar o acesso a determinados mecanismos de financiamento. Algumas regiões prestam já assistência na gestão e redistribuição dos fundos estruturais da UE, agregando e agrupando projetos de pequena dimensão desenvolvidos pelas autarquias no seu território ou financiando diretamente. O CR sublinha, no entanto, que continua a ser necessária uma orientação suplementar para ajudar estas autoridades de gestão a tirar partido de todo o potencial dos fundos europeus disponíveis e dos instrumentos de financiamento inovadores; |
| --- | --- |

31.

espera que a revisão dê mais ênfase ao papel que as regiões poderão desempenhar para facilitar o acesso a determinados mecanismos de financiamento. Algumas regiões prestam já assistência na gestão e redistribuição dos fundos estruturais da UE, agregando e agrupando projetos de pequena dimensão desenvolvidos pelas autarquias no seu território ou financiando diretamente. O CR sublinha, no entanto, que continua a ser necessária uma orientação suplementar para ajudar estas autoridades de gestão a tirar partido de todo o potencial dos fundos europeus disponíveis e dos instrumentos de financiamento inovadores;

| 32. | convida a Comissão a continuar a explorar a ideia de um acesso rápido de certos órgãos de poder local e regional a instrumentos financeiros, com base em fatores como já se terem comprometido publicamente com a adaptação abrangente (por exemplo, aderindo à iniciativa do Pacto de Autarcas), terem realizado uma avaliação exaustiva dos riscos e da vulnerabilidade ou elaborado um plano de ação para a adaptação. A revisão das condições prévias de acesso a determinados fundos ou dos critérios de seleção e de atribuição de subvenções ao abrigo dos diferentes programas (ou seja, Horizonte 2020 e LIFE) pela Comissão poderia permitir e promover esse «acesso rápido». Esta possibilidade deve ser explorada mais ativamente, nomeadamente no quadro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e todas as autoridades de gestão deveriam adotar a opção já tomada em determinados programas operacionais regionais de dar prioridade às intervenções previstas nos planos de ação para as energias sustentáveis e nos planos de ação em matéria de clima e energia sustentável adotados pelos municípios participantes no Pacto de Autarcas; |
| --- | --- |

32.

convida a Comissão a continuar a explorar a ideia de um acesso rápido de certos órgãos de poder local e regional a instrumentos financeiros, com base em fatores como já se terem comprometido publicamente com a adaptação abrangente (por exemplo, aderindo à iniciativa do Pacto de Autarcas), terem realizado uma avaliação exaustiva dos riscos e da vulnerabilidade ou elaborado um plano de ação para a adaptação. A revisão das condições prévias de acesso a determinados fundos ou dos critérios de seleção e de atribuição de subvenções ao abrigo dos diferentes programas (ou seja, Horizonte 2020 e LIFE) pela Comissão poderia permitir e promover esse «acesso rápido». Esta possibilidade deve ser explorada mais ativamente, nomeadamente no quadro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e todas as autoridades de gestão deveriam adotar a opção já tomada em determinados programas operacionais regionais de dar prioridade às intervenções previstas nos planos de ação para as energias sustentáveis e nos planos de ação em matéria de clima e energia sustentável adotados pelos municípios participantes no Pacto de Autarcas;

Aperfeiçoar os instrumentos de financiamento existentes

| 33. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia — no âmbito da elaboração do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) — de fazer um balanço dos progressos registados na execução dos diferentes fundos da UE e na utilização das subvenções e outros instrumentos financeiros (por exemplo, lições retiradas do Programa LIFE e integração da ação climática nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)). Tal deverá contribuir para: 1) propor a conjugação certa de instrumentos de financiamento, tanto gerais como mais orientados para as adaptações às alterações climáticas, sem reduzir os recursos orçamentais necessários para a atenuação das alterações climáticas; e 2) elaborar recomendações tendo em vista os futuros convites à apresentação de propostas para projetos (por exemplo, ao abrigo dos programas LIFE e Horizonte 2020), colmatando assim as lacunas que ainda persistem no financiamento de medidas locais de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

33.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia — no âmbito da elaboração do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) — de fazer um balanço dos progressos registados na execução dos diferentes fundos da UE e na utilização das subvenções e outros instrumentos financeiros (por exemplo, lições retiradas do Programa LIFE e integração da ação climática nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)). Tal deverá contribuir para: 1) propor a conjugação certa de instrumentos de financiamento, tanto gerais como mais orientados para as adaptações às alterações climáticas, sem reduzir os recursos orçamentais necessários para a atenuação das alterações climáticas; e 2) elaborar recomendações tendo em vista os futuros convites à apresentação de propostas para projetos (por exemplo, ao abrigo dos programas LIFE e Horizonte 2020), colmatando assim as lacunas que ainda persistem no financiamento de medidas locais de adaptação às alterações climáticas;

| 34. | sublinha que o Programa LIFE — e mais especificamente os projetos integrados do seu subprograma relativo à ação climática — é considerado pelos municípios e regiões um dos principais instrumentos financeiros para testar, ensaiar e demonstrar as medidas de adaptação através de uma abordagem transetorial e numa escala territorial alargada (regional, multirregional, nacional ou transnacional), pelo que incentiva vivamente a Comissão a alargá-lo e a apoiá-lo mais; |
| --- | --- |

34.

sublinha que o Programa LIFE — e mais especificamente os projetos integrados do seu subprograma relativo à ação climática — é considerado pelos municípios e regiões um dos principais instrumentos financeiros para testar, ensaiar e demonstrar as medidas de adaptação através de uma abordagem transetorial e numa escala territorial alargada (regional, multirregional, nacional ou transnacional), pelo que incentiva vivamente a Comissão a alargá-lo e a apoiá-lo mais;

Fomentar o investimento

| 35. | reconhece que muitos municípios e regiões europeus têm um enorme potencial inexplorado para atrair investimento suplementar e muitos enfrentam também sérios obstáculos na realização dos seus próprios investimentos; |
| --- | --- |

35.

reconhece que muitos municípios e regiões europeus têm um enorme potencial inexplorado para atrair investimento suplementar e muitos enfrentam também sérios obstáculos na realização dos seus próprios investimentos;

| 36. | considera que a Comissão deve, portanto, continuar a explorar formas inovadoras de canalizar os investimentos para medidas de adaptação levadas a cabo pelos órgãos de poder local e regional e exorta a Comissão a prestar-lhes aconselhamento especializado, orientação e auxílio adequados na preparação de investimentos viáveis (por exemplo, através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento ou de outras atividades específicas de reforço das capacidades) e na obtenção de financiamento. A revisão poderia providenciar exemplos de mecanismos destinados a lidar com os investidores privados e a cooperar com as companhias de seguros, e a Comissão deve continuar a apoiar as iniciativas-piloto que vão neste sentido; |
| --- | --- |

36.

considera que a Comissão deve, portanto, continuar a explorar formas inovadoras de canalizar os investimentos para medidas de adaptação levadas a cabo pelos órgãos de poder local e regional e exorta a Comissão a prestar-lhes aconselhamento especializado, orientação e auxílio adequados na preparação de investimentos viáveis (por exemplo, através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento ou de outras atividades específicas de reforço das capacidades) e na obtenção de financiamento. A revisão poderia providenciar exemplos de mecanismos destinados a lidar com os investidores privados e a cooperar com as companhias de seguros, e a Comissão deve continuar a apoiar as iniciativas-piloto que vão neste sentido;

Conjugar e conciliar fundos públicos e privados

| 37. | sublinha que os municípios e as regiões devem ser ajudados a encontrar a conjugação de fundos públicos e privados — de fontes internacionais, europeias, nacionais e locais — que seja mais adequada ao seu contexto local para financiar medidas de adaptação. Conforme sublinhado na revisão intercalar do QFP 2014-2020, a Comissão deve estudar formas de responder às necessidades de investimento ainda existentes agrupando o financiamento da UE, nacional e privado; |
| --- | --- |

37.

sublinha que os municípios e as regiões devem ser ajudados a encontrar a conjugação de fundos públicos e privados — de fontes internacionais, europeias, nacionais e locais — que seja mais adequada ao seu contexto local para financiar medidas de adaptação. Conforme sublinhado na revisão intercalar do QFP 2014-2020, a Comissão deve estudar formas de responder às necessidades de investimento ainda existentes agrupando o financiamento da UE, nacional e privado;

D.   
  PARTICIPAÇÃO NA CENA INTERNACIONAL

Um desafio internacional que requer uma resposta internacional

| 38. | reconhece que, nos últimos anos, o diálogo internacional sobre as alterações climáticas se intensificou e conduziu a novos acordos internacionais, tais como o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, e, por conseguinte, convida a Comissão a inscrever de forma mais vincada a sua ação nesses quadros mundiais, a reforçar o seu papel de liderança e a criar sinergias entre eles; |
| --- | --- |

38.

reconhece que, nos últimos anos, o diálogo internacional sobre as alterações climáticas se intensificou e conduziu a novos acordos internacionais, tais como o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, e, por conseguinte, convida a Comissão a inscrever de forma mais vincada a sua ação nesses quadros mundiais, a reforçar o seu papel de liderança e a criar sinergias entre eles;

| 39. | sublinha que a revisão deve refletir melhor sobre o aspeto transfronteiras da gestão dos riscos climáticos. A este respeito, a cooperação macrorregional constitui uma abordagem relevante para fazer avançar a adaptação às alterações climáticas a nível da UE através da promoção de intercâmbios de informações e da congregação de esforços para lá das fronteiras administrativas. Por conseguinte, a Comissão deve considerar a possibilidade de apoiar mais e alargar as suas iniciativas-piloto transnacionais, tais como as lançadas nas regiões do Danúbio, do mar Báltico, dos Alpes, do mar Adriático e Jónico, a outras macrorregiões na Europa e para além dela; |
| --- | --- |

39.

sublinha que a revisão deve refletir melhor sobre o aspeto transfronteiras da gestão dos riscos climáticos. A este respeito, a cooperação macrorregional constitui uma abordagem relevante para fazer avançar a adaptação às alterações climáticas a nível da UE através da promoção de intercâmbios de informações e da congregação de esforços para lá das fronteiras administrativas. Por conseguinte, a Comissão deve considerar a possibilidade de apoiar mais e alargar as suas iniciativas-piloto transnacionais, tais como as lançadas nas regiões do Danúbio, do mar Báltico, dos Alpes, do mar Adriático e Jónico, a outras macrorregiões na Europa e para além dela;

| 40. | convida a Comissão a colocar maior ênfase nos benefícios da cooperação inter-regional (e intermunicipal). Neste contexto, o novo Pacto Mundial de Autarcas para o Clima e Energia deve proporcionar a outras regiões do mundo novas oportunidades para explorar a experiência e os exemplos europeus, mas também oferecer aos órgãos de poder local e regional europeus a possibilidade de aprenderem com os seus pares de outros continentes; |
| --- | --- |

40.

convida a Comissão a colocar maior ênfase nos benefícios da cooperação inter-regional (e intermunicipal). Neste contexto, o novo Pacto Mundial de Autarcas para o Clima e Energia deve proporcionar a outras regiões do mundo novas oportunidades para explorar a experiência e os exemplos europeus, mas também oferecer aos órgãos de poder local e regional europeus a possibilidade de aprenderem com os seus pares de outros continentes;

| 41. | salienta que, tendo em conta as recentes previsões da CQNUAC sobre os futuros fluxos migratórios, a revisão se deve debruçar sobre a relação entre a adaptação às alterações climáticas e a migração e, por conseguinte, integrar um novo capítulo sobre os desafios e as oportunidades decorrentes da migração induzida por razões climáticas. Assim, a Comissão deve analisar formas de reforçar o apoio aos municípios e às regiões para enfrentarem a mobilidade e, possivelmente, a integração de migrantes e refugiados; |
| --- | --- |

41.

salienta que, tendo em conta as recentes previsões da CQNUAC sobre os futuros fluxos migratórios, a revisão se deve debruçar sobre a relação entre a adaptação às alterações climáticas e a migração e, por conseguinte, integrar um novo capítulo sobre os desafios e as oportunidades decorrentes da migração induzida por razões climáticas. Assim, a Comissão deve analisar formas de reforçar o apoio aos municípios e às regiões para enfrentarem a mobilidade e, possivelmente, a integração de migrantes e refugiados;

| 42. | manifesta, em conclusão, o seu desejo de participar no processo de consulta das partes interessadas sobre a revisão da estratégia para a adaptação às alterações climáticas, a realizar pela Comissão Europeia no início de 2017, e considera que as recomendações que constam do presente parecer (mas também de outros pareceres sobre temas relacionados com a adaptação (1)) constituem uma boa base para o debate que se avizinha. |
| --- | --- |

42.

manifesta, em conclusão, o seu desejo de participar no processo de consulta das partes interessadas sobre a revisão da estratégia para a adaptação às alterações climáticas, a realizar pela Comissão Europeia no início de 2017, e considera que as recomendações que constam do presente parecer (mas também de outros pareceres sobre temas relacionados com a adaptação (1)) constituem uma boa base para o debate que se avizinha.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  «Sistema eficaz de gestão da água: uma abordagem de soluções inovadoras» — relator: Cees Loggen;

1

«Avaliação intercalar do Programa LIFE» — relator: Witold Stępień;

«Plano de Ação para o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 — Uma abordagem informada dos riscos de catástrofes para todas as políticas da UE» — relator: Adam Banaszak;

«Aplicação do acordo mundial sobre o clima — uma abordagem territorial da COP 22 em Marraquexe» — relator: Francesco Pigliaru.

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/57 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/57

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Apoio aos jovens agricultores europeus

(2017/C 207/11)

| Relator: | Arnold Hatch (UK-CRE), membro do Conselho Municipal de Craigavon |
| --- | --- |

Relator:

Arnold Hatch (UK-CRE), membro do Conselho Municipal de Craigavon

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | observa que, na UE, apenas cerca de 6 % da totalidade dos gestores de explorações agrícolas têm menos de 35 anos, enquanto mais de metade tem mais de 55 anos. O aumento da percentagem de pessoas idosas é uma característica geral da população da UE, devido ao aumento da esperança de vida e à diminuição das taxas de natalidade. No entanto, esta tendência é mais acentuada no setor da agricultura, em comparação com outros setores da economia. O prolongamento do tempo de vida dos agricultores mais idosos, bem como a existência de incentivos significativos para permanecer na agricultura e de poucos incentivos para sair dela, contribuem para o envelhecimento gradual da mão de obra agrícola na Europa, criando barreiras substanciais à entrada de novos agricultores; |
| --- | --- |

1.

observa que, na UE, apenas cerca de 6 % da totalidade dos gestores de explorações agrícolas têm menos de 35 anos, enquanto mais de metade tem mais de 55 anos. O aumento da percentagem de pessoas idosas é uma característica geral da população da UE, devido ao aumento da esperança de vida e à diminuição das taxas de natalidade. No entanto, esta tendência é mais acentuada no setor da agricultura, em comparação com outros setores da economia. O prolongamento do tempo de vida dos agricultores mais idosos, bem como a existência de incentivos significativos para permanecer na agricultura e de poucos incentivos para sair dela, contribuem para o envelhecimento gradual da mão de obra agrícola na Europa, criando barreiras substanciais à entrada de novos agricultores;

| 2. | observa que, de um modo geral, a relutância dos agricultores mais idosos em transferir as suas explorações é igualmente influenciada pelo facto de a agricultura ser um estilo de vida comunitário que se prolonga para além da idade legal de reforma. Neste sentido, a agricultura difere de muitas outras atividades económicas. Os obstáculos às transferências devem-se frequentemente à dificuldade, para os gestores idosos das explorações agrícolas, de abandonar as suas explorações e a agricultura, uma vez que o local de residência é o mesmo que o local das atividades agrícolas. A «fuga de cérebros» generalizada das zonas rurais está a agravar o problema, dado que uma mão de obra cada vez mais instruída deixou de ter interesse em trabalhar na agricultura; |
| --- | --- |

2.

observa que, de um modo geral, a relutância dos agricultores mais idosos em transferir as suas explorações é igualmente influenciada pelo facto de a agricultura ser um estilo de vida comunitário que se prolonga para além da idade legal de reforma. Neste sentido, a agricultura difere de muitas outras atividades económicas. Os obstáculos às transferências devem-se frequentemente à dificuldade, para os gestores idosos das explorações agrícolas, de abandonar as suas explorações e a agricultura, uma vez que o local de residência é o mesmo que o local das atividades agrícolas. A «fuga de cérebros» generalizada das zonas rurais está a agravar o problema, dado que uma mão de obra cada vez mais instruída deixou de ter interesse em trabalhar na agricultura;

| 3. | entende que muitos jovens tendem a considerar a agricultura como uma profissão pouco atrativa devido ao baixo rendimento, à baixa rentabilidade dos investimentos, às longas horas de trabalho, às reduzidas possibilidades de tirar férias, sobretudo para os produtores pecuários, e às numerosas incertezas e riscos conexos. Embora a sucessão direta no seio da mesma família continue a ser o mecanismo mais comum para o primeiro acesso à agricultura, há sinais de que está a aumentar o número de novos agricultores que não herdaram as suas explorações agrícolas. Os desafios com que se deparam as zonas rurais — acesso limitado ou difícil aos transportes; dificuldades ao nível da comunicação, bem como dos serviços de educação, culturais, de saúde ou sociais — agravam o problema. A fim de permanecer nas zonas rurais, os jovens necessitam de uma economia rural desenvolvida que preveja serviços e atividades de tempos livres. Caso contrário, preferirão, frequentemente, migrar para as cidades e seguir atividades não agrícolas; |
| --- | --- |

3.

entende que muitos jovens tendem a considerar a agricultura como uma profissão pouco atrativa devido ao baixo rendimento, à baixa rentabilidade dos investimentos, às longas horas de trabalho, às reduzidas possibilidades de tirar férias, sobretudo para os produtores pecuários, e às numerosas incertezas e riscos conexos. Embora a sucessão direta no seio da mesma família continue a ser o mecanismo mais comum para o primeiro acesso à agricultura, há sinais de que está a aumentar o número de novos agricultores que não herdaram as suas explorações agrícolas. Os desafios com que se deparam as zonas rurais — acesso limitado ou difícil aos transportes; dificuldades ao nível da comunicação, bem como dos serviços de educação, culturais, de saúde ou sociais — agravam o problema. A fim de permanecer nas zonas rurais, os jovens necessitam de uma economia rural desenvolvida que preveja serviços e atividades de tempos livres. Caso contrário, preferirão, frequentemente, migrar para as cidades e seguir atividades não agrícolas;

| 4. | considera que a escassez de jovens que seguem uma carreira na agricultura compromete a sustentabilidade económica e social das zonas rurais. O apoio aos jovens agricultores é uma condição indispensável para preservar a agricultura em toda a UE e para manter as zonas rurais ativas, a fim de cumprir o objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

4.

considera que a escassez de jovens que seguem uma carreira na agricultura compromete a sustentabilidade económica e social das zonas rurais. O apoio aos jovens agricultores é uma condição indispensável para preservar a agricultura em toda a UE e para manter as zonas rurais ativas, a fim de cumprir o objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa;

| 5. | reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para serem mais pró-ativos a promover e agilizar o estabelecimento dos jovens nas zonas rurais, sobretudo do sexo feminino, fomentando atividades que ajudam os agricultores a alcançar um equilíbrio entre vida profissional e vida privada mais facilmente (1); |
| --- | --- |

5.

reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para serem mais pró-ativos a promover e agilizar o estabelecimento dos jovens nas zonas rurais, sobretudo do sexo feminino, fomentando atividades que ajudam os agricultores a alcançar um equilíbrio entre vida profissional e vida privada mais facilmente (1);

| 6. | considera que é necessário envidar mais esforços para identificar e combater os obstáculos com que as mulheres continuam a deparar-se no início e na progressão da carreira no setor agrícola; |
| --- | --- |

6.

considera que é necessário envidar mais esforços para identificar e combater os obstáculos com que as mulheres continuam a deparar-se no início e na progressão da carreira no setor agrícola;

| 7. | assinala o «Manifesto dos Jovens Agricultores», lançado em 2015 pelo Conselho Europeu dos Jovens Agricultores, que preconiza o acesso às terras e ao crédito através de medidas de apoio público; regulamentação para reduzir as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar; medidas para reduzir a volatilidade do rendimento dos jovens agricultores; proteção jurídica de todas as normas da UE nas negociações comerciais e maior apoio à promoção dos produtores da UE; e apoio ao acesso às terras a fim de preservar e proteger os solos e otimizar o uso das terras para a produção de alimentos pelos jovens agricultores; |
| --- | --- |

7.

assinala o «Manifesto dos Jovens Agricultores», lançado em 2015 pelo Conselho Europeu dos Jovens Agricultores, que preconiza o acesso às terras e ao crédito através de medidas de apoio público; regulamentação para reduzir as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar; medidas para reduzir a volatilidade do rendimento dos jovens agricultores; proteção jurídica de todas as normas da UE nas negociações comerciais e maior apoio à promoção dos produtores da UE; e apoio ao acesso às terras a fim de preservar e proteger os solos e otimizar o uso das terras para a produção de alimentos pelos jovens agricultores;

| 8. | partilha a preocupação expressa na Declaração de Cork 2.0 de 6 de setembro de 2016 sobre o êxodo rural e a fuga de jovens, e sobre a necessidade de assegurar que as zonas e as comunidades rurais (espaços rurais, explorações agrícolas, aldeias e pequenas cidades) permaneçam locais atrativos para viver e trabalhar, melhorando o acesso aos serviços e oportunidades para os cidadãos das zonas rurais e promovendo o empreendedorismo em áreas rurais tradicionais, bem como novos setores da economia; |
| --- | --- |

8.

partilha a preocupação expressa na Declaração de Cork 2.0 de 6 de setembro de 2016 sobre o êxodo rural e a fuga de jovens, e sobre a necessidade de assegurar que as zonas e as comunidades rurais (espaços rurais, explorações agrícolas, aldeias e pequenas cidades) permaneçam locais atrativos para viver e trabalhar, melhorando o acesso aos serviços e oportunidades para os cidadãos das zonas rurais e promovendo o empreendedorismo em áreas rurais tradicionais, bem como novos setores da economia;

Financiamento

| 9. | considera que a atual crise económica dificultou o acesso ao crédito para muitos jovens empresários rurais, que, frequentemente, não têm os avais necessários para garantir os seus empréstimos, e podem enfrentar formalidades administrativas excessivas; |
| --- | --- |

9.

considera que a atual crise económica dificultou o acesso ao crédito para muitos jovens empresários rurais, que, frequentemente, não têm os avais necessários para garantir os seus empréstimos, e podem enfrentar formalidades administrativas excessivas;

| 10. | congratula-se com a criação de um mecanismo de garantia agrícola proposto pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento, em março de 2015, que deverá facilitar o acesso ao crédito para os jovens agricultores; |
| --- | --- |

10.

congratula-se com a criação de um mecanismo de garantia agrícola proposto pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento, em março de 2015, que deverá facilitar o acesso ao crédito para os jovens agricultores;

| 11. | congratula-se com as novas medidas de apoio à criação de explorações agrícolas por jovens agricultores introduzidas pela reforma da PAC de 2014-2020. Receia, no entanto, que a burocracia e as formalidades administrativas possam entravar a sua adoção. Importa prevenir que o excesso de burocracia impeça os jovens agricultores de tirar o máximo partido dessas novas medidas. Em vários Estados-Membros, os jovens agricultores recorrem, por exemplo, a estruturas de parceria. As medidas adotadas em Bruxelas devem, pois, ser compatíveis com estruturas jurídicas e financeiras locais deste tipo; |
| --- | --- |

11.

congratula-se com as novas medidas de apoio à criação de explorações agrícolas por jovens agricultores introduzidas pela reforma da PAC de 2014-2020. Receia, no entanto, que a burocracia e as formalidades administrativas possam entravar a sua adoção. Importa prevenir que o excesso de burocracia impeça os jovens agricultores de tirar o máximo partido dessas novas medidas. Em vários Estados-Membros, os jovens agricultores recorrem, por exemplo, a estruturas de parceria. As medidas adotadas em Bruxelas devem, pois, ser compatíveis com estruturas jurídicas e financeiras locais deste tipo;

| 12. | insta os Estados-Membros a utilizar as possibilidades previstas na nova PAC para apoiar os jovens agricultores e a renovação das gerações, tais como o apoio nos termos dos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; |
| --- | --- |

12.

insta os Estados-Membros a utilizar as possibilidades previstas na nova PAC para apoiar os jovens agricultores e a renovação das gerações, tais como o apoio nos termos dos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

| 13. | chama a atenção para as oportunidades proporcionadas aos jovens agricultores no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2) de conceber e implementar instrumentos financeiros sob a forma de empréstimos, garantias ou participações de capital, a fim de proporcionar acesso ao financiamento a quem dele necessita; |
| --- | --- |

13.

chama a atenção para as oportunidades proporcionadas aos jovens agricultores no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2) de conceber e implementar instrumentos financeiros sob a forma de empréstimos, garantias ou participações de capital, a fim de proporcionar acesso ao financiamento a quem dele necessita;

| 14. | observa, contudo, que o modo mais adequado e eficaz de reforçar a situação económica dos jovens agricultores é depois da retoma efetiva das explorações. Para consolidar a situação económica dos jovens agricultores quando da retoma de uma exploração no quadro de estruturas de parceria, importa rever o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Assim, o Comité das Regiões Europeu propõe, caso o regulamento seja revisto no futuro, que a segunda frase do artigo 50.o, n.o 5, seja suprimida, resultando no texto seguinte: «O pagamento para os jovens agricultores é concedido por agricultor, por um período máximo de cinco anos.» Além disso, o Comité das Regiões insta a Comissão a procurar uma solução provisória que permita aos jovens agricultores tirar o máximo partido destas medidas; |
| --- | --- |

14.

observa, contudo, que o modo mais adequado e eficaz de reforçar a situação económica dos jovens agricultores é depois da retoma efetiva das explorações. Para consolidar a situação económica dos jovens agricultores quando da retoma de uma exploração no quadro de estruturas de parceria, importa rever o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Assim, o Comité das Regiões Europeu propõe, caso o regulamento seja revisto no futuro, que a segunda frase do artigo 50.o, n.o 5, seja suprimida, resultando no texto seguinte: «O pagamento para os jovens agricultores é concedido por agricultor, por um período máximo de cinco anos.» Além disso, o Comité das Regiões insta a Comissão a procurar uma solução provisória que permita aos jovens agricultores tirar o máximo partido destas medidas;

| 15. | observa que o Regulamento «Omnibus» proposto pela Comissão em 2016, tenciona alargar a possibilidade de utilizar o apoio de tipo instrumento financeiro também para auxiliar os jovens agricultores na fase de arranque da exploração, o que permitirá aumentar o nível de financiamento a este grupo tendo em conta a natureza destes tipos de instrumentos (o elemento de auxílio de um empréstimo ou garantia é muito inferior ao de uma subvenção); |
| --- | --- |

15.

observa que o Regulamento «Omnibus» proposto pela Comissão em 2016, tenciona alargar a possibilidade de utilizar o apoio de tipo instrumento financeiro também para auxiliar os jovens agricultores na fase de arranque da exploração, o que permitirá aumentar o nível de financiamento a este grupo tendo em conta a natureza destes tipos de instrumentos (o elemento de auxílio de um empréstimo ou garantia é muito inferior ao de uma subvenção);

| 16. | considera que, em primeiro lugar, deve ser prestado apoio às explorações familiares, dado que geram valor acrescentado e criam postos de trabalho, possibilitando a entrada de novas gerações de agricultores no setor, uma vez que é mais fácil transferir explorações agrícolas viáveis e de dimensão razoável; |
| --- | --- |

16.

considera que, em primeiro lugar, deve ser prestado apoio às explorações familiares, dado que geram valor acrescentado e criam postos de trabalho, possibilitando a entrada de novas gerações de agricultores no setor, uma vez que é mais fácil transferir explorações agrícolas viáveis e de dimensão razoável;

Acesso às terras e combate à apropriação ilegal de terras
   (3)

| 17. | recorda que o relatório da Comissão Europeia sobre as necessidades dos jovens agricultores demonstra que a disponibilidade de terras para comprar ou arrendar é o principal problema com que se deparam os jovens e novos agricultores (4); |
| --- | --- |

17.

recorda que o relatório da Comissão Europeia sobre as necessidades dos jovens agricultores demonstra que a disponibilidade de terras para comprar ou arrendar é o principal problema com que se deparam os jovens e novos agricultores (4);

| 18. | reconhece com preocupação que a agricultura se distancia cada vez mais rapidamente do modelo da exploração agrícola familiar, ao ponto de 2014 ter sido designado Ano Internacional da Agricultura Familiar a fim de sensibilizar o mundo para esta questão. Entende que, dada a propensão para a aquisição de terras ser um investimento seguro para investidores externos ao setor agrícola, o acesso às terras está a tornar-se cada vez mais difícil para os jovens agricultores que pretendem criar uma exploração agrícola; |
| --- | --- |

18.

reconhece com preocupação que a agricultura se distancia cada vez mais rapidamente do modelo da exploração agrícola familiar, ao ponto de 2014 ter sido designado Ano Internacional da Agricultura Familiar a fim de sensibilizar o mundo para esta questão. Entende que, dada a propensão para a aquisição de terras ser um investimento seguro para investidores externos ao setor agrícola, o acesso às terras está a tornar-se cada vez mais difícil para os jovens agricultores que pretendem criar uma exploração agrícola;

| 19. | insta a Comissão a avaliar os efeitos diretos e indiretos da política europeia em matéria de concentração e apropriação ilegal de terras na Europa; por exemplo, a política agrícola comum (PAC) e os subsídios concedidos ao abrigo da mesma favorecem explicitamente as grandes explorações agrícolas e marginalizam as pequenas, podendo ter impacto nos diferentes setores de diferentes formas; |
| --- | --- |

19.

insta a Comissão a avaliar os efeitos diretos e indiretos da política europeia em matéria de concentração e apropriação ilegal de terras na Europa; por exemplo, a política agrícola comum (PAC) e os subsídios concedidos ao abrigo da mesma favorecem explicitamente as grandes explorações agrícolas e marginalizam as pequenas, podendo ter impacto nos diferentes setores de diferentes formas;

| 20. | observando que vários Estados-Membros aplicam ao nível nacional legislação que impede a concentração de terras forçada e a sua aquisição por estrangeiros, por exemplo, através de um direito de aquisição preferencial, considera que devem ser conferidos aos Estados-Membros e às regiões poderes suplementares para regular as terras agrícolas e impor restrições nesse sentido, em particular para combater o fenómeno da apropriação ilegal e da concentração de terras, que está a reduzir as opções dos jovens agricultores em início de atividade; |
| --- | --- |

20.

observando que vários Estados-Membros aplicam ao nível nacional legislação que impede a concentração de terras forçada e a sua aquisição por estrangeiros, por exemplo, através de um direito de aquisição preferencial, considera que devem ser conferidos aos Estados-Membros e às regiões poderes suplementares para regular as terras agrícolas e impor restrições nesse sentido, em particular para combater o fenómeno da apropriação ilegal e da concentração de terras, que está a reduzir as opções dos jovens agricultores em início de atividade;

| 21. | entende que, apesar de a possibilidade de intervenção da Comissão Europeia na legislação relativa ao mercado fundiário (da competência nacional) ser muito limitada, poderão ser exploradas as seguintes ideias:






  — | incentivar a utilização das possibilidades existentes no âmbito do desenvolvimento rural para apoiar as novas ações com vista a promover a mobilidade fundiária (bancos de terras, iniciativas de correspondência entre terras agrícolas e outras iniciativas promovidas a nível local para incentivar o acesso às terras para os novos agricultores); |
| --- | --- | --- |

21.

entende que, apesar de a possibilidade de intervenção da Comissão Europeia na legislação relativa ao mercado fundiário (da competência nacional) ser muito limitada, poderão ser exploradas as seguintes ideias:

—

incentivar a utilização das possibilidades existentes no âmbito do desenvolvimento rural para apoiar as novas ações com vista a promover a mobilidade fundiária (bancos de terras, iniciativas de correspondência entre terras agrícolas e outras iniciativas promovidas a nível local para incentivar o acesso às terras para os novos agricultores);

| — | alargar o âmbito de aplicação das ações de apoio a novos modelos empresariais (em especial parcerias inovadoras entre os agricultores); |
| --- | --- |

—

alargar o âmbito de aplicação das ações de apoio a novos modelos empresariais (em especial parcerias inovadoras entre os agricultores);

| — | incentivar a adoção de políticas nacionais mais ativas através de recomendações da UE sobre o acesso às terras, incluindo melhores práticas (em função do nível de ambição); |
| --- | --- |

—

incentivar a adoção de políticas nacionais mais ativas através de recomendações da UE sobre o acesso às terras, incluindo melhores práticas (em função do nível de ambição);

| 22. | considera que a indústria, o lazer e, sobretudo, a urbanização crescente, estão a induzir uma rápida transformação e o desaparecimento das terras agrícolas; considera, por conseguinte, que as comunidades locais devem participar nas decisões sobre a utilização das terras e, deste modo, usufruir de direitos e oportunidades suplementares; |
| --- | --- |

22.

considera que a indústria, o lazer e, sobretudo, a urbanização crescente, estão a induzir uma rápida transformação e o desaparecimento das terras agrícolas; considera, por conseguinte, que as comunidades locais devem participar nas decisões sobre a utilização das terras e, deste modo, usufruir de direitos e oportunidades suplementares;

Emprego e formação

| 23. | salientando a necessidade de proporcionar aos jovens agricultores perspetivas a longo prazo para combater o despovoamento das zonas rurais, insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem iniciativas de apoio ao empreendedorismo, às novas indústrias e ao mercado de trabalho na agricultura e na silvicultura, a fim de criar e manter os postos de trabalho existentes na agricultura, e de os tornar mais atrativos para os jovens; |
| --- | --- |

23.

salientando a necessidade de proporcionar aos jovens agricultores perspetivas a longo prazo para combater o despovoamento das zonas rurais, insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem iniciativas de apoio ao empreendedorismo, às novas indústrias e ao mercado de trabalho na agricultura e na silvicultura, a fim de criar e manter os postos de trabalho existentes na agricultura, e de os tornar mais atrativos para os jovens;

| 24. | observa que as necessidades de formação e de informação dos jovens agricultores são consideráveis e muito variadas: para alguns, a necessidade de competências tecnológicas e de competências relacionadas com o desenvolvimento de uma estratégia de exploração agrícola é essencial, enquanto outros necessitam de competências empresariais, tais como competências financeiras, de marketing, de estabelecimento de redes de contacto e de comunicação, a fim de assegurar a viabilidade das suas explorações agrícolas. Os jovens agricultores nem sempre estão conscientes de que poderiam beneficiar destes diferentes tipos de competências e tendem a gerir a sua exploração utilizando métodos tradicionais, não sentindo a necessidade de mudança; |
| --- | --- |

24.

observa que as necessidades de formação e de informação dos jovens agricultores são consideráveis e muito variadas: para alguns, a necessidade de competências tecnológicas e de competências relacionadas com o desenvolvimento de uma estratégia de exploração agrícola é essencial, enquanto outros necessitam de competências empresariais, tais como competências financeiras, de marketing, de estabelecimento de redes de contacto e de comunicação, a fim de assegurar a viabilidade das suas explorações agrícolas. Os jovens agricultores nem sempre estão conscientes de que poderiam beneficiar destes diferentes tipos de competências e tendem a gerir a sua exploração utilizando métodos tradicionais, não sentindo a necessidade de mudança;

| 25. | considera, por conseguinte, que devem ser envidados esforços para aumentar a sensibilização para estas oportunidades e para os benefícios da atualização das competências no ensino secundário e superior. Os órgãos de poder local e regional, bem como os organismos nacionais e europeus, têm um papel importante a desempenhar a este respeito; |
| --- | --- |

25.

considera, por conseguinte, que devem ser envidados esforços para aumentar a sensibilização para estas oportunidades e para os benefícios da atualização das competências no ensino secundário e superior. Os órgãos de poder local e regional, bem como os organismos nacionais e europeus, têm um papel importante a desempenhar a este respeito;

| 26. | salienta que os jovens agricultores também são jovens empresários e chama, por conseguinte, a atenção para o enorme potencial do programa Erasmus para jovens empresários, financiado pelo programa-quadro COSME para a competitividade das PME. O programa, que permite intercâmbios transfronteiras que proporcionam aos novos empresários, ou a quem aspira a sê-lo, a oportunidade de aprender os ossos do ofício com empresários experientes, deve ser devidamente valorizado e aplicado, inclusivamente no setor primário; |
| --- | --- |

26.

salienta que os jovens agricultores também são jovens empresários e chama, por conseguinte, a atenção para o enorme potencial do programa Erasmus para jovens empresários, financiado pelo programa-quadro COSME para a competitividade das PME. O programa, que permite intercâmbios transfronteiras que proporcionam aos novos empresários, ou a quem aspira a sê-lo, a oportunidade de aprender os ossos do ofício com empresários experientes, deve ser devidamente valorizado e aplicado, inclusivamente no setor primário;

| 27. | recorda que, no seu parecer sobre a «Inovação e modernização da economia rural», recomendou a modernização da formação profissional ministrada nas regiões rurais, e a sua adequação às condições concorrenciais a nível mundial e às necessidades das empresas locais, bem como o aumento dos fundos do FSE afetados à formação profissional nas zonas rurais (5). |
| --- | --- |

27.

recorda que, no seu parecer sobre a «Inovação e modernização da economia rural», recomendou a modernização da formação profissional ministrada nas regiões rurais, e a sua adequação às condições concorrenciais a nível mundial e às necessidades das empresas locais, bem como o aumento dos fundos do FSE afetados à formação profissional nas zonas rurais (5).

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  CdR 65/2012.

1

(2)  Regulamentado nos artigos 37.o a 46.o do Regulamento Disposições Comuns (UE) n.o 1303/2013 e os respetivos atos delegados e de execução.

2

o

o

o

(3)  A apropriação ilegal de terras é o processo da aquisição de terras agrícolas em grande escala sem a consulta prévia nem o consentimento da população local, o que, em última análise, reduz as oportunidades disponíveis para a população local de gerir autonomamente uma exploração agrícola;

3

(4)  http://ec.europa.eu/agriculture/external-studies/2015/young-farmers/final-report-1_en.pdf

4

(5)  CdR 2799/2015

5

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/61 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/61

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Necessidade e linhas de orientação de uma estratégia da UE em matéria de álcool

(2017/C 207/12)

| Relatora: | Ewa-May KARLSSON (SE-ALDE), membro do Conselho Municipal de Vindeln |
| --- | --- |

Relatora:

Ewa-May KARLSSON (SE-ALDE), membro do Conselho Municipal de Vindeln

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DA UE EM MATÉRIA DE ÁLCOOL

Ter em conta a subsidiariedade, o contexto e as oportunidades de emprego

| 1. | recomenda, em geral, a necessidade de definir com critérios científicos as expressões «consumo excessivo», «consumo nocivo» e «consumo abusivo»; |
| --- | --- |

1.

recomenda, em geral, a necessidade de definir com critérios científicos as expressões «consumo excessivo», «consumo nocivo» e «consumo abusivo»;

| 2. | observa que o consumo abusivo e nocivo de álcool acarreta custos significativos para a sociedade; salienta que o bem-estar, a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos europeus devem ter prioridade sobre os interesses económicos; |
| --- | --- |

2.

observa que o consumo abusivo e nocivo de álcool acarreta custos significativos para a sociedade; salienta que o bem-estar, a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos europeus devem ter prioridade sobre os interesses económicos;

| 3. | realça que, nos termos do Tratado, as medidas no domínio da saúde têm por objetivo melhorar a saúde pública, promover a investigação e prevenir as doenças e os riscos para a saúde, incluindo os perigos associados ao estilo de vida, como o consumo excessivo do álcool; |
| --- | --- |

3.

realça que, nos termos do Tratado, as medidas no domínio da saúde têm por objetivo melhorar a saúde pública, promover a investigação e prevenir as doenças e os riscos para a saúde, incluindo os perigos associados ao estilo de vida, como o consumo excessivo do álcool;

| 4. | reconhece a especial vulnerabilidade durante a gravidez, a infância e a adolescência à exposição ao álcool e os danos neurológicos devido a perturbações do desenvolvimento neurológico; |
| --- | --- |

4.

reconhece a especial vulnerabilidade durante a gravidez, a infância e a adolescência à exposição ao álcool e os danos neurológicos devido a perturbações do desenvolvimento neurológico;

| 5. | entende que no tratamento das questões relacionadas com o álcool importa respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e procurar completar as políticas nacionais nesse domínio e as ações dos Estados-Membros em matéria de saúde pública, bem como encorajar a cooperação entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

entende que no tratamento das questões relacionadas com o álcool importa respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e procurar completar as políticas nacionais nesse domínio e as ações dos Estados-Membros em matéria de saúde pública, bem como encorajar a cooperação entre os Estados-Membros;

| 6. | realça que importa ter em conta os hábitos nacionais de consumo, a situação em termos de saúde pública e as disparidades em termos de saúde, assim como o contexto cultural, geográfico e histórico. É importante ter presentes os diferentes condicionalismos e necessidades dos vários municípios e regiões da Europa; |
| --- | --- |

6.

realça que importa ter em conta os hábitos nacionais de consumo, a situação em termos de saúde pública e as disparidades em termos de saúde, assim como o contexto cultural, geográfico e histórico. É importante ter presentes os diferentes condicionalismos e necessidades dos vários municípios e regiões da Europa;

| 7. | assinala que às instituições da UE cabe a importante função de apoiar, de diversas maneiras, os Estados-Membros na promoção da investigação e na avaliação das políticas, das medidas e das repercussões da alteração da legislação e das restrições; |
| --- | --- |

7.

assinala que às instituições da UE cabe a importante função de apoiar, de diversas maneiras, os Estados-Membros na promoção da investigação e na avaliação das políticas, das medidas e das repercussões da alteração da legislação e das restrições;

| 8. | frisa a importância do setor vitivinícola, que emprega 3 milhões de pessoas (1), da indústria da cerveja, que representa 2,3 milhões de postos de trabalho em toda a cadeia de produção (2), bem como do setor das bebidas espirituosas, que emprega cerca de 1 milhão de pessoas na produção e nas vendas (3). Além disso, a produção favorece a indústria hoteleira e contribui, dessa forma, para a criação de ainda mais postos de trabalho; |
| --- | --- |

8.

frisa a importância do setor vitivinícola, que emprega 3 milhões de pessoas (1), da indústria da cerveja, que representa 2,3 milhões de postos de trabalho em toda a cadeia de produção (2), bem como do setor das bebidas espirituosas, que emprega cerca de 1 milhão de pessoas na produção e nas vendas (3). Além disso, a produção favorece a indústria hoteleira e contribui, dessa forma, para a criação de ainda mais postos de trabalho;

Consequências societais, sociais e económicas do consumo excessivo de álcool

| 9. | constata que o álcool é o principal fator de risco responsável pelos encargos com doenças a nível mundial para as pessoas entre os 15 e os 49 anos, antes do tabaco (4). As estatísticas dos Estados-Membros demonstram que o consumo de álcool é responsável por uma em cada sete mortes entre os homens e uma em cada 13 mortes entre as mulheres do grupo etário entre os 15 e os 64 anos (5); |
| --- | --- |

9.

constata que o álcool é o principal fator de risco responsável pelos encargos com doenças a nível mundial para as pessoas entre os 15 e os 49 anos, antes do tabaco (4). As estatísticas dos Estados-Membros demonstram que o consumo de álcool é responsável por uma em cada sete mortes entre os homens e uma em cada 13 mortes entre as mulheres do grupo etário entre os 15 e os 64 anos (5);

| 10. | está consciente de que o consumo nocivo, abusivo e gerador de dependência de álcool acarreta enormes custos económicos, sob a forma de perdas de produção (11,3 mil milhões de euros) e de desemprego (17,6 mil milhões de euros) (6); |
| --- | --- |

10.

está consciente de que o consumo nocivo, abusivo e gerador de dependência de álcool acarreta enormes custos económicos, sob a forma de perdas de produção (11,3 mil milhões de euros) e de desemprego (17,6 mil milhões de euros) (6);

| 11. | observa que os custos sociais diretos dos danos provocados pelo álcool na UE são estimados em 155,8 mil milhões de euros, a maior parte dos quais (82,9 mil milhões de euros) não é abrangida pelo sistema de saúde (7). Quando são também tidos em conta os danos colaterais, que incluem os danos causados à sociedade e às crianças e aos adultos próximos dos consumidores de álcool, os custos sociais do álcool são duas vezes maiores (8); |
| --- | --- |

11.

observa que os custos sociais diretos dos danos provocados pelo álcool na UE são estimados em 155,8 mil milhões de euros, a maior parte dos quais (82,9 mil milhões de euros) não é abrangida pelo sistema de saúde (7). Quando são também tidos em conta os danos colaterais, que incluem os danos causados à sociedade e às crianças e aos adultos próximos dos consumidores de álcool, os custos sociais do álcool são duas vezes maiores (8);

| 12. | insiste na necessidade de levar a cabo ações de prevenção da violência, prestando especial atenção aos grupos mais vulneráveis e a situações específicas como os abusos sexuais em locais de divertimento noturno; |
| --- | --- |

12.

insiste na necessidade de levar a cabo ações de prevenção da violência, prestando especial atenção aos grupos mais vulneráveis e a situações específicas como os abusos sexuais em locais de divertimento noturno;

| 13. | faz notar que os custos sociais do consumo de álcool representam em média cerca de 1,3 % do PIB de um país (9); |
| --- | --- |

13.

faz notar que os custos sociais do consumo de álcool representam em média cerca de 1,3 % do PIB de um país (9);

| 14. | recorda que o consumo excessivo de álcool constitui um fator de risco em mais de 60 doenças crónicas e que estas estão em progressão na UE, engendrando custos estimados em 700 mil milhões de euros por ano para os sistemas de saúde (10); |
| --- | --- |

14.

recorda que o consumo excessivo de álcool constitui um fator de risco em mais de 60 doenças crónicas e que estas estão em progressão na UE, engendrando custos estimados em 700 mil milhões de euros por ano para os sistemas de saúde (10);

Futuras medidas da UE no que toca às questões relacionadas com o álcool

| 15. | reclama uma nova estratégia da UE em matéria de álcool e espera que as instituições da UE continuem a reforçar as capacidades dos Estados-Membros neste domínio e a assegurar uma cooperação eficaz; endossa, por isso, o apelo do Conselho e do Parlamento Europeu no sentido de uma liderança política forte neste domínio (11); |
| --- | --- |

15.

reclama uma nova estratégia da UE em matéria de álcool e espera que as instituições da UE continuem a reforçar as capacidades dos Estados-Membros neste domínio e a assegurar uma cooperação eficaz; endossa, por isso, o apelo do Conselho e do Parlamento Europeu no sentido de uma liderança política forte neste domínio (11);

| 16. | recorda que as medidas conjuntas ao nível da UE devem incluir recomendações e exemplos de boas práticas relativas ao reforço da intervenção nacional, regional e local; |
| --- | --- |

16.

recorda que as medidas conjuntas ao nível da UE devem incluir recomendações e exemplos de boas práticas relativas ao reforço da intervenção nacional, regional e local;

| 17. | entende que a Comissão Europeia deve encorajar, e não entravar, os Estados-Membros que pretendam aprofundar a sua política de prevenção do alcoolismo; |
| --- | --- |

17.

entende que a Comissão Europeia deve encorajar, e não entravar, os Estados-Membros que pretendam aprofundar a sua política de prevenção do alcoolismo;

| 18. | reputa importante que os órgãos de poder local e regional tenham a oportunidade de pôr a sua experiência e os seus conhecimentos ao serviço do combate ao consumo abusivo e nocivo de álcool e às consequências nefastas do consumo de álcool para a sociedade, uma vez que dispõem das competências e do saber necessários para o efeito. Os órgãos de poder local são particularmente importantes, uma vez que estão mais próximos dos cidadãos e das respetivas comunidades; |
| --- | --- |

18.

reputa importante que os órgãos de poder local e regional tenham a oportunidade de pôr a sua experiência e os seus conhecimentos ao serviço do combate ao consumo abusivo e nocivo de álcool e às consequências nefastas do consumo de álcool para a sociedade, uma vez que dispõem das competências e do saber necessários para o efeito. Os órgãos de poder local são particularmente importantes, uma vez que estão mais próximos dos cidadãos e das respetivas comunidades;

| 19. | assinala que as medidas de prevenção do alcoolismo que a Comissão tenciona adotar no quadro do combate às doenças crónicas são louváveis mas insuficientes, uma vez que carecem de uma dimensão preventiva e não têm em conta os danos colaterais (12); |
| --- | --- |

19.

assinala que as medidas de prevenção do alcoolismo que a Comissão tenciona adotar no quadro do combate às doenças crónicas são louváveis mas insuficientes, uma vez que carecem de uma dimensão preventiva e não têm em conta os danos colaterais (12);

| 20. | entende que o trabalho conjunto da UE deveria incluir recomendações com o objetivo de prevenir que o consumo abusivo de álcool e os riscos associados ao mesmo sejam utilizados para promover destinos turísticos; |
| --- | --- |

20.

entende que o trabalho conjunto da UE deveria incluir recomendações com o objetivo de prevenir que o consumo abusivo de álcool e os riscos associados ao mesmo sejam utilizados para promover destinos turísticos;

| 21. | defende a importância de a ação estratégica no que toca às questões relacionadas com o álcool apoiar e contribuir para as atividades em curso a nível internacional. Neste sentido, salienta que importará no futuro procurar mais sinergias com o plano de ação da OMS (13) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
| --- | --- |

21.

defende a importância de a ação estratégica no que toca às questões relacionadas com o álcool apoiar e contribuir para as atividades em curso a nível internacional. Neste sentido, salienta que importará no futuro procurar mais sinergias com o plano de ação da OMS (13) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

| 22. | realça que as organizações não governamentais são parceiros essenciais nesta cooperação, por disporem de conhecimentos no terreno e de experiência a nível internacional, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

22.

realça que as organizações não governamentais são parceiros essenciais nesta cooperação, por disporem de conhecimentos no terreno e de experiência a nível internacional, nacional, regional e local;

ORIENTAÇÕES PARA FUTURAS MEDIDAS DA UE EM MATÉRIA DE ÁLCOOL

Necessidade de fóruns para a cooperação ao nível da UE

| 23. | salienta que, nos quatro anos decorridos desde a anterior estratégia em matéria de álcool (2006-2012) (14), foram em parte prosseguidas as atividades e a cooperação através das plataformas entretanto constituídas (o Comité de Política e Ação Nacionais em matéria de Álcool — CNAPA, e o Fórum Europeu «Álcool e Saúde», EAHF). Não obstante, continua a fazer-se sentir a necessidade desses e de outros fóruns semelhantes para o tratamento das questões relacionadas com o álcool. As competências e as lições que geram devem ser aproveitadas e desenvolvidas; |
| --- | --- |

23.

salienta que, nos quatro anos decorridos desde a anterior estratégia em matéria de álcool (2006-2012) (14), foram em parte prosseguidas as atividades e a cooperação através das plataformas entretanto constituídas (o Comité de Política e Ação Nacionais em matéria de Álcool — CNAPA, e o Fórum Europeu «Álcool e Saúde», EAHF). Não obstante, continua a fazer-se sentir a necessidade desses e de outros fóruns semelhantes para o tratamento das questões relacionadas com o álcool. As competências e as lições que geram devem ser aproveitadas e desenvolvidas;

| 24. | observa que tanto o Plano de ação sobre o alcoolismo dos jovens e o consumo esporádico excessivo de álcool como a ação conjunta para a redução dos danos provocados pelo álcool (RARHA) expiram em 2016; salienta que é necessário prorrogá-lo ou lançar um novo plano de ação para crianças e jovens; |
| --- | --- |

24.

observa que tanto o Plano de ação sobre o alcoolismo dos jovens e o consumo esporádico excessivo de álcool como a ação conjunta para a redução dos danos provocados pelo álcool (RARHA) expiram em 2016; salienta que é necessário prorrogá-lo ou lançar um novo plano de ação para crianças e jovens;

| 25. | salienta a importância do apoio da UE à investigação, a uma aplicação mais rápida dos conhecimentos na prática e a novas formas de trabalhar. Importa clarificar de que forma as medidas também podem ajudar a combater as desigualdades no domínio da saúde; |
| --- | --- |

25.

salienta a importância do apoio da UE à investigação, a uma aplicação mais rápida dos conhecimentos na prática e a novas formas de trabalhar. Importa clarificar de que forma as medidas também podem ajudar a combater as desigualdades no domínio da saúde;

| 26. | preconiza o intercâmbio de boas práticas nos Estados-Membros e entre eles. Esse intercâmbio é estrategicamente fundamental e estimula a aprendizagem, os conhecimentos e a identificação de questões comuns. As medidas e as ações devem basear-se em factos e em experiências comprovadas, no interesse da eficiência em termos de custos; |
| --- | --- |

26.

preconiza o intercâmbio de boas práticas nos Estados-Membros e entre eles. Esse intercâmbio é estrategicamente fundamental e estimula a aprendizagem, os conhecimentos e a identificação de questões comuns. As medidas e as ações devem basear-se em factos e em experiências comprovadas, no interesse da eficiência em termos de custos;

| 27. | considera necessário um acompanhamento eficaz da política em matéria de álcool. Importa continuar a desenvolver as bases de dados existentes, que se baseiam em indicadores comparáveis, fiáveis e normalizados para efeitos de acompanhamento e análise; |
| --- | --- |

27.

considera necessário um acompanhamento eficaz da política em matéria de álcool. Importa continuar a desenvolver as bases de dados existentes, que se baseiam em indicadores comparáveis, fiáveis e normalizados para efeitos de acompanhamento e análise;

| 28. | defende a constituição de um grupo científico que contribua para o processo de recolha dos dados científicos; |
| --- | --- |

28.

defende a constituição de um grupo científico que contribua para o processo de recolha dos dados científicos;

Comercialização e publicidade das bebidas alcoólicas

| 29. | recorda que a comercialização e a publicidade transcendem as fronteiras nacionais e que, por esse motivo, a cooperação entre os Estados-Membros é essencial; |
| --- | --- |

29.

recorda que a comercialização e a publicidade transcendem as fronteiras nacionais e que, por esse motivo, a cooperação entre os Estados-Membros é essencial;

| 30. | as medidas de proteção das crianças e dos jovens menores contra a comercialização e a publicidade das bebidas alcoólicas deveriam ser de caráter restritivo e coercivo, ou seja, proibir o acesso ao álcool a menores tanto na comercialização como na publicidade; |
| --- | --- |

30.

as medidas de proteção das crianças e dos jovens menores contra a comercialização e a publicidade das bebidas alcoólicas deveriam ser de caráter restritivo e coercivo, ou seja, proibir o acesso ao álcool a menores tanto na comercialização como na publicidade;

| 31. | salienta a importância de os produtores e distribuidores de bebidas alcoólicas cumprirem plenamente a regulamentação estabelecida em matéria de comercialização e publicidade. |
| --- | --- |

31.

salienta a importância de os produtores e distribuidores de bebidas alcoólicas cumprirem plenamente a regulamentação estabelecida em matéria de comercialização e publicidade.

| 32. | refere que as medidas para reduzir a exposição das crianças e dos jovens à promoção e à publicidade do álcool devem ter em conta o marketing nas redes sociais e na Internet, assim como a colocação de produtos e os outros produtos associados a marcas de álcool. Em 2015, a Finlândia proibiu o marketing de álcool em competições e jogos, bem como a publicidade ao álcool em espaços públicos e nas redes sociais (15); |
| --- | --- |

32.

refere que as medidas para reduzir a exposição das crianças e dos jovens à promoção e à publicidade do álcool devem ter em conta o marketing nas redes sociais e na Internet, assim como a colocação de produtos e os outros produtos associados a marcas de álcool. Em 2015, a Finlândia proibiu o marketing de álcool em competições e jogos, bem como a publicidade ao álcool em espaços públicos e nas redes sociais (15);

| 33. | recorda que o patrocínio de eventos desportivos e culturais é um mercado em crescimento e uma estratégia de comercialização eficaz em termos de custos. Os jovens constituem um grupo que é possível alcançar desta forma e, quer no local quer através de transmissões televisivas, está exposto à promoção do álcool; |
| --- | --- |

33.

recorda que o patrocínio de eventos desportivos e culturais é um mercado em crescimento e uma estratégia de comercialização eficaz em termos de custos. Os jovens constituem um grupo que é possível alcançar desta forma e, quer no local quer através de transmissões televisivas, está exposto à promoção do álcool;

| 34. | sublinha a importância de incluir, em todas as atividades de comercialização e publicidade de bebidas alcoólicas, informações sobre os riscos do consumo abusivo; |
| --- | --- |

34.

sublinha a importância de incluir, em todas as atividades de comercialização e publicidade de bebidas alcoólicas, informações sobre os riscos do consumo abusivo;

| 35. | está consciente de que a comercialização do álcool na UE depende em grande medida da autorregulação, embora não haja consenso quanto à sua eficácia no que toca ao álcool (16) e seja claro que esse método só por si não basta para proteger as grávidas, as crianças e os jovens contra as consequências negativas do álcool (17); |
| --- | --- |

35.

está consciente de que a comercialização do álcool na UE depende em grande medida da autorregulação, embora não haja consenso quanto à sua eficácia no que toca ao álcool (16) e seja claro que esse método só por si não basta para proteger as grávidas, as crianças e os jovens contra as consequências negativas do álcool (17);

Direitos das crianças e dos jovens

| 36. | destaca que demasiadas crianças e jovens crescem em famílias afetadas pelo alcoolismo e pelo consumo excessivo de álcool. O número de crianças em famílias em que há consumo nocivo de álcool está estimado entre 5 e 9 milhões na UE (18). Estas crianças estão em risco de enfrentar condições piores de educação e de saúde; |
| --- | --- |

36.

destaca que demasiadas crianças e jovens crescem em famílias afetadas pelo alcoolismo e pelo consumo excessivo de álcool. O número de crianças em famílias em que há consumo nocivo de álcool está estimado entre 5 e 9 milhões na UE (18). Estas crianças estão em risco de enfrentar condições piores de educação e de saúde;

| 37. | considera importante identificar os domínios de ação que devem ser desenvolvidos nos Estados-Membros para reduzir a ingestão maciça de álcool pelos jovens, a fim de garantir um ambiente seguro e saudável para as crianças e os jovens; neste sentido, realça a importância de promover atividades festivas e de diversão dissociadas do consumo de álcool; |
| --- | --- |

37.

considera importante identificar os domínios de ação que devem ser desenvolvidos nos Estados-Membros para reduzir a ingestão maciça de álcool pelos jovens, a fim de garantir um ambiente seguro e saudável para as crianças e os jovens; neste sentido, realça a importância de promover atividades festivas e de diversão dissociadas do consumo de álcool;

| 38. | reconhece que o período da gravidez e da amamentação é particularmente vulnerável ao consumo de álcool, que é responsável por perturbações do espetro alcoólico fetal. O álcool pode afetar o crescimento e o desenvolvimento do feto em qualquer momento da gravidez e não é conhecida nenhuma quantidade segura de álcool para beber durante a gravidez; |
| --- | --- |

38.

reconhece que o período da gravidez e da amamentação é particularmente vulnerável ao consumo de álcool, que é responsável por perturbações do espetro alcoólico fetal. O álcool pode afetar o crescimento e o desenvolvimento do feto em qualquer momento da gravidez e não é conhecida nenhuma quantidade segura de álcool para beber durante a gravidez;

| 39. | concorda que a Convenção sobre os Direitos da Criança prevê que as crianças e os jovens devem ser protegidos contra os efeitos nocivos do álcool. Os países que são parte na Convenção devem, nos termos do seu artigo 33.o, centrar a sua ação nos interesses das crianças, levando-os em conta em todas as decisões que as afetam; |
| --- | --- |

39.

concorda que a Convenção sobre os Direitos da Criança prevê que as crianças e os jovens devem ser protegidos contra os efeitos nocivos do álcool. Os países que são parte na Convenção devem, nos termos do seu artigo 33.o, centrar a sua ação nos interesses das crianças, levando-os em conta em todas as decisões que as afetam;

| 40. | considera prioritárias as ações preventivas durante a gravidez, a infância e a adolescência, promovendo uma cultura de prevenção e promoção da saúde; |
| --- | --- |

40.

considera prioritárias as ações preventivas durante a gravidez, a infância e a adolescência, promovendo uma cultura de prevenção e promoção da saúde;

| 41. | frisa que a escola é um lugar importante para a promoção da saúde mediante o reforço dos fatores de proteção da criança, assim como para a deteção precoce do consumo excessivo de álcool e das crianças em situação de risco. As formações escolares sobre os efeitos do álcool devem basear-se em factos concretos, uma vez que os programas e as ações meramente informativos não têm a eficácia necessária e devem abranger integralmente os intervenientes da comunidade educativa: alunos, família e professores; |
| --- | --- |

41.

frisa que a escola é um lugar importante para a promoção da saúde mediante o reforço dos fatores de proteção da criança, assim como para a deteção precoce do consumo excessivo de álcool e das crianças em situação de risco. As formações escolares sobre os efeitos do álcool devem basear-se em factos concretos, uma vez que os programas e as ações meramente informativos não têm a eficácia necessária e devem abranger integralmente os intervenientes da comunidade educativa: alunos, família e professores;

| 42. | chama igualmente a atenção para a importância de combater o consumo excessivo de álcool entre os adultos, através designadamente de medidas educativas, já que os exemplos dados pelos adultos são cruciais para melhorar o impacto das medidas de prevenção destinadas aos jovens e aos jovens adultos. O material pedagógico para adultos e jovens deve ser elaborado por órgãos independentes com base na investigação. Para esse efeito, seria importante trabalhar com o setor hoteleiro e da restauração na formação sobre o fornecimento responsável de bebidas alcoólicas, a fim de minimizar o consumo abusivo de álcool na população adulta; |
| --- | --- |

42.

chama igualmente a atenção para a importância de combater o consumo excessivo de álcool entre os adultos, através designadamente de medidas educativas, já que os exemplos dados pelos adultos são cruciais para melhorar o impacto das medidas de prevenção destinadas aos jovens e aos jovens adultos. O material pedagógico para adultos e jovens deve ser elaborado por órgãos independentes com base na investigação. Para esse efeito, seria importante trabalhar com o setor hoteleiro e da restauração na formação sobre o fornecimento responsável de bebidas alcoólicas, a fim de minimizar o consumo abusivo de álcool na população adulta;

| 43. | considera prioritário realizar programas de prevenção destinados às famílias, posto que se trata de um contexto fundamental para a educação e a formação dos crianças e para a transmissão de estratégias, valores, aptidões e competências; |
| --- | --- |

43.

considera prioritário realizar programas de prevenção destinados às famílias, posto que se trata de um contexto fundamental para a educação e a formação dos crianças e para a transmissão de estratégias, valores, aptidões e competências;

Informação aos consumidores — declarações de conteúdos com indicação do valor nutricional e do número de calorias

| 44. | exorta as instituições da UE a melhorarem a rotulagem do álcool ao nível da UE e a elaborarem um relatório sobre as formas de alargar aos rótulos das bebidas alcoólicas a atual legislação europeia relativa às declarações de conteúdos, incluindo os ingredientes, os valores nutricionais e as calorias; sublinha que os consumidores têm o direito de serem informados sobre o conteúdo dos produtos, a fim de poderem efetuar uma escolha informada; |
| --- | --- |

44.

exorta as instituições da UE a melhorarem a rotulagem do álcool ao nível da UE e a elaborarem um relatório sobre as formas de alargar aos rótulos das bebidas alcoólicas a atual legislação europeia relativa às declarações de conteúdos, incluindo os ingredientes, os valores nutricionais e as calorias; sublinha que os consumidores têm o direito de serem informados sobre o conteúdo dos produtos, a fim de poderem efetuar uma escolha informada;

| 45. | entende que um aviso específico para as grávidas, as crianças, os jovens e os condutores pode constituir um complemento importante e um instrumento de sensibilização e redução dos riscos do álcool. Os avisos devem ser adaptados aos diferentes grupos-alvo. Congratula-se com as medidas já tomadas neste domínio por alguns produtores e distribuidores; |
| --- | --- |

45.

entende que um aviso específico para as grávidas, as crianças, os jovens e os condutores pode constituir um complemento importante e um instrumento de sensibilização e redução dos riscos do álcool. Os avisos devem ser adaptados aos diferentes grupos-alvo. Congratula-se com as medidas já tomadas neste domínio por alguns produtores e distribuidores;

| 46. | está convicto de que as formações e as campanhas de informação devem centrar-se na consciencialização para os riscos do consumo excessivo esporádico de álcool e indicar onde é possível obter aconselhamento, apoio e tratamento; |
| --- | --- |

46.

está convicto de que as formações e as campanhas de informação devem centrar-se na consciencialização para os riscos do consumo excessivo esporádico de álcool e indicar onde é possível obter aconselhamento, apoio e tratamento;

| 47. | sublinha o importante papel desempenhado pelos meios de comunicação social na prestação de informações rigorosas sobre os riscos do consumo de álcool; |
| --- | --- |

47.

sublinha o importante papel desempenhado pelos meios de comunicação social na prestação de informações rigorosas sobre os riscos do consumo de álcool;

Acessibilidade do álcool e venda de álcool barato

| 48. | refere que os grupos e os jovens social e economicamente mais vulneráveis são mais duramente afetados pelos problemas de saúde e apela para uma prevenção mais eficaz das desigualdades no domínio da saúde. O álcool demasiado barato e facilmente acessível constitui um problema e pode levar a um elevado consumo de álcool, o que, por sua vez, pode causar doenças hepáticas e mortes prematuras (19). Os Estados-Membros podem explorar medidas conjuntas, incluindo a investigação, para impedir a venda de álcool muito barato, nomeadamente através da Internet; |
| --- | --- |

48.

refere que os grupos e os jovens social e economicamente mais vulneráveis são mais duramente afetados pelos problemas de saúde e apela para uma prevenção mais eficaz das desigualdades no domínio da saúde. O álcool demasiado barato e facilmente acessível constitui um problema e pode levar a um elevado consumo de álcool, o que, por sua vez, pode causar doenças hepáticas e mortes prematuras (19). Os Estados-Membros podem explorar medidas conjuntas, incluindo a investigação, para impedir a venda de álcool muito barato, nomeadamente através da Internet;

| 49. | constata que há uma ligação entre a acessibilidade do álcool e os níveis do consumo excessivo de álcool e dos danos assim provocados. Os estudos revelam que quanto mais acessível o álcool, maior o consumo, aumentando os problemas e os danos para a saúde (20); |
| --- | --- |

49.

constata que há uma ligação entre a acessibilidade do álcool e os níveis do consumo excessivo de álcool e dos danos assim provocados. Os estudos revelam que quanto mais acessível o álcool, maior o consumo, aumentando os problemas e os danos para a saúde (20);

| 50. | entende que os Estados-Membros devem reforçar as restrições e acompanhar de forma mais rigorosa a compra e a venda de álcool, mesmo se o limite de idade em alguns Estados-Membros já subiu para 18 anos. Outras possibilidades são a redução do número de pontos de venda, a proibição de consumo e venda na via pública em horários bem definidos, a limitação dos horários de abertura e da atribuição de licenças, e a promoção de um serviço de álcool responsável através de ações de formação para profissionais, distribuidores e o setor hoteleiro. As restrições têm de ser acompanhadas de medidas de vigilância do cumprimento; |
| --- | --- |

50.

entende que os Estados-Membros devem reforçar as restrições e acompanhar de forma mais rigorosa a compra e a venda de álcool, mesmo se o limite de idade em alguns Estados-Membros já subiu para 18 anos. Outras possibilidades são a redução do número de pontos de venda, a proibição de consumo e venda na via pública em horários bem definidos, a limitação dos horários de abertura e da atribuição de licenças, e a promoção de um serviço de álcool responsável através de ações de formação para profissionais, distribuidores e o setor hoteleiro. As restrições têm de ser acompanhadas de medidas de vigilância do cumprimento;

Prevenção no local de trabalho

| 51. | observa que o consumo nocivo, abusivo e gerador de dependência de álcool faz aumentar a probabilidade de absentismo por doença e interfere no desempenho profissional, além de ter um efeito negativo em outras pessoas. As pessoas intoxicadas representam um risco para a segurança: trabalhar sob o efeito do álcool contribui para 20 a 25 % de todos os acidentes no trabalho. O local de trabalho é um espaço importante para as medidas de prevenção contra o consumo nocivo (21); |
| --- | --- |

51.

observa que o consumo nocivo, abusivo e gerador de dependência de álcool faz aumentar a probabilidade de absentismo por doença e interfere no desempenho profissional, além de ter um efeito negativo em outras pessoas. As pessoas intoxicadas representam um risco para a segurança: trabalhar sob o efeito do álcool contribui para 20 a 25 % de todos os acidentes no trabalho. O local de trabalho é um espaço importante para as medidas de prevenção contra o consumo nocivo (21);

| 52. | salienta que deve ser considerada a possibilidade de o infrator seguir programas educativos e de reabilitação como alternativa às coimas ou outras medidas de controlo, especialmente no caso de os alegados infratores serem menores de idade; |
| --- | --- |

52.

salienta que deve ser considerada a possibilidade de o infrator seguir programas educativos e de reabilitação como alternativa às coimas ou outras medidas de controlo, especialmente no caso de os alegados infratores serem menores de idade;

| 53. | salienta que é possível lidar com o consumo de álcool no local de trabalho através de uma intervenção precoce. Os locais de trabalho devem ter instruções sobre o que fazer nessas situações, o que constituiria um bom exemplo de medicina preventiva no trabalho; |
| --- | --- |

53.

salienta que é possível lidar com o consumo de álcool no local de trabalho através de uma intervenção precoce. Os locais de trabalho devem ter instruções sobre o que fazer nessas situações, o que constituiria um bom exemplo de medicina preventiva no trabalho;

| 54. | assinala que o setor público pode desempenhar um papel pioneiro na prevenção do consumo de álcool com vista a um ambiente de trabalho seguro e saudável, tanto mais que muitos trabalhadores desse setor asseguram a prestação ao cidadão de importantes serviços de proteção social; |
| --- | --- |

54.

assinala que o setor público pode desempenhar um papel pioneiro na prevenção do consumo de álcool com vista a um ambiente de trabalho seguro e saudável, tanto mais que muitos trabalhadores desse setor asseguram a prestação ao cidadão de importantes serviços de proteção social;

Prevenção no setor da saúde

| 55. | considera necessário dispor de um acesso precoce a intervenções, terapias e tratamentos e prestar aconselhamento e assistência às crianças de pais que recebem tratamento por alcoolismo ou consumo excessivo de álcool. Uma forma de prevenir a doença é promover um estilo de vida saudável mediante o apoio ao abandono do consumo nocivo de álcool; |
| --- | --- |

55.

considera necessário dispor de um acesso precoce a intervenções, terapias e tratamentos e prestar aconselhamento e assistência às crianças de pais que recebem tratamento por alcoolismo ou consumo excessivo de álcool. Uma forma de prevenir a doença é promover um estilo de vida saudável mediante o apoio ao abandono do consumo nocivo de álcool;

| 56. | considera necessária a promoção de acordos entre organizações sindicais e patronais, no contexto laboral, que associem os empresários à conceção de medidas de prevenção; |
| --- | --- |

56.

considera necessária a promoção de acordos entre organizações sindicais e patronais, no contexto laboral, que associem os empresários à conceção de medidas de prevenção;

| 57. | constata que as doenças hepáticas relacionadas com o consumo de álcool afetam muitas vezes pessoas em idade ativa. Também há uma ligação médica entre o consumo excessivo de álcool e muitas outras doenças graves, como o cancro, as doenças cardiovasculares e as doenças do foro psicológico (22); |
| --- | --- |

57.

constata que as doenças hepáticas relacionadas com o consumo de álcool afetam muitas vezes pessoas em idade ativa. Também há uma ligação médica entre o consumo excessivo de álcool e muitas outras doenças graves, como o cancro, as doenças cardiovasculares e as doenças do foro psicológico (22);

Segurança rodoviária

| 58. | observa que a taxa de alcoolemia tolerada na circulação, as campanhas de informação, a formação e a vigilância contribuem para aumentar a segurança rodoviária. O álcool ao volante está na origem de 25 % de todos os acidentes de viação mortais na UE (23); |
| --- | --- |

58.

observa que a taxa de alcoolemia tolerada na circulação, as campanhas de informação, a formação e a vigilância contribuem para aumentar a segurança rodoviária. O álcool ao volante está na origem de 25 % de todos os acidentes de viação mortais na UE (23);

| 59. | acolhe favoravelmente o estudo sobre a introdução de alcoobloqueadores e o respetivo impacto positivo no número de acidentes rodoviários ligados ao álcool, publicado pela Comissão em 2014 (24); |
| --- | --- |

59.

acolhe favoravelmente o estudo sobre a introdução de alcoobloqueadores e o respetivo impacto positivo no número de acidentes rodoviários ligados ao álcool, publicado pela Comissão em 2014 (24);

| 60. | entende que é possível fazer mais para promover a segurança rodoviária na UE, entre outras medidas, através do acompanhamento dos acidentes de viação provocados pelo álcool e do intercâmbio de experiências com medidas eficazes nesse domínio entre os Estados-Membros. Importa que os novos condutores estejam conscientes das consequências do consumo de álcool ao volante. |
| --- | --- |

60.

entende que é possível fazer mais para promover a segurança rodoviária na UE, entre outras medidas, através do acompanhamento dos acidentes de viação provocados pelo álcool e do intercâmbio de experiências com medidas eficazes nesse domínio entre os Estados-Membros. Importa que os novos condutores estejam conscientes das consequências do consumo de álcool ao volante.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  http://www.ceev.eu/about-the-eu-wine-sector

1

(2)  http://www.brewersofeurope.org/uploads/mycms-files/documents/publications/2016/EU_economic_report_2016_web.pdf

2

(3)  http://spirits.eu/spirits/a-spirit-of-growth/introduction-2

3

(4)  http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0008/178163/E96726.pdf?ua=1

4

(5)  http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0017/190430/Status-Report-on-Alcohol-and-Health-in-35-European-Countries.pdf

5

(6)  Centre for Addiction and Mental Health (2012), Alcohol consumption, alcohol dependence and attributable burden of disease in Europe [Consumo de álcool, dependência do álcool e incidência de morbilidade a eles imputável na Europa].

6

Alcohol consumption, alcohol dependence and attributable burden of disease in Europe

(7)  Ibid.

7

Ibid.

(8)  Ver nota de rodapé 4.

8

(9)  http://ec.europa.eu/health/archive/ph_determinants/life_style/alcohol/documents/alcohol_europe_en.pdf

9

P. Anderson & B. Baumberg (2006), Alcohol in Europe: A public health perspective [O álcool na Europa: a perspetiva da saúde pública], Londres: Institute of Alcohol Studies.

Alcohol in Europe: A public health perspective

(10)  http://ec.europa.eu/health/major_chronic_diseases/docs/reflection_process_cd_en.pdf

10

(11)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52015XG1216(01)

11

(12)  O conceito de «danos colaterais» refere-se aos danos que podem ser causados à sociedade e a terceiros próximos dos consumidores de álcool.

12

(13)  Ver nota de rodapé 4.

13

(14)  Parecer do Comité das Regiões sobre «Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool» (JO C 197 de 24.8.2007, p. 48).

14

(15)  http://www.finlex.fi/sv/esitykset/he/2013/20130070.pdf

15

(16)  T. F. Babor (2010), «Alcohol: No Ordinary Commodity — a summary of the second edition» [O álcool: um bem à parte — Resumo da segunda edição], Addiction.

16

Alcohol: No Ordinary Commodity — a summary of the second edition

Addiction

(17)  Babor (2010), CAMY. (2003). «Alcohol Advertising on Sports Television 2001 to 2003» [Publicidade ao álcool nos eventos desportivos televisionados de 2001 a 2003], Center on Alcohol Marketing and Youth. P. A. Madden e J. W. Grube (1994), «The frequency and nature of alcohol and tobacco advertising in televised sports, 1990 through 1992» [Frequência e natureza da publicidade ao álcool e ao tabaco nos desportos televisionados, 1990 a 1992], Am J Public Health.

17

Alcohol Advertising on Sports Television 2001 to 2003

The frequency and nature of alcohol and tobacco advertising in televised sports, 1990 through 1992

(18)  http://ec.europa.eu/health/archive/ph_determinants/life_style/alcohol/documents/alcohol_europe_en.pdf, pág.6.

18

(19)  http://www.easl.eu/medias/EASLimg/News/3f9dd90221ef292_file.pdf

19

(20)  Ver nota de rodapé 4.

20

(21)  http://ec.europa.eu/health/alcohol/docs/science_02_en.pdf

21

(22)  http://www.eurocare.org/library/updates/eurocare_eu_alcohol_strategy2

22

(23)  http://ec.europa.eu/transport/road_safety/topics/behaviour/fitness_to_drive/index_en.htm

23

(24)  https://ec.europa.eu/transport/road_safety/sites/roadsafety/files/pdf/behavior/study_alcohol_interlock.pdf

24

---

III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

121.a reunião plenária de 8 e 9 de fevereiro de 2017

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/67 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/67

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo — 2.o pacote e Quadro de Reinstalação da União»

(2017/C 207/13)

| Relator: | Vincenzo Bianco (IT-PSE), presidente do município de Catânia |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
  COM(2016) 465 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
  COM(2016) 466 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE
  COM(2016) 467 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
  COM(2016) 468 final |

Relator:

Vincenzo Bianco (IT-PSE), presidente do município de Catânia

Textos de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)

COM(2016) 465 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

COM(2016) 466 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

COM(2016) 467 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2016) 468 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

COM(2016) 466 final (Critérios de qualificação para o reconhecimento da proteção)

Alteração 1

Artigo 8.o, n.o 3 — Proteção interna

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. | Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
  Podem também ser tidas em conta informações e orientações fornecidas por fontes e peritos independentes. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Ao examinarem se um requerente tem receio fundado de ser perseguido ou se encontra perante um risco real de ofensa grave, ou tem acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave numa parte do país de origem em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes devem, no momento em que tomam a decisão sobre o pedido, ter em conta as condições gerais nessa parte do país e a situação pessoal do requerente, em conformidade com o artigo 4.o. Para o efeito, as autoridades competentes devem assegurar a obtenção de informações exatas e atualizadas provenientes de todas as fontes relevantes, incluindo as informações disponíveis a nível da União sobre os países de origem e a análise comum das informações relativas ao país de origem referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo], bem como as informações e orientações emitidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
  Podem também ser tidas em conta informações e orientações fornecidas por fontes e peritos independentes.

Justificação

Considera-se que as informações e avaliações independentes podem contribuir para fornecer elementos que nem sempre estão disponíveis através das fontes oficiais.

Alteração 2

Artigo 15.o — Reavaliação do estatuto de refugiado

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente: | Para a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente: |
| a) | Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente:

Para a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente deve reavaliar o estatuto de refugiado, designadamente:

a)

Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente;

| a) | Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente; |
| --- | --- |

a)

Quando as informações a nível da União sobre o país de origem e a análise comum de informações sobre os países de origem, referidas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XX [regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo] indicarem uma alteração significativa da situação no país de origem que seja relevante para as necessidades de proteção do requerente;

| b) | Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado. |
| --- | --- |

b)

Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado.

| b) | Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado
  em conformidade com o procedimento simplificado: quando, no âmbito do procedimento simplificado, são detetados elementos, como os enumerados na alínea a), que perspetivem uma eventual recusa da renovação, este procedimento deve ser imediatamente convertido no procedimento normal, dando do facto conhecimento à pessoa em causa; em todo o caso, a decisão de não renovação é passível de recurso junto dos tribunais
  . |
| --- | --- |

b)

Ao renovar pela primeira vez a autorização de residência concedida a um refugiado
  em conformidade com o procedimento simplificado: quando, no âmbito do procedimento simplificado, são detetados elementos, como os enumerados na alínea a), que perspetivem uma eventual recusa da renovação, este procedimento deve ser imediatamente convertido no procedimento normal, dando do facto conhecimento à pessoa em causa; em todo o caso, a decisão de não renovação é passível de recurso junto dos tribunais
  .

Justificação

A proposta da Comissão prevê a reavaliação do estatuto concedido aos refugiados. Esta reavaliação tem lugar a) automaticamente, sempre que forem comunicadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) alterações significativas na situação do país de origem, e b) em qualquer caso, de forma periódica, mesmo quando não tenham sido assinaladas alterações. No entanto, considera-se que, neste segundo caso, a renovação pode e deve ser efetuada com recurso ao procedimento simplificado para evitar encargos excessivos para os refugiados e que os mesmos se sintam demasiado destabilizados.

COM(2016) 467 final (Procedimentos comuns de proteção internacional)

Alteração 3

Artigo 7.o, n.o 4 — Deveres dos requerentes

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão do Estado-Membro em que deve permanecer o seu lugar de residência ou morada
  ou
  um número de telefone para o qual possa ser contactado por essa ou outras autoridades competentes. O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão quaisquer alterações nesta matéria. O requerente é obrigado a aceitar qualquer comunicação no lugar de residência ou morada mais recente que tiver indicado, em especial se tiver apresentado o pedido nos termos do artigo 28.o. | O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão do Estado-Membro em que deve permanecer o seu lugar de residência ou morada
  e
  um número de telefone para o qual possa ser contactado por essa ou outras autoridades competentes. O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão quaisquer alterações nesta matéria. O requerente é obrigado a aceitar qualquer comunicação no lugar de residência ou morada mais recente que tiver indicado, em especial se tiver apresentado o pedido nos termos do artigo 28.o. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão do Estado-Membro em que deve permanecer o seu lugar de residência ou morada
  ou
  um número de telefone para o qual possa ser contactado por essa ou outras autoridades competentes. O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão quaisquer alterações nesta matéria. O requerente é obrigado a aceitar qualquer comunicação no lugar de residência ou morada mais recente que tiver indicado, em especial se tiver apresentado o pedido nos termos do artigo 28.o.

O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão do Estado-Membro em que deve permanecer o seu lugar de residência ou morada
  e
  um número de telefone para o qual possa ser contactado por essa ou outras autoridades competentes. O requerente deve comunicar à autoridade responsável pela decisão quaisquer alterações nesta matéria. O requerente é obrigado a aceitar qualquer comunicação no lugar de residência ou morada mais recente que tiver indicado, em especial se tiver apresentado o pedido nos termos do artigo 28.o.

Justificação

O requerente deve comunicar o seu local de residência e a sua morada, e não apenas um número de telefone, a fim de poder ser informado em tempo útil das decisões que afetem o seu pedido em curso.

Alteração 4

Artigo 15.o, n.o 5 — Assistência jurídica e representação legal gratuitas (no procedimento administrativo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A prestação de assistência jurídica e representação gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada se: | A prestação de assistência jurídica e representação gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada se: |
| a) | O requerente dispuser de meios suficientes; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A prestação de assistência jurídica e representação gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada se:

A prestação de assistência jurídica e representação gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada se:

a)

O requerente dispuser de meios suficientes;

| a) | O requerente dispuser de meios suficientes. |
| --- | --- |

a)

O requerente dispuser de meios suficientes.

| b) | Se considera que o recurso não tem possibilidades de êxito; |
| --- | --- |

b)

Se considera que o recurso não tem possibilidades de êxito;

| c) | O recurso ou revisão estiverem a ser apreciados por um tribunal de segunda instância, ou superior, como previsto no direito nacional, incluindo reapreciações ou revisões de recursos. |
| --- | --- |

c)

O recurso ou revisão estiverem a ser apreciados por um tribunal de segunda instância, ou superior, como previsto no direito nacional, incluindo reapreciações ou revisões de recursos.

Se a decisão de não conceder assistência jurídica e representação gratuitas for tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional com o fundamento de que o recurso não tem possibilidades de êxito, o requerente tem o direito de interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra essa decisão e, para o efeito, tem o direito de solicitar assistência jurídica e representação gratuitas.

Se o recurso for apresentado por razões meramente instrumentais ou for manifestamente infundado, o órgão jurisdicional pode decidir revogar a assistência jurídica e a representação legal gratuitas e reduzir ou eliminar a compensação a pagar pelo Estado ao profissional (quando previsto).

Justificação

Considera-se que, em especial no caso dos procedimentos de recurso (seja em primeira ou segunda instância e/ou superior), a recusa do direito à assistência jurídica deverá ter por base um critério necessariamente rígido e o menos probabilístico e discricionário possível, devendo essa avaliação ser efetuada por um juiz.

Alteração 5

Artigo 33.o, n.o 2 — Apreciação dos pedidos

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A autoridade responsável deve tomar as decisões sobre os pedidos de proteção internacional após apreciação adequada da admissibilidade ou do mérito do pedido. A autoridade responsável pela decisão deve apreciar os pedidos de forma objetiva, imparcial e um a um. Para efeitos de apreciação dos pedidos, esta autoridade deve ter em conta os seguintes aspetos: | 2.   A autoridade responsável deve tomar as decisões sobre os pedidos de proteção internacional após apreciação adequada da admissibilidade ou do mérito do pedido. A autoridade responsável pela decisão deve apreciar os pedidos de forma objetiva, imparcial e um a um. Para efeitos de apreciação dos pedidos, esta autoridade deve ter em conta os seguintes aspetos: |
| a) | Declarações e documentação apresentadas pelo requerente, incluindo informações acerca de perseguições ou ofensas graves, reais ou potenciais; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   A autoridade responsável deve tomar as decisões sobre os pedidos de proteção internacional após apreciação adequada da admissibilidade ou do mérito do pedido. A autoridade responsável pela decisão deve apreciar os pedidos de forma objetiva, imparcial e um a um. Para efeitos de apreciação dos pedidos, esta autoridade deve ter em conta os seguintes aspetos:

2.   A autoridade responsável deve tomar as decisões sobre os pedidos de proteção internacional após apreciação adequada da admissibilidade ou do mérito do pedido. A autoridade responsável pela decisão deve apreciar os pedidos de forma objetiva, imparcial e um a um. Para efeitos de apreciação dos pedidos, esta autoridade deve ter em conta os seguintes aspetos:

a)

Declarações e documentação apresentadas pelo requerente, incluindo informações acerca de perseguições ou ofensas graves, reais ou potenciais;

| a) | Declarações e documentação apresentadas pelo requerente, incluindo informações acerca de perseguições ou ofensas graves, reais ou potenciais; |
| --- | --- |

a)

Declarações e documentação apresentadas pelo requerente, incluindo informações acerca de perseguições ou ofensas graves, reais ou potenciais;

| b) | Todas as informações pertinentes, corretas e atualizadas relativas à situação real do país de origem do requerente à data da decisão sobre o pedido, incluindo a legislação nacional e respetiva aplicação, bem como quaisquer outras informações pertinentes obtidas da Agência da União Europeia para o Asilo, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou de outras fontes; |
| --- | --- |

b)

Todas as informações pertinentes, corretas e atualizadas relativas à situação real do país de origem do requerente à data da decisão sobre o pedido, incluindo a legislação nacional e respetiva aplicação, bem como quaisquer outras informações pertinentes obtidas da Agência da União Europeia para o Asilo, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou de outras fontes;

| b) | Todas as informações pertinentes, corretas e atualizadas relativas à situação real do país de origem do requerente à data da decisão sobre o pedido, incluindo a legislação nacional e respetiva aplicação, bem como quaisquer outras informações pertinentes obtidas da Agência da União Europeia para o Asilo, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou de outras fontes; |
| --- | --- |

b)

Todas as informações pertinentes, corretas e atualizadas relativas à situação real do país de origem do requerente à data da decisão sobre o pedido, incluindo a legislação nacional e respetiva aplicação, bem como quaisquer outras informações pertinentes obtidas da Agência da União Europeia para o Asilo, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou de outras fontes;

| c) | Análise comum das informações sobre o país de origem a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo); |
| --- | --- |

c)

Análise comum das informações sobre o país de origem a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo);

| c) | Análise comum das informações sobre o país de origem a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo); |
| --- | --- |

c)

Análise comum das informações sobre o país de origem a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo);

| d) | Posição individual e circunstâncias pessoais do requerente, incluindo aspetos como a história pessoal, sexo, idade, orientação sexual e identidade de género, de modo a apreciar, com base nelas, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguições ou ofensas graves; |
| --- | --- |

d)

Posição individual e circunstâncias pessoais do requerente, incluindo aspetos como a história pessoal, sexo, idade, orientação sexual e identidade de género, de modo a apreciar, com base nelas, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguições ou ofensas graves;

| d) | Posição individual e circunstâncias pessoais do requerente, incluindo aspetos como a história pessoal, sexo, idade, orientação sexual e identidade de género, de modo a apreciar, com base nelas, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguições ou ofensas graves; |
| --- | --- |

d)

Posição individual e circunstâncias pessoais do requerente, incluindo aspetos como a história pessoal, sexo, idade, orientação sexual e identidade de género, de modo a apreciar, com base nelas, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguições ou ofensas graves;

| e) | Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o país de origem foram realizadas com o único ou principal objetivo de criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, de modo a apreciar se essas atividades exporiam o interessado a perseguições ou ofensas graves se regressasse a esse país; |
| --- | --- |

e)

Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o país de origem foram realizadas com o único ou principal objetivo de criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, de modo a apreciar se essas atividades exporiam o interessado a perseguições ou ofensas graves se regressasse a esse país;

| e) | Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o país de origem foram realizadas com o único ou principal objetivo de criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, de modo a apreciar se essas atividades exporiam o interessado a perseguições ou ofensas graves se regressasse a esse país; |
| --- | --- |

e)

Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o país de origem foram realizadas com o único ou principal objetivo de criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, de modo a apreciar se essas atividades exporiam o interessado a perseguições ou ofensas graves se regressasse a esse país;

| f) | Se é razoável prever que o requerente podia valer-se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania. |
| --- | --- |

f)

Se é razoável prever que o requerente podia valer-se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania.

| f) | Se é razoável prever que o requerente podia valer-se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania; |
| --- | --- |

f)

Se é razoável prever que o requerente podia valer-se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania;

| g) | Declarações, quando comprováveis com documentação oficial, ou documentos apresentados pelo requerente para demonstrar as suas preferências, os seus laços familiares, as suas ligações à comunidade do país de origem, as suas competências linguísticas ou profissionais que possam facilitar a sua integração num ou mais Estados-Membros de destino. |
| --- | --- |

g)

Declarações, quando comprováveis com documentação oficial, ou documentos apresentados pelo requerente para demonstrar as suas preferências, os seus laços familiares, as suas ligações à comunidade do país de origem, as suas competências linguísticas ou profissionais que possam facilitar a sua integração num ou mais Estados-Membros de destino.

Justificação

A proposta de alteração está em linha com a que consta do parecer sobre a revisão do Regulamento de Dublim já aprovado pela Comissão CIVEX e no qual se defende que há que ter em conta as preferências e os laços do requerente para determinar o Estado-Membro responsável.

Alteração 6

Artigo 34.o — Duração do procedimento de apreciação

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A análise para determinar a admissibilidade do pedido, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, não deve demorar mais de um mês a contar da apresentação do pedido. | 1.   A análise para determinar a admissibilidade do pedido, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, não deve demorar mais de um mês a contar da apresentação do pedido. |
| O prazo para essa análise deve ser de dez dias úteis nos casos em que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), o Estado-Membro do primeiro pedido aplicar o conceito de primeiro país de asilo ou de país terceiro seguro referidos no artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e b). | |
| 2.   A autoridade responsável pela decisão deve assegurar que a análise do mérito é concluída o mais rapidamente possível, no máximo seis meses a contar da apresentação do pedido, sem prejuízo da adequação e da exaustividade da apreciação. | 2.   A autoridade responsável pela decisão deve assegurar que a análise do mérito é concluída o mais rapidamente possível, no máximo seis meses a contar da apresentação do pedido, sem prejuízo da adequação e da exaustividade da apreciação. |
| 3.   A autoridade responsável pela decisão pode prorrogar este prazo de seis meses por um máximo de
  três
  meses, sempre que: | 3.   A autoridade responsável pela decisão pode prorrogar este prazo de seis meses por um máximo de
  seis
  meses
  suplementares
  , sempre que: |
| a) | Um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas apresentarem simultaneamente pedidos de proteção internacional, tornando difícil, na prática, a conclusão do procedimento no prazo de seis meses; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A análise para determinar a admissibilidade do pedido, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, não deve demorar mais de um mês a contar da apresentação do pedido.

1.   A análise para determinar a admissibilidade do pedido, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, não deve demorar mais de um mês a contar da apresentação do pedido.

O prazo para essa análise deve ser de dez dias úteis nos casos em que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), o Estado-Membro do primeiro pedido aplicar o conceito de primeiro país de asilo ou de país terceiro seguro referidos no artigo 36.o, n.o 1, alíneas a) e b).

2.   A autoridade responsável pela decisão deve assegurar que a análise do mérito é concluída o mais rapidamente possível, no máximo seis meses a contar da apresentação do pedido, sem prejuízo da adequação e da exaustividade da apreciação.

2.   A autoridade responsável pela decisão deve assegurar que a análise do mérito é concluída o mais rapidamente possível, no máximo seis meses a contar da apresentação do pedido, sem prejuízo da adequação e da exaustividade da apreciação.

3.   A autoridade responsável pela decisão pode prorrogar este prazo de seis meses por um máximo de
  três
  meses, sempre que:

3.   A autoridade responsável pela decisão pode prorrogar este prazo de seis meses por um máximo de
  seis
  meses
  suplementares
  , sempre que:

a)

Um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas apresentarem simultaneamente pedidos de proteção internacional, tornando difícil, na prática, a conclusão do procedimento no prazo de seis meses;

| a) | Um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas apresentarem simultaneamente pedidos de proteção internacional, tornando difícil, na prática, a conclusão do procedimento no prazo de seis meses; |
| --- | --- |

a)

Um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas apresentarem simultaneamente pedidos de proteção internacional, tornando difícil, na prática, a conclusão do procedimento no prazo de seis meses;

| b) | Estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas. |
| --- | --- |

b)

Estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas.

| b) | Estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas. |
| --- | --- |

b)

Estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas.

Justificação

A disparidade entre os prazos pode prejudicar o exercício do direito de defesa, agravando os encargos de verificação e atualização da situação da pessoa assistida para quem a defende.

Tendo em conta as eventuais situações de crise ou de afluência excessiva, e apesar do apoio extraordinário do EASO ou de outros Estados-Membros, é aconselhável aumentar a duração máxima do procedimento de nove meses para um ano (no total).

Alteração 7

Artigo 36.o, n.o 2 — Decisão sobre a admissibilidade do pedido
  e a competência

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O pedido não deve ser analisado quanto ao mérito nos casos em que não deve ser apreciado por força do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), nomeadamente quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção internacional ao requerente, ou no caso de o pedido ser recusado por inadmissível, em conformidade com o n.o 1. | O pedido não deve ser analisado quanto ao mérito nos casos em que não deve ser apreciado por força do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), nomeadamente quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção internacional ao requerente, ou no caso de o pedido ser recusado por inadmissível, em conformidade com o n.o 1
  ou quando, com base no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), o requerente tiver manifestado a sua preferência por um ou vários Estados-Membros de destino, onde, de acordo com os dados fornecidos trimestralmente pelo EASO, não tenha sido atingido o limiar previsto nos artigos 7.o e 35.o do referido regulamento
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O pedido não deve ser analisado quanto ao mérito nos casos em que não deve ser apreciado por força do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), nomeadamente quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção internacional ao requerente, ou no caso de o pedido ser recusado por inadmissível, em conformidade com o n.o 1.

O pedido não deve ser analisado quanto ao mérito nos casos em que não deve ser apreciado por força do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), nomeadamente quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção internacional ao requerente, ou no caso de o pedido ser recusado por inadmissível, em conformidade com o n.o 1
  ou quando, com base no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX (Regulamento de Dublim), o requerente tiver manifestado a sua preferência por um ou vários Estados-Membros de destino, onde, de acordo com os dados fornecidos trimestralmente pelo EASO, não tenha sido atingido o limiar previsto nos artigos 7.o e 35.o do referido regulamento
  .

Justificação

Também aqui a proposta de alteração é coerente com o parecer sobre a proposta de revisão do Regulamento de Dublim já adotado pela Comissão CIVEX. No caso em apreço, a análise do mérito compete, de facto, ao Estado designado com base na preferência/ligação e não ao primeiro país de chegada, que deve simplesmente assegurar a transferência da pessoa para o país competente.

Alteração 8

Artigo 39.o — Desistência tácita do pedido

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade responsável pela decisão deve indeferir o pedido por desistência se: | 1.   A autoridade responsável pela decisão deve indeferir o pedido por desistência se: |
| [...] | [...] |
| 2.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1, a autoridade responsável pela decisão pode pôr termo à análise do pedido e enviar uma notificação escrita para a residência do requerente ou para o endereço referido no artigo 7.o, n.o 4, informando-o de que a análise foi interrompida e que o pedido será definitivamente indeferido por desistência, exceto se o requerente fornecer as informações necessárias à autoridade responsável pela decisão no prazo de
  um mês
  a contar da data em que a notificação for enviada. | 2.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1, a autoridade responsável pela decisão pode pôr termo à análise do pedido e enviar uma notificação escrita para a residência do requerente ou para o endereço referido no artigo 7.o, n.o 4, informando-o de que a análise foi interrompida e que o pedido será definitivamente indeferido por desistência, exceto se o requerente fornecer as informações necessárias à autoridade responsável pela decisão no prazo de
  dois meses
  a contar da data em que a notificação for enviada. |
| 3.   Se o requerente comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  um mês
  e demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve retomar a apreciação do pedido. | 3.   Se o requerente comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  dois meses
  e demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve retomar a apreciação do pedido. |
| 4.   Se o requerente não comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  um mês
  e não demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve considerar que o pedido foi tacitamente retirado. | 4.   Se o requerente não comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  dois meses
  e não demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve considerar que o pedido foi tacitamente retirado. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A autoridade responsável pela decisão deve indeferir o pedido por desistência se:

1.   A autoridade responsável pela decisão deve indeferir o pedido por desistência se:

[...]

[...]

2.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1, a autoridade responsável pela decisão pode pôr termo à análise do pedido e enviar uma notificação escrita para a residência do requerente ou para o endereço referido no artigo 7.o, n.o 4, informando-o de que a análise foi interrompida e que o pedido será definitivamente indeferido por desistência, exceto se o requerente fornecer as informações necessárias à autoridade responsável pela decisão no prazo de
  um mês
  a contar da data em que a notificação for enviada.

2.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1, a autoridade responsável pela decisão pode pôr termo à análise do pedido e enviar uma notificação escrita para a residência do requerente ou para o endereço referido no artigo 7.o, n.o 4, informando-o de que a análise foi interrompida e que o pedido será definitivamente indeferido por desistência, exceto se o requerente fornecer as informações necessárias à autoridade responsável pela decisão no prazo de
  dois meses
  a contar da data em que a notificação for enviada.

3.   Se o requerente comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  um mês
  e demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve retomar a apreciação do pedido.

3.   Se o requerente comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  dois meses
  e demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve retomar a apreciação do pedido.

4.   Se o requerente não comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  um mês
  e não demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve considerar que o pedido foi tacitamente retirado.

4.   Se o requerente não comunicar com a autoridade responsável pela decisão no referido prazo de
  dois meses
  e não demonstrar que a falta se deveu a circunstâncias alheias à sua vontade, a autoridade responsável pela decisão deve considerar que o pedido foi tacitamente retirado.

Justificação

Considera-se que, face às eventuais dificuldades de comunicação com que o interessado se pode defrontar, se deve prever um prazo que ofereça mais garantias.

Alteração 9

Artigo 43.o — Exceção ao direito de permanência em pedidos subsequentes

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Sem prejuízo do princípio da não repulsão, os Estados-Membros podem estabelecer uma exceção ao direito de permanência no seu território, derrogando a aplicação do artigo 54.o, n.o 1, sempre que: | Sem prejuízo do princípio da não repulsão, os Estados-Membros podem estabelecer uma exceção ao direito de permanência no seu território, derrogando a aplicação do artigo 54.o, n.o 1, sempre que: |
| a) | O pedido subsequente seja rejeitado pela autoridade responsável pela decisão como inadmissível ou manifestamente infundado; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Sem prejuízo do princípio da não repulsão, os Estados-Membros podem estabelecer uma exceção ao direito de permanência no seu território, derrogando a aplicação do artigo 54.o, n.o 1, sempre que:

Sem prejuízo do princípio da não repulsão, os Estados-Membros podem estabelecer uma exceção ao direito de permanência no seu território, derrogando a aplicação do artigo 54.o, n.o 1, sempre que:

a)

O pedido subsequente seja rejeitado pela autoridade responsável pela decisão como inadmissível ou manifestamente infundado;

| a) | O pedido subsequente seja rejeitado pela autoridade responsável pela decisão como inadmissível ou manifestamente infundado; |
| --- | --- |

a)

O pedido subsequente seja rejeitado pela autoridade responsável pela decisão como inadmissível ou manifestamente infundado;

| b) | Um segundo ou novo pedido subsequente seja apresentado num Estado-Membro, na sequência de uma decisão definitiva de indeferimento de pedido subsequente anterior considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado. |
| --- | --- |

b)

Um segundo ou novo pedido subsequente seja apresentado num Estado-Membro, na sequência de uma decisão definitiva de indeferimento de pedido subsequente anterior considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado.

| b) | Um segundo ou novo pedido subsequente seja apresentado num Estado-Membro, na sequência de uma decisão definitiva de indeferimento de pedido subsequente anterior considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado.

  As disposições da alínea b) não são aplicáveis caso o pedido anterior tenha sido apresentado antes da entrada em vigor do presente regulamento e o titular de dados não tenha recebido assistência jurídica; |
| --- | --- |

b)

Um segundo ou novo pedido subsequente seja apresentado num Estado-Membro, na sequência de uma decisão definitiva de indeferimento de pedido subsequente anterior considerado inadmissível, infundado ou manifestamente infundado.

Justificação

Dado que as obrigações de informação, representação e assistência só são introduzidas a todos os níveis com o atual pacote de propostas da Comissão, os Estados-Membros não podem deixar de conceder o direito de permanência no seu território quando o requerente não tenha beneficiado de assistência jurídica durante o seu primeiro pedido.

Alteração 10

Artigo 45.o, n.o 3 — Conceito de país terceiro seguro

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A autoridade responsável pela decisão deve considerar um país terceiro como país terceiro seguro para determinado requerente, após uma apreciação individual do pedido, apenas se estiver convencida da segurança do país terceiro para esse determinado requerente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1 e tiver verificado que: | A autoridade responsável pela decisão deve considerar um país terceiro como país terceiro seguro para determinado requerente, após uma apreciação individual do pedido, apenas se estiver convencida da segurança do país terceiro para esse determinado requerente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1 e tiver verificado que: |
| a) | Existe uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa que permite, em princípio, que ele vá para esse país, nomeadamente pelo facto de ter
  transitado por esse país terceiro geograficamente próximo do seu país de origem
  ; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A autoridade responsável pela decisão deve considerar um país terceiro como país terceiro seguro para determinado requerente, após uma apreciação individual do pedido, apenas se estiver convencida da segurança do país terceiro para esse determinado requerente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1 e tiver verificado que:

A autoridade responsável pela decisão deve considerar um país terceiro como país terceiro seguro para determinado requerente, após uma apreciação individual do pedido, apenas se estiver convencida da segurança do país terceiro para esse determinado requerente, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1 e tiver verificado que:

a)

Existe uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa que permite, em princípio, que ele vá para esse país, nomeadamente pelo facto de ter
  transitado por esse país terceiro geograficamente próximo do seu país de origem
  ;

| a) | Existe uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa que permite, em princípio, que ele vá para esse país, nomeadamente pelo facto de
  nele
  ter
  residido por um período significativo ou mantido ligações ou relações com familiares ou compatriotas
  ; |
| --- | --- |

a)

Existe uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa que permite, em princípio, que ele vá para esse país, nomeadamente pelo facto de
  nele
  ter
  residido por um período significativo ou mantido ligações ou relações com familiares ou compatriotas
  ;

| b) | O requerente não apresentou motivos sérios para considerar que o país em questão não é um país terceiro seguro na sua situação específica. |
| --- | --- |

b)

O requerente não apresentou motivos sérios para considerar que o país em questão não é um país terceiro seguro na sua situação específica.

| b) | O requerente não apresentou motivos sérios para considerar que o país em questão não é um país terceiro seguro na sua situação específica. |
| --- | --- |

b)

O requerente não apresentou motivos sérios para considerar que o país em questão não é um país terceiro seguro na sua situação específica.

Justificação

O simples facto de transitar por um país terceiro em direção à UE (ou de aí permanecer apenas durante o tempo necessário para preparar a partida) não pode ser considerado como um critério suficiente para reenviar o requerente para o país em questão.

Alteração 11

Artigo 53.o, n.o 6 — Direito a um recurso efetivo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os requerentes devem interpor recurso das decisões a que se refere o n.o 1: | Os requerentes devem interpor recurso das decisões a que se refere o n.o 1: |
| a) | No prazo de
  um mês
  no caso de indeferimento de pedido subsequente, por inadmissível ou manifestamente infundado; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os requerentes devem interpor recurso das decisões a que se refere o n.o 1:

Os requerentes devem interpor recurso das decisões a que se refere o n.o 1:

a)

No prazo de
  um mês
  no caso de indeferimento de pedido subsequente, por inadmissível ou manifestamente infundado;

| a) | No prazo de
  quinze dias
  no caso de indeferimento de pedido subsequente, por inadmissível ou manifestamente infundado; |
| --- | --- |

a)

No prazo de
  quinze dias
  no caso de indeferimento de pedido subsequente, por inadmissível ou manifestamente infundado;

| b) | No prazo de
  duas semanas
  , no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado inadmissível ou, no caso de indeferimento de pedido considerado expressamente retirado ou abandonado ou, no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado infundado ou manifestamente infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, na sequência de um procedimento de apreciação acelerado ou um procedimento de fronteira ou enquanto o requerente for mantido em regime de detenção; |
| --- | --- |

b)

No prazo de
  duas semanas
  , no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado inadmissível ou, no caso de indeferimento de pedido considerado expressamente retirado ou abandonado ou, no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado infundado ou manifestamente infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, na sequência de um procedimento de apreciação acelerado ou um procedimento de fronteira ou enquanto o requerente for mantido em regime de detenção;

| b) | No prazo de
  quinze dias
  , no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado inadmissível ou, no caso de indeferimento de pedido considerado expressamente retirado ou abandonado ou, no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado infundado ou manifestamente infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, na sequência de um procedimento de apreciação acelerado ou um procedimento de fronteira ou enquanto o requerente for mantido em regime de detenção; |
| --- | --- |

b)

No prazo de
  quinze dias
  , no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado inadmissível ou, no caso de indeferimento de pedido considerado expressamente retirado ou abandonado ou, no caso de decisão de indeferimento de pedido considerado infundado ou manifestamente infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, na sequência de um procedimento de apreciação acelerado ou um procedimento de fronteira ou enquanto o requerente for mantido em regime de detenção;

| c) | No prazo de um mês, no caso de indeferimento de pedido considerado infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, se não se tratar de um procedimento acelerado, ou no caso de decisão de retirada de proteção internacional. |
| --- | --- |

c)

No prazo de um mês, no caso de indeferimento de pedido considerado infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, se não se tratar de um procedimento acelerado, ou no caso de decisão de retirada de proteção internacional.

| c) | No prazo de um mês, no caso de indeferimento de pedido considerado infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, se não se tratar de um procedimento acelerado, ou no caso de decisão de retirada de proteção internacional. |
| --- | --- |

c)

No prazo de um mês, no caso de indeferimento de pedido considerado infundado relativamente ao estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, se não se tratar de um procedimento acelerado, ou no caso de decisão de retirada de proteção internacional.

Para efeitos do disposto na alínea b), os Estados-Membros podem determinar uma revisão oficiosa das decisões adotadas em procedimentos de fronteira.

Para efeitos do disposto na alínea b), os Estados-Membros podem determinar uma revisão oficiosa das decisões adotadas em procedimentos de fronteira.

Os prazos previstos no presente número começam a contar a partir da data em que a decisão da autoridade responsável for notificada ao requerente ou a partir do momento em que o advogado ou consultor jurídico for nomeado, caso o requerente tenha solicitado assistência jurídica e representação gratuitas.

Os prazos previstos no presente número começam a contar a partir da data em que a decisão da autoridade responsável for notificada ao requerente ou a partir do momento em que o advogado ou consultor jurídico for nomeado, caso o requerente tenha solicitado assistência jurídica e representação gratuitas.

Justificação

Considera-se que, nomeadamente à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, se devem prever prazos mínimos coerentes e não diferenciados.

COM(2016) 465 final (condições de acolhimento)

Alteração 12

Artigo 7.o, n.o 5 — Residência e liberdade de circulação

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço
  , ou
  um número de telefone onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço ou do número de telefone. | Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço
  e
  um número de telefone onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço ou do número de telefone. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço
  , ou
  um número de telefone onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço ou do número de telefone.

Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço
  e
  um número de telefone onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço ou do número de telefone.

Justificação

O requerente deve comunicar o seu local de residência e a sua morada, e não apenas um número de telefone, a fim de poder ser informado em tempo útil das decisões que afetem o seu pedido em curso.

Alteração 13

Artigo 19.o — Substituição, redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.o 2: | 1.   No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.o 2: |
| a) | Substituir o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros artigos essenciais não alimentares fornecidos sob a forma de subsídios ou cupões, por condições de acolhimento especiais prestadas em espécie; ou |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.o 2:

1.   No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.o 2:

a)

Substituir o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros artigos essenciais não alimentares fornecidos sob a forma de subsídios ou cupões, por condições de acolhimento especiais prestadas em espécie; ou

| a) | Substituir o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros artigos essenciais não alimentares fornecidos sob a forma de subsídios ou cupões, por condições de acolhimento especiais prestadas em espécie; ou |
| --- | --- |

a)

Substituir o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros artigos essenciais não alimentares fornecidos sob a forma de subsídios ou cupões, por condições de acolhimento especiais prestadas em espécie; ou

| b) | Reduzir
  ou, em casos excecionais e devidamente justificados, retirar
  o subsídio para despesas diárias. |
| --- | --- |

b)

Reduzir
  ou, em casos excecionais e devidamente justificados, retirar
  o subsídio para despesas diárias.

| (b) | Reduzir o subsídio para despesas diárias. |
| --- | --- |

(b)

Reduzir o subsídio para despesas diárias.

2.   Aplica-se o n.o 1 se o requerente:

2.   Aplica-se o n.o 1 se o requerente:

| a) | Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida ou fugir; ou |
| --- | --- |

a)

Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida ou fugir; ou

| a) | Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida ou fugir
  durante um período razoável estipulado pela legislação nacional
  ; ou |
| --- | --- |

a)

Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida ou fugir
  durante um período razoável estipulado pela legislação nacional
  ; ou

| b) | Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou |
| --- | --- |

b)

Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou

| b) | Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou |
| --- | --- |

b)

Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou

| c) | Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.o, n.o 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou |
| --- | --- |

c)

Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.o, n.o 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou

| c) | Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.o, n.o 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou |
| --- | --- |

c)

Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.o, n.o 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou

| d) | Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento; ou |
| --- | --- |

d)

Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento; ou

| d) | Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento; ou |
| --- | --- |

d)

Tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento; ou

| e) | Tiver infringido de forma grave as regras vigentes no centro de acolhimento ou caso tenha tido um comportamento violento grave; ou |
| --- | --- |

e)

Tiver infringido de forma grave as regras vigentes no centro de acolhimento ou caso tenha tido um comportamento violento grave; ou

| e) | Tiver infringido de forma grave as regras vigentes no centro de acolhimento ou caso tenha tido um comportamento violento grave; ou |
| --- | --- |

e)

Tiver infringido de forma grave as regras vigentes no centro de acolhimento ou caso tenha tido um comportamento violento grave; ou

| f) | Não cumprir as medidas de integração obrigatórias; ou |
| --- | --- |

f)

Não cumprir as medidas de integração obrigatórias; ou

| f) | Não cumprir as medidas de integração obrigatórias; ou |
| --- | --- |

f)

Não cumprir as medidas de integração obrigatórias; ou

| g) | Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou |
| --- | --- |

g)

Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou

| g) | Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou |
| --- | --- |

g)

Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.o, n.o 1] do Regulamento (UE) n.o XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou

| h) | Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

h)

Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado-Membro.

| h) | Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

h)

Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado-Membro.

Relativamente às alíneas a) e b), se o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nos motivos do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições materiais de acolhimento substituídas, retiradas ou reduzidas.

Relativamente às alíneas a) e b), se o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nos motivos do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições materiais de acolhimento substituídas, retiradas ou reduzidas.

3.   As decisões relativas à substituição, à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial sobre o fundo do caso individual e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados-Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 18.o, e asseguram um nível de vida condigno a todos os requerentes.

3.   As decisões relativas à substituição, à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial sobre o fundo do caso individual e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados-Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 18.o, e asseguram um nível de vida condigno a todos os requerentes.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento não são substituídas, retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão nos termos do n.o 3.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento não são substituídas, retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão nos termos do n.o 3.

Justificação

Considera-se que só se deve declarar que alguém está a fugir quando a ausência se prolonga por um período significativo, de modo a evitar que as ausências esporádicas ou necessárias possam conduzir a sanções excessivas. No que respeita ao subsídio, propõe-se unicamente a possibilidade de redução, dado que a supressão total poderia conduzir a situações de instabilidade social.

Alteração 14

Artigo 23.o — Menores não acompanhados

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Menores não acompanhados | Menores não acompanhados |
| Os Estados-Membros devem tomar
  , o mais rapidamente possível, e
  o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional medidas que assegurem que um
  tutor
  representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva. | Os Estados-Membros devem tomar, o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional
  , ou no prazo mais breve possível,
  medidas que assegurem que um
  representante ou reagrupante
  representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva. |
| | Os Estados Membros devem assegurar que, num período de transição até à designação de um representante ou reagrupante, qualquer outra forma adequada de representação prevista num Estado-Membro e permitida pela lei, que consiga proteger o interesse superior da criança em questões urgentes e suscetíveis de causar danos irreparáveis, seja considerada suficiente para efeitos da presente diretiva. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Menores não acompanhados

Menores não acompanhados

Os Estados-Membros devem tomar
  , o mais rapidamente possível, e
  o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional medidas que assegurem que um
  tutor
  representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva.

Os Estados-Membros devem tomar, o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional
  , ou no prazo mais breve possível,
  medidas que assegurem que um
  representante ou reagrupante
  representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva.

Os Estados Membros devem assegurar que, num período de transição até à designação de um representante ou reagrupante, qualquer outra forma adequada de representação prevista num Estado-Membro e permitida pela lei, que consiga proteger o interesse superior da criança em questões urgentes e suscetíveis de causar danos irreparáveis, seja considerada suficiente para efeitos da presente diretiva.

Justificação

Num contexto de um número elevado de acolhimentos de menores não acompanhados, seria aconselhável evitar a fixação de prazos vinculativos para a designação de um reagrupante. O conceito de «tutor», e o termo propriamente dito, pode induzir em erro e ser incompatível com a legislação de muitos Estados-Membros. Solicita-se que, alternativamente, se utilize o termo «reagrupante».

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | salienta a necessidade de uma abordagem global e abrangente que promova a sustentabilidade das políticas em matéria de asilo e de integração dos requerentes e associe toda a União no âmbito de um sistema de verdadeira solidariedade, incluindo entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

salienta a necessidade de uma abordagem global e abrangente que promova a sustentabilidade das políticas em matéria de asilo e de integração dos requerentes e associe toda a União no âmbito de um sistema de verdadeira solidariedade, incluindo entre os Estados-Membros;

| 2. | sublinha, além disso, que, enquanto parceiros essenciais dos Estados-Membros e da União Europeia na gestão e no acolhimento dos requerentes de asilo, os órgãos de poder local e regional advogam a adoção de uma regulamentação equitativa e transparente neste domínio, no respeito das condições de coexistência social e dos direitos fundamentais do indivíduo; realça, além disso, que os órgãos de poder local, que são os garantes dos direitos dos cidadãos em geral, poderão cumprir esta função de forma mais eficaz se dispuserem de referências legislativas da UE e de meios adequados para garantir a segurança dos cidadãos e os direitos fundamentais dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

2.

sublinha, além disso, que, enquanto parceiros essenciais dos Estados-Membros e da União Europeia na gestão e no acolhimento dos requerentes de asilo, os órgãos de poder local e regional advogam a adoção de uma regulamentação equitativa e transparente neste domínio, no respeito das condições de coexistência social e dos direitos fundamentais do indivíduo; realça, além disso, que os órgãos de poder local, que são os garantes dos direitos dos cidadãos em geral, poderão cumprir esta função de forma mais eficaz se dispuserem de referências legislativas da UE e de meios adequados para garantir a segurança dos cidadãos e os direitos fundamentais dos requerentes de asilo;

| 3. | reitera que, tal como já sublinhado no seu parecer sobre o primeiro pacote de propostas, são necessárias soluções duradouras que abordem a questão de forma estrutural, abandonando a ilusão de que se deve responder a cada emergência de forma individual; por conseguinte, embora reconhecendo os esforços envidados pela Comissão para proporcionar soluções face a situações urgentes e à pressão política que daí resulta, considera que é necessária uma reflexão mais aprofundada que explore as raízes do problema, tendo em conta as obrigações internacionais, os direitos dos migrantes, as necessidades dos vários níveis de governação em todos os horizontes geográficos da União, sem sobrecarregar, por razões formais ou de princípio, os Estados fronteiriços ou mais expostos ou desejados pelos requerentes; |
| --- | --- |

3.

reitera que, tal como já sublinhado no seu parecer sobre o primeiro pacote de propostas, são necessárias soluções duradouras que abordem a questão de forma estrutural, abandonando a ilusão de que se deve responder a cada emergência de forma individual; por conseguinte, embora reconhecendo os esforços envidados pela Comissão para proporcionar soluções face a situações urgentes e à pressão política que daí resulta, considera que é necessária uma reflexão mais aprofundada que explore as raízes do problema, tendo em conta as obrigações internacionais, os direitos dos migrantes, as necessidades dos vários níveis de governação em todos os horizontes geográficos da União, sem sobrecarregar, por razões formais ou de princípio, os Estados fronteiriços ou mais expostos ou desejados pelos requerentes;

| 4. | acolhe favoravelmente a aproximação e harmonização das condições de assistência concedidas aos requerentes, nomeadamente de modo a desencorajar os movimentos secundários no interior da UE; considera, no entanto, insuficiente uma abordagem baseada exclusivamente na equiparação das condições materiais e nas sanções previstas para os movimentos secundários não autorizados; |
| --- | --- |

4.

acolhe favoravelmente a aproximação e harmonização das condições de assistência concedidas aos requerentes, nomeadamente de modo a desencorajar os movimentos secundários no interior da UE; considera, no entanto, insuficiente uma abordagem baseada exclusivamente na equiparação das condições materiais e nas sanções previstas para os movimentos secundários não autorizados;

| 5. | entende que, a fim de favorecer a integração e erradicar, tanto quanto possível, as causas profundas dos movimentos secundários, é importante e necessário ter em conta as ligações efetivas, as qualificações profissionais e as preferências dos requerentes por um ou vários Estados-Membros, tal como já salientado no seu parecer sobre o primeiro pacote de propostas da Comissão, e sublinha a importância de recolher, para o efeito, os dados pertinentes com a cooperação dos interessados, a fim de facilitar a sua inserção social e profissional; |
| --- | --- |

5.

entende que, a fim de favorecer a integração e erradicar, tanto quanto possível, as causas profundas dos movimentos secundários, é importante e necessário ter em conta as ligações efetivas, as qualificações profissionais e as preferências dos requerentes por um ou vários Estados-Membros, tal como já salientado no seu parecer sobre o primeiro pacote de propostas da Comissão, e sublinha a importância de recolher, para o efeito, os dados pertinentes com a cooperação dos interessados, a fim de facilitar a sua inserção social e profissional;

| 6. | embora considere positiva a agilização dos procedimentos de apreciação dos pedidos de proteção internacional, sublinha que tal não deverá resultar numa limitação dos direitos fundamentais e que os procedimentos simplificados previstos no pacote de propostas devem ser utilizados com extrema prudência e após cuidadosa verificação das condições que permitem a sua utilização; |
| --- | --- |

6.

embora considere positiva a agilização dos procedimentos de apreciação dos pedidos de proteção internacional, sublinha que tal não deverá resultar numa limitação dos direitos fundamentais e que os procedimentos simplificados previstos no pacote de propostas devem ser utilizados com extrema prudência e após cuidadosa verificação das condições que permitem a sua utilização;

| 7. | manifesta a sua perplexidade face à solução legislativa adotada para o Quadro de Reinstalação da União — COM(2016) 468 final — (adoção do quadro de reinstalação mediante ato do Conselho e execução com decisão da Comissão), que exclui o Parlamento Europeu e é rara neste domínio, ao contrário da política externa e de segurança; |
| --- | --- |

7.

manifesta a sua perplexidade face à solução legislativa adotada para o Quadro de Reinstalação da União — COM(2016) 468 final — (adoção do quadro de reinstalação mediante ato do Conselho e execução com decisão da Comissão), que exclui o Parlamento Europeu e é rara neste domínio, ao contrário da política externa e de segurança;

| 8. | regozija-se com as propostas da Comissão que visam facilitar o acesso ao mercado de trabalho e à formação, inclusivamente profissional, dos beneficiários de proteção internacional. Insta igualmente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem mecanismos ágeis e eficazes que permitam a homologação de diplomas e o reconhecimento das qualificações profissionais, facilitando o acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de proteção internacional; |
| --- | --- |

8.

regozija-se com as propostas da Comissão que visam facilitar o acesso ao mercado de trabalho e à formação, inclusivamente profissional, dos beneficiários de proteção internacional. Insta igualmente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem mecanismos ágeis e eficazes que permitam a homologação de diplomas e o reconhecimento das qualificações profissionais, facilitando o acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de proteção internacional;

| 9. | saúda o reforço do papel do EASO no apoio aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

saúda o reforço do papel do EASO no apoio aos Estados-Membros;

| 10. | congratula-se com o facto de estar expressamente previsto o direito generalizado à assistência jurídica, sublinhando o impacto positivo que tal também poderá ter na diminuição da duração e do número de recursos no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

10.

congratula-se com o facto de estar expressamente previsto o direito generalizado à assistência jurídica, sublinhando o impacto positivo que tal também poderá ter na diminuição da duração e do número de recursos no Tribunal de Justiça;

| 11. | recomenda que a aplicação das medidas relativas às condições de acolhimento seja apoiada por um reforço dos fundos da UE e do acesso aos mesmos, nomeadamente por parte dos órgãos de poder local e regional, que devem dispor das condições adequadas para oferecer um bom acolhimento aos requerentes de asilo e aos recém-chegados; |
| --- | --- |

11.

recomenda que a aplicação das medidas relativas às condições de acolhimento seja apoiada por um reforço dos fundos da UE e do acesso aos mesmos, nomeadamente por parte dos órgãos de poder local e regional, que devem dispor das condições adequadas para oferecer um bom acolhimento aos requerentes de asilo e aos recém-chegados;

| 12. | congratula-se com o facto de as propostas da Comissão terem em conta o interesse e o bem-estar de menores não acompanhados e preverem, nomeadamente, a designação de um representante ou reagrupante o mais rapidamente possível. Num momento em que a UE acolhe um número elevado de menores não acompanhados, seria, porém, aconselhável evitar a fixação de prazos rígidos para a designação, que, em muitos Estados Membros, se efetua no âmbito de um processo judicial. Um processo deste tipo implica garantias processuais específicas, como a designação de um intérprete, e determinados requisitos em matéria de inquérito, que não podem ser realizados nos prazos propostos pela Comissão; |
| --- | --- |

12.

congratula-se com o facto de as propostas da Comissão terem em conta o interesse e o bem-estar de menores não acompanhados e preverem, nomeadamente, a designação de um representante ou reagrupante o mais rapidamente possível. Num momento em que a UE acolhe um número elevado de menores não acompanhados, seria, porém, aconselhável evitar a fixação de prazos rígidos para a designação, que, em muitos Estados Membros, se efetua no âmbito de um processo judicial. Um processo deste tipo implica garantias processuais específicas, como a designação de um intérprete, e determinados requisitos em matéria de inquérito, que não podem ser realizados nos prazos propostos pela Comissão;

| 13. | reconhece que as três propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma vez que dão uma resposta abrangente a problemas de natureza transnacional, como a solidariedade entre Estados-Membros, a construção de um sistema de asilo mais integrado e o reforço do intercâmbio de informações entre Estados-Membros, e que esses objetivos não poderiam ser concretizados pelos Estados-Membros isoladamente; reconhece que as medidas propostas definem regras harmonizadas aplicáveis em toda a União Europeia e também respeitam o princípio da proporcionalidade; apela para um acompanhamento permanente ao longo de todo o processo de decisão para assegurar o respeito desses princípios; |
| --- | --- |

13.

reconhece que as três propostas estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma vez que dão uma resposta abrangente a problemas de natureza transnacional, como a solidariedade entre Estados-Membros, a construção de um sistema de asilo mais integrado e o reforço do intercâmbio de informações entre Estados-Membros, e que esses objetivos não poderiam ser concretizados pelos Estados-Membros isoladamente; reconhece que as medidas propostas definem regras harmonizadas aplicáveis em toda a União Europeia e também respeitam o princípio da proporcionalidade; apela para um acompanhamento permanente ao longo de todo o processo de decisão para assegurar o respeito desses princípios;

COM(2016) 467 final

| 14. | recomenda que o conceito de «tutor» (artigo 4.o, n.o 2, alínea f)) frise a neutralidade e independência face à administração da pessoa ou organização designada para prestar assistência e representar um menor não acompanhado nos procedimentos previstos no regulamento; |
| --- | --- |

14.

recomenda que o conceito de «tutor» (artigo 4.o, n.o 2, alínea f)) frise a neutralidade e independência face à administração da pessoa ou organização designada para prestar assistência e representar um menor não acompanhado nos procedimentos previstos no regulamento;

| 15. | recomenda que o menor também seja sempre assistido por um advogado nas entrevistas com a autoridade administrativa que aprecia o seu pedido (artigo 22.o); |
| --- | --- |

15.

recomenda que o menor também seja sempre assistido por um advogado nas entrevistas com a autoridade administrativa que aprecia o seu pedido (artigo 22.o);

| 16. | recomenda igualmente que (ainda no âmbito do artigo 22.o) o representante do menor nas entrevistas seja uma figura ou organismo independente da administração e designado por lei ou por uma autoridade judiciária, no interesse exclusivo do menor; |
| --- | --- |

16.

recomenda igualmente que (ainda no âmbito do artigo 22.o) o representante do menor nas entrevistas seja uma figura ou organismo independente da administração e designado por lei ou por uma autoridade judiciária, no interesse exclusivo do menor;

| 17. | recomenda que, no atinente aos pedidos subsequentes (artigo 42.o), se preveja a verificação, aquando da apreciação preliminar do pedido para efeitos de admissibilidade, de que no pedido anterior foram prestadas as informações devidas ao interessado e que este beneficiou de assistência jurídica, na ausência das quais o pedido subsequente será considerado justificado; |
| --- | --- |

17.

recomenda que, no atinente aos pedidos subsequentes (artigo 42.o), se preveja a verificação, aquando da apreciação preliminar do pedido para efeitos de admissibilidade, de que no pedido anterior foram prestadas as informações devidas ao interessado e que este beneficiou de assistência jurídica, na ausência das quais o pedido subsequente será considerado justificado;

| 18. | recomenda que seja revista a disposição do artigo 22.o, n.o 4 da proposta de regulamento, que prevê que a pessoa que exerce a missão de tutor só poderá ser substituída se as autoridades competentes considerarem que não está a desempenhar adequadamente as suas funções nessa qualidade. A designação de um representante local diferente poderá, por exemplo, ser adequada no caso de uma mudança do local de residência do menor; |
| --- | --- |

18.

recomenda que seja revista a disposição do artigo 22.o, n.o 4 da proposta de regulamento, que prevê que a pessoa que exerce a missão de tutor só poderá ser substituída se as autoridades competentes considerarem que não está a desempenhar adequadamente as suas funções nessa qualidade. A designação de um representante local diferente poderá, por exemplo, ser adequada no caso de uma mudança do local de residência do menor;

| 19. | recomenda que, no que se refere ao conceito de primeiro país de asilo, a expressão «tiver obtido outra forma de proteção» seja interpretada como proteção formalmente reconhecida, e não simplesmente acordada na prática; |
| --- | --- |

19.

recomenda que, no que se refere ao conceito de primeiro país de asilo, a expressão «tiver obtido outra forma de proteção» seja interpretada como proteção formalmente reconhecida, e não simplesmente acordada na prática;

| 20. | sublinha que, no que diz respeito à duração do recurso de primeira instância (artigo 55.o), os prazos não devem ser interpretados como sendo perentórios e que (tal como expressamente previsto no artigo) se aplicam sem prejuízo da apreciação completa e adequada do pedido; |
| --- | --- |

20.

sublinha que, no que diz respeito à duração do recurso de primeira instância (artigo 55.o), os prazos não devem ser interpretados como sendo perentórios e que (tal como expressamente previsto no artigo) se aplicam sem prejuízo da apreciação completa e adequada do pedido;

COM(2016) 466 final

| 21. | opõe-se firmemente à introdução de uma revisão periódica e de um procedimento de retirada de proteção internacional, uma vez que, na realidade, estes podem não só agravar os encargos a suportar pelas administrações (incluindo os órgãos de poder local e regional) para levar a cabo as formalidades administrativas e as tarefas relacionadas com a integração dos refugiados, como também constituir uma fonte de incerteza para os interessados. A este respeito, condena os discursos políticos xenófobos, populistas e geradores de violência, que fomentam a criminalização dos requerentes de asilo no seu conjunto, criando tensões sociais desnecessárias, e apela para a responsabilidade das autoridades e intervenientes políticos; |
| --- | --- |

21.

opõe-se firmemente à introdução de uma revisão periódica e de um procedimento de retirada de proteção internacional, uma vez que, na realidade, estes podem não só agravar os encargos a suportar pelas administrações (incluindo os órgãos de poder local e regional) para levar a cabo as formalidades administrativas e as tarefas relacionadas com a integração dos refugiados, como também constituir uma fonte de incerteza para os interessados. A este respeito, condena os discursos políticos xenófobos, populistas e geradores de violência, que fomentam a criminalização dos requerentes de asilo no seu conjunto, criando tensões sociais desnecessárias, e apela para a responsabilidade das autoridades e intervenientes políticos;

| 22. | exprime sérias dúvidas quanto ao estabelecimento de um prazo máximo para a duração da proteção internacional e à legitimidade dessa opção, convidando os colegisladores a refletirem de forma mais aprofundada sobre esta questão; |
| --- | --- |

22.

exprime sérias dúvidas quanto ao estabelecimento de um prazo máximo para a duração da proteção internacional e à legitimidade dessa opção, convidando os colegisladores a refletirem de forma mais aprofundada sobre esta questão;

| 23. | recomenda que, em caso de retirada do estatuto de proteção internacional, se pondere a possibilidade de conceder um prazo mais longo do que o previsto na proposta da Comissão (por exemplo, seis meses) para obter uma autorização de residência por outros motivos (por exemplo, procura de emprego), uma vez que a proposta prevê um prazo relativamente curto (três meses); |
| --- | --- |

23.

recomenda que, em caso de retirada do estatuto de proteção internacional, se pondere a possibilidade de conceder um prazo mais longo do que o previsto na proposta da Comissão (por exemplo, seis meses) para obter uma autorização de residência por outros motivos (por exemplo, procura de emprego), uma vez que a proposta prevê um prazo relativamente curto (três meses);

COM(2016) 465 final

| 24. | recomenda que se reconsidere uma revisão do disposto no artigo 17.o-A da proposta da Comissão, segundo o qual o requerente não tem direito, nos Estados-Membros que não são competentes, a nenhuma das condições materiais de assistência previstas no regulamento, de modo a prever que, se o requerente justificar o seu afastamento por razões de necessidade ou de força maior, essas condições, eventualmente com as reduções previstas no artigo 19.o, possam ser asseguradas por um período limitado; |
| --- | --- |

24.

recomenda que se reconsidere uma revisão do disposto no artigo 17.o-A da proposta da Comissão, segundo o qual o requerente não tem direito, nos Estados-Membros que não são competentes, a nenhuma das condições materiais de assistência previstas no regulamento, de modo a prever que, se o requerente justificar o seu afastamento por razões de necessidade ou de força maior, essas condições, eventualmente com as reduções previstas no artigo 19.o, possam ser asseguradas por um período limitado;

| 25. | recomenda que seja revista a disposição do artigo 23.o, n.o 1 da proposta de diretiva, que prevê que «só em caso de necessidade» deve haver mudança do tutor. A designação de um representante local diferente poderá, por exemplo, ser adequada no caso de uma mudança do local de residência do menor; |
| --- | --- |

25.

recomenda que seja revista a disposição do artigo 23.o, n.o 1 da proposta de diretiva, que prevê que «só em caso de necessidade» deve haver mudança do tutor. A designação de um representante local diferente poderá, por exemplo, ser adequada no caso de uma mudança do local de residência do menor;

| 26. | recomenda que se reconsidere uma revisão do disposto no artigo 17.o-A da proposta da Comissão, segundo o qual os Estados-Membros asseguram a todos os requerentes um nível de vida digno, vinculando a União Europeia e os Estados-Membros a apoiar, também financeiramente, as autarquias locais que contribuem para assegurar esse objetivo; |
| --- | --- |

26.

recomenda que se reconsidere uma revisão do disposto no artigo 17.o-A da proposta da Comissão, segundo o qual os Estados-Membros asseguram a todos os requerentes um nível de vida digno, vinculando a União Europeia e os Estados-Membros a apoiar, também financeiramente, as autarquias locais que contribuem para assegurar esse objetivo;

COM(2016) 468 final

| 27. | recomenda que se reconsidere a decisão de excluir da reinstalação os requerentes que nos últimos cinco anos tenham entrado irregularmente no território da União Europeia; face à diversidade de práticas ilegais associadas à partida dos países fronteiriços, esta decisão afigura-se demasiado penalizadora para os requerentes, que são frequentemente vítimas deste fenómeno. |
| --- | --- |

27.

recomenda que se reconsidere a decisão de excluir da reinstalação os requerentes que nos últimos cinco anos tenham entrado irregularmente no território da União Europeia; face à diversidade de práticas ilegais associadas à partida dos países fronteiriços, esta decisão afigura-se demasiado penalizadora para os requerentes, que são frequentemente vítimas deste fenómeno.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/80 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/80

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Direitos de autor no mercado único digital

(2017/C 207/14)

| Relator: | Mauro D’Attis (IT-PPE), conselheiro do município de Brindisi |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Promover no Mercado Único Digital uma economia europeia justa, eficiente e competitiva, baseada nos direitos de autor
  COM(2016) 592 final
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital
  COM(2016) 593 final |

Relator:

Mauro D’Attis (IT-PPE), conselheiro do município de Brindisi

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Promover no Mercado Único Digital uma economia europeia justa, eficiente e competitiva, baseada nos direitos de autor

COM(2016) 592 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital

COM(2016) 593 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Não há necessidade de
  prever uma compensação para os titulares de direitos no que se refere a utilizações ao abrigo da exceção de prospeção de textos e dados introduzida pela presente diretiva, dado que, tendo em conta a natureza e o âmbito da exceção, o dano
  deve ser
  mínimo. | Os Estados-Membros podem
  prever uma compensação para os titulares de direitos no que se refere a utilizações ao abrigo da exceção de prospeção de textos e dados introduzida pela presente diretiva, dado que, tendo em conta a natureza e o âmbito da exceção, o dano
  , ainda que
  mínimo
  , implica em todo o caso uma vantagem tangível para quem beneficia da exceção
  . |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

Não há necessidade de
  prever uma compensação para os titulares de direitos no que se refere a utilizações ao abrigo da exceção de prospeção de textos e dados introduzida pela presente diretiva, dado que, tendo em conta a natureza e o âmbito da exceção, o dano
  deve ser
  mínimo.

Os Estados-Membros podem
  prever uma compensação para os titulares de direitos no que se refere a utilizações ao abrigo da exceção de prospeção de textos e dados introduzida pela presente diretiva, dado que, tendo em conta a natureza e o âmbito da exceção, o dano
  , ainda que
  mínimo
  , implica em todo o caso uma vantagem tangível para quem beneficia da exceção
  .

Justificação

No considerando 10, o texto da Comissão também inclui entre os beneficiários os organismos de investigação que «[participam] em “parcerias público-privadas”». Por conseguinte, o setor privado pode obter vantagens indiretas desta exceção. Assim sendo, a Comissão não deveria excluir uma abordagem mais aberta da questão da compensação.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 24

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos desses mecanismos de licenciamento, é
  importante
  instaurar um sistema de gestão coletiva rigoroso e eficaz
  . Este sistema inclui
  , nomeadamente, regras de boa governação, transparência e apresentação de relatórios, bem como a distribuição regular, diligente e precisa e o pagamento dos montantes devidos aos titulares individuais dos direitos, tal como previsto na Diretiva 2014/26/UE. Devem ser previstas garantias adicionais adequadas para todos os titulares de direitos, que devem ter a possibilidade de excluir a aplicação desses mecanismos das suas obras ou outro material protegido. As condições associadas a esses mecanismos não devem afetar a sua relevância prática para as instituições responsáveis pelo património cultural. | Para efeitos desses mecanismos de licenciamento
  e em benefício dos titulares de direitos em causa
  , é
  essencial
  instaurar um sistema de gestão coletiva rigoroso e eficaz
  , assente
  , nomeadamente,
  em
  regras de boa governação,
  na
  transparência e
  na
  apresentação de relatórios, bem como
  num
  a distribuição regular, diligente e precisa e
  n
  o pagamento dos montantes devidos aos titulares individuais dos direitos,
  recorrendo aos progressos tecnológicos disponíveis para esse fim,
  tal como previsto na Diretiva 2014/26/UE. Devem ser previstas garantias adicionais adequadas para todos os titulares de direitos, que devem ter a possibilidade de excluir a aplicação desses mecanismos das suas obras ou outro material protegido. As condições associadas a esses mecanismos não devem afetar a sua relevância prática para as instituições responsáveis pelo património cultural. |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos desses mecanismos de licenciamento, é
  importante
  instaurar um sistema de gestão coletiva rigoroso e eficaz
  . Este sistema inclui
  , nomeadamente, regras de boa governação, transparência e apresentação de relatórios, bem como a distribuição regular, diligente e precisa e o pagamento dos montantes devidos aos titulares individuais dos direitos, tal como previsto na Diretiva 2014/26/UE. Devem ser previstas garantias adicionais adequadas para todos os titulares de direitos, que devem ter a possibilidade de excluir a aplicação desses mecanismos das suas obras ou outro material protegido. As condições associadas a esses mecanismos não devem afetar a sua relevância prática para as instituições responsáveis pelo património cultural.

Para efeitos desses mecanismos de licenciamento
  e em benefício dos titulares de direitos em causa
  , é
  essencial
  instaurar um sistema de gestão coletiva rigoroso e eficaz
  , assente
  , nomeadamente,
  em
  regras de boa governação,
  na
  transparência e
  na
  apresentação de relatórios, bem como
  num
  a distribuição regular, diligente e precisa e
  n
  o pagamento dos montantes devidos aos titulares individuais dos direitos,
  recorrendo aos progressos tecnológicos disponíveis para esse fim,
  tal como previsto na Diretiva 2014/26/UE. Devem ser previstas garantias adicionais adequadas para todos os titulares de direitos, que devem ter a possibilidade de excluir a aplicação desses mecanismos das suas obras ou outro material protegido. As condições associadas a esses mecanismos não devem afetar a sua relevância prática para as instituições responsáveis pelo património cultural.

Justificação

A Comissão sublinha o papel essencial desempenhado pelas entidades de gestão coletiva, mas deveria encorajar explicitamente uma modernização mais ambiciosa destas entidades. Esta consideração é feita à luz dos progressos tecnológicos que, se adotados e plenamente aplicados pelas entidades de gestão, melhorariam os atuais processos de obtenção de licenças e de cobrança e distribuição dos direitos e, por conseguinte, as receitas dos membros.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 38

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Nos casos em que os prestadores de serviços da sociedade da informação conservam e facultam ao público acesso a obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores, excedendo assim a mera disponibilização de instalações físicas e executando um ato de comunicação ao público, estes são obrigados a celebrar acordos de licenciamento com os titulares de direitos, a menos que sejam elegíveis para a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
  No que diz respeito ao artigo 14.o, é necessário verificar se o prestador de serviços desempenha um papel ativo, incluindo através da otimização da apresentação das obras ou materiais carregados ou da sua promoção, independentemente da natureza dos meios utilizados para esse efeito.
  A fim de assegurar a correta aplicação dos acordos de licenciamento, os prestadores de serviços da sociedade da informação que conservam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores devem adotar medidas adequadas e proporcionadas, tais como a aplicação de tecnologias eficazes, com vista a assegurar a proteção de obras ou outro material protegido. Esta obrigação deve aplicar-se igualmente aos prestadores de serviços da sociedade da informação que podem invocar a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE. | Nos casos em que os prestadores de serviços da sociedade da informação conservam e facultam ao público acesso a obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores, excedendo assim a mera disponibilização de instalações físicas e executando um ato de comunicação ao público, estes são obrigados a celebrar acordos de licenciamento com os titulares de direitos, a menos que sejam elegíveis para a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
  No que diz respeito ao artigo 14.o, é necessário verificar se o prestador de serviços desempenha um papel ativo, incluindo através da otimização da apresentação das obras ou materiais carregados ou da sua promoção, independentemente da natureza dos meios utilizados para esse efeito.
  A fim de assegurar a correta aplicação dos acordos de licenciamento, os prestadores de serviços da sociedade da informação que conservam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores devem adotar medidas adequadas e proporcionadas
  suscetíveis de assegurar uma redistribuição equitativa entre os titulares de direitos
  , tais como a aplicação de tecnologias eficazes, com vista a assegurar a proteção de obras ou outro material protegido. Esta obrigação deve aplicar-se igualmente aos prestadores de serviços da sociedade da informação que podem invocar a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE. |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

Nos casos em que os prestadores de serviços da sociedade da informação conservam e facultam ao público acesso a obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores, excedendo assim a mera disponibilização de instalações físicas e executando um ato de comunicação ao público, estes são obrigados a celebrar acordos de licenciamento com os titulares de direitos, a menos que sejam elegíveis para a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

No que diz respeito ao artigo 14.o, é necessário verificar se o prestador de serviços desempenha um papel ativo, incluindo através da otimização da apresentação das obras ou materiais carregados ou da sua promoção, independentemente da natureza dos meios utilizados para esse efeito.

A fim de assegurar a correta aplicação dos acordos de licenciamento, os prestadores de serviços da sociedade da informação que conservam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores devem adotar medidas adequadas e proporcionadas, tais como a aplicação de tecnologias eficazes, com vista a assegurar a proteção de obras ou outro material protegido. Esta obrigação deve aplicar-se igualmente aos prestadores de serviços da sociedade da informação que podem invocar a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE.

Nos casos em que os prestadores de serviços da sociedade da informação conservam e facultam ao público acesso a obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores, excedendo assim a mera disponibilização de instalações físicas e executando um ato de comunicação ao público, estes são obrigados a celebrar acordos de licenciamento com os titulares de direitos, a menos que sejam elegíveis para a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

No que diz respeito ao artigo 14.o, é necessário verificar se o prestador de serviços desempenha um papel ativo, incluindo através da otimização da apresentação das obras ou materiais carregados ou da sua promoção, independentemente da natureza dos meios utilizados para esse efeito.

A fim de assegurar a correta aplicação dos acordos de licenciamento, os prestadores de serviços da sociedade da informação que conservam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido por direitos de autor carregados pelos utilizadores devem adotar medidas adequadas e proporcionadas
  suscetíveis de assegurar uma redistribuição equitativa entre os titulares de direitos
  , tais como a aplicação de tecnologias eficazes, com vista a assegurar a proteção de obras ou outro material protegido. Esta obrigação deve aplicar-se igualmente aos prestadores de serviços da sociedade da informação que podem invocar a isenção de responsabilidade prevista no artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE.

Justificação

No artigo 13.o, n.o 3, a Comissão salienta corretamente a importância de instituir práticas de reconhecimento dos conteúdos.

A questão da redistribuição pelos titulares de direitos do valor gerado pelas obras uma vez reconhecidas está estreitamente relacionada com este aspeto. Para maior coerência entre os dois pontos (considerando 38 e artigo 13.o, n.o 3), considera-se que o texto deveria tornar explícito este detalhe, uma vez que o simples reconhecimento da obra representa apenas a etapa inicial na cadeia de valor.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Artigo 3.o

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.o, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.o, n.o 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica. | 1.   Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.o, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.o, n.o 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica. |
| 2.   As disposições contratuais contrária à exceção prevista no n.o 1 não são aplicáveis. | 2.   As disposições contratuais contrária à exceção prevista no n.o 1 não são aplicáveis. |
| 3.   Os titulares de direitos devem ser autorizados a aplicar medidas para garantir a segurança
  e a
  integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são acolhidos. As medidas não devem exceder o necessário para alcançar esse objetivo. | 3.   Os titulares de direitos devem ser autorizados a aplicar medidas para garantir a segurança
  no que respeita à
  integridade
  , disponibilidade e confidencialidade
  das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são acolhidos. As medidas não devem exceder o necessário para alcançar esse objetivo. |
| 4.   Os Estados-Membros devem incentivar os titulares de direitos e os organismos de investigação a definir melhores práticas previamente acordadas no âmbito da aplicação das medidas a que se refere o n.o 3. | 4.   Os Estados-Membros devem incentivar os titulares de direitos e os organismos de investigação a definir melhores práticas previamente acordadas no âmbito da aplicação das medidas a que se refere o n.o 3
  , incluindo medidas suscetíveis de assegurar uma redistribuição equitativa entre os titulares de direitos
  . |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.o, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.o, n.o 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica.

1.   Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.o, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.o, n.o 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica.

2.   As disposições contratuais contrária à exceção prevista no n.o 1 não são aplicáveis.

2.   As disposições contratuais contrária à exceção prevista no n.o 1 não são aplicáveis.

3.   Os titulares de direitos devem ser autorizados a aplicar medidas para garantir a segurança
  e a
  integridade das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são acolhidos. As medidas não devem exceder o necessário para alcançar esse objetivo.

3.   Os titulares de direitos devem ser autorizados a aplicar medidas para garantir a segurança
  no que respeita à
  integridade
  , disponibilidade e confidencialidade
  das redes e bases de dados em que as obras ou outro material protegido são acolhidos. As medidas não devem exceder o necessário para alcançar esse objetivo.

4.   Os Estados-Membros devem incentivar os titulares de direitos e os organismos de investigação a definir melhores práticas previamente acordadas no âmbito da aplicação das medidas a que se refere o n.o 3.

4.   Os Estados-Membros devem incentivar os titulares de direitos e os organismos de investigação a definir melhores práticas previamente acordadas no âmbito da aplicação das medidas a que se refere o n.o 3
  , incluindo medidas suscetíveis de assegurar uma redistribuição equitativa entre os titulares de direitos
  .

Justificação

O modelo clássico da segurança dos dados tem três objetivos: assegurar confidencialidade, integridade e disponibilidade. Cada um destes objetivos trata um aspeto diferente da proteção dos dados. A Comissão poderia incluir neste ponto um objetivo explícito, a saber, incentivar a adoção de medidas destinadas a diminuir a diferença entre o valor gerado pelos prestadores de serviços e os titulares de direitos cujas obras são exploradas.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Artigo 10.o

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Mecanismo de negociação | Mecanismo de negociação |
| Os Estados-Membros devem assegurar que, se as partes que pretendem celebrar um acordo com o propósito de disponibilizar obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido enfrentarem dificuldades relacionadas com o licenciamento de direitos, estas podem contar com o auxílio de um organismo imparcial com experiência na matéria. Este organismo deve prestar assistência nas negociações e ajudar a chegar a acordo. | Os Estados-Membros devem assegurar que, se as partes que pretendem celebrar um acordo com o propósito de disponibilizar obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido enfrentarem dificuldades relacionadas com o licenciamento de direitos
  audiovisuais
  , estas podem contar com o auxílio de um organismo imparcial com experiência na matéria. Este organismo deve prestar assistência nas negociações e ajudar a chegar a acordo. |
| Até [data indicada no artigo 21.o, n.o 1], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo a que se refere o n.o 1. | Até [data indicada no artigo 21.o, n.o 1], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo a que se refere o n.o 1. |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

Mecanismo de negociação

Mecanismo de negociação

Os Estados-Membros devem assegurar que, se as partes que pretendem celebrar um acordo com o propósito de disponibilizar obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido enfrentarem dificuldades relacionadas com o licenciamento de direitos, estas podem contar com o auxílio de um organismo imparcial com experiência na matéria. Este organismo deve prestar assistência nas negociações e ajudar a chegar a acordo.

Os Estados-Membros devem assegurar que, se as partes que pretendem celebrar um acordo com o propósito de disponibilizar obras audiovisuais em plataformas de vídeo a pedido enfrentarem dificuldades relacionadas com o licenciamento de direitos
  audiovisuais
  , estas podem contar com o auxílio de um organismo imparcial com experiência na matéria. Este organismo deve prestar assistência nas negociações e ajudar a chegar a acordo.

Até [data indicada no artigo 21.o, n.o 1], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo a que se refere o n.o 1.

Até [data indicada no artigo 21.o, n.o 1], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo a que se refere o n.o 1.

Justificação

O artigo original presta-se a interpretações ambíguas caso não fique claro que se refere apenas aos direitos audiovisuais e não, por exemplo, aos direitos sobre as obras musicais que integram as produções audiovisuais. O aditamento proposto elimina a ambiguidade.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Artigo 13.o

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores devem, em cooperação com os titulares de direitos, adotar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. Essas medidas, tais como o uso de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos, devem ser adequadas e proporcionadas. Os prestadores de serviços devem facultar aos titulares de direitos informações adequadas sobre o funcionamento e a implantação das medidas, bem como, se for caso disso, sobre o reconhecimento e a utilização das obras e outro material protegido. | 1.   Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores devem, em cooperação com os titulares de direitos, adotar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. Essas medidas, tais como o uso de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos, devem ser adequadas e proporcionadas
  e suscetíveis de assegurar uma redistribuição equitativa entre os titulares de direitos
  . Os prestadores de serviços devem facultar aos titulares de direitos informações adequadas sobre o funcionamento e a implantação das medidas, bem como, se for caso disso, sobre o reconhecimento e a utilização das obras e outro material protegido. |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

1.   Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores devem, em cooperação com os titulares de direitos, adotar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. Essas medidas, tais como o uso de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos, devem ser adequadas e proporcionadas. Os prestadores de serviços devem facultar aos titulares de direitos informações adequadas sobre o funcionamento e a implantação das medidas, bem como, se for caso disso, sobre o reconhecimento e a utilização das obras e outro material protegido.

1.   Os prestadores de serviços da sociedade da informação que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores devem, em cooperação com os titulares de direitos, adotar medidas que assegurem o funcionamento dos acordos celebrados com os titulares de direitos relativos à utilização das suas obras ou outro material protegido ou que impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos através da cooperação com os prestadores de serviços. Essas medidas, tais como o uso de tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdos, devem ser adequadas e proporcionadas
  e suscetíveis de assegurar uma redistribuição equitativa entre os titulares de direitos
  . Os prestadores de serviços devem facultar aos titulares de direitos informações adequadas sobre o funcionamento e a implantação das medidas, bem como, se for caso disso, sobre o reconhecimento e a utilização das obras e outro material protegido.

Justificação

No artigo 13.o, n.o 3, a Comissão salienta corretamente a importância de instituir práticas de reconhecimento dos conteúdos.

A questão da redistribuição pelos titulares de direitos do valor gerado pelas obras uma vez reconhecidas está estreitamente relacionada com este aspeto. Para maior coerência entre os dois pontos (artigo 13.o, n.os 1 e 3), considera-se que o texto deveria tornar explícito este detalhe, uma vez que o simples reconhecimento da obra representa apenas a etapa inicial na cadeia de valor.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Artigo 14.o

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem garantir que os autores e artistas intérpretes ou executantes recebem,
  regularmente
  e tendo em conta as especificidades de cada setor, informações atempadas, adequadas e suficientes sobre a exploração das suas obras e prestações daqueles a quem foram concedidas licenças ou transferidos os seus direitos, nomeadamente no que diz respeito aos modos de exploração, às receitas geradas e à remuneração devida. | 1.   Os Estados-Membros devem garantir que os autores e artistas intérpretes ou executantes recebem,
  pelo menos uma vez por ano
  , e tendo em conta as especificidades de cada setor, informações atempadas, adequadas e suficientes sobre a exploração das suas obras e prestações daqueles a quem foram concedidas licenças ou transferidos os seus direitos, nomeadamente no que diz respeito aos modos de exploração, às receitas geradas e à remuneração devida. |
| 2.   A obrigação prevista no n.o 1 deve ser proporcionada e eficaz e deve assegurar um nível adequado de transparência em todos os setores. Contudo, nos casos em que os encargos administrativos decorrentes da obrigação sejam desproporcionados relativamente às receitas provenientes da exploração do trabalho ou da prestação, os Estados-Membros podem adaptar a obrigação prevista no n.o 1, desde que a obrigação permaneça efetiva e assegure um nível adequado de transparência. | 2.   A obrigação prevista no n.o 1 deve ser proporcionada e eficaz e deve assegurar um nível adequado de transparência em todos os setores. Contudo, nos casos em que os encargos administrativos decorrentes da obrigação sejam desproporcionados relativamente às receitas provenientes da exploração do trabalho ou da prestação, os Estados-Membros podem adaptar a obrigação prevista no n.o 1, desde que a obrigação permaneça efetiva e assegure um nível adequado de transparência. |
| 3.   Os Estados-Membros podem decidir que a obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável quando a contribuição do autor ou do artista intérprete ou executante não é significativa, tendo em conta o conjunto das obras ou prestações. | 3.   Os Estados-Membros podem decidir que a obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável quando a contribuição do autor ou do artista intérprete ou executante não é significativa, tendo em conta o conjunto das obras ou prestações. |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os autores e artistas intérpretes ou executantes recebem,
  regularmente
  e tendo em conta as especificidades de cada setor, informações atempadas, adequadas e suficientes sobre a exploração das suas obras e prestações daqueles a quem foram concedidas licenças ou transferidos os seus direitos, nomeadamente no que diz respeito aos modos de exploração, às receitas geradas e à remuneração devida.

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os autores e artistas intérpretes ou executantes recebem,
  pelo menos uma vez por ano
  , e tendo em conta as especificidades de cada setor, informações atempadas, adequadas e suficientes sobre a exploração das suas obras e prestações daqueles a quem foram concedidas licenças ou transferidos os seus direitos, nomeadamente no que diz respeito aos modos de exploração, às receitas geradas e à remuneração devida.

2.   A obrigação prevista no n.o 1 deve ser proporcionada e eficaz e deve assegurar um nível adequado de transparência em todos os setores. Contudo, nos casos em que os encargos administrativos decorrentes da obrigação sejam desproporcionados relativamente às receitas provenientes da exploração do trabalho ou da prestação, os Estados-Membros podem adaptar a obrigação prevista no n.o 1, desde que a obrigação permaneça efetiva e assegure um nível adequado de transparência.

2.   A obrigação prevista no n.o 1 deve ser proporcionada e eficaz e deve assegurar um nível adequado de transparência em todos os setores. Contudo, nos casos em que os encargos administrativos decorrentes da obrigação sejam desproporcionados relativamente às receitas provenientes da exploração do trabalho ou da prestação, os Estados-Membros podem adaptar a obrigação prevista no n.o 1, desde que a obrigação permaneça efetiva e assegure um nível adequado de transparência.

3.   Os Estados-Membros podem decidir que a obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável quando a contribuição do autor ou do artista intérprete ou executante não é significativa, tendo em conta o conjunto das obras ou prestações.

3.   Os Estados-Membros podem decidir que a obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável quando a contribuição do autor ou do artista intérprete ou executante não é significativa, tendo em conta o conjunto das obras ou prestações.

Justificação

O termo «regularmente», tal como empregado no artigo 13.o, n.o 1, pode revelar-se ambíguo. Com base nas práticas do setor, uma frequência anual afigura-se adequada, ainda que, períodos mais curtos sejam, obviamente, desejáveis e, frequentemente, viáveis.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Artigo 15.o

| Poprawka KR-u | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Mecanismo de ajustamento contratual | Mecanismo de ajustamento contratual |
| Os Estados-Membros devem assegurar que os autores e artistas intérpretes ou executantes têm o direito de solicitar uma remuneração adicional e adequada à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos, sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações. | Os Estados-Membros devem assegurar que os autores e artistas intérpretes ou executantes têm o direito de solicitar uma remuneração adicional e adequada à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos, sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações.
  Este mecanismo deve assegurar a obtenção de uma compensação equitativa que tenha em conta as especificidades dos diferentes setores. |

Poprawka KR-u

Alteração proposta pelo CR

Mecanismo de ajustamento contratual

Mecanismo de ajustamento contratual

Os Estados-Membros devem assegurar que os autores e artistas intérpretes ou executantes têm o direito de solicitar uma remuneração adicional e adequada à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos, sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações.

Os Estados-Membros devem assegurar que os autores e artistas intérpretes ou executantes têm o direito de solicitar uma remuneração adicional e adequada à parte com quem celebraram um contrato de exploração dos direitos, sempre que a remuneração inicialmente acordada seja desproporcionadamente baixa relativamente às receitas subsequentes e aos benefícios decorrentes da exploração das obras ou prestações.
  Este mecanismo deve assegurar a obtenção de uma compensação equitativa que tenha em conta as especificidades dos diferentes setores.

Justificação

Este mecanismo poderia criar insegurança jurídica caso fosse aplicado da mesma forma em todos os setores da indústria criativa, como aliás indicado pela Comissão no considerando 42.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações preliminares

| 1. | reafirma o papel crucial e o potencial dos órgãos de poder local e regional no domínio dos serviços digitais para os cidadãos e da criação e gestão das infraestruturas digitais, frequentemente em contextos de cooperação transfronteiriça ou inter-regional, a fim de debelar os obstáculos às atividades em linha; |
| --- | --- |

1.

reafirma o papel crucial e o potencial dos órgãos de poder local e regional no domínio dos serviços digitais para os cidadãos e da criação e gestão das infraestruturas digitais, frequentemente em contextos de cooperação transfronteiriça ou inter-regional, a fim de debelar os obstáculos às atividades em linha;

| 2. | acolhe com satisfação as medidas propostas relativas ao mercado interno das comunicações eletrónicas suscetíveis de acelerar o crescimento dinâmico e sustentável de todos os setores da economia e de criar emprego, bem como as propostas de medidas destinadas a garantir a atualização da legislação em matéria de direitos de autor tendo em conta a revolução digital e a evolução dos comportamentos dos consumidores; |
| --- | --- |

2.

acolhe com satisfação as medidas propostas relativas ao mercado interno das comunicações eletrónicas suscetíveis de acelerar o crescimento dinâmico e sustentável de todos os setores da economia e de criar emprego, bem como as propostas de medidas destinadas a garantir a atualização da legislação em matéria de direitos de autor tendo em conta a revolução digital e a evolução dos comportamentos dos consumidores;

| 3. | apoia a adoção de medidas destinadas a reforçar a posição dos titulares de direitos nas negociações sobre a exploração dos conteúdos a que dizem respeito esses direitos, em particular no que toca à utilização dos serviços em linha que permitem o acesso a conteúdos carregados pelos utilizadores e que, por vezes, não remuneram equitativamente essa exploração; frisa, no entanto, que os atores regionais e locais, as empresas em fase de arranque e as pequenas empresas se encontram frequentemente numa posição mais fraca do que os titulares de direitos de grande envergadura e não devem ser indevidamente alvo de restrições; |
| --- | --- |

3.

apoia a adoção de medidas destinadas a reforçar a posição dos titulares de direitos nas negociações sobre a exploração dos conteúdos a que dizem respeito esses direitos, em particular no que toca à utilização dos serviços em linha que permitem o acesso a conteúdos carregados pelos utilizadores e que, por vezes, não remuneram equitativamente essa exploração; frisa, no entanto, que os atores regionais e locais, as empresas em fase de arranque e as pequenas empresas se encontram frequentemente numa posição mais fraca do que os titulares de direitos de grande envergadura e não devem ser indevidamente alvo de restrições;

| 4. | observa que a Comissão apresenta argumentos inteiramente convincentes sobre o valor acrescentado de legislar neste domínio a nível da União Europeia, pelo que tal iniciativa está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. O mesmo se aplica aos argumentos apresentados no que respeita à proporcionalidade (1); |
| --- | --- |

4.

observa que a Comissão apresenta argumentos inteiramente convincentes sobre o valor acrescentado de legislar neste domínio a nível da União Europeia, pelo que tal iniciativa está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. O mesmo se aplica aos argumentos apresentados no que respeita à proporcionalidade (1);

Direitos de autor no mercado digital

| 5. | congratula-se com o facto de a Comissão ter deixado aos Estados-Membros alguma liberdade na aplicação das exceções para a utilização de obras protegidas para fins educativos. Respeitam-se, assim, as identidades nacionais, regionais e locais e, consequentemente, a existência de tipos específicos de licenças com origem em contextos sociais e políticos diferentes; |
| --- | --- |

5.

congratula-se com o facto de a Comissão ter deixado aos Estados-Membros alguma liberdade na aplicação das exceções para a utilização de obras protegidas para fins educativos. Respeitam-se, assim, as identidades nacionais, regionais e locais e, consequentemente, a existência de tipos específicos de licenças com origem em contextos sociais e políticos diferentes;

| 6. | recomenda que o papel desempenhado pelas entidades de gestão coletiva seja definido com mais precisão com vista a garantir uma aplicação simultaneamente justa, moderna e eficaz dos direitos de autor; |
| --- | --- |

6.

recomenda que o papel desempenhado pelas entidades de gestão coletiva seja definido com mais precisão com vista a garantir uma aplicação simultaneamente justa, moderna e eficaz dos direitos de autor;

| 7. | assinala a importância de se poderem utilizar materiais didáticos digitais também, por exemplo, no âmbito de estudos à distância e de estadas temporárias no estrangeiro, e não apenas no Estado-Membro onde a instituição de ensino tem o seu estabelecimento físico; |
| --- | --- |

7.

assinala a importância de se poderem utilizar materiais didáticos digitais também, por exemplo, no âmbito de estudos à distância e de estadas temporárias no estrangeiro, e não apenas no Estado-Membro onde a instituição de ensino tem o seu estabelecimento físico;

| 8. | propõe, em particular, que a Comissão reitere que, sem investimentos em instrumentos de modernização, as entidades de gestão privam o mercado e os seus próprios membros de um serviço que melhore os sistemas de licenças, por um lado, e a cobrança e distribuição das receitas, por outro; |
| --- | --- |

8.

propõe, em particular, que a Comissão reitere que, sem investimentos em instrumentos de modernização, as entidades de gestão privam o mercado e os seus próprios membros de um serviço que melhore os sistemas de licenças, por um lado, e a cobrança e distribuição das receitas, por outro;

| 9. | apoia o apelo para a introdução de práticas de transparência num mercado que, durante muito tempo, sofreu com a ausência delas, o que favoreceu os interesses de categorias privilegiadas e resultou frequentemente em acordos contratuais desfavoráveis para os criadores; |
| --- | --- |

9.

apoia o apelo para a introdução de práticas de transparência num mercado que, durante muito tempo, sofreu com a ausência delas, o que favoreceu os interesses de categorias privilegiadas e resultou frequentemente em acordos contratuais desfavoráveis para os criadores;

| 10. | lamenta também que se pretenda introduzir uma exceção à obrigação de transparência quando a contribuição de um autor ou artista não for significativa. As atuais tecnologias de reconhecimento e documentação do repertório permitem determinar com suficiente exatidão o valor global de uma obra e das várias partes em causa, independentemente do nível de contribuição individual; |
| --- | --- |

10.

lamenta também que se pretenda introduzir uma exceção à obrigação de transparência quando a contribuição de um autor ou artista não for significativa. As atuais tecnologias de reconhecimento e documentação do repertório permitem determinar com suficiente exatidão o valor global de uma obra e das várias partes em causa, independentemente do nível de contribuição individual;

| 11. | concorda que o reforço das cláusulas de transparência dos contratos entre os criadores e as outras partes contratantes deve ter como principal objetivo reequilibrar o poder de negociação em situações que penalizam os autores. Observa, por conseguinte, que esta ação não viola a liberdade contratual, respeitando assim o papel do mercado na identificação de propostas adaptadas às necessidades das partes em causa; |
| --- | --- |

11.

concorda que o reforço das cláusulas de transparência dos contratos entre os criadores e as outras partes contratantes deve ter como principal objetivo reequilibrar o poder de negociação em situações que penalizam os autores. Observa, por conseguinte, que esta ação não viola a liberdade contratual, respeitando assim o papel do mercado na identificação de propostas adaptadas às necessidades das partes em causa;

| 12. | propõe que a Comissão incentive os fornecedores de serviços e as organizações da cadeia de valor a desenvolverem em conjunto formatos normalizados para o intercâmbio de informações sobre a utilização das obras, a fim de melhorar a eficácia da gestão e a interoperabilidade; |
| --- | --- |

12.

propõe que a Comissão incentive os fornecedores de serviços e as organizações da cadeia de valor a desenvolverem em conjunto formatos normalizados para o intercâmbio de informações sobre a utilização das obras, a fim de melhorar a eficácia da gestão e a interoperabilidade;

Conservação do património cultural

| 13. | congratula-se com a ênfase dada pela Comissão Europeia à preservação das obras suscetíveis de serem vítimas de obsolescência tecnológica ou de degradação dos suportes originais. Está convicto de que esta exceção facilitará o processo com vista à preservação do rico património artístico e cultural de que dispõem os Estados-Membros e espera que ela fomente a realização de parcerias para fins de preservação de interesse público que contemplem instituições de património cultural e organizações de investigação (2); |
| --- | --- |

13.

congratula-se com a ênfase dada pela Comissão Europeia à preservação das obras suscetíveis de serem vítimas de obsolescência tecnológica ou de degradação dos suportes originais. Está convicto de que esta exceção facilitará o processo com vista à preservação do rico património artístico e cultural de que dispõem os Estados-Membros e espera que ela fomente a realização de parcerias para fins de preservação de interesse público que contemplem instituições de património cultural e organizações de investigação (2);

Crescimento do catálogo audiovisual europeu

| 14. | apoia a intenção da Comissão Europeia de reforçar a presença do catálogo audiovisual europeu nas diferentes plataformas digitais, em especial devido à escassez de obras que, face ao seu valor económico limitado, têm dificuldade em encontrar espaço nos canais de distribuição tradicionais; |
| --- | --- |

14.

apoia a intenção da Comissão Europeia de reforçar a presença do catálogo audiovisual europeu nas diferentes plataformas digitais, em especial devido à escassez de obras que, face ao seu valor económico limitado, têm dificuldade em encontrar espaço nos canais de distribuição tradicionais;

| 15. | apoia o alargamento do licenciamento coletivo de obras que deixaram de ser comercializadas às entidades de gestão dos direitos e às instituições para a conservação do património cultural. Realça, em particular, o efeito benéfico destas medidas no que toca a garantir uma remuneração adequada dos titulares de direitos e segurança jurídica às instituições; |
| --- | --- |

15.

apoia o alargamento do licenciamento coletivo de obras que deixaram de ser comercializadas às entidades de gestão dos direitos e às instituições para a conservação do património cultural. Realça, em particular, o efeito benéfico destas medidas no que toca a garantir uma remuneração adequada dos titulares de direitos e segurança jurídica às instituições;

| 16. | lamenta, todavia, que o texto não faça referência ao caráter local e regional dessas obras. Em especial, cabe salientar que, sem as frequentes colaborações entre artistas, empresários e administrações locais, que atribuem subvenções culturais, muitos destes projetos não veriam a luz do dia; |
| --- | --- |

16.

lamenta, todavia, que o texto não faça referência ao caráter local e regional dessas obras. Em especial, cabe salientar que, sem as frequentes colaborações entre artistas, empresários e administrações locais, que atribuem subvenções culturais, muitos destes projetos não veriam a luz do dia;

Papel dos editores

| 17. | concorda que se defenda o papel fundamental dos editores para assegurar a circulação de publicações de qualidade, que necessitam de investimentos consideráveis para manterem a sua independência e integridade; |
| --- | --- |

17.

concorda que se defenda o papel fundamental dos editores para assegurar a circulação de publicações de qualidade, que necessitam de investimentos consideráveis para manterem a sua independência e integridade;

| 18. | acolhe favoravelmente o apoio dado aos editores para que disponham de instrumentos jurídicos adequados para competir no mundo digital. |
| --- | --- |

18.

acolhe favoravelmente o apoio dado aos editores para que disponham de instrumentos jurídicos adequados para competir no mundo digital.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

1

(1)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

1

(1)  Segundo o relatório do Grupo de Peritos da Subsidiariedade do CR, baseado na consulta realizada entre 4 e 14 de outubro de 2016.

1

(2)  Já em 1996, a colaboração entre o Laboratório de Informática Musical (LIM) da Universidade Estatal de Milão e o Teatro La Scala de Milão permitiu a digitalização de mais de 5 mil bandas magnéticas do arquivo áudio, tornando-as assim acessíveis às gerações futuras, de forma permanente e com uma qualidade superior.

2

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/87 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/87

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão do pacote sobre as telecomunicações

(2017/C 207/15)

| Relator: | Mart VÕRKLAEV (EE-ALDE), presidente do município de Rae |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits
  COM(2016) 587 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — 5G para a Europa: um Plano de Ação
  COM(2016) 588 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais
  COM(2016) 589 final |

Relator:

Mart VÕRKLAEV (EE-ALDE), presidente do município de Rae

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits

COM(2016) 587 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — 5G para a Europa: um Plano de Ação

COM(2016) 588 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais

COM(2016) 589 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, por toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade, a assistência financeira deve procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos. | Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, por toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade, a assistência financeira deve procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos
  que contribua, dentro dos limites das propostas efetivamente recebidas e em total conformidade com os princípios das formas de assistência financeira específicas, definidos no Regulamento Financeiro, para a coesão económica, social e territorial da UE, tendo particularmente em conta as necessidades das comunidades locais
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, por toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade, a assistência financeira deve procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos.

Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, por toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade, a assistência financeira deve procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos
  que contribua, dentro dos limites das propostas efetivamente recebidas e em total conformidade com os princípios das formas de assistência financeira específicas, definidos no Regulamento Financeiro, para a coesão económica, social e territorial da UE, tendo particularmente em conta as necessidades das comunidades locais
  .

Justificação

Uma distribuição equilibrada em termos geográficos não tem sentido se não contribuir para o objetivo de coesão.

Alteração 2

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Para assegurar a instalação de pontos locais de acesso sem fios também em municípios de menor dimensão e nas zonas rurais, é preciso realizar uma campanha de comunicação específica sobre esta assistência financeira em cooperação com os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e as associações de órgãos de poder local pertinentes. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para assegurar a instalação de pontos locais de acesso sem fios também em municípios de menor dimensão e nas zonas rurais, é preciso realizar uma campanha de comunicação específica sobre esta assistência financeira em cooperação com os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e as associações de órgãos de poder local pertinentes.

Justificação

É essencial que a informação sobre a iniciativa WiFi4EU também chegue aos municípios rurais e de menor dimensão.

Alteração 3

Artigo 2.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: | 3.   O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: |
| a) | o n.o 7 passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

3.   O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

| a) | o n.o 7 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

a)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

| | «7.   A dotação orçamental global para as redes de banda larga não ultrapassará o montante mínimo necessário para estabelecer intervenções eficientes sob o ponto de vista dos custos, que será determinado com base em avaliações ex ante referidas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013. |
| --- | --- |

«7.   A dotação orçamental global para as redes de banda larga não ultrapassará o montante mínimo necessário para estabelecer intervenções eficientes sob o ponto de vista dos custos, que será determinado com base em avaliações ex ante referidas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

| | «7.   A dotação orçamental global para as redes de banda larga não ultrapassará o montante mínimo necessário para estabelecer intervenções eficientes sob o ponto de vista dos custos, que será determinado com base em avaliações ex ante referidas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013. |
| --- | --- |

«7.   A dotação orçamental global para as redes de banda larga não ultrapassará o montante mínimo necessário para estabelecer intervenções eficientes sob o ponto de vista dos custos, que será determinado com base em avaliações ex ante referidas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

| | Esse montante corresponde até 15 % do montante financeiro de referência para o setor das telecomunicações mencionado no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.»; |
| --- | --- |

Esse montante corresponde até 15 % do montante financeiro de referência para o setor das telecomunicações mencionado no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.»;

| | Esse montante corresponde até 15 % do montante financeiro de referência para o setor das telecomunicações mencionado no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.»; |
| --- | --- |

Esse montante corresponde até 15 % do montante financeiro de referência para o setor das telecomunicações mencionado no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.»;

| b) | é aditado o seguinte número: |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte número:

| b) | é aditado o seguinte número: |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte número:

| | 5-A.   As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são apoiadas por: |
| --- | --- |

5-A.   As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são apoiadas por:

| | 5-A.   As ações que contribuam para projetos de interesse comum
  e cumpram as normas técnicas mínimas estabelecidas
  no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são apoiadas por: |
| --- | --- |

5-A.   As ações que contribuam para projetos de interesse comum
  e cumpram as normas técnicas mínimas estabelecidas
  no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são apoiadas por:

| | a) | subvenções; e/ou |
| --- | --- | --- |

a)

subvenções; e/ou

| | a) | subvenções; e/ou |
| --- | --- | --- |

a)

subvenções; e/ou

| | b) | formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.» |
| --- | --- | --- |

b)

formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.»

| | b) | formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros; |
| --- | --- | --- |

b)

formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros;

| | c) | A Comissão estabelece as normas técnicas mínimas referidas no número 5-A através de um ato delegado
  .» |
| --- | --- | --- |

c)

A Comissão estabelece as normas técnicas mínimas referidas no número 5-A através de um ato delegado
  .»

Justificação

É essencial dispor de requisitos técnicos mínimos para a rede WiFi4EU. A fixação de requisitos uniformes evita a criação de uma rede com base em tecnologias obsoletas ou a ocorrência de problemas de qualidade.

Alteração 4

Artigo 2.o, n.o 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.   No anexo é inserida a seguinte secção: | 6.   No anexo é inserida a seguinte secção: |
| «SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS | «SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS |
| As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, são elegíveis para assistência financeira. | As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, são elegíveis para assistência financeira. |
| A assistência financeira é disponibilizada a entidades com cariz público, tais como autoridades locais e prestadores de serviços públicos que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio. | A assistência financeira é disponibilizada a entidades com cariz público, tais como autoridades locais e prestadores de serviços públicos que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio. |
| Os projetos de disponibilização de conectividade sem fio por meio de pontos locais de acesso sem fio acessíveis gratuitamente podem usufruir de financiamento caso: | Os projetos de disponibilização de conectividade sem fio por meio de pontos locais de acesso sem fio acessíveis gratuitamente podem usufruir de financiamento caso: |
| 1) | Sejam implementados por uma entidade de cariz público capaz de planear e supervisionar a instalação de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

6.   No anexo é inserida a seguinte secção:

6.   No anexo é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS

«SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS

As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, são elegíveis para assistência financeira.

As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, são elegíveis para assistência financeira.

A assistência financeira é disponibilizada a entidades com cariz público, tais como autoridades locais e prestadores de serviços públicos que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio.

A assistência financeira é disponibilizada a entidades com cariz público, tais como autoridades locais e prestadores de serviços públicos que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio.

Os projetos de disponibilização de conectividade sem fio por meio de pontos locais de acesso sem fio acessíveis gratuitamente podem usufruir de financiamento caso:

Os projetos de disponibilização de conectividade sem fio por meio de pontos locais de acesso sem fio acessíveis gratuitamente podem usufruir de financiamento caso:

1)

Sejam implementados por uma entidade de cariz público capaz de planear e supervisionar a instalação de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos;

| 1) | Sejam implementados por uma entidade de cariz público capaz de planear e supervisionar a instalação de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos; |
| --- | --- |

1)

Sejam implementados por uma entidade de cariz público capaz de planear e supervisionar a instalação de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos;

| 2) | Assentem em sistemas de conectividade de banda larga de muito alta velocidade que permitam proporcionar uma experiência de Internet de alta qualidade aos utilizadores que |
| --- | --- |

2)

Assentem em sistemas de conectividade de banda larga de muito alta velocidade que permitam proporcionar uma experiência de Internet de alta qualidade aos utilizadores que

| 2) | Assentem em sistemas de conectividade de banda larga de muito alta velocidade
  e cumpram as especificações técnicas mínimas referidas no artigo 5.o-B
  que permitam proporcionar uma experiência de Internet de alta qualidade aos utilizadores que |
| --- | --- |

2)

Assentem em sistemas de conectividade de banda larga de muito alta velocidade
  e cumpram as especificações técnicas mínimas referidas no artigo 5.o-B
  que permitam proporcionar uma experiência de Internet de alta qualidade aos utilizadores que

| | a) | seja gratuita, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e |
| --- | --- | --- |

a)

seja gratuita, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e

| | a) | seja gratuita, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e |
| --- | --- | --- |

a)

seja gratuita, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e

| | b) | apoie o acesso a serviços digitais inovadores, tais como os prestados por infraestruturas de serviços digitais; |
| --- | --- | --- |

b)

apoie o acesso a serviços digitais inovadores, tais como os prestados por infraestruturas de serviços digitais;

| | b) | apoie o acesso a serviços digitais inovadores, tais como os prestados por infraestruturas de serviços digitais; |
| --- | --- | --- |

b)

apoie o acesso a serviços digitais inovadores, tais como os prestados por infraestruturas de serviços digitais;

| 3) | Utilizem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitam a ligação às ferramentas em linha associadas. |
| --- | --- |

3)

Utilizem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitam a ligação às ferramentas em linha associadas.

| 3) | Utilizem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitam a ligação às ferramentas em linha associadas. |
| --- | --- |

3)

Utilizem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitam a ligação às ferramentas em linha associadas.

Não são contemplados os projetos que repliquem ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, incluindo em termos de qualidade, e no mesmo domínio.

Não são contemplados os projetos que repliquem ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, incluindo em termos de qualidade, e no mesmo domínio.

O orçamento disponível deve ser afetado
  de forma equilibrada em termos geográficos
  a projetos que cumpram as condições anteriores
  tendo em consideração as
  propostas recebidas
  e, em princípio, numa base “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”
  .»

O orçamento disponível deve ser afetado a projetos que cumpram as condições anteriores
  de forma equilibrada em termos geográficos que contribua, dentro dos limites das
  propostas
  efetivamente
  recebidas
  e em total conformidade com os princípios das formas de assistência financeira específicas, definidos no Regulamento Financeiro, para a coesão económica, social e territorial da UE, tendo particularmente em conta as necessidades das comunidades locais
  .»

Justificação

É essencial dispor de requisitos técnicos mínimos para a rede WiFi4EU. A fixação de requisitos uniformes evita a criação de uma rede com base em tecnologias obsoletas ou a ocorrência de problemas de qualidade.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | assinala que o acesso básico à banda larga é, pela primeira vez, considerado um serviço universal. Os cidadãos europeus têm o direito de dispor de um acesso funcional à Internet a preços acessíveis que lhes permita participar plenamente na economia e sociedade digitais em todo o território da União Europeia. Este é um excelente passo no sentido da inclusão digital, que tem em conta a necessidade de opções tarifárias especiais ou a entrega de vales aos cidadãos com necessidades especiais e a disponibilização de pontos de acesso público e gratuito à Internet sem fios nas localidades e cidades; |
| --- | --- |

1.

assinala que o acesso básico à banda larga é, pela primeira vez, considerado um serviço universal. Os cidadãos europeus têm o direito de dispor de um acesso funcional à Internet a preços acessíveis que lhes permita participar plenamente na economia e sociedade digitais em todo o território da União Europeia. Este é um excelente passo no sentido da inclusão digital, que tem em conta a necessidade de opções tarifárias especiais ou a entrega de vales aos cidadãos com necessidades especiais e a disponibilização de pontos de acesso público e gratuito à Internet sem fios nas localidades e cidades;

| 2. | considera que assegurar o acesso básico à banda larga é um objetivo de interesse geral e que o seu reconhecimento enquanto serviço universal deve ser acompanhado do pleno reconhecimento das obrigações relativas ao serviço universal; tal reveste-se de importância fundamental em zonas em que o mercado não responde às necessidades e em que o investimento público é crucial; |
| --- | --- |

2.

considera que assegurar o acesso básico à banda larga é um objetivo de interesse geral e que o seu reconhecimento enquanto serviço universal deve ser acompanhado do pleno reconhecimento das obrigações relativas ao serviço universal; tal reveste-se de importância fundamental em zonas em que o mercado não responde às necessidades e em que o investimento público é crucial;

| 3. | está ciente das alterações significativas que ocorreram desde a revisão, em 2009, do quadro regulamentar da UE para as telecomunicações. Embora tenha contribuído para assegurar a disponibilidade de uma banda larga de base à escala da UE, estão a proliferar novas necessidades e hábitos de consumo, e esta tendência não cessará nos próximos anos. O desenvolvimento da Internet das coisas, da realidade virtual e aumentada, da computação em nuvem, da gestão de grandes volumes de dados, de serviços e aplicações da economia da partilha, bem como da Indústria 4.0, acentuará a procura de redes e ligações de alto desempenho; |
| --- | --- |

3.

está ciente das alterações significativas que ocorreram desde a revisão, em 2009, do quadro regulamentar da UE para as telecomunicações. Embora tenha contribuído para assegurar a disponibilidade de uma banda larga de base à escala da UE, estão a proliferar novas necessidades e hábitos de consumo, e esta tendência não cessará nos próximos anos. O desenvolvimento da Internet das coisas, da realidade virtual e aumentada, da computação em nuvem, da gestão de grandes volumes de dados, de serviços e aplicações da economia da partilha, bem como da Indústria 4.0, acentuará a procura de redes e ligações de alto desempenho;

| 4. | salienta que as infraestruturas de amanhã são concebidas hoje; |
| --- | --- |

4.

salienta que as infraestruturas de amanhã são concebidas hoje;

| 5. | frisa que, face ao aumento do consumo de dados (1) e das utilizações simultâneas, à tendência para velocidades elevadas de carregamento e descarregamento, bem como à necessidade de uma ampla cobertura para transferências instantâneas que sejam satisfatórias e, ao mesmo tempo, fiáveis, serão necessárias redes de elevado desempenho cada vez mais próximas dos utilizadores finais em toda a Europa. A conectividade a Gigabits já é realidade em alguns países (Japão, Coreia) e a Europa deve perseguir este objetivo, em prol do crescimento e do emprego, da competitividade e da coesão interna; |
| --- | --- |

5.

frisa que, face ao aumento do consumo de dados (1) e das utilizações simultâneas, à tendência para velocidades elevadas de carregamento e descarregamento, bem como à necessidade de uma ampla cobertura para transferências instantâneas que sejam satisfatórias e, ao mesmo tempo, fiáveis, serão necessárias redes de elevado desempenho cada vez mais próximas dos utilizadores finais em toda a Europa. A conectividade a Gigabits já é realidade em alguns países (Japão, Coreia) e a Europa deve perseguir este objetivo, em prol do crescimento e do emprego, da competitividade e da coesão interna;

| 6. | considera importante que os operadores económicos e sociais, como escolas, universidades, centros de investigação e plataformas de transporte, os prestadores de serviços públicos, como hospitais e estabelecimentos de ensino, bem como as empresas, tenham acesso à Internet de alta velocidade que permita aos utilizadores carregar e descarregar dados a uma velocidade de, pelo menos, 1 Gbps; |
| --- | --- |

6.

considera importante que os operadores económicos e sociais, como escolas, universidades, centros de investigação e plataformas de transporte, os prestadores de serviços públicos, como hospitais e estabelecimentos de ensino, bem como as empresas, tenham acesso à Internet de alta velocidade que permita aos utilizadores carregar e descarregar dados a uma velocidade de, pelo menos, 1 Gbps;

| 7. | é de opinião que todos os agregados familiares das zonas rurais e urbanas da UE devem dispor de uma conectividade de Internet com uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, que possa ser aumentada até uma velocidade de 1 Gbps; |
| --- | --- |

7.

é de opinião que todos os agregados familiares das zonas rurais e urbanas da UE devem dispor de uma conectividade de Internet com uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, que possa ser aumentada até uma velocidade de 1 Gbps;

| 8. | partilha a opinião da Comissão de que todas as zonas urbanas e as principais vias de transporte terrestre devem ter uma cobertura 5G ininterrupta; apoia o objetivo intermédio de disponibilizar, até 2020, uma conectividade 5G como serviço comercial em, pelo menos, uma grande cidade de cada Estado-Membro. A Comissão Europeia deverá proceder o mais rapidamente possível à necessária normalização desta nova tecnologia de conexão, a fim de evitar soluções isoladas. O objetivo da introdução até 2020 é também muito ambicioso por outros motivos: as redes 4G recentemente ativadas têm potencial para aumentar a sua capacidade além dos 1 000 Mbps e as empresas de telecomunicações, que efetuaram investimentos de monta na sua expansão, poderão mostrar-se relutantes em transitar para uma nova tecnologia se não forem criadas as condições necessárias para tal; |
| --- | --- |

8.

partilha a opinião da Comissão de que todas as zonas urbanas e as principais vias de transporte terrestre devem ter uma cobertura 5G ininterrupta; apoia o objetivo intermédio de disponibilizar, até 2020, uma conectividade 5G como serviço comercial em, pelo menos, uma grande cidade de cada Estado-Membro. A Comissão Europeia deverá proceder o mais rapidamente possível à necessária normalização desta nova tecnologia de conexão, a fim de evitar soluções isoladas. O objetivo da introdução até 2020 é também muito ambicioso por outros motivos: as redes 4G recentemente ativadas têm potencial para aumentar a sua capacidade além dos 1 000 Mbps e as empresas de telecomunicações, que efetuaram investimentos de monta na sua expansão, poderão mostrar-se relutantes em transitar para uma nova tecnologia se não forem criadas as condições necessárias para tal;

| 9. | subscreve o novo regime de vales para o acesso gratuito à Internet sem fios, bem como o lançamento do fundo de banda larga, em cooperação com o BEI, e o objetivo de aumentar o apoio financeiro futuro no âmbito da programação financeira pós-2020, considerando que este é um passo na direção certa; |
| --- | --- |

9.

subscreve o novo regime de vales para o acesso gratuito à Internet sem fios, bem como o lançamento do fundo de banda larga, em cooperação com o BEI, e o objetivo de aumentar o apoio financeiro futuro no âmbito da programação financeira pós-2020, considerando que este é um passo na direção certa;

| 10. | acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de criar, em cooperação com o Comité das Regiões, até ao final de 2016, uma plataforma participativa para a banda larga, com vista a assegurar um elevado nível de envolvimento e cooperação entre as entidades públicas e privadas relevantes no quadro do investimento na banda larga e a obter progressos na execução dos planos nacionais de banda larga; manifesta-se disponível para uma cooperação abrangente e construtiva na criação desta plataforma; |
| --- | --- |

10.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de criar, em cooperação com o Comité das Regiões, até ao final de 2016, uma plataforma participativa para a banda larga, com vista a assegurar um elevado nível de envolvimento e cooperação entre as entidades públicas e privadas relevantes no quadro do investimento na banda larga e a obter progressos na execução dos planos nacionais de banda larga; manifesta-se disponível para uma cooperação abrangente e construtiva na criação desta plataforma;

| 11. | propõe que os seguintes temas sejam debatidos na reunião da plataforma: opções políticas, explorando as melhores opções de ordem política e tendo em conta as diversas competências locais e regionais e as necessidades específicas a nível local e regional; opções tecnológicas, debatendo a aplicação das melhores tecnologias adaptadas às respetivas áreas; opções financeiras, associando o BEI ao debate, estabelecendo sinergias entre fundos (MIE, FEIE, FEEI) e explorando as possibilidades do novo regime de vales proposto no âmbito do programa WiFi4EU; outras opções no que toca a medidas de reforço das capacidades do nível local e regional, identificação dos investimentos em tecnologias da informação e cobertura de banda larga, bem como promoção de competências informáticas e serviços da administração púbica em linha; |
| --- | --- |

11.

propõe que os seguintes temas sejam debatidos na reunião da plataforma: opções políticas, explorando as melhores opções de ordem política e tendo em conta as diversas competências locais e regionais e as necessidades específicas a nível local e regional; opções tecnológicas, debatendo a aplicação das melhores tecnologias adaptadas às respetivas áreas; opções financeiras, associando o BEI ao debate, estabelecendo sinergias entre fundos (MIE, FEIE, FEEI) e explorando as possibilidades do novo regime de vales proposto no âmbito do programa WiFi4EU; outras opções no que toca a medidas de reforço das capacidades do nível local e regional, identificação dos investimentos em tecnologias da informação e cobertura de banda larga, bem como promoção de competências informáticas e serviços da administração púbica em linha;

| 12. | considera que o principal efeito da plataforma para a banda larga deve ser contribuir para uma implantação mais rápida, melhor e mais sustentável de redes de banda larga de alta velocidade nas zonas rurais e escassamente povoadas da UE, devido aos seus graves problemas estruturais, económicos e sociais e, por conseguinte, ajudar a reduzir o fosso digital nessas zonas; |
| --- | --- |

12.

considera que o principal efeito da plataforma para a banda larga deve ser contribuir para uma implantação mais rápida, melhor e mais sustentável de redes de banda larga de alta velocidade nas zonas rurais e escassamente povoadas da UE, devido aos seus graves problemas estruturais, económicos e sociais e, por conseguinte, ajudar a reduzir o fosso digital nessas zonas;

| 13. | constata que os planos estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, uma vez que se trata de questões transnacionais que só podem ser resolvidas de maneira uniforme, com qualidade e eficácia, à escala da UE; |
| --- | --- |

13.

constata que os planos estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, uma vez que se trata de questões transnacionais que só podem ser resolvidas de maneira uniforme, com qualidade e eficácia, à escala da UE;

| 14. | entende que o mercado único digital europeu implica derrubar barreiras e digitalizar o mercado interno da UE. O objetivo da revisão do pacote sobre as telecomunicações consiste em impulsionar a economia e a competitividade da Europa, incentivar as comunidades a participar ativamente no mercado único digital e dar resposta às crescentes necessidades dos europeus no domínio da conectividade; |
| --- | --- |

14.

entende que o mercado único digital europeu implica derrubar barreiras e digitalizar o mercado interno da UE. O objetivo da revisão do pacote sobre as telecomunicações consiste em impulsionar a economia e a competitividade da Europa, incentivar as comunidades a participar ativamente no mercado único digital e dar resposta às crescentes necessidades dos europeus no domínio da conectividade;

| 15. | salienta que características como a ruralidade, o caráter ultraperiférico e periférico, bem como a baixa densidade populacional de um território contribuem para afastar o investimento privado em infraestruturas de TIC. Em comparação com as aglomerações urbanas, estas zonas enfrentam desafios comuns no que diz respeito à implantação de redes de banda larga, tais como uma procura estruturalmente inferior e fragmentada e custos mais elevados por unidade (ou seja, por utilizador final) para o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas; |
| --- | --- |

15.

salienta que características como a ruralidade, o caráter ultraperiférico e periférico, bem como a baixa densidade populacional de um território contribuem para afastar o investimento privado em infraestruturas de TIC. Em comparação com as aglomerações urbanas, estas zonas enfrentam desafios comuns no que diz respeito à implantação de redes de banda larga, tais como uma procura estruturalmente inferior e fragmentada e custos mais elevados por unidade (ou seja, por utilizador final) para o desenvolvimento e a manutenção das infraestruturas;

| 16. | assinala que a procura de conectividade, em particular, representa um incentivo determinante ao investimento privado, o que significa que não há vantagens económicas para os operadores do mercado em zonas onde a densidade populacional não garante uma procura de serviços que justifique os custos de desenvolvimento. Nas zonas afetadas por deficiências e/ou distorções do mercado, as entidades públicas desempenham uma grande variedade de funções. Com efeito, está demonstrado que os órgãos de poder local e regional na Europa atuam como entidades financiadoras, assumem os riscos ou são os responsáveis por iniciar/facilitar iniciativas de implantação ou modernização da banda larga; |
| --- | --- |

16.

assinala que a procura de conectividade, em particular, representa um incentivo determinante ao investimento privado, o que significa que não há vantagens económicas para os operadores do mercado em zonas onde a densidade populacional não garante uma procura de serviços que justifique os custos de desenvolvimento. Nas zonas afetadas por deficiências e/ou distorções do mercado, as entidades públicas desempenham uma grande variedade de funções. Com efeito, está demonstrado que os órgãos de poder local e regional na Europa atuam como entidades financiadoras, assumem os riscos ou são os responsáveis por iniciar/facilitar iniciativas de implantação ou modernização da banda larga;

Sociedade a Gigabits

| 17. | destaca a importância de desenvolver a próxima geração de redes de banda larga de alta velocidade, especialmente nas zonas escassamente povoadas. Acolhem-se favoravelmente todas as medidas regulamentares e financeiras neste contexto; |
| --- | --- |

17.

destaca a importância de desenvolver a próxima geração de redes de banda larga de alta velocidade, especialmente nas zonas escassamente povoadas. Acolhem-se favoravelmente todas as medidas regulamentares e financeiras neste contexto;

| 18. | chama a atenção para o congestionamento excessivo que poderá estar associado a uma maior disponibilidade de conectividade de alta capacidade em zonas de excelência e/ou conhecimento. A atividade produtiva concentrar-se-ia nestas zonas, dando lugar a um maior afluxo populacional, com repercussões negativas nas regiões. Em contrapartida, registar-se-ia uma diminuição drástica noutras zonas, sobretudo em termos de atividades inovadoras digitais e profissionais do setor tecnológico. Por conseguinte, importa promover a conectividade de alta capacidade de modo tão homogéneo quanto possível; |
| --- | --- |

18.

chama a atenção para o congestionamento excessivo que poderá estar associado a uma maior disponibilidade de conectividade de alta capacidade em zonas de excelência e/ou conhecimento. A atividade produtiva concentrar-se-ia nestas zonas, dando lugar a um maior afluxo populacional, com repercussões negativas nas regiões. Em contrapartida, registar-se-ia uma diminuição drástica noutras zonas, sobretudo em termos de atividades inovadoras digitais e profissionais do setor tecnológico. Por conseguinte, importa promover a conectividade de alta capacidade de modo tão homogéneo quanto possível;

| 19. | salienta que, para o desenvolvimento de toda UE, é importante resolver o problema do chamado «último quilómetro» e a solução deste problema exige medidas flexíveis; |
| --- | --- |

19.

salienta que, para o desenvolvimento de toda UE, é importante resolver o problema do chamado «último quilómetro» e a solução deste problema exige medidas flexíveis;

| 20. | propõe que, a partir do próximo período de programação financeira, se prevejam fundos, não só para o desenvolvimento de uma rede de base, mas também para a implantação das redes de acesso nas zonas rurais e ultraperiféricas; |
| --- | --- |

20.

propõe que, a partir do próximo período de programação financeira, se prevejam fundos, não só para o desenvolvimento de uma rede de base, mas também para a implantação das redes de acesso nas zonas rurais e ultraperiféricas;

| 21. | salienta que os preços da conectividade revelam informações úteis sobre a concorrência e o grau de eficiência nos mercados das comunicações. Uma comparação destes preços permite que as partes interessadas, nomeadamente os operadores de telecomunicações, os decisores políticos e os consumidores, avaliem os progressos realizados no cumprimento dos seus objetivos. Poderia ser interessante dispor de indicadores que permitam comparar os preços da conectividade, tal como referido pela OCDE no seu relatório intitulado «Avaliação da economia digital. Uma nova perspetiva» (2); |
| --- | --- |

21.

salienta que os preços da conectividade revelam informações úteis sobre a concorrência e o grau de eficiência nos mercados das comunicações. Uma comparação destes preços permite que as partes interessadas, nomeadamente os operadores de telecomunicações, os decisores políticos e os consumidores, avaliem os progressos realizados no cumprimento dos seus objetivos. Poderia ser interessante dispor de indicadores que permitam comparar os preços da conectividade, tal como referido pela OCDE no seu relatório intitulado «Avaliação da economia digital. Uma nova perspetiva» (2);

| 22. | realça que, no desenvolvimento e planeamento da rede, é importante que as autoridades públicas disponham de uma conectividade de Internet direta e estável. A fim de garantir a qualidade destas ligações, é importante uma orientação estatal e um aconselhamento a nível local, de forma a permitir otimizar os investimentos e disponibilizar rapidamente os serviços ao maior número possível de utilizadores; |
| --- | --- |

22.

realça que, no desenvolvimento e planeamento da rede, é importante que as autoridades públicas disponham de uma conectividade de Internet direta e estável. A fim de garantir a qualidade destas ligações, é importante uma orientação estatal e um aconselhamento a nível local, de forma a permitir otimizar os investimentos e disponibilizar rapidamente os serviços ao maior número possível de utilizadores;

| 23. | observa que, para o cumprimento dos objetivos de cobertura e abrangência da banda larga fixados para a União Europeia até 2020, já estão disponíveis fundos públicos no valor de cerca de 22 mil milhões de euros, no período de programação de 2014-2020, quer para a modernização das infraestruturas de banda larga existentes, quer para o desenvolvimento de outras novas. Os fundos da UE são fundamentais, não só porque contribuem diretamente para o financiamento de infraestruturas de banda larga, mas também porque têm previsivelmente um efeito incentivador do investimento proveniente de outras fontes, incluindo privadas; |
| --- | --- |

23.

observa que, para o cumprimento dos objetivos de cobertura e abrangência da banda larga fixados para a União Europeia até 2020, já estão disponíveis fundos públicos no valor de cerca de 22 mil milhões de euros, no período de programação de 2014-2020, quer para a modernização das infraestruturas de banda larga existentes, quer para o desenvolvimento de outras novas. Os fundos da UE são fundamentais, não só porque contribuem diretamente para o financiamento de infraestruturas de banda larga, mas também porque têm previsivelmente um efeito incentivador do investimento proveniente de outras fontes, incluindo privadas;

Plano de ação 5G

| 24. | salienta que os sistemas de telecomunicações de quinta geração (5G) serão o componente mais importante da sociedade digital na próxima década. A Europa envidou esforços consideráveis para orientar o desenvolvimento global no sentido desta tecnologia estratégica, em que as comunicações com e sem fios utilizam as mesmas infraestruturas, contribuindo para o avanço da sociedade em rede do futuro. Esta tecnologia proporcionará uma «conectividade» praticamente universal de banda larga ultrarrápida, não apenas para os utilizadores individuais, mas também para os objetos conectados (Internet das coisas). Espera-se, por conseguinte, que as futuras infraestruturas 5G sirvam uma vasta gama de aplicações e setores, incluindo a utilização profissional (por exemplo, a condução assistida, a saúde em linha, a gestão da energia, possíveis aplicações de segurança, etc.); |
| --- | --- |

24.

salienta que os sistemas de telecomunicações de quinta geração (5G) serão o componente mais importante da sociedade digital na próxima década. A Europa envidou esforços consideráveis para orientar o desenvolvimento global no sentido desta tecnologia estratégica, em que as comunicações com e sem fios utilizam as mesmas infraestruturas, contribuindo para o avanço da sociedade em rede do futuro. Esta tecnologia proporcionará uma «conectividade» praticamente universal de banda larga ultrarrápida, não apenas para os utilizadores individuais, mas também para os objetos conectados (Internet das coisas). Espera-se, por conseguinte, que as futuras infraestruturas 5G sirvam uma vasta gama de aplicações e setores, incluindo a utilização profissional (por exemplo, a condução assistida, a saúde em linha, a gestão da energia, possíveis aplicações de segurança, etc.);

| 25. | chama a atenção para a Comunicação relativa às prioridades de normalização no domínio das TIC (3), adotada pela Comissão em abril último, que propõe medidas concretas para acelerar o desenvolvimento de normas comuns, centrando-se em cinco domínios prioritários, um dos quais os sistemas de comunicação 5G; |
| --- | --- |

25.

chama a atenção para a Comunicação relativa às prioridades de normalização no domínio das TIC (3), adotada pela Comissão em abril último, que propõe medidas concretas para acelerar o desenvolvimento de normas comuns, centrando-se em cinco domínios prioritários, um dos quais os sistemas de comunicação 5G;

| 26. | salienta com veemência que é de evitar a aplicação em diferentes regiões de normas 5G que não sejam compatíveis entre si; |
| --- | --- |

26.

salienta com veemência que é de evitar a aplicação em diferentes regiões de normas 5G que não sejam compatíveis entre si;

| 27. | assinala que o nível local pode contribuir para a implantação da rede e para a apresentação de candidaturas, podendo também ser útil para o seu planeamento. Deste modo, é possível, logo nas fases de planeamento e criação das novas redes 5G, ter em conta os planos do nível local para a construção de novas estradas e a localização de outras infraestruturas; |
| --- | --- |

27.

assinala que o nível local pode contribuir para a implantação da rede e para a apresentação de candidaturas, podendo também ser útil para o seu planeamento. Deste modo, é possível, logo nas fases de planeamento e criação das novas redes 5G, ter em conta os planos do nível local para a construção de novas estradas e a localização de outras infraestruturas;

| 28. | considera importante assinalar que a introdução, a nível da UE, de produtos e serviços que assentam numa ligação a redes 5G de alta velocidade só é possível na condição de uma conectividade rápida à Internet com cobertura em toda a UE; reputa igualmente importante evitar os erros cometidos quando da introdução das redes 4G, assim como assegurar que a qualidade e a velocidade das redes não diferem entre os vários Estados-Membros. A implantação da rede 5G em toda a UE deve ocorrer em simultâneo e com a mesma velocidade; |
| --- | --- |

28.

considera importante assinalar que a introdução, a nível da UE, de produtos e serviços que assentam numa ligação a redes 5G de alta velocidade só é possível na condição de uma conectividade rápida à Internet com cobertura em toda a UE; reputa igualmente importante evitar os erros cometidos quando da introdução das redes 4G, assim como assegurar que a qualidade e a velocidade das redes não diferem entre os vários Estados-Membros. A implantação da rede 5G em toda a UE deve ocorrer em simultâneo e com a mesma velocidade;

Iniciativa WiFi4EU

| 29. | congratula-se com a iniciativa de facultar a todas as administrações locais interessadas a possibilidade de disponibilizar gratuitamente aos cidadãos uma conectividade sem fios de alta qualidade, designadamente em instituições públicas e seus arredores, bem como em parques, espaços públicos, etc. Na UE, existem ainda muitos locais que não dispõem de acesso suficiente à Internet e há também cidadãos que não podem suportar os custos de uma ligação à Internet. Este programa ajuda a corrigir esta situação; |
| --- | --- |

29.

congratula-se com a iniciativa de facultar a todas as administrações locais interessadas a possibilidade de disponibilizar gratuitamente aos cidadãos uma conectividade sem fios de alta qualidade, designadamente em instituições públicas e seus arredores, bem como em parques, espaços públicos, etc. Na UE, existem ainda muitos locais que não dispõem de acesso suficiente à Internet e há também cidadãos que não podem suportar os custos de uma ligação à Internet. Este programa ajuda a corrigir esta situação;

| 30. | realça que é necessário tomar providências para garantir que este sistema continue a ser limitado a pontos de acesso sem fios, novos e gratuitos. As iniciativas de financiamento público não devem entrar em concorrência com sistemas privados existentes; |
| --- | --- |

30.

realça que é necessário tomar providências para garantir que este sistema continue a ser limitado a pontos de acesso sem fios, novos e gratuitos. As iniciativas de financiamento público não devem entrar em concorrência com sistemas privados existentes;

| 31. | congratula-se com os planos da Comissão de criar rapidamente possibilidades para a concretização do programa WiFi4EU, ao qual as administrações locais, segundo o planeamento atual, se poderão candidatar já no início do verão de 2017; |
| --- | --- |

31.

congratula-se com os planos da Comissão de criar rapidamente possibilidades para a concretização do programa WiFi4EU, ao qual as administrações locais, segundo o planeamento atual, se poderão candidatar já no início do verão de 2017;

| 32. | acolhe favoravelmente as medidas propostas de financiamento rápido, não utilizadas até à data em ligação com as subvenções da UE, e que se baseiam em vales do setor público, suscetíveis de uma aplicação rápida, que produzem resultados rápidos e exigem menos burocracia; assinala, no entanto, que importa antecipar eventuais lacunas no regime de vales (falta de transparência, atrasos ou problemas relacionados com o pagamento, diferenças entre os Estados-Membros nas condições para a adjudicação de contratos) para não desencorajar as empresas de utilizar este regime para os projetos; |
| --- | --- |

32.

acolhe favoravelmente as medidas propostas de financiamento rápido, não utilizadas até à data em ligação com as subvenções da UE, e que se baseiam em vales do setor público, suscetíveis de uma aplicação rápida, que produzem resultados rápidos e exigem menos burocracia; assinala, no entanto, que importa antecipar eventuais lacunas no regime de vales (falta de transparência, atrasos ou problemas relacionados com o pagamento, diferenças entre os Estados-Membros nas condições para a adjudicação de contratos) para não desencorajar as empresas de utilizar este regime para os projetos;

| 33. | salienta que, ao atribuir as subvenções, devem ser encontrados métodos para assegurar que também os municípios mais pequenos e as zonas rurais tiram partido do WiFi4EU; |
| --- | --- |

33.

salienta que, ao atribuir as subvenções, devem ser encontrados métodos para assegurar que também os municípios mais pequenos e as zonas rurais tiram partido do WiFi4EU;

| 34. | salienta que os recursos disponíveis são limitados e que a Comissão ambiciona uma aplicação da iniciativa WiFi4EU tão rápida e generalizada quanto possível, pelo que as entidades públicas devem ser informadas quanto antes sobre o programa previsto e as respetivas condições; |
| --- | --- |

34.

salienta que os recursos disponíveis são limitados e que a Comissão ambiciona uma aplicação da iniciativa WiFi4EU tão rápida e generalizada quanto possível, pelo que as entidades públicas devem ser informadas quanto antes sobre o programa previsto e as respetivas condições;

| 35. | assinala, além disso, que uma comunicação atempada permite aos órgãos de poder local dar início aos preparativos para que, após a publicação do convite à apresentação de propostas, os fundos possam ser solicitados rapidamente e os recursos disponíveis possam ser aplicados em tempo útil em prol da própria população, do país e, de um modo geral, da UE; |
| --- | --- |

35.

assinala, além disso, que uma comunicação atempada permite aos órgãos de poder local dar início aos preparativos para que, após a publicação do convite à apresentação de propostas, os fundos possam ser solicitados rapidamente e os recursos disponíveis possam ser aplicados em tempo útil em prol da própria população, do país e, de um modo geral, da UE;

| 36. | considera que o Comité das Regiões tem, indubitavelmente, um papel decisivo no que toca à participação dos órgãos de poder local e regional e ao fomento do intercâmbio de informações e de boas práticas; |
| --- | --- |

36.

considera que o Comité das Regiões tem, indubitavelmente, um papel decisivo no que toca à participação dos órgãos de poder local e regional e ao fomento do intercâmbio de informações e de boas práticas;

| 37. | considera importante assinalar que os órgãos de poder local devem ser esclarecidos quanto à sua obrigação de disponibilizar uma conectividade de banda larga para a rede sem fios em desenvolvimento e garantir a manutenção diária da rede. Salienta que a iniciativa WiFi4EU tem de ser sustentável e ter custos gerais reduzidos para que os órgãos de poder local a possam executar; |
| --- | --- |

37.

considera importante assinalar que os órgãos de poder local devem ser esclarecidos quanto à sua obrigação de disponibilizar uma conectividade de banda larga para a rede sem fios em desenvolvimento e garantir a manutenção diária da rede. Salienta que a iniciativa WiFi4EU tem de ser sustentável e ter custos gerais reduzidos para que os órgãos de poder local a possam executar;

| 38. | recomenda a elaboração de requisitos mínimos para a rede WiFi4EU. A fixação de requisitos uniformes evita a criação de uma rede com base em tecnologias obsoletas ou a ocorrência de problemas de qualidade. Além disso, recomenda a criação de uma página introdutória sobre a iniciativa WiFi4EU que forneça pormenores sobre a iniciativa e os locais que abrange; |
| --- | --- |

38.

recomenda a elaboração de requisitos mínimos para a rede WiFi4EU. A fixação de requisitos uniformes evita a criação de uma rede com base em tecnologias obsoletas ou a ocorrência de problemas de qualidade. Além disso, recomenda a criação de uma página introdutória sobre a iniciativa WiFi4EU que forneça pormenores sobre a iniciativa e os locais que abrange;

| 39. | observa que as redes a criar devem ser seguras para os utilizadores e recomenda, por conseguinte, a utilização de modelos de rede com base nos sistemas eduroam (4)/govroam (5). Um modelo deste tipo permite uma itinerância (roaming) em toda a Europa aos utilizadores já autenticados na rede; para a autenticação dos utilizadores podem ser utilizadas soluções eIDAS (6); |
| --- | --- |

39.

observa que as redes a criar devem ser seguras para os utilizadores e recomenda, por conseguinte, a utilização de modelos de rede com base nos sistemas eduroam (4)/govroam (5). Um modelo deste tipo permite uma itinerância (roaming) em toda a Europa aos utilizadores já autenticados na rede; para a autenticação dos utilizadores podem ser utilizadas soluções eIDAS (6);

| 40. | considera, a fim de assegurar a facilidade de utilização, que é desejável renunciar à utilização de um portal cativo e, eventualmente, utilizar uma página específica (landing page) só depois da autenticação do utilizador. Assim, a utilização da rede torna-se mais fácil e rápida para o utilizador final. A página específica acessível após a autenticação permite aos utilizadores consultar, se for caso disso, informações sobre os serviços oferecidos pela administração local e contém notas breves sobre os objetivos da iniciativa WiFi4EU; |
| --- | --- |

40.

considera, a fim de assegurar a facilidade de utilização, que é desejável renunciar à utilização de um portal cativo e, eventualmente, utilizar uma página específica (landing page) só depois da autenticação do utilizador. Assim, a utilização da rede torna-se mais fácil e rápida para o utilizador final. A página específica acessível após a autenticação permite aos utilizadores consultar, se for caso disso, informações sobre os serviços oferecidos pela administração local e contém notas breves sobre os objetivos da iniciativa WiFi4EU;

| 41. | sublinha que se deve evitar pedir os dados dos utilizadores, uma vez que tal é desagradável para os mesmos e pode suscitar o receio infundado de que os dados sejam utilizados para fins publicitários ou outros fins indesejáveis. Por conseguinte, acolhe favoravelmente o facto de o fornecimento de dados pessoais ser mencionado entre os aspetos que impediriam considerar a conectividade local sem fios como gratuita; |
| --- | --- |

41.

sublinha que se deve evitar pedir os dados dos utilizadores, uma vez que tal é desagradável para os mesmos e pode suscitar o receio infundado de que os dados sejam utilizados para fins publicitários ou outros fins indesejáveis. Por conseguinte, acolhe favoravelmente o facto de o fornecimento de dados pessoais ser mencionado entre os aspetos que impediriam considerar a conectividade local sem fios como gratuita;

| 42. | congratula-se com a ideia de submeter a rede WiFi4EU a um controlo de qualidade constante e tornar públicos os resultados; |
| --- | --- |

42.

congratula-se com a ideia de submeter a rede WiFi4EU a um controlo de qualidade constante e tornar públicos os resultados;

| 43. | considera essencial a interconexão comum em toda a Europa no âmbito da iniciativa WiFi4EU (SSID), constituindo, por um lado, uma boa publicidade a uma iniciativa da UE para a criação de redes sem fios gratuitas e, por outro lado, uma marca comercial de uma rede sem fios rápida e segura em toda a Europa. Os dispositivos análogos existentes que, embora não tenham recebido assistência financeira, cumpram os requisitos técnicos mínimos e todos os outros critérios da iniciativa WiFi4EU também deveriam poder aderir à marca comum, mediante pedido, a fim de alargar o âmbito da iniciativa. |
| --- | --- |

43.

considera essencial a interconexão comum em toda a Europa no âmbito da iniciativa WiFi4EU (SSID), constituindo, por um lado, uma boa publicidade a uma iniciativa da UE para a criação de redes sem fios gratuitas e, por outro lado, uma marca comercial de uma rede sem fios rápida e segura em toda a Europa. Os dispositivos análogos existentes que, embora não tenham recebido assistência financeira, cumpram os requisitos técnicos mínimos e todos os outros critérios da iniciativa WiFi4EU também deveriam poder aderir à marca comum, mediante pedido, a fim de alargar o âmbito da iniciativa.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  Estudos demonstram que as empresas que analisam grandes volumes de dados podem aumentar a sua produtividade 5 % a 10 % mais do que as empresas que não o fazem, e que o processamento de megadados na Europa entre 2014 e 2020 poderá levar a um aumento de 1,9 % do PIB.

1

(2)  Publicado em 8 de dezembro de 2014, http://www.oecd.org/sti/measuring-the-digital-economy-9789264221796-en.htm.

2

(3)  COM(2016) 176 final, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital.

3

(4)  eduroam — «World Wide Education Roaming for Research & Education» [itinerância mundial para a investigação e educação]: https://www.eduroam.org/.

4

(5)  govroam — «government roaming» [itinerância para os serviços governamentais] é uma infraestrutura baseada no servidor RADIUS: http://govroam.be/.

5

(6)  Serviços de confiança e identificação eletrónica: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/trust-services-and-eid.

6

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/95 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/95

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais

(2017/C 207/16)

| Relator: | Apostolos Tzitzikostas (EL-PPE), presidente da região da Macedónia Central |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais,
  JOIN(2016) 29 final |

Relator:

Apostolos Tzitzikostas (EL-PPE), presidente da região da Macedónia Central

Texto de referência:

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais,

JOIN(2016) 29 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

Observações gerais

| 1. | acolhe favoravelmente a comunicação conjunta — Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (1) e as ações nela previstas, por a considerar uma base adequada para a construção de uma abordagem estratégica global e integrada das relações culturais internacionais com vista à promoção da cooperação com os países parceiros e ao reforço do papel da União Europeia enquanto interveniente forte no plano mundial; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a comunicação conjunta — Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (1) e as ações nela previstas, por a considerar uma base adequada para a construção de uma abordagem estratégica global e integrada das relações culturais internacionais com vista à promoção da cooperação com os países parceiros e ao reforço do papel da União Europeia enquanto interveniente forte no plano mundial;

| 2. | entende que faria uma grande diferença se a proposta apresentasse a estratégia final, em vez das etapas que levarão à sua adoção, conta tida da importância fundamental do tema em questão. Exorta, por isso, os Estados-Membros a acelerarem o processo de adoção da estratégia; |
| --- | --- |

2.

entende que faria uma grande diferença se a proposta apresentasse a estratégia final, em vez das etapas que levarão à sua adoção, conta tida da importância fundamental do tema em questão. Exorta, por isso, os Estados-Membros a acelerarem o processo de adoção da estratégia;

| 3. | assinala que a cultura deve estar no cerne das relações internacionais da UE, nomeadamente porque, nas condições globalizadas dos dias de hoje, a diplomacia internacional tem assumido novas responsabilidades e têm surgido formatos e abordagens alternativos, como a diplomacia cultural, que a comunicação só refere brevemente; |
| --- | --- |

3.

assinala que a cultura deve estar no cerne das relações internacionais da UE, nomeadamente porque, nas condições globalizadas dos dias de hoje, a diplomacia internacional tem assumido novas responsabilidades e têm surgido formatos e abordagens alternativos, como a diplomacia cultural, que a comunicação só refere brevemente;

| 4. | apoia a ênfase colocada na obrigação dos Estados-Membros de respeitar, proteger e promover o direito à liberdade de opinião e de expressão, nomeadamente a expressão artística e cultural. A política cultural visa assegurar que a cultura possa ser uma força livre, independente e provocadora na sociedade. Deve ser este o ponto de partida das ações de promoção do respeito mútuo e do diálogo intercultural; |
| --- | --- |

4.

apoia a ênfase colocada na obrigação dos Estados-Membros de respeitar, proteger e promover o direito à liberdade de opinião e de expressão, nomeadamente a expressão artística e cultural. A política cultural visa assegurar que a cultura possa ser uma força livre, independente e provocadora na sociedade. Deve ser este o ponto de partida das ações de promoção do respeito mútuo e do diálogo intercultural;

| 5. | insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a dar prioridade ao desenvolvimento da diplomacia cultural, a fim de a integrar na política externa da UE; |
| --- | --- |

5.

insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a dar prioridade ao desenvolvimento da diplomacia cultural, a fim de a integrar na política externa da UE;

| 6. | congratula-se com o facto de em toda a comunicação conjunta se reconhecer que a cultura e o património cultural são instrumentos do desenvolvimento local e regional. A instauração de um quadro abrangente e de uma abordagem coerente da promoção das atividades culturais criará um forte valor acrescentado europeu, por um lado, e, por outro, poderá estimular a conceção e o desenvolvimento de programas ao nível regional e urbano nos Estados-Membros e com parceiros de países terceiros, em benefício de todas as partes; |
| --- | --- |

6.

congratula-se com o facto de em toda a comunicação conjunta se reconhecer que a cultura e o património cultural são instrumentos do desenvolvimento local e regional. A instauração de um quadro abrangente e de uma abordagem coerente da promoção das atividades culturais criará um forte valor acrescentado europeu, por um lado, e, por outro, poderá estimular a conceção e o desenvolvimento de programas ao nível regional e urbano nos Estados-Membros e com parceiros de países terceiros, em benefício de todas as partes;

| 7. | salienta que a diversidade cultural é parte integrante dos valores da UE e que esta está firmemente empenhada na promoção de uma ordem internacional assente na paz, no primado do direito, na liberdade de expressão, na compreensão mútua e no respeito dos direitos fundamentais. Além disso, enquanto parceiro-chave das Nações Unidas, a União Europeia deve continuar a cooperar estreitamente com a UNESCO (2) para proteger o património cultural mundial. A UE, que é parte da Convenção da UNESCO de 2005 (3), também deve cumprir o seu compromisso de promover a diversidade das expressões culturais nas suas relações culturais internacionais; |
| --- | --- |

7.

salienta que a diversidade cultural é parte integrante dos valores da UE e que esta está firmemente empenhada na promoção de uma ordem internacional assente na paz, no primado do direito, na liberdade de expressão, na compreensão mútua e no respeito dos direitos fundamentais. Além disso, enquanto parceiro-chave das Nações Unidas, a União Europeia deve continuar a cooperar estreitamente com a UNESCO (2) para proteger o património cultural mundial. A UE, que é parte da Convenção da UNESCO de 2005 (3), também deve cumprir o seu compromisso de promover a diversidade das expressões culturais nas suas relações culturais internacionais;

| 8. | aplaude o reconhecimento do papel da cultura no quadro geográfico da cooperação da UE, incluindo: a) a política de alargamento, b) a política europeia de vizinhança (PEV), c) a cooperação para o desenvolvimento e d) o Acordo de Parceria de Cotonu, firmado em junho de 2000 (4); |
| --- | --- |

8.

aplaude o reconhecimento do papel da cultura no quadro geográfico da cooperação da UE, incluindo: a) a política de alargamento, b) a política europeia de vizinhança (PEV), c) a cooperação para o desenvolvimento e d) o Acordo de Parceria de Cotonu, firmado em junho de 2000 (4);

| 9. | entende que a diplomacia cultural europeia se concentra na promoção da Europa e dos seus Estados-Membros, incluindo o intercâmbio educativo e cultural. Contudo, destina-se igualmente à opinião pública dos países terceiros, com um interesse óbvio em promover uma imagem positiva da Europa e dos seus Estados-Membros. A importância da diplomacia cultural estende-se ao diálogo entre países, à promoção da paz, à diversidade cultural e às trocas económicas; |
| --- | --- |

9.

entende que a diplomacia cultural europeia se concentra na promoção da Europa e dos seus Estados-Membros, incluindo o intercâmbio educativo e cultural. Contudo, destina-se igualmente à opinião pública dos países terceiros, com um interesse óbvio em promover uma imagem positiva da Europa e dos seus Estados-Membros. A importância da diplomacia cultural estende-se ao diálogo entre países, à promoção da paz, à diversidade cultural e às trocas económicas;

| 10. | observa que a importância da diplomacia cultural é demonstrada pelo seu aparecimento nos países emergentes e orientais nos últimos anos. É importante desenvolver uma diplomacia cultural na União Europeia, permitindo-lhe assim concorrer no palco internacional com as novas potências emergentes a todos os níveis, inclusive a nível cultural; |
| --- | --- |

10.

observa que a importância da diplomacia cultural é demonstrada pelo seu aparecimento nos países emergentes e orientais nos últimos anos. É importante desenvolver uma diplomacia cultural na União Europeia, permitindo-lhe assim concorrer no palco internacional com as novas potências emergentes a todos os níveis, inclusive a nível cultural;

| 11. | recorda que um dos princípios orientadores da intervenção da UE no domínio das relações culturais internacionais é «assegurar o respeito pela complementaridade e subsidiariedade» (5). Na área da cultura, a União dispõe da competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros (6). As recentes Conclusões do Conselho sobre a cultura nas relações externas da UE salientaram que é necessário proceder a uma melhor coordenação de esforços no sentido de uma abordagem europeia (7); |
| --- | --- |

11.

recorda que um dos princípios orientadores da intervenção da UE no domínio das relações culturais internacionais é «assegurar o respeito pela complementaridade e subsidiariedade» (5). Na área da cultura, a União dispõe da competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros (6). As recentes Conclusões do Conselho sobre a cultura nas relações externas da UE salientaram que é necessário proceder a uma melhor coordenação de esforços no sentido de uma abordagem europeia (7);

| 12. | destaca expressamente a necessidade de uma cooperação mais forte e mais aprofundada a nível local, regional e nacional para lançar e desenvolver estratégias de apoio às relações e às atividades culturais internacionais. O objetivo deve ser a consolidação das suas estratégias por forma a criar uma identidade cultural europeia mais distinta e pluralista que seja reconhecida tanto a nível internacional como no interior da UE pelos cidadãos de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

destaca expressamente a necessidade de uma cooperação mais forte e mais aprofundada a nível local, regional e nacional para lançar e desenvolver estratégias de apoio às relações e às atividades culturais internacionais. O objetivo deve ser a consolidação das suas estratégias por forma a criar uma identidade cultural europeia mais distinta e pluralista que seja reconhecida tanto a nível internacional como no interior da UE pelos cidadãos de todos os Estados-Membros;

| 13. | considera importante que a sociedade civil, as organizações não governamentais, os clubes, as uniões, as empresas, os artistas, as associações e as organizações contribuam de maneira ainda mais ativa e coordenada para desenvolver iniciativas que se integrem na estratégia da UE para as relações culturais internacionais; |
| --- | --- |

13.

considera importante que a sociedade civil, as organizações não governamentais, os clubes, as uniões, as empresas, os artistas, as associações e as organizações contribuam de maneira ainda mais ativa e coordenada para desenvolver iniciativas que se integrem na estratégia da UE para as relações culturais internacionais;

Prioridades

| 14. | observa que a estratégia da UE para as relações culturais internacionais terá apenas um impacto limitado se não for capaz de desembocar diretamente em ações consolidadas e efeitos concretos, ou se esses benefícios só se concretizarem num futuro distante; |
| --- | --- |

14.

observa que a estratégia da UE para as relações culturais internacionais terá apenas um impacto limitado se não for capaz de desembocar diretamente em ações consolidadas e efeitos concretos, ou se esses benefícios só se concretizarem num futuro distante;

| 15. | destaca que a produção artística e cultural tem um valor próprio e entende que a cultura não pode ser apenas entendida como meio para atingir um fim. Por este motivo, há que colocar a ênfase no intercâmbio de criadores. A promoção da mobilidade dos artistas, bem como dos conteúdos culturais, constitui uma importante tarefa, no âmbito da política cultural da UE, pelo facto de gerar um valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

15.

destaca que a produção artística e cultural tem um valor próprio e entende que a cultura não pode ser apenas entendida como meio para atingir um fim. Por este motivo, há que colocar a ênfase no intercâmbio de criadores. A promoção da mobilidade dos artistas, bem como dos conteúdos culturais, constitui uma importante tarefa, no âmbito da política cultural da UE, pelo facto de gerar um valor acrescentado europeu;

| 16. | entende que a estratégia da UE para as relações culturais internacionais tal como proposta deve ser direcionada, em estreita coordenação com os Estados-Membros, e, por conseguinte, prever: a) mecanismos específicos de execução e verificação do cumprimento das políticas, com base num quadro de cooperação comum que associe todas as partes, e b) objetivos específicos e prazos claros para a execução das diferentes políticas. Importa também ter a possibilidade de medir a eficácia e a eficiência das estratégias aplicadas; |
| --- | --- |

16.

entende que a estratégia da UE para as relações culturais internacionais tal como proposta deve ser direcionada, em estreita coordenação com os Estados-Membros, e, por conseguinte, prever: a) mecanismos específicos de execução e verificação do cumprimento das políticas, com base num quadro de cooperação comum que associe todas as partes, e b) objetivos específicos e prazos claros para a execução das diferentes políticas. Importa também ter a possibilidade de medir a eficácia e a eficiência das estratégias aplicadas;

| 17. | reitera as suas posições anteriores sobre os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego (8) e os seus apelos, por um lado, para uma melhor integração desses setores na Estratégia Europa 2020 e, por outro lado, para que seja reconhecida a importância das ligações entre esses setores e outros domínios de política, como a indústria, o turismo, o ambiente, a educação e o financiamento; |
| --- | --- |

17.

reitera as suas posições anteriores sobre os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego (8) e os seus apelos, por um lado, para uma melhor integração desses setores na Estratégia Europa 2020 e, por outro lado, para que seja reconhecida a importância das ligações entre esses setores e outros domínios de política, como a indústria, o turismo, o ambiente, a educação e o financiamento;

| 18. | entende que uma prioridade para os Estados-Membros e os países parceiros da UE deve ser tornar as atividades culturais verdadeiramente inclusivas e acessíveis a todos, independentemente da idade, género, deficiência, nacionalidade, raça, origem étnica, religião ou proveniência socioeconómica. O incentivo a uma maior intervenção e participação dos jovens na conceção e na concretização de atividades culturais inclusivas é fundamental para a integração social; |
| --- | --- |

18.

entende que uma prioridade para os Estados-Membros e os países parceiros da UE deve ser tornar as atividades culturais verdadeiramente inclusivas e acessíveis a todos, independentemente da idade, género, deficiência, nacionalidade, raça, origem étnica, religião ou proveniência socioeconómica. O incentivo a uma maior intervenção e participação dos jovens na conceção e na concretização de atividades culturais inclusivas é fundamental para a integração social;

| 19. | constata que as indústrias da cultura (cinema, arte, literatura, etc.) constituem um dos setores com maior influência na diplomacia cultural e, pelo seu modo de difusão, chegam a públicos muito variados. A diplomacia cultural deve apoiar devidamente a difusão dessas indústrias fora da UE, com vista a fortalecer a imagem da Europa no mundo; |
| --- | --- |

19.

constata que as indústrias da cultura (cinema, arte, literatura, etc.) constituem um dos setores com maior influência na diplomacia cultural e, pelo seu modo de difusão, chegam a públicos muito variados. A diplomacia cultural deve apoiar devidamente a difusão dessas indústrias fora da UE, com vista a fortalecer a imagem da Europa no mundo;

| 20. | considera que um aspeto específico da estratégia da UE para as relações culturais internacionais é a coordenação das ações da UE com as dos seus países parceiros no domínio dos refugiados e dos migrantes. A recente crise e o incremento dos fluxos de refugiados para a UE criam novos desafios que devem ser tratados de forma adequada. O desenvolvimento das atividades culturais pode desempenhar um papel crucial, a) reduzindo a ansiedade, as perturbações e a desconfiança, b) promovendo uma melhor compreensão das identidades e das origens culturais, c) consolidando o processo de integração dos refugiados na sociedade, d) reforçando e salvaguardando o modelo europeu comprovado de sociedade livre, democrática e tolerante, e) encorajando o respeito mútuo entre os refugiados e as comunidades de acolhimento, e f) mostrando à sociedade europeia como os nossos antepassados foram bem acolhidos quando tiveram de emigrar para fora do continente por razões económicas, políticas, religiosas ou bélicas; |
| --- | --- |

20.

considera que um aspeto específico da estratégia da UE para as relações culturais internacionais é a coordenação das ações da UE com as dos seus países parceiros no domínio dos refugiados e dos migrantes. A recente crise e o incremento dos fluxos de refugiados para a UE criam novos desafios que devem ser tratados de forma adequada. O desenvolvimento das atividades culturais pode desempenhar um papel crucial, a) reduzindo a ansiedade, as perturbações e a desconfiança, b) promovendo uma melhor compreensão das identidades e das origens culturais, c) consolidando o processo de integração dos refugiados na sociedade, d) reforçando e salvaguardando o modelo europeu comprovado de sociedade livre, democrática e tolerante, e) encorajando o respeito mútuo entre os refugiados e as comunidades de acolhimento, e f) mostrando à sociedade europeia como os nossos antepassados foram bem acolhidos quando tiveram de emigrar para fora do continente por razões económicas, políticas, religiosas ou bélicas;

| 21. | chama em especial a atenção para o recente aumento das manifestações de extremismo e do populismo com uma agenda xenófoba, que também pode manifestar-se em determinadas formas de euroceticismo. Reputa, por isso, urgente fomentar as atividades culturais destinadas a melhorar o conhecimento das formas de expressão artística e cultural e do património cultural que existem na Europa. Em seu entender, os programas de mobilidade, como o Erasmus+, e de cooperação entre universidades, bem como o programa Horizonte 2020, o maior programa multilateral de investigação e inovação a nível mundial, seriam instrumentos importantes neste domínio, uma vez que ajudam a manter abertas as vias de comunicação e facilitam o intercâmbio de ideias, independentemente da origem cultural, étnica ou religiosa; |
| --- | --- |

21.

chama em especial a atenção para o recente aumento das manifestações de extremismo e do populismo com uma agenda xenófoba, que também pode manifestar-se em determinadas formas de euroceticismo. Reputa, por isso, urgente fomentar as atividades culturais destinadas a melhorar o conhecimento das formas de expressão artística e cultural e do património cultural que existem na Europa. Em seu entender, os programas de mobilidade, como o Erasmus+, e de cooperação entre universidades, bem como o programa Horizonte 2020, o maior programa multilateral de investigação e inovação a nível mundial, seriam instrumentos importantes neste domínio, uma vez que ajudam a manter abertas as vias de comunicação e facilitam o intercâmbio de ideias, independentemente da origem cultural, étnica ou religiosa;

Aumentar o impacto económico

| 22. | acolhe com agrado a ênfase colocada no reforço das indústrias culturais e criativas, dada a sua importância para criar emprego de qualidade e promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

22.

acolhe com agrado a ênfase colocada no reforço das indústrias culturais e criativas, dada a sua importância para criar emprego de qualidade e promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| 23. | reitera as suas posições anteriores sobre os setores culturais e criativos para o crescimento e o emprego (9), segundo as quais, para maximizar os benefícios económicos, haverá que incentivar a produção e o consumo de produtos culturais e estimular a criatividade. O CR frisa a importância de cultivar as competências culturais desde a mais tenra idade, quer no quadro educativo quer como atividade recreativa, para que os jovens possam tirar pleno partido das novas formas de acesso à cultura; |
| --- | --- |

23.

reitera as suas posições anteriores sobre os setores culturais e criativos para o crescimento e o emprego (9), segundo as quais, para maximizar os benefícios económicos, haverá que incentivar a produção e o consumo de produtos culturais e estimular a criatividade. O CR frisa a importância de cultivar as competências culturais desde a mais tenra idade, quer no quadro educativo quer como atividade recreativa, para que os jovens possam tirar pleno partido das novas formas de acesso à cultura;

| 24. | recorda que algumas regiões, pelos seus condicionalismos geográficos, como as ilhas ou as regiões ultraperiféricas, não podem desenvolver as suas indústrias culturais e criativas nas mesmas condições que as restantes regiões europeias. As regiões fronteiriças e ultraperiféricas da UE desempenham um papel importante dado que representam um valor acrescentado único para a União Europeia graças aos laços históricos, culturais e linguísticos estabelecidos com os outros continentes ao longo dos séculos. Por isso, é necessário favorecer o intercâmbio e a comunicação cultural entre estas regiões e o resto da UE, adotando medidas que facilitem a mobilidade dos artistas e das suas criações culturais dessas regiões para o resto da UE e para os seus países vizinhos e vice-versa. Estas medidas permitir-lhes-ia tirar partido, em pé de igualdade, das vantagens competitivas que as indústrias culturais e criativas podem oferecer, em especial para o crescimento económico e o emprego, tal como o CR destacou no parecer CDR2391-2012_00_00_TRA_AC; |
| --- | --- |

24.

recorda que algumas regiões, pelos seus condicionalismos geográficos, como as ilhas ou as regiões ultraperiféricas, não podem desenvolver as suas indústrias culturais e criativas nas mesmas condições que as restantes regiões europeias. As regiões fronteiriças e ultraperiféricas da UE desempenham um papel importante dado que representam um valor acrescentado único para a União Europeia graças aos laços históricos, culturais e linguísticos estabelecidos com os outros continentes ao longo dos séculos. Por isso, é necessário favorecer o intercâmbio e a comunicação cultural entre estas regiões e o resto da UE, adotando medidas que facilitem a mobilidade dos artistas e das suas criações culturais dessas regiões para o resto da UE e para os seus países vizinhos e vice-versa. Estas medidas permitir-lhes-ia tirar partido, em pé de igualdade, das vantagens competitivas que as indústrias culturais e criativas podem oferecer, em especial para o crescimento económico e o emprego, tal como o CR destacou no parecer CDR2391-2012_00_00_TRA_AC;

| 25. | chama a atenção para as consequências das opções políticas, sobretudo no que se refere à elaboração do orçamento e à afetação de recursos, para o património cultural e a política cultural, inclusivamente a longo prazo; |
| --- | --- |

25.

chama a atenção para as consequências das opções políticas, sobretudo no que se refere à elaboração do orçamento e à afetação de recursos, para o património cultural e a política cultural, inclusivamente a longo prazo;

| 26. | considera que seria fundamental desenvolver um instrumento destinado especificamente aos jovens talentos, fomentando a sua mobilidade e as suas oportunidades de formação e de intercâmbio com outros países, não só na UE mas também fora dela. Poderia utilizar-se como base a ideia de um Erasmus para jovens criadores, que, por sua vez, preste especial atenção aos jovens das regiões mais afastadas, como as regiões ultraperiféricas, pois, devido às especificidades das regiões em que vivem, deparam-se muitas vezes com limitações quando se trata de aceder aos programas de mobilidade nas mesmas condições que os jovens do continente; |
| --- | --- |

26.

considera que seria fundamental desenvolver um instrumento destinado especificamente aos jovens talentos, fomentando a sua mobilidade e as suas oportunidades de formação e de intercâmbio com outros países, não só na UE mas também fora dela. Poderia utilizar-se como base a ideia de um Erasmus para jovens criadores, que, por sua vez, preste especial atenção aos jovens das regiões mais afastadas, como as regiões ultraperiféricas, pois, devido às especificidades das regiões em que vivem, deparam-se muitas vezes com limitações quando se trata de aceder aos programas de mobilidade nas mesmas condições que os jovens do continente;

| 27. | observa que, num período de dificuldades económicas e financeiras, em muitos Estados-Membros os investimentos no domínio da cultura têm sido consideravelmente afetados e reduzidos; |
| --- | --- |

27.

observa que, num período de dificuldades económicas e financeiras, em muitos Estados-Membros os investimentos no domínio da cultura têm sido consideravelmente afetados e reduzidos;

| 28. | salienta que as despesas com a cultura não são um luxo e sim um investimento e que é preciso um apoio estratégico ao potencial de crescimento de um setor que emprega mais de três milhões de pessoas e abrange mais de um milhão de empresas na Europa; |
| --- | --- |

28.

salienta que as despesas com a cultura não são um luxo e sim um investimento e que é preciso um apoio estratégico ao potencial de crescimento de um setor que emprega mais de três milhões de pessoas e abrange mais de um milhão de empresas na Europa;

Papel dos órgãos de poder local e regional

| 29. | assinala que, na maioria dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pelos setores referidos na comunicação conjunta, em particular a cultura e o património cultural, a investigação, a educação, o turismo, a cooperação para o desenvolvimento e o emprego; |
| --- | --- |

29.

assinala que, na maioria dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pelos setores referidos na comunicação conjunta, em particular a cultura e o património cultural, a investigação, a educação, o turismo, a cooperação para o desenvolvimento e o emprego;

| 30. | salienta a pertinência de incluir o domínio cultural nos planos de internacionalização regionais e nacionais e de apostar na internacionalização das próprias indústrias culturais; |
| --- | --- |

30.

salienta a pertinência de incluir o domínio cultural nos planos de internacionalização regionais e nacionais e de apostar na internacionalização das próprias indústrias culturais;

| 31. | chama a atenção para a importância de preservar o aspeto tradicional da paisagem e das povoações, e para o papel fundamental deste aspeto na preservação do património cultural. A fim de tornar as povoações atraentes, importa apoiar os programas que, a nível arquitetónico, respeitam as tradições, tanto do ponto de vista do planeamento como da utilização dos materiais, respondendo simultaneamente às exigências atuais em matéria de espaço; |
| --- | --- |

31.

chama a atenção para a importância de preservar o aspeto tradicional da paisagem e das povoações, e para o papel fundamental deste aspeto na preservação do património cultural. A fim de tornar as povoações atraentes, importa apoiar os programas que, a nível arquitetónico, respeitam as tradições, tanto do ponto de vista do planeamento como da utilização dos materiais, respondendo simultaneamente às exigências atuais em matéria de espaço;

| 32. | destaca que a futura estratégia poderia contribuir para lançar as bases de um turismo sustentável nos países vizinhos da UE e promover o reconhecimento dos benefícios consideráveis proporcionados pelo património cultural a nível local e regional; |
| --- | --- |

32.

destaca que a futura estratégia poderia contribuir para lançar as bases de um turismo sustentável nos países vizinhos da UE e promover o reconhecimento dos benefícios consideráveis proporcionados pelo património cultural a nível local e regional;

| 33. | insta a Comissão a associar o Comité das Regiões à fase de planeamento e os órgãos de poder local e regional ao desenvolvimento e à execução das linhas de ação e das medidas propostas na comunicação conjunta, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

33.

insta a Comissão a associar o Comité das Regiões à fase de planeamento e os órgãos de poder local e regional ao desenvolvimento e à execução das linhas de ação e das medidas propostas na comunicação conjunta, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 34. | reputa importante simplificar e agilizar os procedimentos para o financiamento das atividades culturais, assegurando que os órgãos de poder local e regional tenham um acesso mais direto ao quadro de cooperação em vigor e ao financiamento ao abrigo dos programas temáticos da UE para a promoção das relações culturais internacionais; |
| --- | --- |

34.

reputa importante simplificar e agilizar os procedimentos para o financiamento das atividades culturais, assegurando que os órgãos de poder local e regional tenham um acesso mais direto ao quadro de cooperação em vigor e ao financiamento ao abrigo dos programas temáticos da UE para a promoção das relações culturais internacionais;

| 35. | acolhe favoravelmente a proposta de criar casas da cultura da Europa, com base na cooperação entre a UE e o país parceiro em questão; considera que para tal é necessária uma análise orçamental mais aprofundada e preconiza a participação dos intervenientes locais e regionais, juntamente com as instituições culturais e outros atores. Observa que essas «casas» poderão assumir as mais diversas formas, podendo, por exemplo, funcionar como bibliotecas, digitais ou não. A esse respeito, a formação contínua das partes implicadas só assegurará o êxito da iniciativa se houver uma cooperação efetiva, em vez de uma concorrência, entre os atores da UE que operam em países parceiros; |
| --- | --- |

35.

acolhe favoravelmente a proposta de criar casas da cultura da Europa, com base na cooperação entre a UE e o país parceiro em questão; considera que para tal é necessária uma análise orçamental mais aprofundada e preconiza a participação dos intervenientes locais e regionais, juntamente com as instituições culturais e outros atores. Observa que essas «casas» poderão assumir as mais diversas formas, podendo, por exemplo, funcionar como bibliotecas, digitais ou não. A esse respeito, a formação contínua das partes implicadas só assegurará o êxito da iniciativa se houver uma cooperação efetiva, em vez de uma concorrência, entre os atores da UE que operam em países parceiros;

| 36. | recomenda a inclusão das partes interessadas locais e regionais na plataforma de diplomacia cultural da UE, criada em fevereiro de 2016, focando-se nos parceiros estratégicos; |
| --- | --- |

36.

recomenda a inclusão das partes interessadas locais e regionais na plataforma de diplomacia cultural da UE, criada em fevereiro de 2016, focando-se nos parceiros estratégicos;

| 37. | remete para pareceres anteriores do CR, segundo os quais as capitais europeias da cultura são um instrumento valioso que põe em evidência a riqueza, a diversidade e os elementos comuns das culturas europeias (10). Juntamente com a iniciativa da Marca do Património Europeu, poderiam ser igualmente aproveitadas como laboratórios para a cooperação e a participação dos cidadãos; |
| --- | --- |

37.

remete para pareceres anteriores do CR, segundo os quais as capitais europeias da cultura são um instrumento valioso que põe em evidência a riqueza, a diversidade e os elementos comuns das culturas europeias (10). Juntamente com a iniciativa da Marca do Património Europeu, poderiam ser igualmente aproveitadas como laboratórios para a cooperação e a participação dos cidadãos;

| 38. | insiste na sua posição anterior a favor da abertura da iniciativa das capitais europeias da cultura à participação não só de cidades de países candidatos e países potencialmente candidatos, mas também de países da política europeia de vizinhança e da EFTA (11). A iniciativa das capitais europeias da cultura pode contribuir para a política europeia de vizinhança e para as relações com outros países europeus, uma vez que não só ajuda a reforçar a cooperação cultural no interior da UE como permite desenvolver laços ainda mais estreitos entre a UE e os países da vizinhança oriental e meridional, com o objetivo de fomentar a prosperidade, a estabilidade e a segurança nas fronteiras externas da UE; |
| --- | --- |

38.

insiste na sua posição anterior a favor da abertura da iniciativa das capitais europeias da cultura à participação não só de cidades de países candidatos e países potencialmente candidatos, mas também de países da política europeia de vizinhança e da EFTA (11). A iniciativa das capitais europeias da cultura pode contribuir para a política europeia de vizinhança e para as relações com outros países europeus, uma vez que não só ajuda a reforçar a cooperação cultural no interior da UE como permite desenvolver laços ainda mais estreitos entre a UE e os países da vizinhança oriental e meridional, com o objetivo de fomentar a prosperidade, a estabilidade e a segurança nas fronteiras externas da UE;

| 39. | frisa que os órgãos de poder local e regional dispõem de importantes competências no que toca à promoção do diálogo intercultural, uma vez que muitas iniciativas interculturais são coordenadas a nível local e/ou regional. Pela sua proximidade aos cidadãos, os órgãos de poder local e regional estão estrategicamente posicionados para satisfazer as necessidades e as solicitações específicas dos diferentes grupos culturais no interior do seu território e para os mobilizar de forma eficaz no intuito de incentivar um maior diálogo intercultural (12); |
| --- | --- |

39.

frisa que os órgãos de poder local e regional dispõem de importantes competências no que toca à promoção do diálogo intercultural, uma vez que muitas iniciativas interculturais são coordenadas a nível local e/ou regional. Pela sua proximidade aos cidadãos, os órgãos de poder local e regional estão estrategicamente posicionados para satisfazer as necessidades e as solicitações específicas dos diferentes grupos culturais no interior do seu território e para os mobilizar de forma eficaz no intuito de incentivar um maior diálogo intercultural (12);

| 40. | aguarda com expectativa a proposta legislativa da Comissão com vista a combater o tráfico do património; sublinha que essa proposta deve abranger não só a importação ilícita de bens culturais para a UE, mas também a exportação ilícita de bens culturais da UE, a fim de combater o tráfico e de proteger os tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico; insiste, contudo, que essa proposta não deve impor restrições desproporcionadas ao comércio legítimo de bens culturais e deve manter ao nível mínimo absoluto os encargos administrativos para os comerciantes legítimos. Considera essencial propor igualmente medidas rígidas no que diz respeito a escavações não autorizadas na UE; |
| --- | --- |

40.

aguarda com expectativa a proposta legislativa da Comissão com vista a combater o tráfico do património; sublinha que essa proposta deve abranger não só a importação ilícita de bens culturais para a UE, mas também a exportação ilícita de bens culturais da UE, a fim de combater o tráfico e de proteger os tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico; insiste, contudo, que essa proposta não deve impor restrições desproporcionadas ao comércio legítimo de bens culturais e deve manter ao nível mínimo absoluto os encargos administrativos para os comerciantes legítimos. Considera essencial propor igualmente medidas rígidas no que diz respeito a escavações não autorizadas na UE;

| 41. | destaca que a proposta da Comissão de proclamar 2018 Ano Europeu do Património Cultural constituirá, entre outras coisas, uma oportunidade de reforçar o diálogo intercultural e o papel da cultura com vista a relações pacíficas entre comunidades. |
| --- | --- |

41.

destaca que a proposta da Comissão de proclamar 2018 Ano Europeu do Património Cultural constituirá, entre outras coisas, uma oportunidade de reforçar o diálogo intercultural e o papel da cultura com vista a relações pacíficas entre comunidades.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  JOIN(2016) 29 final.

1

(2)  Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

2

(3)  http://portal.unesco.org/en/ev.php-URL_ID=31038&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html

3

(4)  http://ec.europa.eu/europeaid/node/1584

4

(5)  JOIN(2016) 29 final.

5

(6)  Artigo 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

6

o

(7)  Conclusões do Conselho sobre a cultura no contexto das relações externas da UE, com especial destaque para o papel da cultura na cooperação para o desenvolvimento, 24 de novembro de 2015.

7

(8)  CdR 181/2010 fin.

8

(9)  CDR181-2010_FIN_AC.

9

(10)  CDR191-2011_FIN_AC.

10

(11)  CDR2077-2012_00_00_TRA_AC.

11

(12)  CDR11-2006_FIN_RES.

12

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/100 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/100

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma política da União Europeia para o Ártico

(2017/C 207/17)

| Relatora: | Pauliina HAIJANEN (FI-PPE), Membro do Conselho Municipal de Laitila |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Uma política integrada da União Europeia para o Ártico
  JOIN(2016) 21 final |

Relatora:

Pauliina HAIJANEN (FI-PPE), Membro do Conselho Municipal de Laitila

Texto de referência:

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Uma política integrada da União Europeia para o Ártico

JOIN(2016) 21 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, publicada em 27 de abril de 2016, e considera que os domínios prioritários para a futura política integrada da UE delineada na comunicação constituem um passo na direção certa; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, publicada em 27 de abril de 2016, e considera que os domínios prioritários para a futura política integrada da UE delineada na comunicação constituem um passo na direção certa;

| 2. | salienta que os desafios com que a região do Ártico se confronta exigem esforços concertados a nível local, regional e internacional, e congratula-se com a intenção da Comissão de assegurar que as políticas integradas que visam responder às necessidades e aos objetivos regionais se baseiam nas características geográficas e demográficas específicas da região; |
| --- | --- |

2.

salienta que os desafios com que a região do Ártico se confronta exigem esforços concertados a nível local, regional e internacional, e congratula-se com a intenção da Comissão de assegurar que as políticas integradas que visam responder às necessidades e aos objetivos regionais se baseiam nas características geográficas e demográficas específicas da região;

| 3. | observa que esta é a terceira comunicação sobre a região do Ártico. Na primeira comunicação da Comissão, publicada em 2008, foram propostas medidas para proteger e preservar a região do Ártico, nomeadamente com base em diversos acordos e na cooperação internacional no domínio do ambiente. Além disso, propuseram-se medidas para promover a utilização sustentável dos recursos e um modelo de governação multilateral da região do Ártico. A finalidade da comunicação era promover uma abordagem estruturada e coerente das questões relativas ao Ártico e abrir novas perspetivas de cooperação com os Estados do Ártico; |
| --- | --- |

3.

observa que esta é a terceira comunicação sobre a região do Ártico. Na primeira comunicação da Comissão, publicada em 2008, foram propostas medidas para proteger e preservar a região do Ártico, nomeadamente com base em diversos acordos e na cooperação internacional no domínio do ambiente. Além disso, propuseram-se medidas para promover a utilização sustentável dos recursos e um modelo de governação multilateral da região do Ártico. A finalidade da comunicação era promover uma abordagem estruturada e coerente das questões relativas ao Ártico e abrir novas perspetivas de cooperação com os Estados do Ártico;

| 4. | assinala que, em 2012, a Comissão publicou uma comunicação conjunta com a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na qual ganhou destaque a possibilidade de abrir novos corredores de transporte (incluindo a Passagem do Nordeste) devido às alterações climáticas e ao maior potencial de utilização sustentável dos recursos baseada em novas tecnologias e conhecimentos, a fim de complementar uma forte dimensão de proteção do ambiente. A comunicação salientava igualmente a importância da cooperação internacional enquanto base para a paz e a segurança; |
| --- | --- |

4.

assinala que, em 2012, a Comissão publicou uma comunicação conjunta com a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na qual ganhou destaque a possibilidade de abrir novos corredores de transporte (incluindo a Passagem do Nordeste) devido às alterações climáticas e ao maior potencial de utilização sustentável dos recursos baseada em novas tecnologias e conhecimentos, a fim de complementar uma forte dimensão de proteção do ambiente. A comunicação salientava igualmente a importância da cooperação internacional enquanto base para a paz e a segurança;

| 5. | pretende pôr em evidência as três prioridades para uma futura política integrada da UE definidas na última comunicação: alterações climáticas e proteção do ambiente do Ártico, desenvolvimento sustentável no Ártico e em seu redor e cooperação internacional sobre questões ligadas ao Ártico. Um dos maiores desafios é encontrar um equilíbrio entre garantir um bem-estar ambiental e explorar as novas oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento socioeconómico; |
| --- | --- |

5.

pretende pôr em evidência as três prioridades para uma futura política integrada da UE definidas na última comunicação: alterações climáticas e proteção do ambiente do Ártico, desenvolvimento sustentável no Ártico e em seu redor e cooperação internacional sobre questões ligadas ao Ártico. Um dos maiores desafios é encontrar um equilíbrio entre garantir um bem-estar ambiental e explorar as novas oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento socioeconómico;

| 6. | observa que, em geral, a comunicação prossegue as abordagens anteriormente adotadas em relação ao clima e ao ambiente, ao desenvolvimento sustentável e à cooperação regional; pretende com o presente parecer chamar particularmente a atenção para as questões menos focadas nas comunicações anteriores (tais como os aspetos socioeconómicos) ou que tenham sido identificadas como novas prioridades; |
| --- | --- |

6.

observa que, em geral, a comunicação prossegue as abordagens anteriormente adotadas em relação ao clima e ao ambiente, ao desenvolvimento sustentável e à cooperação regional; pretende com o presente parecer chamar particularmente a atenção para as questões menos focadas nas comunicações anteriores (tais como os aspetos socioeconómicos) ou que tenham sido identificadas como novas prioridades;

| 7. | apoia os objetivos da comunicação em matéria de segurança, estabilidade, desenvolvimento sustentável e prosperidade da região. A comunicação apresenta uma visão global das atividades da UE na região do Ártico. O desenvolvimento sustentável mantém-se no cerne da política da UE em relação à dimensão do Ártico, mas faz-se também cada vez mais referência à capacidade de adaptação. A comunicação defende que as futuras atividades deverão pôr a tónica nas condições de vida tradicionais de quem vive na região, bem como no impacto que o desenvolvimento económico tem no ambiente frágil do Ártico. O Comité das Regiões Europeu saúda o facto de a comunicação dar grande ênfase à necessidade de reforçar a coordenação em questões relacionadas com a região do Ártico; |
| --- | --- |

7.

apoia os objetivos da comunicação em matéria de segurança, estabilidade, desenvolvimento sustentável e prosperidade da região. A comunicação apresenta uma visão global das atividades da UE na região do Ártico. O desenvolvimento sustentável mantém-se no cerne da política da UE em relação à dimensão do Ártico, mas faz-se também cada vez mais referência à capacidade de adaptação. A comunicação defende que as futuras atividades deverão pôr a tónica nas condições de vida tradicionais de quem vive na região, bem como no impacto que o desenvolvimento económico tem no ambiente frágil do Ártico. O Comité das Regiões Europeu saúda o facto de a comunicação dar grande ênfase à necessidade de reforçar a coordenação em questões relacionadas com a região do Ártico;

| 8. | assinala que a comunicação analisa a região do Ártico sob duas perspetivas diferentes. Na perspetiva da Europa, as regiões europeias mais setentrionais estão situadas na região do Ártico e caracterizam-se pelo afastamento, condições difíceis, fraca densidade populacional e envelhecimento da população. Numa perspetiva geral do Ártico, a comunicação destaca os recursos naturais (recursos minerais e silvícolas, economia marítima e pescas), as comunidades muito desenvolvidas e os conhecimentos especializados sólidos, por exemplo no que se refere ao desenvolvimento de soluções tecnológicas ambientalmente sustentáveis. A análise efetuada no presente parecer centra-se na perspetiva europeia; |
| --- | --- |

8.

assinala que a comunicação analisa a região do Ártico sob duas perspetivas diferentes. Na perspetiva da Europa, as regiões europeias mais setentrionais estão situadas na região do Ártico e caracterizam-se pelo afastamento, condições difíceis, fraca densidade populacional e envelhecimento da população. Numa perspetiva geral do Ártico, a comunicação destaca os recursos naturais (recursos minerais e silvícolas, economia marítima e pescas), as comunidades muito desenvolvidas e os conhecimentos especializados sólidos, por exemplo no que se refere ao desenvolvimento de soluções tecnológicas ambientalmente sustentáveis. A análise efetuada no presente parecer centra-se na perspetiva europeia;

| 9. | assinala que, na comunicação da Comissão, o termo «região do Ártico» abrange a região em torno do Polo Norte, a norte do círculo polar ártico (latitude 66 graus, 32 minutos norte). Tal inclui o oceano Ártico e os territórios de oito Estados do Ártico: Estados Unidos, Canadá, Dinamarca (incluindo a Gronelândia e as Ilhas Faroé), Finlândia, Islândia, Noruega, Federação da Rússia e Suécia. A Gronelândia e as Ilhas Faroé, que têm uma grande margem de autonomia mas fazem oficialmente parte da Dinamarca, não pertencem à União Europeia, tendo, no entanto, concluído com ela acordos no domínio das pescas e do comércio. A Gronelândia goza também do estatuto especial de território ultramarino da UE. Um total de 4 milhões de pessoas vive na região do Ártico, das quais um terço pertence a grupos indígenas; |
| --- | --- |

9.

assinala que, na comunicação da Comissão, o termo «região do Ártico» abrange a região em torno do Polo Norte, a norte do círculo polar ártico (latitude 66 graus, 32 minutos norte). Tal inclui o oceano Ártico e os territórios de oito Estados do Ártico: Estados Unidos, Canadá, Dinamarca (incluindo a Gronelândia e as Ilhas Faroé), Finlândia, Islândia, Noruega, Federação da Rússia e Suécia. A Gronelândia e as Ilhas Faroé, que têm uma grande margem de autonomia mas fazem oficialmente parte da Dinamarca, não pertencem à União Europeia, tendo, no entanto, concluído com ela acordos no domínio das pescas e do comércio. A Gronelândia goza também do estatuto especial de território ultramarino da UE. Um total de 4 milhões de pessoas vive na região do Ártico, das quais um terço pertence a grupos indígenas;

| 10. | sublinha que a definição da região do Ártico utilizada na comunicação se refere, de forma bastante restrita, à região a norte do círculo polar ártico. O impacto da política integrada da UE irá muito para além desta região. O Comité das Regiões Europeu propõe que a definição geográfica da região do Ártico constante da comunicação seja alargada, tendo em conta questões como a promoção do desenvolvimento sustentável, a adaptação às alterações climáticas e o fomento da competitividade europeia, assim como as necessidades e o potencial das comunidades locais e dos povos indígenas; |
| --- | --- |

10.

sublinha que a definição da região do Ártico utilizada na comunicação se refere, de forma bastante restrita, à região a norte do círculo polar ártico. O impacto da política integrada da UE irá muito para além desta região. O Comité das Regiões Europeu propõe que a definição geográfica da região do Ártico constante da comunicação seja alargada, tendo em conta questões como a promoção do desenvolvimento sustentável, a adaptação às alterações climáticas e o fomento da competitividade europeia, assim como as necessidades e o potencial das comunidades locais e dos povos indígenas;

Alterações climáticas e proteção do ambiente do Ártico

| 11. | considera importante o facto de a comunicação conferir grande ênfase, nas medidas de política apresentadas, à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, bem como à proteção do ambiente frágil do Ártico. Para além das consequências do aquecimento da região do Ártico que também afetam as atividades da UE, é igualmente importante assinalar que as ações ao nível europeu e mundial também têm efeitos na evolução das alterações climáticas na região. O acordo mundial sobre o clima também terá um impacto significativo no futuro da região do Ártico. A comunicação chama igualmente a atenção para outros acordos internacionais ou para a necessidade de concluir esses acordos, incluindo no domínio da proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11.

considera importante o facto de a comunicação conferir grande ênfase, nas medidas de política apresentadas, à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, bem como à proteção do ambiente frágil do Ártico. Para além das consequências do aquecimento da região do Ártico que também afetam as atividades da UE, é igualmente importante assinalar que as ações ao nível europeu e mundial também têm efeitos na evolução das alterações climáticas na região. O acordo mundial sobre o clima também terá um impacto significativo no futuro da região do Ártico. A comunicação chama igualmente a atenção para outros acordos internacionais ou para a necessidade de concluir esses acordos, incluindo no domínio da proteção do ambiente;

| 12. | reconhece a importância, presente e futura, do trabalho de investigação e da colaboração científica no domínio da região do Ártico, destacados pela Comissão. A iniciativa EU-PolarNet apresentada na comunicação constitui um bom exemplo de cooperação científica alargada e relevante em que participam universidades e institutos de investigação de toda a Europa. A iniciativa pretende reforçar a cooperação interdisciplinar e determinar as prioridades científicas a curto e a longo prazo no que diz respeito à investigação sobre a região do Ártico. Neste contexto, a rede tem por objetivo alargar a cooperação com as partes interessadas da região do Ártico. O Comité das Regiões considera especialmente importante que também se coopere com os representantes locais e regionais aquando da definição dos objetivos e dos meios de investigação sobre a realidade multidimensional da região do Ártico; |
| --- | --- |

12.

reconhece a importância, presente e futura, do trabalho de investigação e da colaboração científica no domínio da região do Ártico, destacados pela Comissão. A iniciativa EU-PolarNet apresentada na comunicação constitui um bom exemplo de cooperação científica alargada e relevante em que participam universidades e institutos de investigação de toda a Europa. A iniciativa pretende reforçar a cooperação interdisciplinar e determinar as prioridades científicas a curto e a longo prazo no que diz respeito à investigação sobre a região do Ártico. Neste contexto, a rede tem por objetivo alargar a cooperação com as partes interessadas da região do Ártico. O Comité das Regiões considera especialmente importante que também se coopere com os representantes locais e regionais aquando da definição dos objetivos e dos meios de investigação sobre a realidade multidimensional da região do Ártico;

| 13. | gostaria de conferir maior ênfase ao papel desempenhado pelas cidades e municípios do Ártico no trabalho de desenvolvimento. As cidades e os municípios são intervenientes fundamentais neste trabalho e na adaptação a um contexto em mutação. Os investimentos em infraestruturas municipais e em soluções no domínio da eficiência energética, por exemplo, e as soluções necessárias para os serviços públicos, especialmente em regiões escassamente povoadas, estão a dar origem a novas atividades empresariais. O Comité das Regiões Europeu salienta, no entanto, que os desafios específicos colocados pelas longas distâncias, as zonas escassamente povoadas e o envelhecimento da população vão continuar a exigir uma atenção especial no quadro da política de desenvolvimento; |
| --- | --- |

13.

gostaria de conferir maior ênfase ao papel desempenhado pelas cidades e municípios do Ártico no trabalho de desenvolvimento. As cidades e os municípios são intervenientes fundamentais neste trabalho e na adaptação a um contexto em mutação. Os investimentos em infraestruturas municipais e em soluções no domínio da eficiência energética, por exemplo, e as soluções necessárias para os serviços públicos, especialmente em regiões escassamente povoadas, estão a dar origem a novas atividades empresariais. O Comité das Regiões Europeu salienta, no entanto, que os desafios específicos colocados pelas longas distâncias, as zonas escassamente povoadas e o envelhecimento da população vão continuar a exigir uma atenção especial no quadro da política de desenvolvimento;

Desenvolvimento sustentável no Ártico e em seu redor

| 14. | entende que a exploração sustentável dos recursos naturais é um aspeto fundamental do crescimento económico sustentável e dos esforços para aumentar a prosperidade na região do Ártico. Para tal, é indispensável a existência de ligações eficientes de transportes e telecomunicações. É importante desenvolver ligações de transporte norte-sul mais abrangentes, tais como a ligação da RTE-T entre a Finlândia e o oceano Ártico através da Noruega, mas também este-oeste, a fim de ligar as regiões do norte da Noruega, da Suécia e da Finlândia à rede europeia de transportes. O investimento na região do Ártico, nomeadamente nas redes rodoviárias, ferroviárias, de banda larga e de eletricidade, repercute-se geralmente na região circundante e, assim, tem um impacto positivo nas condições económicas de todo o país em causa, incluindo da indústria; |
| --- | --- |

14.

entende que a exploração sustentável dos recursos naturais é um aspeto fundamental do crescimento económico sustentável e dos esforços para aumentar a prosperidade na região do Ártico. Para tal, é indispensável a existência de ligações eficientes de transportes e telecomunicações. É importante desenvolver ligações de transporte norte-sul mais abrangentes, tais como a ligação da RTE-T entre a Finlândia e o oceano Ártico através da Noruega, mas também este-oeste, a fim de ligar as regiões do norte da Noruega, da Suécia e da Finlândia à rede europeia de transportes. O investimento na região do Ártico, nomeadamente nas redes rodoviárias, ferroviárias, de banda larga e de eletricidade, repercute-se geralmente na região circundante e, assim, tem um impacto positivo nas condições económicas de todo o país em causa, incluindo da indústria;

| 15. | destaca, a este respeito, a Estratégia da UE para o Crescimento Azul, que promove o desenvolvimento marítimo sustentável a longo prazo. As medidas previstas na estratégia que estão associadas ao conhecimento do meio marinho, ao ordenamento do espaço marítimo e à vigilância marítima integrada são também promovidas no oceano Ártico. As medidas de desenvolvimento relacionadas com a promoção da aquicultura e a exploração da energia marítima revestem-se de especial importância na região do Ártico; |
| --- | --- |

15.

destaca, a este respeito, a Estratégia da UE para o Crescimento Azul, que promove o desenvolvimento marítimo sustentável a longo prazo. As medidas previstas na estratégia que estão associadas ao conhecimento do meio marinho, ao ordenamento do espaço marítimo e à vigilância marítima integrada são também promovidas no oceano Ártico. As medidas de desenvolvimento relacionadas com a promoção da aquicultura e a exploração da energia marítima revestem-se de especial importância na região do Ártico;

| 16. | salienta que o aproveitamento dos conhecimentos especializados do Ártico em relação à indústria, energia, tecnologias limpas e desenvolvimento das infraestruturas, bem como ao turismo, fomentará a competitividade da Europa no seu conjunto. É importante promover a cooperação no domínio da investigação entre as universidades e centros de investigação do Ártico. Promover a inovação e transformá-la em produtos e serviços comerciais está particularmente em destaque como forma de incentivar o desenvolvimento sustentável. Reforçar o ambiente empresarial na região do Ártico é um elemento da aplicação da estratégia para o mercado único digital; |
| --- | --- |

16.

salienta que o aproveitamento dos conhecimentos especializados do Ártico em relação à indústria, energia, tecnologias limpas e desenvolvimento das infraestruturas, bem como ao turismo, fomentará a competitividade da Europa no seu conjunto. É importante promover a cooperação no domínio da investigação entre as universidades e centros de investigação do Ártico. Promover a inovação e transformá-la em produtos e serviços comerciais está particularmente em destaque como forma de incentivar o desenvolvimento sustentável. Reforçar o ambiente empresarial na região do Ártico é um elemento da aplicação da estratégia para o mercado único digital;

| 17. | assinala que as prioridades para o período de programação 2014-2020 da política de coesão da UE na região do Ártico são a investigação e a inovação, a competitividade das PME e a transição para uma economia hipocarbónica. As estratégias de especialização inteligente das regiões do norte e, no âmbito da cooperação transfronteiriça, os programas Interreg Periferia Norte e Ártico, Interreg Norte, Botnia-Atlantica e Noruega-Suécia — que visam criar comunidades sólidas, competitivas e sustentáveis — proporcionarão uma base sólida para projetos nas regiões árticas da UE financiados pelos fundos estruturais. O programa Kolarctic para a cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da UE também apoiará a cooperação com as regiões do norte da Finlândia, Suécia e Noruega, bem como com a região do mar de Barents; |
| --- | --- |

17.

assinala que as prioridades para o período de programação 2014-2020 da política de coesão da UE na região do Ártico são a investigação e a inovação, a competitividade das PME e a transição para uma economia hipocarbónica. As estratégias de especialização inteligente das regiões do norte e, no âmbito da cooperação transfronteiriça, os programas Interreg Periferia Norte e Ártico, Interreg Norte, Botnia-Atlantica e Noruega-Suécia — que visam criar comunidades sólidas, competitivas e sustentáveis — proporcionarão uma base sólida para projetos nas regiões árticas da UE financiados pelos fundos estruturais. O programa Kolarctic para a cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da UE também apoiará a cooperação com as regiões do norte da Finlândia, Suécia e Noruega, bem como com a região do mar de Barents;

| 18. | realça que a aplicação da futura política de coesão deve também disponibilizar uma série de instrumentos financeiros para os esforços de desenvolvimento na região do Ártico, instrumentos que podem ser utilizados para encontrar formas de promover a indústria local e para melhorar os conhecimentos especializados, a inovação, os produtos e os serviços que reforçam a competitividade da UE no seu conjunto. As novas questões de importância fulcral incluem o desenvolvimento da economia circular no Ártico, bem como o conceito geral da conceção do Ártico. É importante que a UE seja estreitamente envolvida nas atividades de investigação e de investimento na região do Ártico, incluindo no próximo período de programação; |
| --- | --- |

18.

realça que a aplicação da futura política de coesão deve também disponibilizar uma série de instrumentos financeiros para os esforços de desenvolvimento na região do Ártico, instrumentos que podem ser utilizados para encontrar formas de promover a indústria local e para melhorar os conhecimentos especializados, a inovação, os produtos e os serviços que reforçam a competitividade da UE no seu conjunto. As novas questões de importância fulcral incluem o desenvolvimento da economia circular no Ártico, bem como o conceito geral da conceção do Ártico. É importante que a UE seja estreitamente envolvida nas atividades de investigação e de investimento na região do Ártico, incluindo no próximo período de programação;

| 19. | salienta a referência da comunicação ao potencial das novas tecnologias associadas às comunicações eletrónicas, por exemplo, para a manutenção e o desenvolvimento do comércio, dos conhecimentos e da cultura locais. Tal é especialmente importante para os representantes da população indígena. A comunicação refere as reuniões anuais da Comissão com os representantes das populações indígenas da região do Ártico. Ter em conta os pontos de vista das populações indígenas do Ártico e envolvê-las no processo de decisão é especialmente importante, inclusive no âmbito dos assuntos nacionais e regionais; |
| --- | --- |

19.

salienta a referência da comunicação ao potencial das novas tecnologias associadas às comunicações eletrónicas, por exemplo, para a manutenção e o desenvolvimento do comércio, dos conhecimentos e da cultura locais. Tal é especialmente importante para os representantes da população indígena. A comunicação refere as reuniões anuais da Comissão com os representantes das populações indígenas da região do Ártico. Ter em conta os pontos de vista das populações indígenas do Ártico e envolvê-las no processo de decisão é especialmente importante, inclusive no âmbito dos assuntos nacionais e regionais;

| 20. | congratula-se com a forte ênfase dada à importância da cooperação na aplicação de uma política integrada para o Ártico. Outra questão salientada é a necessidade de uma utilização mais eficaz dos diversos instrumentos de financiamento para promover o investimento na região do Ártico, razão pela qual a Comissão propõe a constituição de um fórum temporário para a cooperação europeia no Ártico (fórum das partes interessadas do Ártico Europeu). Os representantes das instituições da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional são convidados a participar neste fórum de cooperação, cujo papel consiste em determinar as principais prioridades de investimento e de investigação para financiamento pela UE até ao final de 2017. O Comité das Regiões Europeu propõe que se especifique a configuração exata e o âmbito do fórum, já que este ainda se encontra na sua fase embrionária; |
| --- | --- |

20.

congratula-se com a forte ênfase dada à importância da cooperação na aplicação de uma política integrada para o Ártico. Outra questão salientada é a necessidade de uma utilização mais eficaz dos diversos instrumentos de financiamento para promover o investimento na região do Ártico, razão pela qual a Comissão propõe a constituição de um fórum temporário para a cooperação europeia no Ártico (fórum das partes interessadas do Ártico Europeu). Os representantes das instituições da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional são convidados a participar neste fórum de cooperação, cujo papel consiste em determinar as principais prioridades de investimento e de investigação para financiamento pela UE até ao final de 2017. O Comité das Regiões Europeu propõe que se especifique a configuração exata e o âmbito do fórum, já que este ainda se encontra na sua fase embrionária;

| 21. | propõe à Comissão que elabore, como parte do trabalho do fórum de cooperação, um guia sobre as oportunidades de financiamento disponíveis na região do Ártico (como aconteceu na Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico), que forneça informações sobre o assunto através de diversos eventos e reuniões de trabalho em rede e que, aproveitando os trabalhos levados a cabo pelo fórum das partes interessadas do Ártico Europeu, crie as bases para o Fórum Ártico da UE, que será constituído em 2018 e terá lugar anualmente, de acordo com a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

21.

propõe à Comissão que elabore, como parte do trabalho do fórum de cooperação, um guia sobre as oportunidades de financiamento disponíveis na região do Ártico (como aconteceu na Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico), que forneça informações sobre o assunto através de diversos eventos e reuniões de trabalho em rede e que, aproveitando os trabalhos levados a cabo pelo fórum das partes interessadas do Ártico Europeu, crie as bases para o Fórum Ártico da UE, que será constituído em 2018 e terá lugar anualmente, de acordo com a proposta da Comissão;

Cooperação internacional sobre questões ligadas ao Ártico

| 22. | considera que a promoção da cooperação internacional é uma das questões principais da comunicação. A crescente importância estratégica da região do Ártico pode conduzir a conflitos de interesses, pelo que uma estreita cooperação a nível internacional será ainda mais importante. A cooperação na região do Ártico tem lugar no quadro de várias estruturas existentes. O Conselho do Ártico é um fórum intergovernamental importante que promove a cooperação em questões relativas ao Ártico entre os países, as comunidades indígenas e outros cidadãos que vivem na região do Ártico. O Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents e o Conselho Regional do Mar de Barents trabalham para promover a estabilidade e o desenvolvimento sustentável na região do mar de Barents. A cooperação da UE para o mar Báltico está igualmente associada ao quadro global da cooperação no Ártico; |
| --- | --- |

22.

considera que a promoção da cooperação internacional é uma das questões principais da comunicação. A crescente importância estratégica da região do Ártico pode conduzir a conflitos de interesses, pelo que uma estreita cooperação a nível internacional será ainda mais importante. A cooperação na região do Ártico tem lugar no quadro de várias estruturas existentes. O Conselho do Ártico é um fórum intergovernamental importante que promove a cooperação em questões relativas ao Ártico entre os países, as comunidades indígenas e outros cidadãos que vivem na região do Ártico. O Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents e o Conselho Regional do Mar de Barents trabalham para promover a estabilidade e o desenvolvimento sustentável na região do mar de Barents. A cooperação da UE para o mar Báltico está igualmente associada ao quadro global da cooperação no Ártico;

| 23. | salienta a importância da atual cooperação com a Rússia no âmbito da dimensão setentrional. As possibilidades de reunir empresas, investigadores e cidadãos, geradas pela cooperação, têm contribuído para desenvolver projetos específicos de caráter ambiental, económico e cultural; |
| --- | --- |

23.

salienta a importância da atual cooperação com a Rússia no âmbito da dimensão setentrional. As possibilidades de reunir empresas, investigadores e cidadãos, geradas pela cooperação, têm contribuído para desenvolver projetos específicos de caráter ambiental, económico e cultural;

| 24. | reputa importante utilizar as estruturas de cooperação existentes no sentido de concretizar os objetivos da comunicação. A UE está ativamente envolvida no trabalho de diversos fóruns e organizações internacionais, e tendo-se candidatado ao estatuto de observador no Conselho do Ártico, é importante que os Estados-Membros insistam na conclusão desse processo; |
| --- | --- |

24.

reputa importante utilizar as estruturas de cooperação existentes no sentido de concretizar os objetivos da comunicação. A UE está ativamente envolvida no trabalho de diversos fóruns e organizações internacionais, e tendo-se candidatado ao estatuto de observador no Conselho do Ártico, é importante que os Estados-Membros insistam na conclusão desse processo;

| 25. | observa, por último, que a importância estratégica da região do Ártico para a UE aumenta constantemente, assim como a necessidade de a UE tomar medidas para superar os desafios colocados pelo ambiente natural e pelas condições socioeconómicas específicas da região do Ártico. A UE deve promover a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros de modo a assegurar a estabilidade do ambiente geral da região do Ártico. Importa reforçar a abordagem integrada, nomeadamente através da procura de ligações e sinergias entre os vários programas de financiamento e outros mecanismos de financiamento. Os órgãos de poder local e regional devem ser envolvidos nos principais programas e projetos para promover a cooperação regional, as ligações de transporte e o desenvolvimento económico sustentável na região do Ártico. |
| --- | --- |

25.

observa, por último, que a importância estratégica da região do Ártico para a UE aumenta constantemente, assim como a necessidade de a UE tomar medidas para superar os desafios colocados pelo ambiente natural e pelas condições socioeconómicas específicas da região do Ártico. A UE deve promover a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros de modo a assegurar a estabilidade do ambiente geral da região do Ártico. Importa reforçar a abordagem integrada, nomeadamente através da procura de ligações e sinergias entre os vários programas de financiamento e outros mecanismos de financiamento. Os órgãos de poder local e regional devem ser envolvidos nos principais programas e projetos para promover a cooperação regional, as ligações de transporte e o desenvolvimento económico sustentável na região do Ártico.

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

| 30.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 207/104 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/104

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Avaliação intercalar do Programa LIFE

(2017/C 207/18)

| Relator: | Witold Stępień (PL-PPE), presidente da região de Lodz |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Carta do vice-presidente da Comissão Europeia de 26 de setembro de 2016. |

Relator:

Witold Stępień (PL-PPE), presidente da região de Lodz

Texto de referência:

Carta do vice-presidente da Comissão Europeia de 26 de setembro de 2016.

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | regozija-se com o pedido da Comissão Europeia de um parecer de prospetiva sobre este tema e pretende, através do presente parecer, contribuir para a avaliação intercalar do Programa LIFE 2014-2020, conforme previsto no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (Regulamento LIFE), para o ato de execução que adota o segundo programa de trabalho plurianual do Programa LIFE 2018-2020 (artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento LIFE), bem como para o desenvolvimento do próximo Programa LIFE no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual 2020-2027; |
| --- | --- |

1.

regozija-se com o pedido da Comissão Europeia de um parecer de prospetiva sobre este tema e pretende, através do presente parecer, contribuir para a avaliação intercalar do Programa LIFE 2014-2020, conforme previsto no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (Regulamento LIFE), para o ato de execução que adota o segundo programa de trabalho plurianual do Programa LIFE 2018-2020 (artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento LIFE), bem como para o desenvolvimento do próximo Programa LIFE no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual 2020-2027;

| 2. | é de opinião que a proteção do ambiente e a preservação da biodiversidade continuará a ser um dos principais objetivos da União Europeia. O Programa LIFE para o ambiente reforça o capital natural da Europa e os serviços ecossistémicos conexos e contribui — em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e as prioridades políticas do Comité das Regiões (CR) — para a criação de postos de trabalho ecológicos, para o empreendedorismo local, assim como para um crescimento inteligente e sustentável que promova a integração social. A criação de novos instrumentos, tais como o subprograma relativo à ação climática, é considerada fundamental à luz dos novos desafios climáticos na Europa, nomeadamente devido ao seu caráter pioneiro, abrindo o caminho para a agenda local e regional da Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (1), para além de promover a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia da UE no período de 2020 a 2030 (2) e de contribuir para o Acordo de Paris (3); |
| --- | --- |

2.

é de opinião que a proteção do ambiente e a preservação da biodiversidade continuará a ser um dos principais objetivos da União Europeia. O Programa LIFE para o ambiente reforça o capital natural da Europa e os serviços ecossistémicos conexos e contribui — em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e as prioridades políticas do Comité das Regiões (CR) — para a criação de postos de trabalho ecológicos, para o empreendedorismo local, assim como para um crescimento inteligente e sustentável que promova a integração social. A criação de novos instrumentos, tais como o subprograma relativo à ação climática, é considerada fundamental à luz dos novos desafios climáticos na Europa, nomeadamente devido ao seu caráter pioneiro, abrindo o caminho para a agenda local e regional da Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (1), para além de promover a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia da UE no período de 2020 a 2030 (2) e de contribuir para o Acordo de Paris (3);

| 3. | nota que os órgãos de poder local e regional são os principais beneficiários do Programa LIFE, dado que dele tiram partido tanto diretamente, através da execução dos projetos LIFE, como indiretamente, através de parcerias locais e regionais. A atratividade do programa para os órgãos de poder local e regional provém da diversidade das prioridades temáticas promovidas, das oportunidades de cooperação com um grande número de intervenientes e dos numerosos e variados modelos de financiamento; |
| --- | --- |

3.

nota que os órgãos de poder local e regional são os principais beneficiários do Programa LIFE, dado que dele tiram partido tanto diretamente, através da execução dos projetos LIFE, como indiretamente, através de parcerias locais e regionais. A atratividade do programa para os órgãos de poder local e regional provém da diversidade das prioridades temáticas promovidas, das oportunidades de cooperação com um grande número de intervenientes e dos numerosos e variados modelos de financiamento;

| 4. | reitera o seu forte apoio ao Programa LIFE, dado que se trata de um programa de financiamento independente, gerido diretamente e inteiramente dedicado ao ambiente, com um impacto significativo em termos de crescimento e aumento do emprego, devendo prosseguir após 2020, e preconiza um aumento considerável do seu orçamento (4). Tendo em consideração os novos desafios no domínio do ambiente e do clima e a necessidade de inovação, são necessárias abordagens específicas para dar resposta à integração díspar dos objetivos ambientais e climáticos nas práticas dos Estados-Membros e na implementação da legislação; |
| --- | --- |

4.

reitera o seu forte apoio ao Programa LIFE, dado que se trata de um programa de financiamento independente, gerido diretamente e inteiramente dedicado ao ambiente, com um impacto significativo em termos de crescimento e aumento do emprego, devendo prosseguir após 2020, e preconiza um aumento considerável do seu orçamento (4). Tendo em consideração os novos desafios no domínio do ambiente e do clima e a necessidade de inovação, são necessárias abordagens específicas para dar resposta à integração díspar dos objetivos ambientais e climáticos nas práticas dos Estados-Membros e na implementação da legislação;

Secção 1. Alterações à elegibilidade das despesas

Ligação com as prioridades da UE

| 5. | considera que as prioridades temáticas do Programa LIFE definidas no anexo III do Regulamento LIFE (5) continuam a ser válidas e, por conseguinte, é de opinião que não é necessário proceder à sua avaliação intercalar através de um ato delegado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento LIFE; |
| --- | --- |

5.

considera que as prioridades temáticas do Programa LIFE definidas no anexo III do Regulamento LIFE (5) continuam a ser válidas e, por conseguinte, é de opinião que não é necessário proceder à sua avaliação intercalar através de um ato delegado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento LIFE;

| 6. | continua muito preocupado com o facto de o orçamento total afetado ao domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» do Programa LIFE para o período de 2014-2020 ser de cerca de 1 155 milhões de EUR, apesar de a Comissão Europeia calcular que são necessários 5 800 milhões de EUR (6) de investimentos anuais em toda a rede Natura 2000 para proteger adequadamente a natureza na UE, em consonância com os requisitos do artigo 8.o da Diretiva Habitats. O CR espera que um dos principais resultados do balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats em curso seja a referência à falta de financiamento para a sua implementação adequada, como já salientado pelo CR (7). Por conseguinte, o CR insta a Comissão Europeia a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento LIFE, com vista a incrementar a atribuição de fundos para subvencionar ações no domínio da «Natureza e Biodiversidade» do Programa LIFE e manter um montante substancialmente mais elevado após 2020, a fim de aumentar substancialmente o contributo do Programa LIFE para o financiamento da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

6.

continua muito preocupado com o facto de o orçamento total afetado ao domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» do Programa LIFE para o período de 2014-2020 ser de cerca de 1 155 milhões de EUR, apesar de a Comissão Europeia calcular que são necessários 5 800 milhões de EUR (6) de investimentos anuais em toda a rede Natura 2000 para proteger adequadamente a natureza na UE, em consonância com os requisitos do artigo 8.o da Diretiva Habitats. O CR espera que um dos principais resultados do balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats em curso seja a referência à falta de financiamento para a sua implementação adequada, como já salientado pelo CR (7). Por conseguinte, o CR insta a Comissão Europeia a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento LIFE, com vista a incrementar a atribuição de fundos para subvencionar ações no domínio da «Natureza e Biodiversidade» do Programa LIFE e manter um montante substancialmente mais elevado após 2020, a fim de aumentar substancialmente o contributo do Programa LIFE para o financiamento da rede Natura 2000;

| 7. | recomenda vivamente que se mantenha e reforce o subprograma relativo à ação climática no 2.o programa de trabalho plurianual do Programa LIFE e após 2020, dado o seu caráter pioneiro na preparação do terreno para as ações dos órgãos de poder local e regional no âmbito da agenda política europeia e internacional em matéria de clima. Importa, para tal, aumentar substancialmente as verbas atribuídas às ações para atenuação e adaptação às alterações climáticas e ter em consideração a próxima revisão da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (8); Além disso, há que definir as prioridades temáticas e os temas dos projetos ao abrigo do subprograma relativo à ação climática, associando-os às respetivas subvenções. No que toca, em especial, ao domínio prioritário «Mitigação das alterações climáticas», os objetivos devem mencionar as prioridades políticas da UE e o contributo dos principais setores da economia, como a energia e os transportes, para as tendências em matéria de emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

7.

recomenda vivamente que se mantenha e reforce o subprograma relativo à ação climática no 2.o programa de trabalho plurianual do Programa LIFE e após 2020, dado o seu caráter pioneiro na preparação do terreno para as ações dos órgãos de poder local e regional no âmbito da agenda política europeia e internacional em matéria de clima. Importa, para tal, aumentar substancialmente as verbas atribuídas às ações para atenuação e adaptação às alterações climáticas e ter em consideração a próxima revisão da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (8); Além disso, há que definir as prioridades temáticas e os temas dos projetos ao abrigo do subprograma relativo à ação climática, associando-os às respetivas subvenções. No que toca, em especial, ao domínio prioritário «Mitigação das alterações climáticas», os objetivos devem mencionar as prioridades políticas da UE e o contributo dos principais setores da economia, como a energia e os transportes, para as tendências em matéria de emissões de gases com efeito de estufa;

| 8. | considera que o Programa LIFE desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de novas soluções para a proteção do ambiente e do clima, na promoção da ecoinovação e no reforço da capacidade de novos instrumentos como a infraestrutura verde (9) e as soluções baseadas na natureza (10). Insta a Comissão Europeia a prosseguir esta abordagem tanto no programa plurianual em curso como após 2020; |
| --- | --- |

8.

considera que o Programa LIFE desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de novas soluções para a proteção do ambiente e do clima, na promoção da ecoinovação e no reforço da capacidade de novos instrumentos como a infraestrutura verde (9) e as soluções baseadas na natureza (10). Insta a Comissão Europeia a prosseguir esta abordagem tanto no programa plurianual em curso como após 2020;

| 9. | salienta que o desenvolvimento da economia circular, como previsto no plano de ação da UE para a economia circular, e apoiado pelo CR (11), exigirá fontes de financiamento públicas e privadas para desenvolver tecnologias e processos melhorados, criar infraestruturas e aumentar a cooperação entre os intervenientes na cadeia de valor. O CR considera que as prioridades temáticas para os resíduos e a eficiência dos recursos estão, em grande medida, em conformidade com este conceito e solicita que o 2.o programa de trabalho plurianual continue neste sentido e que se faça uma referência explícita à economia circular, dando preferência a questões a ter em conta na futura estratégia para os plásticos na economia circular, assim como aos resíduos de construção no âmbito de um futuro Programa LIFE; |
| --- | --- |

9.

salienta que o desenvolvimento da economia circular, como previsto no plano de ação da UE para a economia circular, e apoiado pelo CR (11), exigirá fontes de financiamento públicas e privadas para desenvolver tecnologias e processos melhorados, criar infraestruturas e aumentar a cooperação entre os intervenientes na cadeia de valor. O CR considera que as prioridades temáticas para os resíduos e a eficiência dos recursos estão, em grande medida, em conformidade com este conceito e solicita que o 2.o programa de trabalho plurianual continue neste sentido e que se faça uma referência explícita à economia circular, dando preferência a questões a ter em conta na futura estratégia para os plásticos na economia circular, assim como aos resíduos de construção no âmbito de um futuro Programa LIFE;

| 10. | congratula-se com o papel que o Programa LIFE poderá desempenhar para resolver as disparidades e falhas na implementação e na aplicação coerciva da legislação ambiental nos Estados-Membros, sendo esta uma das principais prioridades do CR (12). Esta abordagem deve ser prosseguida e fortemente reforçada no próximo programa, através de uma maior implementação de projetos integrados e do domínio prioritário do Programa LIFE «Governação e informação em matéria de ambiente»; |
| --- | --- |

10.

congratula-se com o papel que o Programa LIFE poderá desempenhar para resolver as disparidades e falhas na implementação e na aplicação coerciva da legislação ambiental nos Estados-Membros, sendo esta uma das principais prioridades do CR (12). Esta abordagem deve ser prosseguida e fortemente reforçada no próximo programa, através de uma maior implementação de projetos integrados e do domínio prioritário do Programa LIFE «Governação e informação em matéria de ambiente»;

| 11. | realça também, neste contexto, o contributo do Programa LIFE para o objetivo da UE de legislar melhor, para a criação de crescimento sustentável e de emprego e para a execução da política da União em matéria de ambiente e clima, através da fixação e adaptação dos respetivos objetivos, de mecanismos de notificação melhorados e de experiências adquiridas com os projetos apoiados; salienta, porém, que o objetivo global do Programa LIFE de proteger o ambiente e preservar a biodiversidade deve ser mantido como tal, já que se trata do património biológico da Europa e da humanidade; |
| --- | --- |

11.

realça também, neste contexto, o contributo do Programa LIFE para o objetivo da UE de legislar melhor, para a criação de crescimento sustentável e de emprego e para a execução da política da União em matéria de ambiente e clima, através da fixação e adaptação dos respetivos objetivos, de mecanismos de notificação melhorados e de experiências adquiridas com os projetos apoiados; salienta, porém, que o objetivo global do Programa LIFE de proteger o ambiente e preservar a biodiversidade deve ser mantido como tal, já que se trata do património biológico da Europa e da humanidade;

Orçamento e estrutura das despesas elegíveis

| 12. | continua preocupado com o orçamento limitado do Programa LIFE, que durante o programa de trabalho plurianual para o período de 2014 a 2020 representa apenas cerca de 0,3 % do montante total de dotações de autorização referido no Regulamento (UE) n.o 1311/2013. O CR reitera o seu pedido de 2012 no sentido de um aumento substancial do orçamento do programa, a aplicar a partir de 2020 (13); |
| --- | --- |

12.

continua preocupado com o orçamento limitado do Programa LIFE, que durante o programa de trabalho plurianual para o período de 2014 a 2020 representa apenas cerca de 0,3 % do montante total de dotações de autorização referido no Regulamento (UE) n.o 1311/2013. O CR reitera o seu pedido de 2012 no sentido de um aumento substancial do orçamento do programa, a aplicar a partir de 2020 (13);

| 13. | nota que a realização dos objetivos do Programa LIFE poderá ser dificultada por um cofinanciamento insuficiente (14), uma vez que os beneficiários terão de decidir de forma seletiva sobre o financiamento que solicitam, especialmente no caso dos parceiros sem fins lucrativos. O CR insta a Comissão Europeia a aumentar a percentagem de cofinanciamento no próximo Programa LIFE e a alinhar melhor as percentagens de cofinanciamento deste programa com as percentagens e a respetiva diferenciação que se aplicam noutros programas de financiamento para as regiões menos desenvolvidas, geridos pela UE tanto de forma direta como de forma conjunta. As percentagens de cofinanciamento específico para subvencionar ações no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» poderiam ser definidas com base num fator que tenha em conta a superfície total das zonas protegidas e a situação económica da região (por exemplo, no nível NUTS 3), sem, todavia, gerar um desequilíbrio prejudicial para as regiões mais desenvolvidas; |
| --- | --- |

13.

nota que a realização dos objetivos do Programa LIFE poderá ser dificultada por um cofinanciamento insuficiente (14), uma vez que os beneficiários terão de decidir de forma seletiva sobre o financiamento que solicitam, especialmente no caso dos parceiros sem fins lucrativos. O CR insta a Comissão Europeia a aumentar a percentagem de cofinanciamento no próximo Programa LIFE e a alinhar melhor as percentagens de cofinanciamento deste programa com as percentagens e a respetiva diferenciação que se aplicam noutros programas de financiamento para as regiões menos desenvolvidas, geridos pela UE tanto de forma direta como de forma conjunta. As percentagens de cofinanciamento específico para subvencionar ações no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» poderiam ser definidas com base num fator que tenha em conta a superfície total das zonas protegidas e a situação económica da região (por exemplo, no nível NUTS 3), sem, todavia, gerar um desequilíbrio prejudicial para as regiões mais desenvolvidas;

| 14. | manifesta a sua preocupação com a regra dos 102 %, que estabelece que a contribuição própria das instituições públicas para o orçamento do projeto deve ser pelo menos dois por cento superior ao total estimado dos custos salariais dos funcionários públicos. Esta regra dificulta ou impede a participação das instituições públicas (em especial, as instituições científicas e de investigação e as organizações não governamentais) nos projetos, embora o seu contributo para a realização dos objetivos dos projetos LIFE seja, muitas vezes, crucial; |
| --- | --- |

14.

manifesta a sua preocupação com a regra dos 102 %, que estabelece que a contribuição própria das instituições públicas para o orçamento do projeto deve ser pelo menos dois por cento superior ao total estimado dos custos salariais dos funcionários públicos. Esta regra dificulta ou impede a participação das instituições públicas (em especial, as instituições científicas e de investigação e as organizações não governamentais) nos projetos, embora o seu contributo para a realização dos objetivos dos projetos LIFE seja, muitas vezes, crucial;

| 15. | questiona a limitação do financiamento de infraestruturas e, em especial, dos grandes projetos de infraestruturas ao abrigo do Programa LIFE. Solicita à Comissão que, na avaliação intercalar, tenha em conta o risco de os projetos financiados no âmbito do Programa LIFE se orientarem cada vez mais para o reforço das capacidades e menos para a realização de objetivos concretos em matéria de proteção do ambiente e do clima; |
| --- | --- |

15.

questiona a limitação do financiamento de infraestruturas e, em especial, dos grandes projetos de infraestruturas ao abrigo do Programa LIFE. Solicita à Comissão que, na avaliação intercalar, tenha em conta o risco de os projetos financiados no âmbito do Programa LIFE se orientarem cada vez mais para o reforço das capacidades e menos para a realização de objetivos concretos em matéria de proteção do ambiente e do clima;

| 16. | propõe que, para simplificar a declaração do IVA, se recorra mais a taxas fixas e a montantes únicos, sem comprometer a sua elegibilidade (15), tal como estipulado no considerando 38 do Regulamento LIFE em vigor. O CR reitera a sua opinião de que excluir o IVA das despesas elegíveis poderá dissuadir muitos potenciais candidatos de elaborarem uma proposta. O IVA deve continuar a ser aceite como despesa elegível quando os beneficiários comprovam que não podem recuperar este imposto (16); |
| --- | --- |

16.

propõe que, para simplificar a declaração do IVA, se recorra mais a taxas fixas e a montantes únicos, sem comprometer a sua elegibilidade (15), tal como estipulado no considerando 38 do Regulamento LIFE em vigor. O CR reitera a sua opinião de que excluir o IVA das despesas elegíveis poderá dissuadir muitos potenciais candidatos de elaborarem uma proposta. O IVA deve continuar a ser aceite como despesa elegível quando os beneficiários comprovam que não podem recuperar este imposto (16);

| 17. | salienta que a aquisição de terrenos deve continuar a ser elegível para financiamento no âmbito do Programa LIFE (artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento LIFE) e que há que manter a condição de que esses terrenos sejam reservados, a longo prazo, para efeitos de conservação da natureza. A aquisição de terrenos é, muitas vezes, uma condição prévia necessária para conservar sítios da rede Natura 2000 e assegurar a proteção da natureza a longo prazo; |
| --- | --- |

17.

salienta que a aquisição de terrenos deve continuar a ser elegível para financiamento no âmbito do Programa LIFE (artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento LIFE) e que há que manter a condição de que esses terrenos sejam reservados, a longo prazo, para efeitos de conservação da natureza. A aquisição de terrenos é, muitas vezes, uma condição prévia necessária para conservar sítios da rede Natura 2000 e assegurar a proteção da natureza a longo prazo;

Simplificação da gestão

| 18. | sublinha que os encargos administrativos decorrentes da preparação e apresentação dos projetos desincentivam, muitas vezes, as regiões a solicitar subvenções do Programa LIFE. Este é, em particular, o caso dos grandes projetos (integrados, por exemplo), em que é necessário, especialmente no caso dos parceiros com menos experiência, investir muito tempo, energia e recursos humanos para preparar e apresentar uma candidatura adequada. Por conseguinte, como o CR já propôs num parecer anterior (17), é necessário simplificar os procedimentos administrativos e de candidatura, bem como reduzir o tempo de espera por uma decisão sobre o financiamento do projeto; |
| --- | --- |

18.

sublinha que os encargos administrativos decorrentes da preparação e apresentação dos projetos desincentivam, muitas vezes, as regiões a solicitar subvenções do Programa LIFE. Este é, em particular, o caso dos grandes projetos (integrados, por exemplo), em que é necessário, especialmente no caso dos parceiros com menos experiência, investir muito tempo, energia e recursos humanos para preparar e apresentar uma candidatura adequada. Por conseguinte, como o CR já propôs num parecer anterior (17), é necessário simplificar os procedimentos administrativos e de candidatura, bem como reduzir o tempo de espera por uma decisão sobre o financiamento do projeto;

| 19. | convida a Comissão Europeia a considerar a possibilidade de as propostas para projetos tradicionais ao abrigo do Programa LIFE serem apresentadas em duas fases, como tem sido o caso até à data para os projetos integrados. A primeira fase consistiria numa breve apresentação geral do projeto proposto (notas de orientação) e, se a avaliação fosse positiva, o beneficiário apresentaria em seguida a proposta completa. O Comité exorta igualmente a Comissão a explorar formas de simplificar os procedimentos de aprovação final dos elementos financeiros e técnicos dos projetos, escalonando-os ao longo da duração do projeto. Tal oferecerá aos operadores maior flexibilidade e reduzirá o risco de uma incidência nos aspetos financeiros e administrativos em detrimento do conteúdo técnico do projeto; |
| --- | --- |

19.

convida a Comissão Europeia a considerar a possibilidade de as propostas para projetos tradicionais ao abrigo do Programa LIFE serem apresentadas em duas fases, como tem sido o caso até à data para os projetos integrados. A primeira fase consistiria numa breve apresentação geral do projeto proposto (notas de orientação) e, se a avaliação fosse positiva, o beneficiário apresentaria em seguida a proposta completa. O Comité exorta igualmente a Comissão a explorar formas de simplificar os procedimentos de aprovação final dos elementos financeiros e técnicos dos projetos, escalonando-os ao longo da duração do projeto. Tal oferecerá aos operadores maior flexibilidade e reduzirá o risco de uma incidência nos aspetos financeiros e administrativos em detrimento do conteúdo técnico do projeto;

| 20. | congratula-se com a ênfase dada no artigo 3.o do Regulamento LIFE e no 1.o programa de trabalho plurianual 2014-2017 à aferição do êxito do Programa LIFE mediante novos indicadores ambientais, sociais e económicos, tanto qualitativos como quantitativos; solicita, no entanto, que estes sejam mais simplificados, uma vez que alguns dos indicadores não podem ser avaliados de forma credível durante o ciclo de vida dos projetos. Devem igualmente ser mais flexíveis e adaptados às especificidades locais e regionais, devendo também ser reduzido o tempo gasto na notificação; |
| --- | --- |

20.

congratula-se com a ênfase dada no artigo 3.o do Regulamento LIFE e no 1.o programa de trabalho plurianual 2014-2017 à aferição do êxito do Programa LIFE mediante novos indicadores ambientais, sociais e económicos, tanto qualitativos como quantitativos; solicita, no entanto, que estes sejam mais simplificados, uma vez que alguns dos indicadores não podem ser avaliados de forma credível durante o ciclo de vida dos projetos. Devem igualmente ser mais flexíveis e adaptados às especificidades locais e regionais, devendo também ser reduzido o tempo gasto na notificação;

Secção 2. Complementaridade dos sistemas de financiamento e execução dos programas financiados pela UE

Complementaridade com outros fundos da UE

| 21. | reconhece que a complementaridade e a coerência do Programa LIFE com outros fundos da UE, tais como os fundos da política de coesão (FSE, FEDER e Fundo de Coesão), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), foram reforçadas no âmbito do atual programa de trabalho plurianual. Defende que se estabeleçam sinergias e uma cooperação estruturada com outros fundos da UE, com vista a desenvolver mais o Programa LIFE após 2020 (18); |
| --- | --- |

21.

reconhece que a complementaridade e a coerência do Programa LIFE com outros fundos da UE, tais como os fundos da política de coesão (FSE, FEDER e Fundo de Coesão), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), foram reforçadas no âmbito do atual programa de trabalho plurianual. Defende que se estabeleçam sinergias e uma cooperação estruturada com outros fundos da UE, com vista a desenvolver mais o Programa LIFE após 2020 (18);

| 22. | considera que o Programa LIFE é um programa de pequena dimensão mas flexível, que apoia objetivos ambiciosos de proteção do ambiente e do clima que outros programas da UE não apoiam diretamente ou aplicam noutros domínios. No âmbito do programa são promovidos projetos concretos a nível regional, o que o torna um excelente catalisador para outros projetos e para a mobilização de fundos nacionais e privados (19). O CR solicita à Comissão que continue a desenvolver o conceito de uma coordenação global do Programa LIFE com outros programas da UE relacionados, direta ou indiretamente, com a proteção do ambiente e do clima; |
| --- | --- |

22.

considera que o Programa LIFE é um programa de pequena dimensão mas flexível, que apoia objetivos ambiciosos de proteção do ambiente e do clima que outros programas da UE não apoiam diretamente ou aplicam noutros domínios. No âmbito do programa são promovidos projetos concretos a nível regional, o que o torna um excelente catalisador para outros projetos e para a mobilização de fundos nacionais e privados (19). O CR solicita à Comissão que continue a desenvolver o conceito de uma coordenação global do Programa LIFE com outros programas da UE relacionados, direta ou indiretamente, com a proteção do ambiente e do clima;

Aplicação do programa nos Estados-Membros

| 23. | manifesta a sua preocupação com a aplicação desigual do Programa LIFE nos diversos Estados-Membros e regiões da UE. É necessário um plano de ação eficaz tanto no 2.o programa de trabalho plurianual como no futuro Programa LIFE, a fim de aumentar a visibilidade deste programa nos países onde teve menos êxito e promover o interesse em participar nele (20). O plano de ação poderia ser introduzido durante a revisão anual da eficácia da aplicação dos fundos em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

23.

manifesta a sua preocupação com a aplicação desigual do Programa LIFE nos diversos Estados-Membros e regiões da UE. É necessário um plano de ação eficaz tanto no 2.o programa de trabalho plurianual como no futuro Programa LIFE, a fim de aumentar a visibilidade deste programa nos países onde teve menos êxito e promover o interesse em participar nele (20). O plano de ação poderia ser introduzido durante a revisão anual da eficácia da aplicação dos fundos em cada Estado-Membro;

| 24. | propõe, na sequência das observações anteriores, que se reconsidere a eliminação progressiva em curso das dotações nacionais para os projetos LIFE tradicionais. A supressão das dotações nacionais pode aumentar ainda mais as disparidades geográficas na utilização dos fundos LIFE e reduzir as possibilidades dos países com menos experiência, apesar da persistência dos desafios ambientais e climáticos. O CR propõe que se pondere a criação de um sistema de dotações para um período de um ano, em vez de quatro, a fim de tornar mais flexíveis os recursos orçamentais disponíveis e a distribuição geográfica da aplicação dos fundos, mas assinala que os projetos que beneficiem de financiamento devem cumprir requisitos no que toca ao seu grau de inovação e à possibilidade de serem reproduzidos a fim de gerarem valor acrescentado europeu. Como alternativa, propõe que uma parte das dotações continue a ser atribuída a cada país e que a parte restante seja posta à disposição de todos os Estados-Membros de forma totalmente competitiva; |
| --- | --- |

24.

propõe, na sequência das observações anteriores, que se reconsidere a eliminação progressiva em curso das dotações nacionais para os projetos LIFE tradicionais. A supressão das dotações nacionais pode aumentar ainda mais as disparidades geográficas na utilização dos fundos LIFE e reduzir as possibilidades dos países com menos experiência, apesar da persistência dos desafios ambientais e climáticos. O CR propõe que se pondere a criação de um sistema de dotações para um período de um ano, em vez de quatro, a fim de tornar mais flexíveis os recursos orçamentais disponíveis e a distribuição geográfica da aplicação dos fundos, mas assinala que os projetos que beneficiem de financiamento devem cumprir requisitos no que toca ao seu grau de inovação e à possibilidade de serem reproduzidos a fim de gerarem valor acrescentado europeu. Como alternativa, propõe que uma parte das dotações continue a ser atribuída a cada país e que a parte restante seja posta à disposição de todos os Estados-Membros de forma totalmente competitiva;

| 25. | reconhece que alguns pontos de contacto nacionais envidaram esforços adicionais para atrair novos candidatos. Apela aos Estados-Membros que utilizam menos o programa para que envolvam os pontos de contacto nacionais na promoção ativa do programa junto dos seus órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

25.

reconhece que alguns pontos de contacto nacionais envidaram esforços adicionais para atrair novos candidatos. Apela aos Estados-Membros que utilizam menos o programa para que envolvam os pontos de contacto nacionais na promoção ativa do programa junto dos seus órgãos de poder local e regional;

| 26. | exorta a Comissão a aumentar o apoio a ações de formação nos Estados-Membros com menos experiência e menor utilização dos fundos. O objetivo deve consistir em tirar proveito do potencial dos pontos de contacto nacionais e regionais e apoiar de forma ativa os candidatos para aumentar o número de candidaturas de boa qualidade, especialmente em países que enfrentam importantes desafios ambientais e climáticos e que têm menos experiência com o Programa LIFE; |
| --- | --- |

26.

exorta a Comissão a aumentar o apoio a ações de formação nos Estados-Membros com menos experiência e menor utilização dos fundos. O objetivo deve consistir em tirar proveito do potencial dos pontos de contacto nacionais e regionais e apoiar de forma ativa os candidatos para aumentar o número de candidaturas de boa qualidade, especialmente em países que enfrentam importantes desafios ambientais e climáticos e que têm menos experiência com o Programa LIFE;

Secção 3. Criação de um consenso público e reforço das parcerias regionais e transregionais

Relações com as partes interessadas e aspetos sociais

| 27. | recorda que o Programa LIFE oferece uma vasta gama de instrumentos e procedimentos que fomentam a replicação e a transferência de boas práticas e é um ótimo programa para demonstrar aos órgãos de poder local e regional as vantagens do investimento na proteção do ambiente e do clima. A durabilidade das relações entre as partes interessadas depende da sua experiência, dos contactos a nível local e entre as regiões, da sua vontade de cooperar e da sua sensibilização, que se deve construir no âmbito de um processo a longo prazo. O CR insta a um maior investimento no reforço deste potencial (21) através do financiamento dos projetos correspondentes também após 2020; |
| --- | --- |

27.

recorda que o Programa LIFE oferece uma vasta gama de instrumentos e procedimentos que fomentam a replicação e a transferência de boas práticas e é um ótimo programa para demonstrar aos órgãos de poder local e regional as vantagens do investimento na proteção do ambiente e do clima. A durabilidade das relações entre as partes interessadas depende da sua experiência, dos contactos a nível local e entre as regiões, da sua vontade de cooperar e da sua sensibilização, que se deve construir no âmbito de um processo a longo prazo. O CR insta a um maior investimento no reforço deste potencial (21) através do financiamento dos projetos correspondentes também após 2020;

| 28. | considera que a proteção do ambiente e da natureza e o combate às alterações climáticas têm de encontrar sempre um equilíbrio entre diferentes objetivos, garantindo a segurança das pessoas, a qualidade de vida e a propriedade. Nota que é necessário tomar medidas e apoiar projetos que permitam alcançar compromissos aceitáveis neste domínio entre todas as partes interessadas, e os projetos do Programa LIFE podem contribuir para esse objetivo. O CR insta a Comissão Europeia a ter em conta, na avaliação das candidaturas dos projetos, o potencial de um projeto para promover a elaboração de novas normas que conciliem a proteção da vida humana ameaçada por certas espécies com a proteção das espécies em perigo de extinção. Propõe ainda que uma das condições para a avaliação positiva de um projeto passe pela existência de um plano de debate público aberto a todas as partes interessadas do território em causa e pelo estudo das respetivas propostas; |
| --- | --- |

28.

considera que a proteção do ambiente e da natureza e o combate às alterações climáticas têm de encontrar sempre um equilíbrio entre diferentes objetivos, garantindo a segurança das pessoas, a qualidade de vida e a propriedade. Nota que é necessário tomar medidas e apoiar projetos que permitam alcançar compromissos aceitáveis neste domínio entre todas as partes interessadas, e os projetos do Programa LIFE podem contribuir para esse objetivo. O CR insta a Comissão Europeia a ter em conta, na avaliação das candidaturas dos projetos, o potencial de um projeto para promover a elaboração de novas normas que conciliem a proteção da vida humana ameaçada por certas espécies com a proteção das espécies em perigo de extinção. Propõe ainda que uma das condições para a avaliação positiva de um projeto passe pela existência de um plano de debate público aberto a todas as partes interessadas do território em causa e pelo estudo das respetivas propostas;

Ecoinovação e comercialização

| 29. | salienta a importância do Programa LIFE para fomentar a capacidade de inovação na UE e insta a Comissão a analisar formas de promover, através de modelos de financiamento adequados, a comercialização de protótipos e soluções desenvolvidos no âmbito de projetos LIFE. A introdução de um procedimento acelerado após a conclusão dos projetos LIFE poderia permitir uma comercialização mais eficaz das inovações desenvolvidas no contexto de tais projetos, o que reforçaria a competitividade da UE nos mercados mundiais e levaria à criação de novos postos de trabalho ecológicos; |
| --- | --- |

29.

salienta a importância do Programa LIFE para fomentar a capacidade de inovação na UE e insta a Comissão a analisar formas de promover, através de modelos de financiamento adequados, a comercialização de protótipos e soluções desenvolvidos no âmbito de projetos LIFE. A introdução de um procedimento acelerado após a conclusão dos projetos LIFE poderia permitir uma comercialização mais eficaz das inovações desenvolvidas no contexto de tais projetos, o que reforçaria a competitividade da UE nos mercados mundiais e levaria à criação de novos postos de trabalho ecológicos;

| 30. | chama a atenção para a grande importância da participação de instituições científicas e de investigação e do setor privado no desenvolvimento e comercialização das inovações ecológicas; incentiva a Comissão a continuar a adotar medidas para facilitar essa colaboração; solicita, nomeadamente, que se reveja a disposição que estabelece que os protótipos desenvolvidos no âmbito de projetos LIFE só podem ser comercializados após a conclusão do projeto. Essa disposição é um obstáculo ao interesse das empresas e das instituições científicas e de investigação em participar em projetos de inovação; |
| --- | --- |

30.

chama a atenção para a grande importância da participação de instituições científicas e de investigação e do setor privado no desenvolvimento e comercialização das inovações ecológicas; incentiva a Comissão a continuar a adotar medidas para facilitar essa colaboração; solicita, nomeadamente, que se reveja a disposição que estabelece que os protótipos desenvolvidos no âmbito de projetos LIFE só podem ser comercializados após a conclusão do projeto. Essa disposição é um obstáculo ao interesse das empresas e das instituições científicas e de investigação em participar em projetos de inovação;

| 31. | considera que, a fim de melhorar o impacto do Programa LIFE na reorientação da economia da UE para um sistema de produção e consumo circular e sem carbono, é essencial alcançar um nível industrial para os projetos de demonstração e ecoinovação e os projetos-piloto no 2.o programa de trabalho plurianual e num futuro Programa LIFE. Há que explorar novas formas de apoiar a difusão e a comercialização dos resultados de projetos LIFE inovadores. O CR insta a Comissão Europeia a avaliar a possibilidade de num futuro Programa LIFE proporcionar apoio adicional aos projetos bem-sucedidos, por exemplo, para prosseguir o desenvolvimento das ecoinovações mais promissoras através de outros instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

31.

considera que, a fim de melhorar o impacto do Programa LIFE na reorientação da economia da UE para um sistema de produção e consumo circular e sem carbono, é essencial alcançar um nível industrial para os projetos de demonstração e ecoinovação e os projetos-piloto no 2.o programa de trabalho plurianual e num futuro Programa LIFE. Há que explorar novas formas de apoiar a difusão e a comercialização dos resultados de projetos LIFE inovadores. O CR insta a Comissão Europeia a avaliar a possibilidade de num futuro Programa LIFE proporcionar apoio adicional aos projetos bem-sucedidos, por exemplo, para prosseguir o desenvolvimento das ecoinovações mais promissoras através de outros instrumentos financeiros;

Sustentabilidade a longo prazo, replicabilidade e possibilidade de transferência dos resultados dos projetos

| 32. | reconhece que os projetos LIFE proporcionam, em grande medida, efeitos positivos a longo prazo e resultados replicáveis e transferíveis (22). No entanto, considera que ainda há margem para melhorias. No 2.o programa de trabalho plurianual e a partir de 2020, há que manter uma vigilância permanente para que os resultados dos projetos sejam garantidamente sustentáveis, replicáveis e transferíveis, o que é fundamental para alcançar os objetivos do Programa LIFE, utilizar os fundos de forma eficiente, melhorar a ecoinovação e apoiar o crescimento sustentável e responsável. O CR insta a Comissão a definir critérios de seleção claros para a avaliação do potencial de sustentabilidade a longo prazo, replicabilidade e possibilidade de transferência na fase de candidatura do projeto, e indicadores para a avaliação da respetiva eficácia durante e após a execução; |
| --- | --- |

32.

reconhece que os projetos LIFE proporcionam, em grande medida, efeitos positivos a longo prazo e resultados replicáveis e transferíveis (22). No entanto, considera que ainda há margem para melhorias. No 2.o programa de trabalho plurianual e a partir de 2020, há que manter uma vigilância permanente para que os resultados dos projetos sejam garantidamente sustentáveis, replicáveis e transferíveis, o que é fundamental para alcançar os objetivos do Programa LIFE, utilizar os fundos de forma eficiente, melhorar a ecoinovação e apoiar o crescimento sustentável e responsável. O CR insta a Comissão a definir critérios de seleção claros para a avaliação do potencial de sustentabilidade a longo prazo, replicabilidade e possibilidade de transferência na fase de candidatura do projeto, e indicadores para a avaliação da respetiva eficácia durante e após a execução;

| 33. | atribui especial importância ao apoio a projetos cujo objetivo consiste em fazer um levantamento estatístico das populações das espécies classificadas como protegidas e da dimensão do seu habitat, assim como a projetos que fazem o levantamento do nível de risco para os habitats naturais classificados como protegidos, das razões para essa situação e dos fatores de risco; |
| --- | --- |

33.

atribui especial importância ao apoio a projetos cujo objetivo consiste em fazer um levantamento estatístico das populações das espécies classificadas como protegidas e da dimensão do seu habitat, assim como a projetos que fazem o levantamento do nível de risco para os habitats naturais classificados como protegidos, das razões para essa situação e dos fatores de risco;

| 34. | manifesta a sua preocupação pelo facto de os animais selvagens serem cada vez mais afastados do seu habitat natural e insta, por conseguinte, à elaboração e à aplicação integrada de medidas inovadoras de gestão de crise com vista a assegurar a preservação do habitat natural dos animais; |
| --- | --- |

34.

manifesta a sua preocupação pelo facto de os animais selvagens serem cada vez mais afastados do seu habitat natural e insta, por conseguinte, à elaboração e à aplicação integrada de medidas inovadoras de gestão de crise com vista a assegurar a preservação do habitat natural dos animais;

| 35. | propõe à Comissão Europeia que desenvolva um plano de sustentabilidade a longo prazo, replicabilidade e possibilidade de transferência para o Programa LIFE de modo a melhorar o desempenho do mesmo. Poderiam ser tomadas as seguintes medidas (23): continuação do desenvolvimento de uma «plataforma da inovação» — baseada na base de dados em linha para projetos do Programa LIFE que permite ajudar na procura de ideias ecológicas replicáveis; difusão seletiva e eficaz da informação sobre a inovação; criação de plataformas temáticas, redes e agregados de projetos em torno de domínios prioritários; melhor utilização das ferramentas de comunicação disponíveis no sítio Internet do Programa LIFE; prossecução da seleção e da divulgação dos resultados do «melhor dos melhores» entre os projetos do Programa LIFE (24); |
| --- | --- |

35.

propõe à Comissão Europeia que desenvolva um plano de sustentabilidade a longo prazo, replicabilidade e possibilidade de transferência para o Programa LIFE de modo a melhorar o desempenho do mesmo. Poderiam ser tomadas as seguintes medidas (23): continuação do desenvolvimento de uma «plataforma da inovação» — baseada na base de dados em linha para projetos do Programa LIFE que permite ajudar na procura de ideias ecológicas replicáveis; difusão seletiva e eficaz da informação sobre a inovação; criação de plataformas temáticas, redes e agregados de projetos em torno de domínios prioritários; melhor utilização das ferramentas de comunicação disponíveis no sítio Internet do Programa LIFE; prossecução da seleção e da divulgação dos resultados do «melhor dos melhores» entre os projetos do Programa LIFE (24);

| 36. | considera que, para aumentar a sustentabilidade a longo prazo dos projetos LIFE, se deve manter a obrigação de apresentar um plano para o período posterior à conclusão dos projetos que demonstre a continuidade do financiamento para manter os resultados do projeto e indique o organismo responsável pela continuidade do pessoal, o apoio formal por parte das autoridades e a comunicação com as partes interessadas a nível local; |
| --- | --- |

36.

considera que, para aumentar a sustentabilidade a longo prazo dos projetos LIFE, se deve manter a obrigação de apresentar um plano para o período posterior à conclusão dos projetos que demonstre a continuidade do financiamento para manter os resultados do projeto e indique o organismo responsável pela continuidade do pessoal, o apoio formal por parte das autoridades e a comunicação com as partes interessadas a nível local;

Tipos de intervenção e novos instrumentos de financiamento

| 37. | considera apropriados os tipos de financiamento do Programa LIFE, estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento LIFE, e estima que garantem uma grande diversidade de opções de financiamento para as regiões, mas preconiza uma avaliação dos resultados obtidos no período de 2014-2017, com vista à sua melhoria no próximo Programa LIFE; |
| --- | --- |

37.

considera apropriados os tipos de financiamento do Programa LIFE, estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento LIFE, e estima que garantem uma grande diversidade de opções de financiamento para as regiões, mas preconiza uma avaliação dos resultados obtidos no período de 2014-2017, com vista à sua melhoria no próximo Programa LIFE;

| 38. | reconhece o importante papel catalisador que os projetos integrados têm para os poderes públicos com vista a colmatar as lacunas na aplicação da política ambiental da UE. Dado que ainda não existe experiência suficiente com este tipo de financiamento, propõe que o seu orçamento no 2.o programa de trabalho plurianual se mantenha ao nível especificado no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento LIFE. Propõe que se avaliem os resultados dos projetos integrados no final de 2020 e entende que estes podem ser um instrumento ainda mais importante para o futuro Programa LIFE; tal aplica-se, em especial, ao apoio de Quadros de Ações Prioritárias através de projetos integrados para a elaboração de planos de gestão da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

38.

reconhece o importante papel catalisador que os projetos integrados têm para os poderes públicos com vista a colmatar as lacunas na aplicação da política ambiental da UE. Dado que ainda não existe experiência suficiente com este tipo de financiamento, propõe que o seu orçamento no 2.o programa de trabalho plurianual se mantenha ao nível especificado no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento LIFE. Propõe que se avaliem os resultados dos projetos integrados no final de 2020 e entende que estes podem ser um instrumento ainda mais importante para o futuro Programa LIFE; tal aplica-se, em especial, ao apoio de Quadros de Ações Prioritárias através de projetos integrados para a elaboração de planos de gestão da rede Natura 2000;

| 39. | solicita que o futuro Programa LIFE mantenha os «projetos de assistência técnica» para ajudar os beneficiários que ainda não tenham realizado um projeto integrado, tendo em conta a complexidade, o tempo e os recursos necessários para a preparação da candidatura (25); |
| --- | --- |

39.

solicita que o futuro Programa LIFE mantenha os «projetos de assistência técnica» para ajudar os beneficiários que ainda não tenham realizado um projeto integrado, tendo em conta a complexidade, o tempo e os recursos necessários para a preparação da candidatura (25);

| 40. | acolhe favoravelmente os dois novos instrumentos de financiamento: o Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética (PF4EE) e o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF), que oferecem novas oportunidades de captar investidores privados para o financiamento de projetos relacionados com a eficiência energética e o capital natural, incentivando a transição generalizada para o financiamento ecológico. Reconhece que nenhum dos dois instrumentos alcançou ainda o seu pleno potencial, em especial devido à novidade dos projetos e a um certo grau de complexidade administrativa nos primeiros meses de aplicação. O CR insta a Comissão Europeia a continuar a observar os programas e a desenvolver uma metodologia para a avaliação da sua eficácia. Insta igualmente a Comissão a ponderar o prolongamento dos instrumentos existentes ou a introdução de um novo instrumento financeiro, com dotações adequadas, a fim de atrair igualmente investidores para o domínio prioritário «Ambiente e Eficiência dos Recursos». Apoia o apelo do Parlamento Europeu para que o PF4EE garanta que os projetos produzem resultados adequados, positivos e cientificamente tangíveis para a biodiversidade; |
| --- | --- |

40.

acolhe favoravelmente os dois novos instrumentos de financiamento: o Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética (PF4EE) e o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF), que oferecem novas oportunidades de captar investidores privados para o financiamento de projetos relacionados com a eficiência energética e o capital natural, incentivando a transição generalizada para o financiamento ecológico. Reconhece que nenhum dos dois instrumentos alcançou ainda o seu pleno potencial, em especial devido à novidade dos projetos e a um certo grau de complexidade administrativa nos primeiros meses de aplicação. O CR insta a Comissão Europeia a continuar a observar os programas e a desenvolver uma metodologia para a avaliação da sua eficácia. Insta igualmente a Comissão a ponderar o prolongamento dos instrumentos existentes ou a introdução de um novo instrumento financeiro, com dotações adequadas, a fim de atrair igualmente investidores para o domínio prioritário «Ambiente e Eficiência dos Recursos». Apoia o apelo do Parlamento Europeu para que o PF4EE garanta que os projetos produzem resultados adequados, positivos e cientificamente tangíveis para a biodiversidade;

| 41. | reconhece o importante papel do Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética, que apoia a implementação das prioridades nacionais no domínio da eficiência energética, tanto através da concessão de financiamento como de apoio técnico e especializado aos beneficiários. O Comité propõe que, a fim de aproveitar melhor o potencial do PF4EE, se considere a possibilidade de recorrer a este mecanismo como financiamento complementar dos projetos LIFE no domínio da eficiência energética. A Comissão Europeia deve fazer referência à possibilidade deste tipo de financiamento complementar nas orientações anuais apresentadas aos candidatos. Este modelo deverá ser utilizado até ao final do 2.o programa de trabalho plurianual e, em caso de avaliação positiva do instrumento, manter-se após 2020; |
| --- | --- |

41.

reconhece o importante papel do Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética, que apoia a implementação das prioridades nacionais no domínio da eficiência energética, tanto através da concessão de financiamento como de apoio técnico e especializado aos beneficiários. O Comité propõe que, a fim de aproveitar melhor o potencial do PF4EE, se considere a possibilidade de recorrer a este mecanismo como financiamento complementar dos projetos LIFE no domínio da eficiência energética. A Comissão Europeia deve fazer referência à possibilidade deste tipo de financiamento complementar nas orientações anuais apresentadas aos candidatos. Este modelo deverá ser utilizado até ao final do 2.o programa de trabalho plurianual e, em caso de avaliação positiva do instrumento, manter-se após 2020;

| 42. | congratula-se com o facto de o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural servir para abordar os desafios difíceis e completamente novos de financiar projetos relacionados com a prestação de serviços ecossistémicos e de conceder incentivos ao investimento privado neste domínio. Considera que os investimentos em serviços ecossistémicos são o futuro da Europa e congratula-se com o facto de o Programa LIFE ter assumido este desafio. Recomenda analisar e avaliar o funcionamento do Mecanismo de Financiamento do Capital Natural com base nos resultados já alcançados e nos resultados previstos, a fim de assegurar a sua utilização eficaz até ao final do 2.o programa de trabalho plurianual e, em caso de avaliação positiva, prosseguir após 2020; |
| --- | --- |

42.

congratula-se com o facto de o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural servir para abordar os desafios difíceis e completamente novos de financiar projetos relacionados com a prestação de serviços ecossistémicos e de conceder incentivos ao investimento privado neste domínio. Considera que os investimentos em serviços ecossistémicos são o futuro da Europa e congratula-se com o facto de o Programa LIFE ter assumido este desafio. Recomenda analisar e avaliar o funcionamento do Mecanismo de Financiamento do Capital Natural com base nos resultados já alcançados e nos resultados previstos, a fim de assegurar a sua utilização eficaz até ao final do 2.o programa de trabalho plurianual e, em caso de avaliação positiva, prosseguir após 2020;

| 43. | congratula-se com o papel inovador do Programa LIFE e é de opinião que a política do ambiente e do clima nem sempre requer a elaboração de soluções inovadoras, mas frequentemente necessita da prossecução das medidas já existentes e da aplicação das inovações desenvolvidas no âmbito de outros projetos. Insta a Comissão Europeia a apoiar dois tipos de projetos: projetos inovadores e projetos que tenham em conta os requisitos atuais em matéria de proteção do ambiente e do clima. Assim, a atribuição de fundos não estaria vinculada à criação de inovação, mas sim à prossecução das medidas que utilizam inovações e boas práticas de outros projetos LIFE. |
| --- | --- |

43.

congratula-se com o papel inovador do Programa LIFE e é de opinião que a política do ambiente e do clima nem sempre requer a elaboração de soluções inovadoras, mas frequentemente necessita da prossecução das medidas já existentes e da aplicação das inovações desenvolvidas no âmbito de outros projetos. Insta a Comissão Europeia a apoiar dois tipos de projetos: projetos inovadores e projetos que tenham em conta os requisitos atuais em matéria de proteção do ambiente e do clima. Assim, a atribuição de fundos não estaria vinculada à criação de inovação, mas sim à prossecução das medidas que utilizam inovações e boas práticas de outros projetos LIFE.

Bruxelas, 9 de fevereiro de 2017.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA

---

(1)  COM(2013) 216 final.

1

(2)  COM(2014) 015 final.

2

(3)  Ver também COR-2016-01412-00-01-AC-TRA.

3

(4)  CDR86-2012_FIN_AC.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.

5

o

(6)  http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/financing/docs/financing_natura2000.pdf. Note-se que a Croácia não está incluída.

6

(7)  COR-2015-02624-00-01-AC-TRA, CDR86-2012_FIN_AC.

7

(8)  Ver também o parecer do Comité das Regiões em fase de elaboração, ENVE-VI/015.

8

(9)  COM(2013) 249 final.

9

(10)  «Towards an EU Research and Innovation policy agenda for Nature-Based Solutions & Re-Naturing Cities» [Para uma agenda política da UE em matéria de investigação e inovação para soluções baseadas na natureza e na reintrodução da natureza nas cidades], Comissão Europeia, 2015.

10

(11)  COR-2016-01415-00-01-AC-TRA, COM(2015) 614 final.

11

(12)  COR-2015-05660-00-00-AC-TRA.

12

(13)  COM(2015) 614 final, apoiada pelo parecer do CR COR-2016-01415-00-01-AC-TRA.

13

(14)  Projetos tradicionais no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade»: 60 % de cofinanciamento, mas 75 % no caso de projetos de conservação de habitats e espécies prioritários. Projetos integrados, projetos preparatórios e projetos de assistência técnica: 60 % de cofinanciamento. Projetos de reforço de capacidades: 100 % de cofinanciamento. Todos os outros projetos, ou seja, os projetos tradicionais no âmbito do subprograma relativo à ação climática e projetos tradicionais nos domínios prioritários «Ambiente e Eficiência dos Recursos» e «Governação e informação em matéria de ambiente» do subprograma relativo ao ambiente: 60 % de cofinanciamento no primeiro programa de trabalho plurianual (2014-2017) e 55 % de cofinanciamento no segundo programa de trabalho plurianual (2018-2020).

14

habitats

(15)  CDR86-2012_FIN_AC, CDR6-2011_FIN_AC.

15

(16)  CDR86-2012_FIN_AC.

16

(17)  CDR112-2010_FIN_AC.

17

(18)  COM(2013) 840 final.

18

(19)  CDR86-2012_FIN_AC, CDR6-2011_FIN_AC.

19

(20)  Ver também GHK et al. (2011), Combined Impact Assessment and Ex Ante Evaluation of the Review of the LIFE+ Regulation [Avaliação combinada de impacto e avaliação ex ante da revisão do Regulamento LIFE +].

20

et al.

Combined Impact Assessment and Ex Ante Evaluation of the Review of the LIFE+ Regulation

ex ante

(21)  CDR86-2012_FIN_AC.

21

(22)  Comissão Europeia, DG Ambiente (2014): LIFE Focus, Long-term impact and sustainability of LIFE Nature [Impacto a longo prazo e sustentabilidade do Programa LIFE (vertente «Natureza e Biodiversidade»)]; Parlamento Europeu, DG IPOL (2016).

22

Long-term impact and sustainability of LIFE Nature

(23)  Tribunal de Contas Europeu (2014), relatório especial (RE n.o 15/2013); Comissão Europeia, DG Ambiente (2014): LIFE Focus, Long-term impact and sustainability of LIFE Nature [Impacto a longo prazo e sustentabilidade do Programa LIFE (vertente «Natureza e Biodiversidade»)]; Parlamento Europeu, DG IPOL (2016), Comissão do Controlo Orçamental, documento de trabalho sobre o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu (PE535.987), Avaliação final do LIFE +.

23

o

Long-term impact and sustainability of LIFE Nature

(24)  Programa LIFE, sítio Internet da DG Ambiente, ferramentas de comunicação disponíveis em: http://ec.europa.eu/environment/life/toolkit/comtools/index.htm

24

(25)  CDR86-2012_FIN_AC.

25

---