# Jornal Oficial L 323/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 323 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano19 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 323

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano19 de dezembro de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/2480 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 no que diz respeito às decisões das organizações europeias de normalização relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (
  1
  ) | 4 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/2480 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 no que diz respeito às decisões das organizações europeias de normalização relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (
  1
  )

1

4

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2482 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Comtés Rhodaniens (IGP)] | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2483 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Saumur (DOP)] | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2484 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Rivierenland (DOP) | 30 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2485 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Rosalia (DOP) | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2486 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 33 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/2487 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 75 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/2488 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 | 88 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2489 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 42.a reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) | 90 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2490 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista um acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro | 92 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2491 dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros | 94 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2492 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 96 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2493 do Conselho, de 13 de dezembro de 2022, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 98 |
| | * | Decisão (UE) 2022/2494 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, relativa à aprovação do pedido apresentado pela Lituânia com vista à revisão dos seus objetivos de desempenho para o terceiro período de referência
  [notificada com o número C(2022) 8985]

   (
  1
  ) | 99 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2482 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Comtés Rhodaniens (IGP)]

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2483 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Saumur (DOP)]

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2484 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Rivierenland (DOP)

o

o

30

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2485 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Rosalia (DOP)

o

o

32

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2486 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

33

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/2487 da Comissão, de 16 de dezembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

75

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/2488 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

88

*

Decisão (UE) 2022/2489 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 42.a reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

a

90

*

Decisão (UE) 2022/2490 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista um acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

92

*

Decisão (UE) 2022/2491 dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros

94

*

Decisão (UE) 2022/2492 do Conselho, de 12 de dezembro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

96

*

Decisão (UE) 2022/2493 do Conselho, de 13 de dezembro de 2022, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

98

*

Decisão (UE) 2022/2494 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, relativa à aprovação do pedido apresentado pela Lituânia com vista à revisão dos seus objetivos de desempenho para o terceiro período de referência
  [notificada com o número C(2022) 8985]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 8985]

1

99

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia ( JO L 219 I de 21.6.2021 ) | 106 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 219 I de 21.6.2021 ) | 107 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia ( JO L 219 I de 21.6.2021 )

( JO L 219 I de 21.6.2021 )

106

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 219 I de 21.6.2021 )

o

o

o

( JO L 219 I de 21.6.2021 )

107

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/1 |
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19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/2480 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 no que diz respeito às decisões das organizações europeias de normalização relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras relativas ao estabelecimento de normas europeias e de produtos de normalização europeus para produtos e serviços, em apoio à legislação e às políticas da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras relativas ao estabelecimento de normas europeias e de produtos de normalização europeus para produtos e serviços, em apoio à legislação e às políticas da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão pode solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão pode solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu.

| (3) | As normas europeias e os produtos de normalização europeus desempenham um papel importante no mercado interno e na defesa do consumidor. As normas não só determinam os aspetos técnicos de produtos ou serviços, mas também desempenham um papel importante para os trabalhadores, os consumidores e o ambiente. Por exemplo, as normas harmonizadas podem ser utilizadas para conferir aos produtos que serão disponibilizados no mercado uma presunção de que estão em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos na legislação da União relevante em matéria de harmonização relativa a esses produtos, garantindo a qualidade e segurança dos produtos e serviços para os consumidores e protegendo o ambiente. |
| --- | --- |

(3)

As normas europeias e os produtos de normalização europeus desempenham um papel importante no mercado interno e na defesa do consumidor. As normas não só determinam os aspetos técnicos de produtos ou serviços, mas também desempenham um papel importante para os trabalhadores, os consumidores e o ambiente. Por exemplo, as normas harmonizadas podem ser utilizadas para conferir aos produtos que serão disponibilizados no mercado uma presunção de que estão em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos na legislação da União relevante em matéria de harmonização relativa a esses produtos, garantindo a qualidade e segurança dos produtos e serviços para os consumidores e protegendo o ambiente.

| (4) | No passado, as práticas das organizações europeias de normalização no que diz respeito à sua governação interna e aos seus procedimentos de tomada de decisão alteraram-se. Em resultado dessas alterações, as organizações europeias de normalização têm reforçado a sua cooperação com as partes interessadas internacionais e europeias. Esta cooperação é bem-vinda, visto que contribui para um processo de normalização transparente, aberto e imparcial, baseado no consenso. Contudo, quando as organizações europeias de normalização executam pedidos de normalização em apoio à legislação e às políticas da União, é essencial que as suas decisões internas tenham em conta os interesses, os objetivos políticos e os valores da União, bem como os interesses públicos em geral. |
| --- | --- |

(4)

No passado, as práticas das organizações europeias de normalização no que diz respeito à sua governação interna e aos seus procedimentos de tomada de decisão alteraram-se. Em resultado dessas alterações, as organizações europeias de normalização têm reforçado a sua cooperação com as partes interessadas internacionais e europeias. Esta cooperação é bem-vinda, visto que contribui para um processo de normalização transparente, aberto e imparcial, baseado no consenso. Contudo, quando as organizações europeias de normalização executam pedidos de normalização em apoio à legislação e às políticas da União, é essencial que as suas decisões internas tenham em conta os interesses, os objetivos políticos e os valores da União, bem como os interesses públicos em geral.

| (5) | Em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, procedimentos transparentes e uma representação equilibrada dos interesses das partes interessadas relevantes, incluindo as partes interessadas que representam, nomeadamente, as pequenas e médias empresas e os interesses ambientais, sociais e dos consumidores, são essenciais e deverão, por conseguinte, ser assegurados. Os pontos de vista e os contributos das partes interessadas relevantes deverão ser tidos em conta pelas organizações europeias de normalização. Além disso, os pontos de vista expressos nas consultas nacionais realizadas pelos organismos nacionais de normalização deverão ser tidos em conta aquando da tomada de decisões sobre normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
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(5)

Em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, procedimentos transparentes e uma representação equilibrada dos interesses das partes interessadas relevantes, incluindo as partes interessadas que representam, nomeadamente, as pequenas e médias empresas e os interesses ambientais, sociais e dos consumidores, são essenciais e deverão, por conseguinte, ser assegurados. Os pontos de vista e os contributos das partes interessadas relevantes deverão ser tidos em conta pelas organizações europeias de normalização. Além disso, os pontos de vista expressos nas consultas nacionais realizadas pelos organismos nacionais de normalização deverão ser tidos em conta aquando da tomada de decisões sobre normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| (6) | Os organismos nacionais de normalização desempenham um papel essencial no sistema de normalização, tanto a nível da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, como a nível dos Estados-Membros. Por conseguinte, os organismos nacionais de normalização estão na melhor posição para garantir que os interesses, os objetivos políticos e os valores da União, bem como os interesses públicos em geral, são devidamente tidos em conta nas organizações europeias de normalização. É portanto necessário reforçar o seu papel nos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização quando estes órgãos tomam decisões sobre normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, sem afetar o papel importante desempenhado por uma base mais ampla das partes interessadas na preparação de normas eficazes que respondam ao interesse público e às necessidades do mercado. |
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(6)

Os organismos nacionais de normalização desempenham um papel essencial no sistema de normalização, tanto a nível da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, como a nível dos Estados-Membros. Por conseguinte, os organismos nacionais de normalização estão na melhor posição para garantir que os interesses, os objetivos políticos e os valores da União, bem como os interesses públicos em geral, são devidamente tidos em conta nas organizações europeias de normalização. É portanto necessário reforçar o seu papel nos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização quando estes órgãos tomam decisões sobre normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, sem afetar o papel importante desempenhado por uma base mais ampla das partes interessadas na preparação de normas eficazes que respondam ao interesse público e às necessidades do mercado.

| (7) | Os órgãos de decisão das organizações europeias de normalização estão abertos à participação não só dos organismos nacionais de normalização como também, nomeadamente, dos organismos nacionais de normalização dos países em vias de adesão, dos países candidatos e de outros países que se tenham tornado formalmente membros das organizações europeias de normalização em questão e tenham celebrado um acordo com a União para assegurar a convergência regulamentar. Para evitar a exclusão dessas organizações da participação nos trabalhos dos órgãos de decisão em causa, basta apenas prever que as decisões desses organismos relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus solicitados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização, sem impor quaisquer outros requisitos ao trabalho dos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização. A participação das organizações nacionais de normalização de países terceiros nos trabalhos das organizações europeias de normalização não deverá impedir a adoção de decisões relativas a normas europeias e a produtos de normalização europeus solicitadas pela Comissão, caso essas decisões tenham apenas o apoio dos organismos nacionais de normalização dos Estados-Membros e dos países do EEE. |
| --- | --- |

(7)

Os órgãos de decisão das organizações europeias de normalização estão abertos à participação não só dos organismos nacionais de normalização como também, nomeadamente, dos organismos nacionais de normalização dos países em vias de adesão, dos países candidatos e de outros países que se tenham tornado formalmente membros das organizações europeias de normalização em questão e tenham celebrado um acordo com a União para assegurar a convergência regulamentar. Para evitar a exclusão dessas organizações da participação nos trabalhos dos órgãos de decisão em causa, basta apenas prever que as decisões desses organismos relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus solicitados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização, sem impor quaisquer outros requisitos ao trabalho dos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização. A participação das organizações nacionais de normalização de países terceiros nos trabalhos das organizações europeias de normalização não deverá impedir a adoção de decisões relativas a normas europeias e a produtos de normalização europeus solicitadas pela Comissão, caso essas decisões tenham apenas o apoio dos organismos nacionais de normalização dos Estados-Membros e dos países do EEE.

| (8) | Para que seja eficaz o requisito de que as decisões dos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização relativas a normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização, é necessário prever que a Comissão só deverá apresentar esses pedidos a uma organização europeia de normalização que cumpra esse requisito. |
| --- | --- |

(8)

Para que seja eficaz o requisito de que as decisões dos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização relativas a normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização, é necessário prever que a Comissão só deverá apresentar esses pedidos a uma organização europeia de normalização que cumpra esse requisito.

| (9) | Os procedimentos de normalização comportam decisões que exigem fluxos de trabalho específicos, que deverão ser considerados tarefas distintas. Essas tarefas são iniciadas a fim de desenvolver uma nova norma europeia ou um novo produto de normalização europeu ou para rever, fundir, alterar ou corrigir uma norma europeia ou um produto de normalização europeu já existentes. |
| --- | --- |

(9)

Os procedimentos de normalização comportam decisões que exigem fluxos de trabalho específicos, que deverão ser considerados tarefas distintas. Essas tarefas são iniciadas a fim de desenvolver uma nova norma europeia ou um novo produto de normalização europeu ou para rever, fundir, alterar ou corrigir uma norma europeia ou um produto de normalização europeu já existentes.

| (10) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 deverá ser alterado em conformidade.

| (11) | A fim de permitir que as organizações europeias de normalização adaptem, nos casos em que seja necessário, o seu regulamento interno para dar cumprimento aos requisitos do presente regulamento, a sua aplicação deverá ser diferida, |
| --- | --- |

(11)

A fim de permitir que as organizações europeias de normalização adaptem, nos casos em que seja necessário, o seu regulamento interno para dar cumprimento aos requisitos do presente regulamento, a sua aplicação deverá ser diferida,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, a Comissão pode solicitar que uma ou mais organizações europeias de normalização elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido, desde que a organização europeia de normalização em causa cumpra o disposto no n.o 2-A. As normas europeias e os produtos de normalização europeus devem ter em conta o mercado, o interesse do público e os objetivos políticos enunciados claramente no pedido da Comissão, e devem assentar numa base consensual. A Comissão determina os requisitos relativos ao conteúdo do documento solicitado e o prazo para a sua aprovação.»
  ; |
| --- | --- |

1)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, a Comissão pode solicitar que uma ou mais organizações europeias de normalização elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido, desde que a organização europeia de normalização em causa cumpra o disposto no n.o 2-A. As normas europeias e os produtos de normalização europeus devem ter em conta o mercado, o interesse do público e os objetivos políticos enunciados claramente no pedido da Comissão, e devem assentar numa base consensual. A Comissão determina os requisitos relativos ao conteúdo do documento solicitado e o prazo para a sua aprovação.»

| 2) | É inserido o seguinte número:

  «2-A.   Sem prejuízo de outros pareceres consultivos, cada organização europeia de normalização deve assegurar que as seguintes decisões relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus a que se refere o n.o 1 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização no âmbito do órgão de decisão competente dessa organização:






  a) | decisões relativas à aceitação e à recusa de pedidos de normalização; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   Sem prejuízo de outros pareceres consultivos, cada organização europeia de normalização deve assegurar que as seguintes decisões relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus a que se refere o n.o 1 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização no âmbito do órgão de decisão competente dessa organização:

a)

decisões relativas à aceitação e à recusa de pedidos de normalização;

| b) | decisões relativas à aceitação de novas tarefas necessárias ao cumprimento do pedido de normalização; e |
| --- | --- |

b)

decisões relativas à aceitação de novas tarefas necessárias ao cumprimento do pedido de normalização; e

| c) | decisões relativas à adoção, revisão e anulação de normas europeias ou de produtos de normalização europeus.» |
| --- | --- |

c)

decisões relativas à adoção, revisão e anulação de normas europeias ou de produtos de normalização europeus.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de julho de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  
  JO C 323 de 26.8.2022, p. 43.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2022.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

3

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DECISÕES

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/4 |
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19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/4

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DECISÃO (UE) 2022/2481 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2022

que estabelece o programa Década Digital para 2030

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Comunicação de 9 de março de 2021 intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» («Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização»), a Comissão definiu a sua visão para 2030 a fim de capacitar os cidadãos e as empresas através da transformação digital («Década Digital»). A via da União para a transformação digital da economia e da sociedade deverá abranger a soberania digital de forma aberta, o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia, a inclusão, a acessibilidade, a igualdade, a sustentabilidade, a resiliência, a segurança, a melhoria da qualidade de vida, a disponibilidade de serviços e o respeito pelos direitos e aspirações dos cidadãos. Deverá contribuir para uma sociedade e uma economia dinâmicas, eficientes em termos de recursos e justas na União. |
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(1)

Na sua Comunicação de 9 de março de 2021 intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» («Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização»), a Comissão definiu a sua visão para 2030 a fim de capacitar os cidadãos e as empresas através da transformação digital («Década Digital»). A via da União para a transformação digital da economia e da sociedade deverá abranger a soberania digital de forma aberta, o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia, a inclusão, a acessibilidade, a igualdade, a sustentabilidade, a resiliência, a segurança, a melhoria da qualidade de vida, a disponibilidade de serviços e o respeito pelos direitos e aspirações dos cidadãos. Deverá contribuir para uma sociedade e uma economia dinâmicas, eficientes em termos de recursos e justas na União.

| (2) | A transformação digital não é possível sem um forte apoio à ciência, à investigação, ao desenvolvimento e à comunidade científica, que são a força motriz da revolução tecnológica e digital. Além disso, uma vez que o grau de digitalização da economia ou da sociedade é um elemento fundamental da resiliência económica e social e é também um fator da sua influência a nível mundial, é necessário, para a ação internacional da União, estruturar a vasta gama de cooperação existente, em consonância com os pilares da Década Digital. A necessidade desta reestruturação reflete-se igualmente na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 1 de dezembro de 2021, intitulada «Estratégia Global Gateway», através da qual a União tenciona contribuir para reduzir o défice de investimento a nível mundial, com base numa abordagem democrática, orientada para valores, que promova parcerias de elevada qualidade e transparentes, a fim de satisfazer as necessidades globais de desenvolvimento de infraestruturas. |
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(2)

A transformação digital não é possível sem um forte apoio à ciência, à investigação, ao desenvolvimento e à comunidade científica, que são a força motriz da revolução tecnológica e digital. Além disso, uma vez que o grau de digitalização da economia ou da sociedade é um elemento fundamental da resiliência económica e social e é também um fator da sua influência a nível mundial, é necessário, para a ação internacional da União, estruturar a vasta gama de cooperação existente, em consonância com os pilares da Década Digital. A necessidade desta reestruturação reflete-se igualmente na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 1 de dezembro de 2021, intitulada «Estratégia Global Gateway», através da qual a União tenciona contribuir para reduzir o défice de investimento a nível mundial, com base numa abordagem democrática, orientada para valores, que promova parcerias de elevada qualidade e transparentes, a fim de satisfazer as necessidades globais de desenvolvimento de infraestruturas.

| (3) | Numa declaração de 25 de março de 2021, os membros do Conselho Europeu consideraram que a Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização representa um avanço no sentido de delinear o desenvolvimento digital da União para a próxima década e confirmaram a visão definida nessa Comunicação, incluindo o conceito de um programa com um modelo de governação eficiente para facilitar a execução de projetos plurinacionais necessários para a transformação digital da União em domínios fundamentais. Convidaram também a Comissão a alargar o conjunto de instrumentos da política da União para a transformação digital, tanto a nível da União como a nível nacional, e a utilizar todos os instrumentos disponíveis das políticas industrial, comercial e de concorrência, de competências e educação, das políticas de investigação e inovação, bem como os instrumentos de financiamento de longo prazo, a fim de facilitar a transformação digital. |
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(3)

Numa declaração de 25 de março de 2021, os membros do Conselho Europeu consideraram que a Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização representa um avanço no sentido de delinear o desenvolvimento digital da União para a próxima década e confirmaram a visão definida nessa Comunicação, incluindo o conceito de um programa com um modelo de governação eficiente para facilitar a execução de projetos plurinacionais necessários para a transformação digital da União em domínios fundamentais. Convidaram também a Comissão a alargar o conjunto de instrumentos da política da União para a transformação digital, tanto a nível da União como a nível nacional, e a utilizar todos os instrumentos disponíveis das políticas industrial, comercial e de concorrência, de competências e educação, das políticas de investigação e inovação, bem como os instrumentos de financiamento de longo prazo, a fim de facilitar a transformação digital.

| (4) | A Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital («Declaração Europeia») colocará as pessoas no centro da transformação digital, visa promover princípios para a transformação digital em conformidade com os valores europeus partilhados e o direito europeu e destina-se a contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão. Para esse efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão ter em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na Declaração Europeia ao cooperarem com vista à consecução dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão. |
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(4)

A Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital («Declaração Europeia») colocará as pessoas no centro da transformação digital, visa promover princípios para a transformação digital em conformidade com os valores europeus partilhados e o direito europeu e destina-se a contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão. Para esse efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão ter em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na Declaração Europeia ao cooperarem com vista à consecução dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão.

| (5) | Conforme referido na Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», é necessário que a União identifique sistemas de tecnologias críticas e setores estratégicos, dê resposta a fragilidades estratégicas e dependências de alto risco que possam conduzir a escassez de aprovisionamento ou a riscos de cibersegurança e promova a transformação digital. Tal salienta a importância de os Estados-Membros unirem esforços e apoiarem as ações da indústria para dar resposta a essas dependências e desenvolver necessidades estratégicas em termos de capacidades. Tal dá também resposta à análise da Comissão prevista na Comunicação de 8 de setembro de 2021, intitulada «Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 — Capacidade e liberdade de ação da UE». No âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a Comissão incentivou os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços com vista a, nomeadamente, estabelecer projetos plurinacionais no domínio digital.
  Essa experiência evidenciou a necessidade de a Comissão apoiar os esforços de coordenação dos Estados-Membros e de a União ter mecanismos de execução que facilitem os investimentos conjuntos, a fim de estabelecer projetos plurinacionais. Em conjugação com outras iniciativas da Comissão, como o Observatório da UE das Tecnologias Críticas, a que se refere a Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2021, intitulada «Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço», deverá ser criada uma estrutura de governação que execute as Orientações para a Digitalização, que ajude a identificar as dependências estratégicas digitais atuais e futuras da União e que contribua para o reforço da soberania digital da União de forma aberta. |
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(5)

Conforme referido na Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», é necessário que a União identifique sistemas de tecnologias críticas e setores estratégicos, dê resposta a fragilidades estratégicas e dependências de alto risco que possam conduzir a escassez de aprovisionamento ou a riscos de cibersegurança e promova a transformação digital. Tal salienta a importância de os Estados-Membros unirem esforços e apoiarem as ações da indústria para dar resposta a essas dependências e desenvolver necessidades estratégicas em termos de capacidades. Tal dá também resposta à análise da Comissão prevista na Comunicação de 8 de setembro de 2021, intitulada «Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 — Capacidade e liberdade de ação da UE». No âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a Comissão incentivou os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços com vista a, nomeadamente, estabelecer projetos plurinacionais no domínio digital.

Essa experiência evidenciou a necessidade de a Comissão apoiar os esforços de coordenação dos Estados-Membros e de a União ter mecanismos de execução que facilitem os investimentos conjuntos, a fim de estabelecer projetos plurinacionais. Em conjugação com outras iniciativas da Comissão, como o Observatório da UE das Tecnologias Críticas, a que se refere a Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2021, intitulada «Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço», deverá ser criada uma estrutura de governação que execute as Orientações para a Digitalização, que ajude a identificar as dependências estratégicas digitais atuais e futuras da União e que contribua para o reforço da soberania digital da União de forma aberta.

| (6) | Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão salientou que a União deverá aproveitar o potencial da transformação digital, fator essencial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A União deverá promover e investir na necessária transformação digital, pois as tecnologias digitais e os novos métodos e processos são facilitadores essenciais para a realização dos objetivos de sustentabilidade do Pacto Ecológico Europeu, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4), e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em diversos setores. As tecnologias digitais, como os sistemas de inteligência artificial, as tecnologias 5G, 6G e de cadeia de blocos (blockchain), a computação em nuvem e de proximidade e a Internet das coisas, deverão acelerar e maximizar o impacto das políticas que visem lidar com as alterações climáticas e proteger o ambiente, nomeadamente através de ciclos de vida sustentáveis. Juntamente com a localização e navegação por satélite, a digitalização também oferece novas oportunidades para monitorizar à distância a poluição do ar e da água, e para monitorizar e otimizar a utilização da energia e dos recursos naturais. A União precisa de um setor digital que coloque a sustentabilidade no seu centro, nomeadamente na sua cadeia de abastecimento, evitando a dependência excessiva relativamente a matérias-primas críticas, assegurando que as infraestruturas e as tecnologias digitais se tornem comprovadamente mais sustentáveis, renováveis e eficientes em termos energéticos e de recursos e que contribuam para uma sociedade e uma economia sustentável e circular com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. |
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(6)

Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão salientou que a União deverá aproveitar o potencial da transformação digital, fator essencial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A União deverá promover e investir na necessária transformação digital, pois as tecnologias digitais e os novos métodos e processos são facilitadores essenciais para a realização dos objetivos de sustentabilidade do Pacto Ecológico Europeu, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4), e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em diversos setores. As tecnologias digitais, como os sistemas de inteligência artificial, as tecnologias 5G, 6G e de cadeia de blocos (blockchain), a computação em nuvem e de proximidade e a Internet das coisas, deverão acelerar e maximizar o impacto das políticas que visem lidar com as alterações climáticas e proteger o ambiente, nomeadamente através de ciclos de vida sustentáveis. Juntamente com a localização e navegação por satélite, a digitalização também oferece novas oportunidades para monitorizar à distância a poluição do ar e da água, e para monitorizar e otimizar a utilização da energia e dos recursos naturais. A União precisa de um setor digital que coloque a sustentabilidade no seu centro, nomeadamente na sua cadeia de abastecimento, evitando a dependência excessiva relativamente a matérias-primas críticas, assegurando que as infraestruturas e as tecnologias digitais se tornem comprovadamente mais sustentáveis, renováveis e eficientes em termos energéticos e de recursos e que contribuam para uma sociedade e uma economia sustentável e circular com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu.

| (7) | As políticas sobre infraestruturas digitais e os investimentos nessas infraestruturas deverão visar assegurar uma conectividade acessível a todos e em toda a União, com disponibilidade de acesso à Internet, a fim de colmatar o fosso digital em toda a União, com especial ênfase na clivagem entre as diferentes áreas geográficas. |
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(7)

As políticas sobre infraestruturas digitais e os investimentos nessas infraestruturas deverão visar assegurar uma conectividade acessível a todos e em toda a União, com disponibilidade de acesso à Internet, a fim de colmatar o fosso digital em toda a União, com especial ênfase na clivagem entre as diferentes áreas geográficas.

| (8) | As medidas previstas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização deverão ser executadas, a fim de intensificar as ações previstas na estratégia apresentada na Comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa», e basearem-se nos instrumentos existentes da União, como os programas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o instrumento de assistência técnica estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e nos Regulamentos (UE) 2021/523 (7), (UE) 2021/690 (8), (UE) 2021/694 (9), (UE) 2021/695 (10) e (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), bem como nos fundos afetados à transformação digital no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241. A presente decisão deverá estabelecer o programa Década Digital para 2030 a fim de alcançar, acelerar e moldar uma transformação digital bem-sucedida da economia e da sociedade da União. |
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(8)

As medidas previstas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização deverão ser executadas, a fim de intensificar as ações previstas na estratégia apresentada na Comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa», e basearem-se nos instrumentos existentes da União, como os programas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o instrumento de assistência técnica estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e nos Regulamentos (UE) 2021/523 (7), (UE) 2021/690 (8), (UE) 2021/694 (9), (UE) 2021/695 (10) e (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), bem como nos fundos afetados à transformação digital no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241. A presente decisão deverá estabelecer o programa Década Digital para 2030 a fim de alcançar, acelerar e moldar uma transformação digital bem-sucedida da economia e da sociedade da União.

| (9) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na reunião informal de chefes de Estado ou de Governo, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, na Suécia, preconiza o direito de acesso a serviços essenciais de boa qualidade, incluindo comunicações digitais, bem como o direito a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade. |
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(9)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na reunião informal de chefes de Estado ou de Governo, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, na Suécia, preconiza o direito de acesso a serviços essenciais de boa qualidade, incluindo comunicações digitais, bem como o direito a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade.

| (10) | A fim de seguir a trajetória da União no que diz respeito ao ritmo da transformação digital, deverão ser estabelecidas metas digitais a nível da União. Essas metas digitais deverão dizer respeito a domínios concretos, nos quais deverão ser alcançados progressos coletivos na União. As metas digitais seguem as quatro vertentes fundamentais identificadas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização como os domínios essenciais para a transformação digital da União: competências digitais, infraestruturas digitais, digitalização das empresas e digitalização dos serviços públicos. |
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(10)

A fim de seguir a trajetória da União no que diz respeito ao ritmo da transformação digital, deverão ser estabelecidas metas digitais a nível da União. Essas metas digitais deverão dizer respeito a domínios concretos, nos quais deverão ser alcançados progressos coletivos na União. As metas digitais seguem as quatro vertentes fundamentais identificadas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização como os domínios essenciais para a transformação digital da União: competências digitais, infraestruturas digitais, digitalização das empresas e digitalização dos serviços públicos.

| (11) | A presente decisão não prejudica o disposto nos artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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(11)

A presente decisão não prejudica o disposto nos artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (12) | As competências digitais, básicas e avançadas, bem como outras competências, nomeadamente nos domínios relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM), são essenciais para acelerar o ajustamento da indústria da União às mudanças estruturais. Pretende-se que os cidadãos capacitados do ponto de vista digital, incluindo os portadores de deficiência, sejam capazes de aproveitar as oportunidades proporcionadas pela Década Digital. Para atingir esse objetivo, será dada especial atenção à educação, a fim de assegurar que a comunidade educativa, nomeadamente os professores, seja adequadamente formada, qualificada e equipada para utilizar as tecnologias de forma eficaz nos seus métodos de ensino e seja capaz de ensinar tecnologias digitais, garantindo assim que os alunos possam estar mais bem equipados para entrar no mercado de trabalho a curto e a longo prazo. A educação e a formação digitais também deverão reforçar a atratividade da União para os profissionais altamente qualificados que adquiriram competências digitais avançadas e a sua disponibilidade no mercado de trabalho da União.
  O índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) de 2021 publicado pela Comissão afirma que, mesmo antes da pandemia de COVID-19, as empresas da União, em especial as pequenas e médias empresas (PME), tinham dificuldade em encontrar profissionais das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em número suficiente. Por conseguinte, a formação e a educação digitais deverão apoiar todas as ações destinadas a assegurar que os trabalhadores estejam equipados com as competências necessárias, atuais e futuras, que apoiem a mobilização e o incentivo a todas as partes interessadas pertinentes para maximizar o impacto dos investimentos na melhoria das competências existentes (melhoria de competências) e na formação em novas competências (requalificação), bem como na aprendizagem ao longo da vida da população ativa, a fim de assegurar que se tire pleno partido das oportunidades da digitalização da indústria e dos serviços. Deverá também ser incentivada a formação em matéria digital proporcionada pelos empregadores sob a forma de aprendizagem pela prática. A educação e a formação proporcionarão também incentivos profissionais concretos para evitar e eliminar as diferenças de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres. |
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(12)

As competências digitais, básicas e avançadas, bem como outras competências, nomeadamente nos domínios relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM), são essenciais para acelerar o ajustamento da indústria da União às mudanças estruturais. Pretende-se que os cidadãos capacitados do ponto de vista digital, incluindo os portadores de deficiência, sejam capazes de aproveitar as oportunidades proporcionadas pela Década Digital. Para atingir esse objetivo, será dada especial atenção à educação, a fim de assegurar que a comunidade educativa, nomeadamente os professores, seja adequadamente formada, qualificada e equipada para utilizar as tecnologias de forma eficaz nos seus métodos de ensino e seja capaz de ensinar tecnologias digitais, garantindo assim que os alunos possam estar mais bem equipados para entrar no mercado de trabalho a curto e a longo prazo. A educação e a formação digitais também deverão reforçar a atratividade da União para os profissionais altamente qualificados que adquiriram competências digitais avançadas e a sua disponibilidade no mercado de trabalho da União.

O índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) de 2021 publicado pela Comissão afirma que, mesmo antes da pandemia de COVID-19, as empresas da União, em especial as pequenas e médias empresas (PME), tinham dificuldade em encontrar profissionais das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em número suficiente. Por conseguinte, a formação e a educação digitais deverão apoiar todas as ações destinadas a assegurar que os trabalhadores estejam equipados com as competências necessárias, atuais e futuras, que apoiem a mobilização e o incentivo a todas as partes interessadas pertinentes para maximizar o impacto dos investimentos na melhoria das competências existentes (melhoria de competências) e na formação em novas competências (requalificação), bem como na aprendizagem ao longo da vida da população ativa, a fim de assegurar que se tire pleno partido das oportunidades da digitalização da indústria e dos serviços. Deverá também ser incentivada a formação em matéria digital proporcionada pelos empregadores sob a forma de aprendizagem pela prática. A educação e a formação proporcionarão também incentivos profissionais concretos para evitar e eliminar as diferenças de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.

| (13) | Uma infraestrutura digital sustentável para a conectividade, a microeletrónica e a capacidade de tratamento de megadados são facilitadores essenciais para beneficiar da digitalização, para novos desenvolvimentos tecnológicos e para a liderança digital da União. Em consonância com a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040», é necessária uma conectividade fiável, rápida e segura para todos e em toda a União, incluindo nas zonas rurais e remotas, como as ilhas e as regiões montanhosas e pouco povoadas, assim como as regiões ultraperiféricas. As necessidades societais em termos de convergência de largura de banda para carregamentos e transferências estão constantemente a aumentar. Até 2030, as redes com velocidades de gigabits deverão ficar disponíveis para todos os que delas necessitem ou desejem ter essa capacidade. Todos os utilizadores finais da União deverão poder utilizar serviços Gigabit fornecidos por redes num local fixo implantado até ao ponto terminal da rede. Além disso, todas as zonas povoadas deverão ser cobertas por uma rede sem fios de alta velocidade da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G. Todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital deverão assumir as suas responsabilidades sociais e contribuir de forma justa e proporcionada para os bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todos os cidadãos na União. |
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(13)

Uma infraestrutura digital sustentável para a conectividade, a microeletrónica e a capacidade de tratamento de megadados são facilitadores essenciais para beneficiar da digitalização, para novos desenvolvimentos tecnológicos e para a liderança digital da União. Em consonância com a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040», é necessária uma conectividade fiável, rápida e segura para todos e em toda a União, incluindo nas zonas rurais e remotas, como as ilhas e as regiões montanhosas e pouco povoadas, assim como as regiões ultraperiféricas. As necessidades societais em termos de convergência de largura de banda para carregamentos e transferências estão constantemente a aumentar. Até 2030, as redes com velocidades de gigabits deverão ficar disponíveis para todos os que delas necessitem ou desejem ter essa capacidade. Todos os utilizadores finais da União deverão poder utilizar serviços Gigabit fornecidos por redes num local fixo implantado até ao ponto terminal da rede. Além disso, todas as zonas povoadas deverão ser cobertas por uma rede sem fios de alta velocidade da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G. Todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital deverão assumir as suas responsabilidades sociais e contribuir de forma justa e proporcionada para os bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todos os cidadãos na União.

| (14) | A neutralidade tecnológica, inscrita na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), é um princípio que deverá orientar as políticas nacionais e da União para infraestruturas de conectividade digital com o melhor desempenho, resiliência, segurança e sustentabilidade, a fim de desfrutar da prosperidade. Todas as tecnologias e sistemas de transporte capazes de contribuir para a consecução da conectividade a gigabits, incluindo os atuais e futuros avanços em matéria de fibra, satélite, 5G ou qualquer outro ecossistema futuro e Wi-Fi da próxima geração, deverão, por conseguinte, ser tratados de forma equitativa, quando tiverem um desempenho equivalente da rede. |
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(14)

A neutralidade tecnológica, inscrita na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), é um princípio que deverá orientar as políticas nacionais e da União para infraestruturas de conectividade digital com o melhor desempenho, resiliência, segurança e sustentabilidade, a fim de desfrutar da prosperidade. Todas as tecnologias e sistemas de transporte capazes de contribuir para a consecução da conectividade a gigabits, incluindo os atuais e futuros avanços em matéria de fibra, satélite, 5G ou qualquer outro ecossistema futuro e Wi-Fi da próxima geração, deverão, por conseguinte, ser tratados de forma equitativa, quando tiverem um desempenho equivalente da rede.

| (15) | Os semicondutores são essenciais para a maior parte das principais cadeias de valor estratégicas e espera-se que tenham uma procura ainda mais elevada no futuro do que no presente, em especial nos domínios tecnológicos mais inovadores. Uma vez que são essenciais para a economia digital, os semicondutores são também facilitadores essenciais da transição para a sustentabilidade, contribuindo assim para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os semicondutores com pegada energética reduzida também contribuem para posicionar a União como líder em tecnologias digitais sustentáveis. Pretende-se que a resiliência da cadeia de valor e da capacidade de produção dos semicondutores (incluindo material, equipamento, conceção, fabrico, transformação e embalagem) seja reforçada, nomeadamente através da construção de infraestruturas inovadoras de grande escala em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental. Por exemplo, a capacidade quântica e os semicondutores de baixa potência são facilitadores essenciais para alcançar a neutralidade climática dos nós periféricos de elevada segurança, que garantem o acesso a serviços de dados com baixa latência, independentemente da localização do utilizador. |
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(15)

Os semicondutores são essenciais para a maior parte das principais cadeias de valor estratégicas e espera-se que tenham uma procura ainda mais elevada no futuro do que no presente, em especial nos domínios tecnológicos mais inovadores. Uma vez que são essenciais para a economia digital, os semicondutores são também facilitadores essenciais da transição para a sustentabilidade, contribuindo assim para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os semicondutores com pegada energética reduzida também contribuem para posicionar a União como líder em tecnologias digitais sustentáveis. Pretende-se que a resiliência da cadeia de valor e da capacidade de produção dos semicondutores (incluindo material, equipamento, conceção, fabrico, transformação e embalagem) seja reforçada, nomeadamente através da construção de infraestruturas inovadoras de grande escala em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental. Por exemplo, a capacidade quântica e os semicondutores de baixa potência são facilitadores essenciais para alcançar a neutralidade climática dos nós periféricos de elevada segurança, que garantem o acesso a serviços de dados com baixa latência, independentemente da localização do utilizador.

| (16) | Para além de facilitadores, as tecnologias existentes e futuras serão elementos fulcrais de novos produtos, novos processos de fabrico e novos modelos empresariais assentes na partilha equitativa e segura de dados numa economia dos dados, garantindo ao mesmo tempo uma proteção eficaz da privacidade e dos dados pessoais. A transformação das empresas depende da sua capacidade para adotar novas tecnologias digitais de forma rápida e generalizada, nomeadamente nos ecossistemas industriais e de serviços que estão atualmente mais atrasados. Essa transformação é particularmente importante para as PME, que continuam a enfrentar desafios na adoção de soluções digitais. |
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(16)

Para além de facilitadores, as tecnologias existentes e futuras serão elementos fulcrais de novos produtos, novos processos de fabrico e novos modelos empresariais assentes na partilha equitativa e segura de dados numa economia dos dados, garantindo ao mesmo tempo uma proteção eficaz da privacidade e dos dados pessoais. A transformação das empresas depende da sua capacidade para adotar novas tecnologias digitais de forma rápida e generalizada, nomeadamente nos ecossistemas industriais e de serviços que estão atualmente mais atrasados. Essa transformação é particularmente importante para as PME, que continuam a enfrentar desafios na adoção de soluções digitais.

| (17) | Os Estados-Membros são incentivados a aplicar o princípio da declaração única na sua administração pública, promovendo a reutilização de dados, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, para que os cidadãos ou as empresas não fiquem sujeitos a encargos adicionais. |
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(17)

Os Estados-Membros são incentivados a aplicar o princípio da declaração única na sua administração pública, promovendo a reutilização de dados, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, para que os cidadãos ou as empresas não fiquem sujeitos a encargos adicionais.

| (18) | A vida democrática e os serviços públicos essenciais também dependem de forma crucial das tecnologias digitais. Todos os cidadãos e empresas deverão poder interagir digitalmente com as administrações públicas. Vários parâmetros dessas interações, incluindo a centralização dos utilizadores e a transparência, deverão ser monitorizados no IDES. Os serviços públicos essenciais, incluindo os registos de saúde eletrónicos, deverão ser plenamente acessíveis, numa base voluntária, enquanto um ambiente digital de melhor qualidade que ofereça serviços e ferramentas de fácil utilização, eficientes, fiáveis e personalizados, com elevados padrões de segurança e privacidade. Esses serviços públicos essenciais deverão abranger também os serviços que são relevantes para eventos importantes da vida de pessoas singulares, como a perda e a procura de emprego, os estudos, a posse ou a condução de um automóvel, ou a criação de uma empresa, e das pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional. No entanto, a disponibilidade offline dos serviços deverá ser preservada durante a transição para ferramentas digitais. |
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(18)

A vida democrática e os serviços públicos essenciais também dependem de forma crucial das tecnologias digitais. Todos os cidadãos e empresas deverão poder interagir digitalmente com as administrações públicas. Vários parâmetros dessas interações, incluindo a centralização dos utilizadores e a transparência, deverão ser monitorizados no IDES. Os serviços públicos essenciais, incluindo os registos de saúde eletrónicos, deverão ser plenamente acessíveis, numa base voluntária, enquanto um ambiente digital de melhor qualidade que ofereça serviços e ferramentas de fácil utilização, eficientes, fiáveis e personalizados, com elevados padrões de segurança e privacidade. Esses serviços públicos essenciais deverão abranger também os serviços que são relevantes para eventos importantes da vida de pessoas singulares, como a perda e a procura de emprego, os estudos, a posse ou a condução de um automóvel, ou a criação de uma empresa, e das pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional. No entanto, a disponibilidade offline dos serviços deverá ser preservada durante a transição para ferramentas digitais.

| (19) | As tecnologias digitais deverão contribuir para alcançar resultados societais mais vastos que não se limitem à esfera digital, mas tenham efeitos positivos na vida quotidiana e no bem-estar dos cidadãos. Para ser bem-sucedida, a transformação digital deverá ser acompanhada de melhorias em matéria de democracia, boa governação, inclusão social e serviços públicos mais eficientes. |
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(19)

As tecnologias digitais deverão contribuir para alcançar resultados societais mais vastos que não se limitem à esfera digital, mas tenham efeitos positivos na vida quotidiana e no bem-estar dos cidadãos. Para ser bem-sucedida, a transformação digital deverá ser acompanhada de melhorias em matéria de democracia, boa governação, inclusão social e serviços públicos mais eficientes.

| (20) | A Comissão deverá rever as metas digitais e as definições relevantes até junho de 2026, a fim de avaliar se continuam a cumprir o elevado nível de ambição da transformação digital. Caso considere que tal é necessário, a Comissão deverá poder propor alterações às metas digitais, a fim de dar resposta à evolução técnica, económica e social, nomeadamente nos domínios da economia dos dados, da sustentabilidade e da cibersegurança. |
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(20)

A Comissão deverá rever as metas digitais e as definições relevantes até junho de 2026, a fim de avaliar se continuam a cumprir o elevado nível de ambição da transformação digital. Caso considere que tal é necessário, a Comissão deverá poder propor alterações às metas digitais, a fim de dar resposta à evolução técnica, económica e social, nomeadamente nos domínios da economia dos dados, da sustentabilidade e da cibersegurança.

| (21) | Caso sejam utilizados fundos públicos, é crucial que se obtenha o máximo valor para a sociedade e as empresas. Por conseguinte, o financiamento público deverá visar o acesso aberto e não discriminatório aos resultados dos projetos financiados, salvo se, em casos justificados e proporcionados, o contrário for considerado adequado. |
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(21)

Caso sejam utilizados fundos públicos, é crucial que se obtenha o máximo valor para a sociedade e as empresas. Por conseguinte, o financiamento público deverá visar o acesso aberto e não discriminatório aos resultados dos projetos financiados, salvo se, em casos justificados e proporcionados, o contrário for considerado adequado.

| (22) | O progresso harmonioso, inclusivo e constante rumo à transformação digital e à consecução das metas digitais na União exige uma forma de governação abrangente, sólida, fiável, flexível e transparente, baseada na estreita cooperação e coordenação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros. Um mecanismo adequado deverá assegurar a coordenação da convergência, o intercâmbio de boas práticas, bem como a coerência e a eficácia das políticas e das medidas a nível nacional e a nível da União, e deverá igualmente incentivar a ativação de sinergias adequadas entre a União e os fundos nacionais, e também entre as iniciativas e programas da União. Para o efeito, a Comissão poderá emitir orientações e prestar apoio aos Estados-Membros sobre a melhor forma de utilizar as sinergias mais adequadas. Para esse fim, é necessário estabelecer disposições relativas a um mecanismo de acompanhamento e cooperação que execute as Orientações para a Digitalização. Esse mecanismo deverá ter em conta a diversidade de situações nacionais e entre os Estados-Membros, deverá ser proporcionado, nomeadamente no que diz respeito aos encargos administrativos, e deverá permitir aos Estados-Membros seguirem um maior nível de ambição no estabelecimento dos seus objetivos nacionais. |
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(22)

O progresso harmonioso, inclusivo e constante rumo à transformação digital e à consecução das metas digitais na União exige uma forma de governação abrangente, sólida, fiável, flexível e transparente, baseada na estreita cooperação e coordenação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros. Um mecanismo adequado deverá assegurar a coordenação da convergência, o intercâmbio de boas práticas, bem como a coerência e a eficácia das políticas e das medidas a nível nacional e a nível da União, e deverá igualmente incentivar a ativação de sinergias adequadas entre a União e os fundos nacionais, e também entre as iniciativas e programas da União. Para o efeito, a Comissão poderá emitir orientações e prestar apoio aos Estados-Membros sobre a melhor forma de utilizar as sinergias mais adequadas. Para esse fim, é necessário estabelecer disposições relativas a um mecanismo de acompanhamento e cooperação que execute as Orientações para a Digitalização. Esse mecanismo deverá ter em conta a diversidade de situações nacionais e entre os Estados-Membros, deverá ser proporcionado, nomeadamente no que diz respeito aos encargos administrativos, e deverá permitir aos Estados-Membros seguirem um maior nível de ambição no estabelecimento dos seus objetivos nacionais.

| (23) | O mecanismo de acompanhamento e cooperação que dá execução às Orientações para a Digitalização deverá incluir um sistema de acompanhamento reforçado para identificar lacunas nas capacidades digitais estratégicas da União. Deverá incluir igualmente um mecanismo de prestação de informações, entre outros, sobre os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, bem como sobre o estado mais geral de realização dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão. Deverá estabelecer um quadro de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, com o objetivo de identificar soluções que deem resposta às fragilidades e propor ações específicas para medidas corretivas eficazes. |
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(23)

O mecanismo de acompanhamento e cooperação que dá execução às Orientações para a Digitalização deverá incluir um sistema de acompanhamento reforçado para identificar lacunas nas capacidades digitais estratégicas da União. Deverá incluir igualmente um mecanismo de prestação de informações, entre outros, sobre os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, bem como sobre o estado mais geral de realização dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão. Deverá estabelecer um quadro de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, com o objetivo de identificar soluções que deem resposta às fragilidades e propor ações específicas para medidas corretivas eficazes.

| (24) | O IDES deverá ser integrado no relatório sobre o estado da Década Digital («Relatório sobre a Década Digital») e ser utilizado para acompanhar os progressos na consecução das metas digitais. Tal acompanhamento deverá incluir uma análise dos indicadores que medem os progressos realizados a nível dos Estados-Membros, as políticas e as iniciativas nacionais destinadas a alcançar os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidos, bem como análises horizontais e temáticas que acompanham a transformação digital das economias da União e uma classificação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros nesse âmbito. Em especial, as dimensões e os indicadores do IDES deverão ser alinhados com as metas digitais definidas na presente decisão. Para cada meta digital, os indicadores-chave de desempenho (ICD) deverão ser definidos em atos de execução a adotar pela Comissão. Os ICD deverão ser atualizados sempre que necessário, de modo a permitir um acompanhamento contínuo e eficaz, bem como para ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos. O mecanismo de recolha de dados nos Estados-Membros deverá ser reforçado, se for caso disso, de forma a apresentar um ponto da situação abrangente sobre os progressos na consecução das metas digitais, bem como informações sobre as políticas, os programas e as iniciativas pertinentes a nível nacional e deverá, sempre que possível, incluir dados desagregados por género e por região, em conformidade com o direito da União e o direito nacional.
  Com base nas revisões da Comissão, e se for caso disso, a Comissão deverá elaborar, após consulta aos Estados-Membros, um calendário para definir as necessidades futuras em matéria de recolha de dados. Ao estabelecer o IDES, a Comissão deverá recorrer, em grande medida, às estatísticas oficiais recolhidas por meio de vários inquéritos da União sobre a sociedade da informação no âmbito dos Regulamentos (UE) 2019/1700 (13) e (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A Comissão deverá utilizar estudos específicos para recolher dados relativos aos indicadores pertinentes que não são medidos nos inquéritos da União ou recolhidos através de outros exercícios de prestação de informações, como no âmbito da estratégia anunciada pela Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 intitulada «
  “Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa», incluindo a análise anual do desempenho das PME. As definições relacionadas com as metas digitais ao abrigo da presente decisão não constituem precedentes para os ICD e não dificultam de forma alguma a próxima medição dos progressos em matéria dessas metas através dos ICD. |
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(24)

O IDES deverá ser integrado no relatório sobre o estado da Década Digital («Relatório sobre a Década Digital») e ser utilizado para acompanhar os progressos na consecução das metas digitais. Tal acompanhamento deverá incluir uma análise dos indicadores que medem os progressos realizados a nível dos Estados-Membros, as políticas e as iniciativas nacionais destinadas a alcançar os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidos, bem como análises horizontais e temáticas que acompanham a transformação digital das economias da União e uma classificação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros nesse âmbito. Em especial, as dimensões e os indicadores do IDES deverão ser alinhados com as metas digitais definidas na presente decisão. Para cada meta digital, os indicadores-chave de desempenho (ICD) deverão ser definidos em atos de execução a adotar pela Comissão. Os ICD deverão ser atualizados sempre que necessário, de modo a permitir um acompanhamento contínuo e eficaz, bem como para ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos. O mecanismo de recolha de dados nos Estados-Membros deverá ser reforçado, se for caso disso, de forma a apresentar um ponto da situação abrangente sobre os progressos na consecução das metas digitais, bem como informações sobre as políticas, os programas e as iniciativas pertinentes a nível nacional e deverá, sempre que possível, incluir dados desagregados por género e por região, em conformidade com o direito da União e o direito nacional.

Com base nas revisões da Comissão, e se for caso disso, a Comissão deverá elaborar, após consulta aos Estados-Membros, um calendário para definir as necessidades futuras em matéria de recolha de dados. Ao estabelecer o IDES, a Comissão deverá recorrer, em grande medida, às estatísticas oficiais recolhidas por meio de vários inquéritos da União sobre a sociedade da informação no âmbito dos Regulamentos (UE) 2019/1700 (13) e (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A Comissão deverá utilizar estudos específicos para recolher dados relativos aos indicadores pertinentes que não são medidos nos inquéritos da União ou recolhidos através de outros exercícios de prestação de informações, como no âmbito da estratégia anunciada pela Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 intitulada «
  “Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa», incluindo a análise anual do desempenho das PME. As definições relacionadas com as metas digitais ao abrigo da presente decisão não constituem precedentes para os ICD e não dificultam de forma alguma a próxima medição dos progressos em matéria dessas metas através dos ICD.

| (25) | A fim de manter os colegisladores informados sobre os progressos da transformação digital na União, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a Década Digital que inclua uma panorâmica e uma análise da transformação digital da União, bem como uma avaliação dos progressos realizados no que diz respeito aos objetivos gerais da presente decisão e às metas digitais para o período até 2030. O relatório sobre a Década Digital, em especial o IDES, deverá contribuir para o Semestre Europeu, incluindo aspetos relativos ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ao passo que as políticas, medidas e ações recomendadas no Relatório sobre a Década Digital deverão complementar as recomendações específicas por país. |
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(25)

A fim de manter os colegisladores informados sobre os progressos da transformação digital na União, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a Década Digital que inclua uma panorâmica e uma análise da transformação digital da União, bem como uma avaliação dos progressos realizados no que diz respeito aos objetivos gerais da presente decisão e às metas digitais para o período até 2030. O relatório sobre a Década Digital, em especial o IDES, deverá contribuir para o Semestre Europeu, incluindo aspetos relativos ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ao passo que as políticas, medidas e ações recomendadas no Relatório sobre a Década Digital deverão complementar as recomendações específicas por país.

| (26) | Desde 2019, o IDES inclui o Painel de Avaliação das Mulheres no Digital, que avalia o desempenho dos Estados-Membros nos domínios da utilização da Internet, das competências dos utilizadores da Internet, bem como das competências especializadas e do emprego, com base em doze indicadores. A inclusão do Painel de Avaliação das Mulheres no Digital no Relatório sobre a Década Digital deverá permitir acompanhar o fosso digital entre homens e mulheres. |
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(26)

Desde 2019, o IDES inclui o Painel de Avaliação das Mulheres no Digital, que avalia o desempenho dos Estados-Membros nos domínios da utilização da Internet, das competências dos utilizadores da Internet, bem como das competências especializadas e do emprego, com base em doze indicadores. A inclusão do Painel de Avaliação das Mulheres no Digital no Relatório sobre a Década Digital deverá permitir acompanhar o fosso digital entre homens e mulheres.

| (27) | Em especial, a Comissão deverá abordar no seu Relatório sobre a Década Digital a eficácia com que os objetivos gerais da presente decisão foram executados nas políticas, medidas ou ações, bem como os progressos na consecução das metas digitais, descrevendo pormenorizadamente o nível de progresso da União em relação às trajetórias previstas para cada meta, a avaliação dos esforços necessários para alcançar cada meta, incluindo quaisquer lacunas de investimento em termos de capacidades e inovação digitais, bem como sensibilizando para as ações necessárias para aumentar a soberania digital de forma aberta. O relatório deverá incluir também uma avaliação da execução das propostas regulamentares pertinentes, e uma avaliação das ações empreendidas a nível da União e dos Estados-Membros. |
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(27)

Em especial, a Comissão deverá abordar no seu Relatório sobre a Década Digital a eficácia com que os objetivos gerais da presente decisão foram executados nas políticas, medidas ou ações, bem como os progressos na consecução das metas digitais, descrevendo pormenorizadamente o nível de progresso da União em relação às trajetórias previstas para cada meta, a avaliação dos esforços necessários para alcançar cada meta, incluindo quaisquer lacunas de investimento em termos de capacidades e inovação digitais, bem como sensibilizando para as ações necessárias para aumentar a soberania digital de forma aberta. O relatório deverá incluir também uma avaliação da execução das propostas regulamentares pertinentes, e uma avaliação das ações empreendidas a nível da União e dos Estados-Membros.

| (28) | Com base na avaliação da Comissão, o relatório deverá incluir políticas, medidas e ações específicas recomendadas. Ao recomendar políticas, medidas ou ações no relatório, a Comissão deverá ter em conta os dados mais recentes disponíveis, os compromissos conjuntos assumidos, as políticas e as medidas definidas pelos Estados-Membros, bem como os progressos relativos às ações recomendadas identificadas em relatórios anteriores e tratadas por meio do mecanismo de cooperação. Adicionalmente, a Comissão deverá ter em conta as diferenças no potencial de cada Estado-Membro contribuir para as metas digitais, bem como as políticas, medidas e ações já em vigor e consideradas adequadas para alcançar essas metas, mesmo que os seus efeitos ainda não se tenham concretizado. |
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(28)

Com base na avaliação da Comissão, o relatório deverá incluir políticas, medidas e ações específicas recomendadas. Ao recomendar políticas, medidas ou ações no relatório, a Comissão deverá ter em conta os dados mais recentes disponíveis, os compromissos conjuntos assumidos, as políticas e as medidas definidas pelos Estados-Membros, bem como os progressos relativos às ações recomendadas identificadas em relatórios anteriores e tratadas por meio do mecanismo de cooperação. Adicionalmente, a Comissão deverá ter em conta as diferenças no potencial de cada Estado-Membro contribuir para as metas digitais, bem como as políticas, medidas e ações já em vigor e consideradas adequadas para alcançar essas metas, mesmo que os seus efeitos ainda não se tenham concretizado.

| (29) | A fim de assegurar que são alcançados os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidas, e que todos os Estados-Membros contribuem efetivamente para esse fim, a conceção e a execução do mecanismo de acompanhamento e cooperação deverão assegurar o intercâmbio de informações e de boas práticas, através de um diálogo construtivo e inclusivo entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deverá assegurar que o Parlamento Europeu é informado atempadamente dos resultados do diálogo. |
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(29)

A fim de assegurar que são alcançados os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidas, e que todos os Estados-Membros contribuem efetivamente para esse fim, a conceção e a execução do mecanismo de acompanhamento e cooperação deverão assegurar o intercâmbio de informações e de boas práticas, através de um diálogo construtivo e inclusivo entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deverá assegurar que o Parlamento Europeu é informado atempadamente dos resultados do diálogo.

| (30) | Em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer trajetórias previstas para que a União alcance as metas digitais estabelecidas na presente decisão. Essas trajetórias previstas deverão, sempre que possível, ser convertidas pelos Estados-Membros em trajetórias nacionais previstas e deverão, se for caso disso, ter devidamente em conta a dimensão regional. Os diferentes potenciais e os diferentes pontos de partida de cada Estado-Membro na sua contribuição para as metas digitais deverão ser tidos em conta e refletir-se nas trajetórias nacionais previstas. As trajetórias nacionais previstas deverão ajudar a avaliar os progressos ao longo do tempo, a nível da União e a nível nacional. |
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(30)

Em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer trajetórias previstas para que a União alcance as metas digitais estabelecidas na presente decisão. Essas trajetórias previstas deverão, sempre que possível, ser convertidas pelos Estados-Membros em trajetórias nacionais previstas e deverão, se for caso disso, ter devidamente em conta a dimensão regional. Os diferentes potenciais e os diferentes pontos de partida de cada Estado-Membro na sua contribuição para as metas digitais deverão ser tidos em conta e refletir-se nas trajetórias nacionais previstas. As trajetórias nacionais previstas deverão ajudar a avaliar os progressos ao longo do tempo, a nível da União e a nível nacional.

| (31) | A fim de assegurar que a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é eficiente e eficaz, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital para o período até 2030 («roteiros nacionais»), propondo, sempre que possível e mensurável a nível nacional, trajetórias nacionais previstas, descrevendo todos os instrumentos planeados, adotados ou executados com vista a contribuir para a consecução, a nível da União, dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Os Estados-Membros deverão poder incluir nos seus roteiros nacionais informações sobre as políticas, medidas e ações a empreender a nível regional. Os roteiros nacionais deverão ser elaborados após consulta às principais partes interessadas, como as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, incluindo as associações de jovens e de pessoas idosas, bem como representantes locais e regionais, e deverão ser um instrumento fundamental para a coordenação das políticas dos Estados-Membros e para assegurar previsibilidade ao mercado. Os Estados-Membros deverão ter em conta as iniciativas setoriais pertinentes, a nível da União e a nível nacional, e promover a coerência com as mesmas. O compromisso de um Estado-Membro de apresentar um roteiro nacional para contribuir para as metas digitais a nível da União não impede de forma alguma o mesmo Estado-Membro de conceber e aplicar estratégias a nível nacional ou regional, nem de se especializar em determinados domínios industriais ou digitais. |
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(31)

A fim de assegurar que a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é eficiente e eficaz, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital para o período até 2030 («roteiros nacionais»), propondo, sempre que possível e mensurável a nível nacional, trajetórias nacionais previstas, descrevendo todos os instrumentos planeados, adotados ou executados com vista a contribuir para a consecução, a nível da União, dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Os Estados-Membros deverão poder incluir nos seus roteiros nacionais informações sobre as políticas, medidas e ações a empreender a nível regional. Os roteiros nacionais deverão ser elaborados após consulta às principais partes interessadas, como as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, incluindo as associações de jovens e de pessoas idosas, bem como representantes locais e regionais, e deverão ser um instrumento fundamental para a coordenação das políticas dos Estados-Membros e para assegurar previsibilidade ao mercado. Os Estados-Membros deverão ter em conta as iniciativas setoriais pertinentes, a nível da União e a nível nacional, e promover a coerência com as mesmas. O compromisso de um Estado-Membro de apresentar um roteiro nacional para contribuir para as metas digitais a nível da União não impede de forma alguma o mesmo Estado-Membro de conceber e aplicar estratégias a nível nacional ou regional, nem de se especializar em determinados domínios industriais ou digitais.

| (32) | No decurso dos ciclos de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, os Estados-Membros podem propor ajustamentos aos seus roteiros nacionais, a fim de ter em conta a evolução da transformação digital a nível da União e a nível nacional e dar resposta, em especial, às políticas, medidas e ações recomendadas pela Comissão. A fim de promover uma abordagem coerente e comparável em todos os Estados-Membros e facilitar a preparação dos seus roteiros nacionais, a Comissão deverá emitir orientações que definam mais pormenorizadamente os principais elementos da estrutura de um roteiro nacional e, em particular, os elementos comuns a incluir em todos os roteiros nacionais. As orientações deverão igualmente prever uma orientação geral a seguir pelos Estados-Membros no desenvolvimento das suas trajetórias nacionais previstas. |
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(32)

No decurso dos ciclos de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, os Estados-Membros podem propor ajustamentos aos seus roteiros nacionais, a fim de ter em conta a evolução da transformação digital a nível da União e a nível nacional e dar resposta, em especial, às políticas, medidas e ações recomendadas pela Comissão. A fim de promover uma abordagem coerente e comparável em todos os Estados-Membros e facilitar a preparação dos seus roteiros nacionais, a Comissão deverá emitir orientações que definam mais pormenorizadamente os principais elementos da estrutura de um roteiro nacional e, em particular, os elementos comuns a incluir em todos os roteiros nacionais. As orientações deverão igualmente prever uma orientação geral a seguir pelos Estados-Membros no desenvolvimento das suas trajetórias nacionais previstas.

| (33) | O mecanismo de cooperação e acompanhamento entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ter início com uma avaliação dos seus roteiros nacionais e basear-se nos dados fornecidos e na avaliação constante do Relatório sobre a Década Digital, bem como nas reações recebidas das partes interessadas, como organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, bem como representantes regionais e locais. |
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(33)

O mecanismo de cooperação e acompanhamento entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ter início com uma avaliação dos seus roteiros nacionais e basear-se nos dados fornecidos e na avaliação constante do Relatório sobre a Década Digital, bem como nas reações recebidas das partes interessadas, como organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, bem como representantes regionais e locais.

| (34) | O calendário da cooperação deverá ter em conta a necessidade de refletir os resultados dos ciclos de cooperação anteriores, bem como as políticas, medidas, ações e os possíveis ajustamentos dos roteiros nacionais a cada dois anos. |
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(34)

O calendário da cooperação deverá ter em conta a necessidade de refletir os resultados dos ciclos de cooperação anteriores, bem como as políticas, medidas, ações e os possíveis ajustamentos dos roteiros nacionais a cada dois anos.

| (35) | A fim de progredir na consecução das metas digitais em consonância com as trajetórias previstas, os Estados-Membros, que forem indicados no relatório como tendo realizado progressos insuficientes num determinado domínio, deverão propor ajustamentos às políticas, medidas e ações que pretendam empreender para promover os progressos nesse domínio fundamental. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar de que forma os Estados-Membros, coletiva e individualmente, deram resposta às políticas, medidas e ações mencionadas no relatório do ano anterior. Um Estado-Membro deverá poder solicitar o lançamento de um processo de análise pelos pares, a fim de dar a outros Estados-Membros a oportunidade de formularem observações sobre as propostas que tenciona apresentar no seu roteiro nacional, em especial no que diz respeito à sua adequação para alcançar uma meta específica. A Comissão deverá facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas através do processo de análise pelos pares. |
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(35)

A fim de progredir na consecução das metas digitais em consonância com as trajetórias previstas, os Estados-Membros, que forem indicados no relatório como tendo realizado progressos insuficientes num determinado domínio, deverão propor ajustamentos às políticas, medidas e ações que pretendam empreender para promover os progressos nesse domínio fundamental. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar de que forma os Estados-Membros, coletiva e individualmente, deram resposta às políticas, medidas e ações mencionadas no relatório do ano anterior. Um Estado-Membro deverá poder solicitar o lançamento de um processo de análise pelos pares, a fim de dar a outros Estados-Membros a oportunidade de formularem observações sobre as propostas que tenciona apresentar no seu roteiro nacional, em especial no que diz respeito à sua adequação para alcançar uma meta específica. A Comissão deverá facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas através do processo de análise pelos pares.

| (36) | A Comissão e um ou vários Estados-Membros, ou pelo menos dois Estados-Membros, deverão poder assumir compromissos conjuntos relativamente a ações coordenadas que gostariam de empreender, a fim de alcançar as metas digitais, estabelecer projetos plurinacionais e chegar a acordo quanto a outras políticas, medidas e ações a nível nacional e da União, com o objetivo de progredir na consecução dessas metas em consonância com as trajetórias previstas. Um compromisso conjunto é uma iniciativa de cooperação, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. A participação em projetos plurinacionais e em consórcios para uma infraestrutura digital europeia (EDIC, do inglês European digital infrastructure consortium) deverá incluir, pelo menos, três Estados-Membros. |
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(36)

A Comissão e um ou vários Estados-Membros, ou pelo menos dois Estados-Membros, deverão poder assumir compromissos conjuntos relativamente a ações coordenadas que gostariam de empreender, a fim de alcançar as metas digitais, estabelecer projetos plurinacionais e chegar a acordo quanto a outras políticas, medidas e ações a nível nacional e da União, com o objetivo de progredir na consecução dessas metas em consonância com as trajetórias previstas. Um compromisso conjunto é uma iniciativa de cooperação, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. A participação em projetos plurinacionais e em consórcios para uma infraestrutura digital europeia (EDIC, do inglês European digital infrastructure consortium) deverá incluir, pelo menos, três Estados-Membros.

| (37) | No acompanhamento da realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas, a Comissão e os Estados-Membros têm a obrigação de cooperar lealmente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, é necessário que qualquer apelo à cooperação formulado pela Comissão seja devidamente seguido pelos Estados-Membros, em especial quando se verifique um desvio significativo em relação às trajetórias nacionais previstas de um Estado-Membro ou se esse desvio não tiver sido corrigido durante um período substancial. |
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(37)

No acompanhamento da realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas, a Comissão e os Estados-Membros têm a obrigação de cooperar lealmente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, é necessário que qualquer apelo à cooperação formulado pela Comissão seja devidamente seguido pelos Estados-Membros, em especial quando se verifique um desvio significativo em relação às trajetórias nacionais previstas de um Estado-Membro ou se esse desvio não tiver sido corrigido durante um período substancial.

| (38) | A execução efetiva das políticas, medidas e ações recomendadas, bem como dos roteiros nacionais e dos respetivos ajustamentos, é crucial para a consecução dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Um diálogo estruturado com cada Estado-Membro é essencial para orientar e apoiar esses Estados-Membros na identificação e aplicação das medidas adequadas para progredir na consecução das suas trajetórias nacionais previstas, em especial nos casos em que os Estados-Membros considerem que é necessário ajustar os seus roteiros nacionais com base nas políticas, medidas ou ações recomendadas pela Comissão. A Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados, em especial no que se refere ao processo e aos resultados do diálogo estruturado. |
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(38)

A execução efetiva das políticas, medidas e ações recomendadas, bem como dos roteiros nacionais e dos respetivos ajustamentos, é crucial para a consecução dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Um diálogo estruturado com cada Estado-Membro é essencial para orientar e apoiar esses Estados-Membros na identificação e aplicação das medidas adequadas para progredir na consecução das suas trajetórias nacionais previstas, em especial nos casos em que os Estados-Membros considerem que é necessário ajustar os seus roteiros nacionais com base nas políticas, medidas ou ações recomendadas pela Comissão. A Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados, em especial no que se refere ao processo e aos resultados do diálogo estruturado.

| (39) | A fim de garantir a transparência e a participação pública, a Comissão deverá colaborar com todas as partes interessadas. Para o efeito, a Comissão deverá cooperar estreitamente com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os intervenientes públicos e privados, tais como organismos de direito público dos setores da educação e formação ou da saúde, e deverá consultá-los sobre as medidas destinadas a acelerar a transformação digital a nível da União. Ao consultar as partes interessadas a Comissão deverá ser tão inclusiva quanto possível e envolver os organismos que são fundamentais para promover a participação das mulheres e raparigas em percursos educativos e profissionais digitais, a fim de promover, tanto quanto possível, uma abordagem mais equilibrada em termos de género na execução dos roteiros nacionais pelos Estados-Membros. A participação das partes interessadas é igualmente importante a nível dos Estados-Membros, em especial ao adotarem os seus roteiros nacionais e os seus eventuais ajustamentos. Tanto a nível da União como a nível nacional, a Comissão e os Estados-Membros deverão envolver as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, de forma atempada e proporcionalmente aos recursos disponíveis. |
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(39)

A fim de garantir a transparência e a participação pública, a Comissão deverá colaborar com todas as partes interessadas. Para o efeito, a Comissão deverá cooperar estreitamente com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os intervenientes públicos e privados, tais como organismos de direito público dos setores da educação e formação ou da saúde, e deverá consultá-los sobre as medidas destinadas a acelerar a transformação digital a nível da União. Ao consultar as partes interessadas a Comissão deverá ser tão inclusiva quanto possível e envolver os organismos que são fundamentais para promover a participação das mulheres e raparigas em percursos educativos e profissionais digitais, a fim de promover, tanto quanto possível, uma abordagem mais equilibrada em termos de género na execução dos roteiros nacionais pelos Estados-Membros. A participação das partes interessadas é igualmente importante a nível dos Estados-Membros, em especial ao adotarem os seus roteiros nacionais e os seus eventuais ajustamentos. Tanto a nível da União como a nível nacional, a Comissão e os Estados-Membros deverão envolver as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, de forma atempada e proporcionalmente aos recursos disponíveis.

| (40) | Os projetos plurinacionais deverão permitir uma intervenção em larga escala em domínios fundamentais, necessários para a consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, nomeadamente através da congregação de recursos da União, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de fontes privadas. Sempre que necessário para a consecução das metas digitais, os Estados-Membros deverão poder envolver países terceiros associados a um programa da União em regime de gestão direta que apoie a transformação digital da União. Os projetos plurinacionais deverão ser executados de forma coordenada, em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão deverá desempenhar um papel central na aceleração da execução de projetos plurinacionais, através da identificação de projetos plurinacionais prontos para execução entre as categorias de projetos incluídas a título indicativo no anexo da presente decisão, aconselhando os Estados-Membros sobre a seleção do mecanismo de execução mais adequado existente, das fontes de financiamento e da sua combinação e sobre outras questões estratégicas relacionadas com a execução desses projetos. Se for caso disso, a Comissão deverá emitir orientações sobre a criação de um EDIC como mecanismo de execução. Os Estados-Membros que o desejem podem igualmente cooperar ou tomar medidas coordenadas em domínios diferentes dos previstos na presente decisão. |
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(40)

Os projetos plurinacionais deverão permitir uma intervenção em larga escala em domínios fundamentais, necessários para a consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, nomeadamente através da congregação de recursos da União, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de fontes privadas. Sempre que necessário para a consecução das metas digitais, os Estados-Membros deverão poder envolver países terceiros associados a um programa da União em regime de gestão direta que apoie a transformação digital da União. Os projetos plurinacionais deverão ser executados de forma coordenada, em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão deverá desempenhar um papel central na aceleração da execução de projetos plurinacionais, através da identificação de projetos plurinacionais prontos para execução entre as categorias de projetos incluídas a título indicativo no anexo da presente decisão, aconselhando os Estados-Membros sobre a seleção do mecanismo de execução mais adequado existente, das fontes de financiamento e da sua combinação e sobre outras questões estratégicas relacionadas com a execução desses projetos. Se for caso disso, a Comissão deverá emitir orientações sobre a criação de um EDIC como mecanismo de execução. Os Estados-Membros que o desejem podem igualmente cooperar ou tomar medidas coordenadas em domínios diferentes dos previstos na presente decisão.

| (41) | O apoio público aos projetos plurinacionais deverá ser utilizado, nomeadamente, para resolver deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente, de forma proporcionada, sem distorcer a concorrência ou duplicar ou excluir o financiamento privado. Os projetos plurinacionais deverão ter um claro valor acrescentado europeu e ser executados em conformidade com o direito da União aplicável e com o direito nacional coerente com o direito da União. |
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(41)

O apoio público aos projetos plurinacionais deverá ser utilizado, nomeadamente, para resolver deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente, de forma proporcionada, sem distorcer a concorrência ou duplicar ou excluir o financiamento privado. Os projetos plurinacionais deverão ter um claro valor acrescentado europeu e ser executados em conformidade com o direito da União aplicável e com o direito nacional coerente com o direito da União.

| (42) | Os projetos plurinacionais deverão ser capazes de atrair e combinar, de forma eficiente, várias fontes de financiamento da União e dos Estados-Membros e, se for caso disso, de financiamento de países terceiros associados a um programa da União gerido diretamente que apoie a transformação digital da União, encontrando, sempre que possível, sinergias entre elas. Nomeadamente, deverá ser possível combinar os fundos do programa da União gerido a nível central com recursos afetados pelos Estados-Membros, incluindo, sob determinadas condições, os contributos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, conforme explicado na parte 3 das orientações da Comissão aos Estados-Membros sobre os planos de recuperação e resiliência nacionais, bem como os contributos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. Sempre que a sua natureza o justifique, um projeto plurinacional deverá também estar recetivo a contributos de outras entidades além da União e dos Estados-Membros, incluindo contributos privados. |
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(42)

Os projetos plurinacionais deverão ser capazes de atrair e combinar, de forma eficiente, várias fontes de financiamento da União e dos Estados-Membros e, se for caso disso, de financiamento de países terceiros associados a um programa da União gerido diretamente que apoie a transformação digital da União, encontrando, sempre que possível, sinergias entre elas. Nomeadamente, deverá ser possível combinar os fundos do programa da União gerido a nível central com recursos afetados pelos Estados-Membros, incluindo, sob determinadas condições, os contributos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, conforme explicado na parte 3 das orientações da Comissão aos Estados-Membros sobre os planos de recuperação e resiliência nacionais, bem como os contributos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. Sempre que a sua natureza o justifique, um projeto plurinacional deverá também estar recetivo a contributos de outras entidades além da União e dos Estados-Membros, incluindo contributos privados.

| (43) | A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e na qualidade de coordenadora dos projetos plurinacionais, deverá prestar assistência aos Estados-Membros na identificação dos seus interesses em projetos plurinacionais, emitir orientações não vinculativas sobre a seleção dos mecanismos de execução ideais e prestar assistência na execução, contribuindo para a maior participação possível. A Comissão deverá prestar esse apoio, a menos que os Estados-Membros que participam num projeto plurinacional se oponham. A Comissão deverá atuar em cooperação com os Estados-Membros participantes. |
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(43)

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e na qualidade de coordenadora dos projetos plurinacionais, deverá prestar assistência aos Estados-Membros na identificação dos seus interesses em projetos plurinacionais, emitir orientações não vinculativas sobre a seleção dos mecanismos de execução ideais e prestar assistência na execução, contribuindo para a maior participação possível. A Comissão deverá prestar esse apoio, a menos que os Estados-Membros que participam num projeto plurinacional se oponham. A Comissão deverá atuar em cooperação com os Estados-Membros participantes.

| (44) | A Comissão deverá poder estabelecer, mediante pedido dos Estados-Membros em causa e no seguimento de uma análise desse pedido, um EDIC para a execução de um projeto plurinacional específico. |
| --- | --- |

(44)

A Comissão deverá poder estabelecer, mediante pedido dos Estados-Membros em causa e no seguimento de uma análise desse pedido, um EDIC para a execução de um projeto plurinacional específico.

| (45) | O Estado-Membro de acolhimento deverá determinar se um EDIC cumpre os requisitos para ser reconhecido como um organismo internacional como referido no artigo 143.o, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (15), e como uma organização internacional como referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (16). |
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(45)

O Estado-Membro de acolhimento deverá determinar se um EDIC cumpre os requisitos para ser reconhecido como um organismo internacional como referido no artigo 143.o, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (15), e como uma organização internacional como referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (16).

| (46) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos ICD e para a criação de EDIC. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). |
| --- | --- |

(46)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos ICD e para a criação de EDIC. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

| (47) | A presente decisão não se aplica às medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, segurança pública ou defesa, |
| --- | --- |

(47)

A presente decisão não se aplica às medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, segurança pública ou defesa,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

1.   A presente decisão estabelece o programa Década Digital para 2030 e cria um mecanismo de acompanhamento e cooperação para esse programa, destinado a:

| a) | Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento, definindo uma direção clara para a transformação digital da União e para a consecução de metas digitais a nível da União até 2030, com base em indicadores mensuráveis; |
| --- | --- |

a)

Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento, definindo uma direção clara para a transformação digital da União e para a consecução de metas digitais a nível da União até 2030, com base em indicadores mensuráveis;

| b) | Estruturar e estimular a cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Estruturar e estimular a cooperação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros;

| c) | Promover a coerência, a comparabilidade, a transparência e a integralidade do acompanhamento e da prestação de informações pela União. |
| --- | --- |

c)

Promover a coerência, a comparabilidade, a transparência e a integralidade do acompanhamento e da prestação de informações pela União.

2.   A presente decisão estabelece um quadro para projetos plurinacionais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Índice de digitalidade da economia e da sociedade» ou «IDES», um conjunto anual de análises e de indicadores de medição com base nos quais a Comissão acompanha o desempenho digital global da União e dos Estados-Membros em várias dimensões estratégicas, incluindo os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

1)

«Índice de digitalidade da economia e da sociedade» ou «IDES», um conjunto anual de análises e de indicadores de medição com base nos quais a Comissão acompanha o desempenho digital global da União e dos Estados-Membros em várias dimensões estratégicas, incluindo os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o;

o

| 2) | «Projetos plurinacionais», os projetos de grande escala que facilitam a consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, incluindo o financiamento da União e dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o; |
| --- | --- |

2)

«Projetos plurinacionais», os projetos de grande escala que facilitam a consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, incluindo o financiamento da União e dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o;

o

o

| 3) | «Estatísticas», as estatísticas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
| --- | --- |

3)

«Estatísticas», as estatísticas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

o

o

18

| 4) | «Processo de análise pelos pares», um mecanismo através do qual os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de boas práticas sobre aspetos específicos das políticas, medidas e ações propostas por um determinado Estado-Membro e, em especial, sobre a sua eficiência e adequação para contribuir para a consecução de uma meta digital específica entre as estabelecidas no artigo 4.o, no contexto da cooperação nos termos do artigo 8.o; |
| --- | --- |

4)

«Processo de análise pelos pares», um mecanismo através do qual os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de boas práticas sobre aspetos específicos das políticas, medidas e ações propostas por um determinado Estado-Membro e, em especial, sobre a sua eficiência e adequação para contribuir para a consecução de uma meta digital específica entre as estabelecidas no artigo 4.o, no contexto da cooperação nos termos do artigo 8.o;

o

o

| 5) | «Trajetória prevista», a via prevista por cada meta digital até 2030, a fim de alcançar as metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, com base em dados históricos, se disponíveis; |
| --- | --- |

5)

«Trajetória prevista», a via prevista por cada meta digital até 2030, a fim de alcançar as metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, com base em dados históricos, se disponíveis;

o

| 6) | «Nós periféricos», a capacidade distribuída de tratamento de dados ligada à rede e localizada perto ou dentro do ponto terminal físico onde os dados são gerados, que oferece capacidades distribuídas de computação e armazenamento para o tratamento de dados de baixa latência; |
| --- | --- |

6)

«Nós periféricos», a capacidade distribuída de tratamento de dados ligada à rede e localizada perto ou dentro do ponto terminal físico onde os dados são gerados, que oferece capacidades distribuídas de computação e armazenamento para o tratamento de dados de baixa latência;

| 7) | «Intensidade digital», o valor agregado atribuído a uma empresa, com base no número de tecnologias que utiliza, relativamente a um painel de avaliação de várias tecnologias, em consonância com o IDES; |
| --- | --- |

7)

«Intensidade digital», o valor agregado atribuído a uma empresa, com base no número de tecnologias que utiliza, relativamente a um painel de avaliação de várias tecnologias, em consonância com o IDES;

| 8) | «Serviços públicos essenciais», os serviços fundamentais prestados por entidades públicas a pessoas singulares nos eventos importantes das suas vidas e a pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional; |
| --- | --- |

8)

«Serviços públicos essenciais», os serviços fundamentais prestados por entidades públicas a pessoas singulares nos eventos importantes das suas vidas e a pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional;

| 9) | «Competências digitais avançadas», as aptidões e competências profissionais que exigem os conhecimentos e a experiência necessários para compreender, conceber, desenvolver, gerir, testar, implantar, utilizar e manter as tecnologias, os produtos e os serviços digitais; |
| --- | --- |

9)

«Competências digitais avançadas», as aptidões e competências profissionais que exigem os conhecimentos e a experiência necessários para compreender, conceber, desenvolver, gerir, testar, implantar, utilizar e manter as tecnologias, os produtos e os serviços digitais;

| 10) | «Competências digitais básicas», a capacidade de realizar, por meios digitais, pelo menos uma atividade relacionada com os seguintes domínios: informação, comunicação e colaboração, criação de conteúdos, segurança e dados pessoais e resolução de problemas; |
| --- | --- |

10)

«Competências digitais básicas», a capacidade de realizar, por meios digitais, pelo menos uma atividade relacionada com os seguintes domínios: informação, comunicação e colaboração, criação de conteúdos, segurança e dados pessoais e resolução de problemas;

| 11) | «Unicórnio»:






  a) | Uma empresa fundada após 31 de dezembro de 1990, que teve uma oferta pública inicial ou uma venda por ajuste direto superior a mil milhões de dólares americanos; ou |
| --- | --- | --- |

11)

«Unicórnio»:

a)

Uma empresa fundada após 31 de dezembro de 1990, que teve uma oferta pública inicial ou uma venda por ajuste direto superior a mil milhões de dólares americanos; ou

| b) | Uma empresa que tenha sido avaliada em mais de mil milhões de dólares americanos na sua última ronda de financiamento por empresas privadas, incluindo se a avaliação não tiver sido confirmada numa operação secundária; |
| --- | --- |

b)

Uma empresa que tenha sido avaliada em mais de mil milhões de dólares americanos na sua última ronda de financiamento por empresas privadas, incluindo se a avaliação não tiver sido confirmada numa operação secundária;

| 12) | «Pequena ou média empresa» ou «PME», uma micro, pequena ou média empresa na aceção do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (19). |
| --- | --- |

12)

«Pequena ou média empresa» ou «PME», uma micro, pequena ou média empresa na aceção do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (19).

o

19

Artigo 3.o

Objetivos gerais do programa Década Digital para 2030

1.   O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros cooperam para apoiar e alcançar os seguintes objetivos gerais a nível da União («objetivos gerais»):

| a) | Promover um ambiente digital centrado no ser humano, nos direitos fundamentais, inclusivo, transparente e aberto, no qual os serviços e as tecnologias digitais, seguros e interoperáveis respeitem e reforcem os princípios, direitos e valores da União e sejam acessíveis a todos, em toda a União; |
| --- | --- |

a)

Promover um ambiente digital centrado no ser humano, nos direitos fundamentais, inclusivo, transparente e aberto, no qual os serviços e as tecnologias digitais, seguros e interoperáveis respeitem e reforcem os princípios, direitos e valores da União e sejam acessíveis a todos, em toda a União;

| b) | Reforçar a resiliência coletiva dos Estados-Membros e colmatar o fosso digital, alcançar o equilíbrio geográfico e de género através da promoção de oportunidades contínuas, para todas as pessoas, de desenvolvimento de competências digitais básicas e avançadas, incluindo através da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida e da promoção do desenvolvimento de capacidades de alto desempenho nos sistemas horizontais de educação e formação; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a resiliência coletiva dos Estados-Membros e colmatar o fosso digital, alcançar o equilíbrio geográfico e de género através da promoção de oportunidades contínuas, para todas as pessoas, de desenvolvimento de competências digitais básicas e avançadas, incluindo através da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida e da promoção do desenvolvimento de capacidades de alto desempenho nos sistemas horizontais de educação e formação;

| c) | Assegurar a soberania digital da União de forma aberta, em particular através de infraestruturas digitais e de dados seguras e acessíveis, com capacidade para processar, armazenar e transmitir de forma eficiente grandes volumes de dados que permitam outros desenvolvimentos tecnológicos, apoiando a competitividade e a sustentabilidade da indústria e economia da União, em particular das PME, e a resiliência das cadeias de valor da União, bem como promovendo o ecossistema de empresas em fase de arranque e o bom funcionamento dos polos europeus de inovação digital; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a soberania digital da União de forma aberta, em particular através de infraestruturas digitais e de dados seguras e acessíveis, com capacidade para processar, armazenar e transmitir de forma eficiente grandes volumes de dados que permitam outros desenvolvimentos tecnológicos, apoiando a competitividade e a sustentabilidade da indústria e economia da União, em particular das PME, e a resiliência das cadeias de valor da União, bem como promovendo o ecossistema de empresas em fase de arranque e o bom funcionamento dos polos europeus de inovação digital;

| d) | Promover a implantação e a utilização de capacidades digitais, tendo em vista reduzir o fosso geográfico digital e conceder o acesso a dados e a tecnologias digitais em termos abertos, acessíveis e equitativos, a fim de alcançar um elevado nível de intensidade digital e de inovação nas empresas da União, em especial nas PME e empresas em fase de arranque; |
| --- | --- |

d)

Promover a implantação e a utilização de capacidades digitais, tendo em vista reduzir o fosso geográfico digital e conceder o acesso a dados e a tecnologias digitais em termos abertos, acessíveis e equitativos, a fim de alcançar um elevado nível de intensidade digital e de inovação nas empresas da União, em especial nas PME e empresas em fase de arranque;

| e) | Desenvolver um ecossistema abrangente e sustentável de infraestruturas digitais interoperáveis, em que a computação de alto desempenho, de ponta, a computação em nuvem, a computação quântica, a inteligência artificial, a gestão de dados e a conectividade da rede funcionem em convergência, para promover a sua aceitação pelas empresas da União e para criar oportunidades de crescimento e emprego através da investigação, do desenvolvimento e da inovação, e assegurar que a União dispõe de uma infraestrutura de computação em nuvem de dados competitiva, segura e sustentável, com elevadas normas de segurança e privacidade e em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

e)

Desenvolver um ecossistema abrangente e sustentável de infraestruturas digitais interoperáveis, em que a computação de alto desempenho, de ponta, a computação em nuvem, a computação quântica, a inteligência artificial, a gestão de dados e a conectividade da rede funcionem em convergência, para promover a sua aceitação pelas empresas da União e para criar oportunidades de crescimento e emprego através da investigação, do desenvolvimento e da inovação, e assegurar que a União dispõe de uma infraestrutura de computação em nuvem de dados competitiva, segura e sustentável, com elevadas normas de segurança e privacidade e em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados;

| f) | Promover um quadro regulamentar digital da União para ajudar as empresas da União, em especial as PME, a competir de forma equitativa ao longo das cadeias de valor mundiais; |
| --- | --- |

f)

Promover um quadro regulamentar digital da União para ajudar as empresas da União, em especial as PME, a competir de forma equitativa ao longo das cadeias de valor mundiais;

| g) | Assegurar que a participação eletrónica na vida democrática é uma possibilidade para todos e que os serviços públicos e os serviços de saúde e de prestação de cuidados sejam também acessíveis a todos num ambiente em linha seguro e de confiança, em especial para os grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência e nas zonas rurais e nas zonas remotas, disponibilizando serviços e instrumentos inclusivos, eficazes, interoperáveis e personalizados com elevados padrões em termos de segurança e privacidade; |
| --- | --- |

g)

Assegurar que a participação eletrónica na vida democrática é uma possibilidade para todos e que os serviços públicos e os serviços de saúde e de prestação de cuidados sejam também acessíveis a todos num ambiente em linha seguro e de confiança, em especial para os grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência e nas zonas rurais e nas zonas remotas, disponibilizando serviços e instrumentos inclusivos, eficazes, interoperáveis e personalizados com elevados padrões em termos de segurança e privacidade;

| h) | Assegurar que as infraestruturas e as tecnologias digitais, incluindo as suas cadeias de abastecimento, se tornem mais sustentáveis, resilientes, e eficientes em termos energéticos, minimizando o seu impacto ambiental e social, e contribuam para uma sociedade e uma economia sustentável e circular com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, inclusive promovendo a investigação e a inovação para o efeito e desenvolvendo metodologias para medir a eficiência energética e dos recursos do espaço digital; |
| --- | --- |

h)

Assegurar que as infraestruturas e as tecnologias digitais, incluindo as suas cadeias de abastecimento, se tornem mais sustentáveis, resilientes, e eficientes em termos energéticos, minimizando o seu impacto ambiental e social, e contribuam para uma sociedade e uma economia sustentável e circular com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, inclusive promovendo a investigação e a inovação para o efeito e desenvolvendo metodologias para medir a eficiência energética e dos recursos do espaço digital;

| i) | Facilitar condições equitativas e não discriminatórias para os utilizadores durante a transformação digital em toda a União através do reforço das sinergias entre os investimentos públicos e privados e a utilização dos fundos da União e nacionais e do desenvolvimento de abordagens regulamentares e de apoio previsíveis que envolvam também os níveis regional e local; |
| --- | --- |

i)

Facilitar condições equitativas e não discriminatórias para os utilizadores durante a transformação digital em toda a União através do reforço das sinergias entre os investimentos públicos e privados e a utilização dos fundos da União e nacionais e do desenvolvimento de abordagens regulamentares e de apoio previsíveis que envolvam também os níveis regional e local;

| j) | Assegurar que todas as políticas e programas relevantes para a consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o são tidos em conta de forma coordenada e coerente, a fim de contribuir plenamente para a dupla transição ecológica e digital e simultaneamente evitar sobreposições e minimizar os encargos administrativos; |
| --- | --- |

j)

Assegurar que todas as políticas e programas relevantes para a consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o são tidos em conta de forma coordenada e coerente, a fim de contribuir plenamente para a dupla transição ecológica e digital e simultaneamente evitar sobreposições e minimizar os encargos administrativos;

| k) | Melhorar a resiliência aos ciberataques, contribuir para aumentar a sensibilização para os riscos e o conhecimento dos processos de cibersegurança e aumentar os esforços das organizações públicas e privadas para alcançar, pelo menos, níveis básicos de cibersegurança. |
| --- | --- |

k)

Melhorar a resiliência aos ciberataques, contribuir para aumentar a sensibilização para os riscos e o conhecimento dos processos de cibersegurança e aumentar os esforços das organizações públicas e privadas para alcançar, pelo menos, níveis básicos de cibersegurança.

2.   Ao cooperar para alcançar os objetivos gerais fixados no presente artigo, os Estados-Membros e a Comissão têm em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital.

Artigo 4.o

Metas digitais

1.   O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros cooperam para alcançar as seguintes metas digitais na União até 2030 («metas digitais»):

| 1) | Uma população dotada de competências digitais e profissionais do setor digital altamente qualificados, com o objetivo de alcançar um equilíbrio de género, em que:






  a) | No mínimo 80 % das pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 74 anos dispõem, pelo menos, de competências digitais básicas; |
| --- | --- | --- |

1)

Uma população dotada de competências digitais e profissionais do setor digital altamente qualificados, com o objetivo de alcançar um equilíbrio de género, em que:

a)

No mínimo 80 % das pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 74 anos dispõem, pelo menos, de competências digitais básicas;

| b) | No mínimo 20 milhões de especialistas em TIC trabalham na União, promovendo-se simultaneamente o acesso das mulheres a este domínio e aumentando-se o número de licenciados em TIC; |
| --- | --- |

b)

No mínimo 20 milhões de especialistas em TIC trabalham na União, promovendo-se simultaneamente o acesso das mulheres a este domínio e aumentando-se o número de licenciados em TIC;

| 2) | Infraestruturas digitais seguras, resilientes, eficazes e sustentáveis, em que:






  a) | Todos os utilizadores finais num local fixo estão cobertos por uma rede a gigabits até ao ponto terminal da rede e todas as áreas povoadas estão abrangidas por redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica; |
| --- | --- | --- |

2)

Infraestruturas digitais seguras, resilientes, eficazes e sustentáveis, em que:

a)

Todos os utilizadores finais num local fixo estão cobertos por uma rede a gigabits até ao ponto terminal da rede e todas as áreas povoadas estão abrangidas por redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica;

| b) | A produção, em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental, de semicondutores de ponta na União representa, pelo menos, 20 % da produção mundial em valor; |
| --- | --- |

b)

A produção, em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental, de semicondutores de ponta na União representa, pelo menos, 20 % da produção mundial em valor;

| c) | No mínimo 10 000 nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima estão implantados na União, distribuídos de uma forma que garanta o acesso a serviços de dados com baixa latência (isto é, a poucos milissegundos) onde quer que as empresas estejam localizadas; |
| --- | --- |

c)

No mínimo 10 000 nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima estão implantados na União, distribuídos de uma forma que garanta o acesso a serviços de dados com baixa latência (isto é, a poucos milissegundos) onde quer que as empresas estejam localizadas;

| d) | A União dispõe até 2025, do seu primeiro computador com aceleração quântica, abrindo caminho para posicionar a União na vanguarda das capacidades quânticas até 2030. |
| --- | --- |

d)

A União dispõe até 2025, do seu primeiro computador com aceleração quântica, abrindo caminho para posicionar a União na vanguarda das capacidades quânticas até 2030.

| 3) | A transformação digital das empresas, pela qual:






  a) | No mínimo 75 % das empresas da União adotaram um ou mais dos seguintes elementos, em consonância com as suas operações comerciais:






  i) | serviços de computação em nuvem, |
| --- | --- | --- | --- |

3)

A transformação digital das empresas, pela qual:

a)

No mínimo 75 % das empresas da União adotaram um ou mais dos seguintes elementos, em consonância com as suas operações comerciais:

i)

serviços de computação em nuvem,

| ii) | megadados, |
| --- | --- |

ii)

megadados,

| iii) | inteligência artificial; |
| --- | --- |

iii)

inteligência artificial;

| b) | Mais de 90 % das PME da União atingiram, pelo menos, um nível básico de intensidade digital; |
| --- | --- |

b)

Mais de 90 % das PME da União atingiram, pelo menos, um nível básico de intensidade digital;

| c) | A União promove o crescimento das suas empresas inovadoras de crescimento acelerado e melhora o acesso destas ao financiamento, conduzindo, pelo menos, à duplicação do número de unicórnios; |
| --- | --- |

c)

A União promove o crescimento das suas empresas inovadoras de crescimento acelerado e melhora o acesso destas ao financiamento, conduzindo, pelo menos, à duplicação do número de unicórnios;

| 4) | A digitalização dos serviços públicos, pela qual:






  a) | 100 % dos serviços públicos essenciais são prestados eletronicamente e, se for caso disso, os cidadãos e as empresas na União podem interagir em linha com as administrações públicas; |
| --- | --- | --- |

4)

A digitalização dos serviços públicos, pela qual:

a)

100 % dos serviços públicos essenciais são prestados eletronicamente e, se for caso disso, os cidadãos e as empresas na União podem interagir em linha com as administrações públicas;

| b) | 100 % dos cidadãos da União têm acesso aos seus registos de saúde eletrónicos; |
| --- | --- |

b)

100 % dos cidadãos da União têm acesso aos seus registos de saúde eletrónicos;

| c) | 100 % dos cidadãos da União têm acesso a um meio de identificação eletrónica (eID) seguro e reconhecido em toda a União, que lhes permita controlar plenamente as transações sobre a sua identidade e os dados pessoais partilhados. |
| --- | --- |

c)

100 % dos cidadãos da União têm acesso a um meio de identificação eletrónica (eID) seguro e reconhecido em toda a União, que lhes permita controlar plenamente as transações sobre a sua identidade e os dados pessoais partilhados.

2.   A Comissão, tendo em conta, em especial, as informações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, revê as metas digitais e as definições pertinentes até 30 de junho de 2026. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o resultado da revisão e apresenta uma proposta legislativa para a alteração das metas digitais, sempre que o considere necessário para dar resposta aos desenvolvimentos técnicos, económicos e societais, com vista ao êxito da transformação digital da União.

Artigo 5.o

Acompanhamento dos progressos

1.   A Comissão acompanha os progressos da União na consecução dos objetivos gerais e das metas digitais. Para esse efeito, a Comissão recorre ao IDES e estabelece, por meio de um ato de execução, os ICD para cada meta digital. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

2.   Os Estados-Membros facultam atempadamente à Comissão as estatísticas e os dados necessários para o acompanhamento eficaz da transformação digital e do nível de consecução das metas digitai. Esses dados são, sempre que possível, desagregados por género e por região, em conformidade com o direito da União e o direito nacional. Caso as estatísticas pertinentes dos Estados-Membros ainda não estejam disponíveis, a Comissão pode utilizar uma metodologia alternativa de recolha de dados, como estudos ou recolha direta de dados junto dos Estados-Membros, em consulta com os Estados-Membros, inclusive a fim de assegurar que o nível regional é devidamente documentado. A utilização dessa metodologia alternativa de recolha de dados não afeta as atribuições da Comissão (Eurostat) estabelecidas na Decisão 2012/504/UE da Comissão (20).

3.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, estabelece trajetórias previstas a nível da União para cada uma das metas digitais. Essas trajetórias previstas servem de base ao acompanhamento da Comissão a que se refere o n.o 1 e para os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital dos Estados-Membros («roteiros nacionais»). Se necessário, à luz dos desenvolvimentos técnicos, económicos ou societais, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, atualiza uma ou várias dessas trajetórias previstas. A Comissão apresenta atempadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as trajetórias previstas a nível da União e as suas atualizações.

Artigo 6.o

Relatório sobre o estado da Década Digital

1.   A Comissão submete e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual global sobre o estado da Década Digital («Relatório sobre a Década Digital»). O Relatório sobre a Década Digital apresenta os progressos relativamente à transformação digital da União e ao IDES.

A Comissão submete o seu primeiro Relatório sobre a Década Digital até 9 de janeiro de 2024.

2.   No Relatório sobre a Década Digital, a Comissão apresenta uma avaliação dos progressos da transformação digital da União na consecução das metas digitais e ao nível de conformidade com os objetivos gerais. A avaliação dos progressos realizados baseia-se, em especial, na análise e nos ICD do IDES em comparação com as trajetórias previstas a nível da União e com as trajetórias nacionais previstas, tendo em conta, se aplicável e possível, a análise da dimensão regional. A avaliação dos progressos realizados baseia-se também, se aplicável, na criação e nos progressos dos projetos plurinacionais.

3.   No Relatório sobre a Década Digital, a Comissão identifica lacunas e insuficiências significativas e recomenda políticas, medidas ou ações a adotar pelos Estados-Membros nos domínios em que os progressos foram insuficientes para alcançar os objetivos gerais e as metas digitais. Essas políticas, medidas ou ações recomendadas podem incidir, em especial:

| a) | No nível de ambição dos contributos e das iniciativas propostos pelos Estados-Membros, com vista a alcançar os objetivos gerais e as metas digitais; |
| --- | --- |

a)

No nível de ambição dos contributos e das iniciativas propostos pelos Estados-Membros, com vista a alcançar os objetivos gerais e as metas digitais;

| b) | Nas políticas, medidas e ações a nível dos Estados-Membros, incluindo, se for caso disso, de dimensão regional, bem como noutras políticas e medidas de potencial pertinência transnacional; |
| --- | --- |

b)

Nas políticas, medidas e ações a nível dos Estados-Membros, incluindo, se for caso disso, de dimensão regional, bem como noutras políticas e medidas de potencial pertinência transnacional;

| c) | Em políticas, medidas ou ações adicionais que possam ser necessárias para ajustar os roteiros nacionais; |
| --- | --- |

c)

Em políticas, medidas ou ações adicionais que possam ser necessárias para ajustar os roteiros nacionais;

| d) | Nas interações e na coerência entre as políticas, medidas e ações existentes e planeadas. |
| --- | --- |

d)

Nas interações e na coerência entre as políticas, medidas e ações existentes e planeadas.

4.   O Relatório sobre a Década Digital tem em conta os compromissos conjuntos a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, bem como a respetiva execução.

5.   O Relatório sobre a Década Digital inclui informações sobre os progressos realizados no que diz respeito às políticas, medidas ou ações recomendadas a que se refere o n.o 3 do presente artigo, bem como às conclusões mutuamente acordadas nos termos do artigo 8.o, n.o 7 e a respetiva execução.

6.   O Relatório sobre a Década Digital avalia a eventual necessidade de políticas, medidas ou ações adicionais a nível da União.

Artigo 7.o

Roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital

1.   Até 9 de outubro de 2023, os Estados-Membros apresentam à Comissão os respetivos roteiros nacionais. Os roteiros nacionais são coerentes com os objetivos gerais e as metas digitais e contribuem para a sua consecução a nível da União. Os Estados-Membros têm em conta as iniciativas setoriais pertinentes e promovem a coerência com as mesmas.

2.   Cada roteiro nacional inclui os seguintes elementos:

| a) | As principais políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas que contribuam para alcançar os objetivos gerais e as metas digitais; |
| --- | --- |

a)

As principais políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas que contribuam para alcançar os objetivos gerais e as metas digitais;

| b) | As trajetórias nacionais previstas que contribuam para alcançar as metas digitais pertinentes mensuráveis a nível nacional, ao passo que a dimensão regional está refletida, sempre que possível, nos roteiros nacionais; |
| --- | --- |

b)

As trajetórias nacionais previstas que contribuam para alcançar as metas digitais pertinentes mensuráveis a nível nacional, ao passo que a dimensão regional está refletida, sempre que possível, nos roteiros nacionais;

| c) | O calendário das políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas a que se refere a alínea a) e o seu impacto previsto para a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais. |
| --- | --- |

c)

O calendário das políticas, medidas e ações planeadas, adotadas e executadas a que se refere a alínea a) e o seu impacto previsto para a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais.

3.   As políticas, medidas e ações a que se refere o n.o 2 indicam um ou vários dos seguintes elementos:

| a) | O direito nacional ou da União pertinente diretamente aplicável; |
| --- | --- |

a)

O direito nacional ou da União pertinente diretamente aplicável;

| b) | Um ou vários compromissos assumidos para adotar as referidas políticas, medidas ou ações; |
| --- | --- |

b)

Um ou vários compromissos assumidos para adotar as referidas políticas, medidas ou ações;

| c) | Os recursos financeiros públicos afetados; |
| --- | --- |

c)

Os recursos financeiros públicos afetados;

| d) | Os recursos humanos mobilizados; |
| --- | --- |

d)

Os recursos humanos mobilizados;

| e) | Outros facilitadores essenciais relacionados com a realização dos objetivos gerais e as metas digitais que aquelas políticas, medidas e ações constituam. |
| --- | --- |

e)

Outros facilitadores essenciais relacionados com a realização dos objetivos gerais e as metas digitais que aquelas políticas, medidas e ações constituam.

4.   Nos seus roteiros nacionais, os Estados-Membros apresentam uma estimativa do investimento e recursos necessários para contribuir para a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais, bem como uma descrição geral das fontes desse investimento, tanto privado como público, incluindo, se for caso disso, a utilização prevista dos programas e dos instrumentos da União. Os roteiros nacionais podem incluir propostas de projetos plurinacionais.

5.   Os Estados-Membros podem estabelecer roteiros regionais. Os Estados-Membros procuram alinhar esses roteiros regionais com os roteiros nacionais e podem integrar os mesmos, a fim de assegurar a consecução em todo os seus territórios dos objetivos gerais e das metas digitais.

6.   Os Estados-Membros asseguram que os seus roteiros nacionais têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os ajustamentos dos roteiros nacionais têm em máxima conta as medidas e as ações recomendadas nos termos do artigo 6.o, n.o 3.

7.   A Comissão emite orientações e presta apoio aos Estados-Membros na elaboração dos seus roteiros nacionais, nomeadamente, sempre que possível, sobre como estabelecer a nível nacional e, sempre que possível, tendo em conta a dimensão regional, trajetórias nacionais previstas adequadas que contribuam eficazmente para a consecução das trajetórias previstas a nível da União.

Artigo 8.o

Mecanismos de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros

1.   A Comissão e os Estados-Membros cooperam mútua e estreitamente para identificar formas de corrigir as deficiências nos domínios em que os progressos para alcançar uma ou várias das metas digitais sejam considerados insuficientes pela Comissão e pelos Estados-Membros, ou nos quais tenham sido identificadas lacunas e insuficiências significativas com base nos resultados do Relatório sobre a Década Digital. Essa análise tem em conta, em especial, as várias capacidades dos Estados-Membros em contribuir para alcançar algumas das metas digitais, bem como o risco de os atrasos em alcançar algumas dessas metas terem um efeito prejudicial na consecução de outras metas digitais.

2.   No prazo de dois meses a contar da publicação do Relatório sobre a Década Digital, a Comissão e os Estados-Membros envidam esforços para debater as observações preliminares do Estado-Membro, nomeadamente no que diz respeito às políticas, medidas e ações recomendadas pela Comissão no seu relatório.

3.   No prazo de cinco meses a contar da publicação do segundo Relatório sobre a Década Digital e, posteriormente, a cada dois anos, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão os ajustamentos dos respetivos roteiros nacionais, que incluam as políticas, medidas e ações que tencionam empreender, incluindo, se for caso disso, propostas de projetos plurinacionais, para promover o progresso para alcançar os objetivos gerais e nos domínios abrangidos pelas metas digitais. Se um Estado-Membro considerar que não é necessária qualquer ação e que o seu roteiro nacional não carece de atualização, apresenta as suas razões à Comissão.

4.   Em qualquer momento da cooperação nos termos do presente artigo, a Comissão e os Estados-Membros, ou pelo menos dois Estados-Membros, podem assumir compromissos conjuntos, consultar outros Estados-Membros sobre políticas, medidas ou ações, ou criar projetos plurinacionais. Tais compromissos conjuntos podem ser assumidos pela Comissão e por um ou vários Estados-Membros, ou por pelo menos dois Estados-Membros. Esses projetos plurinacionais envolvem a participação de, pelo menos, três Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar o lançamento de um processo de análise pelos pares relativo a aspetos específicos das respetivas políticas, medidas ou ações, e, em especial, à adequação dessas políticas, medidas ou ações para contribuir para a consecução de uma meta digital específica, bem como para o cumprimento das obrigações e das tarefas previstas na presente decisão. O resultado do processo de análise pelos pares pode ser incluído no seguinte Relatório sobre a Década Digital, se o Estado-Membro em causa concordar.

5.   A Comissão informa os Estados-Membros sobre as políticas, medidas e ações recomendadas que tenciona incluir no Relatório sobre a Década Digital antes da respetiva publicação.

6.   A Comissão e os Estados-Membros cooperam mútua e estreitamente a fim de cumprir com as obrigações e executar as atribuições previstas na presente decisão. Para tal, cada Estado-Membro pode iniciar um diálogo, com a Comissão, ou com a Comissão e os outros Estados-Membros, sobre qualquer matéria relevante para a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais. A Comissão disponibiliza a assistência técnica, os serviços e os conhecimentos especializados adequados, e organiza um intercâmbio estruturado de informações e de boas práticas e facilita a coordenação.

7.   Em caso de desvio significativo ou contínuo das trajetórias nacionais previstas, a Comissão ou o Estado-Membro em causa podem dar início a um diálogo estruturado entre si.

O diálogo estruturado baseia-se numa análise específica sobre a forma como tal desvio pode afetar o cumprimento coletivo dos objetivos gerais e das metas digitais, tendo em conta as provas e os dados constantes do Relatório sobre a Década Digital. O diálogo estruturado tem por objetivo emitir orientações e prestar apoio ao Estado-Membro em causa na identificação dos ajustamentos adequados ao seu roteiro nacional ou relativamente a quaisquer outras medidas que sejam necessárias. O diálogo estruturado resulta em conclusões mutuamente acordadas, que são tidas em conta nas ações de acompanhamento a tomar pelo Estado-Membro em causa. A Comissão informa devidamente o Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o processo e apresenta as conclusões mutuamente acordadas.

Artigo 9.o

Consultas das partes interessadas

1.   A Comissão consulta, de forma atempada, transparente e regular, as partes interessadas públicas e privadas, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, a fim de recolher informações e elaborar políticas, medidas e ações recomendadas para efeitos da execução da presente decisão. A Comissão pública o resultado das consultas realizadas nos termos do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros consultam, de forma atempada e em conformidade com o direito nacional, as partes interessadas do setor público e privado, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais, a sociedade civil, bem como os representantes regionais e locais, aquando da adoção dos seus roteiros nacionais e dos seus ajustamentos.

Artigo 10.o

Projetos plurinacionais

1.   Os projetos plurinacionais facilitam a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais.

2.   Os projetos plurinacionais visam um ou vários dos seguintes fins específicos:

| a) | Melhorar a cooperação entre a União e os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros, na consecução dos objetivos gerais; |
| --- | --- |

a)

Melhorar a cooperação entre a União e os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros, na consecução dos objetivos gerais;

| b) | Reforçar a excelência tecnológica, a liderança, a inovação e a competitividade industrial da União no domínio das tecnologias críticas, das combinações tecnológicas complementares, bem como dos serviços, das infraestruturas e dos produtos digitais que são essenciais para a recuperação e o crescimento económicos, bem como para a segurança das pessoas; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a excelência tecnológica, a liderança, a inovação e a competitividade industrial da União no domínio das tecnologias críticas, das combinações tecnológicas complementares, bem como dos serviços, das infraestruturas e dos produtos digitais que são essenciais para a recuperação e o crescimento económicos, bem como para a segurança das pessoas;

| c) | Dar resposta às vulnerabilidades e às dependências estratégicas da União ao longo das cadeias de abastecimento digitais, a fim de reforçar a sua resiliência; |
| --- | --- |

c)

Dar resposta às vulnerabilidades e às dependências estratégicas da União ao longo das cadeias de abastecimento digitais, a fim de reforçar a sua resiliência;

| d) | Aumentar a disponibilidade das soluções digitais seguras e promovê-las em domínios de interesse público e no setor privado respeitando, ao mesmo tempo, os princípios da neutralidade tecnológica; |
| --- | --- |

d)

Aumentar a disponibilidade das soluções digitais seguras e promovê-las em domínios de interesse público e no setor privado respeitando, ao mesmo tempo, os princípios da neutralidade tecnológica;

| e) | Contribuir para uma transformação digital inclusiva e sustentável da economia e da sociedade que beneficie todos os cidadãos e empresas, em particular as PME, na União; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para uma transformação digital inclusiva e sustentável da economia e da sociedade que beneficie todos os cidadãos e empresas, em particular as PME, na União;

| f) | Promover as competências digitais dos cidadãos através da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida, com destaque para a promoção de uma participação equilibrada em termos de género nas oportunidades de educação e de progressão na carreira; |
| --- | --- |

f)

Promover as competências digitais dos cidadãos através da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida, com destaque para a promoção de uma participação equilibrada em termos de género nas oportunidades de educação e de progressão na carreira;

O anexo estabelece uma lista indicativa dos eventuais domínios de atividade no âmbito dos quais podem ser criados projetos plurinacionais que abordem estes objetivos específicos.

3.   Um projeto plurinacional envolve a participação de, pelo menos, três Estados-Membros.

4.   Se for caso disso, um Estado-Membro que participe num projeto plurinacional pode delegar a execução da sua parte desse projeto numa região, em consonância com o seu roteiro nacional.

5.   A Comissão pode, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.o 4, recomendar que os Estados-Membros proponham um projeto plurinacional ou participem num projeto plurinacional que cumpra os requisitos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, tendo em conta os progressos na execução dos roteiros nacionais pertinentes. A Comissão e os Estados-Membros podem igualmente comprometer-se com a criação ou a adesão a um projeto plurinacional, sob a forma de um compromisso conjunto.

Artigo 11.o

Seleção e execução de projetos plurinacionais

1.   Tendo em conta as propostas de projetos plurinacionais constantes dos roteiros nacionais e dos compromissos conjuntos, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão elabora e publica, em anexo ao Relatório sobre a Década Digital, as prioridades e os princípios estratégicos para a execução dos projetos plurinacionais, bem como um relatório dos progressos dos projetos plurinacionais selecionados para execução à data da publicação do Relatório sobre a Década Digital.

2.   Todos os programas e regimes de investimento da União podem, se forem autorizados pelos atos que os instituem, contribuir para um projeto plurinacional.

3.   Um país terceiro pode participar num projeto plurinacional se esse país estiver associado a um programa da União em regime de gestão direta que apoie a transformação digital da União e se essa participação for necessária para facilitar a consecução dos objetivos gerais e das metas digitais no que diz respeito à União e aos Estados-Membros. Esse país terceiro associado, incluindo os seus contributos financeiros, deve cumprir as regras decorrentes dos programas e regimes de investimento da União que contribuem para o projeto plurinacional.

4.   Outras entidades públicas ou privadas podem contribuir para projetos plurinacionais sempre que adequado. Os contributos privados complementares contribuem para a consecução da finalidade e dos fins estabelecidos no artigo 10.o, n.os 1 e 2, e apoiam, se for caso disso, o livre acesso aos resultados e a reutilização no interesse dos cidadãos e das empresas na União.

5.   Os projetos plurinacionais podem ser executados através dos seguintes mecanismos de execução:

| a) | Empresas comuns; |
| --- | --- |

a)

Empresas comuns;

| b) | Consórcios para uma infraestrutura europeia de investigação; |
| --- | --- |

b)

Consórcios para uma infraestrutura europeia de investigação;

| c) | Agências da União; |
| --- | --- |

c)

Agências da União;

| d) | Individualmente pelos Estados-Membros em causa; |
| --- | --- |

d)

Individualmente pelos Estados-Membros em causa;

| e) | Para promover a execução de projetos importantes de interesse europeu comum, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE; |
| --- | --- |

e)

Para promover a execução de projetos importantes de interesse europeu comum, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE;

| f) | Consórcios para uma infraestrutura digital europeia, em conformidade com os artigos 13.o a 21.o; |
| --- | --- |

f)

Consórcios para uma infraestrutura digital europeia, em conformidade com os artigos 13.o a 21.o;

| g) | Outros mecanismos de execução adequados. |
| --- | --- |

g)

Outros mecanismos de execução adequados.

Artigo 12.o

Aceleradora de projetos plurinacionais

1.   A Comissão, a pedido dos Estados-Membros participantes ou por sua própria iniciativa, e com o acordo dos Estados-Membros participantes, coordena a execução de um projeto plurinacional, nos termos dos n.os 2 a 5, na qualidade de aceleradora de projetos plurinacionais.

2.   Como primeira fase de coordenação, a Comissão dirige a todos os Estados-Membros um convite à manifestação de interesse. O convite à manifestação de interesse visa determinar se um Estado-Membro tenciona participar no projeto plurinacional e qual o contributo financeiro ou não financeiro que se propõe prestar.

3.   Como segunda fase de coordenação, se pelo menos três Estados-Membros manifestarem interesse num projeto plurinacional e propuserem compromissos financeiros ou não financeiros para esse projeto, a Comissão, após consultar todos os Estados-Membros, emite orientações sobre a seleção do mecanismo de execução adequado, sobre as fontes de financiamento e a sua combinação no âmbito do projeto, bem como sobre outros aspetos estratégicos relacionados com a execução desse projeto.

4.   A Comissão pode emitir orientações aos Estados-Membros sobre a criação de consórcios para uma infraestrutura digital europeia (EDIC, do inglês European digital infrastructure consortia), nos termos do artigo 14.o.

5.   A Comissão apoia a execução de projetos plurinacionais, disponibilizando os serviços e os recursos a que se refere o artigo 8.o, n.o 6, conforme adequado.

Artigo 13.o

Objetivo e estatuto de um EDIC

1.   Os Estados-Membros podem executar um projeto plurinacional por meio de um EDIC.

2.   Os Estados-Membros podem ser representados por uma ou mais entidades públicas, incluindo regiões, ou entidades privadas com uma missão de serviço público no que diz respeito ao exercício de direitos especificados e ao cumprimento de obrigações especificadas como membro de um EDIC.

3.   Um EDIC é dotado de personalidade jurídica a partir da data de entrada em vigor da decisão da Comissão relevante a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, alínea a).

4.   Um EDIC goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida a entidades jurídicas pelo direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar contratos e estar em juízo.

5.   Um EDIC tem uma sede social, que deve ser localizada no território de um Estado-Membro que seja um membro que presta um contributo financeiro ou não financeiro como referido no artigo 15.o, n.o 1.

Artigo 14.o

Criação de um EDIC

1.   Os Estados-Membros que solicitem a criação de um EDIC apresentam por escrito um pedido à Comissão. O pedido deve incluir os seguintes elementos:

| a) | O pedido de criação do EDIC dirigido à Comissão; |
| --- | --- |

a)

O pedido de criação do EDIC dirigido à Comissão;

| b) | O projeto de estatutos do EDIC; |
| --- | --- |

b)

O projeto de estatutos do EDIC;

| c) | Uma descrição técnica do projeto plurinacional a executar pelo EDIC; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição técnica do projeto plurinacional a executar pelo EDIC;

| d) | Uma declaração do Estado-Membro de acolhimento se reconhece ou não o EDIC como um organismo internacional como referido no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, e como uma organização internacional como referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, a partir da data em que o EDIC é criado. |
| --- | --- |

d)

Uma declaração do Estado-Membro de acolhimento se reconhece ou não o EDIC como um organismo internacional como referido no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, e como uma organização internacional como referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, a partir da data em que o EDIC é criado.

Os limites e condições das isenções previstas nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), são estabelecidos num acordo entre os membros do EDIC.

2.   A Comissão avalia o pedido com base nas condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo. Tem em conta os objetivos gerais bem como a finalidade e os fins do projeto plurinacional, nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2, e considerações práticas relacionadas com a execução do projeto plurinacional a executar pelo EDIC.

3.   A Comissão, tendo em conta os resultados da avaliação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, adota, por meio de atos de execução, uma das seguintes decisões:

| a) | Uma decisão de criação do EDIC, após concluir que os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.o estão preenchidos; ou |
| --- | --- |

a)

Uma decisão de criação do EDIC, após concluir que os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.o estão preenchidos; ou

| b) | Uma decisão de indeferimento do pedido, se concluir que os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.o não foram preenchidos, incluindo na falta da declaração a que se refere o n.o 1, alínea d), do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Uma decisão de indeferimento do pedido, se concluir que os requisitos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.o não foram preenchidos, incluindo na falta da declaração a que se refere o n.o 1, alínea d), do presente artigo.

No caso de uma decisão de indeferimento do pedido nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, os Estados-Membros podem formar um consórcio por meio de um acordo. Tal consórcio não é considerado um EDIC e não beneficia da estrutura de execução estabelecida nos artigos 13.o a 21.°.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

4.   As decisões a que se refere o n.o 3, alínea a) ou alínea b), são notificadas ao Estado-Membro requerente. Em caso de indeferimento do pedido, a decisão é explicada de forma clara e precisa.

5.   A Comissão anexa os elementos essenciais dos estatutos do EDIC a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e i), à decisão de criação do EDIC.

As decisões de criação de EDIC são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão estabelece uma lista acessível ao público dos EDIC criados e atualiza-a em tempo útil e regularmente.

Artigo 15.o

Composição de um EDIC

1.   Um EDIC é composto, pelo menos, por três Estados-Membros.

Apenas os Estados-Membros que prestam um contributo financeiro ou não financeiro são elegíveis para se tornarem membros do EDIC. Tais Estados-Membros têm direito de voto.

2.   Na sequência da adoção de uma decisão de criação de um EDIC, outros Estados-Membros podem tornarem-se membros em qualquer momento, em condições equitativas e razoáveis que estejam especificadas nos estatutos do EDIC.

3.   Os Estados-Membros que não prestem um contributo financeiro nem um contributo não financeiro podem aderir a um EDIC na qualidade de observadores, através de notificação ao EDIC. Tais Estados-Membros não têm direito de voto.

4.   A composição de um EDIC pode estar aberta a entidades que não sejam Estados-Membros, as quais podem incluir países terceiros a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, organizações internacionais de interesse europeu e entidades públicas ou privadas, conforme especificado nos estatutos do EDIC. Caso entidades que não são Estados-Membros sejam membros de um EDIC, os Estados-Membros detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros, independentemente do montante dos contributos de entidades que não são Estados-Membros.

Artigo 16.o

Governação de um EDIC

1.   Um EDIC possui, pelo menos, os dois órgãos seguintes:

| a) | Uma assembleia de membros constituída pelos Estados-Membros, por outras entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, e pela Comissão, sendo a assembleia o órgão com plenos poderes de decisão, incluindo a aprovação do orçamento; |
| --- | --- |

a)

Uma assembleia de membros constituída pelos Estados-Membros, por outras entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, e pela Comissão, sendo a assembleia o órgão com plenos poderes de decisão, incluindo a aprovação do orçamento;

| b) | Um diretor, nomeado pela assembleia de membros, na qualidade de órgão executivo e representante legal do EDIC. |
| --- | --- |

b)

Um diretor, nomeado pela assembleia de membros, na qualidade de órgão executivo e representante legal do EDIC.

2.   A Comissão participa nas deliberações da assembleia, sem que tenha direito de voto. Todavia, sempre que um programa da União gerido a nível central contribua financeiramente para um projeto plurinacional, a Comissão tem direito de veto sobre as decisões da assembleia relativas apenas a ações financiadas ao abrigo de programas da União geridos a nível central.

As decisões da Assembleia são tornadas públicas no prazo de 15 dias a contar da sua adoção.

3.   Os estatutos do EDIC contêm disposições específicas relativas à governação, nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 17.o

Estatutos de um EDIC

1.   Os estatutos de um EDIC contêm, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma lista dos membros e dos observadores, bem como o procedimento de alteração da composição e da representação, prevendo o direito dos Estados-Membros não participantes de aderirem a um EDIC; |
| --- | --- |

a)

Uma lista dos membros e dos observadores, bem como o procedimento de alteração da composição e da representação, prevendo o direito dos Estados-Membros não participantes de aderirem a um EDIC;

| b) | Uma descrição pormenorizada do projeto plurinacional, as atribuições dos membros, se aplicável, e o calendário indicativo; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada do projeto plurinacional, as atribuições dos membros, se aplicável, e o calendário indicativo;

| c) | A designação e a sede social do EDIC; |
| --- | --- |

c)

A designação e a sede social do EDIC;

| d) | A duração do EDIC e o procedimento de liquidação, nos termos do artigo 20.o; |
| --- | --- |

d)

A duração do EDIC e o procedimento de liquidação, nos termos do artigo 20.o;

| e) | O regime de responsabilidade do EDIC, nos termos do artigo 18.o; |
| --- | --- |

e)

O regime de responsabilidade do EDIC, nos termos do artigo 18.o;

| f) | Os direitos e as obrigações dos membros, incluindo a obrigação de contribuir para o orçamento; |
| --- | --- |

f)

Os direitos e as obrigações dos membros, incluindo a obrigação de contribuir para o orçamento;

| g) | Os direitos de voto dos membros; |
| --- | --- |

g)

Os direitos de voto dos membros;

| h) | As regras relativas à propriedade de infraestruturas, à propriedade intelectual, lucros e a outros ativos, conforme aplicável; |
| --- | --- |

h)

As regras relativas à propriedade de infraestruturas, à propriedade intelectual, lucros e a outros ativos, conforme aplicável;

| i) | Informações sobre a declaração do Estado-Membro de acolhimento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d). |
| --- | --- |

i)

Informações sobre a declaração do Estado-Membro de acolhimento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d).

2.   As alterações dos elementos essenciais dos estatutos de um EDIC a que se refere o n.o 1, alíneas c), d) e) e i), do presente artigo, estão sujeitas ao procedimento a que se refere o artigo 14.o.

3.   As alterações dos estatutos de um EDIC que não as referidas no n.o 2 são apresentadas à Comissão pelo EDIC no prazo de 10 dias a contar da sua adoção.

4.   A Comissão pode objetar às alterações no prazo de 60 dias a contar da sua apresentação nos termos do n.o 3. A Comissão deve indicar os motivos da sua objeção e explicar por que razão as alterações não preenchem os requisitos da presente decisão.

5.   As alterações não produzem efeitos antes do termo do prazo fixado no n.o 4, da renúncia a esse prazo pela Comissão ou de a objeção ter sido retirada pela Comissão.

6.   O pedido de uma alteração contém os seguintes elementos:

| a) | O texto da alteração como proposto ou adotado, incluindo a data em que deve entrar ou em que entrou em vigor; |
| --- | --- |

a)

O texto da alteração como proposto ou adotado, incluindo a data em que deve entrar ou em que entrou em vigor;

| b) | A versão atualizada consolidada dos estatutos do EDIC. |
| --- | --- |

b)

A versão atualizada consolidada dos estatutos do EDIC.

Artigo 18.o

Responsabilidade

1.   O EDIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas de um EDIC está limitada aos respetivos contributos para o EDIC. Os membros podem especificar nos estatutos que assumirão uma responsabilidade fixa superior aos respetivos contributos ou uma responsabilidade ilimitada.

3.   A União não é responsável por qualquer dívida do EDIC.

Artigo 19.o

Direito aplicável e jurisdição competente

1.   A criação e o funcionamento interno de um EDIC regem-se:

| a) | Pelo direito da União, em especial pela presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Pelo direito da União, em especial pela presente decisão;

| b) | Pelo direito do Estado-Membro em que o EDIC tem a sua sede social em relação às questões que não sejam reguladas pelo direito da União, em especial pela presente decisão, ou que só o sejam parcialmente; |
| --- | --- |

b)

Pelo direito do Estado-Membro em que o EDIC tem a sua sede social em relação às questões que não sejam reguladas pelo direito da União, em especial pela presente decisão, ou que só o sejam parcialmente;

| c) | Pelos estatutos e respetivas regras de execução. |
| --- | --- |

c)

Pelos estatutos e respetivas regras de execução.

2.   Sem prejuízo dos processos em que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente ao abrigo dos Tratados, o direito do Estado-Membro em que um EDIC tem a sua sede social determina a jurisdição competente para a resolução de litígios entre os membros em relação ao EDIC, entre os membros e o EDIC e entre o EDIC e terceiros.

Artigo 20.o

Liquidação de um EDIC

1.   Os estatutos de um EDIC determinam o procedimento a seguir em caso da sua liquidação na sequência de uma decisão da assembleia de membros para esse efeito. A liquidação de um EDIC pode incluir a transferência das suas atividades para outra entidade jurídica.

2.   As regras de insolvência do Estado-Membro em que um EDIC tem a sua sede social são aplicáveis caso um EDIC não tenha meios para pagar as suas dívidas.

Artigo 21.o

Apresentação de relatórios e controlo de um EDIC

1.   O EDIC elabora um relatório anual de atividades, que inclui uma descrição técnica das suas atividades, e um relatório financeiro. Os relatórios são aprovados pela assembleia de membros e enviados à Comissão. Os relatórios são tornados públicos.

2.   A Comissão pode emitir orientações sobre as matérias abrangidas pelo relatório anual de atividades.

Artigo 22.o

Prestação de informações pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros, a pedido da Comissão, prestam-lhe as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições ao abrigo da presente decisão, em especial no que se refere às informações necessárias para a execução dos artigos 7.o e 8.°. As informações solicitadas pela Comissão são proporcionadas ao desempenho dessas atribuições. Caso a informação a ser prestada inclua dados anteriormente fornecidos por empresas a pedido de um Estado-Membro, essas empresas devem ser informadas do facto antes de os Estados-Membros disponibilizarem os dados à Comissão.

o

Artigo 23.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO C 194 de 12.5.2022, p. 87.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho 8 de dezembro de 2022.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

5

(6)  Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

7

(8)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

8

o

o

o

o

(9)  Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

9

(10)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

11

o

o

(12)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

12

(13)  Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1).

13

o

o

o

o

o

(14)  Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1).

14

(15)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

15

(16)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

17

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

18

o

o

o

(19)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

19

(20)  Decisão 2012/504/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2012, relativa ao Eurostat (JO L 251 de 18.9.2012, p. 49).

20

---

ANEXO

Domínios de atividade

Domínios de atividade não exaustivos:

| a) | Infraestruturas e serviços europeus comuns de dados; |
| --- | --- |

a)

Infraestruturas e serviços europeus comuns de dados;

| b) | Disponibilização da próxima geração de processadores de baixa potência de confiança na União; |
| --- | --- |

b)

Disponibilização da próxima geração de processadores de baixa potência de confiança na União;

| c) | Desenvolvimento da implantação pan-europeia de corredores 5G; |
| --- | --- |

c)

Desenvolvimento da implantação pan-europeia de corredores 5G;

| d) | Aquisição de supercomputadores e computadores quânticos, ligados à computação europeia de alto desempenho (EuroHPC); |
| --- | --- |

d)

Aquisição de supercomputadores e computadores quânticos, ligados à computação europeia de alto desempenho (EuroHPC);

| e) | Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de comunicação quântica e espacial ultrasseguras; |
| --- | --- |

e)

Desenvolvimento e implantação de infraestruturas de comunicação quântica e espacial ultrasseguras;

| f) | Implantação de uma rede de centros de operações de segurança; |
| --- | --- |

f)

Implantação de uma rede de centros de operações de segurança;

| g) | Administrações públicas ligadas; |
| --- | --- |

g)

Administrações públicas ligadas;

| h) | Infraestrutura europeia de serviços de cadeia de blocos (blockchain); |
| --- | --- |

h)

Infraestrutura europeia de serviços de cadeia de blocos (blockchain);

| i) | Polos europeus de inovação digital; |
| --- | --- |

i)

Polos europeus de inovação digital;

| j) | Parcerias de alta tecnologia para as competências digitais através da iniciativa «Pacto para as Competências» lançada pela Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020 intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência»; |
| --- | --- |

j)

Parcerias de alta tecnologia para as competências digitais através da iniciativa «Pacto para as Competências» lançada pela Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020 intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência»;

| k) | Competências e formação em cibersegurança; |
| --- | --- |

k)

Competências e formação em cibersegurança;

| l) | Outros projetos que preencham os requisitos previstos no artigo 11.o e que venham a tornar-se necessários para a consecução dos objetivos gerais do programa Década Digital para 2030 devido à evolução da situação social, económica ou ambiental. |
| --- | --- |

l)

Outros projetos que preencham os requisitos previstos no artigo 11.o e que venham a tornar-se necessários para a consecução dos objetivos gerais do programa Década Digital para 2030 devido à evolução da situação social, económica ou ambiental.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/27 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2482 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2022

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Comtés Rhodaniens» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Comtés Rhodaniens», apresentado pela França ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Comtés Rhodaniens», apresentado pela França ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Comtés Rhodaniens» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 286 de 27.7.2022, p. 41.

2

---

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/29 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/29

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2483 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2022

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Saumur» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Saumur», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Saumur», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Saumur» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 287 de 28.7.2022, p. 85.

2

---

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/30 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2484 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2022

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Rivierenland» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Rivierenland», apresentado pelos Países Baixos, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Rivierenland», apresentado pelos Países Baixos, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rivierenland» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rivierenland» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Rivierenland» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 315 de 19.8.2022, p. 7.

2

---

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/32 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/32

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2485 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2022

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Rosalia» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Áustria de registo da denominação «Rosalia», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Áustria de registo da denominação «Rosalia», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rosalia» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rosalia» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Rosalia» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 305 de 10.8.2022, p. 18.

2

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| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/33 |
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19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2486 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2437 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na República Checa. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2437 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na República Checa. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/2437, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III na Itália e na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União. |
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(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/2437, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III na Itália e na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

| (6) | Em dezembro de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Pomorskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(6)

Em dezembro de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Pomorskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (7) | Em dezembro de 2022, registaram-se igualmente vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Wielkopolskie, Opolskie e Dolnośląskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta esses focos recentes. |
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(7)

Em dezembro de 2022, registaram-se igualmente vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Wielkopolskie, Opolskie e Dolnośląskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta esses focos recentes.

| (8) | Além disso, em dezembro de 2022, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região do Piemonte, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta este foco recente. |
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(8)

Além disso, em dezembro de 2022, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região do Piemonte, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta este foco recente.

| (9) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
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(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (10) | Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Podkarpackie, Dolnośląskie, Warmińsko – Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(10)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Podkarpackie, Dolnośląskie, Warmińsko – Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (11) | Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(11)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (12) | Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Małopolskie e Świętokrzyskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Małopolskie e Świętokrzyskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (13) | Adicionalmente, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens nas zonas submetidas a restrições II listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Podlaskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições II nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(13)

Adicionalmente, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens nas zonas submetidas a restrições II listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Podlaskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições II nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (14) | Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente polaca, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I, e em zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I, listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I e nas zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I nos últimos 12 meses. |
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(14)

Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente polaca, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I, e em zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I, listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I e nas zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I nos últimos 12 meses.

| (15) | Adicionalmente, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na região da Sardenha, na Itália, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Os atuais limites das zonas submetidas a restrições III devem ser alterados para ter em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(15)

Adicionalmente, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na região da Sardenha, na Itália, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Os atuais limites das zonas submetidas a restrições III devem ser alterados para ter em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (16) | Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos e selvagens nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Itália em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, que fazem fronteira com as zonas submetidas a restrições II e III na região da Sardenha, na Itália, tal como listadas neste regulamento, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, e devido ao facto de essas zonas fazerem fronteira com as zonas submetidas a restrições II e III na região da Sardenha, na Itália, listadas neste regulamento. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos e selvagens nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Itália em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, que fazem fronteira com as zonas submetidas a restrições II e III na região da Sardenha, na Itália, tal como listadas neste regulamento, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, e devido ao facto de essas zonas fazerem fronteira com as zonas submetidas a restrições II e III na região da Sardenha, na Itália, listadas neste regulamento.

| (17) | Por fim, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos e selvagens nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Itália em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. |
| --- | --- |

(17)

Por fim, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos e selvagens nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Itália em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses.

| (18) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Itália e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III, bem como devem ser retiradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 determinadas partes das zonas submetidas a restrições I e III na Itália e na Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(18)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Itália e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III, bem como devem ser retiradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 determinadas partes das zonas submetidas a restrições I e III na Itália e na Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

| (19) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(19)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2437 da Comissão, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 319 de 13.12.2022, p. 16).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- |

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Guhrow, |
| --- |

Gemeinde Guhrow,

| Gemeinde Werben, |
| --- |

Gemeinde Werben,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf,

| Gemeinde Burg (Spreewald) |
| --- |

Gemeinde Burg (Spreewald)

| Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- |

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

| Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen, |
| --- |

Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

| Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz, |
| --- |

Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

| Gemeinde Luckaitztal, |
| --- |

Gemeinde Luckaitztal,

| Gemeinde Bronkow, |
| --- |

Gemeinde Bronkow,

| Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie, |
| --- |

Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

| Gemeinde Tettau, |
| --- |

Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
| --- |

Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
| --- |

Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
| --- |

Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
| --- |

Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
| --- |

Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
| --- |

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- |

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- |

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
| --- |

Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
| --- |

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
| --- |

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
| --- |

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
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Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
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Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
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Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
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Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz, |
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Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

| Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau, |
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Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

| Gemeinde Reinsberg, |
| --- |

Gemeinde Reinsberg,

| Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz, |
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Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

| Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn, |
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Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

| Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz, |
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Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

| Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach, |
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Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

| Gemeinde Zschaitz-Ottewig, |
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Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

| Landkreis Nordsachsen:





  Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz, |
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Landkreis Nordsachsen:

Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

| Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz, |
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Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

| Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz, |
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Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

| Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha, |
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Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

| Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau, |
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Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

| Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz, |
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Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

| Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau, |
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Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
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Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
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Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
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Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
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Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
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Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
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Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
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Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
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Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
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Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
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Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
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Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
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Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
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Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
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Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
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Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
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Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- |

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
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Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
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Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
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Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
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Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
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Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
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Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
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Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
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Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
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Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

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Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
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w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
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powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
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powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
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powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
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powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat łomżyński, |
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powiat łomżyński,

| powiat kolneński, |
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powiat kolneński,

| powiat zambrowski, |
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powiat zambrowski,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Krempna w powiecie jasielskim, |
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w województwie podkarpackim:

gmina Krempna w powiecie jasielskim,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat buski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat buski,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat staszowski, |
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powiat staszowski,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Bodzentyn, Bieliny, Chmielnik, Daleszyce, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, Pierzchnica, Raków, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Chmielnik, Daleszyce, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, Pierzchnica, Raków, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat pińczowski, |
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powiat pińczowski,

| gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, |
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gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim,

| gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnice, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnice, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim, |
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gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim,

| gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim, |
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gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim,

| w województwie opolskim:





  gmina Pokój w powiecie namysłowskim, |
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w województwie opolskim:

gmina Pokój w powiecie namysłowskim,

| gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodków w powiecie brzeskim, |
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gmina Grodków w powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| powiat dąbrowski. |
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powiat dąbrowski.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
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—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
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—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
| --- | --- |

—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
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—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, |
| --- |

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities Alessandria, of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, |
| --- |

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi,

| in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, |
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in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata, |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata,

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
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in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
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Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
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Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,





  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara, |
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Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara,

| West: the municipality of Fiumicino, |
| --- |

West: the municipality of Fiumicino,

| South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio, |
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South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio,

| East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
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East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

| Sardinia Region





  in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu, |
| --- |

Sardinia Region

in South Sardinia Province the Municipalities of Ballao, Barumini, Escalaplano, Escolca Isola Amministrativa, Genuri, Gergei, Gesico, Guamaggiore, Las Plassas, Mandas, Orroli, Pauli Arbarei, Selegas, Setzu, Siddi, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Turri, Ussaramanna, Villanovafranca, Villaputzu,

| in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa, |
| --- |

in Nuoro Province the Municipalities of Arzana Isola Amministrativa, Birori, Borore, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Dualchi, Gairo Isola Amministrativa, Galtelli, Irgoli, Jerzu Isola Amministrativa, Lanusei Isola Amministrativa, Loceri Isola Amministrativa, Loculi, Macomer at ovest della Strada Statale 131, Noragugume, Onifai, Orosei, Ortueri, Osini Isola Amministrativa, Perdasdefogu, Posada, Sindia Isola Amministrativa, Siniscola, Tertenia Isola Amministrativa,

| in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant'antonio, |
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in Oristano Province the Municipalities of Aidomaggiore, Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Baradili, Baressa, Bidonì, Boroneddu, Busachi, Ghilarza, Gonnosnò, Mogorella, Neoneli, Nureci, Ruinas, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Soddi, Sorradile Isola Amministrativa, Tadasuni, Ulà Tirso, Usellus, Villa Sant'antonio,

| in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula. |
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in Sassari Province the Municipalities of Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della Strada Statale 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave, Loiri Porto San Paolo, Monti, Mores a nord della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Olbia a sud della Strada Statale 127, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Semestene, Telti, Torralba, Tula.

10.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições I na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem. |
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Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
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—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
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—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
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Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
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Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
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Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
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Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
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Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
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Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
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Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
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Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
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Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
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Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
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Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
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Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
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Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
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Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
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Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
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Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
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Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
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Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
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Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
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Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
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Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
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Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
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Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
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Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
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Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15, |
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Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
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Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
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Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
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Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
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Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
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Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg, |
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Gemeinde Spremberg,

| Gemeinde Welzow, |
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Gemeinde Welzow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree, |
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Gemeinde Neuhausen/Spree,

| Gemeinde Drebkau, |
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Gemeinde Drebkau,

| Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15, |
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Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
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Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
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Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
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Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
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Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
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Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
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Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
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Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
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Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
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Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
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Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
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Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
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Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

| Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen, |
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Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

| Gemeinde Neu-Seeland, |
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Gemeinde Neu-Seeland,

| Gemeinde Neupetershain, |
| --- |

Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena, |
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Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

| Gemeinde Hohenbocka, |
| --- |

Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
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Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
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Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
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Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
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Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
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Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
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Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
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Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
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Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
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Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
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Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
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Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
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Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
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Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
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Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
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Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
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Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
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Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
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Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
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Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
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Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
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Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
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Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
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Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
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Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
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Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
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Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
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Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
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Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
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Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
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Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
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Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
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—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
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—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
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—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
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—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
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—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
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—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
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—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
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—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
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Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
| --- |

powiat bartoszycki,

| część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
| --- |

powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
| --- |

powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
| --- |

powiat nidzicki,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu nowomiejskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu iławskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
| --- |

w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
| --- |

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
| --- |

powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
| --- |

powiat sejneński,

| powiat siemiatycki, |
| --- |

powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
| --- |

powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat białostocki, |
| --- |

powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
| --- |

powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
| --- |

powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
| --- |

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
| --- |

powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
| --- |

część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
| --- |

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
| --- |

powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
| --- |

powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
| --- |

powiat miejski Biała Podlaska,

| powiat janowski, |
| --- |

powiat janowski,

| powiat puławski, |
| --- |

powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
| --- |

powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
| --- |

powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat kraśnicki, |
| --- |

powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
| --- |

powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
| --- |

powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| powiat lubaczowski, |
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powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
| --- |

gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu jarosławskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, |
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gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| powiat mielecki, |
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powiat mielecki,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim, |
| --- |

gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
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powiat sulęciński,

| powiat międzyrzecki, |
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powiat międzyrzecki,

| powiat świebodziński, |
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powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I, |
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część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| powiat lubański, |
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powiat lubański,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| powiat bolesławiecki, |
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powiat bolesławiecki,

| powiat milicki, |
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powiat milicki,

| powiat górowski, |
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powiat górowski,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| powiat lwówecki, |
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powiat lwówecki,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| powiat międzychodzki, |
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powiat międzychodzki,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, Murowana Goślina w powiecie poznańskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
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gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| część powiatu namysłowskiego niewymieniona w części I załącznika I. |
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część powiatu namysłowskiego niewymieniona w części I załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
| --- | --- |

—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
| --- | --- |

—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
| --- | --- |

—

the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’. |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov’.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro, |
| --- |

Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro,

| in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, |
| --- |

in the province of Asti, the municipality of Mombaldone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia,

| in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia,

| Lazio Region:





  the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”, |
| --- |

Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”,

| Sardinia Region:





  In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo, |
| --- |

Sardinia Region:

In South Sardinia Province the Municipalities of Escolca, Esterzili, Genoni, Gesturi, Isili, Nuragus, Nurallao, Nurri, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo,

| In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a ovest della Strada Statale 131, Meana Sardo, Nuoro, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai, |
| --- |

In Nuoro Province the Municipalities of Atzara, Austis, Bari Sardo, Bitti, Bolotana, Bortigali a ovest della Strada Statale 131, Cardedu, Dorgali, Elini, Fonni, Gadoni, Gairo, Girasole, Ilbono, Jerzu, Lanusei, Lei, Loceri, Lodè, Lodine, Lotzorai, Lula, Macomer a ovest della Strada Statale 131, Meana Sardo, Nuoro, Oliena, Onani, Orune, Osidda, Osini, Ovodda, Silanus, Sorgono, Teti, Tiana, Torpè, Tortolì, Ulassai, Ussassai,

| In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile, |
| --- |

In Oristano Province the Municipalities of Laconi, Nughedu Santa Vittoria, Sorradile,

| In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro. |
| --- |

In Sassari Province the Municipalities of Alà dei Sardi, Anela, Benetutti, Bono, Bonorva East of SS 131, Bottidda, Buddusò, Budoni, Bultei, Burgos, Esporlatu, Illorai, Ittireddu, Mores a sud della Strada Statale 128bis – Strada Provinciale 63, Nughedu di San Nicolò, Nule, Olbia Isola Amministrativa (Berchiddeddu), Oschiri a sud della E 840, Ozieri a sud della Strada Provinciale 63 – Strada Provinciale 1 – Strada Statale 199, Padru, Pattada, San Teodoro.

10.   República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições II na República Checa:

| Region of Liberec:





  in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská. |
| --- |

Region of Liberec:

in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
| --- | --- | --- |

—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
| --- | --- | --- |

—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| Sardinia Region:





  in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili. |
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Sardinia Region:

in Nuoro Province the Municipalities of Aritzo, Arzana, Baunei, Belvi, Desulo, Gavoi, Mamoiada, Ollolai, Olzai, Oniferi, Orani, Orgosolo, Orotelli, Ottana, Sarule, Talana, Tonara, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta. |
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Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
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Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
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Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
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Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos, |
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Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
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Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos, |
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Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rybno, część gminy Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Płośnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Burkat – Skurpie – Rutkowice – Płośnica – Turza Mała – Koty, część gminy Lidzbark położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim, |
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część gminy Grodziczno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 w powiecie nowomiejskim,

| część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
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część gminy Lubawa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącą od wschodniej graniczy gminy do skrzyżowana z drogą nr 541, a następnie na wschód od liini wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 537 do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim, |
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gmina Dąbrówno, część gminy Grunwald położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 537 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Stębark, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Stębark do południowej granicy gminy i łączącej miejscowości Stębark – Łodwigowo w powiecie ostródzkim,

| gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki – Grygieliszki – Łobody - Bałupiany - Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie – Suczki – Pietrasze – Kamionki – Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim, |
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gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki – Grygieliszki – Łobody - Bałupiany - Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie – Suczki – Pietrasze – Kamionki – Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim,

| część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel – Gębałka – Kuty – Jakunówko – Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze – Budzewo – Budry – Brzozówko w powiecie węgorzewskim, |
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część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel – Gębałka – Kuty – Jakunówko – Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze – Budzewo – Budry – Brzozówko w powiecie węgorzewskim,

| część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec – Jeziorowskie – Podleśne w powiecie giżyckim, |
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część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec – Jeziorowskie – Podleśne w powiecie giżyckim,

| część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbianki – Czerwony Dwór – Mazury w powiecie oleckim, |
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część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbianki – Czerwony Dwór – Mazury w powiecie oleckim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim, |
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część gminy Gostyń położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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w województwie dolnośląskim:

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim, |
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część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim, |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
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gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim. |
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gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
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The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
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In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
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—

In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
| --- | --- |

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In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
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In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
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In the district of Svidník: Pstruša,

| — | In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec, |
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—

In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec,

| — | In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica, |
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—

In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
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The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

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| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/75 |
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19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/75

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2487 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1 e n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de sete focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nas províncias de Alberta (1), Colúmbia Britânica (4) e Ontário (2), no Canadá, confirmados entre 21 de novembro de 2022 e 28 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de sete focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nas províncias de Alberta (1), Colúmbia Britânica (4) e Ontário (2), no Canadá, confirmados entre 21 de novembro de 2022 e 28 de novembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de sete focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Norfolk (1), Herefordshire (1) e Suffolk (3), Inglaterra, no Reino Unido, e em Aberdeenshire (2), Escócia, no Reino Unido, confirmados entre 29 de novembro de 2022 e 13 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de sete focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira nos condados de Norfolk (1), Herefordshire (1) e Suffolk (3), Inglaterra, no Reino Unido, e em Aberdeenshire (2), Escócia, no Reino Unido, confirmados entre 29 de novembro de 2022 e 13 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de 31 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Colorado (1), Flórida (1), Ilinóis (1), Iowa (7), Maryland (1), Minesota (1), Missouri (2), Nebrasca (1), Dacota do Sul (15) e Utah (1), nos Estados Unidos, confirmados entre 16 de novembro de 2022 e 12 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de 31 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizados nos estados de Colorado (1), Flórida (1), Ilinóis (1), Iowa (7), Maryland (1), Minesota (1), Missouri (2), Nebrasca (1), Dacota do Sul (15) e Utah (1), nos Estados Unidos, confirmados entre 16 de novembro de 2022 e 12 de dezembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Na sequência da ocorrência destes focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência da ocorrência destes focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (9) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(9)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (10) | Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira no condado de Devon, Inglaterra, no Reino Unido, e no condado de Gwynedd, País de Gales, no Reino Unido, confirmados em 2 de setembro de 2022 e 5 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira no condado de Devon, Inglaterra, no Reino Unido, e no condado de Gwynedd, País de Gales, no Reino Unido, confirmados em 2 de setembro de 2022 e 5 de setembro de 2022.

| (11) | O Reino Unido apresentou também informações sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriu o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados no seu território. |
| --- | --- |

(11)

O Reino Unido apresentou também informações sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriu o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados no seu território.

| (12) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade nos estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência destes focos. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade nos estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir um risco associado à entrada na União de produtos de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa na sequência da ocorrência destes focos.

| (13) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(13)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos.

| (14) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(14)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/2361 da Comissão (4) alterou o anexo V e o anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, aditando as linhas GB-2.265 a GB-2.267, definindo três zonas afetadas nas entradas relativas ao Reino Unido no anexo V e no anexo XIV. Uma vez que foi detetado um erro no anexo V no que respeita à data de confirmação dos focos em causa, as linhas referentes às zonas GB-2.265 a GB-2.267 do anexo V devem ser retificadas em conformidade. Esta retificação deve aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2361. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/2361 da Comissão (4) alterou o anexo V e o anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, aditando as linhas GB-2.265 a GB-2.267, definindo três zonas afetadas nas entradas relativas ao Reino Unido no anexo V e no anexo XIV. Uma vez que foi detetado um erro no anexo V no que respeita à data de confirmação dos focos em causa, as linhas referentes às zonas GB-2.265 a GB-2.267 do anexo V devem ser retificadas em conformidade. Esta retificação deve aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2361.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404

No anexo V, parte 1, secção B, na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.265 a GB-2.267 passam a ter a seguinte redação:

| «GB

  Reino Unido | GB-2.265 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 20.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB-2.266 | N, P1 | | 21.11.2022 | |
| GB-2.267 | N, P1 | | 22.11.2022». | |

«GB

Reino Unido

GB-2.265

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

20.11.2022

GB-2.266

N, P1

21.11.2022

GB-2.267

N, P1

22.11.2022».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, o artigo 2.o é aplicável a partir de 6 de dezembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2361 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 312 de 5.12.2022, p. 5).

4

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ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1, secção B, é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.153, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.154 a CA-2.160:











  «CA

  Canadá | CA-2.154 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 21.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.155 | N, P1 | | 21.11.2022 | |
| CA-2.156 | N, P1 | | 22.11.2022 | |
| CA-2.157 | N, P1 | | 23.11.2022 | |
| CA-2.158 | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| CA-2.159 | N, P1 | | 27.11.2022 | |
| CA-2.160 | N, P1 | | 28.11.2022», | |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1, secção B, é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.153, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.154 a CA-2.160:

«CA

Canadá

CA-2.154

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

21.11.2022

CA-2.155

N, P1

21.11.2022

CA-2.156

N, P1

22.11.2022

CA-2.157

N, P1

23.11.2022

CA-2.158

N, P1

25.11.2022

CA-2.159

N, P1

27.11.2022

CA-2.160

N, P1

28.11.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.137 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.137 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 2.9.2022 | 8.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.137 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.137

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

2.9.2022

8.12.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.139 passa a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.139 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 5.9.2022 | 8.12.2022», |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.139 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.139

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

5.9.2022

8.12.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.269, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.270 a GB-2.276:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.270 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 27.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB-2.271 | N, P1 | | 28.11.2022 | |
| GB-2.272 | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| GB-2.273 | N, P1 | | 7.12.2022 | |
| GB-2.274 | N, P1 | | 8.12.2022 | |
| GB-2.275 | N, P1 | | 11.12.2022 | |
| GB-2.276 | N, P1 | | 13.12.2022», | |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.269, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.270 a GB-2.276:

«GB

Reino Unido

GB-2.270

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

27.11.2022

GB-2.271

N, P1

28.11.2022

GB-2.272

N, P1

29.11.2022

GB-2.273

N, P1

7.12.2022

GB-2.274

N, P1

8.12.2022

GB-2.275

N, P1

11.12.2022

GB-2.276

N, P1

13.12.2022»,

| v) | na entrada relativa as Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.349, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.350 a US-2.380:











  «US

  Estados Unidos | US-2.350 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US-2.351 | N, P1 | | 21.11.2022 | |
| US-2.352 | N, P1 | | 22.11.2022 | |
| US-2.353 | N, P1 | | 22.11.2022 | |
| US-2.354 | N, P1 | | 23.11.2022 | |
| US-2.355 | N, P1 | | 23.11.2022 | |
| US-2.356 | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.357 | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.358 | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.359 | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.360 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 28.11.2022 | |
| US-2.361 | N, P1 | | 28.11.2022 | |
| US-2.362 | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| US-2.363 | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| US-2.364 | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| US-2.365 | N, P1 | | 30.11.2022 | |
| US-2.366 | N, P1 | | 30.11.2022 | |
| US-2.367 | N, P1 | | 30.11.2022 | |
| US-2.368 | N, P1 | | 1.12.2022 | |
| US-2.369 | N, P1 | | 5.12.2022 | |
| US-2.370 | N, P1 | | 5.12.2022 | |
| US-2.371 | N, P1 | | 5.12.2022 | |
| US-2.372 | BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20 | N, P1 | | 7.12.2022 | |
| US-2.373 | N, P1 | | 7.12.2022 | |
| US-2.374 | N, P1 | | 8.12.2022 | |
| US-2.375 | N, P1 | | 9.12.2022 | |
| US-2.376 | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.377 | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.378 | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.379 | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.380 | N, P1 | | 12.12.2022»; | |

v)

na entrada relativa as Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.349, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.350 a US-2.380:

«US

Estados Unidos

US-2.350

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

16.11.2022

US-2.351

N, P1

21.11.2022

US-2.352

N, P1

22.11.2022

US-2.353

N, P1

22.11.2022

US-2.354

N, P1

23.11.2022

US-2.355

N, P1

23.11.2022

US-2.356

N, P1

25.11.2022

US-2.357

N, P1

25.11.2022

US-2.358

N, P1

25.11.2022

US-2.359

N, P1

25.11.2022

US-2.360

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

28.11.2022

US-2.361

N, P1

28.11.2022

US-2.362

N, P1

29.11.2022

US-2.363

N, P1

29.11.2022

US-2.364

N, P1

29.11.2022

US-2.365

N, P1

30.11.2022

US-2.366

N, P1

30.11.2022

US-2.367

N, P1

30.11.2022

US-2.368

N, P1

1.12.2022

US-2.369

N, P1

5.12.2022

US-2.370

N, P1

5.12.2022

US-2.371

N, P1

5.12.2022

US-2.372

BPP, BPR, DOC, DOR, SP, SR, POU-LT20, HEP, HER, HE-LT20

N, P1

7.12.2022

US-2.373

N, P1

7.12.2022

US-2.374

N, P1

8.12.2022

US-2.375

N, P1

9.12.2022

US-2.376

N, P1

12.12.2022

US-2.377

N, P1

12.12.2022

US-2.378

N, P1

12.12.2022

US-2.379

N, P1

12.12.2022

US-2.380

N, P1

12.12.2022»;

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.153, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.154 a CA-2.160:







  «Canadá | CA-2.154 | British Columbia - Latitude 49.03, Longitude -122.26
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Abbotsford
  10km SZ: Arnold and Kilgard |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.155 | Ontario - Latitude 42.99, Longitude -81.63
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Wrightmans Corners, Mullifarry, Adelaide and Crathie.
  10km SZ: Sable, Bornish, Springbank, Keyser, Dejong, Fernhill, Hickory Corner, Napperton, Kerwood, Strathroy and Cairngorm. |
| CA-2.156 | British Columbia - Latitude 49.32, Longitude -121.68
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Agassiz.
  10km SZ: Harrison Hot Springs, Echo Island, Ruby Creek, Laidlaw, Cheam View and Agassiz. |
| CA-2.157 | Alberta - Latitude 51.68, Longitude -113.81
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Neapolis
  10km SZ: Neapolis |
| CA-2.158 | British Columbia - Latitude 49.01, Longitude -122.39
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Abbotsford
  10km SZ: Aberdeen and Abbotsford |
| CA-2.159 | Ontario - Latitude 43.1, Longitude -81.59
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Ailsa Craig and Nairn.
  10km SZ: Sable, Bornish, Ailsa Craig, Nairn, Bowood, Springbank, Keyser, Crathie, Fernhill, Duncrief, Lobo Township, Coldstream, Poplar Hill, Hickory Corner and Wrightmans Corners |
| CA-2.160 | British Columbia - Latitude 49.12, Longitude -121.86
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Chilliwack
  10km SZ: Rosedale, Chilliwack, South Sumas, Baker Trails, Siesse Park, Popkum and Bridal Falls», |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.153, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.154 a CA-2.160:

«Canadá

CA-2.154

British Columbia - Latitude 49.03, Longitude -122.26

The municipalities involved are:

3km PZ: Abbotsford

10km SZ: Arnold and Kilgard

CA-2.155

Ontario - Latitude 42.99, Longitude -81.63

The municipalities involved are:

3km PZ: Wrightmans Corners, Mullifarry, Adelaide and Crathie.

10km SZ: Sable, Bornish, Springbank, Keyser, Dejong, Fernhill, Hickory Corner, Napperton, Kerwood, Strathroy and Cairngorm.

CA-2.156

British Columbia - Latitude 49.32, Longitude -121.68

The municipalities involved are:

3km PZ: Agassiz.

10km SZ: Harrison Hot Springs, Echo Island, Ruby Creek, Laidlaw, Cheam View and Agassiz.

CA-2.157

Alberta - Latitude 51.68, Longitude -113.81

The municipalities involved are:

3km PZ: Neapolis

10km SZ: Neapolis

CA-2.158

British Columbia - Latitude 49.01, Longitude -122.39

The municipalities involved are:

3km PZ: Abbotsford

10km SZ: Aberdeen and Abbotsford

CA-2.159

Ontario - Latitude 43.1, Longitude -81.59

The municipalities involved are:

3km PZ: Ailsa Craig and Nairn.

10km SZ: Sable, Bornish, Ailsa Craig, Nairn, Bowood, Springbank, Keyser, Crathie, Fernhill, Duncrief, Lobo Township, Coldstream, Poplar Hill, Hickory Corner and Wrightmans Corners

CA-2.160

British Columbia - Latitude 49.12, Longitude -121.86

The municipalities involved are:

3km PZ: Chilliwack

10km SZ: Rosedale, Chilliwack, South Sumas, Baker Trails, Siesse Park, Popkum and Bridal Falls»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.269, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.270 a GB-2.276:







  «Reino Unido | GB-2.270 | near Turiff, Aberdeenshire, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 3km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.57 and W2.49 |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.271 | near Mileham, Breckland, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 3km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.73 and E0.81 |
| GB-2.272 | near Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 3km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.13 and E1.28 |
| GB-2.273 | near Banff, Aberdeenshire, Scotland, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N57.62 and W2.52 |
| GB-2.274 | near Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.37 and E0.98 |
| GB-2.275 | near Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.36 and E0.98 |
| GB-2.276 | near Much Marcle, North Herefordshire, Herefordshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N51.96 and W2.58», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.269, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.270 a GB-2.276:

«Reino Unido

GB-2.270

near Turiff, Aberdeenshire, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 3km, centred on WGS84 dec, coordinates N57.57 and W2.49

GB-2.271

near Mileham, Breckland, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 3km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.73 and E0.81

GB-2.272

near Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 3km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.13 and E1.28

GB-2.273

near Banff, Aberdeenshire, Scotland, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates Lat: N57.62 and W2.52

GB-2.274

near Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.37 and E0.98

GB-2.275

near Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.36 and E0.98

GB-2.276

near Much Marcle, North Herefordshire, Herefordshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N51.96 and W2.58»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.349, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.350 a US-2.380:







  «Estados Unidos | US-2.350 | State of Florida-Seminole 02
  Seminole County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 81.2344890°W 28.7237894°N) |
| --- | --- | --- | --- |
| US-2.351 | State of South Dakota-Edmunds 05
  Edmunds County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 99.0011969°W 45.4651880°N) |
| US-2.352 | State of Missouri - Webster 01
  Webster County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 92.6908792°W 37.1991767°N) |
| US-2.353 | State of South Dakota-Beadle 06
  Beadle County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2049754°W 44.6550632°N) |
| US-2.354 | State of Minnesota - Todd 08
  Todd County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7038327°W 45.9752495°N) |
| US-2.355 | State of South Dakota-Faulk 02
  Faulk County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 99.0490372°W 45.2130104°N) |
| US-2.356 | State of Nebraska - Dixon 02
  Dixon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.8388496°W 42.3800816°N) |
| US-2.357 | State of South Dakota - Beadle 07
  Beadle County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.1435771°W 44.5768659°N) |
| US-2.358 | State of South Dakota - Beadle 08
  Beadle County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.9602797°W 44.7087578°N) |
| US-2.359 | State of South Dakota - Spink 05
  Spink County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.0528429°W 44.8284039°N) |
| US-2.360 | State of Missouri - Webster 02
  Webster County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 92.6839607°W 37.1974064°N) |
| US-2.361 | State of Utah - Iron 01
  Iron County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 113.7696852°W 37.8834630°N) |
| US-2.362 | State of Maryland - Washington 01
  Washington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 77.7342371°W 39.7938581°N) |
| US-2.363 | State of South Dakota - Hanson 03
  Hanson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.8822947°W 43.7635044°N) |
| US-2.364 | State of South Dakota - Spink 06
  Spink County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2900442°W 44.8883074°N) |
| US-2.365 | State of Illinois - Grundy 01
  Grundy County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.5175523°W 41.4350778°N) |
| US-2.366 | State of South Dakota - Charles Mix 05
  Charles Mix County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.6484723°W 43.2816733°N). |
| US-2.367 | State of South Dakota - Hamlin 03
  Hamlin County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.9547919°W 44.8050121°N) |
| US-2.368 | State of South Dakota - Lake 02
  Lake County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.0904603°W 43.9606440°N). |
| US-2.369 | State of Iowa - Buena Vista 05
  Buena Vista County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.9970526°W 42.8230130°N) |
| US-2.370 | State of South Dakota - Charles Mix 06
  Charles Mix County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.4674689°W 43.3093378°N). |
| US-2.371 | State of South Dakota - Clark 07
  Lake County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.9110878°W 44.8586565°N). |
| US-2.372 | State of Iowa - Cherokee 02
  Cherokee County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.4186501°W 42.7255481°N). |
| US-2.373 | State of Iowa - Sac 02
  Sac County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.3168157°W 42.5598100°N). |
| US-2.374 | State of South Dakota - Hamlin 04
  Hamlin County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.8990933°W 44.7313639°N) |
| US-2.375 | State of Colorado - Prowers 01
  Prowers County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 102.6575442°W 38.3220891°N). |
| US-2.376 | State of Iowa - Buena Vista 06
  Buena Vista County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.2854496°W 42.8532952°N). |
| US-2.377 | State of Iowa - Cherokee 03
  Cherokee County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.4064019°W 42.8767556°N). |
| US-2.378 | State of Iowa - Ida 01
  Ida County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.3998775°W 42.5065514°N). |
| US-2.379 | State of Iowa - Sac 03
  Sac County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.2786538°W 42.6225787°N). |
| US-2.380 | State of South Dakota - Hanson 04
  Hanson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.8451306°W 43.6727866°N)». |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.349, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.350 a US-2.380:

«Estados Unidos

US-2.350

State of Florida-Seminole 02

Seminole County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 81.2344890°W 28.7237894°N)

US-2.351

State of South Dakota-Edmunds 05

Edmunds County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 99.0011969°W 45.4651880°N)

US-2.352

State of Missouri - Webster 01

Webster County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 92.6908792°W 37.1991767°N)

US-2.353

State of South Dakota-Beadle 06

Beadle County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2049754°W 44.6550632°N)

US-2.354

State of Minnesota - Todd 08

Todd County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7038327°W 45.9752495°N)

US-2.355

State of South Dakota-Faulk 02

Faulk County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 99.0490372°W 45.2130104°N)

US-2.356

State of Nebraska - Dixon 02

Dixon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.8388496°W 42.3800816°N)

US-2.357

State of South Dakota - Beadle 07

Beadle County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.1435771°W 44.5768659°N)

US-2.358

State of South Dakota - Beadle 08

Beadle County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.9602797°W 44.7087578°N)

US-2.359

State of South Dakota - Spink 05

Spink County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.0528429°W 44.8284039°N)

US-2.360

State of Missouri - Webster 02

Webster County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 92.6839607°W 37.1974064°N)

US-2.361

State of Utah - Iron 01

Iron County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 113.7696852°W 37.8834630°N)

US-2.362

State of Maryland - Washington 01

Washington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 77.7342371°W 39.7938581°N)

US-2.363

State of South Dakota - Hanson 03

Hanson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.8822947°W 43.7635044°N)

US-2.364

State of South Dakota - Spink 06

Spink County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.2900442°W 44.8883074°N)

US-2.365

State of Illinois - Grundy 01

Grundy County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.5175523°W 41.4350778°N)

US-2.366

State of South Dakota - Charles Mix 05

Charles Mix County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.6484723°W 43.2816733°N).

US-2.367

State of South Dakota - Hamlin 03

Hamlin County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.9547919°W 44.8050121°N)

US-2.368

State of South Dakota - Lake 02

Lake County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.0904603°W 43.9606440°N).

US-2.369

State of Iowa - Buena Vista 05

Buena Vista County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.9970526°W 42.8230130°N)

US-2.370

State of South Dakota - Charles Mix 06

Charles Mix County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.4674689°W 43.3093378°N).

US-2.371

State of South Dakota - Clark 07

Lake County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.9110878°W 44.8586565°N).

US-2.372

State of Iowa - Cherokee 02

Cherokee County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.4186501°W 42.7255481°N).

US-2.373

State of Iowa - Sac 02

Sac County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.3168157°W 42.5598100°N).

US-2.374

State of South Dakota - Hamlin 04

Hamlin County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 96.8990933°W 44.7313639°N)

US-2.375

State of Colorado - Prowers 01

Prowers County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 102.6575442°W 38.3220891°N).

US-2.376

State of Iowa - Buena Vista 06

Buena Vista County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.2854496°W 42.8532952°N).

US-2.377

State of Iowa - Cherokee 03

Cherokee County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.4064019°W 42.8767556°N).

US-2.378

State of Iowa - Ida 01

Ida County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.3998775°W 42.5065514°N).

US-2.379

State of Iowa - Sac 03

Sac County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.2786538°W 42.6225787°N).

US-2.380

State of South Dakota - Hanson 04

Hanson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.8451306°W 43.6727866°N)».

| 2) | A parte 1, secção B, do anexo XIV, é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.153, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.154 a CA-2.160:











  «CA

  Canadá | CA-2.154 | POU, RAT | N, P1 | | 21.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 21.11.2022 | |
| CA-2.155 | POU, RAT | N, P1 | | 21.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 21.11.2022 | |
| CA-2.156 | POU, RAT | N, P1 | | 22.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 22.11.2022 | |
| CA-2.157 | POU, RAT | N, P1 | | 23.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 23.11.2022 | |
| CA-2.158 | POU, RAT | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 25.11.2022 | |
| CA-2.159 | POU, RAT | N, P1 | | 27.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 27.11.2022 | |
| CA-2.160 | POU, RAT | N, P1 | | 28.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 28.11.2022», | |

2)

A parte 1, secção B, do anexo XIV, é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.153, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.154 a CA-2.160:

«CA

Canadá

CA-2.154

POU, RAT

N, P1

21.11.2022

GBM

P1

21.11.2022

CA-2.155

POU, RAT

N, P1

21.11.2022

GBM

P1

21.11.2022

CA-2.156

POU, RAT

N, P1

22.11.2022

GBM

P1

22.11.2022

CA-2.157

POU, RAT

N, P1

23.11.2022

GBM

P1

23.11.2022

CA-2.158

POU, RAT

N, P1

25.11.2022

GBM

P1

25.11.2022

CA-2.159

POU, RAT

N, P1

27.11.2022

GBM

P1

27.11.2022

CA-2.160

POU, RAT

N, P1

28.11.2022

GBM

P1

28.11.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.137 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.137 | POU, RAT | N, P1 | | 2.9.2022 | 8.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 2.9.2022 | 8.12.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.137 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.137

POU, RAT

N, P1

2.9.2022

8.12.2022

GBM

P1

2.9.2022

8.12.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.139 passam a ter a seguinte redação:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.139 | POU, RAT | N, P1 | | 5.9.2022 | 8.12.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 5.9.2022 | 8.12.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.139 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.139

POU, RAT

N, P1

5.9.2022

8.12.2022

GBM

P1

5.9.2022

8.12.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.269, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.270 a GB-2.276:











  «GB

  Reino Unido | GB-2.270 | POU, RAT | N, P1 | | 27.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 27.11.2022 | |
| GB-2.271 | POU, RAT | N, P1 | | 28.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 28.11.2022 | |
| GB-2.272 | POU, RAT | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 29.11.2022 | |
| GB-2.273 | POU, RAT | N, P1 | | 7.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 7.12.2022 | |
| GB-2.274 | POU, RAT | N, P1 | | 8.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 8.12.2022 | |
| GB-2.275 | POU, RAT | N, P1 | | 11.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 11.12.2022 | |
| GB-2.276 | POU, RAT | N, P1 | | 13.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 13.12.2022», | |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.269, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.270 a GB-2.276:

«GB

Reino Unido

GB-2.270

POU, RAT

N, P1

27.11.2022

GBM

P1

27.11.2022

GB-2.271

POU, RAT

N, P1

28.11.2022

GBM

P1

28.11.2022

GB-2.272

POU, RAT

N, P1

29.11.2022

GBM

P1

29.11.2022

GB-2.273

POU, RAT

N, P1

7.12.2022

GBM

P1

7.12.2022

GB-2.274

POU, RAT

N, P1

8.12.2022

GBM

P1

8.12.2022

GB-2.275

POU, RAT

N, P1

11.12.2022

GBM

P1

11.12.2022

GB-2.276

POU, RAT

N, P1

13.12.2022

GBM

P1

13.12.2022»,

| v) | na entrada relativa as Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.349, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.350 a US-2.380:











  «US

  Estados Unidos | US-2.350 | POU, RAT | N, P1 | | 16.11.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBM | P1 | | 16.11.2022 | |
| US-2.351 | POU, RAT | N, P1 | | 21.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 21.11.2022 | |
| US-2.352 | POU, RAT | N, P1 | | 22.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 22.11.2022 | |
| US-2.353 | POU, RAT | N, P1 | | 22.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 22.11.2022 | |
| US-2.354 | POU, RAT | N, P1 | | 23.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 23.11.2022 | |
| US-2.355 | POU, RAT | N, P1 | | 23.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 23.11.2022 | |
| US-2.356 | POU, RAT | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.357 | POU, RAT | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.358 | POU, RAT | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.359 | POU, RAT | N, P1 | | 25.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 25.11.2022 | |
| US-2.360 | POU, RAT | N, P1 | | 28.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 28.11.2022 | |
| US-2.361 | POU, RAT | N, P1 | | 28.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 28.11.2022 | |
| US-2.362 | POU, RAT | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 29.11.2022 | |
| US-2.363 | POU, RAT | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 29.11.2022 | |
| US-2.364 | POU, RAT | N, P1 | | 29.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 29.11.2022 | |
| US-2.365 | POU, RAT | N, P1 | | 30.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 30.11.2022 | |
| US-2.366 | POU, RAT | N, P1 | | 30.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 30.11.2022 | |
| US-2.367 | POU, RAT | N, P1 | | 30.11.2022 | |
| GBM | P1 | | 30.11.2022 | |
| US-2.368 | POU, RAT | N, P1 | | 1.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 1.12.2022 | |
| US-2.369 | POU, RAT | N, P1 | | 5.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 5.12.2022 | |
| US-2.370 | POU, RAT | N, P1 | | 5.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 5.12.2022 | |
| US-2.371 | POU, RAT | N, P1 | | 5.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 5.12.2022 | |
| US-2.372 | POU, RAT | N, P1 | | 7.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 7.12.2022 | |
| US-2.373 | POU, RAT | N, P1 | | 7.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 7.12.2022 | |
| US-2.374 | POU, RAT | N, P1 | | 8.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 8.12.2022 | |
| US-2.375 | POU, RAT | N, P1 | | 9.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 9.12.2022 | |
| US-2.376 | POU, RAT | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.377 | POU, RAT | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.378 | POU, RAT | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.379 | POU, RAT | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 12.12.2022 | |
| US-2.380 | POU, RAT | N, P1 | | 12.12.2022 | |
| GBM | P1 | | 12.12.2022». | |

v)

na entrada relativa as Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.349, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.350 a US-2.380:

«US

Estados Unidos

US-2.350

POU, RAT

N, P1

16.11.2022

GBM

P1

16.11.2022

US-2.351

POU, RAT

N, P1

21.11.2022

GBM

P1

21.11.2022

US-2.352

POU, RAT

N, P1

22.11.2022

GBM

P1

22.11.2022

US-2.353

POU, RAT

N, P1

22.11.2022

GBM

P1

22.11.2022

US-2.354

POU, RAT

N, P1

23.11.2022

GBM

P1

23.11.2022

US-2.355

POU, RAT

N, P1

23.11.2022

GBM

P1

23.11.2022

US-2.356

POU, RAT

N, P1

25.11.2022

GBM

P1

25.11.2022

US-2.357

POU, RAT

N, P1

25.11.2022

GBM

P1

25.11.2022

US-2.358

POU, RAT

N, P1

25.11.2022

GBM

P1

25.11.2022

US-2.359

POU, RAT

N, P1

25.11.2022

GBM

P1

25.11.2022

US-2.360

POU, RAT

N, P1

28.11.2022

GBM

P1

28.11.2022

US-2.361

POU, RAT

N, P1

28.11.2022

GBM

P1

28.11.2022

US-2.362

POU, RAT

N, P1

29.11.2022

GBM

P1

29.11.2022

US-2.363

POU, RAT

N, P1

29.11.2022

GBM

P1

29.11.2022

US-2.364

POU, RAT

N, P1

29.11.2022

GBM

P1

29.11.2022

US-2.365

POU, RAT

N, P1

30.11.2022

GBM

P1

30.11.2022

US-2.366

POU, RAT

N, P1

30.11.2022

GBM

P1

30.11.2022

US-2.367

POU, RAT

N, P1

30.11.2022

GBM

P1

30.11.2022

US-2.368

POU, RAT

N, P1

1.12.2022

GBM

P1

1.12.2022

US-2.369

POU, RAT

N, P1

5.12.2022

GBM

P1

5.12.2022

US-2.370

POU, RAT

N, P1

5.12.2022

GBM

P1

5.12.2022

US-2.371

POU, RAT

N, P1

5.12.2022

GBM

P1

5.12.2022

US-2.372

POU, RAT

N, P1

7.12.2022

GBM

P1

7.12.2022

US-2.373

POU, RAT

N, P1

7.12.2022

GBM

P1

7.12.2022

US-2.374

POU, RAT

N, P1

8.12.2022

GBM

P1

8.12.2022

US-2.375

POU, RAT

N, P1

9.12.2022

GBM

P1

9.12.2022

US-2.376

POU, RAT

N, P1

12.12.2022

GBM

P1

12.12.2022

US-2.377

POU, RAT

N, P1

12.12.2022

GBM

P1

12.12.2022

US-2.378

POU, RAT

N, P1

12.12.2022

GBM

P1

12.12.2022

US-2.379

POU, RAT

N, P1

12.12.2022

GBM

P1

12.12.2022

US-2.380

POU, RAT

N, P1

12.12.2022

GBM

P1

12.12.2022».

---

DECISÕES

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/88 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/88

---

DECISÃO (UE) 2022/2488 DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar relativamente à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

| (2) | Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez em 30 de novembro de 2021 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez em 30 de novembro de 2021 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2023.

| (3) | O artigo 41.o do Acordo dispõe que a adesão ao mesmo está aberta aos governos de todos os Estados, nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 41.o do Acordo dispõe que a adesão ao mesmo está aberta aos governos de todos os Estados, nas condições determinadas pelo Conselho Internacional do Açúcar.

| (4) | A adesão de um novo membro ao Acordo após a entrada em vigor do mesmo exige a determinação dos votos do novo membro no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, bem como o ajustamento dos votos dos membros existentes, de acordo com o artigo 25.o do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A adesão de um novo membro ao Acordo após a entrada em vigor do mesmo exige a determinação dos votos do novo membro no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, bem como o ajustamento dos votos dos membros existentes, de acordo com o artigo 25.o do Acordo.

| (5) | Em 16 de fevereiro de 2021, o Governo do Reino da Arábia Saudita apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. Cabe ao Conselho Internacional do Açúcar determinar, numa futura sessão ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões por troca de correspondência, as condições de adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Em 16 de fevereiro de 2021, o Governo do Reino da Arábia Saudita apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. Cabe ao Conselho Internacional do Açúcar determinar, numa futura sessão ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões por troca de correspondência, as condições de adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo.

| (6) | O Reino da Arábia Saudita é um importante interveniente mundial no setor do açúcar e um importante parceiro comercial da União no domínio dos produtos agrícolas e alimentares, nomeadamente o açúcar. A aprovação da adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo, nos termos do artigo 25.o do mesmo, é do interesse da União. |
| --- | --- |

(6)

O Reino da Arábia Saudita é um importante interveniente mundial no setor do açúcar e um importante parceiro comercial da União no domínio dos produtos agrícolas e alimentares, nomeadamente o açúcar. A aprovação da adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo, nos termos do artigo 25.o do mesmo, é do interesse da União.

| (7) | Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, |
| --- | --- |

(7)

Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar, de 1992,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, numa futura sessão ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho Internacional do Açúcar por troca de correspondência, consiste em aprovar a adesão do Reino da Arábia Saudita ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 e em assegurar que o número de votos a atribuir ao Reino da Arábia Saudita seja calculado em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, do Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

1

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19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/90

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DECISÃO (UE) 2022/2489 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 42.a reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa («Convenção de Berna»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (1) («Convenção de Berna») foi celebrada pela União através da Decisão 82/72/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor a 1 de setembro de 1982. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (1) («Convenção de Berna») foi celebrada pela União através da Decisão 82/72/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor a 1 de setembro de 1982.

| (2) | Nos termos do artigo 17.o da Convenção de Berna, a Comissão Permanente criada pela Convenção de Berna («Comissão Permanente») pode adotar decisões com o objetivo de alterar os anexos da Convenção de Berna. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 17.o da Convenção de Berna, a Comissão Permanente criada pela Convenção de Berna («Comissão Permanente») pode adotar decisões com o objetivo de alterar os anexos da Convenção de Berna.

| (3) | Na sua 42.a reunião, que terá lugar de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022, a Comissão Permanente deve adotar uma decisão de alteração dos anexos II e III da Convenção de Berna. |
| --- | --- |

(3)

Na sua 42.a reunião, que terá lugar de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022, a Comissão Permanente deve adotar uma decisão de alteração dos anexos II e III da Convenção de Berna.

| (4) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 6, da Convenção de Berna, a Comissão Permanente estabeleceu o seu regulamento interno («regulamento interno»), o qual pode alterar, em conformidade com a regra 21 do regulamento interno. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 6, da Convenção de Berna, a Comissão Permanente estabeleceu o seu regulamento interno («regulamento interno»), o qual pode alterar, em conformidade com a regra 21 do regulamento interno.

| (5) | Na sua 42.a reunião, a Comissão Permanente deve igualmente adotar alterações do seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(5)

Na sua 42.a reunião, a Comissão Permanente deve igualmente adotar alterações do seu regulamento interno.

| (6) | Uma vez que ambas as decisões serão vinculativas para a União, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na Comissão Permanente. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que ambas as decisões serão vinculativas para a União, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na Comissão Permanente.

| (7) | A Suíça apresentou uma proposta que visa transferir o lobo (Canis lupus) do anexo II («espécies da fauna estritamente protegidas») para o anexo III («espécies protegidas da fauna») da Convenção de Berna. |
| --- | --- |

(7)

A Suíça apresentou uma proposta que visa transferir o lobo (Canis lupus) do anexo II («espécies da fauna estritamente protegidas») para o anexo III («espécies protegidas da fauna») da Convenção de Berna.

| (8) | Com base nos dados atuais, a redução do nível de proteção de todas as populações de lobos não se justifica do ponto de vista científico nem do ponto de vista da conservação. O estado de conservação da espécie no continente continua a ser heterogéneo, com uma avaliação favorável em apenas 18 das 39 partes nacionais das regiões biogeográficas da União. Tal é confirmado pelas mais recentes informações científicas disponíveis sobre o estado de conservação da espécie, resultantes da comunicação de informações nos termos do artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (3) e da Resolução n.o 8 (2012) da Convenção de Berna. A persistência das ameaças à espécie, incluindo ameaças emergentes como as vedações nas fronteiras e a hibridação entre cães e lobos, exigem igualmente que seja mantido o estatuto de proteção rigorosa. |
| --- | --- |

(8)

Com base nos dados atuais, a redução do nível de proteção de todas as populações de lobos não se justifica do ponto de vista científico nem do ponto de vista da conservação. O estado de conservação da espécie no continente continua a ser heterogéneo, com uma avaliação favorável em apenas 18 das 39 partes nacionais das regiões biogeográficas da União. Tal é confirmado pelas mais recentes informações científicas disponíveis sobre o estado de conservação da espécie, resultantes da comunicação de informações nos termos do artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (3) e da Resolução n.o 8 (2012) da Convenção de Berna. A persistência das ameaças à espécie, incluindo ameaças emergentes como as vedações nas fronteiras e a hibridação entre cães e lobos, exigem igualmente que seja mantido o estatuto de proteção rigorosa.

| (9) | Por conseguinte, a União deverá opor-se à proposta da Suíça. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a União deverá opor-se à proposta da Suíça.

| (10) | O Secretariado da Convenção de Berna, em cooperação com a Mesa da Comissão Permanente, propôs várias alterações ao regulamento interno, nomeadamente para adaptar os métodos e procedimentos de trabalho da Convenção de Berna aos novos métodos e ferramentas de trabalho virtuais. |
| --- | --- |

(10)

O Secretariado da Convenção de Berna, em cooperação com a Mesa da Comissão Permanente, propôs várias alterações ao regulamento interno, nomeadamente para adaptar os métodos e procedimentos de trabalho da Convenção de Berna aos novos métodos e ferramentas de trabalho virtuais.

| (11) | As alterações propostas ao regulamento interno correspondem a práticas já em vigor noutros acordos multilaterais no domínio do ambiente ou a práticas vigentes no âmbito da Convenção de Berna que são amplamente aceites. |
| --- | --- |

(11)

As alterações propostas ao regulamento interno correspondem a práticas já em vigor noutros acordos multilaterais no domínio do ambiente ou a práticas vigentes no âmbito da Convenção de Berna que são amplamente aceites.

| (12) | Por conseguinte, a União deverá apoiar as alterações propostas ao regulamento interno, |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a União deverá apoiar as alterações propostas ao regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, relativamente a matérias que são da sua competência, na 42.a reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa («Convenção de Berna») é a seguinte:

| a) | oposição à proposta que visa transferir o lobo (Canis lupus) do anexo II («espécies da fauna estritamente protegidas») para o anexo III («espécies protegidas da fauna») da Convenção de Berna; e |
| --- | --- |

a)

oposição à proposta que visa transferir o lobo (Canis lupus) do anexo II («espécies da fauna estritamente protegidas») para o anexo III («espécies protegidas da fauna») da Convenção de Berna; e

| b) | apoio às alterações propostas ao regulamento interno da Comissão Permanente constantes do documento TPVS/Inf(2022)29: «Propostas de alteração ao Regulamento Interno da Comissão Permanente» do Secretariado da Convenção de Berna. |
| --- | --- |

b)

apoio às alterações propostas ao regulamento interno da Comissão Permanente constantes do documento TPVS/Inf(2022)29: «Propostas de alteração ao Regulamento Interno da Comissão Permanente» do Secretariado da Convenção de Berna.

Artigo 2.o

Em função da evolução da situação na 42.a reunião da Comissão Permanente, os representantes da União, em consulta com os Estados-Membros, durante as reuniões de coordenação no local, podem ajustar a posição referida no artigo 1.o, alínea b), sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  
  JO L 38 de 10.2.1982, p. 3.

1

(2)  Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).

2

(3)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

3

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DECISÃO (UE) 2022/2490 DO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista um acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação conjunta da Comissão Europeia e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (o «Acordo»).

| (2) | O Acordo deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (1), |
| --- | --- |

(2)

O Acordo deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (1),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») ficam autorizados a encetar negociações, em nome da União, tendo em vista um acordo global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (o «Acordo»).

2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão é designada chefe da equipa de negociação da União.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Europa Oriental e Ásia Central.

As negociações sobre a componente comercial do Acordo são conduzidas em consulta com o Comité da Política Comercial.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são a Comissão e o alto representante.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

V. RAKUŠAN

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(1)  
  JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.

1

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2022/2491 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

de 8 de dezembro de 2022

que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão Europeia deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (o «Acordo»), que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (o «Acordo»), que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros.

| (2) | O Acordo deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (1), |
| --- | --- |

(2)

O Acordo deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (1),

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os representantes dos governos dos Estados-Membros autorizam a Comissão a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, que se insiram no âmbito das competências dos Estados-Membros.

2.   As negociações são conduzidas, quando aplicável, com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da Decisão (UE) 2022/2490 do Conselho (2).

Artigo 2.o

O disposto no artigo 1.o não prejudica as futuras decisões dos Estados-Membros relativas à designação dos seus representantes em domínios que se insiram no âmbito das suas competências.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Grupo da Europa Oriental e Ásia Central do Conselho, e, para as negociações sobre a componente comercial do Acordo, em consulta com o Comité da Política Comercial.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelos representantes dos governos dos Estados-Membros

O Presidente

V. RAKUŠAN

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(1)  
  JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2022/2490 do Conselho, de 8 de dezembro de 2022, que autoriza a Comissão Europeia e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações tendo em vista um acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro (ver página 92 do presente Jornal Oficial).

2

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| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/96 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/96

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DECISÃO (UE) 2022/2492 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com a República Federativa do Brasil no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-EU, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com a República Federativa do Brasil no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-EU, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

| (2) | As negociações com a República Federativa do Brasil foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 relativo à modificação de concessões em todos os contingentes tarifários incluídos no Anexo CLXXV da UE como consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («o Acordo») foi rubricado em 14 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

As negociações com a República Federativa do Brasil foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 relativo à modificação de concessões em todos os contingentes tarifários incluídos no Anexo CLXXV da UE como consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («o Acordo») foi rubricado em 14 de setembro de 2022.

| (3) | O Acordo deve ser assinado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deve ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA

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(1)  O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão sobre a sua celebração.

1

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| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/98 |
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19.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/98

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DECISÃO (UE) 2022/2493 DO CONSELHO

de 13 de dezembro de 2022

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta apresentada pela República da Estónia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Juhan PARTS caduca em 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Juhan PARTS caduca em 31 de dezembro de 2022.

| (2) | Por conseguinte, deverá ser nomeado um membro para o Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, deverá ser nomeado um membro para o Tribunal de Contas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Keit PENTUS-ROSIMANNUS é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2028.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  Parecer de 22 de novembro de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/99 |
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19.12.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 323/99

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DECISÃO (UE) 2022/2494 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2022

relativa à aprovação do pedido apresentado pela Lituânia com vista à revisão dos seus objetivos de desempenho para o terceiro período de referência

[notificada com o número C(2022) 8985]

(Apenas faz fé o texto em língua lituana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

CONSIDERAÇÕES GERAIS

CONSIDERAÇÕES GERAIS

| (1) | Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, deve ser criado um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea («ANS»), incluindo planos nacionais de desempenho que incluam objetivos de desempenho vinculativos coerentes com os objetivos a nível da União adotados pela Comissão para o período de referência em causa. As regras pormenorizadas relativas a esses planos de desempenho constam do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Comissão avalia a coerência dos objetivos de desempenho estabelecidos pelos Estados-Membros com os objetivos de desempenho correspondentes a nível da União. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, deve ser criado um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea («ANS»), incluindo planos nacionais de desempenho que incluam objetivos de desempenho vinculativos coerentes com os objetivos a nível da União adotados pela Comissão para o período de referência em causa. As regras pormenorizadas relativas a esses planos de desempenho constam do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Comissão avalia a coerência dos objetivos de desempenho estabelecidos pelos Estados-Membros com os objetivos de desempenho correspondentes a nível da União.

o

o

o

o

o

| (2) | Em 13 de abril de 2022, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2022/769 (3), na qual se conclui que os objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho para o terceiro período de referência («PR3») apresentado pela República da Lituânia («Lituânia») são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União. Com base na Decisão (UE) 2022/769, a Lituânia adotou formalmente o seu plano de desempenho para o PR3 em conformidade com o artigo 16.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de abril de 2022, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2022/769 (3), na qual se conclui que os objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho para o terceiro período de referência («PR3») apresentado pela República da Lituânia («Lituânia») são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União. Com base na Decisão (UE) 2022/769, a Lituânia adotou formalmente o seu plano de desempenho para o PR3 em conformidade com o artigo 16.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

3

o

| (3) | Em 26 de agosto de 2022, a Lituânia apresentou à Comissão um pedido de revisão dos seus objetivos de desempenho da capacidade de rota e da relação custo-eficiência de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de agosto de 2022, a Lituânia apresentou à Comissão um pedido de revisão dos seus objetivos de desempenho da capacidade de rota e da relação custo-eficiência de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, com base no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

o

o

| (4) | Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão verificou se o pedido de revisão apresentado pela Lituânia é necessário e proporcionado, à luz da fundamentação apresentada, e avaliou a coerência dos objetivos de desempenho revistos propostos com os objetivos de desempenho a nível da União, em função dos critérios de avaliação estabelecidos no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão verificou se o pedido de revisão apresentado pela Lituânia é necessário e proporcionado, à luz da fundamentação apresentada, e avaliou a coerência dos objetivos de desempenho revistos propostos com os objetivos de desempenho a nível da União, em função dos critérios de avaliação estabelecidos no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

o

o

| (5) | O órgão de avaliação do desempenho, que assiste a Comissão na aplicação do sistema de desempenho nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, apresentou à Comissão um relatório com o seu parecer sobre a avaliação do pedido de revisão apresentado pela Lituânia. |
| --- | --- |

(5)

O órgão de avaliação do desempenho, que assiste a Comissão na aplicação do sistema de desempenho nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, apresentou à Comissão um relatório com o seu parecer sobre a avaliação do pedido de revisão apresentado pela Lituânia.

o

o

o

FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO DOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO

FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO DOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO

| (6) | A Lituânia considera que o pedido de revisão dos seus objetivos de desempenho do PR3 se justifica no contexto das circunstâncias imprevisíveis decorrentes da guerra da Rússia contra a Ucrânia, que teve início em 24 de fevereiro de 2022. |
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(6)

A Lituânia considera que o pedido de revisão dos seus objetivos de desempenho do PR3 se justifica no contexto das circunstâncias imprevisíveis decorrentes da guerra da Rússia contra a Ucrânia, que teve início em 24 de fevereiro de 2022.

| (7) | A Lituânia considera que os pressupostos iniciais com base nos quais foram fixados os seus objetivos de desempenho deixaram de ser válidos devido à redução significativa do número de sobrevoos no espaço aéreo da Lituânia, que resulta da guerra da Rússia contra a Ucrânia, das consequentes sanções impostas pela União e das contramedidas tomadas pela Rússia. A Lituânia especificou que os movimentos de voo no seu espaço aéreo operado de acordo com as regras de voo por instrumentos («IFR») e o número de unidades de serviço de rota registadas para esses voos deverão sofrer uma redução significativa em comparação com os pressupostos de tráfego estabelecidos no plano de desempenho. |
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(7)

A Lituânia considera que os pressupostos iniciais com base nos quais foram fixados os seus objetivos de desempenho deixaram de ser válidos devido à redução significativa do número de sobrevoos no espaço aéreo da Lituânia, que resulta da guerra da Rússia contra a Ucrânia, das consequentes sanções impostas pela União e das contramedidas tomadas pela Rússia. A Lituânia especificou que os movimentos de voo no seu espaço aéreo operado de acordo com as regras de voo por instrumentos («IFR») e o número de unidades de serviço de rota registadas para esses voos deverão sofrer uma redução significativa em comparação com os pressupostos de tráfego estabelecidos no plano de desempenho.

| (8) | Os movimentos IFR propostos no pedido de revisão apresentado pela Lituânia para a sua zona tarifária de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em comparação com os valores incluídos no plano de desempenho, são apresentados no quadro seguinte:









  Lituânia


  Movimentos IFR por ano | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Previsão de tráfego definida no plano de desempenho, expressa em milhares de movimentos IFR | 220 | 255 | 291 |
| Previsão de tráfego atualizada, expressa em milhares de movimentos IFR | 186 | 213 | 217 |
| Diferença | –15,5  % | –16,5  % | –25,4  % |

(8)

Os movimentos IFR propostos no pedido de revisão apresentado pela Lituânia para a sua zona tarifária de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em comparação com os valores incluídos no plano de desempenho, são apresentados no quadro seguinte:

Lituânia

Lituânia

Movimentos IFR por ano

Movimentos IFR por ano

2022

2022

2023

2023

2024

2024

Previsão de tráfego definida no plano de desempenho, expressa em milhares de movimentos IFR

Previsão de tráfego definida no plano de desempenho, expressa em milhares de movimentos IFR

220

220

255

255

291

291

Previsão de tráfego atualizada, expressa em milhares de movimentos IFR

Previsão de tráfego atualizada

186

186

213

213

217

217

Diferença

Diferença

–15,5  %

–15,5  %

–16,5  %

–16,5  %

–25,4  %

–25,4  %

| (9) | As unidades de serviço previstas pela Lituânia para a sua zona tarifária de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em comparação com os valores incluídos no projeto de plano de desempenho, são apresentados no quadro seguinte:









  Lituânia


  Unidades de serviço de rota por ano | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Previsão de tráfego definida no plano de desempenho, expressa em milhares de unidades de serviço | 506 | 611 | 673 |
| Previsão de tráfego atualizada, expressa em unidades de serviço de rota | 372 | 416 | 435 |
| Diferença | –26,4  % | –32,0  % | –35,4  % |

(9)

As unidades de serviço previstas pela Lituânia para a sua zona tarifária de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em comparação com os valores incluídos no projeto de plano de desempenho, são apresentados no quadro seguinte:

Lituânia

Lituânia

Unidades de serviço de rota por ano

Unidades de serviço de rota por ano

2022

2022

2023

2023

2024

2024

Previsão de tráfego definida no plano de desempenho, expressa em milhares de unidades de serviço

Previsão de tráfego definida no plano de desempenho, expressa em milhares de unidades de serviço

506

506

611

611

673

673

Previsão de tráfego atualizada, expressa em unidades de serviço de rota

Previsão de tráfego atualizada

372

372

416

416

435

435

Diferença

Diferença

–26,4  %

–26,4  %

–32,0  %

–32,0  %

–35,4  %

–35,4  %

| (10) | A Comissão observa que, no seu pedido de revisão, a Lituânia utilizou uma previsão de tráfego local para os movimentos IFR e as unidades de serviço superior à previsão de tráfego de base do Serviço de Estatísticas e Previsões do Eurocontrol («STATFOR») publicada em junho de 2022. As projeções de tráfego local da Lituânia são mais otimistas do que as previsões STATFOR. A Lituânia explica que a diferença se deve à utilização de dados mais recentes sobre a evolução do tráfego, que mostram que as elevadas perdas de tráfego registadas em março e abril de 2022 foram parcialmente invertidas nos meses seguintes. |
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(10)

A Comissão observa que, no seu pedido de revisão, a Lituânia utilizou uma previsão de tráfego local para os movimentos IFR e as unidades de serviço superior à previsão de tráfego de base do Serviço de Estatísticas e Previsões do Eurocontrol («STATFOR») publicada em junho de 2022. As projeções de tráfego local da Lituânia são mais otimistas do que as previsões STATFOR. A Lituânia explica que a diferença se deve à utilização de dados mais recentes sobre a evolução do tráfego, que mostram que as elevadas perdas de tráfego registadas em março e abril de 2022 foram parcialmente invertidas nos meses seguintes.

| (11) | Em comparação com o plano de desempenho, as reduções anuais do número de unidades de serviço para os anos civis de 2022, 2023 e 2024 situam-se num intervalo aproximado de –26 % a –35 %. No entanto, não se prevê que o número de movimentos de voo no espaço aéreo lituano operado com IFR diminua ao mesmo ritmo que as unidades de serviços de rota. Esta discrepância deve-se à redução significativa dos sobrevoos, que, em média, geram um número proporcionalmente mais elevado de unidades de serviço de rota do que o número de voos que aterram e partem dos aeroportos na Lituânia. Por conseguinte, a Comissão observa que não se espera que a carga de trabalho do prestador de serviços de navegação aérea («ANSP»), impulsionada pelos movimentos de voo controlados, venha a diminuir em correlação com a redução das receitas decorrente do menor número de unidades de serviços de rota. |
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(11)

Em comparação com o plano de desempenho, as reduções anuais do número de unidades de serviço para os anos civis de 2022, 2023 e 2024 situam-se num intervalo aproximado de –26 % a –35 %. No entanto, não se prevê que o número de movimentos de voo no espaço aéreo lituano operado com IFR diminua ao mesmo ritmo que as unidades de serviços de rota. Esta discrepância deve-se à redução significativa dos sobrevoos, que, em média, geram um número proporcionalmente mais elevado de unidades de serviço de rota do que o número de voos que aterram e partem dos aeroportos na Lituânia. Por conseguinte, a Comissão observa que não se espera que a carga de trabalho do prestador de serviços de navegação aérea («ANSP»), impulsionada pelos movimentos de voo controlados, venha a diminuir em correlação com a redução das receitas decorrente do menor número de unidades de serviços de rota.

| (12) | A Lituânia explicou que a quebra de receitas das taxas de navegação aérea causada por níveis de tráfego inferiores, combinada com a elevada inflação e a pressão do mercado de trabalho sobre os salários, afeta gravemente a capacidade dos prestadores de serviços de navegação aérea para cumprir as futuras obrigações financeiras e executar os investimentos previstos. Consequentemente, a Lituânia declara que a revisão dos objetivos de desempenho é essencial para garantir a solidez financeira dos prestadores de serviços de navegação aérea e os recursos adequados para a autoridade supervisora nacional, que é financiada com as receitas provenientes dos serviços de navegação aérea. |
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(12)

A Lituânia explicou que a quebra de receitas das taxas de navegação aérea causada por níveis de tráfego inferiores, combinada com a elevada inflação e a pressão do mercado de trabalho sobre os salários, afeta gravemente a capacidade dos prestadores de serviços de navegação aérea para cumprir as futuras obrigações financeiras e executar os investimentos previstos. Consequentemente, a Lituânia declara que a revisão dos objetivos de desempenho é essencial para garantir a solidez financeira dos prestadores de serviços de navegação aérea e os recursos adequados para a autoridade supervisora nacional, que é financiada com as receitas provenientes dos serviços de navegação aérea.

| (13) | A Comissão reconhece que os pressupostos iniciais subjacentes ao plano de desempenho da Lituânia deixaram de ser válidos devido à redução significativa do tráfego aéreo resultante da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Além disso, a Comissão concorda que a revisão dos objetivos de desempenho é necessária e proporcionada para assegurar a viabilidade operacional e financeira do prestador de serviços de navegação aérea e para colmatar a escassez de liquidez com que se defronta em consequência da alteração das circunstâncias. |
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(13)

A Comissão reconhece que os pressupostos iniciais subjacentes ao plano de desempenho da Lituânia deixaram de ser válidos devido à redução significativa do tráfego aéreo resultante da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Além disso, a Comissão concorda que a revisão dos objetivos de desempenho é necessária e proporcionada para assegurar a viabilidade operacional e financeira do prestador de serviços de navegação aérea e para colmatar a escassez de liquidez com que se defronta em consequência da alteração das circunstâncias.

| (14) | Por conseguinte, a Comissão considera que o pedido de revisão apresentado pela Lituânia cumpre as condições para a revisão dos objetivos de desempenho locais estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. |
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(14)

Por conseguinte, a Comissão considera que o pedido de revisão apresentado pela Lituânia cumpre as condições para a revisão dos objetivos de desempenho locais estabelecidos no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

o

o

AVALIAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO REVISTOS PROPOSTOS

AVALIAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO REVISTOS PROPOSTOS

Objetivos de desempenho de capacidade

Objetivos de desempenho de capacidade

| (15) | A Lituânia solicita uma revisão dos seus objetivos de capacidade de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em resposta à alteração das circunstâncias descrita nos considerandos 6 a 13, em especial do número reduzido de movimentos IFR previstos para esses anos civis e do seu impacto na prestação de capacidade. |
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(15)

A Lituânia solicita uma revisão dos seus objetivos de capacidade de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em resposta à alteração das circunstâncias descrita nos considerandos 6 a 13, em especial do número reduzido de movimentos IFR previstos para esses anos civis e do seu impacto na prestação de capacidade.

| (16) | O quadro seguinte apresenta os objetivos de desempenho da capacidade de rota para o PR3, para a Lituânia, incluídos no plano de desempenho, e os objetivos de desempenho revistos propostos pela Lituânia no seu pedido de revisão. O quadro apresenta igualmente os valores de referência correspondentes do plano de operações da rede disponível em 2 de junho de 2021, altura em que foram adotados os objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3, utilizados pela Comissão para avaliar a coerência dos objetivos de capacidade locais com os objetivos de desempenho a nível da União, com base no anexo IV, ponto 1.3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.









  Lituânia | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Objetivos de capacidade de rota incluídos no plano de desempenho, expressos em minutos de atraso da gestão do fluxo de tráfego aéreo («ATFM») por voo | 0,03 | 0,03 | 0,03 |
| Objetivos de capacidade de rota revistos previstos, expressos em minutos de atraso ATFM por voo | 0,02 | 0,02 | 0,02 |
| Valores de referência | 0,03 | 0,03 | 0,03 |

(16)

O quadro seguinte apresenta os objetivos de desempenho da capacidade de rota para o PR3, para a Lituânia, incluídos no plano de desempenho, e os objetivos de desempenho revistos propostos pela Lituânia no seu pedido de revisão. O quadro apresenta igualmente os valores de referência correspondentes do plano de operações da rede disponível em 2 de junho de 2021, altura em que foram adotados os objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3, utilizados pela Comissão para avaliar a coerência dos objetivos de capacidade locais com os objetivos de desempenho a nível da União, com base no anexo IV, ponto 1.3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

Lituânia

Lituânia

2022

2022

2023

2023

2024

2024

Objetivos de capacidade de rota incluídos no plano de desempenho, expressos em minutos de atraso da gestão do fluxo de tráfego aéreo («ATFM») por voo

0,03

0,03

0,03

Objetivos de capacidade de rota revistos previstos, expressos em minutos de atraso ATFM por voo

Objetivos de capacidade de rota revistos previstos

0,02

0,02

0,02

0,02

0,02

0,02

Valores de referência

0,03

0,03

0,03

| (17) | A Comissão observa que os objetivos de capacidade revistos propostos pela Lituânia são inferiores e, por conseguinte, mais ambiciosos do que os valores de referência nacionais correspondentes para cada um dos anos civis. |
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(17)

A Comissão observa que os objetivos de capacidade revistos propostos pela Lituânia são inferiores e, por conseguinte, mais ambiciosos do que os valores de referência nacionais correspondentes para cada um dos anos civis.

| (18) | A Comissão observa ainda que a Lituânia ajustou as medidas estabelecidas no plano de desempenho para a consecução dos objetivos locais de capacidade de rota, a fim de ter em conta a alteração das circunstâncias. |
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(18)

A Comissão observa ainda que a Lituânia ajustou as medidas estabelecidas no plano de desempenho para a consecução dos objetivos locais de capacidade de rota, a fim de ter em conta a alteração das circunstâncias.

| (19) | Por conseguinte, à luz dos considerandos 16, 17 e 18, os objetivos de capacidade de rota propostos pela Lituânia no seu pedido de revisão devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

  Objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficiência |
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(19)

Por conseguinte, à luz dos considerandos 16, 17 e 18, os objetivos de capacidade de rota propostos pela Lituânia no seu pedido de revisão devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

Objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficiência

Objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficiência

| (20) | A Lituânia solicita uma revisão dos seus objetivos em matéria de relação custo-eficiência de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em resposta à alteração das circunstâncias descrita nos considerandos 6 a 13, em especial do número reduzido de movimentos IFR previstos para esses anos civis e do seu impacto nas receitas e na solidez financeira do prestador de serviços de navegação aérea. |
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(20)

A Lituânia solicita uma revisão dos seus objetivos em matéria de relação custo-eficiência de rota para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em resposta à alteração das circunstâncias descrita nos considerandos 6 a 13, em especial do número reduzido de movimentos IFR previstos para esses anos civis e do seu impacto nas receitas e na solidez financeira do prestador de serviços de navegação aérea.

| (21) | O quadro seguinte apresenta os objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficiência de rota para o PR3, para a zona de tarifação da Lituânia, incluídos no plano de desempenho, e os objetivos de desempenho revistos propostos pela Lituânia para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, incluídos no seu pedido de revisão. Os valores de referência para 2014 e 2019 e os objetivos de desempenho para 2020 e 2021 permanecem inalterados.









  Zona de tarifação de rota para a Lituânia | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Projeto de objetivos em matéria de relação custo-eficiência de rota incluídos no plano de desempenho, expressos como o custo unitário determinado de rota (em termos reais em preços de 2017) | 44,40  EUR | 41,02  EUR | 37,52  EUR |
| Objetivos revistos previstos em matéria de relação custo-eficiência de rota, expressos como o custo unitário determinado de rota (em termos reais, em preços de 2017) | 48,87  EUR | 46,90  EUR | 45,96  EUR |

(21)

O quadro seguinte apresenta os objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficiência de rota para o PR3, para a zona de tarifação da Lituânia, incluídos no plano de desempenho, e os objetivos de desempenho revistos propostos pela Lituânia para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, incluídos no seu pedido de revisão. Os valores de referência para 2014 e 2019 e os objetivos de desempenho para 2020 e 2021 permanecem inalterados.

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

2022

2022

2023

2023

2024

2024

Projeto de objetivos em matéria de relação custo-eficiência de rota incluídos no plano de desempenho, expressos como o custo unitário determinado de rota (em termos reais em preços de 2017)

Projeto de objetivos em matéria de relação custo-eficiência de rota incluídos no plano de desempenho, expressos como o custo unitário determinado de rota (em termos reais em preços de 2017)

44,40  EUR

44,40  EUR

41,02  EUR

41,02  EUR

37,52  EUR

37,52  EUR

Objetivos revistos previstos em matéria de relação custo-eficiência de rota, expressos como o custo unitário determinado de rota (em termos reais, em preços de 2017)

Objetivos revistos previstos em matéria de relação custo-eficiência de rota

48,87  EUR

48,87  EUR

46,90  EUR

46,90  EUR

45,96  EUR

45,96  EUR

| (22) | A Comissão observa que a revisão proposta pela Lituânia para os seus objetivos locais em matéria de custo-eficiência para os anos de 2022, 2023 e 2024 resulta, em comparação com o plano de desempenho, num custo unitário determinado global («DUC») 16,0 % mais elevado nesses três anos civis e 11,1 % mais elevado para o PR3 no seu conjunto. Esses aumentos do DUC devem-se inteiramente à deterioração significativa da previsão da unidade de serviços apresentada no considerando 9, em resultado da guerra da Rússia contra a Ucrânia. |
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(22)

A Comissão observa que a revisão proposta pela Lituânia para os seus objetivos locais em matéria de custo-eficiência para os anos de 2022, 2023 e 2024 resulta, em comparação com o plano de desempenho, num custo unitário determinado global («DUC») 16,0 % mais elevado nesses três anos civis e 11,1 % mais elevado para o PR3 no seu conjunto. Esses aumentos do DUC devem-se inteiramente à deterioração significativa da previsão da unidade de serviços apresentada no considerando 9, em resultado da guerra da Rússia contra a Ucrânia.

| (23) | O menor número de unidades de serviço propostas para os anos civis de 2022, 2023 e 2024 é parcialmente compensado pela Lituânia com uma redução dos custos determinados. A Comissão observa que a Lituânia propõe uma revisão em baixa dos custos determinados em termos reais a preços de 2017 para cada um desses anos, tal como estabelecido no quadro seguinte:









  Zona de tarifação de rota para a Lituânia | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos determinados iniciais em termos reais a preços de 2017 (incluídos no plano de desempenho) | 22,5 M EUR | 25,1 M EUR | 25,3 M EUR |
| Custos determinados previstos em termos reais a preços de 2017 | 18,2 M EUR | 19,5 M EUR | 20,0 M EUR |
| Diferença | –19,0  % | –22,2  % | –20,8  % |

(23)

O menor número de unidades de serviço propostas para os anos civis de 2022, 2023 e 2024 é parcialmente compensado pela Lituânia com uma redução dos custos determinados. A Comissão observa que a Lituânia propõe uma revisão em baixa dos custos determinados em termos reais a preços de 2017 para cada um desses anos, tal como estabelecido no quadro seguinte:

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

2022

2022

2023

2023

2024

2024

Custos determinados iniciais em termos reais a preços de 2017 (incluídos no plano de desempenho)

Custos determinados iniciais em termos reais a preços de 2017 (incluídos no plano de desempenho)

22,5 M EUR

22,5 M EUR

25,1 M EUR

25,1 M EUR

25,3 M EUR

25,3 M EUR

Custos determinados previstos em termos reais a preços de 2017

Custos determinados previstos em termos reais a preços de 2017

18,2 M EUR

18,2 M EUR

19,5 M EUR

19,5 M EUR

20,0 M EUR

20,0 M EUR

Diferença

Diferença

–19,0  %

–19,0  %

–22,2  %

–22,2  %

–20,8  %

–20,8  %

| (24) | O pedido de revisão inclui uma previsão atualizada da inflação na Lituânia para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, tal como indicado no quadro seguinte:









  Zona de tarifação de rota para a Lituânia | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice de inflação inicial, com uma variação homóloga prevista da inflação entre parênteses (dados incluídos no plano de desempenho) | 112,4


  (2,8  %) | 115,4


  (2,7  %) | 117,8


  (2,1  %) |
| Índice de inflação revisto, com uma variação homóloga prevista da inflação entre parênteses | 130,6


  (17,9  %) | 141,7


  (8,5  %) | 146,0


  (3,0  %) |

(24)

O pedido de revisão inclui uma previsão atualizada da inflação na Lituânia para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, tal como indicado no quadro seguinte:

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

2022

2022

2023

2023

2024

2024

Índice de inflação inicial, com uma variação homóloga prevista da inflação entre parênteses (dados incluídos no plano de desempenho)

Índice de inflação inicial, com uma variação homóloga prevista da inflação entre parênteses (dados incluídos no plano de desempenho)

112,4

112,4

(2,8  %)

(2,8  %)

115,4

115,4

(2,7  %)

(2,7  %)

117,8

117,8

(2,1  %)

(2,1  %)

Índice de inflação revisto, com uma variação homóloga prevista da inflação entre parênteses

Índice de inflação revisto, com uma variação homóloga prevista da inflação entre parênteses

130,6

130,6

(17,9  %)

(17,9  %)

141,7

141,7

(8,5  %)

(8,5  %)

146,0

146,0

(3,0  %)

(3,0  %)

| (25) | O quadro seguinte apresenta os custos determinados em termos nominais para os anos civis de 2022, 2023 e 2024:









  Zona de tarifação de rota para a Lituânia | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos determinados iniciais em termos nominais (incluídos no plano de desempenho) | 24,5 M EUR | 27,9 M EUR | 28,6 M EUR |
| Custos determinados previstos em termos nominais | 21,9 M EUR | 24,9 M EUR | 26,1 M EUR |
| Diferença | –10,4  % | –10,9  % | –8,9  % |

(25)

O quadro seguinte apresenta os custos determinados em termos nominais para os anos civis de 2022, 2023 e 2024:

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

2022

2022

2023

2023

2024

2024

Custos determinados iniciais em termos nominais (incluídos no plano de desempenho)

Custos determinados iniciais em termos nominais (incluídos no plano de desempenho)

24,5 M EUR

24,5 M EUR

27,9 M EUR

27,9 M EUR

28,6 M EUR

28,6 M EUR

Custos determinados previstos em termos nominais

Custos determinados previstos em termos nominais

21,9 M EUR

21,9 M EUR

24,9 M EUR

24,9 M EUR

26,1 M EUR

26,1 M EUR

Diferença

Diferença

–10,4  %

–10,4  %

–10,9  %

–10,9  %

–8,9  %

–8,9  %

| (26) | A Comissão observa que a Lituânia reviu em baixa os custos nominais determinados para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, apesar da revisão em alta das previsões de inflação. A Comissão observa que as medidas de contenção dos custos adotadas pela Lituânia não só neutralizam o efeito da inflação mais elevada prevista na base dos custos, como também conduzem a uma redução adicional significativa dos custos determinados cobrados aos utilizadores do espaço aéreo. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão observa que a Lituânia reviu em baixa os custos nominais determinados para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, apesar da revisão em alta das previsões de inflação. A Comissão observa que as medidas de contenção dos custos adotadas pela Lituânia não só neutralizam o efeito da inflação mais elevada prevista na base dos custos, como também conduzem a uma redução adicional significativa dos custos determinados cobrados aos utilizadores do espaço aéreo.

| (27) | A Comissão avaliou a coerência dos objetivos revistos em matéria de relação custo-eficiência propostos pela Lituânia com base no anexo IV, ponto 1.4, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. |
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(27)

A Comissão avaliou a coerência dos objetivos revistos em matéria de relação custo-eficiência propostos pela Lituânia com base no anexo IV, ponto 1.4, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.

| (28) | Quanto ao anexo IV, ponto 1.4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do DUC de rota ao nível da zona de tarifação de +5,1 % durante o PR3 fica aquém da tendência da União de +1,0 % durante o mesmo período. |
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(28)

Quanto ao anexo IV, ponto 1.4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do DUC de rota ao nível da zona de tarifação de +5,1 % durante o PR3 fica aquém da tendência da União de +1,0 % durante o mesmo período.

| (29) | Quanto ao anexo IV, ponto 1.4, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do custo unitário determinado de rota de longo prazo ao nível da zona de tarifação durante o segundo período de referência («PR2») e o PR3 de +0,2 % fica aquém da tendência da União de longo prazo de –1,3 % para o mesmo período. |
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(29)

Quanto ao anexo IV, ponto 1.4, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do custo unitário determinado de rota de longo prazo ao nível da zona de tarifação durante o segundo período de referência («PR2») e o PR3 de +0,2 % fica aquém da tendência da União de longo prazo de –1,3 % para o mesmo período.

| (30) | Tal como referido nos considerandos 8 e 9, a Comissão recorda que as mudanças de tráfego resultantes da guerra da Rússia contra a Ucrânia conduziram a uma grave deterioração das perspetivas de tráfego da Lituânia para o PR3, o que se reflete no número substancialmente reduzido de unidades de serviço propostas para os anos civis de 2022, 2023 e 2024. Para efeitos dos critérios de avaliação analisados nos considerandos 28 e 29, é, por conseguinte, necessário e adequado examinar se a Lituânia lograria cumprir as tendências da relação custo-eficiência a nível da União na ausência de uma redução acentuada do tráfego nos anos civis de 2022, 2023 e 2024, devido à alteração das circunstâncias. |
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(30)

Tal como referido nos considerandos 8 e 9, a Comissão recorda que as mudanças de tráfego resultantes da guerra da Rússia contra a Ucrânia conduziram a uma grave deterioração das perspetivas de tráfego da Lituânia para o PR3, o que se reflete no número substancialmente reduzido de unidades de serviço propostas para os anos civis de 2022, 2023 e 2024. Para efeitos dos critérios de avaliação analisados nos considerandos 28 e 29, é, por conseguinte, necessário e adequado examinar se a Lituânia lograria cumprir as tendências da relação custo-eficiência a nível da União na ausência de uma redução acentuada do tráfego nos anos civis de 2022, 2023 e 2024, devido à alteração das circunstâncias.

| (31) | Para o efeito, a Comissão recalculou a tendência do DUC da Lituânia para o PR3 e a tendência do DUC a longo prazo da Lituânia para o PR2 e o PR3 com base nas previsões de tráfego de base do Eurocontrol STATFOR de outubro de 2021. Esse novo cálculo resultou numa tendência ajustada do DUC para a Lituânia de –7,9 % para o PR3 e numa tendência ajustada do DUC de longo prazo de rota para a Lituânia de –5,5 % para o PR2 e o PR3. Ambas as tendências ajustadas são significativamente inferiores às tendências correspondentes do DUC a nível da União de +1,0 % e –1,3 %, respetivamente. Assim, na ausência de alterações de tráfego suscitadas pela guerra da Rússia contra a Ucrânia, a Lituânia cumpre os critérios de avaliação referidos nos considerandos 28 e 29. |
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(31)

Para o efeito, a Comissão recalculou a tendência do DUC da Lituânia para o PR3 e a tendência do DUC a longo prazo da Lituânia para o PR2 e o PR3 com base nas previsões de tráfego de base do Eurocontrol STATFOR de outubro de 2021. Esse novo cálculo resultou numa tendência ajustada do DUC para a Lituânia de –7,9 % para o PR3 e numa tendência ajustada do DUC de longo prazo de rota para a Lituânia de –5,5 % para o PR2 e o PR3. Ambas as tendências ajustadas são significativamente inferiores às tendências correspondentes do DUC a nível da União de +1,0 % e –1,3 %, respetivamente. Assim, na ausência de alterações de tráfego suscitadas pela guerra da Rússia contra a Ucrânia, a Lituânia cumpre os critérios de avaliação referidos nos considerandos 28 e 29.

| (32) | No que diz respeito ao anexo IV, ponto 1.4, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que o valor de referência de 37,64 EUR para o DUC ao nível da zona de tarifação da Lituânia (a preços de 2017) é 46,4 % superior ao valor de referência médio de 25,71 EUR (expresso a preços de 2017) do grupo de comparação relevante. |
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(32)

No que diz respeito ao anexo IV, ponto 1.4, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que o valor de referência de 37,64 EUR para o DUC ao nível da zona de tarifação da Lituânia (a preços de 2017) é 46,4 % superior ao valor de referência médio de 25,71 EUR (expresso a preços de 2017) do grupo de comparação relevante.

| (33) | A Comissão reconhece que os objetivos revistos para a relação custo-eficiência propostos para a zona de tarifação da Lituânia vão par além dos objetivos iniciais incluídos no plano de desempenho adotado em 2022. Todavia, esta deterioração deve-se inteiramente a pressupostos de tráfego significativamente inferiores. Ao excluir o impacto negativo das alterações do tráfego resultantes da guerra da Rússia contra a Ucrânia, é evidente que a Lituânia cumpre tanto a tendência do DUC a nível da União como a tendência do DUC de longo prazo a nível da União. Independentemente da diferença entre o valor de referência da Lituânia e a média do grupo de comparação referida no considerando 32, a Comissão considera que existem motivos suficientes para que os objetivos revistos propostos pela Lituânia em matéria de relação custo-eficiência sejam considerados coerentes com os objetivos de desempenho em matéria de custo-eficiência a nível da União para o PR3. |
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(33)

A Comissão reconhece que os objetivos revistos para a relação custo-eficiência propostos para a zona de tarifação da Lituânia vão par além dos objetivos iniciais incluídos no plano de desempenho adotado em 2022. Todavia, esta deterioração deve-se inteiramente a pressupostos de tráfego significativamente inferiores. Ao excluir o impacto negativo das alterações do tráfego resultantes da guerra da Rússia contra a Ucrânia, é evidente que a Lituânia cumpre tanto a tendência do DUC a nível da União como a tendência do DUC de longo prazo a nível da União. Independentemente da diferença entre o valor de referência da Lituânia e a média do grupo de comparação referida no considerando 32, a Comissão considera que existem motivos suficientes para que os objetivos revistos propostos pela Lituânia em matéria de relação custo-eficiência sejam considerados coerentes com os objetivos de desempenho em matéria de custo-eficiência a nível da União para o PR3.

| (34) | Além disso, à luz do exposto nos considerandos 23 a 26, a Comissão observa que a Lituânia tomou medidas de contenção dos custos para atenuar essas circunstâncias excecionais, reduzindo consideravelmente os seus custos determinados, tanto em termos reais como nominais, para o resto do PR3. As medidas conexas constantes do pedido de revisão da Lituânia incluem o adiamento dos recrutamentos para determinados lugares vagos e uma redução do número previsto de controladores de tráfego aéreo nas operações para o resto do PR3. A Comissão considera que essas medidas de contenção dos custos são, de um modo geral, proporcionais à redução dos movimentos IFR prevista para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, tal como referido no considerando 8. |
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(34)

Além disso, à luz do exposto nos considerandos 23 a 26, a Comissão observa que a Lituânia tomou medidas de contenção dos custos para atenuar essas circunstâncias excecionais, reduzindo consideravelmente os seus custos determinados, tanto em termos reais como nominais, para o resto do PR3. As medidas conexas constantes do pedido de revisão da Lituânia incluem o adiamento dos recrutamentos para determinados lugares vagos e uma redução do número previsto de controladores de tráfego aéreo nas operações para o resto do PR3. A Comissão considera que essas medidas de contenção dos custos são, de um modo geral, proporcionais à redução dos movimentos IFR prevista para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, tal como referido no considerando 8.

| (35) | Por conseguinte, à luz dos considerandos 20 a 34, os objetivos revistos em matéria de relação custo-eficiência de rota propostos pela Lituânia no seu pedido de revisão devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União. |
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(35)

Por conseguinte, à luz dos considerandos 20 a 34, os objetivos revistos em matéria de relação custo-eficiência de rota propostos pela Lituânia no seu pedido de revisão devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União.

CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (36) | À luz dos considerandos 6 a 35, a Lituânia deve, portanto, ser autorizada a rever os seus objetivos de desempenho em matéria de capacidade e relação custo-eficiência para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o pedido de revisão que apresentou em 26 de agosto de 2022, |
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(36)

À luz dos considerandos 6 a 35, a Lituânia deve, portanto, ser autorizada a rever os seus objetivos de desempenho em matéria de capacidade e relação custo-eficiência para os anos civis de 2022, 2023 e 2024, em conformidade com o pedido de revisão que apresentou em 26 de agosto de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o pedido de revisão apresentado pela Lituânia em 26 de agosto de 2022, no que diz respeito aos seus objetivos de desempenho para o terceiro período de referência nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e de relação custo-eficiência.

A Lituânia está autorizada a adotar um plano de desempenho revisto, incluindo os objetivos de desempenho propostos, enumerados no anexo, que são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

1

(2)  
  JO L 56 de 25.2.2019, p. 1.

2

(3)  Decisão (UE) 2022/769 da Comissão, de 13 de abril de 2022, no respeitante à coerência de determinados objetivos de desempenho, incluídos no projeto de plano de desempenho apresentado pela Lituânia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência (JO L 139 de 18.5.2022, p. 116).

3

o

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ANEXO

Objetivos de desempenho incluídos no pedido apresentado pela Lituânia com vista à revisão dos seus objetivos de desempenho para o terceiro período de referência, considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA CAPACIDADE

Atraso ATFM de rota, expresso em minutos por voo

| Lituânia | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- |
| Objetivos de capacidade de rota revistos propostos, expressos em minutos de atraso ATFM por voo | 0,02 | 0,02 | 0,02 |

Lituânia

2022

2023

2024

Objetivos de capacidade de rota revistos propostos, expressos em minutos de atraso ATFM por voo

0,02

0,02

0,02

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA RELAÇÃO CUSTO-EFICIÊNCIA

Custo unitário determinado para os serviços de navegação aérea de rota

| Zona de tarifação de rota para a Lituânia | 2022 | 2023 | 2024 |
| --- | --- | --- | --- |
| Objetivos da relação custo-eficiência em rota revistos propostos, expressos como custo unitário determinado de rota (em termos reais, em preços de 2017) | 48,87  EUR | 46,90  EUR | 45,96  EUR |

Zona de tarifação de rota para a Lituânia

2022

2023

2024

Objetivos da relação custo-eficiência em rota revistos propostos, expressos como custo unitário determinado de rota (em termos reais, em preços de 2017)

48,87  EUR

46,90  EUR

45,96  EUR

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Retificações

| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/106 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/106

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Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 219 I de 21 de junho de 2021
  )

Na página 84, entrada 125, sob o título «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Data de nascimento: 9.5.1958
  »,

leia-se:

«Data de nascimento: 9.3.1958
  ».

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| 19.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 323/107 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/107

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 219 I de 21 de junho de 2021
  )

Na página 20, entrada 125, sob o título «Elementos de identificação»:

onde se lê:

«Data de nascimento: 9.5.1958
  »,

leia-se:

«Data de nascimento: 9.3.1958
  ».

---