# Jornal Oficial C 285/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 285 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano29 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 285

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano29 de agosto de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 24 a 27 de fevereiro de 2014A Ata desta sessão foi publicada no JO C 61 de 19.2.2015 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 24 a 27 de fevereiro de 2014A Ata desta sessão foi publicada no JO C 61 de 19.2.2015 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

JO C 61 de 19.2.2015

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (2013/2004(INL)) | 2 |
| 2017/C 285/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2012/2323(INI)) | 11 |
| 2017/C 285/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento 2014 (2013/2157(INI)) | 18 |
| 2017/C 285/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2014 (2013/2158(INI)) | 24 |
| 2017/C 285/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014 (2013/2194(INI)) | 40 |
| 2017/C 285/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre cultivo seletivo de plantas: opções para aumentar a qualidade e a produção (2013/2099(INI)) | 47 |
| | Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007 2013 (2013/2008(INI)) | 52 |
| 2017/C 285/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (2013/2178(INI)) | 58 |
| 2017/C 285/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos: uma nova ferramenta para melhorar o processo de quitação da Comissão Europeia (2013/2172(INI)) | 68 |
| 2017/C 285/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia (2013/2175(INI)) | 71 |
| 2017/C 285/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (2013/2103(INI)) | 78 |
| 2017/C 285/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento (2013/2126(INI)) | 87 |
| | Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a rede SOLVIT (2013/2154(INI)) | 96 |
| 2017/C 285/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia (2014/2595(RSP)) | 102 |
| 2017/C 285/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2565(RSP)) | 106 |
| 2017/C 285/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (2014/2567(RSP)) | 110 |
| 2017/C 285/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012) (2013/2078(INI)) | 112 |
| 2017/C 285/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão do mandado de detenção europeu (2013/2109(INL)) | 135 |
| 2017/C 285/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2013/2990(RSP)) | 141 |
| 2017/C 285/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela (2014/2600(RSP)) | 145 |
| 2017/C 285/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o futuro da política de vistos da UE (2014/2586(RSP)) | 147 |
| 2017/C 285/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as ações específicas da Política Comum das Pescas para a evolução do papel das mulheres (2013/2150(INI)) | 150 |
| 2017/C 285/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as taxas relativas às cópias para uso privado (2013/2114(INI)) | 156 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

2017/C 285/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (2013/2004(INL))

2

2017/C 285/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2012/2323(INI))

11

2017/C 285/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento 2014 (2013/2157(INI))

18

2017/C 285/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2014 (2013/2158(INI))

24

2017/C 285/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014 (2013/2194(INI))

40

2017/C 285/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre cultivo seletivo de plantas: opções para aumentar a qualidade e a produção (2013/2099(INI))

47

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

2017/C 285/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007 2013 (2013/2008(INI))

52

2017/C 285/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (2013/2178(INI))

58

2017/C 285/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos: uma nova ferramenta para melhorar o processo de quitação da Comissão Europeia (2013/2172(INI))

68

2017/C 285/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia (2013/2175(INI))

71

2017/C 285/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (2013/2103(INI))

78

2017/C 285/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento (2013/2126(INI))

87

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

2017/C 285/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a rede SOLVIT (2013/2154(INI))

96

2017/C 285/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia (2014/2595(RSP))

102

2017/C 285/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2565(RSP))

106

2017/C 285/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (2014/2567(RSP))

110

2017/C 285/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012) (2013/2078(INI))

112

2017/C 285/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão do mandado de detenção europeu (2013/2109(INL))

135

2017/C 285/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2013/2990(RSP))

141

2017/C 285/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela (2014/2600(RSP))

145

2017/C 285/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o futuro da política de vistos da UE (2014/2586(RSP))

147

2017/C 285/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as ações específicas da Política Comum das Pescas para a evolução do papel das mulheres (2013/2150(INI))

150

2017/C 285/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as taxas relativas às cópias para uso privado (2013/2114(INI))

156

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/24 | Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański (2013/2278(IMM)) | 161 |
| 2017/C 285/25 | Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação dos deputados nas sessões (2013/2033(REG)) | 163 |
| | Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/26 | Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente à prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura (2014/2585(RSO)) | 164 |
| 2017/C 285/27 | Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a alteração dos artigos 166.o (votação final) e 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento Europeu (2014/2001(REG)) | 166 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

2017/C 285/24

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański (2013/2278(IMM))

161

2017/C 285/25

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação dos deputados nas sessões (2013/2033(REG))

o

163

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

2017/C 285/26

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente à prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura (2014/2585(RSO))

o

164

2017/C 285/27

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a alteração dos artigos 166.o (votação final) e 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento Europeu (2014/2001(REG))

o

o

o

166

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/28 | P7_TA(2014)0111Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2013)0428 — C7-0178/2013 — 2013/0200(COD))P7_TC1-COD(2013)0200Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho sobre o Fundo Europeu das Pescas, no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira | 167 |
| 2017/C 285/29 | P7_TA(2014)0112Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigos 290.o e 291.o do TFUE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0751 — C7-0386/2013 — 2013/0365(COD))P7_TC1-COD(2013)0365Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo | 169 |
| 2017/C 285/30 | P7_TA(2014)0113Adaptação de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0452 — C7-0197/2013 — 2013/0220(COD))P7_TC1-COD(2013)0220Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo | 190 |
| 2017/C 285/31 | P7_TA(2014)0114Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0451 — C7-0198/2013 — 2013/0218(COD))P7_TC1-COD(2013)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo | 194 |
| 2017/C 285/32 | Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de nomeação de Oskar Herics para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0009/2014 — 2014/0802(NLE)) | 207 |
| 2017/C 285/33 | P7_TA(2014)0117Objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (COM(2012)0393 — C7-0184/2012 — 2012/0190(COD))P7_TC1-COD(2012)0190Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros | 208 |
| 2017/C 285/34 | P7_TA(2014)0118Marca comunitária ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (COM(2013)0161 — C7-0087/2013 — 2013/0088(COD))P7_TC1-COD(2013)0088Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (
  1
  ) | 209 |
| 2017/C 285/35 | P7_TA(2014)0119Legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos EstadosMembros em matéria de marcas (reformulação) (COM(2013)0162 — C7-0088/2013 — 2013/0089(COD))P7_TC1-COD(2013)0089Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima a legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (
  1
  ) | 262 |
| 2017/C 285/36 | P7_TA(2014)0120Congelamento e perda dos produtos do crime ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e a perda dos produtos do crime na União Europeia (COM(2012)0085 — C7-0075/2012 — 2012/0036(COD))P7_TC1-COD(2012)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho de sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia | 287 |
| 2017/C 285/37 | P7_TA(2014)0121Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI (COM(2013)0173 — C7-0094/2013 — 2013/0091(COD))P7_TC1-COD(2013)0173Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que revoga as Decisões a Decisão 2009/371/JAI do Conselhoe 2005/681/JAI [Alt. 1] | 288 |
| 2017/C 285/38 | P7_TA(2014)0122Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação au pair (reformulação) (COM(2013)0151 — C7-0080/2013 — 2013/0081(COD))P7_TC1-COD(2013)0081Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação au pair (reformulação) | 348 |
| 2017/C 285/39 | P7_TA(2014)0123Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária — Voluntários da UE — EU Aid Volunteers ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária –Voluntários de Ajuda da UE — (COM(2012)0514 — C7-0303/2012 — 2012/0245(COD))P7_TC1-COD(2012)0245Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária (iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE) | 376 |
| 2017/C 285/40 | P7_TA(2014)0124Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (COM(2012)0617 — C7-0358/2012 — 2012/0295(COD))P7_TC1-COD(2012)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas | 377 |
| 2017/C 285/41 | P7_TA(2014)0125Produtos biocidas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado (COM(2013)0288 — C7-0141/2013 — 2013/0150(COD))P7_TC1-COD(2013)0150Posição do Parlamento Europeu adotada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado | 378 |
| | Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/42 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, com exceção do artigo 49.o, n.o 3 (12399/2013 — C7-0425/2013 — 2012/0219A(NLE)) | 379 |
| 2017/C 285/43 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a decisão do Conselho referente à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, no que diz respeito ao artigo 49.o, n.o 3 (12400/2013 — C7-0426/2013 — 2012/0219B(NLE)) | 380 |
| 2017/C 285/44 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros (COM(2013)0803 — C7-0417/2013 — 2013/0392(NLE)) | 381 |
| 2017/C 285/45 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA (COM(2013)0721 — C7-0394/2013 — 2013/0343(CNS)) | 382 |
| 2017/C 285/46 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0930 — C7-0022/2014 — 2013/0446(CNS)) | 385 |
| 2017/C 285/47 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 (COM(2014)0024 — C7-0031/2014 — 2014/0010(CNS)) | 386 |
| 2017/C 285/48 | Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (11250/2013 — C7-0351/2013 — 2013/0120A(NLE)) | 387 |
| 2017/C 285/49 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (11250/2013 — C7-0351/2013 — 2013/0120A(NLE)) | 394 |
| 2017/C 285/50 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão (11313/2013 — C7-0356/2013 — 2013/0120B(NLE)) | 395 |
| 2017/C 285/51 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (10697/2012 — C7-0029/2014 — 2012/0122(NLE)) | 396 |
| 2017/C 285/52 | P7_TA(2014)0147Espaço ferroviário europeu único ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (COM(2013)0029 — C7-0025/2013 — 2013/0029(COD))P7_TC1-COD(2013)0029Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (
  1
  ) | 397 |
| 2017/C 285/53 | P7_TA(2014)0148Serviços de transporte ferroviário de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (COM(2013)0028 — C7-0024/2013 — 2013/0028(COD))P7_TC1-COD(2013)0028Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (
  1
  ) | 420 |
| 2017/C 285/54 | P7_TA(2014)0149Interoperabilidade do sistema ferroviário ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (COM(2013)0030 — C7-0027/2013 — 2013/0015(COD))P7_TC1-COD(2013)0015Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (
  1
  ) | 432 |
| 2017/C 285/55 | P7_TA(2014)0150Segurança ferroviária ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação) (COM(2013)0031 — C7-0028/2013 — 2013/0016(COD))P7_TC1-COD(2013)0016Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Directiva 2014/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação) (
  1
  ) | 485 |
| 2017/C 285/56 | P7_TA(2014)0151Agência Ferroviária da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (COM(2013)0027 — C7-0029/2013 — 2013/0014(COD))P7_TC1-COD(2013)0014Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (
  1
  ) | 524 |
| 2017/C 285/57 | P7_TA(2014)0152Normalização de contas das empresas de caminho de ferro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro (COM(2013)0026 — C7-0026/2013 — 2013/0013(COD))P7_TC1-COD(2013)0013Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro (
  1
  ) | 565 |
| 2017/C 285/58 | P7_TA(2014)0153Comunicação de ocorrências na aviação civil ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (COM(2012)0776 — C7-0418/2012 — 2012/0361(COD))P7_TC1-COD(2012)0361Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão | 567 |
| 2017/C 285/59 | P7_TA(2014)0154Implantação do sistema eCall de bordo em veículos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (COM(2013)0316 — C7-0174/2013 — 2013/0165(COD))P7_TC1-COD(2013)0165Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos baseado no número 112 e que altera a Diretiva 2007/46/CE [Alt. 1] (
  1
  ) | 568 |
| 2017/C 285/60 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 — C7-0180/2012 — 2012/0175(COD)) | 581 |
| 2017/C 285/61 | P7_TA(2014)0156Terceiro programa de ação da UE no domínio da saúde (2014-2020) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020 (COM(2011)0709 — C7-0399/2011 — 2011/0339(COD))P7_TC1-COD(2011)0339Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE | 620 |
| 2017/C 285/62 | P7_TA(2014)0157Redes transeuropeias de telecomunicações ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (COM(2013)0329 — C7-0149/2013 — 2011/0299(COD))P7_TC1-COD(2011)0299Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE | 622 |
| 2017/C 285/63 | P7_TA(2014)0158Acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721 — C7-0394/2012 — 2012/0340(COD))P7_TC1-COD(2012)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público e aos sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas [Alt. 1] (
  1
  ) | 623 |
| 2017/C 285/64 | P7_TA(2014)0159Direito europeu comum da compra e venda ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (COM(2011)0635 — C7-0329/2011 — 2011/0284(COD))P7_TC1-COD(2011)0284Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda | 638 |
| 2017/C 285/65 | P7_TA(2014)0160Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (COM(2012)0788 — C7-0420/2012 — 2012/0366(COD))P7_TC1-COD(2012)0366Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE | 725 |
| | Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 |
| 2017/C 285/66 | P7_TA(2014)0165Decisão europeia de investigação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (09288/2010 — C7-0185/2010 — 2010/0817(COD))P7_TC1-COD(2010)0817Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal | 727 |
| 2017/C 285/67 | P7_TA(2014)0166Obrigação de visto para os nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2013)0853 — C7-0430/2013 — 2013/0415(COD))P7_TC1-COD(2013)0415Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação | 728 |
| 2017/C 285/68 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11767/1/2013 — C7-0344/2013 — 2013/0205(NLE)) | 729 |
| 2017/C 285/69 | P7_TA(2014)0168Controlo de pessoas nas fronteiras externas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2013)0441 — C7-0186/2013 — 2013/0210(COD))P7_TC1-COD(2013)0210Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE | 730 |
| 2017/C 285/70 | P7_TA(2014)0169Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2012)0650 — C7-0371/2012 — 2012/0309(COD))P7_TC1-COD(2012)0309Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação | 731 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

2017/C 285/28

P7_TA(2014)0111Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2013)0428 — C7-0178/2013 — 2013/0200(COD))P7_TC1-COD(2013)0200Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho sobre o Fundo Europeu das Pescas, no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira

o

o

o

167

2017/C 285/29

P7_TA(2014)0112Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigos 290.o e 291.o do TFUE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0751 — C7-0386/2013 — 2013/0365(COD))P7_TC1-COD(2013)0365Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

o

o

o

o

o

o

o

169

2017/C 285/30

P7_TA(2014)0113Adaptação de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0452 — C7-0197/2013 — 2013/0220(COD))P7_TC1-COD(2013)0220Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

o

o

o

o

190

2017/C 285/31

P7_TA(2014)0114Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0451 — C7-0198/2013 — 2013/0218(COD))P7_TC1-COD(2013)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

o

o

o

o

194

2017/C 285/32

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de nomeação de Oskar Herics para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0009/2014 — 2014/0802(NLE))

207

2017/C 285/33

P7_TA(2014)0117Objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (COM(2012)0393 — C7-0184/2012 — 2012/0190(COD))P7_TC1-COD(2012)0190Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros

2

o

2

o

o

2

208

2017/C 285/34

P7_TA(2014)0118Marca comunitária ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (COM(2013)0161 — C7-0087/2013 — 2013/0088(COD))P7_TC1-COD(2013)0088Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (
  1
  )

o

o

o

1

209

2017/C 285/35

P7_TA(2014)0119Legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos EstadosMembros em matéria de marcas (reformulação) (COM(2013)0162 — C7-0088/2013 — 2013/0089(COD))P7_TC1-COD(2013)0089Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima a legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (
  1
  )

1

262

2017/C 285/36

P7_TA(2014)0120Congelamento e perda dos produtos do crime ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e a perda dos produtos do crime na União Europeia (COM(2012)0085 — C7-0075/2012 — 2012/0036(COD))P7_TC1-COD(2012)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho de sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

287

2017/C 285/37

P7_TA(2014)0121Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI (COM(2013)0173 — C7-0094/2013 — 2013/0091(COD))P7_TC1-COD(2013)0173Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que revoga as Decisões a Decisão 2009/371/JAI do Conselhoe 2005/681/JAI [Alt. 1]

as Decisões

e 2005/681/JAI

288

2017/C 285/38

P7_TA(2014)0122Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação au pair (reformulação) (COM(2013)0151 — C7-0080/2013 — 2013/0081(COD))P7_TC1-COD(2013)0081Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação au pair (reformulação)

348

2017/C 285/39

P7_TA(2014)0123Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária — Voluntários da UE — EU Aid Volunteers ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária –Voluntários de Ajuda da UE — (COM(2012)0514 — C7-0303/2012 — 2012/0245(COD))P7_TC1-COD(2012)0245Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária (iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE)

o

376

2017/C 285/40

P7_TA(2014)0124Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (COM(2012)0617 — C7-0358/2012 — 2012/0295(COD))P7_TC1-COD(2012)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

o

377

2017/C 285/41

P7_TA(2014)0125Produtos biocidas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado (COM(2013)0288 — C7-0141/2013 — 2013/0150(COD))P7_TC1-COD(2013)0150Posição do Parlamento Europeu adotada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado

o

o

o

378

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

2017/C 285/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, com exceção do artigo 49.o, n.o 3 (12399/2013 — C7-0425/2013 — 2012/0219A(NLE))

o

o

379

2017/C 285/43

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a decisão do Conselho referente à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, no que diz respeito ao artigo 49.o, n.o 3 (12400/2013 — C7-0426/2013 — 2012/0219B(NLE))

o

o

380

2017/C 285/44

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros (COM(2013)0803 — C7-0417/2013 — 2013/0392(NLE))

381

2017/C 285/45

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA (COM(2013)0721 — C7-0394/2013 — 2013/0343(CNS))

382

2017/C 285/46

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0930 — C7-0022/2014 — 2013/0446(CNS))

385

2017/C 285/47

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 (COM(2014)0024 — C7-0031/2014 — 2014/0010(CNS))

386

2017/C 285/48

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (11250/2013 — C7-0351/2013 — 2013/0120A(NLE))

387

2017/C 285/49

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (11250/2013 — C7-0351/2013 — 2013/0120A(NLE))

394

2017/C 285/50

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão (11313/2013 — C7-0356/2013 — 2013/0120B(NLE))

395

2017/C 285/51

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (10697/2012 — C7-0029/2014 — 2012/0122(NLE))

396

2017/C 285/52

P7_TA(2014)0147Espaço ferroviário europeu único ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (COM(2013)0029 — C7-0025/2013 — 2013/0029(COD))P7_TC1-COD(2013)0029Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (
  1
  )

1

397

2017/C 285/53

P7_TA(2014)0148Serviços de transporte ferroviário de passageiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (COM(2013)0028 — C7-0024/2013 — 2013/0028(COD))P7_TC1-COD(2013)0028Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (
  1
  )

o

o

1

420

2017/C 285/54

P7_TA(2014)0149Interoperabilidade do sistema ferroviário ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (COM(2013)0030 — C7-0027/2013 — 2013/0015(COD))P7_TC1-COD(2013)0015Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (
  1
  )

1

432

2017/C 285/55

P7_TA(2014)0150Segurança ferroviária ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação) (COM(2013)0031 — C7-0028/2013 — 2013/0016(COD))P7_TC1-COD(2013)0016Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Directiva 2014/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação) (
  1
  )

1

485

2017/C 285/56

P7_TA(2014)0151Agência Ferroviária da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (COM(2013)0027 — C7-0029/2013 — 2013/0014(COD))P7_TC1-COD(2013)0014Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (
  1
  )

o

o

o

1

524

2017/C 285/57

P7_TA(2014)0152Normalização de contas das empresas de caminho de ferro ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro (COM(2013)0026 — C7-0026/2013 — 2013/0013(COD))P7_TC1-COD(2013)0013Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro (
  1
  )

o

o

o

1

565

2017/C 285/58

P7_TA(2014)0153Comunicação de ocorrências na aviação civil ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (COM(2012)0776 — C7-0418/2012 — 2012/0361(COD))P7_TC1-COD(2012)0361Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão

o

o

o

o

o

o

o

567

2017/C 285/59

P7_TA(2014)0154Implantação do sistema eCall de bordo em veículos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (COM(2013)0316 — C7-0174/2013 — 2013/0165(COD))P7_TC1-COD(2013)0165Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos baseado no número 112 e que altera a Diretiva 2007/46/CE [Alt. 1] (
  1
  )

o

eCall

baseado no número 112

1

568

2017/C 285/60

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 — C7-0180/2012 — 2012/0175(COD))

581

2017/C 285/61

P7_TA(2014)0156Terceiro programa de ação da UE no domínio da saúde (2014-2020) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020 (COM(2011)0709 — C7-0399/2011 — 2011/0339(COD))P7_TC1-COD(2011)0339Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE

o

o

620

2017/C 285/62

P7_TA(2014)0157Redes transeuropeias de telecomunicações ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (COM(2013)0329 — C7-0149/2013 — 2011/0299(COD))P7_TC1-COD(2011)0299Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE

o

o

o

622

2017/C 285/63

P7_TA(2014)0158Acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721 — C7-0394/2012 — 2012/0340(COD))P7_TC1-COD(2012)0340Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público e aos sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas [Alt. 1] (
  1
  )

e aos sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas

1

623

2017/C 285/64

P7_TA(2014)0159Direito europeu comum da compra e venda ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (COM(2011)0635 — C7-0329/2011 — 2011/0284(COD))P7_TC1-COD(2011)0284Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda

o

638

2017/C 285/65

P7_TA(2014)0160Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (COM(2012)0788 — C7-0420/2012 — 2012/0366(COD))P7_TC1-COD(2012)0366Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE

725

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

2017/C 285/66

P7_TA(2014)0165Decisão europeia de investigação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (09288/2010 — C7-0185/2010 — 2010/0817(COD))P7_TC1-COD(2010)0817Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

727

2017/C 285/67

P7_TA(2014)0166Obrigação de visto para os nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2013)0853 — C7-0430/2013 — 2013/0415(COD))P7_TC1-COD(2013)0415Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

o

o

o

728

2017/C 285/68

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11767/1/2013 — C7-0344/2013 — 2013/0205(NLE))

729

2017/C 285/69

P7_TA(2014)0168Controlo de pessoas nas fronteiras externas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2013)0441 — C7-0186/2013 — 2013/0210(COD))P7_TC1-COD(2013)0210Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE

o

os

730

2017/C 285/70

P7_TA(2014)0169Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2012)0650 — C7-0371/2012 — 2012/0309(COD))P7_TC1-COD(2012)0309Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

o

o

o

731

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

29.8.2017

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/1

---

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2013-2014

Sessões de 24 a 27 de fevereiro de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 61 de 19.2.2015
  .

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/2 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/2

---

P7_TA(2014)0126

Combate à violência contra as mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres (2013/2004(INL))

(2017/C 285/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 23, 24.o e 25.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 23, 24.o e 25.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2009, sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE (1), e a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2009, sobre a luta contra as mutilações genitais femininas praticadas na UE (1), e a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (2),

| — | Tendo em conta a sua declaração, de 22 de abril de 2009, sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua declaração, de 22 de abril de 2009, sobre a campanha «Diga NÃO à violência contra as mulheres» (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (7),

| — | Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, apresentada em 21 de setembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, apresentada em 21 de setembro de 2010,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

| — | Tendo em conta o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014-2020,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de março de 2010, sobre a erradicação da violência contra as mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de março de 2010, sobre a erradicação da violência contra as mulheres,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012, sobre a «Erradicação da violência doméstica contra as mulheres» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012, sobre a «Erradicação da violência doméstica contra as mulheres» (9),

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada no quadro da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979, pela Assembleia-Geral da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada no quadro da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979, pela Assembleia-Geral da ONU,

| — | Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o disposto nos instrumentos jurídicos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e o seu protocolo facultativo, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio da não repulsão, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta outros instrumentos da ONU relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena, e o Programa de Ação de 25 de junho de 1993, aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de dezembro de 1993 (A/RES/48/104), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta outros instrumentos da ONU relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena, e o Programa de Ação de 25 de junho de 1993, aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de dezembro de 1993 (A/RES/48/104),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 12 de dezembro de 1997, sobre a prevenção do crime e as medidas de justiça penal para eliminar a violência contra as mulheres (A/RES/52/86), de 18 de dezembro de 2002, sobre a eliminação dos crimes contra as mulheres cometidos em nome da honra (A/RES/57/179), de 22 de dezembro de 2003, sobre a eliminação da violência doméstica contra as mulheres (A/RES)58/147), e de 5 de março de 2013, intitulada «Intensificar os esforços a nível mundial com o objetivo de eliminar as mutilações genitais femininas» (A/RES/67/146), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 12 de dezembro de 1997, sobre a prevenção do crime e as medidas de justiça penal para eliminar a violência contra as mulheres (A/RES/52/86), de 18 de dezembro de 2002, sobre a eliminação dos crimes contra as mulheres cometidos em nome da honra (A/RES/57/179), de 22 de dezembro de 2003, sobre a eliminação da violência doméstica contra as mulheres (A/RES)58/147), e de 5 de março de 2013, intitulada «Intensificar os esforços a nível mundial com o objetivo de eliminar as mutilações genitais femininas» (A/RES/67/146),

| — | Tendo em conta os relatórios dos Relatores Especiais do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19, aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (11.a sessão, 1992), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios dos Relatores Especiais do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19, aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (11.a sessão, 1992),

| — | Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e as resoluções do Parlamento, de 18 de maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim (10), de 10 de março de 2005, sobre o seguimento dado ao programa de ação da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Ação (Pequim+10) (11), e de 25 de fevereiro de 2010, sobre Pequim +15 — Plataforma de Ação das Nações Unidas para a Igualdade de Género (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 15 de setembro de 1995, e as resoluções do Parlamento, de 18 de maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim (10), de 10 de março de 2005, sobre o seguimento dado ao programa de ação da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Ação (Pequim+10) (11), e de 25 de fevereiro de 2010, sobre Pequim +15 — Plataforma de Ação das Nações Unidas para a Igualdade de Género (12),

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2006, sobre a intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres (A/RES/61/143), e as resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2006, sobre a intensificação dos esforços para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres (A/RES/61/143), e as resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta as conclusões da 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres relativa à eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres relativa à eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas,

| — | Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas, Rashida Manjoo, de 16 de maio de 2012, sobre a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas, Rashida Manjoo, de 16 de maio de 2012, sobre a violência contra as mulheres, as suas causas e consequências,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o do Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento, adotado em Madrid, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o do Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento, adotado em Madrid,

| — | Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu (13),

| — | Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0075/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0075/2014),

| A. | Considerando que, na Diretiva 2012/29/UE (14), que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, a violência baseada no género é definida como uma violência dirigida contra uma pessoa devido ao seu género, à sua identidade de género ou à sua expressão de género, ou que afete de forma desproporcionada pessoas de um género particular; considerando que ela se pode traduzir em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos para a vítima, que é entendida como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima e que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente violação, agressão e assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra». |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na Diretiva 2012/29/UE (14), que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, a violência baseada no género é definida como uma violência dirigida contra uma pessoa devido ao seu género, à sua identidade de género ou à sua expressão de género, ou que afete de forma desproporcionada pessoas de um género particular; considerando que ela se pode traduzir em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos para a vítima, que é entendida como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima e que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente violação, agressão e assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra».

| B. | Considerando que a violência com base no género afeta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, da instrução, do nível de rendimentos ou da posição social, e que está relacionada com a distribuição desigual do poder entre mulheres e homens e com comportamentos baseados em estereótipos na nossa sociedade, que devem ser combatidos o mais cedo possível tendo em vista uma mudança de atitudes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a violência com base no género afeta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, da instrução, do nível de rendimentos ou da posição social, e que está relacionada com a distribuição desigual do poder entre mulheres e homens e com comportamentos baseados em estereótipos na nossa sociedade, que devem ser combatidos o mais cedo possível tendo em vista uma mudança de atitudes;

| C. | Considerando que é cada vez maior o número de mulheres sujeitas a atos de violência praticados pelos maridos, parceiros, ex-maridos ou ex-parceiros, considerando que, em alguns países, se verifica um aumento significativo do número de vítimas e que se observa uma tendência para uma maior gravidade das consequências, por vezes mortais, e que as estatísticas revelam que o número de mulheres assassinadas representa uma percentagem cada vez maior do número total de homicídios; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é cada vez maior o número de mulheres sujeitas a atos de violência praticados pelos maridos, parceiros, ex-maridos ou ex-parceiros, considerando que, em alguns países, se verifica um aumento significativo do número de vítimas e que se observa uma tendência para uma maior gravidade das consequências, por vezes mortais, e que as estatísticas revelam que o número de mulheres assassinadas representa uma percentagem cada vez maior do número total de homicídios;

| D. | Considerando que em alguns países as estatísticas revelam que, apesar de o número de homicídios não aumentar, a proporção de mulheres assassinadas é cada vez mais significativa do que a dos homens, confirmando o aumento da violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

D.

Considerando que em alguns países as estatísticas revelam que, apesar de o número de homicídios não aumentar, a proporção de mulheres assassinadas é cada vez mais significativa do que a dos homens, confirmando o aumento da violência contra as mulheres;

| E. | Considerando que a pobreza extrema aumenta o risco de violência e de outras formas de exploração que dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida e a consecução da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a pobreza extrema aumenta o risco de violência e de outras formas de exploração que dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida e a consecução da igualdade entre homens e mulheres;

| F. | Considerando que uma maior independência e participação social e económica torna as mulheres menos vulneráveis e reduz a violência com base no género; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma maior independência e participação social e económica torna as mulheres menos vulneráveis e reduz a violência com base no género;

| G. | Considerando que novos estereótipos e formas de discriminação e de violência têm surgido nos últimos tempos com a crescente utilização das redes sociais em linha, como as práticas de aliciamento abusivo especificamente orientadas para adolescentes; |
| --- | --- |

G.

Considerando que novos estereótipos e formas de discriminação e de violência têm surgido nos últimos tempos com a crescente utilização das redes sociais em linha, como as práticas de aliciamento abusivo especificamente orientadas para adolescentes;

| H. | Considerando que ainda persistem atitudes sexistas no seio das gerações mais jovens em relação ao papel dos géneros; as mulheres jovens vítimas de violência continuam a ser culpadas e estigmatizadas pelos seus pares e pelo resto da sociedade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que ainda persistem atitudes sexistas no seio das gerações mais jovens em relação ao papel dos géneros; as mulheres jovens vítimas de violência continuam a ser culpadas e estigmatizadas pelos seus pares e pelo resto da sociedade;

| I. | Considerando que a violência é uma experiência traumática para qualquer homem, mulher ou criança, mas que a violência baseada no género é muitas vezes infligida por homens a mulheres e raparigas, refletindo e reforçando as desigualdades entre homens e mulheres e comprometendo a saúde, a dignidade, a segurança e a autonomia das vítimas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a violência é uma experiência traumática para qualquer homem, mulher ou criança, mas que a violência baseada no género é muitas vezes infligida por homens a mulheres e raparigas, refletindo e reforçando as desigualdades entre homens e mulheres e comprometendo a saúde, a dignidade, a segurança e a autonomia das vítimas;

| J. | Considerando que é necessário ter em consideração e tratar os menores que tenham assistido a atos de violência contra um familiar próximo através de um acompanhamento psicológico e social adequado; considerando igualmente que as crianças que foram testemunhas de violência correm um risco enorme de serem afetadas por problemas emocionais e de relacionamento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que é necessário ter em consideração e tratar os menores que tenham assistido a atos de violência contra um familiar próximo através de um acompanhamento psicológico e social adequado; considerando igualmente que as crianças que foram testemunhas de violência correm um risco enorme de serem afetadas por problemas emocionais e de relacionamento;

| K. | Considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência;

| L. | Considerando que as mulheres e crianças que são vítimas de violência necessitam de centros de acolhimento onde lhes sejam proporcionados cuidados de saúde adequados, assistência jurídica, acompanhamento psicológico e terapia; considerando que os Estados-Membros devem conceder financiamento adequado aos centros de refúgio destinados a mulheres; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as mulheres e crianças que são vítimas de violência necessitam de centros de acolhimento onde lhes sejam proporcionados cuidados de saúde adequados, assistência jurídica, acompanhamento psicológico e terapia; considerando que os Estados-Membros devem conceder financiamento adequado aos centros de refúgio destinados a mulheres;

| M. | Considerando que a violência masculina contra a mulher altera o lugar que esta ocupa na sociedade e a sua autodeterminação em termos de saúde, acesso ao emprego e à educação, integração em atividades sociais e culturais, independência económica, participação na vida pública e política e no processo de tomada de decisões, assim como o seu relacionamento com os homens e a sua auto-estima; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a violência masculina contra a mulher altera o lugar que esta ocupa na sociedade e a sua autodeterminação em termos de saúde, acesso ao emprego e à educação, integração em atividades sociais e culturais, independência económica, participação na vida pública e política e no processo de tomada de decisões, assim como o seu relacionamento com os homens e a sua auto-estima;

| N. | Considerando que a violência contra as mulheres pode deixar marcas físicas e psicológicas profundas, causar danos à saúde de mulheres e raparigas em geral, incluindo a sua saúde reprodutiva e sexual e, em alguns casos, resultar na sua morte — o chamado «feminicídio»; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a violência contra as mulheres pode deixar marcas físicas e psicológicas profundas, causar danos à saúde de mulheres e raparigas em geral, incluindo a sua saúde reprodutiva e sexual e, em alguns casos, resultar na sua morte — o chamado «feminicídio»;

| O. | Considerando que a educação e a formação desde uma tenra idade são necessárias para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e a violência com base no género, uma vez que desenvolve as capacidades dos jovens de tratarem os seus companheiros com respeito, independentemente do género, e os sensibiliza para os princípios de igualdade; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a educação e a formação desde uma tenra idade são necessárias para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e a violência com base no género, uma vez que desenvolve as capacidades dos jovens de tratarem os seus companheiros com respeito, independentemente do género, e os sensibiliza para os princípios de igualdade;

| P. | Considerando que a violência contra as mulheres está a assumir formas ainda mais inaceitáveis, incluindo a participação de mulheres em grupos que organizam o tráfico de mulheres para a exploração sexual; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a violência contra as mulheres está a assumir formas ainda mais inaceitáveis, incluindo a participação de mulheres em grupos que organizam o tráfico de mulheres para a exploração sexual;

| Q. | Considerando que alguns estudos sobre a violência contra as mulheres estimam que, na Europa, entre um quinto e um quarto da população feminina foi vítima de atos de violência física, pelo menos, uma vez durante a vida adulta, e que mais de um décimo sofreu de violência sexual com recurso à força (15); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que alguns estudos sobre a violência contra as mulheres estimam que, na Europa, entre um quinto e um quarto da população feminina foi vítima de atos de violência física, pelo menos, uma vez durante a vida adulta, e que mais de um décimo sofreu de violência sexual com recurso à força (15);

| R. | Considerando que, de acordo com a avaliação do valor acrescentado europeu, o custo total anual da violência baseada no género contra as mulheres para a UE é estimado em 228 mil milhões de euros em 2011 (isto é, 1,8 % do PIB da UE), dos quais 45 mil milhões de euros por ano são despendidos em serviços públicos e estatais e 24 mil milhões dizem respeito a perdas para a economia; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, de acordo com a avaliação do valor acrescentado europeu, o custo total anual da violência baseada no género contra as mulheres para a UE é estimado em 228 mil milhões de euros em 2011 (isto é, 1,8 % do PIB da UE), dos quais 45 mil milhões de euros por ano são despendidos em serviços públicos e estatais e 24 mil milhões dizem respeito a perdas para a economia;

| S. | Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais publicou, em março de 2013, alguns resultados preliminares do seu inquérito europeu sobre a violência contra as mulheres, que, entre outros aspetos, revelam o seguinte: quatro em cinco mulheres não voltaram a recorrer a nenhum serviço, como os de prestação de cuidados de saúde, os serviços sociais ou de apoio à vítima, após terem sofrido graves atos de violência às mãos de pessoas que não os seus companheiros; as mulheres que procuraram ajuda apresentavam uma maior propensão para recorrer aos serviços médicos, o que realça a necessidade de assegurar que os profissionais de saúde possam atender às necessidades das vítimas de violência; duas em cinco mulheres ignoravam a existência de leis ou iniciativas políticas que as protegem nos casos de violência doméstica, e metade das mulheres não tinha conhecimento de quaisquer leis ou iniciativas preventivas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais publicou, em março de 2013, alguns resultados preliminares do seu inquérito europeu sobre a violência contra as mulheres, que, entre outros aspetos, revelam o seguinte: quatro em cinco mulheres não voltaram a recorrer a nenhum serviço, como os de prestação de cuidados de saúde, os serviços sociais ou de apoio à vítima, após terem sofrido graves atos de violência às mãos de pessoas que não os seus companheiros; as mulheres que procuraram ajuda apresentavam uma maior propensão para recorrer aos serviços médicos, o que realça a necessidade de assegurar que os profissionais de saúde possam atender às necessidades das vítimas de violência; duas em cinco mulheres ignoravam a existência de leis ou iniciativas políticas que as protegem nos casos de violência doméstica, e metade das mulheres não tinha conhecimento de quaisquer leis ou iniciativas preventivas;

| T. | Considerando que a Comissão sublinhou, na sua estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que a violência em razão do género é um dos principais problemas a resolver para lograr uma verdadeira igualdade entre os géneros; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Comissão sublinhou, na sua estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que a violência em razão do género é um dos principais problemas a resolver para lograr uma verdadeira igualdade entre os géneros;

| U. | Considerando que o quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa oferece novas oportunidades de reforço da cooperação em matéria de justiça penal a nível da União, permitindo às instituições e aos Estados-Membros desenvolverem um trabalho conjunto assente em bases sólidas, criando uma cultura jurídica comum da União para combater todos os tipos de violência e de discriminação contra as mulheres, que respeite as tradições e os sistemas jurídicos nacionais sem se lhes sobrepor; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o quadro jurídico definido pelo Tratado de Lisboa oferece novas oportunidades de reforço da cooperação em matéria de justiça penal a nível da União, permitindo às instituições e aos Estados-Membros desenvolverem um trabalho conjunto assente em bases sólidas, criando uma cultura jurídica comum da União para combater todos os tipos de violência e de discriminação contra as mulheres, que respeite as tradições e os sistemas jurídicos nacionais sem se lhes sobrepor;

| V. | Considerando que a sensibilização e a mobilização, nomeadamente através dos meios de comunicação e das redes sociais, são elementos fundamentais de uma estratégia eficaz de prevenção; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a sensibilização e a mobilização, nomeadamente através dos meios de comunicação e das redes sociais, são elementos fundamentais de uma estratégia eficaz de prevenção;

| W. | Considerando que a violência contra as mulheres não será erradicada com intervenções isoladas, mas que uma combinação de ações a nível das infraestruturas e nos domínios jurídico, judicial, social, da aplicação da lei, da cultura, da educação e da saúde, entre outras, poderá aumentar significativamente a tomada de consciência e reduzir a violência e suas consequências; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a violência contra as mulheres não será erradicada com intervenções isoladas, mas que uma combinação de ações a nível das infraestruturas e nos domínios jurídico, judicial, social, da aplicação da lei, da cultura, da educação e da saúde, entre outras, poderá aumentar significativamente a tomada de consciência e reduzir a violência e suas consequências;

| X. | Considerando os seis objetivos indissociáveis subjacentes a qualquer medida de combate à violência contra as mulheres são: política, prevenção, proteção, procedimento penal, provisão e parceria; |
| --- | --- |

X.

Considerando os seis objetivos indissociáveis subjacentes a qualquer medida de combate à violência contra as mulheres são: política, prevenção, proteção, procedimento penal, provisão e parceria;

| Y. | Considerando que é importante intensificar as ações contra a indústria que encara as raparigas e as mulheres como objetos sexuais; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que é importante intensificar as ações contra a indústria que encara as raparigas e as mulheres como objetos sexuais;

| Z. | Considerando que as mulheres na União Europeia não beneficiam todas da mesma proteção contra a violência masculina, em virtude das diferentes políticas e legislações dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à definição dos crimes e ao âmbito da legislação, sendo por isso vulneráveis a este tipo de violência; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que as mulheres na União Europeia não beneficiam todas da mesma proteção contra a violência masculina, em virtude das diferentes políticas e legislações dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à definição dos crimes e ao âmbito da legislação, sendo por isso vulneráveis a este tipo de violência;

| AA. | Considerando que fatores como a raça, a etnia, a religião ou a crença, a saúde, o estado civil, a habitação, o estatuto de migração, a idade, a deficiência, a classe, a orientação sexual e a identidade de género podem levar a que as mulheres tenham necessidades especiais e sejam mais vulneráveis a múltiplas formas de discriminação; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que fatores como a raça, a etnia, a religião ou a crença, a saúde, o estado civil, a habitação, o estatuto de migração, a idade, a deficiência, a classe, a orientação sexual e a identidade de género podem levar a que as mulheres tenham necessidades especiais e sejam mais vulneráveis a múltiplas formas de discriminação;

| AB. | Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam os atos de violência com base no género de que são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, económica, social e cultural, e por não terem confiança na capacidade dos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde para as ajudar de forma concreta; que, em alguns casos, as autoridades consideram que a violência com base no género é um problema da família, que, portanto, pode ser resolvido a esse nível; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, muitas vezes, as mulheres não denunciam os atos de violência com base no género de que são vítimas por razões complexas e diversas, de índole psicológica, económica, social e cultural, e por não terem confiança na capacidade dos serviços policiais, de justiça ou de assistência social e de saúde para as ajudar de forma concreta; que, em alguns casos, as autoridades consideram que a violência com base no género é um problema da família, que, portanto, pode ser resolvido a esse nível;

| AC. | Considerando que a política da saúde reprodutiva deve estar no centro deste debate; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a política da saúde reprodutiva deve estar no centro deste debate;

| AD. | Considerando que é indispensável recolher dados desagregados comparáveis, qualitativos e quantitativos, que contemplem todos os aspetos do problema, para compreender a dimensão real da violência contra as mulheres na União e, depois, adotar políticas eficazes; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que é indispensável recolher dados desagregados comparáveis, qualitativos e quantitativos, que contemplem todos os aspetos do problema, para compreender a dimensão real da violência contra as mulheres na União e, depois, adotar políticas eficazes;

| AE. | Considerando que a rejeição pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2012, da proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (16) reitera a necessidade de uma nova proposta de legislação da UE que estabeleça um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência contra as mulheres nos Estados-Membros, e que o Conselho, nas suas conclusões de dezembro de 2012, apelou a melhorias na recolha e na divulgação de informações comparáveis, fiáveis e regularmente atualizadas sobre todos os tipos de violência contra as mulheres, tanto a nível nacional como da UE; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a rejeição pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2012, da proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (16) reitera a necessidade de uma nova proposta de legislação da UE que estabeleça um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência contra as mulheres nos Estados-Membros, e que o Conselho, nas suas conclusões de dezembro de 2012, apelou a melhorias na recolha e na divulgação de informações comparáveis, fiáveis e regularmente atualizadas sobre todos os tipos de violência contra as mulheres, tanto a nível nacional como da UE;

| AF. | Considerando que a Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma prática internacionalmente reconhecida como uma violação dos direitos humanos, é uma forma de tortura contra as raparigas e as mulheres e reflete uma desigualdade profundamente enraizada entre os sexos; considerando que a MGF constitui uma forma extrema de discriminação contra as mulheres, é quase sempre praticada em menores e constitui uma violação dos direitos das crianças; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma prática internacionalmente reconhecida como uma violação dos direitos humanos, é uma forma de tortura contra as raparigas e as mulheres e reflete uma desigualdade profundamente enraizada entre os sexos; considerando que a MGF constitui uma forma extrema de discriminação contra as mulheres, é quase sempre praticada em menores e constitui uma violação dos direitos das crianças;

| AG. | Considerando que a prostituição pode ser encarada como uma forma de violência contra as mulheres devido ao efeito que tem na sua saúde física e mental, especialmente nos casos de prostituição forçada e de tráfico de mulheres para efeitos de prostituição; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que a prostituição pode ser encarada como uma forma de violência contra as mulheres devido ao efeito que tem na sua saúde física e mental, especialmente nos casos de prostituição forçada e de tráfico de mulheres para efeitos de prostituição;

| AH. | Considerando que se verifica uma perigosa tendência crescente para a ocorrência de crimes de honra dentro das fronteiras da União, que afeta sobretudo as jovens; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que se verifica uma perigosa tendência crescente para a ocorrência de crimes de honra dentro das fronteiras da União, que afeta sobretudo as jovens;

| AI. | Considerando que os maus-tratos a pessoas idosas são reconhecidos internacionalmente como uma violação dos direitos humanos das mulheres mais idosas, bem como a necessidade de prevenir e combater os maus-tratos a pessoas idosas em todos os países da UE; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que os maus-tratos a pessoas idosas são reconhecidos internacionalmente como uma violação dos direitos humanos das mulheres mais idosas, bem como a necessidade de prevenir e combater os maus-tratos a pessoas idosas em todos os países da UE;

| AJ. | Considerando que a adoção das diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como do capítulo específico sobre a proteção das mulheres contra a violência baseada no género constante do Quadro Estratégico e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, indica a clara vontade política da UE de tratar a questão dos direitos das mulheres como prioridade e de tomar medidas a longo prazo neste domínio; e que a coerência entre as dimensões internas e externas nas políticas relativas aos direitos humanos pode muitas vezes revelar um desfasamento entre a retórica e a realidade; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que a adoção das diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como do capítulo específico sobre a proteção das mulheres contra a violência baseada no género constante do Quadro Estratégico e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, indica a clara vontade política da UE de tratar a questão dos direitos das mulheres como prioridade e de tomar medidas a longo prazo neste domínio; e que a coerência entre as dimensões internas e externas nas políticas relativas aos direitos humanos pode muitas vezes revelar um desfasamento entre a retórica e a realidade;

| AK. | Considerando que, de acordo com os relatórios da Comissão e da Amnistia Internacional, a MGF afeta centenas de milhares de mulheres e raparigas na Europa, sendo vulgarmente citado o número de 500 000 vítimas; e que as disparidades entre as disposições legais nos Estados-Membros neste domínio têm levado ao fenómeno transfronteiras denominado «turismo MGF» na UE; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que, de acordo com os relatórios da Comissão e da Amnistia Internacional, a MGF afeta centenas de milhares de mulheres e raparigas na Europa, sendo vulgarmente citado o número de 500 000 vítimas; e que as disparidades entre as disposições legais nos Estados-Membros neste domínio têm levado ao fenómeno transfronteiras denominado «turismo MGF» na UE;

| AL. | Considerando a necessidade permanente de a UE trabalhar com os países terceiros no sentido de erradicar a prática violenta da MGF; considerando a necessidade de os Estados-Membros e os países terceiros com legislação nacional que criminaliza a MGF deverem agir em conformidade com essa legislação; |
| --- | --- |

AL.

Considerando a necessidade permanente de a UE trabalhar com os países terceiros no sentido de erradicar a prática violenta da MGF; considerando a necessidade de os Estados-Membros e os países terceiros com legislação nacional que criminaliza a MGF deverem agir em conformidade com essa legislação;

| 1. | Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2014, e com base no artigo 84.o do TFUE, uma proposta de ato que estabeleça medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com as recomendações detalhadas que figuram em anexo; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2014, e com base no artigo 84.o do TFUE, uma proposta de ato que estabeleça medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com as recomendações detalhadas que figuram em anexo;

| 2. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta revista
  do
  regulamento sobre as estatísticas europeias centradas
  nos
  crimes violentos, que também contemple um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência com base no género nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta revista
  do
  regulamento sobre as estatísticas europeias centradas
  nos
  crimes violentos, que também contemple um sistema coerente para a recolha de estatísticas sobre a violência com base no género nos Estados-Membros;

| 3. | Convida o Conselho a aplicar a cláusula «passerelle» através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência com base no género) como um dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- |

3.

Convida o Conselho a aplicar a cláusula «passerelle» através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência com base no género) como um dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE;

| 4. | Exorta a Comissão a promover as ratificações nacionais e a lançar o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul sobre a violência contra as mulheres, depois de ter avaliado o impacto e o valor acrescentado que o lançamento do procedimento teria; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a promover as ratificações nacionais e a lançar o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul sobre a violência contra as mulheres, depois de ter avaliado o impacto e o valor acrescentado que o lançamento do procedimento teria;

| 5. | Solicita à Comissão que apresente uma estratégia à escala da UE e um plano de ação de combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com o plano de ação de aplicação do Programa de Estocolmo, tendo por objetivo a proteção concreta e eficaz da integridade, da igualdade (artigo 2.o do TUE) e do bem-estar (artigo 3.o, n.o 1, do TUE) das mulheres num espaço de liberdade, segurança e justiça, centrando-se especialmente na sensibilização das mulheres para os seus direitos e dos homens e rapazes (desde muito cedo) para a necessidade de respeitarem a integridade física e psicológica das mulheres, a fim de ajudar a prevenir essa violência, salientando a necessidade de dar aos serviços policiais e judiciais uma formação adequada para enfrentarem os desafios específicos da violência com base no género, bem como incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a ajudar as vítimas a reconstruírem as suas vidas e recuperarem a sua autoconfiança, de modo a evitar a vulnerabilidade ou dependência no futuro; considera que esta estratégia deve dedicar especial atenção a grupos vulneráveis como os idosos, as pessoas com deficiência, os imigrantes e as pessoas LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais), e que também deve compreender medidas de apoio às crianças que tenham testemunhado atos de violência, reconhecendo-as como vítimas de crime; |
| --- | --- |

5.

Solicita à Comissão que apresente uma estratégia à escala da UE e um plano de ação de combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, de acordo com o plano de ação de aplicação do Programa de Estocolmo, tendo por objetivo a proteção concreta e eficaz da integridade, da igualdade (artigo 2.o do TUE) e do bem-estar (artigo 3.o, n.o 1, do TUE) das mulheres num espaço de liberdade, segurança e justiça, centrando-se especialmente na sensibilização das mulheres para os seus direitos e dos homens e rapazes (desde muito cedo) para a necessidade de respeitarem a integridade física e psicológica das mulheres, a fim de ajudar a prevenir essa violência, salientando a necessidade de dar aos serviços policiais e judiciais uma formação adequada para enfrentarem os desafios específicos da violência com base no género, bem como incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a ajudar as vítimas a reconstruírem as suas vidas e recuperarem a sua autoconfiança, de modo a evitar a vulnerabilidade ou dependência no futuro; considera que esta estratégia deve dedicar especial atenção a grupos vulneráveis como os idosos, as pessoas com deficiência, os imigrantes e as pessoas LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais), e que também deve compreender medidas de apoio às crianças que tenham testemunhado atos de violência, reconhecendo-as como vítimas de crime;

| 6. | Exorta a Comissão a promover a cooperação entre os Estados-Membros, as ONG de mulheres e outras organizações de mulheres, com vista a elaborar e a executar uma estratégia eficaz para erradicar a violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a promover a cooperação entre os Estados-Membros, as ONG de mulheres e outras organizações de mulheres, com vista a elaborar e a executar uma estratégia eficaz para erradicar a violência contra as mulheres;

| 7. | Insta a Comissão a adotar os primeiros passos rumo à criação de um Observatório Europeu da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com base nas estruturas institucionais existentes [Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG)], sob a direção de um Coordenador da UE nesta matéria; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a adotar os primeiros passos rumo à criação de um Observatório Europeu da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com base nas estruturas institucionais existentes [Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG)], sob a direção de um Coordenador da UE nesta matéria;

| 8. | Insta a Comissão a criar, nos próximos três anos, um Ano Europeu de Erradicação da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com o objetivo de aumentar a sensibilização dos cidadãos, bem como de todos os políticos para este problema generalizado que afeta todos os Estados-Membros, tendo em vista a apresentação de um plano de ação inequívoco que ponha termo à violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão a criar, nos próximos três anos, um Ano Europeu de Erradicação da Violência Contra as Mulheres e as Raparigas, com o objetivo de aumentar a sensibilização dos cidadãos, bem como de todos os políticos para este problema generalizado que afeta todos os Estados-Membros, tendo em vista a apresentação de um plano de ação inequívoco que ponha termo à violência contra as mulheres;

| 9. | Insta os Estados-Membros a combaterem os crimes de honra, garantindo educação e abrigo para as possíveis vítimas e mobilizando campanhas de sensibilização para as formas extremas de abusos dos direitos humanos e para os números de mortes trágicas causadas por crimes de honra; |
| --- | --- |

9.

Insta os Estados-Membros a combaterem os crimes de honra, garantindo educação e abrigo para as possíveis vítimas e mobilizando campanhas de sensibilização para as formas extremas de abusos dos direitos humanos e para os números de mortes trágicas causadas por crimes de honra;

| 10. | Solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas que, em colaboração com a Comissão, contribuam para a divulgação de informações sobre os programas da União Europeia e as possibilidades de financiamento que estes oferecem no âmbito do combate à violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

10.

Solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas que, em colaboração com a Comissão, contribuam para a divulgação de informações sobre os programas da União Europeia e as possibilidades de financiamento que estes oferecem no âmbito do combate à violência contra as mulheres;

| 11. | Confirma que as presentes recomendações respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

11.

Confirma que as presentes recomendações respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 12. | Considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pelo orçamento da União, secção III (assegurando a plena complementaridade com a rubrica orçamental existente relacionada com o teor da proposta); |
| --- | --- |

12.

Considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pelo orçamento da União, secção III (assegurando a plena complementaridade com a rubrica orçamental existente relacionada com o teor da proposta);

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações pormenorizadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao IEIG. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações pormenorizadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao IEIG.

---

(1)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 52.

(2)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 87.

(3)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 131.

(4)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.

(5)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0045.

(7)  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 140.

(8)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(9)  JO C 351 de 15.11.2012, p. 21.

(10)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.

(11)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 247.

(12)  JO C 348 E de 21.12.2010, p. 11.

(13)  PE 504.467.

(14)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(15)  Grupo de Ação do Conselho da Europa de combate à violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica (EG-TFV), «Relatório Final de Atividades», setembro de 2008.

(16)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0494.

---

ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES PORMENORIZADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendação 1 (objetivo e âmbito do regulamento a adotar)

O regulamento deverá ter por objetivo criar medidas destinadas a promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência com base no género.

A violência baseada no género deve ser definida (conforme referido na Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI) como uma violência dirigida contra uma pessoa devido ao seu género, à sua identidade de género ou à sua expressão de género ou que afete de forma desproporcionada pessoas de um género particular. Pode traduzir-se em danos físicos, sexuais, emocionais ou psicológicos, ou em prejuízos económicos para a vítima e pode incluir também a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente violação, agressão e assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra».

Recomendação n.o 2 (medidas de prevenção e combate)

Os Estados-Membros devem desenvolver um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência com base no género contra as mulheres e raparigas. Os Estados-Membros devem, nomeadamente:

| — | conceber, executar e avaliar anualmente estratégias e programas globais, incluindo programas de educação pública e formação destinada aos docentes e profissionais do setor do lazer, com vista a remover os obstáculos que impedem as mulheres e as raparigas de gozarem plenamente dos seus direitos e das suas liberdades e a provocar uma mudança profunda das atitudes sociais e culturais; |
| --- | --- |

—

conceber, executar e avaliar anualmente estratégias e programas globais, incluindo programas de educação pública e formação destinada aos docentes e profissionais do setor do lazer, com vista a remover os obstáculos que impedem as mulheres e as raparigas de gozarem plenamente dos seus direitos e das suas liberdades e a provocar uma mudança profunda das atitudes sociais e culturais;

| — | realizar trabalhos de investigação pertinentes sobre a violência com base no género, incluindo as causas e os motivos da violência, bem como recolher dados e analisá-los, prosseguindo, simultaneamente, os esforços para uniformizar os critérios de registo dos atos de violência com base no género, para que os dados recolhidos sejam comparáveis; |
| --- | --- |

—

realizar trabalhos de investigação pertinentes sobre a violência com base no género, incluindo as causas e os motivos da violência, bem como recolher dados e analisá-los, prosseguindo, simultaneamente, os esforços para uniformizar os critérios de registo dos atos de violência com base no género, para que os dados recolhidos sejam comparáveis;

| — | assegurar ações de formação para os funcionários e profissionais que possam vir a estar em contacto com casos de violência com base no género, incluindo o pessoal responsável pela aplicação da lei, os profissionais que trabalham nos serviços sociais, infantis (para vítimas ou testemunhas de violência) e de saúde e nos centros de emergência, a fim de que estes possam detetar, identificar e lidar adequadamente com esses casos, prestando especial atenção às necessidades e aos direitos das vítimas; |
| --- | --- |

—

assegurar ações de formação para os funcionários e profissionais que possam vir a estar em contacto com casos de violência com base no género, incluindo o pessoal responsável pela aplicação da lei, os profissionais que trabalham nos serviços sociais, infantis (para vítimas ou testemunhas de violência) e de saúde e nos centros de emergência, a fim de que estes possam detetar, identificar e lidar adequadamente com esses casos, prestando especial atenção às necessidades e aos direitos das vítimas;

| — | proceder ao intercâmbio de conhecimentos específicos, experiências, informações e práticas de excelência através da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC); |
| --- | --- |

—

proceder ao intercâmbio de conhecimentos específicos, experiências, informações e práticas de excelência através da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC);

| — | criar campanhas de sensibilização, incluindo campanhas especificamente destinadas a homens e rapazes, em cooperação, se for pertinente, com as ONG, os meios de comunicação social e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

—

criar campanhas de sensibilização, incluindo campanhas especificamente destinadas a homens e rapazes, em cooperação, se for pertinente, com as ONG, os meios de comunicação social e outras partes interessadas;

| — | criar, caso não existam, e apoiar linhas telefónicas de apoio gratuitas a nível nacional, dotadas de pessoal especializado; |
| --- | --- |

—

criar, caso não existam, e apoiar linhas telefónicas de apoio gratuitas a nível nacional, dotadas de pessoal especializado;

| — | Garantir a disponibilização de centros de acolhimento especializados (concebidos como uma primeira assistência e um espaço seguro e de capacitação das mulheres), equipados com serviços e pessoal com formação adequada, com capacidade para atender, pelo menos, uma mulher por cada 10 000 habitantes; |
| --- | --- |

—

Garantir a disponibilização de centros de acolhimento especializados (concebidos como uma primeira assistência e um espaço seguro e de capacitação das mulheres), equipados com serviços e pessoal com formação adequada, com capacidade para atender, pelo menos, uma mulher por cada 10 000 habitantes;

| — | assegurar o apoio às ONG de mulheres e à sociedade civil cujo trabalho visa prevenir a violência com base no género contra as mulheres e raparigas. |
| --- | --- |

—

assegurar o apoio às ONG de mulheres e à sociedade civil cujo trabalho visa prevenir a violência com base no género contra as mulheres e raparigas.

Recomendação n.o 3 (relatores nacionais ou mecanismos equivalentes)

No prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para criar relatores nacionais ou mecanismos equivalentes. A estes mecanismos cabe, nomeadamente, avaliar as tendências da violência com base no género, avaliar os resultados das medidas tomadas para combater este fenómeno a nível nacional e local, a recolha de estatísticas e a apresentação anual de informações à Comissão e às comissões competentes do Parlamento Europeu.

Recomendação n.o 4 (coordenação da estratégia da União em matéria de combate à violência contra as mulheres)

A fim de contribuir para uma estratégia da União coordenada e consolidada em matéria de combate à violência com base no género, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as informações referidas na Recomendação n.o 3.

Recomendação n.o 5 (apresentação de informações)

A Comissão deve apresentar todos os anos, o mais tardar em 31 de dezembro, e a partir do ano subsequente ao da entrada em vigor do regulamento, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que avaliará em que medida os Estados-Membros tomaram medidas na sequência do presente regulamento.

O relatório apresentará as medidas tomadas e evidenciará as boas práticas.

Recomendação n.o 6 (criação de um fórum da sociedade civil)

A Comissão deve manter um estreito diálogo com as organizações pertinentes da sociedade civil e com os organismos competentes que operam no domínio da luta contra a violência com base no género a nível local, regional, nacional, europeu ou internacional, e criar um Fórum da Sociedade Civil para esse efeito.

Este fórum será um mecanismo de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos. Deve assegurar um estreito diálogo entre as instituições da União e as partes interessadas pertinentes.

Deve estar aberto à participação das partes interessadas, nos termos do primeiro parágrafo, e reunir-se, pelo menos, uma vez por ano.

Recomendação n.o 7 (apoio financeiro)

O regulamento deve determinar a origem do apoio financeiro no âmbito do orçamento da UE (Secção III) no que diz respeito às ações enumeradas na recomendação n.o 3.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/11 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/11

---

P7_TA(2014)0127

Delegação de poderes legislativos e exercício das competências de execução pela Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2012/2323(INI))

(2017/C 285/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1),

| — | Tendo em conta o Entendimento Comum sobre Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Entendimento Comum sobre Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2), nomeadamente o seu n.o 15 e o respetivo Anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2), nomeadamente o seu n.o 15 e o respetivo Anexo,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de setembro de 2012, no Processo C-355/10, Parlamento contra Conselho (ainda não apresentado), e o Processo pendente C-427/12, Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de setembro de 2012, no Processo C-355/10, Parlamento contra Conselho (ainda não apresentado), e o Processo pendente C-427/12, Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (3),

| — | Tendo em conta o relatório de informação do Comité Económico e Social Europeu, adotado em 19 de setembro de 2013, sobre o tema «Melhor regulamentação: atos de execução e atos delegados», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de informação do Comité Económico e Social Europeu, adotado em 19 de setembro de 2013, sobre o tema «Melhor regulamentação: atos de execução e atos delegados»,

| — | Tendo em conta a carta, de 26 de novembro de 2012, do Presidente do Parlamento ao Presidente da Conferencia dos Presidentes das Comissões, relativa aos princípios horizontais para a utilização dos atos delegados nos programas legislativos relacionados com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), tais como aprovados pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de 15 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta, de 26 de novembro de 2012, do Presidente do Parlamento ao Presidente da Conferencia dos Presidentes das Comissões, relativa aos princípios horizontais para a utilização dos atos delegados nos programas legislativos relacionados com o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), tais como aprovados pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de 15 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a carta, de 8 de fevereiro de 2013, do Presidente do Parlamento ao Presidente da Conferencia dos Presidentes das Comissões, relativa à falta de progresso no Conselho no que toca ao alinhamento das propostas nos domínios da agricultura e das pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta, de 8 de fevereiro de 2013, do Presidente do Parlamento ao Presidente da Conferencia dos Presidentes das Comissões, relativa à falta de progresso no Conselho no que toca ao alinhamento das propostas nos domínios da agricultura e das pescas,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0435/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0435/2013),

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o Parlamento e o Conselho (juntamente designados «o legislador») delegarem parte das suas competências na Comissão através de um ato legislativo («o ato de base»); que a delegação constitui uma operação delicada mediante a qual a Comissão é encarregada de exercer um poder que é intrínseco ao papel do próprio legislador; que, por conseguinte, cumpre velar pela correta aplicação do Tratado, de molde a garantir, igualmente, um nível suficiente de legitimidade democrática para os atos delegados; que o ponto de partida para examinar a questão da delegação deve, portanto, ser sempre a liberdade do legislador; que, segundo a jurisprudência estabelecida, a adoção dos elementos essenciais do ato legislativo está reservada ao legislador, razão pela qual a adoção de disposições que necessitam de decisões políticas da esfera de competências do legislador não pode ser delegada; que, portanto, esse poder delegado apenas pode completar ou alterar elementos não essenciais do ato legislativo; que os atos delegados assim adotados pela Comissão serão atos não legislativos de âmbito geral; que o ato de base deve definir explicitamente os objetivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes, e deve estabelecer as condições a que a delegação está sujeita; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o Parlamento e o Conselho (juntamente designados «o legislador») delegarem parte das suas competências na Comissão através de um ato legislativo («o ato de base»); que a delegação constitui uma operação delicada mediante a qual a Comissão é encarregada de exercer um poder que é intrínseco ao papel do próprio legislador; que, por conseguinte, cumpre velar pela correta aplicação do Tratado, de molde a garantir, igualmente, um nível suficiente de legitimidade democrática para os atos delegados; que o ponto de partida para examinar a questão da delegação deve, portanto, ser sempre a liberdade do legislador; que, segundo a jurisprudência estabelecida, a adoção dos elementos essenciais do ato legislativo está reservada ao legislador, razão pela qual a adoção de disposições que necessitam de decisões políticas da esfera de competências do legislador não pode ser delegada; que, portanto, esse poder delegado apenas pode completar ou alterar elementos não essenciais do ato legislativo; que os atos delegados assim adotados pela Comissão serão atos não legislativos de âmbito geral; que o ato de base deve definir explicitamente os objetivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes, e deve estabelecer as condições a que a delegação está sujeita;

| B. | Considerando que, a fim de estabelecer disposições práticas e clarificações decididas em conjunto, assim como as preferências aplicáveis à delegação de poderes legislativos nos termos do artigo 290.o do TFUE, o Parlamento, o Conselho e a Comissão definiram um Entendimento Comum sobre os Atos Delegados com vista a um exercício fluido dos poderes delegados e a um controlo efetivo desses poderes pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, a fim de estabelecer disposições práticas e clarificações decididas em conjunto, assim como as preferências aplicáveis à delegação de poderes legislativos nos termos do artigo 290.o do TFUE, o Parlamento, o Conselho e a Comissão definiram um Entendimento Comum sobre os Atos Delegados com vista a um exercício fluido dos poderes delegados e a um controlo efetivo desses poderes pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

| C. | Considerando que os Tratados preveem que os Estados-Membros devem adotar todas as medidas de legislação nacional necessárias para executar atos legalmente vinculativos da União; que, porém, sempre que sejam necessárias condições uniformes para executar atos legalmente vinculativos da União, tais atos devem conferir competências de execução à Comissão (e, em certos casos excecionais, ao Conselho), como estabelecido no artigo 291.o do TFUE; que, sempre que o ato de base requeira que a adoção de atos de execução pela Comissão seja sujeita a controlo pelos Estados-Membros, o ato de base deve conferir essas competências de execução à Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011; que um compromisso essencial assumido pela Comissão numa declaração anexa a esse Regulamento foi o alinhamento urgente do acervo pelo novo sistema de atos delegados e de execução, a completar durante a presente legislatura, incluindo atos de base relativos ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC); |
| --- | --- |

C.

Considerando que os Tratados preveem que os Estados-Membros devem adotar todas as medidas de legislação nacional necessárias para executar atos legalmente vinculativos da União; que, porém, sempre que sejam necessárias condições uniformes para executar atos legalmente vinculativos da União, tais atos devem conferir competências de execução à Comissão (e, em certos casos excecionais, ao Conselho), como estabelecido no artigo 291.o do TFUE; que, sempre que o ato de base requeira que a adoção de atos de execução pela Comissão seja sujeita a controlo pelos Estados-Membros, o ato de base deve conferir essas competências de execução à Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011; que um compromisso essencial assumido pela Comissão numa declaração anexa a esse Regulamento foi o alinhamento urgente do acervo pelo novo sistema de atos delegados e de execução, a completar durante a presente legislatura, incluindo atos de base relativos ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC);

| D. | Considerando que cabe ao legislador determinar, caso a caso, o grau de pormenor de cada ato legislativo e, dessa forma, decidir, igualmente, se delega ou não qualquer poder à Comissão para adotar atos delegados e se serão necessários quaisquer poderes para assegurar condições uniformes de execução do ato legislativo; que a atribuição de tais poderes delegados ou de execução nunca é uma obrigação; que a referida atribuição deve, porém, ser examinada quando forem necessárias flexibilidade e eficiência, que não possam ser conseguidas através do processo legislativo ordinário; que a decisão de atribuir ou não poderes delegados ou de execução deve basear-se em fatores objetivos que permitam o controlo judicial da solução adotada; que a ausência de jurisprudência relativa ao artigo 290.o e aos critérios nele estabelecidos tornou mais difícil ao Parlamento Europeu e ao Conselho estabelecerem uma delimitação entre atos de execução e atos delegados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que cabe ao legislador determinar, caso a caso, o grau de pormenor de cada ato legislativo e, dessa forma, decidir, igualmente, se delega ou não qualquer poder à Comissão para adotar atos delegados e se serão necessários quaisquer poderes para assegurar condições uniformes de execução do ato legislativo; que a atribuição de tais poderes delegados ou de execução nunca é uma obrigação; que a referida atribuição deve, porém, ser examinada quando forem necessárias flexibilidade e eficiência, que não possam ser conseguidas através do processo legislativo ordinário; que a decisão de atribuir ou não poderes delegados ou de execução deve basear-se em fatores objetivos que permitam o controlo judicial da solução adotada; que a ausência de jurisprudência relativa ao artigo 290.o e aos critérios nele estabelecidos tornou mais difícil ao Parlamento Europeu e ao Conselho estabelecerem uma delimitação entre atos de execução e atos delegados;

| E. | Considerando que a delegação de poderes na Comissão não é meramente uma questão técnica, podendo implicar questões de suma importância política para os cidadãos e os consumidores da União, bem como para empresas e setores inteiros, devido aos seus eventuais impactos socioeconómicos, ambientais e em matéria de saúde; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a delegação de poderes na Comissão não é meramente uma questão técnica, podendo implicar questões de suma importância política para os cidadãos e os consumidores da União, bem como para empresas e setores inteiros, devido aos seus eventuais impactos socioeconómicos, ambientais e em matéria de saúde;

| F. | Considerando que, as negociações legislativas sobre muitos dossiês mostraram haver interpretações divergentes entre as instituições relativamente a determinados assuntos; que, nos termos do artigo 37.o-A do seu Regimento, as comissões do Parlamento podem solicitar pareceres à Comissão dos Assuntos Jurídicos ao examinarem propostas que prevejam atos delegados; que, em 13 de janeiro de 2012, a Conferência dos Presidentes adotou uma linha comum e, em 19 de abril de 2012, apoiou uma abordagem horizontal a ser seguida pelas comissões individuais, a fim de ultrapassar diferenças de opinião; que o Parlamento deve desenvolver mais a linha comum, estabelecendo os seus próprios critérios de aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE e procurando o acordo com o Conselho e a Comissão sobre esses critérios; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, as negociações legislativas sobre muitos dossiês mostraram haver interpretações divergentes entre as instituições relativamente a determinados assuntos; que, nos termos do artigo 37.o-A do seu Regimento, as comissões do Parlamento podem solicitar pareceres à Comissão dos Assuntos Jurídicos ao examinarem propostas que prevejam atos delegados; que, em 13 de janeiro de 2012, a Conferência dos Presidentes adotou uma linha comum e, em 19 de abril de 2012, apoiou uma abordagem horizontal a ser seguida pelas comissões individuais, a fim de ultrapassar diferenças de opinião; que o Parlamento deve desenvolver mais a linha comum, estabelecendo os seus próprios critérios de aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE e procurando o acordo com o Conselho e a Comissão sobre esses critérios;

Critérios para a aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE

| 1. | Considera que, na aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, o Parlamento deve seguir os seguintes critérios não vinculativos; esta lista de critérios não deve ter um caráter exaustivo:






  — | O caráter vinculativo ou não vinculativo de uma medida deve ser decidido com base na sua natureza e no seu conteúdo; apenas o poder de adotar medidas legalmente vinculativas pode ser delegado ao abrigo do artigo 290.o do TFUE. |
| --- | --- | --- |

1.

Considera que, na aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, o Parlamento deve seguir os seguintes critérios não vinculativos; esta lista de critérios não deve ter um caráter exaustivo:

—

O caráter vinculativo ou não vinculativo de uma medida deve ser decidido com base na sua natureza e no seu conteúdo; apenas o poder de adotar medidas legalmente vinculativas pode ser delegado ao abrigo do artigo 290.o do TFUE.

| — | A Comissão apenas pode alterar atos legislativos através de atos delegados. Incluem-se aqui as alterações a anexos, já que estes últimos constituem parte integrante do ato legislativo. Não podem ser aditados ou suprimidos anexos com o objetivo de desencadear ou evitar a utilização de atos delegados; se o legislador considerar que um texto deve constituir parte integrante do ato de base, poderá decidir incluir esse texto num anexo. Tal é particularmente pertinente para as listas ou registos da União de produtos e substâncias autorizados que, por uma questão de certeza jurídica, devem continuar a constituir parte integrante do ato de base, se adequado, sob a forma de anexo. As medidas destinadas a definir melhor o conteúdo exato das obrigações enunciadas no ato legislativo são concebidas para complementar o ato de base através do aditamento de elementos não essenciais. |
| --- | --- |

—

A Comissão apenas pode alterar atos legislativos através de atos delegados. Incluem-se aqui as alterações a anexos, já que estes últimos constituem parte integrante do ato legislativo. Não podem ser aditados ou suprimidos anexos com o objetivo de desencadear ou evitar a utilização de atos delegados; se o legislador considerar que um texto deve constituir parte integrante do ato de base, poderá decidir incluir esse texto num anexo. Tal é particularmente pertinente para as listas ou registos da União de produtos e substâncias autorizados que, por uma questão de certeza jurídica, devem continuar a constituir parte integrante do ato de base, se adequado, sob a forma de anexo. As medidas destinadas a definir melhor o conteúdo exato das obrigações enunciadas no ato legislativo são concebidas para complementar o ato de base através do aditamento de elementos não essenciais.

| — | As medidas conducentes a uma escolha de prioridades, objetivos ou resultados esperados devem ser adotadas através de atos delegados, caso o legislador decida não as incluir no próprio ato legislativo. |
| --- | --- |

—

As medidas conducentes a uma escolha de prioridades, objetivos ou resultados esperados devem ser adotadas através de atos delegados, caso o legislador decida não as incluir no próprio ato legislativo.

| — | As medidas concebidas para estabelecer (novas) condições, critérios ou requisitos a satisfazer — cujo cumprimento deve ser assegurado pelos Estados-Membros ou por outras pessoas ou entidades diretamente visadas pela legislação — virão, por definição, alterar o conteúdo da legislação e aditar novas regras de aplicação geral. Assim, a criação de tais regras ou critérios apenas pode ser realizada através de um ato delegado. Em contrapartida, a inclusão de regras ou critérios já estabelecidos no ato de base (ou num futuro ato delegado), sem modificar o conteúdo dos direitos ou obrigações deles resultantes e sem implicar mais opções políticas, pode realizar-se através de atos de execução. |
| --- | --- |

—

As medidas concebidas para estabelecer (novas) condições, critérios ou requisitos a satisfazer — cujo cumprimento deve ser assegurado pelos Estados-Membros ou por outras pessoas ou entidades diretamente visadas pela legislação — virão, por definição, alterar o conteúdo da legislação e aditar novas regras de aplicação geral. Assim, a criação de tais regras ou critérios apenas pode ser realizada através de um ato delegado. Em contrapartida, a inclusão de regras ou critérios já estabelecidos no ato de base (ou num futuro ato delegado), sem modificar o conteúdo dos direitos ou obrigações deles resultantes e sem implicar mais opções políticas, pode realizar-se através de atos de execução.

| — | Em determinadas circunstâncias, a Comissão tem competência para adotar regras vinculativas adicionais de âmbito geral que afetem substancialmente os direitos ou as obrigações estabelecidos no ato de base. Tais medidas virão, por definição, complementar as estabelecidas no ato de base, definindo ainda mais a política da União. Isto pode ser efetuado apenas através de um ato delegado. |
| --- | --- |

—

Em determinadas circunstâncias, a Comissão tem competência para adotar regras vinculativas adicionais de âmbito geral que afetem substancialmente os direitos ou as obrigações estabelecidos no ato de base. Tais medidas virão, por definição, complementar as estabelecidas no ato de base, definindo ainda mais a política da União. Isto pode ser efetuado apenas através de um ato delegado.

| — | Em função da estrutura do programa financeiro em questão, os elementos não essenciais que alteram ou complementam o ato de base como, por exemplo, elementos relativos a assuntos técnicos específicos, interesses estratégicos, objetivos, resultados esperados, etc., podem ser adotados mediante atos delegados na medida em que não estão incluídos no ato de base. Apenas no caso dos elementos que não reflitam uma posterior orientação política ou das políticas, o legislador pode decidir permitir a sua adução mediante atos de execução. |
| --- | --- |

—

Em função da estrutura do programa financeiro em questão, os elementos não essenciais que alteram ou complementam o ato de base como, por exemplo, elementos relativos a assuntos técnicos específicos, interesses estratégicos, objetivos, resultados esperados, etc., podem ser adotados mediante atos delegados na medida em que não estão incluídos no ato de base. Apenas no caso dos elementos que não reflitam uma posterior orientação política ou das políticas, o legislador pode decidir permitir a sua adução mediante atos de execução.

| — | Uma medida que determine o tipo de informação a prestar nos termos do ato de base (i.e., o conteúdo exato da informação) complementa geralmente a obrigação de prestar informações e deve ser aplicada através de um ato delegado. |
| --- | --- |

—

Uma medida que determine o tipo de informação a prestar nos termos do ato de base (i.e., o conteúdo exato da informação) complementa geralmente a obrigação de prestar informações e deve ser aplicada através de um ato delegado.

| — | Uma medida que determine disposições para a prestação de informações (i.e., o formato) geralmente não constitui um aditamento ao dever de informação. Em vez disso, tal medida permite a uniformidade da execução. Por conseguinte, deve ser levada a cabo, de uma forma geral, através de atos de execução. |
| --- | --- |

—

Uma medida que determine disposições para a prestação de informações (i.e., o formato) geralmente não constitui um aditamento ao dever de informação. Em vez disso, tal medida permite a uniformidade da execução. Por conseguinte, deve ser levada a cabo, de uma forma geral, através de atos de execução.

| — | As medidas que estabelecem um procedimento (i.e., uma forma de desempenhar ou dar efeito a algo), tanto podem constar de atos delegados, como de atos de execução (ou mesmo, constituir elementos essenciais de um ato de base), consoante o seu conteúdo, o contexto e a natureza das disposições estabelecidas no ato de base. As medidas que estabelecem elementos de procedimentos que impliquem novas opções políticas não essenciais a fim de completar o quadro legislativo definido no ato de base devem, em geral, constar de atos delegados. As medidas que estabelecem especificações dos procedimentos destinadas a assegurar condições uniformes para a execução de uma obrigação definida no ato de base devem, em geral, constituir medidas de execução. |
| --- | --- |

—

As medidas que estabelecem um procedimento (i.e., uma forma de desempenhar ou dar efeito a algo), tanto podem constar de atos delegados, como de atos de execução (ou mesmo, constituir elementos essenciais de um ato de base), consoante o seu conteúdo, o contexto e a natureza das disposições estabelecidas no ato de base. As medidas que estabelecem elementos de procedimentos que impliquem novas opções políticas não essenciais a fim de completar o quadro legislativo definido no ato de base devem, em geral, constar de atos delegados. As medidas que estabelecem especificações dos procedimentos destinadas a assegurar condições uniformes para a execução de uma obrigação definida no ato de base devem, em geral, constituir medidas de execução.

| — | Tal como no caso dos procedimentos, uma atribuição de competências para determinar métodos (i.e., formas de executar algo em particular, de modo regular e sistemático) ou metodologias (i.e., regras para determinar os métodos), pode definir a utilização de atos delegados ou de execução, consoante o conteúdo e o contexto. |
| --- | --- |

—

Tal como no caso dos procedimentos, uma atribuição de competências para determinar métodos (i.e., formas de executar algo em particular, de modo regular e sistemático) ou metodologias (i.e., regras para determinar os métodos), pode definir a utilização de atos delegados ou de execução, consoante o conteúdo e o contexto.

| — | Em geral, os atos delegados devem ser utilizados sempre que o ato de base deixe à Comissão uma margem discricionária substancial para complementar o quadro legislativo estabelecido no ato de base. |
| --- | --- |

—

Em geral, os atos delegados devem ser utilizados sempre que o ato de base deixe à Comissão uma margem discricionária substancial para complementar o quadro legislativo estabelecido no ato de base.

| — | As autorizações podem constituir medidas de aplicação geral. Tal é, por exemplo, o caso das decisões que incidem sobre a autorização ou proibição de incluir uma substância específica em bens alimentares, cosméticos, etc.. Essas decisões são de caráter geral, pois dizem respeito a qualquer operador que pretenda utilizar tal substância. Nesses casos, se a decisão da Comissão se basear inteiramente nos critérios constantes no ato de base, esta pode ser um ato de execução; se, todavia, os critérios permitirem à Comissão operar outras escolhas políticas ou de política não essenciais ou secundárias, esta autorização deve assumir a forma de um ato delegado, porquanto complementaria o ato de base. |
| --- | --- |

—

As autorizações podem constituir medidas de aplicação geral. Tal é, por exemplo, o caso das decisões que incidem sobre a autorização ou proibição de incluir uma substância específica em bens alimentares, cosméticos, etc.. Essas decisões são de caráter geral, pois dizem respeito a qualquer operador que pretenda utilizar tal substância. Nesses casos, se a decisão da Comissão se basear inteiramente nos critérios constantes no ato de base, esta pode ser um ato de execução; se, todavia, os critérios permitirem à Comissão operar outras escolhas políticas ou de política não essenciais ou secundárias, esta autorização deve assumir a forma de um ato delegado, porquanto complementaria o ato de base.

| — | Um ato legislativo apenas pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral. As medidas de aplicação individual não podem, portanto, ser adotadas através de atos delegados. Um ato é de alcance geral se se aplicar a situações determinadas objetivamente e se produzir efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas em geral e em abstrato. |
| --- | --- |

—

Um ato legislativo apenas pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral. As medidas de aplicação individual não podem, portanto, ser adotadas através de atos delegados. Um ato é de alcance geral se se aplicar a situações determinadas objetivamente e se produzir efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas em geral e em abstrato.

| — | Os atos de execução não devem aditar qualquer nova orientação política e os poderes atribuídos à Comissão não devem deixar qualquer margem discricionária significativa. |
| --- | --- |

—

Os atos de execução não devem aditar qualquer nova orientação política e os poderes atribuídos à Comissão não devem deixar qualquer margem discricionária significativa.

Observações gerais

| 2. | Insta a Comissão e o Conselho a encetarem negociações com o Parlamento para chegar a um acordo sobre os critérios anteriormente referidos; considera que tal pode ser conseguido no âmbito de uma revisão do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», que deverá incluir tais critérios; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão e o Conselho a encetarem negociações com o Parlamento para chegar a um acordo sobre os critérios anteriormente referidos; considera que tal pode ser conseguido no âmbito de uma revisão do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», que deverá incluir tais critérios;

| 3. | Reitera as decisões tomadas pela Conferência dos Presidentes, nas suas reuniões de 13 de janeiro de 2011 e 19 de abril de 2012, em relação a atos delegados e de execução e salienta que o Parlamento deve insistir sempre na utilização de atos delegados para todos os poderes delegados na Comissão que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 290.o do TFUE, e que os dossiês em que não estejam salvaguardados os direitos institucionais do Parlamento no que diz respeito à inclusão de atos delegados não devem ser incluídos na ordem de trabalhos da plenária para uma votação conducente a um acordo; sublinha que o Parlamento deve, logo no início das negociações, assinalar a questão dos atos delegados e de execução como uma questão institucional fundamental para o Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Reitera as decisões tomadas pela Conferência dos Presidentes, nas suas reuniões de 13 de janeiro de 2011 e 19 de abril de 2012, em relação a atos delegados e de execução e salienta que o Parlamento deve insistir sempre na utilização de atos delegados para todos os poderes delegados na Comissão que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 290.o do TFUE, e que os dossiês em que não estejam salvaguardados os direitos institucionais do Parlamento no que diz respeito à inclusão de atos delegados não devem ser incluídos na ordem de trabalhos da plenária para uma votação conducente a um acordo; sublinha que o Parlamento deve, logo no início das negociações, assinalar a questão dos atos delegados e de execução como uma questão institucional fundamental para o Parlamento;

| 4. | Exorta a Comissão a, no futuro, justificar expressamente e de forma exaustiva por que razões propõe um ato delegado ou um ato de execução numa determinada proposta legislativa e considera o seu conteúdo normativo como não essencial; relembra que decorre claramente do disposto nos artigos 290.o e 291.o do TFUE que os atos delegados e os atos de execução respondem a necessidades distintas e não podem, portanto, ser intermutáveis; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a, no futuro, justificar expressamente e de forma exaustiva por que razões propõe um ato delegado ou um ato de execução numa determinada proposta legislativa e considera o seu conteúdo normativo como não essencial; relembra que decorre claramente do disposto nos artigos 290.o e 291.o do TFUE que os atos delegados e os atos de execução respondem a necessidades distintas e não podem, portanto, ser intermutáveis;

| 5. | Entende que, para reforçar a posição dos relatores nas negociações legislativas, deve haver maior recurso à possibilidade de solicitar um parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos nos termos do artigo 37.o-A do Regimento; |
| --- | --- |

5.

Entende que, para reforçar a posição dos relatores nas negociações legislativas, deve haver maior recurso à possibilidade de solicitar um parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos nos termos do artigo 37.o-A do Regimento;

| 6. | Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de o alinhamento do acervo com o Tratado de Lisboa se ter apenas parcialmente concretizado, quatro anos após a entrada em vigor deste último; congratula-se com a apresentação pela Comissão das recentes propostas de alinhamento dos atos legislativos remanescentes que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC); salienta, contudo, a necessidade de encetar negociações sobre estas propostas, o mais brevemente possível, a fim de encerrar este exercício antes do final da presente legislatura; considera que, pelo menos, todos os casos anteriormente tratados no âmbito do PRC devem ser alinhados pelo artigo 290.o do TFUE, uma vez que as medidas PRC são igualmente medidas de alcance geral que visam alterar elementos não essenciais de um ato de base, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o ato de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais; ao mesmo tempo, insta o Conselho a avançar com as conversações sobre as propostas concretas de alinhamento, que continuam bloqueadas no Conselho, nomeadamente as propostas nos domínios da agricultura e das pescas; |
| --- | --- |

6.

Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de o alinhamento do acervo com o Tratado de Lisboa se ter apenas parcialmente concretizado, quatro anos após a entrada em vigor deste último; congratula-se com a apresentação pela Comissão das recentes propostas de alinhamento dos atos legislativos remanescentes que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC); salienta, contudo, a necessidade de encetar negociações sobre estas propostas, o mais brevemente possível, a fim de encerrar este exercício antes do final da presente legislatura; considera que, pelo menos, todos os casos anteriormente tratados no âmbito do PRC devem ser alinhados pelo artigo 290.o do TFUE, uma vez que as medidas PRC são igualmente medidas de alcance geral que visam alterar elementos não essenciais de um ato de base, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o ato de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais; ao mesmo tempo, insta o Conselho a avançar com as conversações sobre as propostas concretas de alinhamento, que continuam bloqueadas no Conselho, nomeadamente as propostas nos domínios da agricultura e das pescas;

| 7. | Manifesta-se preocupado com o facto de, apesar de poder ser uma boa solução em certos casos, a manutenção sistemática de todos os elementos das políticas no ato de base poder, em breve, impedir a utilização do artigo 290.o do TFUE como meio valioso de racionalizar o processo legislativo, contrariamente ao que era o seu fundamento inicial, a saber, evitar a microgestão e um procedimento de codecisão complicado e moroso; realça que esta abordagem pode revelar-se extremamente difícil de aplicar em determinados casos, tais como os setores onde ainda estão a ser desenvolvidas tecnologias; |
| --- | --- |

7.

Manifesta-se preocupado com o facto de, apesar de poder ser uma boa solução em certos casos, a manutenção sistemática de todos os elementos das políticas no ato de base poder, em breve, impedir a utilização do artigo 290.o do TFUE como meio valioso de racionalizar o processo legislativo, contrariamente ao que era o seu fundamento inicial, a saber, evitar a microgestão e um procedimento de codecisão complicado e moroso; realça que esta abordagem pode revelar-se extremamente difícil de aplicar em determinados casos, tais como os setores onde ainda estão a ser desenvolvidas tecnologias;

| 8. | Sublinha que, nos casos em que se tenha decidido a utilização de atos de execução, a equipa de negociação do Parlamento deve avaliar cuidadosamente que tipo de controlo é necessário por parte dos Estados-Membros e se se deve utilizar o procedimento consultivo ou o de exame; salienta que as equipas de negociação do Parlamento, caso se utilize o procedimento de exame, só devem aceitar a chamada «cláusula de ausência de parecer» em casos excecionais bem justificados, na medida em que impede a Comissão de adotar o projeto de ato de execução no caso de «ausência de parecer» pelo comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão; |
| --- | --- |

8.

Sublinha que, nos casos em que se tenha decidido a utilização de atos de execução, a equipa de negociação do Parlamento deve avaliar cuidadosamente que tipo de controlo é necessário por parte dos Estados-Membros e se se deve utilizar o procedimento consultivo ou o de exame; salienta que as equipas de negociação do Parlamento, caso se utilize o procedimento de exame, só devem aceitar a chamada «cláusula de ausência de parecer» em casos excecionais bem justificados, na medida em que impede a Comissão de adotar o projeto de ato de execução no caso de «ausência de parecer» pelo comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão;

| 9. | Recomenda à Comissão que não abuse dos atos delegados para reabrir as discussões relativas a questões já definidas a nível político, em trílogos; salienta que o poder de adotar atos delegados deve ser conferido à Comissão, de preferência, apenas por um período determinado; |
| --- | --- |

9.

Recomenda à Comissão que não abuse dos atos delegados para reabrir as discussões relativas a questões já definidas a nível político, em trílogos; salienta que o poder de adotar atos delegados deve ser conferido à Comissão, de preferência, apenas por um período determinado;

| 10. | Incentiva as suas comissões a acompanharem de perto a utilização de atos delegados e de execução no âmbito das respetivas esferas de competência; para o efeito, solicita à Comissão que aperfeiçoe os métodos administrativos de transmissão e arquivo de documentos relativos a atos delegados, designadamente os documentos preparatórios, a fim de garantir pelo menos o mesmo nível de informação e de transparência que para o atual registo dos atos de execução e a assegurar um fluxo simultâneo de informação para o Parlamento e Conselho, na qualidade de legislador; |
| --- | --- |

10.

Incentiva as suas comissões a acompanharem de perto a utilização de atos delegados e de execução no âmbito das respetivas esferas de competência; para o efeito, solicita à Comissão que aperfeiçoe os métodos administrativos de transmissão e arquivo de documentos relativos a atos delegados, designadamente os documentos preparatórios, a fim de garantir pelo menos o mesmo nível de informação e de transparência que para o atual registo dos atos de execução e a assegurar um fluxo simultâneo de informação para o Parlamento e Conselho, na qualidade de legislador;

| 11. | Considera que se realizaram progressos significativos no sentido de assegurar a rápida transmissão dos atos delegados às comissões competentes, o que por sua vez influenciou positivamente o exercício do direito de controlo dos deputados; |
| --- | --- |

11.

Considera que se realizaram progressos significativos no sentido de assegurar a rápida transmissão dos atos delegados às comissões competentes, o que por sua vez influenciou positivamente o exercício do direito de controlo dos deputados;

| 12. | Recorda a responsabilidade política do legislador e a necessidade de implicar regularmente e tempestivamente o Parlamento na fase preparatória dos atos delegados; insta a Comissão a informar regular e plenamente o Parlamento, nomeadamente o relator responsável pelo dossiê em questão, sobre o calendário planeado, as reuniões agendadas com os grupos de peritos e o teor dos atos delegados previstos, designadamente mediante acesso às bases de dados pertinentes da Comissão, como a rede CIRCA; |
| --- | --- |

12.

Recorda a responsabilidade política do legislador e a necessidade de implicar regularmente e tempestivamente o Parlamento na fase preparatória dos atos delegados; insta a Comissão a informar regular e plenamente o Parlamento, nomeadamente o relator responsável pelo dossiê em questão, sobre o calendário planeado, as reuniões agendadas com os grupos de peritos e o teor dos atos delegados previstos, designadamente mediante acesso às bases de dados pertinentes da Comissão, como a rede CIRCA;

| 13. | Insta a Comissão a respeitar integralmente o n.o 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, nomeadamente simplificando o procedimento a seguir para convidar os peritos do Parlamento para reuniões com peritos nacionais, caso assim seja solicitado pela comissão parlamentar competente; reconhece que, como resultado da participação dos peritos do Parlamento nessas reuniões, a Comissão pode ser convidada para o Parlamento para efeitos de uma nova troca de pontos de vista sobre a preparação de atos delegados; exorta a Comissão a aplicar o ponto 15 do Acordo-Quadro igualmente no que respeita àquelas partes de reuniões de Estados-Membros e da Comissão em que sejam debatidos assuntos que não atos de execução na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a respeitar integralmente o n.o 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, nomeadamente simplificando o procedimento a seguir para convidar os peritos do Parlamento para reuniões com peritos nacionais, caso assim seja solicitado pela comissão parlamentar competente; reconhece que, como resultado da participação dos peritos do Parlamento nessas reuniões, a Comissão pode ser convidada para o Parlamento para efeitos de uma nova troca de pontos de vista sobre a preparação de atos delegados; exorta a Comissão a aplicar o ponto 15 do Acordo-Quadro igualmente no que respeita àquelas partes de reuniões de Estados-Membros e da Comissão em que sejam debatidos assuntos que não atos de execução na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011;

| 14. | Considera que o prazo entre a apresentação dos projetos de atos de execução e a sua adoção pela Comissão é frequentemente muito curto, não permitindo, por conseguinte, a devida supervisão pelo Parlamento; insta, por conseguinte, a Comissão a respeitar plenamente o direito do Parlamento de controlar o projeto final de ato de execução no prazo de um mês, em conformidade com o acordo de 2008 entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia; |
| --- | --- |

14.

Considera que o prazo entre a apresentação dos projetos de atos de execução e a sua adoção pela Comissão é frequentemente muito curto, não permitindo, por conseguinte, a devida supervisão pelo Parlamento; insta, por conseguinte, a Comissão a respeitar plenamente o direito do Parlamento de controlar o projeto final de ato de execução no prazo de um mês, em conformidade com o acordo de 2008 entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia;

| 15. | Insta a que sejam disponibilizados recursos técnicos e humanos suficientes para atos delegados e de execução, a fim de garantir, nomeadamente, um fluxo interno de informação eficaz; considera que a divulgação dos atos delegados aos deputados por meio de uma folha informativa facilita o respetivo controlo e permite aos deputados levantar eventuais objeções atempadamente; |
| --- | --- |

15.

Insta a que sejam disponibilizados recursos técnicos e humanos suficientes para atos delegados e de execução, a fim de garantir, nomeadamente, um fluxo interno de informação eficaz; considera que a divulgação dos atos delegados aos deputados por meio de uma folha informativa facilita o respetivo controlo e permite aos deputados levantar eventuais objeções atempadamente;

| 16. | Recomenda que sejam nomeados relatores permanentes para os atos delegados e de execução, que assegurem coerência no seio da comissão em questão e com as demais comissões; considera que assuntos semelhantes devem ser abordados de forma coerente, guardando a necessária flexibilidade; |
| --- | --- |

16.

Recomenda que sejam nomeados relatores permanentes para os atos delegados e de execução, que assegurem coerência no seio da comissão em questão e com as demais comissões; considera que assuntos semelhantes devem ser abordados de forma coerente, guardando a necessária flexibilidade;

| 17. | Acolhe favoravelmente a disponibilidade dos peritos da Comissão para participar em reuniões de informação com os deputados, uma vez que a organização oportuna dessas reuniões, antes da adoção dos atos delegados, é útil para esclarecer aspetos fundamentais desses atos e para facilitar o trabalho do Parlamento na avaliação dos atos em apreço; |
| --- | --- |

17.

Acolhe favoravelmente a disponibilidade dos peritos da Comissão para participar em reuniões de informação com os deputados, uma vez que a organização oportuna dessas reuniões, antes da adoção dos atos delegados, é útil para esclarecer aspetos fundamentais desses atos e para facilitar o trabalho do Parlamento na avaliação dos atos em apreço;

| 18. | Continua a solicitar nomeadamente aos membros das equipas de negociação a consagrarem uma atenção especial aos atos delegados e de execução aquando da notificação junto da comissão competente após cada trílogo, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4 do Regimento do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

18.

Continua a solicitar nomeadamente aos membros das equipas de negociação a consagrarem uma atenção especial aos atos delegados e de execução aquando da notificação junto da comissão competente após cada trílogo, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4 do Regimento do Parlamento Europeu;

Comentários relativos a matérias específicas

Agricultura e pescas

| 19. | Lamenta o facto de os dossiês do alinhamento sobre legislação fundamental em matéria de agricultura e pescas terem sido bloqueados pelo Conselho, após o fracasso das negociações em trílogos informais e a primeira leitura no Parlamento; salienta que a causa desta situação é, muitas vezes, a reticência do Conselho em utilizar atos delegados; observa que apenas foi possível encontrar uma solução para o alinhamento, aceitável para as duas partes, no contexto dos plenos procedimentos legislativos relativos à reforma da PAC e da PCP, pese embora algumas disposições só terem sido objeto de acordo sob condição de não constituírem um precedente; exorta o Conselho a fazer avançar os dossiês pendentes relativos ao alinhamento, para que os processos sejam concluídos antes do final da legislatura; |
| --- | --- |

19.

Lamenta o facto de os dossiês do alinhamento sobre legislação fundamental em matéria de agricultura e pescas terem sido bloqueados pelo Conselho, após o fracasso das negociações em trílogos informais e a primeira leitura no Parlamento; salienta que a causa desta situação é, muitas vezes, a reticência do Conselho em utilizar atos delegados; observa que apenas foi possível encontrar uma solução para o alinhamento, aceitável para as duas partes, no contexto dos plenos procedimentos legislativos relativos à reforma da PAC e da PCP, pese embora algumas disposições só terem sido objeto de acordo sob condição de não constituírem um precedente; exorta o Conselho a fazer avançar os dossiês pendentes relativos ao alinhamento, para que os processos sejam concluídos antes do final da legislatura;

Cooperação para o desenvolvimento

| 20. | Relembra que, particularmente no caso do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Parlamento tem praticado desde 2006 um processo de «controlo democrático», sob a forma de um diálogo político com a Comissão relativo aos projetos de medidas; nota, contudo, que a experiência do Parlamento com esta prática tem sido mista e que a sua influência nas decisões da Comissão foi limitada. |
| --- | --- |

20.

Relembra que, particularmente no caso do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Parlamento tem praticado desde 2006 um processo de «controlo democrático», sob a forma de um diálogo político com a Comissão relativo aos projetos de medidas; nota, contudo, que a experiência do Parlamento com esta prática tem sido mista e que a sua influência nas decisões da Comissão foi limitada.

| 21. | Assinala que, na esfera da cooperação para o desenvolvimento, os atos de execução se baseiam frequentemente em consultas prévias com terceiros, tornando mais difíceis as mudanças numa fase posterior do processo formal de comitologia; realça, por conseguinte, que uma notificação do Parlamento, e um diálogo com este, mais precoces, constituiriam um passo importante para uma utilização mais eficaz dos poderes de controlo do Parlamento; |
| --- | --- |

21.

Assinala que, na esfera da cooperação para o desenvolvimento, os atos de execução se baseiam frequentemente em consultas prévias com terceiros, tornando mais difíceis as mudanças numa fase posterior do processo formal de comitologia; realça, por conseguinte, que uma notificação do Parlamento, e um diálogo com este, mais precoces, constituiriam um passo importante para uma utilização mais eficaz dos poderes de controlo do Parlamento;

Assuntos económicos e monetários

| 22. | Assinala que, no domínio dos serviços financeiros, os regulamentos sobre as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) introduzem normas técnicas de regulamentação (NTR) e normas técnicas de execução (NTE), ao abrigo das quais as AES apresentam projetos de NTS e NTE à Comissão para adoção; é de opinião que, dados os conhecimentos técnicos e especializados das AES, os atos delegados devem assumir a forma de NTR em vez de simples atos delegados, sempre que possível; considera ainda que antes de a Comissão adotar simples atos delegados deve procurar obter conselhos técnicos da AES relevante sobre o conteúdo desses atos; |
| --- | --- |

22.

Assinala que, no domínio dos serviços financeiros, os regulamentos sobre as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) introduzem normas técnicas de regulamentação (NTR) e normas técnicas de execução (NTE), ao abrigo das quais as AES apresentam projetos de NTS e NTE à Comissão para adoção; é de opinião que, dados os conhecimentos técnicos e especializados das AES, os atos delegados devem assumir a forma de NTR em vez de simples atos delegados, sempre que possível; considera ainda que antes de a Comissão adotar simples atos delegados deve procurar obter conselhos técnicos da AES relevante sobre o conteúdo desses atos;

| 23. | Salienta que, no caso de determinados atos legislativos, o prazo de exercício do direito de controlo sobre as NTR pode, atendendo ao seu volume e complexidade, ser prorrogado por um mês, e considera que este tipo de flexibilidade deve tornar-se norma; realça, ainda, que o legislador estabeleceu um período de controlo de três meses, prorrogável por três meses, para todos os atos delegados no domínio dos serviços financeiros, e considera que esta prática deve ser alargada a outros domínios de natureza complexa; |
| --- | --- |

23.

Salienta que, no caso de determinados atos legislativos, o prazo de exercício do direito de controlo sobre as NTR pode, atendendo ao seu volume e complexidade, ser prorrogado por um mês, e considera que este tipo de flexibilidade deve tornar-se norma; realça, ainda, que o legislador estabeleceu um período de controlo de três meses, prorrogável por três meses, para todos os atos delegados no domínio dos serviços financeiros, e considera que esta prática deve ser alargada a outros domínios de natureza complexa;

| 24. | Sublinha que as disposições segundo as quais não pode ser apresentado qualquer ato delegado ao Parlamento durante os períodos de interrupção de trabalhos devem aplicar-se também às NTR; |
| --- | --- |

24.

Sublinha que as disposições segundo as quais não pode ser apresentado qualquer ato delegado ao Parlamento durante os períodos de interrupção de trabalhos devem aplicar-se também às NTR;

| 25. | Considera que o convite aos interessados para que integrem os grupos de interessados das AES deve ter uma duração suficiente (não menos de dois meses), deve ser emitido através de diversos canais e deve seguir um processo claro e racionalizado, a fim de garantir que sejam recebidas candidaturas de uma base ampla de candidatos; recorda que é necessário que os grupos de interessados das AES sejam equilibrados, de acordo com as disposições dos respetivos regulamentos; |
| --- | --- |

25.

Considera que o convite aos interessados para que integrem os grupos de interessados das AES deve ter uma duração suficiente (não menos de dois meses), deve ser emitido através de diversos canais e deve seguir um processo claro e racionalizado, a fim de garantir que sejam recebidas candidaturas de uma base ampla de candidatos; recorda que é necessário que os grupos de interessados das AES sejam equilibrados, de acordo com as disposições dos respetivos regulamentos;

Emprego e assuntos sociais

| 26. | Relembra que, no domínio do emprego e dos assuntos sociais, o Parlamento contestou a validade da decisão EURES perante o Tribunal de Justiça, a fim de defender as suas prerrogativas; |
| --- | --- |

26.

Relembra que, no domínio do emprego e dos assuntos sociais, o Parlamento contestou a validade da decisão EURES perante o Tribunal de Justiça, a fim de defender as suas prerrogativas;

Liberdades cívicas, justiça e assuntos internos

| 27. | Exorta a Comissão a incluir no seu programa de trabalho propostas relativas à alteração de todos os atos jurídicos do antigo terceiro pilar, a fim de os adaptar à nova hierarquia de normas e de respeitar os poderes e as competências, bem como o direito à informação do Parlamento Europeu no que toca à delegação de competências na Comissão no âmbito do Tratado de Lisboa; salienta que, para o efeito, será necessário proceder a uma avaliação de cada ato jurídico, a fim de identificar as decisões que — enquanto elementos essenciais — devem ser adotadas pelo legislador, nomeadamente quando afetam os direitos fundamentais das pessoas em causa e as que podem ser consideradas não essenciais (cf. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no Processo C-355/10); |
| --- | --- |

27.

Exorta a Comissão a incluir no seu programa de trabalho propostas relativas à alteração de todos os atos jurídicos do antigo terceiro pilar, a fim de os adaptar à nova hierarquia de normas e de respeitar os poderes e as competências, bem como o direito à informação do Parlamento Europeu no que toca à delegação de competências na Comissão no âmbito do Tratado de Lisboa; salienta que, para o efeito, será necessário proceder a uma avaliação de cada ato jurídico, a fim de identificar as decisões que — enquanto elementos essenciais — devem ser adotadas pelo legislador, nomeadamente quando afetam os direitos fundamentais das pessoas em causa e as que podem ser consideradas não essenciais (cf. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no Processo C-355/10);

| 28. | Chama a atenção para o facto de o Conselho continuar a aprovar atos jurídicos com base nas disposições do antigo terceiro pilar, muito depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, de modo que o Parlamento foi obrigado a intentar ações no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

28.

Chama a atenção para o facto de o Conselho continuar a aprovar atos jurídicos com base nas disposições do antigo terceiro pilar, muito depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, de modo que o Parlamento foi obrigado a intentar ações no Tribunal de Justiça;

o

o o

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos dos EstadosMembros.

---

(1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(2)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(3)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/18 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/18

---

P7_TA(2014)0128

Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento 2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento 2014 (2013/2157(INI))

(2017/C 285/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em articulação com o artigo 121.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em articulação com o artigo 121.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais» (COM(2012)0722), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais» (COM(2012)0722),

| — | Tendo em conta o de Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o de Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos EstadosMembros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos EstadosMembros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2013 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2013 (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2013, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2014 (COM(2013)0800), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2013, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2014 (COM(2013)0800),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, intitulada «Apelo à assunção de um compromisso mensurável e vinculativo de luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal na UE» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, intitulada «Apelo à assunção de um compromisso mensurável e vinculativo de luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal na UE» (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os preparativos para a Reunião do Conselho Europeu (19 e 20 de dezembro de 2013) (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os preparativos para a Reunião do Conselho Europeu (19 e 20 de dezembro de 2013) (13),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0084/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0084/2014),

| A. | Considerando que as mais recentes previsões do outono da Comissão mostram que o PIB real na zona euro está lentamente a voltar a crescer, prevendo-se que atinja 1,1 %, em 2014, que se espera uma descida no desemprego e que a inflação permaneça bastante abaixo dos 2 %; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as mais recentes previsões do outono da Comissão mostram que o PIB real na zona euro está lentamente a voltar a crescer, prevendo-se que atinja 1,1 %, em 2014, que se espera uma descida no desemprego e que a inflação permaneça bastante abaixo dos 2 %;

| B. | Considerando que o crescimento nos mercados emergentes está a abrandar, permanecendo robusto nos Estados Unidos e positivo no Japão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o crescimento nos mercados emergentes está a abrandar, permanecendo robusto nos Estados Unidos e positivo no Japão;

| C. | Considerando que, de 20 a 22 de janeiro de 2014, o Parlamento Europeu realizou uma reunião de alto nível com os deputados dos parlamentos nacionais (no contexto da Semana Parlamentar Europeia), a fim de debater a Análise Anual do Crescimento para 2014, bem como os objetivos gerais de política económica em termos de crescimento e emprego, com vista a prestar mais atenção à eficácia das políticas e às potenciais repercussões na UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de 20 a 22 de janeiro de 2014, o Parlamento Europeu realizou uma reunião de alto nível com os deputados dos parlamentos nacionais (no contexto da Semana Parlamentar Europeia), a fim de debater a Análise Anual do Crescimento para 2014, bem como os objetivos gerais de política económica em termos de crescimento e emprego, com vista a prestar mais atenção à eficácia das políticas e às potenciais repercussões na UE;

| D. | Considerando que a Comissão reconhece que a maior parte dos objetivos da estratégia Europa 2020 nem no cenário mais otimista serão alcançados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão reconhece que a maior parte dos objetivos da estratégia Europa 2020 nem no cenário mais otimista serão alcançados;

| E. | Considerando que o Parlamento se congratulou com a introdução do Instrumento de Convergência e Competitividade, como parte das medidas para reforçar o quadro de governação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento se congratulou com a introdução do Instrumento de Convergência e Competitividade, como parte das medidas para reforçar o quadro de governação;

| 1. | Observa que a recuperação económica na UE está em vias de se concretizar, mas é ainda frágil; salienta a necessidade de uma consolidação orçamental favorável ao crescimento e que os esforços têm de ser sustentados, a fim de, por um lado, assegurar o cumprimento do atual quadro de governação económica e, por outro, atingir um crescimento sustentável e criar empregos, a médio e longo prazo; |
| --- | --- |

1.

Observa que a recuperação económica na UE está em vias de se concretizar, mas é ainda frágil; salienta a necessidade de uma consolidação orçamental favorável ao crescimento e que os esforços têm de ser sustentados, a fim de, por um lado, assegurar o cumprimento do atual quadro de governação económica e, por outro, atingir um crescimento sustentável e criar empregos, a médio e longo prazo;

| 2. | Acolhe com agrado o reconhecimento de que é necessária uma consolidação orçamental favorável ao crescimento; exorta a Comissão a traduzir esta prioridade em recomendações concretas aos Estados-Membros, e para a UE no seu conjunto, incluindo os países que se encontrem ao abrigo de programas de ajustamento económico, para que não abordem apenas a consolidação orçamental, mas também reformas estruturais que conduzam a um crescimento real, sustentável e socialmente equilibrado, à criação de empregos, a uma competitividade reforçada e a uma maior convergência; |
| --- | --- |

2.

Acolhe com agrado o reconhecimento de que é necessária uma consolidação orçamental favorável ao crescimento; exorta a Comissão a traduzir esta prioridade em recomendações concretas aos Estados-Membros, e para a UE no seu conjunto, incluindo os países que se encontrem ao abrigo de programas de ajustamento económico, para que não abordem apenas a consolidação orçamental, mas também reformas estruturais que conduzam a um crescimento real, sustentável e socialmente equilibrado, à criação de empregos, a uma competitividade reforçada e a uma maior convergência;

| 3. | Observa que o alargamento dos diferenciais das taxas de juro de dívida soberana reduziu, de forma significativa, a margem de manobra da política orçamental em alguns Estados-Membros; constata, também que a abordagem de política monetária assumida pelo Banco Central Europeu (BCE) ajudou a reduzir os diferenciais das taxas de juro de dívida soberana; verifica que, mediante orientações prospetivas, o BCE vai manter esta política, a curto e médio prazo, e, assim, contribuirá para um crescimento mais sólido; |
| --- | --- |

3.

Observa que o alargamento dos diferenciais das taxas de juro de dívida soberana reduziu, de forma significativa, a margem de manobra da política orçamental em alguns Estados-Membros; constata, também que a abordagem de política monetária assumida pelo Banco Central Europeu (BCE) ajudou a reduzir os diferenciais das taxas de juro de dívida soberana; verifica que, mediante orientações prospetivas, o BCE vai manter esta política, a curto e médio prazo, e, assim, contribuirá para um crescimento mais sólido;

| 4. | Constata que a Comissão acompanha os objetivos da estratégia Europa 2020, a nível nacional e europeu, nas recomendações específicas por pais, e, deste modo, observa de perto as metas fixadas para o emprego, a I&D, a educação, a pobreza, as energias renováveis e a redução das emissões; |
| --- | --- |

4.

Constata que a Comissão acompanha os objetivos da estratégia Europa 2020, a nível nacional e europeu, nas recomendações específicas por pais, e, deste modo, observa de perto as metas fixadas para o emprego, a I&D, a educação, a pobreza, as energias renováveis e a redução das emissões;

| 5. | Considera ser necessário que a economia da UE, no seu conjunto, aumente a sua competitividade com base nos custos e noutros fatores na economia mundial, nomeadamente através do aumento da concorrência nos mercados de produtos e serviços, de modo a desenvolver a produtividade, promover a eficiência da utilização dos recursos e baixar os preços, bem como através do alinhamento dos custos laborais com a produtividade e da redução dos desequilíbrios macroeconómicos internos; |
| --- | --- |

5.

Considera ser necessário que a economia da UE, no seu conjunto, aumente a sua competitividade com base nos custos e noutros fatores na economia mundial, nomeadamente através do aumento da concorrência nos mercados de produtos e serviços, de modo a desenvolver a produtividade, promover a eficiência da utilização dos recursos e baixar os preços, bem como através do alinhamento dos custos laborais com a produtividade e da redução dos desequilíbrios macroeconómicos internos;

| 6. | Reconhece as ambiciosas reformas estruturais executadas pelos EstadosMembros que sofreram graves dificuldades; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços; salienta que os esforços no que respeita a reformas estruturais têm de ser mantidos com determinação e acompanhados, a fim de garantir a eficácia da reforma e de reforçar os progressos realizados; incentiva a adoção e a execução de programas de reforma estrutural que promovam a convergência e a competitividade, a nível nacional e europeu, e aumentem o crescimento sustentável e reforcem o emprego; sublinha a importância da implementação rápida e eficaz dos programas e regimes de combate ao desemprego, nomeadamente entre os jovens; |
| --- | --- |

6.

Reconhece as ambiciosas reformas estruturais executadas pelos EstadosMembros que sofreram graves dificuldades; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços; salienta que os esforços no que respeita a reformas estruturais têm de ser mantidos com determinação e acompanhados, a fim de garantir a eficácia da reforma e de reforçar os progressos realizados; incentiva a adoção e a execução de programas de reforma estrutural que promovam a convergência e a competitividade, a nível nacional e europeu, e aumentem o crescimento sustentável e reforcem o emprego; sublinha a importância da implementação rápida e eficaz dos programas e regimes de combate ao desemprego, nomeadamente entre os jovens;

| 7. | Salienta a importância de iniciar ou prosseguir o processo das reformas estruturais, coerentes e sustentáveis, para a estabilidade a médio e longo prazo; enfatiza que a UE não pode competir apenas no plano dos custos gerais ou da mão-de-obra, mas necessita de investir mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, educação e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu; |
| --- | --- |

7.

Salienta a importância de iniciar ou prosseguir o processo das reformas estruturais, coerentes e sustentáveis, para a estabilidade a médio e longo prazo; enfatiza que a UE não pode competir apenas no plano dos custos gerais ou da mão-de-obra, mas necessita de investir mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, educação e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu;

| 8. | Reitera a sua exigência em relação a um ato jurídico em matéria de «orientações de convergência», a adotar nos termos do processo legislativo ordinário, que estabeleça, para um determinado período, um número muito restrito de objetivos para as medidas de reforma mais urgentes, bem como o seu apelo para que os Estados-Membros assegurem que os programas nacionais de reforma sejam estabelecidos, com base das orientações de convergência acima referidas, e verificados pela Comissão; solicita aos Estados-Membros que se comprometam a executar plenamente os seus programas nacionais de reforma; sugere que, assim sendo, os Estados-Membros concluam uma «parceria de convergência» com as instituições da UE, com a eventual atribuição de fundos para medidas de reforma, sujeita a determinadas condições; reitera que semelhante reforço da cooperação económica deve ser acompanhado de um mecanismo financeiro baseado em incentivos; considera que quaisquer financiamentos ou instrumentos suplementares, como um mecanismo de solidariedade, devem ser parte integrante do orçamento da UE, mas estar à margem das dotações acordadas para o quadro financeiro plurianual (QFP); |
| --- | --- |

8.

Reitera a sua exigência em relação a um ato jurídico em matéria de «orientações de convergência», a adotar nos termos do processo legislativo ordinário, que estabeleça, para um determinado período, um número muito restrito de objetivos para as medidas de reforma mais urgentes, bem como o seu apelo para que os Estados-Membros assegurem que os programas nacionais de reforma sejam estabelecidos, com base das orientações de convergência acima referidas, e verificados pela Comissão; solicita aos Estados-Membros que se comprometam a executar plenamente os seus programas nacionais de reforma; sugere que, assim sendo, os Estados-Membros concluam uma «parceria de convergência» com as instituições da UE, com a eventual atribuição de fundos para medidas de reforma, sujeita a determinadas condições; reitera que semelhante reforço da cooperação económica deve ser acompanhado de um mecanismo financeiro baseado em incentivos; considera que quaisquer financiamentos ou instrumentos suplementares, como um mecanismo de solidariedade, devem ser parte integrante do orçamento da UE, mas estar à margem das dotações acordadas para o quadro financeiro plurianual (QFP);

| 9. | Manifesta apreensão com o nível geral de endividamento público e privado dos Estados-Membros da zona euro; salienta que a UE tem de superar um modelo de crescimento baseado na acumulação de dívidas excessivas e no consumo de recursos; |
| --- | --- |

9.

Manifesta apreensão com o nível geral de endividamento público e privado dos Estados-Membros da zona euro; salienta que a UE tem de superar um modelo de crescimento baseado na acumulação de dívidas excessivas e no consumo de recursos;

| 10. | Insta os Estados-Membros, por conseguinte, no momento de conceberem políticas e reformas económicas, a prestar particular atenção ao impacto sobre a geração de jovens europeus e as futuras gerações, a fim de, à partida, não privar os jovens de oportunidades; sublinha que devem ser envidados mais esforços para combater os efeitos a longo prazo do desemprego, nomeadamente do desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

10.

Insta os Estados-Membros, por conseguinte, no momento de conceberem políticas e reformas económicas, a prestar particular atenção ao impacto sobre a geração de jovens europeus e as futuras gerações, a fim de, à partida, não privar os jovens de oportunidades; sublinha que devem ser envidados mais esforços para combater os efeitos a longo prazo do desemprego, nomeadamente do desemprego dos jovens;

| 11. | Saúda as autoridades dos Estados-Membros que aplicaram, com êxito, programas de ajustamento macroeconómico ou programas para o setor financeiro; |
| --- | --- |

11.

Saúda as autoridades dos Estados-Membros que aplicaram, com êxito, programas de ajustamento macroeconómico ou programas para o setor financeiro;

| 12. | Salienta que a conjugação da solidariedade e da condicionalidade, da sólida apropriação e do empenho nas reformas é uma condição necessária para o sucesso dos programas de assistência financeira; insta a Comissão e os Estados-Membros, contudo, a integrarem a assistência financeira e o sistema ad hoc da troica numa estrutura jurídica melhorada que esteja em consonância com o quadro de governação económica da UE e a legislação da União, assegurando, assim, a prestação de contas democrática; |
| --- | --- |

12.

Salienta que a conjugação da solidariedade e da condicionalidade, da sólida apropriação e do empenho nas reformas é uma condição necessária para o sucesso dos programas de assistência financeira; insta a Comissão e os Estados-Membros, contudo, a integrarem a assistência financeira e o sistema ad hoc da troica numa estrutura jurídica melhorada que esteja em consonância com o quadro de governação económica da UE e a legislação da União, assegurando, assim, a prestação de contas democrática;

| 13. | Sublinha que a União Económica e Monetária (UEM) está longe de estar completa, e recorda à Comissão as suas obrigações e compromissos para melhorar o crescimento e a convergência económica e reforçar a competitividade da União Europeia; considera que a melhor forma para lograr este objetivo seria se a Comissão apresentasse, finalmente, propostas para a realização da UEM, em conformidade com todas as orientações propostas no Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada; observa que a realização da UEM deve basear-se no método comunitário; |
| --- | --- |

13.

Sublinha que a União Económica e Monetária (UEM) está longe de estar completa, e recorda à Comissão as suas obrigações e compromissos para melhorar o crescimento e a convergência económica e reforçar a competitividade da União Europeia; considera que a melhor forma para lograr este objetivo seria se a Comissão apresentasse, finalmente, propostas para a realização da UEM, em conformidade com todas as orientações propostas no Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada; observa que a realização da UEM deve basear-se no método comunitário;

| 14. | Reconhece o contributo da nova regulamentação financeira revista da UE para a superação da crise financeira; observa que a realização dos três pilares da União Bancária e a implementação das novas regras sobre os requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos contribuem para restabelecer a confiança na resiliência do setor bancário europeu; |
| --- | --- |

14.

Reconhece o contributo da nova regulamentação financeira revista da UE para a superação da crise financeira; observa que a realização dos três pilares da União Bancária e a implementação das novas regras sobre os requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos contribuem para restabelecer a confiança na resiliência do setor bancário europeu;

| 15. | Congratula-se com a declaração da Comissão no sentido de que a principal prioridade da Análise Anual do Crescimento (AAC) de 2014 consiste em reforçar o crescimento e a competitividade sustentáveis, inteligentes e inclusivos, que conduzam à criação de mais empregos; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com a declaração da Comissão no sentido de que a principal prioridade da Análise Anual do Crescimento (AAC) de 2014 consiste em reforçar o crescimento e a competitividade sustentáveis, inteligentes e inclusivos, que conduzam à criação de mais empregos;

| 16. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de que os Estados-Membros necessitam prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento; exorta os EstadosMembros a simplificarem os regimes fiscais, a reduzirem os impostos e as contribuições para a segurança social, sobretudo em relação aos rendimentos médios e baixos, e a deslocarem os impostos do trabalho para o consumo e para as atividades que prejudicam o ambiente, a fim de estimular o crescimento, o investimento privado e a criação de empregos, tornar os esforços no sentido da consolidação mais eficientes e reforçar os investimentos em educação, I&D e políticas ativas do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

16.

Concorda com a Comissão quanto ao facto de que os Estados-Membros necessitam prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento; exorta os EstadosMembros a simplificarem os regimes fiscais, a reduzirem os impostos e as contribuições para a segurança social, sobretudo em relação aos rendimentos médios e baixos, e a deslocarem os impostos do trabalho para o consumo e para as atividades que prejudicam o ambiente, a fim de estimular o crescimento, o investimento privado e a criação de empregos, tornar os esforços no sentido da consolidação mais eficientes e reforçar os investimentos em educação, I&D e políticas ativas do mercado de trabalho;

| 17. | Incentiva os Estados-Membros que se encontram ao abrigo de um programa de ajustamento a prosseguirem a execução de reformas estruturais favoráveis ao crescimento e sustentáveis ou a aplicá-las, aumentando, em simultâneo, os esforços para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020; manifesta apreensão perante a falta de apropriação de reformas específicas nos Estados-Membros que registam um défice orçamental ou um défice da balança de transações correntes excessivos; considera que o princípio da antecipação orçamental, acrescido da libertação imediata, deve ser aplicado a todos os fundos para o período 2014-2020 destinados a impulsionar o crescimento económico, o emprego e o investimento estratégico, em particular em relação à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

17.

Incentiva os Estados-Membros que se encontram ao abrigo de um programa de ajustamento a prosseguirem a execução de reformas estruturais favoráveis ao crescimento e sustentáveis ou a aplicá-las, aumentando, em simultâneo, os esforços para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020; manifesta apreensão perante a falta de apropriação de reformas específicas nos Estados-Membros que registam um défice orçamental ou um défice da balança de transações correntes excessivos; considera que o princípio da antecipação orçamental, acrescido da libertação imediata, deve ser aplicado a todos os fundos para o período 2014-2020 destinados a impulsionar o crescimento económico, o emprego e o investimento estratégico, em particular em relação à Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

| 18. | Salienta a importância do acompanhamento e da implementação das recomendações específicas por país, da supervisão multilateral, do intercâmbio de experiências e melhores práticas e das análises interpares, enquanto meio para estimular o debate e a pressão dos pares, proporcionando assim uma orientação que ajuda a criar a necessária dinâmica e aceitação das reformas; |
| --- | --- |

18.

Salienta a importância do acompanhamento e da implementação das recomendações específicas por país, da supervisão multilateral, do intercâmbio de experiências e melhores práticas e das análises interpares, enquanto meio para estimular o debate e a pressão dos pares, proporcionando assim uma orientação que ajuda a criar a necessária dinâmica e aceitação das reformas;

| 19. | Salienta, mais uma vez, que a falta de reformas ambiciosas para reforçar a competitividade das economias europeias, bem como para salvaguardar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e dos sistemas de cuidados de saúde, representará um encargo excessivo para as gerações futuras; salienta a importância de retificar as situações de défice excessivo e os desequilíbrios da balança de transações correntes; |
| --- | --- |

19.

Salienta, mais uma vez, que a falta de reformas ambiciosas para reforçar a competitividade das economias europeias, bem como para salvaguardar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e dos sistemas de cuidados de saúde, representará um encargo excessivo para as gerações futuras; salienta a importância de retificar as situações de défice excessivo e os desequilíbrios da balança de transações correntes;

| 20. | Salienta, mais uma vez, que as instituições estatais e os organismos financeiros apresentam vulnerabilidades persistentes num ambiente de baixo crescimento; |
| --- | --- |

20.

Salienta, mais uma vez, que as instituições estatais e os organismos financeiros apresentam vulnerabilidades persistentes num ambiente de baixo crescimento;

| 21. | Salienta que as reformas estruturais devem ser complementadas por investimentos a mais longo prazo na educação, investigação, inovação e energia sustentável; considera que as parcerias público-privadas podem igualmente ser consideradas um instrumento para promover o investimento e proporcionar um crescimento inteligente e sustentável, que complementa os programas de investimento público; |
| --- | --- |

21.

Salienta que as reformas estruturais devem ser complementadas por investimentos a mais longo prazo na educação, investigação, inovação e energia sustentável; considera que as parcerias público-privadas podem igualmente ser consideradas um instrumento para promover o investimento e proporcionar um crescimento inteligente e sustentável, que complementa os programas de investimento público;

| 22. | Solicita a adoção de medidas mais fortes e mais coerentes com base no Plano de Ação global da Comissão para reforçar a luta contra a evasão fiscal; insta a Comissão a integrar objetivos tangíveis e mensuráveis na estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

22.

Solicita a adoção de medidas mais fortes e mais coerentes com base no Plano de Ação global da Comissão para reforçar a luta contra a evasão fiscal; insta a Comissão a integrar objetivos tangíveis e mensuráveis na estratégia Europa 2020;

| 23. | Salienta que o acesso ao financiamento, particularmente para as PME, é um dos maiores obstáculos ao crescimento na UE; entende que são necessárias mais alternativas ao financiamento bancário, melhorando a afetação de capital através dos mercados de capitais, estimulando o investimento a longo prazo e utilizando plenamente os novos instrumentos financeiros inovadores da UE, concebidos para apoiar o acesso das PME aos mercados de capitais; considera que a realização da União Bancária deve aumentar o acesso ao financiamento e criar condições equitativas no que respeita à obtenção de acesso por parte das PME ao financiamento; sublinha a necessidade de limitar ainda mais os encargos administrativos das PME e de ter permanentemente em conta o princípio da proporcionalidade no desenvolvimento de sistemas regulamentares; está convicto de que o Banco Europeu de Investimento (BEI) pode desempenhar um papel ainda mais ativo no fornecimento de acesso da economia real ao financiamento; considera que as propostas em matéria de financiamentos pelo BEI apresentadas nos mais recentes Conselhos, nomeadamente as propostas relacionadas com o financiamento das PME, podem e devem ser mais ambiciosas; |
| --- | --- |

23.

Salienta que o acesso ao financiamento, particularmente para as PME, é um dos maiores obstáculos ao crescimento na UE; entende que são necessárias mais alternativas ao financiamento bancário, melhorando a afetação de capital através dos mercados de capitais, estimulando o investimento a longo prazo e utilizando plenamente os novos instrumentos financeiros inovadores da UE, concebidos para apoiar o acesso das PME aos mercados de capitais; considera que a realização da União Bancária deve aumentar o acesso ao financiamento e criar condições equitativas no que respeita à obtenção de acesso por parte das PME ao financiamento; sublinha a necessidade de limitar ainda mais os encargos administrativos das PME e de ter permanentemente em conta o princípio da proporcionalidade no desenvolvimento de sistemas regulamentares; está convicto de que o Banco Europeu de Investimento (BEI) pode desempenhar um papel ainda mais ativo no fornecimento de acesso da economia real ao financiamento; considera que as propostas em matéria de financiamentos pelo BEI apresentadas nos mais recentes Conselhos, nomeadamente as propostas relacionadas com o financiamento das PME, podem e devem ser mais ambiciosas;

| 24. | Reitera a importância de que se reveste a conclusão do mercado único para o crescimento na UE; considera que os EstadosMembros e a Comissão não estão a cumprir o seu compromisso de concluir o mercado único; |
| --- | --- |

24.

Reitera a importância de que se reveste a conclusão do mercado único para o crescimento na UE; considera que os EstadosMembros e a Comissão não estão a cumprir o seu compromisso de concluir o mercado único;

| 25. | Sublinha que a inexistência de um bom funcionamento do mercado interno de trabalho e de uma abordagem sustentável face à imigração prejudicam o crescimento na UE; salienta os benefícios macroeconómicos dos Estados-Membros que modernizem os seus mercados de trabalho e incentiva a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem medidas específicas de reforço de um mercado comum do trabalho bem-sucedido, baseado na livre circulação dos trabalhadores, em condições equitativas reais e no princípio da convergência social ascendente, bem como uma política moderna e inclusiva em matéria de imigração, a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

25.

Sublinha que a inexistência de um bom funcionamento do mercado interno de trabalho e de uma abordagem sustentável face à imigração prejudicam o crescimento na UE; salienta os benefícios macroeconómicos dos Estados-Membros que modernizem os seus mercados de trabalho e incentiva a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem medidas específicas de reforço de um mercado comum do trabalho bem-sucedido, baseado na livre circulação dos trabalhadores, em condições equitativas reais e no princípio da convergência social ascendente, bem como uma política moderna e inclusiva em matéria de imigração, a nível nacional e europeu;

| 26. | Insta a Comissão a explicar ao Parlamento as medidas específicas que tenciona tomar para facilitar e cumprir os seus objetivos de um maior crescimento sustentável e de uma competitividade reforçada; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão a explicar ao Parlamento as medidas específicas que tenciona tomar para facilitar e cumprir os seus objetivos de um maior crescimento sustentável e de uma competitividade reforçada;

| 27. | Considera que, em geral, a análise anual do crescimento não é suficientemente pormenorizada e não dispõe sobre os meios para alcançar os seus objetivos; |
| --- | --- |

27.

Considera que, em geral, a análise anual do crescimento não é suficientemente pormenorizada e não dispõe sobre os meios para alcançar os seus objetivos;

| 28. | Regista o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta; observa a redução gradual dos desequilíbrios internos na economia da UE; chama ainda a atenção para os desequilíbrios externos, nomeadamente os excedentes externos excessivos e a redução das quotas de mercado no setor das exportações na maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

Regista o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta; observa a redução gradual dos desequilíbrios internos na economia da UE; chama ainda a atenção para os desequilíbrios externos, nomeadamente os excedentes externos excessivos e a redução das quotas de mercado no setor das exportações na maioria dos Estados-Membros;

| 29. | Salienta que o objetivo do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos consiste em evitar as repercussões negativas das políticas nacionais mal concebidas noutros Estados-Membros da zona euro; manifesta apreensão por a Comissão, na sua leitura do painel de avaliação, não ter suficientemente em conta o facto de a zona euro e os EstadosMembros que a integram serem economias interdependentes e abertas; |
| --- | --- |

29.

Salienta que o objetivo do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos consiste em evitar as repercussões negativas das políticas nacionais mal concebidas noutros Estados-Membros da zona euro; manifesta apreensão por a Comissão, na sua leitura do painel de avaliação, não ter suficientemente em conta o facto de a zona euro e os EstadosMembros que a integram serem economias interdependentes e abertas;

| 30. | Regista a análise da Comissão de que alguns desequilíbrios macroeconómicos significativos estão a ser corrigidos; salienta que, de modo a reforçar a competitividade geral da UE, a Comissão deve analisar o atual excedente da balança de transações correntes de um Estado-Membro em relação ao resto da zona euro; |
| --- | --- |

30.

Regista a análise da Comissão de que alguns desequilíbrios macroeconómicos significativos estão a ser corrigidos; salienta que, de modo a reforçar a competitividade geral da UE, a Comissão deve analisar o atual excedente da balança de transações correntes de um Estado-Membro em relação ao resto da zona euro;

| 31. | Manifesta apreensão pelo facto de a maioria dos EstadosMembros estar ainda a perder quotas de mercado a nível mundial e deter uma posição líquida de investimento internacional muito negativa; lamenta que outros elementos importantes com forte influência sobre a competitividade, como os custos unitários do capital, ainda não estejam integrados no painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos, não obstante os pedidos sucessivos por parte do Parlamento; |
| --- | --- |

31.

Manifesta apreensão pelo facto de a maioria dos EstadosMembros estar ainda a perder quotas de mercado a nível mundial e deter uma posição líquida de investimento internacional muito negativa; lamenta que outros elementos importantes com forte influência sobre a competitividade, como os custos unitários do capital, ainda não estejam integrados no painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos, não obstante os pedidos sucessivos por parte do Parlamento;

| 32. | Mantém a apreensão pela falta de progressos na redução dos níveis excessivos da dívida privada; salienta que não se trata apenas de um problema para a estabilidade financeira, mas limita também o potencial de crescimento da UE; |
| --- | --- |

32.

Mantém a apreensão pela falta de progressos na redução dos níveis excessivos da dívida privada; salienta que não se trata apenas de um problema para a estabilidade financeira, mas limita também o potencial de crescimento da UE;

| 33. | Salienta que a atual situação de taxas de juro extraordinariamente baixas ao longo da curva de rendimento representa uma preocupação em relação às poupanças privadas e às disposições em matéria de reforma dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

33.

Salienta que a atual situação de taxas de juro extraordinariamente baixas ao longo da curva de rendimento representa uma preocupação em relação às poupanças privadas e às disposições em matéria de reforma dos cidadãos europeus;

| 34. | Regista a primeira avaliação da Comissão dos projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros; sublinha que o exame dos projetos de planos orçamentais melhora a supervisão multilateral e o acompanhamento da situação orçamental dos EstadosMembros; |
| --- | --- |

34.

Regista a primeira avaliação da Comissão dos projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros; sublinha que o exame dos projetos de planos orçamentais melhora a supervisão multilateral e o acompanhamento da situação orçamental dos EstadosMembros;

| 35. | Manifesta apreensão por apenas dois EstadosMembros terem atingido os seus objetivos a médio prazo; insta os Estados-Membros a prosseguirem e, se necessário, a reforçarem os seus esforços, dado que se impõe uma consolidação orçamental favorável ao crescimento nos Estados-Membros incumpridores; |
| --- | --- |

35.

Manifesta apreensão por apenas dois EstadosMembros terem atingido os seus objetivos a médio prazo; insta os Estados-Membros a prosseguirem e, se necessário, a reforçarem os seus esforços, dado que se impõe uma consolidação orçamental favorável ao crescimento nos Estados-Membros incumpridores;

| 36. | Salienta que o Semestre Europeu não pode, de forma alguma, comprometer as prerrogativas do Parlamento Europeu e as dos parlamentos nacionais; frisa que deve existir uma separação clara entre as competências a nível da UE e a nível nacional e que o exercício do controlo democrático a nível da União reside no Parlamento; insta a Comissão a assegurar a participação formal e adequada do Parlamento em todas as etapas do processo do Semestre Europeu, de modo a aumentar a legitimidade democrática das decisões adotadas; |
| --- | --- |

36.

Salienta que o Semestre Europeu não pode, de forma alguma, comprometer as prerrogativas do Parlamento Europeu e as dos parlamentos nacionais; frisa que deve existir uma separação clara entre as competências a nível da UE e a nível nacional e que o exercício do controlo democrático a nível da União reside no Parlamento; insta a Comissão a assegurar a participação formal e adequada do Parlamento em todas as etapas do processo do Semestre Europeu, de modo a aumentar a legitimidade democrática das decisões adotadas;

| 37. | Sublinha a necessidade de reforçar o controlo democrático, por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, relativamente a elementos essenciais do funcionamento da zona euro, tais como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, as decisões do Eurogrupo e o acompanhamento e avaliação dos programas de assistência financeira; solicita à Comissão que efetue e publique as avaliações internas ex post das suas recomendações e da sua participação na troica; |
| --- | --- |

37.

Sublinha a necessidade de reforçar o controlo democrático, por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, relativamente a elementos essenciais do funcionamento da zona euro, tais como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, as decisões do Eurogrupo e o acompanhamento e avaliação dos programas de assistência financeira; solicita à Comissão que efetue e publique as avaliações internas ex post das suas recomendações e da sua participação na troica;

| 38. | Recorda que a fragmentação dos mercados financeiros se traduz numa escassez de financiamento, bem como num aumento dos respetivos custos, nomeadamente para as PME, e que é o principal problema em vários Estados-Membros; considera que o BCE deve prosseguir o seu papel proativo em prol da desfragmentação e considera que o BEI pode promover o financiamento das PME, o empreendedorismo, as exportações e a inovação, que são vitais para a recuperação económica; |
| --- | --- |

38.

Recorda que a fragmentação dos mercados financeiros se traduz numa escassez de financiamento, bem como num aumento dos respetivos custos, nomeadamente para as PME, e que é o principal problema em vários Estados-Membros; considera que o BCE deve prosseguir o seu papel proativo em prol da desfragmentação e considera que o BEI pode promover o financiamento das PME, o empreendedorismo, as exportações e a inovação, que são vitais para a recuperação económica;

Orçamento da UE

| 39. | Observa que a Análise Anual do Crescimento para 2014 difere apenas ligeiramente da versão de 2013; lamenta, por conseguinte, a ausência repetida de novas propostas da Comissão sobre o papel que o orçamento da UE pode desempenhar com vista a estimular o crescimento e a criação de empregos, a fim de alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

39.

Observa que a Análise Anual do Crescimento para 2014 difere apenas ligeiramente da versão de 2013; lamenta, por conseguinte, a ausência repetida de novas propostas da Comissão sobre o papel que o orçamento da UE pode desempenhar com vista a estimular o crescimento e a criação de empregos, a fim de alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020;

| 40. | Lamenta que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento Europeu um relatório circunstanciado sobre a execução do Pacto para o Crescimento e o Emprego, acordado em junho de 2012; |
| --- | --- |

40.

Lamenta que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento Europeu um relatório circunstanciado sobre a execução do Pacto para o Crescimento e o Emprego, acordado em junho de 2012;

| 41. | Insta a Comissão a fornecer um painel de avaliação regularmente atualizado sobre a implementação dos novos programas que permita à autoridade orçamental, à luz das tendências observáveis, estabelecer comparações entre os Estados-Membros e tomar decisões relativas à definição dos objetivos prioritários das despesas com maior conhecimento de causa; |
| --- | --- |

41.

Insta a Comissão a fornecer um painel de avaliação regularmente atualizado sobre a implementação dos novos programas que permita à autoridade orçamental, à luz das tendências observáveis, estabelecer comparações entre os Estados-Membros e tomar decisões relativas à definição dos objetivos prioritários das despesas com maior conhecimento de causa;

| 42. | Sublinha que o facto de o baixo nível das dotações para pagamentos e o limite máximo restrito dos pagamentos continua a constituir um problema crucial do orçamento da UE, com efeitos particularmente negativos sobre a recuperação económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam principalmente os beneficiários diretos; sublinha, além disso, que este baixo nível de pagamentos no orçamento de 2014 da UE está em total contradição com as medidas acordadas pelos colegisladores com vista a aumentar temporariamente as taxas de cofinanciamento da UE relativas aos programas da UE no âmbito da gestão partilhada nos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades em termos de estabilidade financeira; chama a atenção para o facto de, tendo em conta a execução, ser necessário assegurar uma evolução ordenada dos pagamentos, de modo a evitar uma transferência anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015, e, neste contexto, sempre que tal for apropriado, recorrer aos diversos mecanismos de flexibilidade, previstos no regulamento relativo ao QFP; tenciona continuar a acompanhar em pormenor a situação geral em matéria de pagamentos, em particular no que diz respeito ao nível muito elevado de pagamentos ainda necessário para concluir os programas relativos ao QFP anterior; |
| --- | --- |

42.

Sublinha que o facto de o baixo nível das dotações para pagamentos e o limite máximo restrito dos pagamentos continua a constituir um problema crucial do orçamento da UE, com efeitos particularmente negativos sobre a recuperação económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam principalmente os beneficiários diretos; sublinha, além disso, que este baixo nível de pagamentos no orçamento de 2014 da UE está em total contradição com as medidas acordadas pelos colegisladores com vista a aumentar temporariamente as taxas de cofinanciamento da UE relativas aos programas da UE no âmbito da gestão partilhada nos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades em termos de estabilidade financeira; chama a atenção para o facto de, tendo em conta a execução, ser necessário assegurar uma evolução ordenada dos pagamentos, de modo a evitar uma transferência anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015, e, neste contexto, sempre que tal for apropriado, recorrer aos diversos mecanismos de flexibilidade, previstos no regulamento relativo ao QFP; tenciona continuar a acompanhar em pormenor a situação geral em matéria de pagamentos, em particular no que diz respeito ao nível muito elevado de pagamentos ainda necessário para concluir os programas relativos ao QFP anterior;

| 43. | Lamenta, mais uma vez, que os Estados-Membros continuem a considerar a sua contribuição para o orçamento da UE como uma variável de ajustamento nos seus esforços de consolidação, o que, por sua vez, reduz artificialmente o volume dos pagamentos disponíveis no orçamento da UE; apela à Comissão para que tenha plenamente em consideração esta tendência recorrente e perigosa na avaliação dos planos orçamentais dos Estados-Membros e proponha ações concretas que a invertam; |
| --- | --- |

43.

Lamenta, mais uma vez, que os Estados-Membros continuem a considerar a sua contribuição para o orçamento da UE como uma variável de ajustamento nos seus esforços de consolidação, o que, por sua vez, reduz artificialmente o volume dos pagamentos disponíveis no orçamento da UE; apela à Comissão para que tenha plenamente em consideração esta tendência recorrente e perigosa na avaliação dos planos orçamentais dos Estados-Membros e proponha ações concretas que a invertam;

| 44. | Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a situação orçamental dos Estados-Membros pode ser aliviada através da criação de um novo sistema de recursos próprios para financiar o orçamento da União, que reduza as contribuições com base no rendimento nacional bruto, permitindo assim aos Estados-Membros realizar os seus esforços de consolidação sem pôr em perigo os fundos da UE destinados a apoiar o investimento na recuperação económica e as medidas de reforma; sublinha, por conseguinte, a importância que atribui ao novo grupo de alto nível sobre recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do sistema de financiamento da UE; |
| --- | --- |

44.

Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a situação orçamental dos Estados-Membros pode ser aliviada através da criação de um novo sistema de recursos próprios para financiar o orçamento da União, que reduza as contribuições com base no rendimento nacional bruto, permitindo assim aos Estados-Membros realizar os seus esforços de consolidação sem pôr em perigo os fundos da UE destinados a apoiar o investimento na recuperação económica e as medidas de reforma; sublinha, por conseguinte, a importância que atribui ao novo grupo de alto nível sobre recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do sistema de financiamento da UE;

| 45. | Reitera que o reforço da cooperação económica deve ser acompanhado por um mecanismo com base em incentivos; considera que qualquer financiamento ou instrumento adicional, como um mecanismo de solidariedade, deve ser parte integrante do orçamento da UE, mas não ser abrangido pelas dotações acordadas para o QFP; |
| --- | --- |

45.

Reitera que o reforço da cooperação económica deve ser acompanhado por um mecanismo com base em incentivos; considera que qualquer financiamento ou instrumento adicional, como um mecanismo de solidariedade, deve ser parte integrante do orçamento da UE, mas não ser abrangido pelas dotações acordadas para o QFP;

o

o o

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos EstadosMembros e ao Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos EstadosMembros e ao Banco Central Europeu.

---

(1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(3)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(6)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0036.

(8)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(9)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(10)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0447.

(11)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0205.

(12)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0593.

(13)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0597.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/24 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/24

---

P7_TA(2014)0129

Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2014 (2013/2158(INI))

(2017/C 285/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 145.o, 148.o e 152.o e o artigo 153.o, n.o 5, do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 145.o, 148.o e 152.o e o artigo 153.o, n.o 5, do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2013, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2014» (COM(2013)0800), e o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego a ela anexado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2013, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2014» (COM(2013)0800), e o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego a ela anexado,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2013 (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de outubro de 2013, intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária» (COM(2013)0690), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de outubro de 2013, intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária» (COM(2013)0690),

| — | Tendo em conta a Pergunta Oral O-000122/2013 — B7-0524/2013 à Comissão e a Resolução correspondente do Parlamento, de 21 de novembro de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária (UEM)» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Pergunta Oral O-000122/2013 — B7-0524/2013 à Comissão e a Resolução correspondente do Parlamento, de 21 de novembro de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária (UEM)» (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2010, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020» (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma Recuperação Geradora de Emprego» (COM(2012)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma Recuperação Geradora de Emprego» (COM(2012)0173),

| — | Tendo em conta a Pergunta Oral O-000120/2012 à Comissão e a resolução conexa do Parlamento, de 14 de junho de 2012, intitulada «Uma Recuperação Geradora de Emprego» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Pergunta Oral O-000120/2012 à Comissão e a resolução conexa do Parlamento, de 14 de junho de 2012, intitulada «Uma Recuperação Geradora de Emprego» (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos: um Contributo Europeu para o Pleno Emprego» (COM(2010)0682) e a Resolução do Parlamento, de 26 de outubro de 2011, sobre a mesma matéria (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos: um Contributo Europeu para o Pleno Emprego» (COM(2010)0682) e a Resolução do Parlamento, de 26 de outubro de 2011, sobre a mesma matéria (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um Quadro Europeu para a Coesão Social e Territorial» (COM(2010)0758) e a Resolução do Parlamento, de 15 de novembro de 2011, sobre a mesma matéria (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um Quadro Europeu para a Coesão Social e Territorial» (COM(2010)0758) e a Resolução do Parlamento, de 15 de novembro de 2011, sobre a mesma matéria (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre o «Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre o «Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise» (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

| — | Tendo em conta a Pergunta Oral O-000057/2013 — B7-0207/2013 à Comissão e a resolução conexa do Parlamento, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Pergunta Oral O-000057/2013 — B7-0207/2013 à Comissão e a resolução conexa do Parlamento, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (9),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0091/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0091/2014),

| A. | Considerando que a recessão na área do euro chegou ao fim, em termos numéricos, no segundo trimestre de 2013, mas que o crescimento anual na área do euro permanecerá frágil este ano e que o desemprego continua a situar-se num nível muito elevado; considerando que o crescimento sustentável precisa de ser significativamente reforçado para poder ser visto como uma recuperação a longo prazo suscetível de imprimir o ritmo necessário à mitigação dos desafios socioeconómicos da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a recessão na área do euro chegou ao fim, em termos numéricos, no segundo trimestre de 2013, mas que o crescimento anual na área do euro permanecerá frágil este ano e que o desemprego continua a situar-se num nível muito elevado; considerando que o crescimento sustentável precisa de ser significativamente reforçado para poder ser visto como uma recuperação a longo prazo suscetível de imprimir o ritmo necessário à mitigação dos desafios socioeconómicos da UE;

| B. | Considerando que o desemprego na UE atingiu o número alarmante de 26,6 milhões de pessoas e o desemprego de longa duração subiu na maioria dos EstadosMembros, tendo atingido um valor jamais igualado no conjunto dos países da UE; considerando que a diminuição do emprego foi mais acentuada nos países que estão a aplicar uma profunda restruturação orçamental; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desemprego na UE atingiu o número alarmante de 26,6 milhões de pessoas e o desemprego de longa duração subiu na maioria dos EstadosMembros, tendo atingido um valor jamais igualado no conjunto dos países da UE; considerando que a diminuição do emprego foi mais acentuada nos países que estão a aplicar uma profunda restruturação orçamental;

| C. | Considerando que as taxas de desemprego jovem atingiram níveis sem precedentes, com uma média de 23 % no conjunto da UE, e que em alguns Estados-Membros a taxa de desemprego dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos supera os 50 %; que a situação do mercado de trabalho é especialmente difícil para os jovens, independentemente do seu grau de instrução, que acabam por ficar desempregados, por aceitar contratos de trabalho precários, por enveredar por estágios não remunerados, ou por emigrar; que a estimativa de perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho ascendia, em 2011, a 153 mil milhões de euros nos Estados-Membros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE; que a rigidez da regulamentação do mercado de trabalho de vários Estados-Membros conduz a uma falta de flexibilidade para absorver os choques com eficácia; que a legislação do mercado de trabalho atual protege, em alguns casos, desproporcionadamente os trabalhadores com contratos permanentes e afeta negativamente a inclusão dos jovens na população ativa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as taxas de desemprego jovem atingiram níveis sem precedentes, com uma média de 23 % no conjunto da UE, e que em alguns Estados-Membros a taxa de desemprego dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos supera os 50 %; que a situação do mercado de trabalho é especialmente difícil para os jovens, independentemente do seu grau de instrução, que acabam por ficar desempregados, por aceitar contratos de trabalho precários, por enveredar por estágios não remunerados, ou por emigrar; que a estimativa de perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho ascendia, em 2011, a 153 mil milhões de euros nos Estados-Membros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE; que a rigidez da regulamentação do mercado de trabalho de vários Estados-Membros conduz a uma falta de flexibilidade para absorver os choques com eficácia; que a legislação do mercado de trabalho atual protege, em alguns casos, desproporcionadamente os trabalhadores com contratos permanentes e afeta negativamente a inclusão dos jovens na população ativa;

| D. | Considerando que esta tem sido a recessão mais profunda e mais longa da história económica dos últimos 100 anos, embora se tenha evitado a ocorrência de uma catástrofe, e que os efeitos da crise se prolongarão por muitos anos, senão mesmo décadas; que tais efeitos incluem o facto de o desemprego de longo prazo ainda continuar a subir, o que possivelmente redundará em casos de desemprego estrutural; que a segmentação do mercado de trabalho continua a aumentar, que os rendimentos familiares médios estão a diminuir em muitos Estados-Membros e que os indicadores apontam para uma tendência de níveis ligeiramente mais elevados e formas mais profundas de pobreza e exclusão social, incluindo a pobreza no trabalho, durante mais alguns anos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que esta tem sido a recessão mais profunda e mais longa da história económica dos últimos 100 anos, embora se tenha evitado a ocorrência de uma catástrofe, e que os efeitos da crise se prolongarão por muitos anos, senão mesmo décadas; que tais efeitos incluem o facto de o desemprego de longo prazo ainda continuar a subir, o que possivelmente redundará em casos de desemprego estrutural; que a segmentação do mercado de trabalho continua a aumentar, que os rendimentos familiares médios estão a diminuir em muitos Estados-Membros e que os indicadores apontam para uma tendência de níveis ligeiramente mais elevados e formas mais profundas de pobreza e exclusão social, incluindo a pobreza no trabalho, durante mais alguns anos;

| E. | Considerando que o Fundo Monetário Internacional (FMI) apontou recentemente para o facto de haver margem para tributar melhor e de forma mais progressiva, o que poderia ajudar a reduzir as desigualdades na UE; e que há necessidade de transferir a carga fiscal que incide sobre o trabalho para outras formas de fiscalidade sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego, conseguindo simultaneamente receitas adicionais e reforçando a legitimidade do esforço de consolidação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Fundo Monetário Internacional (FMI) apontou recentemente para o facto de haver margem para tributar melhor e de forma mais progressiva, o que poderia ajudar a reduzir as desigualdades na UE; e que há necessidade de transferir a carga fiscal que incide sobre o trabalho para outras formas de fiscalidade sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego, conseguindo simultaneamente receitas adicionais e reforçando a legitimidade do esforço de consolidação;

| F. | Considerando que os efeitos da crise resultaram numa divergência crescente e sem precedentes na produção e no emprego entre os países centrais e os países periféricos; e que o fosso nas taxas de desemprego entre países centrais e periféricos atingiu 10 pontos percentuais em 2012, em comparação com os 3,5 pontos percentuais em 2000, prevendo-se que a disparidade atinja o seu auge este ano; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os efeitos da crise resultaram numa divergência crescente e sem precedentes na produção e no emprego entre os países centrais e os países periféricos; e que o fosso nas taxas de desemprego entre países centrais e periféricos atingiu 10 pontos percentuais em 2012, em comparação com os 3,5 pontos percentuais em 2000, prevendo-se que a disparidade atinja o seu auge este ano;

| G. | Considerando a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, com vista a garantir a sustentabilidade do Estado-providência e das finanças públicas a longo prazo; |
| --- | --- |

G.

Considerando a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, com vista a garantir a sustentabilidade do Estado-providência e das finanças públicas a longo prazo;

| H. | Considerando que importa, por conseguinte, encarar as melhorias económicas como um incentivo para prosseguir os esforços com determinação, para privilegiar o crescimento e o emprego, a fim de manter os programas de reforma para melhorar a competitividade e assegurar uma recuperação duradoura; |
| --- | --- |

H.

Considerando que importa, por conseguinte, encarar as melhorias económicas como um incentivo para prosseguir os esforços com determinação, para privilegiar o crescimento e o emprego, a fim de manter os programas de reforma para melhorar a competitividade e assegurar uma recuperação duradoura;

| I. | Considerando que os erros sistemáticos nas previsões económicas da Comissão para o crescimento e o emprego em anos recentes demonstram a necessidade de uma melhoria do modelo prospetivo e da estratégia para pôr fim à crise; considerando que o ritmo da consolidação orçamental diminuiu; considerando que a criação de emprego na área do euro é ainda muito fraca; considerando que, segundo o Eurostat, a inflação na área do euro está abaixo das metas do BCE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os erros sistemáticos nas previsões económicas da Comissão para o crescimento e o emprego em anos recentes demonstram a necessidade de uma melhoria do modelo prospetivo e da estratégia para pôr fim à crise; considerando que o ritmo da consolidação orçamental diminuiu; considerando que a criação de emprego na área do euro é ainda muito fraca; considerando que, segundo o Eurostat, a inflação na área do euro está abaixo das metas do BCE;

| J. | Considerando que se regista uma pressão da evolução demográfica sobre os orçamentos nacionais e os sistemas de pensões; considerando que a esperança de vida tem aumentado continuamente: |
| --- | --- |

J.

Considerando que se regista uma pressão da evolução demográfica sobre os orçamentos nacionais e os sistemas de pensões; considerando que a esperança de vida tem aumentado continuamente:

| K. | Considerando que é imperioso ter-se o coeficiente da esperança de vida em linha de conta, com vista a assegurar a sustentabilidade dos sistemas de pensões; |
| --- | --- |

K.

Considerando que é imperioso ter-se o coeficiente da esperança de vida em linha de conta, com vista a assegurar a sustentabilidade dos sistemas de pensões;

| L. | Considerando que a ênfase na rapidez e na intensidade da prossecução das reformas estruturais tem sido assimétrica nos vários Estados-Membros durante a crise, tendo-se revelado muito mais exigente nos países da periferia do que nos países do centro; e que todos os Estados-Membros devem partilhar o mesmo ímpeto e realizar as indispensáveis reformas estruturais, a fim para promover um crescimento sustentável e equilibrado e a criação de emprego em toda esta área; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a ênfase na rapidez e na intensidade da prossecução das reformas estruturais tem sido assimétrica nos vários Estados-Membros durante a crise, tendo-se revelado muito mais exigente nos países da periferia do que nos países do centro; e que todos os Estados-Membros devem partilhar o mesmo ímpeto e realizar as indispensáveis reformas estruturais, a fim para promover um crescimento sustentável e equilibrado e a criação de emprego em toda esta área;

| M. | Considerando que todos os Estados-Membros têm de melhorar o seu desempenho e a sua competitividade e que o grande desafio que a área do euro enfrenta neste momento é a crescente divergência socioeconómica entre Estados-Membros; considerando que é do interesse de todos os EstadosMembros assegurar que os desafios sociais e do emprego sejam abordados em devido tempo e de forma eficaz; |
| --- | --- |

M.

Considerando que todos os Estados-Membros têm de melhorar o seu desempenho e a sua competitividade e que o grande desafio que a área do euro enfrenta neste momento é a crescente divergência socioeconómica entre Estados-Membros; considerando que é do interesse de todos os EstadosMembros assegurar que os desafios sociais e do emprego sejam abordados em devido tempo e de forma eficaz;

| N. | Considerando que o investimento na investigação, na inovação, na educação e na formação, essenciais para o crescimento económico e a criação de emprego, continua a ser mais baixo na UE do que nos seus principais parceiros económicos e concorrentes noutras partes do mundo; considerando que o investimento produtivo nestas áreas é essencial para uma saída sustentável da crise; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o investimento na investigação, na inovação, na educação e na formação, essenciais para o crescimento económico e a criação de emprego, continua a ser mais baixo na UE do que nos seus principais parceiros económicos e concorrentes noutras partes do mundo; considerando que o investimento produtivo nestas áreas é essencial para uma saída sustentável da crise;

| O. | Considerando que o apoio aos empresários deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o apoio aos empresários deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros;

| P. | Considerando que um conjunto coerente de políticas que combine políticas macroeconómicas, políticas estruturais, instituições do mercado de trabalho sólidas, mercados de trabalho não segmentados, coordenação da negociação coletiva e sistemas sociais dotados de recursos é essencial para absorver os choques cíclicos; considerando que um sistema baseado na reintegração rápida no mercado de trabalho com medidas de acompanhamento fundadas na flexissegurança se afigura também de grande importância na absorção dos choques cíclicos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que um conjunto coerente de políticas que combine políticas macroeconómicas, políticas estruturais, instituições do mercado de trabalho sólidas, mercados de trabalho não segmentados, coordenação da negociação coletiva e sistemas sociais dotados de recursos é essencial para absorver os choques cíclicos; considerando que um sistema baseado na reintegração rápida no mercado de trabalho com medidas de acompanhamento fundadas na flexissegurança se afigura também de grande importância na absorção dos choques cíclicos;

| Q. | Considerando que os níveis de pobreza têm vindo a aumentar desde 2007, de tal modo que 24,2 % da população europeia se encontra atualmente em risco de pobreza ou exclusão social; considerando que a despesa no plano da proteção social diminuiu em quase todos os Estados-Membros e que o Comité da Proteção Social (CPS) adverte para o número crescente de pessoas expostas ao risco de carência de rendimentos, de pobreza infantil, de necessidades médicas não atendidas, de privação material grave e de exclusão social; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os níveis de pobreza têm vindo a aumentar desde 2007, de tal modo que 24,2 % da população europeia se encontra atualmente em risco de pobreza ou exclusão social; considerando que a despesa no plano da proteção social diminuiu em quase todos os Estados-Membros e que o Comité da Proteção Social (CPS) adverte para o número crescente de pessoas expostas ao risco de carência de rendimentos, de pobreza infantil, de necessidades médicas não atendidas, de privação material grave e de exclusão social;

| R. | Considerando que a UE não logra a concretização de nenhum dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e que os progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução dos objetivos Europa 2020 estão abaixo das expectativas; considerando que os compromissos fixados nos programas nacionais de reforma de 2013 são insuficientes para cumprir a maioria dos objetivos da UE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE não logra a concretização de nenhum dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e que os progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução dos objetivos Europa 2020 estão abaixo das expectativas; considerando que os compromissos fixados nos programas nacionais de reforma de 2013 são insuficientes para cumprir a maioria dos objetivos da UE;

| S. | Considerando que é essencial fomentar a responsabilidade, a apropriação e a legitimidade democráticas de todos os intervenientes no Semestre Europeu; considerando que a participação adequada do Parlamento é em elemento fulcral deste processo, que os parlamentos nacionais são os representantes e os garantes dos direitos adquiridos e delegados pelos cidadãos e que a criação do Semestre Europeu deve respeitar plenamente as prerrogativas dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

S.

Considerando que é essencial fomentar a responsabilidade, a apropriação e a legitimidade democráticas de todos os intervenientes no Semestre Europeu; considerando que a participação adequada do Parlamento é em elemento fulcral deste processo, que os parlamentos nacionais são os representantes e os garantes dos direitos adquiridos e delegados pelos cidadãos e que a criação do Semestre Europeu deve respeitar plenamente as prerrogativas dos parlamentos nacionais;

| T. | Considerando que faltam mecanismos para assegurar que o Conselho Europeu respeite a posição do Parlamento Europeu antes da sua adoção anual das prioridades propostas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento; |
| --- | --- |

T.

Considerando que faltam mecanismos para assegurar que o Conselho Europeu respeite a posição do Parlamento Europeu antes da sua adoção anual das prioridades propostas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento;

| U. | Considerando que, entre 20 e 22 de janeiro de 2014, se realizaram reuniões de alto nível com deputados nacionais (Semana Parlamentar Europeia) para debater a Análise Anual do Crescimento de 2014, incluindo os seus aspectos sociais e relativos ao emprego; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, entre 20 e 22 de janeiro de 2014, se realizaram reuniões de alto nível com deputados nacionais (Semana Parlamentar Europeia) para debater a Análise Anual do Crescimento de 2014, incluindo os seus aspectos sociais e relativos ao emprego;

Indicadores sociais

| 1. | Acolhe com agrado o facto de que este ano, pela primeira vez, o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego anexo à Análise Anual do Crescimento (AAC) inclui um painel para as políticas sociais e do emprego, que irá ajudar a reforçar a monitorização dos progressos no domínio social e do emprego como parte integrante da supervisão macroeconómica no âmbito do Semestre Europeu; considera que isso se deve repercutir nas orientações políticas relativas ao Semestre Europeu, a fim de reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária, que é não só desejável, como também necessária, a fim de fazer face à crise e evitar graves disparidades socioeconómicas na área do euro, melhorando assim a sua sustentabilidade; expressa a sua profunda apreensão ante a natureza limitada do papel do Parlamento no Semestre Europeu; lamenta os escassos progressos registados por parte da Comissão e do Conselho no sentido de reforçar o controlo democrático das orientações políticas em matéria económica; entende que, nos termos dos Tratados em vigor, o artigo 136.o do TFUE permite que o Conselho, sob recomendação da Comissão e com o voto apenas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, adote orientações vinculativas de política económica para os países da área do euro no quadro do Semestre Europeu; sublinha que um mecanismo de incentivo reforçaria a natureza vinculativa da coordenação da política económica; requer a celebração de um Acordo Interinstitucional através do qual o Parlamento seja envolvido na elaboração e aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com agrado o facto de que este ano, pela primeira vez, o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego anexo à Análise Anual do Crescimento (AAC) inclui um painel para as políticas sociais e do emprego, que irá ajudar a reforçar a monitorização dos progressos no domínio social e do emprego como parte integrante da supervisão macroeconómica no âmbito do Semestre Europeu; considera que isso se deve repercutir nas orientações políticas relativas ao Semestre Europeu, a fim de reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária, que é não só desejável, como também necessária, a fim de fazer face à crise e evitar graves disparidades socioeconómicas na área do euro, melhorando assim a sua sustentabilidade; expressa a sua profunda apreensão ante a natureza limitada do papel do Parlamento no Semestre Europeu; lamenta os escassos progressos registados por parte da Comissão e do Conselho no sentido de reforçar o controlo democrático das orientações políticas em matéria económica; entende que, nos termos dos Tratados em vigor, o artigo 136.o do TFUE permite que o Conselho, sob recomendação da Comissão e com o voto apenas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, adote orientações vinculativas de política económica para os países da área do euro no quadro do Semestre Europeu; sublinha que um mecanismo de incentivo reforçaria a natureza vinculativa da coordenação da política económica; requer a celebração de um Acordo Interinstitucional através do qual o Parlamento seja envolvido na elaboração e aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego;

| 2. | Sublinha que as prioridades sociais e económicas, tal como foram acordadas no âmbito da Estratégia Europa 2020, estão estreitamente interligadas; entende que a sustentabilidade económica e o equilíbrio macroeconómico não podem ser alcançados a médio e longo prazo sem o reforço e a salvaguarda da dimensão social da UEM; considera que as vertentes social e económica da União são duas faces da mesma moeda, pelo que ambas têm um papel fundamental no desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que as prioridades sociais e económicas, tal como foram acordadas no âmbito da Estratégia Europa 2020, estão estreitamente interligadas; entende que a sustentabilidade económica e o equilíbrio macroeconómico não podem ser alcançados a médio e longo prazo sem o reforço e a salvaguarda da dimensão social da UEM; considera que as vertentes social e económica da União são duas faces da mesma moeda, pelo que ambas têm um papel fundamental no desenvolvimento da UE;

| 3. | Considera lamentável, contudo, que estes indicadores não tenham sido tornados vinculativos, ao contrário do painel do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem esta situação à luz dos crescentes desequilíbrios sociais e laborais na UE; |
| --- | --- |

3.

Considera lamentável, contudo, que estes indicadores não tenham sido tornados vinculativos, ao contrário do painel do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem esta situação à luz dos crescentes desequilíbrios sociais e laborais na UE;

| 4. | Considera lamentável que os indicadores sociais e do emprego propostos pela Comissão sejam insuficientes para cobrir de modo abrangente as situações sociais e de emprego dos Estados-Membros; solicita a inclusão de indicadores adicionais no painel, em particular, dos níveis de pobreza infantil, do acesso à prestação de cuidados de saúde, do fenómeno dos sem-abrigo e de um índice do trabalho digno, a fim de permitir uma avaliação adequada da situação social nos Estados-Membros; entende que os indicadores devem ser revistos com carácter de regularidade, após consulta ao Parlamento; frisa que faltam mecanismos para assegurar que o Conselho Europeu respeite a posição do Parlamento Europeu antes da adoção anual das prioridades propostas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento; |
| --- | --- |

4.

Considera lamentável que os indicadores sociais e do emprego propostos pela Comissão sejam insuficientes para cobrir de modo abrangente as situações sociais e de emprego dos Estados-Membros; solicita a inclusão de indicadores adicionais no painel, em particular, dos níveis de pobreza infantil, do acesso à prestação de cuidados de saúde, do fenómeno dos sem-abrigo e de um índice do trabalho digno, a fim de permitir uma avaliação adequada da situação social nos Estados-Membros; entende que os indicadores devem ser revistos com carácter de regularidade, após consulta ao Parlamento; frisa que faltam mecanismos para assegurar que o Conselho Europeu respeite a posição do Parlamento Europeu antes da adoção anual das prioridades propostas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento;

Reuniões dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo

| 5. | Destaca a importância da realização, sempre que necessário, de uma reunião dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo antes das cimeiras do euro; entende que a realização de reuniões conjuntas para se chegar a uma coerência de posições entre o EPSCO e o ECOFIN se reveste de importância crucial, com vista a assegurar que as preocupações sociais e em matéria de emprego sejam abordadas de forma mais cabal nos debates e nas decisões das autoridades da área do euro e com o objetivo de dar um contributo para as reuniões dos Chefes de Estado e do Governo da área do euro; |
| --- | --- |

5.

Destaca a importância da realização, sempre que necessário, de uma reunião dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo antes das cimeiras do euro; entende que a realização de reuniões conjuntas para se chegar a uma coerência de posições entre o EPSCO e o ECOFIN se reveste de importância crucial, com vista a assegurar que as preocupações sociais e em matéria de emprego sejam abordadas de forma mais cabal nos debates e nas decisões das autoridades da área do euro e com o objetivo de dar um contributo para as reuniões dos Chefes de Estado e do Governo da área do euro;

Necessidade de voltar a estimular a procura interna e de criar empregos de qualidade através de investimento produtivo e de maior produtividade

Um pacto para aumentar o investimento e a produtividade na UE

| 6. | Realça que, apesar de as reformas estruturais poderem dar frutos a médio ou longo prazo, a necessidade de estimular a procura interna da UE requer que a Comissão e o Conselho reforcem o investimento, a fim de sustentar o crescimento e o emprego de qualidade a curto prazo e reforçar o potencial a médio prazo; observa que os principais objetivos já foram definidos na Estratégia Europa 2020 e no Pacto para o Crescimento e o Emprego concluído em junho de 2012, mas que o financiamento tem de ser intensificado; convida, pois, os Estados-Membros a criarem um pacote de investimento que propicie uma melhoria significativa da situação económica a curto prazo e da situação nos mercados de trabalho dos Estados-Membros, em conformidade com a Resolução do Parlamento, de 11 de setembro de 2013, sobre o combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis (10); |
| --- | --- |

6.

Realça que, apesar de as reformas estruturais poderem dar frutos a médio ou longo prazo, a necessidade de estimular a procura interna da UE requer que a Comissão e o Conselho reforcem o investimento, a fim de sustentar o crescimento e o emprego de qualidade a curto prazo e reforçar o potencial a médio prazo; observa que os principais objetivos já foram definidos na Estratégia Europa 2020 e no Pacto para o Crescimento e o Emprego concluído em junho de 2012, mas que o financiamento tem de ser intensificado; convida, pois, os Estados-Membros a criarem um pacote de investimento que propicie uma melhoria significativa da situação económica a curto prazo e da situação nos mercados de trabalho dos Estados-Membros, em conformidade com a Resolução do Parlamento, de 11 de setembro de 2013, sobre o combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis (10);

| 7. | Salienta que a competitividade da UE será fomentada principalmente através de investimentos de reforço da produtividade no domínio da educação, de I&D, de inovação contínua, do progresso da digitalização e da computação em nuvem; considera que estes são os fatores de indução que tornariam a UE o destino favorito das empresas mundiais, uma exportadora de produtos e serviços de elevado valor acrescentado e uma fornecedora de emprego de elevada qualidade; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a competitividade da UE será fomentada principalmente através de investimentos de reforço da produtividade no domínio da educação, de I&D, de inovação contínua, do progresso da digitalização e da computação em nuvem; considera que estes são os fatores de indução que tornariam a UE o destino favorito das empresas mundiais, uma exportadora de produtos e serviços de elevado valor acrescentado e uma fornecedora de emprego de elevada qualidade;

| 8. | Manifesta-se apreensivo com o facto de mais de 20 Estados-Membros terem reduzido as despesas de educação em termos relativos (em percentagem do PIB), colocando, assim, em risco o seu crescimento e a sua competitividade, que também padecem de uma disparidade entre as necessidades de mão de obra e as qualificações efetivas da população ativa; realça que a redução de tal investimento aumentará a fragilidade estrutural da UE, dada a necessidade crescente de trabalhadores altamente qualificados e o facto de que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da mão de obra é atualmente pouco qualificada; adverte para o facto de, segundo o Eurostat, quase metade de todas as crianças cujos pais possuem um baixo nível de instrução estarem em risco de pobreza na UE-27 em 2011, em comparação com 22 % daquelas cujos pais têm um nível de instrução médio e 7 % daquelas cujos pais apresentam um nível de instrução elevado, situando-se as maiores diferenças encontradas pelo Eurostat na Roménia (78 % das crianças oriundas de famílias com baixo nível de instrução, em comparação com 2 % nos agregados familiares com alto nível de escolarização), na República Checa (76 % e 5 %), na Eslováquia (77 % e 7 %), na Bulgária (71 % e 2 %) e na Hungria (68 % e 3 %); |
| --- | --- |

8.

Manifesta-se apreensivo com o facto de mais de 20 Estados-Membros terem reduzido as despesas de educação em termos relativos (em percentagem do PIB), colocando, assim, em risco o seu crescimento e a sua competitividade, que também padecem de uma disparidade entre as necessidades de mão de obra e as qualificações efetivas da população ativa; realça que a redução de tal investimento aumentará a fragilidade estrutural da UE, dada a necessidade crescente de trabalhadores altamente qualificados e o facto de que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da mão de obra é atualmente pouco qualificada; adverte para o facto de, segundo o Eurostat, quase metade de todas as crianças cujos pais possuem um baixo nível de instrução estarem em risco de pobreza na UE-27 em 2011, em comparação com 22 % daquelas cujos pais têm um nível de instrução médio e 7 % daquelas cujos pais apresentam um nível de instrução elevado, situando-se as maiores diferenças encontradas pelo Eurostat na Roménia (78 % das crianças oriundas de famílias com baixo nível de instrução, em comparação com 2 % nos agregados familiares com alto nível de escolarização), na República Checa (76 % e 5 %), na Eslováquia (77 % e 7 %), na Bulgária (71 % e 2 %) e na Hungria (68 % e 3 %);

| 9. | Acolhe com agrado o facto de que, na AAC para 2014, a Comissão insta os Estados-Membros a protegerem e promoverem o investimento a longo prazo na educação, em investigação e inovação, na energia e na ação climática; considera, no entanto, que isto é insuficiente para permitir que os Estados-Membros com orçamentos já limitados alcancem este objetivo; insta a Comissão a pôr em prática um plano que ajude os Estados-Membros em causa a fazer os imprescindíveis investimentos produtivos, por exemplo, na educação e em I&D, dado o potencial destes setores para gerar crescimento e emprego; |
| --- | --- |

9.

Acolhe com agrado o facto de que, na AAC para 2014, a Comissão insta os Estados-Membros a protegerem e promoverem o investimento a longo prazo na educação, em investigação e inovação, na energia e na ação climática; considera, no entanto, que isto é insuficiente para permitir que os Estados-Membros com orçamentos já limitados alcancem este objetivo; insta a Comissão a pôr em prática um plano que ajude os Estados-Membros em causa a fazer os imprescindíveis investimentos produtivos, por exemplo, na educação e em I&D, dado o potencial destes setores para gerar crescimento e emprego;

Fundos Europeus

| 10. | Realça que, numa era de graves restrições orçamentais e de reduzida capacidade de concessão de crédito no setor privado, os fundos europeus constituam uma alavanca essencial ao dispor dos Estados-Membros para estimular a economia e contribuir para que os objetivos de crescimento e emprego consagrados na Estratégia Europa 2020 sejam alcançados; |
| --- | --- |

10.

Realça que, numa era de graves restrições orçamentais e de reduzida capacidade de concessão de crédito no setor privado, os fundos europeus constituam uma alavanca essencial ao dispor dos Estados-Membros para estimular a economia e contribuir para que os objetivos de crescimento e emprego consagrados na Estratégia Europa 2020 sejam alcançados;

| 11. | Considera a política de coesão essencial para ajudar a reduzir as disparidades competitivas e os desequilíbrios estruturais internos; insta a Comissão a reprogramar urgentemente os fundos estruturais não gastos a favor de programas de emprego jovem e de PME; exorta a Comissão a encontrar soluções específicas para os países com taxas de desemprego muito elevadas, que serão forçados a devolver fundos da UE devido a problemas de cofinanciamento; |
| --- | --- |

11.

Considera a política de coesão essencial para ajudar a reduzir as disparidades competitivas e os desequilíbrios estruturais internos; insta a Comissão a reprogramar urgentemente os fundos estruturais não gastos a favor de programas de emprego jovem e de PME; exorta a Comissão a encontrar soluções específicas para os países com taxas de desemprego muito elevadas, que serão forçados a devolver fundos da UE devido a problemas de cofinanciamento;

| 12. | Insta a Comissão a aplicar o princípio da autorização antecipada de dotações aos fundos essenciais para a recuperação pós-crise no período de 2014-2020, como o Fundo Social Europeu, e em simultâneo a acompanhar cuidadosamente os efeitos indesejáveis da autorização antecipada de dotações, como o perigo de anulação automática e o impacto nos perfis de pagamento, no caso dos Estados-Membros que têm níveis mais elevados de desemprego e que estão a atravessar processos de profunda consolidação orçamental, especialmente no que diz respeito a programas para fomentar o crescimento económico, o emprego e o investimento estratégico; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão a aplicar o princípio da autorização antecipada de dotações aos fundos essenciais para a recuperação pós-crise no período de 2014-2020, como o Fundo Social Europeu, e em simultâneo a acompanhar cuidadosamente os efeitos indesejáveis da autorização antecipada de dotações, como o perigo de anulação automática e o impacto nos perfis de pagamento, no caso dos Estados-Membros que têm níveis mais elevados de desemprego e que estão a atravessar processos de profunda consolidação orçamental, especialmente no que diz respeito a programas para fomentar o crescimento económico, o emprego e o investimento estratégico;

| 13. | Considera que, pelo menos, 25 % dos fundos de coesão nacionais devem ser utilizados para programas específicos no âmbito do Fundo Social Europeu nos EstadosMembros com os níveis mais elevados de desemprego e pobreza; |
| --- | --- |

13.

Considera que, pelo menos, 25 % dos fundos de coesão nacionais devem ser utilizados para programas específicos no âmbito do Fundo Social Europeu nos EstadosMembros com os níveis mais elevados de desemprego e pobreza;

Empregos de qualidade e salários dignos com vista a aumentar a produtividade

| 14. | Requer a emergência de mercados de trabalho mais adaptáveis e dinâmicos, capazes de se ajustarem a perturbações na situação económica, sem que isso se traduza em despedimentos; recorda que o poder de compra de muitos trabalhadores da UE tem sido fortemente prejudicado, que os rendimentos das famílias caíram e que a procura interna diminuiu acentuadamente, alimentando ainda mais o desemprego e a exclusão social, em particular nos Estados-Membros mais afetados pela crise; recorda que uma redução do custo do trabalho com tradução direta nos salários não pode ser vista como a única estratégia para recuperar a competitividade; observa que a comunicação sobre a AAC 2014 salienta que os países do centro que possuem o necessário espaço de manobra poderiam aumentar os salários como forma de aumentar o consumo; apela ao surgimento de recomendações demonstrativas de ambição, a fim de promover um crescimento mais equilibrado e a criação de emprego na área do euro; |
| --- | --- |

14.

Requer a emergência de mercados de trabalho mais adaptáveis e dinâmicos, capazes de se ajustarem a perturbações na situação económica, sem que isso se traduza em despedimentos; recorda que o poder de compra de muitos trabalhadores da UE tem sido fortemente prejudicado, que os rendimentos das famílias caíram e que a procura interna diminuiu acentuadamente, alimentando ainda mais o desemprego e a exclusão social, em particular nos Estados-Membros mais afetados pela crise; recorda que uma redução do custo do trabalho com tradução direta nos salários não pode ser vista como a única estratégia para recuperar a competitividade; observa que a comunicação sobre a AAC 2014 salienta que os países do centro que possuem o necessário espaço de manobra poderiam aumentar os salários como forma de aumentar o consumo; apela ao surgimento de recomendações demonstrativas de ambição, a fim de promover um crescimento mais equilibrado e a criação de emprego na área do euro;

| 15. | Observa que a Comissão, no seu Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego para 2014, realça que as reduções dos custos unitários do trabalho e a moderação salarial alimentaram uma evolução dos preços em parte devida aos aumentos simultâneos dos impostos indiretos e dos preços administrativos; |
| --- | --- |

15.

Observa que a Comissão, no seu Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego para 2014, realça que as reduções dos custos unitários do trabalho e a moderação salarial alimentaram uma evolução dos preços em parte devida aos aumentos simultâneos dos impostos indiretos e dos preços administrativos;

| 16. | Faz notar que os empregos e os salários dignos são importantes, não só para a coesão social e para a justiça na sociedade, como também para manter uma economia pujante; insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das suas esferas de competências específicas, a proporem medidas para combater a desigualdade e garantir salários dignos; exorta os Estados-Membros a combaterem a pobreza no trabalho, prosseguindo políticas do mercado de trabalho que visem garantir aos trabalhadores salários que lhes permitam assegurar a sua subsistência; |
| --- | --- |

16.

Faz notar que os empregos e os salários dignos são importantes, não só para a coesão social e para a justiça na sociedade, como também para manter uma economia pujante; insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das suas esferas de competências específicas, a proporem medidas para combater a desigualdade e garantir salários dignos; exorta os Estados-Membros a combaterem a pobreza no trabalho, prosseguindo políticas do mercado de trabalho que visem garantir aos trabalhadores salários que lhes permitam assegurar a sua subsistência;

| 17. | Constata que as mulheres são a força motora do crescimento do emprego na Europa, pelo que são necessárias medidas suplementares para explorar plenamente o potencial produtivo da mão de obra feminina através de uma melhor aplicação das políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de uma utilização mais eficaz do financiamento da UE para este efeito; |
| --- | --- |

17.

Constata que as mulheres são a força motora do crescimento do emprego na Europa, pelo que são necessárias medidas suplementares para explorar plenamente o potencial produtivo da mão de obra feminina através de uma melhor aplicação das políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de uma utilização mais eficaz do financiamento da UE para este efeito;

| 18. | Salienta a importância de se explorar a possibilidade de reduzir a pressão sobre os salários por meio de regimes de salário mínimo que estejam de acordo com as práticas nacionais; |
| --- | --- |

18.

Salienta a importância de se explorar a possibilidade de reduzir a pressão sobre os salários por meio de regimes de salário mínimo que estejam de acordo com as práticas nacionais;

| 19. | Salienta que a qualidade do emprego é essencial numa economia com utilização intensiva de conhecimentos, a fim de promover a elevada produtividade no trabalho e a inovação rápida através de mão de obra qualificada, adaptável e empenhada, com padrões de saúde e segurança condignos, um elevado sentido de segurança e horários de trabalho razoáveis; |
| --- | --- |

19.

Salienta que a qualidade do emprego é essencial numa economia com utilização intensiva de conhecimentos, a fim de promover a elevada produtividade no trabalho e a inovação rápida através de mão de obra qualificada, adaptável e empenhada, com padrões de saúde e segurança condignos, um elevado sentido de segurança e horários de trabalho razoáveis;

Reformas para reforçar a participação do trabalho de qualidade

| 20. | Insta os Estados-Membros a apresentarem planos gerais de emprego e planos de emprego jovem nos programas nacionais de reforma para 2014; considera lamentável que, apesar dos vários pedidos do Parlamento, um número significativo de Estados-Membros não tenha apresentado estes planos em 2013; |
| --- | --- |

20.

Insta os Estados-Membros a apresentarem planos gerais de emprego e planos de emprego jovem nos programas nacionais de reforma para 2014; considera lamentável que, apesar dos vários pedidos do Parlamento, um número significativo de Estados-Membros não tenha apresentado estes planos em 2013;

| 21. | Lamenta que o Conselho não tenha tido em conta o pedido do Parlamento no sentido de as suas orientações para 2013 se centrarem na qualidade do emprego; insta a Comissão a incluir a qualidade do emprego, a formação, os sistemas de aprendizagem dual, o acesso à aprendizagem ao longo da vida, os direitos fundamentais dos trabalhadores, o apoio à mobilidade no mercado de trabalho e ao emprego por conta própria, através do reforço da segurança dos trabalhadores, nas recomendações específicas por país, com base na AAC para 2014; |
| --- | --- |

21.

Lamenta que o Conselho não tenha tido em conta o pedido do Parlamento no sentido de as suas orientações para 2013 se centrarem na qualidade do emprego; insta a Comissão a incluir a qualidade do emprego, a formação, os sistemas de aprendizagem dual, o acesso à aprendizagem ao longo da vida, os direitos fundamentais dos trabalhadores, o apoio à mobilidade no mercado de trabalho e ao emprego por conta própria, através do reforço da segurança dos trabalhadores, nas recomendações específicas por país, com base na AAC para 2014;

| 22. | Salienta que as reformas do mercado de trabalho devem centrar-se no aumento da produtividade e eficiência no trabalho a fim de fomentar a competitividade da economia europeia e permitir o crescimento sustentável e a criação de emprego, no respeito rigoroso da letra e do espírito do Acervo Social Europeu e dos respetivos princípios; entende que as reformas do mercado de trabalho devem ser introduzidas de modo que promovam a flexibilidade interna e a qualidade do emprego; |
| --- | --- |

22.

Salienta que as reformas do mercado de trabalho devem centrar-se no aumento da produtividade e eficiência no trabalho a fim de fomentar a competitividade da economia europeia e permitir o crescimento sustentável e a criação de emprego, no respeito rigoroso da letra e do espírito do Acervo Social Europeu e dos respetivos princípios; entende que as reformas do mercado de trabalho devem ser introduzidas de modo que promovam a flexibilidade interna e a qualidade do emprego;

| 23. | Entende que as reformas estruturais do mercado de trabalho devem introduzir flexibilidade interna, a fim de manter o emprego em tempos de perturbação económica e assegurar a qualidade do trabalho, a segurança nas transições profissionais, regimes de subsídio de desemprego baseados em requisitos de ativação e associados a políticas de reintegração, que, garantindo embora um rendimento digno, mantenham os incentivos laborais, e o estabelecimento de modalidades contratuais para combater a segmentação do mercado de trabalho, prever a reestruturação económica e assegurar o acesso à aprendizagem ao longo da vida; considera que apenas um equilíbrio baseado na flexissegurança pode assegurar um mercado de trabalho competitivo; |
| --- | --- |

23.

Entende que as reformas estruturais do mercado de trabalho devem introduzir flexibilidade interna, a fim de manter o emprego em tempos de perturbação económica e assegurar a qualidade do trabalho, a segurança nas transições profissionais, regimes de subsídio de desemprego baseados em requisitos de ativação e associados a políticas de reintegração, que, garantindo embora um rendimento digno, mantenham os incentivos laborais, e o estabelecimento de modalidades contratuais para combater a segmentação do mercado de trabalho, prever a reestruturação económica e assegurar o acesso à aprendizagem ao longo da vida; considera que apenas um equilíbrio baseado na flexissegurança pode assegurar um mercado de trabalho competitivo;

| 24. | Salienta a importância de políticas laborais ativas, abrangentes e inclusivas no contexto atual; mostra extrema preocupação com o facto de, não obstante o aumento nas respetivas taxas de desemprego, vários EstadosMembros terem reduzido as dotações orçamentais destinadas ao financiamento de políticas laborais ativas; insta os Estados-Membros a aumentar a cobertura e a eficácia das políticas do mercado de trabalho ativas, em estreita cooperação com os parceiros sociais; |
| --- | --- |

24.

Salienta a importância de políticas laborais ativas, abrangentes e inclusivas no contexto atual; mostra extrema preocupação com o facto de, não obstante o aumento nas respetivas taxas de desemprego, vários EstadosMembros terem reduzido as dotações orçamentais destinadas ao financiamento de políticas laborais ativas; insta os Estados-Membros a aumentar a cobertura e a eficácia das políticas do mercado de trabalho ativas, em estreita cooperação com os parceiros sociais;

| 25. | Insta os Estados-Membros a elaborarem e apresentarem — em colaboração com o sector privado e os parceiros sociais, segundo as práticas vigentes a nível nacional — planos de emprego com medidas específicas de criação de emprego, sobretudo para os setores identificados pela Comissão como tendo elevado potencial, designadamente no domínio dos cuidados de saúde e da assistência social, da economia com baixas emissões de carbono e eficiente em termos de recursos e das TIC; insta os Estados-Membros a apoiarem, por via desses planos, políticas vocacionadas para a criação de oportunidades de emprego, em particular para os desempregados de longa duração, os desempregados mais idosos, as mulheres e outros grupos prioritários especialmente afetados pela crise, como os imigrantes e as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

25.

Insta os Estados-Membros a elaborarem e apresentarem — em colaboração com o sector privado e os parceiros sociais, segundo as práticas vigentes a nível nacional — planos de emprego com medidas específicas de criação de emprego, sobretudo para os setores identificados pela Comissão como tendo elevado potencial, designadamente no domínio dos cuidados de saúde e da assistência social, da economia com baixas emissões de carbono e eficiente em termos de recursos e das TIC; insta os Estados-Membros a apoiarem, por via desses planos, políticas vocacionadas para a criação de oportunidades de emprego, em particular para os desempregados de longa duração, os desempregados mais idosos, as mulheres e outros grupos prioritários especialmente afetados pela crise, como os imigrantes e as pessoas com deficiência;

| 26. | Realça a importância do programa Erasmus+ e o contributo significativo que o Programa Europeu para a Educação, a Formação, a Juventude, o Desporto e as Línguas pode ter para a melhoria da situação do mercado de trabalho, sobretudo para os jovens; |
| --- | --- |

26.

Realça a importância do programa Erasmus+ e o contributo significativo que o Programa Europeu para a Educação, a Formação, a Juventude, o Desporto e as Línguas pode ter para a melhoria da situação do mercado de trabalho, sobretudo para os jovens;

| 27. | Salienta a relevância da cooperação reforçada entre os serviços públicos de emprego (SPE), a fim de se desenvolver e aplicar sistemas europeus de avaliação comparativa com base em dados comprovados e de se aplicar iniciativas a nível do mercado de trabalho na Europa; |
| --- | --- |

27.

Salienta a relevância da cooperação reforçada entre os serviços públicos de emprego (SPE), a fim de se desenvolver e aplicar sistemas europeus de avaliação comparativa com base em dados comprovados e de se aplicar iniciativas a nível do mercado de trabalho na Europa;

Desemprego jovem

| 28. | Mostra extrema preocupação, mais uma vez, com o facto de as taxas de desemprego jovem se manterem ainda muito elevadas; observa que a situação dos jovens desempregados é particularmente preocupante; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para atrair os jovens para o mercado de trabalho; requer que os Estados-Membros apliquem medidas novas ou já há muito acordadas para combater o desemprego jovem e reduzir o número de jovens que estão fora dos circuitos do emprego, da educação ou da formação (NEET), tendo em conta o aspeto qualitativo de um trabalho digno e que respeite escrupulosamente as normas laborais de base; |
| --- | --- |

28.

Mostra extrema preocupação, mais uma vez, com o facto de as taxas de desemprego jovem se manterem ainda muito elevadas; observa que a situação dos jovens desempregados é particularmente preocupante; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para atrair os jovens para o mercado de trabalho; requer que os Estados-Membros apliquem medidas novas ou já há muito acordadas para combater o desemprego jovem e reduzir o número de jovens que estão fora dos circuitos do emprego, da educação ou da formação (NEET), tendo em conta o aspeto qualitativo de um trabalho digno e que respeite escrupulosamente as normas laborais de base;

| 29. | Saúda o facto de o Conselho ter adotado a Garantia Jovem e a afetação, no âmbito do próximo QFP, de 6 mil milhões de euros à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; insta os Estados-Membros a aplicarem urgentemente sistemas de Garantia Jovem e a utilizarem os recursos disponíveis de forma eficiente, concentrando-se naqueles que se encontram em situação mais difícil; declara-se, porém, apreensivo perante o facto de os governos não terem disponibilizado o financiamento necessário para que tal aconteça; insta os Estados-Membros a desenvolverem um sistema adequado de acompanhamento da eficiência das medidas aplicadas e dos recursos financeiros necessários; |
| --- | --- |

29.

Saúda o facto de o Conselho ter adotado a Garantia Jovem e a afetação, no âmbito do próximo QFP, de 6 mil milhões de euros à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; insta os Estados-Membros a aplicarem urgentemente sistemas de Garantia Jovem e a utilizarem os recursos disponíveis de forma eficiente, concentrando-se naqueles que se encontram em situação mais difícil; declara-se, porém, apreensivo perante o facto de os governos não terem disponibilizado o financiamento necessário para que tal aconteça; insta os Estados-Membros a desenvolverem um sistema adequado de acompanhamento da eficiência das medidas aplicadas e dos recursos financeiros necessários;

| 30. | Regozija-se com o facto de estas verbas poderem ser usadas nos primeiros dois anos do próximo quadro financeiro; relembra, não obstante, que os montantes em causa são manifestamente insuficientes para combater o desemprego jovem de forma duradoura e não deveriam constituir senão a parcela inicial para o combate ao desemprego da juventude; salienta que a verba estimada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para dar corpo a um efetivo programa de combate ao desemprego jovem, só na área do euro, ascende a 21 mil milhões de euros, quando, em 2011, a perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho se estimava em 153 mil milhões de euros nos Estados-Membros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE; insta a Comissão a tornar a Garantia Jovem uma prioridade e a aumentar o orçamento disponível aquando da prometida revisão intercalar do QFP; |
| --- | --- |

30.

Regozija-se com o facto de estas verbas poderem ser usadas nos primeiros dois anos do próximo quadro financeiro; relembra, não obstante, que os montantes em causa são manifestamente insuficientes para combater o desemprego jovem de forma duradoura e não deveriam constituir senão a parcela inicial para o combate ao desemprego da juventude; salienta que a verba estimada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para dar corpo a um efetivo programa de combate ao desemprego jovem, só na área do euro, ascende a 21 mil milhões de euros, quando, em 2011, a perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho se estimava em 153 mil milhões de euros nos Estados-Membros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE; insta a Comissão a tornar a Garantia Jovem uma prioridade e a aumentar o orçamento disponível aquando da prometida revisão intercalar do QFP;

| 31. | Exorta a Comissão e o Conselho a certificarem-se de que os Estados-Membros sujeitos ao procedimento de correção de défices excessivos disponham também de margem orçamental para porem em prática estas medidas; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão e o Conselho a certificarem-se de que os Estados-Membros sujeitos ao procedimento de correção de défices excessivos disponham também de margem orçamental para porem em prática estas medidas;

| 32. | Congratula-se com a proposta da Comissão tendente ao estabelecimento de um quadro de qualidade para os estágios, a fim de aumentar a empregabilidade e melhorar as condições de trabalho dos jovens; observa, no entanto, o inêxito da exigência de níveis de remuneração adequados; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais europeus a porem em prática, em moldes ambiciosos, a Aliança para a Aprendizagem; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se com a proposta da Comissão tendente ao estabelecimento de um quadro de qualidade para os estágios, a fim de aumentar a empregabilidade e melhorar as condições de trabalho dos jovens; observa, no entanto, o inêxito da exigência de níveis de remuneração adequados; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais europeus a porem em prática, em moldes ambiciosos, a Aliança para a Aprendizagem;

Mobilidade dos trabalhadores

| 33. | Entende que, dado o número de trabalhadores, nomeadamente jovens, que saem dos seus países de origem para outros Estados-Membros em busca de oportunidades de emprego, há necessidade urgente de preparar medidas adequadas; observa que, a fim de garantir a transferência dos direitos à pensão e a continuidade dos benefícios pós-emprego durante, pelo menos, três meses, enquanto o trabalhador procura trabalho noutro Estado-Membro, legislação da UE está atualmente a ser alterada; chama igualmente a atenção para o facto de ter sido celebrado um acordo entre o Conselho e o Parlamento relativamente à transferência transfronteiras dos direitos à pensão complementar; |
| --- | --- |

33.

Entende que, dado o número de trabalhadores, nomeadamente jovens, que saem dos seus países de origem para outros Estados-Membros em busca de oportunidades de emprego, há necessidade urgente de preparar medidas adequadas; observa que, a fim de garantir a transferência dos direitos à pensão e a continuidade dos benefícios pós-emprego durante, pelo menos, três meses, enquanto o trabalhador procura trabalho noutro Estado-Membro, legislação da UE está atualmente a ser alterada; chama igualmente a atenção para o facto de ter sido celebrado um acordo entre o Conselho e o Parlamento relativamente à transferência transfronteiras dos direitos à pensão complementar;

| 34. | Sublinha a importância de um sistema educativo dual, à semelhança do praticado em alguns Estados-Membros; acredita na possibilidade de aplicação dessa educação dual em muitos mais Estados-Membros, tendo em conta as especificidades nacionais; |
| --- | --- |

34.

Sublinha a importância de um sistema educativo dual, à semelhança do praticado em alguns Estados-Membros; acredita na possibilidade de aplicação dessa educação dual em muitos mais Estados-Membros, tendo em conta as especificidades nacionais;

| 35. | Saúda a intenção da Comissão de desenvolver o Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES), intensificando e alargando as suas atividades e, em particular, promovendo a mobilidade dos jovens; requer a elaboração de uma estratégia específica para este efeito, em conjunto com os Estados-Membros; no entanto, observa igualmente que a mobilidade deve ser voluntária e não deve limitar os esforços para criar emprego e postos de formação no local, a fim de não agravar o problema de «fuga de cérebros» já registado nos Estados-Membros mais afetados pela crise; |
| --- | --- |

35.

Saúda a intenção da Comissão de desenvolver o Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES), intensificando e alargando as suas atividades e, em particular, promovendo a mobilidade dos jovens; requer a elaboração de uma estratégia específica para este efeito, em conjunto com os Estados-Membros; no entanto, observa igualmente que a mobilidade deve ser voluntária e não deve limitar os esforços para criar emprego e postos de formação no local, a fim de não agravar o problema de «fuga de cérebros» já registado nos Estados-Membros mais afetados pela crise;

Sistemas de tributação mais justos

| 36. | Observa que as desigualdades de rendimento estão a crescer entre e dentro dos Estados-Membros, particularmente no sul da UE e na sua periferia; observa ainda que, em muitos países, a crise intensificou as tendências a longo prazo de polarização dos salários e de segmentação do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

36.

Observa que as desigualdades de rendimento estão a crescer entre e dentro dos Estados-Membros, particularmente no sul da UE e na sua periferia; observa ainda que, em muitos países, a crise intensificou as tendências a longo prazo de polarização dos salários e de segmentação do mercado de trabalho;

| 37. | Faz notar que o FMI apontou recentemente para o facto de haver margem para tributar melhor e de forma mais progressiva, o que poderia ajudar a reduzir as desigualdades na UE; salienta que há necessidade de transferir a carga fiscal que incide sobre o trabalho para outras formas de fiscalidade sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego e de, simultaneamente, conseguir receitas adicionais, reforçando a legitimidade do esforço de consolidação; |
| --- | --- |

37.

Faz notar que o FMI apontou recentemente para o facto de haver margem para tributar melhor e de forma mais progressiva, o que poderia ajudar a reduzir as desigualdades na UE; salienta que há necessidade de transferir a carga fiscal que incide sobre o trabalho para outras formas de fiscalidade sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego e de, simultaneamente, conseguir receitas adicionais, reforçando a legitimidade do esforço de consolidação;

| 38. | Insta os EstadosMembros a adotarem medidas favoráveis à criação de emprego, tais como reformas em matéria de fiscalidade do trabalho que forneçam incentivos ao emprego, apoiem o emprego por conta própria voluntário e promovam oportunidades de negócio em setores estratégicos; |
| --- | --- |

38.

Insta os EstadosMembros a adotarem medidas favoráveis à criação de emprego, tais como reformas em matéria de fiscalidade do trabalho que forneçam incentivos ao emprego, apoiem o emprego por conta própria voluntário e promovam oportunidades de negócio em setores estratégicos;

| 39. | Observa a importância de reduzir a tributação do trabalho, nomeadamente através de reduções temporárias específicas das contribuições para a segurança social, ou de sistemas de subvenção do emprego a favor do recrutamento de novos trabalhadores, em especial jovens, trabalhadores mal remunerados ou pouco qualificados, desempregados de longa duração e outros grupos vulneráveis, garantindo em simultâneo a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de pensões públicos; |
| --- | --- |

39.

Observa a importância de reduzir a tributação do trabalho, nomeadamente através de reduções temporárias específicas das contribuições para a segurança social, ou de sistemas de subvenção do emprego a favor do recrutamento de novos trabalhadores, em especial jovens, trabalhadores mal remunerados ou pouco qualificados, desempregados de longa duração e outros grupos vulneráveis, garantindo em simultâneo a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de pensões públicos;

| 40. | Salienta a importância de tomar medidas eficazes para combater o trabalho não declarado, o falso trabalho por conta própria, a fraude e a evasão fiscais, em particular no contexto da atual consolidação orçamental, a fim de proteger as receitas e garantir a confiança do público na equidade e na eficácia dos sistemas fiscais; |
| --- | --- |

40.

Salienta a importância de tomar medidas eficazes para combater o trabalho não declarado, o falso trabalho por conta própria, a fraude e a evasão fiscais, em particular no contexto da atual consolidação orçamental, a fim de proteger as receitas e garantir a confiança do público na equidade e na eficácia dos sistemas fiscais;

Tendências sociais e sustentabilidade dos sistemas de proteção social

Necessidade de reduzir a pobreza e a exclusão social

| 41. | Declara-se preocupado com o aumento da pobreza em todos os grupos etários; observa que a pobreza e a exclusão social entre pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 64 anos aumentaram significativamente em dois terços dos Estados-Membros nos últimos anos, principalmente devido aos níveis crescentes de famílias sem emprego, ou de agregados com baixo nível de emprego, e de pobreza no trabalho; observa que o risco de pobreza e de exclusão social era em 2012 muito mais elevado (48,8 %) para os nacionais de países terceiros (entre os 18 e 64 anos) do que para os cidadãos nacionais de países da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para se atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas imediatas para combater a pobreza infantil, dado que, em 2011, 27 % das crianças e jovens com menos de 18 anos se encontravam em risco de pobreza ou de exclusão social; insta a Comissão a produzir recomendações, especialmente dirigidas aos Estados-Membros com maior percentagem de menores de 18 anos em risco de pobreza ou exclusão social; |
| --- | --- |

41.

Declara-se preocupado com o aumento da pobreza em todos os grupos etários; observa que a pobreza e a exclusão social entre pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 64 anos aumentaram significativamente em dois terços dos Estados-Membros nos últimos anos, principalmente devido aos níveis crescentes de famílias sem emprego, ou de agregados com baixo nível de emprego, e de pobreza no trabalho; observa que o risco de pobreza e de exclusão social era em 2012 muito mais elevado (48,8 %) para os nacionais de países terceiros (entre os 18 e 64 anos) do que para os cidadãos nacionais de países da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para se atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas imediatas para combater a pobreza infantil, dado que, em 2011, 27 % das crianças e jovens com menos de 18 anos se encontravam em risco de pobreza ou de exclusão social; insta a Comissão a produzir recomendações, especialmente dirigidas aos Estados-Membros com maior percentagem de menores de 18 anos em risco de pobreza ou exclusão social;

| 42. | Saúda o reconhecimento na AAC para 2014 da necessidade de enfrentar as consequências sociais da crise e garantir a sustentabilidade financeira da proteção social; insta os EstadosMembros a reforçar as redes de segurança, assegurar a efetividade dos sistemas sociais e investir em medidas preventivas; |
| --- | --- |

42.

Saúda o reconhecimento na AAC para 2014 da necessidade de enfrentar as consequências sociais da crise e garantir a sustentabilidade financeira da proteção social; insta os EstadosMembros a reforçar as redes de segurança, assegurar a efetividade dos sistemas sociais e investir em medidas preventivas;

| 43. | Acolhe com agrado o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, que ajudará as pessoas mais afetadas pela pobreza a satisfazerem as suas necessidades básicas; exorta os Estados-Membros a utilizarem corretamente os fundos em causa e a orientá-los para os mais desfavorecidos; |
| --- | --- |

43.

Acolhe com agrado o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, que ajudará as pessoas mais afetadas pela pobreza a satisfazerem as suas necessidades básicas; exorta os Estados-Membros a utilizarem corretamente os fundos em causa e a orientá-los para os mais desfavorecidos;

Sistemas de pensões sustentáveis

| 44. | Toma nota da proposta de recomendações específicas dirigidas a muitos EstadosMembros relativamente à reforma dos sistemas de pensões; lamenta profundamente que as recomendações da Comissão tenham sido formuladas à revelia das recomendações do Parlamento no Livro Verde e no Livro Branco das Pensões; salienta que a reforma dos sistemas de pensões pressupõe a existência de uma coesão política e social à escala nacional e tem de ser negociada com os parceiros sociais, a fim de poder ser bem-sucedida; |
| --- | --- |

44.

Toma nota da proposta de recomendações específicas dirigidas a muitos EstadosMembros relativamente à reforma dos sistemas de pensões; lamenta profundamente que as recomendações da Comissão tenham sido formuladas à revelia das recomendações do Parlamento no Livro Verde e no Livro Branco das Pensões; salienta que a reforma dos sistemas de pensões pressupõe a existência de uma coesão política e social à escala nacional e tem de ser negociada com os parceiros sociais, a fim de poder ser bem-sucedida;

| 45. | Salienta a necessidade de as reformas dos sistemas de pensões em curso nos Estados-Membros serem formuladas, concebidas e adotadas com vista a garantir a sua sustentabilidade, sem que, ao mesmo tempo, se comprometa a adequação dos níveis das pensões, em conformidade plena com as prioridades económicas e sociais da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

45.

Salienta a necessidade de as reformas dos sistemas de pensões em curso nos Estados-Membros serem formuladas, concebidas e adotadas com vista a garantir a sua sustentabilidade, sem que, ao mesmo tempo, se comprometa a adequação dos níveis das pensões, em conformidade plena com as prioridades económicas e sociais da Estratégia Europa 2020;

| 46. | Realça a necessidade de realizar as reformas necessárias para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões; entende que, para aumentar a idade efetiva da reforma com sucesso, as reformas dos sistemas de pensões devem ser acompanhadas de políticas que limitem o acesso a regimes de reforma antecipada e a outros sistemas de saída antecipada do mercado de trabalho, proporcionem oportunidades de emprego aos trabalhadores com mais idade, garantam o acesso à aprendizagem ao longo da vida, introduzam políticas de incentivos fiscais no sentido de estes trabalhadores permanecerem mais tempo no mercado de trabalho e apoiem o envelhecimento ativo e saudável; salienta a aceleração da pressão exercida pela evolução demográfica nos orçamentos nacionais e nos regimes de pensões, agora que as primeiras vagas da geração do «baby boom» atingem a idade da reforma; nota os progressos e os níveis de ambição desiguais entre os Estados-Membros na formulação e execução de reformas estruturais destinadas a aumentar as taxas de emprego, a suprimir progressivamente os regimes de reforma antecipada e a avaliar, ao nível dos Estados-Membros e juntamente com os parceiros sociais, a necessidade de tornar sustentáveis, quer a idade efetiva de reforma, quer a idade legal de reforma, relativamente ao aumento da esperança de vida; realça que os Estados-Membros que não introduzam, neste momento, reformas progressivas poderão, mais tarde, encontrar-se numa situação em que tenham de aplicar reformas de forma mais drástica e com graves consequências sociais; |
| --- | --- |

46.

Realça a necessidade de realizar as reformas necessárias para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões; entende que, para aumentar a idade efetiva da reforma com sucesso, as reformas dos sistemas de pensões devem ser acompanhadas de políticas que limitem o acesso a regimes de reforma antecipada e a outros sistemas de saída antecipada do mercado de trabalho, proporcionem oportunidades de emprego aos trabalhadores com mais idade, garantam o acesso à aprendizagem ao longo da vida, introduzam políticas de incentivos fiscais no sentido de estes trabalhadores permanecerem mais tempo no mercado de trabalho e apoiem o envelhecimento ativo e saudável; salienta a aceleração da pressão exercida pela evolução demográfica nos orçamentos nacionais e nos regimes de pensões, agora que as primeiras vagas da geração do «baby boom» atingem a idade da reforma; nota os progressos e os níveis de ambição desiguais entre os Estados-Membros na formulação e execução de reformas estruturais destinadas a aumentar as taxas de emprego, a suprimir progressivamente os regimes de reforma antecipada e a avaliar, ao nível dos Estados-Membros e juntamente com os parceiros sociais, a necessidade de tornar sustentáveis, quer a idade efetiva de reforma, quer a idade legal de reforma, relativamente ao aumento da esperança de vida; realça que os Estados-Membros que não introduzam, neste momento, reformas progressivas poderão, mais tarde, encontrar-se numa situação em que tenham de aplicar reformas de forma mais drástica e com graves consequências sociais;

| 47. | Manifesta a sua preocupação com o risco de as pensões de reforma serem insuficientes para uma geração de jovens europeus que está atualmente desempregada ou em empregos precários e que enfrentará uma idade de reforma cada vez mais avançada e períodos de cálculo da pensão cada vez mais longos; |
| --- | --- |

47.

Manifesta a sua preocupação com o risco de as pensões de reforma serem insuficientes para uma geração de jovens europeus que está atualmente desempregada ou em empregos precários e que enfrentará uma idade de reforma cada vez mais avançada e períodos de cálculo da pensão cada vez mais longos;

Estabilizadores sociais europeus

| 48. | Observa que as políticas de proteção social, em particular o subsídio de desemprego, o rendimento mínimo de subsistência e a tributação progressiva, inicialmente ajudaram a reduzir a intensidade da recessão e estabilizaram os mercados de trabalho e o consumo; salienta, no entanto, que a capacidade destes estabilizadores sociais e económicos essenciais foi reduzida nos Estados-Membros em que tais estabilizadores são mais necessários; entende que os rendimentos familiares e a procura interna têm sido, por conseguinte, menos protegidos do que antes; |
| --- | --- |

48.

Observa que as políticas de proteção social, em particular o subsídio de desemprego, o rendimento mínimo de subsistência e a tributação progressiva, inicialmente ajudaram a reduzir a intensidade da recessão e estabilizaram os mercados de trabalho e o consumo; salienta, no entanto, que a capacidade destes estabilizadores sociais e económicos essenciais foi reduzida nos Estados-Membros em que tais estabilizadores são mais necessários; entende que os rendimentos familiares e a procura interna têm sido, por conseguinte, menos protegidos do que antes;

| 49. | Considera que a aplicação de sistemas de bonificações-agravamentos («bonus-malus») cria uma situação de vantagem para todas as partes envolvidas; |
| --- | --- |

49.

Considera que a aplicação de sistemas de bonificações-agravamentos («bonus-malus») cria uma situação de vantagem para todas as partes envolvidas;

| 50. | Salienta que as políticas e as normas sociais têm sido usadas, em alguns casos, como fatores de ajustamento por causa das exigências da consolidação orçamental; insta a Comissão a avaliar as consequências que estes processos tiveram para o Estado-Providência a nível nacional e para os cidadãos; solicita aos Estados-Membros que melhorem a adequação e a eficácia dos sistemas de proteção social e garantam que estes últimos continuem a agir como amortecedores contra a pobreza e a exclusão social; |
| --- | --- |

50.

Salienta que as políticas e as normas sociais têm sido usadas, em alguns casos, como fatores de ajustamento por causa das exigências da consolidação orçamental; insta a Comissão a avaliar as consequências que estes processos tiveram para o Estado-Providência a nível nacional e para os cidadãos; solicita aos Estados-Membros que melhorem a adequação e a eficácia dos sistemas de proteção social e garantam que estes últimos continuem a agir como amortecedores contra a pobreza e a exclusão social;

| 51. | Salienta a necessidade de a Comissão reconhecer a importância dos prestadores de cuidados, tanto em termos do significado da sua profissão, como no que diz respeito à sua relevância para a economia e a sociedade no seu todo, recordando que os interesses dos prestadores de cuidados raramente são tidos em conta em políticas que, no entanto, sobre eles incidem de modo congruente e à escala transfronteiriça; |
| --- | --- |

51.

Salienta a necessidade de a Comissão reconhecer a importância dos prestadores de cuidados, tanto em termos do significado da sua profissão, como no que diz respeito à sua relevância para a economia e a sociedade no seu todo, recordando que os interesses dos prestadores de cuidados raramente são tidos em conta em políticas que, no entanto, sobre eles incidem de modo congruente e à escala transfronteiriça;

| 52. | Considera que o financiamento da UE poderia contribuir para o reforço das capacidades dos profissionais ativos nos domínios da prestação de cuidados (por exemplo, no tocante a apoio psicológico, intercâmbios e informações) e do aconselhamento, podendo auxiliar também a troca de informação, a investigação e o trabalho em rede; entende igualmente que poderiam ser exploradas medidas legislativas, salvaguardando a observância das competências nacionais e do princípio da solidariedade, e que tais medidas poderiam assumir a forma de, por exemplo, uma diretiva sobre a licença dos prestadores de cuidados; |
| --- | --- |

52.

Considera que o financiamento da UE poderia contribuir para o reforço das capacidades dos profissionais ativos nos domínios da prestação de cuidados (por exemplo, no tocante a apoio psicológico, intercâmbios e informações) e do aconselhamento, podendo auxiliar também a troca de informação, a investigação e o trabalho em rede; entende igualmente que poderiam ser exploradas medidas legislativas, salvaguardando a observância das competências nacionais e do princípio da solidariedade, e que tais medidas poderiam assumir a forma de, por exemplo, uma diretiva sobre a licença dos prestadores de cuidados;

| 53. | Realça as futuras carências de prestadores de cuidados qualificados devido às alterações demográficas, bem como a importância de assegurar a formação e o ensino dos futuros prestadores de cuidados, a fim de evitar o colapso de todo o sistema de saúde e segurança social; considera igualmente importante que seja concedido o máximo de apoio aos prestadores de cuidados (nomeadamente, aos prestadores de cuidados informais), cujo contributo importa reconhecer; |
| --- | --- |

53.

Realça as futuras carências de prestadores de cuidados qualificados devido às alterações demográficas, bem como a importância de assegurar a formação e o ensino dos futuros prestadores de cuidados, a fim de evitar o colapso de todo o sistema de saúde e segurança social; considera igualmente importante que seja concedido o máximo de apoio aos prestadores de cuidados (nomeadamente, aos prestadores de cuidados informais), cujo contributo importa reconhecer;

| 54. | Realça a importância das casas de repouso e dos serviços de cuidados paliativos no âmbito dos cuidados continuados; salienta que os prestadores de cuidados e os utentes das equipas móveis de cuidados paliativos, dada a sua pluridisciplinaridade, flexibilidade e cooperação com outros setores profissionais, dispõem de potencial para colmatar lacunas essenciais nos sistemas de cuidados continuados; |
| --- | --- |

54.

Realça a importância das casas de repouso e dos serviços de cuidados paliativos no âmbito dos cuidados continuados; salienta que os prestadores de cuidados e os utentes das equipas móveis de cuidados paliativos, dada a sua pluridisciplinaridade, flexibilidade e cooperação com outros setores profissionais, dispõem de potencial para colmatar lacunas essenciais nos sistemas de cuidados continuados;

Necessidade de reforçar a legitimidade democrática e o diálogo social

| 55. | Salienta que todas as reformas do mercado de trabalho se devem basear na coordenação reforçada do diálogo social; |
| --- | --- |

55.

Salienta que todas as reformas do mercado de trabalho se devem basear na coordenação reforçada do diálogo social;

| 56. | Realça que a Troica confirmou que a elevada qualidade da participação dos parceiros sociais e um sólido diálogo social, nomeadamente à escala nacional, são essenciais para o sucesso de quaisquer reformas, em particular das reformas da UEM, e que o papel dos parceiros sociais no novo processo de governação económica, especialmente no Semestre Europeu, deve ser reforçado; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de se cooptar de forma mais eficaz os parceiros sociais no processo do Semestre Europeu, entre outros, no âmbito do Comité do Diálogo Social, antes da adoção anual da AAC; |
| --- | --- |

56.

Realça que a Troica confirmou que a elevada qualidade da participação dos parceiros sociais e um sólido diálogo social, nomeadamente à escala nacional, são essenciais para o sucesso de quaisquer reformas, em particular das reformas da UEM, e que o papel dos parceiros sociais no novo processo de governação económica, especialmente no Semestre Europeu, deve ser reforçado; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de se cooptar de forma mais eficaz os parceiros sociais no processo do Semestre Europeu, entre outros, no âmbito do Comité do Diálogo Social, antes da adoção anual da AAC;

| 57. | Solicita ao Conselho Europeu e aos EstadosMembros que velem por que os parlamentos nacionais e regionais, os parceiros sociais, as entidades públicas e a sociedade civil sejam estreitamente associados à aplicação e ao acompanhamento das orientações políticas no quadro da Estratégia Europa 2020 e do processo de governação económica, a fim de garantir a respetiva apropriação; insta o Conselho Europeu e a Comissão a integrarem mais eficazmente o acompanhamento e a avaliação das metas em matéria de emprego, de educação e de políticas sociais da Estratégia Europa 2020 no Semestre Europeu de 2014; |
| --- | --- |

57.

Solicita ao Conselho Europeu e aos EstadosMembros que velem por que os parlamentos nacionais e regionais, os parceiros sociais, as entidades públicas e a sociedade civil sejam estreitamente associados à aplicação e ao acompanhamento das orientações políticas no quadro da Estratégia Europa 2020 e do processo de governação económica, a fim de garantir a respetiva apropriação; insta o Conselho Europeu e a Comissão a integrarem mais eficazmente o acompanhamento e a avaliação das metas em matéria de emprego, de educação e de políticas sociais da Estratégia Europa 2020 no Semestre Europeu de 2014;

o

o o

| 58. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

58.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0447.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0515.

(3)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 116.

(4)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 81.

(5)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 87.

(6)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0419.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0266.

(9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0036.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0365.

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS A ADOTAR PELO CONSELHO EUROPEU NAS SUAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS

Recomendação 1: indicadores sociais

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Acolhe com agrado o facto de que este ano, pela primeira vez, o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego anexo à Análise Anual do Crescimento (AAC) inclui um painel para as políticas sociais e do emprego, que irá ajudar a reforçar a monitorização dos progressos no domínio social e do emprego como parte integrante da supervisão macroeconómica no âmbito do Semestre Europeu; considera que isso se deve repercutir nas orientações políticas relativas ao Semestre Europeu, a fim de reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária, que é não só desejável, como também necessária, a fim de fazer face à crise e evitar graves disparidades socioeconómicas na área do euro, melhorando assim a sua sustentabilidade;

Expressa a sua profunda apreensão ante a natureza limitada do papel do Parlamento no Semestre Europeu; lamenta os escassos progressos registados por parte da Comissão e do Conselho no sentido de reforçar o controlo democrático das orientações políticas em matéria económica; entende que, nos termos dos Tratados em vigor, o artigo 136.o do TFUE permite que o Conselho, sob recomendação da Comissão e com o voto apenas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, adote orientações vinculativas de política económica para os países da área do euro no quadro do Semestre Europeu; sublinha que um mecanismo de incentivo reforçaria a natureza vinculativa da coordenação da política económica; requer a celebração de um Acordo Interinstitucional através do qual o Parlamento seja envolvido na elaboração e aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego;

Observa, contudo, que estes indicadores não foram tornados vinculativos, ao contrário do painel do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem esta situação à luz dos crescentes desequilíbrios sociais e laborais na UE;

Considera lamentável que os indicadores sociais e do emprego propostos pela Comissão sejam insuficientes para cobrir de modo abrangente as situações sociais e de emprego dos Estados-Membros; solicita a inclusão de indicadores adicionais no painel, em particular, dos níveis de pobreza infantil, do acesso à prestação de cuidados de saúde, do fenómeno dos sem-abrigo e de um índice do trabalho digno, a fim de permitir uma avaliação adequada da situação social nos Estados-Membros; entende os indicadores devem ser revistos com carácter de regularidade, após consulta ao Parlamento; frisa que faltam mecanismos para assegurar que o Conselho Europeu respeite a posição do Parlamento Europeu antes da adoção anual das prioridades propostas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento;

Recomendação 2: Eurogrupo ao nível dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Destaca a importância da realização, sempre que necessário, de uma reunião dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo antes das cimeiras do euro; entende que a realização de reuniões conjuntas para se chegar a uma coerência de posições entre o EPSCO e o ECOFIN se reveste de importância crucial, com vista a assegurar que as preocupações sociais e em matéria de emprego sejam abordadas de forma mais cabal nos debates e nas decisões das autoridades da área do euro e com o objetivo de dar um contributo para as reuniões dos Chefes de Estado e do Governo da área do euro;

Recomendação 3: Um pacto para aumentar o investimento e a produtividade na UE

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Realça que, apesar de as reformas estruturais poderem dar frutos a médio ou longo prazo, a necessidade de estimular a procura interna da UE requer que a Comissão e o Conselho reforcem o investimento, a fim de sustentar o crescimento e o emprego de qualidade a curto prazo e reforçar o potencial a médio prazo; observa que os principais objetivos já foram definidos na Estratégia Europa 2020 e no Pacto para o Crescimento e o Emprego concluído em junho de 2012, mas que o financiamento tem de ser intensificado; convida, pois, os Estados-Membros a criarem um pacote de investimento que propicie uma melhoria significativa da situação económica a curto prazo e da situação nos mercados de trabalho dos Estados-Membros, em conformidade com a Resolução do Parlamento, de 11 de setembro de 2013, sobre o combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis (2013/2045(INI));

Acolhe com agrado o facto de que, na AAC para 2014, a Comissão insta os Estados-Membros a protegerem e promoverem o investimento a longo prazo na educação, em investigação e inovação, na energia e na ação climática; considera, no entanto, que isto é insuficiente para permitir que os Estados-Membros com orçamentos já limitados alcancem este objetivo;

Insta a Comissão a pôr em prática um plano que ajude os Estados-Membros em causa a fazer os imprescindíveis investimentos produtivos, por exemplo, na educação e em I&D, dado o potencial destes setores para gerar crescimento e emprego;

Recomendação 4: Empregos de qualidade e salários condignos para aumentar a produtividade

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Custos unitários do trabalho, custos de produção e margens de lucro

Requer a emergência de mercados de trabalho mais adaptáveis e dinâmicos, capazes de se ajustarem a perturbações na situação económica, sem que isso se traduza em despedimentos; recorda que o poder de compra de muitos trabalhadores da UE tem sido fortemente prejudicado, que os rendimentos das famílias caíram e que a procura interna diminuiu acentuadamente, alimentando ainda mais o desemprego e a exclusão social, em particular nos Estados-Membros mais afetados pela crise; recorda que uma redução do custo do trabalho com tradução direta nos salários não pode ser vista como a única estratégia para recuperar a competitividade; observa que a Comunicação sobre a AAC 2014 salienta que os países do centro que possuem o necessário espaço de manobra poderiam aumentar os salários como forma de aumentar o consumo e apela ao surgimento de recomendações demonstrativas de ambição, a fim de promover um crescimento mais equilibrado e a criação de emprego na área do euro;

Rendimentos e salários condignos

A Comissão deve propor medidas para combater a desigualdade e garantir salários condignos. Insta os EstadosMembros a combaterem a pobreza no trabalho, conduzindo políticas relativas ao mercado de trabalho que visem garantir aos trabalhadores salários que lhes permitam assegurar a sua subsistência, algo que não é apenas importante para a coesão social e para a justiça na sociedade, como também para manter uma economia forte;

Qualidade do emprego

Recomenda que se dê mais importância às recomendações específicas por país para 2014 da Comissão relativas à qualidade do emprego, que é essencial numa economia com utilização intensiva de conhecimentos, a fim de promover a elevada produtividade no trabalho e a inovação rápida com base em mão de obra qualificada, adaptável e empenhada, com padrões de saúde e segurança dignos, sentido de segurança e horários de trabalho razoáveis; as orientações políticas devem centrar-se particularmente no acesso dos trabalhadores a um conjunto fundamental de direitos laborais, consagrados nos Tratados e sem prejuízo da legislação dos EstadosMembros;

Urge combater a existência e a proliferação das condições precárias de emprego e do falso trabalho por conta própria e assegurar que as pessoas com contratos temporários ou a tempo parcial ou os trabalhadores por conta própria tenham uma proteção social adequada e beneficiem de acesso a formação;

Cumpre assegurar a aplicação eficaz da diretiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional;

Recomendação 5: Reformas para reforçar a participação do trabalho de qualidade

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a adotar pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Planos gerais nacionais e de emprego juvenil

A Comissão deve tornar obrigatória a apresentação de planos gerais nacionais e de emprego juvenil nas recomendações específicas por país para 2014;

A Comissão deve incluir a qualidade do emprego, a formação, a aprendizagem ao longo da vida, os direitos fundamentais dos trabalhadores, o apoio à mobilidade no mercado de trabalho e ao emprego por conta própria através do reforço da segurança dos trabalhadores nas recomendações específicas por país da AAC para 2014;

Reformas do mercado de trabalho e políticas laborais ativas

As reformas do mercado de trabalho devem centrar-se no aumento da produtividade e eficiência no trabalho a fim de melhorar a competitividade da economia europeia e permitir o crescimento sustentável e a criação de emprego, no respeito rigoroso da letra e do espírito do Acervo Social Europeu e dos respetivos princípios; as reformas dos mercados de trabalho devem ser introduzidas de modo que promovam a qualidade do emprego;

As reformas estruturais do mercado de trabalho devem introduzir a flexibilidade interna a fim de manter o emprego em tempos de perturbações económicas e assegurar a qualidade do trabalho, a segurança nas transições profissionais, regimes de subsídio de desemprego baseados em requisitos de ativação e associados a políticas de reintegração que, garantindo embora um rendimento suficiente, mantenham os incentivos laborais e as modalidades contratuais para combater a segmentação do mercado de trabalho, prevejam a reestruturação económica e assegurem o acesso à aprendizagem ao longo da vida;

Responder à inadequação de competências

Cumpre proceder a um melhor acompanhamento das necessidades em matéria de competências em determinados setores e/ou regiões e resolver rapidamente as referidas inadequações;

A Comissão e os EstadosMembros devem cooperar na elaboração do Panorama de Competências da UE, a fim de apresentarem uma perspetiva abrangente das necessidades da UE em termos de competências;

Há que fomentar a cooperação e as sinergias entre os setores do ensino e da formação e as empresas, a fim de antecipar as necessidades em matéria de competências e de adaptar os sistemas de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho, com o objetivo de dotar a mão de obra das competências necessárias e de facilitar a transição da educação e da formação para o mundo do trabalho, contexto no qual os sistemas de aprendizagem dual deverão desempenhar um papel de primeira grandeza;

Cumpre promover o acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as faixas etárias, não só através do ensino formal, como também mediante o desenvolvimento da educação não formal e informal;

Urge criar, até 2015, um sistema de validação da aprendizagem não formal e informal, em consonância com o Quadro Europeu de Qualificações;

Desemprego jovem

Requer um Pacto Europeu para o Emprego dos Jovens, para tornar efetivas as medidas já há muito acordadas, e que sejam aplicados novos recursos e medidas a fim de combater o desemprego jovem, reduzir o número de jovens que estão fora dos circuitos do emprego, da educação ou da formação (NEET), tendo em conta o aspeto qualitativo de um trabalho digno e que respeite escrupulosamente as mais fundamentais normas do foro laboral;

Os EstadosMembros devem aplicar com urgência sistemas de Garantia Jovem; e utilizar os recursos disponíveis de forma eficiente, concentrando as ações naqueles que se encontram em situação mais difícil;

Insta a Comissão a tornar a Garantia Jovem uma prioridade para aumentar o orçamento disponível na prometida revisão intercalar do QFP;

A Comissão deve propor um quadro de qualidade para os estágios, que inclua, nomeadamente, os critérios para os resultados da aprendizagem e para condições de trabalho adequadas; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais europeus a porem em prática, em moldes ambiciosos, a Aliança para a Aprendizagem;

Desempregados de longa duração e de maior idade

Os EstadosMembros devem proporcionar oportunidades de emprego para os trabalhadores de maior idade, garantir o acesso à aprendizagem ao longo da vida, introduzir políticas de incentivos fiscais no sentido de estes trabalhadores permanecerem mais tempo no mercado de trabalho e apoiar o envelhecimento ativo e saudável;

Os desempregados de longa duração devem ser apoiados através da criação de emprego e de abordagens integradas de inclusão ativa — nomeadamente incentivos positivos à atividade, como a orientação profissional personalizada e programas de transição de apoios sociais para o mercado de trabalho –, sistemas adequados de prestações e o acesso a serviços de qualidade capazes de os ajudar a restabelecer a ligação ao mercado de trabalho e a obter empregos de qualidade;

Mulheres

A Comissão deve dar mais ênfase ao aumento significativo da participação das mulheres no mercado de trabalho, que é essencial para a realização dos grandes objetivos da Estratégia Europa 2020 para a taxa de emprego; insta a que sejam tomadas medidas como assistência acessível e cuidados de crianças, maternidade, paternidade e regimes de licença parental adequados e flexibilidade no horário e local de trabalho;

Os EstadosMembros devem respeitar e promover a igualdade de género como parte integrante das suas políticas nacionais e dos programas nacionais de reforma (PNR);

Outros grupos prioritários

Os EstadosMembros devem incluir nos seus programas nacionais de reforma medidas essenciais relativas ao emprego e à inclusão social, adotadas pela estratégia da União Europeia a favor das pessoas com deficiência; insta a Comissão Europeia a incluir estas medidas como parte das suas recomendações específicas por país para 2014;

Exorta à inclusão da integração das minorias nas prioridades da Análise Anual do Crescimento 2014, cuja participação no mercado de trabalho é essencial para a realização dos grandes objetivos da Estratégia Europa 2020 para a taxa de emprego; insta a Comissão e os EstadosMembros a abordarem o reduzido nível de participação no mercado de trabalho das pessoas pertencentes a minorias (por exemplo, os ciganos);

Recomendação 6: Reforço da mobilidade voluntária dos trabalhadores

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Entende que, dado o número de trabalhadores, nomeadamente jovens, que saem dos seus países de origem para outros Estados-Membros em busca de oportunidades de emprego, há necessidade urgente de preparar medidas adequadas; a fim de garantir a transferência dos direitos à pensão e a continuidade dos benefícios pós-emprego durante, pelo menos, três meses, enquanto o trabalhador procura emprego noutro Estado-Membro, está atualmente a ser alterada legislação da UE; foi celebrado um acordo entre o Conselho e o Parlamento relativamente à transferência transfronteiras dos direitos à pensão complementar;

Recomendação 7: Rumo a sistemas de tributação mais justos

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Faz notar que o FMI apontou recentemente para o facto de haver margem para tributar melhor e de forma mais progressiva, o que poderia ajudar a reduzir as desigualdades na UE; salienta que há necessidade de transferir a carga fiscal que incide sobre o trabalho para outras formas de fiscalidade sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego e de, simultaneamente, conseguir receitas adicionais, reforçando a legitimidade do esforço de consolidação;

Recomendação 8: A pobreza e a exclusão social devem ser reduzidas

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Os EstadosMembros devem reforçar as redes de segurança e assegurar a efetividade dos sistemas sociais, bem como investir em medidas preventivas;

Exorta a Comissão a ter em conta o impacto dos programas de ajustamento económico em curso nos progressos em direção aos grandes objetivos da Estratégia Europa 2020 efetuados pelos EstadosMembros que se encontram em dificuldades financeiras, instando-a igualmente a aprovar alterações que visem harmonizar os programas de ajustamento com os objetivos da Estratégia Europa 2020;

Recomendação 9: Sistema de pensões sustentável

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Realça a necessidade de realizar as reformas necessárias para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões; entende que, para aumentar a idade efetiva da reforma com sucesso, as reformas dos sistemas de pensões devem ser acompanhadas de políticas que limitem o acesso a regimes de reforma antecipada e a outros sistemas de saída antecipada do mercado de trabalho, proporcionem oportunidades de emprego aos trabalhadores com mais idade, garantam o acesso à aprendizagem ao longo da vida, introduzam políticas de incentivos fiscais no sentido de estes trabalhadores permanecerem mais tempo no mercado de trabalho e apoiem o envelhecimento ativo e saudável;

Salienta a aceleração da pressão exercida pela evolução demográfica nos orçamentos nacionais e nos regimes de pensões, agora que as primeiras vagas da geração do «baby boom» atingem a idade da reforma; nota os progressos e os níveis de ambição desiguais entre os Estados-Membros na formulação e execução de reformas estruturais destinadas a aumentar as taxas de emprego, a suprimir progressivamente os regimes de reforma antecipada e a avaliar, ao nível dos Estados-Membros e juntamente com os parceiros sociais, a necessidade de tornar sustentáveis, quer a idade efetiva de reforma, quer a idade legal de reforma, relativamente ao aumento da esperança de vida; realça que os Estados-Membros que não introduzam, neste momento, reformas progressivas poderão, mais tarde, encontrar-se numa situação em que tenham de aplicar reformas de forma mais drástica e com graves consequências sociais;

Recomendação 10: Estabilizadores sociais europeus

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Observa que as políticas de proteção social, em particular o subsídio de desemprego, o rendimento mínimo de subsistência e a tributação progressiva, inicialmente ajudaram a reduzir a intensidade da recessão e estabilizaram os mercados de trabalho e o consumo; salienta, no entanto, que a capacidade destes estabilizadores sociais e económicos essenciais foi reduzida nos Estados-Membros em que tais estabilizadores são mais necessários; entende que os rendimentos familiares e a procura interna têm sido, por conseguinte, menos protegidos do que antes;

Salienta que as políticas e as normas sociais têm sido usadas, em alguns casos, como fatores de ajustamento por causa das exigências da consolidação orçamental; insta a Comissão a avaliar as consequências que estes processos tiveram para o Estado-Providência a nível nacional e para os cidadãos; solicita aos Estados-Membros que melhorem a adequação e a eficácia dos sistemas de proteção social e garantam que estes últimos continuem a agir como amortecedores contra a pobreza e a exclusão social;

Recomendação 11: A legitimidade democrática e o diálogo social precisam de ser reforçados

O Parlamento Europeu considera que as orientações políticas anuais a serem adotadas pelo Conselho Europeu com base na AAC devem visar os seguintes aspetos:

Todas as reformas do mercado de trabalho devem basear-se na coordenação reforçada do diálogo social;

Haverá que reforçar a elevada qualidade da participação dos parceiros sociais e um sólido diálogo social, nomeadamente à escala nacional, que são essenciais para o sucesso de quaisquer reformas, em particular das reformas da UEM, bem como o papel dos parceiros sociais no novo processo de governação económica, especialmente no Semestre Europeu;

Cumpre aplicar a proposta da Comissão no sentido de se cooptar de forma mais eficaz os parceiros sociais no processo do Semestre Europeu, entre outros, no âmbito do Comité do Diálogo Social, antes da adoção anual da AAC;

O Conselho Europeu e os EstadosMembros devem velar por que os parlamentos nacionais e regionais, os parceiros sociais, as entidades públicas e a sociedade civil sejam estreitamente associados à aplicação e ao acompanhamento das orientações políticas no quadro da Estratégia Europa 2020 e do processo de governação económica, a fim de garantir a respetiva apropriação;

O Conselho Europeu e a Comissão devem integrar mais eficazmente o acompanhamento e a avaliação das metas em matéria de emprego, de educação e de políticas sociais da Estratégia Europa 2020 no Semestre Europeu de 2014.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/40 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/40

---

P7_TA(2014)0130

Governação do mercado único

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014 (2013/2194(INI))

(2017/C 285/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2013 intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2014» (COM(2013)0800) e o Relatório da Comissão intitulado «Um Mercado Único favorável ao crescimento e ao emprego: Uma análise dos progressos realizados e dos obstáculos que subsistem nos Estados-Membros» — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento em 2014" (COM(2013)0785), bem como a análise de fundo na base do relatório, intitulada «Cadeias de valor internacionais dentro e fora da UE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2013 intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2014» (COM(2013)0800) e o Relatório da Comissão intitulado «Um Mercado Único favorável ao crescimento e ao emprego: Uma análise dos progressos realizados e dos obstáculos que subsistem nos Estados-Membros» — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento em 2014" (COM(2013)0785), bem como a análise de fundo na base do relatório, intitulada «Cadeias de valor internacionais dentro e fora da UE»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulado «Estado da integração do Mercado Único 2013 — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento 2013» (COM(2012)0752), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulado «Estado da integração do Mercado Único 2013 — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento 2013» (COM(2012)0752),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de outubro de 2012 intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de outubro de 2012 intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de junho de 2012 intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único» (COM(2012)0259), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de junho de 2012 intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único» (COM(2012)0259),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 24 de fevereiro de 2012 intitulado «Making the Single Market Deliver — Annual Governance check-up 2011» (Concretizar o Mercado Único — Relatório Anual de Governação de 2011) (SWD(2012)0025), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 24 de fevereiro de 2012 intitulado «Making the Single Market Deliver — Annual Governance check-up 2011» (Concretizar o Mercado Único — Relatório Anual de Governação de 2011) (SWD(2012)0025),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de abril de 2011 intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de abril de 2011 intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — Juntos para um novo crescimento» (COM(2011)0206),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Único em Linha, tornado público em 4 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Único em Linha, tornado público em 4 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta o 26.o Painel de Avaliação do Mercado Interno (fevereiro de 2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 26.o Painel de Avaliação do Mercado Interno (fevereiro de 2013),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade» de 29 e 30 de maio de 2013 sobre a regulamentação inteligente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade» de 29 e 30 de maio de 2013 sobre a regulamentação inteligente,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de março de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de março de 2013,

| — | Tendo em conta as deliberações do Conselho «Competitividade» de 18 e 19 de fevereiro de 2013 sobre a Análise Anual do Crescimento de 2013 e o Ato para o Mercado Único, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações do Conselho «Competitividade» de 18 e 19 de fevereiro de 2013 sobre a Análise Anual do Crescimento de 2013 e o Ato para o Mercado Único,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de fevereiro de 2013 que contém recomendações à Comissão sobre a governação do Mercado Único (1), e o seguimento da Comissão adotado 8 de maio de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de fevereiro de 2013 que contém recomendações à Comissão sobre a governação do Mercado Único (1), e o seguimento da Comissão adotado 8 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de junho de 2012 intitulada «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento» (2), e o seguimento da Comissão, adotado em 26 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de junho de 2012 intitulada «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento» (2), e o seguimento da Comissão, adotado em 26 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre governação e parceria no Mercado Único (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre governação e parceria no Mercado Único (3),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0066/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0066/2014),

| A. | Considerando que a Análise Anual do Crescimento de 2013 lançou o terceiro ciclo do Semestre Europeu, incluindo, pela primeira vez, um relatório anual sobre o estado da integração do Mercado Único; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Análise Anual do Crescimento de 2013 lançou o terceiro ciclo do Semestre Europeu, incluindo, pela primeira vez, um relatório anual sobre o estado da integração do Mercado Único;

| B. | Considerando que um Mercado Único eficaz e operacional, baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, é essencial para um crescimento sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que um Mercado Único eficaz e operacional, baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, é essencial para um crescimento sustentável e inclusivo;

| C. | Considerando que o Parlamento pediu a inclusão plena de um pilar do Mercado Único no ciclo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento pediu a inclusão plena de um pilar do Mercado Único no ciclo do Semestre Europeu;

| D. | Considerando que uma melhor governação do Mercado Único deve ter como objetivo assegurar uma melhor e mais rápida transposição e aplicação das diretivas e regulamentações relacionadas com o mesmo, especialmente se relativas aos setores essenciais identificados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma melhor governação do Mercado Único deve ter como objetivo assegurar uma melhor e mais rápida transposição e aplicação das diretivas e regulamentações relacionadas com o mesmo, especialmente se relativas aos setores essenciais identificados;

| E. | Considerando que a qualidade dos programas nacionais de reforma no âmbito do Semestre Europeu varia muito em termos de substância, transparência e viabilidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a qualidade dos programas nacionais de reforma no âmbito do Semestre Europeu varia muito em termos de substância, transparência e viabilidade;

| F. | Considerando que o Mercado Único deve ser visto como estando estritamente associado a outros domínios de intervenção transversais, como a proteção dos consumidores e dos trabalhadores, os direitos sociais, o ambiente e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Mercado Único deve ser visto como estando estritamente associado a outros domínios de intervenção transversais, como a proteção dos consumidores e dos trabalhadores, os direitos sociais, o ambiente e o desenvolvimento sustentável;

| G. | Considerando que os Atos para o Mercado Único I e II representam uma estratégia horizontal bem concebida, que determinou medidas legislativas e não legislativas concretas com capacidade para desencadear o potencial de crescimento inexplorado do Mercado Único e eliminar obstáculos ao mesmo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Atos para o Mercado Único I e II representam uma estratégia horizontal bem concebida, que determinou medidas legislativas e não legislativas concretas com capacidade para desencadear o potencial de crescimento inexplorado do Mercado Único e eliminar obstáculos ao mesmo;

| H. | Considerando que a Comissão identificou os serviços, os serviços financeiros, os transportes, a energia e o mercado digital como domínios fundamentais para melhorar o funcionamento e o reforço do Mercado Único; considerando que a metodologia utilizada para definir esses domínios essenciais deve ser revista regularmente, tendo em conta os objetivos e as perspetivas de crescimento, bem como os critérios para proporcionar uma proteção necessária aos cidadãos, nomeadamente consumidores, profissionais e trabalhadores; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão identificou os serviços, os serviços financeiros, os transportes, a energia e o mercado digital como domínios fundamentais para melhorar o funcionamento e o reforço do Mercado Único; considerando que a metodologia utilizada para definir esses domínios essenciais deve ser revista regularmente, tendo em conta os objetivos e as perspetivas de crescimento, bem como os critérios para proporcionar uma proteção necessária aos cidadãos, nomeadamente consumidores, profissionais e trabalhadores;

| I. | Considerando que ainda não conseguimos construir na Europa um Mercado Único digital dos serviços em linha e de comunicações e totalmente operacional; considerando que a livre circulação dos serviços digitais e do comércio eletrónico transfronteiras é atualmente entravada pela fragmentação normativa a nível nacional; considerando que as empresas e os serviços públicos europeus retirarão benefícios económicos e sociais da utilização de serviços e de aplicações do setor das TIC; |
| --- | --- |

I.

Considerando que ainda não conseguimos construir na Europa um Mercado Único digital dos serviços em linha e de comunicações e totalmente operacional; considerando que a livre circulação dos serviços digitais e do comércio eletrónico transfronteiras é atualmente entravada pela fragmentação normativa a nível nacional; considerando que as empresas e os serviços públicos europeus retirarão benefícios económicos e sociais da utilização de serviços e de aplicações do setor das TIC;

| J. | Considerando que uma infraestrutura europeia de transportes acessível e eficiente, uma política industrial europeia ambiciosa e a criação de um Mercado Único da energia, visando apoiar a competitividade das empresas da UE e garantir um acesso universal e acessível à energia para os agregados familiares e os consumidores, são vitais para o Mercado Único da UE; considerando que é, por conseguinte, necessário definir ações prioritárias nestes domínios; |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma infraestrutura europeia de transportes acessível e eficiente, uma política industrial europeia ambiciosa e a criação de um Mercado Único da energia, visando apoiar a competitividade das empresas da UE e garantir um acesso universal e acessível à energia para os agregados familiares e os consumidores, são vitais para o Mercado Único da UE; considerando que é, por conseguinte, necessário definir ações prioritárias nestes domínios;

Semestre Europeu

| 1. | Reitera o seu pedido à Comissão de que reforce a governação do Mercado Único através de um ciclo anual de governação do Mercado Único, enquanto pilar específico do Semestre Europeu, que inclua o Painel de Avaliação do Mercado Interno, um relatório anual sobre a integração do Mercado Único como parte da Análise Anual do Crescimento, orientações do Conselho Europeu aos Estados-Membros, planos de ação nacionais destinados a implementar orientações sobre o Mercado Único e recomendações particulares específicas por países; solicita à Comissão que, além disso, tenha plenamente em conta as áreas de crescimento fundamentais — identificadas como o setor dos serviços, o setor da energia, o setor dos transportes e o Mercado Único digital — e as medidas incluídas nos Atos para o Mercado Único I e II; |
| --- | --- |

1.

Reitera o seu pedido à Comissão de que reforce a governação do Mercado Único através de um ciclo anual de governação do Mercado Único, enquanto pilar específico do Semestre Europeu, que inclua o Painel de Avaliação do Mercado Interno, um relatório anual sobre a integração do Mercado Único como parte da Análise Anual do Crescimento, orientações do Conselho Europeu aos Estados-Membros, planos de ação nacionais destinados a implementar orientações sobre o Mercado Único e recomendações particulares específicas por países; solicita à Comissão que, além disso, tenha plenamente em conta as áreas de crescimento fundamentais — identificadas como o setor dos serviços, o setor da energia, o setor dos transportes e o Mercado Único digital — e as medidas incluídas nos Atos para o Mercado Único I e II;

| 2. | Salienta a necessidade de definir o Mercado Único como o terceiro pilar do Semestre Europeu, a fim de abranger um conjunto claro de prioridades relacionadas com a economia real; considera que a definição e a concretização dessas prioridades são essenciais para estimular o crescimento e colmatar atuais lacunas, no sentido de permitir a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, garantindo a convergência económica entre os Estados-Membros, dentro e fora da área do euro e em áreas centrais e periféricas da UE; |
| --- | --- |

2.

Salienta a necessidade de definir o Mercado Único como o terceiro pilar do Semestre Europeu, a fim de abranger um conjunto claro de prioridades relacionadas com a economia real; considera que a definição e a concretização dessas prioridades são essenciais para estimular o crescimento e colmatar atuais lacunas, no sentido de permitir a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, garantindo a convergência económica entre os Estados-Membros, dentro e fora da área do euro e em áreas centrais e periféricas da UE;

| 3. | Recorda o seu parecer que indicava que o primeiro relatório sobre o estado da integração do Mercado Único foi insuficiente e incompleto; considera, portanto, que os futuros relatórios devem ser mais claros quanto às atuais insuficiências em determinados Estados-Membros, fornecer orientações mais concretas sobre eventuais soluções e os benefícios esperados, e indicar alavancas eficientes para estimular o crescimento e a competitividade e, assim, criar postos de trabalho que, em conjunto, proporcionariam uma resposta concreta à atual crise económica e social; |
| --- | --- |

3.

Recorda o seu parecer que indicava que o primeiro relatório sobre o estado da integração do Mercado Único foi insuficiente e incompleto; considera, portanto, que os futuros relatórios devem ser mais claros quanto às atuais insuficiências em determinados Estados-Membros, fornecer orientações mais concretas sobre eventuais soluções e os benefícios esperados, e indicar alavancas eficientes para estimular o crescimento e a competitividade e, assim, criar postos de trabalho que, em conjunto, proporcionariam uma resposta concreta à atual crise económica e social;

| 4. | Congratula-se com o relatório da Comissão sobre a integração do Mercado Único 2014 (COM(2013)0785)) e apoia vivamente os esforços da Comissão para integrar ainda mais o Mercado Único nas considerações do Semestre Europeu; congratula-se com o facto de o relatório sobre o estado do Mercado Único em 2014 conter alguns elementos específicos no que respeita às ações empreendidas por cada Estado-Membro; considera, no entanto, que falta ainda ao relatório uma avaliação qualitativa sobre a eficácia das medidas tomadas, sobre os progressos e sobre os resultados efetivos das políticas; solicita o desenvolvimento de uma ferramenta de análise para medir a integração do Mercado Único no âmbito do pilar Mercado Único do Semestre Europeu em relação às recomendações específicas por país; entende que esta ferramenta de análise poderá complementar o Painel de Avaliação do Mercado Interno; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com o relatório da Comissão sobre a integração do Mercado Único 2014 (COM(2013)0785)) e apoia vivamente os esforços da Comissão para integrar ainda mais o Mercado Único nas considerações do Semestre Europeu; congratula-se com o facto de o relatório sobre o estado do Mercado Único em 2014 conter alguns elementos específicos no que respeita às ações empreendidas por cada Estado-Membro; considera, no entanto, que falta ainda ao relatório uma avaliação qualitativa sobre a eficácia das medidas tomadas, sobre os progressos e sobre os resultados efetivos das políticas; solicita o desenvolvimento de uma ferramenta de análise para medir a integração do Mercado Único no âmbito do pilar Mercado Único do Semestre Europeu em relação às recomendações específicas por país; entende que esta ferramenta de análise poderá complementar o Painel de Avaliação do Mercado Interno;

| 5. | Considera que é necessário um acréscimo de coordenação horizontal e de coerência na elaboração de propostas legislativas relevantes para o Mercado Único; acredita que a governação do Mercado Único deve ter em devida conta as necessidades de todas as partes interessadas e que é necessário um envolvimento mais sólido e precoce dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas na conceção, adoção, execução e controlo das medidas para impulsionar o crescimento e reforçar os direitos dos cidadãos no Mercado Único; |
| --- | --- |

5.

Considera que é necessário um acréscimo de coordenação horizontal e de coerência na elaboração de propostas legislativas relevantes para o Mercado Único; acredita que a governação do Mercado Único deve ter em devida conta as necessidades de todas as partes interessadas e que é necessário um envolvimento mais sólido e precoce dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas na conceção, adoção, execução e controlo das medidas para impulsionar o crescimento e reforçar os direitos dos cidadãos no Mercado Único;

| 6. | Sublinha a necessidade de consultas abrangentes e de avaliações de impacto exaustivas antes de a Comissão aprovar uma proposta; destaca que as propostas da Comissão devem estar de acordo com os princípios da regulamentação inteligente e da adequação da regulamentação, incluir uma avaliação dos impactos nas PME e obter a aprovação do Comité para a Avaliação de Impacto da própria Comissão; realça, para além disso, que as avaliações de impacto devem debruçar-se sobre os efeitos da nova legislação nas perspetivas de crescimento e na competitividade da Europa; |
| --- | --- |

6.

Sublinha a necessidade de consultas abrangentes e de avaliações de impacto exaustivas antes de a Comissão aprovar uma proposta; destaca que as propostas da Comissão devem estar de acordo com os princípios da regulamentação inteligente e da adequação da regulamentação, incluir uma avaliação dos impactos nas PME e obter a aprovação do Comité para a Avaliação de Impacto da própria Comissão; realça, para além disso, que as avaliações de impacto devem debruçar-se sobre os efeitos da nova legislação nas perspetivas de crescimento e na competitividade da Europa;

| 7. | Considera que o exercício do Semestre Europeu deve ter por base um processo democrático mais profundo, com uma maior participação dos parlamentos nacionais, reforçando simultaneamente as prerrogativas do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

7.

Considera que o exercício do Semestre Europeu deve ter por base um processo democrático mais profundo, com uma maior participação dos parlamentos nacionais, reforçando simultaneamente as prerrogativas do Parlamento Europeu;

| 8. | Considera que as recomendações específicas por país emitidas neste processo devem ter em conta o progresso realizado por cada Estado-Membro e que as disposições nacionais de execução da legislação do Mercado Único não têm de seguir necessariamente uma abordagem única, mas devem antes aprofundar a verdadeira eficácia das medidas tomadas e os resultados efetivos das políticas; |
| --- | --- |

8.

Considera que as recomendações específicas por país emitidas neste processo devem ter em conta o progresso realizado por cada Estado-Membro e que as disposições nacionais de execução da legislação do Mercado Único não têm de seguir necessariamente uma abordagem única, mas devem antes aprofundar a verdadeira eficácia das medidas tomadas e os resultados efetivos das políticas;

| 9. | Solicita que as próximas recomendações específicas por país no ciclo do Semestre Europeu 2014 reflitam as conclusões do relatório de integração do Mercado Único de um modo muito mais vincado e rigoroso do que as recomendações específicas por país para 2013; |
| --- | --- |

9.

Solicita que as próximas recomendações específicas por país no ciclo do Semestre Europeu 2014 reflitam as conclusões do relatório de integração do Mercado Único de um modo muito mais vincado e rigoroso do que as recomendações específicas por país para 2013;

| 10. | Considera que o terceiro pilar do Semestre Europeu, dedicado à integração do Mercado Único, deve ter como objetivo identificar políticas prioritárias e medidas para estimular e revitalizar a economia real; considera que este objetivo só será atingido de forma eficaz se todas as instituições da UE o partilharem e apoiarem de forma coerente; incentiva, por essa razão, uma organização concentrada no trabalho do Conselho «Competitividade» para que se dedique explicitamente a alimentar as prioridades de relevância para a economia real para o Semestre Europeu; |
| --- | --- |

10.

Considera que o terceiro pilar do Semestre Europeu, dedicado à integração do Mercado Único, deve ter como objetivo identificar políticas prioritárias e medidas para estimular e revitalizar a economia real; considera que este objetivo só será atingido de forma eficaz se todas as instituições da UE o partilharem e apoiarem de forma coerente; incentiva, por essa razão, uma organização concentrada no trabalho do Conselho «Competitividade» para que se dedique explicitamente a alimentar as prioridades de relevância para a economia real para o Semestre Europeu;

Setores-chave

| 11. | Considera que os setores determinantes identificados pela Comissão — serviços, serviços financeiros, transportes, energia e mercado digital — continuam a ser decisivos para a plena integração do Mercado Único; considera, além disso, que de forma a alcançar um crescimento renovado, o relançamento de uma política industrial consistente e integrada que se centre nesses setores deve também incluir esforços para reforçar a proteção dos direitos dos cidadãos — incluindo os dos consumidores e dos trabalhadores –, bem como um modelo de competitividade baseado no conhecimento e na inovação através de incentivos da UE para estimular o investimento e o acesso a financiamentos, I&D e apoios para o ensino superior; |
| --- | --- |

11.

Considera que os setores determinantes identificados pela Comissão — serviços, serviços financeiros, transportes, energia e mercado digital — continuam a ser decisivos para a plena integração do Mercado Único; considera, além disso, que de forma a alcançar um crescimento renovado, o relançamento de uma política industrial consistente e integrada que se centre nesses setores deve também incluir esforços para reforçar a proteção dos direitos dos cidadãos — incluindo os dos consumidores e dos trabalhadores –, bem como um modelo de competitividade baseado no conhecimento e na inovação através de incentivos da UE para estimular o investimento e o acesso a financiamentos, I&D e apoios para o ensino superior;

| 12. | Insta a Comissão a desenvolver uma verdadeira política industrial europeia; considera que a reindustrialização deve ser uma prioridade transetorial para a União; considera que essa nova política industrial deve incluir o cumprimento das regras do Mercado Único, uma estratégia holística para a dimensão externa do Mercado Único, com particular ênfase em políticas coerentes de proteção do consumidor e num melhor acesso a capital e infraestruturas, a fim de aumentar a competitividade das empresas e de lhes permitir o acesso aos mercados a nível mundial; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão a desenvolver uma verdadeira política industrial europeia; considera que a reindustrialização deve ser uma prioridade transetorial para a União; considera que essa nova política industrial deve incluir o cumprimento das regras do Mercado Único, uma estratégia holística para a dimensão externa do Mercado Único, com particular ênfase em políticas coerentes de proteção do consumidor e num melhor acesso a capital e infraestruturas, a fim de aumentar a competitividade das empresas e de lhes permitir o acesso aos mercados a nível mundial;

| 13. | Salienta que, ao remover as barreiras à livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, o Mercado Único possibilita que as empresas operem em larga escala, reforçando assim a sua capacidade para inovar, investir, aumentar a produtividade e criar emprego; |
| --- | --- |

13.

Salienta que, ao remover as barreiras à livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, o Mercado Único possibilita que as empresas operem em larga escala, reforçando assim a sua capacidade para inovar, investir, aumentar a produtividade e criar emprego;

| 14. | Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação pormenorizado de medidas destinadas a alcançar um Mercado Único da energia completamente integrado e interligado; realça a necessidade de providenciar aos consumidores preços da energia transparentes e comparáveis, assegurando paralelamente a proteção dos consumidores, incluindo dos consumidores vulneráveis; realça a necessidade de investimentos consideráveis nas infraestruturas da energia e considera que todos os setores dos serviços públicos devem acompanhar o ritmo dos progressos no setor energético; |
| --- | --- |

14.

Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação pormenorizado de medidas destinadas a alcançar um Mercado Único da energia completamente integrado e interligado; realça a necessidade de providenciar aos consumidores preços da energia transparentes e comparáveis, assegurando paralelamente a proteção dos consumidores, incluindo dos consumidores vulneráveis; realça a necessidade de investimentos consideráveis nas infraestruturas da energia e considera que todos os setores dos serviços públicos devem acompanhar o ritmo dos progressos no setor energético;

| 15. | Salienta que é essencial melhorar as infraestruturas, nomeadamente as ligações transfronteiras e a interoperabilidade, para assegurar o bom funcionamento do Mercado Único; considera que um sistema europeu de transportes único, interligado e eficiente, é crucial para garantir a livre circulação de pessoas, bens e serviços dentro do Mercado Único; entende que é essencial mais investimento para concretizar estes objetivos e reitera que devem ser utilizados instrumentos financeiros variados para esses projetos; |
| --- | --- |

15.

Salienta que é essencial melhorar as infraestruturas, nomeadamente as ligações transfronteiras e a interoperabilidade, para assegurar o bom funcionamento do Mercado Único; considera que um sistema europeu de transportes único, interligado e eficiente, é crucial para garantir a livre circulação de pessoas, bens e serviços dentro do Mercado Único; entende que é essencial mais investimento para concretizar estes objetivos e reitera que devem ser utilizados instrumentos financeiros variados para esses projetos;

| 16. | Salienta que a aplicação coerente da atual legislação e das propostas futuras da Comissão sobre os serviços digitais pode contribuir para que a Europa faça pleno uso do mercado interno; insta ao desenvolvimento de uma verdadeira política para um Mercado Único digital que torne os serviços em linha na Europa mais competitivos, mais eficazes transfronteiras e mais transparentes, garantindo um elevado nível de acessibilidade e proteção do consumidor; destaca a importância de investimentos direcionados e observa que o trabalho sobre a proposta relativa ao Continente Conectado contribuirá para a redução das diferenças de preços entre os Estados-Membros, encorajando a concorrência no setor das telecomunicações; |
| --- | --- |

16.

Salienta que a aplicação coerente da atual legislação e das propostas futuras da Comissão sobre os serviços digitais pode contribuir para que a Europa faça pleno uso do mercado interno; insta ao desenvolvimento de uma verdadeira política para um Mercado Único digital que torne os serviços em linha na Europa mais competitivos, mais eficazes transfronteiras e mais transparentes, garantindo um elevado nível de acessibilidade e proteção do consumidor; destaca a importância de investimentos direcionados e observa que o trabalho sobre a proposta relativa ao Continente Conectado contribuirá para a redução das diferenças de preços entre os Estados-Membros, encorajando a concorrência no setor das telecomunicações;

| 17. | Apela a uma aplicação ambiciosa da Agenda do Consumidor, incluindo medidas legislativas e de programação, com vista a aumentar a proteção dos consumidores e a sua confiança no Mercado Único, reforçar a posição do consumidor, incentivar o consumidor médio a agir de forma responsável e aumentar a proteção dos consumidores vulneráveis; |
| --- | --- |

17.

Apela a uma aplicação ambiciosa da Agenda do Consumidor, incluindo medidas legislativas e de programação, com vista a aumentar a proteção dos consumidores e a sua confiança no Mercado Único, reforçar a posição do consumidor, incentivar o consumidor médio a agir de forma responsável e aumentar a proteção dos consumidores vulneráveis;

| 18. | Entende que um acesso mais fácil ao financiamento por parte das PME contribuiria para atenuar os problemas de liquidez e aumentar o ativo de maneio das PME; congratula-se com o facto de, entre as prioridades definidas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento de 2014 e no relatório sobre a integração do Mercado Único, se destacar o desenvolvimento de formas de financiamento alternativas para as PME; apoia fortemente o objetivo de desenvolver obrigações específicas e uma bolsa de valores específica destinada às PME e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas práticas para atingir este objetivo; apoia, além disso, as iniciativas tomadas a nível da UE para complementar os esforços nacionais no aumento do microcrédito e impulsionar o empreendedorismo social, incluindo o apoio dos bancos de desenvolvimento na concessão de empréstimos a taxas inferiores às dos bancos comerciais; assinala a especial importância do apoio às PME através dos programas COSME e Horizonte 2020; |
| --- | --- |

18.

Entende que um acesso mais fácil ao financiamento por parte das PME contribuiria para atenuar os problemas de liquidez e aumentar o ativo de maneio das PME; congratula-se com o facto de, entre as prioridades definidas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento de 2014 e no relatório sobre a integração do Mercado Único, se destacar o desenvolvimento de formas de financiamento alternativas para as PME; apoia fortemente o objetivo de desenvolver obrigações específicas e uma bolsa de valores específica destinada às PME e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas práticas para atingir este objetivo; apoia, além disso, as iniciativas tomadas a nível da UE para complementar os esforços nacionais no aumento do microcrédito e impulsionar o empreendedorismo social, incluindo o apoio dos bancos de desenvolvimento na concessão de empréstimos a taxas inferiores às dos bancos comerciais; assinala a especial importância do apoio às PME através dos programas COSME e Horizonte 2020;

| 19. | Sublinha a relevância dos obstáculos ao funcionamento do Mercado Único causados pela fragmentação dos serviços do mercado financeiro a retalho, tal como destacado pela Comissão no relatório sobre a integração do Mercado Único, em particular no que diz respeito à elevada divergência das taxas de juro para os empréstimos bancários, o que tem um forte impacto nos consumidores, nas famílias e nas PME; está convicto de que essas diferenças dificultam o acesso eficaz ao financiamento e têm um impacto negativo na economia real; está preocupado com a impressão negativa dos consumidores no tocante à fragmentação e ao fraco desempenho dos serviços financeiros de retalho, nomeadamente no que diz respeito a contas bancárias, hipotecas, pensões privadas e valores mobiliários; |
| --- | --- |

19.

Sublinha a relevância dos obstáculos ao funcionamento do Mercado Único causados pela fragmentação dos serviços do mercado financeiro a retalho, tal como destacado pela Comissão no relatório sobre a integração do Mercado Único, em particular no que diz respeito à elevada divergência das taxas de juro para os empréstimos bancários, o que tem um forte impacto nos consumidores, nas famílias e nas PME; está convicto de que essas diferenças dificultam o acesso eficaz ao financiamento e têm um impacto negativo na economia real; está preocupado com a impressão negativa dos consumidores no tocante à fragmentação e ao fraco desempenho dos serviços financeiros de retalho, nomeadamente no que diz respeito a contas bancárias, hipotecas, pensões privadas e valores mobiliários;

| 20. | Considera que a regulamentação dos serviços financeiros deve fornecer informações de melhor qualidade, uma maior proteção e meios de reparação eficazes para os consumidores; salienta a necessidade de uma conclusão rápida e positiva do trabalho sobre propostas legislativas relativas ao mercado dos serviços financeiros a retalho e do consumo, nomeadamente a comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com características básicas; considera que devem ser apresentadas novas propostas, tais como um regime específico de insolvência dos consumidores que ultrapasse a atual abordagem fragmentada e insuficiente, a fim de incentivar o investimento seguro da poupança privada na economia real; |
| --- | --- |

20.

Considera que a regulamentação dos serviços financeiros deve fornecer informações de melhor qualidade, uma maior proteção e meios de reparação eficazes para os consumidores; salienta a necessidade de uma conclusão rápida e positiva do trabalho sobre propostas legislativas relativas ao mercado dos serviços financeiros a retalho e do consumo, nomeadamente a comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com características básicas; considera que devem ser apresentadas novas propostas, tais como um regime específico de insolvência dos consumidores que ultrapasse a atual abordagem fragmentada e insuficiente, a fim de incentivar o investimento seguro da poupança privada na economia real;

| 21. | Lamenta que, apesar dos fortes indícios da importância do Mercado Único na superação da crise, a livre circulação de cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores e profissionais, na Europa não está concluída e considera que são necessárias medidas mais sólidas para eliminar os obstáculos que ainda persistem e estimular o crescimento, garantindo simultaneamente os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores; sublinha a necessidade de um desenvolvimento equilibrado do mercado interno com base na aplicação das liberdades económicas em consonância com a economia social de mercado; |
| --- | --- |

21.

Lamenta que, apesar dos fortes indícios da importância do Mercado Único na superação da crise, a livre circulação de cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores e profissionais, na Europa não está concluída e considera que são necessárias medidas mais sólidas para eliminar os obstáculos que ainda persistem e estimular o crescimento, garantindo simultaneamente os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores; sublinha a necessidade de um desenvolvimento equilibrado do mercado interno com base na aplicação das liberdades económicas em consonância com a economia social de mercado;

| 22. | Recorda que o método cíclico de apresentação de Atos para o Mercado Único facultou oportunidades para identificar e debater regularmente as prioridades do desenvolvimento do Mercado Único; considera que este método deve ser reforçado e desenvolvido; |
| --- | --- |

22.

Recorda que o método cíclico de apresentação de Atos para o Mercado Único facultou oportunidades para identificar e debater regularmente as prioridades do desenvolvimento do Mercado Único; considera que este método deve ser reforçado e desenvolvido;

| 23. | Congratula-se com o pacote de propostas legislativas com vista a um regulamento em matéria de segurança dos produtos de consumo e a um regulamento de supervisão do mercado, bem como sobre a divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos; entende que essas iniciativas podem aperfeiçoar os direitos dos consumidores, garantir melhor a sua saúde e segurança, facilitar o comércio de mercadorias e serviços e estimular um novo modelo de competitividade; solicita, por conseguinte, à Comissão que trabalhe em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para chegar a uma conclusão num prazo razoável; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com o pacote de propostas legislativas com vista a um regulamento em matéria de segurança dos produtos de consumo e a um regulamento de supervisão do mercado, bem como sobre a divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos; entende que essas iniciativas podem aperfeiçoar os direitos dos consumidores, garantir melhor a sua saúde e segurança, facilitar o comércio de mercadorias e serviços e estimular um novo modelo de competitividade; solicita, por conseguinte, à Comissão que trabalhe em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para chegar a uma conclusão num prazo razoável;

| 24. | Salienta a importância dos acordos políticos alcançados sobre as reformas da diretiva relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, do pacote de contratos públicos e de concessões, da diretiva relativa a um mecanismo alternativo de resolução de litígios e da diretiva relativa à resolução de litígios em linha; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a darem início a uma aplicação célere e abrangente de todas as novas disposições; |
| --- | --- |

24.

Salienta a importância dos acordos políticos alcançados sobre as reformas da diretiva relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, do pacote de contratos públicos e de concessões, da diretiva relativa a um mecanismo alternativo de resolução de litígios e da diretiva relativa à resolução de litígios em linha; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a darem início a uma aplicação célere e abrangente de todas as novas disposições;

| 25. | Considera necessária uma transposição apropriada da legislação sobre contratos públicos e concessões; sublinha a importância dos contratos públicos como um motor fundamental do crescimento, especialmente para as PME; entende que a execução desta reforma representa uma oportunidade importante para modernizar a administração pública mediante uma utilização estratégica dos contratos públicos em termos de inovação e sustentabilidade e de um aumento da qualidade e da eficiência da despesa pública, respondendo às necessidades específicas das administrações e das autoridades locais e nacionais; considera que estes são elementos fundamentais de uma boa aplicação da regulamentação sobre contratos públicos e concessões; |
| --- | --- |

25.

Considera necessária uma transposição apropriada da legislação sobre contratos públicos e concessões; sublinha a importância dos contratos públicos como um motor fundamental do crescimento, especialmente para as PME; entende que a execução desta reforma representa uma oportunidade importante para modernizar a administração pública mediante uma utilização estratégica dos contratos públicos em termos de inovação e sustentabilidade e de um aumento da qualidade e da eficiência da despesa pública, respondendo às necessidades específicas das administrações e das autoridades locais e nacionais; considera que estes são elementos fundamentais de uma boa aplicação da regulamentação sobre contratos públicos e concessões;

| 26. | Considera que, especialmente a fim de combater o desemprego juvenil, a nova regulamentação relativa às qualificações profissionais (adotada em novembro de 2013 e que altera a Diretiva 2005/36/CE e o Regulamento IMI) representa um passo importante para a melhoria da livre circulação de trabalhadores e profissionais, prevendo um elevado nível comum de formação e promovendo o uso da carteira profissional europeia; realça que a aplicação plena e correta da Diretiva relativa ao Reconhecimento Mútuo das Qualificações Profissionais (e da Diretiva Serviços) constitui um motor fundamental do crescimento económico da UE; entende, ao mesmo tempo, que é necessária uma reforma das profissões regulamentadas de modo a permitir um melhor acesso a essas profissões por parte dos jovens e a criar um mercado mais dinâmico que dê garantias adequadas aos consumidores; |
| --- | --- |

26.

Considera que, especialmente a fim de combater o desemprego juvenil, a nova regulamentação relativa às qualificações profissionais (adotada em novembro de 2013 e que altera a Diretiva 2005/36/CE e o Regulamento IMI) representa um passo importante para a melhoria da livre circulação de trabalhadores e profissionais, prevendo um elevado nível comum de formação e promovendo o uso da carteira profissional europeia; realça que a aplicação plena e correta da Diretiva relativa ao Reconhecimento Mútuo das Qualificações Profissionais (e da Diretiva Serviços) constitui um motor fundamental do crescimento económico da UE; entende, ao mesmo tempo, que é necessária uma reforma das profissões regulamentadas de modo a permitir um melhor acesso a essas profissões por parte dos jovens e a criar um mercado mais dinâmico que dê garantias adequadas aos consumidores;

Instrumentos de governação

| 27. | Toma nota da resposta da Comissão à resolução do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2013 no que diz respeito à base jurídica para a proposta legislativa solicitada que deve conter os elementos indicados na referida resolução; considera que as recomendações específicas nela formuladas contêm ideias muito válidas para a melhoria da governação do Mercado Único; |
| --- | --- |

27.

Toma nota da resposta da Comissão à resolução do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2013 no que diz respeito à base jurídica para a proposta legislativa solicitada que deve conter os elementos indicados na referida resolução; considera que as recomendações específicas nela formuladas contêm ideias muito válidas para a melhoria da governação do Mercado Único;

| 28. | Toma nota da estrutura ajustada da segunda edição do relatório sobre a integração do mercado Único (COM(2013)0785)); congratula-se com o facto de a Comissão ter assim também respondido aos pedidos feitos pelo Parlamento na sua resolução de 7 de fevereiro de 2013; observa que várias medidas referidas nessa resolução já proporcionaram uma melhor aplicação e cumprimento da legislação da UE, incluindo uma utilização mais rigorosa do «EU Pilot»; |
| --- | --- |

28.

Toma nota da estrutura ajustada da segunda edição do relatório sobre a integração do mercado Único (COM(2013)0785)); congratula-se com o facto de a Comissão ter assim também respondido aos pedidos feitos pelo Parlamento na sua resolução de 7 de fevereiro de 2013; observa que várias medidas referidas nessa resolução já proporcionaram uma melhor aplicação e cumprimento da legislação da UE, incluindo uma utilização mais rigorosa do «EU Pilot»;

| 29. | Congratula-se com o Painel de Avaliação do Mercado Único em Linha e, especialmente, com a sua forma visual e informativa de apresentar o desempenho dos Estados-Membros no que diz respeito à legislação da UE relevante para o funcionamento do mercado interno; considera que o Painel de Avaliação em Linha deve estar disponível em todas as línguas da União Europeia, já que se destina a facilitar a compreensão por parte de todos os cidadãos europeus do ciclo do Mercado Único e do seu papel potencialmente ativo no mesmo; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com o Painel de Avaliação do Mercado Único em Linha e, especialmente, com a sua forma visual e informativa de apresentar o desempenho dos Estados-Membros no que diz respeito à legislação da UE relevante para o funcionamento do mercado interno; considera que o Painel de Avaliação em Linha deve estar disponível em todas as línguas da União Europeia, já que se destina a facilitar a compreensão por parte de todos os cidadãos europeus do ciclo do Mercado Único e do seu papel potencialmente ativo no mesmo;

| 30. | Considera que devem se envidados esforços para tornar a implementação e a aplicação uniforme do direito da União nos Estados-Membros mais transparentes; assinala que os prazos para transposição são excedidos em média em nove meses e que há um número crescente de diretivas cuja transposição acusa um atraso de dois anos ou mais; considera que cada diretiva deve ser transposta de uma maneira coerente e que todas as medidas de transposição devem ser adotadas a fim de refletir os compromissos alcançados a nível da União; |
| --- | --- |

30.

Considera que devem se envidados esforços para tornar a implementação e a aplicação uniforme do direito da União nos Estados-Membros mais transparentes; assinala que os prazos para transposição são excedidos em média em nove meses e que há um número crescente de diretivas cuja transposição acusa um atraso de dois anos ou mais; considera que cada diretiva deve ser transposta de uma maneira coerente e que todas as medidas de transposição devem ser adotadas a fim de refletir os compromissos alcançados a nível da União;

| 31. | Considera, porém, que as estatísticas meramente quantitativas sobre a aplicação da legislação do Mercado Único não são suficientes e que é necessário concentrar a atenção na qualidade da forma como a legislação é aplicada nos Estados-Membros, com base em indicadores fundamentais específicos para os setores do Mercado Único, desenvolvidos a nível europeu; |
| --- | --- |

31.

Considera, porém, que as estatísticas meramente quantitativas sobre a aplicação da legislação do Mercado Único não são suficientes e que é necessário concentrar a atenção na qualidade da forma como a legislação é aplicada nos Estados-Membros, com base em indicadores fundamentais específicos para os setores do Mercado Único, desenvolvidos a nível europeu;

| 32. | Congratula-se com o relatório intitulado «Cadeias de valor internacionais dentro e fora da UE» que constitui um exemplo positivo da utilização de indicadores específicos para avaliar a integração do Mercado Único, prestando especial atenção à disseminação dos sistemas de produção na UE; considera que o apoio a mais iniciativas visando o desenvolvimento de cadeias de abastecimento transfronteiras irá estimular a remoção das barreiras de longa data à conclusão do Mercado Único e pode ajudar a melhorar a produtividade e a competitividade das empresas europeias na economia mundial; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se com o relatório intitulado «Cadeias de valor internacionais dentro e fora da UE» que constitui um exemplo positivo da utilização de indicadores específicos para avaliar a integração do Mercado Único, prestando especial atenção à disseminação dos sistemas de produção na UE; considera que o apoio a mais iniciativas visando o desenvolvimento de cadeias de abastecimento transfronteiras irá estimular a remoção das barreiras de longa data à conclusão do Mercado Único e pode ajudar a melhorar a produtividade e a competitividade das empresas europeias na economia mundial;

| 33. | Congratula-se com o nível melhorado do défice médio de transposição, que baixou agora para 0,6 %; salienta que mesmo um défice muito pequeno num domínio político importante pode ter um efeito muito negativo nas oportunidades dos consumidores e das empresas e, por conseguinte, na economia europeia como um todo; |
| --- | --- |

33.

Congratula-se com o nível melhorado do défice médio de transposição, que baixou agora para 0,6 %; salienta que mesmo um défice muito pequeno num domínio político importante pode ter um efeito muito negativo nas oportunidades dos consumidores e das empresas e, por conseguinte, na economia europeia como um todo;

| 34. | Deplora a duração média dos processos por incumprimento, nomeadamente o facto de os casos relativos a serviços demorarem mais tempo (49,8 meses em média); considera que os processos por incumprimento revelaram uma série de limitações em termos de resposta e correção de deficiências na implementação e aplicação das disposições relativas ao Mercado Único de forma rápida; exorta os Estados-Membros a trabalharem de forma mais eficiente com a Comissão no sentido de resolverem os casos mais rapidamente e apela à Comissão para que leve a cabo ações de fiscalização exaustivas das medidas nacionais que são prejudiciais ao Mercado Único; |
| --- | --- |

34.

Deplora a duração média dos processos por incumprimento, nomeadamente o facto de os casos relativos a serviços demorarem mais tempo (49,8 meses em média); considera que os processos por incumprimento revelaram uma série de limitações em termos de resposta e correção de deficiências na implementação e aplicação das disposições relativas ao Mercado Único de forma rápida; exorta os Estados-Membros a trabalharem de forma mais eficiente com a Comissão no sentido de resolverem os casos mais rapidamente e apela à Comissão para que leve a cabo ações de fiscalização exaustivas das medidas nacionais que são prejudiciais ao Mercado Único;

| 35. | Considera que os processos por incumprimento devem ser considerados um último recurso, a utilizar apenas após uma série de tentativas para coordenar e corrigir a situação, e que, por isso, a Comissão deve promover o uso do «EU Pilot» e de outros procedimentos antes de levar um Estado-Membro ao Tribunal de Justiça; reitera, além disso, que devem ser envidados todos os esforços no sentido de um recurso mais eficaz aos processos por incumprimento em caso de violação das disposições da União no domínio do Mercado Único e que os Estados-Membros e o Conselho Europeu devem continuar a desenvolver os processos por incumprimento no quadro das futuras revisões do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

35.

Considera que os processos por incumprimento devem ser considerados um último recurso, a utilizar apenas após uma série de tentativas para coordenar e corrigir a situação, e que, por isso, a Comissão deve promover o uso do «EU Pilot» e de outros procedimentos antes de levar um Estado-Membro ao Tribunal de Justiça; reitera, além disso, que devem ser envidados todos os esforços no sentido de um recurso mais eficaz aos processos por incumprimento em caso de violação das disposições da União no domínio do Mercado Único e que os Estados-Membros e o Conselho Europeu devem continuar a desenvolver os processos por incumprimento no quadro das futuras revisões do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 36. | Apoia as ações da Comissão para melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais no que diz respeito ao funcionamento do Mercado Único; concorda que um mecanismo de TI permanente, que facilite o intercâmbio de informações relevantes, pode melhorar significativamente a situação, uma vez que um grupo de especialistas nacionais que se reúne algumas vezes por ano dificilmente será a maneira apropriada de lidar com uma questão tão importante; |
| --- | --- |

36.

Apoia as ações da Comissão para melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais no que diz respeito ao funcionamento do Mercado Único; concorda que um mecanismo de TI permanente, que facilite o intercâmbio de informações relevantes, pode melhorar significativamente a situação, uma vez que um grupo de especialistas nacionais que se reúne algumas vezes por ano dificilmente será a maneira apropriada de lidar com uma questão tão importante;

| 37. | Reitera a importância do bom funcionamento do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), que recebeu recentemente uma base regulamentar adequada e está atualmente a ser expandido para abranger novas áreas e setores políticos; convida a Comissão a informar o Parlamento sobre o funcionamento da ferramenta de tradução automática introduzida para facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

37.

Reitera a importância do bom funcionamento do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), que recebeu recentemente uma base regulamentar adequada e está atualmente a ser expandido para abranger novas áreas e setores políticos; convida a Comissão a informar o Parlamento sobre o funcionamento da ferramenta de tradução automática introduzida para facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais, regionais e locais;

| 38. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as medidas previstas na Agenda Digital e a intensificarem os esforços de modernização das administrações públicas, nomeadamente através da rápida implementação de medidas relacionadas com a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública em linha, com vista a proporcionar mais e melhores serviços digitais para cidadãos e as empresas na Europa, reduzir os custos e aumentar a eficiência do setor público; |
| --- | --- |

38.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as medidas previstas na Agenda Digital e a intensificarem os esforços de modernização das administrações públicas, nomeadamente através da rápida implementação de medidas relacionadas com a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública em linha, com vista a proporcionar mais e melhores serviços digitais para cidadãos e as empresas na Europa, reduzir os custos e aumentar a eficiência do setor público;

| 39. | Assinala que a rede SOLVIT de resolução de problemas continua a não ser devidamente usada; exorta os Estados-Membros a assegurarem o fornecimento dos recursos adequados para a rede SOLVIT e os balcões únicos, tal como exigido pela Diretiva «Serviços»; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas para divulgar informações acerca da disponibilidade desses instrumentos entre empresas e empresários; considera, ainda, que os Estados-Membros devem encetar um intercâmbio de práticas de excelência mais intenso e mais amplo; |
| --- | --- |

39.

Assinala que a rede SOLVIT de resolução de problemas continua a não ser devidamente usada; exorta os Estados-Membros a assegurarem o fornecimento dos recursos adequados para a rede SOLVIT e os balcões únicos, tal como exigido pela Diretiva «Serviços»; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas para divulgar informações acerca da disponibilidade desses instrumentos entre empresas e empresários; considera, ainda, que os Estados-Membros devem encetar um intercâmbio de práticas de excelência mais intenso e mais amplo;

| 40. | Toma nota do aumento contínuo da utilização dos portais «A Sua Europa» e «A sua Europa — Aconselhamento», que devem poder fornecer as informações necessárias para quem se desloca na União Europeia; |
| --- | --- |

40.

Toma nota do aumento contínuo da utilização dos portais «A Sua Europa» e «A sua Europa — Aconselhamento», que devem poder fornecer as informações necessárias para quem se desloca na União Europeia;

| 41. | Congratula-se com a organização do Mês do Mercado Único que, entre 23 de setembro e 23 de outubro de 2013, juntou cidadãos de toda a Europa, decisores políticos, especialistas e líderes da UE num debate em linha e em eventos nacionais relacionados para debater os progressos já realizados, os desafios que persistem e as ideias para o futuro do Mercado Único, apelando à Comissão para que faça um balanço das preocupações e sugestões avançadas pelos participantes; solicita à Comissão que avalie o formato e a eficácia do exercício de 2013, nomeadamente a sua capacidade de chegar aos cidadãos, às empresas e aos consumidores e de lhes proporcionar uma verdadeira oportunidade para contribuir para a definição do Mercado Único; |
| --- | --- |

41.

Congratula-se com a organização do Mês do Mercado Único que, entre 23 de setembro e 23 de outubro de 2013, juntou cidadãos de toda a Europa, decisores políticos, especialistas e líderes da UE num debate em linha e em eventos nacionais relacionados para debater os progressos já realizados, os desafios que persistem e as ideias para o futuro do Mercado Único, apelando à Comissão para que faça um balanço das preocupações e sugestões avançadas pelos participantes; solicita à Comissão que avalie o formato e a eficácia do exercício de 2013, nomeadamente a sua capacidade de chegar aos cidadãos, às empresas e aos consumidores e de lhes proporcionar uma verdadeira oportunidade para contribuir para a definição do Mercado Único;

o

o o

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Conselho Europeu e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Conselho Europeu e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0054.

(2)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 72.

(3)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 51.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/47 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/47

---

P7_TA(2014)0131

Cultivo seletivo de plantas

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre cultivo seletivo de plantas: opções para aumentar a qualidade e a produção (2013/2099(INI))

(2017/C 285/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório de 2009 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Como alimentar o mundo em 2050», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2009 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Como alimentar o mundo em 2050»,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV),

| — | Tendo em conta o Tratado Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura,

| — | Tendo em conta o relatório de Ivar Virgin/Instituto do Ambiente de Estocolmo, Timbro, de abril de 2013, intitulado «A caminho dos 9 mil milhões — Pode a Europa dar-se ao luxo de desperdiçar o potencial das culturas geneticamente modificadas?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Ivar Virgin/Instituto do Ambiente de Estocolmo, Timbro, de abril de 2013, intitulado «A caminho dos 9 mil milhões — Pode a Europa dar-se ao luxo de desperdiçar o potencial das culturas geneticamente modificadas?»,

| — | Tendo em conta o relatório da FAO, de 1993, intitulado «Valorizemos a diversidade da Natureza», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da FAO, de 1993, intitulado «Valorizemos a diversidade da Natureza»,

| — | Tendo em conta o sítio Internet da reserva mundial de sementes de Svalbard (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sítio Internet da reserva mundial de sementes de Svalbard (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de março de 2001, intitulada «Plano de ação para a biodiversidade, tendo em vista a conservação dos recursos naturais» (COM(2001)0162), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de março de 2001, intitulada «Plano de ação para a biodiversidade, tendo em vista a conservação dos recursos naturais» (COM(2001)0162),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (3) e a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (3) e a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (6),

| — | Tendo em conta a nota do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulada «O direito à alimentação — Políticas em matéria de sementes e o direito à alimentação: melhorar a diversidade biológica na agricultura e incentivar a inovação» (A/64/170, 2009, Assembleia Geral da ONU), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulada «O direito à alimentação — Políticas em matéria de sementes e o direito à alimentação: melhorar a diversidade biológica na agricultura e incentivar a inovação» (A/64/170, 2009, Assembleia Geral da ONU),

| — | Tendo em conta as conclusões da Avaliação Internacional de Ciência e Tecnologia Agrárias para o Desenvolvimento (IAASTD), um processo intergovernamental apoiado pela FAO, pelo Fundo Mundial para a Proteção do Ambiente, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente, pela UNESCO, pelo Banco Mundial e pela OMS, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Avaliação Internacional de Ciência e Tecnologia Agrárias para o Desenvolvimento (IAASTD), um processo intergovernamental apoiado pela FAO, pelo Fundo Mundial para a Proteção do Ambiente, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente, pela UNESCO, pelo Banco Mundial e pela OMS,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0044/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0044/2014),

| A. | Considerando que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento visa, através do presente relatório, lançar um debate e um inquérito aprofundados sobre a situação geral no que diz respeito ao cultivo seletivo de plantas na agricultura europeia e mundial; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento visa, através do presente relatório, lançar um debate e um inquérito aprofundados sobre a situação geral no que diz respeito ao cultivo seletivo de plantas na agricultura europeia e mundial;

| B. | Considerando que o setor do cultivo seletivo de plantas tem uma importância fundamental para a produtividade, a diversidade, a fitossanidade e qualidade da agricultura, a horticultura e a produção de alimentos para consumo humano e animal, bem como para o ambiente; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o setor do cultivo seletivo de plantas tem uma importância fundamental para a produtividade, a diversidade, a fitossanidade e qualidade da agricultura, a horticultura e a produção de alimentos para consumo humano e animal, bem como para o ambiente;

| C. | Considerando que, de acordo com vários relatórios, principalmente de organismos das Nações Unidas como a FAO e a OMS, bem como do Painel da ONU sobre Alterações Climáticas, a população mundial deverá aumentar dos atuais 7 mil milhões de habitantes para cerca de 9 mil milhões entre 2040 e 2050, e poderá até atingir os 10 ou 11 mil milhões; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com vários relatórios, principalmente de organismos das Nações Unidas como a FAO e a OMS, bem como do Painel da ONU sobre Alterações Climáticas, a população mundial deverá aumentar dos atuais 7 mil milhões de habitantes para cerca de 9 mil milhões entre 2040 e 2050, e poderá até atingir os 10 ou 11 mil milhões;

| D. | Considerando que este aumento da população irá exercer pressões extremas na agricultura, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da produtividade, a fim de fazer face ao aumento da procura de géneros alimentícios, e considerando que a FAO estima que o fornecimento de géneros alimentícios precisará de aumentar cerca de 70 % nos próximos 30 a 40 anos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que este aumento da população irá exercer pressões extremas na agricultura, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da produtividade, a fim de fazer face ao aumento da procura de géneros alimentícios, e considerando que a FAO estima que o fornecimento de géneros alimentícios precisará de aumentar cerca de 70 % nos próximos 30 a 40 anos;

| E. | Considerando que, devido ao facto de entre 30 % e 50 % dos géneros alimentícios produzidos serem desperdiçados na UE, com uma média global de sensivelmente 30 %, uma grande parte do fornecimento acrescido de géneros alimentícios necessário poderá ser garantida através de melhores práticas de produção alimentar, mais eficazes e sustentáveis, nos países desenvolvidos, juntamente com sistemas de armazenamento e distribuição ampliados nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, devido ao facto de entre 30 % e 50 % dos géneros alimentícios produzidos serem desperdiçados na UE, com uma média global de sensivelmente 30 %, uma grande parte do fornecimento acrescido de géneros alimentícios necessário poderá ser garantida através de melhores práticas de produção alimentar, mais eficazes e sustentáveis, nos países desenvolvidos, juntamente com sistemas de armazenamento e distribuição ampliados nos países em desenvolvimento;

| F. | Considerando que o principal problema continua a ser a forma como as populações em diferentes partes do mundo se conseguirão alimentar, uma vez que a superfície de terras aráveis diminui devido à utilização inadequada do solo, incluindo más práticas agrícolas, problema que tem sido exacerbado pelas alterações climáticas, e considerando que as oportunidades de aumentar a superfície cultivada são extremamente limitadas, já que em muitas regiões do mundo se considera ser bastante irrealista dedicar novas terras à produção agrícola; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o principal problema continua a ser a forma como as populações em diferentes partes do mundo se conseguirão alimentar, uma vez que a superfície de terras aráveis diminui devido à utilização inadequada do solo, incluindo más práticas agrícolas, problema que tem sido exacerbado pelas alterações climáticas, e considerando que as oportunidades de aumentar a superfície cultivada são extremamente limitadas, já que em muitas regiões do mundo se considera ser bastante irrealista dedicar novas terras à produção agrícola;

| G. | Considerando que a FAO estima que será possível obter um aumento de produção agrícola de cerca de 10 % graças ao cultivo de novas terras agrícolas, o que significa que cerca de 90 % do aumento deverá provir do reforço do rendimento das terras agrícolas existentes, sendo simultaneamente necessário preservar a alta qualidade dos produtos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a FAO estima que será possível obter um aumento de produção agrícola de cerca de 10 % graças ao cultivo de novas terras agrícolas, o que significa que cerca de 90 % do aumento deverá provir do reforço do rendimento das terras agrícolas existentes, sendo simultaneamente necessário preservar a alta qualidade dos produtos;

| H. | Considerando que a sobre-exploração das terras agrícolas pode empobrecer o solo e, na pior das hipóteses, provocar a erosão e a desertificação; considerando que o mesmo se aplica aos terrenos arborizados, pois a conversão de terrenos arborizados em terras agrícolas teria um impacto tão grave no clima, na gestão da água e na biodiversidade, que esta opção é impensável no âmbito do aumento da produção alimentar; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a sobre-exploração das terras agrícolas pode empobrecer o solo e, na pior das hipóteses, provocar a erosão e a desertificação; considerando que o mesmo se aplica aos terrenos arborizados, pois a conversão de terrenos arborizados em terras agrícolas teria um impacto tão grave no clima, na gestão da água e na biodiversidade, que esta opção é impensável no âmbito do aumento da produção alimentar;

| I. | Considerando que, para além de a superfície de terras agrícolas ter sido reduzida, também a produtividade agrícola estagnou e são até percetíveis tendências preocupantes de queda da produtividade, o que terá impactos negativos graves no futuro da agricultura e nas necessidades alimentares humanas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, para além de a superfície de terras agrícolas ter sido reduzida, também a produtividade agrícola estagnou e são até percetíveis tendências preocupantes de queda da produtividade, o que terá impactos negativos graves no futuro da agricultura e nas necessidades alimentares humanas;

| J. | Considerando que a produção alimentar não depende apenas da disponibilidade de solo suficiente, mas também de fatores como o clima, a água, a energia e o acesso a nutrientes; considerando que, no futuro, estes recursos básicos serão mais limitados e que esta falta de recursos terá provavelmente um efeito adverso na procura crescente em termos de utilização, produção e viabilidade de terrenos agrícolas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a produção alimentar não depende apenas da disponibilidade de solo suficiente, mas também de fatores como o clima, a água, a energia e o acesso a nutrientes; considerando que, no futuro, estes recursos básicos serão mais limitados e que esta falta de recursos terá provavelmente um efeito adverso na procura crescente em termos de utilização, produção e viabilidade de terrenos agrícolas;

| K. | Considerando que é possível que ocorram alterações climáticas significativas no futuro; considerando que, para a Europa, tal significa um clima mais seco nas regiões do sul, que são zonas de grande importância para a produção de frutas e produtos hortícolas; considerando que, nas latitudes centrais e setentrionais da Europa se espera, pelo contrário, que os invernos sejam menos rigorosos e os verões consideravelmente mais chuvosos do que atualmente; considerando que é muito provável que daí resulte um aumento de epizootias e de doenças das plantas e a necessidade de novas técnicas agrícolas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que é possível que ocorram alterações climáticas significativas no futuro; considerando que, para a Europa, tal significa um clima mais seco nas regiões do sul, que são zonas de grande importância para a produção de frutas e produtos hortícolas; considerando que, nas latitudes centrais e setentrionais da Europa se espera, pelo contrário, que os invernos sejam menos rigorosos e os verões consideravelmente mais chuvosos do que atualmente; considerando que é muito provável que daí resulte um aumento de epizootias e de doenças das plantas e a necessidade de novas técnicas agrícolas;

| L. | Considerando que não há dúvidas de que a agricultura europeia enfrenta enormes desafios e que, devido a condições meteorológicas mais extremas, tais como a seca, as inundações e outras catástrofes naturais, a agricultura tem de se adaptar para proteger a produção; considerando que as culturas agrícolas atuais não poderão continuar a existir nos mesmos moldes se quisermos responder à crescente necessidade de géneros alimentícios; |
| --- | --- |

L.

Considerando que não há dúvidas de que a agricultura europeia enfrenta enormes desafios e que, devido a condições meteorológicas mais extremas, tais como a seca, as inundações e outras catástrofes naturais, a agricultura tem de se adaptar para proteger a produção; considerando que as culturas agrícolas atuais não poderão continuar a existir nos mesmos moldes se quisermos responder à crescente necessidade de géneros alimentícios;

| M. | Considerando que a duração da proteção das variedades vegetais para as plantas que necessitam de um largo período de tempo para o seu desenvolvimento antes da fase de comercialização é inadequada para incentivar o investimento comercial na sua investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a duração da proteção das variedades vegetais para as plantas que necessitam de um largo período de tempo para o seu desenvolvimento antes da fase de comercialização é inadequada para incentivar o investimento comercial na sua investigação e desenvolvimento;

| 1. | Salienta que, a fim de fazer face a futuros desafios, tais como as futuras necessidades em termos de fornecimento de géneros alimentícios e as alterações climáticas, é excecionalmente importante dispor de um setor de cultivo seletivo de plantas eficaz e competitivo; |
| --- | --- |

1.

Salienta que, a fim de fazer face a futuros desafios, tais como as futuras necessidades em termos de fornecimento de géneros alimentícios e as alterações climáticas, é excecionalmente importante dispor de um setor de cultivo seletivo de plantas eficaz e competitivo;

| 2. | Não obstante a importância primordial de um solo saudável e da diversidade para proporcionar resistência ao agroecossistema, salienta a importância de desenvolver variedades suscetíveis de resistir às condições que esperamos encontrar no futuro, como por exemplo o aumento das precipitações e a previsão de aumento da ocorrência de doenças das plantas; assinala, simultaneamente, que é importante preservar e desenvolver a diversidade existente na Europa, tanto no agroecossistema em geral como em relação à diversidade genética das estirpes e ao número absoluto de diferentes espécies e variedades, sendo todas necessárias para assegurar que nos podemos adaptar aos desafios das alterações climáticas; |
| --- | --- |

2.

Não obstante a importância primordial de um solo saudável e da diversidade para proporcionar resistência ao agroecossistema, salienta a importância de desenvolver variedades suscetíveis de resistir às condições que esperamos encontrar no futuro, como por exemplo o aumento das precipitações e a previsão de aumento da ocorrência de doenças das plantas; assinala, simultaneamente, que é importante preservar e desenvolver a diversidade existente na Europa, tanto no agroecossistema em geral como em relação à diversidade genética das estirpes e ao número absoluto de diferentes espécies e variedades, sendo todas necessárias para assegurar que nos podemos adaptar aos desafios das alterações climáticas;

| 3. | Assinala que são necessárias culturas que, por exemplo, absorvam eficazmente o azoto e o fósforo, tolerem melhor a seca e precipitações mais fortes, resistam a parasitas e suportem mudanças de temperatura; sublinha que também é necessário desenvolver culturas perenes, isto é, culturas plurianuais; observa que, com estas últimas, não é necessário lavrar a terra todos os anos, o que torna a agricultura mais respeitadora do ambiente; |
| --- | --- |

3.

Assinala que são necessárias culturas que, por exemplo, absorvam eficazmente o azoto e o fósforo, tolerem melhor a seca e precipitações mais fortes, resistam a parasitas e suportem mudanças de temperatura; sublinha que também é necessário desenvolver culturas perenes, isto é, culturas plurianuais; observa que, com estas últimas, não é necessário lavrar a terra todos os anos, o que torna a agricultura mais respeitadora do ambiente;

| 4. | Salienta que, uma vez que o desenvolvimento de uma nova variedade requer cerca de 10 anos, desde a fase de investigação à obtenção de uma semente definitiva, e um prazo adicional para ensaios e difusão comercial, é ainda necessário incentivar substancialmente mais investimento em investigação, a fim de satisfazer as necessidades futuras em termos de géneros alimentícios e resistir às alterações climáticas; |
| --- | --- |

4.

Salienta que, uma vez que o desenvolvimento de uma nova variedade requer cerca de 10 anos, desde a fase de investigação à obtenção de uma semente definitiva, e um prazo adicional para ensaios e difusão comercial, é ainda necessário incentivar substancialmente mais investimento em investigação, a fim de satisfazer as necessidades futuras em termos de géneros alimentícios e resistir às alterações climáticas;

| 5. | Salienta que, sendo as oportunidades de adquirir novas terras para utilização agrícola muito limitadas, é vital facilitar o processo de desenvolvimento de novas culturas, caracterizadas por adaptabilidade às condições ambientais, sustentabilidade em relação aos recursos limitados, apoio a objetivos de sustentabilidade, produtividade suficiente e alta qualidade, e acentua que é igualmente importante desenvolver culturas já amplamente utilizadas, a fim de conferir flexibilidade aos futuros desenvolvimentos técnicos e científicos no setor da produção vegetal; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, sendo as oportunidades de adquirir novas terras para utilização agrícola muito limitadas, é vital facilitar o processo de desenvolvimento de novas culturas, caracterizadas por adaptabilidade às condições ambientais, sustentabilidade em relação aos recursos limitados, apoio a objetivos de sustentabilidade, produtividade suficiente e alta qualidade, e acentua que é igualmente importante desenvolver culturas já amplamente utilizadas, a fim de conferir flexibilidade aos futuros desenvolvimentos técnicos e científicos no setor da produção vegetal;

| 6. | Regista que a constante perda de produtos fitossanitários específicos para utilizações menores está a ter um impacto muito significativo na qualidade e na produção de frutas e produtos hortícolas, bem como a colocar em risco a produção de algumas culturas especializadas; realça a necessidade de se encontrarem soluções de curto e de longo prazo para o cultivo dessas culturas; |
| --- | --- |

6.

Regista que a constante perda de produtos fitossanitários específicos para utilizações menores está a ter um impacto muito significativo na qualidade e na produção de frutas e produtos hortícolas, bem como a colocar em risco a produção de algumas culturas especializadas; realça a necessidade de se encontrarem soluções de curto e de longo prazo para o cultivo dessas culturas;

| 7. | Observa que, em média, são necessários 10 anos para desenvolver uma nova variedade de trigo, colza ou outras culturas, razão pela qual é importante desenvolver e utilizar novas técnicas de cultivo seletivo de plantas que deem resposta às exigências sociais e agrícolas, bem como mostrar abertura às tecnologias disponíveis, a fim de satisfazer essas necessidades e aumentar a competitividade dos setores da agricultura e horticultura; manifesta preocupação relativamente ao atraso da Comissão na avaliação de novas técnicas de cultivo seletivo, e insta a Comissão a clarificar, com caráter de urgência, o estatuto regulamentar dessas técnicas; |
| --- | --- |

7.

Observa que, em média, são necessários 10 anos para desenvolver uma nova variedade de trigo, colza ou outras culturas, razão pela qual é importante desenvolver e utilizar novas técnicas de cultivo seletivo de plantas que deem resposta às exigências sociais e agrícolas, bem como mostrar abertura às tecnologias disponíveis, a fim de satisfazer essas necessidades e aumentar a competitividade dos setores da agricultura e horticultura; manifesta preocupação relativamente ao atraso da Comissão na avaliação de novas técnicas de cultivo seletivo, e insta a Comissão a clarificar, com caráter de urgência, o estatuto regulamentar dessas técnicas;

| 8. | Insta a Comissão a utilizar o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 para financiar investigação aplicada que apoie o desenvolvimento de técnicas novas e inovadoras no domínio do cultivo seletivo de plantas, tais como o cultivo acelerado; |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão a utilizar o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 para financiar investigação aplicada que apoie o desenvolvimento de técnicas novas e inovadoras no domínio do cultivo seletivo de plantas, tais como o cultivo acelerado;

| 9. | Regista as estimativas apresentadas pela FAO, segundo as quais a diversidade das culturas diminuiu 75 % durante o século XX e um terço da diversidade atual pode desaparecer até 2050; acentua que, para garantir segurança alimentar a longo prazo a uma população mundial em crescimento e sistemas de produção alimentar resilientes, é essencial protegermos e preservarmos a diversidade biológica europeia; considera, portanto, fundamental preservar a grande maioria das variedades locais e regionais, in situ e na exploração agrícola, para manter e aumentar a diversidade genética e cultural, tanto a nível de estirpes e de espécies como em termos do seu número absoluto; |
| --- | --- |

9.

Regista as estimativas apresentadas pela FAO, segundo as quais a diversidade das culturas diminuiu 75 % durante o século XX e um terço da diversidade atual pode desaparecer até 2050; acentua que, para garantir segurança alimentar a longo prazo a uma população mundial em crescimento e sistemas de produção alimentar resilientes, é essencial protegermos e preservarmos a diversidade biológica europeia; considera, portanto, fundamental preservar a grande maioria das variedades locais e regionais, in situ e na exploração agrícola, para manter e aumentar a diversidade genética e cultural, tanto a nível de estirpes e de espécies como em termos do seu número absoluto;

| 10. | Salienta que, para poder desenvolver novas variedades, é fundamental dispor de muitas variações genéticas; considera, portanto, que este rápido declínio é motivo de séria preocupação; |
| --- | --- |

10.

Salienta que, para poder desenvolver novas variedades, é fundamental dispor de muitas variações genéticas; considera, portanto, que este rápido declínio é motivo de séria preocupação;

| 11. | Congratula-se com a criação de parcerias entre governo, indústria e organismos de investigação, nomeadamente no domínio do cultivo seletivo de plantas participativo, que visam estimular a investigação em matéria de pré-cultivo seletivo e de cultivo seletivo, bem como com a caracterização e conservação de recursos genéticos; chama a atenção para os benefícios de reforçar e alargar estas parcerias, bem como as iniciativas transnacionais neste domínio, e destaca a necessidade de assegurar que os regimes de apoio sejam estruturados de forma a maximizar o impacto e a coerência dos investimentos no seu conjunto; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com a criação de parcerias entre governo, indústria e organismos de investigação, nomeadamente no domínio do cultivo seletivo de plantas participativo, que visam estimular a investigação em matéria de pré-cultivo seletivo e de cultivo seletivo, bem como com a caracterização e conservação de recursos genéticos; chama a atenção para os benefícios de reforçar e alargar estas parcerias, bem como as iniciativas transnacionais neste domínio, e destaca a necessidade de assegurar que os regimes de apoio sejam estruturados de forma a maximizar o impacto e a coerência dos investimentos no seu conjunto;

| 12. | Considera que, tendo em vista o futuro da Europa, é essencial envidar grandes esforços para preservar o nosso património genético, e que é particularmente importante cultivar e preservar as variedades locais e regionais para proteger a diversidade tanto genética como cultural; |
| --- | --- |

12.

Considera que, tendo em vista o futuro da Europa, é essencial envidar grandes esforços para preservar o nosso património genético, e que é particularmente importante cultivar e preservar as variedades locais e regionais para proteger a diversidade tanto genética como cultural;

| 13. | Observa que, numa tentativa de preservar e manter a variedade genética na agricultura e no cultivo seletivo de plantas, são atualmente feitas coleções de sementes e de matérias vegetais em vários bancos genéticos em todo o mundo; assinala, nomeadamente, que existe um banco genético em Svalbard com material genético de todo o mundo, e salienta que se trata de um projeto muito importante e ambicioso destinado a salvaguardar a diversidade genética para o futuro; |
| --- | --- |

13.

Observa que, numa tentativa de preservar e manter a variedade genética na agricultura e no cultivo seletivo de plantas, são atualmente feitas coleções de sementes e de matérias vegetais em vários bancos genéticos em todo o mundo; assinala, nomeadamente, que existe um banco genético em Svalbard com material genético de todo o mundo, e salienta que se trata de um projeto muito importante e ambicioso destinado a salvaguardar a diversidade genética para o futuro;

| 14. | Considera que é importante preservar a grande maioria das variedades e recursos fitogenéticos in situ e na exploração agrícola; chama a atenção para o facto de as instituições públicas não estarem a envidar esforços suficientes ou a fornecer apoio adequado para facilitar este objetivo; |
| --- | --- |

14.

Considera que é importante preservar a grande maioria das variedades e recursos fitogenéticos in situ e na exploração agrícola; chama a atenção para o facto de as instituições públicas não estarem a envidar esforços suficientes ou a fornecer apoio adequado para facilitar este objetivo;

| 15. | Salienta que este e outros projetos semelhantes são vitais para o futuro do cultivo seletivo de plantas, a produção agrícola e o fornecimento de géneros alimentícios; |
| --- | --- |

15.

Salienta que este e outros projetos semelhantes são vitais para o futuro do cultivo seletivo de plantas, a produção agrícola e o fornecimento de géneros alimentícios;

| 16. | Sublinha que a investigação e a prática no domínio do cultivo seletivo de plantas são decisivas para o futuro da produção agrícola, especialmente o trabalho relativo ao desenvolvimento de variedades existentes e de novas variedades, a fim de garantir o futuro fornecimento de géneros alimentícios; |
| --- | --- |

16.

Sublinha que a investigação e a prática no domínio do cultivo seletivo de plantas são decisivas para o futuro da produção agrícola, especialmente o trabalho relativo ao desenvolvimento de variedades existentes e de novas variedades, a fim de garantir o futuro fornecimento de géneros alimentícios;

| 17. | Reconhece a importância da garantia do acesso a recursos genéticos como sendo a base do cultivo seletivo de plantas; defende, nomeadamente, o princípio fundamental do sistema internacional de direitos dos obtentores consagrado na Convenção UPOV, e acentua que a utilização de uma variedade protegida para novos cultivos seletivos e a exploração de uma nova variedade cultivada não podem ser impedidas pelos titulares desses direitos; observa que este princípio fundamental é igualmente reconhecido no artigo 13.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Tratado Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura; |
| --- | --- |

17.

Reconhece a importância da garantia do acesso a recursos genéticos como sendo a base do cultivo seletivo de plantas; defende, nomeadamente, o princípio fundamental do sistema internacional de direitos dos obtentores consagrado na Convenção UPOV, e acentua que a utilização de uma variedade protegida para novos cultivos seletivos e a exploração de uma nova variedade cultivada não podem ser impedidas pelos titulares desses direitos; observa que este princípio fundamental é igualmente reconhecido no artigo 13.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Tratado Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura;

| 18. | Compreende que o desenvolvimento de novas variedades melhoradas é simultaneamente caro e demorado, mas destaca que o mesmo é necessário para manter a competitividade da Europa neste domínio; propõe que os custos sejam compensados alargando a duração dos direitos de proteção das variedades vegetais após uma avaliação de impacto adequada; |
| --- | --- |

18.

Compreende que o desenvolvimento de novas variedades melhoradas é simultaneamente caro e demorado, mas destaca que o mesmo é necessário para manter a competitividade da Europa neste domínio; propõe que os custos sejam compensados alargando a duração dos direitos de proteção das variedades vegetais após uma avaliação de impacto adequada;

| 19. | Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de o mercado mundial do cultivo seletivo de plantas ser dominado por algumas empresas multinacionais de grande dimensão, que investem num número limitado de variedades, enquanto na Europa o mercado do cultivo seletivo de plantas continua a ser mais diversificado em comparação com a situação mundial, representando as pequenas e médias empresas uma parte substancial do setor; acentua que o mercado europeu do cultivo seletivo de plantas deve ser melhorado a bem da concorrência saudável; |
| --- | --- |

19.

Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de o mercado mundial do cultivo seletivo de plantas ser dominado por algumas empresas multinacionais de grande dimensão, que investem num número limitado de variedades, enquanto na Europa o mercado do cultivo seletivo de plantas continua a ser mais diversificado em comparação com a situação mundial, representando as pequenas e médias empresas uma parte substancial do setor; acentua que o mercado europeu do cultivo seletivo de plantas deve ser melhorado a bem da concorrência saudável;

| 20. | Considera que as grandes empresas mundiais no domínio do cultivo seletivo de plantas adquiriram uma influência preocupante na agricultura e na política agrícola mundiais; destaca o papel da investigação científica independente e financiada por fundos públicos, realizada no interesse público a longo prazo, tendo em vista a segurança alimentar a longo prazo; |
| --- | --- |

20.

Considera que as grandes empresas mundiais no domínio do cultivo seletivo de plantas adquiriram uma influência preocupante na agricultura e na política agrícola mundiais; destaca o papel da investigação científica independente e financiada por fundos públicos, realizada no interesse público a longo prazo, tendo em vista a segurança alimentar a longo prazo;

| 21. | Considera ainda que as empresas de maior dimensão devem explorar melhor e partilhar as suas técnicas de cultivo seletivo de plantas, que, se utilizadas corretamente, podem ajudar a resolver problemas relacionados com o ambiente, o clima e o fornecimento de géneros alimentícios; |
| --- | --- |

21.

Considera ainda que as empresas de maior dimensão devem explorar melhor e partilhar as suas técnicas de cultivo seletivo de plantas, que, se utilizadas corretamente, podem ajudar a resolver problemas relacionados com o ambiente, o clima e o fornecimento de géneros alimentícios;

| 22. | Observa que as PME têm um importante papel a desempenhar no mercado de sementes e no setor do cultivo seletivo de plantas na UE, à luz da sua contribuição significativa para a atividade comercial de cultivo seletivo de plantas, e chama a atenção para a sua capacidade de transformar a investigação e o conhecimento em novos produtos comerciais; salienta, porém, dado que o cultivo seletivo de plantas é cada vez mais um setor com utilização intensiva de investigação e de alta tecnologia, que o custo e os instrumentos necessários para desenvolver e comercializar uma nova variedade podem constituir um obstáculo para empresas mais pequenas; considera que uma duração adequada da proteção dos seus direitos relativos às variedades vegetais e o pleno acesso aos resultados da investigação podem contribuir significativamente para criar condições de concorrência equitativas, e acentua que é essencial que, no futuro, se mantenha o investimento nestas empresas na UE; |
| --- | --- |

22.

Observa que as PME têm um importante papel a desempenhar no mercado de sementes e no setor do cultivo seletivo de plantas na UE, à luz da sua contribuição significativa para a atividade comercial de cultivo seletivo de plantas, e chama a atenção para a sua capacidade de transformar a investigação e o conhecimento em novos produtos comerciais; salienta, porém, dado que o cultivo seletivo de plantas é cada vez mais um setor com utilização intensiva de investigação e de alta tecnologia, que o custo e os instrumentos necessários para desenvolver e comercializar uma nova variedade podem constituir um obstáculo para empresas mais pequenas; considera que uma duração adequada da proteção dos seus direitos relativos às variedades vegetais e o pleno acesso aos resultados da investigação podem contribuir significativamente para criar condições de concorrência equitativas, e acentua que é essencial que, no futuro, se mantenha o investimento nestas empresas na UE;

| 23. | Salienta que é importante que a Europa reconquiste e aprofunde o desenvolvimento da investigação e da prática europeias relativas ao cultivo seletivo de plantas; |
| --- | --- |

23.

Salienta que é importante que a Europa reconquiste e aprofunde o desenvolvimento da investigação e da prática europeias relativas ao cultivo seletivo de plantas;

| 24. | Sublinha a importância da diversidade de espécies na Europa e da investigação europeia relativa ao cultivo seletivo de plantas, orientada para as necessidades europeias, incluindo os vegetais, cereais e frutos que se adequam às condições locais e regionais; observa que quaisquer desenvolvimentos neste domínio ajudarão os agricultores europeus a melhorar a quantidade e qualidade da produção dos seus géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

24.

Sublinha a importância da diversidade de espécies na Europa e da investigação europeia relativa ao cultivo seletivo de plantas, orientada para as necessidades europeias, incluindo os vegetais, cereais e frutos que se adequam às condições locais e regionais; observa que quaisquer desenvolvimentos neste domínio ajudarão os agricultores europeus a melhorar a quantidade e qualidade da produção dos seus géneros alimentícios e alimentos para animais;

| 25. | Salienta que a Europa tem necessidade de uma série de intervenientes diversos no setor do cultivo seletivo de plantas e que mais empresas e centros de investigação deveriam poder levar a cabo projetos de investigação e operar no setor do cultivo seletivo de plantas; |
| --- | --- |

25.

Salienta que a Europa tem necessidade de uma série de intervenientes diversos no setor do cultivo seletivo de plantas e que mais empresas e centros de investigação deveriam poder levar a cabo projetos de investigação e operar no setor do cultivo seletivo de plantas;

| 26. | Considera que a investigação no domínio do cultivo seletivo de plantas, para poder continuar, exige apoio financeiro a longo prazo, e que é insustentável conceder apoio financeiro a um projeto de investigação em matéria de cultivo seletivo de plantas por um período relativamente curto, uma vez que, em média, são necessários 10 anos para desenvolver uma nova variedade; |
| --- | --- |

26.

Considera que a investigação no domínio do cultivo seletivo de plantas, para poder continuar, exige apoio financeiro a longo prazo, e que é insustentável conceder apoio financeiro a um projeto de investigação em matéria de cultivo seletivo de plantas por um período relativamente curto, uma vez que, em média, são necessários 10 anos para desenvolver uma nova variedade;

| 27. | Salienta que a UE, no quadro da Política Agrícola Comum, tem o dever de assumir a sua responsabilidade de fazer face aos desafios futuros no domínio da agricultura e do cultivo seletivo de plantas na Europa; considera que a UE deve desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento de técnicas sustentáveis de cultivo seletivo de plantas e na promoção da investigação e da prática no domínio da agricultura e do cultivo seletivo de plantas; |
| --- | --- |

27.

Salienta que a UE, no quadro da Política Agrícola Comum, tem o dever de assumir a sua responsabilidade de fazer face aos desafios futuros no domínio da agricultura e do cultivo seletivo de plantas na Europa; considera que a UE deve desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento de técnicas sustentáveis de cultivo seletivo de plantas e na promoção da investigação e da prática no domínio da agricultura e do cultivo seletivo de plantas;

| 28. | Salienta que, na União Europeia, a investigação fundamental no domínio do cultivo seletivo de plantas deve ser financiada pela UE e pelos Estados-Membros; considera que as pequenas e médias empresas de cultivo seletivo de plantas da UE não podem, simultaneamente, financiar uma grande parte da investigação e manter a sua competitividade; |
| --- | --- |

28.

Salienta que, na União Europeia, a investigação fundamental no domínio do cultivo seletivo de plantas deve ser financiada pela UE e pelos Estados-Membros; considera que as pequenas e médias empresas de cultivo seletivo de plantas da UE não podem, simultaneamente, financiar uma grande parte da investigação e manter a sua competitividade;

| 29. | Insta a Comissão a atribuir recursos financeiros e a criar uma estrutura coerente para a investigação e a prática relativas ao cultivo seletivo de plantas no quadro dos programas de investigação e de outros instrumentos políticos adequados, para que a diversidade europeia possa ser preservada e desenvolvida; considera que é importante, nomeadamente, que sejam concedidos tempo e financiamento suficientes aos projetos de investigação para que estes obtenham resultados; acentua que é também muito importante que as empresas de cultivo seletivo de plantas disponham de livre acesso aos resultados da investigação e que deve haver uma variedade de projetos de investigação diferentes para minimizar o impacto de possíveis fracassos; |
| --- | --- |

29.

Insta a Comissão a atribuir recursos financeiros e a criar uma estrutura coerente para a investigação e a prática relativas ao cultivo seletivo de plantas no quadro dos programas de investigação e de outros instrumentos políticos adequados, para que a diversidade europeia possa ser preservada e desenvolvida; considera que é importante, nomeadamente, que sejam concedidos tempo e financiamento suficientes aos projetos de investigação para que estes obtenham resultados; acentua que é também muito importante que as empresas de cultivo seletivo de plantas disponham de livre acesso aos resultados da investigação e que deve haver uma variedade de projetos de investigação diferentes para minimizar o impacto de possíveis fracassos;

| 30. | Salienta que existirá uma necessidade constante de trabalhadores altamente qualificados para satisfazer a futura procura em matéria de investigação no domínio do cultivo seletivo de plantas, bem como que a botânica e o cultivo seletivo de plantas devem ser mais promovidos em escolas, universidades e junto do público em geral; destaca, em particular, o êxito do «Dia do Fascínio das Plantas», em 18 de maio de 2013; |
| --- | --- |

30.

Salienta que existirá uma necessidade constante de trabalhadores altamente qualificados para satisfazer a futura procura em matéria de investigação no domínio do cultivo seletivo de plantas, bem como que a botânica e o cultivo seletivo de plantas devem ser mais promovidos em escolas, universidades e junto do público em geral; destaca, em particular, o êxito do «Dia do Fascínio das Plantas», em 18 de maio de 2013;

| 31. | Salienta que o objetivo final da legislação relativa ao cultivo seletivo de plantas deve ser facilitar tanto a aplicação de técnicas de cultivo seletivo de plantas como a investigação no âmbito da agricultura e do cultivo seletivo de plantas; considera que o resultado deverão ser produtos mais bem adaptados ao clima local e às condições geográficas, o que acabará por dar origem a produtos de grande rendimento, seguros para a saúde das pessoas e o ambiente; |
| --- | --- |

31.

Salienta que o objetivo final da legislação relativa ao cultivo seletivo de plantas deve ser facilitar tanto a aplicação de técnicas de cultivo seletivo de plantas como a investigação no âmbito da agricultura e do cultivo seletivo de plantas; considera que o resultado deverão ser produtos mais bem adaptados ao clima local e às condições geográficas, o que acabará por dar origem a produtos de grande rendimento, seguros para a saúde das pessoas e o ambiente;

| 32. | Observa que, tendo em conta a legislação existente em matéria de cultivo seletivo de plantas, baseada na tecnologia, se revelou ser difícil determinar, a posteriori, a técnica usada aquando do cultivo seletivo de plantas, o que confirma as dificuldades decorrentes das leis baseadas na tecnologia; |
| --- | --- |

32.

Observa que, tendo em conta a legislação existente em matéria de cultivo seletivo de plantas, baseada na tecnologia, se revelou ser difícil determinar, a posteriori, a técnica usada aquando do cultivo seletivo de plantas, o que confirma as dificuldades decorrentes das leis baseadas na tecnologia;

| 33. | Insta a Comissão, considerando os desafios e a situação atual do setor europeu e mundial do cultivo seletivo de plantas, acima descritos, a examinar e analisar cuidadosamente a situação e a propor medidas eficazes e concretas para fazer face aos enormes desafios com que os obtentores e agricultores europeus se deparam; |
| --- | --- |

33.

Insta a Comissão, considerando os desafios e a situação atual do setor europeu e mundial do cultivo seletivo de plantas, acima descritos, a examinar e analisar cuidadosamente a situação e a propor medidas eficazes e concretas para fazer face aos enormes desafios com que os obtentores e agricultores europeus se deparam;

| 34. | Incentiva a Comissão a elaborar uma estratégia geral sobre fatores de produção agrícola, nomeadamente em relação ao cultivo seletivo de plantas; insta a Comissão a fornecer um quadro político que apoie o setor dos fatores de produção agrícola, sendo este um dos domínios mais importantes para o desenvolvimento da produtividade e sustentabilidade da agricultura; |
| --- | --- |

34.

Incentiva a Comissão a elaborar uma estratégia geral sobre fatores de produção agrícola, nomeadamente em relação ao cultivo seletivo de plantas; insta a Comissão a fornecer um quadro político que apoie o setor dos fatores de produção agrícola, sendo este um dos domínios mais importantes para o desenvolvimento da produtividade e sustentabilidade da agricultura;

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  http://www.regjeringen.no/en/dep/lmd/campain/svalbard-global-seed-vault.html?id=462220.

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

(6)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

---

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/52 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/52

---

P7_TA(2014)0132

Política de coesão

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Sétimo e Oitavo relatórios intercalares da Comissão sobre a política de coesão da UE e o relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas do período de 2007 2013 (2013/2008(INI))

(2017/C 285/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o «Sétimo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial» da Comissão, de 24 de novembro de 2011 (COM(2011)0776), e o documento de trabalho que o acompanha (SEC(2011)1372), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Sétimo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial» da Comissão, de 24 de novembro de 2011 (COM(2011)0776), e o documento de trabalho que o acompanha (SEC(2011)1372),

| — | Tendo em conta o «Oitavo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial — A dimensão regional e urbana da crise» da Comissão, de 26 de junho de 2013 (COM(2013)0463), e o documento de trabalho que o acompanha (SWD(2013)0232), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Oitavo relatório intercalar sobre a coesão económica, social e territorial — A dimensão regional e urbana da crise» da Comissão, de 26 de junho de 2013 (COM(2013)0463), e o documento de trabalho que o acompanha (SWD(2013)0232),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210), e o documento de trabalho que o acompanha (SWD(2013)0129), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210), e o documento de trabalho que o acompanha (SWD(2013)0129),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2009, sobre a política de coesão: investir na economia real (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2009, sobre a política de coesão: investir na economia real (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614),

| — | Tendo em conta o 4.o Relatório de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020, do Comité das Regiões, de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 4.o Relatório de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020, do Comité das Regiões, de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o documento conjunto das Direções-Gerais da Comissão da Política Regional e Urbana, do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão Social, intitulado «Política de coesão da UE de contribuição para o emprego e o crescimento na Europa», de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento conjunto das Direções-Gerais da Comissão da Política Regional e Urbana, do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão Social, intitulado «Política de coesão da UE de contribuição para o emprego e o crescimento na Europa», de julho de 2013,

| — | Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento, intitulado «Política de coesão após 2013: Uma avaliação crítica das propostas legislativas», de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento, intitulado «Política de coesão após 2013: Uma avaliação crítica das propostas legislativas», de junho de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2014),

| A. | Considerando que as provas empíricas demonstram que a crise económica, financeira e social suspendeu o processo de convergência, tendo porventura conduzido a um retrocesso, agravando as disparidades entre as regiões e pondo fim a um longo período durante o qual as disparidades regionais no PIB per capita, bem como o desemprego na UE, diminuíram de forma consistente, ao mesmo tempo que as regiões mais fracas na União são mais fortemente afetadas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as provas empíricas demonstram que a crise económica, financeira e social suspendeu o processo de convergência, tendo porventura conduzido a um retrocesso, agravando as disparidades entre as regiões e pondo fim a um longo período durante o qual as disparidades regionais no PIB per capita, bem como o desemprego na UE, diminuíram de forma consistente, ao mesmo tempo que as regiões mais fracas na União são mais fortemente afetadas;

| B. | Considerando que os recursos públicos, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da UE, se tornaram escassos e enfrentam uma pressão crescente, ao mesmo tempo que a crise e a consequente recessão, bem como a crise da dívida soberana em muitos Estados-Membros, levaram os Estados-Membros a implementar, finalmente, importantes reformas estruturais necessárias para contribuir para restaurar o crescimento económico e a criação de emprego, levando, por vezes, a cortes no cofinanciamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os recursos públicos, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da UE, se tornaram escassos e enfrentam uma pressão crescente, ao mesmo tempo que a crise e a consequente recessão, bem como a crise da dívida soberana em muitos Estados-Membros, levaram os Estados-Membros a implementar, finalmente, importantes reformas estruturais necessárias para contribuir para restaurar o crescimento económico e a criação de emprego, levando, por vezes, a cortes no cofinanciamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

| C. | Considerando que a política de consolidação orçamental potenciou o papel e a importância das políticas de coesão como fonte de investimento público, sobretudo a nível subnacional, uma vez que o financiamento desta política representa mais de metade de todo o investimento público num número considerável de Estados-Membros e regiões; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a política de consolidação orçamental potenciou o papel e a importância das políticas de coesão como fonte de investimento público, sobretudo a nível subnacional, uma vez que o financiamento desta política representa mais de metade de todo o investimento público num número considerável de Estados-Membros e regiões;

| D. | Considerando que a crise afeta de forma adversa todas as regiões e cidades europeias, aumentando a importância do financiamento da política de coesão também nas regiões em transição e mais desenvolvidas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a crise afeta de forma adversa todas as regiões e cidades europeias, aumentando a importância do financiamento da política de coesão também nas regiões em transição e mais desenvolvidas;

| E. | Considerando que a contribuição para os objetivos da estratégia Europa 2020 tem uma dimensão fortemente regional que deve ser tida em consideração na elaboração e implementação da próxima geração de programas ao abrigo das políticas de coesão e de outros investimentos da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição para os objetivos da estratégia Europa 2020 tem uma dimensão fortemente regional que deve ser tida em consideração na elaboração e implementação da próxima geração de programas ao abrigo das políticas de coesão e de outros investimentos da UE;

| F. | Considerando que, até ao momento, a política de coesão privilegiou essencialmente a absorção, em detrimento da definição e do acompanhamento, bem como a avaliação e a realização, de objetivos, e que os sistemas de acompanhamento e avaliação não cumprem plenamente o seu objetivo de melhorar a definição de metas diferenciadas de acordo com as características, as especificidades e as necessidades locais, regionais e inter-regionais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, até ao momento, a política de coesão privilegiou essencialmente a absorção, em detrimento da definição e do acompanhamento, bem como a avaliação e a realização, de objetivos, e que os sistemas de acompanhamento e avaliação não cumprem plenamente o seu objetivo de melhorar a definição de metas diferenciadas de acordo com as características, as especificidades e as necessidades locais, regionais e inter-regionais;

| G. | Considerando que a política de coesão continua a ser a principal fonte de financiamento público da UE no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2014-2020, e que o novo quadro da política de coesão incide exclusivamente sobre a necessidade de concentrar o investimento ao nível regional e local em áreas importantes, como a criação de emprego, as PME, o emprego (em particular, o emprego dos jovens), a mobilidade laboral, a formação e a educação, a investigação e a inovação, as TIC, o transporte sustentável e a eliminação dos estrangulamentos, a energia sustentável, o ambiente, a promoção da capacidade institucional das autoridades públicas e da eficiência na administração pública, o desenvolvimento urbano e as cidades; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a política de coesão continua a ser a principal fonte de financiamento público da UE no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2014-2020, e que o novo quadro da política de coesão incide exclusivamente sobre a necessidade de concentrar o investimento ao nível regional e local em áreas importantes, como a criação de emprego, as PME, o emprego (em particular, o emprego dos jovens), a mobilidade laboral, a formação e a educação, a investigação e a inovação, as TIC, o transporte sustentável e a eliminação dos estrangulamentos, a energia sustentável, o ambiente, a promoção da capacidade institucional das autoridades públicas e da eficiência na administração pública, o desenvolvimento urbano e as cidades;

| H. | Considerando que a necessidade de alcançar mais com menos recursos motivou a inclusão da especialização inteligente no novo quadro para a política de coesão (QPC (4)), para que as regiões assumam uma abordagem estratégica e menos fragmentada ao desenvolvimento económico através de apoio destinado à investigação e à inovação; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a necessidade de alcançar mais com menos recursos motivou a inclusão da especialização inteligente no novo quadro para a política de coesão (QPC (4)), para que as regiões assumam uma abordagem estratégica e menos fragmentada ao desenvolvimento económico através de apoio destinado à investigação e à inovação;

| I. | Considerando que a parceria e a governação a vários níveis constituem princípios gerais horizontais da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, no âmbito do próximo quadro legislativo da política de coesão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a parceria e a governação a vários níveis constituem princípios gerais horizontais da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, no âmbito do próximo quadro legislativo da política de coesão;

| J. | Considerando que as avaliações realizadas durante o programa de 2007-2013 não analisaram a totalidade do ciclo de avaliação, incluindo a eficiência, a eficácia e o impacto; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as avaliações realizadas durante o programa de 2007-2013 não analisaram a totalidade do ciclo de avaliação, incluindo a eficiência, a eficácia e o impacto;

| K. | Considerando que a taxa de absorção dos fundos é de cerca de 50 % nos Estados-Membros e de cerca de 30 % no último ano do período; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a taxa de absorção dos fundos é de cerca de 50 % nos Estados-Membros e de cerca de 30 % no último ano do período;

| L. | Considerando que as PME estão a ter dificuldades em aceder ao financiamento do setor bancário; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as PME estão a ter dificuldades em aceder ao financiamento do setor bancário;

Desafios gerais em matéria de execução no atual período de programação

| 1. | Congratula-se com o sétimo e oitavo relatórios de situação, bem como com o relatório estratégico de 2013, e insta a Comissão, presentemente a lançar a avaliação ex post 2007-2013, e os Estados-Membros a garantirem que a avaliação se baseie em dados fiáveis, a observarem a eficiência, a eficácia e o impacto das operações e a assegurarem que a avaliação
  ex post
  seja concluída até 2015, tal como estipulado no anterior Regulamento Geral, para que dela se possam extrair ensinamentos para a implementação do novo período de programação; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o sétimo e oitavo relatórios de situação, bem como com o relatório estratégico de 2013, e insta a Comissão, presentemente a lançar a avaliação ex post 2007-2013, e os Estados-Membros a garantirem que a avaliação se baseie em dados fiáveis, a observarem a eficiência, a eficácia e o impacto das operações e a assegurarem que a avaliação
  ex post
  seja concluída até 2015, tal como estipulado no anterior Regulamento Geral, para que dela se possam extrair ensinamentos para a implementação do novo período de programação;

| 2. | Considera que as políticas de consolidação orçamental são, em si, insuficientes para impulsionar o crescimento e promover investimentos capazes de gerar empregos de qualidade e sustentáveis, o que requer igualmente medidas que apoiem a economia e incitem ao progresso — ainda frágil e tímido — no sentido da recuperação; |
| --- | --- |

2.

Considera que as políticas de consolidação orçamental são, em si, insuficientes para impulsionar o crescimento e promover investimentos capazes de gerar empregos de qualidade e sustentáveis, o que requer igualmente medidas que apoiem a economia e incitem ao progresso — ainda frágil e tímido — no sentido da recuperação;

| 3. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o investimento nos domínios do empreendedorismo, da criação de empresas e do trabalho independente a fim de criar mais postos de trabalho, tanto mais que as PME e as microempresas proporcionam cerca de dois terços dos empregos do setor privado na UE; considera que deve ser dado especial realce aos níveis regional e local; ademais, considera que o investimento nas empresas e no empreendedorismo sociais constitui uma boa opção complementar para dar resposta às necessidades sociais que os bens e serviços públicos não satisfazem; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o investimento nos domínios do empreendedorismo, da criação de empresas e do trabalho independente a fim de criar mais postos de trabalho, tanto mais que as PME e as microempresas proporcionam cerca de dois terços dos empregos do setor privado na UE; considera que deve ser dado especial realce aos níveis regional e local; ademais, considera que o investimento nas empresas e no empreendedorismo sociais constitui uma boa opção complementar para dar resposta às necessidades sociais que os bens e serviços públicos não satisfazem;

| 4. | Expressa a sua preocupação relativamente à falta de fontes de financiamento público suficientes, em particular a nível subnacional, para implementar de forma adequada a estratégia Europa 2020, devido ao impacto da crise económica e ao facto de um importante número de Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos dependerem, em grande medida, do financiamento da política de coesão; considera que, antes da tomada de qualquer decisão sobre eventuais sanções macroeconómicas, deve analisar-se minuciosamente a enorme dependência do desenvolvimento de certos Estados-Membros em relação aos fundos de coesão; |
| --- | --- |

4.

Expressa a sua preocupação relativamente à falta de fontes de financiamento público suficientes, em particular a nível subnacional, para implementar de forma adequada a estratégia Europa 2020, devido ao impacto da crise económica e ao facto de um importante número de Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos dependerem, em grande medida, do financiamento da política de coesão; considera que, antes da tomada de qualquer decisão sobre eventuais sanções macroeconómicas, deve analisar-se minuciosamente a enorme dependência do desenvolvimento de certos Estados-Membros em relação aos fundos de coesão;

| 5. | Considera que, embora os recursos atribuídos à política de coesão no atual quadro financeiro plurianual sejam relativamente reduzidos face às necessidades registadas no terreno, a tentativa de assegurar uma maior eficiência e promover sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais pode, ainda assim, constituir uma importante alavanca para as políticas de promoção do crescimento; |
| --- | --- |

5.

Considera que, embora os recursos atribuídos à política de coesão no atual quadro financeiro plurianual sejam relativamente reduzidos face às necessidades registadas no terreno, a tentativa de assegurar uma maior eficiência e promover sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais pode, ainda assim, constituir uma importante alavanca para as políticas de promoção do crescimento;

| 6. | Considera que, a fim de contribuir para a concretização da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com os objetivos de coesão económica, social e territorial, sem prejuízo da necessidade de dar maior ênfase a setores com potencial a longo prazo em termos de criação de emprego e de inovação, é importante ter em conta as consideráveis necessidades que se fazem sentir em muitas regiões menos desenvolvidas em matéria de investimentos em projetos de infraestruturas em setores fundamentais, nomeadamente transportes, telecomunicações e energia sustentável; |
| --- | --- |

6.

Considera que, a fim de contribuir para a concretização da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com os objetivos de coesão económica, social e territorial, sem prejuízo da necessidade de dar maior ênfase a setores com potencial a longo prazo em termos de criação de emprego e de inovação, é importante ter em conta as consideráveis necessidades que se fazem sentir em muitas regiões menos desenvolvidas em matéria de investimentos em projetos de infraestruturas em setores fundamentais, nomeadamente transportes, telecomunicações e energia sustentável;

| 7. | Considera que — não obstante o facto de as autoridades locais e regionais serem envolvidas na elaboração de acordos de parceria — é necessário tomar medidas adicionais que reforcem a dimensão territorial do sistema de governação da política de coesão, a estratégia Europa 2020 e o Semestre Europeu, assegurando um diálogo e uma complementaridade concretas entre os vários níveis de governação, por um lado, e a coerência das prioridades estabelecidas a esses níveis com as necessidades e as especificidades identificadas ao nível nacional, regional e local, por outro; destaca, neste contexto, a importância de assegurar que os municípios e as regiões participem devidamente no estabelecimento de estratégias nacionais e na definição dos seus problemas e desafios específicos, evitando simultaneamente qualquer aumento do ónus administrativo; |
| --- | --- |

7.

Considera que — não obstante o facto de as autoridades locais e regionais serem envolvidas na elaboração de acordos de parceria — é necessário tomar medidas adicionais que reforcem a dimensão territorial do sistema de governação da política de coesão, a estratégia Europa 2020 e o Semestre Europeu, assegurando um diálogo e uma complementaridade concretas entre os vários níveis de governação, por um lado, e a coerência das prioridades estabelecidas a esses níveis com as necessidades e as especificidades identificadas ao nível nacional, regional e local, por outro; destaca, neste contexto, a importância de assegurar que os municípios e as regiões participem devidamente no estabelecimento de estratégias nacionais e na definição dos seus problemas e desafios específicos, evitando simultaneamente qualquer aumento do ónus administrativo;

| 8. | Considera que a política de coesão deve conferir à estratégia Europa 2020 a dimensão territorial necessária para resolver as acentuadas discrepâncias de crescimento na União e nos Estados-Membros e para garantir que o potencial de crescimento é aproveitado também nas regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas da União, assim como o facto de as discrepâncias nas capacidades institucionais significar que as várias regiões não podem utilizar da mesma forma as metas indicadas como referência; |
| --- | --- |

8.

Considera que a política de coesão deve conferir à estratégia Europa 2020 a dimensão territorial necessária para resolver as acentuadas discrepâncias de crescimento na União e nos Estados-Membros e para garantir que o potencial de crescimento é aproveitado também nas regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas da União, assim como o facto de as discrepâncias nas capacidades institucionais significar que as várias regiões não podem utilizar da mesma forma as metas indicadas como referência;

Atribuir maior destaque ao emprego e à inclusão social

| 9. | Considera particularmente preocupante o facto de, em consequência da crise, ter aumentado consideravelmente a percentagem de população em risco de pobreza ou exclusão social, que sofre devido a privações materiais, degradação ambiental e más condições habitacionais, ou cuja intensidade de trabalho é extremamente baixa e que está ameaçada pela exclusão e a pobreza energética, especialmente nas regiões de convergência e nas cidades, sobretudo nas regiões em redor das capitais que, segundo os indicadores, são classificadas como desenvolvidas, e que afetam principalmente as mulheres, as famílias monoparentais, as famílias numerosas com quatro ou mais filhos, os prestadores de cuidados (especialmente as pessoas que prestam cuidados a familiares deficientes), os membros de comunidades marginalizadas ou os idosos prestes a reformarem-se, cujo acesso à igualdade de oportunidades é difícil; |
| --- | --- |

9.

Considera particularmente preocupante o facto de, em consequência da crise, ter aumentado consideravelmente a percentagem de população em risco de pobreza ou exclusão social, que sofre devido a privações materiais, degradação ambiental e más condições habitacionais, ou cuja intensidade de trabalho é extremamente baixa e que está ameaçada pela exclusão e a pobreza energética, especialmente nas regiões de convergência e nas cidades, sobretudo nas regiões em redor das capitais que, segundo os indicadores, são classificadas como desenvolvidas, e que afetam principalmente as mulheres, as famílias monoparentais, as famílias numerosas com quatro ou mais filhos, os prestadores de cuidados (especialmente as pessoas que prestam cuidados a familiares deficientes), os membros de comunidades marginalizadas ou os idosos prestes a reformarem-se, cujo acesso à igualdade de oportunidades é difícil;

| 10. | Entende que é urgente resolver essas questões — que comprometem gravemente a coesão entre regiões e podem pôr em risco a competitividade da União a médio e longo prazo — centrando-se em políticas que assegurem o acesso ao emprego sustentável e de qualidade e a inclusão social, sobretudo pelos jovens, promovendo o papel vital desempenhado pelas PME neste sentido, reduzindo a fragmentação e facilitando a transição entre empregos, centrando-se em programas de reciclagem profissional para os desempregados de longa duração, valendo-se da experiência adquirida pelos que se encontram no final das suas carreiras e promovendo a igualdade em termos de independência económica entre mulheres e homens; considera fundamental promover a acessibilidade física e o acesso à informação e comunicação, cuja concretização deve ser avaliada à luz de indicadores objetivos, fiáveis e comparáveis, tendo também em conta os desafios demográficos; |
| --- | --- |

10.

Entende que é urgente resolver essas questões — que comprometem gravemente a coesão entre regiões e podem pôr em risco a competitividade da União a médio e longo prazo — centrando-se em políticas que assegurem o acesso ao emprego sustentável e de qualidade e a inclusão social, sobretudo pelos jovens, promovendo o papel vital desempenhado pelas PME neste sentido, reduzindo a fragmentação e facilitando a transição entre empregos, centrando-se em programas de reciclagem profissional para os desempregados de longa duração, valendo-se da experiência adquirida pelos que se encontram no final das suas carreiras e promovendo a igualdade em termos de independência económica entre mulheres e homens; considera fundamental promover a acessibilidade física e o acesso à informação e comunicação, cuja concretização deve ser avaliada à luz de indicadores objetivos, fiáveis e comparáveis, tendo também em conta os desafios demográficos;

| 11. | Insiste no papel desempenhado pelo Fundo Social Europeu (FSE) na redução das disparidades no capital humano entre as regiões e no contributo para o aumento das taxas de emprego, paralelamente e em conjunto com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), uma vez que contribui para dar cumprimento a algumas das maiores prioridades atuais da União, nomeadamente a promoção do emprego dos jovem e do mercado de trabalho, a promoção de uma economia e de um crescimento sustentáveis, reduzindo a taxa de abandono escolar precoce e combatendo a pobreza, a discriminação e a exclusão social; insiste, portanto, na necessidade de reforçar o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito à eficiência e eficácia das operações do FSE, e exorta a Comissão a analisar inteiramente o efeito global e o verdadeiro impacto do FSE na taxa de desemprego e na criação de emprego; |
| --- | --- |

11.

Insiste no papel desempenhado pelo Fundo Social Europeu (FSE) na redução das disparidades no capital humano entre as regiões e no contributo para o aumento das taxas de emprego, paralelamente e em conjunto com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), uma vez que contribui para dar cumprimento a algumas das maiores prioridades atuais da União, nomeadamente a promoção do emprego dos jovem e do mercado de trabalho, a promoção de uma economia e de um crescimento sustentáveis, reduzindo a taxa de abandono escolar precoce e combatendo a pobreza, a discriminação e a exclusão social; insiste, portanto, na necessidade de reforçar o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito à eficiência e eficácia das operações do FSE, e exorta a Comissão a analisar inteiramente o efeito global e o verdadeiro impacto do FSE na taxa de desemprego e na criação de emprego;

| 12. | Reconhece que uma grande proporção das despesas do FSE é afetada à promoção de mais e melhores empregos, ao apoio à integração e à participação de grupos desfavorecidos — incluindo as pessoas deficientes — e ao desenvolvimento de uma sociedade inclusiva acessível a todos; salienta, todavia, que em tempos de crise deve ser dada maior atenção ao facto de o FSE estar eficazmente orientado para o combate às desigualdades locais e regionais e à exclusão social, para proporcionar acesso ao emprego, em particular, aos grupos mais vulneráveis e aos jovens e para apoiar a reintegração das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo a segregação com base no género; |
| --- | --- |

12.

Reconhece que uma grande proporção das despesas do FSE é afetada à promoção de mais e melhores empregos, ao apoio à integração e à participação de grupos desfavorecidos — incluindo as pessoas deficientes — e ao desenvolvimento de uma sociedade inclusiva acessível a todos; salienta, todavia, que em tempos de crise deve ser dada maior atenção ao facto de o FSE estar eficazmente orientado para o combate às desigualdades locais e regionais e à exclusão social, para proporcionar acesso ao emprego, em particular, aos grupos mais vulneráveis e aos jovens e para apoiar a reintegração das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo a segregação com base no género;

| 13. | Assinala que o elevado número de jovens que abandonam precocemente a escola é, em determinadas regiões, amplamente superior ao objetivo estabelecido de 10 % e que estes jovens devem receber uma resposta que satisfaça as suas necessidades, seja a nível de ensino, de formação ou de emprego; refere, neste contexto, a importância da Garantia para a Juventude para os jovens que abandonam precocemente a escola; salienta que, a fim de reduzir o número de jovens nesta situação, o sistema educativo deve ser inclusivo e garantir a igualdade de oportunidades para todos; salienta que é imperioso encontrar soluções com vista à integração destes jovens com baixos níveis de qualificações no mercado de trabalho, oferecendo uma formação técnica e profissional sem barreiras, de qualidade e acessível que os ajude a desenvolver competências, atendendo a que a falta de qualificações pode aumentar o risco de desemprego, o que, por sua vez, aumenta a pobreza e envolve uma multiplicidade de desafios sociais relacionados com a exclusão, a alienação e o insucesso dos esforços para terem uma vida independente; destaca que, para tal, o contributo do FSE é essencial, na medida em que ajuda um maior número de jovens a prosseguirem os seus estudos e a adquirirem as qualificações necessárias à atividade profissional e à progressão na carreira e em que assegura um acesso mais abrangente a uma educação de elevada qualidade, com projetos especialmente destinados a crianças oriundas de grupos desfavorecidos e de minorias, incluindo as pessoas deficientes; insta os Estados-Membros a promoverem uma adequada formação técnica ou profissional que beneficie os seus cidadãos; |
| --- | --- |

13.

Assinala que o elevado número de jovens que abandonam precocemente a escola é, em determinadas regiões, amplamente superior ao objetivo estabelecido de 10 % e que estes jovens devem receber uma resposta que satisfaça as suas necessidades, seja a nível de ensino, de formação ou de emprego; refere, neste contexto, a importância da Garantia para a Juventude para os jovens que abandonam precocemente a escola; salienta que, a fim de reduzir o número de jovens nesta situação, o sistema educativo deve ser inclusivo e garantir a igualdade de oportunidades para todos; salienta que é imperioso encontrar soluções com vista à integração destes jovens com baixos níveis de qualificações no mercado de trabalho, oferecendo uma formação técnica e profissional sem barreiras, de qualidade e acessível que os ajude a desenvolver competências, atendendo a que a falta de qualificações pode aumentar o risco de desemprego, o que, por sua vez, aumenta a pobreza e envolve uma multiplicidade de desafios sociais relacionados com a exclusão, a alienação e o insucesso dos esforços para terem uma vida independente; destaca que, para tal, o contributo do FSE é essencial, na medida em que ajuda um maior número de jovens a prosseguirem os seus estudos e a adquirirem as qualificações necessárias à atividade profissional e à progressão na carreira e em que assegura um acesso mais abrangente a uma educação de elevada qualidade, com projetos especialmente destinados a crianças oriundas de grupos desfavorecidos e de minorias, incluindo as pessoas deficientes; insta os Estados-Membros a promoverem uma adequada formação técnica ou profissional que beneficie os seus cidadãos;

| 14. | Salienta que a situação do emprego dos jovens depende em larga medida da situação económica global e que, consequentemente, é importante dar apoio, orientação e acompanhamento aos jovens na sua transição do ensino para o meio profissional; considera, por conseguinte, que a Comissão poderia harmonizar quaisquer futuras propostas de políticas neste domínio com as iniciativas «Juventude em Movimento» e «Oportunidades para a Juventude»; |
| --- | --- |

14.

Salienta que a situação do emprego dos jovens depende em larga medida da situação económica global e que, consequentemente, é importante dar apoio, orientação e acompanhamento aos jovens na sua transição do ensino para o meio profissional; considera, por conseguinte, que a Comissão poderia harmonizar quaisquer futuras propostas de políticas neste domínio com as iniciativas «Juventude em Movimento» e «Oportunidades para a Juventude»;

| 15. | Sublinha que os níveis de emprego em determinadas regiões continuam a ser inferiores a 60 %, e que várias regiões apresentam níveis 20 % a 25 % inferiores aos próprios objetivos nacionais, penalizando em particular os jovens, as mulheres, os mais idosos, os prestadores de cuidados e as pessoas com deficiência; sublinha que certas medidas de combate à crise têm repercussões negativas na coesão e aumentaram drasticamente as desigualdades na UE; salienta que a manutenção dos postos de trabalho dos grupos de alto risco ou a criação de oportunidades de emprego destinadas aos mesmos requerem a adoção de medidas orientadas para a criação de emprego e de oportunidades de formação, bem como para a preservação do emprego; sublinha que, em algumas zonas periféricas, são já inúmeras as gerações sucessivas em situação de desemprego, o que ameaça sobremaneira as camadas marginalizadas da população; |
| --- | --- |

15.

Sublinha que os níveis de emprego em determinadas regiões continuam a ser inferiores a 60 %, e que várias regiões apresentam níveis 20 % a 25 % inferiores aos próprios objetivos nacionais, penalizando em particular os jovens, as mulheres, os mais idosos, os prestadores de cuidados e as pessoas com deficiência; sublinha que certas medidas de combate à crise têm repercussões negativas na coesão e aumentaram drasticamente as desigualdades na UE; salienta que a manutenção dos postos de trabalho dos grupos de alto risco ou a criação de oportunidades de emprego destinadas aos mesmos requerem a adoção de medidas orientadas para a criação de emprego e de oportunidades de formação, bem como para a preservação do emprego; sublinha que, em algumas zonas periféricas, são já inúmeras as gerações sucessivas em situação de desemprego, o que ameaça sobremaneira as camadas marginalizadas da população;

| 16. | Salienta que as taxas de emprego se mantêm muito abaixo do objetivo fixado na estratégia Europa 2020 de aumentar para um valor igual ou superior a 75 % a percentagem da população empregada com idade compreendida entre 20 e 64 anos até 2020; observa que, embora não existam objetivos específicos em matéria de taxa de emprego a nível regional, os Estados-Membros estabeleceram, individualmente, objetivos nacionais que, na maioria dos casos, não foram atingidos, uma vez que a crise económica e financeira teve repercussões bastante assimétricas nos mercados de trabalho regionais, predominantemente no sul da Europa, com um aumento bastante acentuado do desemprego entre os jovens; |
| --- | --- |

16.

Salienta que as taxas de emprego se mantêm muito abaixo do objetivo fixado na estratégia Europa 2020 de aumentar para um valor igual ou superior a 75 % a percentagem da população empregada com idade compreendida entre 20 e 64 anos até 2020; observa que, embora não existam objetivos específicos em matéria de taxa de emprego a nível regional, os Estados-Membros estabeleceram, individualmente, objetivos nacionais que, na maioria dos casos, não foram atingidos, uma vez que a crise económica e financeira teve repercussões bastante assimétricas nos mercados de trabalho regionais, predominantemente no sul da Europa, com um aumento bastante acentuado do desemprego entre os jovens;

| 17. | Entende que todas as regiões enfrentam o desafio de criar um crescimento sustentável e de reforçar a eficiência dos recursos; destaca, a este propósito, a necessidade de políticas que abranjam a definição de prioridades em termos das despesas nos domínios da educação, da aprendizagem ao longo da vida, da investigação, da inovação e do desenvolvimento, da eficiência energética e do empreendedorismo local, assim como do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros para todos os tipos de empresas, em especial as PME; |
| --- | --- |

17.

Entende que todas as regiões enfrentam o desafio de criar um crescimento sustentável e de reforçar a eficiência dos recursos; destaca, a este propósito, a necessidade de políticas que abranjam a definição de prioridades em termos das despesas nos domínios da educação, da aprendizagem ao longo da vida, da investigação, da inovação e do desenvolvimento, da eficiência energética e do empreendedorismo local, assim como do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros para todos os tipos de empresas, em especial as PME;

| 18. | Recorda o potencial das PME em termos de criação de emprego e insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que melhorem o acesso ao financiamento e as condições de financiamento para as PME; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de aumentar a transparência e a previsibilidade do sistema de convites à apresentação de propostas, bem como a reduzir o tempo que decorre entre a publicação dos convites e a adjudicação dos contratos, em especial para as PME, que competem num ambiente em rápida mutação; |
| --- | --- |

18.

Recorda o potencial das PME em termos de criação de emprego e insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que melhorem o acesso ao financiamento e as condições de financiamento para as PME; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de aumentar a transparência e a previsibilidade do sistema de convites à apresentação de propostas, bem como a reduzir o tempo que decorre entre a publicação dos convites e a adjudicação dos contratos, em especial para as PME, que competem num ambiente em rápida mutação;

| 19. | Exorta a que seja dada especial atenção aos setores cultural e criativo, contribuindo assim para a consecução dos objetivos da Estratégia «Europa 2020», nomeadamente para a criação de emprego; salienta a importância da contribuição destes setores para o desenvolvimento das regiões e dos municípios; apela a que seja fomentada, de forma sustentável, a formação contínua e especificamente elaborada para as mulheres nesses setores, de molde a que possam eficazmente tirar proveito das suas habilitações e que sejam criadas novas perspetivas de emprego; |
| --- | --- |

19.

Exorta a que seja dada especial atenção aos setores cultural e criativo, contribuindo assim para a consecução dos objetivos da Estratégia «Europa 2020», nomeadamente para a criação de emprego; salienta a importância da contribuição destes setores para o desenvolvimento das regiões e dos municípios; apela a que seja fomentada, de forma sustentável, a formação contínua e especificamente elaborada para as mulheres nesses setores, de molde a que possam eficazmente tirar proveito das suas habilitações e que sejam criadas novas perspetivas de emprego;

Dados de avaliação

| 20. | Relembra que, apesar dos fortes indícios de que a implementação da política de coesão adquiriu um novo ritmo e de que os programas desta decorrentes tiveram um impacto significativo em muitas áreas em que o investimento é necessário para a modernização económica e a competitividade (tais como a investigação e o desenvolvimento, o apoio às PME, a reindustrialização, a inclusão social, a educação e a formação), alguns Estados-Membros correm o risco de não executarem os seus programas antes do final do atual período de programação; insta a Comissão, a este propósito, a analisar aprofundadamente as causas das baixas taxas de absorção e insta os Estados-Membros a disponibilizarem o cofinanciamento, a fim de acelerar a execução dos fundos; |
| --- | --- |

20.

Relembra que, apesar dos fortes indícios de que a implementação da política de coesão adquiriu um novo ritmo e de que os programas desta decorrentes tiveram um impacto significativo em muitas áreas em que o investimento é necessário para a modernização económica e a competitividade (tais como a investigação e o desenvolvimento, o apoio às PME, a reindustrialização, a inclusão social, a educação e a formação), alguns Estados-Membros correm o risco de não executarem os seus programas antes do final do atual período de programação; insta a Comissão, a este propósito, a analisar aprofundadamente as causas das baixas taxas de absorção e insta os Estados-Membros a disponibilizarem o cofinanciamento, a fim de acelerar a execução dos fundos;

| 21. | Convida os Estados-Membros a explorarem sinergias entre o financiamento da política de coesão e outras fontes de financiamento da UE (tais como a RTE-T, a RTE-E, o MIE, o Horizonte 2020, o COSME, entre outros), bem como relativamente ao financiamento oriundo do Banco Europeu do Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento; insta os Estados-Membros a acelerarem a execução e a simplificarem e melhorarem o acesso aos fundos disponíveis, de forma a estimular as PME, as organizações da sociedade civil, os municípios e outros beneficiários interessados em recorrer aos mesmos; |
| --- | --- |

21.

Convida os Estados-Membros a explorarem sinergias entre o financiamento da política de coesão e outras fontes de financiamento da UE (tais como a RTE-T, a RTE-E, o MIE, o Horizonte 2020, o COSME, entre outros), bem como relativamente ao financiamento oriundo do Banco Europeu do Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento; insta os Estados-Membros a acelerarem a execução e a simplificarem e melhorarem o acesso aos fundos disponíveis, de forma a estimular as PME, as organizações da sociedade civil, os municípios e outros beneficiários interessados em recorrer aos mesmos;

Desafios em matéria de acompanhamento e avaliação

| 22. | Considera que a avaliação desempenha um papel primordial no debate e na aprendizagem política, mas teme, porém, que apesar de o fornecimento de dados de acompanhamento e informações sobre a execução estar a melhorar a qualidade das metas estabelecidas, a qualidade desigual, em muitos casos, da comunicação dos progressos dificulta o desenvolvimento de um panorama completo e exato dos progressos realizados a nível regional e local rumo às metas; salienta que a avaliação deve também apreciar e propor medidas de alívio do ónus desnecessário sobre os beneficiários, nomeadamente as PME, as autoridades regionais e locais e as ONG; considera que não devem ser impostos quaisquer encargos adicionais relacionados com o acompanhamento; |
| --- | --- |

22.

Considera que a avaliação desempenha um papel primordial no debate e na aprendizagem política, mas teme, porém, que apesar de o fornecimento de dados de acompanhamento e informações sobre a execução estar a melhorar a qualidade das metas estabelecidas, a qualidade desigual, em muitos casos, da comunicação dos progressos dificulta o desenvolvimento de um panorama completo e exato dos progressos realizados a nível regional e local rumo às metas; salienta que a avaliação deve também apreciar e propor medidas de alívio do ónus desnecessário sobre os beneficiários, nomeadamente as PME, as autoridades regionais e locais e as ONG; considera que não devem ser impostos quaisquer encargos adicionais relacionados com o acompanhamento;

| 23. | Entende que os relatórios intercalares não refletem de forma clara os progressos efetuados na execução da política de coesão e na realização das metas estabelecidas, devido à indisponibilidade de dados de nível pertinente ou à articulação insuficientemente clara entre os dados estatísticos fornecidos e o grau de cumprimento dos objetivos da política de coesão que carecem de acompanhamento; |
| --- | --- |

23.

Entende que os relatórios intercalares não refletem de forma clara os progressos efetuados na execução da política de coesão e na realização das metas estabelecidas, devido à indisponibilidade de dados de nível pertinente ou à articulação insuficientemente clara entre os dados estatísticos fornecidos e o grau de cumprimento dos objetivos da política de coesão que carecem de acompanhamento;

| 24. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, para reforçar a transparência da comunicação de informações e a qualidade da programação e da sua implementação, façam pleno uso dos instrumentos de acompanhamento e avaliação disponíveis no âmbito do atual quadro legislativo (maior orientação para os resultados, utilização de indicadores comuns de realização, escolha de indicadores de resultados específicos para os programas e um quadro de desempenho claro); |
| --- | --- |

24.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, para reforçar a transparência da comunicação de informações e a qualidade da programação e da sua implementação, façam pleno uso dos instrumentos de acompanhamento e avaliação disponíveis no âmbito do atual quadro legislativo (maior orientação para os resultados, utilização de indicadores comuns de realização, escolha de indicadores de resultados específicos para os programas e um quadro de desempenho claro);

| 25. | Considera que, embora as avaliações dos programas da política de coesão para o período 2007-2013 cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão demonstrem que nos Estados-Membros existe uma boa sensibilização global para o requisito da igualdade dos géneros aquando da definição dos programas (70 % (5)), estas revelam igualmente que a igualdade dos géneros não está, de forma alguma, integrada nos programas através de uma identificação clara dos problemas ou da quantificação dos objetivos (inferior a 8 %); solicita à Comissão que continue a melhorar os sistemas de comunicação dos Estados-Membros através da criação e da utilização de indicadores, a fim de possibilitar uma avaliação do apoio concedido ao abrigo da política de coesão à realização de verdadeiros progressos em matéria de igualdade dos géneros e da medida em que estes estão a ser alcançados; |
| --- | --- |

25.

Considera que, embora as avaliações dos programas da política de coesão para o período 2007-2013 cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão demonstrem que nos Estados-Membros existe uma boa sensibilização global para o requisito da igualdade dos géneros aquando da definição dos programas (70 % (5)), estas revelam igualmente que a igualdade dos géneros não está, de forma alguma, integrada nos programas através de uma identificação clara dos problemas ou da quantificação dos objetivos (inferior a 8 %); solicita à Comissão que continue a melhorar os sistemas de comunicação dos Estados-Membros através da criação e da utilização de indicadores, a fim de possibilitar uma avaliação do apoio concedido ao abrigo da política de coesão à realização de verdadeiros progressos em matéria de igualdade dos géneros e da medida em que estes estão a ser alcançados;

| 26. | Insta a Comissão a verificar se as autoridades de gestão aplicam a diretiva relativa aos pagamentos em atraso no respeitante aos beneficiários de projetos e a tomar as medidas necessárias para reduzir os atrasos nos pagamentos; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão a verificar se as autoridades de gestão aplicam a diretiva relativa aos pagamentos em atraso no respeitante aos beneficiários de projetos e a tomar as medidas necessárias para reduzir os atrasos nos pagamentos;

| 27. | Insta o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e o Tribunal de Contas Europeu a reforçarem as suas auditorias de resultados aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, e em particular ao FSE; |
| --- | --- |

27.

Insta o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e o Tribunal de Contas Europeu a reforçarem as suas auditorias de resultados aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, e em particular ao FSE;

o

o o

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 113.

(2)  JO C 371 E de 20.12.2011, p. 39.

(3)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(5)  http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/evaluation/pdf/2009-03-16-inception-report.pdf

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/58 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/58

---

P7_TA(2014)0133

Otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (2013/2178(INI))

(2017/C 285/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 349.o e 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhece um estatuto particular às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e prevê a adoção de «medidas específicas» que viabilizem a plena aplicação dos Tratados e das políticas comuns, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 349.o e 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhece um estatuto particular às Regiões Ultraperiféricas (RUP) e prevê a adoção de «medidas específicas» que viabilizem a plena aplicação dos Tratados e das políticas comuns,

| — | Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE relativo ao regime de auxílios específicos para essas regiões concedidos pelo Estado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE relativo ao regime de auxílios específicos para essas regiões concedidos pelo Estado,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do TFUE que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos financeiros de finalidade estrutural para o atingir, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do TFUE que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos financeiros de finalidade estrutural para o atingir,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as RUP e, em particular, a Comunicação de 17 de outubro de 2008, intitulada «As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» (COM(2008)0642), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as RUP e, em particular, a Comunicação de 17 de outubro de 2008, intitulada «As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa» (COM(2008)0642),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre as RUP e, em especial, a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: progressos alcançados e perspetivas futuras (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre as RUP e, em especial, a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: progressos alcançados e perspetivas futuras (1),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «Regiões 2020 — Avaliação dos desafios futuros para as regiões da UE» (SEC(2008)2868), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «Regiões 2020 — Avaliação dos desafios futuros para as regiões da UE» (SEC(2008)2868),

| — | Tendo em conta a mensagem da Ilha da Reunião, de 7 de julho de 2008, saída da conferência «A União Europeia e as suas entidades ultramarinas: estratégias para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade», bem como as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 25 de junho de 2009, relativas à «Avaliação intercalar do plano de ação da UE sobre a biodiversidade e para uma estratégia da União Europeia em matéria de espécies exóticas invasoras», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a mensagem da Ilha da Reunião, de 7 de julho de 2008, saída da conferência «A União Europeia e as suas entidades ultramarinas: estratégias para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade», bem como as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 25 de junho de 2009, relativas à «Avaliação intercalar do plano de ação da UE sobre a biodiversidade e para uma estratégia da União Europeia em matéria de espécies exóticas invasoras»,

| — | Tendo em conta o Memorando Conjunto das Regiões Ultraperiféricas, de 14 de outubro de 2009 sobre «As RUP no horizonte 2020», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando Conjunto das Regiões Ultraperiféricas, de 14 de outubro de 2009 sobre «As RUP no horizonte 2020»,

| — | Tendo em conta a plataforma comum, de 6 de julho de 2010, enviada ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, pela Conferência dos Deputados Europeus das Regiões Ultraperiféricas ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a plataforma comum, de 6 de julho de 2010, enviada ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, pela Conferência dos Deputados Europeus das Regiões Ultraperiféricas ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Memorando Conjunto de Espanha, França, Portugal e das Regiões Ultraperiféricas, de 7 de maio de 2010, sobre «Uma visão renovada da estratégia europeia para a ultraperiferia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando Conjunto de Espanha, França, Portugal e das Regiões Ultraperiféricas, de 7 de maio de 2010, sobre «Uma visão renovada da estratégia europeia para a ultraperiferia»,

| — | Tendo em conta a contribuição conjunta das Regiões Ultraperiféricas, de 28 de janeiro de 2011, relativa ao 5.o Relatório sobre a coesão económica, social e territorial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a contribuição conjunta das Regiões Ultraperiféricas, de 28 de janeiro de 2011, relativa ao 5.o Relatório sobre a coesão económica, social e territorial,

| — | Tendo em conta o Relatório intitulado «As Regiões Ultraperiféricas no mercado único: a projeção da UE no mundo», de 12 de outubro de 2011, enviado a Michel Barnier, membro da Comissão Europeia, e apresentado por Pedro Solbes Mira, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório intitulado «As Regiões Ultraperiféricas no mercado único: a projeção da UE no mundo», de 12 de outubro de 2011, enviado a Michel Barnier, membro da Comissão Europeia, e apresentado por Pedro Solbes Mira,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o papel da política de coesão nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o papel da política de coesão nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2012, intitulada: «As Regiões Ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2012)0287), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2012, intitulada: «As Regiões Ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2012)0287),

| — | Tendo em conta o relatório elaborado pelo deputado Serge Letchimy para o Primeiro-Ministro da República Francesa, intitulado «O artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: contributo para a aplicação do quadro derrogatório ao serviço de um projeto global de desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório elaborado pelo deputado Serge Letchimy para o Primeiro-Ministro da República Francesa, intitulado «O artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: contributo para a aplicação do quadro derrogatório ao serviço de um projeto global de desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas»,

| — | Tendo em conta as contribuições conjuntas e os documentos técnicos e políticos da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, nomeadamente a declaração final da XIX Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 17 e 18 de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contribuições conjuntas e os documentos técnicos e políticos da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, nomeadamente a declaração final da XIX Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 17 e 18 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0121/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0121/2014),

| A. | Considerando que as vantagens, os recursos e os potenciais das RUP, reconhecidos pela Comissão Europeia na sua estratégia de 2008 e na sua comunicação de 2012, e que abrangem domínios essenciais para a União Europeia em termos de investigação, inovação e crescimento, são apoiados e financiados de modo insuficiente pelos fundos e programas europeus; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as vantagens, os recursos e os potenciais das RUP, reconhecidos pela Comissão Europeia na sua estratégia de 2008 e na sua comunicação de 2012, e que abrangem domínios essenciais para a União Europeia em termos de investigação, inovação e crescimento, são apoiados e financiados de modo insuficiente pelos fundos e programas europeus;

| B. | Considerando que as RUP são compostas por um grupo de arquipélagos, ilhas e uma região enclavada na floresta amazónica, que se definem por constrangimentos específicos comuns que as diferenciam de outras situações geográficas particulares da União (ilhas, zonas de montanha e regiões com fraca densidade populacional); |
| --- | --- |

B.

Considerando que as RUP são compostas por um grupo de arquipélagos, ilhas e uma região enclavada na floresta amazónica, que se definem por constrangimentos específicos comuns que as diferenciam de outras situações geográficas particulares da União (ilhas, zonas de montanha e regiões com fraca densidade populacional);

| C. | Considerando que, à luz dos objetivos fixados pela União, para executar a estratégia Europa 2020 para o crescimento, a estratégia Horizonte 2020, a estratégia Energia 2020, os programas LIFE+ e Natura 2000, as redes transeuropeias de telecomunicações, de transportes e de energia, as RUP constituem regiões de excelência que podem contribuir significativamente para a concretização desses desafios; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, à luz dos objetivos fixados pela União, para executar a estratégia Europa 2020 para o crescimento, a estratégia Horizonte 2020, a estratégia Energia 2020, os programas LIFE+ e Natura 2000, as redes transeuropeias de telecomunicações, de transportes e de energia, as RUP constituem regiões de excelência que podem contribuir significativamente para a concretização desses desafios;

| D. | Considerando que, nesse âmbito, é importante incentivar os investimentos a longo prazo e promover a força da inovação das RUP para reforçar de forma sustentável o seu desenvolvimento económico e social e fomentar as possibilidades de êxito das diferentes estratégias da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nesse âmbito, é importante incentivar os investimentos a longo prazo e promover a força da inovação das RUP para reforçar de forma sustentável o seu desenvolvimento económico e social e fomentar as possibilidades de êxito das diferentes estratégias da União;

| E. | Considerando que, para concretizar estas estratégias, os Fundos Estruturais e o Fundo Europeu de Investimento para as RUP têm de ser ajustados ou complementados de modo a permitir às RUP participar, na medida das suas capacidades e como é sua pretensão, nos grandes desafios da União Europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para concretizar estas estratégias, os Fundos Estruturais e o Fundo Europeu de Investimento para as RUP têm de ser ajustados ou complementados de modo a permitir às RUP participar, na medida das suas capacidades e como é sua pretensão, nos grandes desafios da União Europeia;

| F. | Considerando que o atual contexto de crise económica e social produz efeitos particularmente agravados nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, nomeadamente em termos de competitividade e emprego, e que, quer a necessidade de crescimento económico, quer a situação de desemprego, exigem respostas urgentes e adequadas no próximo período de financiamento e de programação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o atual contexto de crise económica e social produz efeitos particularmente agravados nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, nomeadamente em termos de competitividade e emprego, e que, quer a necessidade de crescimento económico, quer a situação de desemprego, exigem respostas urgentes e adequadas no próximo período de financiamento e de programação;

| G. | Considerando que o artigo 349.o deve também ser utilizado como base legal que permita às RUP encontrar, com recurso a medidas específicas, aquele que deve ser o seu lugar nos diferentes programas da UE suscetíveis de desenvolver concretamente os potenciais que lhes são reconhecidos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 349.o deve também ser utilizado como base legal que permita às RUP encontrar, com recurso a medidas específicas, aquele que deve ser o seu lugar nos diferentes programas da UE suscetíveis de desenvolver concretamente os potenciais que lhes são reconhecidos;

| H. | Considerando que as RUP podem constituir-se como territórios de excelência em benefício de toda a UE em domínios como: a biodiversidade, o ambiente, a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação, a gestão e a observação dos fenómenos climáticos extremos, a investigação, a inovação, o espaço, o domínio aeroespacial, os oceanos, o crescimento azul, o ordenamento do espaço marítimo e a governação marítima, a sismologia, a vulcanologia, as doenças emergentes, as energias renováveis, os transportes, as telecomunicações, a capacidade de intervenção humanitária de emergência nos países terceiros e a cultura; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as RUP podem constituir-se como territórios de excelência em benefício de toda a UE em domínios como: a biodiversidade, o ambiente, a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação, a gestão e a observação dos fenómenos climáticos extremos, a investigação, a inovação, o espaço, o domínio aeroespacial, os oceanos, o crescimento azul, o ordenamento do espaço marítimo e a governação marítima, a sismologia, a vulcanologia, as doenças emergentes, as energias renováveis, os transportes, as telecomunicações, a capacidade de intervenção humanitária de emergência nos países terceiros e a cultura;

| I. | Considerando que as RUP estão situadas nas bacias das Caraíbas, do Oceano Índico e do Oceano Atlântico, que conferem à União Europeia o estatuto de potência marítima mundial, que o seu posicionamento geoestratégico contribui para a dimensão mundial da União e que são caracterizadas por recursos naturais, marítimos e haliêuticos excecionais, representando mais de 50 % da biodiversidade mundial; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as RUP estão situadas nas bacias das Caraíbas, do Oceano Índico e do Oceano Atlântico, que conferem à União Europeia o estatuto de potência marítima mundial, que o seu posicionamento geoestratégico contribui para a dimensão mundial da União e que são caracterizadas por recursos naturais, marítimos e haliêuticos excecionais, representando mais de 50 % da biodiversidade mundial;

| J. | Considerando que as RUP constituem uma realidade única e formam um conjunto comum, tanto ao nível interno como externo da União Europeia, que deve ser promovida e apoiada pela Comissão Europeia, nomeadamente através da execução de políticas comuns; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as RUP constituem uma realidade única e formam um conjunto comum, tanto ao nível interno como externo da União Europeia, que deve ser promovida e apoiada pela Comissão Europeia, nomeadamente através da execução de políticas comuns;

| K. | Considerando que a otimização dos potenciais das RUP requer a criação de máximas sinergias entre todos os instrumentos, fundos e programas da União; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a otimização dos potenciais das RUP requer a criação de máximas sinergias entre todos os instrumentos, fundos e programas da União;

Novas perspetivas para as RUP

| 1. | Entende que o potencial, as vantagens, os recursos e as experiências das RUP constituem mais uma oportunidade para a União e os Estados-Membros responderem aos desafios que enfrentam em termos de globalização, capacidade de inovação, crescimento, coesão social, pressões demográficas, alterações climáticas, prevenção de riscos graves de catástrofes naturais, energia, gestão sustentável dos recursos naturais e preservação da diversidade; |
| --- | --- |

1.

Entende que o potencial, as vantagens, os recursos e as experiências das RUP constituem mais uma oportunidade para a União e os Estados-Membros responderem aos desafios que enfrentam em termos de globalização, capacidade de inovação, crescimento, coesão social, pressões demográficas, alterações climáticas, prevenção de riscos graves de catástrofes naturais, energia, gestão sustentável dos recursos naturais e preservação da diversidade;

| 2. | Considera que a melhoria do acesso das RUP aos diferentes programas e fundos da União contribui, a curto e a longo prazo, para o benefício do conjunto da União; lamenta a orientação preconizada, ao nível europeu, de recorrer apenas à política de coesão para financiar a quase totalidade das necessidades das RUP; |
| --- | --- |

2.

Considera que a melhoria do acesso das RUP aos diferentes programas e fundos da União contribui, a curto e a longo prazo, para o benefício do conjunto da União; lamenta a orientação preconizada, ao nível europeu, de recorrer apenas à política de coesão para financiar a quase totalidade das necessidades das RUP;

| 3. | Apoia a Comissão Europeia na sua vontade de executar políticas que reforcem a autonomia, a consolidação económica e a criação de empregos sustentáveis nas RUP, aproveitando os seus ativos e as medidas práticas e inovadoras, apoiando-se no artigo 349.o do TFUE e em instrumentos ad hoc, nomeadamente nos domínios da energia, dos transportes e das TIC para cada um dos fundos e programas, incidindo em objetivos que valorizem os ativos das RUP com vista a um desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

3.

Apoia a Comissão Europeia na sua vontade de executar políticas que reforcem a autonomia, a consolidação económica e a criação de empregos sustentáveis nas RUP, aproveitando os seus ativos e as medidas práticas e inovadoras, apoiando-se no artigo 349.o do TFUE e em instrumentos ad hoc, nomeadamente nos domínios da energia, dos transportes e das TIC para cada um dos fundos e programas, incidindo em objetivos que valorizem os ativos das RUP com vista a um desenvolvimento sustentável;

| 4. | Sublinha igualmente a necessidade e a importância para as RUP de as políticas europeias contribuírem, nomeadamente através de instrumentos fiscais e alfandegários específicos, para a promoção e diversificação da base económica das economias das Regiões Ultraperiféricas e para a criação de emprego; |
| --- | --- |

4.

Sublinha igualmente a necessidade e a importância para as RUP de as políticas europeias contribuírem, nomeadamente através de instrumentos fiscais e alfandegários específicos, para a promoção e diversificação da base económica das economias das Regiões Ultraperiféricas e para a criação de emprego;

| 5. | Considera o artigo 349.o do TFUE uma base jurídica adequada para a adoção de medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, lamentando, porém, o recurso limitado e reduzido a esta disposição do Tratado, que reflete a consagração da possibilidade de um regime especial ao abrigo do Estatuto da Ultraperiferia; |
| --- | --- |

5.

Considera o artigo 349.o do TFUE uma base jurídica adequada para a adoção de medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, lamentando, porém, o recurso limitado e reduzido a esta disposição do Tratado, que reflete a consagração da possibilidade de um regime especial ao abrigo do Estatuto da Ultraperiferia;

| 6. | Convida a Comissão a criar um grupo de contacto entre os comissários europeus responsáveis, o grupo de trabalho interserviços que coordena as políticas que envolvem as RUP e os deputados eleitos das RUP para o Parlamento Europeu, com vista a fazer o ponto de situação sobre os programas previstos e/ou aprovados para as RUP; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão a criar um grupo de contacto entre os comissários europeus responsáveis, o grupo de trabalho interserviços que coordena as políticas que envolvem as RUP e os deputados eleitos das RUP para o Parlamento Europeu, com vista a fazer o ponto de situação sobre os programas previstos e/ou aprovados para as RUP;

| 7. | Sublinha que as RUP, por estarem afastadas do continente europeu, são vetores de projeção de uma União Europeia que toma consciência da sua dimensão mundial e do seu papel num mundo em profunda mutação; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que as RUP, por estarem afastadas do continente europeu, são vetores de projeção de uma União Europeia que toma consciência da sua dimensão mundial e do seu papel num mundo em profunda mutação;

| 8. | Insiste que uma atenção especial deve ser dada às RUP em caso de ocorrência de catástrofe natural, em razão das suas características particulares e do artigo 349.o do TFUE, que consagra a possibilidade de serem adotadas medidas específicas, recordando a importância da coordenação dos fundos estruturais com o Fundo de Solidariedade da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Insiste que uma atenção especial deve ser dada às RUP em caso de ocorrência de catástrofe natural, em razão das suas características particulares e do artigo 349.o do TFUE, que consagra a possibilidade de serem adotadas medidas específicas, recordando a importância da coordenação dos fundos estruturais com o Fundo de Solidariedade da União Europeia;

| 9. | Apela a que o investimento através dos Serviços de Interesse Económico Geral em TIC, transportes, água e energia se torne uma prioridade nestas regiões e defende uma maior coerência do enquadramento dos auxílios estatais nas RUP, para efeitos da concretização da Estratégia «Europa 2020»; |
| --- | --- |

9.

Apela a que o investimento através dos Serviços de Interesse Económico Geral em TIC, transportes, água e energia se torne uma prioridade nestas regiões e defende uma maior coerência do enquadramento dos auxílios estatais nas RUP, para efeitos da concretização da Estratégia «Europa 2020»;

| 10. | Acredita na correlação estreita existente entre a tomada de consciência da dimensão mundial que a União pode desempenhar e a atenção conferida às suas RUP; entende que a ponderação pela União e pelos Estados-Membros do peso e das implicações no futuro que representam as escolhas estratégicas de investimento nas RUP é insuficiente e indicadora do défice de investimento da União na sua própria dimensão mundial e internacional; considera que são essenciais para as RUP melhores sinergias em termos de instrumentos e programas, de modo a promover a cooperação internacional destas regiões no mundo; |
| --- | --- |

10.

Acredita na correlação estreita existente entre a tomada de consciência da dimensão mundial que a União pode desempenhar e a atenção conferida às suas RUP; entende que a ponderação pela União e pelos Estados-Membros do peso e das implicações no futuro que representam as escolhas estratégicas de investimento nas RUP é insuficiente e indicadora do défice de investimento da União na sua própria dimensão mundial e internacional; considera que são essenciais para as RUP melhores sinergias em termos de instrumentos e programas, de modo a promover a cooperação internacional destas regiões no mundo;

| 11. | Recorda que, para incentivar a criação de sinergias entre os fundos estruturais e os demais programas da União, é fundamental adotar uma perspetiva macrorregional e elaborar estratégias para as macrorregiões que incluam as RUP, tirando partido das características e dos recursos daquelas regiões; |
| --- | --- |

11.

Recorda que, para incentivar a criação de sinergias entre os fundos estruturais e os demais programas da União, é fundamental adotar uma perspetiva macrorregional e elaborar estratégias para as macrorregiões que incluam as RUP, tirando partido das características e dos recursos daquelas regiões;

| 12. | Apela às autoridades nacionais e regionais para que tirem partido de uma abordagem multifundos e para que estabeleçam, sempre que seja possível e mais eficiente, pontes de articulação entre os fundos estruturais e os instrumentos financeiros dos demais programas da União Europeia; |
| --- | --- |

12.

Apela às autoridades nacionais e regionais para que tirem partido de uma abordagem multifundos e para que estabeleçam, sempre que seja possível e mais eficiente, pontes de articulação entre os fundos estruturais e os instrumentos financeiros dos demais programas da União Europeia;

| 13. | Convida a Comissão a reforçar a estratégia europeia relativa às RUP, de modo a permitir o desenvolvimento dos ativos destas regiões, bem como a ter em conta os seus condicionalismos estruturais e permanentes; insta, neste contexto, a Comissão a dar seguimento às propostas das RUP incluídas, nomeadamente, nos seus planos de ação; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a reforçar a estratégia europeia relativa às RUP, de modo a permitir o desenvolvimento dos ativos destas regiões, bem como a ter em conta os seus condicionalismos estruturais e permanentes; insta, neste contexto, a Comissão a dar seguimento às propostas das RUP incluídas, nomeadamente, nos seus planos de ação;

Sinergias com o programa Horizonte 2020

| 14. | Considera que as RUP possuem as potencialidades necessárias para estarem na vanguarda da investigação e da tecnologia nos domínios previstos pelos objetivos do programa Horizonte 2020, tais como o espaço, o domínio aeroespacial, as biotecnologias, a observação de perigos naturais, a investigação marinha, a biodiversidade, as energias renováveis, a saúde, a adaptação às alterações climáticas e os transportes inteligentes; |
| --- | --- |

14.

Considera que as RUP possuem as potencialidades necessárias para estarem na vanguarda da investigação e da tecnologia nos domínios previstos pelos objetivos do programa Horizonte 2020, tais como o espaço, o domínio aeroespacial, as biotecnologias, a observação de perigos naturais, a investigação marinha, a biodiversidade, as energias renováveis, a saúde, a adaptação às alterações climáticas e os transportes inteligentes;

| 15. | Relembra que o objetivo da política de coesão 2014-2020 é, inter alia, o reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação; |
| --- | --- |

15.

Relembra que o objetivo da política de coesão 2014-2020 é, inter alia, o reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;

| 16. | Lamenta que as RUP, cujos projetos só muito dificilmente cumprem os requisitos para obtenção de financiamento comunitário devido às características específicas dos territórios, não tenham por isso sido suficientemente apoiadas pelo programa-quadro para a investigação e desenvolvimento durante o período 2007-2013, apresentando, consequentemente, baixos níveis de participação e de sucesso e estando menos presentes nas redes europeias de investigação; convida, neste contexto, a Comissão a adotar medidas no sentido de apoiar a investigação nas RUP e a promover o desenvolvimento de uma massa crítica; |
| --- | --- |

16.

Lamenta que as RUP, cujos projetos só muito dificilmente cumprem os requisitos para obtenção de financiamento comunitário devido às características específicas dos territórios, não tenham por isso sido suficientemente apoiadas pelo programa-quadro para a investigação e desenvolvimento durante o período 2007-2013, apresentando, consequentemente, baixos níveis de participação e de sucesso e estando menos presentes nas redes europeias de investigação; convida, neste contexto, a Comissão a adotar medidas no sentido de apoiar a investigação nas RUP e a promover o desenvolvimento de uma massa crítica;

| 17. | Entende que o Feder não será, por si só, suficiente para possibilitar a consecução dos objetivos da política de coesão e das estratégias UE 2020 e Horizonte 2020 por parte das RUP; considera, nesse âmbito, que a Comissão deve adequar e garantir o acesso das RUP ao programa Horizonte 2020 através da criação de programas específicos e com potencial para contribuir para a sua melhor inclusão nas redes europeias e internacionais de investigação e inovação; lembra, a este propósito, que o próprio Horizonte 2020, na secção respeitante ao programa «Disseminando Excelência e Alargando a Participação», reconhece a existência de disparidades significativas, identificadas pelo Painel de Inovação da União, entre os níveis de desempenho na investigação e inovação e as medidas específicas destinadas à difusão da excelência e ao alargamento da participação dos Estados-Membros e das regiões que revelem atrasos em matéria de investigação e inovação; |
| --- | --- |

17.

Entende que o Feder não será, por si só, suficiente para possibilitar a consecução dos objetivos da política de coesão e das estratégias UE 2020 e Horizonte 2020 por parte das RUP; considera, nesse âmbito, que a Comissão deve adequar e garantir o acesso das RUP ao programa Horizonte 2020 através da criação de programas específicos e com potencial para contribuir para a sua melhor inclusão nas redes europeias e internacionais de investigação e inovação; lembra, a este propósito, que o próprio Horizonte 2020, na secção respeitante ao programa «Disseminando Excelência e Alargando a Participação», reconhece a existência de disparidades significativas, identificadas pelo Painel de Inovação da União, entre os níveis de desempenho na investigação e inovação e as medidas específicas destinadas à difusão da excelência e ao alargamento da participação dos Estados-Membros e das regiões que revelem atrasos em matéria de investigação e inovação;

| 18. | Apela à valorização e ao desenvolvimento estrutural das universidades das RUP, com vista a contribuir, em sinergia com o Horizonte 2020, à projeção tanto europeia como internacional das universidades das RUP, dos seus centros de investigação, dos seus investigadores e dos seus estudantes; lembra que todos os programas que promovem a mobilidade no contexto interuniversitário — alunos, professores e funcionários — ficam seriamente comprometidos nas RUP pelos custos acrescidos decorrentes do isolamento e da distância; |
| --- | --- |

18.

Apela à valorização e ao desenvolvimento estrutural das universidades das RUP, com vista a contribuir, em sinergia com o Horizonte 2020, à projeção tanto europeia como internacional das universidades das RUP, dos seus centros de investigação, dos seus investigadores e dos seus estudantes; lembra que todos os programas que promovem a mobilidade no contexto interuniversitário — alunos, professores e funcionários — ficam seriamente comprometidos nas RUP pelos custos acrescidos decorrentes do isolamento e da distância;

| 19. | Relembra que os programas de investigação e inovação devem possuir a flexibilidade necessária para se adaptarem a novas fronteiras e aos novos desafios do conhecimento, como o mar profundo, com elevado potencial; |
| --- | --- |

19.

Relembra que os programas de investigação e inovação devem possuir a flexibilidade necessária para se adaptarem a novas fronteiras e aos novos desafios do conhecimento, como o mar profundo, com elevado potencial;

| 20. | Chama a atenção para o crescente interesse económico na imensa riqueza dos fundos marinhos e para o enorme potencial biogenético, mineral e biotecnológico das Regiões Ultraperiféricas nestes domínios, que deve ser incluído na «Nova Estratégia para as RUP», visando o desenvolvimento de uma economia de conhecimento baseada no mar e a criação de atividades económicas de valor acrescentado, em domínios como a medicina, a farmácia e a energia, entre outros; |
| --- | --- |

20.

Chama a atenção para o crescente interesse económico na imensa riqueza dos fundos marinhos e para o enorme potencial biogenético, mineral e biotecnológico das Regiões Ultraperiféricas nestes domínios, que deve ser incluído na «Nova Estratégia para as RUP», visando o desenvolvimento de uma economia de conhecimento baseada no mar e a criação de atividades económicas de valor acrescentado, em domínios como a medicina, a farmácia e a energia, entre outros;

Sinergias com o mercado interno

| 21. | Convida a Comissão a inspirar-se nas diferentes conclusões do relatório Solbes, com vista a aumentar a integração e o desenvolvimento das RUP no mercado interno; |
| --- | --- |

21.

Convida a Comissão a inspirar-se nas diferentes conclusões do relatório Solbes, com vista a aumentar a integração e o desenvolvimento das RUP no mercado interno;

| 22. | Salienta que a concorrência nas RUP não se materializa da mesma forma que no resto do espaço europeu. Nestas regiões, não é possível o livre funcionamento do mercado na maioria dos setores de serviços de interesse económico geral (SIEG), cuja atividade não atrai o investimento privado; sublinha que a oferta de produtos de qualidade a preços competitivos nas RUP apenas é possível com uma compensação adequada por parte do Estado e que a prestação destes serviços nas RUP exige uma avaliação urgente da Comissão, a fim de prever uma maior flexibilidade e adaptação do quadro legislativo atual da UE a esta realidade; |
| --- | --- |

22.

Salienta que a concorrência nas RUP não se materializa da mesma forma que no resto do espaço europeu. Nestas regiões, não é possível o livre funcionamento do mercado na maioria dos setores de serviços de interesse económico geral (SIEG), cuja atividade não atrai o investimento privado; sublinha que a oferta de produtos de qualidade a preços competitivos nas RUP apenas é possível com uma compensação adequada por parte do Estado e que a prestação destes serviços nas RUP exige uma avaliação urgente da Comissão, a fim de prever uma maior flexibilidade e adaptação do quadro legislativo atual da UE a esta realidade;

| 23. | Convida a Comissão a melhorar o cumprimento das disposições em matéria de concorrência, com vista a evitar situações de monopólios e de acordos ilícitos nas RUP; |
| --- | --- |

23.

Convida a Comissão a melhorar o cumprimento das disposições em matéria de concorrência, com vista a evitar situações de monopólios e de acordos ilícitos nas RUP;

| 24. | Convida a Comissão a publicar um guia para as pequenas e médias empresas nas RUP e a sua contribuição para o mercado interno, tendo em conta os vários programas e fundos europeus vigentes nas RUP; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a publicar um guia para as pequenas e médias empresas nas RUP e a sua contribuição para o mercado interno, tendo em conta os vários programas e fundos europeus vigentes nas RUP;

| 25. | Convida a Comissão a abordar e a ter em conta na definição das políticas europeias os sobrecustos e o problema da carestia de vida nas RUP; |
| --- | --- |

25.

Convida a Comissão a abordar e a ter em conta na definição das políticas europeias os sobrecustos e o problema da carestia de vida nas RUP;

Sinergias com o programa LIFE+ e a estratégia Energia 2020

| 26. | Considera que o potencial das RUP em matéria de gestão, preservação e reabilitação da biodiversidade, adaptação às alterações climáticas e ao desenvolvimento das energias renováveis pode ser otimizado permitindo, simultaneamente, à União atingir os seus próprios objetivos mediante a criação de sinergias e de financiamentos complementares entre a política de coesão, o programa LIFE+ e a estratégia Energia 2020; |
| --- | --- |

26.

Considera que o potencial das RUP em matéria de gestão, preservação e reabilitação da biodiversidade, adaptação às alterações climáticas e ao desenvolvimento das energias renováveis pode ser otimizado permitindo, simultaneamente, à União atingir os seus próprios objetivos mediante a criação de sinergias e de financiamentos complementares entre a política de coesão, o programa LIFE+ e a estratégia Energia 2020;

| 27. | Assinala que o programa LIFE+ para o período 2014-2020 se destina a cofinanciar os projetos inovadores em prol da preservação do ambiente e da luta contra as alterações climáticas; sublinha que é fundamental criar sinergias com os objetivos 5 e 6 da política de coesão 2014-2020, sendo nesse âmbito indispensável reforçar a participação das RUP no programa LIFE+; |
| --- | --- |

27.

Assinala que o programa LIFE+ para o período 2014-2020 se destina a cofinanciar os projetos inovadores em prol da preservação do ambiente e da luta contra as alterações climáticas; sublinha que é fundamental criar sinergias com os objetivos 5 e 6 da política de coesão 2014-2020, sendo nesse âmbito indispensável reforçar a participação das RUP no programa LIFE+;

| 28. | Lamenta a não transformação da ação preparatória BEST num programa real dedicado às RUP e aos PTU, contrariamente ao parecer do Parlamento Europeu e às Conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2009; |
| --- | --- |

28.

Lamenta a não transformação da ação preparatória BEST num programa real dedicado às RUP e aos PTU, contrariamente ao parecer do Parlamento Europeu e às Conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2009;

| 29. | Lamenta que os habitats e espécies animais e vegetais a proteger nas RUP francesas não tenham sido inscritos no anexo I da Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, impossibilitando a aplicação da diretiva nas RUP francesas e excluindo a participação das mesmas nas redes e programas Natura 2000; |
| --- | --- |

29.

Lamenta que os habitats e espécies animais e vegetais a proteger nas RUP francesas não tenham sido inscritos no anexo I da Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, impossibilitando a aplicação da diretiva nas RUP francesas e excluindo a participação das mesmas nas redes e programas Natura 2000;

| 30. | Convida a Comissão a elaborar um programa Natura 2000 específico para as RUP ao abrigo do artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

30.

Convida a Comissão a elaborar um programa Natura 2000 específico para as RUP ao abrigo do artigo 349.o do TFUE;

| 31. | Convida a Comissão, baseando-se nos bons exemplos e resultados atingidos por algumas Regiões Ultraperiféricas no domínio das energias renováveis, a incentivar medidas visando atingir a autonomia energética e os objetivos da estratégia Energia 2020 e recorda a Comissão da sua proposta de ser criado um programa específico na área da energia para reduzir o custo do afastamento, das infraestruturas e dos serviços prestados nas RUP, a fim de encorajar as políticas em matéria de energias renováveis, com base nos programas POSEI, conseguindo o melhor nível possível de sinergias com outros eixos de ação da União; |
| --- | --- |

31.

Convida a Comissão, baseando-se nos bons exemplos e resultados atingidos por algumas Regiões Ultraperiféricas no domínio das energias renováveis, a incentivar medidas visando atingir a autonomia energética e os objetivos da estratégia Energia 2020 e recorda a Comissão da sua proposta de ser criado um programa específico na área da energia para reduzir o custo do afastamento, das infraestruturas e dos serviços prestados nas RUP, a fim de encorajar as políticas em matéria de energias renováveis, com base nos programas POSEI, conseguindo o melhor nível possível de sinergias com outros eixos de ação da União;

| 32. | Chama a atenção para a necessidade de fomentar o aproveitamento do potencial existente em energias renováveis das ilhas onde a dependência de energias fosseis é agravada pela distância e isolamento geográfico; entende, por conseguinte, que é recomendável ter em conta a necessidade de incluir, no quadro da política energética europeia, instrumentos que permitam responder adequadamente aos desafios que os sistema energéticos isolados colocam; |
| --- | --- |

32.

Chama a atenção para a necessidade de fomentar o aproveitamento do potencial existente em energias renováveis das ilhas onde a dependência de energias fosseis é agravada pela distância e isolamento geográfico; entende, por conseguinte, que é recomendável ter em conta a necessidade de incluir, no quadro da política energética europeia, instrumentos que permitam responder adequadamente aos desafios que os sistema energéticos isolados colocam;

Sinergias com os programas europeus para a juventude

| 33. | Sublinha que os objetivos 8, 9 e 10 da nova política de coesão são o emprego, a inclusão social, a luta contra a pobreza, a educação, a formação e a formação profissional; |
| --- | --- |

33.

Sublinha que os objetivos 8, 9 e 10 da nova política de coesão são o emprego, a inclusão social, a luta contra a pobreza, a educação, a formação e a formação profissional;

| 34. | Sublinha que as RUP se encontram entre as regiões europeias com maiores taxas de desemprego, particularmente agravadas entre os jovens; chama a atenção, todavia, para a dificuldade que existe em aplicar, mediante um cofinanciamento, os fundos destinados à Garantia da Juventude; lamenta, além disso, a ausência de disposições específicas para as RUP nos programa para o emprego e a inovação social e recorda que as RUP se depararam com obstáculos para beneficiarem das possibilidades oferecidas pelo programa «Progress»; apela ao desenvolvimento do eixo social, através da aplicação urgente de um plano-piloto de combate ao desemprego nas RUP; insta a que sejam criadas na Comissão equipas de ação especiais para o emprego dos jovens, tendo em vista a aplicação da Garantia da Juventude e a mobilização do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

34.

Sublinha que as RUP se encontram entre as regiões europeias com maiores taxas de desemprego, particularmente agravadas entre os jovens; chama a atenção, todavia, para a dificuldade que existe em aplicar, mediante um cofinanciamento, os fundos destinados à Garantia da Juventude; lamenta, além disso, a ausência de disposições específicas para as RUP nos programa para o emprego e a inovação social e recorda que as RUP se depararam com obstáculos para beneficiarem das possibilidades oferecidas pelo programa «Progress»; apela ao desenvolvimento do eixo social, através da aplicação urgente de um plano-piloto de combate ao desemprego nas RUP; insta a que sejam criadas na Comissão equipas de ação especiais para o emprego dos jovens, tendo em vista a aplicação da Garantia da Juventude e a mobilização do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

| 35. | Apela ao BEI para que integre as RUP na sua iniciativa «Emprego para a Juventude» e no seu programa «Investir nas Competências»; |
| --- | --- |

35.

Apela ao BEI para que integre as RUP na sua iniciativa «Emprego para a Juventude» e no seu programa «Investir nas Competências»;

| 36. | Preocupa-se com a importante perda de competências que as RUP enfrentam devido às elevadas taxas de desemprego e à insuficiência das formações propostas, uma vez que uma mão de obra formada e qualificada é indispensável a um crescimento sustentável, principalmente nos domínios tradicionais ou próprios destas regiões, mas também para dinamizar o processo de desenvolvimento de novas atividades e responder à concorrência mundial; |
| --- | --- |

36.

Preocupa-se com a importante perda de competências que as RUP enfrentam devido às elevadas taxas de desemprego e à insuficiência das formações propostas, uma vez que uma mão de obra formada e qualificada é indispensável a um crescimento sustentável, principalmente nos domínios tradicionais ou próprios destas regiões, mas também para dinamizar o processo de desenvolvimento de novas atividades e responder à concorrência mundial;

| 37. | Assinala que o novo programa Erasmus tem como objetivo o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento; salienta que o cumprimento desse objetivo é indispensável à realização da estratégia «Europa 2020», que considera o conhecimento como motor principal da economia europeia; defende, por conseguinte, a necessidade de criar mais sinergias entre o programa Erasmus e o FSE nas RUP, por forma a dinamizar os recursos humanos e as competências locais que constituem fortes motores do crescimento; |
| --- | --- |

37.

Assinala que o novo programa Erasmus tem como objetivo o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento; salienta que o cumprimento desse objetivo é indispensável à realização da estratégia «Europa 2020», que considera o conhecimento como motor principal da economia europeia; defende, por conseguinte, a necessidade de criar mais sinergias entre o programa Erasmus e o FSE nas RUP, por forma a dinamizar os recursos humanos e as competências locais que constituem fortes motores do crescimento;

| 38. | Apoia o desenvolvimento das capacidades universitárias das Regiões Ultraperiféricas e dos novos recursos de excelência por forma a reforçar a atratividade e a projeção das universidades das RUP na Europa; apoia o desenvolvimento de parcerias interuniversitárias, alargando-as também às universidades dos países terceiros com as quais as Regiões Ultraperiféricas mantêm relações privilegiadas; solicita igualmente que os programas ERASMUS+ e «EURES» assumam os custos adicionais de transporte associados às limitações impostas pelo afastamento, para permitir que os estudantes das RUP tirem partido dos programas europeus de intercâmbio e formação e que as universidades das RUP tentem beneficiar mais do programa Erasmus Mundus entre os Estados-Membros e o resto do mundo; |
| --- | --- |

38.

Apoia o desenvolvimento das capacidades universitárias das Regiões Ultraperiféricas e dos novos recursos de excelência por forma a reforçar a atratividade e a projeção das universidades das RUP na Europa; apoia o desenvolvimento de parcerias interuniversitárias, alargando-as também às universidades dos países terceiros com as quais as Regiões Ultraperiféricas mantêm relações privilegiadas; solicita igualmente que os programas ERASMUS+ e «EURES» assumam os custos adicionais de transporte associados às limitações impostas pelo afastamento, para permitir que os estudantes das RUP tirem partido dos programas europeus de intercâmbio e formação e que as universidades das RUP tentem beneficiar mais do programa Erasmus Mundus entre os Estados-Membros e o resto do mundo;

Sinergias com as redes transeuropeias (transportes, telecomunicações, energia)

| 39. | Retoma o Relatório Teixeira sobre o papel da política de coesão nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (2011/2195(INI)), em que se insta a Comissão a criar um programa específico na área da energia, transportes e tecnologias da informação e comunicação, com base nos POSEI, e particularmente a criar um quadro específico para as ajudas aos transportes nas RUP, nomeadamente a favor dos transportes em comum, tendo em vista desenvolver os transportes marítimos entre as ilhas; |
| --- | --- |

39.

Retoma o Relatório Teixeira sobre o papel da política de coesão nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (2011/2195(INI)), em que se insta a Comissão a criar um programa específico na área da energia, transportes e tecnologias da informação e comunicação, com base nos POSEI, e particularmente a criar um quadro específico para as ajudas aos transportes nas RUP, nomeadamente a favor dos transportes em comum, tendo em vista desenvolver os transportes marítimos entre as ilhas;

| 40. | Sublinha a necessidade de desenvolver, nas RUP, as sinergias entre as redes transeuropeias, o mecanismo para a interconexão na Europa, os programas Civitas, Horizonte 2020 e os investimentos do FEDER e fundo de coesão, relacionados com os transportes, as telecomunicações e a energia; |
| --- | --- |

40.

Sublinha a necessidade de desenvolver, nas RUP, as sinergias entre as redes transeuropeias, o mecanismo para a interconexão na Europa, os programas Civitas, Horizonte 2020 e os investimentos do FEDER e fundo de coesão, relacionados com os transportes, as telecomunicações e a energia;

| 41. | Recorda que as acessibilidades assumem um papel central no contexto do desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas, obrigando muitas vezes nestas regiões à existência de uma rede interna e externa complexa de serviços de transporte marítimo e aéreo, que criam difíceis condições de mobilidade e de acessibilidade das RUP que não têm alternativa à circulação aérea ou marítima e que contam ainda com o agravamento do preço dos transportes que, só por si, leva a repercussões negativas em termos económicos e sociais; |
| --- | --- |

41.

Recorda que as acessibilidades assumem um papel central no contexto do desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas, obrigando muitas vezes nestas regiões à existência de uma rede interna e externa complexa de serviços de transporte marítimo e aéreo, que criam difíceis condições de mobilidade e de acessibilidade das RUP que não têm alternativa à circulação aérea ou marítima e que contam ainda com o agravamento do preço dos transportes que, só por si, leva a repercussões negativas em termos económicos e sociais;

| 42. | Saúda a vontade da Comissão integrar as RUP nas redes transeuropeias, mas lamenta a exclusão da maioria destas regiões dos corredores prioritários e, consequentemente, a exclusão do financiamento através do Mecanismo Interligar a Europa; convida a Comissão a rever esta exclusão no quadro da sua estratégia para a ultraperiferia e a garantir o investimento nos transportes nas RUP para fazer face ao isolamento e à insularidade; convida a Comissão a criar um enquadramento setorial específico para as RUP, a fim de promover a acessibilidade e a ligação das RUP ao continente europeu; |
| --- | --- |

42.

Saúda a vontade da Comissão integrar as RUP nas redes transeuropeias, mas lamenta a exclusão da maioria destas regiões dos corredores prioritários e, consequentemente, a exclusão do financiamento através do Mecanismo Interligar a Europa; convida a Comissão a rever esta exclusão no quadro da sua estratégia para a ultraperiferia e a garantir o investimento nos transportes nas RUP para fazer face ao isolamento e à insularidade; convida a Comissão a criar um enquadramento setorial específico para as RUP, a fim de promover a acessibilidade e a ligação das RUP ao continente europeu;

| 43. | Lamenta, no entanto, que os projetos de autoestradas do mar não estejam mais avançados devido à prioridade concedida às ligações de curta distância excluindo de forma discriminatória as RUP; convida a Comissão a rever esta exclusão no quadro da sua estratégia para a ultraperiferia; |
| --- | --- |

43.

Lamenta, no entanto, que os projetos de autoestradas do mar não estejam mais avançados devido à prioridade concedida às ligações de curta distância excluindo de forma discriminatória as RUP; convida a Comissão a rever esta exclusão no quadro da sua estratégia para a ultraperiferia;

| 44. | Defende a necessidade de rever o enquadramento dos auxílios de estado ao transporte marítimo, a fim de permitir o apoio público a ligações entre as RUP e países terceiros; |
| --- | --- |

44.

Defende a necessidade de rever o enquadramento dos auxílios de estado ao transporte marítimo, a fim de permitir o apoio público a ligações entre as RUP e países terceiros;

| 45. | Insiste na necessidade de adaptar a classificação para os aeroportos regionais, uma vez que esta não se pode limitar, nas RUP, apenas a questões dos fluxos de passageiros e de rentabilidade; |
| --- | --- |

45.

Insiste na necessidade de adaptar a classificação para os aeroportos regionais, uma vez que esta não se pode limitar, nas RUP, apenas a questões dos fluxos de passageiros e de rentabilidade;

| 46. | Considera que dado o lugar ocupado pela economia digital, o problema do fosso digital entre as RUP e a Europa constitui um travão ao desenvolvimento e à competitividade das mesmas; assinala que o atraso da implantação e da modernização das TIC nas RUP vem acrescentar ao problema do afastamento geográfico um atraso digital; sugere intensificar o desenvolvimento das TIC através da extensão e da modernização das redes, mediante implementação de sinergias com o FEDER e através de um acesso facilitado destes projetos aos financiamentos do BEI e insiste ainda na necessidade de conceder a estas regiões um acesso prioritário aos programas GMES e GALILEO; |
| --- | --- |

46.

Considera que dado o lugar ocupado pela economia digital, o problema do fosso digital entre as RUP e a Europa constitui um travão ao desenvolvimento e à competitividade das mesmas; assinala que o atraso da implantação e da modernização das TIC nas RUP vem acrescentar ao problema do afastamento geográfico um atraso digital; sugere intensificar o desenvolvimento das TIC através da extensão e da modernização das redes, mediante implementação de sinergias com o FEDER e através de um acesso facilitado destes projetos aos financiamentos do BEI e insiste ainda na necessidade de conceder a estas regiões um acesso prioritário aos programas GMES e GALILEO;

Sinergias com a política marítima da União (PCP, FEAMP)

| 47. | Relembra que as RUP contribuem para conferir à União Europeia um estatuto potência marítima mundial; |
| --- | --- |

47.

Relembra que as RUP contribuem para conferir à União Europeia um estatuto potência marítima mundial;

| 48. | Convida a Comissão a tomar maior consciência da sua dimensão marítima mundial, do desafio que o mar, os oceanos e o crescimento azul representam para o conjunto da União, da posição estratégica que ocupam as suas RUP, do papel que estas podem ter na exploração sustentável dos mares, dos oceanos e das zonas costeiras, na governação marítima mundial e no desenvolvimento de uma economia do conhecimento assente no mar; |
| --- | --- |

48.

Convida a Comissão a tomar maior consciência da sua dimensão marítima mundial, do desafio que o mar, os oceanos e o crescimento azul representam para o conjunto da União, da posição estratégica que ocupam as suas RUP, do papel que estas podem ter na exploração sustentável dos mares, dos oceanos e das zonas costeiras, na governação marítima mundial e no desenvolvimento de uma economia do conhecimento assente no mar;

| 49. | Constata a falta de sinergias entre a política de coesão e uma PCP que ainda não tem suficientemente em conta as realidades das suas regiões; insiste na importância de manter de um programa POSEI para a pesca e propõe o desenvolvimento da investigação e da inovação na economia do mar enquanto potenciais fatores de crescimento; |
| --- | --- |

49.

Constata a falta de sinergias entre a política de coesão e uma PCP que ainda não tem suficientemente em conta as realidades das suas regiões; insiste na importância de manter de um programa POSEI para a pesca e propõe o desenvolvimento da investigação e da inovação na economia do mar enquanto potenciais fatores de crescimento;

| 50. | Sublinha que as RUP estão dependentes dos recursos haliêuticos das suas ZEE que constituem uma grande fragilidade nos planos biológico e ecológico, justificando-se por isso uma adequada e efetiva proteção das suas zonas biogeograficamente sensíveis, nomeadamente concedendo-lhe um acesso exclusivo às frotas locais que operam com artes de pesca amigas do ambiente; frisa que é necessário garantir nestas regiões uma exploração equilibrada e sustentável dos recursos, mantendo simultaneamente as atividades piscatórias; apela a que os acordos de pesca da UE sejam no futuro igualmente negociados envolvendo os intervenientes das RUP e de acordo com o interesse das populações locais a longo prazo e a que seja sistematicamente consagrado às RUP um capítulo das avaliações de impacto; |
| --- | --- |

50.

Sublinha que as RUP estão dependentes dos recursos haliêuticos das suas ZEE que constituem uma grande fragilidade nos planos biológico e ecológico, justificando-se por isso uma adequada e efetiva proteção das suas zonas biogeograficamente sensíveis, nomeadamente concedendo-lhe um acesso exclusivo às frotas locais que operam com artes de pesca amigas do ambiente; frisa que é necessário garantir nestas regiões uma exploração equilibrada e sustentável dos recursos, mantendo simultaneamente as atividades piscatórias; apela a que os acordos de pesca da UE sejam no futuro igualmente negociados envolvendo os intervenientes das RUP e de acordo com o interesse das populações locais a longo prazo e a que seja sistematicamente consagrado às RUP um capítulo das avaliações de impacto;

| 51. | Lamenta que o programa POSEI Pescas, que institui um regime de compensação dos custos suplementares para o escoamento dos produtos da pesca das RUP, decorrentes da situação destas regiões, tenha sido recentemente integrado no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), deixando de constituir um regulamento autónomo dirigido específica e exclusivamente a estas regiões, o que dilui a importância da discriminação positiva reconhecida como um direito das RUP ao abrigo do artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

51.

Lamenta que o programa POSEI Pescas, que institui um regime de compensação dos custos suplementares para o escoamento dos produtos da pesca das RUP, decorrentes da situação destas regiões, tenha sido recentemente integrado no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), deixando de constituir um regulamento autónomo dirigido específica e exclusivamente a estas regiões, o que dilui a importância da discriminação positiva reconhecida como um direito das RUP ao abrigo do artigo 349.o do TFUE;

| 52. | Lamenta que no âmbito da nova PCP, tendo em conta a situação em algumas RUP, os auxílios à renovação das frotas não tenham sido autorizados nessas regiões; |
| --- | --- |

52.

Lamenta que no âmbito da nova PCP, tendo em conta a situação em algumas RUP, os auxílios à renovação das frotas não tenham sido autorizados nessas regiões;

Sinergias com a política agrícola comum

| 53. | Assinala que a agricultura é um setor dinâmico, gerador de emprego e que participa no desenvolvimento de atividades de grande valor acrescentado; recorda, no entanto, as especificidades da agricultura nas RUP que afetam consideravelmente esta atividade, nomeadamente a pequena dimensão das explorações ou o mercado limitado; relembra que o terceiro objetivo da nova política de coesão é o reforço das PME no setor agrícola; |
| --- | --- |

53.

Assinala que a agricultura é um setor dinâmico, gerador de emprego e que participa no desenvolvimento de atividades de grande valor acrescentado; recorda, no entanto, as especificidades da agricultura nas RUP que afetam consideravelmente esta atividade, nomeadamente a pequena dimensão das explorações ou o mercado limitado; relembra que o terceiro objetivo da nova política de coesão é o reforço das PME no setor agrícola;

| 54. | Salienta que a agricultura nas RUP enfrenta questões de diversificação e competitividade, bem como novos desafios associados, nomeadamente, à globalização, à liberalização dos mercados, à segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

54.

Salienta que a agricultura nas RUP enfrenta questões de diversificação e competitividade, bem como novos desafios associados, nomeadamente, à globalização, à liberalização dos mercados, à segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável;

| 55. | Sublinha a necessidade de manter o POSEI, um programa com provas dadas e que se revelou especialmente adaptado às realidades das RUP, mas que sofre de um subfinanciamento crónico que urge resolver; enfatiza, neste contexto, a necessidade de dotar o POSEI dos meios necessários para ajudar os produtores das RUP a superar os efeitos das liberalizações preconizadas em vários setores, decorrentes das políticas europeias e da conclusão de acordos internacionais, designadamente nos setores do leite, do açúcar, do rum, da carne e da banana; frisa ainda a importância económica, social e ambiental de todas as produções agrícolas das RUP; defende a manutenção de um enquadramento próprio e autónomo para o regime POSEI; |
| --- | --- |

55.

Sublinha a necessidade de manter o POSEI, um programa com provas dadas e que se revelou especialmente adaptado às realidades das RUP, mas que sofre de um subfinanciamento crónico que urge resolver; enfatiza, neste contexto, a necessidade de dotar o POSEI dos meios necessários para ajudar os produtores das RUP a superar os efeitos das liberalizações preconizadas em vários setores, decorrentes das políticas europeias e da conclusão de acordos internacionais, designadamente nos setores do leite, do açúcar, do rum, da carne e da banana; frisa ainda a importância económica, social e ambiental de todas as produções agrícolas das RUP; defende a manutenção de um enquadramento próprio e autónomo para o regime POSEI;

| 56. | Incentiva a criação de sinergias entre a política de coesão e o FEADER no sentido de garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos através da modernização, do alargamento das redes de irrigação, do ordenamento do território, da formação, da valorização turística, da agricultura sustentável e das comunidades rurais; |
| --- | --- |

56.

Incentiva a criação de sinergias entre a política de coesão e o FEADER no sentido de garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos através da modernização, do alargamento das redes de irrigação, do ordenamento do território, da formação, da valorização turística, da agricultura sustentável e das comunidades rurais;

| 57. | Convida a Comissão a dinamizar a produção agrícola endógena e a facilitar a promoção e comercialização em circuito curto, ou seja um circuito em que as importações dão lugar a uma produção local de qualidade; |
| --- | --- |

57.

Convida a Comissão a dinamizar a produção agrícola endógena e a facilitar a promoção e comercialização em circuito curto, ou seja um circuito em que as importações dão lugar a uma produção local de qualidade;

| 58. | Apoia a criação das DOP, das DOC e dos sistemas de rótulos locais nas RUP e espera uma política de promoção adequada às necessidades das RUP e defesa das IGP; |
| --- | --- |

58.

Apoia a criação das DOP, das DOC e dos sistemas de rótulos locais nas RUP e espera uma política de promoção adequada às necessidades das RUP e defesa das IGP;

Sinergias com a política externa da União

| 59. | Lamenta a persistência da falta de correlação entre os fundos europeus, FED, FEDER e ETC, em particular, nos projetos de cooperação transfronteiriça, que são, no entanto, fulcrais para cumprir os objetivos prosseguidos por esses fundos; recorda, neste âmbito, a necessidade de garantir a compatibilidade das modalidades de programação entre o FED e o FEDER; |
| --- | --- |

59.

Lamenta a persistência da falta de correlação entre os fundos europeus, FED, FEDER e ETC, em particular, nos projetos de cooperação transfronteiriça, que são, no entanto, fulcrais para cumprir os objetivos prosseguidos por esses fundos; recorda, neste âmbito, a necessidade de garantir a compatibilidade das modalidades de programação entre o FED e o FEDER;

| 60. | Convida a Comissão a encetar uma concertação entre os Estados-Membros da União, as RUP, os PTU e os países ACP para reforçar o diálogo e favorecer a integração das RUP nas suas bacias geográficas; salienta, para o efeito, o papel crucial que as delegações da União devem desempenhar, a fim de facilitar o diálogo entre os diferentes intervenientes da programação nas RUP, nos PTU e nos países ACP; |
| --- | --- |

60.

Convida a Comissão a encetar uma concertação entre os Estados-Membros da União, as RUP, os PTU e os países ACP para reforçar o diálogo e favorecer a integração das RUP nas suas bacias geográficas; salienta, para o efeito, o papel crucial que as delegações da União devem desempenhar, a fim de facilitar o diálogo entre os diferentes intervenientes da programação nas RUP, nos PTU e nos países ACP;

| 61. | Convida a Comissão a tomar maior consciência da posição geográfica que as RUP ocupam devido à sua proximidade com vários continentes; |
| --- | --- |

61.

Convida a Comissão a tomar maior consciência da posição geográfica que as RUP ocupam devido à sua proximidade com vários continentes;

| 62. | Convida a Comissão a concluir o plano de ação para a grande vizinhança no qual está a trabalhar desde 1999 e a identificar os obstáculos e soluções que facilitariam a integração regional das RUP nas respetivas bacias geográficas; recorda, neste contexto, as relações histórico-culturais privilegiadas de cada RUP com países terceiros, bem como o potencial desenvolvimento de relações económicas, comerciais e de cooperação em várias áreas do globo; |
| --- | --- |

62.

Convida a Comissão a concluir o plano de ação para a grande vizinhança no qual está a trabalhar desde 1999 e a identificar os obstáculos e soluções que facilitariam a integração regional das RUP nas respetivas bacias geográficas; recorda, neste contexto, as relações histórico-culturais privilegiadas de cada RUP com países terceiros, bem como o potencial desenvolvimento de relações económicas, comerciais e de cooperação em várias áreas do globo;

| 63. | Apela a que a Comissão pondere mais cuidadosamente o impacto dos acordos comerciais celebrados com países terceiros sobre as economias das RUP, exigindo que se proceda sempre a um estudo de impacto prévio, à proteção de produtos considerados «sensíveis» sempre que tal se justifique e à justa compensação dos prejuízos causados a fileiras específicas; solicita igualmente a criação de um mecanismo de consulta às autoridades regionais destas regiões; recomenda à Comissão que preveja, no que respeita aos acordos internacionais em curso, a realização de estudos periódicos que permitam avaliar e ter em consideração a vulnerabilidade dos mercados nas RUP; |
| --- | --- |

63.

Apela a que a Comissão pondere mais cuidadosamente o impacto dos acordos comerciais celebrados com países terceiros sobre as economias das RUP, exigindo que se proceda sempre a um estudo de impacto prévio, à proteção de produtos considerados «sensíveis» sempre que tal se justifique e à justa compensação dos prejuízos causados a fileiras específicas; solicita igualmente a criação de um mecanismo de consulta às autoridades regionais destas regiões; recomenda à Comissão que preveja, no que respeita aos acordos internacionais em curso, a realização de estudos periódicos que permitam avaliar e ter em consideração a vulnerabilidade dos mercados nas RUP;

| 64. | Lamenta que os acordos celebrados com os países da América Latina e os países ACP não tenham tido em consideração os interesses das RUP e que não tenha sido conduzido qualquer estudo de impacto antes da abertura das negociações desses acordos; |
| --- | --- |

64.

Lamenta que os acordos celebrados com os países da América Latina e os países ACP não tenham tido em consideração os interesses das RUP e que não tenha sido conduzido qualquer estudo de impacto antes da abertura das negociações desses acordos;

| 65. | Insta a Comissão a negociar sistematicamente nos acordos comerciais celebrados com os países ACP vizinhos das RUP uma vertente específica para a criação de um mercado RUP-ACP, com vista a melhor integrar as RUP no seu meio geográfico; |
| --- | --- |

65.

Insta a Comissão a negociar sistematicamente nos acordos comerciais celebrados com os países ACP vizinhos das RUP uma vertente específica para a criação de um mercado RUP-ACP, com vista a melhor integrar as RUP no seu meio geográfico;

| 66. | Relembra todo o interesse que abrange as RUP para permitir à União desenvolver e aplicar as suas capacidades de intervenção humanitária em caso de catástrofes naturais; apela, por conseguinte, à criação de uma força europeia de segurança civil; |
| --- | --- |

66.

Relembra todo o interesse que abrange as RUP para permitir à União desenvolver e aplicar as suas capacidades de intervenção humanitária em caso de catástrofes naturais; apela, por conseguinte, à criação de uma força europeia de segurança civil;

Sinergias com os programas de luta contra a pobreza e a exclusão social

| 67. | Sublinha os grandes problemas, nomeadamente de exclusão social, que as Regiões Ultraperiféricas enfrentam; recorda que o objetivo 9 da nova política de coesão é a promoção da inclusão social, a luta contra a pobreza e todas as formas de discriminação, e que o FEDER prevê o apoio às populações mais desfavorecidas como prioridade de investimento; |
| --- | --- |

67.

Sublinha os grandes problemas, nomeadamente de exclusão social, que as Regiões Ultraperiféricas enfrentam; recorda que o objetivo 9 da nova política de coesão é a promoção da inclusão social, a luta contra a pobreza e todas as formas de discriminação, e que o FEDER prevê o apoio às populações mais desfavorecidas como prioridade de investimento;

| 68. | Congratula-se com a adoção do FEAD e insta que a sua aplicação seja especialmente eficaz nas RUP; |
| --- | --- |

68.

Congratula-se com a adoção do FEAD e insta que a sua aplicação seja especialmente eficaz nas RUP;

| 69. | Observa que algumas das RUP enfrentam grandes necessidades habitacionais resultantes, nomeadamente, do forte crescimento demográfico nesses territórios; incentiva o desenvolvimento de um quadro de investimento em habitações sociais e a criação de disposições específicas que permitam que os auxílios que apoiam os investimentos em habitações sociais não sejam considerados auxílios estatais; observa que algumas outras RUP enfrentam um processo de crescente desertificação que também resulta na degradação do edificado característico dessas localidades, o que importa travar através do apoio à reabilitação urbana e do estímulo a atividades económicas adaptadas às respetivas localidades, de forma a contribuírem para a fixação da população; |
| --- | --- |

69.

Observa que algumas das RUP enfrentam grandes necessidades habitacionais resultantes, nomeadamente, do forte crescimento demográfico nesses territórios; incentiva o desenvolvimento de um quadro de investimento em habitações sociais e a criação de disposições específicas que permitam que os auxílios que apoiam os investimentos em habitações sociais não sejam considerados auxílios estatais; observa que algumas outras RUP enfrentam um processo de crescente desertificação que também resulta na degradação do edificado característico dessas localidades, o que importa travar através do apoio à reabilitação urbana e do estímulo a atividades económicas adaptadas às respetivas localidades, de forma a contribuírem para a fixação da população;

Sinergias com os programas COSME e o instrumento de microfinanciamento «Progress»

| 70. | Regista que algumas RUP se encontram num ambiente onde existe uma forte concorrência, especialmente devido ao baixo custo da mão-de-obra e à abundância de matérias-primas nos países vizinhos; relembra que os objetivos 3 e 8 da política de coesão 2014-2020 visam aumentar a competitividade das PME e a promoção do emprego sustentável de elevada qualidade; |
| --- | --- |

70.

Regista que algumas RUP se encontram num ambiente onde existe uma forte concorrência, especialmente devido ao baixo custo da mão-de-obra e à abundância de matérias-primas nos países vizinhos; relembra que os objetivos 3 e 8 da política de coesão 2014-2020 visam aumentar a competitividade das PME e a promoção do emprego sustentável de elevada qualidade;

| 71. | Observa que as microempresas e as PME das RUP, cujo ritmo de criação continua elevado apesar da crise, enfrentam dificuldades acrescidas no acesso ao financiamento que ameaçam o seu desenvolvimento e a sua sobrevivência; |
| --- | --- |

71.

Observa que as microempresas e as PME das RUP, cujo ritmo de criação continua elevado apesar da crise, enfrentam dificuldades acrescidas no acesso ao financiamento que ameaçam o seu desenvolvimento e a sua sobrevivência;

| 72. | Congratula-se, nesse sentido, com os objetivos do futuro programa COSME destinado a apoiar as PME europeias, especialmente sobre as questões de financiamento e de conquista de novos mercados; saúda a continuação do instrumento de microfinanciamento «Progress»; convida a Comissão a garantir a execução eficaz desses programas nas RUP e saúda a possibilidade de um diálogo com o BEI e o Fundo Europeu de Investimento, a fim de explorar a possibilidade de contribuir para a melhoria do acesso ao financiamento das PME das RUP, com vista à criação de fundos de investimento de proximidade em cada RUP e ao desenvolvimento de mercados regionais de capital-investimento; |
| --- | --- |

72.

Congratula-se, nesse sentido, com os objetivos do futuro programa COSME destinado a apoiar as PME europeias, especialmente sobre as questões de financiamento e de conquista de novos mercados; saúda a continuação do instrumento de microfinanciamento «Progress»; convida a Comissão a garantir a execução eficaz desses programas nas RUP e saúda a possibilidade de um diálogo com o BEI e o Fundo Europeu de Investimento, a fim de explorar a possibilidade de contribuir para a melhoria do acesso ao financiamento das PME das RUP, com vista à criação de fundos de investimento de proximidade em cada RUP e ao desenvolvimento de mercados regionais de capital-investimento;

| 73. | Sublinha a necessidade de adaptar o desenvolvimento económico de cada RUP em função do seu potencial; observa, por exemplo, que a insuficiência de capacidades para o tratamento de detritos representa uma margem significativa de melhoria, tanto em matéria de emprego como de ambiente; |
| --- | --- |

73.

Sublinha a necessidade de adaptar o desenvolvimento económico de cada RUP em função do seu potencial; observa, por exemplo, que a insuficiência de capacidades para o tratamento de detritos representa uma margem significativa de melhoria, tanto em matéria de emprego como de ambiente;

| 74. | Congratula-se com a recente abertura da consulta pública intitulada «Plano de Ação Verde para as PME»; exorta, por conseguinte, a Comissão a integrar nas suas futuras conclusões as problemáticas e as competências das PME das RUP na matéria; |
| --- | --- |

74.

Congratula-se com a recente abertura da consulta pública intitulada «Plano de Ação Verde para as PME»; exorta, por conseguinte, a Comissão a integrar nas suas futuras conclusões as problemáticas e as competências das PME das RUP na matéria;

| 75. | Sublinha que o turismo é um dos principais motores da economia das RUP; considera, neste contexto, que o desenvolvimento e a modernização dos parques hoteleiros das RUP através de um apoio conjunto do FEDER e do programa COSME são indispensáveis para estimular a diversificação e o desenvolvimento da oferta de turismo sustentável nas RUP; |
| --- | --- |

75.

Sublinha que o turismo é um dos principais motores da economia das RUP; considera, neste contexto, que o desenvolvimento e a modernização dos parques hoteleiros das RUP através de um apoio conjunto do FEDER e do programa COSME são indispensáveis para estimular a diversificação e o desenvolvimento da oferta de turismo sustentável nas RUP;

| 76. | Sugere a simplificação das políticas em matéria de vistos, não apenas para os Estados-Membros da União, mas também para alguns Estados terceiros, no sentido de facilitar o turismo e favorecer o desenvolvimento de um turismo de múltiplos destinos entre as RUP e os países vizinhos; |
| --- | --- |

76.

Sugere a simplificação das políticas em matéria de vistos, não apenas para os Estados-Membros da União, mas também para alguns Estados terceiros, no sentido de facilitar o turismo e favorecer o desenvolvimento de um turismo de múltiplos destinos entre as RUP e os países vizinhos;

Sinergias com o programa Europa Criativa

| 77. | Assinala que algumas RUP são caracterizadas por um forte multiculturalismo e que o conjunto cultural das RUP deve também poder abastecer e abastecer-se do conjunto cultural europeu; apela à Comissão Europeia para abrir o acesso do programa Europa Criativa aos projetos oriundos das RUP; |
| --- | --- |

77.

Assinala que algumas RUP são caracterizadas por um forte multiculturalismo e que o conjunto cultural das RUP deve também poder abastecer e abastecer-se do conjunto cultural europeu; apela à Comissão Europeia para abrir o acesso do programa Europa Criativa aos projetos oriundos das RUP;

| 78. | Convida a Comissão a definir uma estratégia para o desenvolvimento e a projeção do património cultural das RUP inspirado no programa Euromed Heritage IV; |
| --- | --- |

78.

Convida a Comissão a definir uma estratégia para o desenvolvimento e a projeção do património cultural das RUP inspirado no programa Euromed Heritage IV;

o

o o

| 79. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

79.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 12.

(2)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 1.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/68 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/68

---

P7_TA(2014)0134

Avaliação das finanças da União

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos: uma nova ferramenta para melhorar o processo de quitação da Comissão Europeia (2013/2172(INI))

(2017/C 285/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os relatórios de avaliação adotados pela Comissão em 2012 e 2013 (COM(2012)0040, COM(2012)0675 e COM(2013)0461), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de avaliação adotados pela Comissão em 2012 e 2013 (COM(2012)0040, COM(2012)0675 e COM(2013)0461),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2014),

| A. | Considerando que a avaliação é um instrumento que visa identificar e compreender os resultados e os impactos de um processo e identificar alternativas que contribuam para uma tomada de decisões conducente a melhorias adicionais do processo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a avaliação é um instrumento que visa identificar e compreender os resultados e os impactos de um processo e identificar alternativas que contribuam para uma tomada de decisões conducente a melhorias adicionais do processo;

| B. | Considerando que é necessário evitar confundir a auditoria com a avaliação, já que esta última é da competência das autoridades administrativas, sendo a auditoria da responsabilidade dos organismos de auditoria; |
| --- | --- |

B.

Considerando que é necessário evitar confundir a auditoria com a avaliação, já que esta última é da competência das autoridades administrativas, sendo a auditoria da responsabilidade dos organismos de auditoria;

| C. | Considerando que a avaliação de resultados e a auditoria do desempenho se baseiam nos objetivos definidos durante a primeira fase ao nível da programação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a avaliação de resultados e a auditoria do desempenho se baseiam nos objetivos definidos durante a primeira fase ao nível da programação;

| D. | Considerando que, na sua apresentação do projeto da Comissão para o novo QFP, em junho de 2011, o Presidente José Manuel Barroso solicitou que a tomada de decisões orçamentais «não se processe através de rubricas tradicionais determinadas pela burocracia, mas em termos de factos e objetivos [...] no sentido de valorizar cada euro despendido»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na sua apresentação do projeto da Comissão para o novo QFP, em junho de 2011, o Presidente José Manuel Barroso solicitou que a tomada de decisões orçamentais «não se processe através de rubricas tradicionais determinadas pela burocracia, mas em termos de factos e objetivos [...] no sentido de valorizar cada euro despendido»;

| E. | Considerando que, apesar do compromisso da Comissão no que se refere ao desempenho, a orçamentação por atividades subsiste enquanto princípio fundamental na elaboração do orçamento da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, apesar do compromisso da Comissão no que se refere ao desempenho, a orçamentação por atividades subsiste enquanto princípio fundamental na elaboração do orçamento da União;

| F. | Considerando que, em 3 de julho de 2013, o Parlamento solicitou à Comissão a criação de um grupo de trabalho composto por representantes da Comissão, do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas para examinar as medidas que visam a execução de um orçamento baseado no desempenho e elaborar um plano de ação programado para o efeito; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 3 de julho de 2013, o Parlamento solicitou à Comissão a criação de um grupo de trabalho composto por representantes da Comissão, do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas para examinar as medidas que visam a execução de um orçamento baseado no desempenho e elaborar um plano de ação programado para o efeito;

| 1. | Assinala que, graças à sua ênfase nas finanças da União com base nos resultados obtidos, o relatório de avaliação introduzido ao abrigo do artigo 318.o do TFUE complementa a abordagem de conformidade, desenvolvida pelo Tribunal de Contas nos Capítulos 1 a 9 do seu relatório anual, e proporciona ao Parlamento a possibilidade de exercer mais eficazmente o seu poder de controlo político da ação das autoridades públicas europeia; |
| --- | --- |

1.

Assinala que, graças à sua ênfase nas finanças da União com base nos resultados obtidos, o relatório de avaliação introduzido ao abrigo do artigo 318.o do TFUE complementa a abordagem de conformidade, desenvolvida pelo Tribunal de Contas nos Capítulos 1 a 9 do seu relatório anual, e proporciona ao Parlamento a possibilidade de exercer mais eficazmente o seu poder de controlo político da ação das autoridades públicas europeia;

| 2. | Recorda que a quitação é um processo político centrado na execução do orçamento da União Europeia pela Comissão sob a sua própria responsabilidade e em cooperação com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Recorda que a quitação é um processo político centrado na execução do orçamento da União Europeia pela Comissão sob a sua própria responsabilidade e em cooperação com os Estados-Membros;

| 3. | Recorda que, em 17 de abril de 2013, o Parlamento instou a Comissão a alterar a estrutura do relatório de avaliação previsto no artigo 318.o, «fazendo a distinção entre as políticas internas e as externas e, no âmbito da secção relativa às políticas internas, centrando-se na estratégia Europa 2020 [...] [colocando a tónica] sobre os progressos registados para concretizar as iniciativas emblemáticas» (1); |
| --- | --- |

3.

Recorda que, em 17 de abril de 2013, o Parlamento instou a Comissão a alterar a estrutura do relatório de avaliação previsto no artigo 318.o, «fazendo a distinção entre as políticas internas e as externas e, no âmbito da secção relativa às políticas internas, centrando-se na estratégia Europa 2020 [...] [colocando a tónica] sobre os progressos registados para concretizar as iniciativas emblemáticas» (1);

| 4. | Recorda também que o Acordo interinstitucional (2) que acompanha o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-202 especifica que «a Comissão estabelecerá uma distinção entre as políticas internas, concentradas na estratégia Europa 2020, e as externas e utilizará mais informações relativas ao desempenho, inclusivamente os resultados das auditorias de desempenho, a fim de avaliar as finanças da UE com base nos resultados obtidos»; |
| --- | --- |

4.

Recorda também que o Acordo interinstitucional (2) que acompanha o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-202 especifica que «a Comissão estabelecerá uma distinção entre as políticas internas, concentradas na estratégia Europa 2020, e as externas e utilizará mais informações relativas ao desempenho, inclusivamente os resultados das auditorias de desempenho, a fim de avaliar as finanças da UE com base nos resultados obtidos»;

| 5. | Salienta que a orçamentação por atividades ainda constitui o princípio fundamental na elaboração do orçamento da União; manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas concluir, no seu relatório anual de 2012, que em muitas áreas do orçamento da UE o quadro legislativo é complexo e que não é dada suficiente atenção ao desempenho, e lamenta que as propostas sobre a agricultura e a coesão para o período de programação 2014-2020 permaneçam essencialmente orientadas para as despesas e, portanto, ainda centradas no cumprimento das regras em vez do desempenho; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a orçamentação por atividades ainda constitui o princípio fundamental na elaboração do orçamento da União; manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas concluir, no seu relatório anual de 2012, que em muitas áreas do orçamento da UE o quadro legislativo é complexo e que não é dada suficiente atenção ao desempenho, e lamenta que as propostas sobre a agricultura e a coesão para o período de programação 2014-2020 permaneçam essencialmente orientadas para as despesas e, portanto, ainda centradas no cumprimento das regras em vez do desempenho;

| 6. | Saúda o facto de, no seu último relatório de avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461), a Comissão ter acolhido várias recomendações feitas pelo Parlamento nas suas decisões de concessão de quitação; |
| --- | --- |

6.

Saúda o facto de, no seu último relatório de avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461), a Comissão ter acolhido várias recomendações feitas pelo Parlamento nas suas decisões de concessão de quitação;

| 7. | Deplora, no entanto, que, em vez de se centrar na consecução dos principais objetivos da União e na eficácia das suas políticas, a Comissão tenha apresentado uma série de resumos de avaliação que abrangem os programas da UE em todos os domínios da despesa ao abrigo do QFP em vigor, segundo as atuais rubricas orçamentais; |
| --- | --- |

7.

Deplora, no entanto, que, em vez de se centrar na consecução dos principais objetivos da União e na eficácia das suas políticas, a Comissão tenha apresentado uma série de resumos de avaliação que abrangem os programas da UE em todos os domínios da despesa ao abrigo do QFP em vigor, segundo as atuais rubricas orçamentais;

| 8. | Salienta que o Tribunal de Contas avaliou o segundo e terceiro relatórios de avaliação e concluiu que, apesar das melhorias registadas, os relatórios ainda não fornecem provas devidamente suficientes, relevantes e fiáveis das realizações das políticas da UE que permitam a sua utilização no processo de quitação; |
| --- | --- |

8.

Salienta que o Tribunal de Contas avaliou o segundo e terceiro relatórios de avaliação e concluiu que, apesar das melhorias registadas, os relatórios ainda não fornecem provas devidamente suficientes, relevantes e fiáveis das realizações das políticas da UE que permitam a sua utilização no processo de quitação;

| 9. | Insta a Comissão a utilizar, na sua avaliação das realizações financeiras da União, informações específicas sobre os resultados alcançados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a utilizar, na sua avaliação das realizações financeiras da União, informações específicas sobre os resultados alcançados pelos Estados-Membros;

| 10. | Insiste em que o relatório de avaliação do desempenho financeiro não deverá produzir outro conjunto de avaliações parciais, sejam elas intercalares ou no fim do período de programação; |
| --- | --- |

10.

Insiste em que o relatório de avaliação do desempenho financeiro não deverá produzir outro conjunto de avaliações parciais, sejam elas intercalares ou no fim do período de programação;

| 11. | Assinala que a autoridade orçamental necessita, todos os anos, de uma perspetiva clara da realização concreta dos principais objetivos da União, fornecida, numa primeira fase, por meio de uma avaliação dos principais programas financeiros e, numa fase posterior, por uma avaliação transversal, por mapas das despesas operacionais dos programas (3), avaliando o contributo dos programas para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

11.

Assinala que a autoridade orçamental necessita, todos os anos, de uma perspetiva clara da realização concreta dos principais objetivos da União, fornecida, numa primeira fase, por meio de uma avaliação dos principais programas financeiros e, numa fase posterior, por uma avaliação transversal, por mapas das despesas operacionais dos programas (3), avaliando o contributo dos programas para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020;

| 12. | Considera que a avaliação efetuada pela Comissão deverá servir de fonte de informação e de inspiração para o Tribunal de Contas; solicita ao Tribunal que faça uma auditoria anual ao processo de avaliação da Comissão, que informe o Parlamento sobre este último no seu relatório anual, e que o tenha em conta aquando da definição do seu programa de auditoria de desempenho; |
| --- | --- |

12.

Considera que a avaliação efetuada pela Comissão deverá servir de fonte de informação e de inspiração para o Tribunal de Contas; solicita ao Tribunal que faça uma auditoria anual ao processo de avaliação da Comissão, que informe o Parlamento sobre este último no seu relatório anual, e que o tenha em conta aquando da definição do seu programa de auditoria de desempenho;

| 13. | Exorta o Tribunal a comunicar ao Parlamento os progressos realizados pela Comissão na conceção e execução dos seus processos da gestão do risco, governação e controlo interno tendo em vista a consecução de forma transparente e sujeita a fiscalização dos objetivos da União, e a formular recomendações caso sejam detetados pontos fracos; |
| --- | --- |

13.

Exorta o Tribunal a comunicar ao Parlamento os progressos realizados pela Comissão na conceção e execução dos seus processos da gestão do risco, governação e controlo interno tendo em vista a consecução de forma transparente e sujeita a fiscalização dos objetivos da União, e a formular recomendações caso sejam detetados pontos fracos;

| 14. | Saúda o plano de ação para o desenvolvimento do relatório de avaliação previsto no artigo 318.o, tal como definido no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o mais recente relatório de avaliação da Comissão (SWD(2013)0229), e, em especial, aprecia o facto de o relatório de avaliação previsto no artigo 318.o incorporar informações relativas ao desempenho extraídas dos planos de gestão, dos relatórios de atividade anuais e do relatório de síntese, tal como solicitado pelo Parlamento em 2013; |
| --- | --- |

14.

Saúda o plano de ação para o desenvolvimento do relatório de avaliação previsto no artigo 318.o, tal como definido no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o mais recente relatório de avaliação da Comissão (SWD(2013)0229), e, em especial, aprecia o facto de o relatório de avaliação previsto no artigo 318.o incorporar informações relativas ao desempenho extraídas dos planos de gestão, dos relatórios de atividade anuais e do relatório de síntese, tal como solicitado pelo Parlamento em 2013;

| 15. | Saúda, igualmente, o facto de a Comissão tencionar estruturar e elaborar o seu relatório de avaliação com base no novo quadro de desempenho para o próximo QFP; |
| --- | --- |

15.

Saúda, igualmente, o facto de a Comissão tencionar estruturar e elaborar o seu relatório de avaliação com base no novo quadro de desempenho para o próximo QFP;

| 16. | Assinala que esse quadro de desempenho deverá abarcar os seguintes três elementos principais: a consecução dos objetivos do programa (resultados), a boa gestão do programa por parte da Comissão e dos Estados-Membros e o modo como os resultados do programa e a boa gestão contribuem para os principais objetivos da União; |
| --- | --- |

16.

Assinala que esse quadro de desempenho deverá abarcar os seguintes três elementos principais: a consecução dos objetivos do programa (resultados), a boa gestão do programa por parte da Comissão e dos Estados-Membros e o modo como os resultados do programa e a boa gestão contribuem para os principais objetivos da União;

| 17. | Salienta que esta avaliação do desempenho só pode ser efetuada nos domínios em que a UE exerce uma responsabilidade política real e em que pode efetivamente exercer uma influência significativa; |
| --- | --- |

17.

Salienta que esta avaliação do desempenho só pode ser efetuada nos domínios em que a UE exerce uma responsabilidade política real e em que pode efetivamente exercer uma influência significativa;

| 18. | Insiste na necessidade de agregar os dados resultantes do processo de avaliação a nível global e, no que diz respeito às políticas internas, em relação aos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

18.

Insiste na necessidade de agregar os dados resultantes do processo de avaliação a nível global e, no que diz respeito às políticas internas, em relação aos objetivos da Estratégia Europa 2020;

| 19. | Solicita que a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho o relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos previsto no segundo parágrafo do artigo 318.o do TFUE até ao dia 30 de junho do ano seguinte ao exercício objeto da avaliação; |
| --- | --- |

19.

Solicita que a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho o relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos previsto no segundo parágrafo do artigo 318.o do TFUE até ao dia 30 de junho do ano seguinte ao exercício objeto da avaliação;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas da União Europeia. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas da União Europeia.

---

(1)  Ver a decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III, Comissão e agências de execução (JO L 308 de 16.11.2013, p. 27).

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  Ver o Projeto de orçamento geral da União Europeia do exercício de 2014: Documento de trabalho, Parte I — Mapas das despesas operacionais dos programas, COM(2013)0450, junho 2013.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/71 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/71

---

P7_TA(2014)0161

Financiamento a longo prazo da economia europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia (2013/2175(INI))

(2017/C 285/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Financiamento a longo prazo da economia europeia» (COM(2013)0150), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Financiamento a longo prazo da economia europeia» (COM(2013)0150),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (COM(2013)0462), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (COM(2013)0462),

| — | Tendo em conta princípios fundamentais do financiamento de investimentos a longo prazo por investigadores institucionais da OCDE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta princípios fundamentais do financiamento de investimentos a longo prazo por investigadores institucionais da OCDE,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «“Think Small First”: Um “Small Business Act” para a Europa» (COM(2008)0394), que reconhece o papel central das PME na economia europeia e se destina a reforçar o papel que estas desempenham e a promover o seu crescimento e potencial de criação de emprego, aliviando-as de um certo número de problemas considerados como sendo obstáculos ao seu desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «“Think Small First”: Um “Small Business Act” para a Europa» (COM(2008)0394), que reconhece o papel central das PME na economia europeia e se destina a reforçar o papel que estas desempenham e a promover o seu crescimento e potencial de criação de emprego, aliviando-as de um certo número de problemas considerados como sendo obstáculos ao seu desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (COM(2011)0870), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (COM(2011)0870),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020)» (COM (2011)0834), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020)» (COM (2011)0834),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, intitulada «Análise do 'Small Business Act' para a Europa» (COM(2011)0078), e a resolução do Parlamento, de 12 de maio de 2011 sobre o mesmo tema (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, intitulada «Análise do 'Small Business Act' para a Europa» (COM(2011)0078), e a resolução do Parlamento, de 12 de maio de 2011 sobre o mesmo tema (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) no 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2013, relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) no 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2013, relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (3),

| — | Tendo em conta as negociações sobre uma parceria transatlântica de comércio e investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações sobre uma parceria transatlântica de comércio e investimento,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0065/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0065/2014),

| A. | Considerando que, segundo a Comissão, os bancos comerciais constituem a principal fonte de financiamento na UE, prestando mais de 75 % dos serviços de intermediação financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo a Comissão, os bancos comerciais constituem a principal fonte de financiamento na UE, prestando mais de 75 % dos serviços de intermediação financeira;

| B. | Considerando que a crise financeira mundial e a crise da dívida soberana na UE afetaram de forma significativa o processo de intermediação financeira e a capacidade do setor financeiro da Europa de canalizar as poupanças em função das necessidades de investimento a longo prazo, em virtude do fraco contexto macroeconómico; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a crise financeira mundial e a crise da dívida soberana na UE afetaram de forma significativa o processo de intermediação financeira e a capacidade do setor financeiro da Europa de canalizar as poupanças em função das necessidades de investimento a longo prazo, em virtude do fraco contexto macroeconómico;

| C. | Considerando que o investimento público é essencial para impulsionar o investimento a longo prazo; considerando que, como demonstrado por estudos recentes da Comissão (4), as políticas de consolidação orçamental, em particular, quando coordenadas a nível da UE, devido aos efeitos de repercussão e à existência de um multiplicador orçamental positivo, tiveram um impacto muito grave no investimento a longo prazo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o investimento público é essencial para impulsionar o investimento a longo prazo; considerando que, como demonstrado por estudos recentes da Comissão (4), as políticas de consolidação orçamental, em particular, quando coordenadas a nível da UE, devido aos efeitos de repercussão e à existência de um multiplicador orçamental positivo, tiveram um impacto muito grave no investimento a longo prazo;

| D. | Considerando que os concorrentes internacionais da UE, como os EUA ou o Japão, mantiveram elevados níveis de investimento público, enquanto as políticas da UE reduziram drasticamente esses níveis de investimento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os concorrentes internacionais da UE, como os EUA ou o Japão, mantiveram elevados níveis de investimento público, enquanto as políticas da UE reduziram drasticamente esses níveis de investimento;

| E. | Considerando que se verifica uma persistente falta de confiança e um nível elevado de aversão ao risco tanto dos investidores privados como dos investidores institucionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que se verifica uma persistente falta de confiança e um nível elevado de aversão ao risco tanto dos investidores privados como dos investidores institucionais;

| F. | Considerando que as baixas taxas de juro e as projeções de baixo crescimento, pelo menos para um futuro previsível, e a incerteza económica reduziram significativamente a oferta de financiamento a longo prazo, bem como a apetência pelo risco por projetos a longo prazo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as baixas taxas de juro e as projeções de baixo crescimento, pelo menos para um futuro previsível, e a incerteza económica reduziram significativamente a oferta de financiamento a longo prazo, bem como a apetência pelo risco por projetos a longo prazo;

| G. | Considerando que os recursos financeiros públicos limitados nalguns Estados-Membros afetaram a capacidade do setor público de investir em infraestruturas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os recursos financeiros públicos limitados nalguns Estados-Membros afetaram a capacidade do setor público de investir em infraestruturas;

| H. | Considerando que o Parlamento solicitou já por várias vezes a adoção de um ato legislativo sobre a reestruturação das empresas (a última das quais em janeiro de 2013), a fim de permitir uma planificação a longo prazo pelas empresas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Parlamento solicitou já por várias vezes a adoção de um ato legislativo sobre a reestruturação das empresas (a última das quais em janeiro de 2013), a fim de permitir uma planificação a longo prazo pelas empresas;

| I. | Considerando que o crescente desemprego global, nomeadamente o desemprego entre os jovens, continua a constituir a principal ameaça à convergência económica e social à escala da UE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o crescente desemprego global, nomeadamente o desemprego entre os jovens, continua a constituir a principal ameaça à convergência económica e social à escala da UE;

Fundamentação

| 1. | Saúda a iniciativa da Comissão de lançar um amplo debate sobre a forma de aumentar a oferta de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na UE; salienta, contudo, que é urgente realizar progressos concretos, a fim de relançar o investimento a longo prazo e a criação de emprego na UE; salienta também que a definição de financiamento a longo prazo deve ser equilibrada e incluir a existência de passivos estáveis, a fim de gerir ativos de longo prazo sem incorrer em qualquer risco de excesso de liquidez; |
| --- | --- |

1.

Saúda a iniciativa da Comissão de lançar um amplo debate sobre a forma de aumentar a oferta de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na UE; salienta, contudo, que é urgente realizar progressos concretos, a fim de relançar o investimento a longo prazo e a criação de emprego na UE; salienta também que a definição de financiamento a longo prazo deve ser equilibrada e incluir a existência de passivos estáveis, a fim de gerir ativos de longo prazo sem incorrer em qualquer risco de excesso de liquidez;

| 2. | Salienta que os investimentos a longo prazo devem ser consentâneos com as necessidades da economia real de forma a proporcionarem uma base necessária para um contínuo e sustentável crescimento económico e bem-estar social necessários para a construção de uma UE competitiva, sustentável, socialmente inclusiva e inovadora; |
| --- | --- |

2.

Salienta que os investimentos a longo prazo devem ser consentâneos com as necessidades da economia real de forma a proporcionarem uma base necessária para um contínuo e sustentável crescimento económico e bem-estar social necessários para a construção de uma UE competitiva, sustentável, socialmente inclusiva e inovadora;

| 3. | Regista a especificidade das circunstâncias com que se deparam os níveis locais e regionais e apela a uma cooperação eficaz entre as instituições da UE, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, a fim de facilitar a realização de projetos transnacionais e a criação de uma cultura de investimento a longo prazo em toda a UE; |
| --- | --- |

3.

Regista a especificidade das circunstâncias com que se deparam os níveis locais e regionais e apela a uma cooperação eficaz entre as instituições da UE, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, a fim de facilitar a realização de projetos transnacionais e a criação de uma cultura de investimento a longo prazo em toda a UE;

| 4. | Salienta que os investimentos a longo prazo devem ser consentâneos com os objetivos definidos na estratégia de crescimento «Europa 2020», a atualização das ações da política industrial de 2012, a iniciativa «União da Inovação», bem como o Mecanismo «Interligar a Europa»; |
| --- | --- |

4.

Salienta que os investimentos a longo prazo devem ser consentâneos com os objetivos definidos na estratégia de crescimento «Europa 2020», a atualização das ações da política industrial de 2012, a iniciativa «União da Inovação», bem como o Mecanismo «Interligar a Europa»;

| 5. | Salienta que os custos de formação e educação devem ser tratados como investimentos a longo prazo; |
| --- | --- |

5.

Salienta que os custos de formação e educação devem ser tratados como investimentos a longo prazo;

| 6. | Verifica que a capacidade da economia para garantir o financiamento de investimentos a longo prazo depende da procura pública e privada, ambas muito baixas na UE, da sua cultura de investimento, assim como do seu poder de geração de financiamento, bem como de atração e retenção de capital de investimento direto nacional e estrangeiro; |
| --- | --- |

6.

Verifica que a capacidade da economia para garantir o financiamento de investimentos a longo prazo depende da procura pública e privada, ambas muito baixas na UE, da sua cultura de investimento, assim como do seu poder de geração de financiamento, bem como de atração e retenção de capital de investimento direto nacional e estrangeiro;

| 7. | Salienta que os investimentos a longo prazo têm um papel crucial na estabilização dos mercados financeiros por via do investimento contracíclico e promovendo, por conseguinte, o crescimento económico sustentável; |
| --- | --- |

7.

Salienta que os investimentos a longo prazo têm um papel crucial na estabilização dos mercados financeiros por via do investimento contracíclico e promovendo, por conseguinte, o crescimento económico sustentável;

| 8. | Constata que os bancos na UE fornecem mais de 75 % do financiamento a longo prazo, o que cria uma dependência significativa desta fonte de financiamento, enquanto nos EUA menos de 20 % do financiamento global a longo prazo provém dos bancos, uma grande maioria do qual é efetuado através de mercados de capitais bem desenvolvidos; |
| --- | --- |

8.

Constata que os bancos na UE fornecem mais de 75 % do financiamento a longo prazo, o que cria uma dependência significativa desta fonte de financiamento, enquanto nos EUA menos de 20 % do financiamento global a longo prazo provém dos bancos, uma grande maioria do qual é efetuado através de mercados de capitais bem desenvolvidos;

| 9. | Observa que a diversificação das fontes e dos instrumentos de financiamento não bancário, ao serviço dos aforradores e das necessidades de financiamento a longo prazo das empresas, irá reforçar a resiliência do sistema financeiro da UE; |
| --- | --- |

9.

Observa que a diversificação das fontes e dos instrumentos de financiamento não bancário, ao serviço dos aforradores e das necessidades de financiamento a longo prazo das empresas, irá reforçar a resiliência do sistema financeiro da UE;

| 10. | Observa que, para atingir os objetivos da UE no domínio do clima e da energia, a afetação de ativos deve ser orientada para investimentos ecológicos a longo prazo; |
| --- | --- |

10.

Observa que, para atingir os objetivos da UE no domínio do clima e da energia, a afetação de ativos deve ser orientada para investimentos ecológicos a longo prazo;

| 11. | Salienta que a consolidação orçamental constitui uma prioridade para os orçamentos públicos, a fim de garantir e restabelecer o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do «Two Pack»; apoia, por conseguinte, a iniciativa de aumentar os investimentos privados no financiamento a longo prazo; |
| --- | --- |

11.

Salienta que a consolidação orçamental constitui uma prioridade para os orçamentos públicos, a fim de garantir e restabelecer o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do «Two Pack»; apoia, por conseguinte, a iniciativa de aumentar os investimentos privados no financiamento a longo prazo;

Barreiras ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo

| 12. | Observa que o financiamento público é limitado devido a crescimento económico lento, má gestão das finanças públicas e concessão de auxílio estatal para salvar instituições financeiras; |
| --- | --- |

12.

Observa que o financiamento público é limitado devido a crescimento económico lento, má gestão das finanças públicas e concessão de auxílio estatal para salvar instituições financeiras;

| 13. | Verifica que alguns países enfrentam sérios obstáculos para conseguirem acesso aos mercados de capitais, podendo inclusive tal acesso ser-lhes recusado pelo facto de terem contraído níveis de dívida nos últimos anos, quando foram os mercados de capitais a principal causa da recente crise; salienta ainda que o acesso ao financiamento por parte das PME é consideravelmente mais difícil em muitos Estados-Membros pelo facto de os bancos comerciais só concederem créditos em condições impossíveis de cumprir; |
| --- | --- |

13.

Verifica que alguns países enfrentam sérios obstáculos para conseguirem acesso aos mercados de capitais, podendo inclusive tal acesso ser-lhes recusado pelo facto de terem contraído níveis de dívida nos últimos anos, quando foram os mercados de capitais a principal causa da recente crise; salienta ainda que o acesso ao financiamento por parte das PME é consideravelmente mais difícil em muitos Estados-Membros pelo facto de os bancos comerciais só concederem créditos em condições impossíveis de cumprir;

| 14. | Constata que alguns investidores do setor da banca e dos seguros precisam de adaptar os seus modelos de negócios a requisitos regulamentares mais rigorosos e em constante evolução; salienta que estes requisitos se destinam a reforçar o financiamento da economia real, devendo contribuir para os objetivos globais da UE para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva; |
| --- | --- |

14.

Constata que alguns investidores do setor da banca e dos seguros precisam de adaptar os seus modelos de negócios a requisitos regulamentares mais rigorosos e em constante evolução; salienta que estes requisitos se destinam a reforçar o financiamento da economia real, devendo contribuir para os objetivos globais da UE para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva;

| 15. | Observa que os investidores também podem ser desencorajados de investir em determinados setores, dado o risco de alterações regulamentares que podem alterar significativamente a economia de um projeto; |
| --- | --- |

15.

Observa que os investidores também podem ser desencorajados de investir em determinados setores, dado o risco de alterações regulamentares que podem alterar significativamente a economia de um projeto;

| 16. | Insta a Comissão a avaliar, em cooperação com o Comité Europeu do Risco Sistémico, os riscos sistémicos para os mercados de capitais e a sociedade em geral devido ao volume de ativos de carbono não combustíveis; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre essa avaliação como um seguimento do seu Livro Verde; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a avaliar, em cooperação com o Comité Europeu do Risco Sistémico, os riscos sistémicos para os mercados de capitais e a sociedade em geral devido ao volume de ativos de carbono não combustíveis; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre essa avaliação como um seguimento do seu Livro Verde;

| 17. | Observa que os atuais códigos de falências na UE são fragmentados e podem, em alguns casos, desencorajar o investimento transfronteiras e restringir a capacidade dos investidores de recuperar o seu capital caso um projeto não seja bem-sucedido; adverte que deve ser evitado um nivelamento por baixo no que diz respeito à proteção dos investidores; reconhece que as disposições em matéria de falências são da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

Observa que os atuais códigos de falências na UE são fragmentados e podem, em alguns casos, desencorajar o investimento transfronteiras e restringir a capacidade dos investidores de recuperar o seu capital caso um projeto não seja bem-sucedido; adverte que deve ser evitado um nivelamento por baixo no que diz respeito à proteção dos investidores; reconhece que as disposições em matéria de falências são da competência dos Estados-Membros;

Mecanismos alternativos de financiamento

| 18. | Observa que os bancos comerciais continuarão a ser uma fonte principal de financiamento, sendo igualmente essencial para os Estados-Membros criar novas fontes que complementem os mecanismos estabelecidos e preencham a lacuna do financiamento, prevendo, ao mesmo tempo, um quadro regulamentar e de supervisão adequado e orientado para as necessidades da economia real; considera ser lamentável que, nos últimos vinte anos, a oferta pública tenha vindo a diminuir na UE, afetando o crescimento, a criação de emprego, a inovação e a estabilidade; observa que as PME cotadas em bolsa representam uma parte importante do total de postos de trabalho criados na UE e considera lamentáveis as consequências negativas resultantes do facto de essas empresas disporem de recursos limitados em termos de capital durante a sua fase de crescimento; |
| --- | --- |

18.

Observa que os bancos comerciais continuarão a ser uma fonte principal de financiamento, sendo igualmente essencial para os Estados-Membros criar novas fontes que complementem os mecanismos estabelecidos e preencham a lacuna do financiamento, prevendo, ao mesmo tempo, um quadro regulamentar e de supervisão adequado e orientado para as necessidades da economia real; considera ser lamentável que, nos últimos vinte anos, a oferta pública tenha vindo a diminuir na UE, afetando o crescimento, a criação de emprego, a inovação e a estabilidade; observa que as PME cotadas em bolsa representam uma parte importante do total de postos de trabalho criados na UE e considera lamentáveis as consequências negativas resultantes do facto de essas empresas disporem de recursos limitados em termos de capital durante a sua fase de crescimento;

| 19. | Propõe que seja estudada a criação de uma rubrica de investimento no orçamento da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Propõe que seja estudada a criação de uma rubrica de investimento no orçamento da União Europeia;

| 20. | Saúda a proposta legislativa da Comissão sobre fundos de investimento a longo prazo; verifica que as características previstas para estes fundos permitem deduzir que os mesmos serão principalmente colocados ao serviço de investidores institucionais; frisa que o sistema da UE de fundos de investimento alternativos, capital de risco e fundos de investimentos sociais proporciona igualmente modelos de mecanismos de investimento adequados; |
| --- | --- |

20.

Saúda a proposta legislativa da Comissão sobre fundos de investimento a longo prazo; verifica que as características previstas para estes fundos permitem deduzir que os mesmos serão principalmente colocados ao serviço de investidores institucionais; frisa que o sistema da UE de fundos de investimento alternativos, capital de risco e fundos de investimentos sociais proporciona igualmente modelos de mecanismos de investimento adequados;

| 21. | Salienta o papel reforçado dos novos instrumentos financeiros inovadores em todos os campos de atividade e todo o financiamento coberto pelos fundos estruturais e de investimento europeus; salienta que a importância do papel dos instrumentos financeiros no âmbito da Política de Coesão está a aumentar, dada a fraca disponibilidade de empréstimos para investimentos na economia real; insta a Comissão a garantir a clareza e transparência jurídica dos novos instrumentos financeiros imediatamente disponíveis e a estabelecer laços mais sólidos com as opções de empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI); |
| --- | --- |

21.

Salienta o papel reforçado dos novos instrumentos financeiros inovadores em todos os campos de atividade e todo o financiamento coberto pelos fundos estruturais e de investimento europeus; salienta que a importância do papel dos instrumentos financeiros no âmbito da Política de Coesão está a aumentar, dada a fraca disponibilidade de empréstimos para investimentos na economia real; insta a Comissão a garantir a clareza e transparência jurídica dos novos instrumentos financeiros imediatamente disponíveis e a estabelecer laços mais sólidos com as opções de empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI);

| 22. | Insta a Comissão a propor um quadro europeu reforçado para fundos de investimento de menor liquidez, a fim de canalizar a liquidez a curto prazo de particulares para investimentos a longo prazo e oferecer uma solução adicional para a reforma; |
| --- | --- |

22.

Insta a Comissão a propor um quadro europeu reforçado para fundos de investimento de menor liquidez, a fim de canalizar a liquidez a curto prazo de particulares para investimentos a longo prazo e oferecer uma solução adicional para a reforma;

| 23. | Incentiva as partes interessadas a continuarem a desenvolver a iniciativa de obrigações para o financiamento de projetos da União Europeia e do Banco Europeu de Investimento, a fim de aumentar o financiamento de grandes projetos europeus de infraestruturas nos setores dos transportes, energia e tecnologias da informação; exorta os Estados-Membros a criarem iniciativas nacionais de obrigações para o financiamento de projetos apoiadas por sistemas de garantia; recorda que as garantias públicas só devem ser concedidas sob condições rigorosas para assegurar a disponibilização adequada de bens públicos; |
| --- | --- |

23.

Incentiva as partes interessadas a continuarem a desenvolver a iniciativa de obrigações para o financiamento de projetos da União Europeia e do Banco Europeu de Investimento, a fim de aumentar o financiamento de grandes projetos europeus de infraestruturas nos setores dos transportes, energia e tecnologias da informação; exorta os Estados-Membros a criarem iniciativas nacionais de obrigações para o financiamento de projetos apoiadas por sistemas de garantia; recorda que as garantias públicas só devem ser concedidas sob condições rigorosas para assegurar a disponibilização adequada de bens públicos;

| 24. | Considera que as parcerias público-privadas (PPP) podem constituir um meio eficaz e eficiente em termos de custos no sentido de facilitar a colaboração entre o setor público e privado para determinados investimentos, nomeadamente projetos de infraestruturas; observa que existe uma grande necessidade de um elevado nível de especialização que permita uma seleção, avaliação, conceção, planeamento a longo prazo e mecanismos de financiamento adequados desses projetos; |
| --- | --- |

24.

Considera que as parcerias público-privadas (PPP) podem constituir um meio eficaz e eficiente em termos de custos no sentido de facilitar a colaboração entre o setor público e privado para determinados investimentos, nomeadamente projetos de infraestruturas; observa que existe uma grande necessidade de um elevado nível de especialização que permita uma seleção, avaliação, conceção, planeamento a longo prazo e mecanismos de financiamento adequados desses projetos;

| 25. | Considera que os investidores públicos a longo prazo (bancos nacionais, regionais ou multilaterais de desenvolvimento e instituições financeiras públicas) são fortes instrumentos para estimular o investimento privado, aptos a permitir o acesso das PME ao financiamento e a catalisar o financiamento a longo prazo das empresas de interesse geral e de importância estratégica, nomeadamente as capazes de contribuir com valor acrescentado para os objetivos de política pública relacionadas com o crescimento económico, a coesão social e a proteção do ambiente; salienta a importância da responsabilização, da transparência e da apropriação democrática de mecanismos de facilitação e objetivos de investimento a longo prazo desejáveis; |
| --- | --- |

25.

Considera que os investidores públicos a longo prazo (bancos nacionais, regionais ou multilaterais de desenvolvimento e instituições financeiras públicas) são fortes instrumentos para estimular o investimento privado, aptos a permitir o acesso das PME ao financiamento e a catalisar o financiamento a longo prazo das empresas de interesse geral e de importância estratégica, nomeadamente as capazes de contribuir com valor acrescentado para os objetivos de política pública relacionadas com o crescimento económico, a coesão social e a proteção do ambiente; salienta a importância da responsabilização, da transparência e da apropriação democrática de mecanismos de facilitação e objetivos de investimento a longo prazo desejáveis;

| 26. | Exorta a Comissão a explorar e a desenvolver, num documento de seguimento, uma abordagem harmonizada para a avaliação a longo prazo de projetos de interesse geral apoiados por recursos públicos a nível nacional e da UE; |
| --- | --- |

26.

Exorta a Comissão a explorar e a desenvolver, num documento de seguimento, uma abordagem harmonizada para a avaliação a longo prazo de projetos de interesse geral apoiados por recursos públicos a nível nacional e da UE;

| 27. | Insta os Estados-Membros a criarem redes adequadas para cooperação e o intercâmbio de informações, bem como a formarem investidores públicos a longo prazo nacionais e regionais que possam aprender com as melhores práticas de instituições já estabelecidas; realça, neste contexto, que tais bancos de desenvolvimento nacionais ou regionais, muitas vezes de cariz cooperativo, continuaram a proporcionar, durante a atual crise, oportunidades de financiamento sólidas às economias regionais e locais; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio a instituições financeiras desse tipo; |
| --- | --- |

27.

Insta os Estados-Membros a criarem redes adequadas para cooperação e o intercâmbio de informações, bem como a formarem investidores públicos a longo prazo nacionais e regionais que possam aprender com as melhores práticas de instituições já estabelecidas; realça, neste contexto, que tais bancos de desenvolvimento nacionais ou regionais, muitas vezes de cariz cooperativo, continuaram a proporcionar, durante a atual crise, oportunidades de financiamento sólidas às economias regionais e locais; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio a instituições financeiras desse tipo;

| 28. | Exorta a Comissão a explorar formas de apoiar os Estados-Membros que necessitam de apoio financeiro e técnico para criarem os seus investidores públicos nacionais e regionais a longo prazo, bem como a estudar a possibilidade de existência de um mecanismo de garantia da UE para investidores públicos nacionais a longo prazo; |
| --- | --- |

28.

Exorta a Comissão a explorar formas de apoiar os Estados-Membros que necessitam de apoio financeiro e técnico para criarem os seus investidores públicos nacionais e regionais a longo prazo, bem como a estudar a possibilidade de existência de um mecanismo de garantia da UE para investidores públicos nacionais a longo prazo;

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem o potencial de técnicas de agregação e mutualização, melhorando assim as perspetivas de projetos de infraestruturas sociais de menor escala e a garantirem o investimento necessário; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem o potencial de técnicas de agregação e mutualização, melhorando assim as perspetivas de projetos de infraestruturas sociais de menor escala e a garantirem o investimento necessário;

| 30. | Regista o rápido crescimento do financiamento coletivo («crowd funding») e acredita que pode trazer novas oportunidades; salienta, contudo, que é necessário manter a transparência e a proteção dos investidores; |
| --- | --- |

30.

Regista o rápido crescimento do financiamento coletivo («crowd funding») e acredita que pode trazer novas oportunidades; salienta, contudo, que é necessário manter a transparência e a proteção dos investidores;

| 31. | Considera que os investidores institucionais (companhias de seguros, fundos de pensões, empresas familiares, fundos mutualistas e fundações) são fornecedores adequados e fiáveis de financiamento a longo prazo, tendo em conta os horizontes temporais mais longos dos seus modelos empresariais; salienta que é necessário aperfeiçoar e adaptar os requisitos prudenciais e de supervisão adequados relacionados com estes investidores institucionais de modo a promover investimentos a longo prazo para uma economia real inteligente, sustentável e inclusiva; |
| --- | --- |

31.

Considera que os investidores institucionais (companhias de seguros, fundos de pensões, empresas familiares, fundos mutualistas e fundações) são fornecedores adequados e fiáveis de financiamento a longo prazo, tendo em conta os horizontes temporais mais longos dos seus modelos empresariais; salienta que é necessário aperfeiçoar e adaptar os requisitos prudenciais e de supervisão adequados relacionados com estes investidores institucionais de modo a promover investimentos a longo prazo para uma economia real inteligente, sustentável e inclusiva;

| 32. | Realça a necessidade de melhorar o acesso aos mercados de capitais através de novas fontes de financiamento, tais como ofertas públicas iniciais, financiamento coletivo («crowd funding»), empréstimos entre pares e obrigações (cobertas), ou de novos segmentos do mercado; exorta a UE a examinar e a apoiar-se nas iniciativas nacionais que obtiveram bons resultados, a fim de identificar e remover os obstáculos às ofertas públicas iniciais; apoia a introdução da categoria de mercados das PME em expansão na Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros; insta a Comissão a apoiar o seu desenvolvimento através da revisão da Diretiva Prospeto; insta igualmente a Comissão a ponderar uma abordagem horizontal com a participação de várias das suas direções para explorar o modo de melhorar os concursos públicos para as PME e procurar encontrar a melhor forma de as diretivas relativas ao Plano de Ação para os Serviços Financeiros contribuirem para a diversificação do conjunto de investidores; |
| --- | --- |

32.

Realça a necessidade de melhorar o acesso aos mercados de capitais através de novas fontes de financiamento, tais como ofertas públicas iniciais, financiamento coletivo («crowd funding»), empréstimos entre pares e obrigações (cobertas), ou de novos segmentos do mercado; exorta a UE a examinar e a apoiar-se nas iniciativas nacionais que obtiveram bons resultados, a fim de identificar e remover os obstáculos às ofertas públicas iniciais; apoia a introdução da categoria de mercados das PME em expansão na Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros; insta a Comissão a apoiar o seu desenvolvimento através da revisão da Diretiva Prospeto; insta igualmente a Comissão a ponderar uma abordagem horizontal com a participação de várias das suas direções para explorar o modo de melhorar os concursos públicos para as PME e procurar encontrar a melhor forma de as diretivas relativas ao Plano de Ação para os Serviços Financeiros contribuirem para a diversificação do conjunto de investidores;

| 33. | Incentiva os esforços reguladores orientados para garantir a titularização de ativos de garantia de alta qualidade, procurando, ao mesmo tempo, evitar o desenvolvimento de estruturas de elevada complexidade, a retitularização excessiva e mais de três tranches; constata que há margem para mais normalização e transparência relativamente aos riscos subjacentes; insta a Comissão e o Banco Central Europeu a seguirem de perto e a participarem ativamente nos trabalhos nas atividades do grupo de trabalho sobre titularização constituído pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e pelo Conselho de Estabilidade Financeira; assinala a ausência de uma abordagem coerente e solicita, por conseguinte, o desenvolvimento de um quadro regulador global e uma definição de «titularização de alta qualidade»; considera que a titularização de alta qualidade pode desempenhar um papel muito útil na intermediação financeira de ativos a longo e a curto prazo e ser particularmente vantajosa para pequenos e médios mutuários; |
| --- | --- |

33.

Incentiva os esforços reguladores orientados para garantir a titularização de ativos de garantia de alta qualidade, procurando, ao mesmo tempo, evitar o desenvolvimento de estruturas de elevada complexidade, a retitularização excessiva e mais de três tranches; constata que há margem para mais normalização e transparência relativamente aos riscos subjacentes; insta a Comissão e o Banco Central Europeu a seguirem de perto e a participarem ativamente nos trabalhos nas atividades do grupo de trabalho sobre titularização constituído pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e pelo Conselho de Estabilidade Financeira; assinala a ausência de uma abordagem coerente e solicita, por conseguinte, o desenvolvimento de um quadro regulador global e uma definição de «titularização de alta qualidade»; considera que a titularização de alta qualidade pode desempenhar um papel muito útil na intermediação financeira de ativos a longo e a curto prazo e ser particularmente vantajosa para pequenos e médios mutuários;

| 34. | Observa que a titularização foi um dos fatores que contribuíram para a crise, uma vez que a responsabilidade a longo prazo pelo risco foi disseminada ao longo da cadeia de titularização; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a reforçar o sistema bancário, incluindo os bancos cooperativos e as caixas económicas públicas, e a capacidade dos bancos de aceder ao refinanciamento a longo prazo para cobrir os seus investimentos a longo prazo; |
| --- | --- |

34.

Observa que a titularização foi um dos fatores que contribuíram para a crise, uma vez que a responsabilidade a longo prazo pelo risco foi disseminada ao longo da cadeia de titularização; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a reforçar o sistema bancário, incluindo os bancos cooperativos e as caixas económicas públicas, e a capacidade dos bancos de aceder ao refinanciamento a longo prazo para cobrir os seus investimentos a longo prazo;

| 35. | Congratula-se com as operações de melhoria do crédito desenvolvidas pelo Fundo Europeu de Investimento e com o Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação que visa gerar financiamento adicional para as PME; |
| --- | --- |

35.

Congratula-se com as operações de melhoria do crédito desenvolvidas pelo Fundo Europeu de Investimento e com o Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação que visa gerar financiamento adicional para as PME;

| 36. | Convida a Comissão a reduzir encargos administrativos e regulamentares desnecessários e, em especial, a ter em conta as especificidades das PME e dos empresários; congratula-se com a adoção do «Small Business Act» para a Europa e dos programas Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) e Horizonte 2020; observa que a fragmentação dos mercados financeiros tornou o financiamento do setor das PME mais difícil e oneroso; |
| --- | --- |

36.

Convida a Comissão a reduzir encargos administrativos e regulamentares desnecessários e, em especial, a ter em conta as especificidades das PME e dos empresários; congratula-se com a adoção do «Small Business Act» para a Europa e dos programas Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) e Horizonte 2020; observa que a fragmentação dos mercados financeiros tornou o financiamento do setor das PME mais difícil e oneroso;

| 37. | Recomenda que o BEI crie um departamento especial para o financiamento de PME com condições de crédito à medida; |
| --- | --- |

37.

Recomenda que o BEI crie um departamento especial para o financiamento de PME com condições de crédito à medida;

| 38. | Saúda o apelo da Comissão para a utilização de participações privadas ou de capital de risco, tal como regulamentado pela Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) e pelo Regulamento sobre os fundos europeus de capital de risco, como fontes alternativas de financiamento, nomeadamente em relação a empresas que se encontram nas fases iniciais e de crescimento; verifica que existe atualmente uma forte discriminação fiscal que favorece o financiamento através de crédito; considera que as participações privadas e as empresas de capital de risco podem fornecer um apoio não financeiro importante, incluindo serviços de consultoria, assessoria financeira, assessoria em estratégia de comercialização e formação; convida, ainda, a Comissão a avaliar o papel dessas empresas no financiamento da economia da UE; exorta a Comissão a trabalhar na eliminação de todos os preconceitos contra o capital próprio nas diversas economias nacionais, na economia europeia e na economia mundial; |
| --- | --- |

38.

Saúda o apelo da Comissão para a utilização de participações privadas ou de capital de risco, tal como regulamentado pela Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) e pelo Regulamento sobre os fundos europeus de capital de risco, como fontes alternativas de financiamento, nomeadamente em relação a empresas que se encontram nas fases iniciais e de crescimento; verifica que existe atualmente uma forte discriminação fiscal que favorece o financiamento através de crédito; considera que as participações privadas e as empresas de capital de risco podem fornecer um apoio não financeiro importante, incluindo serviços de consultoria, assessoria financeira, assessoria em estratégia de comercialização e formação; convida, ainda, a Comissão a avaliar o papel dessas empresas no financiamento da economia da UE; exorta a Comissão a trabalhar na eliminação de todos os preconceitos contra o capital próprio nas diversas economias nacionais, na economia europeia e na economia mundial;

Contexto regulamentar

| 39. | Salienta que um contexto empresarial favorável aos investidores e com uma forte apetência pelo progresso tecnológico constitui uma condição prévia para tornar a UE num destino atrativo para o investimento direto estrangeiro; salienta a necessidade de incentivar a livre circulação de capitais, tanto dentro da UE como entre a UE e países terceiros, para que a UE possa aceder a reservas de capitais globais; observa, em especial, a este respeito, a importância de assegurar que a Diretiva GFIA é implementada de forma a que o investimento estrangeiro na UE seja incentivado; |
| --- | --- |

39.

Salienta que um contexto empresarial favorável aos investidores e com uma forte apetência pelo progresso tecnológico constitui uma condição prévia para tornar a UE num destino atrativo para o investimento direto estrangeiro; salienta a necessidade de incentivar a livre circulação de capitais, tanto dentro da UE como entre a UE e países terceiros, para que a UE possa aceder a reservas de capitais globais; observa, em especial, a este respeito, a importância de assegurar que a Diretiva GFIA é implementada de forma a que o investimento estrangeiro na UE seja incentivado;

| 40. | Considera que é importante para os investidores poderem escolher entre vários produtos de investimento atrativos, a fim de poderem diversificar os seus investimentos; |
| --- | --- |

40.

Considera que é importante para os investidores poderem escolher entre vários produtos de investimento atrativos, a fim de poderem diversificar os seus investimentos;

| 41. | Salienta a necessidade de eliminar uma visão a curto prazo excessiva no comportamento dos investidores e de passar para uma cultura de investimento responsável propícia ao investimento a longo prazo na UE; |
| --- | --- |

41.

Salienta a necessidade de eliminar uma visão a curto prazo excessiva no comportamento dos investidores e de passar para uma cultura de investimento responsável propícia ao investimento a longo prazo na UE;

| 42. | Salienta a necessidade de fomentar um entendimento comum de que a estabilidade financeira e o crescimento não são mutuamente exclusivos, mas sim interdependentes, constituindo uma base importante para garantir e aumentar a confiança dos investidores a longo prazo; |
| --- | --- |

42.

Salienta a necessidade de fomentar um entendimento comum de que a estabilidade financeira e o crescimento não são mutuamente exclusivos, mas sim interdependentes, constituindo uma base importante para garantir e aumentar a confiança dos investidores a longo prazo;

| 43. | Salienta a importância da educação financeira e da compreensão dos investidores no estabelecimento de uma cultura de investimento a longo prazo na UE e destaca o papel que a regulamentação da UE pode desempenhar a este respeito; |
| --- | --- |

43.

Salienta a importância da educação financeira e da compreensão dos investidores no estabelecimento de uma cultura de investimento a longo prazo na UE e destaca o papel que a regulamentação da UE pode desempenhar a este respeito;

| 44. | Sublinha que um quadro regulamentar coerente e segurança jurídica são indispensáveis a um mercado único operacional para serviços financeiros; considera que a atual e a futura reforma do sistema regulamentar deve ser cuidadosamente avaliada, devendo seguir-se de perto as suas consequências; exorta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem o desenvolvimento da união bancária a fim de reduzir a fragmentação dos mercados financeiros; insta a Comissão a concluir o mercado único dos serviços, a fim de libertar todo o seu potencial; |
| --- | --- |

44.

Sublinha que um quadro regulamentar coerente e segurança jurídica são indispensáveis a um mercado único operacional para serviços financeiros; considera que a atual e a futura reforma do sistema regulamentar deve ser cuidadosamente avaliada, devendo seguir-se de perto as suas consequências; exorta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem o desenvolvimento da união bancária a fim de reduzir a fragmentação dos mercados financeiros; insta a Comissão a concluir o mercado único dos serviços, a fim de libertar todo o seu potencial;

| 45. | Solicita a introdução de incentivos para aumentar a participação a longo prazo, tais como direitos de voto adicionais em conselhos de administração, participações adicionais e dividendos maiores; |
| --- | --- |

45.

Solicita a introdução de incentivos para aumentar a participação a longo prazo, tais como direitos de voto adicionais em conselhos de administração, participações adicionais e dividendos maiores;

| 46. | Exorta a Comissão a avaliar cuidadosamente o impacto cumulativo da regulamentação financeira já concluída e em vigor relativa a investimento a longo prazo; |
| --- | --- |

46.

Exorta a Comissão a avaliar cuidadosamente o impacto cumulativo da regulamentação financeira já concluída e em vigor relativa a investimento a longo prazo;

| 47. | Congratula-se com a evolução das negociações em curso sobre a parceria transatlântica de comércio e investimento; salienta a importância destas negociações no reforço de políticas e medidas para aumentar o investimento EUA-UE no apoio à criação de emprego, ao crescimento económico sustentável e à competitividade internacional; |
| --- | --- |

47.

Congratula-se com a evolução das negociações em curso sobre a parceria transatlântica de comércio e investimento; salienta a importância destas negociações no reforço de políticas e medidas para aumentar o investimento EUA-UE no apoio à criação de emprego, ao crescimento económico sustentável e à competitividade internacional;

| 48. | Considera que deve ser incluída uma avaliação do impacto específica do financiamento a longo prazo em quaisquer propostas legislativas sobre a regulamentação dos serviços financeiros pertinentes; |
| --- | --- |

48.

Considera que deve ser incluída uma avaliação do impacto específica do financiamento a longo prazo em quaisquer propostas legislativas sobre a regulamentação dos serviços financeiros pertinentes;

| 49. | Apoia o apelo da Comissão à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para que examine a potencial calibração de determinadas disposições relativas a requisitos de fundos próprios, ao abrigo do regime Solvência II, a fim de evitar possíveis obstáculos ao financiamento a longo prazo; insta a Comissão a proceder a consultas aprofundadas sobre as calibrações propostas e a introduzir alterações na legislação em vigor; |
| --- | --- |

49.

Apoia o apelo da Comissão à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para que examine a potencial calibração de determinadas disposições relativas a requisitos de fundos próprios, ao abrigo do regime Solvência II, a fim de evitar possíveis obstáculos ao financiamento a longo prazo; insta a Comissão a proceder a consultas aprofundadas sobre as calibrações propostas e a introduzir alterações na legislação em vigor;

| 50. | Reitera o seu apelo, formulado na proposta de regulamento relativa aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento, para que sejam atribuídas às posições em risco plena e integralmente garantidas por hipotecas sobre projetos de infraestruturas essenciais nos setores dos transportes, energia e tecnologias da informação um ponderador de risco adequado; considera que a legislação futura deve ter em conta as exigências dos investidores a longo prazo, avaliar o risco inerente a ativos financeiros, incluindo a natureza e a duração das responsabilidades, e reconhecer o efeito positivo de passivos estáveis; |
| --- | --- |

50.

Reitera o seu apelo, formulado na proposta de regulamento relativa aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento, para que sejam atribuídas às posições em risco plena e integralmente garantidas por hipotecas sobre projetos de infraestruturas essenciais nos setores dos transportes, energia e tecnologias da informação um ponderador de risco adequado; considera que a legislação futura deve ter em conta as exigências dos investidores a longo prazo, avaliar o risco inerente a ativos financeiros, incluindo a natureza e a duração das responsabilidades, e reconhecer o efeito positivo de passivos estáveis;

| 51. | Exorta a Comissão a procurar uma melhor cooperação e convergência internacionais no domínio do financiamento a longo prazo, através da realização de um diálogo mundial a nível do G20 e do Conselho de Estabilidade Financeira; |
| --- | --- |

51.

Exorta a Comissão a procurar uma melhor cooperação e convergência internacionais no domínio do financiamento a longo prazo, através da realização de um diálogo mundial a nível do G20 e do Conselho de Estabilidade Financeira;

| 52. | Considera que os investimentos em ativos a longo prazo exigem um conhecimento e uma avaliação profundos dos riscos a longo prazo que lhes são inerentes; salienta, por conseguinte, que os investidores precisam de estabelecer um elevado nível de especialização e uma boa gestão dos riscos para salvaguardar os compromissos a longo prazo; |
| --- | --- |

52.

Considera que os investimentos em ativos a longo prazo exigem um conhecimento e uma avaliação profundos dos riscos a longo prazo que lhes são inerentes; salienta, por conseguinte, que os investidores precisam de estabelecer um elevado nível de especialização e uma boa gestão dos riscos para salvaguardar os compromissos a longo prazo;

| 53. | Considera que a adoção de princípios contabilísticos sólidos e coerentes com os objetivos a longo prazo aplicáveis aos investidores institucionais, como a transição para uma economia respeitadora do clima, pode aumentar a transparência e a coerência das informações financeiras e refletir sistematicamente a abordagem económica utilizada pelos investidores a longo prazo; salienta, contudo, que a aplicação desses princípios contabilísticos não deve resultar na criação de incentivos para estratégias pró-cíclicas; insta o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade a ter em conta o risco de efeitos pró-cíclicos aquando da revisão das práticas de avaliação pelo preço do mercado e de avaliação com recurso a um modelo e a reconhecer a importância fulcral da prudência na revisão do seu quadro conceptual; considera que a divulgação de informações não financeiras claras e uniformizadas de grandes empresas pode aumentar a transparência e promover um contexto mais favorável aos investidores; |
| --- | --- |

53.

Considera que a adoção de princípios contabilísticos sólidos e coerentes com os objetivos a longo prazo aplicáveis aos investidores institucionais, como a transição para uma economia respeitadora do clima, pode aumentar a transparência e a coerência das informações financeiras e refletir sistematicamente a abordagem económica utilizada pelos investidores a longo prazo; salienta, contudo, que a aplicação desses princípios contabilísticos não deve resultar na criação de incentivos para estratégias pró-cíclicas; insta o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade a ter em conta o risco de efeitos pró-cíclicos aquando da revisão das práticas de avaliação pelo preço do mercado e de avaliação com recurso a um modelo e a reconhecer a importância fulcral da prudência na revisão do seu quadro conceptual; considera que a divulgação de informações não financeiras claras e uniformizadas de grandes empresas pode aumentar a transparência e promover um contexto mais favorável aos investidores;

| 54. | Exorta a Comissão a seguir de perto o trabalho do G20 sobre as propostas para a criação de um quadro multilateral para o investimento que estabeleça normas mínimas e altere determinados regulamentos em matéria de investimento a longo prazo e regras de contabilização pelo valor justo, a fim de lidar com a volatilidade e as flutuações a curto prazo e, consequentemente, promover os investimentos transfronteiras; |
| --- | --- |

54.

Exorta a Comissão a seguir de perto o trabalho do G20 sobre as propostas para a criação de um quadro multilateral para o investimento que estabeleça normas mínimas e altere determinados regulamentos em matéria de investimento a longo prazo e regras de contabilização pelo valor justo, a fim de lidar com a volatilidade e as flutuações a curto prazo e, consequentemente, promover os investimentos transfronteiras;

| 55. | Considera que existe uma grande necessidade de um ambiente fiscal fiável, que previna entraves a investimentos a longo prazo; constata que determinados incentivos fiscais e concessões podem ser essenciais para fomentar o investimento; incentiva a partilha das melhores práticas e salienta que o mercado interno requer transparência e uma maior coordenação das políticas fiscais nacionais, de modo a facilitar o investimento transfronteiras e evitar a dupla tributação, bem como a dupla não tributação; insta os Estados-Membros e a Comissão a avaliarem a possibilidade de oferecer rentabilidades sujeitas a condições fiscais vantajosas em projetos de infraestruturas sustentáveis ou outros incentivos e vantagens fiscais para promover o investimento a longo prazo; |
| --- | --- |

55.

Considera que existe uma grande necessidade de um ambiente fiscal fiável, que previna entraves a investimentos a longo prazo; constata que determinados incentivos fiscais e concessões podem ser essenciais para fomentar o investimento; incentiva a partilha das melhores práticas e salienta que o mercado interno requer transparência e uma maior coordenação das políticas fiscais nacionais, de modo a facilitar o investimento transfronteiras e evitar a dupla tributação, bem como a dupla não tributação; insta os Estados-Membros e a Comissão a avaliarem a possibilidade de oferecer rentabilidades sujeitas a condições fiscais vantajosas em projetos de infraestruturas sustentáveis ou outros incentivos e vantagens fiscais para promover o investimento a longo prazo;

| 56. | Convida os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades locais e regionais, a rever os seus instrumentos de planeamento orçamental e desenvolver e publicar os seus próprios planos nacionais de infraestruturas de modo a fornecer informações pormenorizadas aos investidores e outras partes interessadas e permitir um maior grau de certeza e de programação no que respeita aos futuros projetos; exorta a Comissão a permitir que os Estados-Membros possam encontrar um meio de normalizar os dados dos projetos de infraestruturas e a disponibilizá-los através de uma base de dados central; |
| --- | --- |

56.

Convida os Estados-Membros, em colaboração com as autoridades locais e regionais, a rever os seus instrumentos de planeamento orçamental e desenvolver e publicar os seus próprios planos nacionais de infraestruturas de modo a fornecer informações pormenorizadas aos investidores e outras partes interessadas e permitir um maior grau de certeza e de programação no que respeita aos futuros projetos; exorta a Comissão a permitir que os Estados-Membros possam encontrar um meio de normalizar os dados dos projetos de infraestruturas e a disponibilizá-los através de uma base de dados central;

| 57. | Considera que um quadro regulamentar setorial estável ao longo do tempo se afigura indispensável para os concessionários de grandes infraestruturas de transporte financiadas sem fundos públicos, a fim de permitir, graças a regras de fixação de preços adequadas, o acesso aos financiamentos necessários, a recuperação dos custos a longo prazo, bem como um retorno do investimento suficiente; |
| --- | --- |

57.

Considera que um quadro regulamentar setorial estável ao longo do tempo se afigura indispensável para os concessionários de grandes infraestruturas de transporte financiadas sem fundos públicos, a fim de permitir, graças a regras de fixação de preços adequadas, o acesso aos financiamentos necessários, a recuperação dos custos a longo prazo, bem como um retorno do investimento suficiente;

| 58. | Exorta a Comissão a avaliar o impacto dos incentivos fiscais utilizados pelos Estados-Membros no financiamento a longo prazo e na transição energética e a identificar as melhores práticas na distinção entre custos de capital mais baixos para investimentos ecológicos e custos de capital mais elevados para investimentos em projetos incompatíveis com a transição para o abastecimento de energia sustentável; |
| --- | --- |

58.

Exorta a Comissão a avaliar o impacto dos incentivos fiscais utilizados pelos Estados-Membros no financiamento a longo prazo e na transição energética e a identificar as melhores práticas na distinção entre custos de capital mais baixos para investimentos ecológicos e custos de capital mais elevados para investimentos em projetos incompatíveis com a transição para o abastecimento de energia sustentável;

| 59. | Solicita que seja dado às PME acesso prioritário aos Fundos Europeus de Investimento de Longo Prazo (FEILP), visto que estas empresas sustentam o crescimento e a criação de postos de trabalho na UE; considera que tal acesso deve ser acompanhado de uma simplificação dos procedimentos de candidatura; sublinha a importância de facilitar às empresas o acesso ao financiamento durante todo o seu ciclo de vida, a fim de criar e manter postos de trabalho sustentáveis e de qualidade; |
| --- | --- |

59.

Solicita que seja dado às PME acesso prioritário aos Fundos Europeus de Investimento de Longo Prazo (FEILP), visto que estas empresas sustentam o crescimento e a criação de postos de trabalho na UE; considera que tal acesso deve ser acompanhado de uma simplificação dos procedimentos de candidatura; sublinha a importância de facilitar às empresas o acesso ao financiamento durante todo o seu ciclo de vida, a fim de criar e manter postos de trabalho sustentáveis e de qualidade;

| 60. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a incentivarem os fundos de pensões a tomarem decisões socialmente responsáveis em matéria de investimento que sejam conformes às normas dos direitos humanos, sociais e ambientais internacionais e da UE, incluindo as orientações e os princípios aplicáveis da OCDE e da ONU; recorda que a intenção da Comissão de rever a Diretiva relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (Diretiva IRPPP) não pode desincentivar os financiamentos sustentáveis a longo prazo; |
| --- | --- |

60.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a incentivarem os fundos de pensões a tomarem decisões socialmente responsáveis em matéria de investimento que sejam conformes às normas dos direitos humanos, sociais e ambientais internacionais e da UE, incluindo as orientações e os princípios aplicáveis da OCDE e da ONU; recorda que a intenção da Comissão de rever a Diretiva relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (Diretiva IRPPP) não pode desincentivar os financiamentos sustentáveis a longo prazo;

| 61. | Realça a necessidade de uma regulação e uma supervisão mais adequadas do setor financeiro no sentido de proteger os trabalhadores, os contribuintes e a economia de futuras insuficiências do mercado; |
| --- | --- |

61.

Realça a necessidade de uma regulação e uma supervisão mais adequadas do setor financeiro no sentido de proteger os trabalhadores, os contribuintes e a economia de futuras insuficiências do mercado;

| 62. | Exorta a Comissão a reforçar a sua comunicação e as relações com o BEI em relação à definição de empréstimos e de sistemas de garantia personalizados; incentiva o BEI a uma estreita cooperação com os Estados-Membros e as regiões no âmbito da sua implementação de novos instrumentos financeiros inovadores dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e da prossecução da sua estratégia de investimento orientada para o setor da economia social; convida ainda o BEI a considerar também a possibilidade de uma maior flexibilidade na definição da dimensão e das regras aplicáveis a tais empréstimos personalizados e a outros mecanismos semelhantes, de modo a torná-los tão compatíveis quanto possível com os instrumentos financeiros disponibilizados através dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, especialmente quando se trate de financiamento adequado para jovens empresários e empresas sociais; |
| --- | --- |

62.

Exorta a Comissão a reforçar a sua comunicação e as relações com o BEI em relação à definição de empréstimos e de sistemas de garantia personalizados; incentiva o BEI a uma estreita cooperação com os Estados-Membros e as regiões no âmbito da sua implementação de novos instrumentos financeiros inovadores dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e da prossecução da sua estratégia de investimento orientada para o setor da economia social; convida ainda o BEI a considerar também a possibilidade de uma maior flexibilidade na definição da dimensão e das regras aplicáveis a tais empréstimos personalizados e a outros mecanismos semelhantes, de modo a torná-los tão compatíveis quanto possível com os instrumentos financeiros disponibilizados através dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, especialmente quando se trate de financiamento adequado para jovens empresários e empresas sociais;

o

o o

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 102.

(2)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 1.

(3)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(4)  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/economic_paper/2013/pdf/ecp506_en.pdf

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/78 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/78

---

P7_TA(2014)0162

Exploração sexual e prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (2013/2103(INI))

(2017/C 285/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o e 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o e 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949,

| — | Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, que procura combater todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, que procura combater todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra as mulheres, cujo artigo 2.o afirma que a violência contra as mulheres inclui: «violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação sexuais no local de trabalho, nas instituições educativas e em outros locais, o tráfico de mulheres e a prostituição forçada», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra as mulheres, cujo artigo 2.o afirma que a violência contra as mulheres inclui: «violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação sexuais no local de trabalho, nas instituições educativas e em outros locais, o tráfico de mulheres e a prostituição forçada»,

| — | Tendo em conta o Protocolo de Palermo, de 2000, para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e, em particular, de mulheres e crianças, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, anexado à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Palermo, de 2000, para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e, em particular, de mulheres e crianças, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, anexado à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional,

| — | Tendo em conta o objetivo estratégico D.3 estabelecido no programa de ação e na Declaração de Pequim, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o objetivo estratégico D.3 estabelecido no programa de ação e na Declaração de Pequim,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 29 da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório, cujo artigo 2.o define o trabalho forçado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n.o 29 da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório, cujo artigo 2.o define o trabalho forçado,

| — | Tendo em conta a Declaração de Bruxelas (11) da Organização Internacional para as Migrações (OIM) sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, que exige uma política abrangente, multidisciplinar e coordenada eficazmente que envolva intervenientes de todos os domínios em questão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Bruxelas (11) da Organização Internacional para as Migrações (OIM) sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, que exige uma política abrangente, multidisciplinar e coordenada eficazmente que envolva intervenientes de todos os domínios em questão,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa nesta matéria, tais como a Recomendação n.o R 11 de 2000 sobre o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual, Recomendação n.o R 5 de 2002 sobre a proteção das mulheres contra a violência e Recomendação 1545, de 2002, relativa a campanhas de luta contra o tráfico de mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa nesta matéria, tais como a Recomendação n.o R 11 de 2000 sobre o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual, Recomendação n.o R 5 de 2002 sobre a proteção das mulheres contra a violência e Recomendação 1545, de 2002, relativa a campanhas de luta contra o tráfico de mulheres,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos,

| — | Tendo em conta a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a proposta de recomendação «Criminalizar a compra de serviços sexuais com vista a combater o tráfico de seres humanos para exploração sexual», Doc. 12920, de 26 de abril de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a proposta de recomendação «Criminalizar a compra de serviços sexuais com vista a combater o tráfico de seres humanos para exploração sexual», Doc. 12920, de 26 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta a Decisão Ministerial n.o 1 de Viena, ponto 12, de 2000, de apoio às medidas da OSCE e ao plano de ação da OSCE para combater o tráfico de seres humanos (Decisão n.o 557, de 2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão Ministerial n.o 1 de Viena, ponto 12, de 2000, de apoio às medidas da OSCE e ao plano de ação da OSCE para combater o tráfico de seres humanos (Decisão n.o 557, de 2003),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 13.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 13.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de julho de 2002,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho sobre iniciativas para combater o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho sobre iniciativas para combater o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres (1),

| — | Tendo em conta a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 1995, relativa à Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, «Ações para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 1995, relativa à Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, «Ações para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de abril de 1997, sobre a Comunicação da Comissão sobre os conteúdos ilegais e lesivos na Internet (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de abril de 1997, sobre a Comunicação da Comissão sobre os conteúdos ilegais e lesivos na Internet (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 1997, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a proteção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 1997, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a proteção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de novembro de 1997, sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o memorando sobre a contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de novembro de 1997, sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o memorando sobre a contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 1997, sobre a Comunicação da Comissão sobre o tráfico de mulheres para efeitos de exploração sexual (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 1997, sobre a Comunicação da Comissão sobre o tráfico de mulheres para efeitos de exploração sexual (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de maio de 1998, relativa à proposta de recomendação do Conselho sobre a proteção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de maio de 1998, relativa à proposta de recomendação do Conselho sobre a proteção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 1998, sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 1998, sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 1999, sobre a harmonização das formas de proteção que complementam o estatuto de refugiado na União Europeia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 1999, sobre a harmonização das formas de proteção que complementam o estatuto de refugiado na União Europeia (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de março de 2000, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a implementação de medidas destinadas a combater o turismo sexual que envolva crianças (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de março de 2000, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a implementação de medidas destinadas a combater o turismo sexual que envolva crianças (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de abril de 2000, sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adoção de uma decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de abril de 2000, sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adoção de uma decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de maio de 2000, sobre o seguimento dado à Plataforma de Ação de Pequim (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2000, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Novas ações na luta contra o tráfico de mulheres» (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2000, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Novas ações na luta contra o tráfico de mulheres» (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2000, sobre a Comunicação da Comissão sobre «As vítimas da criminalidade na União Europeia: reflexão sobre as normas e medidas a adotar» (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de junho de 2000, sobre a Comunicação da Comissão sobre «As vítimas da criminalidade na União Europeia: reflexão sobre as normas e medidas a adotar» (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2001, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2001, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2006, sobre as estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2006, sobre as estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2006, sobre a atual situação e eventuais ações futuras em matéria de combate à violência contra as mulheres (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2006, sobre a atual situação e eventuais ações futuras em matéria de combate à violência contra as mulheres (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2006, sobre a prostituição forçada no âmbito de eventos desportivos internacionais (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2006, sobre a prostituição forçada no âmbito de eventos desportivos internacionais (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: Prevenir e erradicar todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: Prevenir e erradicar todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 23 de outubro de 2013 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 23 de outubro de 2013 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (23),

| — | Tendo em conta a campanha de sensibilização intitulada «Not for sale» (Não estamos à venda) do Lóbi Europeu das Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a campanha de sensibilização intitulada «Not for sale» (Não estamos à venda) do Lóbi Europeu das Mulheres,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0071/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0071/2014),

| A. | Considerando que a prostituição e a prostituição forçada são um fenómeno de género, com uma dimensão geral que engloba cerca de 40 a 42 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo a grande maioria das pessoas que se prostituem mulheres e raparigas menores e quase todos os clientes homens, e considerando que esta situação é, simultaneamente, causa e consequência da desigualdade dos géneros, contribuindo para o seu agravamento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a prostituição e a prostituição forçada são um fenómeno de género, com uma dimensão geral que engloba cerca de 40 a 42 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo a grande maioria das pessoas que se prostituem mulheres e raparigas menores e quase todos os clientes homens, e considerando que esta situação é, simultaneamente, causa e consequência da desigualdade dos géneros, contribuindo para o seu agravamento;

| B. | Considerando que a prostituição e a prostituição forçada são formas de escravatura incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e com os seus direitos fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a prostituição e a prostituição forçada são formas de escravatura incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e com os seus direitos fundamentais;

| C. | Considerando que o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, para exploração sexual e outras formas de exploração é uma das violações mais flagrantes dos direitos humanos, e considerando que o tráfico de seres humanos está a aumentar a nível global, impulsionado pelo crescimento do crime organizado e respetivos lucros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças, para exploração sexual e outras formas de exploração é uma das violações mais flagrantes dos direitos humanos, e considerando que o tráfico de seres humanos está a aumentar a nível global, impulsionado pelo crescimento do crime organizado e respetivos lucros;

| D. | Considerando que o trabalho é uma das principais fontes de realização humana através do qual os indivíduos contribuem solidariamente para o bem-estar coletivo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o trabalho é uma das principais fontes de realização humana através do qual os indivíduos contribuem solidariamente para o bem-estar coletivo;

| E. | Considerando que a prostituição e a prostituição forçada estão intrinsecamente associadas à desigualdade dos géneros na sociedade e têm impacto no estatuto das mulheres e dos homens na sociedade e na perceção das suas relações mútuas e da sexualidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a prostituição e a prostituição forçada estão intrinsecamente associadas à desigualdade dos géneros na sociedade e têm impacto no estatuto das mulheres e dos homens na sociedade e na perceção das suas relações mútuas e da sexualidade;

| F. | Considerando que a saúde sexual e reprodutiva é promovida através de abordagens saudáveis e de mútuo respeito em relação à sexualidade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a saúde sexual e reprodutiva é promovida através de abordagens saudáveis e de mútuo respeito em relação à sexualidade;

| G. | Considerando que a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, estabelece disposições rigorosas para as vítimas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, estabelece disposições rigorosas para as vítimas;

| H. | Considerando que todas as políticas relativas à prostituição influenciam a consecução da igualdade de género, afetam a compreensão das questões de género, enviam mensagens e estabelecem normas para a sociedade, incluindo para as camadas jovens; |
| --- | --- |

H.

Considerando que todas as políticas relativas à prostituição influenciam a consecução da igualdade de género, afetam a compreensão das questões de género, enviam mensagens e estabelecem normas para a sociedade, incluindo para as camadas jovens;

| I. | Considerando que a prostituição funciona como um negócio e cria um mercado, em que os diferentes intervenientes estão interligados e no qual os proxenetas calculam e agem por forma a garantir ou aumentar os respetivos mercados e a maximizar os lucros, e considerando que os compradores de sexo desempenham um papel fundamental, uma vez que garantem a procura neste mercado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a prostituição funciona como um negócio e cria um mercado, em que os diferentes intervenientes estão interligados e no qual os proxenetas calculam e agem por forma a garantir ou aumentar os respetivos mercados e a maximizar os lucros, e considerando que os compradores de sexo desempenham um papel fundamental, uma vez que garantem a procura neste mercado;

| J. | Considerando que, de acordo com a OMS, a saúde sexual «requer uma abordagem positiva e respeitosa da sexualidade e das relações sexuais, bem como a possibilidade de desfrutar de experiências sexuais seguras e agradáveis, livres de qualquer tipo de coerção, discriminação e violência»; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com a OMS, a saúde sexual «requer uma abordagem positiva e respeitosa da sexualidade e das relações sexuais, bem como a possibilidade de desfrutar de experiências sexuais seguras e agradáveis, livres de qualquer tipo de coerção, discriminação e violência»;

| K. | Considerando que, na prostituição, todos os atos íntimos são rebaixados ao valor mercantil, sendo o ser humano reduzido a uma mercadoria ou utensílio à disposição do cliente; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, na prostituição, todos os atos íntimos são rebaixados ao valor mercantil, sendo o ser humano reduzido a uma mercadoria ou utensílio à disposição do cliente;

| L. | Considerando que a grande maioria das pessoas que se prostituem provêm de grupos vulneráveis; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a grande maioria das pessoas que se prostituem provêm de grupos vulneráveis;

| M. | Considerando que o lenocínio está intimamente ligado à criminalidade organizada; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o lenocínio está intimamente ligado à criminalidade organizada;

| N. | Considerando que, em torno da prostituição, floresce o crime organizado, o tráfico de seres humanos, crimes muito violentos e a corrupção e que, num quadro de legalização, quem mais beneficia é o proxeneta que se transforma em «homem de negócios»; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em torno da prostituição, floresce o crime organizado, o tráfico de seres humanos, crimes muito violentos e a corrupção e que, num quadro de legalização, quem mais beneficia é o proxeneta que se transforma em «homem de negócios»;

| O. | Considerando que o mercado da prostituição fomenta o tráfico de mulheres e crianças (24); |
| --- | --- |

O.

Considerando que o mercado da prostituição fomenta o tráfico de mulheres e crianças (24);

| P. | Considerando que o tráfico funciona como uma forma de introduzir a oferta de mulheres e raparigas menores nos mercados da prostituição; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o tráfico funciona como uma forma de introduzir a oferta de mulheres e raparigas menores nos mercados da prostituição;

| Q. | Considerando que os dados da UE demonstram que a atual política de combate ao tráfico não é eficaz e que a identificação dos traficantes e a instauração de ações penais contra os mesmos é problemática, pelo que é necessário reforçar a investigação dos casos de tráfico sexual, bem como os processos de acusação e condenação dos traficantes de seres humanos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os dados da UE demonstram que a atual política de combate ao tráfico não é eficaz e que a identificação dos traficantes e a instauração de ações penais contra os mesmos é problemática, pelo que é necessário reforçar a investigação dos casos de tráfico sexual, bem como os processos de acusação e condenação dos traficantes de seres humanos;

| R. | Considerando que cada vez mais jovens, entre os quais um número alarmante de crianças, são forçados a prostituir-se; |
| --- | --- |

R.

Considerando que cada vez mais jovens, entre os quais um número alarmante de crianças, são forçados a prostituir-se;

| S. | Considerando que as pressões sob as quais é exercida a atividade da prostituição podem ser diretas e físicas ou indiretas, por exemplo, pressões sobre a família no país de origem, e que essas pressões podem ser psicológicas e insidiosas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as pressões sob as quais é exercida a atividade da prostituição podem ser diretas e físicas ou indiretas, por exemplo, pressões sobre a família no país de origem, e que essas pressões podem ser psicológicas e insidiosas;

| T. | Considerando que compete sobretudo aos Estados-Membros abordar a questão do tráfico de seres humanos e que, em abril de 2013, apenas seis Estados-Membros comunicaram a transposição completa da Diretiva da UE contra o tráfico de seres humanos, cujo prazo de aplicação expirou a 6 de abril de 2013; |
| --- | --- |

T.

Considerando que compete sobretudo aos Estados-Membros abordar a questão do tráfico de seres humanos e que, em abril de 2013, apenas seis Estados-Membros comunicaram a transposição completa da Diretiva da UE contra o tráfico de seres humanos, cujo prazo de aplicação expirou a 6 de abril de 2013;

| U. | Considerando que a Comissão, na sua Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015), afirma que «as desigualdades entre homens e mulheres constituem uma violação dos direitos fundamentais»; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Comissão, na sua Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015), afirma que «as desigualdades entre homens e mulheres constituem uma violação dos direitos fundamentais»;

| V. | Considerando que existe uma grande disparidade na forma como os Estados-Membros lidam com a prostituição, existindo duas abordagens principais: uma abordagem considera a prostituição uma violação dos direitos das mulheres — uma forma de escravidão sexual –, que origina e perpetua a desigualdade dos géneros para as mulheres; outra abordagem que afirma que a prostituição em si promove a igualdade dos géneros mediante a promoção do direito das mulheres para controlar o que querem fazer com o seu corpo; em ambos os casos, os Estados-Membros têm competência para decidir a forma como pretendem abordar a questão da prostituição; |
| --- | --- |

V.

Considerando que existe uma grande disparidade na forma como os Estados-Membros lidam com a prostituição, existindo duas abordagens principais: uma abordagem considera a prostituição uma violação dos direitos das mulheres — uma forma de escravidão sexual –, que origina e perpetua a desigualdade dos géneros para as mulheres; outra abordagem que afirma que a prostituição em si promove a igualdade dos géneros mediante a promoção do direito das mulheres para controlar o que querem fazer com o seu corpo; em ambos os casos, os Estados-Membros têm competência para decidir a forma como pretendem abordar a questão da prostituição;

| W. | Considerando que existe uma diferença entre prostituição «forçada» e «voluntária»; |
| --- | --- |

W.

Considerando que existe uma diferença entre prostituição «forçada» e «voluntária»;

| X. | Considerando que o problema da prostituição tem de ser abordado a longo prazo e com vista a alcançar a igualdade de género; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o problema da prostituição tem de ser abordado a longo prazo e com vista a alcançar a igualdade de género;

| 1. | Reconhece que a prostituição, a prostituição forçada e a exploração sexual são questões de género e violações da dignidade humana, contrárias aos princípios dos direitos humanos, entre os quais a igualdade de género e, por conseguinte, contrárias aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o objetivo e o princípio de igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que a prostituição, a prostituição forçada e a exploração sexual são questões de género e violações da dignidade humana, contrárias aos princípios dos direitos humanos, entre os quais a igualdade de género e, por conseguinte, contrárias aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o objetivo e o princípio de igualdade dos géneros;

| 2. | Sublinha que os direitos em matéria de saúde de todas as mulheres devem ser respeitados, incluindo o direito ao seu corpo e à sua sexualidade, bem como o direito a ser livre de qualquer tipo de coerção, discriminação e violência; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que os direitos em matéria de saúde de todas as mulheres devem ser respeitados, incluindo o direito ao seu corpo e à sua sexualidade, bem como o direito a ser livre de qualquer tipo de coerção, discriminação e violência;

| 3. | Sublinha que existem várias ligações entre a prostituição e o tráfico, e reconhece que a prostituição, tanto a nível mundial como europeu, alimenta o tráfico de mulheres e raparigas menores vulneráveis, sendo que uma grande percentagem delas tem entre 13 e 25 anos de idade; salienta que, como demonstraram os dados da Comissão, a maioria (62 %) são vítimas de tráfico para exploração sexual, sendo que as mulheres e raparigas menores representam 96 % das vítimas identificadas e presumidas, registando-se um aumento da percentagem de vítimas em países fora da UE nos últimos anos; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que existem várias ligações entre a prostituição e o tráfico, e reconhece que a prostituição, tanto a nível mundial como europeu, alimenta o tráfico de mulheres e raparigas menores vulneráveis, sendo que uma grande percentagem delas tem entre 13 e 25 anos de idade; salienta que, como demonstraram os dados da Comissão, a maioria (62 %) são vítimas de tráfico para exploração sexual, sendo que as mulheres e raparigas menores representam 96 % das vítimas identificadas e presumidas, registando-se um aumento da percentagem de vítimas em países fora da UE nos últimos anos;

| 4. | Reconhece, no entanto, que a ausência de dados fiáveis, exatos e comparáveis entre países, devido, sobretudo, à natureza ilegal e muitas vezes invisível da prostituição e do tráfico, contribui para a falta de transparência do mercado da prostituição e constitui um obstáculo à decisão política, tornando-a exclusivamente dependente de estimativas; |
| --- | --- |

4.

Reconhece, no entanto, que a ausência de dados fiáveis, exatos e comparáveis entre países, devido, sobretudo, à natureza ilegal e muitas vezes invisível da prostituição e do tráfico, contribui para a falta de transparência do mercado da prostituição e constitui um obstáculo à decisão política, tornando-a exclusivamente dependente de estimativas;

| 5. | Salienta que a prostituição é também um problema de saúde, uma vez que tem impactos negativos na saúde das pessoas que se prostituem, que apresentam uma maior probabilidade de sofrer de traumas de saúde sexual, física e mental, de toxicodependência, alcoolismo e perda de autoestima, bem como de uma taxa de mortalidade superior à da média da população geral; acrescenta e salienta que muitos dos clientes exigem sexo comercial sem proteção, o que aumenta as possibilidades de um impacto negativo na saúde das pessoas que se prostituem e na saúde dos clientes; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a prostituição é também um problema de saúde, uma vez que tem impactos negativos na saúde das pessoas que se prostituem, que apresentam uma maior probabilidade de sofrer de traumas de saúde sexual, física e mental, de toxicodependência, alcoolismo e perda de autoestima, bem como de uma taxa de mortalidade superior à da média da população geral; acrescenta e salienta que muitos dos clientes exigem sexo comercial sem proteção, o que aumenta as possibilidades de um impacto negativo na saúde das pessoas que se prostituem e na saúde dos clientes;

| 6. | Salienta que a prostituição forçada, a prostituição e a exploração na indústria do sexo podem ter consequências físicas e psicológicas devastadoras e duradouras para as pessoas envolvidas, sobretudo para as crianças e os adolescentes, mesmo depois de abandonada a atividade da prostituição, além de serem tanto causa como consequência da desigualdade dos géneros e perpetuarem os estereótipos de género e o pensamento estereotipado sobre as mulheres a venderem sexo, como a ideia de que o corpo das mulheres e das raparigas menores está à venda para satisfazer a procura masculina de sexo; |
| --- | --- |

6.

Salienta que a prostituição forçada, a prostituição e a exploração na indústria do sexo podem ter consequências físicas e psicológicas devastadoras e duradouras para as pessoas envolvidas, sobretudo para as crianças e os adolescentes, mesmo depois de abandonada a atividade da prostituição, além de serem tanto causa como consequência da desigualdade dos géneros e perpetuarem os estereótipos de género e o pensamento estereotipado sobre as mulheres a venderem sexo, como a ideia de que o corpo das mulheres e das raparigas menores está à venda para satisfazer a procura masculina de sexo;

| 7. | Exorta ainda os Estados-Membros a criarem, em consonância com o direito nacional, consultas regulares e confidenciais para aconselhamento e controlo da saúde das pessoas que se prostituam, fora dos locais onde é praticada a prostituição; |
| --- | --- |

7.

Exorta ainda os Estados-Membros a criarem, em consonância com o direito nacional, consultas regulares e confidenciais para aconselhamento e controlo da saúde das pessoas que se prostituam, fora dos locais onde é praticada a prostituição;

| 8. | Reconhece que as pessoas que se prostituem são um grupo de alto risco de infeções por VIH e outras doenças sexualmente transmissíveis; |
| --- | --- |

8.

Reconhece que as pessoas que se prostituem são um grupo de alto risco de infeções por VIH e outras doenças sexualmente transmissíveis;

| 9. | Apela ao intercâmbio de boas práticas entre os diferentes Estados-Membros, por forma a reduzir os perigos associados à prostituição nas ruas; |
| --- | --- |

9.

Apela ao intercâmbio de boas práticas entre os diferentes Estados-Membros, por forma a reduzir os perigos associados à prostituição nas ruas;

| 10. | Reconhece que a prostituição e a prostituição forçada podem ter impacto na violência contra as mulheres em geral, sendo que a investigação sobre clientes de serviços sexuais mostra que os homens que compram serviços sexuais têm uma imagem degradante das mulheres (25); sugere, por conseguinte, às autoridades nacionais competentes que a interdição da compra de serviços sexuais seja acompanhada de uma campanha de sensibilização dos homens; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que a prostituição e a prostituição forçada podem ter impacto na violência contra as mulheres em geral, sendo que a investigação sobre clientes de serviços sexuais mostra que os homens que compram serviços sexuais têm uma imagem degradante das mulheres (25); sugere, por conseguinte, às autoridades nacionais competentes que a interdição da compra de serviços sexuais seja acompanhada de uma campanha de sensibilização dos homens;

| 11. | Salienta que as pessoas que se prostituem são particularmente vulneráveis a nível económico, social, físico, psicológico, emocional e familiar e correm um maior risco de violência e danos, mais do que em qualquer outra atividade; as forças policiais nacionais devem, por conseguinte, ser incentivadas a resolver, nomeadamente a questão dos baixos índices de condenação de autores de crimes de violação contra prostitutas; salienta que as pessoas que se prostituem estão também sujeitas ao opróbrio público e à estigmatização social, mesmo depois de abandonarem a prostituição; |
| --- | --- |

11.

Salienta que as pessoas que se prostituem são particularmente vulneráveis a nível económico, social, físico, psicológico, emocional e familiar e correm um maior risco de violência e danos, mais do que em qualquer outra atividade; as forças policiais nacionais devem, por conseguinte, ser incentivadas a resolver, nomeadamente a questão dos baixos índices de condenação de autores de crimes de violação contra prostitutas; salienta que as pessoas que se prostituem estão também sujeitas ao opróbrio público e à estigmatização social, mesmo depois de abandonarem a prostituição;

| 12. | Chama a atenção para o facto de as mulheres prostitutas terem o direito à maternidade, bem como a criar os seus filhos e a cuidar deles; |
| --- | --- |

12.

Chama a atenção para o facto de as mulheres prostitutas terem o direito à maternidade, bem como a criar os seus filhos e a cuidar deles;

| 13. | Salienta que a normalização da prostituição tem um impacto na violência contra as mulheres; assinala, em particular, os dados que revelam que os homens que compram sexo apresentam maior probabilidade de cometer atos sexualmente coercivos sobre mulheres e de exercer outros atos de violência contra mulheres, manifestando, muitas vezes, uma atitude misógina; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a normalização da prostituição tem um impacto na violência contra as mulheres; assinala, em particular, os dados que revelam que os homens que compram sexo apresentam maior probabilidade de cometer atos sexualmente coercivos sobre mulheres e de exercer outros atos de violência contra mulheres, manifestando, muitas vezes, uma atitude misógina;

| 14. | Observa que 80-95 % das pessoas que se prostituem sofreram algum tipo de violência antes de entrar na prostituição (violação, incesto, pedofilia), que 62 % relatam ter sido violadas e 68 % sofrem de perturbação de stresse pós-traumático — uma percentagem semelhante à das vítimas de tortura (26); |
| --- | --- |

14.

Observa que 80-95 % das pessoas que se prostituem sofreram algum tipo de violência antes de entrar na prostituição (violação, incesto, pedofilia), que 62 % relatam ter sido violadas e 68 % sofrem de perturbação de stresse pós-traumático — uma percentagem semelhante à das vítimas de tortura (26);

| 15. | Sublinha que a prostituição infantil não pode nunca ser voluntária, tendo em conta que as crianças não têm capacidade para darem o seu «consentimento» ao ato da prostituição; insta os Estados-Membros a combaterem a prostituição infantil (de menores com idade inferior a 18 anos) de forma tão enérgica quanto possível, uma vez que esta representa a forma mais grave de prostituição forçada; exige urgentemente uma abordagem de tolerância zero com base na prevenção, proteção das vítimas e instauração de ações judiciais contra os clientes; |
| --- | --- |

15.

Sublinha que a prostituição infantil não pode nunca ser voluntária, tendo em conta que as crianças não têm capacidade para darem o seu «consentimento» ao ato da prostituição; insta os Estados-Membros a combaterem a prostituição infantil (de menores com idade inferior a 18 anos) de forma tão enérgica quanto possível, uma vez que esta representa a forma mais grave de prostituição forçada; exige urgentemente uma abordagem de tolerância zero com base na prevenção, proteção das vítimas e instauração de ações judiciais contra os clientes;

| 16. | Toma nota do aumento da prostituição infantil e da exploração sexual de menores, incluindo através das redes sociais, com recurso frequente a formas de engano e intimidação; |
| --- | --- |

16.

Toma nota do aumento da prostituição infantil e da exploração sexual de menores, incluindo através das redes sociais, com recurso frequente a formas de engano e intimidação;

| 17. | Chama a atenção para o fenómeno da prostituição de menores, que não é idêntica ao abuso sexual e cujas raízes residem em situações económicas difíceis e na ausência de cuidados parentais; |
| --- | --- |

17.

Chama a atenção para o fenómeno da prostituição de menores, que não é idêntica ao abuso sexual e cujas raízes residem em situações económicas difíceis e na ausência de cuidados parentais;

| 18. | Salienta a necessidade de medidas eficazes especialmente dedicadas à remoção dos menores de idade que se prostituem do chamado mercado da prostituição e à prevenção da sua entrada nesse mercado, assim como à repressão de atividades contrárias aos objetivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo relevante; |
| --- | --- |

18.

Salienta a necessidade de medidas eficazes especialmente dedicadas à remoção dos menores de idade que se prostituem do chamado mercado da prostituição e à prevenção da sua entrada nesse mercado, assim como à repressão de atividades contrárias aos objetivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo relevante;

| 19. | Considera que a compra de serviços sexuais a pessoas que se prostituem com idade inferior a 21 anos deve ser considerada um ato criminoso, mas que, em contrapartida, os serviços prestados por pessoas que se prostituem não devem ser puníveis; |
| --- | --- |

19.

Considera que a compra de serviços sexuais a pessoas que se prostituem com idade inferior a 21 anos deve ser considerada um ato criminoso, mas que, em contrapartida, os serviços prestados por pessoas que se prostituem não devem ser puníveis;

| 20. | Chama a atenção para o fenómeno do «grooming», que consiste na prostituição de raparigas menores de idade ou de raparigas que acabaram de atingir a maioridade, em troca de bens de luxo ou de pequenas quantias de dinheiro para cobrir as despesas quotidianas ou relacionadas com a educação; |
| --- | --- |

20.

Chama a atenção para o fenómeno do «grooming», que consiste na prostituição de raparigas menores de idade ou de raparigas que acabaram de atingir a maioridade, em troca de bens de luxo ou de pequenas quantias de dinheiro para cobrir as despesas quotidianas ou relacionadas com a educação;

| 21. | Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de a educação desempenhar um papel importante na prevenção da prostituição e da criminalidade organizada que lhe está associada, e recomenda, por isso, que sejam realizadas campanhas educativas de prevenção e de consciencialização em função da idade nas escolas e faculdades, e recomenda que a educação para a igualdade constitua um objetivo fundamental do processo de formação dos jovens; |
| --- | --- |

21.

Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de a educação desempenhar um papel importante na prevenção da prostituição e da criminalidade organizada que lhe está associada, e recomenda, por isso, que sejam realizadas campanhas educativas de prevenção e de consciencialização em função da idade nas escolas e faculdades, e recomenda que a educação para a igualdade constitua um objetivo fundamental do processo de formação dos jovens;

| 22. | Chama a atenção para o facto de os anúncios de serviços sexuais nos jornais e meios de comunicação social poderem constituir uma forma de apoio ao tráfico e à prostituição; |
| --- | --- |

22.

Chama a atenção para o facto de os anúncios de serviços sexuais nos jornais e meios de comunicação social poderem constituir uma forma de apoio ao tráfico e à prostituição;

| 23. | Chama a atenção para o papel crescente da Internet e das redes sociais na angariação de novas e jovens vítimas da prostituição pelas redes de tráfico de seres humanos; apela ao lançamento de campanhas de prevenção também na Internet, tendo em conta os alvos vulneráveis destas redes de tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

23.

Chama a atenção para o papel crescente da Internet e das redes sociais na angariação de novas e jovens vítimas da prostituição pelas redes de tráfico de seres humanos; apela ao lançamento de campanhas de prevenção também na Internet, tendo em conta os alvos vulneráveis destas redes de tráfico de seres humanos;

| 24. | Chama a atenção para alguns dos efeitos, na sua maioria negativos, de determinados materiais apresentados nos meios de comunicação social e da pornografia, principalmente em linha, ao criarem uma imagem pejorativa das mulheres suscetível de incentivar o sentimento de indiferença em relação à personalidade humana das mulheres e de as apresentar como mercadoria; além disso, adverte que a liberdade sexual não deve ser interpretada como uma licença para desrespeitar as mulheres; |
| --- | --- |

24.

Chama a atenção para alguns dos efeitos, na sua maioria negativos, de determinados materiais apresentados nos meios de comunicação social e da pornografia, principalmente em linha, ao criarem uma imagem pejorativa das mulheres suscetível de incentivar o sentimento de indiferença em relação à personalidade humana das mulheres e de as apresentar como mercadoria; além disso, adverte que a liberdade sexual não deve ser interpretada como uma licença para desrespeitar as mulheres;

| 25. | Salienta que a normalização da prostituição tem um impacto na perceção que os jovens têm da sexualidade e das relações entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

25.

Salienta que a normalização da prostituição tem um impacto na perceção que os jovens têm da sexualidade e das relações entre mulheres e homens;

| 26. | Salienta que as pessoas que se prostituem não devem ser criminalizadas, e insta todos os Estados-Membros a revogar a legislação repressiva contra as pessoas que se prostituem; |
| --- | --- |

26.

Salienta que as pessoas que se prostituem não devem ser criminalizadas, e insta todos os Estados-Membros a revogar a legislação repressiva contra as pessoas que se prostituem;

| 27. | Apela aos Estados-Membros para que não criminalizem nem penalizem as pessoas que se prostituem, apelando ainda à criação de programas de ajuda às pessoas que se prostituem/aos profissionais do sexo no abandono da profissão, se assim o desejarem; |
| --- | --- |

27.

Apela aos Estados-Membros para que não criminalizem nem penalizem as pessoas que se prostituem, apelando ainda à criação de programas de ajuda às pessoas que se prostituem/aos profissionais do sexo no abandono da profissão, se assim o desejarem;

| 28. | Acredita que a diminuição da procura deve fazer parte de uma estratégia integrada contra o tráfico nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

Acredita que a diminuição da procura deve fazer parte de uma estratégia integrada contra o tráfico nos Estados-Membros;

| 29. | Considera que uma forma de combater o tráfico de mulheres e raparigas menores para exploração sexual e de promover a igualdade dos géneros é o modelo aplicado na Suécia, Islândia e Noruega (o chamado modelo nórdico) e, atualmente, a ser analisado em vários países europeus, onde é a compra de serviços sexuais que constitui um ato criminoso e não os serviços prestados pelas pessoas que se prostituem; |
| --- | --- |

29.

Considera que uma forma de combater o tráfico de mulheres e raparigas menores para exploração sexual e de promover a igualdade dos géneros é o modelo aplicado na Suécia, Islândia e Noruega (o chamado modelo nórdico) e, atualmente, a ser analisado em vários países europeus, onde é a compra de serviços sexuais que constitui um ato criminoso e não os serviços prestados pelas pessoas que se prostituem;

| 30. | Salienta que, uma vez que a prostituição é um problema transfronteiriço, os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade de combater a aquisição de serviços sexuais fora do seu próprio território; |
| --- | --- |

30.

Salienta que, uma vez que a prostituição é um problema transfronteiriço, os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade de combater a aquisição de serviços sexuais fora do seu próprio território;

| 31. | Salienta que alguns dados confirmam o efeito dissuasivo do modelo nórdico no tráfico para a Suécia, onde a prostituição e o tráfico sexual não aumentaram, e realça que este modelo é cada vez mais apoiado pela população, especialmente por jovens, demonstrando que a legislação provocou uma mudança de atitude; |
| --- | --- |

31.

Salienta que alguns dados confirmam o efeito dissuasivo do modelo nórdico no tráfico para a Suécia, onde a prostituição e o tráfico sexual não aumentaram, e realça que este modelo é cada vez mais apoiado pela população, especialmente por jovens, demonstrando que a legislação provocou uma mudança de atitude;

| 32. | Reconhece os resultados de um recente relatório governamental na Finlândia, exigindo a criminalização do ato de comprar sexo, uma vez que a abordagem finlandesa que criminaliza a compra de sexo a vítimas de tráfico se revelou ineficaz no combate ao tráfico; |
| --- | --- |

32.

Reconhece os resultados de um recente relatório governamental na Finlândia, exigindo a criminalização do ato de comprar sexo, uma vez que a abordagem finlandesa que criminaliza a compra de sexo a vítimas de tráfico se revelou ineficaz no combate ao tráfico;

| 33. | Acredita que a legislação representa uma oportunidade de esclarecer quais as normas aceitáveis para a sociedade e de criar uma sociedade que seja o reflexo desses valores; |
| --- | --- |

33.

Acredita que a legislação representa uma oportunidade de esclarecer quais as normas aceitáveis para a sociedade e de criar uma sociedade que seja o reflexo desses valores;

| 34. | Acredita que considerar a prostituição como «trabalho sexual» legal, despenalizar a indústria do sexo em geral e legalizar o lenocínio não constitui uma solução para proteger as mulheres e raparigas menores vulneráveis da violência e da exploração, produzindo antes um efeito contrário, na medida em que as expõe a um nível mais elevado de perigo de violência e promove, ao mesmo tempo, o crescimento dos mercados da prostituição, o que, por sua vez, se traduz num maior número de casos de abuso de mulheres e raparigas menores; |
| --- | --- |

34.

Acredita que considerar a prostituição como «trabalho sexual» legal, despenalizar a indústria do sexo em geral e legalizar o lenocínio não constitui uma solução para proteger as mulheres e raparigas menores vulneráveis da violência e da exploração, produzindo antes um efeito contrário, na medida em que as expõe a um nível mais elevado de perigo de violência e promove, ao mesmo tempo, o crescimento dos mercados da prostituição, o que, por sua vez, se traduz num maior número de casos de abuso de mulheres e raparigas menores;

| 35. | Condena todas as tentativas e discursos políticos que se baseiam na noção de que a prostituição pode ser uma solução para mulheres migrantes na Europa; |
| --- | --- |

35.

Condena todas as tentativas e discursos políticos que se baseiam na noção de que a prostituição pode ser uma solução para mulheres migrantes na Europa;

| 36. | Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a conferirem à polícia e às autoridades responsáveis pelos locais onde é praticada a prostituição, em consonância com o direito nacional, o direito de acesso e de realização de inspeções aleatórias nesses locais; |
| --- | --- |

36.

Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a conferirem à polícia e às autoridades responsáveis pelos locais onde é praticada a prostituição, em consonância com o direito nacional, o direito de acesso e de realização de inspeções aleatórias nesses locais;

| 37. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem os meios e instrumentos necessários para combater o tráfico e a exploração sexual e reduzir a prostituição, na medida em que viola os direitos fundamentais das mulheres, em particular menores, e a igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem os meios e instrumentos necessários para combater o tráfico e a exploração sexual e reduzir a prostituição, na medida em que viola os direitos fundamentais das mulheres, em particular menores, e a igualdade dos géneros;

| 38. | Exorta os Estados-Membros a transporem o mais rapidamente possível para as suas legislações nacionais a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, especialmente no que diz respeito à proteção das vítimas; |
| --- | --- |

38.

Exorta os Estados-Membros a transporem o mais rapidamente possível para as suas legislações nacionais a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, especialmente no que diz respeito à proteção das vítimas;

| 39. | Insta a Comissão a avaliar o impacto que o quadro jurídico europeu criado para eliminar o tráfico para exploração sexual teve até à data, a realizar mais estudos sobre as formas de prostituição, sobre o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual e o aumento dos níveis do turismo sexual na UE, nomeadamente no que respeita aos menores, e a promover o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

39.

Insta a Comissão a avaliar o impacto que o quadro jurídico europeu criado para eliminar o tráfico para exploração sexual teve até à data, a realizar mais estudos sobre as formas de prostituição, sobre o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual e o aumento dos níveis do turismo sexual na UE, nomeadamente no que respeita aos menores, e a promover o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros;

| 40. | Salienta que a Comissão deve continuar a financiar projetos e programas para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual; |
| --- | --- |

40.

Salienta que a Comissão deve continuar a financiar projetos e programas para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual;

| 41. | Incentiva os Estados-Membros a conceber e a implementar políticas para combater o tráfico, a exploração sexual e a prostituição, e a assegurar que todas as partes interessadas, tais como as ONG, a polícia, outros organismos responsáveis pela aplicação da lei e os serviços médicos e sociais, recebem apoio, estão envolvidas nos processos de tomada de decisão e trabalham em conjunto; |
| --- | --- |

41.

Incentiva os Estados-Membros a conceber e a implementar políticas para combater o tráfico, a exploração sexual e a prostituição, e a assegurar que todas as partes interessadas, tais como as ONG, a polícia, outros organismos responsáveis pela aplicação da lei e os serviços médicos e sociais, recebem apoio, estão envolvidas nos processos de tomada de decisão e trabalham em conjunto;

| 42. | Reconhece que a grande maioria das pessoas que se prostituem gostariam de deixar a prostituição, mas sentem que não são capazes de o fazer; insiste em que estas pessoas necessitam de apoio adequado, sobretudo assistência a nível psicológico e social, para sair das redes de exploração sexual e das dependências que estão frequentemente associadas a estas; sugere, por isso, que as autoridades competentes criem programas, em estreita colaboração com as partes interessadas, destinados a ajudar as pessoas a escapar à prostituição; |
| --- | --- |

42.

Reconhece que a grande maioria das pessoas que se prostituem gostariam de deixar a prostituição, mas sentem que não são capazes de o fazer; insiste em que estas pessoas necessitam de apoio adequado, sobretudo assistência a nível psicológico e social, para sair das redes de exploração sexual e das dependências que estão frequentemente associadas a estas; sugere, por isso, que as autoridades competentes criem programas, em estreita colaboração com as partes interessadas, destinados a ajudar as pessoas a escapar à prostituição;

| 43. | Sublinha a importância da formação adequada dos serviços da polícia e do pessoal do sistema judicial em geral sobre as diferentes dimensões ligadas à exploração sexual, incluindo a dimensão do género e a imigração, e insta os Estados-Membros a incentivarem as autoridades policiais a cooperar com as vítimas, encorajando-as a testemunhar, a promover a existência de serviços especializados no seio da polícia e a contratar mulheres-polícia; insiste na cooperação entre os Estados-Membros em matéria judicial para lutar melhor contra as redes de tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

43.

Sublinha a importância da formação adequada dos serviços da polícia e do pessoal do sistema judicial em geral sobre as diferentes dimensões ligadas à exploração sexual, incluindo a dimensão do género e a imigração, e insta os Estados-Membros a incentivarem as autoridades policiais a cooperar com as vítimas, encorajando-as a testemunhar, a promover a existência de serviços especializados no seio da polícia e a contratar mulheres-polícia; insiste na cooperação entre os Estados-Membros em matéria judicial para lutar melhor contra as redes de tráfico de seres humanos;

| 44. | Chama a atenção das autoridades nacionais para o impacto da recessão económica no número cada vez mais elevado de homens, mulheres e raparigas menores, incluindo as mulheres migrantes, forçados a prostituir-se; |
| --- | --- |

44.

Chama a atenção das autoridades nacionais para o impacto da recessão económica no número cada vez mais elevado de homens, mulheres e raparigas menores, incluindo as mulheres migrantes, forçados a prostituir-se;

| 45. | Salienta que os problemas económicos e a pobreza são as principais causas de prostituição entre jovens mulheres e raparigas menores, e que as estratégias de prevenção que têm em conta a especificidade do género, as campanhas a nível nacional e europeu destinadas especialmente a comunidades socialmente excluídas ou que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade (como as pessoas com deficiência e os jovens integrados no sistema de proteção de menores), as medidas de redução da pobreza e de consciencialização dos compradores e prestadores de serviços sexuais e a partilha das melhores práticas são elementos determinantes para o combate à exploração sexual de mulheres e raparigas menores, em particular entre migrantes; recomenda que a Comissão designe uma «Semana europeia de combate ao tráfico de seres humanos»; |
| --- | --- |

45.

Salienta que os problemas económicos e a pobreza são as principais causas de prostituição entre jovens mulheres e raparigas menores, e que as estratégias de prevenção que têm em conta a especificidade do género, as campanhas a nível nacional e europeu destinadas especialmente a comunidades socialmente excluídas ou que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade (como as pessoas com deficiência e os jovens integrados no sistema de proteção de menores), as medidas de redução da pobreza e de consciencialização dos compradores e prestadores de serviços sexuais e a partilha das melhores práticas são elementos determinantes para o combate à exploração sexual de mulheres e raparigas menores, em particular entre migrantes; recomenda que a Comissão designe uma «Semana europeia de combate ao tráfico de seres humanos»;

| 46. | Salienta que a exclusão social é um dos principais fatores que contribui para uma maior vulnerabilidade das mulheres e raparigas menores desfavorecidas ao tráfico de seres humanos; realça ainda que a crise económica e social provocou mais desemprego obrigando, muitas vezes, as mulheres mais vulneráveis, incluindo as mulheres de estratos sociais mais elevados, a entrar no negócio da prostituição/sexo, para poderem ultrapassar situações de pobreza e exclusão social; apela aos Estados-Membros para que resolvam os problemas sociais subjacentes à entrada forçada de homens, mulheres e crianças na prostituição; |
| --- | --- |

46.

Salienta que a exclusão social é um dos principais fatores que contribui para uma maior vulnerabilidade das mulheres e raparigas menores desfavorecidas ao tráfico de seres humanos; realça ainda que a crise económica e social provocou mais desemprego obrigando, muitas vezes, as mulheres mais vulneráveis, incluindo as mulheres de estratos sociais mais elevados, a entrar no negócio da prostituição/sexo, para poderem ultrapassar situações de pobreza e exclusão social; apela aos Estados-Membros para que resolvam os problemas sociais subjacentes à entrada forçada de homens, mulheres e crianças na prostituição;

| 47. | Insta os Estados-Membros a financiarem organizações que operam no terreno dando apoio e proporcionando estratégias de abandono da prostituição, a disponibilizarem serviços sociais inovadores para as vítimas de tráfico ou exploração sexual, incluindo mulheres imigrantes e em situação irregular, através da análise das necessidades e riscos individuais, por forma a receberem a assistência e a proteção adequados, e a aplicar políticas — no quadro de uma abordagem holística e em colaboração com os serviços da polícia, imigração, saúde e educação — que visem ajudar as mulheres e menores vulneráveis a deixar a prostituição, garantindo que esses programas possuem uma base jurídica e o financiamento necessário para alcançar este objetivo; insiste na importância de um acompanhamento psicológico e na necessidade de reinserção social das vítimas da exploração sexual; salienta que este processo necessita de tempo e da construção de um projeto de vida que constitua uma alternativa credível e viável para as antigas prostitutas; |
| --- | --- |

47.

Insta os Estados-Membros a financiarem organizações que operam no terreno dando apoio e proporcionando estratégias de abandono da prostituição, a disponibilizarem serviços sociais inovadores para as vítimas de tráfico ou exploração sexual, incluindo mulheres imigrantes e em situação irregular, através da análise das necessidades e riscos individuais, por forma a receberem a assistência e a proteção adequados, e a aplicar políticas — no quadro de uma abordagem holística e em colaboração com os serviços da polícia, imigração, saúde e educação — que visem ajudar as mulheres e menores vulneráveis a deixar a prostituição, garantindo que esses programas possuem uma base jurídica e o financiamento necessário para alcançar este objetivo; insiste na importância de um acompanhamento psicológico e na necessidade de reinserção social das vítimas da exploração sexual; salienta que este processo necessita de tempo e da construção de um projeto de vida que constitua uma alternativa credível e viável para as antigas prostitutas;

| 48. | Salienta que são necessárias mais análises e dados estatísticos a fim de decidir qual o modelo mais eficaz de combate ao tráfico de mulheres e raparigas menores para fins de exploração sexual; |
| --- | --- |

48.

Salienta que são necessárias mais análises e dados estatísticos a fim de decidir qual o modelo mais eficaz de combate ao tráfico de mulheres e raparigas menores para fins de exploração sexual;

| 49. | Insta os Estados-Membros a avaliarem os efeitos negativos e positivos que a criminalização da compra de serviços sexuais teve na redução da prostituição e do tráfico; |
| --- | --- |

49.

Insta os Estados-Membros a avaliarem os efeitos negativos e positivos que a criminalização da compra de serviços sexuais teve na redução da prostituição e do tráfico;

| 50. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem políticas de prevenção que tenham em conta a especificidade do género nos países de origem das pessoas que se prostituem em resultado de serem vítimas de tráfico, que prevejam sanções, campanhas de sensibilização e formação e sejam direcionadas para os compradores de serviços sexuais e as mulheres e menores; |
| --- | --- |

50.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem políticas de prevenção que tenham em conta a especificidade do género nos países de origem das pessoas que se prostituem em resultado de serem vítimas de tráfico, que prevejam sanções, campanhas de sensibilização e formação e sejam direcionadas para os compradores de serviços sexuais e as mulheres e menores;

| 51. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que tomem medidas para desencorajar a prática de turismo sexual dentro ou fora a UE; |
| --- | --- |

51.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que tomem medidas para desencorajar a prática de turismo sexual dentro ou fora a UE;

| 52. | Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa que tome medidas destinadas a por termo à prática da prostituição em zonas de conflito em que as forças militares da UE estejam presentes; |
| --- | --- |

52.

Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa que tome medidas destinadas a por termo à prática da prostituição em zonas de conflito em que as forças militares da UE estejam presentes;

o

o o

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 260 de 29.10.2003, p. 4.

(2)  JO C 166 de 3.7.1995, p. 92.

(3)  JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.

(4)  JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.

(5)  JO C 339 de 10.11.1997, p. 420.

(6)  JO C 358 de 24.11.1997, p. 37.

(7)  JO C 14 de 19.1.1998, p. 39.

(8)  JO C 167 de 1.6.1998, p. 128.

(9)  JO C 98 de 9.4.1999, p. 279.

(10)  JO C 150 de 28.5.1999, p. 203.

(11)  JO C 378 de 29.12.2000, p. 80.

(12)  JO C 40 de 7.2.2001, p. 41.

(13)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.

(14)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

(15)  JO C 67 de 1.3.2001, p. 304.

(16)  JO C 53 E de 28.2.2002, p. 114.

(17)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 75.

(18)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 66.

(19)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 292.

(20)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 53.

(21)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(22)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0045.

(23)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444.

(24)  O relatório de 2006 de Sigma Huda, relatora especial das Nações Unidas sobre o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, salienta o impacto direto das políticas relativas à prostituição na dimensão do tráfico de seres humanos.

(25)  Vários estudos sobre clientes de serviços sexuais podem ser consultados aqui: http://www.womenlobby.org/spip.php?article1948&lang=en.

(26)  Farley, M., «Violence against women and post-traumatic stress syndrome», Women and Health, 1998; Damant, D. et al., «Trajectoires d’entrée en prostitution: violence, toxicomanie et criminalité», Le Journal International de Victimologie, N.o 3, abril de 2005.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/87 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/87

---

P7_TA(2014)0163

Promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento (2013/2126(INI))

(2017/C 285/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração de Adis Abeba sobre o desenvolvimento e gestão dos recursos minerais de África, adotada pela Primeira Conferência de Ministros da União Africana Responsáveis pelo Desenvolvimento dos Recursos Minerais, em outubro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de Adis Abeba sobre o desenvolvimento e gestão dos recursos minerais de África, adotada pela Primeira Conferência de Ministros da União Africana Responsáveis pelo Desenvolvimento dos Recursos Minerais, em outubro de 2008,

| — | Tendo em conta a visão mineira africana, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira da UA de fevereiro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visão mineira africana, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira da UA de fevereiro de 2009,

| — | Tendo em conta a declaração de Lusaca da Cimeira Extraordinária da ICGLR de luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais na Região dos Grandes Lagos, de 15 de dezembro de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de Lusaca da Cimeira Extraordinária da ICGLR de luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais na Região dos Grandes Lagos, de 15 de dezembro de 2010 (1),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para a aplicação da visão mineira africana adotada pela Segunda Conferência de Ministros da União Africana Responsáveis pelo Desenvolvimento dos Recursos Minerais, realizada em Adis Abeba, em dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação para a aplicação da visão mineira africana adotada pela Segunda Conferência de Ministros da União Africana Responsáveis pelo Desenvolvimento dos Recursos Minerais, realizada em Adis Abeba, em dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta os dez princípios para a integração da gestão de riscos dos direitos humanos nas negociações do contrato do Estado como investidor, propostos pelo Representante Especial do Secretário-Geral na 17.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em maio de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os dez princípios para a integração da gestão de riscos dos direitos humanos nas negociações do contrato do Estado como investidor, propostos pelo Representante Especial do Secretário-Geral na 17.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em maio de 2011,

| — | Tendo em conta as Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco na região dos Grandes Lagos, que oferece recomendações pormenorizadas para auxiliar as empresas no respeito pelos direitos humanos e para evitar conflitos a nível do financiamento através das suas práticas de fornecimento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco na região dos Grandes Lagos, que oferece recomendações pormenorizadas para auxiliar as empresas no respeito pelos direitos humanos e para evitar conflitos a nível do financiamento através das suas práticas de fornecimento (2),

| — | Tendo em conta a norma ITIE, norma internacional de transparência que garante a publicação das receitas dos governos provenientes de recursos naturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a norma ITIE, norma internacional de transparência que garante a publicação das receitas dos governos provenientes de recursos naturais,

| — | Tendo em conta a declaração Lough Erne do G8, de junho de 2013, em que o Chefe de Estado e de Governo reitera a importância da gestão transparente e responsável dos recursos naturais e da sua cadeia de fornecimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração Lough Erne do G8, de junho de 2013, em que o Chefe de Estado e de Governo reitera a importância da gestão transparente e responsável dos recursos naturais e da sua cadeia de fornecimento (3),

| — | Tendo em conta a declaração final do G20, publicada em 6 de setembro de 2013, na qual os dirigentes apoiam a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração final do G20, publicada em 6 de setembro de 2013, na qual os dirigentes apoiam a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0132/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0132/2014),

| A. | Considerando que, para muitos países em desenvolvimento, a extração de recursos naturais corresponde a uma significativa percentagem do PIB e, geralmente, ao grosso dos ganhos na conversão de divisas estrangeiras e investimento estrangeiro; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, para muitos países em desenvolvimento, a extração de recursos naturais corresponde a uma significativa percentagem do PIB e, geralmente, ao grosso dos ganhos na conversão de divisas estrangeiras e investimento estrangeiro;

| B. | Considerando que a África tem algumas das maiores reservas minerais do mundo e que os benefícios provenientes da extração dos seus recursos minerais devem ser utilizados para concretizar os objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM), erradicar a pobreza e alcançar um desenvolvimento e um crescimento socioeconómico rápido e abrangente; considerando, no entanto, que os países africanos ainda necessitam de ajuda para elaborar e aplicar estratégias a fim de tornar a exploração dos recursos naturais um motor para o desenvolvimento económico e a diversificação das suas economias; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a África tem algumas das maiores reservas minerais do mundo e que os benefícios provenientes da extração dos seus recursos minerais devem ser utilizados para concretizar os objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM), erradicar a pobreza e alcançar um desenvolvimento e um crescimento socioeconómico rápido e abrangente; considerando, no entanto, que os países africanos ainda necessitam de ajuda para elaborar e aplicar estratégias a fim de tornar a exploração dos recursos naturais um motor para o desenvolvimento económico e a diversificação das suas economias;

| C. | Considerando que os recursos naturais podem ser importantes motores do crescimento económico e de desenvolvimento social, se as receitas forem geridas corretamente e com toda a transparência; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os recursos naturais podem ser importantes motores do crescimento económico e de desenvolvimento social, se as receitas forem geridas corretamente e com toda a transparência;

| D. | Considerando que os litígios relativos a petróleo, gás, minerais, madeira e outros recursos naturais são a segunda causa de conflitos em todo o mundo; considerando que a competição pelos recursos, como a terra e a água, está a aumentar e a agravar os conflitos existentes ou a criar novos; considerando que a má gestão dos solos e dos recursos naturais é agravada pela degradação ambiental, pelo crescimento demográfico e pelas alterações climáticas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os litígios relativos a petróleo, gás, minerais, madeira e outros recursos naturais são a segunda causa de conflitos em todo o mundo; considerando que a competição pelos recursos, como a terra e a água, está a aumentar e a agravar os conflitos existentes ou a criar novos; considerando que a má gestão dos solos e dos recursos naturais é agravada pela degradação ambiental, pelo crescimento demográfico e pelas alterações climáticas;

| E. | Considerando que, paradoxalmente, os países com recursos naturais ricos se encontram, geralmente, em pior situação do que outros países (o fenómeno «maldição dos recursos naturais») e que o controlo, a exploração, o comércio e a tributação dos minerais contribuem, em alguns casos, para conflitos armados (o problema dos «minerais de conflito»); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, paradoxalmente, os países com recursos naturais ricos se encontram, geralmente, em pior situação do que outros países (o fenómeno «maldição dos recursos naturais») e que o controlo, a exploração, o comércio e a tributação dos minerais contribuem, em alguns casos, para conflitos armados (o problema dos «minerais de conflito»);

| F. | Considerando que os benefícios da mineração para as populações locais geralmente não se concretizam ou são fortemente superados pelos impactos negativos no domínio social e ambiental; considerando que os benefícios da mineração para as populações locais podem ser desenvolvidos pelas autoridades locais ou nacionais através de uma melhor governação e de uma maior transparência, permitindo assim neutralizar os eventuais impactos negativos no domínio social e ambiental; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os benefícios da mineração para as populações locais geralmente não se concretizam ou são fortemente superados pelos impactos negativos no domínio social e ambiental; considerando que os benefícios da mineração para as populações locais podem ser desenvolvidos pelas autoridades locais ou nacionais através de uma melhor governação e de uma maior transparência, permitindo assim neutralizar os eventuais impactos negativos no domínio social e ambiental;

| G. | Considerando que os estudos de impacto ambiental e social desempenham um importante papel na proteção dos direitos das populações autóctones das áreas de mineração; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os estudos de impacto ambiental e social desempenham um importante papel na proteção dos direitos das populações autóctones das áreas de mineração;

| H. | Considerando que, em 2008, o Banco Mundial estimou que 90 % da produção mineral da República Democrática do Congo é proveniente de mineiros de pequena escala, que não estão registados e que trabalham em áreas remotas e inseguras, controladas por grupos armados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 2008, o Banco Mundial estimou que 90 % da produção mineral da República Democrática do Congo é proveniente de mineiros de pequena escala, que não estão registados e que trabalham em áreas remotas e inseguras, controladas por grupos armados;

| I. | Considerando que a mineração de pequena escala cria um número considerável de empregos, especialmente em zonas rurais; considerando que a formalização da mineração artesanal e de pequena escala (MAPE) é necessária para fomentar o empreendedorismo ao nível local e nacional, melhorar a subsistência e avançar com o desenvolvimento rural, social e económico integrado; considerando, no entanto, que a natureza informal da mineração artesanal e de pequena escala em África torna-a uma presa fácil para o crime organizado e organizações paramilitares e está eivada de vários desafios, como o trabalho infantil, que a impedem de atingir o seu pleno potencial de desenvolvimento; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a mineração de pequena escala cria um número considerável de empregos, especialmente em zonas rurais; considerando que a formalização da mineração artesanal e de pequena escala (MAPE) é necessária para fomentar o empreendedorismo ao nível local e nacional, melhorar a subsistência e avançar com o desenvolvimento rural, social e económico integrado; considerando, no entanto, que a natureza informal da mineração artesanal e de pequena escala em África torna-a uma presa fácil para o crime organizado e organizações paramilitares e está eivada de vários desafios, como o trabalho infantil, que a impedem de atingir o seu pleno potencial de desenvolvimento;

| J. | Considerando que a indústria extrativa deverá permitir desenvolver os setores tecnológicos e inovadores, fornecendo soluções especialmente em termos de eficiência dos recursos, eficiência energética, conceção ecológica, melhoria de desempenho, reciclagem e economia circular que devem trazer benefícios tanto os países em desenvolvimento como para os países desenvolvidos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a indústria extrativa deverá permitir desenvolver os setores tecnológicos e inovadores, fornecendo soluções especialmente em termos de eficiência dos recursos, eficiência energética, conceção ecológica, melhoria de desempenho, reciclagem e economia circular que devem trazer benefícios tanto os países em desenvolvimento como para os países desenvolvidos;

| K. | Considerando que a visão mineira africana oferece um quadro para a integração do setor de forma mais coerente e firme na economia e na sociedade desse continente; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a visão mineira africana oferece um quadro para a integração do setor de forma mais coerente e firme na economia e na sociedade desse continente;

| L. | Considerando que as violações dos direitos humanos são comuns na indústria extrativa, incluindo o trabalho infantil, a violência sexual, o desaparecimento de pessoas, a violação do direito a um ambiente limpo, a perda de terra e subsistência sem negociação e sem compensação adequada, o realojamento forçado e a destruição de locais significativos ao nível ritual e cultural; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as violações dos direitos humanos são comuns na indústria extrativa, incluindo o trabalho infantil, a violência sexual, o desaparecimento de pessoas, a violação do direito a um ambiente limpo, a perda de terra e subsistência sem negociação e sem compensação adequada, o realojamento forçado e a destruição de locais significativos ao nível ritual e cultural;

| M. | Considerando que o trabalho forçado e a negação de direitos dos sindicatos e de negociação coletiva continuam a ser grandes problemas; considerando, da mesma forma, que as normas de saúde e segurança, muitas vezes extremamente pobres ou ausentes, são uma grande causa de preocupação, especialmente em minas de pequena escala, que operam frequentemente em condições muito precárias; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o trabalho forçado e a negação de direitos dos sindicatos e de negociação coletiva continuam a ser grandes problemas; considerando, da mesma forma, que as normas de saúde e segurança, muitas vezes extremamente pobres ou ausentes, são uma grande causa de preocupação, especialmente em minas de pequena escala, que operam frequentemente em condições muito precárias;

| N. | Considerando que a responsabilidade de respeitar os direitos humanos é uma norma global de conduta esperada para todas as empresas independentemente do local onde operam, como recordado nos «Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos» elaborados pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, sobre a questão dos direitos humanos e sociedades transnacionais, bem como outras empresas (John Ruggie); considerando que ainda existe pouca concordância sobre as implicações concretas desta responsabilidade e que o progresso rumo ao respeito abrangente da mesma é também gravemente dificultado pela ausência de mecanismos efetivos de controlo, informação, verificação e responsabilização; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a responsabilidade de respeitar os direitos humanos é uma norma global de conduta esperada para todas as empresas independentemente do local onde operam, como recordado nos «Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos» elaborados pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, sobre a questão dos direitos humanos e sociedades transnacionais, bem como outras empresas (John Ruggie); considerando que ainda existe pouca concordância sobre as implicações concretas desta responsabilidade e que o progresso rumo ao respeito abrangente da mesma é também gravemente dificultado pela ausência de mecanismos efetivos de controlo, informação, verificação e responsabilização;

| O. | Considerando que a proliferação de códigos de conduta, normas e sistemas de certificação com diferentes contextos temáticos na área da responsabilidade social das empresas (RSE) dificulta ou impossibilita avaliações, comparações ou verificações; considerando que esta proliferação tem várias causas, incluindo o compromisso insuficiente para a prossecução do funcionamento efetivo da RSE e o facto de as empresas seguirem atalhos para serem vistas como responsáveis ao nível social e ambiental; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a proliferação de códigos de conduta, normas e sistemas de certificação com diferentes contextos temáticos na área da responsabilidade social das empresas (RSE) dificulta ou impossibilita avaliações, comparações ou verificações; considerando que esta proliferação tem várias causas, incluindo o compromisso insuficiente para a prossecução do funcionamento efetivo da RSE e o facto de as empresas seguirem atalhos para serem vistas como responsáveis ao nível social e ambiental;

| P. | Considerando que, por forma a aumentar a eficácia e a alcançar a equidade no domínio da RSE, deve dar-se um passo na direção oposta ao sistema «à la carte», em que as empresas escolhem códigos e normas de acordo com as suas próprias preferências, rumo a padrões comuns da indústria; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, por forma a aumentar a eficácia e a alcançar a equidade no domínio da RSE, deve dar-se um passo na direção oposta ao sistema «à la carte», em que as empresas escolhem códigos e normas de acordo com as suas próprias preferências, rumo a padrões comuns da indústria;

| Q. | Considerando que o «ecobranqueamento» — que consiste em projetar uma imagem de ação ambiental supostamente positiva, a fim de enganar o público e de desviar a atenção de práticas nocivas para o ambiente — induz os consumidores, o público em geral e os reguladores em erro no que diz respeito ao desempenho ambiental e compromete a prossecução de uma conduta empresarial responsável, devendo, por estas razões, ser combatido; considerando que, de uma forma mais geral, as empresas que usam a RSE como instrumento comercial devem garantir a exatidão de todas as suas afirmações; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o «ecobranqueamento» — que consiste em projetar uma imagem de ação ambiental supostamente positiva, a fim de enganar o público e de desviar a atenção de práticas nocivas para o ambiente — induz os consumidores, o público em geral e os reguladores em erro no que diz respeito ao desempenho ambiental e compromete a prossecução de uma conduta empresarial responsável, devendo, por estas razões, ser combatido; considerando que, de uma forma mais geral, as empresas que usam a RSE como instrumento comercial devem garantir a exatidão de todas as suas afirmações;

| R. | Considerando que a aplicação da ITIE se destina a aumentar a transparência na gestão das receitas, com o objetivo de reduzir o potencial de corrupção e permitir a partilha equitativa de benefícios; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a aplicação da ITIE se destina a aumentar a transparência na gestão das receitas, com o objetivo de reduzir o potencial de corrupção e permitir a partilha equitativa de benefícios;

| S. | Considerando que, embora muitos países africanos tenham efetuado, nas últimas duas décadas, uma liberalização no domínio económico, comercial e de investimento, ainda não conseguiram uma diversificação económica e têm, em média, economias menos diversificadas que são mais concentradas, por exemplo, em exportações agrícolas e de minerais de reduzido valor acrescentado, sendo ambas extremamente sensíveis a choques externos ao nível dos preços; considerando que, atualmente, todos os esforços devem ser direcionados para uma maior diversificação económica, ou seja, menos dependência relativamente às indústrias extrativas ou às exportações agrícolas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, embora muitos países africanos tenham efetuado, nas últimas duas décadas, uma liberalização no domínio económico, comercial e de investimento, ainda não conseguiram uma diversificação económica e têm, em média, economias menos diversificadas que são mais concentradas, por exemplo, em exportações agrícolas e de minerais de reduzido valor acrescentado, sendo ambas extremamente sensíveis a choques externos ao nível dos preços; considerando que, atualmente, todos os esforços devem ser direcionados para uma maior diversificação económica, ou seja, menos dependência relativamente às indústrias extrativas ou às exportações agrícolas;

| T. | Considerando que a declaração de Adis Abeba sobre o desenvolvimento e gestão dos recursos minerais de África exorta os países africanos a assegurarem que os APE e as negociações globais da OMC não limitem a política de desenvolvimento nacional e que a liberalização do comércio, que pode acentuar a dependência em relação aos produtos de base dos países africanos com baixos rendimentos, não crie um efeito de «aprisionamento»; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a declaração de Adis Abeba sobre o desenvolvimento e gestão dos recursos minerais de África exorta os países africanos a assegurarem que os APE e as negociações globais da OMC não limitem a política de desenvolvimento nacional e que a liberalização do comércio, que pode acentuar a dependência em relação aos produtos de base dos países africanos com baixos rendimentos, não crie um efeito de «aprisionamento»;

| U. | Considerando que, desde as reformas no setor da mineração lideradas pelo Banco Mundial na década de 1980, a América Latina tem assumido uma nova atitude no sentido de reforçar o papel das instituições do Estado, concentrando-se nas prioridades nacionais e nos objetivos de desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, desde as reformas no setor da mineração lideradas pelo Banco Mundial na década de 1980, a América Latina tem assumido uma nova atitude no sentido de reforçar o papel das instituições do Estado, concentrando-se nas prioridades nacionais e nos objetivos de desenvolvimento económico;

| V. | Considerando que as taxas de exportação são amplamente utilizadas, no entanto, muitos acordos de comércio regional e os acordos de parceria económica (APE) celebrados pela UE proíbem o seu uso; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as taxas de exportação são amplamente utilizadas, no entanto, muitos acordos de comércio regional e os acordos de parceria económica (APE) celebrados pela UE proíbem o seu uso;

| W. | Considerando que alguns países ACP mostram preocupação relativamente a que as restrições dos APE sobre as taxas de exportação podem tornar a ascensão na cadeia de valor mais difícil; |
| --- | --- |

W.

Considerando que alguns países ACP mostram preocupação relativamente a que as restrições dos APE sobre as taxas de exportação podem tornar a ascensão na cadeia de valor mais difícil;

| X. | Considerando que a corrupção e os contratos não transparentes estão generalizados na indústria mineira; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a corrupção e os contratos não transparentes estão generalizados na indústria mineira;

| Y. | Considerando que a natureza global das cadeias de fornecimento modernas significa que os recursos naturais que instigaram alguns dos conflitos mais brutais no mundo são comprados e comercializados internacionalmente, incluindo por empresas que operam na UE; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a natureza global das cadeias de fornecimento modernas significa que os recursos naturais que instigaram alguns dos conflitos mais brutais no mundo são comprados e comercializados internacionalmente, incluindo por empresas que operam na UE;

| Z. | Considerando que, embora positivos, os esforços voluntários das empresas para evitar adquirir minerais de conflito não são sempre eficazes; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, embora positivos, os esforços voluntários das empresas para evitar adquirir minerais de conflito não são sempre eficazes;

| AA. | Considerando que a secção 1502 da lei Frank-Dodd americana exige que as empresas cotadas na Comissão da Bolsa de Valores, incluindo as empresas europeias, realizem diligências prévias para determinar se os seus produtos contêm minerais que financiaram grupos armados na RDC; e que, numa decisão adicional, a Comissão da Bolsa de Valores referenciou a Orientação da OCDE como uma norma de diligência prévia credível para as empresas que aplicam a lei; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a secção 1502 da lei Frank-Dodd americana exige que as empresas cotadas na Comissão da Bolsa de Valores, incluindo as empresas europeias, realizem diligências prévias para determinar se os seus produtos contêm minerais que financiaram grupos armados na RDC; e que, numa decisão adicional, a Comissão da Bolsa de Valores referenciou a Orientação da OCDE como uma norma de diligência prévia credível para as empresas que aplicam a lei;

| AB. | Considerando que os esforços para pôr termo a conflitos evitando o fluxo de receitas da mineração artesanal para os grupos armados têm tido êxito relativo para os diamantes, mas são necessários mais esforços para criar um quadro jurídico e institucional sólido para a mineração artesanal, além da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGLR); |
| --- | --- |

AB.

Considerando que os esforços para pôr termo a conflitos evitando o fluxo de receitas da mineração artesanal para os grupos armados têm tido êxito relativo para os diamantes, mas são necessários mais esforços para criar um quadro jurídico e institucional sólido para a mineração artesanal, além da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGLR);

Mineração e desenvolvimento sustentável

| 1. | Observa com preocupação que a mineração insustentável pode ter enormes impactos negativos ao nível social e ambiental, especialmente em África; |
| --- | --- |

1.

Observa com preocupação que a mineração insustentável pode ter enormes impactos negativos ao nível social e ambiental, especialmente em África;

| 2. | Salienta que o aumento dos preços mundiais das matérias-primas, alimentado pela procura das economias emergentes, oferece uma grande oportunidade para países em desenvolvimento ricos em recursos, especialmente em África, para aumentar as receitas e canalizá-las para o desenvolvimento, no interesse da população; apoia as políticas nacionais para este fim; realça que as reformas legislativas e regulamentares são geralmente cruciais e salienta que o espaço político necessário não deve ser restringido por acordos comerciais e de investimento; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o aumento dos preços mundiais das matérias-primas, alimentado pela procura das economias emergentes, oferece uma grande oportunidade para países em desenvolvimento ricos em recursos, especialmente em África, para aumentar as receitas e canalizá-las para o desenvolvimento, no interesse da população; apoia as políticas nacionais para este fim; realça que as reformas legislativas e regulamentares são geralmente cruciais e salienta que o espaço político necessário não deve ser restringido por acordos comerciais e de investimento;

| 3. | Salienta que, além de gerar receitas públicas que podem ser utilizadas para o desenvolvimento, as indústrias extrativas devem contribuir para o desenvolvimento através de ligações à economia local, por exemplo mediante emprego e formação para a população local, compra de bens e serviços locais, processamento local de materiais extraídos e participação nos esforços para desenvolver as indústrias locais que utilizam materiais transformados e não transformados como insumos ou podem beneficiar da presença de empresas extrativas de outros modos; insta os EstadosMembros da União Africana a aplicar sistematicamente a sua visão mineira africana; está convencida de que deste modo o progresso rumo à concretização dos objetivos de desenvolvimento do milénio pode ser extremamente acelerado; para este fim, salienta a necessidade de fomentar princípios de desenvolvimento sustentável baseados em mineração responsável ao nível social e ambiental; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, além de gerar receitas públicas que podem ser utilizadas para o desenvolvimento, as indústrias extrativas devem contribuir para o desenvolvimento através de ligações à economia local, por exemplo mediante emprego e formação para a população local, compra de bens e serviços locais, processamento local de materiais extraídos e participação nos esforços para desenvolver as indústrias locais que utilizam materiais transformados e não transformados como insumos ou podem beneficiar da presença de empresas extrativas de outros modos; insta os EstadosMembros da União Africana a aplicar sistematicamente a sua visão mineira africana; está convencida de que deste modo o progresso rumo à concretização dos objetivos de desenvolvimento do milénio pode ser extremamente acelerado; para este fim, salienta a necessidade de fomentar princípios de desenvolvimento sustentável baseados em mineração responsável ao nível social e ambiental;

| 4. | Exorta os países em desenvolvimento a atualizar a sua cooperação regional, desenvolvendo e adotando padrões e normas comuns económicos, sociais, de segurança e ambientais para o setor da mineração, incluindo para a MAPE; |
| --- | --- |

4.

Exorta os países em desenvolvimento a atualizar a sua cooperação regional, desenvolvendo e adotando padrões e normas comuns económicos, sociais, de segurança e ambientais para o setor da mineração, incluindo para a MAPE;

| 5. | Sublinha a necessidade de abordagens regionais e internacionais para impedir a exploração ilegal dos recursos naturais; incentiva os países em desenvolvimento a tomar medidas para formalizar o setor da mineração artesanal e de pequena escala, a fim de melhorar a subsistência, assegurar salários condignos e integrar o setor da MAPE na economia rural e nacional, providenciando, simultaneamente, apoio técnico e financeiro acessível para este fim e assegurando um regime jurídico que oferece aos titulares de direitos da MAPE terra e garantia de arrendamento suficientes; insta a UE a ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a sua capacidade ao nível local para gerir sistemas de acompanhamento e certificação antes de aplicar proibições sobre o transporte de minerais não conformes; |
| --- | --- |

5.

Sublinha a necessidade de abordagens regionais e internacionais para impedir a exploração ilegal dos recursos naturais; incentiva os países em desenvolvimento a tomar medidas para formalizar o setor da mineração artesanal e de pequena escala, a fim de melhorar a subsistência, assegurar salários condignos e integrar o setor da MAPE na economia rural e nacional, providenciando, simultaneamente, apoio técnico e financeiro acessível para este fim e assegurando um regime jurídico que oferece aos titulares de direitos da MAPE terra e garantia de arrendamento suficientes; insta a UE a ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a sua capacidade ao nível local para gerir sistemas de acompanhamento e certificação antes de aplicar proibições sobre o transporte de minerais não conformes;

| 6. | Salienta os esforços da UE para apoiar um maior desenvolvimento institucional e a criação de capacidade nos governos de acolhimento, por forma a estabelecer o enquadramento institucional e jurídico necessário para gerir e atribuir receitas das indústrias extrativas de modo transparente e efetivo; salienta também as parcerias desenvolvidas entre a UE e o Banco Africano de Desenvolvimento; insta, em particular, a UE a dar prioridade ao seu apoio para o desenvolvimento de legislação e políticas de tributação para aumentar os benefícios locais e nacionais do desenvolvimento das indústrias extrativas, resultando na criação de emprego ao nível local, salários condignos para os trabalhadores e as suas famílias e ligações reforçadas entre pequenas e médias empresas e a cadeia de fornecimento associada ao desenvolvimento das indústrias extrativas; |
| --- | --- |

6.

Salienta os esforços da UE para apoiar um maior desenvolvimento institucional e a criação de capacidade nos governos de acolhimento, por forma a estabelecer o enquadramento institucional e jurídico necessário para gerir e atribuir receitas das indústrias extrativas de modo transparente e efetivo; salienta também as parcerias desenvolvidas entre a UE e o Banco Africano de Desenvolvimento; insta, em particular, a UE a dar prioridade ao seu apoio para o desenvolvimento de legislação e políticas de tributação para aumentar os benefícios locais e nacionais do desenvolvimento das indústrias extrativas, resultando na criação de emprego ao nível local, salários condignos para os trabalhadores e as suas famílias e ligações reforçadas entre pequenas e médias empresas e a cadeia de fornecimento associada ao desenvolvimento das indústrias extrativas;

| 7. | Salienta, em consonância com o princípio da apropriação, que as comunidades locais devem participar no planeamento e desenvolvimento de projetos relativos aos recursos naturais, que devem ser avaliados em termos de cadeias de fornecimento locais e emprego da comunidade local; |
| --- | --- |

7.

Salienta, em consonância com o princípio da apropriação, que as comunidades locais devem participar no planeamento e desenvolvimento de projetos relativos aos recursos naturais, que devem ser avaliados em termos de cadeias de fornecimento locais e emprego da comunidade local;

| 8. | Considera fundamental reconhecer e assegurar os direitos e as culturas tradicionais das populações indígenas no desenvolvimento das indústrias extrativas, bem como garantir a sua participação prévia e informada; |
| --- | --- |

8.

Considera fundamental reconhecer e assegurar os direitos e as culturas tradicionais das populações indígenas no desenvolvimento das indústrias extrativas, bem como garantir a sua participação prévia e informada;

| 9. | Salienta a necessidade de assegurar que as vítimas de violações da legislação social ou ambiental por parte de empresas multinacionais têm acesso à justiça; |
| --- | --- |

9.

Salienta a necessidade de assegurar que as vítimas de violações da legislação social ou ambiental por parte de empresas multinacionais têm acesso à justiça;

| 10. | Salienta que, num contexto em que a regulamentação interna dos países em desenvolvimento é, muitas vezes, inadequada para proteger os direitos humanos das infrações das empresas, o quadro das Nações Unidas «Protect, Respect and Remedy» oferece um conjunto de princípios útil e abrangente para o respeito e a proteção dos direitos humanos por parte das empresas; |
| --- | --- |

10.

Salienta que, num contexto em que a regulamentação interna dos países em desenvolvimento é, muitas vezes, inadequada para proteger os direitos humanos das infrações das empresas, o quadro das Nações Unidas «Protect, Respect and Remedy» oferece um conjunto de princípios útil e abrangente para o respeito e a proteção dos direitos humanos por parte das empresas;

| 11. | Apela à aplicação efetiva da Carta Africana dos Direitos do Homem, que inclui disposições relativas à alienação das riquezas e dos recursos naturais e princípios para uma compensação adequada; |
| --- | --- |

11.

Apela à aplicação efetiva da Carta Africana dos Direitos do Homem, que inclui disposições relativas à alienação das riquezas e dos recursos naturais e princípios para uma compensação adequada;

| 12. | Exorta os países em desenvolvimento a ratificar as convenções e instrumentos em matéria de direitos humanos pertinentes para o setor mineral, bem como a aplicá-los, nomeadamente através da capacitação das instituições públicas de direitos humanos para controlar a aplicação das normas em matéria de direitos humanos no que diz respeito à mineração, e através do desenvolvimento de ferramentas e de metodologias para integrar as questões de saúde e de direitos humanos nos processos de avaliação de impacto; |
| --- | --- |

12.

Exorta os países em desenvolvimento a ratificar as convenções e instrumentos em matéria de direitos humanos pertinentes para o setor mineral, bem como a aplicá-los, nomeadamente através da capacitação das instituições públicas de direitos humanos para controlar a aplicação das normas em matéria de direitos humanos no que diz respeito à mineração, e através do desenvolvimento de ferramentas e de metodologias para integrar as questões de saúde e de direitos humanos nos processos de avaliação de impacto;

| 13. | Observa com preocupação que, de acordo com John Ruggie, Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos, cerca de dois terços das violações dos direitos humanos ao nível empresarial acontecem nos setores do petróleo, gás e mineração; salienta que os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional têm o dever, ao abrigo do direito internacional e europeu no âmbito dos direitos humanos, de assegurar que as empresas que operam na sua jurisdição não efetuam ou contribuem para violações dos direitos humanos, direta ou indiretamente, através das suas atividades empresariais; |
| --- | --- |

13.

Observa com preocupação que, de acordo com John Ruggie, Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos, cerca de dois terços das violações dos direitos humanos ao nível empresarial acontecem nos setores do petróleo, gás e mineração; salienta que os Estados-Membros da UE e a comunidade internacional têm o dever, ao abrigo do direito internacional e europeu no âmbito dos direitos humanos, de assegurar que as empresas que operam na sua jurisdição não efetuam ou contribuem para violações dos direitos humanos, direta ou indiretamente, através das suas atividades empresariais;

| 14. | Manifesta a sua preocupação com as condições de trabalho na mineração de pequena escala, em que muitos empregos são precários, não se encontram em conformidade com as normas do trabalho nacionais e internacionais e as taxas de acidente são seis a sete vezes mais elevadas do que em operações de maior dimensão; insta os governos dos países em desenvolvimento e as empresas de mineração a aplicar normas de trabalho fundamentais, como definido nas Convenções da OIT, a fim de assegurar o trabalho decente e seguro para todos os trabalhadores mineiros, incluindo a Convenção sobre Segurança e Saúde em Minas; |
| --- | --- |

14.

Manifesta a sua preocupação com as condições de trabalho na mineração de pequena escala, em que muitos empregos são precários, não se encontram em conformidade com as normas do trabalho nacionais e internacionais e as taxas de acidente são seis a sete vezes mais elevadas do que em operações de maior dimensão; insta os governos dos países em desenvolvimento e as empresas de mineração a aplicar normas de trabalho fundamentais, como definido nas Convenções da OIT, a fim de assegurar o trabalho decente e seguro para todos os trabalhadores mineiros, incluindo a Convenção sobre Segurança e Saúde em Minas;

| 15. | Insta os Estados-Membros da UE a reforçar o seu apoio na luta contra o trabalho infantil na mineração e a apoiar os esforços da OIT para proporcionar oportunidades educativas e perspetivas alternativas geradoras de rendimento para retirar as crianças das atividades de mineração; |
| --- | --- |

15.

Insta os Estados-Membros da UE a reforçar o seu apoio na luta contra o trabalho infantil na mineração e a apoiar os esforços da OIT para proporcionar oportunidades educativas e perspetivas alternativas geradoras de rendimento para retirar as crianças das atividades de mineração;

| 16. | Saúda o facto de as instituições financeiras internacionais terem desenvolvido métodos para assegurar que os investidores em minerais efetuam avaliações do impacto ambiental e avaliações do impacto social; observa, contudo, que a criação de capacidades nos países em desenvolvimento para a aplicação destes requisitos ainda constitui um desafio, tendo em conta as limitações financeiras e em termos de recursos humanos; exorta, por conseguinte, a UE a atualizar a sua assistência técnica, por forma a permitir que os países em desenvolvimento instituam a prática de avaliações sistemáticas dos riscos de saúde, sociais e ambientais, com disposições para a participação pública efetiva; |
| --- | --- |

16.

Saúda o facto de as instituições financeiras internacionais terem desenvolvido métodos para assegurar que os investidores em minerais efetuam avaliações do impacto ambiental e avaliações do impacto social; observa, contudo, que a criação de capacidades nos países em desenvolvimento para a aplicação destes requisitos ainda constitui um desafio, tendo em conta as limitações financeiras e em termos de recursos humanos; exorta, por conseguinte, a UE a atualizar a sua assistência técnica, por forma a permitir que os países em desenvolvimento instituam a prática de avaliações sistemáticas dos riscos de saúde, sociais e ambientais, com disposições para a participação pública efetiva;

| 17. | Salienta o papel do Grupo do Banco Mundial no desenvolvimento de práticas empresariais responsáveis; recorda a necessidade de melhorar a forma de partilhar e pôr em prática os conhecimentos na construção de instituições empenhadas numa maior integridade, bem como de colocar a informação e os meios de ação ao alcance dos cidadãos, para que os seus governos sejam mais eficazes e mais responsáveis perante eles; |
| --- | --- |

17.

Salienta o papel do Grupo do Banco Mundial no desenvolvimento de práticas empresariais responsáveis; recorda a necessidade de melhorar a forma de partilhar e pôr em prática os conhecimentos na construção de instituições empenhadas numa maior integridade, bem como de colocar a informação e os meios de ação ao alcance dos cidadãos, para que os seus governos sejam mais eficazes e mais responsáveis perante eles;

| 18. | Exorta as autoridades a proibir a prospeção e exploração de minerais nos parques nacionais e nos sítios do património mundial, instando as empresas a comprometerem-se a não proceder à prospeção e à exploração desta natureza; |
| --- | --- |

18.

Exorta as autoridades a proibir a prospeção e exploração de minerais nos parques nacionais e nos sítios do património mundial, instando as empresas a comprometerem-se a não proceder à prospeção e à exploração desta natureza;

| 19. | Considera que a indústria mineira pode e deve fazer contribuições valiosas para a atenuação das alterações climáticas através da transferência de tecnologia e investimento responsável; salienta, em particular, que as empresas de mineração de grande escala podem, potencialmente, fornecer os conhecimentos para a atenuação das emissões no setor da mineração de pequena e média dimensão; reitera o seu pedido à UE para que procure celebrar acordos no âmbito do financiamento de medidas climáticas, transferência de tecnologia e criação de capacidades e para que atualize a sua assistência aos países em desenvolvimento para a redução de emissões de CO2; |
| --- | --- |

19.

Considera que a indústria mineira pode e deve fazer contribuições valiosas para a atenuação das alterações climáticas através da transferência de tecnologia e investimento responsável; salienta, em particular, que as empresas de mineração de grande escala podem, potencialmente, fornecer os conhecimentos para a atenuação das emissões no setor da mineração de pequena e média dimensão; reitera o seu pedido à UE para que procure celebrar acordos no âmbito do financiamento de medidas climáticas, transferência de tecnologia e criação de capacidades e para que atualize a sua assistência aos países em desenvolvimento para a redução de emissões de CO2;

| 20. | Realça a necessidade de uma legislação europeia sólida no âmbito da divulgação de informação não financeira por determinadas empresas de grande dimensão, incluindo a obrigação das empresas para exercer diligência baseada no risco, tendo em conta toda a sua cadeia de fornecimento; |
| --- | --- |

20.

Realça a necessidade de uma legislação europeia sólida no âmbito da divulgação de informação não financeira por determinadas empresas de grande dimensão, incluindo a obrigação das empresas para exercer diligência baseada no risco, tendo em conta toda a sua cadeia de fornecimento;

O papel do setor privado

| 21. | Insta à aplicação efetiva da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, do Pacto Global das Nações Unidas (UNGC) e dos Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos da ONU através de mecanismos comuns da indústria; |
| --- | --- |

21.

Insta à aplicação efetiva da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, do Pacto Global das Nações Unidas (UNGC) e dos Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos da ONU através de mecanismos comuns da indústria;

| 22. | Insta o SEAE e a Comissão a assegurar que os adidos comerciais da UE adstritos a delegações da UE recebam formação regular sobre questões de RSE; |
| --- | --- |

22.

Insta o SEAE e a Comissão a assegurar que os adidos comerciais da UE adstritos a delegações da UE recebam formação regular sobre questões de RSE;

| 23. | Apela à Comissão que promova ativamente uma conduta empresarial responsável entre as empresas da UE que operam no estrangeiro, garantindo um respeito estrito de todas as suas obrigações legais, em especial das normas e regras internacionais nos domínios dos direitos humanos, do trabalho e do ambiente; |
| --- | --- |

23.

Apela à Comissão que promova ativamente uma conduta empresarial responsável entre as empresas da UE que operam no estrangeiro, garantindo um respeito estrito de todas as suas obrigações legais, em especial das normas e regras internacionais nos domínios dos direitos humanos, do trabalho e do ambiente;

| 24. | Salienta que o contexto temático de diferentes regimes de aplicação de RSE é geralmente seletivo, o que também se aplica às questões sociais e ambientais; considera que uma abordagem tão segmentada é prejudicial para uma avaliação do desempenho sustentável geral de uma empresa; considera que, embora esses quadros gerais tenham desenvolvido um entendimento e uma linguagem comum para os princípios da RSE, devem também definir a base para normas internacionais comuns da indústria sobre práticas empresariais responsáveis; |
| --- | --- |

24.

Salienta que o contexto temático de diferentes regimes de aplicação de RSE é geralmente seletivo, o que também se aplica às questões sociais e ambientais; considera que uma abordagem tão segmentada é prejudicial para uma avaliação do desempenho sustentável geral de uma empresa; considera que, embora esses quadros gerais tenham desenvolvido um entendimento e uma linguagem comum para os princípios da RSE, devem também definir a base para normas internacionais comuns da indústria sobre práticas empresariais responsáveis;

| 25. | Salienta igualmente que as iniciativas da RSE não devem ser consideradas um substituto da responsabilidade governamental para com os seus cidadãos no âmbito do fornecimento de infraestruturas básicas e outros bens públicos, devendo ser vista como um complemento; |
| --- | --- |

25.

Salienta igualmente que as iniciativas da RSE não devem ser consideradas um substituto da responsabilidade governamental para com os seus cidadãos no âmbito do fornecimento de infraestruturas básicas e outros bens públicos, devendo ser vista como um complemento;

Regimes de comércio internacional e investimento

| 26. | Insta a UE a utilizar as suas relações no âmbito do comércio e investimento com os seus países parceiros chave (por exemplo, Estados Unidos, China, Japão, Brasil e Índia) para fomentar o diálogo sobre RSE; exorta igualmente a UE a realizar avaliações do impacto na sustentabilidade dos acordos comerciais propostos antes de entrarem na fase de negociação; insta a que os tratados de investimento fomentem o desenvolvimento de práticas de RSE positivas e a apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

26.

Insta a UE a utilizar as suas relações no âmbito do comércio e investimento com os seus países parceiros chave (por exemplo, Estados Unidos, China, Japão, Brasil e Índia) para fomentar o diálogo sobre RSE; exorta igualmente a UE a realizar avaliações do impacto na sustentabilidade dos acordos comerciais propostos antes de entrarem na fase de negociação; insta a que os tratados de investimento fomentem o desenvolvimento de práticas de RSE positivas e a apresentação de relatórios;

| 27. | Salienta que os acordos comerciais devem respeitar a necessidade dos países em desenvolvimento para diversificar as suas economias e atualizar as suas tecnologias; |
| --- | --- |

27.

Salienta que os acordos comerciais devem respeitar a necessidade dos países em desenvolvimento para diversificar as suas economias e atualizar as suas tecnologias;

| 28. | Reconhece a importância do investimento direto estrangeiro para o crescimento industrial, ao mesmo tempo que assinala que os termos demasiado generosos para o investimento estrangeiro direto na mineração oferecidos pelos países em desenvolvimento nas décadas de 1980 e 1990, a par de má gestão interna, corrupção, défice de responsabilização e regulamentação deficiente, impediram que obtivessem uma parte equitativa dos lucros da exploração dos seus recursos naturais extremamente necessários para o seu desenvolvimento económico e social; |
| --- | --- |

28.

Reconhece a importância do investimento direto estrangeiro para o crescimento industrial, ao mesmo tempo que assinala que os termos demasiado generosos para o investimento estrangeiro direto na mineração oferecidos pelos países em desenvolvimento nas décadas de 1980 e 1990, a par de má gestão interna, corrupção, défice de responsabilização e regulamentação deficiente, impediram que obtivessem uma parte equitativa dos lucros da exploração dos seus recursos naturais extremamente necessários para o seu desenvolvimento económico e social;

| 29. | Partilha a preocupação do Representante Especial das Nações Unidas para as empresas e os direitos humanos de que os atuais métodos de proteção dos direitos do investidor em contratos e acordos internacionais prejudicam a capacidade dos Estados para proteger os direitos humanos; salienta a necessidade de equilíbrio entre os direitos do investidor e as obrigações em termos de desenvolvimento humano sustentável; |
| --- | --- |

29.

Partilha a preocupação do Representante Especial das Nações Unidas para as empresas e os direitos humanos de que os atuais métodos de proteção dos direitos do investidor em contratos e acordos internacionais prejudicam a capacidade dos Estados para proteger os direitos humanos; salienta a necessidade de equilíbrio entre os direitos do investidor e as obrigações em termos de desenvolvimento humano sustentável;

| 30. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aplicar os dez princípios do Representante Especial das Nações Unidas para as empresas e os direitos humanos que visam integrar a gestão de riscos dos direitos humanos nas negociações do contrato do Estado como investidor, por forma a assegurar que as cláusulas de estabilização não comprometem a proteção e o respeito dos direitos humanos; exorta a UE a apoiar a criação de capacidade nos países em desenvolvimento para negociação e aplicação dos direitos humanos e cláusulas de desenvolvimento sustentável em acordos de investimento; |
| --- | --- |

30.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aplicar os dez princípios do Representante Especial das Nações Unidas para as empresas e os direitos humanos que visam integrar a gestão de riscos dos direitos humanos nas negociações do contrato do Estado como investidor, por forma a assegurar que as cláusulas de estabilização não comprometem a proteção e o respeito dos direitos humanos; exorta a UE a apoiar a criação de capacidade nos países em desenvolvimento para negociação e aplicação dos direitos humanos e cláusulas de desenvolvimento sustentável em acordos de investimento;

| 31. | Salienta que os requisitos de desempenho que visam, por exemplo, aumentar as associações entre investidores estrangeiros e fabricantes locais são uma característica da política industrial; realça que os acordos de investimento devem permitir a utilização de requisitos de conteúdo local e transferência de tecnologia, a fim de incentivar as empresas estrangeiras a estabelecerem ligações a montante e a jusante e a contribuírem para o desenvolvimento da economia do país de acolhimento; |
| --- | --- |

31.

Salienta que os requisitos de desempenho que visam, por exemplo, aumentar as associações entre investidores estrangeiros e fabricantes locais são uma característica da política industrial; realça que os acordos de investimento devem permitir a utilização de requisitos de conteúdo local e transferência de tecnologia, a fim de incentivar as empresas estrangeiras a estabelecerem ligações a montante e a jusante e a contribuírem para o desenvolvimento da economia do país de acolhimento;

| 32. | Encoraja os países africanos a progredir nos seus esforços de integração regional, de modo a eliminar algumas das barreiras intra-africanas à industrialização baseada nos minerais; |
| --- | --- |

32.

Encoraja os países africanos a progredir nos seus esforços de integração regional, de modo a eliminar algumas das barreiras intra-africanas à industrialização baseada nos minerais;

| 33. | Salienta que as taxas de exportação são permitidas ao abrigo do regime da OMC e podem integrar as estratégias políticas que visam desenvolver o fabrico interno ou as indústrias transformadoras; |
| --- | --- |

33.

Salienta que as taxas de exportação são permitidas ao abrigo do regime da OMC e podem integrar as estratégias políticas que visam desenvolver o fabrico interno ou as indústrias transformadoras;

Benefícios das receitas

| 34. | Insta a UE a prestar assistência aos países em desenvolvimento nas negociações de acordos de investimento que irão render benefícios sociais sustentáveis e condições socioeconómicas melhoradas; realça que, ao pressionar os governos dos países em desenvolvimento para reduzir os seus impostos e taxas, as empresas de mineração enfraquecem efetivamente a capacidade fiscal do Estado, enquanto, pelo contrário, a progressão pautal aplicada pela UE aos produtos acabados torna mais difícil que os países em desenvolvimento produzam matérias-primas para transformar e fabricar produtos de valor acrescentado para exportação; |
| --- | --- |

34.

Insta a UE a prestar assistência aos países em desenvolvimento nas negociações de acordos de investimento que irão render benefícios sociais sustentáveis e condições socioeconómicas melhoradas; realça que, ao pressionar os governos dos países em desenvolvimento para reduzir os seus impostos e taxas, as empresas de mineração enfraquecem efetivamente a capacidade fiscal do Estado, enquanto, pelo contrário, a progressão pautal aplicada pela UE aos produtos acabados torna mais difícil que os países em desenvolvimento produzam matérias-primas para transformar e fabricar produtos de valor acrescentado para exportação;

| 35. | Salienta a necessidade de negociar e aplicar convenções de tributação com os países em desenvolvimento a fim de assegurar que as empresas multinacionais pagam a sua justa parte dos impostos; insta, de modo mais geral, a UE a reforçar o apoio para a assistência aos países em desenvolvimento nas reformas fiscais e no reforço das administrações fiscais, a fim de permitir a captação, gestão e partilha de receitas minerais e trabalhar para pôr em prática acordos de comércio que retiram a progressão pautal de produtos acabados selecionados que podem impedir a transformação e fabrico de produtos minerais de valor acrescentado, impedindo portanto a estratégia de diversificação económica dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

35.

Salienta a necessidade de negociar e aplicar convenções de tributação com os países em desenvolvimento a fim de assegurar que as empresas multinacionais pagam a sua justa parte dos impostos; insta, de modo mais geral, a UE a reforçar o apoio para a assistência aos países em desenvolvimento nas reformas fiscais e no reforço das administrações fiscais, a fim de permitir a captação, gestão e partilha de receitas minerais e trabalhar para pôr em prática acordos de comércio que retiram a progressão pautal de produtos acabados selecionados que podem impedir a transformação e fabrico de produtos minerais de valor acrescentado, impedindo portanto a estratégia de diversificação económica dos países em desenvolvimento;

| 36. | Salienta que os fluxos de capitais ilícitos da África estão ligados à confidencialidade dos contratos de mineração e regimes fiscais; considera, por conseguinte, que o combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais deve continuar a ser uma prioridade principal; |
| --- | --- |

36.

Salienta que os fluxos de capitais ilícitos da África estão ligados à confidencialidade dos contratos de mineração e regimes fiscais; considera, por conseguinte, que o combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais deve continuar a ser uma prioridade principal;

| 37. | Mostra preocupação em relação à forma como são atribuídas as licenças a empresas de mineração e os problemas que tal pode causar, incluindo expropriação, privação da subsistência das pessoas e problemas relativos aos direitos de utilizador e direitos fundiários; urge as autoridades a delimitar «zonas interditas» para licenças em zonas que são protegidas ao nível ambiental pela lei ou que têm uma grande concentração de mineiros artesanais e que o façam antes de atribuir licenças, a fim de evitar perturbações desnecessárias e problemas com as comunidades locais e empresas de mineração; insta também as autoridades a criar a capacidade de organizar consultas com as comunidades locais, avaliar devidamente o pedido de licença, controlar o local e avaliar o impacto da mineração antes de atribuir licenças; insta as autoridades a assegurar que as licenças de mineração artesanal são formalizadas e devidamente reconhecidas pelos Estados, incluindo nos casos em que os Estados prossigam rumo à mineração industrial; |
| --- | --- |

37.

Mostra preocupação em relação à forma como são atribuídas as licenças a empresas de mineração e os problemas que tal pode causar, incluindo expropriação, privação da subsistência das pessoas e problemas relativos aos direitos de utilizador e direitos fundiários; urge as autoridades a delimitar «zonas interditas» para licenças em zonas que são protegidas ao nível ambiental pela lei ou que têm uma grande concentração de mineiros artesanais e que o façam antes de atribuir licenças, a fim de evitar perturbações desnecessárias e problemas com as comunidades locais e empresas de mineração; insta também as autoridades a criar a capacidade de organizar consultas com as comunidades locais, avaliar devidamente o pedido de licença, controlar o local e avaliar o impacto da mineração antes de atribuir licenças; insta as autoridades a assegurar que as licenças de mineração artesanal são formalizadas e devidamente reconhecidas pelos Estados, incluindo nos casos em que os Estados prossigam rumo à mineração industrial;

| 38. | Congratula-se com a recente revisão das diretivas em matéria de transparência e contabilidade, que introduz obrigações de comunicação sobre os pagamentos aos governos para as indústrias extrativas e de exploração de madeira; exorta os Estados-Membros a aplicar rapidamente essas diretivas; solicita que os dados recolhidos sobre as receitas estejam disponíveis num formato o mais aberto e acessível possível; |
| --- | --- |

38.

Congratula-se com a recente revisão das diretivas em matéria de transparência e contabilidade, que introduz obrigações de comunicação sobre os pagamentos aos governos para as indústrias extrativas e de exploração de madeira; exorta os Estados-Membros a aplicar rapidamente essas diretivas; solicita que os dados recolhidos sobre as receitas estejam disponíveis num formato o mais aberto e acessível possível;

| 39. | Insta as autoridades a assegurar que as licenças de mineração e outros ativos são vendidos ou atribuídos mediante processos vinculativos abertos e transparentes; exorta as autoridades a publicar contratos, incluindo anexos, mapas e todos os pormenores financeiros, como meio para evitar a corrupção; urge as autoridades e as empresas em causa a elaborar uma lista completa de acionistas de todas as empresas de mineração, em particular para quaisquer novos acordos, e uma lista completa dos que são beneficiados sistematicamente por estes acordos, como meio para evitar a corrupção; insta as autoridades e as empresas a assegurar que todos os pagamentos a governos são publicados de um modo amplamente acessível; insta a UE a exigir que as empresas extrativas cotadas na Europa publiquem todos os contratos que celebrarem; |
| --- | --- |

39.

Insta as autoridades a assegurar que as licenças de mineração e outros ativos são vendidos ou atribuídos mediante processos vinculativos abertos e transparentes; exorta as autoridades a publicar contratos, incluindo anexos, mapas e todos os pormenores financeiros, como meio para evitar a corrupção; urge as autoridades e as empresas em causa a elaborar uma lista completa de acionistas de todas as empresas de mineração, em particular para quaisquer novos acordos, e uma lista completa dos que são beneficiados sistematicamente por estes acordos, como meio para evitar a corrupção; insta as autoridades e as empresas a assegurar que todos os pagamentos a governos são publicados de um modo amplamente acessível; insta a UE a exigir que as empresas extrativas cotadas na Europa publiquem todos os contratos que celebrarem;

| 40. | Exorta as autoridades a investigar graves acusações de corrupção no setor da mineração e a processar, congelar fundos ou recusar a permissão de transações, se adequado; insta a que as avaliações dos riscos de corrupção incluam a observância do processo de confisco de bens e de revenda de bens confiscados, o envolvimento de indivíduos ou empresas que servem de intermediários em «transferências de licenças» (especialmente quando tais intermediários possuem relações conhecidas com as autoridades governamentais), a venda de ativos abaixo do valor real, e a venda de ativos sem concurso (particularmente se esses ativos forem de importância económica fundamental ou se os concursos forem, de outro modo, a norma); urge as autoridades a assegurar que os compradores finais destes bens são responsabilizados pelos intermediários com quem formaram parcerias; |
| --- | --- |

40.

Exorta as autoridades a investigar graves acusações de corrupção no setor da mineração e a processar, congelar fundos ou recusar a permissão de transações, se adequado; insta a que as avaliações dos riscos de corrupção incluam a observância do processo de confisco de bens e de revenda de bens confiscados, o envolvimento de indivíduos ou empresas que servem de intermediários em «transferências de licenças» (especialmente quando tais intermediários possuem relações conhecidas com as autoridades governamentais), a venda de ativos abaixo do valor real, e a venda de ativos sem concurso (particularmente se esses ativos forem de importância económica fundamental ou se os concursos forem, de outro modo, a norma); urge as autoridades a assegurar que os compradores finais destes bens são responsabilizados pelos intermediários com quem formaram parcerias;

Quebrar a ligação entre o conflito armado e a exploração mineral

| 41. | Observa com preocupação que a exploração de recursos naturais de elevado valor, incluindo petróleo, gás, minerais e madeira, é uma grande causa de conflitos em todo o mundo; acredita que, para as estratégias de prevenção de conflitos serem bem-sucedidas, devem abordar: a escassa participação das comunidades no processo de desenvolvimento das indústrias extrativas; a partilha de benefícios inadequada; os impactos negativos ao nível económico, social e ambiental; a má gestão dos fundos; corrupção; o papel dos exércitos e dos movimentos rebeldes; os enquadramentos institucionais e jurídicos inadequados para regular o desenvolvimento das indústrias extrativas; e a falta de atenção às questões relativas aos recursos naturais em acordos de paz; |
| --- | --- |

41.

Observa com preocupação que a exploração de recursos naturais de elevado valor, incluindo petróleo, gás, minerais e madeira, é uma grande causa de conflitos em todo o mundo; acredita que, para as estratégias de prevenção de conflitos serem bem-sucedidas, devem abordar: a escassa participação das comunidades no processo de desenvolvimento das indústrias extrativas; a partilha de benefícios inadequada; os impactos negativos ao nível económico, social e ambiental; a má gestão dos fundos; corrupção; o papel dos exércitos e dos movimentos rebeldes; os enquadramentos institucionais e jurídicos inadequados para regular o desenvolvimento das indústrias extrativas; e a falta de atenção às questões relativas aos recursos naturais em acordos de paz;

| 42. | Adota a visão mineira africana, segundo a qual um setor da mineração social e ambientalmente responsável, transparente e inclusivo, que proporciona benefícios duradouros às comunidades, é essencial para lidar com os impactos negativos do mesmo, evitando conflitos induzidos pela exploração mineral; apela, neste contexto, a processos de governação transparentes e participativos, a todos os níveis, para avaliar os impactos ambientais e sociais da mineração; |
| --- | --- |

42.

Adota a visão mineira africana, segundo a qual um setor da mineração social e ambientalmente responsável, transparente e inclusivo, que proporciona benefícios duradouros às comunidades, é essencial para lidar com os impactos negativos do mesmo, evitando conflitos induzidos pela exploração mineral; apela, neste contexto, a processos de governação transparentes e participativos, a todos os níveis, para avaliar os impactos ambientais e sociais da mineração;

| 43. | Salienta que os minerais de conflito representam um grande desafio no domínio dos direitos humanos; realça que a boa governação, nomeadamente as boas práticas de gestão ambiental e o controlo e respeito pelas normas sociais, é essencial para combater o problema dos minerais de conflito; |
| --- | --- |

43.

Salienta que os minerais de conflito representam um grande desafio no domínio dos direitos humanos; realça que a boa governação, nomeadamente as boas práticas de gestão ambiental e o controlo e respeito pelas normas sociais, é essencial para combater o problema dos minerais de conflito;

| 44. | Sublinha que a maioria das iniciativas lançadas ao nível internacional contra os minerais de conflito visam incentivar a conduta responsável das indústrias que compram minerais, através de sistemas de certificação para fundidores; insta à inserção de aspetos relevantes relativos aos direitos humanos em todos os programas de certificação, em consonância com as normas internacionais, tais como as estabelecidas na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco; |
| --- | --- |

44.

Sublinha que a maioria das iniciativas lançadas ao nível internacional contra os minerais de conflito visam incentivar a conduta responsável das indústrias que compram minerais, através de sistemas de certificação para fundidores; insta à inserção de aspetos relevantes relativos aos direitos humanos em todos os programas de certificação, em consonância com as normas internacionais, tais como as estabelecidas na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco;

| 45. | Salienta que, para que as atuais iniciativas empresariais relativas a minerais de conflito sejam efetivas ao quebrar a ligação entre o conflito armado e a exploração mineral e assegurar que respeitam as normas internacionais definidas pela OCDE, a legislação europeia deve ser introduzida a fim de regular estas iniciativas e as empresas que operam na UE que utilizam e comercializam os recursos naturais abrangidos; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar legislação vinculativa no âmbito dos minerais de conflito; |
| --- | --- |

45.

Salienta que, para que as atuais iniciativas empresariais relativas a minerais de conflito sejam efetivas ao quebrar a ligação entre o conflito armado e a exploração mineral e assegurar que respeitam as normas internacionais definidas pela OCDE, a legislação europeia deve ser introduzida a fim de regular estas iniciativas e as empresas que operam na UE que utilizam e comercializam os recursos naturais abrangidos; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar legislação vinculativa no âmbito dos minerais de conflito;

| 46. | Salienta que uma regulamentação da UE exigindo que as empresas que utilizam e comercializam minerais e outros recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco exerçam diligência de acordo com a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco é necessária para complementar as revisões das diretivas comunitárias em matéria de transparência e contabilidade sobre a divulgação de informação financeira e não financeira de empresas de grande dimensão, bem como as disposições dos minerais de conflito previstas na lei Frank-Dodd; em particular, considera que tal legislação deve:






  a) | Criar uma obrigação juridicamente vinculativa para todas as empresas a montante que operam na UE e utilizam e comercializam recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco e todas as empresas a jusante que atuam como primeiro distribuidor no mercado europeu para exercer a diligência devida sobre a cadeia de fornecimento a fim de identificar e atenuar o risco de financiamento do conflito e violação dos direitos humanos; |
| --- | --- | --- |

46.

Salienta que uma regulamentação da UE exigindo que as empresas que utilizam e comercializam minerais e outros recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco exerçam diligência de acordo com a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco é necessária para complementar as revisões das diretivas comunitárias em matéria de transparência e contabilidade sobre a divulgação de informação financeira e não financeira de empresas de grande dimensão, bem como as disposições dos minerais de conflito previstas na lei Frank-Dodd; em particular, considera que tal legislação deve:

a)

Criar uma obrigação juridicamente vinculativa para todas as empresas a montante que operam na UE e utilizam e comercializam recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco e todas as empresas a jusante que atuam como primeiro distribuidor no mercado europeu para exercer a diligência devida sobre a cadeia de fornecimento a fim de identificar e atenuar o risco de financiamento do conflito e violação dos direitos humanos;

| b) | Basear-se nos instrumentos internacionais relevantes, designadamente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, posteriormente completada por tratados e normas internacionais relativos aos direitos humanos (tais como os Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos da ONU e o quadro «Protect, Respect, and Remedy»), pelos principais tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo direito humanitário internacional e o direito penal internacional e pela Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco; |
| --- | --- |

b)

Basear-se nos instrumentos internacionais relevantes, designadamente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, posteriormente completada por tratados e normas internacionais relativos aos direitos humanos (tais como os Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos da ONU e o quadro «Protect, Respect, and Remedy»), pelos principais tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo direito humanitário internacional e o direito penal internacional e pela Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco;

| c) | Ser aplicável a todos os segmentos da cadeia de fornecimento e a todos os recursos naturais, sem exceção, produzidos em áreas afetadas por conflitos e de alto risco; |
| --- | --- |

c)

Ser aplicável a todos os segmentos da cadeia de fornecimento e a todos os recursos naturais, sem exceção, produzidos em áreas afetadas por conflitos e de alto risco;

| d) | Ser fundamentada numa abordagem com base nos riscos, exigindo que as empresas avaliem os impactos negativos reais e potenciais resultantes das suas operações e atenuem os riscos identificados; |
| --- | --- |

d)

Ser fundamentada numa abordagem com base nos riscos, exigindo que as empresas avaliem os impactos negativos reais e potenciais resultantes das suas operações e atenuem os riscos identificados;

| e) | Incluir uma obrigação para auditorias independentes regulares e divulgação pública dos esforços de diligência da empresa; |
| --- | --- |

e)

Incluir uma obrigação para auditorias independentes regulares e divulgação pública dos esforços de diligência da empresa;

| f) | Definir requisitos para as avaliações do risco das empresas e para um quadro de gestão; |
| --- | --- |

f)

Definir requisitos para as avaliações do risco das empresas e para um quadro de gestão;

| g) | Incluir um mecanismo de sanções para os casos de não conformidade com a obrigação de diligência da cadeia de fornecimento baseada no risco; |
| --- | --- |

g)

Incluir um mecanismo de sanções para os casos de não conformidade com a obrigação de diligência da cadeia de fornecimento baseada no risco;

| h) | Ser comparável com a obrigação ao abrigo da lei Frank-Dodd, para que, ao cumprir as obrigações comunitárias de fornecimento responsável, as empresas cumpram as obrigação ao abrigo da legislação americana; |
| --- | --- |

h)

Ser comparável com a obrigação ao abrigo da lei Frank-Dodd, para que, ao cumprir as obrigações comunitárias de fornecimento responsável, as empresas cumpram as obrigação ao abrigo da legislação americana;

| 47. | Salienta que a legislação comunitária de diligência deve fazer parte de uma abordagem mais abrangente e complementar que trata as raízes do conflito e da fragilidade e deve ser complementada pela criação de programas de ajuda, que devem visar questões de reforma da governação e do setor da segurança e ter como objetivo a criação de capacidade das autoridades e comunidades locais para gerir os seus recursos naturais de modo sustentável e para benefício da sua população local; |
| --- | --- |

47.

Salienta que a legislação comunitária de diligência deve fazer parte de uma abordagem mais abrangente e complementar que trata as raízes do conflito e da fragilidade e deve ser complementada pela criação de programas de ajuda, que devem visar questões de reforma da governação e do setor da segurança e ter como objetivo a criação de capacidade das autoridades e comunidades locais para gerir os seus recursos naturais de modo sustentável e para benefício da sua população local;

| 48. | Insta a UE a apoiar a criação de capacidade em países em desenvolvimento ricos em minerais e estabelecer programas de fornecimento livres de conflito; |
| --- | --- |

48.

Insta a UE a apoiar a criação de capacidade em países em desenvolvimento ricos em minerais e estabelecer programas de fornecimento livres de conflito;

| 49. | Exorta os países em desenvolvimento a aplicar a lei de diligência interna e incluir a Orientação de Diligência Prévia da OCDE como um requisito no código mineiro nacional; |
| --- | --- |

49.

Exorta os países em desenvolvimento a aplicar a lei de diligência interna e incluir a Orientação de Diligência Prévia da OCDE como um requisito no código mineiro nacional;

| 50. | Insta o SEAE a fomentar o diálogo com países parceiros essenciais (por exemplo, a China, o Japão, o Brasil, a Índia e a África do Sul) sobre a importância de políticas comerciais que respeitem o princípio do «dever de proteger» em geral, e os princípios orientadores das Nações Unidas e o quadro da OCDE em particular; |
| --- | --- |

50.

Insta o SEAE a fomentar o diálogo com países parceiros essenciais (por exemplo, a China, o Japão, o Brasil, a Índia e a África do Sul) sobre a importância de políticas comerciais que respeitem o princípio do «dever de proteger» em geral, e os princípios orientadores das Nações Unidas e o quadro da OCDE em particular;

| 51. | Exorta os Estados-Membros a fornecer orientações às empresas europeias sobre estratégias de atenuação de riscos quando operam em áreas afetadas por conflitos e de alto risco, com vista a ajudar essas empresas a continuar as suas operações nessas áreas quando tal também é do interesse da população local; |
| --- | --- |

51.

Exorta os Estados-Membros a fornecer orientações às empresas europeias sobre estratégias de atenuação de riscos quando operam em áreas afetadas por conflitos e de alto risco, com vista a ajudar essas empresas a continuar as suas operações nessas áreas quando tal também é do interesse da população local;

o

o o

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  http://www.oecd.org/corporate/mne/47143500.pdf

(2)  http://www.oecd.org/daf/inv/mne/GuidanceEdition2.pdf

(3)  https://www.gov.uk/government/publications/g8-lough-erne-declaration/g8-lough-erne-declaration-html-version

---

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/96 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/96

---

P7_TA(2014)0164

Rede SOLVIT

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a rede SOLVIT (2013/2154(INI))

(2017/C 285/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Recomendação 2013/461/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2013, sobre os princípios que regem a SOLVIT (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2013/461/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2013, sobre os princípios que regem a SOLVIT (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2013, «Habilitar as empresas e os cidadãos no mercado único europeu: Plano de Ação para expandir o portal “A sua Europa” em cooperação com os Estados-Membros» (COM(2013)0636), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2013, «Habilitar as empresas e os cidadãos no mercado único europeu: Plano de Ação para expandir o portal “A sua Europa” em cooperação com os Estados-Membros» (COM(2013)0636),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012, intitulado «Reinforcing effective problem-solving in the Single Market — Unlocking SOLVIT's potential at the occasion of its 10th anniversary» (Reforçar a resolução eficaz de problemas no Mercado Único — libertar todo o potencial da rede SOLVIT por ocasião do seu 10.o aniversário) (SWD(2012)0033), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012, intitulado «Reinforcing effective problem-solving in the Single Market — Unlocking SOLVIT's potential at the occasion of its 10th anniversary» (Reforçar a resolução eficaz de problemas no Mercado Único — libertar todo o potencial da rede SOLVIT por ocasião do seu 10.o aniversário) (SWD(2012)0033),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulado «Estado da integração do mercado único 2013 — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento 2013» (COM(2012)0752), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulado «Estado da integração do mercado único 2013 — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento 2013» (COM(2012)0752),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» (COM(2012)0259), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» (COM(2012)0259),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012, intitulado «Making the Single Market Deliver — Annual Governance check-up 2011» (Concretizar o Mercado Único — Relatório Anual de Governação de 2011) (SWD(2012)0025), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012, intitulado «Making the Single Market Deliver — Annual Governance check-up 2011» (Concretizar o Mercado Único — Relatório Anual de Governação de 2011) (SWD(2012)0025),

| — | Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, tornado público em 4 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, tornado público em 4 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «A European Single Point of Contact» (Um ponto de contacto único europeu), de julho de 2013, encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «A European Single Point of Contact» (Um ponto de contacto único europeu), de julho de 2013, encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a governação do mercado único (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a governação do mercado único (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre governação e parceria no mercado único (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre governação e parceria no mercado único (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2010, sobre a rede SOLVIT (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2010, sobre a rede SOLVIT (5),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento.

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0059/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0059/2014),

| A. | Considerando que os direitos dos cidadãos e das empresas no mercado único têm de ser utilizados eficazmente, e que a legislação da UE que garante esses direitos tem de ser aplicada com eficácia para assegurar que tanto os cidadãos como as empresas beneficiem do potencial do mercado interno; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os direitos dos cidadãos e das empresas no mercado único têm de ser utilizados eficazmente, e que a legislação da UE que garante esses direitos tem de ser aplicada com eficácia para assegurar que tanto os cidadãos como as empresas beneficiem do potencial do mercado interno;

| B. | Considerando que os direitos de comunicação dos cidadãos e a ajuda no exercício desses direitos contribuem para um melhor funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os direitos de comunicação dos cidadãos e a ajuda no exercício desses direitos contribuem para um melhor funcionamento do mercado interno;

| C. | Considerando que a SOLVIT trata, atualmente, cerca de 1 300 casos por ano e consegue encontrar soluções para cerca de 90 % dos seus clientes num prazo de 70 dias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a SOLVIT trata, atualmente, cerca de 1 300 casos por ano e consegue encontrar soluções para cerca de 90 % dos seus clientes num prazo de 70 dias;

| D. | Considerando que o interesse pelo portal «A sua Europa» e a sua utilização estão em rápido crescimento e que, de acordo com o Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, em 2012 mais de 11 000 visitantes consultaram o portal por dia, em comparação com os 6 500 do ano anterior; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o interesse pelo portal «A sua Europa» e a sua utilização estão em rápido crescimento e que, de acordo com o Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, em 2012 mais de 11 000 visitantes consultaram o portal por dia, em comparação com os 6 500 do ano anterior;

| E. | Considerando que se tem apelado repetidamente a um reforço da rede SOLVIT, assim como à disponibilidade de mais informação, e de melhor qualidade, sobre os direitos na UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que se tem apelado repetidamente a um reforço da rede SOLVIT, assim como à disponibilidade de mais informação, e de melhor qualidade, sobre os direitos na UE;

| F. | Considerando que a rede SOLVIT desempenha um papel importante enquanto instrumento essencial de resolução de problemas e, consequentemente, enquanto forma de garantir maior conformidade com o direito da União no que diz respeito ao mercado único; considerando que, apesar disso, a SOLVIT permanece subutilizada e ainda não esgotou todo o seu potencial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a rede SOLVIT desempenha um papel importante enquanto instrumento essencial de resolução de problemas e, consequentemente, enquanto forma de garantir maior conformidade com o direito da União no que diz respeito ao mercado único; considerando que, apesar disso, a SOLVIT permanece subutilizada e ainda não esgotou todo o seu potencial;

| G. | Considerando que a rede SOLVIT, se for utilizada na sua plenitude, pode constituir em muitos casos um instrumento útil de limitação da utilização excessiva do sistema judicial, que é frequentemente muito complexo, o que dificulta a resolução dos problemas dos cidadãos e empresas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a rede SOLVIT, se for utilizada na sua plenitude, pode constituir em muitos casos um instrumento útil de limitação da utilização excessiva do sistema judicial, que é frequentemente muito complexo, o que dificulta a resolução dos problemas dos cidadãos e empresas;

| H. | Considerando que, de acordo com o estudo que encomendou intitulado «A European Single Point of Contact» (Um ponto de contacto único europeu), apesar de estar disponível na Internet um vasto leque de informações, aconselhamento e assistência aos cidadãos e empresas europeus, o conhecimento sobre estes serviços é muito reduzido, afirmando 91,6 % dos inquiridos que desconhecem a existência de serviços em linha aos quais recorrer para resolver problemas relacionados com o mercado único; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com o estudo que encomendou intitulado «A European Single Point of Contact» (Um ponto de contacto único europeu), apesar de estar disponível na Internet um vasto leque de informações, aconselhamento e assistência aos cidadãos e empresas europeus, o conhecimento sobre estes serviços é muito reduzido, afirmando 91,6 % dos inquiridos que desconhecem a existência de serviços em linha aos quais recorrer para resolver problemas relacionados com o mercado único;

| I. | Considerando que a prestação eficaz de apoio por centros SOLVIT depende, em grande medida, da formação adequada dos quadros de pessoal; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a prestação eficaz de apoio por centros SOLVIT depende, em grande medida, da formação adequada dos quadros de pessoal;

| J. | Considerando que devem ser redobrados os esforços empreendidos para integrar melhor a SOLVIT na gama de serviços de assistência e instrumentos de fiscalização do cumprimento disponíveis a nível nacional e da União; |
| --- | --- |

J.

Considerando que devem ser redobrados os esforços empreendidos para integrar melhor a SOLVIT na gama de serviços de assistência e instrumentos de fiscalização do cumprimento disponíveis a nível nacional e da União;

| K. | Considerando que, para identificarem corretamente os problemas quando estes ocorrem e para serem capazes de os resolver, os cidadãos e as empresas têm de ter conhecimento dos seus direitos no âmbito do mercado único, e que continua a ser necessário aumentar os conhecimentos sobre esse tema; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, para identificarem corretamente os problemas quando estes ocorrem e para serem capazes de os resolver, os cidadãos e as empresas têm de ter conhecimento dos seus direitos no âmbito do mercado único, e que continua a ser necessário aumentar os conhecimentos sobre esse tema;

Introdução: utilização eficaz dos direitos e das oportunidades no mercado único

| 1. | Reitera que o potencial do mercado único apenas pode ser aproveitado se os cidadãos e as empresas tiverem conhecimento dos seus direitos e oportunidades e forem capazes de os utilizar de forma eficaz; recorda que estes objetivos apenas podem ser alcançados se os Estados-Membros garantirem a aplicação eficaz da legislação relativa ao mercado único e se forem disponibilizadas informações de boa qualidade e mecanismos eficientes de resolução de problemas; |
| --- | --- |

1.

Reitera que o potencial do mercado único apenas pode ser aproveitado se os cidadãos e as empresas tiverem conhecimento dos seus direitos e oportunidades e forem capazes de os utilizar de forma eficaz; recorda que estes objetivos apenas podem ser alcançados se os Estados-Membros garantirem a aplicação eficaz da legislação relativa ao mercado único e se forem disponibilizadas informações de boa qualidade e mecanismos eficientes de resolução de problemas;

| 2. | Sublinha que muitos dos problemas do mercado único resultam de excesso de regulamentação ou da sua aplicação tardia ou abusiva por um ou mais Estados-Membros, ou de normas nacionais contrárias ao direito da União; insta veementemente a Comissão, neste contexto, a exercer pressão sobre os Estados-Membros que não estejam a cumprir as regras do mercado único; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que muitos dos problemas do mercado único resultam de excesso de regulamentação ou da sua aplicação tardia ou abusiva por um ou mais Estados-Membros, ou de normas nacionais contrárias ao direito da União; insta veementemente a Comissão, neste contexto, a exercer pressão sobre os Estados-Membros que não estejam a cumprir as regras do mercado único;

| 3. | Destaca que muitos problemas relacionados com a aplicação das regras do mercado único são detetados através da rede SOLVIT e saúda a contribuição da SOLVIT para as alterações administrativas e regulamentares aplicadas para solucionar esses problemas; exorta o Conselho a tomar medidas para melhorar as competências das administrações públicas, com vista a reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão; |
| --- | --- |

3.

Destaca que muitos problemas relacionados com a aplicação das regras do mercado único são detetados através da rede SOLVIT e saúda a contribuição da SOLVIT para as alterações administrativas e regulamentares aplicadas para solucionar esses problemas; exorta o Conselho a tomar medidas para melhorar as competências das administrações públicas, com vista a reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão;

| 4. | Frisa a necessidade de a rede SOLVIT dispor de um mecanismo eficaz para comunicar à Comissão problemas no mercado interno relacionados com a não aplicação do direito da UE, dos quais tenha tomado conhecimento; |
| --- | --- |

4.

Frisa a necessidade de a rede SOLVIT dispor de um mecanismo eficaz para comunicar à Comissão problemas no mercado interno relacionados com a não aplicação do direito da UE, dos quais tenha tomado conhecimento;

| 5. | Salienta que a devida execução e aplicação, assim como o cumprimento, da legislação relativa ao mercado único é da maior importância para os consumidores e empresas europeus e, consequentemente, para a economia em geral e para a confiança dos cidadãos no funcionamento do mercado único; salienta ainda as obrigações jurídicas dos Estados-Membros a este respeito; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a devida execução e aplicação, assim como o cumprimento, da legislação relativa ao mercado único é da maior importância para os consumidores e empresas europeus e, consequentemente, para a economia em geral e para a confiança dos cidadãos no funcionamento do mercado único; salienta ainda as obrigações jurídicas dos Estados-Membros a este respeito;

| 6. | Reitera o seu apelo no sentido de um maior desenvolvimento dos processos por incumprimento aplicáveis, nomeadamente assegurando uma utilização mais rigorosa desses processos em caso de violação das disposições do direito da União no domínio do mercado único e aplicando processos mais céleres; |
| --- | --- |

6.

Reitera o seu apelo no sentido de um maior desenvolvimento dos processos por incumprimento aplicáveis, nomeadamente assegurando uma utilização mais rigorosa desses processos em caso de violação das disposições do direito da União no domínio do mercado único e aplicando processos mais céleres;

| 7. | Sublinha, além disso, a importância de envidar todos os esforços para garantir a prevenção, a deteção ou a eliminação dos problemas relacionados com a aplicação da lei antes que seja necessário iniciar processos formais por incumprimento; |
| --- | --- |

7.

Sublinha, além disso, a importância de envidar todos os esforços para garantir a prevenção, a deteção ou a eliminação dos problemas relacionados com a aplicação da lei antes que seja necessário iniciar processos formais por incumprimento;

| 8. | Sublinha o recurso à tolerância zero para casos de incumprimento, assim como à revisão por pares na aplicação e transposição da Diretiva «Serviços», como métodos destinados a assegurar a aplicação eficaz da legislação relativa ao mercado único; |
| --- | --- |

8.

Sublinha o recurso à tolerância zero para casos de incumprimento, assim como à revisão por pares na aplicação e transposição da Diretiva «Serviços», como métodos destinados a assegurar a aplicação eficaz da legislação relativa ao mercado único;

Rede SOLVIT: uma ajuda para a resolução de problemas de pessoas singulares e empresas

| 9. | Acolhe com agrado a nova recomendação da Comissão sobre os princípios que regem a rede SOLVIT, abrindo caminho à SOLVIT 2.0; |
| --- | --- |

9.

Acolhe com agrado a nova recomendação da Comissão sobre os princípios que regem a rede SOLVIT, abrindo caminho à SOLVIT 2.0;

| 10. | Observa que a rede SOLVIT alcançou resultados tangíveis e comprovou a sua utilidade; constata, porém, que ainda há margem para melhorias, nomeadamente no que toca à resolução dos litígios ligados às empresas e ao tempo necessário para o esclarecimento de dúvidas; |
| --- | --- |

10.

Observa que a rede SOLVIT alcançou resultados tangíveis e comprovou a sua utilidade; constata, porém, que ainda há margem para melhorias, nomeadamente no que toca à resolução dos litígios ligados às empresas e ao tempo necessário para o esclarecimento de dúvidas;

| 11. | Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de continuar a melhorar o trabalho frutuoso da rede SOLVIT para a resolução informal e rápida de litígios transfronteiras relacionados com questões do mercado interno — um instrumento que visa dar resposta aos problemas decorrentes das transposições — utilizando processos tão acessíveis quanto possível aos cidadãos, e sugere que os Estados-Membros trabalhem em estreita colaboração com a Comissão no intuito de melhorar o sistema SOLVIT, dado tratar-se de um serviço gratuito e de fácil utilização; |
| --- | --- |

11.

Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de continuar a melhorar o trabalho frutuoso da rede SOLVIT para a resolução informal e rápida de litígios transfronteiras relacionados com questões do mercado interno — um instrumento que visa dar resposta aos problemas decorrentes das transposições — utilizando processos tão acessíveis quanto possível aos cidadãos, e sugere que os Estados-Membros trabalhem em estreita colaboração com a Comissão no intuito de melhorar o sistema SOLVIT, dado tratar-se de um serviço gratuito e de fácil utilização;

| 12. | Considera que o desempenho dos centros SOLVIT deve ser continuamente melhorado, em especial nos processos relativos à segurança social, e apoia uma melhor coordenação dos sistemas nacionais de segurança social; |
| --- | --- |

12.

Considera que o desempenho dos centros SOLVIT deve ser continuamente melhorado, em especial nos processos relativos à segurança social, e apoia uma melhor coordenação dos sistemas nacionais de segurança social;

| 13. | Solicita que seja atribuída especial atenção a todas as questões transfronteiriças relacionadas com o Direito do trabalho, os direitos sociais e a igualdade de tratamento e, em particular, com as pensões, os trabalhadores da União Europeia e os trabalhadores destacados; |
| --- | --- |

13.

Solicita que seja atribuída especial atenção a todas as questões transfronteiriças relacionadas com o Direito do trabalho, os direitos sociais e a igualdade de tratamento e, em particular, com as pensões, os trabalhadores da União Europeia e os trabalhadores destacados;

| 14. | Destaca, em especial, a importância da SOLVIT para os trabalhadores móveis no que respeita à igualdade de tratamento e à resolução de problemas transfronteiras; |
| --- | --- |

14.

Destaca, em especial, a importância da SOLVIT para os trabalhadores móveis no que respeita à igualdade de tratamento e à resolução de problemas transfronteiras;

| 15. | Constata que uma vasta maioria dos clientes da SOLVIT são cidadãos; sublinha a necessidade de aproveitar o potencial da SOLVIT enquanto instrumento de resolução de problemas a que as empresas podem recorrer; frisa que ainda é preciso mais trabalho de sensibilização das empresas para a existência da SOLVIT, principalmente as pequenas e médias empresas, informando-as sobre as suas possibilidades e permitindo-lhes utilizá-la melhor; acolhe com agrado a recente atualização do portal «A sua Europa — Empresas» enquanto um passo positivo nesse sentido; |
| --- | --- |

15.

Constata que uma vasta maioria dos clientes da SOLVIT são cidadãos; sublinha a necessidade de aproveitar o potencial da SOLVIT enquanto instrumento de resolução de problemas a que as empresas podem recorrer; frisa que ainda é preciso mais trabalho de sensibilização das empresas para a existência da SOLVIT, principalmente as pequenas e médias empresas, informando-as sobre as suas possibilidades e permitindo-lhes utilizá-la melhor; acolhe com agrado a recente atualização do portal «A sua Europa — Empresas» enquanto um passo positivo nesse sentido;

| 16. | Solicita que as ações de promoção da SOLVIT junto do público se intensifiquem, a fim de aumentar consideravelmente o grau de visibilidade da rede; exorta os Estados-Membros, a Comissão e os deputados ao Parlamento Europeu, nos seus círculos eleitorais, a participarem em campanhas de sensibilização para o papel do portal «A sua Europa» e da rede SOLVIT; sublinha que os Estados-Membros têm a possibilidade de promover em maior grau a rede SOLVIT a nível regional, embora o tratamento de todos os casos deva ter lugar a nível nacional; |
| --- | --- |

16.

Solicita que as ações de promoção da SOLVIT junto do público se intensifiquem, a fim de aumentar consideravelmente o grau de visibilidade da rede; exorta os Estados-Membros, a Comissão e os deputados ao Parlamento Europeu, nos seus círculos eleitorais, a participarem em campanhas de sensibilização para o papel do portal «A sua Europa» e da rede SOLVIT; sublinha que os Estados-Membros têm a possibilidade de promover em maior grau a rede SOLVIT a nível regional, embora o tratamento de todos os casos deva ter lugar a nível nacional;

| 17. | Salienta que a rede SOLVIT continua a receber um número considerável de questões que não lhe dizem respeito, o que abranda o processo de exame das queixas relacionadas com a SOLVIT; realça, por conseguinte, a necessidade de sensibilizar os empresários e cidadãos para as competências da rede SOLVIT; |
| --- | --- |

17.

Salienta que a rede SOLVIT continua a receber um número considerável de questões que não lhe dizem respeito, o que abranda o processo de exame das queixas relacionadas com a SOLVIT; realça, por conseguinte, a necessidade de sensibilizar os empresários e cidadãos para as competências da rede SOLVIT;

| 18. | Insta os Estados-Membros a garantirem a disponibilização de recursos suficientes para manter a rede SOLVIT, tendo em conta as condições para a organização dos centros SOLVIT especificadas na recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013; |
| --- | --- |

18.

Insta os Estados-Membros a garantirem a disponibilização de recursos suficientes para manter a rede SOLVIT, tendo em conta as condições para a organização dos centros SOLVIT especificadas na recomendação da Comissão de 17 de setembro de 2013;

| 19. | Sublinha a importância de manter a qualidade dos serviços prestados pela SOLVIT, apesar das restrições orçamentais e dos recursos humanos limitados; salienta a importância de assegurar que os centros SOLVIT disponham de pessoal suficiente devidamente formado, com experiência jurídica adequada e com conhecimento das línguas relevantes da União, bem como de ministrar aos funcionários a formação necessária para uma melhoria constante das suas competências e conhecimentos; |
| --- | --- |

19.

Sublinha a importância de manter a qualidade dos serviços prestados pela SOLVIT, apesar das restrições orçamentais e dos recursos humanos limitados; salienta a importância de assegurar que os centros SOLVIT disponham de pessoal suficiente devidamente formado, com experiência jurídica adequada e com conhecimento das línguas relevantes da União, bem como de ministrar aos funcionários a formação necessária para uma melhoria constante das suas competências e conhecimentos;

| 20. | Sublinha a importância de todos os centros SOLVIT nos vários Estados-Membros prestarem serviços de qualidade comparável, dado tratar-se de um aspeto essencial para a resolução eficaz dos problemas; |
| --- | --- |

20.

Sublinha a importância de todos os centros SOLVIT nos vários Estados-Membros prestarem serviços de qualidade comparável, dado tratar-se de um aspeto essencial para a resolução eficaz dos problemas;

| 21. | Salienta a importância de encontrar rapidamente soluções para os problemas que apenas exigem o esclarecimento do direito da União e uma comunicação adequada com os requerentes nos casos complexos; |
| --- | --- |

21.

Salienta a importância de encontrar rapidamente soluções para os problemas que apenas exigem o esclarecimento do direito da União e uma comunicação adequada com os requerentes nos casos complexos;

| 22. | Apela para uma maior agilização com outros procedimentos de tratamento de queixas, nomeadamente o «EU Pilot»; |
| --- | --- |

22.

Apela para uma maior agilização com outros procedimentos de tratamento de queixas, nomeadamente o «EU Pilot»;

| 23. | Salienta a importância de orientar a SOLVIT no sentido do tratamento de casos mais relacionados com empresas; observa que tal exige um conhecimento mais amplo da comunidade empresarial sobre a SOLVIT, uma colaboração mais estreita entre a SOLVIT e as associações europeias e nacionais de empresários, sob a forma, por exemplo, de um grupo de trabalho que reúna os centros SOLVIT e as associações empresariais, assim como a vontade de alguns centros SOLVIT aceitarem casos mais complexos; |
| --- | --- |

23.

Salienta a importância de orientar a SOLVIT no sentido do tratamento de casos mais relacionados com empresas; observa que tal exige um conhecimento mais amplo da comunidade empresarial sobre a SOLVIT, uma colaboração mais estreita entre a SOLVIT e as associações europeias e nacionais de empresários, sob a forma, por exemplo, de um grupo de trabalho que reúna os centros SOLVIT e as associações empresariais, assim como a vontade de alguns centros SOLVIT aceitarem casos mais complexos;

| 24. | Lamenta que muitos casos relacionados com empresas que poderiam ser tratados pela SOLVIT sejam rejeitados por serem demasiado complexos; entende que, se alguns centros SOLVIT consideram esses casos relacionados com empresas demasiado complexos, é necessário resolver esse problema a nível local, nesses centros SOLVIT; |
| --- | --- |

24.

Lamenta que muitos casos relacionados com empresas que poderiam ser tratados pela SOLVIT sejam rejeitados por serem demasiado complexos; entende que, se alguns centros SOLVIT consideram esses casos relacionados com empresas demasiado complexos, é necessário resolver esse problema a nível local, nesses centros SOLVIT;

| 25. | Sublinha a importância da prestação de assistência informal pela Comissão no tratamento dos casos apresentados, incluindo aconselhamento jurídico informal para casos complexos; insta os centros SOLVIT a utilizarem essa assistência; |
| --- | --- |

25.

Sublinha a importância da prestação de assistência informal pela Comissão no tratamento dos casos apresentados, incluindo aconselhamento jurídico informal para casos complexos; insta os centros SOLVIT a utilizarem essa assistência;

| 26. | Salienta a importância do intercâmbio de informações entre os centros SOLVIT e recomenda que os Estados-Membros invistam na melhoria da cooperação entre estes centros; insta os centros SOLVIT de toda a União a darem início a um intercâmbio mais intenso e abrangente de boas práticas, e salienta a importância desse intercâmbio entre os centros SOLVIT em relação à implementação e promoção dos serviços prestados; |
| --- | --- |

26.

Salienta a importância do intercâmbio de informações entre os centros SOLVIT e recomenda que os Estados-Membros invistam na melhoria da cooperação entre estes centros; insta os centros SOLVIT de toda a União a darem início a um intercâmbio mais intenso e abrangente de boas práticas, e salienta a importância desse intercâmbio entre os centros SOLVIT em relação à implementação e promoção dos serviços prestados;

| 27. | Congratula-se com a clarificação feita na recomendação 2013/461/UE da Comissão relativamente ao mandato da SOLVIT a respeito de casos em que as normas nacionais são contrárias ao direito da União (os chamados «casos estruturais»); acolhe com agrado a aceitação desses casos por alguns centros SOLVIT; solicita que os centros SOLVIT prestem assistência eficaz sempre que esses problemas estruturais surjam, nomeadamente ajudando a identificar potenciais problemas suscitados pela legislação nacional proposta; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com a clarificação feita na recomendação 2013/461/UE da Comissão relativamente ao mandato da SOLVIT a respeito de casos em que as normas nacionais são contrárias ao direito da União (os chamados «casos estruturais»); acolhe com agrado a aceitação desses casos por alguns centros SOLVIT; solicita que os centros SOLVIT prestem assistência eficaz sempre que esses problemas estruturais surjam, nomeadamente ajudando a identificar potenciais problemas suscitados pela legislação nacional proposta;

| 28. | Exorta os centros SOLVIT a serem mais ousados e eficientes na resposta às queixas e, em particular, no tratamento de casos mais complexos; |
| --- | --- |

28.

Exorta os centros SOLVIT a serem mais ousados e eficientes na resposta às queixas e, em particular, no tratamento de casos mais complexos;

| 29. | Sublinha que é importante que o requerente, os centros SOLVIT envolvidos e a Comissão mantenham a comunicação e uma estreita colaboração ao longo do processo; observa que, em muitos casos, o requerente não é consultado durante o processo, estando apenas em contacto com o centro SOLVIT quando apresenta o pedido e quando o caso é concluído; |
| --- | --- |

29.

Sublinha que é importante que o requerente, os centros SOLVIT envolvidos e a Comissão mantenham a comunicação e uma estreita colaboração ao longo do processo; observa que, em muitos casos, o requerente não é consultado durante o processo, estando apenas em contacto com o centro SOLVIT quando apresenta o pedido e quando o caso é concluído;

| 30. | Constata que é necessária uma colaboração mais estreita entre todos os níveis da administração nacional e a rede SOLVIT; |
| --- | --- |

30.

Constata que é necessária uma colaboração mais estreita entre todos os níveis da administração nacional e a rede SOLVIT;

| 31. | Regozija-se, em especial, com a proteção de dados de caráter pessoal nos centros SOLVIT e apela para que esta proteção seja monitorizada continuamente e, sempre que necessário, reforçada, com vista a responder às necessidades de proteção dos utilizadores; |
| --- | --- |

31.

Regozija-se, em especial, com a proteção de dados de caráter pessoal nos centros SOLVIT e apela para que esta proteção seja monitorizada continuamente e, sempre que necessário, reforçada, com vista a responder às necessidades de proteção dos utilizadores;

| 32. | Salienta a importância da sensibilização para a existência da rede SOLVIT e da sua visibilidade, assim como de a aproximar das pessoas que não têm conhecimento da sua existência; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantir a igualdade de acesso aos centros e aos portais em linha da SOLVIT, como, por exemplo, às pessoas com deficiência e aos idosos, e a fazer os possíveis para facilitar o contacto entre os utilizadores e os centros SOLVIT; toma em consideração a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721); |
| --- | --- |

32.

Salienta a importância da sensibilização para a existência da rede SOLVIT e da sua visibilidade, assim como de a aproximar das pessoas que não têm conhecimento da sua existência; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantir a igualdade de acesso aos centros e aos portais em linha da SOLVIT, como, por exemplo, às pessoas com deficiência e aos idosos, e a fazer os possíveis para facilitar o contacto entre os utilizadores e os centros SOLVIT; toma em consideração a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721);

| 33. | Realça a necessidade de ligação e integração dos portais SOLVIT com outros intervenientes e outras plataformas, a fim de aumentar a acessibilidade e a visibilidade deste sistema para todos os utilizadores; sugere que os Estados-Membros trabalhem em estreita colaboração com a Comissão no intuito de melhorar o sistema SOLVIT, garantindo, para tal, uma abordagem coerente deste sistema na UE e aumentando a sua visibilidade; considera que as páginas das instituições europeias relevantes na Internet devem incluir uma ligação para o portal «A sua Europa»; |
| --- | --- |

33.

Realça a necessidade de ligação e integração dos portais SOLVIT com outros intervenientes e outras plataformas, a fim de aumentar a acessibilidade e a visibilidade deste sistema para todos os utilizadores; sugere que os Estados-Membros trabalhem em estreita colaboração com a Comissão no intuito de melhorar o sistema SOLVIT, garantindo, para tal, uma abordagem coerente deste sistema na UE e aumentando a sua visibilidade; considera que as páginas das instituições europeias relevantes na Internet devem incluir uma ligação para o portal «A sua Europa»;

| 34. | Sublinha a importância de divulgar os conhecimentos decorrentes dos casos que constam da base de dados SOLVIT e regozija-se com a recomendação da Comissão quanto à necessidade de, nos casos que não possam ser tratados pela SOLVIT, serem fornecidas informações sobre outras redes de resolução de problemas ou fontes de informação, incluindo outras vias de recurso possíveis, quer a nível nacional, quer a nível da União; |
| --- | --- |

34.

Sublinha a importância de divulgar os conhecimentos decorrentes dos casos que constam da base de dados SOLVIT e regozija-se com a recomendação da Comissão quanto à necessidade de, nos casos que não possam ser tratados pela SOLVIT, serem fornecidas informações sobre outras redes de resolução de problemas ou fontes de informação, incluindo outras vias de recurso possíveis, quer a nível nacional, quer a nível da União;

| 35. | Incentiva os centros SOLVIT a empenharem-se proativamente tomando iniciativas próprias para estabelecer o contacto com os cidadãos, as empresas e os parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

35.

Incentiva os centros SOLVIT a empenharem-se proativamente tomando iniciativas próprias para estabelecer o contacto com os cidadãos, as empresas e os parlamentos nacionais;

| 36. | Congratula-se com o Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, que apresenta dados sobre o desempenho dos Estados-Membros relativamente à SOLVIT e ao portal «A sua Europa», assim como sobre o seu desempenho relativamente à legislação da UE relevante para o funcionamento do mercado único; |
| --- | --- |

36.

Congratula-se com o Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, que apresenta dados sobre o desempenho dos Estados-Membros relativamente à SOLVIT e ao portal «A sua Europa», assim como sobre o seu desempenho relativamente à legislação da UE relevante para o funcionamento do mercado único;

| 37. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas para divulgar informações acerca da disponibilidade desses instrumentos entre cidadãos, empresas e empresários, através de todos os meios de comunicação, incluindo a Internet, para que a informação chegue ao maior número possível de cidadãos e empresários; insta os Estados-Membros a organizarem campanhas de informação destinadas a grupos específicos, incluindo empresários e, sobretudo, pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas para divulgar informações acerca da disponibilidade desses instrumentos entre cidadãos, empresas e empresários, através de todos os meios de comunicação, incluindo a Internet, para que a informação chegue ao maior número possível de cidadãos e empresários; insta os Estados-Membros a organizarem campanhas de informação destinadas a grupos específicos, incluindo empresários e, sobretudo, pequenas e médias empresas;

| 38. | Insta a Comissão a continuar a acompanhar, no âmbito do relatório anual sobre a integração do mercado único, o desempenho dos mecanismos de resolução de problemas da União — em particular a SOLVIT — como parte da Análise Anual do Crescimento; reitera, além disso, o seu apelo à Comissão para que reforce a governação do mercado único, estabelecendo um pilar específico do Semestre Europeu que inclua recomendações por país; |
| --- | --- |

38.

Insta a Comissão a continuar a acompanhar, no âmbito do relatório anual sobre a integração do mercado único, o desempenho dos mecanismos de resolução de problemas da União — em particular a SOLVIT — como parte da Análise Anual do Crescimento; reitera, além disso, o seu apelo à Comissão para que reforce a governação do mercado único, estabelecendo um pilar específico do Semestre Europeu que inclua recomendações por país;

| 39. | Continua empenhado em acompanhar de perto o progresso da rede SOLVIT; exorta a Comissão a definir metas mensuráveis do desenvolvimento desejado da SOLVIT; insta igualmente os Estados-Membros a definirem objetivos quantificáveis e prazos próprios para a melhoria da gestão dos casos nos centros SOLVIT locais; considera, neste contexto, que separar os casos relacionados com os cidadãos dos casos relacionados com as empresas para efeitos de acompanhamento dos progressos poderá ser a via a seguir; considera que, se essas metas não forem alcançadas, deverá ser reconsiderada a possibilidade de substituir o processo informal por um ato legislativo, tendo em conta mecanismos existentes, como os previstos na Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e no Regulamento (UE) n.o 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha; exorta o Conselho a aderir à ambição do Parlamento nesta matéria; insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem de perto os progressos registados na realização destes objetivos da SOLVIT a nível nacional e europeu no Semestre Europeu; |
| --- | --- |

39.

Continua empenhado em acompanhar de perto o progresso da rede SOLVIT; exorta a Comissão a definir metas mensuráveis do desenvolvimento desejado da SOLVIT; insta igualmente os Estados-Membros a definirem objetivos quantificáveis e prazos próprios para a melhoria da gestão dos casos nos centros SOLVIT locais; considera, neste contexto, que separar os casos relacionados com os cidadãos dos casos relacionados com as empresas para efeitos de acompanhamento dos progressos poderá ser a via a seguir; considera que, se essas metas não forem alcançadas, deverá ser reconsiderada a possibilidade de substituir o processo informal por um ato legislativo, tendo em conta mecanismos existentes, como os previstos na Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e no Regulamento (UE) n.o 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha; exorta o Conselho a aderir à ambição do Parlamento nesta matéria; insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem de perto os progressos registados na realização destes objetivos da SOLVIT a nível nacional e europeu no Semestre Europeu;

A sua Europa: uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas

| 40. | Observa o aumento contínuo da utilização do portal «A sua Europa»; |
| --- | --- |

40.

Observa o aumento contínuo da utilização do portal «A sua Europa»;

| 41. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma distinção clara entre o portal «A sua Europa» e o portal SOLVIT, ao coordenarem as respetivas campanhas de visibilidade; |
| --- | --- |

41.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma distinção clara entre o portal «A sua Europa» e o portal SOLVIT, ao coordenarem as respetivas campanhas de visibilidade;

| 42. | Acolhe com agrado os objetivos definidos no Plano de Ação «A sua Europa», nomeadamente o de completar o fornecimento de informações práticas e de qualidade sobre os direitos na UE no âmbito do mercado único, o de sensibilizar para o portal «A sua Europa» e o de pôr em prática uma estreita parceria entre a Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

42.

Acolhe com agrado os objetivos definidos no Plano de Ação «A sua Europa», nomeadamente o de completar o fornecimento de informações práticas e de qualidade sobre os direitos na UE no âmbito do mercado único, o de sensibilizar para o portal «A sua Europa» e o de pôr em prática uma estreita parceria entre a Comissão e os Estados-Membros;

| 43. | Incentiva a Comissão a tomar medidas mais eficazes para posicionar o portal «A sua Europa» como um instrumento para as empresas e a aumentar a sua visibilidade, nomeadamente através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social; considera que, através das imagens de marca e com a inclusão da SOLVIT, o portal «A sua Europa» deve tornar-se o único ponto de acesso para os consumidores e as empresas europeus, quando confrontados com problemas ou em busca de informação; é de opinião que esse ponto de acesso único poderá servir de ponto de referência para os cidadãos e as empresas, simplificando o acesso aos diversos instrumentos de informação e mecanismos especializados de resolução de problemas, nomeadamente a rede SOLVIT; |
| --- | --- |

43.

Incentiva a Comissão a tomar medidas mais eficazes para posicionar o portal «A sua Europa» como um instrumento para as empresas e a aumentar a sua visibilidade, nomeadamente através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social; considera que, através das imagens de marca e com a inclusão da SOLVIT, o portal «A sua Europa» deve tornar-se o único ponto de acesso para os consumidores e as empresas europeus, quando confrontados com problemas ou em busca de informação; é de opinião que esse ponto de acesso único poderá servir de ponto de referência para os cidadãos e as empresas, simplificando o acesso aos diversos instrumentos de informação e mecanismos especializados de resolução de problemas, nomeadamente a rede SOLVIT;

| 44. | Solicita à Comissão que alargue o âmbito do portal «A sua Europa», de modo a abranger plenamente os direitos, as obrigações e as oportunidades no mercado único, e que o torne o mais acessível e de fácil utilização possível; |
| --- | --- |

44.

Solicita à Comissão que alargue o âmbito do portal «A sua Europa», de modo a abranger plenamente os direitos, as obrigações e as oportunidades no mercado único, e que o torne o mais acessível e de fácil utilização possível;

| 45. | Insta os Estados-Membros a fornecerem informações sobre as normas e os procedimentos nacionais relativos aos direitos na UE; exorta os Estados-Membros a garantirem que essas informações sejam práticas, sem jargão, acessíveis a todos em condições de igualdade, atualizadas e disponíveis nas línguas relevantes, assim como a ligarem os seus portais nacionais (administração em linha) ao portal «A sua Europa»; |
| --- | --- |

45.

Insta os Estados-Membros a fornecerem informações sobre as normas e os procedimentos nacionais relativos aos direitos na UE; exorta os Estados-Membros a garantirem que essas informações sejam práticas, sem jargão, acessíveis a todos em condições de igualdade, atualizadas e disponíveis nas línguas relevantes, assim como a ligarem os seus portais nacionais (administração em linha) ao portal «A sua Europa»;

o

o o

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 249 de 19.9.2013, p. 10.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0054.

(3)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 72.

(4)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 51.

(5)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 10.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/102 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/102

---

P7_TA(2014)0170

Situação na Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia (2014/2595(RSP))

(2017/C 285/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a Parceria Oriental e sobre a Ucrânia, em particular a sua resolução de 6 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Ucrânia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a Parceria Oriental e sobre a Ucrânia, em particular a sua resolução de 6 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Ucrânia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os resultados da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que respeita à Ucrânia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os resultados da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que respeita à Ucrânia (2),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta as Conclusões da reunião extraordinária de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da reunião extraordinária de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Ucrânia,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde a decisão do Presidente e do Governo da Ucrânia de suspender a assinatura do Acordo de Associação, centenas de milhares de pessoas afluíram espontaneamente às ruas em todo o país, para se manifestarem a favor da integração europeia; considerando que, em Kiev, os manifestantes têm vindo a ocupar de forma pacífica a Praça da Independência (Maidan Nezalezhnosti), apelando a uma importante mudança política tendo em vista levar o governo a rever a sua posição; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde a decisão do Presidente e do Governo da Ucrânia de suspender a assinatura do Acordo de Associação, centenas de milhares de pessoas afluíram espontaneamente às ruas em todo o país, para se manifestarem a favor da integração europeia; considerando que, em Kiev, os manifestantes têm vindo a ocupar de forma pacífica a Praça da Independência (Maidan Nezalezhnosti), apelando a uma importante mudança política tendo em vista levar o governo a rever a sua posição;

| B. | Considerando que as autoridades, sob o comando do Presidente Ianukovich, transgrediram claramente a lei ao autorizarem as forças de segurança a usar balas reais contra os manifestantes e ao posicionarem atiradores furtivos nos telhados da praça Maidan e ruas circundantes, epicentro, desde novembro de 2013, das manifestações anti-governo e pró-Europa; considerando que manifestantes e transeuntes foram executados nas ruas de Kiev, provocando repúdio e condenação à escala internacional; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as autoridades, sob o comando do Presidente Ianukovich, transgrediram claramente a lei ao autorizarem as forças de segurança a usar balas reais contra os manifestantes e ao posicionarem atiradores furtivos nos telhados da praça Maidan e ruas circundantes, epicentro, desde novembro de 2013, das manifestações anti-governo e pró-Europa; considerando que manifestantes e transeuntes foram executados nas ruas de Kiev, provocando repúdio e condenação à escala internacional;

| C. | Considerando que, ao mesmo tempo, três ministros dos Negócios Estrangeiros da UE se deslocaram a Kiev tendo em vista a mediação de uma solução de compromisso entre o Presidente Ianukovich e a oposição; que lograram mediar um acordo sobre um roteiro para uma saída pacífica e democrática da crise; considerando que o enviado especial da Rússia também facilitou o acordo alcançado, sem todavia o assinar; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, ao mesmo tempo, três ministros dos Negócios Estrangeiros da UE se deslocaram a Kiev tendo em vista a mediação de uma solução de compromisso entre o Presidente Ianukovich e a oposição; que lograram mediar um acordo sobre um roteiro para uma saída pacífica e democrática da crise; considerando que o enviado especial da Rússia também facilitou o acordo alcançado, sem todavia o assinar;

| D. | Considerando que a UE decidiu, por conseguinte, impor a aplicação de sanções seletivas, incluindo o congelamento de ativos e a proibição de vistos, aos responsáveis pelas violações dos direitos humanos e pelo uso de força excessiva; considerando que os Estados-Membros acordaram ainda em suspender as licenças de exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e em reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE decidiu, por conseguinte, impor a aplicação de sanções seletivas, incluindo o congelamento de ativos e a proibição de vistos, aos responsáveis pelas violações dos direitos humanos e pelo uso de força excessiva; considerando que os Estados-Membros acordaram ainda em suspender as licenças de exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e em reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC;

| E. | Considerando que os cidadãos de Lviv e Donetsk tomaram a iniciativa de utilizar respetivamente as línguas russa e ucraniana nas suas atividades diárias em 26 de fevereiro de 2014, como um sinal de solidariedade e de unidade para todo o país; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os cidadãos de Lviv e Donetsk tomaram a iniciativa de utilizar respetivamente as línguas russa e ucraniana nas suas atividades diárias em 26 de fevereiro de 2014, como um sinal de solidariedade e de unidade para todo o país;

| F. | Considerando que o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) aprovou uma resolução, em 21 de fevereiro de 2014, na qual denuncia as operações «antiterrorismo» e exorta à retirada das forças de segurança do centro de Kiev; que, ao fazê-lo, o Parlamento deu provas da sua determinação em desempenhar um papel central e em assumir o controlo da situação no país; considerando que, no dia seguinte, decidiu, por votação, destituir o Presidente Ianukovich, restabelecer a Constituição de 2004, realizar eleições antecipadas em 25 de maio de 2014 e libertar a antiga primeira-ministra Iulia Timoshenko; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) aprovou uma resolução, em 21 de fevereiro de 2014, na qual denuncia as operações «antiterrorismo» e exorta à retirada das forças de segurança do centro de Kiev; que, ao fazê-lo, o Parlamento deu provas da sua determinação em desempenhar um papel central e em assumir o controlo da situação no país; considerando que, no dia seguinte, decidiu, por votação, destituir o Presidente Ianukovich, restabelecer a Constituição de 2004, realizar eleições antecipadas em 25 de maio de 2014 e libertar a antiga primeira-ministra Iulia Timoshenko;

| 1. | Presta homenagem aos que lutam e morrem por valores europeus, manifesta as suas sentidas condolências às famílias das vítimas, condena veementemente todos os atos de violência e apela a todos os cidadãos ucranianos, bem como aos líderes políticos e de movimentos cívicos, a agirem com a maior responsabilidade neste momento histórico para a Ucrânia; |
| --- | --- |

1.

Presta homenagem aos que lutam e morrem por valores europeus, manifesta as suas sentidas condolências às famílias das vítimas, condena veementemente todos os atos de violência e apela a todos os cidadãos ucranianos, bem como aos líderes políticos e de movimentos cívicos, a agirem com a maior responsabilidade neste momento histórico para a Ucrânia;

| 2. | Condena com firmeza as ações brutais e desproporcionadas perpetradas pelas forças antimotim, designadamente Berkut e outras, que resultaram na escalada dramática da violência; lamenta as mortes ocorridas e os ferimentos sofridos por todas as partes e manifesta as suas sinceras condolências aos familiares das vítimas; adverte que qualquer nova escalada da violência seria desastrosa para a nação ucraniana e seria suscetível de comprometer a unidade e a integridade territorial do país; salienta que, no presente, é de capital importância que todas as partes deem provas de responsabilidade, contenção e empenho a favor de um diálogo político inclusivo, e se abstenham de retaliações extrajudiciais; apela a todas as forças políticas que unam esforços neste momento crítico da Ucrânia e viabilizem soluções de compromisso, demarcando-se claramente de extremismos e abstendo-se de atitudes provocatórias e de atos de violência suscetíveis de alimentar tendências separatistas; |
| --- | --- |

2.

Condena com firmeza as ações brutais e desproporcionadas perpetradas pelas forças antimotim, designadamente Berkut e outras, que resultaram na escalada dramática da violência; lamenta as mortes ocorridas e os ferimentos sofridos por todas as partes e manifesta as suas sinceras condolências aos familiares das vítimas; adverte que qualquer nova escalada da violência seria desastrosa para a nação ucraniana e seria suscetível de comprometer a unidade e a integridade territorial do país; salienta que, no presente, é de capital importância que todas as partes deem provas de responsabilidade, contenção e empenho a favor de um diálogo político inclusivo, e se abstenham de retaliações extrajudiciais; apela a todas as forças políticas que unam esforços neste momento crítico da Ucrânia e viabilizem soluções de compromisso, demarcando-se claramente de extremismos e abstendo-se de atitudes provocatórias e de atos de violência suscetíveis de alimentar tendências separatistas;

| 3. | Saúda o papel responsável protagonizado pelo Verkhovna Rada, ao assumir plenamente as suas funções constitucionais e ao preencher o vazio político e institucional criado pela demissão do governo e a retirada do Presidente, que acabou por ser deposto pelo Parlamento; toma nota das medidas adotadas até agora pelo Parlamento no que diz respeito, em particular, ao retorno à Constituição de 2004, a decisão de realizar eleições presidenciais em 25 de maio de 2014, a decisão de retirar a polícia e as forças de segurança, e a libertação da prisão da ex-Primeira-Ministra Iulia Timoshenko; salienta a extrema importância de o Parlamento ucraniano e respetivos membros continuarem a respeitar os princípios do Estado de direito; |
| --- | --- |

3.

Saúda o papel responsável protagonizado pelo Verkhovna Rada, ao assumir plenamente as suas funções constitucionais e ao preencher o vazio político e institucional criado pela demissão do governo e a retirada do Presidente, que acabou por ser deposto pelo Parlamento; toma nota das medidas adotadas até agora pelo Parlamento no que diz respeito, em particular, ao retorno à Constituição de 2004, a decisão de realizar eleições presidenciais em 25 de maio de 2014, a decisão de retirar a polícia e as forças de segurança, e a libertação da prisão da ex-Primeira-Ministra Iulia Timoshenko; salienta a extrema importância de o Parlamento ucraniano e respetivos membros continuarem a respeitar os princípios do Estado de direito;

| 4. | Elogia o povo da Ucrânia pela celeridade da mudança no poder e pela resiliência cívica que demonstrou nos últimos meses, e sublinha que os protestos cívicos e populares servem de exemplo e vão representar um ponto de inflexão na história da Ucrânia; salienta que esta vitória cívica e democrática não deve ser prejudicada por qualquer espírito de vingança ou atos de represália contra adversários, nem por quezílias políticas internas; releva que aqueles que cometeram crimes contra os cidadãos da Ucrânia e que abusaram dos poderes do Estado devem comparecer perante tribunais independentes; solicita a constituição de uma comissão independente, para investigar, em estreita colaboração com o Comité Consultivo Internacional do Conselho da Europa, as violações dos direitos humanos que ocorreram desde o início das manifestações; |
| --- | --- |

4.

Elogia o povo da Ucrânia pela celeridade da mudança no poder e pela resiliência cívica que demonstrou nos últimos meses, e sublinha que os protestos cívicos e populares servem de exemplo e vão representar um ponto de inflexão na história da Ucrânia; salienta que esta vitória cívica e democrática não deve ser prejudicada por qualquer espírito de vingança ou atos de represália contra adversários, nem por quezílias políticas internas; releva que aqueles que cometeram crimes contra os cidadãos da Ucrânia e que abusaram dos poderes do Estado devem comparecer perante tribunais independentes; solicita a constituição de uma comissão independente, para investigar, em estreita colaboração com o Comité Consultivo Internacional do Conselho da Europa, as violações dos direitos humanos que ocorreram desde o início das manifestações;

| 5. | Preconiza abordagem da UE, que concilia esforços diplomáticos redobrados e sanções seletivas contra os responsáveis por violações dos direitos humanos ligadas à opressão política; requer a aplicação das sanções seletivas acordadas pelo Conselho «Negócios Estrangeiros» e exorta os Estados-Membros a aplicarem a sua própria legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a fim de pôr termo ao fluxo de dinheiro ilegal proveniente da Ucrânia e de assegurar o retorno dos ativos roubados e depositados na UE; considera que deveria começar de imediato um inquérito verdadeiramente independente aos crimes cometidos e que as sanções seletivas deveriam ser levantadas no mais breve trecho, logo que a situação na Ucrânia registe melhorias e um inquérito aos crimes cometidos comece a produzir resultados; solicita um inquérito que investigue os desvios massivos de capitais e ativos públicos pelos colaboradores e «familiares» do presidente destituído, Viktor Ianukovich, exige o congelamento de todos os ativos até que seja esclarecida a proveniência dos mesmos e, caso se prove terem sido roubados, a restituição desses ativos pelos governos dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

5.

Preconiza abordagem da UE, que concilia esforços diplomáticos redobrados e sanções seletivas contra os responsáveis por violações dos direitos humanos ligadas à opressão política; requer a aplicação das sanções seletivas acordadas pelo Conselho «Negócios Estrangeiros» e exorta os Estados-Membros a aplicarem a sua própria legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a fim de pôr termo ao fluxo de dinheiro ilegal proveniente da Ucrânia e de assegurar o retorno dos ativos roubados e depositados na UE; considera que deveria começar de imediato um inquérito verdadeiramente independente aos crimes cometidos e que as sanções seletivas deveriam ser levantadas no mais breve trecho, logo que a situação na Ucrânia registe melhorias e um inquérito aos crimes cometidos comece a produzir resultados; solicita um inquérito que investigue os desvios massivos de capitais e ativos públicos pelos colaboradores e «familiares» do presidente destituído, Viktor Ianukovich, exige o congelamento de todos os ativos até que seja esclarecida a proveniência dos mesmos e, caso se prove terem sido roubados, a restituição desses ativos pelos governos dos Estados-Membros da UE;

| 6. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as organizações humanitárias internacionais a encontrarem formas de enviar assistência médica e humanitária rápida, fiável e direta a todas as vítimas; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as organizações humanitárias internacionais a encontrarem formas de enviar assistência médica e humanitária rápida, fiável e direta a todas as vítimas;

| 7. | Insta todas as partes e os países terceiros a respeitarem e a apoiarem a unidade e a integridade territorial da Ucrânia; apela a todas as forças políticas na Ucrânia e a todos os atores internacionais envolvidos que se comprometam a trabalhar em prol da integridade territorial e da unidade nacional da Ucrânia, tomando em consideração a composição cultural e linguística do país, bem como a sua história; apela ao Parlamento ucraniano e ao novo governo que respeitem os direitos das minorias no país e o uso do idioma russo e de outras línguas minoritárias; solicita a adoção de um novo ato legislativo que cumpra as obrigações contraídas pela Ucrânia no quadro da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; |
| --- | --- |

7.

Insta todas as partes e os países terceiros a respeitarem e a apoiarem a unidade e a integridade territorial da Ucrânia; apela a todas as forças políticas na Ucrânia e a todos os atores internacionais envolvidos que se comprometam a trabalhar em prol da integridade territorial e da unidade nacional da Ucrânia, tomando em consideração a composição cultural e linguística do país, bem como a sua história; apela ao Parlamento ucraniano e ao novo governo que respeitem os direitos das minorias no país e o uso do idioma russo e de outras línguas minoritárias; solicita a adoção de um novo ato legislativo que cumpra as obrigações contraídas pela Ucrânia no quadro da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias;

| 8. | Recorda que as atuais fronteiras da Ucrânia foram garantidas pelos Estados Unidos da América, a Federação da Rússia e o Reino Unido, no memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, quando a Ucrânia renunciou às armas nucleares e aderiu ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP); lembra à Federação da Rússia que, juntamente com os dois outros países acima referidos, se comprometeu nesse mesmo ato a não aplicar qualquer coerção económica destinada a subordinar aos seus interesses o exercício pela Ucrânia dos direitos inerentes à sua soberania, obtendo assim qualquer tipo de vantagens; |
| --- | --- |

8.

Recorda que as atuais fronteiras da Ucrânia foram garantidas pelos Estados Unidos da América, a Federação da Rússia e o Reino Unido, no memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, quando a Ucrânia renunciou às armas nucleares e aderiu ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP); lembra à Federação da Rússia que, juntamente com os dois outros países acima referidos, se comprometeu nesse mesmo ato a não aplicar qualquer coerção económica destinada a subordinar aos seus interesses o exercício pela Ucrânia dos direitos inerentes à sua soberania, obtendo assim qualquer tipo de vantagens;

| 9. | Destaca a importância de aproveitar o ensejo para fazer face às causas profundas da crise, estabelecendo a confiança do povo na política e nas instituições; entende ainda que tal pressupõe a realização de reformas constitucionais e estruturais destinadas a instaurar um sistema efetivo de equilíbrio de poderes, um elo mais estreito entre política e sociedade, o Estado de direito, a responsabilização democrática e um sistema judicial verdadeiramente independente e imparcial, bem como eleições credíveis; |
| --- | --- |

9.

Destaca a importância de aproveitar o ensejo para fazer face às causas profundas da crise, estabelecendo a confiança do povo na política e nas instituições; entende ainda que tal pressupõe a realização de reformas constitucionais e estruturais destinadas a instaurar um sistema efetivo de equilíbrio de poderes, um elo mais estreito entre política e sociedade, o Estado de direito, a responsabilização democrática e um sistema judicial verdadeiramente independente e imparcial, bem como eleições credíveis;

| 10. | Congratula-se com as conclusões do Conselho extraordinário «Assuntos Externos» de 20 de fevereiro de 2014 e, em particular, com a decisão de aplicar sanções específicas, incluindo o congelamento de ativos e a proibição da concessão de vistos aos responsáveis por violações de direitos humanos, violência e uso de força em excesso, e de suspender as licenças de exportação de equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna; assinala o enorme impacto que essas sanções têm tido na opinião pública da Ucrânia e considera que estas medidas poderiam ter sido adotadas mais cedo; assinala, porém, que estas sanções deveriam ser mantidas como parte da política da UE face à Ucrânia durante este período transitório; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com as conclusões do Conselho extraordinário «Assuntos Externos» de 20 de fevereiro de 2014 e, em particular, com a decisão de aplicar sanções específicas, incluindo o congelamento de ativos e a proibição da concessão de vistos aos responsáveis por violações de direitos humanos, violência e uso de força em excesso, e de suspender as licenças de exportação de equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna; assinala o enorme impacto que essas sanções têm tido na opinião pública da Ucrânia e considera que estas medidas poderiam ter sido adotadas mais cedo; assinala, porém, que estas sanções deveriam ser mantidas como parte da política da UE face à Ucrânia durante este período transitório;

| 11. | Enaltece a libertação da antiga primeira-ministra Iulia Timoshenko e acalenta a esperança de que a sua libertação da prisão simbolize o fim da justiça seletiva e com motivações políticas na Ucrânia; solicita a libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes e presos políticos que foram detidos ilegalmente, juntamente com a retirada de todas as acusações de que foram alvo e a sua reabilitação política; |
| --- | --- |

11.

Enaltece a libertação da antiga primeira-ministra Iulia Timoshenko e acalenta a esperança de que a sua libertação da prisão simbolize o fim da justiça seletiva e com motivações políticas na Ucrânia; solicita a libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes e presos políticos que foram detidos ilegalmente, juntamente com a retirada de todas as acusações de que foram alvo e a sua reabilitação política;

| 12. | Apela a todas as forças políticas que unam esforços neste momento crítico para a Ucrânia, rumo a uma transição política pacífica, a uma agenda de reformas ambiciosa e com base alargada, e a um governo orientado para os valores europeus, que preservem a unidade e a integridade territorial do país e que viabilizem soluções de compromisso para o futuro da Ucrânia; apela às autoridades interinas que garantam os direitos e as liberdades democráticas a todas as forças políticas democráticas e que previnam ataques contra qualquer uma delas; |
| --- | --- |

12.

Apela a todas as forças políticas que unam esforços neste momento crítico para a Ucrânia, rumo a uma transição política pacífica, a uma agenda de reformas ambiciosa e com base alargada, e a um governo orientado para os valores europeus, que preservem a unidade e a integridade territorial do país e que viabilizem soluções de compromisso para o futuro da Ucrânia; apela às autoridades interinas que garantam os direitos e as liberdades democráticas a todas as forças políticas democráticas e que previnam ataques contra qualquer uma delas;

| 13. | Salienta que é ao povo ucraniano — e só a ele — que cabe decidir, sem ingerências estrangeiras, acerca da orientação geopolítica do seu país e a quais comunidades e acordos internacionais a Ucrânia deve aderir; |
| --- | --- |

13.

Salienta que é ao povo ucraniano — e só a ele — que cabe decidir, sem ingerências estrangeiras, acerca da orientação geopolítica do seu país e a quais comunidades e acordos internacionais a Ucrânia deve aderir;

| 14. | Condena o ataque e a destruição de que foi alvo a sede do Partido Comunista da Ucrânia e de outros partidos, e as tentativas para proibir o Partido Comunista da Ucrânia; |
| --- | --- |

14.

Condena o ataque e a destruição de que foi alvo a sede do Partido Comunista da Ucrânia e de outros partidos, e as tentativas para proibir o Partido Comunista da Ucrânia;

| 15. | Reitera que o Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) está pronto a ser assinado com o novo governo o mais rapidamente possível e logo que o novo governo esteja disposto a fazê-lo; |
| --- | --- |

15.

Reitera que o Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) está pronto a ser assinado com o novo governo o mais rapidamente possível e logo que o novo governo esteja disposto a fazê-lo;

| 16. | Saúda o facto de entre os três indicadores de referência definidos pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros de 2012, um, relativo ao fim da justiça seletiva (incluindo a detenção de Iulia Tymoshenko), já ter sido alcançado, enquanto os outros dois, sobre justiça e sistemas eleitorais (principais exigências do movimento de protesto) são já objeto de alterações e de reforma profundas, que se espera sejam rapidamente concluídas pelo novo governo de coligação e apoiadas pela nova maioria parlamentar; |
| --- | --- |

16.

Saúda o facto de entre os três indicadores de referência definidos pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros de 2012, um, relativo ao fim da justiça seletiva (incluindo a detenção de Iulia Tymoshenko), já ter sido alcançado, enquanto os outros dois, sobre justiça e sistemas eleitorais (principais exigências do movimento de protesto) são já objeto de alterações e de reforma profundas, que se espera sejam rapidamente concluídas pelo novo governo de coligação e apoiadas pela nova maioria parlamentar;

| 17. | Insta a Comissão a colaborar com as autoridades ucranianas a fim de se encontrar formas de contrabalançar os efeitos das medidas de retaliação adotadas pela Rússia com o objetivo de suspender a assinatura do Acordo de Associação, bem como de eventuais novas medidas; saúda o anúncio por parte do Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários e o Euro, Oli Rehn, da disponibilidade da UE para facultar um pacote de ajuda financeira substancial e ambicioso (tanto a curto, como a longo prazo), assim que esteja em vigor uma solução política assente em princípios democráticos, no compromisso para efetuar reformas, e na nomeação de um governo legítimo; apela à Rússia que adote uma atitude construtiva, de forma a criar as condições que permitam à Ucrânia beneficiar de relações bilaterais tanto com a UE como com a Rússia; exorta a UE e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz com a Rússia em defesa das aspirações europeias da Ucrânia e de outros países da Parceria Oriental que decidam de livre vontade aprofundar as suas relações com a UE; |
| --- | --- |

17.

Insta a Comissão a colaborar com as autoridades ucranianas a fim de se encontrar formas de contrabalançar os efeitos das medidas de retaliação adotadas pela Rússia com o objetivo de suspender a assinatura do Acordo de Associação, bem como de eventuais novas medidas; saúda o anúncio por parte do Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários e o Euro, Oli Rehn, da disponibilidade da UE para facultar um pacote de ajuda financeira substancial e ambicioso (tanto a curto, como a longo prazo), assim que esteja em vigor uma solução política assente em princípios democráticos, no compromisso para efetuar reformas, e na nomeação de um governo legítimo; apela à Rússia que adote uma atitude construtiva, de forma a criar as condições que permitam à Ucrânia beneficiar de relações bilaterais tanto com a UE como com a Rússia; exorta a UE e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz com a Rússia em defesa das aspirações europeias da Ucrânia e de outros países da Parceria Oriental que decidam de livre vontade aprofundar as suas relações com a UE;

| 18. | Espera que o Conselho e a Comissão apresentem o mais cedo possível, em conjunto com o FMI e o Banco Mundial, uma assistência financeira a curto prazo e um mecanismo de apoio à balança de pagamentos, bem como um pacote de apoio a longo prazo, juntamente com o BERD e o BEI, para ajudar a Ucrânia a corrigir a sua situação económica e social deteriorada, e forneçam apoio económico para lançar as necessárias reformas profundas e abrangentes da economia ucraniana; requer que seja convocada, sem atrasos desnecessários, uma conferência de doadores; insta a Comissão e o SEAE a utilizarem da melhor forma possível os fundos disponibilizados à Ucrânia no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e a ponderarem a hipótese de disponibilizar recursos adicionais à Ucrânia o mais brevemente possível; |
| --- | --- |

18.

Espera que o Conselho e a Comissão apresentem o mais cedo possível, em conjunto com o FMI e o Banco Mundial, uma assistência financeira a curto prazo e um mecanismo de apoio à balança de pagamentos, bem como um pacote de apoio a longo prazo, juntamente com o BERD e o BEI, para ajudar a Ucrânia a corrigir a sua situação económica e social deteriorada, e forneçam apoio económico para lançar as necessárias reformas profundas e abrangentes da economia ucraniana; requer que seja convocada, sem atrasos desnecessários, uma conferência de doadores; insta a Comissão e o SEAE a utilizarem da melhor forma possível os fundos disponibilizados à Ucrânia no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e a ponderarem a hipótese de disponibilizar recursos adicionais à Ucrânia o mais brevemente possível;

| 19. | Reconhece que a corrupção generalizada a todos os níveis do governo continua a prejudicar o potencial de desenvolvimento da Ucrânia e a minar a confiança dos cidadãos nas suas próprias instituições; insta por isso o novo governo a conferir à luta contra a corrupção prioridade máxima no seu programa e exorta a UE a prestar a sua assistência a estes esforços; |
| --- | --- |

19.

Reconhece que a corrupção generalizada a todos os níveis do governo continua a prejudicar o potencial de desenvolvimento da Ucrânia e a minar a confiança dos cidadãos nas suas próprias instituições; insta por isso o novo governo a conferir à luta contra a corrupção prioridade máxima no seu programa e exorta a UE a prestar a sua assistência a estes esforços;

| 20. | Realça a necessidade de se criar um sistema judicial verdadeiramente independente e imparcial; |
| --- | --- |

20.

Realça a necessidade de se criar um sistema judicial verdadeiramente independente e imparcial;

| 21. | Insta o Conselho a autorizar a Comissão a acelerar o diálogo em matéria de vistos com a Ucrânia; realça que a rápida finalização do acordo de liberalização dos vistos — seguindo o exemplo da Moldávia — entre a UE e a Urânia é a melhor forma de responder às expetativas da sociedade civil e da juventude ucranianas; exorta paralelamente à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e de baixo custo ao nível da UE e dos Estados-Membros, juntamente com o reforço da cooperação no domínio da investigação, o alargamento dos intercâmbios de jovens e o aumento do número de bolsas de estudo; |
| --- | --- |

21.

Insta o Conselho a autorizar a Comissão a acelerar o diálogo em matéria de vistos com a Ucrânia; realça que a rápida finalização do acordo de liberalização dos vistos — seguindo o exemplo da Moldávia — entre a UE e a Urânia é a melhor forma de responder às expetativas da sociedade civil e da juventude ucranianas; exorta paralelamente à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e de baixo custo ao nível da UE e dos Estados-Membros, juntamente com o reforço da cooperação no domínio da investigação, o alargamento dos intercâmbios de jovens e o aumento do número de bolsas de estudo;

| 22. | Entende que as disposições do ACLAA não representam quaisquer desafios comerciais para a Federação da Rússia e que o Acordo de Associação não constitui qualquer obstáculo às boas relações da Rússia com o seu vizinho oriental; sublinha que a instabilidade na vizinhança comum não é do interesse da UE nem da Rússia; salienta que a imposição de coação política, económica ou de qualquer outra índole viola o disposto na Ata Final de Helsínquia; |
| --- | --- |

22.

Entende que as disposições do ACLAA não representam quaisquer desafios comerciais para a Federação da Rússia e que o Acordo de Associação não constitui qualquer obstáculo às boas relações da Rússia com o seu vizinho oriental; sublinha que a instabilidade na vizinhança comum não é do interesse da UE nem da Rússia; salienta que a imposição de coação política, económica ou de qualquer outra índole viola o disposto na Ata Final de Helsínquia;

| 23. | Toma nota da decisão de realizar eleições presidenciais em 25 de maio de 2014; destaca a necessidade de garantir que estas eleições sejam livres e justas; encoraja vivamente o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) a adotar as necessárias leis eleitorais, em sintonia com as recomendações da Comissão de Veneza, incluindo uma nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos que aborde as questões identificadas pelo GRECO e pela OSCE/ODIHR; encoraja a observação internacional das próximas eleições e declara a sua disponibilidade para constituir a sua própria missão de observação para o efeito, através de uma missão substancial de observação eleitoral do Parlamento Europeu; entende que as eleições legislativas devem ser organizadas rapidamente após a realização das eleições presidenciais e antes do fim do ano; apela à Comissão, ao Conselho da Europa e à OSCE/ODIHR que dispensem um apoio reforçado na fase pré-eleitoral e que organizem uma missão substancial de observação eleitoral a longo prazo, para que as eleições presidenciais previstas para 25 de maio de 2014 se possam celebrar de acordo com as normas mais estritas e conduzam a um resultado aceitável para todos os intervenientes; apela ao destacamento de membros do pessoal do Parlamento Europeu para a delegação da UE em Kiev durante um período transitório até às eleições; |
| --- | --- |

23.

Toma nota da decisão de realizar eleições presidenciais em 25 de maio de 2014; destaca a necessidade de garantir que estas eleições sejam livres e justas; encoraja vivamente o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) a adotar as necessárias leis eleitorais, em sintonia com as recomendações da Comissão de Veneza, incluindo uma nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos que aborde as questões identificadas pelo GRECO e pela OSCE/ODIHR; encoraja a observação internacional das próximas eleições e declara a sua disponibilidade para constituir a sua própria missão de observação para o efeito, através de uma missão substancial de observação eleitoral do Parlamento Europeu; entende que as eleições legislativas devem ser organizadas rapidamente após a realização das eleições presidenciais e antes do fim do ano; apela à Comissão, ao Conselho da Europa e à OSCE/ODIHR que dispensem um apoio reforçado na fase pré-eleitoral e que organizem uma missão substancial de observação eleitoral a longo prazo, para que as eleições presidenciais previstas para 25 de maio de 2014 se possam celebrar de acordo com as normas mais estritas e conduzam a um resultado aceitável para todos os intervenientes; apela ao destacamento de membros do pessoal do Parlamento Europeu para a delegação da UE em Kiev durante um período transitório até às eleições;

| 24. | Saúda o recente reconhecimento, pelo Conselho, de que o Acordo de Associação, incluindo a ACLAA, não constitui o objetivo último da cooperação entre a UE e a Ucrânia; salienta que a UE está disposta a assinar o AA/ACLAA, logo que a atual crise política seja solucionada e que as novas autoridades ucranianas estejam seriamente dispostas a uma perspetiva europeia; salienta ainda, que, o artigo 49 o do TUE se refere a todos os Estados europeus, incluindo a Ucrânia, a qual se pode candidatar para se tornar membro da União; recorda, além disso, que o artigo 49.o do TUE se aplica à Ucrânia, tal como a qualquer outro Estado europeu, contanto que observe os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias, e salvaguarde o Estado de Direito; |
| --- | --- |

24.

Saúda o recente reconhecimento, pelo Conselho, de que o Acordo de Associação, incluindo a ACLAA, não constitui o objetivo último da cooperação entre a UE e a Ucrânia; salienta que a UE está disposta a assinar o AA/ACLAA, logo que a atual crise política seja solucionada e que as novas autoridades ucranianas estejam seriamente dispostas a uma perspetiva europeia; salienta ainda, que, o artigo 49 o do TUE se refere a todos os Estados europeus, incluindo a Ucrânia, a qual se pode candidatar para se tornar membro da União; recorda, além disso, que o artigo 49.o do TUE se aplica à Ucrânia, tal como a qualquer outro Estado europeu, contanto que observe os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias, e salvaguarde o Estado de Direito;

| 25. | Salienta a importância do fornecimento seguro, diversificado e acessível de energia como um dos pilares de transição económica, social e política e em assegurar uma economia competitiva e próspera para todos os ucranianos; neste sentido salienta o papel estratégico da Comunidade da Energia, cuja presidência a Ucrânia assume em 2014, como o único tratado que, atualmente, liga a Ucrânia e a União Europeia; |
| --- | --- |

25.

Salienta a importância do fornecimento seguro, diversificado e acessível de energia como um dos pilares de transição económica, social e política e em assegurar uma economia competitiva e próspera para todos os ucranianos; neste sentido salienta o papel estratégico da Comunidade da Energia, cuja presidência a Ucrânia assume em 2014, como o único tratado que, atualmente, liga a Ucrânia e a União Europeia;

| 26. | Manifesta o seu apoio à iniciativa da sociedade civil e não partidária de criação de uma «Plataforma Maidan», a fim de desenvolver uma estratégia para superar a corrupção endémica na Ucrânia; |
| --- | --- |

26.

Manifesta o seu apoio à iniciativa da sociedade civil e não partidária de criação de uma «Plataforma Maidan», a fim de desenvolver uma estratégia para superar a corrupção endémica na Ucrânia;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento em exercício da Ucrânia, ao Conselho da Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento em exercício da Ucrânia, ao Conselho da Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0098.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0595.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/106 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/106

---

P7_TA(2014)0171

Situação no Iraque

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2565(RSP))

(2017/C 285/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque, em particular a Resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre a recente violência no Iraque (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque, em particular a Resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre a recente violência no Iraque (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (2),

| — | Tendo em conta o documento de estratégia comum da UE para o Iraque (2011-2013), apresentado pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de estratégia comum da UE para o Iraque (2011-2013), apresentado pela Comissão,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Iraque, designadamente as de 10 de fevereiro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Iraque, designadamente as de 10 de fevereiro de 2014,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, sobre o Iraque, nomeadamente as de 5 de fevereiro de 2014, de 16 de janeiro de 2014, de 18 de dezembro de 2013 e 5 de setembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, sobre o Iraque, nomeadamente as de 5 de fevereiro de 2014, de 16 de janeiro de 2014, de 18 de dezembro de 2013 e 5 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR, de 28 de dezembro de 2013, sobre o assassínio de residentes do campo de Hurriya, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR, de 28 de dezembro de 2013, sobre o assassínio de residentes do campo de Hurriya,

| — | Tendo em conta a declaração presidencial do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o Iraque, de 10 de Janeiro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração presidencial do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o Iraque, de 10 de Janeiro de 2014,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que o Iraque é Parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que o Iraque é Parte,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Iraque continua a enfrentar sérios desafios políticos, socioeconómicos e de segurança e que a cena política do país se encontra extremamente fragmentada e minada pela violência e pela política sectária, com grande prejuízo para as legítimas aspirações do povo iraquiano à paz, à prosperidade e a uma verdadeira transição para a democracia; considerando que o Iraque enfrenta a mais grave onda de violência desde 2008; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Iraque continua a enfrentar sérios desafios políticos, socioeconómicos e de segurança e que a cena política do país se encontra extremamente fragmentada e minada pela violência e pela política sectária, com grande prejuízo para as legítimas aspirações do povo iraquiano à paz, à prosperidade e a uma verdadeira transição para a democracia; considerando que o Iraque enfrenta a mais grave onda de violência desde 2008;

| B. | Considerando que, apesar de o país ter conseguido restabelecer a sua produção de petróleo quase até à capacidade plena, as desigualdades sociais aumentam à medida que o Estado iraquiano continua a ser incapaz de prestar à sua população serviços básicos, nomeadamente no que se refere ao fornecimento regular de eletricidade durante o verão, água potável e serviços públicos de saúde; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, apesar de o país ter conseguido restabelecer a sua produção de petróleo quase até à capacidade plena, as desigualdades sociais aumentam à medida que o Estado iraquiano continua a ser incapaz de prestar à sua população serviços básicos, nomeadamente no que se refere ao fornecimento regular de eletricidade durante o verão, água potável e serviços públicos de saúde;

| C. | Considerando que, de acordo com os dados sobre o número de vítimas divulgados pela Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) em 1 de fevereiro de 2014, no total, foram mortos 733 iraquianos e 1 229 ficaram feridos em atos de terrorismo e de violência cometidos em janeiro de 2014; considerando que os números registados em janeiro de 2014 não incluem as vítimas dos permanentes conflitos na província de Anbar, devido a problemas relacionados com a verificação e a confirmação da condição de mortos ou feridos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com os dados sobre o número de vítimas divulgados pela Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) em 1 de fevereiro de 2014, no total, foram mortos 733 iraquianos e 1 229 ficaram feridos em atos de terrorismo e de violência cometidos em janeiro de 2014; considerando que os números registados em janeiro de 2014 não incluem as vítimas dos permanentes conflitos na província de Anbar, devido a problemas relacionados com a verificação e a confirmação da condição de mortos ou feridos;

| D. | Considerando que a guerra civil que continua a assolar a Síria agravou a situação no Iraque, está a alastrar-se ao país e que grupos de militantes — nomeadamente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL) — estão a expandir as suas atividades no território iraquiano; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a guerra civil que continua a assolar a Síria agravou a situação no Iraque, está a alastrar-se ao país e que grupos de militantes — nomeadamente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL) — estão a expandir as suas atividades no território iraquiano;

| E. | Considerando que, em 10 de janeiro de 2014, o CSNU condenou os ataques perpetrados pelo ISIL contra o povo iraquiano numa tentativa de desestabilizar o país e a região; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 10 de janeiro de 2014, o CSNU condenou os ataques perpetrados pelo ISIL contra o povo iraquiano numa tentativa de desestabilizar o país e a região;

| F. | Considerando que o governo do Primeiro-Ministro Nuri al-Maliki não soube dar uma resposta às preocupações da minoria sunita; considerando que a política que visa a diminuição da influência do Partido Baath, nos termos da Lei da Justiça e da Responsabilidade, levou, maioritariamente, ao despedimento de funcionários sunitas, o que reforçou a perceção de que o governo se rege por uma agenda sectária; considerando, em particular, que a demolição pelo Governo, em 30 de dezembro de 2013, do campo de manifestantes sunitas, que há um ano existia em Ramadi, precipitou os confrontos violentos na província de Anbar; considerando que, consequentemente, a cidade de Fallujah e outras cidades da província de Anbar têm sido, desde dezembro de 2013, palco de combates entre as forças governamentais e os militantes do ISIL; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o governo do Primeiro-Ministro Nuri al-Maliki não soube dar uma resposta às preocupações da minoria sunita; considerando que a política que visa a diminuição da influência do Partido Baath, nos termos da Lei da Justiça e da Responsabilidade, levou, maioritariamente, ao despedimento de funcionários sunitas, o que reforçou a perceção de que o governo se rege por uma agenda sectária; considerando, em particular, que a demolição pelo Governo, em 30 de dezembro de 2013, do campo de manifestantes sunitas, que há um ano existia em Ramadi, precipitou os confrontos violentos na província de Anbar; considerando que, consequentemente, a cidade de Fallujah e outras cidades da província de Anbar têm sido, desde dezembro de 2013, palco de combates entre as forças governamentais e os militantes do ISIL;

| G. | Considerando que, em 13 de fevereiro de 2014, se registou a deslocação no interior do país de mais de 63 000 famílias (um número superior a 370 000 pessoas, de acordo com os cálculos das Nações Unidas) afetadas pelos conflitos na província de Anbar; considerando que muitas famílias fugiram para outras partes do país, incluindo as províncias de Karbala, Bagdade e Erbil, ao passo que outras procuraram a segurança em comunidades isoladas na província de Anbar ou não conseguiram escapar aos conflitos; considerando que a sua situação continua a ser precária, dado que os alimentos e a água potável estão a escassear, as condições sanitárias são fracas e o acesso aos cuidados de saúde é limitado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 13 de fevereiro de 2014, se registou a deslocação no interior do país de mais de 63 000 famílias (um número superior a 370 000 pessoas, de acordo com os cálculos das Nações Unidas) afetadas pelos conflitos na província de Anbar; considerando que muitas famílias fugiram para outras partes do país, incluindo as províncias de Karbala, Bagdade e Erbil, ao passo que outras procuraram a segurança em comunidades isoladas na província de Anbar ou não conseguiram escapar aos conflitos; considerando que a sua situação continua a ser precária, dado que os alimentos e a água potável estão a escassear, as condições sanitárias são fracas e o acesso aos cuidados de saúde é limitado;

| H. | Considerando que os ataques mortais à bomba no Iraque — incluindo o ataque ao Ministério dos Negócios Estrangeiros iraquiano, em 5 de fevereiro de 2014 — continuam sem decrescer, tendo por alvo, principalmente, a zona xiita circundante, e que várias fugas da prisão fizeram aumentar o número de combatentes nas fileiras de grupos militantes extremistas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os ataques mortais à bomba no Iraque — incluindo o ataque ao Ministério dos Negócios Estrangeiros iraquiano, em 5 de fevereiro de 2014 — continuam sem decrescer, tendo por alvo, principalmente, a zona xiita circundante, e que várias fugas da prisão fizeram aumentar o número de combatentes nas fileiras de grupos militantes extremistas;

| I. | Considerando que, em 25 de dezembro de 2013, pelo menos 35 pessoas foram mortas e várias dezenas ficaram feridas devido a atentados à bomba em zonas cristãs, em Bagdade; considerando que se estima que, desde 2003, pelo menos metade dos cristãos do Iraque tenha abandonado o país; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 25 de dezembro de 2013, pelo menos 35 pessoas foram mortas e várias dezenas ficaram feridas devido a atentados à bomba em zonas cristãs, em Bagdade; considerando que se estima que, desde 2003, pelo menos metade dos cristãos do Iraque tenha abandonado o país;

| J. | Considerando que, em 5 de fevereiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros iraquiano em Bagdade foi alvo de ataque e que, em 10 de fevereiro de 2014, a escolta do Presidente da Câmara dos Representantes, Osama al-Nujaifi, sofreu uma ofensiva na cidade de Mosul, na província de Nínive; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 5 de fevereiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros iraquiano em Bagdade foi alvo de ataque e que, em 10 de fevereiro de 2014, a escolta do Presidente da Câmara dos Representantes, Osama al-Nujaifi, sofreu uma ofensiva na cidade de Mosul, na província de Nínive;

| K. | Considerando que persiste o desacordo entre o Governo Federal do Iraque e o Governo Regional do Curdistão no que diz respeito à forma de partilhar os recursos minerais do Iraque, enquanto se espera que um novo oleoduto transporte 2 milhões de barris de petróleo por mês do Curdistão para a Turquia e o Governo central prepara uma ação judicial contra esta província; |
| --- | --- |

K.

Considerando que persiste o desacordo entre o Governo Federal do Iraque e o Governo Regional do Curdistão no que diz respeito à forma de partilhar os recursos minerais do Iraque, enquanto se espera que um novo oleoduto transporte 2 milhões de barris de petróleo por mês do Curdistão para a Turquia e o Governo central prepara uma ação judicial contra esta província;

| L. | Considerando que graves problemas sociais e económicos — pobreza generalizada, desemprego elevado, estagnação económica, degradação ambiental e falta de serviços públicos básicos — continuam a afetar uma grande parte da população; |
| --- | --- |

L.

Considerando que graves problemas sociais e económicos — pobreza generalizada, desemprego elevado, estagnação económica, degradação ambiental e falta de serviços públicos básicos — continuam a afetar uma grande parte da população;

| M. | Considerando que a violência e os atos de sabotagem têm prejudicado os esforços para relançar uma economia abalada por décadas de conflitos e sanções; considerando que o Iraque detém a terceira maior reserva mundial de petróleo, mas que os ataques, a corrupção e o contrabando têm afetado negativamente as suas exportações; considerando que o tecido social do país, incluindo no que respeita ao seu anterior nível de igualdade para as mulheres, tem sido seriamente comprometido; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a violência e os atos de sabotagem têm prejudicado os esforços para relançar uma economia abalada por décadas de conflitos e sanções; considerando que o Iraque detém a terceira maior reserva mundial de petróleo, mas que os ataques, a corrupção e o contrabando têm afetado negativamente as suas exportações; considerando que o tecido social do país, incluindo no que respeita ao seu anterior nível de igualdade para as mulheres, tem sido seriamente comprometido;

| N. | Considerando que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social tem sofrido ataques repetidos e cada vez mais frequentes, tanto por parte do Governo, como de grupos extremistas; considerando que jornalistas e órgãos noticiosos têm sido vítimas de ofensivas e de censura e que a organização Repórteres sem Fronteiras denunciou um bloqueio informativo sobre a situação na província de Anbar; considerando que o Iraque é considerado «não livre» pelo relatório «Freedom in the World», de 2014, da organização Freedom House; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social tem sofrido ataques repetidos e cada vez mais frequentes, tanto por parte do Governo, como de grupos extremistas; considerando que jornalistas e órgãos noticiosos têm sido vítimas de ofensivas e de censura e que a organização Repórteres sem Fronteiras denunciou um bloqueio informativo sobre a situação na província de Anbar; considerando que o Iraque é considerado «não livre» pelo relatório «Freedom in the World», de 2014, da organização Freedom House;

| O. | Considerando que a Constituição iraquiana garante a igualdade de todos os seus cidadãos perante a Lei, bem como os direitos administrativos, políticos, culturais e educacionais das diversas nacionalidades; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Constituição iraquiana garante a igualdade de todos os seus cidadãos perante a Lei, bem como os direitos administrativos, políticos, culturais e educacionais das diversas nacionalidades;

| P. | Considerando que o APC UE-Iraque, designadamente, a sua cláusula em matéria de direitos humanos, sublinha que o diálogo político UE-Iraque deve centrar-se nos direitos humanos e no reforço das instituições democráticas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o APC UE-Iraque, designadamente, a sua cláusula em matéria de direitos humanos, sublinha que o diálogo político UE-Iraque deve centrar-se nos direitos humanos e no reforço das instituições democráticas;

| Q. | Considerando que foram aprovadas, em novembro de 2013, alterações à lei eleitoral do Iraque, o que abriu caminho para as eleições gerais previstas para 30 de abril de 2014; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que foram aprovadas, em novembro de 2013, alterações à lei eleitoral do Iraque, o que abriu caminho para as eleições gerais previstas para 30 de abril de 2014;

| R. | Considerando que a UE reitera o seu compromisso de continuar a prestar assistência ao Iraque na sua transição para a democracia, recordando que a unidade e a integridade territorial do Iraque são elementos essenciais para construir um Estado seguro e próspero para todos os cidadãos e assegurar a estabilidade em toda a região; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE reitera o seu compromisso de continuar a prestar assistência ao Iraque na sua transição para a democracia, recordando que a unidade e a integridade territorial do Iraque são elementos essenciais para construir um Estado seguro e próspero para todos os cidadãos e assegurar a estabilidade em toda a região;

| S. | Considerando que o Conselho de Cooperação entre a UE e a República do Iraque se reuniu pela primeira vez em Bruxelas em 20 de janeiro de 2014; considerando que o Conselho de Cooperação, que se reúne no âmbito do APC entre a UE e o Iraque, reafirmou o compromisso de ambas as Partes de continuar a fortalecer as suas relações; considerando que a UE continuará a promover a cooperação em todos os domínios de interesse mútuo, oferecendo ajuda específica em domínios comumente acordados; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Conselho de Cooperação entre a UE e a República do Iraque se reuniu pela primeira vez em Bruxelas em 20 de janeiro de 2014; considerando que o Conselho de Cooperação, que se reúne no âmbito do APC entre a UE e o Iraque, reafirmou o compromisso de ambas as Partes de continuar a fortalecer as suas relações; considerando que a UE continuará a promover a cooperação em todos os domínios de interesse mútuo, oferecendo ajuda específica em domínios comumente acordados;

| T. | Considerando que as autoridades iraquianas continuam a aplicar a pena de morte e que os Chefes de Missão da UE em Bagdade coassinaram uma declaração por ocasião do Dia Mundial contra a Pena de Morte, em outubro de 2013, manifestando a sua profunda preocupação com a aplicação da pena de morte no Iraque e exortando o Governo iraquiano a introduzir uma moratória; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as autoridades iraquianas continuam a aplicar a pena de morte e que os Chefes de Missão da UE em Bagdade coassinaram uma declaração por ocasião do Dia Mundial contra a Pena de Morte, em outubro de 2013, manifestando a sua profunda preocupação com a aplicação da pena de morte no Iraque e exortando o Governo iraquiano a introduzir uma moratória;

| U. | Considerando que está em curso uma campanha maciça de armamento no Iraque, que envolve vendas de equipamento militar; |
| --- | --- |

U.

Considerando que está em curso uma campanha maciça de armamento no Iraque, que envolve vendas de equipamento militar;

| 1. | Condena veementemente os recentes atos de terrorismo e a escalada da violência sectária, que aumentam o risco de o país voltar a ser arrastado para conflitos sectários e que estão a gerar receios de um conflito sectário mais vasto em toda a região; assinala que, embora se trate de violência sectária, as suas causas são mais de ordem política do que religiosa; manifesta o seu pesar às famílias e aos amigos das vítimas mortais e dos feridos; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente os recentes atos de terrorismo e a escalada da violência sectária, que aumentam o risco de o país voltar a ser arrastado para conflitos sectários e que estão a gerar receios de um conflito sectário mais vasto em toda a região; assinala que, embora se trate de violência sectária, as suas causas são mais de ordem política do que religiosa; manifesta o seu pesar às famílias e aos amigos das vítimas mortais e dos feridos;

| 2. | Condena firmemente os ataques da autoria do ISIL na província de Anbar e apoia o apelo do CSNU ao povo iraquiano, incluindo às tribos iraquianas, aos dirigentes locais e às forças de segurança iraquianas da província de Anbar, para que cooperem na luta contra a violência e o terror; frisa que o ISIL é objeto de um embargo de armas e de um congelamento de ativos, impostos pelo CSNU nas suas resoluções 1267 (1999) e 2083 (2012), e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz; |
| --- | --- |

2.

Condena firmemente os ataques da autoria do ISIL na província de Anbar e apoia o apelo do CSNU ao povo iraquiano, incluindo às tribos iraquianas, aos dirigentes locais e às forças de segurança iraquianas da província de Anbar, para que cooperem na luta contra a violência e o terror; frisa que o ISIL é objeto de um embargo de armas e de um congelamento de ativos, impostos pelo CSNU nas suas resoluções 1267 (1999) e 2083 (2012), e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz;

| 3. | Manifesta-se extremamente preocupado com a evolução da situação na província de Anbar e com o grande número de pessoas que fogem das zonas de conflito e estão deslocadas no interior do país; solicita que seja concedido o acesso da ajuda humanitária a Fallujah; apela ao Governo do Iraque para que cumpra o seu dever de proteger as populações civis em Fallujah e noutras partes do seu território; encoraja o Governo iraquiano a continuar a cooperar com a UNAMI e os organismos com fins humanitários para assegurar a prestação de auxílio humanitário; regozija-se com os esforços da ONU no sentido de ajudar as pessoas afetadas pelos conflitos na província de Anbar, apesar dos desafios enfrentados devido à deterioração das condições de segurança e às operações em curso na província; |
| --- | --- |

3.

Manifesta-se extremamente preocupado com a evolução da situação na província de Anbar e com o grande número de pessoas que fogem das zonas de conflito e estão deslocadas no interior do país; solicita que seja concedido o acesso da ajuda humanitária a Fallujah; apela ao Governo do Iraque para que cumpra o seu dever de proteger as populações civis em Fallujah e noutras partes do seu território; encoraja o Governo iraquiano a continuar a cooperar com a UNAMI e os organismos com fins humanitários para assegurar a prestação de auxílio humanitário; regozija-se com os esforços da ONU no sentido de ajudar as pessoas afetadas pelos conflitos na província de Anbar, apesar dos desafios enfrentados devido à deterioração das condições de segurança e às operações em curso na província;

| 4. | Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Comissão que apoiem todos os esforços envidados pelo Governo iraquiano e pela UNAMI para proteger a população civil de Fallujah e outras partes do território, a fim de garantir a passagem segura de civis cercados em áreas de conflito e o retorno em segurança de pessoas deslocadas internamente quando as condições o permitirem; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Comissão que apoiem todos os esforços envidados pelo Governo iraquiano e pela UNAMI para proteger a população civil de Fallujah e outras partes do território, a fim de garantir a passagem segura de civis cercados em áreas de conflito e o retorno em segurança de pessoas deslocadas internamente quando as condições o permitirem;

| 5. | Exorta o Governo iraquiano a fazer face aos problemas de longa data que contribuem para a instabilidade do país, nomeadamente as preocupações legítimas da minoria sunita, promovendo, para tal, o lançamento de um diálogo nacional inclusivo sobre a reforma da Lei da Justiça e da Responsabilidade, abstendo-se de declarações provocatórias e sectárias e implementando medidas que visem a reconciliação nacional; rejeita os apelos à criação de uma região federal sunita no Iraque como solução para o atual conflito, já que é suscetível de conduzir a mais sectarismo e violência; |
| --- | --- |

5.

Exorta o Governo iraquiano a fazer face aos problemas de longa data que contribuem para a instabilidade do país, nomeadamente as preocupações legítimas da minoria sunita, promovendo, para tal, o lançamento de um diálogo nacional inclusivo sobre a reforma da Lei da Justiça e da Responsabilidade, abstendo-se de declarações provocatórias e sectárias e implementando medidas que visem a reconciliação nacional; rejeita os apelos à criação de uma região federal sunita no Iraque como solução para o atual conflito, já que é suscetível de conduzir a mais sectarismo e violência;

| 6. | Regista com preocupação o alastramento da violência do conflito na Síria; exorta o Governo iraquiano a envidar todos os esforços para afastar o Iraque da guerra civil síria, abstendo-se, para tal, de apoiar qualquer uma das partes envolvidas no conflito e evitando que os combatentes, quer sunitas, quer xiitas, cruzem a fronteira Síria; |
| --- | --- |

6.

Regista com preocupação o alastramento da violência do conflito na Síria; exorta o Governo iraquiano a envidar todos os esforços para afastar o Iraque da guerra civil síria, abstendo-se, para tal, de apoiar qualquer uma das partes envolvidas no conflito e evitando que os combatentes, quer sunitas, quer xiitas, cruzem a fronteira Síria;

| 7. | Manifesta-se extremamente preocupado com o facto de continuarem a ser cometidos atos de violência contra a população civil, contra grupos vulneráveis e contra comunidades religiosas; exorta o Governo iraquiano e todos os líderes políticos a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção de todas as pessoas no Iraque, em particular dos membros de grupos vulneráveis, como as mulheres, os jornalistas, os jovens, os ativistas dos direitos fundamentais, os sindicalistas e as comunidades religiosas, nomeadamente os cristãos; urge o Governo iraquiano a asseverar que as forças de segurança respeitem o Estado de direito e cumpram as normas internacionais; |
| --- | --- |

7.

Manifesta-se extremamente preocupado com o facto de continuarem a ser cometidos atos de violência contra a população civil, contra grupos vulneráveis e contra comunidades religiosas; exorta o Governo iraquiano e todos os líderes políticos a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção de todas as pessoas no Iraque, em particular dos membros de grupos vulneráveis, como as mulheres, os jornalistas, os jovens, os ativistas dos direitos fundamentais, os sindicalistas e as comunidades religiosas, nomeadamente os cristãos; urge o Governo iraquiano a asseverar que as forças de segurança respeitem o Estado de direito e cumpram as normas internacionais;

| 8. | Apoia os esforços da UE no sentido de auxiliar o Iraque a promover a democracia, os direitos humanos, uma governação sólida e o Estado de direito, tendo inclusivamente por base as experiências e as concretizações da Missão EUJUST LEX-Iraque, cujo mandato terminou — lamentavelmente — em 31 de dezembro de 2013, a par dos esforços da UNAMI e do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU com vista a auxiliar o Governo do Iraque a fortalecer as suas instituições e processos democráticos, a promover o Estado de direito, a facilitar o diálogo regional, a melhorar a prestação de serviços básicos e a garantir a proteção dos direitos humanos; saúda o programa de reforço de capacidades lançado em 22 de janeiro de 2014 — financiado pela UE e executado pelo Gabinete de Serviços de Apoio a Projetos das Nações Unidas — a fim de apoiar a Alta Comissão para os Direitos Humanos iraquiana no exercício do seu mandato, de modo a promover e a proteger os direitos humanos no Iraque; |
| --- | --- |

8.

Apoia os esforços da UE no sentido de auxiliar o Iraque a promover a democracia, os direitos humanos, uma governação sólida e o Estado de direito, tendo inclusivamente por base as experiências e as concretizações da Missão EUJUST LEX-Iraque, cujo mandato terminou — lamentavelmente — em 31 de dezembro de 2013, a par dos esforços da UNAMI e do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU com vista a auxiliar o Governo do Iraque a fortalecer as suas instituições e processos democráticos, a promover o Estado de direito, a facilitar o diálogo regional, a melhorar a prestação de serviços básicos e a garantir a proteção dos direitos humanos; saúda o programa de reforço de capacidades lançado em 22 de janeiro de 2014 — financiado pela UE e executado pelo Gabinete de Serviços de Apoio a Projetos das Nações Unidas — a fim de apoiar a Alta Comissão para os Direitos Humanos iraquiana no exercício do seu mandato, de modo a promover e a proteger os direitos humanos no Iraque;

| 9. | Congratula-se com a aprovação de alterações à lei eleitoral do Iraque, em 4 de novembro de 2013, que abriu caminho às eleições gerais previstas para 30 de abril de 2014; salienta a importância dessas eleições no Iraque para a prossecução da transição democrática e solicita a todos os intervenientes que assegurem que estas sejam inclusivas, transparentes, credíveis e realizadas na altura prevista; solicita ao SEAE que assista o melhor possível o Governo do Iraque nos preparativos práticos; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a aprovação de alterações à lei eleitoral do Iraque, em 4 de novembro de 2013, que abriu caminho às eleições gerais previstas para 30 de abril de 2014; salienta a importância dessas eleições no Iraque para a prossecução da transição democrática e solicita a todos os intervenientes que assegurem que estas sejam inclusivas, transparentes, credíveis e realizadas na altura prevista; solicita ao SEAE que assista o melhor possível o Governo do Iraque nos preparativos práticos;

| 10. | Manifesta-se profundamente preocupado com a elevada taxa de execuções no Iraque; insta as autoridades iraquianas a aplicarem uma moratória sobre a execução de todas as condenações à morte; considera que a reforma do sistema judicial assume uma importância fundamental para restabelecer um sentimento de segurança entre os cidadãos do Iraque e que deve incluir a revisão da lei antiterrorismo, que presta uma proteção muito menor a suspeitos e detidos do que o código do processo penal; solicita que se ponha cobro à impunidade, em particular no que diz respeito às forças de segurança do Estado; |
| --- | --- |

10.

Manifesta-se profundamente preocupado com a elevada taxa de execuções no Iraque; insta as autoridades iraquianas a aplicarem uma moratória sobre a execução de todas as condenações à morte; considera que a reforma do sistema judicial assume uma importância fundamental para restabelecer um sentimento de segurança entre os cidadãos do Iraque e que deve incluir a revisão da lei antiterrorismo, que presta uma proteção muito menor a suspeitos e detidos do que o código do processo penal; solicita que se ponha cobro à impunidade, em particular no que diz respeito às forças de segurança do Estado;

| 11. | Apela a todos os intervenientes estatais e não estatais para que respeitem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e protejam os jornalistas e órgãos noticiosos da violência; reconhece que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é parte essencial de uma democracia funcional, permitindo o acesso à informação e constituindo uma plataforma para os cidadãos; |
| --- | --- |

11.

Apela a todos os intervenientes estatais e não estatais para que respeitem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e protejam os jornalistas e órgãos noticiosos da violência; reconhece que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é parte essencial de uma democracia funcional, permitindo o acesso à informação e constituindo uma plataforma para os cidadãos;

| 12. | Exorta a UE a elaborar uma posição comum a favor da proibição do uso de munições à base de urânio empobrecido e a oferecer apoio ao tratamento das vítimas, incluindo vítimas de armas químicas, e a possíveis esforços para descontaminar as áreas afetadas; |
| --- | --- |

12.

Exorta a UE a elaborar uma posição comum a favor da proibição do uso de munições à base de urânio empobrecido e a oferecer apoio ao tratamento das vítimas, incluindo vítimas de armas químicas, e a possíveis esforços para descontaminar as áreas afetadas;

| 13. | Considera que as recentes conversações entre o grupo E3+3 e o Irão também oferecem ao Iraque uma oportunidade de estabilização, desde que todos os poderes vizinhos deixem de interferir nos assuntos internos iraquianos; |
| --- | --- |

13.

Considera que as recentes conversações entre o grupo E3+3 e o Irão também oferecem ao Iraque uma oportunidade de estabilização, desde que todos os poderes vizinhos deixem de interferir nos assuntos internos iraquianos;

| 14. | Condena firmemente os ataques com «rockets» no campo de Hurriya, em 26 de dezembro de 2013, que, segundo diversos relatos, custaram a vida a vários residentes do campo e causaram feridos; salienta que as circunstâncias em que ocorreu este incidente atroz têm de ser clarificadas; insta as autoridades iraquianas a intensificarem as medidas de segurança em redor do campo, a fim de proteger os seus residentes contra novos atos de violência; exorta o Governo iraquiano a encontrar os autores do ataque e a responsabilizá-los pelas suas ações; assinala que a UE convida todas as Partes a facilitarem o trabalho do Alto-Comissário da ONU para os Refugiados no sentido de instalar, o quanto antes, todos os residentes do campo de Hurriya num local permanente e seguro fora do Iraque; |
| --- | --- |

14.

Condena firmemente os ataques com «rockets» no campo de Hurriya, em 26 de dezembro de 2013, que, segundo diversos relatos, custaram a vida a vários residentes do campo e causaram feridos; salienta que as circunstâncias em que ocorreu este incidente atroz têm de ser clarificadas; insta as autoridades iraquianas a intensificarem as medidas de segurança em redor do campo, a fim de proteger os seus residentes contra novos atos de violência; exorta o Governo iraquiano a encontrar os autores do ataque e a responsabilizá-los pelas suas ações; assinala que a UE convida todas as Partes a facilitarem o trabalho do Alto-Comissário da ONU para os Refugiados no sentido de instalar, o quanto antes, todos os residentes do campo de Hurriya num local permanente e seguro fora do Iraque;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

---

(1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0424.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0022.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/110 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/110

---

P7_TA(2014)0172

Utilização de veículos aéreos não tripulados armados

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (2014/2567(RSP))

(2017/C 285/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, de 28 de maio de 2010 e de 13 de setembro de 2013, e do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo, de 18 de setembro de 2013, sobre a utilização de «drones» armados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, de 28 de maio de 2010 e de 13 de setembro de 2013, e do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo, de 18 de setembro de 2013, sobre a utilização de «drones» armados,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de 13 de agosto de 2013, sobre a utilização de «drones» armados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de 13 de agosto de 2013, sobre a utilização de «drones» armados,

| — | Tendo em conta a audição, de 25 de abril de 2013, sobre as consequências da utilização de aeronaves não tripuladas para os direitos humanos, organizada conjuntamente pela Subcomissão dos Direitos do Homem e pela Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição, de 25 de abril de 2013, sobre as consequências da utilização de aeronaves não tripuladas para os direitos humanos, organizada conjuntamente pela Subcomissão dos Direitos do Homem e pela Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o seu estudo de 3 de maio de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo de 3 de maio de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 e 20 de dezembro de 2013 sobre os preparativos com vista a um programa para a próxima geração de sistemas europeus de aeronaves pilotadas à distância de altitude média e grande autonomia (RPAS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 e 20 de dezembro de 2013 sobre os preparativos com vista a um programa para a próxima geração de sistemas europeus de aeronaves pilotadas à distância de altitude média e grande autonomia (RPAS),

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o recurso a veículos aéreos pilotados à distância (RPAS, a seguir designados «drones») em operações extraterritoriais que se revelaram mortíferas aumentou de forma drástica na última década; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o recurso a veículos aéreos pilotados à distância (RPAS, a seguir designados «drones») em operações extraterritoriais que se revelaram mortíferas aumentou de forma drástica na última década;

| B. | Considerando que se desconhece o número de civis que terão perdido a vida, ficado gravemente feridos ou traumatizados na sequência de ataques com recurso a «drones» fora de zonas declaradas «zonas de conflito»; |
| --- | --- |

B.

Considerando que se desconhece o número de civis que terão perdido a vida, ficado gravemente feridos ou traumatizados na sequência de ataques com recurso a «drones» fora de zonas declaradas «zonas de conflito»;

| C. | Considerando que, em caso de alegadas mortes de civis na sequência de ataques com recurso a «drones», os Estados estão obrigados a conduzir de imediato um inquérito de averiguação independente e imparcial e, se as alegações se revelarem corretas, a proceder publicamente à atribuição de responsabilidades, a castigar os responsáveis e a prever o acesso a instrumentos de reparação, incluindo o pagamento de uma indemnização às famílias das vítimas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em caso de alegadas mortes de civis na sequência de ataques com recurso a «drones», os Estados estão obrigados a conduzir de imediato um inquérito de averiguação independente e imparcial e, se as alegações se revelarem corretas, a proceder publicamente à atribuição de responsabilidades, a castigar os responsáveis e a prever o acesso a instrumentos de reparação, incluindo o pagamento de uma indemnização às famílias das vítimas;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra «são proibidos os atos ou ameaças de violência cujo objetivo principal seja espalhar o terror entre a população civil»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra «são proibidos os atos ou ameaças de violência cujo objetivo principal seja espalhar o terror entre a população civil»;

| E. | Considerando que os ataques com «drones» perpetrados fora de uma zona declarada «zona de guerra» por um Estado no território de outro sem o consentimento deste último ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas constituem uma violação do direito internacional, da integridade territorial e da soberania desse país; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os ataques com «drones» perpetrados fora de uma zona declarada «zona de guerra» por um Estado no território de outro sem o consentimento deste último ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas constituem uma violação do direito internacional, da integridade territorial e da soberania desse país;

| F. | Não estão disponíveis quaisquer dados oficiais sobre os ataques com «drones» perpetrados pelos EUA ou a UE, nem relatórios oficiais sobre as vítimas; considerando que a legislação internacional em matéria de direitos humanos proíbe as execuções arbitrárias em quaisquer circunstâncias e que o direito humanitário internacional não autoriza o assassínio seletivo de pessoas que se encontrem em Estados não beligerantes; |
| --- | --- |

F.

Não estão disponíveis quaisquer dados oficiais sobre os ataques com «drones» perpetrados pelos EUA ou a UE, nem relatórios oficiais sobre as vítimas; considerando que a legislação internacional em matéria de direitos humanos proíbe as execuções arbitrárias em quaisquer circunstâncias e que o direito humanitário internacional não autoriza o assassínio seletivo de pessoas que se encontrem em Estados não beligerantes;

| G. | Considerando que as despesas operacionais decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa estão excluídas do orçamento da UE (artigo 41.o, n.o 2, do TUE); |
| --- | --- |

G.

Considerando que as despesas operacionais decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa estão excluídas do orçamento da UE (artigo 41.o, n.o 2, do TUE);

| H. | Considerando que sete Estados-Membros (França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Polónia e Espanha) assinaram uma carta de intenções com a Agência Europeia de Defesa (EDA) incumbindo-a de elaborar um estudo sobre a produção conjunta de aeronaves de altitude média e grande autonomia (MALE), que poderão ser usadas para atacar alvos militares ou para fiscalizar embarcações de migrantes no Mar Mediterrânico, dando assim início a um sistema europeu de aeronaves pilotadas à distância (RPAS); |
| --- | --- |

H.

Considerando que sete Estados-Membros (França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Polónia e Espanha) assinaram uma carta de intenções com a Agência Europeia de Defesa (EDA) incumbindo-a de elaborar um estudo sobre a produção conjunta de aeronaves de altitude média e grande autonomia (MALE), que poderão ser usadas para atacar alvos militares ou para fiscalizar embarcações de migrantes no Mar Mediterrânico, dando assim início a um sistema europeu de aeronaves pilotadas à distância (RPAS);

| I. | Considerando que vários estudos de investigação e desenvolvimento relacionados com a construção de «drones» para fins militares e civis foram financiados por fundos da UE, e que se prevê que tal situação se mantenha no futuro; |
| --- | --- |

I.

Considerando que vários estudos de investigação e desenvolvimento relacionados com a construção de «drones» para fins militares e civis foram financiados por fundos da UE, e que se prevê que tal situação se mantenha no futuro;

| 1. | Manifesta a sua viva apreensão face à utilização de «drones» armados fora do quadro jurídico internacional; exorta a UE a desenvolver uma resposta política adequada, a nível europeu e mundial, que respeite os direitos humanos e o direito humanitário internacional; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua viva apreensão face à utilização de «drones» armados fora do quadro jurídico internacional; exorta a UE a desenvolver uma resposta política adequada, a nível europeu e mundial, que respeite os direitos humanos e o direito humanitário internacional;

| 2. | Exorta a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, os Estados-Membros e o Conselho a:






  a) | Oporem-se e a proibirem a prática das execuções extrajudiciais de alvos específicos; |
| --- | --- | --- |

2.

Exorta a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, os Estados-Membros e o Conselho a:

a)

Oporem-se e a proibirem a prática das execuções extrajudiciais de alvos específicos;

| b) | Garantirem que os EstadosMembros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassínio de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados; |
| --- | --- |

b)

Garantirem que os EstadosMembros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassínio de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados;

| c) | Incluírem os «drones» armados nos regimes europeus e internacionais pertinentes em matéria de desarmamento e de controlo de armas; |
| --- | --- |

c)

Incluírem os «drones» armados nos regimes europeus e internacionais pertinentes em matéria de desarmamento e de controlo de armas;

| d) | Proibirem o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitem a realização de ataques sem intervenção humana; |
| --- | --- |

d)

Proibirem o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitem a realização de ataques sem intervenção humana;

| e) | Assumirem o compromisso de que, caso haja motivos razoáveis para suspeitar que uma pessoa ou entidade que se encontre no seu território poderá estar associada a uma operação ilegal de assassínio de alvos específicos no estrangeiro, serão tomadas medidas, em conformidade com as obrigações jurídicas respetivas a nível nacional e internacional; |
| --- | --- |

e)

Assumirem o compromisso de que, caso haja motivos razoáveis para suspeitar que uma pessoa ou entidade que se encontre no seu território poderá estar associada a uma operação ilegal de assassínio de alvos específicos no estrangeiro, serão tomadas medidas, em conformidade com as obrigações jurídicas respetivas a nível nacional e internacional;

| f) | Apoiarem o trabalho e o seguimento dado às recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

f)

Apoiarem o trabalho e o seguimento dado às recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo;

| 3. | Exorta o Conselho a adotar uma posição comum da UE sobre a utilização de «drones» armados; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho a adotar uma posição comum da UE sobre a utilização de «drones» armados;

| 4. | Solicita à UE que promova uma maior transparência e responsabilização dos países terceiros na utilização de «drones» armados em termos de base jurídica utilizada e de responsabilidade operacional, para permitir o controlo judicial dos ataques com recurso a «drones» e garantir que as vítimas de ataques ilegais com estes engenhos tenham acesso efetivo a vias de recurso |
| --- | --- |

4.

Solicita à UE que promova uma maior transparência e responsabilização dos países terceiros na utilização de «drones» armados em termos de base jurídica utilizada e de responsabilidade operacional, para permitir o controlo judicial dos ataques com recurso a «drones» e garantir que as vítimas de ataques ilegais com estes engenhos tenham acesso efetivo a vias de recurso

| 5. | Solicita ainda à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a utilização de fundos da UE para a investigação e o desenvolvimento de projetos relacionados com a construção de «drones»; pede que sejam realizadas avaliações do impacto nos direitos humanos relativamente a futuros projetos de desenvolvimento de «drones»; |
| --- | --- |

5.

Solicita ainda à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a utilização de fundos da UE para a investigação e o desenvolvimento de projetos relacionados com a construção de «drones»; pede que sejam realizadas avaliações do impacto nos direitos humanos relativamente a futuros projetos de desenvolvimento de «drones»;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos parlamentos dos EstadosMembros, ao Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, ao Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos parlamentos dos EstadosMembros, ao Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, ao Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/112 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/112

---

P7_TA(2014)0173

Direitos fundamentais na União Europeia (2012)

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012) (2013/2078(INI))

(2017/C 285/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (a seguir designado por «Tratado UE»), nomeadamente a segunda citação e quarta a sétima citações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (a seguir designado por «Tratado UE»), nomeadamente a segunda citação e quarta a sétima citações,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, e os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia, bem como os artigos do TUE e do TFUE relativos ao respeito, promoção e proteção dos direitos fundamentais na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, e os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia, bem como os artigos do TUE e do TFUE relativos ao respeito, promoção e proteção dos direitos fundamentais na UE,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada por «a Carta», proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada por «a Carta», proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité dos Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité dos Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, tal como revista em 1996, e a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, tal como revista em 1996, e a jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais,

| — | Tendo em conta as Convenções das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a UE é parte, juntamente com a maioria dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a UE é parte, juntamente com a maioria dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, aprovados a 27 de outubro de 2012 pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (A/HRC/21/39); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, aprovados a 27 de outubro de 2012 pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (A/HRC/21/39);

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia intituladas «Respeito e promoção dos valores em que a União assenta» (COM(2003)0606), «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia» (COM(2010)0573) e «Orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão» (SEC(2011)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia intituladas «Respeito e promoção dos valores em que a União assenta» (COM(2003)0606), «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia» (COM(2010)0573) e «Orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão» (SEC(2011)0567),

| — | Tendo em conta as conclusões relativas às ações e iniciativas do Conselho para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adotadas pelo Conselho, em 23 de maio de 2011, e as diretivas do Conselho relativas às etapas metodológicas a seguir para verificar a compatibilidade dos direitos fundamentais a nível das instâncias preparatórias do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões relativas às ações e iniciativas do Conselho para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adotadas pelo Conselho, em 23 de maio de 2011, e as diretivas do Conselho relativas às etapas metodológicas a seguir para verificar a compatibilidade dos direitos fundamentais a nível das instâncias preparatórias do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Relatório de 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (COM(2013)0271) e os documentos de trabalho que o acompanham, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (COM(2013)0271) e os documentos de trabalho que o acompanham,

| — | Tendo em conta o Relatório de 2013 sobre a cidadania da União intitulado «Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro» (COM(2013)0269), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de 2013 sobre a cidadania da União intitulado «Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro» (COM(2013)0269),

| — | Tendo em conta o «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2011)0173) e as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos» (COM(2013)0454) e a proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (COM(2013)0460), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos» (COM(2013)0454) e a proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (COM(2013)0460),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4), a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (5) e a proposta de Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4), a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (5) e a proposta de Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

| — | Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7),

| — | Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais, que utilizam a Carta como uma das referências na interpretação da legislação nacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais, que utilizam a Carta como uma das referências na interpretação da legislação nacional,

| — | Tendo em conta o discurso de Durão Barroso sobre o estado da União proferido no Parlamento Europeu, em 11 de setembro de 2013, e o discurso de Viviane Reding sobre a União Europeia e o Estado de direito proferido no dia 4 de setembro de 2013 no Centro de Estudos de Política Europeia («Center for European Policy Studies (CEPS))» (Bruxelas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o discurso de Durão Barroso sobre o estado da União proferido no Parlamento Europeu, em 11 de setembro de 2013, e o discurso de Viviane Reding sobre a União Europeia e o Estado de direito proferido no dia 4 de setembro de 2013 no Centro de Estudos de Política Europeia («Center for European Policy Studies (CEPS))» (Bruxelas),

| — | Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da Dinamarca, da Finlândia e dos Países Baixos ao Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, apelando à criação de um mecanismo que promova o respeito pelos valores fundamentais nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da Dinamarca, da Finlândia e dos Países Baixos ao Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, apelando à criação de um mecanismo que promova o respeito pelos valores fundamentais nos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 e 7 de junho de 2013, sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e sobre o Relatório da Comissão de 2012 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 e 7 de junho de 2013, sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e sobre o Relatório da Comissão de 2012 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões da conferência intitulada «Uma Europa com cidadãos iguais: igualdade, direitos fundamentais e Estado de direito», organizada pela Presidência irlandesa do Conselho nos dias 9 e 10 de maio de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da conferência intitulada «Uma Europa com cidadãos iguais: igualdade, direitos fundamentais e Estado de direito», organizada pela Presidência irlandesa do Conselho nos dias 9 e 10 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta o 4.o simpósio anual da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 7 de junho de 2013, intitulado «Promover o Estado de direito na UE»; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 4.o simpósio anual da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 7 de junho de 2013, intitulado «Promover o Estado de direito na UE»;

| — | Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho sobre a avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 13 de setembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de conclusões do Conselho sobre a avaliação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 13 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais, os estudos e os pareceres da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), e nomeadamente o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais, os estudos e os pareceres da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), e nomeadamente o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2012,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto da FRA, do PNUD, do Banco Mundial e da Comissão Europeia, intitulado «The situation of Roma in 11 EU Member States — Survey results at a glance» (A situação dos ciganos em 11 Estados-Membros da UE — resultados do inquérito num relance)», publicado em maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório conjunto da FRA, do PNUD, do Banco Mundial e da Comissão Europeia, intitulado «The situation of Roma in 11 EU Member States — Survey results at a glance» (A situação dos ciganos em 11 Estados-Membros da UE — resultados do inquérito num relance)», publicado em maio de 2012,

| — | Tendo em conta o relatório, publicado em abril de 2013, do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, publicado em abril de 2013, do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes,

| — | Tendo em conta os relatórios e os estudos de organizações não-governamentais (ONG) sobre os direitos humanos, bem como os estudos neste domínio solicitados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e, nomeadamente, o estudo sobre a relação triangular entre os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na UE — rumo a um mecanismo de Copenhaga na UE («The triangular relationship between fundamental rights, democracy and the Rule of Law in the EU — towards an EU Copenhagen mechanism»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios e os estudos de organizações não-governamentais (ONG) sobre os direitos humanos, bem como os estudos neste domínio solicitados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e, nomeadamente, o estudo sobre a relação triangular entre os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na UE — rumo a um mecanismo de Copenhaga na UE («The triangular relationship between fundamental rights, democracy and the Rule of Law in the EU — towards an EU Copenhagen mechanism»),

| — | Tendo em conta as resoluções sobre os direitos fundamentais e os direitos humanos, nomeadamente a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) — aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (8) e a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções sobre os direitos fundamentais e os direitos humanos, nomeadamente a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) — aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (8) e a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011) (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação (n.o 2 do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação (n.o 2 do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Julho de 2008, sobre o recenseamento dos rom com base na origem étnica em Itália (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Julho de 2008, sobre o recenseamento dos rom com base na origem étnica em Itália (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2009, sobre a Lei lituana de Proteção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2009, sobre a Lei lituana de Proteção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, sobre a violação da liberdade de expressão e a discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, sobre a violação da liberdade de expressão e a discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE (18),

| — | Tendo em conta a Resolução, de 24 de maio de 2012, sobre a luta contra a homofobia na Europa (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução, de 24 de maio de 2012, sobre a luta contra a homofobia na Europa (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o reforço da luta contra o racismo, a xenofobia e os crimes de ódio (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre o reforço da luta contra o racismo, a xenofobia e os crimes de ódio (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (22),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a sua resolução de 16 de fevereiro de 2012) (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a sua resolução de 16 de fevereiro de 2012) (23),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE (24) e o seguimento da resolução de 10 de outubro de 2013 (25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE (24) e o seguimento da resolução de 10 de outubro de 2013 (25),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (26),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) adotado pelo Conselho em março de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) adotado pelo Conselho em março de 2011,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 7 de abril de 2011, relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 7 de abril de 2011, relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (27) e, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (28), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (27) e, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (28),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (29), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (29),

| — | Tendo em conta os documentos de trabalho I e II sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, em 2012 — relator: Louis Michel, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos de trabalho I e II sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, em 2012 — relator: Louis Michel,

| — | Tendo em conta a audição pública realizada em 5 de novembro de 2013 pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia: como reforçar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública realizada em 5 de novembro de 2013 pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia: como reforçar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na UE,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0051/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0051/2014),

| A. | Considerando que a integração europeia é um projeto político que nasceu das cinzas da Segunda Guerra Mundial e das perseguições e repressões levadas a cabo pelos regimes totalitários sobre os cidadãos, e que o seu objetivo consistiu em consolidar a democracia e o Estado de direito nos Estados europeus, a fim de respeitar e promover os direitos humanos e os direitos fundamentais, a igualdade e a proteção das minorias, com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e em outros instrumentos em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, e de evitar o regresso de qualquer regime autoritário; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a integração europeia é um projeto político que nasceu das cinzas da Segunda Guerra Mundial e das perseguições e repressões levadas a cabo pelos regimes totalitários sobre os cidadãos, e que o seu objetivo consistiu em consolidar a democracia e o Estado de direito nos Estados europeus, a fim de respeitar e promover os direitos humanos e os direitos fundamentais, a igualdade e a proteção das minorias, com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e em outros instrumentos em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, e de evitar o regresso de qualquer regime autoritário;

| B. | Considerando que o indivíduo, cidadão ou residente deve estar no centro da União Europeia e que os direitos fundamentais protegem o indivíduo contra as possíveis interferências, abusos e violências das autoridades, a todos os níveis, no domínio da sua vida privada e das suas liberdades e direitos; considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e dos valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais no quadro dos direitos humanos (DUDH, CEDH, PIDCP, PIDESC, etc.), devem estar no centro da construção europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o indivíduo, cidadão ou residente deve estar no centro da União Europeia e que os direitos fundamentais protegem o indivíduo contra as possíveis interferências, abusos e violências das autoridades, a todos os níveis, no domínio da sua vida privada e das suas liberdades e direitos; considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e dos valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais no quadro dos direitos humanos (DUDH, CEDH, PIDCP, PIDESC, etc.), devem estar no centro da construção europeia;

| C. | Considerando que a União Europeia desenvolveu um acervo essencial que visa garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, designadamente através do desenvolvimento dos «critérios de Copenhaga», da inclusão dos artigos 2.o, 6.o e 7.o no Tratado da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais, da obrigação de ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como através das respetivas disposições nas legislações nacionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União Europeia desenvolveu um acervo essencial que visa garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, designadamente através do desenvolvimento dos «critérios de Copenhaga», da inclusão dos artigos 2.o, 6.o e 7.o no Tratado da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais, da obrigação de ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como através das respetivas disposições nas legislações nacionais dos Estados-Membros;

| D. | Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta transformou valores e princípios em direitos concretos e oponíveis, e que, tendo o mesmo valor que o Tratado de Lisboa, a mesma tornou-se juridicamente vinculativa para as instituições, órgãos e agências da UE, bem como para os Estados-Membros, quando se trata de aplicar a legislação da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta transformou valores e princípios em direitos concretos e oponíveis, e que, tendo o mesmo valor que o Tratado de Lisboa, a mesma tornou-se juridicamente vinculativa para as instituições, órgãos e agências da UE, bem como para os Estados-Membros, quando se trata de aplicar a legislação da UE;

| E. | Considerando que é necessário desenvolver, promover e reforçar uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais, não apenas nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente no âmbito da aplicação e implementação do direito da União, quer internamente quer nas relações com os países terceiros; considerando que a implementação desses valores e princípios deve também basear-se num controlo efetivo do respeito dos direitos fundamentais garantidos pela Carta, inclusive por ocasião da elaboração das propostas legislativas; considerando que outras questões não podem prevalecer sobre o respeito e a garantia dos referidos direitos fundamentais, sob pena de desacreditar o papel e a imagem da União Europeia no domínio dos direitos humanos, nomeadamente nas relações com os países terceiros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário desenvolver, promover e reforçar uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais, não apenas nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente no âmbito da aplicação e implementação do direito da União, quer internamente quer nas relações com os países terceiros; considerando que a implementação desses valores e princípios deve também basear-se num controlo efetivo do respeito dos direitos fundamentais garantidos pela Carta, inclusive por ocasião da elaboração das propostas legislativas; considerando que outras questões não podem prevalecer sobre o respeito e a garantia dos referidos direitos fundamentais, sob pena de desacreditar o papel e a imagem da União Europeia no domínio dos direitos humanos, nomeadamente nas relações com os países terceiros;

| F. | Considerando que a União Europeia atua com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente em relação à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a União Europeia atua com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na CEDH e na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente em relação à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo;

| G. | Considerando que o princípio de reconhecimento mútuo conduz a uma situação em que as pessoas podem ser transferidas de uma jurisdição para outra sem nenhum controlo prévio dos direitos humanos das respetivas decisões; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o princípio de reconhecimento mútuo conduz a uma situação em que as pessoas podem ser transferidas de uma jurisdição para outra sem nenhum controlo prévio dos direitos humanos das respetivas decisões;

| H. | Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia salientou nos processos apensos C-411/10 e C-493/10 que tal presunção de conformidade com os direitos fundamentais tem de ser refutável e que, por conseguinte, os juízes devem verificar se existem motivos válidos para crer que existem falhas sistémicas no sistema judicial dos outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia salientou nos processos apensos C-411/10 e C-493/10 que tal presunção de conformidade com os direitos fundamentais tem de ser refutável e que, por conseguinte, os juízes devem verificar se existem motivos válidos para crer que existem falhas sistémicas no sistema judicial dos outros Estados-Membros;

| I. | Considerando que, por conseguinte, é necessário confirmar que as autoridades nacionais têm suficientes elementos de prova disponíveis por forma a tomar uma decisão informada relativamente à existência ou não de falhas sistémicas nos sistemas judiciais dos outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, por conseguinte, é necessário confirmar que as autoridades nacionais têm suficientes elementos de prova disponíveis por forma a tomar uma decisão informada relativamente à existência ou não de falhas sistémicas nos sistemas judiciais dos outros Estados-Membros;

| J. | Considerando que a corrupção causa danos sociais e violações dos direitos fundamentais, já que os grupos do crime organizado utilizam a corrupção para cometer outros crimes graves, designadamente o tráfico de seres humanos; considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na Europa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a corrupção causa danos sociais e violações dos direitos fundamentais, já que os grupos do crime organizado utilizam a corrupção para cometer outros crimes graves, designadamente o tráfico de seres humanos; considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na Europa;

| K. | Considerando que a União Europeia atravessa um período de crise económica e financeira, mas também democrática e constitucional, como o demonstram os recentes acontecimentos em alguns Estados-Membros, e que essas tensões evidenciaram a falta de instrumentos apropriados para enfrentar a crise, assim como a falta de vontade política e as dificuldades para aplicar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e sanção previstos pelos Tratados em vigor e, nomeadamente, o disposto nos artigos 2.o e 7.o do Tratado da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a União Europeia atravessa um período de crise económica e financeira, mas também democrática e constitucional, como o demonstram os recentes acontecimentos em alguns Estados-Membros, e que essas tensões evidenciaram a falta de instrumentos apropriados para enfrentar a crise, assim como a falta de vontade política e as dificuldades para aplicar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e sanção previstos pelos Tratados em vigor e, nomeadamente, o disposto nos artigos 2.o e 7.o do Tratado da UE;

| L. | Considerando que o Parlamento Europeu pronunciou-se várias vezes relativamente ao reforço dos mecanismos para garantir o respeito, a proteção e a promoção dos valores da União, enunciados no artigo 2.o do Tratado da UE, e para fazer face às situações de crise na União e nos Estados-Membros, e que está a decorrer um debate sobre a criação de um «novo mecanismo», tendo a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros aderido à posição da Parlamento e das ONG sobre esta matéria; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Parlamento Europeu pronunciou-se várias vezes relativamente ao reforço dos mecanismos para garantir o respeito, a proteção e a promoção dos valores da União, enunciados no artigo 2.o do Tratado da UE, e para fazer face às situações de crise na União e nos Estados-Membros, e que está a decorrer um debate sobre a criação de um «novo mecanismo», tendo a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros aderido à posição da Parlamento e das ONG sobre esta matéria;

| M. | Considerando que a FRA salientou, na secção central do seu relatório anual de 2012 sobre a União Europeia enquanto comunidade de valores: salvaguardando os direitos fundamentais em tempos de crise, que um entendimento comum dos valores do artigo 2.o e das obrigações jurídicas dele decorrentes é uma aspiração que pede a instauração de um diálogo regular dentro da UE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a FRA salientou, na secção central do seu relatório anual de 2012 sobre a União Europeia enquanto comunidade de valores: salvaguardando os direitos fundamentais em tempos de crise, que um entendimento comum dos valores do artigo 2.o e das obrigações jurídicas dele decorrentes é uma aspiração que pede a instauração de um diálogo regular dentro da UE;

| N. | Considerando que a Comissão indicou que pretende reforçar o Estado de direito na União Europeia e que poderá propor a utilização de cartas de notificação no quadro do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado UE de acordo com o direito consagrado nos Tratados em vigor; considerando que evocou igualmente a necessidade de modificar os Tratados e anunciou que poderá propor alterações antes do final de 2013 ou inícios de 2014, para permitir a realização de um debate durante as eleições (incluindo sobre o artigo 7.o) e obter um consenso sobre estas propostas, cujo objetivo deve ser garantir que a política da UE relativa aos direitos fundamentais na União se baseie em normas e mecanismos claros, em indicadores, provas e dados objetivos, seja transparente, justa e previsível, bem como veemente na proteção dos direitos individuais, da Democracia e do Estado de direito; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Comissão indicou que pretende reforçar o Estado de direito na União Europeia e que poderá propor a utilização de cartas de notificação no quadro do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado UE de acordo com o direito consagrado nos Tratados em vigor; considerando que evocou igualmente a necessidade de modificar os Tratados e anunciou que poderá propor alterações antes do final de 2013 ou inícios de 2014, para permitir a realização de um debate durante as eleições (incluindo sobre o artigo 7.o) e obter um consenso sobre estas propostas, cujo objetivo deve ser garantir que a política da UE relativa aos direitos fundamentais na União se baseie em normas e mecanismos claros, em indicadores, provas e dados objetivos, seja transparente, justa e previsível, bem como veemente na proteção dos direitos individuais, da Democracia e do Estado de direito;

| O. | Considerando que todas as decisões nesta matéria devem permitir, com a maior brevidade possível, assegurar a correta aplicação dos artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado UE e assegurar que cada decisão adotada assente em critérios e numa avaliação objetivos e, deste modo, ultrapassar as críticas sobre a falta de indicadores e de critérios de avaliação, de tratamento desigual e de parcialidade política; |
| --- | --- |

O.

Considerando que todas as decisões nesta matéria devem permitir, com a maior brevidade possível, assegurar a correta aplicação dos artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado UE e assegurar que cada decisão adotada assente em critérios e numa avaliação objetivos e, deste modo, ultrapassar as críticas sobre a falta de indicadores e de critérios de avaliação, de tratamento desigual e de parcialidade política;

| P. | Considerando que continuam a verificar-se várias violações dos direitos fundamentais na União Europeia e nos Estados-Membros, tal como indicado nos relatórios (anuais e específicos) da Comissão Europeia, da FRA, do Conselho da Europa (relatórios anuais e decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, documentos e relatórios do Comissário para os Direitos Humanos, documentos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa), nos documentos da ONU (incluindo os documentos e relatórios do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dos relatores especiais, etc.), os documentos de diversas ONG (como a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional, o Open Society Institute, a ILGA-Europe, o CERE, os Repórteres Sem Fronteiras, a Freedom House, a Federação Internacional dos Direito do Homem, etc.); considerando que, pela sua gravidade e a recorrência, tais violações requerem respostas adequadas da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

P.

Considerando que continuam a verificar-se várias violações dos direitos fundamentais na União Europeia e nos Estados-Membros, tal como indicado nos relatórios (anuais e específicos) da Comissão Europeia, da FRA, do Conselho da Europa (relatórios anuais e decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, documentos e relatórios do Comissário para os Direitos Humanos, documentos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa), nos documentos da ONU (incluindo os documentos e relatórios do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dos relatores especiais, etc.), os documentos de diversas ONG (como a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional, o Open Society Institute, a ILGA-Europe, o CERE, os Repórteres Sem Fronteiras, a Freedom House, a Federação Internacional dos Direito do Homem, etc.); considerando que, pela sua gravidade e a recorrência, tais violações requerem respostas adequadas da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros;

| Q. | Considerando que estas instâncias comunicaram e expressaram as suas preocupações, nomeadamente no que diz respeito à situação dos ciganos, dos migrantes, dos requerentes de asilo e refugiados, das minorias e das pessoas LGBT, dos meios de comunicação social e jornalistas, às ações das forças de segurança, da polícia, dos serviços secretos e aos inquéritos necessários para processar e punir os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, à participação dos Estados em casos de tortura e maus-tratos em países terceiros e à utilização de provas assim obtidas, às condições de detenção e aos maus-tratos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que estas instâncias comunicaram e expressaram as suas preocupações, nomeadamente no que diz respeito à situação dos ciganos, dos migrantes, dos requerentes de asilo e refugiados, das minorias e das pessoas LGBT, dos meios de comunicação social e jornalistas, às ações das forças de segurança, da polícia, dos serviços secretos e aos inquéritos necessários para processar e punir os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, à participação dos Estados em casos de tortura e maus-tratos em países terceiros e à utilização de provas assim obtidas, às condições de detenção e aos maus-tratos;

| R. | Considerando que, o preâmbulo do TUE e os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 19.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, reconhecem a importância dos direitos sociais fundamentais ao retomá-los enquanto princípios transversais do direito da União, deixando bem claro que a UE deve garantir direitos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos sindicais, o direito à greve e o direito de associação, de reunião, etc., tal como definidos na Carta Social Europeia, e que o artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê uma referência explícita aos direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, o preâmbulo do TUE e os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 19.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, reconhecem a importância dos direitos sociais fundamentais ao retomá-los enquanto princípios transversais do direito da União, deixando bem claro que a UE deve garantir direitos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos sindicais, o direito à greve e o direito de associação, de reunião, etc., tal como definidos na Carta Social Europeia, e que o artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê uma referência explícita aos direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta;

| S. | Considerando que os artigos 2.o e 3.o da Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem o direito à vida e o direito à integridade do ser humano; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os artigos 2.o e 3.o da Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem o direito à vida e o direito à integridade do ser humano;

| T. | Considerando que existem cerca de 100 milhões de crianças na União Europeia e cerca de 80 milhões de europeus portadores de deficiência; considerando que as pessoas portadoras de deficiência e, especialmente, as crianças ainda enfrentam uma falta de assistência e apoio para a sua integração nas escolas, dificuldades de acesso a edifícios ou serviços e problemas para fazer valer a sua voz e participar nas decisões que afetam as suas vidas; considerando que a UE, ao ser parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tem obrigação de promover, proteger e respeitar os direitos das pessoas portadoras de deficiência, tal como consagrado na Convenção, adotar uma estratégia para aplicar a Convenção e assegurar que as políticas, bem como o direito primário e secundário presente e futuro, cumprem as disposições da Convenção; |
| --- | --- |

T.

Considerando que existem cerca de 100 milhões de crianças na União Europeia e cerca de 80 milhões de europeus portadores de deficiência; considerando que as pessoas portadoras de deficiência e, especialmente, as crianças ainda enfrentam uma falta de assistência e apoio para a sua integração nas escolas, dificuldades de acesso a edifícios ou serviços e problemas para fazer valer a sua voz e participar nas decisões que afetam as suas vidas; considerando que a UE, ao ser parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tem obrigação de promover, proteger e respeitar os direitos das pessoas portadoras de deficiência, tal como consagrado na Convenção, adotar uma estratégia para aplicar a Convenção e assegurar que as políticas, bem como o direito primário e secundário presente e futuro, cumprem as disposições da Convenção;

| U. | Considerando que as mulheres e as raparigas são as principais vítimas de violência com base no género e que, de acordo com as estimativas na UE, 20 % a 25 % das mulheres sofreram violência física pelo menos uma vez durante as suas vidas; considerando que centenas de milhares de mulheres que vivem na Europa foram sujeitas a mutilação genital e que milhares de raparigas se encontram em situações de risco; |
| --- | --- |

U.

Considerando que as mulheres e as raparigas são as principais vítimas de violência com base no género e que, de acordo com as estimativas na UE, 20 % a 25 % das mulheres sofreram violência física pelo menos uma vez durante as suas vidas; considerando que centenas de milhares de mulheres que vivem na Europa foram sujeitas a mutilação genital e que milhares de raparigas se encontram em situações de risco;

| V. | Considerando que, na UE, as mulheres auferem, por hora, cerca de 16 % menos do que os homens; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, na UE, as mulheres auferem, por hora, cerca de 16 % menos do que os homens;

| W. | Considerando que a pobreza, a desigualdade e os estereótipos em razão do género aumentam o risco de violência e de outras formas de exploração, como o tráfico de mulheres e a prostituição, e dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a pobreza, a desigualdade e os estereótipos em razão do género aumentam o risco de violência e de outras formas de exploração, como o tráfico de mulheres e a prostituição, e dificultam a plena participação das mulheres em todos os domínios da vida;

| X. | Considerando que as liberdades fundamentais, os direitos humanos e a igualdade de oportunidades devem ser garantidas a todos os cidadãos da União Europeia; que, contudo, a proteção das minorias nacionais e das línguas regionais e minoritárias numa UE alargada é um grande problema e esta proteção não será conseguida somente através da luta contra a xenofobia e discriminação, mas sim adotando regimes e tratamentos específicos no domínio jurídico, linguístico, cultural e social, entre outros; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as liberdades fundamentais, os direitos humanos e a igualdade de oportunidades devem ser garantidas a todos os cidadãos da União Europeia; que, contudo, a proteção das minorias nacionais e das línguas regionais e minoritárias numa UE alargada é um grande problema e esta proteção não será conseguida somente através da luta contra a xenofobia e discriminação, mas sim adotando regimes e tratamentos específicos no domínio jurídico, linguístico, cultural e social, entre outros;

| 1. | Salienta o facto de o projeto político, histórico e ético da União Europeia consistir em associar os Estados que partilham e promovem em conjunto valores europeus comuns, como os previstos no artigo 2.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como na CEDH, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a democracia, o Estado de direito, os direitos fundamentais, a igualdade, a liberdade, a não discriminação e a proteção das minorias, que estão intimamente ligados e constituem requisitos prévios mutuamente aceites; considera, por conseguinte, que um pilar fundamental da identidade europeia é e deverá ser a promoção interna e externa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia, que são valores europeus; |
| --- | --- |

1.

Salienta o facto de o projeto político, histórico e ético da União Europeia consistir em associar os Estados que partilham e promovem em conjunto valores europeus comuns, como os previstos no artigo 2.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como na CEDH, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a democracia, o Estado de direito, os direitos fundamentais, a igualdade, a liberdade, a não discriminação e a proteção das minorias, que estão intimamente ligados e constituem requisitos prévios mutuamente aceites; considera, por conseguinte, que um pilar fundamental da identidade europeia é e deverá ser a promoção interna e externa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia, que são valores europeus;

| 2. | Recomenda que o Parlamento, a Comissão e o Conselho reconheçam a existência de obrigações positivas de proteção e promoção dos direitos humanos; salienta que o respeito das liberdades e dos direitos fundamentais implica a realização de ações a vários níveis; realça o papel desempenhado neste domínio pelas autoridades regionais e locais, ONG e sociedade civil; insta a Comissão e o Conselho a melhorarem a sua cooperação com estes atores; |
| --- | --- |

2.

Recomenda que o Parlamento, a Comissão e o Conselho reconheçam a existência de obrigações positivas de proteção e promoção dos direitos humanos; salienta que o respeito das liberdades e dos direitos fundamentais implica a realização de ações a vários níveis; realça o papel desempenhado neste domínio pelas autoridades regionais e locais, ONG e sociedade civil; insta a Comissão e o Conselho a melhorarem a sua cooperação com estes atores;

| 3. | Recorda às instituições da União e aos Estados-Membros a necessidade de observância das suas obrigações em matéria de respeito das liberdades e dos direitos fundamentais; observa que a participação em tratados internacionais que visem a defesa e a promoção dos direitos humanos só pode servir para reforçar a proteção dos direitos fundamentais na UE; |
| --- | --- |

3.

Recorda às instituições da União e aos Estados-Membros a necessidade de observância das suas obrigações em matéria de respeito das liberdades e dos direitos fundamentais; observa que a participação em tratados internacionais que visem a defesa e a promoção dos direitos humanos só pode servir para reforçar a proteção dos direitos fundamentais na UE;

| 4. | Condena as tendências preocupantes em matéria de violações dos direitos fundamentais na União Europeia, nomeadamente em matéria de imigração e de asilo, de discriminação e de intolerância, sobretudo para com algumas populações específicas (minorias e migrantes), de segurança e terrorismo, de liberdade de imprensa, da livre circulação na União, dos direitos sociais e sindicais; constata cada vez mais um bloqueio dos Estados-Membros em matéria de respeito desses direitos e liberdades fundamentais, particularmente no que respeita aos ciganos, às mulheres, às pessoas LGBT, aos requerentes de asilo, aos migrantes e a outras populações vulneráveis; |
| --- | --- |

4.

Condena as tendências preocupantes em matéria de violações dos direitos fundamentais na União Europeia, nomeadamente em matéria de imigração e de asilo, de discriminação e de intolerância, sobretudo para com algumas populações específicas (minorias e migrantes), de segurança e terrorismo, de liberdade de imprensa, da livre circulação na União, dos direitos sociais e sindicais; constata cada vez mais um bloqueio dos Estados-Membros em matéria de respeito desses direitos e liberdades fundamentais, particularmente no que respeita aos ciganos, às mulheres, às pessoas LGBT, aos requerentes de asilo, aos migrantes e a outras populações vulneráveis;

Questões institucionais

| 5. | Recorda que é fundamental para União Europeia, para as suas instituições e para os Estados-Membros garantir o respeito dos valores europeus, tal como enunciados no artigo 2.o do TUE, e que é urgente aplicar e executar todos os instrumentos atualmente previstos pelos Tratados neste sentido, assim como preparar as modificações a serem introduzidas aos Tratados onde se afigurem necessárias; salienta que a obrigação de satisfazer os critérios de Copenhaga não prescreve após a adesão, mas continua a ser da incumbência dos Estados-Membros, e que os direitos fundamentais são parte integrante do direito primário da União e que devem ser respeitados na aplicação do direito da União por um tribunal ou autoridade, quer a nível da União quer a nível nacional; lamenta especialmente, neste contexto, a lentidão das negociações de adesão à CEDH e que a adesão da UE à CEDH não tenha sido já concluída; |
| --- | --- |

5.

Recorda que é fundamental para União Europeia, para as suas instituições e para os Estados-Membros garantir o respeito dos valores europeus, tal como enunciados no artigo 2.o do TUE, e que é urgente aplicar e executar todos os instrumentos atualmente previstos pelos Tratados neste sentido, assim como preparar as modificações a serem introduzidas aos Tratados onde se afigurem necessárias; salienta que a obrigação de satisfazer os critérios de Copenhaga não prescreve após a adesão, mas continua a ser da incumbência dos Estados-Membros, e que os direitos fundamentais são parte integrante do direito primário da União e que devem ser respeitados na aplicação do direito da União por um tribunal ou autoridade, quer a nível da União quer a nível nacional; lamenta especialmente, neste contexto, a lentidão das negociações de adesão à CEDH e que a adesão da UE à CEDH não tenha sido já concluída;

| 6. | Lembra as instituições europeias e os Estados-Membros que qualquer política relativa aos direitos fundamentais deve evitar, em primeiro lugar, a ocorrência de violações, nomeadamente através de instrumentos de prevenção e de recurso acessíveis antes da adoção de uma decisão ou medida, a fim de permitir que casos específicos sejam examinados e julgados no mais curto prazo possível e de forma eficaz, justa, equitativa e não discriminatória; |
| --- | --- |

6.

Lembra as instituições europeias e os Estados-Membros que qualquer política relativa aos direitos fundamentais deve evitar, em primeiro lugar, a ocorrência de violações, nomeadamente através de instrumentos de prevenção e de recurso acessíveis antes da adoção de uma decisão ou medida, a fim de permitir que casos específicos sejam examinados e julgados no mais curto prazo possível e de forma eficaz, justa, equitativa e não discriminatória;

| 7. | Considera que os cidadãos estão cada vez mais preocupados com a observância, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, conforme demonstrado pela mobilização em torno dos, e pela atenção crescente dedicada aos, casos de violação, de abuso ou de desigualdade de tratamento, na vida quotidiana e em casos simbólicos ou bem conhecidos, mas também graças a uma melhor circulação da informação através do recurso às novas tecnologias, às redes sociais e aos meios de comunicação social; recorda que qualquer violação, abuso ou desigualdade prejudica a democracia e o Estado de direito, bem como a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus representantes, incluindo os responsáveis políticos; salienta que as instituições e os responsáveis políticos devem estar conscientes e apoiar esta dinâmica democrática, criando novos mecanismos de diálogo com os cidadãos e reforçando o controlo dos cidadãos, parlamentar, judicial e dos meios de comunicação social relativamente às autoridades do Estado, que devem ser mais abertas e transparentes, para melhor servir os interesses dos cidadãos; |
| --- | --- |

7.

Considera que os cidadãos estão cada vez mais preocupados com a observância, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, conforme demonstrado pela mobilização em torno dos, e pela atenção crescente dedicada aos, casos de violação, de abuso ou de desigualdade de tratamento, na vida quotidiana e em casos simbólicos ou bem conhecidos, mas também graças a uma melhor circulação da informação através do recurso às novas tecnologias, às redes sociais e aos meios de comunicação social; recorda que qualquer violação, abuso ou desigualdade prejudica a democracia e o Estado de direito, bem como a confiança dos cidadãos nas instituições e nos seus representantes, incluindo os responsáveis políticos; salienta que as instituições e os responsáveis políticos devem estar conscientes e apoiar esta dinâmica democrática, criando novos mecanismos de diálogo com os cidadãos e reforçando o controlo dos cidadãos, parlamentar, judicial e dos meios de comunicação social relativamente às autoridades do Estado, que devem ser mais abertas e transparentes, para melhor servir os interesses dos cidadãos;

| 8. | Considera que para tirar pleno partido do potencial dos Tratados é necessário:






  a) | Concluir o processo de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e estabelecer desde já os instrumentos necessários para dar pleno cumprimento a este dever consagrado nos Tratados, já que esta adesão ofereceria um mecanismo adicional para garantir o respeito dos direitos humanos dos seus cidadãos, incluindo para assegurar a aplicação por parte dos Estados-Membros da UE das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente os «acórdãos-piloto»; proceder à adesão, tal como solicitado pelo Conselho da Europa, à Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e revista em Estrasburgo, em 3 de maio de 1996; convida os Estados-Membros a participarem e ratificarem as convenções relativas aos direitos humanos do Conselho da Europa, a aplicarem os instrumentos já existentes no acervo comunitário e a reconsiderarem as cláusulas «opt-out», que podem comportar o risco de que os direitos dos seus cidadãos venham a ser afetados; |
| --- | --- | --- |

8.

Considera que para tirar pleno partido do potencial dos Tratados é necessário:

a)

Concluir o processo de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e estabelecer desde já os instrumentos necessários para dar pleno cumprimento a este dever consagrado nos Tratados, já que esta adesão ofereceria um mecanismo adicional para garantir o respeito dos direitos humanos dos seus cidadãos, incluindo para assegurar a aplicação por parte dos Estados-Membros da UE das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente os «acórdãos-piloto»; proceder à adesão, tal como solicitado pelo Conselho da Europa, à Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e revista em Estrasburgo, em 3 de maio de 1996; convida os Estados-Membros a participarem e ratificarem as convenções relativas aos direitos humanos do Conselho da Europa, a aplicarem os instrumentos já existentes no acervo comunitário e a reconsiderarem as cláusulas «opt-out», que podem comportar o risco de que os direitos dos seus cidadãos venham a ser afetados;

| b) | Garantir que as propostas legislativas e políticas respeitem a Carta e os direitos fundamentais, adotando medidas tangíveis para garantir que sejam objeto de um controlo de compatibilidade com a Carta em todas as fases da elaboração da legislação e que o impacto da legislação da UE e a sua aplicação pelos Estados-Membros sobre os direitos fundamentais seja examinado sistematicamente nos relatórios de avaliação sobre a aplicação dessa legislação, bem como no relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE; |
| --- | --- |

b)

Garantir que as propostas legislativas e políticas respeitem a Carta e os direitos fundamentais, adotando medidas tangíveis para garantir que sejam objeto de um controlo de compatibilidade com a Carta em todas as fases da elaboração da legislação e que o impacto da legislação da UE e a sua aplicação pelos Estados-Membros sobre os direitos fundamentais seja examinado sistematicamente nos relatórios de avaliação sobre a aplicação dessa legislação, bem como no relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE;

| c) | Garantir que a Comissão e, caso tenha a iniciativa em matéria legislativa, o Conselho a utilizarem se for caso disso, competências externas independentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA); |
| --- | --- |

c)

Garantir que a Comissão e, caso tenha a iniciativa em matéria legislativa, o Conselho a utilizarem se for caso disso, competências externas independentes da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA);

| d) | Intensificar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com vista a melhorar a aplicação da legislação da UE em vigor em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

d)

Intensificar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como com o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com vista a melhorar a aplicação da legislação da UE em vigor em matéria de direitos humanos;

| e) | Assegurar que a elaboração e a transposição do direito da UE que trata e desenvolve os direitos fundamentais sejam reforçadas e levadas corretamente a cabo, seguindo uma política rigorosa de avaliação, de acompanhamento e de recurso por incumprimento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente nas áreas em que a UE é competente, tais como combate à discriminação, a igualdade, o género, a deficiência, a proteção de dados, o asilo e a imigração; |
| --- | --- |

e)

Assegurar que a elaboração e a transposição do direito da UE que trata e desenvolve os direitos fundamentais sejam reforçadas e levadas corretamente a cabo, seguindo uma política rigorosa de avaliação, de acompanhamento e de recurso por incumprimento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente nas áreas em que a UE é competente, tais como combate à discriminação, a igualdade, o género, a deficiência, a proteção de dados, o asilo e a imigração;

| f) | Assegurar a promoção de uma abordagem substancial de Estado de direito que tenha em conta a forma como os direitos fundamentais são protegidos na prática; |
| --- | --- |

f)

Assegurar a promoção de uma abordagem substancial de Estado de direito que tenha em conta a forma como os direitos fundamentais são protegidos na prática;

| g) | Reconhecer a necessidade de uma forte vontade política para abordar estes problemas, especialmente em épocas de crise financeira e económica; |
| --- | --- |

g)

Reconhecer a necessidade de uma forte vontade política para abordar estes problemas, especialmente em épocas de crise financeira e económica;

| h) | Reforçar e garantir a transparência do diálogo interinstitucional sobre os direitos fundamentais nos casos em que estejam em jogo os interesses dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

h)

Reforçar e garantir a transparência do diálogo interinstitucional sobre os direitos fundamentais nos casos em que estejam em jogo os interesses dos cidadãos europeus;

| i) | Garantir que a Comissão utilize plenamente os mecanismos existentes, ponha em marcha avaliações e investigações objetivas e dê início a procedimentos por infração se estiverem bem fundamentados, evitando assim dualidade de critérios, sempre que um Estado-Membro, na aplicação da legislação da UE, viole os direitos consagrados na Carta; |
| --- | --- |

i)

Garantir que a Comissão utilize plenamente os mecanismos existentes, ponha em marcha avaliações e investigações objetivas e dê início a procedimentos por infração se estiverem bem fundamentados, evitando assim dualidade de critérios, sempre que um Estado-Membro, na aplicação da legislação da UE, viole os direitos consagrados na Carta;

| j) | Prever políticas e programas de ação ambiciosos, eficazes e de grande alcance em matéria de direitos fundamentais e valores europeus comuns, em especial para garantir a implementação proactiva e sistemática das obrigações da União Europeia no que diz respeito à luta contra a discriminação e à promoção da igualdade, nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE e do artigo 21.o da Carta; |
| --- | --- |

j)

Prever políticas e programas de ação ambiciosos, eficazes e de grande alcance em matéria de direitos fundamentais e valores europeus comuns, em especial para garantir a implementação proactiva e sistemática das obrigações da União Europeia no que diz respeito à luta contra a discriminação e à promoção da igualdade, nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE e do artigo 21.o da Carta;

| k) | Cooperar de uma forma mais sistemática e coordenada a todos os níveis, e especialmente com o Conselho da Europa e outras instituições internacionais, em função dos seus conhecimentos especializados específico, a fim de evitar a duplicação de esforços; |
| --- | --- |

k)

Cooperar de uma forma mais sistemática e coordenada a todos os níveis, e especialmente com o Conselho da Europa e outras instituições internacionais, em função dos seus conhecimentos especializados específico, a fim de evitar a duplicação de esforços;

| l) | Racionalizar a multiplicidade de mecanismos já existentes para prevenir as violações dos direitos fundamentais na UE, fazer face a violações dos direitos fundamentais e evitar o recurso a fóruns mais favoráveis, bem como reforçar o papel que pode ser desempenhado pelas autoridades regionais e locais, juntamente com as organizações de proteção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

l)

Racionalizar a multiplicidade de mecanismos já existentes para prevenir as violações dos direitos fundamentais na UE, fazer face a violações dos direitos fundamentais e evitar o recurso a fóruns mais favoráveis, bem como reforçar o papel que pode ser desempenhado pelas autoridades regionais e locais, juntamente com as organizações de proteção dos direitos humanos;

| m) | Preparar quadros comparativos e sucintos por país, com base nos quais a Comissão deve emitir recomendações específicas por país sobre a política de direitos fundamentais, da mesma forma que o faz para a política económica da UE-27; o Conselho pode endossar ou alterar estas recomendações e as propostas da Comissão relativas a violações flagrantes dos direitos fundamentais, até à próxima cimeira do Conselho Europeu; |
| --- | --- |

m)

Preparar quadros comparativos e sucintos por país, com base nos quais a Comissão deve emitir recomendações específicas por país sobre a política de direitos fundamentais, da mesma forma que o faz para a política económica da UE-27; o Conselho pode endossar ou alterar estas recomendações e as propostas da Comissão relativas a violações flagrantes dos direitos fundamentais, até à próxima cimeira do Conselho Europeu;

| n) | Desenvolver um mecanismo de avaliação por pares com a participação de organismos nacionais de direitos humanos, semelhante ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE: cada Estado-Membro seria objeto de análise pelos pares de três em três ou quatro anos e os principais objetivos seriam ajudar o país em causa a entender de que forma poderia melhorar a sua estratégia e estruturas sobre direitos fundamentais e identificar e partilhar as boas práticas nas políticas e estratégias em matéria de direitos humanos na UE; |
| --- | --- |

n)

Desenvolver um mecanismo de avaliação por pares com a participação de organismos nacionais de direitos humanos, semelhante ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE: cada Estado-Membro seria objeto de análise pelos pares de três em três ou quatro anos e os principais objetivos seriam ajudar o país em causa a entender de que forma poderia melhorar a sua estratégia e estruturas sobre direitos fundamentais e identificar e partilhar as boas práticas nas políticas e estratégias em matéria de direitos humanos na UE;

| o) | Criar um «novo mecanismo de Copenhaga» que vise garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e dos valores da União visados no artigo 2.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

o)

Criar um «novo mecanismo de Copenhaga» que vise garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais e dos valores da União visados no artigo 2.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais;

| 9. | Salienta que este «novo mecanismo de Copenhaga», que visa avaliar o cumprimento dos critérios de Copenhaga por todos os Estados-Membros de uma forma eficaz e vinculativa, poderia ser ativada de imediato, com base numa decisão da Comissão, com a plena participação do Parlamento Europeu, e deveria:






  a) | Estabelecer indicadores, com base nos inquéritos normalizados existentes ou atualmente em desenvolvimento e reconhecidos sobre direitos fundamentais, como os elaborados no âmbito da ONU e do Conselho da Europa, tendo em conta o parecer das ONG que operam no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (FRA e Comissão); |
| --- | --- | --- |

9.

Salienta que este «novo mecanismo de Copenhaga», que visa avaliar o cumprimento dos critérios de Copenhaga por todos os Estados-Membros de uma forma eficaz e vinculativa, poderia ser ativada de imediato, com base numa decisão da Comissão, com a plena participação do Parlamento Europeu, e deveria:

a)

Estabelecer indicadores, com base nos inquéritos normalizados existentes ou atualmente em desenvolvimento e reconhecidos sobre direitos fundamentais, como os elaborados no âmbito da ONU e do Conselho da Europa, tendo em conta o parecer das ONG que operam no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (FRA e Comissão);

| b) | Basear-se em dados e informações objetivas e fiáveis estruturadas em torno de tais indicadores, que seriam desenvolvidos mais profundamente através de um processo transparente e credível (FRA, Comissão); |
| --- | --- |

b)

Basear-se em dados e informações objetivas e fiáveis estruturadas em torno de tais indicadores, que seriam desenvolvidos mais profundamente através de um processo transparente e credível (FRA, Comissão);

| c) | Assegurar o acompanhamento da situação na União e em cada um dos Estados-Membros, através de um processo objetivo e regular (FRA, Comissão, Conselho, Parlamento Europeu e parlamentos nacionais); |
| --- | --- |

c)

Assegurar o acompanhamento da situação na União e em cada um dos Estados-Membros, através de um processo objetivo e regular (FRA, Comissão, Conselho, Parlamento Europeu e parlamentos nacionais);

| d) | Proceder a avaliações objetivas, comparativas e regulares por cada direito fundamental e/ou área temática e por instituição e Estado-Membro, procurando a maior comparabilidade, com base nos resultados e recomendações emitidas pelos mecanismos de vigilância existentes do Conselho da Europa, das Nações Unidas e das instituições e organismos da UE, além da informação apresentada por organizações da sociedade civil (relatórios da FRA, relatórios anuais da Comissão, relatórios anuais do Parlamento, relatórios anuais do Conselho) e formular recomendações; |
| --- | --- |

d)

Proceder a avaliações objetivas, comparativas e regulares por cada direito fundamental e/ou área temática e por instituição e Estado-Membro, procurando a maior comparabilidade, com base nos resultados e recomendações emitidas pelos mecanismos de vigilância existentes do Conselho da Europa, das Nações Unidas e das instituições e organismos da UE, além da informação apresentada por organizações da sociedade civil (relatórios da FRA, relatórios anuais da Comissão, relatórios anuais do Parlamento, relatórios anuais do Conselho) e formular recomendações;

| e) | Estabelecer um ciclo político europeu sobre a aplicação do artigo 2.o do Tratado UE (democracia, Estado de direito, direitos fundamentais, igualdade) que enquadre estas etapas numa base anual e plurianual e um fórum anual interinstitucional aberto sobre estes valores europeus, nomeadamente a proteção dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

e)

Estabelecer um ciclo político europeu sobre a aplicação do artigo 2.o do Tratado UE (democracia, Estado de direito, direitos fundamentais, igualdade) que enquadre estas etapas numa base anual e plurianual e um fórum anual interinstitucional aberto sobre estes valores europeus, nomeadamente a proteção dos direitos fundamentais;

| f) | Associar todos os dados e análises existentes de organismos nacionais, europeus e internacionais, a fim de garantir uma maior acessibilidade e visibilidade da informação existente relevante para a proteção dos direitos fundamentais, do Estado de direito, da democracia e da igualdade; |
| --- | --- |

f)

Associar todos os dados e análises existentes de organismos nacionais, europeus e internacionais, a fim de garantir uma maior acessibilidade e visibilidade da informação existente relevante para a proteção dos direitos fundamentais, do Estado de direito, da democracia e da igualdade;

| g) | Assegurar que a DG Justiça e o Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas do Conselho trabalham em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu para estabelecer um diálogo estrutural regular entre estas instituições e as organizações da sociedade civil sobre as questões relativas aos direitos fundamentais na UE; |
| --- | --- |

g)

Assegurar que a DG Justiça e o Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas do Conselho trabalham em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu para estabelecer um diálogo estrutural regular entre estas instituições e as organizações da sociedade civil sobre as questões relativas aos direitos fundamentais na UE;

| h) | Desenvolver e deliberar sobre um conjunto de recomendações, juntamente com sanções efetivas, proporcionais e verdadeiramente dissuasoras (por exemplo, a suspensão temporária das autorizações do Fundo, a aplicação de determinados atos, etc.), para combater as violações dos artigos 2.o e 7.o do Tratado UE e garantir o respeito cabal dos direitos neles consagrados; |
| --- | --- |

h)

Desenvolver e deliberar sobre um conjunto de recomendações, juntamente com sanções efetivas, proporcionais e verdadeiramente dissuasoras (por exemplo, a suspensão temporária das autorizações do Fundo, a aplicação de determinados atos, etc.), para combater as violações dos artigos 2.o e 7.o do Tratado UE e garantir o respeito cabal dos direitos neles consagrados;

| i) | Integrar um sistema de alerta precoce, de diálogo político e técnico, de cartas de notificação e um «procedimento de congelamento», como já solicitado pelo Parlamento, para assegurar que os Estados-Membros, a pedido das instituições da UE, suspendam a adoção de leis suscetíveis de desrespeitar ou violar os direitos fundamentais ou a ordem jurídica da UE; a Comissão deve realizar reuniões a nível técnico com os serviços do Estado-Membro em causa, mas sem concluir quaisquer negociações noutros domínios de intervenção que não os relacionados com o artigo 2.o do TUE, até que esteja assegurada a plena conformidade com este artigo; |
| --- | --- |

i)

Integrar um sistema de alerta precoce, de diálogo político e técnico, de cartas de notificação e um «procedimento de congelamento», como já solicitado pelo Parlamento, para assegurar que os Estados-Membros, a pedido das instituições da UE, suspendam a adoção de leis suscetíveis de desrespeitar ou violar os direitos fundamentais ou a ordem jurídica da UE; a Comissão deve realizar reuniões a nível técnico com os serviços do Estado-Membro em causa, mas sem concluir quaisquer negociações noutros domínios de intervenção que não os relacionados com o artigo 2.o do TUE, até que esteja assegurada a plena conformidade com este artigo;

| 10. | Insta a Comissão, em colaboração com a FRA, a adotar uma decisão que crie esse «novo mecanismo de Copenhaga», tal como fez em relação ao acompanhamento em matéria de corrupção na União Europeia e nos Estados-Membros, bem como a proceder a uma revisão do regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais, a fim de a dotar de mais poderes e competências; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão, em colaboração com a FRA, a adotar uma decisão que crie esse «novo mecanismo de Copenhaga», tal como fez em relação ao acompanhamento em matéria de corrupção na União Europeia e nos Estados-Membros, bem como a proceder a uma revisão do regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais, a fim de a dotar de mais poderes e competências;

| 11. | Solicita o estabelecimento, de preferência ao abrigo de um acordo interinstitucional, de uma «Comissão de Copenhaga» composta por peritos independentes de alto nível sobre os direitos fundamentais, nomeados inter alia pelo PE, cujo objetivo seria assegurar a conformidade de todos os Estados-Membros com os valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, o cumprimento contínuo com os «critérios de Copenhaga» e o aconselhamento e informação relativamente a questões em matéria de direitos fundamentais, aguardando que a alteração do Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais permita que a agência tenha uma competência mais alargada e um mandato mais amplo, inclusive para monitorizar os Estados-Membros no domínio dos direitos fundamentais, como solicitado várias vezes pelo PE; |
| --- | --- |

11.

Solicita o estabelecimento, de preferência ao abrigo de um acordo interinstitucional, de uma «Comissão de Copenhaga» composta por peritos independentes de alto nível sobre os direitos fundamentais, nomeados inter alia pelo PE, cujo objetivo seria assegurar a conformidade de todos os Estados-Membros com os valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, o cumprimento contínuo com os «critérios de Copenhaga» e o aconselhamento e informação relativamente a questões em matéria de direitos fundamentais, aguardando que a alteração do Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais permita que a agência tenha uma competência mais alargada e um mandato mais amplo, inclusive para monitorizar os Estados-Membros no domínio dos direitos fundamentais, como solicitado várias vezes pelo PE;

| 12. | Recomenda o recurso à abertura de um diálogo entre as instituições da UE e um Estado-Membro quando exista um risco de violação grave dos valores da União, bem como a possibilidade de as instituições europeias apresentarem recomendações, como previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Tratado UE; apoia incondicionalmente a proposta da Comissão de utilizar cartas de notificação neste âmbito; |
| --- | --- |

12.

Recomenda o recurso à abertura de um diálogo entre as instituições da UE e um Estado-Membro quando exista um risco de violação grave dos valores da União, bem como a possibilidade de as instituições europeias apresentarem recomendações, como previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Tratado UE; apoia incondicionalmente a proposta da Comissão de utilizar cartas de notificação neste âmbito;

| 13. | Convida a Comissão e o Conselho a definir, em conjunto com o Parlamento um grupo de contacto, para acompanhar a execução eficaz dos valores da União e para, especificamente, realizar avaliações conjuntas da situação dos direitos fundamentais em casos específicos que foram observados com preocupação por qualquer uma destas três instituições da União; insta igualmente estas instituições a ter em conta as resoluções do Conselho da Europa e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão e o Conselho a definir, em conjunto com o Parlamento um grupo de contacto, para acompanhar a execução eficaz dos valores da União e para, especificamente, realizar avaliações conjuntas da situação dos direitos fundamentais em casos específicos que foram observados com preocupação por qualquer uma destas três instituições da União; insta igualmente estas instituições a ter em conta as resoluções do Conselho da Europa e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| 14. | Acolhe com agrado as declarações do Presidente da Comissão e da Vice-Presidente Viviane Reding em que anunciam uma comunicação com possíveis alterações dos Tratados, além das opções disponíveis ao abrigo dos Tratados em vigor, e insta as comissões competentes a analisar a propostas seguintes em pormenor, com vista a reforçar a proteção dos direitos fundamentais nos Tratados da UE:






  — | a revisão do artigo 7.o do Tratado UE inserindo uma «aplicação do artigo 2.o do Tratado da UE» e separando a fase do «risco» da fase de «violação», com limiares distintos para as maiorias previstas, o reforço da análise técnica e objetiva (e não apenas política) e um maior diálogo com as instituições dos Estados-Membros, bem como um leque mais amplo de sanções especificadas e previsíveis, aplicáveis ao longo do processo; |
| --- | --- | --- |

14.

Acolhe com agrado as declarações do Presidente da Comissão e da Vice-Presidente Viviane Reding em que anunciam uma comunicação com possíveis alterações dos Tratados, além das opções disponíveis ao abrigo dos Tratados em vigor, e insta as comissões competentes a analisar a propostas seguintes em pormenor, com vista a reforçar a proteção dos direitos fundamentais nos Tratados da UE:

—

a revisão do artigo 7.o do Tratado UE inserindo uma «aplicação do artigo 2.o do Tratado da UE» e separando a fase do «risco» da fase de «violação», com limiares distintos para as maiorias previstas, o reforço da análise técnica e objetiva (e não apenas política) e um maior diálogo com as instituições dos Estados-Membros, bem como um leque mais amplo de sanções especificadas e previsíveis, aplicáveis ao longo do processo;

| — | a elaboração de um mecanismo de coordenação e supervisão dos direitos fundamentais mais forte e pormenorizado, baseado no artigo 121.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

a elaboração de um mecanismo de coordenação e supervisão dos direitos fundamentais mais forte e pormenorizado, baseado no artigo 121.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | o alargamento das vias de recurso e dos poderes da Comissão e do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

o alargamento das vias de recurso e dos poderes da Comissão e do Tribunal de Justiça;

| — | uma referência à Agência dos Direitos Fundamentais nos Tratados, incluindo uma base jurídica que permita alterar o regulamento fundador da Agência não por unanimidade, como é o atual caso, mas através do processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

—

uma referência à Agência dos Direitos Fundamentais nos Tratados, incluindo uma base jurídica que permita alterar o regulamento fundador da Agência não por unanimidade, como é o atual caso, mas através do processo legislativo ordinário;

| — | a supressão do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

—

a supressão do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

| — | permitir que o Parlamento desencadeie procedimentos sobre a violação do artigo 2.o do TUE em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho e que a FRA possa prestar o seu apoio especializado necessário durante o procedimento; |
| --- | --- |

—

permitir que o Parlamento desencadeie procedimentos sobre a violação do artigo 2.o do TUE em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho e que a FRA possa prestar o seu apoio especializado necessário durante o procedimento;

| — | revisão da exigência de unanimidade nos domínios relacionados com o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, como a igualdade e a não discriminação (por exemplo, o artigo 19.o do TFUE); |
| --- | --- |

—

revisão da exigência de unanimidade nos domínios relacionados com o respeito, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais, como a igualdade e a não discriminação (por exemplo, o artigo 19.o do TFUE);

insta igualmente a sua comissão competente a esclarecer a aplicação, e a eventual revisão, do procedimento de ativação do artigo 7.o do TUE pelo PE;

| 15. | Insta a Agência dos Direitos Fundamentais a criar um sítio Web público de recolha e intercâmbio de informações e documentos relacionados com as questões em matéria de direitos fundamentais, elaborado pela ONU, Conselho da Europa, OCDE, ONG, FRA, PE, tribunais, comissões dos parlamentos nacionais, Provedor de Justiça, etc.; considera que estas informações devem ser recuperáveis por data, Estado, autor e direito, por forma a fornecer fontes e informações sobre a situação dos direitos fundamentais na UE e nos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

Insta a Agência dos Direitos Fundamentais a criar um sítio Web público de recolha e intercâmbio de informações e documentos relacionados com as questões em matéria de direitos fundamentais, elaborado pela ONU, Conselho da Europa, OCDE, ONG, FRA, PE, tribunais, comissões dos parlamentos nacionais, Provedor de Justiça, etc.; considera que estas informações devem ser recuperáveis por data, Estado, autor e direito, por forma a fornecer fontes e informações sobre a situação dos direitos fundamentais na UE e nos seus Estados-Membros;

Direitos específicos, com base na Carta dos Direitos Fundamentais

Dignidade

| 16. | Manifesta a sua preocupação face aos casos de violações da dignidade humana que ainda subsistem na União e em alguns Estados-Membros, nomeadamente contra as minorias, em particular os ciganos, os requerentes de asilo, os migrantes, as pessoas suspeitas de ligações ao terrorismo e as pessoas privadas de liberdade, bem como as populações vulneráveis e as pessoas pobres; destaca que os poderes públicos devem respeitar a proibição absoluta da tortura e dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e investigar a fundo e de forma célere, eficaz e independente qualquer violação, processando judicialmente os culpados; |
| --- | --- |

16.

Manifesta a sua preocupação face aos casos de violações da dignidade humana que ainda subsistem na União e em alguns Estados-Membros, nomeadamente contra as minorias, em particular os ciganos, os requerentes de asilo, os migrantes, as pessoas suspeitas de ligações ao terrorismo e as pessoas privadas de liberdade, bem como as populações vulneráveis e as pessoas pobres; destaca que os poderes públicos devem respeitar a proibição absoluta da tortura e dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e investigar a fundo e de forma célere, eficaz e independente qualquer violação, processando judicialmente os culpados;

| 17. | Manifesta a sua apreensão face aos vários casos de maus tratos perpetrados pelas forças policiais, designadamente relacionados com a utilização desproporcionada da força contra participantes pacíficos e jornalistas em manifestações, a utilização excessiva de armas não letais, como bastões, balas de borracha e «tasers», etc.; solicita que os Estados-Membros garantam a utilização de elementos de identificação nos uniformes das forças de segurança e não deixem espaço à impunidade; solicita o fim dos controlos policiais baseados no estabelecimento de perfis étnicos e raciais; manifesta a sua preocupação com o número crescente de restrições à liberdade de reunião e de manifestação pacífica, e salienta que os direitos de reunião e de associação e a liberdade de expressão constituem a base do direito de manifestação; exorta os Estados-Membros a não tomarem medidas que questionem ou penalizem o exercício das liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos e a tomarem medidas para garantir que a utilização da força seja excecional e devidamente justificada por uma ameaça real e séria à ordem pública; recorda que o papel primordial das forças policiais consiste em garantir a segurança e a proteção das pessoas; |
| --- | --- |

17.

Manifesta a sua apreensão face aos vários casos de maus tratos perpetrados pelas forças policiais, designadamente relacionados com a utilização desproporcionada da força contra participantes pacíficos e jornalistas em manifestações, a utilização excessiva de armas não letais, como bastões, balas de borracha e «tasers», etc.; solicita que os Estados-Membros garantam a utilização de elementos de identificação nos uniformes das forças de segurança e não deixem espaço à impunidade; solicita o fim dos controlos policiais baseados no estabelecimento de perfis étnicos e raciais; manifesta a sua preocupação com o número crescente de restrições à liberdade de reunião e de manifestação pacífica, e salienta que os direitos de reunião e de associação e a liberdade de expressão constituem a base do direito de manifestação; exorta os Estados-Membros a não tomarem medidas que questionem ou penalizem o exercício das liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos e a tomarem medidas para garantir que a utilização da força seja excecional e devidamente justificada por uma ameaça real e séria à ordem pública; recorda que o papel primordial das forças policiais consiste em garantir a segurança e a proteção das pessoas;

| 18. | Reitera a sua posição a favor de uma iniciativa europeia para garantir que os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade sejam garantidos e que a detenção possa assegurar a reinserção dos detidos na sociedade; manifesta a sua apreensão face ao flagelo da sobrelotação das prisões, que afeta um grande número de Estados-Membros, às más condições das prisões e de tratamento dos detidos, e apela ao lançamento de uma iniciativa europeia para assegurar a aplicação das recomendações do Comité Europeu contra a Tortura e dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo nos centros de polícia, de imigração e nos hospitais psiquiátricos; recomenda que sejam tomadas medidas para reduzir a sobrelotação das prisões, tais como evitar a utilização excessiva da prisão preventiva, prever penas alternativas à prisão, considerar a descriminalização de determinados atos e/ou reduzir os prazos de detenção sem culpa formada; |
| --- | --- |

18.

Reitera a sua posição a favor de uma iniciativa europeia para garantir que os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade sejam garantidos e que a detenção possa assegurar a reinserção dos detidos na sociedade; manifesta a sua apreensão face ao flagelo da sobrelotação das prisões, que afeta um grande número de Estados-Membros, às más condições das prisões e de tratamento dos detidos, e apela ao lançamento de uma iniciativa europeia para assegurar a aplicação das recomendações do Comité Europeu contra a Tortura e dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, incluindo nos centros de polícia, de imigração e nos hospitais psiquiátricos; recomenda que sejam tomadas medidas para reduzir a sobrelotação das prisões, tais como evitar a utilização excessiva da prisão preventiva, prever penas alternativas à prisão, considerar a descriminalização de determinados atos e/ou reduzir os prazos de detenção sem culpa formada;

| 19. | Reitera o seu pedido de esclarecimento da colaboração dos Estados europeus nos programas dos Estados Unidos e da CIA sobre as «entregas extraordinárias», os voos e as prisões secretas no território da União e insiste junto dos Estados-Membros para que sejam concluídos inquéritos eficazes, imparciais, exaustivos, independentes e transparentes e que não haja lugar à impunidade; recorda aos Estados-Membros que a proibição da tortura tem caráter absoluto e que, por conseguinte, não pode ser evocado o segredo de Estado para limitar a obrigação dos Estados de investigarem violações graves dos direitos humanos; salienta que a reputação dos Estados-Membros e a confiança no seu compromisso de proteger os direitos fundamentais serão em causa se não respeitarem estes princípios; |
| --- | --- |

19.

Reitera o seu pedido de esclarecimento da colaboração dos Estados europeus nos programas dos Estados Unidos e da CIA sobre as «entregas extraordinárias», os voos e as prisões secretas no território da União e insiste junto dos Estados-Membros para que sejam concluídos inquéritos eficazes, imparciais, exaustivos, independentes e transparentes e que não haja lugar à impunidade; recorda aos Estados-Membros que a proibição da tortura tem caráter absoluto e que, por conseguinte, não pode ser evocado o segredo de Estado para limitar a obrigação dos Estados de investigarem violações graves dos direitos humanos; salienta que a reputação dos Estados-Membros e a confiança no seu compromisso de proteger os direitos fundamentais serão em causa se não respeitarem estes princípios;

| 20. | Salienta que o clima de impunidade no que respeita ao programa da CIA permitiu que as violações dos direitos fundamentais continuassem a ser perpetradas no âmbito das políticas de luta contra o terrorismo da UE e dos Estados Unidos, tal como também foi confirmado pelas atividades de espionagem generalizada do programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA e das instâncias de vigilância em diversos Estados-Membros atualmente investigadas pelo Parlamento Europeu; solicita a revisão da legislação relativa às agências da UE e dos Estados-Membros envolvidas na área da segurança e da inteligência, focando o controlo judicial ex ante e parlamentar e o direito de recurso e de retificação dos dados recolhidos, armazenados ou tratados por essas agências; |
| --- | --- |

20.

Salienta que o clima de impunidade no que respeita ao programa da CIA permitiu que as violações dos direitos fundamentais continuassem a ser perpetradas no âmbito das políticas de luta contra o terrorismo da UE e dos Estados Unidos, tal como também foi confirmado pelas atividades de espionagem generalizada do programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA e das instâncias de vigilância em diversos Estados-Membros atualmente investigadas pelo Parlamento Europeu; solicita a revisão da legislação relativa às agências da UE e dos Estados-Membros envolvidas na área da segurança e da inteligência, focando o controlo judicial ex ante e parlamentar e o direito de recurso e de retificação dos dados recolhidos, armazenados ou tratados por essas agências;

| 21. | Insta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a transpor e executar plenamente a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e a adotar medidas adequadas para garantir que as vítimas de tráfico de seres humanos recebem assistência e proteção adequadas, que os traficantes são julgados e recebem sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, estabelecendo simultaneamente medidas preventivas; |
| --- | --- |

21.

Insta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a transpor e executar plenamente a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e a adotar medidas adequadas para garantir que as vítimas de tráfico de seres humanos recebem assistência e proteção adequadas, que os traficantes são julgados e recebem sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, estabelecendo simultaneamente medidas preventivas;

| 22. | Insta os Estados-Membros a transpor plenamente a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, adotando medidas apropriadas para garantir a assistência e proteção adequadas das vítimas da criminalidade; |
| --- | --- |

22.

Insta os Estados-Membros a transpor plenamente a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, adotando medidas apropriadas para garantir a assistência e proteção adequadas das vítimas da criminalidade;

| 23. | Solicita o respeito da dignidade no fim da vida, nomeadamente através do reconhecimento e respeito das decisões expressas nos testamentos em vida; |
| --- | --- |

23.

Solicita o respeito da dignidade no fim da vida, nomeadamente através do reconhecimento e respeito das decisões expressas nos testamentos em vida;

| 24. | Reconhece que os direitos em matéria sexual e de saúde reprodutiva (DSSR) são um elemento essencial da dignidade humana que precisa de ser abordado num contexto mais abrangente de discriminação estrutural e desigualdades de género; exorta os Estados-Membros a salvaguardar os DSSR por intermédio da Agência dos Direitos Fundamentais e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG), nomeadamente, através da garantia da existência de programas e serviços de saúde reprodutiva, incluindo cuidados e medicamentos essenciais de planeamento familiar voluntário e saúde materna e neonatal, e através da vigilância das políticas e/ou da legislação suscetíveis de violar ao DSSR; |
| --- | --- |

24.

Reconhece que os direitos em matéria sexual e de saúde reprodutiva (DSSR) são um elemento essencial da dignidade humana que precisa de ser abordado num contexto mais abrangente de discriminação estrutural e desigualdades de género; exorta os Estados-Membros a salvaguardar os DSSR por intermédio da Agência dos Direitos Fundamentais e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG), nomeadamente, através da garantia da existência de programas e serviços de saúde reprodutiva, incluindo cuidados e medicamentos essenciais de planeamento familiar voluntário e saúde materna e neonatal, e através da vigilância das políticas e/ou da legislação suscetíveis de violar ao DSSR;

Liberdades

| 25. | Sublinha que a democracia e o Estado de direito se baseiam no respeito das liberdades e dos direitos fundamentais e que todas as ações ou medidas contra o terrorismo ou a criminalidade organizada, e a cooperação internacional neste âmbito não deverão prejudicar as normas europeias em matéria de direitos fundamentais, devendo as mesmas ser rigorosamente observadas, em particular no tocante à presunção de inocência, direito a um julgamento equitativo, direitos de defesa, proteção da privacidade e dos dados pessoais, etc.; sublinha a necessidade de um maior controlo democrático e de proteger e respeitar os direitos fundamentais no âmbito da cooperação transfronteiriça nestes domínios, em particular tendo em conta a crescente recolha e utilização de dados pessoais pelas autoridades; insta, por conseguinte, à adoção de medidas para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

25.

Sublinha que a democracia e o Estado de direito se baseiam no respeito das liberdades e dos direitos fundamentais e que todas as ações ou medidas contra o terrorismo ou a criminalidade organizada, e a cooperação internacional neste âmbito não deverão prejudicar as normas europeias em matéria de direitos fundamentais, devendo as mesmas ser rigorosamente observadas, em particular no tocante à presunção de inocência, direito a um julgamento equitativo, direitos de defesa, proteção da privacidade e dos dados pessoais, etc.; sublinha a necessidade de um maior controlo democrático e de proteger e respeitar os direitos fundamentais no âmbito da cooperação transfronteiriça nestes domínios, em particular tendo em conta a crescente recolha e utilização de dados pessoais pelas autoridades; insta, por conseguinte, à adoção de medidas para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais;

| 26. | Lamenta que a Estratégia de Segurança Interna esteja exclusivamente orientada para a segurança, em detrimento das liberdades civis, dos direitos fundamentais e da adoção de medidas preventivas; lamenta o fosso crescente que se está a criar entre objetivos fixados e a forma como as políticas são efetivamente aplicadas; considera que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel crucial na avaliação e definição de políticas de segurança interna, uma vez que estas têm consequências graves nas liberdades e direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na União Europeia, com vista a assegurar a vigilância e o controlo democráticos das políticas de segurança, incluindo as atividades dos serviços de informação, e, se necessário, a sua revisão, para respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

26.

Lamenta que a Estratégia de Segurança Interna esteja exclusivamente orientada para a segurança, em detrimento das liberdades civis, dos direitos fundamentais e da adoção de medidas preventivas; lamenta o fosso crescente que se está a criar entre objetivos fixados e a forma como as políticas são efetivamente aplicadas; considera que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel crucial na avaliação e definição de políticas de segurança interna, uma vez que estas têm consequências graves nas liberdades e direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na União Europeia, com vista a assegurar a vigilância e o controlo democráticos das políticas de segurança, incluindo as atividades dos serviços de informação, e, se necessário, a sua revisão, para respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

| 27. | Manifesta a sua preocupação com as revelações relativas à violação flagrante do direito à vida privada e a proteção dos dados pessoais cometida pelos programas secretos de vigilância generalizada dos cidadãos europeus, sem autorização judicial, caso a caso, e sem controlo parlamentar apropriado, instituída pelos Estados europeus e países terceiros; condena tais práticas e insta os Estados-Membros a pôr imediatamente termo a essas infrações; solicita que o conteúdo desses programas e a possível colaboração internacional neste contexto sejam esclarecidos, e que os mesmos sejam revistos imediatamente; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem tomar iniciativas fortes relativamente aos Estados que violam o direito fundamental à vida privada, espiando as comunicações dos cidadãos, representantes e atores institucionais, políticos e económicos europeus; manifesta sua preocupação pelo facto de os serviços de inteligência terem podido escapar ao controlo democrático, parlamentar e judicial enquanto desenvolviam programas e operações secretas que não contavam com a aprovação política; insta, por conseguinte, a uma revisão urgente dos mecanismos de controlo parlamentar e judicial dos serviços secretos para integrar os serviços de informação na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, como exigido no artigo 2.o do TUE; condena a colaboração secreta das empresas privadas na vigilância generalizada; considera que a UE deve reagir com mais firmeza, solicitar a adoção de medidas a nível internacional para garantir que as regras europeias em matéria de privacidade e de proteção de dados são respeitadas e promover tecnologias que garantam a confidencialidade das comunicações europeias; |
| --- | --- |

27.

Manifesta a sua preocupação com as revelações relativas à violação flagrante do direito à vida privada e a proteção dos dados pessoais cometida pelos programas secretos de vigilância generalizada dos cidadãos europeus, sem autorização judicial, caso a caso, e sem controlo parlamentar apropriado, instituída pelos Estados europeus e países terceiros; condena tais práticas e insta os Estados-Membros a pôr imediatamente termo a essas infrações; solicita que o conteúdo desses programas e a possível colaboração internacional neste contexto sejam esclarecidos, e que os mesmos sejam revistos imediatamente; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem tomar iniciativas fortes relativamente aos Estados que violam o direito fundamental à vida privada, espiando as comunicações dos cidadãos, representantes e atores institucionais, políticos e económicos europeus; manifesta sua preocupação pelo facto de os serviços de inteligência terem podido escapar ao controlo democrático, parlamentar e judicial enquanto desenvolviam programas e operações secretas que não contavam com a aprovação política; insta, por conseguinte, a uma revisão urgente dos mecanismos de controlo parlamentar e judicial dos serviços secretos para integrar os serviços de informação na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, como exigido no artigo 2.o do TUE; condena a colaboração secreta das empresas privadas na vigilância generalizada; considera que a UE deve reagir com mais firmeza, solicitar a adoção de medidas a nível internacional para garantir que as regras europeias em matéria de privacidade e de proteção de dados são respeitadas e promover tecnologias que garantam a confidencialidade das comunicações europeias;

| 28. | Lamenta que os debates sobre a adoção de um projeto de regulamento e de diretiva sobre a proteção dos dados pessoais estejam bloqueados no Conselho, não obstante o facto de o Parlamento ter expressado o seu apoio inequívoco a regras mais rigorosas; lamenta a decisão tomada pelo Conselho Europeu, na sua reunião de 24-25 de outubro de 2013, de não concluir a realização do mercado único digital até 2015, atrasando a adoção do pacote sobre proteção de dados, e exorta o Conselho a avançar com as negociações da diretiva e o regulamento sobre a proteção de dados a fim de permitir a adoção do pacote sobre proteção de dados antes do termo da presente legislatura; |
| --- | --- |

28.

Lamenta que os debates sobre a adoção de um projeto de regulamento e de diretiva sobre a proteção dos dados pessoais estejam bloqueados no Conselho, não obstante o facto de o Parlamento ter expressado o seu apoio inequívoco a regras mais rigorosas; lamenta a decisão tomada pelo Conselho Europeu, na sua reunião de 24-25 de outubro de 2013, de não concluir a realização do mercado único digital até 2015, atrasando a adoção do pacote sobre proteção de dados, e exorta o Conselho a avançar com as negociações da diretiva e o regulamento sobre a proteção de dados a fim de permitir a adoção do pacote sobre proteção de dados antes do termo da presente legislatura;

| 29. | Considera que a UE e os seus Estados-Membros devem adotar um sistema de proteção de denunciantes para as pessoas que revelem graves violações dos direitos fundamentais por parte dos serviços de informações que tenham escapado a qualquer controlo democrático, parlamentar e judicial; |
| --- | --- |

29.

Considera que a UE e os seus Estados-Membros devem adotar um sistema de proteção de denunciantes para as pessoas que revelem graves violações dos direitos fundamentais por parte dos serviços de informações que tenham escapado a qualquer controlo democrático, parlamentar e judicial;

| 30. | Salienta que os rápidos desenvolvimentos no mundo digital (incluindo a utilização cada vez mais difundida da Internet, das aplicações e redes sociais), exigem o aumento da proteção dos dados pessoais e da privacidade para assegurar a sua confidencialidade; |
| --- | --- |

30.

Salienta que os rápidos desenvolvimentos no mundo digital (incluindo a utilização cada vez mais difundida da Internet, das aplicações e redes sociais), exigem o aumento da proteção dos dados pessoais e da privacidade para assegurar a sua confidencialidade;

| 31. | Congratula-se com o número crescente de Estados-Membros que garantem o respeito do direito de constituir uma família através do matrimónio, da união civil ou da coabitação registada e a adoção, sem discriminação baseada na orientação sexual, e solicita aos demais Estados-Membros que tomem medidas semelhantes; congratula-se com a recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Vallianatos e outros contra Grécia, afirmando que as uniões civis não podem excluir os casais do mesmo sexo; convida a Comissão e todos os Estados-Membros a proporem e adotarem legislações e políticas para lutar contra a homofobia, a transfobia e os crimes de ódio e congratula-se com a publicação do Parecer 2/2013 da FRA sobre a Decisão-Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia, com especial atenção para os direitos das vítimas; exorta a Comissão e todos os Estados-Membros a assegurarem a aplicação da diretiva relativa à livre circulação, sem discriminação baseada na orientação sexual; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um regulamento ambicioso sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos legais das certidões relativas ao estado civil; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com o número crescente de Estados-Membros que garantem o respeito do direito de constituir uma família através do matrimónio, da união civil ou da coabitação registada e a adoção, sem discriminação baseada na orientação sexual, e solicita aos demais Estados-Membros que tomem medidas semelhantes; congratula-se com a recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Vallianatos e outros contra Grécia, afirmando que as uniões civis não podem excluir os casais do mesmo sexo; convida a Comissão e todos os Estados-Membros a proporem e adotarem legislações e políticas para lutar contra a homofobia, a transfobia e os crimes de ódio e congratula-se com a publicação do Parecer 2/2013 da FRA sobre a Decisão-Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia, com especial atenção para os direitos das vítimas; exorta a Comissão e todos os Estados-Membros a assegurarem a aplicação da diretiva relativa à livre circulação, sem discriminação baseada na orientação sexual; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente um regulamento ambicioso sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos legais das certidões relativas ao estado civil;

| 32. | Demonstra a sua extrema preocupação em relação ao número de suicídios entre jovens vítimas de homofobia; recorda que os resultados do inquérito a LGBT na UE realizado pela FRA demonstraram que 26 % de todos os entrevistados foram atacados ou ameaçados com violência em casa ou noutro local, número esse que aumenta para 35 % entre os entrevistados transexuais, sendo que 19 % dos entrevistados se sentiram discriminados no trabalho ou enquanto procuravam trabalho, apesar da proteção jurídica no âmbito da legislação da UE; por conseguinte, insta a Comissão a utilizar estes resultados como base para uma resposta europeia exaustiva aos problemas em matéria de direitos fundamentais das pessoas LGBT, na forma de um roteiro da UE para a igualdade em razão da orientação sexual e identidade de género, como várias vezes solicitado pelo Parlamento e ONG; |
| --- | --- |

32.

Demonstra a sua extrema preocupação em relação ao número de suicídios entre jovens vítimas de homofobia; recorda que os resultados do inquérito a LGBT na UE realizado pela FRA demonstraram que 26 % de todos os entrevistados foram atacados ou ameaçados com violência em casa ou noutro local, número esse que aumenta para 35 % entre os entrevistados transexuais, sendo que 19 % dos entrevistados se sentiram discriminados no trabalho ou enquanto procuravam trabalho, apesar da proteção jurídica no âmbito da legislação da UE; por conseguinte, insta a Comissão a utilizar estes resultados como base para uma resposta europeia exaustiva aos problemas em matéria de direitos fundamentais das pessoas LGBT, na forma de um roteiro da UE para a igualdade em razão da orientação sexual e identidade de género, como várias vezes solicitado pelo Parlamento e ONG;

| 33. | Lamenta que os procedimentos de reconhecimento jurídico de sexo para os transexuais ainda incluam a esterilização forçada em 14 Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a rever estes procedimentos para que respeitem plenamente o direito dos transexuais à dignidade e à integridade física; felicita a Comissão relativamente ao seu compromisso de trabalhar com a Organização Mundial de Saúde para retirar os transtornos de identidade de género da lista de transtornos mentais e comportamentais e velar por uma reclassificação não patologizante nas negociações sobre a 11.a Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11); |
| --- | --- |

33.

Lamenta que os procedimentos de reconhecimento jurídico de sexo para os transexuais ainda incluam a esterilização forçada em 14 Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a rever estes procedimentos para que respeitem plenamente o direito dos transexuais à dignidade e à integridade física; felicita a Comissão relativamente ao seu compromisso de trabalhar com a Organização Mundial de Saúde para retirar os transtornos de identidade de género da lista de transtornos mentais e comportamentais e velar por uma reclassificação não patologizante nas negociações sobre a 11.a Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11);

| 34. | Reitera a liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de ser crente ou de não ser crente, de praticar a religião da sua escolha, de mudar de religião; condena todos os tipos de discriminação e intolerância e considera que o secularismo definido como a separação estrita entre as autoridades políticas não confessionais e as autoridades religiosas é a melhor forma de garantir a não discriminação e a igualdade entre as religiões, bem como entre crentes e não crentes; insta os Estados-Membros a proteger a liberdade de religião ou crença, incluindo a liberdade daqueles que não têm uma religião de não serem alvo de discriminação em resultado de isenções excessivas em prol das religiões na legislação sobre igualdade e não discriminação; |
| --- | --- |

34.

Reitera a liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de ser crente ou de não ser crente, de praticar a religião da sua escolha, de mudar de religião; condena todos os tipos de discriminação e intolerância e considera que o secularismo definido como a separação estrita entre as autoridades políticas não confessionais e as autoridades religiosas é a melhor forma de garantir a não discriminação e a igualdade entre as religiões, bem como entre crentes e não crentes; insta os Estados-Membros a proteger a liberdade de religião ou crença, incluindo a liberdade daqueles que não têm uma religião de não serem alvo de discriminação em resultado de isenções excessivas em prol das religiões na legislação sobre igualdade e não discriminação;

| 35. | Relembra que as leis nacionais que criminalizam a blasfémia restringem a liberdade de expressão no que diz respeito a crenças religiosas ou outras crenças, que são muitas vezes aplicadas por forma a perseguir, maltratar, ou intimidar pessoas que pertencem a minorias religiosas ou outras, e que podem ter um grave efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e a liberdade de religião ou de convicção; recomenda que os Estados-Membros descriminalizem tais infrações; |
| --- | --- |

35.

Relembra que as leis nacionais que criminalizam a blasfémia restringem a liberdade de expressão no que diz respeito a crenças religiosas ou outras crenças, que são muitas vezes aplicadas por forma a perseguir, maltratar, ou intimidar pessoas que pertencem a minorias religiosas ou outras, e que podem ter um grave efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e a liberdade de religião ou de convicção; recomenda que os Estados-Membros descriminalizem tais infrações;

| 36. | Lamenta que os jovens em alguns Estados-Membros ainda sejam julgados e condenados a penas de prisão pelo facto de o direito à objeção de consciência ao serviço militar ainda não ser devidamente reconhecido e apela aos Estados-Membros para que ponham termo à perseguição e à discriminação dos objetores de consciência; |
| --- | --- |

36.

Lamenta que os jovens em alguns Estados-Membros ainda sejam julgados e condenados a penas de prisão pelo facto de o direito à objeção de consciência ao serviço militar ainda não ser devidamente reconhecido e apela aos Estados-Membros para que ponham termo à perseguição e à discriminação dos objetores de consciência;

| 37. | Recorda que as liberdades de expressão, de informação e dos meios de comunicação social são fundamentais para assegurar a democracia e o Estado de direito e reitera o seu pedido à Comissão para a revisão e alteração da Diretiva «Serviços de Comunicação Audiovisuais», segundo as diretrizes indicadas pelo Parlamento no seu relatório sobre esta matéria; exprime a sua veemente condenação das violências, pressões ou ameaças contra os jornalistas e os meios de comunicação social, incluindo as relacionadas com a divulgação das suas fontes e de informações relativas às violações dos direitos fundamentais, cometidas pelos governos e os Estados; exorta as instituições da União e os Estados-Membros a respeitarem, garantirem, protegerem e promoverem o direito fundamental à liberdade de expressão e informação e, por conseguinte, a absterem-se de exercer ou desenvolver mecanismos que obstem a essas liberdades; |
| --- | --- |

37.

Recorda que as liberdades de expressão, de informação e dos meios de comunicação social são fundamentais para assegurar a democracia e o Estado de direito e reitera o seu pedido à Comissão para a revisão e alteração da Diretiva «Serviços de Comunicação Audiovisuais», segundo as diretrizes indicadas pelo Parlamento no seu relatório sobre esta matéria; exprime a sua veemente condenação das violências, pressões ou ameaças contra os jornalistas e os meios de comunicação social, incluindo as relacionadas com a divulgação das suas fontes e de informações relativas às violações dos direitos fundamentais, cometidas pelos governos e os Estados; exorta as instituições da União e os Estados-Membros a respeitarem, garantirem, protegerem e promoverem o direito fundamental à liberdade de expressão e informação e, por conseguinte, a absterem-se de exercer ou desenvolver mecanismos que obstem a essas liberdades;

| 38. | Mostra preocupação relativamente ao impacto da crise económica europeia na propriedade dos meios de comunicação social e à perspetiva de privatização dos serviços públicos de comunicação social; insta os Estados-Membros a salvaguardar a independência dos serviços públicos de comunicação social e os seus deveres institucionais, a fim de garantir o pluralismo da comunicação social e fornecer informação de alta qualidade, diversificada, precisa e fiável; considera que a propriedade e a gestão dos meios de comunicação social devem ser sempre transparentes e não concentradas; salienta que a transparência da propriedade de comunicação social é essencial para permitir a monitorização dos investimentos na comunicação social intra-UE e de investidores não europeus que exercem cada vez mais influência na informação fornecida nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

38.

Mostra preocupação relativamente ao impacto da crise económica europeia na propriedade dos meios de comunicação social e à perspetiva de privatização dos serviços públicos de comunicação social; insta os Estados-Membros a salvaguardar a independência dos serviços públicos de comunicação social e os seus deveres institucionais, a fim de garantir o pluralismo da comunicação social e fornecer informação de alta qualidade, diversificada, precisa e fiável; considera que a propriedade e a gestão dos meios de comunicação social devem ser sempre transparentes e não concentradas; salienta que a transparência da propriedade de comunicação social é essencial para permitir a monitorização dos investimentos na comunicação social intra-UE e de investidores não europeus que exercem cada vez mais influência na informação fornecida nos Estados-Membros;

| 39. | Destaca a importância da proteção dos direitos dos refugiados e migrantes e realça a necessidade de conceder uma atenção especial às mulheres e crianças migrantes; manifesta o seu receio relativamente aos vários casos de violações do direito de asilo e da obrigação de proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição de todos os migrantes; sublinha a obrigação de respeitar as convenções internacionais relativas aos direitos humanos, sobretudo a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e o princípio da não-repulsão, de prestar assistência às pessoas que se encontram no mar e que colocam a sua vida em risco para chegar à União Europeia, assegurar condições de acolhimento e procedimentos dignos e respeitadores dos direitos fundamentais das pessoas; exorta a UE e os Estados-Membros a revogarem ou a reverem toda a legislação que criminalize as pessoas que prestam assistência a migrantes no mar; solicita à Comissão Europeia que reveja a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, que define as sanções aplicáveis em caso de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, com vista a clarificar que a prestação de ajuda humanitária aos migrantes em perigo no mar é a regra geral, e não uma ação que deva dar origem a qualquer tipo de sanção; |
| --- | --- |

39.

Destaca a importância da proteção dos direitos dos refugiados e migrantes e realça a necessidade de conceder uma atenção especial às mulheres e crianças migrantes; manifesta o seu receio relativamente aos vários casos de violações do direito de asilo e da obrigação de proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição de todos os migrantes; sublinha a obrigação de respeitar as convenções internacionais relativas aos direitos humanos, sobretudo a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e o princípio da não-repulsão, de prestar assistência às pessoas que se encontram no mar e que colocam a sua vida em risco para chegar à União Europeia, assegurar condições de acolhimento e procedimentos dignos e respeitadores dos direitos fundamentais das pessoas; exorta a UE e os Estados-Membros a revogarem ou a reverem toda a legislação que criminalize as pessoas que prestam assistência a migrantes no mar; solicita à Comissão Europeia que reveja a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, que define as sanções aplicáveis em caso de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, com vista a clarificar que a prestação de ajuda humanitária aos migrantes em perigo no mar é a regra geral, e não uma ação que deva dar origem a qualquer tipo de sanção;

| 40. | Congratula-se com a conclusão do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e insta os Estados-Membros a proceder às necessárias reformas legislativas e administrativas para a sua efetiva aplicação, de modo a garantir o pleno estabelecimento do SECA, tal como planeado, facilitar o acesso aos procedimentos de asilo para as pessoas que procuram proteção, permitir decisões mais justas, mais céleres e de melhor qualidade em matéria de asilo, prever decisões em matéria de asilo e proporcionar condições dignas e humanas tanto para os que requerem asilo como àqueles a quem é concedida proteção internacional na UE; lamenta, porém, que as crianças continuem a poder ser detidas e solicita a sua exclusão sistemática dos procedimentos acelerados; reitera o seu pedido para que a Comissão elabore orientações estratégicas baseadas nas melhores práticas, com o objetivo de estabelecer normas mínimas comuns para o acolhimento e proteção de menores não acompanhados; sublinha que as garantias processuais devem ser adequadas e apropriadas; solicita a aplicação da recente acórdão do TJE estipulou que LGBT os requerentes de asilo possam constituir um grupo social específico que possa ser alvo de perseguição em razão da sua orientação sexual e que a existência de uma pena de prisão no país de origem os atos homossexuais de sanções pode constituir por si só um ato de perseguição; |
| --- | --- |

40.

Congratula-se com a conclusão do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e insta os Estados-Membros a proceder às necessárias reformas legislativas e administrativas para a sua efetiva aplicação, de modo a garantir o pleno estabelecimento do SECA, tal como planeado, facilitar o acesso aos procedimentos de asilo para as pessoas que procuram proteção, permitir decisões mais justas, mais céleres e de melhor qualidade em matéria de asilo, prever decisões em matéria de asilo e proporcionar condições dignas e humanas tanto para os que requerem asilo como àqueles a quem é concedida proteção internacional na UE; lamenta, porém, que as crianças continuem a poder ser detidas e solicita a sua exclusão sistemática dos procedimentos acelerados; reitera o seu pedido para que a Comissão elabore orientações estratégicas baseadas nas melhores práticas, com o objetivo de estabelecer normas mínimas comuns para o acolhimento e proteção de menores não acompanhados; sublinha que as garantias processuais devem ser adequadas e apropriadas; solicita a aplicação da recente acórdão do TJE estipulou que LGBT os requerentes de asilo possam constituir um grupo social específico que possa ser alvo de perseguição em razão da sua orientação sexual e que a existência de uma pena de prisão no país de origem os atos homossexuais de sanções pode constituir por si só um ato de perseguição;

| 41. | Condena o facto de um grande número de migrantes que procuram alcançar a UE continuarem a morrer no mar, apesar dos muitos e variados meios técnicos fornecidos pelos Estados-Membros e pela UE para a vigilância e o controlo das fronteiras externas da UE; solicita que a União Europeia e os Estados-Membros implementem as recomendações contidas na resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa «Vidas perdidas no Mar Mediterrâneo — quem é o responsável?» (30) aprovada em 24 de abril de 2012; congratula-se com a decisão do Tribunal de Justiça que anula a Decisão 2010/252/UE do Conselho; |
| --- | --- |

41.

Condena o facto de um grande número de migrantes que procuram alcançar a UE continuarem a morrer no mar, apesar dos muitos e variados meios técnicos fornecidos pelos Estados-Membros e pela UE para a vigilância e o controlo das fronteiras externas da UE; solicita que a União Europeia e os Estados-Membros implementem as recomendações contidas na resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa «Vidas perdidas no Mar Mediterrâneo — quem é o responsável?» (30) aprovada em 24 de abril de 2012; congratula-se com a decisão do Tribunal de Justiça que anula a Decisão 2010/252/UE do Conselho;

| 42. | Salienta a vulnerabilidade das pessoas que atravessam as fronteiras marítimas meridionais da Europa, insta a uma solução viável para o problema geral da imigração no Mediterrâneo em plena conformidade com o princípio da não-repulsão e solicita aos Estados-Membros e às instituições que tenham em consideração, como mínimo absoluto, os recentes pareceres da FRA sobre como melhor proteger os direitos fundamentais dos migrantes no contexto da vigilância marítima; |
| --- | --- |

42.

Salienta a vulnerabilidade das pessoas que atravessam as fronteiras marítimas meridionais da Europa, insta a uma solução viável para o problema geral da imigração no Mediterrâneo em plena conformidade com o princípio da não-repulsão e solicita aos Estados-Membros e às instituições que tenham em consideração, como mínimo absoluto, os recentes pareceres da FRA sobre como melhor proteger os direitos fundamentais dos migrantes no contexto da vigilância marítima;

| 43. | Acolhe com agrado o manual sobre direito europeu referente a asilo, fronteiras e imigração elaborado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, juntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, considerando-o uma contribuição concreta que ajuda os profissionais da justiça na Europa a defender os direitos humanos e fundamentais; |
| --- | --- |

43.

Acolhe com agrado o manual sobre direito europeu referente a asilo, fronteiras e imigração elaborado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, juntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, considerando-o uma contribuição concreta que ajuda os profissionais da justiça na Europa a defender os direitos humanos e fundamentais;

| 44. | Insta os Estados-Membros e o Conselho a acelerarem os trabalhos do grupo de missão para o Mediterrâneo, com vista a assegurar uma expansão da capacidade de resgate no mar e a lançar um plano global relativo à migração e ao asilo, baseado na partilha de solidariedade e responsabilidades, centrando-se em todos os aspetos relevantes, tais como a revisão do direito europeu e nacional que permite a criminalização da assistência humanitária a pessoas em perigo no mar, o estabelecimento de itinerários seguros e legais para refugiados e migrantes que entram na Europa, bem como o desenvolvimento da cooperação com países terceiros para reforçar a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, por forma a garantir que tragédias como a de Lampedusa não se repitam; |
| --- | --- |

44.

Insta os Estados-Membros e o Conselho a acelerarem os trabalhos do grupo de missão para o Mediterrâneo, com vista a assegurar uma expansão da capacidade de resgate no mar e a lançar um plano global relativo à migração e ao asilo, baseado na partilha de solidariedade e responsabilidades, centrando-se em todos os aspetos relevantes, tais como a revisão do direito europeu e nacional que permite a criminalização da assistência humanitária a pessoas em perigo no mar, o estabelecimento de itinerários seguros e legais para refugiados e migrantes que entram na Europa, bem como o desenvolvimento da cooperação com países terceiros para reforçar a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito, por forma a garantir que tragédias como a de Lampedusa não se repitam;

| 45. | Condena o aumento dos ataques aos direitos fundamentais dos migrantes, especialmente aqueles que são expulsos para países terceiros, tal como foi destacado pelo Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes no seu relatório especial publicado em 24 de abril de 2013 (31), bem como pelo relatório da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (32); sublinha, neste contexto, a necessidade de realmente avaliar a Diretiva Regresso, os acordos de readmissão, bem como a ação da FRONTEX em termos de respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão a dar um seguimento concreto ao seu relatório crítico sobre os acordos e medidas de readmissão da UE com países terceiros publicado em 2011; condena as políticas restritivas dos Estados-Membros em matéria de concessão de vistos a nacionais de determinados países terceiros; sublinha, neste contexto, a necessidade de realmente avaliar a Diretiva Regresso, os acordos de readmissão, bem como a ação da FRONTEX em termos de respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão a dar um seguimento concreto ao seu relatório crítico sobre os acordos e medidas de readmissão da UE com países terceiros publicado em 2011; condena as políticas restritivas dos Estados-Membros em matéria de concessão de vistos a nacionais de determinados países terceiros; |
| --- | --- |

45.

Condena o aumento dos ataques aos direitos fundamentais dos migrantes, especialmente aqueles que são expulsos para países terceiros, tal como foi destacado pelo Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes no seu relatório especial publicado em 24 de abril de 2013 (31), bem como pelo relatório da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (32); sublinha, neste contexto, a necessidade de realmente avaliar a Diretiva Regresso, os acordos de readmissão, bem como a ação da FRONTEX em termos de respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão a dar um seguimento concreto ao seu relatório crítico sobre os acordos e medidas de readmissão da UE com países terceiros publicado em 2011; condena as políticas restritivas dos Estados-Membros em matéria de concessão de vistos a nacionais de determinados países terceiros; sublinha, neste contexto, a necessidade de realmente avaliar a Diretiva Regresso, os acordos de readmissão, bem como a ação da FRONTEX em termos de respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão a dar um seguimento concreto ao seu relatório crítico sobre os acordos e medidas de readmissão da UE com países terceiros publicado em 2011; condena as políticas restritivas dos Estados-Membros em matéria de concessão de vistos a nacionais de determinados países terceiros;

| 46. | Insta os Estados-Membros a adotarem políticas que promovam a migração legal e a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; |
| --- | --- |

46.

Insta os Estados-Membros a adotarem políticas que promovam a migração legal e a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

Igualdade

| 47. | Salienta que os princípios da dignidade humana, da igualdade perante a lei e da proibição de todas as formas de discriminação constituem os alicerces de uma sociedade democrática; considera que a União e os Estados-Membros devem reforçar as suas ações em matéria de igualdade e de luta contra as discriminações, de proteção da diversidade cultural, religiosa e linguística, de igualdade entre homens e mulheres, de direitos das crianças, de direitos dos idosos e de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos das pessoas LGBT e de pessoas que pertencem a minorias nacionais; |
| --- | --- |

47.

Salienta que os princípios da dignidade humana, da igualdade perante a lei e da proibição de todas as formas de discriminação constituem os alicerces de uma sociedade democrática; considera que a União e os Estados-Membros devem reforçar as suas ações em matéria de igualdade e de luta contra as discriminações, de proteção da diversidade cultural, religiosa e linguística, de igualdade entre homens e mulheres, de direitos das crianças, de direitos dos idosos e de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos das pessoas LGBT e de pessoas que pertencem a minorias nacionais;

| 48. | Insta os Estados-Membros a adotarem um quadro legislativo nacional para enfrentarem todas as formas de discriminação e garantirem a aplicação eficaz do quadro jurídico da UE em vigor, incluindo por via da abertura de processos por infração; lamenta o impasse no Conselho relativo à proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e reitera uma vez mais o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta; saúda a posição da Presidência Lituana de apoiar a proposta e convida os restantes Estados-Membros a seguir o seu exemplo; acolhe com agrado, neste contexto, o parecer 1/2013 da FRA sobre a situação da igualdade na União Europeia 10 anos após a aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade; considera que também se deve combater a discriminação por motivos linguísticos; |
| --- | --- |

48.

Insta os Estados-Membros a adotarem um quadro legislativo nacional para enfrentarem todas as formas de discriminação e garantirem a aplicação eficaz do quadro jurídico da UE em vigor, incluindo por via da abertura de processos por infração; lamenta o impasse no Conselho relativo à proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e reitera uma vez mais o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta; saúda a posição da Presidência Lituana de apoiar a proposta e convida os restantes Estados-Membros a seguir o seu exemplo; acolhe com agrado, neste contexto, o parecer 1/2013 da FRA sobre a situação da igualdade na União Europeia 10 anos após a aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade; considera que também se deve combater a discriminação por motivos linguísticos;

| 49. | Recorda a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (33), na qual apela ao respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

49.

Recorda a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (33), na qual apela ao respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 50. | Expressa a sua preocupação com o facto de as pessoas portadoras de deficiência continuarem a ser vítimas de discriminação e exclusão, o que dificulta a sua capacidade de usufruir dos seus direitos fundamentais em pé de igualdade; insta as instituições e os Estados-Membros da UE a prosseguirem com a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) nos seus respetivos domínios de competência; observa que o desenvolvimento de leis e políticas da UE no domínio da não-discriminação poderá ter influência no processo de harmonização da legislação com a CDPD em toda a UE, por exemplo no âmbito da igualdade perante a lei; incentiva os Estados-Membros a desenvolver políticas dotadas de recursos adequados para uma melhor integração das pessoas com deficiência, facilitando assim o seu acesso à habitação, educação, mercado laboral e aos transportes e serviços públicos, bem como a sua participação no processo político, nomeadamente através da abolição das discriminações jurídicas e práticas e as restrições do direito de sufrágio ativo e passivo; lamenta que as pessoas com deficiência sejam forçadas a viver em instituições especializadas, por falta de alternativas disponíveis, e insta os Estados-Membros a comprometerem-se na defesa de um maior acesso das pessoas com deficiência a uma vida autónoma; |
| --- | --- |

50.

Expressa a sua preocupação com o facto de as pessoas portadoras de deficiência continuarem a ser vítimas de discriminação e exclusão, o que dificulta a sua capacidade de usufruir dos seus direitos fundamentais em pé de igualdade; insta as instituições e os Estados-Membros da UE a prosseguirem com a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) nos seus respetivos domínios de competência; observa que o desenvolvimento de leis e políticas da UE no domínio da não-discriminação poderá ter influência no processo de harmonização da legislação com a CDPD em toda a UE, por exemplo no âmbito da igualdade perante a lei; incentiva os Estados-Membros a desenvolver políticas dotadas de recursos adequados para uma melhor integração das pessoas com deficiência, facilitando assim o seu acesso à habitação, educação, mercado laboral e aos transportes e serviços públicos, bem como a sua participação no processo político, nomeadamente através da abolição das discriminações jurídicas e práticas e as restrições do direito de sufrágio ativo e passivo; lamenta que as pessoas com deficiência sejam forçadas a viver em instituições especializadas, por falta de alternativas disponíveis, e insta os Estados-Membros a comprometerem-se na defesa de um maior acesso das pessoas com deficiência a uma vida autónoma;

| 51. | Insta a Comissão a efetuar revisões globais da legislação e das políticas da UE a fim de avaliar a sua conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; considera que os procedimentos legislativos da UE e a elaboração de políticas devem ser adaptados por forma a assegurar o respeito e a aplicação da CDPD; convida, para o efeito, a Comissão a adotar diretrizes específicas de avaliação de impacto e a apresentar ao Parlamento o projeto de relatório sobre a aplicação da CDPD na UE; considera que o Parlamento deve realizar periodicamente debates e formular recomendações através de uma resolução sobre os progressos alcançados em matéria de gozo dos direitos consagrados na CDPD pelas pessoas com deficiência, tendo, inclusive, como base o relatório da Comissão; apoia as iniciativas em curso destinada à criação no Parlamento de um grupo de trabalho intercomissões para a aplicação da Convenção, a fim de garantir que as atividades do Parlamento em matéria de supervisão e apoio da aplicação da Convenção sejam abrangentes e consistentes; |
| --- | --- |

51.

Insta a Comissão a efetuar revisões globais da legislação e das políticas da UE a fim de avaliar a sua conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; considera que os procedimentos legislativos da UE e a elaboração de políticas devem ser adaptados por forma a assegurar o respeito e a aplicação da CDPD; convida, para o efeito, a Comissão a adotar diretrizes específicas de avaliação de impacto e a apresentar ao Parlamento o projeto de relatório sobre a aplicação da CDPD na UE; considera que o Parlamento deve realizar periodicamente debates e formular recomendações através de uma resolução sobre os progressos alcançados em matéria de gozo dos direitos consagrados na CDPD pelas pessoas com deficiência, tendo, inclusive, como base o relatório da Comissão; apoia as iniciativas em curso destinada à criação no Parlamento de um grupo de trabalho intercomissões para a aplicação da Convenção, a fim de garantir que as atividades do Parlamento em matéria de supervisão e apoio da aplicação da Convenção sejam abrangentes e consistentes;

| 52. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a proteger, promover e aplicar os direitos da criança em todas as ações internas ou externas e nas políticas com impacto nessas ações; expressa a sua preocupação em relação às crianças que sofrem violência e exploração sexual e insta os Estados-Membros a concluir a transposição da Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; exorta os Estados-Membros, a Comissão e a FRA a prosseguir com os seus esforços para avaliar o modo como as crianças são tratadas durante os processos judiciais; considera que em caso de separação ou de divórcio dos pais, o respeito do interesse superior da criança deve ser sempre tido em consideração, e que cada criança deve poder manter um relacionamento regular e contactos diretos com ambos os progenitores; |
| --- | --- |

52.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a proteger, promover e aplicar os direitos da criança em todas as ações internas ou externas e nas políticas com impacto nessas ações; expressa a sua preocupação em relação às crianças que sofrem violência e exploração sexual e insta os Estados-Membros a concluir a transposição da Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; exorta os Estados-Membros, a Comissão e a FRA a prosseguir com os seus esforços para avaliar o modo como as crianças são tratadas durante os processos judiciais; considera que em caso de separação ou de divórcio dos pais, o respeito do interesse superior da criança deve ser sempre tido em consideração, e que cada criança deve poder manter um relacionamento regular e contactos diretos com ambos os progenitores;

| 53. | Manifesta a sua preocupação com a situação dos ciganos na União Europeia e os vários casos de perseguição, violência, estigmatização, discriminação e expulsões e deslocalizações forçadas ilegais, registos ilegais e elaboração de perfis baseados na etnia por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que vão contra os direitos fundamentais e os direitos da União Europeia; reitera a sua posição expressa na sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (34) e solicita uma vez mais para a aplicação efetiva de estratégias destinadas a promover uma verdadeira inclusão, bem como medidas reforçadas e pertinentes a favor da integração, em particular no domínio dos direitos fundamentais, da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde, e para combater a violência, o incitamento ao ódio e a discriminação dos ciganos; solicita que se ponha termos às expulsões ilegais, ao desmantelamento de acampamentos sem oferta de alojamento alternativo e à segregação das crianças ciganas nas escolas e a sua colocação ilícita em escolas especiais; solicita, a este respeito, aos Estados-Membros que recorram com mais frequência aos fundos europeus à sua disposição para executarem projetos de integração, em cooperação com as autoridades locais, na vanguarda da gestão diária dos recém-chegados aos seus territórios; |
| --- | --- |

53.

Manifesta a sua preocupação com a situação dos ciganos na União Europeia e os vários casos de perseguição, violência, estigmatização, discriminação e expulsões e deslocalizações forçadas ilegais, registos ilegais e elaboração de perfis baseados na etnia por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, que vão contra os direitos fundamentais e os direitos da União Europeia; reitera a sua posição expressa na sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos (34) e solicita uma vez mais para a aplicação efetiva de estratégias destinadas a promover uma verdadeira inclusão, bem como medidas reforçadas e pertinentes a favor da integração, em particular no domínio dos direitos fundamentais, da educação, do emprego, da habitação e dos cuidados de saúde, e para combater a violência, o incitamento ao ódio e a discriminação dos ciganos; solicita que se ponha termos às expulsões ilegais, ao desmantelamento de acampamentos sem oferta de alojamento alternativo e à segregação das crianças ciganas nas escolas e a sua colocação ilícita em escolas especiais; solicita, a este respeito, aos Estados-Membros que recorram com mais frequência aos fundos europeus à sua disposição para executarem projetos de integração, em cooperação com as autoridades locais, na vanguarda da gestão diária dos recém-chegados aos seus territórios;

| 54. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem uma resposta eficaz à exclusão dos ciganos, desenvolvendo políticas integradas e aplicando as medidas enunciadas nas estratégias, centrando-se em medidas de combate à discriminação e medidas que visem aumentar a sua empregabilidade e o seu acesso ao mercado de trabalho, em cooperação com representantes da população cigana, garantindo simultaneamente a sua plena participação na gestão, acompanhamento e avaliação de projetos que afetem as suas comunidades, além de analisarem a exequibilidade e a sustentabilidade financeiras das estratégias de integração dos ciganos, afetarem suficientes recursos orçamentais para o efeito e assegurarem a eficiência da despesas; exorta ainda a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais a apresentar indicadores comuns, comparáveis e fiáveis para acompanhar os progressos realizados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

54.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem uma resposta eficaz à exclusão dos ciganos, desenvolvendo políticas integradas e aplicando as medidas enunciadas nas estratégias, centrando-se em medidas de combate à discriminação e medidas que visem aumentar a sua empregabilidade e o seu acesso ao mercado de trabalho, em cooperação com representantes da população cigana, garantindo simultaneamente a sua plena participação na gestão, acompanhamento e avaliação de projetos que afetem as suas comunidades, além de analisarem a exequibilidade e a sustentabilidade financeiras das estratégias de integração dos ciganos, afetarem suficientes recursos orçamentais para o efeito e assegurarem a eficiência da despesas; exorta ainda a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais a apresentar indicadores comuns, comparáveis e fiáveis para acompanhar os progressos realizados nos Estados-Membros;

| 55. | Considera que a Comissão deveria tomar medidas enérgicas em caso de violação dos direitos fundamentais dos ciganos nos Estados-Membros, especialmente mediante a instauração de processos por incumprimento quando lhes sejam impedidos o acesso e o exercício dos seus direitos económicos e sociais, o direito à liberdade de circulação e de residência, o direito à igualdade e à não discriminação e o direito à proteção de dados pessoais; insta a Comissão a criar um mecanismo de controlo dos crimes de ódio contra os ciganos e exorta a Comissão e os Estados-Membros a tratarem o problema da falta de registos e certidões de nascimento dos ciganos que residem na UE; reitera o seu apelo a uma abordagem orientada da inserção social das mulheres ciganas, a fim de evitar a discriminação múltipla; solicita que o desenvolvimento do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos se converta numa estratégia europeia de pleno direito; |
| --- | --- |

55.

Considera que a Comissão deveria tomar medidas enérgicas em caso de violação dos direitos fundamentais dos ciganos nos Estados-Membros, especialmente mediante a instauração de processos por incumprimento quando lhes sejam impedidos o acesso e o exercício dos seus direitos económicos e sociais, o direito à liberdade de circulação e de residência, o direito à igualdade e à não discriminação e o direito à proteção de dados pessoais; insta a Comissão a criar um mecanismo de controlo dos crimes de ódio contra os ciganos e exorta a Comissão e os Estados-Membros a tratarem o problema da falta de registos e certidões de nascimento dos ciganos que residem na UE; reitera o seu apelo a uma abordagem orientada da inserção social das mulheres ciganas, a fim de evitar a discriminação múltipla; solicita que o desenvolvimento do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos se converta numa estratégia europeia de pleno direito;

| 56. | Salienta que é essencial que se respeitem os direitos e liberdades fundamentais das pessoas que pertencem a minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas; manifesta a sua preocupação pelo facto de, na vida quotidiana, pessoas que pertencem a essas comunidades minoritárias depararem com obstáculos na justiça, na saúde e nos serviços sociais, bem como no domínio da educação e da cultura, e de esta situação comprometer os seus direitos e dignidade de seres humanos e cidadãos da União e de conduzir a situações em que são tratados como cidadãos de segunda pelas autoridades nacionais dos seus próprios Estados-Membros; entende que as comunidades minoritárias tradicionais e nacionais têm necessidades específicas diferentes de outras minorias, que as políticas públicas devem ser mais centradas e que a própria União tem de abordar estas necessidades em moldes mais adequados; |
| --- | --- |

56.

Salienta que é essencial que se respeitem os direitos e liberdades fundamentais das pessoas que pertencem a minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas; manifesta a sua preocupação pelo facto de, na vida quotidiana, pessoas que pertencem a essas comunidades minoritárias depararem com obstáculos na justiça, na saúde e nos serviços sociais, bem como no domínio da educação e da cultura, e de esta situação comprometer os seus direitos e dignidade de seres humanos e cidadãos da União e de conduzir a situações em que são tratados como cidadãos de segunda pelas autoridades nacionais dos seus próprios Estados-Membros; entende que as comunidades minoritárias tradicionais e nacionais têm necessidades específicas diferentes de outras minorias, que as políticas públicas devem ser mais centradas e que a própria União tem de abordar estas necessidades em moldes mais adequados;

| 57. | Considera que não existe uma solução única para melhorar a situação das minorias nacionais em todos os Estados-Membros, embora devam ser estabelecidos alguns objetivos comuns e mínimos para as autoridades públicas na UE, tendo em conta as normas jurídicas internacionais aplicáveis e as boas práticas existentes; exorta os Estados-Membros a garantirem que os seus sistemas jurídicos asseguram que não existe qualquer forma de discriminação contra pessoas pertencentes a uma minoria nacional reconhecida e a adotarem medidas adequadas para promover uma igualdade efetiva, com base nas normas internacionais pertinentes e nas boas práticas, nomeadamente na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa; insta a Comissão a estabelecer uma norma política de proteção das minorias nacionais, incluindo as comunidades indígenas, étnicas e linguísticas tradicionais, tendo em conta que constituem mais de 10 % da população total da UE, a fim de evitar a aplicação de critérios de diferenciação entre os países candidatos e Estados-Membros; salienta a necessidade de estabelecer um sistema integral de segurança da UE para a proteção das minorias nacionais tradicionais, dos grupos linguísticos regionais e das regiões constitucionais, acompanhado de um mecanismo de supervisão eficaz, por analogia com o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos; convida os Estados-Membros a fornecer dados completos sobre as violações dos direitos fundamentais das minorias, a fim de permitir que a Agência dos Direitos Fundamentais e a UE possam garantir a recolha de dados e a comunicação de informações; |
| --- | --- |

57.

Considera que não existe uma solução única para melhorar a situação das minorias nacionais em todos os Estados-Membros, embora devam ser estabelecidos alguns objetivos comuns e mínimos para as autoridades públicas na UE, tendo em conta as normas jurídicas internacionais aplicáveis e as boas práticas existentes; exorta os Estados-Membros a garantirem que os seus sistemas jurídicos asseguram que não existe qualquer forma de discriminação contra pessoas pertencentes a uma minoria nacional reconhecida e a adotarem medidas adequadas para promover uma igualdade efetiva, com base nas normas internacionais pertinentes e nas boas práticas, nomeadamente na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa; insta a Comissão a estabelecer uma norma política de proteção das minorias nacionais, incluindo as comunidades indígenas, étnicas e linguísticas tradicionais, tendo em conta que constituem mais de 10 % da população total da UE, a fim de evitar a aplicação de critérios de diferenciação entre os países candidatos e Estados-Membros; salienta a necessidade de estabelecer um sistema integral de segurança da UE para a proteção das minorias nacionais tradicionais, dos grupos linguísticos regionais e das regiões constitucionais, acompanhado de um mecanismo de supervisão eficaz, por analogia com o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos; convida os Estados-Membros a fornecer dados completos sobre as violações dos direitos fundamentais das minorias, a fim de permitir que a Agência dos Direitos Fundamentais e a UE possam garantir a recolha de dados e a comunicação de informações;

| 58. | Refere que as medidas positivas aplicadas no sentido de proteger pessoas e grupos minoritários, promovendo o seu desenvolvimento adequado e assegurando que usufruem de direitos e tratamento equitativos em relação ao resto da população no âmbito administrativo, político, económico, social e cultural, entre outros, não serão consideradas discriminatórias; |
| --- | --- |

58.

Refere que as medidas positivas aplicadas no sentido de proteger pessoas e grupos minoritários, promovendo o seu desenvolvimento adequado e assegurando que usufruem de direitos e tratamento equitativos em relação ao resto da população no âmbito administrativo, político, económico, social e cultural, entre outros, não serão consideradas discriminatórias;

| 59. | Condena as violências racistas, antissemitas, homofóbicas ou transfóbicas, xenófobas e contra os migrantes, minorias religiosas e grupos étnicos, que atingiram níveis alarmantes, em particular na Internet, na ausência de ações firmes por parte das autoridades para combater estes tipos de violência; insta os Estados-Membros a aplicarem a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismos e xenofobia por via do direito penal, a combaterem a discriminação, a garantirem a investigação de discursos de incitamento ao ódio e crimes de ódio, a adotarem legislação penal que proíba todas as formas de incitamento ao ódio, incluindo com base na orientação sexual, e a assegurarem uma proteção efetiva contra o racismo, o antissemitismo, os comportamentos anticiganos, a xenofobia e a homofobia, bem como uma assistência adequada às vítimas; insta a Comissão a dar início a procedimentos por infração contra os Estados-Membros que não aplicam a Decisão-Quadro corretamente a partir de 1 de dezembro de 2014; solicita a revisão da Decisão-Quadro 2008/913/JAI no sentido de garantir que esta cubra também o discurso de incitamento ao ódio e os atos de antissemitismo, a islamofobia e a intolerância religiosa, os comportamentos anticiganos, a homofobia e a transfobia, e que a sua aplicação seja reforçada; apoia plenamente a iniciativa lançada sob a Presidência irlandesa para intensificar a luta contra a intolerância e exorta o Conselho a prosseguir com este trabalho construtivo; |
| --- | --- |

59.

Condena as violências racistas, antissemitas, homofóbicas ou transfóbicas, xenófobas e contra os migrantes, minorias religiosas e grupos étnicos, que atingiram níveis alarmantes, em particular na Internet, na ausência de ações firmes por parte das autoridades para combater estes tipos de violência; insta os Estados-Membros a aplicarem a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismos e xenofobia por via do direito penal, a combaterem a discriminação, a garantirem a investigação de discursos de incitamento ao ódio e crimes de ódio, a adotarem legislação penal que proíba todas as formas de incitamento ao ódio, incluindo com base na orientação sexual, e a assegurarem uma proteção efetiva contra o racismo, o antissemitismo, os comportamentos anticiganos, a xenofobia e a homofobia, bem como uma assistência adequada às vítimas; insta a Comissão a dar início a procedimentos por infração contra os Estados-Membros que não aplicam a Decisão-Quadro corretamente a partir de 1 de dezembro de 2014; solicita a revisão da Decisão-Quadro 2008/913/JAI no sentido de garantir que esta cubra também o discurso de incitamento ao ódio e os atos de antissemitismo, a islamofobia e a intolerância religiosa, os comportamentos anticiganos, a homofobia e a transfobia, e que a sua aplicação seja reforçada; apoia plenamente a iniciativa lançada sob a Presidência irlandesa para intensificar a luta contra a intolerância e exorta o Conselho a prosseguir com este trabalho construtivo;

| 60. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem ações coordenadas e globais de combate e prevenção sistemática dos crimes de ódio na UE e a tornar os crimes de ódio visíveis através de dados, garantindo a comparabilidade desses dados, a fim de permitir à UE ter uma panorâmica da situação, mediante um trabalho conjunto com a FRA para melhorar a recolha de dados referentes a crimes de ódio e a sua harmonização; condena o discurso do ódio e a estigmatização de grupos de pessoas em função da sua origem social, cultural, religiosa ou estrangeira e a incitação ao ódio racial, nomeadamente quando pronunciados por personalidades públicas; assinala o parecer n.o 2/2013 da FRA sobre a Decisão-Quadro relativa ao racismo e à xenofobia e salienta a necessidade de assegurar o respeito dos direitos das vítimas de crime, em particular em casos de crimes de ódio; |
| --- | --- |

60.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem ações coordenadas e globais de combate e prevenção sistemática dos crimes de ódio na UE e a tornar os crimes de ódio visíveis através de dados, garantindo a comparabilidade desses dados, a fim de permitir à UE ter uma panorâmica da situação, mediante um trabalho conjunto com a FRA para melhorar a recolha de dados referentes a crimes de ódio e a sua harmonização; condena o discurso do ódio e a estigmatização de grupos de pessoas em função da sua origem social, cultural, religiosa ou estrangeira e a incitação ao ódio racial, nomeadamente quando pronunciados por personalidades públicas; assinala o parecer n.o 2/2013 da FRA sobre a Decisão-Quadro relativa ao racismo e à xenofobia e salienta a necessidade de assegurar o respeito dos direitos das vítimas de crime, em particular em casos de crimes de ódio;

| 61. | Solicita aos Estados-Membros que reconheçam que a educação é vital no combate contra a discriminação e que garantam que as suas estratégias de integração se centram na reformulação dos seus programas nacionais, a fim de incluir nos conteúdos programáticos a xenofobia, o racismo e os comportamentos anticiganos, de forma a permitir definir estes comportamentos como uma forma de discriminação no discurso público desde uma idade precoce; |
| --- | --- |

61.

Solicita aos Estados-Membros que reconheçam que a educação é vital no combate contra a discriminação e que garantam que as suas estratégias de integração se centram na reformulação dos seus programas nacionais, a fim de incluir nos conteúdos programáticos a xenofobia, o racismo e os comportamentos anticiganos, de forma a permitir definir estes comportamentos como uma forma de discriminação no discurso público desde uma idade precoce;

| 62. | Insta a UE e os Estados-Membros a:






  — | garantirem a igualdade entre homens e mulheres, bem como a prevenir, combater e reprimir todas as formas de violência contra as mulheres como uma violação dos direitos fundamentais, garantindo simultaneamente o apoio e proteção das vítimas; |
| --- | --- | --- |

62.

Insta a UE e os Estados-Membros a:

—

garantirem a igualdade entre homens e mulheres, bem como a prevenir, combater e reprimir todas as formas de violência contra as mulheres como uma violação dos direitos fundamentais, garantindo simultaneamente o apoio e proteção das vítimas;

| — | ratificarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul) e a definir um sistema de recolha de dados destinado a apoiar as partes na Convenção, fornecendo dados precisos e comparáveis sobre a extensão, formas e consequências da violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

—

ratificarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul) e a definir um sistema de recolha de dados destinado a apoiar as partes na Convenção, fornecendo dados precisos e comparáveis sobre a extensão, formas e consequências da violência contra as mulheres;

| — | redobrarem os seus esforços para alcançarem os objetivos do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) e a tomarem medidas adequadas para combater todas as formas de discriminação, direta ou indireta, contra as mulheres, em particular as disparidades salariais entre homens e mulheres, a segregação laboral, os estereótipos e todas as formas de violência perpetrada contra as mulheres, dado que as mulheres continuam a ser discriminadas em diversos âmbitos da vida quotidiana apesar da legislação em vigor em matéria de luta contra a discriminação; |
| --- | --- |

—

redobrarem os seus esforços para alcançarem os objetivos do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) e a tomarem medidas adequadas para combater todas as formas de discriminação, direta ou indireta, contra as mulheres, em particular as disparidades salariais entre homens e mulheres, a segregação laboral, os estereótipos e todas as formas de violência perpetrada contra as mulheres, dado que as mulheres continuam a ser discriminadas em diversos âmbitos da vida quotidiana apesar da legislação em vigor em matéria de luta contra a discriminação;

| — | - promoverem a educação em igualdade de género, a integração da perspetiva de género e os mecanismos de controlo necessários para a aplicação da política de género da UE; |
| --- | --- |

—

- promoverem a educação em igualdade de género, a integração da perspetiva de género e os mecanismos de controlo necessários para a aplicação da política de género da UE;

| — | reforçarem a sua ação contra o tráfico de seres humanos, que afeta sobretudo as mulheres, a fim de eliminar a exploração sexual e o trabalho forçado; |
| --- | --- |

—

reforçarem a sua ação contra o tráfico de seres humanos, que afeta sobretudo as mulheres, a fim de eliminar a exploração sexual e o trabalho forçado;

| — | assegurarem uma execução correta das atuais diretivas em matéria de igualdade de género, incluindo a necessidade de intentar processos por incumprimento; |
| --- | --- |

—

assegurarem uma execução correta das atuais diretivas em matéria de igualdade de género, incluindo a necessidade de intentar processos por incumprimento;

| — | proporem uma estratégia europeia de combate à violência contra as mulheres que prossiga o seu envolvimento passado neste domínio e responda aos vários pedidos do Parlamento Europeu; saúda, neste contexto, a campanha de «tolerância zero» da Comissão perante a violência contra as mulheres; insta, contudo, a mais ação, incluindo uma estratégia para toda a UE destinada a pôr termo à violência contra as mulheres, tal como consta das Conclusões do Conselho, de março de 2010, que preveja instrumentos juridicamente vinculativos e ações de sensibilização; |
| --- | --- |

—

proporem uma estratégia europeia de combate à violência contra as mulheres que prossiga o seu envolvimento passado neste domínio e responda aos vários pedidos do Parlamento Europeu; saúda, neste contexto, a campanha de «tolerância zero» da Comissão perante a violência contra as mulheres; insta, contudo, a mais ação, incluindo uma estratégia para toda a UE destinada a pôr termo à violência contra as mulheres, tal como consta das Conclusões do Conselho, de março de 2010, que preveja instrumentos juridicamente vinculativos e ações de sensibilização;

| — | manterem a questão da violência contra as mulheres, incluindo a violência nas relações de parentesco e proximidade, a violência sexual (violação, agressão sexual e assédio) e as práticas tradicionais nocivas, como os casamentos forçados e os crimes de honra, uma questão prioritária na agenda, dado que a violência de género é uma consequência das desigualdades entre homens e mulheres e um obstáculo à igualdade, não devendo, por conseguinte ser tolerada; |
| --- | --- |

—

manterem a questão da violência contra as mulheres, incluindo a violência nas relações de parentesco e proximidade, a violência sexual (violação, agressão sexual e assédio) e as práticas tradicionais nocivas, como os casamentos forçados e os crimes de honra, uma questão prioritária na agenda, dado que a violência de género é uma consequência das desigualdades entre homens e mulheres e um obstáculo à igualdade, não devendo, por conseguinte ser tolerada;

| — | aplicarem uma política de «tolerância zero» perante a mutilação genital feminina; |
| --- | --- |

—

aplicarem uma política de «tolerância zero» perante a mutilação genital feminina;

| — | tomarem medidas e lançar projetos para uma melhor conciliação da vida profissional e familiar de todas as gerações de mulheres, saudando, neste contexto, a decisão de declarar 2014 o Ano Europeu da Conciliação entre Vida Profissional e Familiar; |
| --- | --- |

—

tomarem medidas e lançar projetos para uma melhor conciliação da vida profissional e familiar de todas as gerações de mulheres, saudando, neste contexto, a decisão de declarar 2014 o Ano Europeu da Conciliação entre Vida Profissional e Familiar;

| 63. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a tomarem em consideração as necessidades e as preocupações das mulheres, através, nomeadamente, da colaboração com a sociedade civil e com ONG de mulheres, ao elaborarem nova legislação e analisarem a situação dos direitos fundamentais na UE; salienta a importância de acompanhar e avaliar a aplicação da legislação europeia relacionada com a igualdade entre homens e mulheres nos EstadosMembros; |
| --- | --- |

63.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a tomarem em consideração as necessidades e as preocupações das mulheres, através, nomeadamente, da colaboração com a sociedade civil e com ONG de mulheres, ao elaborarem nova legislação e analisarem a situação dos direitos fundamentais na UE; salienta a importância de acompanhar e avaliar a aplicação da legislação europeia relacionada com a igualdade entre homens e mulheres nos EstadosMembros;

| 64. | Insta os EstadosMembros a garantir remunerações e pensões dignas, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, criar mais empregos de alta qualidade para as mulheres, permitir que as mulheres beneficiem de serviços públicos de alto nível e melhorar as prestações sociais; |
| --- | --- |

64.

Insta os EstadosMembros a garantir remunerações e pensões dignas, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, criar mais empregos de alta qualidade para as mulheres, permitir que as mulheres beneficiem de serviços públicos de alto nível e melhorar as prestações sociais;

| 65. | Exorta os EstadosMembros a tomarem medidas de luta contra os fatores económicos e sociais que potenciam a violência contra as mulheres, como o desemprego, os baixos salários e pensões, a falta de habitação, a pobreza e a ausência ou inadequação dos serviços públicos, em particular os serviços públicos de saúde, educação e segurança social; |
| --- | --- |

65.

Exorta os EstadosMembros a tomarem medidas de luta contra os fatores económicos e sociais que potenciam a violência contra as mulheres, como o desemprego, os baixos salários e pensões, a falta de habitação, a pobreza e a ausência ou inadequação dos serviços públicos, em particular os serviços públicos de saúde, educação e segurança social;

| 66. | Exorta a Comissão a intensificar as suas ações contra a violação dos direitos fundamentais das jovens, especificamente contra a indústria que as considera objetos sexuais e que desencadeia um aumento do tráfico de raparigas para fins sexuais na UE; |
| --- | --- |

66.

Exorta a Comissão a intensificar as suas ações contra a violação dos direitos fundamentais das jovens, especificamente contra a indústria que as considera objetos sexuais e que desencadeia um aumento do tráfico de raparigas para fins sexuais na UE;

| 67. | Exorta os EstadosMembros a garantirem a aplicação de estratégias nacionais em prol do respeito e da salvaguarda dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva das mulheres; insiste no papel que cabe à União Europeia em matéria de sensibilização e promoção de boas práticas neste domínio, dado que a saúde é um direito humano fundamental indispensável ao exercício de outros direitos humanos; |
| --- | --- |

67.

Exorta os EstadosMembros a garantirem a aplicação de estratégias nacionais em prol do respeito e da salvaguarda dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva das mulheres; insiste no papel que cabe à União Europeia em matéria de sensibilização e promoção de boas práticas neste domínio, dado que a saúde é um direito humano fundamental indispensável ao exercício de outros direitos humanos;

| 68. | Convida a Comissão a propor um quadro jurídico em matéria de discriminação múltipla e intersectorial; |
| --- | --- |

68.

Convida a Comissão a propor um quadro jurídico em matéria de discriminação múltipla e intersectorial;

| 69. | Considera que a sub-representação das mulheres na tomada de decisões políticas e empresariais constitui um défice; exorta, por isso, os EstadosMembros a introduzirem medidas de discriminação positiva, por exemplo, legislação relativa a sistemas de paridade e quotas por género; |
| --- | --- |

69.

Considera que a sub-representação das mulheres na tomada de decisões políticas e empresariais constitui um défice; exorta, por isso, os EstadosMembros a introduzirem medidas de discriminação positiva, por exemplo, legislação relativa a sistemas de paridade e quotas por género;

| 70. | Salienta que os progressos alcançados na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres têm sido extremamente lentos; assinala que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de igual valor é crucial para garantir a igualdade de género; exorta a Comissão a rever, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e a propor alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.o desta e com base no artigo 157.o do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012; |
| --- | --- |

70.

Salienta que os progressos alcançados na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres têm sido extremamente lentos; assinala que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de igual valor é crucial para garantir a igualdade de género; exorta a Comissão a rever, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e a propor alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.o desta e com base no artigo 157.o do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;

| 71. | Salienta que os cortes nos serviços públicos de assistência a crianças têm um impacto direto na independência económica das mulheres; salienta que, em 2010, 28,3 % da inatividade e do trabalho a tempo parcial das mulheres se devia à falta de serviços de guarda de crianças, em comparação com 27,9 % em 2009; assinala ainda que, em 2010, a taxa de emprego de mulheres com filhos pequenos na UE foi 12,7 % inferior à taxa de emprego de mulheres sem filhos, o que equivale a um aumento face à taxa de 11,5 % registada em 2008; |
| --- | --- |

71.

Salienta que os cortes nos serviços públicos de assistência a crianças têm um impacto direto na independência económica das mulheres; salienta que, em 2010, 28,3 % da inatividade e do trabalho a tempo parcial das mulheres se devia à falta de serviços de guarda de crianças, em comparação com 27,9 % em 2009; assinala ainda que, em 2010, a taxa de emprego de mulheres com filhos pequenos na UE foi 12,7 % inferior à taxa de emprego de mulheres sem filhos, o que equivale a um aumento face à taxa de 11,5 % registada em 2008;

| 72. | Lamenta a violação demasiado frequente dos direitos fundamentais das mulheres idosas, incluindo o elevado número de casos de violência e de abusos físicos, psíquicos e financeiros em vários EstadosMembros da UE; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que tomem medidas adicionais para proteger as mulheres idosas de qualquer forma de abuso, incluindo maus tratos em lares para idosos; |
| --- | --- |

72.

Lamenta a violação demasiado frequente dos direitos fundamentais das mulheres idosas, incluindo o elevado número de casos de violência e de abusos físicos, psíquicos e financeiros em vários EstadosMembros da UE; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que tomem medidas adicionais para proteger as mulheres idosas de qualquer forma de abuso, incluindo maus tratos em lares para idosos;

| 73. | Considera que as mulheres com deficiência são vítimas de uma dupla discriminação, por motivos de género e da deficiência; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a que tomem medidas para salvaguardar e proteger os direitos fundamentais das mulheres com deficiência na UE; |
| --- | --- |

73.

Considera que as mulheres com deficiência são vítimas de uma dupla discriminação, por motivos de género e da deficiência; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a que tomem medidas para salvaguardar e proteger os direitos fundamentais das mulheres com deficiência na UE;

| 74. | Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a empenharem-se mais para acabar com os estereótipos sexistas veiculados pelos meios de comunicação social, especialmente na publicidade, dado o papel crucial que podem desempenhar na transformação das representações coletivas sobre os papéis dos homens e das mulheres; |
| --- | --- |

74.

Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a empenharem-se mais para acabar com os estereótipos sexistas veiculados pelos meios de comunicação social, especialmente na publicidade, dado o papel crucial que podem desempenhar na transformação das representações coletivas sobre os papéis dos homens e das mulheres;

| 75. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aumentem a sensibilização e o conhecimento dos cidadãos sobre os seus direitos consagrados na Carta, que encorajem a democracia participativa através de um diálogo contínuo com a sociedade civil, as ONG pertinentes e organizações de mulheres; insta, nomeadamente, as organizações de mulheres a partilharem os seus conhecimentos de valor incalculável em relação a estereótipos persistentes e discriminação, já que sempre foram as vítimas mais vulneráveis; |
| --- | --- |

75.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aumentem a sensibilização e o conhecimento dos cidadãos sobre os seus direitos consagrados na Carta, que encorajem a democracia participativa através de um diálogo contínuo com a sociedade civil, as ONG pertinentes e organizações de mulheres; insta, nomeadamente, as organizações de mulheres a partilharem os seus conhecimentos de valor incalculável em relação a estereótipos persistentes e discriminação, já que sempre foram as vítimas mais vulneráveis;

| 76. | Solicita uma maior participação das instituições da UE e um diálogo reforçado entre as várias partes sobre os desafios que os idosos enfrentam na aplicação plena dos seus direitos humanos; |
| --- | --- |

76.

Solicita uma maior participação das instituições da UE e um diálogo reforçado entre as várias partes sobre os desafios que os idosos enfrentam na aplicação plena dos seus direitos humanos;

Solidariedade

| 77. | Salienta que a crise económica e financeira e as medidas tomadas para a combater tiveram um impacto maior sobre a população mais pobre e as camadas sociais mais desfavorecidas da população, que frequentemente foram gravemente afetadas, como fica refletido no documento de análise pelo Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem intitulado «Safeguarding human rights in times of economic crisis» (Defesa dos direitos do Homem em período de crise económica), em que é feita referência a grupos em risco de marginalização social, como os imigrantes, os requerentes de asilo, a população cigana, as mulheres e as crianças; salienta que, em 2012, um quarto da população da UE-28 estava em risco de pobreza ou exclusão social; solicita que se preste uma atenção especial a esta questão e se adotem medidas adequadas, mais incisivas e eficazes para corrigir esta situação e lutar contra as desigualdades e a pobreza; condena as propostas de políticos, homens e mulheres, que tendem a fazer destas populações bodes expiatórios; constata com preocupação que as crises económicas e sociais exercem uma grande pressão sobre os direitos fundamentais, o Estado de direito e os valores democráticos, tanto a nível nacional como supranacional; |
| --- | --- |

77.

Salienta que a crise económica e financeira e as medidas tomadas para a combater tiveram um impacto maior sobre a população mais pobre e as camadas sociais mais desfavorecidas da população, que frequentemente foram gravemente afetadas, como fica refletido no documento de análise pelo Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem intitulado «Safeguarding human rights in times of economic crisis» (Defesa dos direitos do Homem em período de crise económica), em que é feita referência a grupos em risco de marginalização social, como os imigrantes, os requerentes de asilo, a população cigana, as mulheres e as crianças; salienta que, em 2012, um quarto da população da UE-28 estava em risco de pobreza ou exclusão social; solicita que se preste uma atenção especial a esta questão e se adotem medidas adequadas, mais incisivas e eficazes para corrigir esta situação e lutar contra as desigualdades e a pobreza; condena as propostas de políticos, homens e mulheres, que tendem a fazer destas populações bodes expiatórios; constata com preocupação que as crises económicas e sociais exercem uma grande pressão sobre os direitos fundamentais, o Estado de direito e os valores democráticos, tanto a nível nacional como supranacional;

| 78. | Sublinha que os direitos sociais são direitos fundamentais, tal como reconhecido pelos tratados internacionais, a CEDH, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Carta Social Europeia; realça que estes direitos devem ser protegidos, tanto na legislação como na prática, a fim de garantir a justiça social, nomeadamente em períodos de crise económica e de austeridade; sublinha a importância do direito à dignidade, da liberdade profissional e do direito ao trabalho, do direito de não discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade, da proteção em caso de despedimento sem justa causa, do direito à saúde e segurança no local de trabalho, da segurança social e da assistência social, do direito a cuidados de saúde e da liberdade de circulação e de residência, do direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social através da instauração de mecanismos de acesso ao emprego, das condições de habitação, da formação, educação, cultura e da assistência social e médica, e, relativamente à remuneração e as prestações sociais, a importância da garantia de um nível de vida digno para os trabalhadores e os membros da sua família, bem como de outras condições de emprego e de condições de trabalho, da autonomia dos parceiros sociais, bem como da liberdade de aderir a associações nacionais e internacionais para a proteção dos interesses económicos e sociais dos trabalhadores e o direito à negociação coletiva; |
| --- | --- |

78.

Sublinha que os direitos sociais são direitos fundamentais, tal como reconhecido pelos tratados internacionais, a CEDH, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Carta Social Europeia; realça que estes direitos devem ser protegidos, tanto na legislação como na prática, a fim de garantir a justiça social, nomeadamente em períodos de crise económica e de austeridade; sublinha a importância do direito à dignidade, da liberdade profissional e do direito ao trabalho, do direito de não discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade, da proteção em caso de despedimento sem justa causa, do direito à saúde e segurança no local de trabalho, da segurança social e da assistência social, do direito a cuidados de saúde e da liberdade de circulação e de residência, do direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social através da instauração de mecanismos de acesso ao emprego, das condições de habitação, da formação, educação, cultura e da assistência social e médica, e, relativamente à remuneração e as prestações sociais, a importância da garantia de um nível de vida digno para os trabalhadores e os membros da sua família, bem como de outras condições de emprego e de condições de trabalho, da autonomia dos parceiros sociais, bem como da liberdade de aderir a associações nacionais e internacionais para a proteção dos interesses económicos e sociais dos trabalhadores e o direito à negociação coletiva;

| 79. | Salienta que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou de marginalização social tem efeitos adversos consideráveis sobre o exercício dos direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo designadamente os seguintes os direitos e as liberdades mais em risco: o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.o), a liberdade profissional e o direito ao trabalho (artigo 15.o), o direito à não discriminação (artigo 21.o), a proteção em caso de despedimento sem justa causa (artigo 30.o), o direito à segurança social e assistência social (artigo 34.o), o direito à proteção da saúde (artigo 35.o) e à liberdade de circulação e de residência (artigo 45.o); salienta ainda que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou de marginalização social tem também consequências em termos de acesso aos serviços de base, sociais, financeiros, etc.; |
| --- | --- |

79.

Salienta que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou de marginalização social tem efeitos adversos consideráveis sobre o exercício dos direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo designadamente os seguintes os direitos e as liberdades mais em risco: o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.o), a liberdade profissional e o direito ao trabalho (artigo 15.o), o direito à não discriminação (artigo 21.o), a proteção em caso de despedimento sem justa causa (artigo 30.o), o direito à segurança social e assistência social (artigo 34.o), o direito à proteção da saúde (artigo 35.o) e à liberdade de circulação e de residência (artigo 45.o); salienta ainda que o facto de estar desempregado ou de viver numa situação de pobreza ou de marginalização social tem também consequências em termos de acesso aos serviços de base, sociais, financeiros, etc.;

| 80. | Recorda que os sistemas que reconhecem a justiça social como um princípio importante aplicado por uma legislação sólida constituem a melhor salvaguarda contra as consequências sociais da crise económica e financeira; |
| --- | --- |

80.

Recorda que os sistemas que reconhecem a justiça social como um princípio importante aplicado por uma legislação sólida constituem a melhor salvaguarda contra as consequências sociais da crise económica e financeira;

| 81. | Recomenda que todos os Estados-Membros retirem as suas reservas em relação à Carta Social Europeia o mais rapidamente possível; considera que o Parlamento deve estimular um diálogo permanente sobre os progressos alcançados neste domínio; considera que a referência à Carta Social Europeia no artigo 151.o do TFUE deve ser utilizada de modo mais eficaz, por exemplo, incluindo um teste dos direitos sociais na avaliação de impacto da Comissão e do Parlamento; |
| --- | --- |

81.

Recomenda que todos os Estados-Membros retirem as suas reservas em relação à Carta Social Europeia o mais rapidamente possível; considera que o Parlamento deve estimular um diálogo permanente sobre os progressos alcançados neste domínio; considera que a referência à Carta Social Europeia no artigo 151.o do TFUE deve ser utilizada de modo mais eficaz, por exemplo, incluindo um teste dos direitos sociais na avaliação de impacto da Comissão e do Parlamento;

| 82. | Apela à intensificação das ajudas aos sem-abrigo, fornecendo-lhes abrigo e apoio, e condena, especialmente num momento em que a persistente crise económica e financeira empurra para a rua um número cada vez maior de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, as leis e políticas a nível nacional ou local que criminalizam as pessoas que mais precisam de ajuda, já que tal implica uma violação óbvia e desumana dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

82.

Apela à intensificação das ajudas aos sem-abrigo, fornecendo-lhes abrigo e apoio, e condena, especialmente num momento em que a persistente crise económica e financeira empurra para a rua um número cada vez maior de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, as leis e políticas a nível nacional ou local que criminalizam as pessoas que mais precisam de ajuda, já que tal implica uma violação óbvia e desumana dos direitos fundamentais;

| 83. | Salienta a necessidade de assegurar a compatibilidade das medidas para solucionar a crise com os valores e objetivos da União e, em especial, de salvaguardar o respeito do Estado de direito nas ações da União nos países mais afetados pela crise na zona euro; |
| --- | --- |

83.

Salienta a necessidade de assegurar a compatibilidade das medidas para solucionar a crise com os valores e objetivos da União e, em especial, de salvaguardar o respeito do Estado de direito nas ações da União nos países mais afetados pela crise na zona euro;

| 84. | Reitera, com urgência, o seu apelo ao Conselho de incluir o tema «Acesso por parte dos grupos mais pobres a todos os seus direitos fundamentais» nos domínios temáticos do próximo quadro plurianual da Agência dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

84.

Reitera, com urgência, o seu apelo ao Conselho de incluir o tema «Acesso por parte dos grupos mais pobres a todos os seus direitos fundamentais» nos domínios temáticos do próximo quadro plurianual da Agência dos Direitos Fundamentais;

| 85. | Lamenta o facto de em alguns Estados-Membros ainda vigorarem as regras de transição relativas à livre circulação de trabalhadores; frisa que os receios de repercussões negativas da migração laboral são infundados; salienta que as estimativas apontam para um aumento de quase 1 %, a longo prazo, do PIB dos países que constituem a UE-15, em resultado da mobilidade verificada após o alargamento (em 2004-2009) (35); |
| --- | --- |

85.

Lamenta o facto de em alguns Estados-Membros ainda vigorarem as regras de transição relativas à livre circulação de trabalhadores; frisa que os receios de repercussões negativas da migração laboral são infundados; salienta que as estimativas apontam para um aumento de quase 1 %, a longo prazo, do PIB dos países que constituem a UE-15, em resultado da mobilidade verificada após o alargamento (em 2004-2009) (35);

| 86. | Verifica que as recentes afirmações de que a liberdade de circulação equivale, de facto, a uma migração no intuito de beneficiar de sistemas de segurança social não se baseiam em factos (36); realça que a discriminação é um importante obstáculo que priva os cidadãos europeus do usufruto de direitos fundamentais; salienta que os cidadãos da UE que residem permanentemente noutro Estado-Membro beneficiam do direito de igualdade de tratamento em matéria de segurança social, nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- |

86.

Verifica que as recentes afirmações de que a liberdade de circulação equivale, de facto, a uma migração no intuito de beneficiar de sistemas de segurança social não se baseiam em factos (36); realça que a discriminação é um importante obstáculo que priva os cidadãos europeus do usufruto de direitos fundamentais; salienta que os cidadãos da UE que residem permanentemente noutro Estado-Membro beneficiam do direito de igualdade de tratamento em matéria de segurança social, nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| 87. | Sublinha a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros reforçarem o seu trabalho em relação ao desenvolvimento e à garantia de direitos laborais e direitos sociais fundamentais, como sendo um passo essencial para assegurar, na União Europeia, a obtenção de igualdade de tratamento, empregos dignos e salários compatíveis com o custo de vida; |
| --- | --- |

87.

Sublinha a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros reforçarem o seu trabalho em relação ao desenvolvimento e à garantia de direitos laborais e direitos sociais fundamentais, como sendo um passo essencial para assegurar, na União Europeia, a obtenção de igualdade de tratamento, empregos dignos e salários compatíveis com o custo de vida;

| 88. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que o direito dos trabalhadores a condições de trabalho seguras e saudáveis, conforme definido na Carta Social Europeia, artigo 3.o, é essencial para os trabalhadores terem a possibilidade de ter uma vida digna e assegurar o respeito pelos seus direitos fundamentais; |
| --- | --- |

88.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que o direito dos trabalhadores a condições de trabalho seguras e saudáveis, conforme definido na Carta Social Europeia, artigo 3.o, é essencial para os trabalhadores terem a possibilidade de ter uma vida digna e assegurar o respeito pelos seus direitos fundamentais;

| 89. | Sublinha a importância do papel dos parceiros sociais na negociação coletiva, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais e a igualdade de tratamento dos trabalhadores, principalmente em relação aos jovens, às mulheres, às pessoas com deficiência e aos outros grupos sociais desfavorecidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

89.

Sublinha a importância do papel dos parceiros sociais na negociação coletiva, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais e a igualdade de tratamento dos trabalhadores, principalmente em relação aos jovens, às mulheres, às pessoas com deficiência e aos outros grupos sociais desfavorecidos no mercado de trabalho;

Cidadania

| 90. | Sublinha que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como as crescentes expectativas dos cidadãos e da sociedade civil — como demonstrado pelo fracasso do ACTA e os escândalos relativos à vigilância — torna necessário um reforço e aumento da transparência democrática e institucional e da abertura na União, particularmente nas suas instituições, órgãos e organismos, e nos seus Estados-Membros; considera que a transparência e a abertura são princípios essenciais que devem ser reforçados e promovidos, com vista a assegurar a boa governação e a plena participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões na UE; |
| --- | --- |

90.

Sublinha que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como as crescentes expectativas dos cidadãos e da sociedade civil — como demonstrado pelo fracasso do ACTA e os escândalos relativos à vigilância — torna necessário um reforço e aumento da transparência democrática e institucional e da abertura na União, particularmente nas suas instituições, órgãos e organismos, e nos seus Estados-Membros; considera que a transparência e a abertura são princípios essenciais que devem ser reforçados e promovidos, com vista a assegurar a boa governação e a plena participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões na UE;

| 91. | Lamenta o bloqueio interinstitucional da revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao direito de acesso aos documentos e às informações; convida o Conselho e a Comissão a retomarem os seus trabalhos sobre a revisão do referido regulamento, com base nas propostas do Parlamento que visam garantir uma maior transparência no processo de tomada de decisões da UE e um melhor acesso aos documentos por parte dos cidadãos da UE; insta todas as instituições da UE, os serviços, os organismos e as agências a aplicar plenamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como exigido pelo Tratado de Lisboa, e observa, à luz da jurisprudência do TJE e das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, que tal não se verifica; insta o Conselho e a Comissão a tomarem, simultaneamente, as medidas necessárias para garantir a transparência na informação ao público em geral sobre a forma como o financiamento concedido pelo orçamento da UE aos Estados-Membros é utilizado; |
| --- | --- |

91.

Lamenta o bloqueio interinstitucional da revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao direito de acesso aos documentos e às informações; convida o Conselho e a Comissão a retomarem os seus trabalhos sobre a revisão do referido regulamento, com base nas propostas do Parlamento que visam garantir uma maior transparência no processo de tomada de decisões da UE e um melhor acesso aos documentos por parte dos cidadãos da UE; insta todas as instituições da UE, os serviços, os organismos e as agências a aplicar plenamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como exigido pelo Tratado de Lisboa, e observa, à luz da jurisprudência do TJE e das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, que tal não se verifica; insta o Conselho e a Comissão a tomarem, simultaneamente, as medidas necessárias para garantir a transparência na informação ao público em geral sobre a forma como o financiamento concedido pelo orçamento da UE aos Estados-Membros é utilizado;

| 92. | Salienta que o direito a uma boa administração implica igualmente um dever, por parte das autoridades, de informar os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e de ajudar as pessoas mais carenciadas, explicando-lhes os seus direitos e velando por garantir que os mesmos sejam respeitados; |
| --- | --- |

92.

Salienta que o direito a uma boa administração implica igualmente um dever, por parte das autoridades, de informar os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e de ajudar as pessoas mais carenciadas, explicando-lhes os seus direitos e velando por garantir que os mesmos sejam respeitados;

| 93. | Recorda que a cidadania implica o direito de cada pessoa participar nos assuntos públicos do país em que reside, em conformidade com o artigo 21.o da DUDH; recorda que a cidadania europeia não se limita ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e europeias, nem ao exercício dos seus direitos, independentemente de estes serem fundamentais ou não, em matéria de livre circulação e residência; sublinha, por conseguinte, que a cidadania europeia implica que cada residente no território da União pode participar ativamente e sem qualquer discriminação na vida democrática, política, social e cultural do Estado-Membro em que reside e exercer todos os direitos e liberdades fundamentais políticos, civis, económicos, culturais e sociais reconhecidos pela União Europeia; |
| --- | --- |

93.

Recorda que a cidadania implica o direito de cada pessoa participar nos assuntos públicos do país em que reside, em conformidade com o artigo 21.o da DUDH; recorda que a cidadania europeia não se limita ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e europeias, nem ao exercício dos seus direitos, independentemente de estes serem fundamentais ou não, em matéria de livre circulação e residência; sublinha, por conseguinte, que a cidadania europeia implica que cada residente no território da União pode participar ativamente e sem qualquer discriminação na vida democrática, política, social e cultural do Estado-Membro em que reside e exercer todos os direitos e liberdades fundamentais políticos, civis, económicos, culturais e sociais reconhecidos pela União Europeia;

| 94. | Chama a atenção para a necessidade de organizar campanhas de sensibilização e de informação, com vista a promover entre os cidadãos os valores e objetivos da União e insta, especificamente, a uma difusão o mais abrangente possível do texto dos artigos relevantes do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

94.

Chama a atenção para a necessidade de organizar campanhas de sensibilização e de informação, com vista a promover entre os cidadãos os valores e objetivos da União e insta, especificamente, a uma difusão o mais abrangente possível do texto dos artigos relevantes do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais;

| 95. | Congratula-se com a decisão de declarar 2013 o Ano Europeu dos Cidadãos; exorta, porém, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a continuar a informar os cidadãos da UE sobre os seus direitos, para que possam beneficiar plenamente da sua cidadania da UE; |
| --- | --- |

95.

Congratula-se com a decisão de declarar 2013 o Ano Europeu dos Cidadãos; exorta, porém, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a continuar a informar os cidadãos da UE sobre os seus direitos, para que possam beneficiar plenamente da sua cidadania da UE;

| 96. | Exorta os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação destinadas a esclarecer os cidadãos da UE sobre o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições; apela à indispensável realização de reformas dos processos eleitorais europeus em todos os Estados-Membros, a fim de promover uma cidadania ativa na UE; insta os Estados-Membros a incentivarem a participação ativa dos cidadãos através de iniciativas de cidadania e do exercício do direito de petição e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

96.

Exorta os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação destinadas a esclarecer os cidadãos da UE sobre o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições; apela à indispensável realização de reformas dos processos eleitorais europeus em todos os Estados-Membros, a fim de promover uma cidadania ativa na UE; insta os Estados-Membros a incentivarem a participação ativa dos cidadãos através de iniciativas de cidadania e do exercício do direito de petição e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu;

| 97. | Recorda a importância do trabalho do Provedor de Justiça Europeu para os direitos das pessoas; salienta a importância da sua independência para assegurar a credibilidade e solicita, por conseguinte, que o seu estatuto seja alterado com o objetivo de excluir formalmente o facto de poder ser escolhido de entre os seus eleitores, anteriores ou atuais; |
| --- | --- |

97.

Recorda a importância do trabalho do Provedor de Justiça Europeu para os direitos das pessoas; salienta a importância da sua independência para assegurar a credibilidade e solicita, por conseguinte, que o seu estatuto seja alterado com o objetivo de excluir formalmente o facto de poder ser escolhido de entre os seus eleitores, anteriores ou atuais;

| 98. | Sublinha que o direito de livre circulação e de residência dos cidadãos europeus e dos seus familiares, bem como a liberdade de escolher e exercer uma profissão prevista nos Tratados e garantida pela diretiva relativa à livre circulação é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e representa um importante benefício económico para os países de acolhimento, contribuindo para a resolução do desajustamento de competências e de trabalho e ajudando a compensar o défice demográfico da União Europeia; sublinha o facto de a diretiva já prever exceções e restrições ao direito à livre circulação; condena qualquer tentativa destinada a reformular este acervo e solicita que qualquer violação das regras seja levada ao Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

98.

Sublinha que o direito de livre circulação e de residência dos cidadãos europeus e dos seus familiares, bem como a liberdade de escolher e exercer uma profissão prevista nos Tratados e garantida pela diretiva relativa à livre circulação é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e representa um importante benefício económico para os países de acolhimento, contribuindo para a resolução do desajustamento de competências e de trabalho e ajudando a compensar o défice demográfico da União Europeia; sublinha o facto de a diretiva já prever exceções e restrições ao direito à livre circulação; condena qualquer tentativa destinada a reformular este acervo e solicita que qualquer violação das regras seja levada ao Tribunal de Justiça;

Justiça

| 99. | Salienta que uma administração da justiça independente, equitativa, eficaz, imparcial, justa e que funcione dentro de prazos razoáveis é crucial para a democracia e o Estado de direito, bem como para a credibilidade da mesma; manifesta a sua preocupação pelos vários casos de violação neste contexto, como evidenciado pelo número de condenações promulgadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as decisões do Tribunal; sublinha que não se pode tolerar na União Europeia qualquer impunidade devido a uma posição de poder, de força ou de influência sobre as pessoas, as autoridades judiciais ou políticas; |
| --- | --- |

99.

Salienta que uma administração da justiça independente, equitativa, eficaz, imparcial, justa e que funcione dentro de prazos razoáveis é crucial para a democracia e o Estado de direito, bem como para a credibilidade da mesma; manifesta a sua preocupação pelos vários casos de violação neste contexto, como evidenciado pelo número de condenações promulgadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as decisões do Tribunal; sublinha que não se pode tolerar na União Europeia qualquer impunidade devido a uma posição de poder, de força ou de influência sobre as pessoas, as autoridades judiciais ou políticas;

| 100. | Reconhece a importância, além dos tribunais, das instituições extrajudiciais e parajudiciais de acesso à justiça, tais como instituições nacionais de direitos humanos, organismos competentes em matéria de igualdade, instituições do Provedor de Justiça e autoridades de proteção de dados, bem como outras instituições relacionadas com os direitos humanos; sublinha, neste contexto, que devem ser designadas ou criadas instituições nacionais de direitos humanos em todos os Estados-Membros da UE, com vista à sua plena acreditação ao abrigo dos chamados princípios de Paris (Princípios relativos ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos, Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/48/134, de 20 de dezembro de 1993); salienta que um requisito de total independência beneficiaria igualmente outras instituições relacionadas com os direitos humanos; |
| --- | --- |

100.

Reconhece a importância, além dos tribunais, das instituições extrajudiciais e parajudiciais de acesso à justiça, tais como instituições nacionais de direitos humanos, organismos competentes em matéria de igualdade, instituições do Provedor de Justiça e autoridades de proteção de dados, bem como outras instituições relacionadas com os direitos humanos; sublinha, neste contexto, que devem ser designadas ou criadas instituições nacionais de direitos humanos em todos os Estados-Membros da UE, com vista à sua plena acreditação ao abrigo dos chamados princípios de Paris (Princípios relativos ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos, Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/48/134, de 20 de dezembro de 1993); salienta que um requisito de total independência beneficiaria igualmente outras instituições relacionadas com os direitos humanos;

| 101. | Solicita à FRA que, em colaboração com o Relator Especial da ONU nesta matéria, elabore um estudo sobre as leis e os procedimentos extraordinários motivados pela luta contra o terrorismo e a sua conformidade com os direitos fundamentais; rejeita qualquer procedimento excecional que desequilibre claramente a posição da acusação e da defesa em processos judiciais, como as audiências ou julgamentos secretos, ou que conceda aos governos poderes especiais de censura dos meios de comunicação social ou permita a vigilância secreta da população; constata e lamenta que as políticas de luta contra o terrorismo se estendam progressivamente a um número crescente de crimes e delitos, cujo resultado se traduz, nomeadamente, na multiplicação de processos judiciais expeditos, em penas mínimas incompreensíveis e no aumento da criação de registos das populações; |
| --- | --- |

101.

Solicita à FRA que, em colaboração com o Relator Especial da ONU nesta matéria, elabore um estudo sobre as leis e os procedimentos extraordinários motivados pela luta contra o terrorismo e a sua conformidade com os direitos fundamentais; rejeita qualquer procedimento excecional que desequilibre claramente a posição da acusação e da defesa em processos judiciais, como as audiências ou julgamentos secretos, ou que conceda aos governos poderes especiais de censura dos meios de comunicação social ou permita a vigilância secreta da população; constata e lamenta que as políticas de luta contra o terrorismo se estendam progressivamente a um número crescente de crimes e delitos, cujo resultado se traduz, nomeadamente, na multiplicação de processos judiciais expeditos, em penas mínimas incompreensíveis e no aumento da criação de registos das populações;

| 102. | Solicita à Comissão que prossiga o seu trabalho em matéria de justiça penal e de aplicação do roteiro relativo às garantias processuais e aos Estados-Membros que adotem uma posição mais ambiciosa nesta matéria; |
| --- | --- |

102.

Solicita à Comissão que prossiga o seu trabalho em matéria de justiça penal e de aplicação do roteiro relativo às garantias processuais e aos Estados-Membros que adotem uma posição mais ambiciosa nesta matéria;

| 103. | Acolhe com agrado o relatório da FRA sobre o acesso à justiça em casos de discriminação na UE e salienta que o acesso à justiça é, muitas vezes, complicado e complexo; considera que as melhorias podem incluir procedimentos simplificados e apoio reforçado para quem procura a justiça; |
| --- | --- |

103.

Acolhe com agrado o relatório da FRA sobre o acesso à justiça em casos de discriminação na UE e salienta que o acesso à justiça é, muitas vezes, complicado e complexo; considera que as melhorias podem incluir procedimentos simplificados e apoio reforçado para quem procura a justiça;

| 104. | Regista o painel da justiça lançado pela Comissão que, infelizmente, abrange apenas questões relativas à justiça civil, comercial e administrativa, não obstante o facto de o PE ter solicitado que abrangesse igualmente as questões de justiça penal, os direitos fundamentais e o Estado de direito; requer, por conseguinte, o desenvolvimento do quadro de indicadores no sentido de abranger igualmente estes domínios; salienta que o quadro de indicadores deverá ser integrado no novo mecanismo de Copenhaga e no ciclo político europeu sobre a aplicação do artigo 2.o do Tratado UE; sublinha igualmente que a melhoria do funcionamento dos sistemas de justiça não pode ter como único objetivo tornar um país mais atrativo para investir e fazer negócios, tendo em vista acima de tudo a eficiência dos processos judiciais, devendo também ter como objetivo garantir o direito a um processo equitativo e o respeito dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

104.

Regista o painel da justiça lançado pela Comissão que, infelizmente, abrange apenas questões relativas à justiça civil, comercial e administrativa, não obstante o facto de o PE ter solicitado que abrangesse igualmente as questões de justiça penal, os direitos fundamentais e o Estado de direito; requer, por conseguinte, o desenvolvimento do quadro de indicadores no sentido de abranger igualmente estes domínios; salienta que o quadro de indicadores deverá ser integrado no novo mecanismo de Copenhaga e no ciclo político europeu sobre a aplicação do artigo 2.o do Tratado UE; sublinha igualmente que a melhoria do funcionamento dos sistemas de justiça não pode ter como único objetivo tornar um país mais atrativo para investir e fazer negócios, tendo em vista acima de tudo a eficiência dos processos judiciais, devendo também ter como objetivo garantir o direito a um processo equitativo e o respeito dos direitos fundamentais;

| 105. | Insta a Comissão a analisar a aplicação efetiva na UE do direito de acesso à justiça, no contexto do direito que assiste a qualquer indivíduo, da geração atual ou de gerações futuras, a viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar; |
| --- | --- |

105.

Insta a Comissão a analisar a aplicação efetiva na UE do direito de acesso à justiça, no contexto do direito que assiste a qualquer indivíduo, da geração atual ou de gerações futuras, a viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar;

| 106. | Manifesta a sua preocupação relativamente à politização dos tribunais constitucionais em certos Estados-Membros e relembra a extrema importância de um sistema judicial independente; |
| --- | --- |

106.

Manifesta a sua preocupação relativamente à politização dos tribunais constitucionais em certos Estados-Membros e relembra a extrema importância de um sistema judicial independente;

o

o o

| 107. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. |
| --- | --- |

107.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

---

(1)  Documento 10140/11 do Conselho, de 18 de maio de 2011.

(2)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

(3)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(4)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(5)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(7)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(8)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 49.

(9)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0500.

(10)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1026.

(11)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 405.

(12)  JO C 294 E de 3.12.2009, p. 54.

(13)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 18.

(14)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 73.

(15)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 50.

(16)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.

(17)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 154.

(18)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0203.

(19)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 54.

(20)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0090.

(21)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.

(22)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0444.

(23)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0315.

(24)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 1.

(25)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0418.

(26)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0350.

(27)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 26.

(28)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0045.

(29)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.

(30)  Resolução 1872(2012) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de abril de 2012

(31)  Estudo regional: «A gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes», Relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, François Crépeau, 24 de abril de 2013, A/HRC/23/46

(32)  Relatório da FRA sobre os direitos fundamentais nas fronteiras marítimas do sul da Europa, março de 2013

(33)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(34)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0594.

(35)  Employment and social developments in Europe 2011 [Evolução do emprego e da situação social na Europa 2011], capítulo 6: Intra-EU labour mobility and the impact of enlargement [Mobilidade laboral dentro da UE e o impacto do alargamento], p. 274.

(36)  Ver «A fact finding analysis on the impact on the Member States' social security systems of the entitlements of non-active intra-EU migrants to special non-contributory cash benefits and healthcare granted on the basis of residence» [Análise de investigação ao impacto, nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, dos direitos de migrantes dentro da UE não ativos a prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo e cuidados de saúde atribuídos com base na residência], DG Emprego, Relatório final apresentado pela ICF GHK em conjunto com a Milieu Ltd., 14 de outubro de 2013.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/135 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/135

---

P7_TA(2014)0174

Mandado de detenção europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão do mandado de detenção europeu (2013/2109(INL))

(2017/C 285/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o da sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o da sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2),

| — | Tendo em conta os relatórios da Comissão relativos ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2005)0063 e SEC(2005)0267, COM(2006)0008 e SEC(2006)0079, COM(2007)0407 e SEC(2007)0979 e COM(2011)0175 e SEC(2011)0430), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Comissão relativos ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2005)0063 e SEC(2005)0267, COM(2006)0008 e SEC(2006)0079, COM(2007)0407 e SEC(2007)0979 e COM(2011)0175 e SEC(2011)0430),

| — | Tendo em conta o relatório final do Conselho de 28 de maio de 2009 sobre a quarta ronda de avaliações mútuas — Aplicação prática do mandado de detenção europeu e respetivos processos de entrega entre os Estados-Membros (8302/4/2009 — (CRIMORG 55), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final do Conselho de 28 de maio de 2009 sobre a quarta ronda de avaliações mútuas — Aplicação prática do mandado de detenção europeu e respetivos processos de entrega entre os Estados-Membros (8302/4/2009 — (CRIMORG 55),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (3),

| — | Tendo em conta a versão revista do Manual Europeu para a Emissão do Mandado de Detenção Europeu (17195/1/10 REV 1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a versão revista do Manual Europeu para a Emissão do Mandado de Detenção Europeu (17195/1/10 REV 1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2011, intitulada «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — uma nova dimensão para a formação judiciária europeia» (COM(2011)0551), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2011, intitulada «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — uma nova dimensão para a formação judiciária europeia» (COM(2011)0551),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE (5),

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 9 de março de 2004, sobre os direitos dos reclusos na União Europeia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 9 de março de 2004, sobre os direitos dos reclusos na União Europeia (6),

| — | Tendo em conta a avaliação sobre o valor acrescentado europeu de medidas da União relativas ao mandado de detenção europeu, efetuada pela Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação sobre o valor acrescentado europeu de medidas da União relativas ao mandado de detenção europeu, efetuada pela Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, de 20 de outubro de 2010 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, de 20 de outubro de 2010 (7),

| — | Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0039/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0039/2014),

| A. | Considerando que a União Europeia se propôs oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça, e, nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE), respeita os direitos humanos e as liberdades fundamentais, assumindo, desta forma, obrigações positivas que tem de cumprir, para honrar este compromisso; que, para ser eficaz, o princípio do reconhecimento mútuo deve basear-se na confiança mútua, a qual apenas pode ser alcançada se for garantido o respeito pelos direitos fundamentais dos suspeitos e acusados e pelos direitos processuais em processos penais em toda a União; que a confiança mútua é reforçada pela formação, pela cooperação e pelo diálogo entre as autoridades judiciárias e os profissionais de justiça, criando uma verdadeira cultura judiciária europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se propôs oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça, e, nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE), respeita os direitos humanos e as liberdades fundamentais, assumindo, desta forma, obrigações positivas que tem de cumprir, para honrar este compromisso; que, para ser eficaz, o princípio do reconhecimento mútuo deve basear-se na confiança mútua, a qual apenas pode ser alcançada se for garantido o respeito pelos direitos fundamentais dos suspeitos e acusados e pelos direitos processuais em processos penais em toda a União; que a confiança mútua é reforçada pela formação, pela cooperação e pelo diálogo entre as autoridades judiciárias e os profissionais de justiça, criando uma verdadeira cultura judiciária europeia;

| B. | Considerando que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI tem, em grande parte, conseguido cumprir o seu objetivo de tornar mais céleres os processos de entrega na União, em comparação com o tradicional sistema de extradição entre Estados-Membros e constitui o pilar do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, atualmente previsto no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI tem, em grande parte, conseguido cumprir o seu objetivo de tornar mais céleres os processos de entrega na União, em comparação com o tradicional sistema de extradição entre Estados-Membros e constitui o pilar do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, atualmente previsto no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

| C. | Considerando que, todavia, têm surgido problemas no seu funcionamento, alguns dos quais são específicos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e provocados por lacunas na Decisão-Quadro, por exemplo a não inclusão explícita de garantias dos direitos fundamentais ou uma verificação da proporcionalidade, bem como por uma implementação incompleta e inconsistente da mesma; que outros problemas são partilhados com o conjunto de instrumentos de reconhecimento mútuo, devido ao desenvolvimento incompleto e desequilibrado do espaço de justiça penal da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, todavia, têm surgido problemas no seu funcionamento, alguns dos quais são específicos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e provocados por lacunas na Decisão-Quadro, por exemplo a não inclusão explícita de garantias dos direitos fundamentais ou uma verificação da proporcionalidade, bem como por uma implementação incompleta e inconsistente da mesma; que outros problemas são partilhados com o conjunto de instrumentos de reconhecimento mútuo, devido ao desenvolvimento incompleto e desequilibrado do espaço de justiça penal da União;

| D. | Considerando que uma definição clara e um bom funcionamento dos instrumentos de reconhecimento mútuo das medidas judiciais são essenciais para as ações de investigação dos ministérios públicos nacionais para fins de combate à criminalidade transnacional grave e que esses instrumentos serão igualmente fundamentais para as investigações da futura Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma definição clara e um bom funcionamento dos instrumentos de reconhecimento mútuo das medidas judiciais são essenciais para as ações de investigação dos ministérios públicos nacionais para fins de combate à criminalidade transnacional grave e que esses instrumentos serão igualmente fundamentais para as investigações da futura Procuradoria Europeia;

| E. | Considerando que a Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais (CRIM) sublinhou, no seu relatório final, a necessidade de garantir, no pleno respeito do princípio da proporcionalidade, o rápido reconhecimento mútuo de todas as medidas judiciais, especialmente das decisões penais, das ordens de confisco e dos mandados de detenção europeus (MDE); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais (CRIM) sublinhou, no seu relatório final, a necessidade de garantir, no pleno respeito do princípio da proporcionalidade, o rápido reconhecimento mútuo de todas as medidas judiciais, especialmente das decisões penais, das ordens de confisco e dos mandados de detenção europeus (MDE);

| F. | Considerando que se regista alguma preocupação nomeadamente sobre:






  i) | a ausência, na Decisão-Quadro 2002/584/JAI e noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, de um fundamento explícito para a recusa se existirem motivos substanciais para crer que a execução de uma medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»); |
| --- | --- | --- |

F.

Considerando que se regista alguma preocupação nomeadamente sobre:

i)

a ausência, na Decisão-Quadro 2002/584/JAI e noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, de um fundamento explícito para a recusa se existirem motivos substanciais para crer que a execução de uma medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»);

| ii) | a ausência de uma disposição, na Decisão-Quadro 2002/584/JAI e noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, sobre o direito à ação, previsto no artigo 47.o da Carta, matéria deixada ao critério dos Direitos nacionais, originando incerteza e práticas inconsistentes entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

ii)

a ausência de uma disposição, na Decisão-Quadro 2002/584/JAI e noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, sobre o direito à ação, previsto no artigo 47.o da Carta, matéria deixada ao critério dos Direitos nacionais, originando incerteza e práticas inconsistentes entre os Estados-Membros;

| iii) | a falta de revisão regular das indicações do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e da Interpol, a falta de uma ligação automática entre a revogação de um MDE e a retirada dessas indicações, bem como a incerteza quanto aos efeitos de uma recusa em executar um MDE sobre a validade deste e dos respetivos alertas, o que impede que as pessoas sujeitas a um MDE possam circular livremente no espaço de liberdade, segurança e justiça, sem risco de virem a ser detidas e entregues; |
| --- | --- |

iii)

a falta de revisão regular das indicações do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e da Interpol, a falta de uma ligação automática entre a revogação de um MDE e a retirada dessas indicações, bem como a incerteza quanto aos efeitos de uma recusa em executar um MDE sobre a validade deste e dos respetivos alertas, o que impede que as pessoas sujeitas a um MDE possam circular livremente no espaço de liberdade, segurança e justiça, sem risco de virem a ser detidas e entregues;

| iv) | a falta de precisão na definição da lista dos crimes graves relativos ao MDE e a outros instrumentos da União que fazem referência constante a essa lista, assim como a inclusão de crimes cuja gravidade não está prevista nos códigos penais de todos os Estados-Membros e que podem não satisfazer o teste da proporcionalidade. |
| --- | --- |

iv)

a falta de precisão na definição da lista dos crimes graves relativos ao MDE e a outros instrumentos da União que fazem referência constante a essa lista, assim como a inclusão de crimes cuja gravidade não está prevista nos códigos penais de todos os Estados-Membros e que podem não satisfazer o teste da proporcionalidade.

| v) | o recurso desproporcionado ao MDE para infrações pouco graves ou em circunstâncias em que poderiam ser utilizadas alternativas menos intrusivas, conduzindo a detenções sem mandado judicial, a prisões preventivas injustificadas e demasiado prolongadas e, assim, a uma interferência desproporcionada nos direitos fundamentais dos suspeitos e acusados, bem como a encargos sobre os recursos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

v)

o recurso desproporcionado ao MDE para infrações pouco graves ou em circunstâncias em que poderiam ser utilizadas alternativas menos intrusivas, conduzindo a detenções sem mandado judicial, a prisões preventivas injustificadas e demasiado prolongadas e, assim, a uma interferência desproporcionada nos direitos fundamentais dos suspeitos e acusados, bem como a encargos sobre os recursos dos Estados-Membros;

| vi) | a falta de uma definição da expressão «autoridade judiciária» na Decisão-Quadro 2002/584/JAI e noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, o que levou a diferentes práticas nos Estados-Membros, causando incerteza, comprometendo a confiança mútua e aumentando o número de litígios; |
| --- | --- |

vi)

a falta de uma definição da expressão «autoridade judiciária» na Decisão-Quadro 2002/584/JAI e noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, o que levou a diferentes práticas nos Estados-Membros, causando incerteza, comprometendo a confiança mútua e aumentando o número de litígios;

| vii) | a ausência de normas mínimas para assegurar uma supervisão judicial eficaz das medidas de reconhecimento mútuo, o que conduziu a práticas inconsistentes nos Estados-Membros no que toca às garantias legais e à proteção contra as violações dos direitos fundamentais, nomeadamente a compensação para as vítimas de erros judiciais, como a troca de identidades, contrariamente ao estabelecido na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e na jurisprudência corrente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); |
| --- | --- |

vii)

a ausência de normas mínimas para assegurar uma supervisão judicial eficaz das medidas de reconhecimento mútuo, o que conduziu a práticas inconsistentes nos Estados-Membros no que toca às garantias legais e à proteção contra as violações dos direitos fundamentais, nomeadamente a compensação para as vítimas de erros judiciais, como a troca de identidades, contrariamente ao estabelecido na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e na jurisprudência corrente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE);

| viii) | embora admitindo a necessidade da prisão preventiva em determinadas situações, a ausência de normas mínimas relativas a esse tipo de detenção, incluindo a revisão regular, a sua utilização apenas como último recurso e a consideração de alternativas, bem como a falta de uma avaliação adequada do nível de preparação do processo para julgamento, pode conduzir a períodos injustificados e excessivos de prisão preventiva; |
| --- | --- |

viii)

embora admitindo a necessidade da prisão preventiva em determinadas situações, a ausência de normas mínimas relativas a esse tipo de detenção, incluindo a revisão regular, a sua utilização apenas como último recurso e a consideração de alternativas, bem como a falta de uma avaliação adequada do nível de preparação do processo para julgamento, pode conduzir a períodos injustificados e excessivos de prisão preventiva;

| ix) | as condições inaceitáveis de alguns estabelecimentos de detenção por toda a União e o impacto que isso tem nos direitos fundamentais dos indivíduos em causa, em particular no direito à proteção contra penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, nos termos do artigo 3.o da CEDH, bem como na eficácia e no funcionamento dos instrumentos de reconhecimento mútuo da União; |
| --- | --- |

ix)

as condições inaceitáveis de alguns estabelecimentos de detenção por toda a União e o impacto que isso tem nos direitos fundamentais dos indivíduos em causa, em particular no direito à proteção contra penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, nos termos do artigo 3.o da CEDH, bem como na eficácia e no funcionamento dos instrumentos de reconhecimento mútuo da União;

| x) | a falta de representação jurídica oferecida às pessoas procuradas ao abrigo de um MDE no Estado-Membro de emissão, assim como no Estado-Membro de execução; |
| --- | --- |

x)

a falta de representação jurídica oferecida às pessoas procuradas ao abrigo de um MDE no Estado-Membro de emissão, assim como no Estado-Membro de execução;

| xi) | a ausência, na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de prazos para a transmissão dos MDE traduzidos, levando a práticas variáveis e a incerteza; |
| --- | --- |

xi)

a ausência, na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de prazos para a transmissão dos MDE traduzidos, levando a práticas variáveis e a incerteza;

| xii) | a ausência de uma definição adequada de infrações penais às quais o teste da dupla incriminação já não é aplicável; |
| --- | --- |

xii)

a ausência de uma definição adequada de infrações penais às quais o teste da dupla incriminação já não é aplicável;

| xiii) | a não utilização de outros instrumentos de cooperação judiciária e reconhecimento mútuo existentes na União; |
| --- | --- |

xiii)

a não utilização de outros instrumentos de cooperação judiciária e reconhecimento mútuo existentes na União;

| 1. | Considera, tendo em conta o novo quadro legal de 2014, por força do Tratado de Lisboa, que a presente resolução não deve tratar de problemas que resultem apenas da implementação incorreta da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, uma vez que questões desse género podem e devem ser resolvidas mediante a implementação correta pelos Estados-Membros e a aplicação por processos da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Considera, tendo em conta o novo quadro legal de 2014, por força do Tratado de Lisboa, que a presente resolução não deve tratar de problemas que resultem apenas da implementação incorreta da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, uma vez que questões desse género podem e devem ser resolvidas mediante a implementação correta pelos Estados-Membros e a aplicação por processos da Comissão;

| 2. | Solicita aos Estados-Membros que implementem, de forma célere e eficaz, todas as medidas de justiça penal da União, uma vez que são complementares, incluindo a decisão europeia de investigação em matéria penal, a decisão europeia de controlo judicial e medidas de direitos processuais, disponibilizando às autoridades judiciais instrumentos de reconhecimento mútuo alternativos e menos intrusivos e garantindo o respeito pelos direitos dos suspeitos e acusados em processos penais; insta a Comissão a acompanhar atentamente a sua correta aplicação, assim como o seu impacto no funcionamento do MDE e no espaço de justiça penal da União; |
| --- | --- |

2.

Solicita aos Estados-Membros que implementem, de forma célere e eficaz, todas as medidas de justiça penal da União, uma vez que são complementares, incluindo a decisão europeia de investigação em matéria penal, a decisão europeia de controlo judicial e medidas de direitos processuais, disponibilizando às autoridades judiciais instrumentos de reconhecimento mútuo alternativos e menos intrusivos e garantindo o respeito pelos direitos dos suspeitos e acusados em processos penais; insta a Comissão a acompanhar atentamente a sua correta aplicação, assim como o seu impacto no funcionamento do MDE e no espaço de justiça penal da União;

| 3. | Apela aos Estados-Membros e às suas autoridades judiciais para que explorem as possibilidades já existentes no âmbito da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (vide, por exemplo, o considerando 12) para garantir a proteção dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, esgotem todos os mecanismos alternativos possíveis antes de emitir um MDE e deem andamento ao processo sem demoras, caso do MDE decorra uma detenção, por forma a reduzir ao mínimo o período de prisão preventiva; |
| --- | --- |

3.

Apela aos Estados-Membros e às suas autoridades judiciais para que explorem as possibilidades já existentes no âmbito da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (vide, por exemplo, o considerando 12) para garantir a proteção dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, esgotem todos os mecanismos alternativos possíveis antes de emitir um MDE e deem andamento ao processo sem demoras, caso do MDE decorra uma detenção, por forma a reduzir ao mínimo o período de prisão preventiva;

| 4. | Considera que o pleno reconhecimento e a rápida aplicação das medidas judiciais constituem um passo em frente para um espaço de justiça penal da União e sublinha o papel do MDE como instrumento essencial no combate eficaz à criminalidade transnacional grave; |
| --- | --- |

4.

Considera que o pleno reconhecimento e a rápida aplicação das medidas judiciais constituem um passo em frente para um espaço de justiça penal da União e sublinha o papel do MDE como instrumento essencial no combate eficaz à criminalidade transnacional grave;

| 5. | É de opinião que, uma vez que as questões salientadas no considerando F resultam tanto das especificidades da Decisão-Quadro 2002/584/JAI como da natureza incompleta e pouco equilibrada do espaço de justiça penal da União, as soluções legislativas devem ocupar-se de ambos através de trabalho contínuo para definir normas mínimas, nomeadamente em matéria de direitos processuais dos suspeitos e acusados e de uma medida transversal que defina princípios aplicáveis a todos os instrumentos de reconhecimento mútuo, ou, caso essa medida transversal não seja viável ou não consiga resolver os problemas identificados na presente resolução, de alterações à Decisão-Quadro 2002/584/JAI; |
| --- | --- |

5.

É de opinião que, uma vez que as questões salientadas no considerando F resultam tanto das especificidades da Decisão-Quadro 2002/584/JAI como da natureza incompleta e pouco equilibrada do espaço de justiça penal da União, as soluções legislativas devem ocupar-se de ambos através de trabalho contínuo para definir normas mínimas, nomeadamente em matéria de direitos processuais dos suspeitos e acusados e de uma medida transversal que defina princípios aplicáveis a todos os instrumentos de reconhecimento mútuo, ou, caso essa medida transversal não seja viável ou não consiga resolver os problemas identificados na presente resolução, de alterações à Decisão-Quadro 2002/584/JAI;

| 6. | Considera que as deficiências identificadas não só comprometem a confiança mútua, como também implicam custos sociais e económicos para os indivíduos em causa, as suas famílias e a sociedade em geral; |
| --- | --- |

6.

Considera que as deficiências identificadas não só comprometem a confiança mútua, como também implicam custos sociais e económicos para os indivíduos em causa, as suas famílias e a sociedade em geral;

| 7. | Solicita, por isso, à Comissão que apresente, no prazo de um ano a contar da adoção da presente resolução, nos termos do artigo 82.o do TFUE, propostas legislativas que sigam as recomendações detalhadas constantes do anexo ao presente relatório, que preveem o seguinte:






  a) | Um procedimento no âmbito do qual uma medida de reconhecimento possa, se necessário, ser validada no Estado-Membro de emissão por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público, de modo a ultrapassar as interpretações divergentes da expressão «autoridade judiciária»; |
| --- | --- | --- |

7.

Solicita, por isso, à Comissão que apresente, no prazo de um ano a contar da adoção da presente resolução, nos termos do artigo 82.o do TFUE, propostas legislativas que sigam as recomendações detalhadas constantes do anexo ao presente relatório, que preveem o seguinte:

a)

Um procedimento no âmbito do qual uma medida de reconhecimento possa, se necessário, ser validada no Estado-Membro de emissão por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público, de modo a ultrapassar as interpretações divergentes da expressão «autoridade judiciária»;

| b) | Uma verificação de proporcionalidade aquando da emissão de decisões de reconhecimento mútuo, com base em todos os fatores e em todas as circunstâncias relevantes, como a gravidade da infração, o grau de preparação do processo para julgamento, o impacto nos direitos da pessoa em causa, designadamente na proteção da sua vida privada e familiar, os custos incorridos e a disponibilidade de uma medida alternativa menos intrusiva; |
| --- | --- |

b)

Uma verificação de proporcionalidade aquando da emissão de decisões de reconhecimento mútuo, com base em todos os fatores e em todas as circunstâncias relevantes, como a gravidade da infração, o grau de preparação do processo para julgamento, o impacto nos direitos da pessoa em causa, designadamente na proteção da sua vida privada e familiar, os custos incorridos e a disponibilidade de uma medida alternativa menos intrusiva;

| c) | Um procedimento de consulta normalizado, que permita às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão e execução trocar informações sobre a execução de decisões judiciais, tal como sobre a avaliação da proporcionalidade, e especificamente no que toca ao MDE, para avaliar a preparação do processo para julgamento; |
| --- | --- |

c)

Um procedimento de consulta normalizado, que permita às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão e execução trocar informações sobre a execução de decisões judiciais, tal como sobre a avaliação da proporcionalidade, e especificamente no que toca ao MDE, para avaliar a preparação do processo para julgamento;

| d) | Um fundamento obrigatório para recusa assente em motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente do artigo 52.o, n.o 1, que se refere ao princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

d)

Um fundamento obrigatório para recusa assente em motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente do artigo 52.o, n.o 1, que se refere ao princípio da proporcionalidade;

| e) | O direito à ação, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, da Carta, e o artigo 13.o da CEDH, por exemplo o direito a recorrer, no Estado-Membro de execução, da decisão de execução de um instrumento de um reconhecimento mútuo e o direito da pessoa em causa a suscitar junto de um Tribunal qualquer falha por parte do Estado-Membro de emissão no cumprimento das garantias dadas ao Estado-Membro de execução; |
| --- | --- |

e)

O direito à ação, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, da Carta, e o artigo 13.o da CEDH, por exemplo o direito a recorrer, no Estado-Membro de execução, da decisão de execução de um instrumento de um reconhecimento mútuo e o direito da pessoa em causa a suscitar junto de um Tribunal qualquer falha por parte do Estado-Membro de emissão no cumprimento das garantias dadas ao Estado-Membro de execução;

| f) | Uma melhor definição dos crimes aos quais o MDE seria aplicado, a fim de facilitar a aplicação do teste da proporcionalidade; |
| --- | --- |

f)

Uma melhor definição dos crimes aos quais o MDE seria aplicado, a fim de facilitar a aplicação do teste da proporcionalidade;

| 8. | Apela a uma aplicação clara e coerente, por todos os Estados-Membros, da legislação da UE em matéria de direitos processuais em processos penais ligados à utilizado do MDE, incluindo o direito de beneficiar de serviços de interpretação e de tradução no âmbito dos processos penais, o direito de acesso a um advogado em processos penais, o direito de comunicação após a detenção e o direito à informação nos processos penais; |
| --- | --- |

8.

Apela a uma aplicação clara e coerente, por todos os Estados-Membros, da legislação da UE em matéria de direitos processuais em processos penais ligados à utilizado do MDE, incluindo o direito de beneficiar de serviços de interpretação e de tradução no âmbito dos processos penais, o direito de acesso a um advogado em processos penais, o direito de comunicação após a detenção e o direito à informação nos processos penais;

| 9. | Insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros dados completos sobre o funcionamento do mecanismo do MDE e a incluir esses dados no seu próximo relatório de execução, com vista a propor ações adequadas em caso de problema; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros dados completos sobre o funcionamento do mecanismo do MDE e a incluir esses dados no seu próximo relatório de execução, com vista a propor ações adequadas em caso de problema;

| 10. | Apela à revisão regular dos MDE não executados, bem como à ponderação sobre se esses MDE, a par dos respetivos alertas do SIS II e da Interpol, deveriam ser revogados; insta ainda à revogação dos MDE e dos respetivos alertas do SIS II e da Interpol, sempre que o MDE tenha sido recusado por fundamentos obrigatórios, como ne bis in idem ou incompatibilidade com as obrigações em matéria de direitos humanos; solicita que se preveja a atualização obrigatória dos alertas do SIS II e da Interpol, com informação fundamentando os motivos de recusa de execução do MDE correspondente, bem como a devida atualização dos dossiês da Europol; |
| --- | --- |

10.

Apela à revisão regular dos MDE não executados, bem como à ponderação sobre se esses MDE, a par dos respetivos alertas do SIS II e da Interpol, deveriam ser revogados; insta ainda à revogação dos MDE e dos respetivos alertas do SIS II e da Interpol, sempre que o MDE tenha sido recusado por fundamentos obrigatórios, como ne bis in idem ou incompatibilidade com as obrigações em matéria de direitos humanos; solicita que se preveja a atualização obrigatória dos alertas do SIS II e da Interpol, com informação fundamentando os motivos de recusa de execução do MDE correspondente, bem como a devida atualização dos dossiês da Europol;

| 11. | Apela aos Estados-Membros para que, na qualidade tanto de Estado-Membro de emissão como de execução, prevejam mecanismos legais de compensação dos danos decorrentes de erros judiciários relativos ao funcionamento de instrumentos de reconhecimento mútuo, conforme previsto na CEDH e na jurisprudência corrente do TJUE, embora saliente a máxima importância de procedimentos de correção, designadamente o direito de recurso; |
| --- | --- |

11.

Apela aos Estados-Membros para que, na qualidade tanto de Estado-Membro de emissão como de execução, prevejam mecanismos legais de compensação dos danos decorrentes de erros judiciários relativos ao funcionamento de instrumentos de reconhecimento mútuo, conforme previsto na CEDH e na jurisprudência corrente do TJUE, embora saliente a máxima importância de procedimentos de correção, designadamente o direito de recurso;

| 12. | Insta o Conselho a incluir, na sua versão revista do Manual Europeu para a Emissão do Mandado de Detenção Europeu (17195/1/10 REV 1), um limite de seis dias para a transmissão de MDE traduzidos, a bem de uma maior clareza e certeza; |
| --- | --- |

12.

Insta o Conselho a incluir, na sua versão revista do Manual Europeu para a Emissão do Mandado de Detenção Europeu (17195/1/10 REV 1), um limite de seis dias para a transmissão de MDE traduzidos, a bem de uma maior clareza e certeza;

| 13. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a cooperar no reforço das redes de contacto de juízes, magistrados e advogados de defesa penal, permitindo processos de execução de MDE eficazes e bem instruídos, e a oferecer formação relevante a nível nacional e da União aos profissionais de justiça, nomeadamente sobre línguas estrangeiras, a utilização adequada do MDE e a aplicação combinada dos diferentes instrumentos de reconhecimento mútuo; insta a Comissão a elaborar um manual prático da União destinado a advogados de defesa em processos de execução de MDE e que esteja facilmente acessível em toda a União, tendo em conta o trabalho existente da European Criminal Bar Association neste domínio e complementado por manuais nacionais; |
| --- | --- |

13.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a cooperar no reforço das redes de contacto de juízes, magistrados e advogados de defesa penal, permitindo processos de execução de MDE eficazes e bem instruídos, e a oferecer formação relevante a nível nacional e da União aos profissionais de justiça, nomeadamente sobre línguas estrangeiras, a utilização adequada do MDE e a aplicação combinada dos diferentes instrumentos de reconhecimento mútuo; insta a Comissão a elaborar um manual prático da União destinado a advogados de defesa em processos de execução de MDE e que esteja facilmente acessível em toda a União, tendo em conta o trabalho existente da European Criminal Bar Association neste domínio e complementado por manuais nacionais;

| 14. | Insta a Comissão a facilitar a criação de uma rede judiciária específica do mandado de detenção europeu e uma rede de advogados de defesa em matéria penal e de extradição europeia e a conceder-lhes financiamento adequado, assim como à Rede Europeia de Formação Judiciária; considera que a Comissão pode garantir o financiamento adequado através dos programas existentes no espaço de justiça penal da União. |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a facilitar a criação de uma rede judiciária específica do mandado de detenção europeu e uma rede de advogados de defesa em matéria penal e de extradição europeia e a conceder-lhes financiamento adequado, assim como à Rede Europeia de Formação Judiciária; considera que a Comissão pode garantir o financiamento adequado através dos programas existentes no espaço de justiça penal da União.

| 15. | Insta a Comissão a criar e tornar facilmente acessível uma base de dados da União que reúna toda a jurisprudência nacional relacionada com o MDE e com outros processos de reconhecimento mútuo, por forma a facilitar o trabalho dos profissionais e o acompanhamento e avaliação da execução, bem como de eventuais problemas que possam surgir; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a criar e tornar facilmente acessível uma base de dados da União que reúna toda a jurisprudência nacional relacionada com o MDE e com outros processos de reconhecimento mútuo, por forma a facilitar o trabalho dos profissionais e o acompanhamento e avaliação da execução, bem como de eventuais problemas que possam surgir;

| 16. | Sublinha a ligação entre as condições de detenção e as medidas do MDE e recorda aos Estados-Membros que o artigo 3.o da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) impõem aos Estados-Membros não só obrigações negativas, proibindo-os de sujeitar os prisioneiros a tratamento desumano e degradante, como também obrigações positivas, exigindo que velem por condições de encarceramento consentâneas com a dignidade humana e que realizem investigações profundas e eficazes em caso de violação desses direitos; apela aos Estados-Membros para que tenham em especial conta os direitos de pessoas vulneráveis e, em geral, examinem a fundo a eventual existência de alternativas à detenção. |
| --- | --- |

16.

Sublinha a ligação entre as condições de detenção e as medidas do MDE e recorda aos Estados-Membros que o artigo 3.o da CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) impõem aos Estados-Membros não só obrigações negativas, proibindo-os de sujeitar os prisioneiros a tratamento desumano e degradante, como também obrigações positivas, exigindo que velem por condições de encarceramento consentâneas com a dignidade humana e que realizem investigações profundas e eficazes em caso de violação desses direitos; apela aos Estados-Membros para que tenham em especial conta os direitos de pessoas vulneráveis e, em geral, examinem a fundo a eventual existência de alternativas à detenção.

| 17. | Solicita à Comissão que, a fim de garantir a eficácia do quadro de reconhecimento mútuo, explore os meios legais e financeiros disponíveis a nível da União para melhorar as normas de detenção, incluindo propostas legislativas sobre as condições da prisão preventiva; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que, a fim de garantir a eficácia do quadro de reconhecimento mútuo, explore os meios legais e financeiros disponíveis a nível da União para melhorar as normas de detenção, incluindo propostas legislativas sobre as condições da prisão preventiva;

| 18. | Confirma que as recomendações respeitam os direitos fundamentais, o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

18.

Confirma que as recomendações respeitam os direitos fundamentais, o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade;

| 19. | Considera que quaisquer implicações financeiras das propostas solicitadas para o orçamento da União devem ser cobertas pelas dotações orçamentais existentes; salienta que, para os Estados-Membros e para os cidadãos, a adoção e aplicação destas propostas levaria a poupanças substanciais em termos de custos e de tempo, daí resultando benefícios económicos e sociais, tal como claramente indicado na avaliação sobre o valor acrescentado europeu de medidas da União relativas ao MDE; |
| --- | --- |

19.

Considera que quaisquer implicações financeiras das propostas solicitadas para o orçamento da União devem ser cobertas pelas dotações orçamentais existentes; salienta que, para os Estados-Membros e para os cidadãos, a adoção e aplicação destas propostas levaria a poupanças substanciais em termos de custos e de tempo, daí resultando benefícios económicos e sociais, tal como claramente indicado na avaliação sobre o valor acrescentado europeu de medidas da União relativas ao MDE;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho.

---

(1)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(2)  JO L 190 de 18.07.2002, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444

(4)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 73.

(5)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 82.

(6)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 154.

(7)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

---

ANEXO À RESOLUÇÃO
  RECOMENDAÇÕES QUANTO A PROPOSTAS LEGISLATIVAS

Processo de validação no âmbito de instrumentos jurídicos de reconhecimento mútuo:

| — | Na legislação penal da União, «autoridade de emissão» deve ser definida como:






  i) | um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou |
| --- | --- | --- |

—

Na legislação penal da União, «autoridade de emissão» deve ser definida como:

i)

um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou

| ii) | qualquer outra autoridade competente, nos termos definidos pelo Estado-Membro de emissão, desde que o ato a executar seja validado, após análise da sua conformidade com as condições para a emissão do instrumento, por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público no Estado-Membro de emissão. |
| --- | --- |

ii)

qualquer outra autoridade competente, nos termos definidos pelo Estado-Membro de emissão, desde que o ato a executar seja validado, após análise da sua conformidade com as condições para a emissão do instrumento, por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público no Estado-Membro de emissão.

Verificação da proporcionalidade na emissão de instrumentos jurídicos de reconhecimento mútuo:

| — | Ao emitir uma decisão para execução noutro Estado-Membro, a autoridade competente deve avaliar cuidadosamente a necessidade da medida requerida, com base em todos os fatores e em todas as circunstâncias relevantes, tendo em consideração os direitos da pessoa suspeita ou acusada e a disponibilidade de uma medida alternativa adequada e menos intrusiva para alcançar os objetivos pretendidos. Se a autoridade de execução tiver razões para considerar que a medida é desproporcionada, pode consultar a autoridade de emissão quanto à importância de executar a decisão de reconhecimento mútuo. Após a consulta, a autoridade de emissão pode decidir revogar a decisão de reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

—

Ao emitir uma decisão para execução noutro Estado-Membro, a autoridade competente deve avaliar cuidadosamente a necessidade da medida requerida, com base em todos os fatores e em todas as circunstâncias relevantes, tendo em consideração os direitos da pessoa suspeita ou acusada e a disponibilidade de uma medida alternativa adequada e menos intrusiva para alcançar os objetivos pretendidos. Se a autoridade de execução tiver razões para considerar que a medida é desproporcionada, pode consultar a autoridade de emissão quanto à importância de executar a decisão de reconhecimento mútuo. Após a consulta, a autoridade de emissão pode decidir revogar a decisão de reconhecimento mútuo.

Processo de consulta entre as autoridades competentes nos Estados-Membros de emissão e de execução, no âmbito de instrumentos jurídicos de reconhecimento mútuo da União:

| — | Sem prejuízo da possibilidade de a autoridade competente de execução recorrer ao fundamento para recusa, deve ser disponibilizado um processo normalizado que permita às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão e execução trocar informações e consultar-se mutuamente, permitindo uma aplicação harmoniosa e eficiente dos instrumentos de reconhecimento mútuo relevantes ou a proteção dos direitos fundamentais da pessoa em questão, como a avaliação da proporcionalidade, designadamente, no que toca ao MDE, uma avaliação da preparação do processo para julgamento. |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo da possibilidade de a autoridade competente de execução recorrer ao fundamento para recusa, deve ser disponibilizado um processo normalizado que permita às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão e execução trocar informações e consultar-se mutuamente, permitindo uma aplicação harmoniosa e eficiente dos instrumentos de reconhecimento mútuo relevantes ou a proteção dos direitos fundamentais da pessoa em questão, como a avaliação da proporcionalidade, designadamente, no que toca ao MDE, uma avaliação da preparação do processo para julgamento.

Fundamento para recusa com base nos direitos fundamentais, aplicável aos instrumentos de reconhecimento mútuo da União:

| — | Existência de motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta. |
| --- | --- |

—

Existência de motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta.

Disposição sobre as vias de recurso eficazes aplicáveis aos instrumentos de reconhecimento mútuo da União:

| — | Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, em conformidade com a Carta, a jurisprudência do TJUE e do TEDH, todos aqueles cujos direitos e liberdades sejam violados por uma decisão, ação ou omissão, na aplicação de um instrumento de reconhecimento mútuo em matéria penal, tenham direito à ação perante um tribunal. Se esse direito à ação for exercido no Estado-Membro de execução e produzir efeito suspensivo, a decisão final sobre essa ação deve ser tomada no período definido pelo instrumento de reconhecimento mútuo aplicável ou, na ausência de um prazo explícito, com a brevidade necessária para garantir que os fins do processo de reconhecimento mútuo não sejam postos em risco. |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, em conformidade com a Carta, a jurisprudência do TJUE e do TEDH, todos aqueles cujos direitos e liberdades sejam violados por uma decisão, ação ou omissão, na aplicação de um instrumento de reconhecimento mútuo em matéria penal, tenham direito à ação perante um tribunal. Se esse direito à ação for exercido no Estado-Membro de execução e produzir efeito suspensivo, a decisão final sobre essa ação deve ser tomada no período definido pelo instrumento de reconhecimento mútuo aplicável ou, na ausência de um prazo explícito, com a brevidade necessária para garantir que os fins do processo de reconhecimento mútuo não sejam postos em risco.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/141 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/141

---

P7_TA(2014)0175

Acordo de Parceria Voluntário UE-Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2013/2990(RSP))

(2017/C 285/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0344/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0344/2013),

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (aprovada pela Resolução 61/295 da Assembleia-Geral da ONU, em 13 de setembro de 2007) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (aprovada pela Resolução 61/295 da Assembleia-Geral da ONU, em 13 de setembro de 2007) (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (4),

| — | Tendo em conta o relatório do Banco Mundial, de 14 de março de 2012, intitulado «Justiça para as florestas: melhorar os esforços da justiça criminal para combater a exploração madeireira ilegal» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial, de 14 de março de 2012, intitulado «Justiça para as florestas: melhorar os esforços da justiça criminal para combater a exploração madeireira ilegal» (5),

| — | Tendo em conta o relatório da organização Human Rights Watch, de 16 de julho de 2013, intitulado «O lado negro do crescimento verde: o impacto da má governação no setor florestal indonésio sobre os direitos humanos» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da organização Human Rights Watch, de 16 de julho de 2013, intitulado «O lado negro do crescimento verde: o impacto da má governação no setor florestal indonésio sobre os direitos humanos» (6),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, assinado em 9 de novembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, assinado em 9 de novembro de 2009,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 30 de setembro de 2013, o Governo da Indonésia e a UE assinaram um Acordo de Parceria Voluntário (APV) relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a UE (FLEGT), confirmando o seu compromisso mútuo em garantir que a madeira que entra na UE seja produzida, abatida e expedida legalmente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 30 de setembro de 2013, o Governo da Indonésia e a UE assinaram um Acordo de Parceria Voluntário (APV) relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a UE (FLEGT), confirmando o seu compromisso mútuo em garantir que a madeira que entra na UE seja produzida, abatida e expedida legalmente;

| B. | Considerando que os APV foram concebidos para erradicar a exploração madeireira ilegal, melhorar a governação no setor florestal e, por fim, conduzir à gestão sustentável das florestas, bem como apoiar os esforços mundiais para pôr termo à desflorestação e à degradação das florestas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os APV foram concebidos para erradicar a exploração madeireira ilegal, melhorar a governação no setor florestal e, por fim, conduzir à gestão sustentável das florestas, bem como apoiar os esforços mundiais para pôr termo à desflorestação e à degradação das florestas;

| C. | Considerando que os APV visam fomentar alterações sistémicas no setor florestal, recompensando os esforços dos operadores diligentes que adquirem madeira proveniente de fontes legais e fidedignas e protegendo-os da concorrência desleal; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os APV visam fomentar alterações sistémicas no setor florestal, recompensando os esforços dos operadores diligentes que adquirem madeira proveniente de fontes legais e fidedignas e protegendo-os da concorrência desleal;

| D. | Considerando que a Indonésia alberga a terceira maior área de floresta tropical, depois da Amazónia e da Bacia do Congo, mas é também um importante emissor de gases com efeito de estufa, sobretudo devido à conversão, em grande escala, das suas florestas tropicais e dos terrenos turfosos, ricos em carbono, tendo em vista outras utilizações dos solos, tais como a produção de óleo de palma e de papel; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Indonésia alberga a terceira maior área de floresta tropical, depois da Amazónia e da Bacia do Congo, mas é também um importante emissor de gases com efeito de estufa, sobretudo devido à conversão, em grande escala, das suas florestas tropicais e dos terrenos turfosos, ricos em carbono, tendo em vista outras utilizações dos solos, tais como a produção de óleo de palma e de papel;

| E. | Considerando que a Indonésia perdeu, pelo menos, 1 240 000 hectares de floresta entre 2009 e 2011; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Indonésia perdeu, pelo menos, 1 240 000 hectares de floresta entre 2009 e 2011;

| F. | Considerando que apenas 10 %, em valor, das exportações de madeira e de produtos de madeira indonésios têm atualmente como destino a UE, sendo o grosso das exportações canalizado para os países asiáticos, o que faz com que o APV desempenhe um papel importante na definição de normas para toda a indústria madeireira indonésia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que apenas 10 %, em valor, das exportações de madeira e de produtos de madeira indonésios têm atualmente como destino a UE, sendo o grosso das exportações canalizado para os países asiáticos, o que faz com que o APV desempenhe um papel importante na definição de normas para toda a indústria madeireira indonésia;

| G. | Considerando que o setor florestal da Indonésia apresenta um risco elevado de branqueamento de capitais e evasão fiscal, de acordo com a INTERPOL e com um estudo do Banco Mundial de 2012; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o setor florestal da Indonésia apresenta um risco elevado de branqueamento de capitais e evasão fiscal, de acordo com a INTERPOL e com um estudo do Banco Mundial de 2012;

| H. | Considerando que, segundo a Human Rights Watch, a corrupção, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais no setor florestal custaram ao país cerca de 7 mil milhões de USD entre 2007 e 2011; que o vice-presidente da Comissão de Erradicação da Corrupção da Indonésia (KPK) descreveu o setor florestal como «uma fonte de ilimitada corrupção» (7); que a Indonésia tem, todavia, realizado progressos significativos nos últimos anos relativamente à dedução de acusação por crimes financeiros, como comprovou a condenação pelo Supremo Tribunal do grupo produtor de óleo de palma Asian Agri, por evasão fiscal, em dezembro de 2012; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, segundo a Human Rights Watch, a corrupção, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais no setor florestal custaram ao país cerca de 7 mil milhões de USD entre 2007 e 2011; que o vice-presidente da Comissão de Erradicação da Corrupção da Indonésia (KPK) descreveu o setor florestal como «uma fonte de ilimitada corrupção» (7); que a Indonésia tem, todavia, realizado progressos significativos nos últimos anos relativamente à dedução de acusação por crimes financeiros, como comprovou a condenação pelo Supremo Tribunal do grupo produtor de óleo de palma Asian Agri, por evasão fiscal, em dezembro de 2012;

| I. | Considerando que ambas as partes devem acordar os termos do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia (Sistem Verifikasi Legalitas Kayu — SVLK), de modo a que a madeira e os produtos de madeira indonésios abrangidos pelo APV possam entrar no mercado da UE como madeira coberta por licenças FLEGT, que é automaticamente considerada legal nos termos do Regulamento da UE sobre a madeira (8); |
| --- | --- |

I.

Considerando que ambas as partes devem acordar os termos do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia (Sistem Verifikasi Legalitas Kayu — SVLK), de modo a que a madeira e os produtos de madeira indonésios abrangidos pelo APV possam entrar no mercado da UE como madeira coberta por licenças FLEGT, que é automaticamente considerada legal nos termos do Regulamento da UE sobre a madeira (8);

| J. | Considerando que o SVLK indonésio se encontra atualmente em revisão, a fim de dar cumprimento aos requisitos do APV; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o SVLK indonésio se encontra atualmente em revisão, a fim de dar cumprimento aos requisitos do APV;

| K. | Considerando que a Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (9) (FLEGT), tem competência para adotar requisitos pormenorizados para a concessão de licenças FLEGT e para alterar a lista de países parceiros e das respetivas autoridades de licenciamento designadas constante do anexo I do referido regulamento; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (9) (FLEGT), tem competência para adotar requisitos pormenorizados para a concessão de licenças FLEGT e para alterar a lista de países parceiros e das respetivas autoridades de licenciamento designadas constante do anexo I do referido regulamento;

| L. | Considerando que, em 6 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional da Indonésia decidiu que as florestas habituais dos povos indígenas não devem ser classificadas como «zonas florestais estatais», abrindo assim caminho ao reconhecimento mais amplo dos direitos dos povos indígenas no arquipélago; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 6 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional da Indonésia decidiu que as florestas habituais dos povos indígenas não devem ser classificadas como «zonas florestais estatais», abrindo assim caminho ao reconhecimento mais amplo dos direitos dos povos indígenas no arquipélago;

| 1. | Congratula-se com os enormes esforços envidados voluntariamente pela Indonésia para solucionar a exploração madeireira ilegal descontrolada e o comércio relacionado com esta prática mediante o desenvolvimento do seu SVLK através de um processo com múltiplos intervenientes e, em particular, com os progressos consideráveis alcançados nos últimos meses; permanece, contudo, apreensivo face a determinados problemas; relembra que, para emitir formalmente licenças FLEGT, o SVLK deve estar operacional, de modo a concretizar os objetivos do APV; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com os enormes esforços envidados voluntariamente pela Indonésia para solucionar a exploração madeireira ilegal descontrolada e o comércio relacionado com esta prática mediante o desenvolvimento do seu SVLK através de um processo com múltiplos intervenientes e, em particular, com os progressos consideráveis alcançados nos últimos meses; permanece, contudo, apreensivo face a determinados problemas; relembra que, para emitir formalmente licenças FLEGT, o SVLK deve estar operacional, de modo a concretizar os objetivos do APV;

| 2. | Acolhe com agrado o resultado das negociações do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a UE; reitera o seu apoio à celebração do APV e a sua disponibilidade para apoiar o êxito da sua aplicação; |
| --- | --- |

2.

Acolhe com agrado o resultado das negociações do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a UE; reitera o seu apoio à celebração do APV e a sua disponibilidade para apoiar o êxito da sua aplicação;

| 3. | Observa que a maioria das fontes de madeira em causa no país ainda não foi certificada pelo SVLK e que grandes volumes de madeira não verificada proveniente da desflorestação estão a entrar na cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

3.

Observa que a maioria das fontes de madeira em causa no país ainda não foi certificada pelo SVLK e que grandes volumes de madeira não verificada proveniente da desflorestação estão a entrar na cadeia de abastecimento;

| 4. | Sublinha a importância de alargar a cobertura do SVLK, incluindo as auditorias, a todas as zonas de produção de madeira e a todas as etapas da cadeia de abastecimento, assegurando que a madeira legal verificada é separada da madeira não verificada, para que esta última não entre nas cadeias de abastecimento do SVLK; |
| --- | --- |

4.

Sublinha a importância de alargar a cobertura do SVLK, incluindo as auditorias, a todas as zonas de produção de madeira e a todas as etapas da cadeia de abastecimento, assegurando que a madeira legal verificada é separada da madeira não verificada, para que esta última não entre nas cadeias de abastecimento do SVLK;

| 5. | Considera que a questão da conversão florestal continua a ser um problema do ordenamento do território na Indonésia; lamenta que, atualmente, o SLVK não controle o processo de concessão de licenças às empresas para conversão florestal, em particular no que diz respeito à realização das avaliações do impacto ambiental (AMDALS) e ao cumprimento das restrições impostas no processo de obtenção de licenças de conversão florestal (IPK); |
| --- | --- |

5.

Considera que a questão da conversão florestal continua a ser um problema do ordenamento do território na Indonésia; lamenta que, atualmente, o SLVK não controle o processo de concessão de licenças às empresas para conversão florestal, em particular no que diz respeito à realização das avaliações do impacto ambiental (AMDALS) e ao cumprimento das restrições impostas no processo de obtenção de licenças de conversão florestal (IPK);

| 6. | Salienta que o atual SVLK leva a que sejam certificadas como legais operações de abate de madeira, mesmo quando não há lugar a uma resolução das reivindicações dos povos indígenas e das comunidades locais relativamente aos direitos de utilização de terras e/ou ao pagamento de compensações adequadas, se for caso disso; apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que os direitos das comunidades tradicionais às florestas, o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e das comunidades locais e as compensações pela perda do acesso a zonas florestais, se for caso disso, sejam tidos em devida conta na verificação da legalidade e que seja conferido aos órgãos de verificação um mandato para avaliarem se as empresas estão a respeitar os direitos locais de utilização das terras e se os limites legais das terras estão publicados; |
| --- | --- |

6.

Salienta que o atual SVLK leva a que sejam certificadas como legais operações de abate de madeira, mesmo quando não há lugar a uma resolução das reivindicações dos povos indígenas e das comunidades locais relativamente aos direitos de utilização de terras e/ou ao pagamento de compensações adequadas, se for caso disso; apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que os direitos das comunidades tradicionais às florestas, o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e das comunidades locais e as compensações pela perda do acesso a zonas florestais, se for caso disso, sejam tidos em devida conta na verificação da legalidade e que seja conferido aos órgãos de verificação um mandato para avaliarem se as empresas estão a respeitar os direitos locais de utilização das terras e se os limites legais das terras estão publicados;

| 7. | Convida o Governo da Indonésia a assegurar que o processo de certificação não discrimina as pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

7.

Convida o Governo da Indonésia a assegurar que o processo de certificação não discrimina as pequenas e médias empresas;

| 8. | Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que:






  — | a origem da madeira, incluindo a respetiva cadeia de produção seja sempre controlada, incluindo, desde logo, o direito das empresas madeireiras a proceder ao abate, |
| --- | --- | --- |

8.

Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que:

—

a origem da madeira, incluindo a respetiva cadeia de produção seja sempre controlada, incluindo, desde logo, o direito das empresas madeireiras a proceder ao abate,

| — | a madeira e os produtos de madeira certificados e não certificados sejam mantidos separados, |
| --- | --- |

—

a madeira e os produtos de madeira certificados e não certificados sejam mantidos separados,

| — | a conversão de florestas naturais seja reduzida ao mínimo e a origem legal da madeira proveniente de áreas de conversão seja comprovada, em particular a existência de um sistema AMDAL e/ou a conformidade com as normas por ele adotadas que regulam a utilização dos terrenos em concessão; |
| --- | --- |

—

a conversão de florestas naturais seja reduzida ao mínimo e a origem legal da madeira proveniente de áreas de conversão seja comprovada, em particular a existência de um sistema AMDAL e/ou a conformidade com as normas por ele adotadas que regulam a utilização dos terrenos em concessão;

| 9. | Apela ao Governo da Indonésia para que complemente a verificação da legalidade no âmbito do SVLK com medidas decisivas para combater a criminalidade financeira associada ao setor florestal, tais como o branqueamento de capitais e a fraude fiscal, a fim de reforçar a credibilidade do país a nível da emissão de licenças FLEGT; |
| --- | --- |

9.

Apela ao Governo da Indonésia para que complemente a verificação da legalidade no âmbito do SVLK com medidas decisivas para combater a criminalidade financeira associada ao setor florestal, tais como o branqueamento de capitais e a fraude fiscal, a fim de reforçar a credibilidade do país a nível da emissão de licenças FLEGT;

| 10. | Apela ao Governo indonésio para que dê seguimento à sua recente decisão de aplicar as leis fiscais e exija documentação que demonstre que as empresas exportadoras de madeira cumprem as normas indonésias em matéria fiscal, bem como a lei de branqueamento de capitais de 2010; |
| --- | --- |

10.

Apela ao Governo indonésio para que dê seguimento à sua recente decisão de aplicar as leis fiscais e exija documentação que demonstre que as empresas exportadoras de madeira cumprem as normas indonésias em matéria fiscal, bem como a lei de branqueamento de capitais de 2010;

| 11. | Acolhe com agrado a iniciativa de «mapa único» do Governo indonésio no sentido de aumentar o acesso do público a mapas e a informação atualizada e transparente, sem a qual a boa governação florestal na Indonésia poderia ser dificultada por interpretações variadas e inconsistentes da legislação, bem como por conflitos com as comunidades locais e indígenas; sublinha que os controladores florestais independentes devem ter acesso a essas informações básicas para que possam desempenhar, de forma credível, as suas funções e que os mapas das concessões, os planos de exploração e as informações sobre as licenças devem ser inscritos em registos públicos; insta o Governo da Indonésia a acelerar a iniciativa de «mapa único» e a publicar uma primeira versão da mesma, que inclua informações relevantes relacionadas com o licenciamento florestal e os direitos de utilização das terras; |
| --- | --- |

11.

Acolhe com agrado a iniciativa de «mapa único» do Governo indonésio no sentido de aumentar o acesso do público a mapas e a informação atualizada e transparente, sem a qual a boa governação florestal na Indonésia poderia ser dificultada por interpretações variadas e inconsistentes da legislação, bem como por conflitos com as comunidades locais e indígenas; sublinha que os controladores florestais independentes devem ter acesso a essas informações básicas para que possam desempenhar, de forma credível, as suas funções e que os mapas das concessões, os planos de exploração e as informações sobre as licenças devem ser inscritos em registos públicos; insta o Governo da Indonésia a acelerar a iniciativa de «mapa único» e a publicar uma primeira versão da mesma, que inclua informações relevantes relacionadas com o licenciamento florestal e os direitos de utilização das terras;

| 12. | Insta a Comissão, através da sua participação no Comité Misto de Execução, a assegurar que o risco de fraude e corrupção seja substancialmente reduzido, nomeadamente através da preparação de um plano de controlo da fraude baseado no risco; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão, através da sua participação no Comité Misto de Execução, a assegurar que o risco de fraude e corrupção seja substancialmente reduzido, nomeadamente através da preparação de um plano de controlo da fraude baseado no risco;

| 13. | Reconhece que a verificação da legalidade da madeira depende quase inteiramente do desempenho dos auditores e do controlo independente; saúda o SVLK pelo seu papel oficial no que respeita ao controlo independente pela sociedade civil; salienta, contudo, que a capacidade das redes de controlo independente é ainda muito limitada em termos de recursos humanos e financeiros; |
| --- | --- |

13.

Reconhece que a verificação da legalidade da madeira depende quase inteiramente do desempenho dos auditores e do controlo independente; saúda o SVLK pelo seu papel oficial no que respeita ao controlo independente pela sociedade civil; salienta, contudo, que a capacidade das redes de controlo independente é ainda muito limitada em termos de recursos humanos e financeiros;

| 14. | Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que os auditores e os organismos de verificação, bem como os controladores florestais independentes, sejam devidamente financiados e formados para que possam efetuar um trabalho de campo regular, verificações e auditorias aleatórias; |
| --- | --- |

14.

Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que os auditores e os organismos de verificação, bem como os controladores florestais independentes, sejam devidamente financiados e formados para que possam efetuar um trabalho de campo regular, verificações e auditorias aleatórias;

| 15. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pelo Governo da Indonésia no sentido de reforçar o papel da polícia florestal designada; observa, contudo, que o Ministério das Florestas indonésio deve melhorar ainda mais a sua política relativa ao controlo, à catalogação e ao acompanhamento de casos de exploração madeireira ilegal; salienta a importância crucial de denunciar às autoridades judiciais as empresas que desenvolvem atividades ilegais; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com os esforços desenvolvidos pelo Governo da Indonésia no sentido de reforçar o papel da polícia florestal designada; observa, contudo, que o Ministério das Florestas indonésio deve melhorar ainda mais a sua política relativa ao controlo, à catalogação e ao acompanhamento de casos de exploração madeireira ilegal; salienta a importância crucial de denunciar às autoridades judiciais as empresas que desenvolvem atividades ilegais;

| 16. | Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir o seguimento adequado dos relatórios do controlo independente que assinalem infrações à legislação pertinente, bem como a adoção, pelas autoridades relevantes, de medidas de execução eficazes e dissuasoras sempre que se detetem infrações à legislação em causa; |
| --- | --- |

16.

Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir o seguimento adequado dos relatórios do controlo independente que assinalem infrações à legislação pertinente, bem como a adoção, pelas autoridades relevantes, de medidas de execução eficazes e dissuasoras sempre que se detetem infrações à legislação em causa;

| 17. | Sublinha que o controlo independente e o respeito pelos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais constituem fatores determinantes que conferem credibilidade ao SVLK; salienta, por isso, que é importante que este compromisso se mantenha, que a transparência para com outros intervenientes da sociedade civil seja reforçada, que o controlo independente pela sociedade civil seja efetuado sem violência, ameaças ou qualquer forma de abuso e que, se tal acontecer, tal infração seja sancionada com determinação; |
| --- | --- |

17.

Sublinha que o controlo independente e o respeito pelos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais constituem fatores determinantes que conferem credibilidade ao SVLK; salienta, por isso, que é importante que este compromisso se mantenha, que a transparência para com outros intervenientes da sociedade civil seja reforçada, que o controlo independente pela sociedade civil seja efetuado sem violência, ameaças ou qualquer forma de abuso e que, se tal acontecer, tal infração seja sancionada com determinação;

| 18. | Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que:






  — | o envolvimento das partes interessadas na implementação e na operacionalização do SVLK seja mantido e reforçado, |
| --- | --- | --- |

18.

Apela à Comissão para que exorte o Governo da Indonésia a garantir que:

—

o envolvimento das partes interessadas na implementação e na operacionalização do SVLK seja mantido e reforçado,

| — | o controlo independente pela sociedade civil seja efetuado sem violência, ameaças ou qualquer forma de abuso e que, se tal acontecer, tal infração seja sancionada com determinação, |
| --- | --- |

—

o controlo independente pela sociedade civil seja efetuado sem violência, ameaças ou qualquer forma de abuso e que, se tal acontecer, tal infração seja sancionada com determinação,

| — | o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e das comunidades locais seja obtido em todos os casos e que, quando adequado, seja atribuída uma compensação equitativa pela perda do acesso a zonas florestais fundamentais à sua subsistência, como condição não negociável para todas as licenças FLEGT; |
| --- | --- |

—

o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e das comunidades locais seja obtido em todos os casos e que, quando adequado, seja atribuída uma compensação equitativa pela perda do acesso a zonas florestais fundamentais à sua subsistência, como condição não negociável para todas as licenças FLEGT;

| — | os requisitos de auditoria do SLVK não sejam estáticos, mas sujeitos a uma revisão periódica pelas partes interessadas indonésias com vista à sua melhoria contínua; |
| --- | --- |

—

os requisitos de auditoria do SLVK não sejam estáticos, mas sujeitos a uma revisão periódica pelas partes interessadas indonésias com vista à sua melhoria contínua;

| 19. | Insta a Comissão a assegurar que as conclusões da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional da Indonésia em 6 de maio de 2013 sejam devidamente tidas em conta na revisão do SVLK; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão a assegurar que as conclusões da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional da Indonésia em 6 de maio de 2013 sejam devidamente tidas em conta na revisão do SVLK;

| 20. | Exorta a Comissão a facilitar os esforços desenvolvidos pelo Governo da Indonésia e a assegurar condições de concorrência equitativas a nível regional, satisfazendo o pedido apresentado pelo Governo da Indonésia no sentido de incluir a região de Sarawak nas negociações de um APV entre a UE e a Malásia; |
| --- | --- |

20.

Exorta a Comissão a facilitar os esforços desenvolvidos pelo Governo da Indonésia e a assegurar condições de concorrência equitativas a nível regional, satisfazendo o pedido apresentado pelo Governo da Indonésia no sentido de incluir a região de Sarawak nas negociações de um APV entre a UE e a Malásia;

| 21. | Está ciente de que determinados pedidos constantes da presente resolução vão além dos critérios estabelecidos no anexo 8 do APV no que se refere à aprovação do sistema de licenciamento; solicita à Comissão que garanta a realização de progressos no que respeita à satisfação destes pedidos adicionais, que o Parlamento considera importantes, e que informe o Parlamento acerca desses progressos antes de proceder à aprovação do sistema de licenciamento; |
| --- | --- |

21.

Está ciente de que determinados pedidos constantes da presente resolução vão além dos critérios estabelecidos no anexo 8 do APV no que se refere à aprovação do sistema de licenciamento; solicita à Comissão que garanta a realização de progressos no que respeita à satisfação destes pedidos adicionais, que o Parlamento considera importantes, e que informe o Parlamento acerca desses progressos antes de proceder à aprovação do sistema de licenciamento;

| 22. | Solicita à Comissão que preste regularmente informações ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na execução do APV e, em especial, sobre a forma como as questões supracitadas têm sido, e serão, abordadas; |
| --- | --- |

22.

Solicita à Comissão que preste regularmente informações ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na execução do APV e, em especial, sobre a forma como as questões supracitadas têm sido, e serão, abordadas;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Indonésia. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Indonésia.

---

(1)  Documento do Conselho 11767/1/2013.

(2)  Documento do Conselho 11769/1/2013.

(3)  http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_en.pdf

(4)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(5)  Banco Mundial, «Justiça para as florestas: melhorar os esforços da justiça criminal para combater a exploração madeireira ilegal», 2012, p. 5-10, http://siteresources.worldbank.org/EXTFINANCIALSECTOR/Resources/Illegal_Logging.pdf

(6)  Human Rights Watch , «O lado negro do crescimento verde: o impacto da má governação no setor florestal indonésio sobre os direitos humanos», 2013, http://www.hrw.org/sites/default/files/reports/indonesia0713webwcover_1.pdf

(7)  Notícias em linha da agência Reuters, 17 de setembro de 2010, «Corrupção pode prejudicar acordos climáticos da Indonésia», http://www.reuters.com/article/2010/09/17/indonesia-corruption-idUSSGE68G03P20100917

(8)  Regulamento (UE) n.o 995/2010.

(9)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/145 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/145

---

P7_TA(2014)0176

Situação na Venezuela

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela (2014/2600(RSP))

(2017/C 285/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as resoluções anteriores sobre a situação na Venezuela, incluindo as de 24 de maio de 2007 sobre o caso do canal televisivo Radio Caracas na Venezuela (1), de 23 de outubro de 2008 sobre as inibições de direitos políticos na Venezuela (2), de 7 de maio de 2009 sobre o caso de Manuel Rosales na Venezuela (3), de 11 de fevereiro de 2010 sobre a Venezuela, de 8 de julho de 2010 sobre a Venezuela (4), nomeadamente o caso de Maria Lourdes Afiuni (5), e de 24 de maio de 2012 sobre a possível retirada da Venezuela da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções anteriores sobre a situação na Venezuela, incluindo as de 24 de maio de 2007 sobre o caso do canal televisivo Radio Caracas na Venezuela (1), de 23 de outubro de 2008 sobre as inibições de direitos políticos na Venezuela (2), de 7 de maio de 2009 sobre o caso de Manuel Rosales na Venezuela (3), de 11 de fevereiro de 2010 sobre a Venezuela, de 8 de julho de 2010 sobre a Venezuela (4), nomeadamente o caso de Maria Lourdes Afiuni (5), e de 24 de maio de 2012 sobre a possível retirada da Venezuela da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (6),

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Catherine Ashton, de 14 de fevereiro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Catherine Ashton, de 14 de fevereiro de 2014,

| — | Tendo em conta a Declaração da VP/HR Catherine Ashton, de 21 de fevereiro de 2014, sobre a agitação na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da VP/HR Catherine Ashton, de 21 de fevereiro de 2014, sobre a agitação na Venezuela,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Venezuela é parte contratante, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Venezuela é parte contratante,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando a gravidade da situação atual na Venezuela; que as marchas pacíficas chefiadas por estudantes em toda a Venezuela, desde 12 de fevereiro de 2014, redundaram em violência letal, causando a morte de, pelo menos, 13 pessoas, mais de 70 feridos e centenas de detidos; que as reivindicações dos estudantes apontavam para a incapacidade do Governo do Presidente Maduro para resolver os problemas da elevada taxa de inflação, da criminalidade e da escassez de determinados produtos, bem como do aumento da corrupção e da intimidação dos meios de comunicação social e da oposição democrática; considerando que o Governo tem atribuído as culpas da escassez aos «sabotadores» e aos «empresários corruptos e ávidos por lucro»; considerando ainda que a Venezuela é o país da América Latina com as maiores reservas de energia; |
| --- | --- |

A.

Considerando a gravidade da situação atual na Venezuela; que as marchas pacíficas chefiadas por estudantes em toda a Venezuela, desde 12 de fevereiro de 2014, redundaram em violência letal, causando a morte de, pelo menos, 13 pessoas, mais de 70 feridos e centenas de detidos; que as reivindicações dos estudantes apontavam para a incapacidade do Governo do Presidente Maduro para resolver os problemas da elevada taxa de inflação, da criminalidade e da escassez de determinados produtos, bem como do aumento da corrupção e da intimidação dos meios de comunicação social e da oposição democrática; considerando que o Governo tem atribuído as culpas da escassez aos «sabotadores» e aos «empresários corruptos e ávidos por lucro»; considerando ainda que a Venezuela é o país da América Latina com as maiores reservas de energia;

| B. | Considerando que, recentemente, o número de manifestações não diminuiu mas, de facto, cresceu, conduzindo a um aumento do número de pessoas mortas, feridas e detidas em consequência da repressão do movimento de protesto pelas autoridades estatais e por grupos armados ilegais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, recentemente, o número de manifestações não diminuiu mas, de facto, cresceu, conduzindo a um aumento do número de pessoas mortas, feridas e detidas em consequência da repressão do movimento de protesto pelas autoridades estatais e por grupos armados ilegais;

| C. | Considerando que a tensão política e a polarização estão a aumentar na Venezuela; que as autoridades venezuelanas, ao invés de contribuírem para a manutenção da paz e da calma, ameaçaram conduzir uma «revolução armada»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a tensão política e a polarização estão a aumentar na Venezuela; que as autoridades venezuelanas, ao invés de contribuírem para a manutenção da paz e da calma, ameaçaram conduzir uma «revolução armada»;

| D. | Considerando os atos de repressão, nomeadamente contra os estudantes, os jornalistas, os dirigentes da oposição e ativistas pacíficos da sociedade civil, que foram perseguidos e privados da sua liberdade; |
| --- | --- |

D.

Considerando os atos de repressão, nomeadamente contra os estudantes, os jornalistas, os dirigentes da oposição e ativistas pacíficos da sociedade civil, que foram perseguidos e privados da sua liberdade;

| E. | Considerando que há muito tempo que grupos armados violentos e descontrolados pró-governamentais atuam na Venezuela com impunidade; que a oposição acusou esses grupos de incitação à violência durante as manifestações pacíficas, que resultaram em mortos e vários feridos; que o Governo venezuelano ainda não esclareceu os acontecimentos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que há muito tempo que grupos armados violentos e descontrolados pró-governamentais atuam na Venezuela com impunidade; que a oposição acusou esses grupos de incitação à violência durante as manifestações pacíficas, que resultaram em mortos e vários feridos; que o Governo venezuelano ainda não esclareceu os acontecimentos;

| F. | Considerando que os meios de comunicação social estão sujeitos a censura e a intimidação, que muitos jornalistas foram espancados, detidos ou viram o seu equipamento profissional destruído; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os meios de comunicação social estão sujeitos a censura e a intimidação, que muitos jornalistas foram espancados, detidos ou viram o seu equipamento profissional destruído;

| G. | Considerando que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas constituem elementos essenciais da democracia, que a igualdade e a justiça para todos são impossíveis sem a existência das liberdades fundamentais e o respeito dos direitos de todos os cidadãos; que a Constituição venezuelana garante o direito de reunião e de associação pacíficas, bem como o direito à manifestação pacífica; que as autoridades estatais têm o dever de salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos venezuelanos e de garantir a sua segurança e proteger as suas vidas sem restringir esses direitos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas constituem elementos essenciais da democracia, que a igualdade e a justiça para todos são impossíveis sem a existência das liberdades fundamentais e o respeito dos direitos de todos os cidadãos; que a Constituição venezuelana garante o direito de reunião e de associação pacíficas, bem como o direito à manifestação pacífica; que as autoridades estatais têm o dever de salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos venezuelanos e de garantir a sua segurança e proteger as suas vidas sem restringir esses direitos;

| H. | Considerando que apenas o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, um diálogo construtivo e respeitador e a tolerância podem ajudar a Venezuela a sair desta grave crise e, por conseguinte, a ultrapassar dificuldades futuras; |
| --- | --- |

H.

Considerando que apenas o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, um diálogo construtivo e respeitador e a tolerância podem ajudar a Venezuela a sair desta grave crise e, por conseguinte, a ultrapassar dificuldades futuras;

| 1. | Condena todos os atos de violência e a trágica perda de vidas durante as manifestações pacíficas de 12 de fevereiro de 2014 e dias subsequentes e apresenta as suas sinceras condolências às famílias das vítimas; |
| --- | --- |

1.

Condena todos os atos de violência e a trágica perda de vidas durante as manifestações pacíficas de 12 de fevereiro de 2014 e dias subsequentes e apresenta as suas sinceras condolências às famílias das vítimas;

| 2. | Manifesta a sua profunda solidariedade para com a população venezuelana e a preocupação desta com a eventualidade de novos protestos poderem conduzir a mais atos de violência, que apenas aumentariam o fosso entre as posições do governo e da oposição e polarizariam ainda mais a delicada situação política que se vive na Venezuela; insta os representantes de todos os partidos e setores da sociedade venezuelana a manterem a calma tanto no comportamento como nas afirmações; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua profunda solidariedade para com a população venezuelana e a preocupação desta com a eventualidade de novos protestos poderem conduzir a mais atos de violência, que apenas aumentariam o fosso entre as posições do governo e da oposição e polarizariam ainda mais a delicada situação política que se vive na Venezuela; insta os representantes de todos os partidos e setores da sociedade venezuelana a manterem a calma tanto no comportamento como nas afirmações;

| 3. | Relembra o Governo venezuelano de que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas são direitos humanos fundamentais em qualquer democracia, tal como reconhecido na Constituição venezuelana, e apela ao Presidente Maduro para que respeite os tratados internacionais de que a Venezuela é parte contratante e, em particular, a Carta Democrática Interamericana; |
| --- | --- |

3.

Relembra o Governo venezuelano de que a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas são direitos humanos fundamentais em qualquer democracia, tal como reconhecido na Constituição venezuelana, e apela ao Presidente Maduro para que respeite os tratados internacionais de que a Venezuela é parte contratante e, em particular, a Carta Democrática Interamericana;

| 4. | Recorda ao Governo venezuelano a sua obrigação de garantir a segurança de todos os cidadãos do país, independentemente da sua opinião e filiação políticas; exprime a sua profunda apreensão perante as detenções de estudantes e dirigentes da oposição e apela à sua libertação imediata; |
| --- | --- |

4.

Recorda ao Governo venezuelano a sua obrigação de garantir a segurança de todos os cidadãos do país, independentemente da sua opinião e filiação políticas; exprime a sua profunda apreensão perante as detenções de estudantes e dirigentes da oposição e apela à sua libertação imediata;

| 5. | Relembra que o respeito pelo princípio da separação de poderes é fundamental numa democracia e que o sistema de justiça não pode ser utilizado pelas autoridades como meio de perseguição política e de repressão da oposição democrática; exorta as autoridades venezuelanas a retirarem as acusações infundadas e os mandados de detenção contra dirigentes da oposição; |
| --- | --- |

5.

Relembra que o respeito pelo princípio da separação de poderes é fundamental numa democracia e que o sistema de justiça não pode ser utilizado pelas autoridades como meio de perseguição política e de repressão da oposição democrática; exorta as autoridades venezuelanas a retirarem as acusações infundadas e os mandados de detenção contra dirigentes da oposição;

| 6. | Insta as autoridades venezuelanas a procederem de imediato ao desarmamento e à dissolução dos grupos armados, não controlados e pró-governamentais, e a porem cobro à sua impunidade; requer esclarecimentos sobre as mortes, para que os autores sejam responsabilizados pelas suas ações; |
| --- | --- |

6.

Insta as autoridades venezuelanas a procederem de imediato ao desarmamento e à dissolução dos grupos armados, não controlados e pró-governamentais, e a porem cobro à sua impunidade; requer esclarecimentos sobre as mortes, para que os autores sejam responsabilizados pelas suas ações;

| 7. | Incentiva todas as partes e, em particular, as autoridades venezuelanas a prosseguirem um diálogo pacífico, alcançando todos os segmentos da sociedade venezuelana, a fim de definir pontos de convergência e permitir que os intervenientes políticos debatam os problemas mais graves que o país enfrenta; |
| --- | --- |

7.

Incentiva todas as partes e, em particular, as autoridades venezuelanas a prosseguirem um diálogo pacífico, alcançando todos os segmentos da sociedade venezuelana, a fim de definir pontos de convergência e permitir que os intervenientes políticos debatam os problemas mais graves que o país enfrenta;

| 8. | Realça que o respeito da liberdade de imprensa, de informação e de opinião, bem como do pluralismo político, constitui uma base fundamental da democracia; lamenta a existência de censura dos meios de comunicação social e da Internet e o acesso limitado a alguns blogues e redes sociais; condena as perseguições sofridas por diversos jornais e outros meios audiovisuais, como os canais televisivos NTN24 e CNN em língua espanhola, e considera estas práticas contrárias à Constituição venezuelana e aos compromissos assumidos pela República Bolivariana da Venezuela; |
| --- | --- |

8.

Realça que o respeito da liberdade de imprensa, de informação e de opinião, bem como do pluralismo político, constitui uma base fundamental da democracia; lamenta a existência de censura dos meios de comunicação social e da Internet e o acesso limitado a alguns blogues e redes sociais; condena as perseguições sofridas por diversos jornais e outros meios audiovisuais, como os canais televisivos NTN24 e CNN em língua espanhola, e considera estas práticas contrárias à Constituição venezuelana e aos compromissos assumidos pela República Bolivariana da Venezuela;

| 9. | Apela ao envio de uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para avaliar a situação na Venezuela logo que possível; |
| --- | --- |

9.

Apela ao envio de uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu para avaliar a situação na Venezuela logo que possível;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

---

(1)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 484.

(2)  JO C 15 E de 21.1.2010, p. 85.

(3)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 113.

(4)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 69.

(5)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 130.

(6)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 88.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/147 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/147

---

P7_TA(2014)0177

Futuro da política de vistos da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o futuro da política de vistos da UE (2014/2586(RSP))

(2017/C 285/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Execução e desenvolvimento da política comum de vistos para promover o crescimento na UE» (COM(2012)0649), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Execução e desenvolvimento da política comum de vistos para promover o crescimento na UE» (COM(2012)0649),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o funcionamento da cooperação Schengen local durante os primeiros dois anos de aplicação do Código de Vistos (COM(2012)0648), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o funcionamento da cooperação Schengen local durante os primeiros dois anos de aplicação do Código de Vistos (COM(2012)0648),

| — | Tendo em conta o Sétimo relatório da Comissão sobre a manutenção da obrigação de visto por alguns países terceiros em violação do princípio da reciprocidade (COM(2012)0681), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sétimo relatório da Comissão sobre a manutenção da obrigação de visto por alguns países terceiros em violação do princípio da reciprocidade (COM(2012)0681),

| — | Tendo em contas as recentes revisões (1) do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em contas as recentes revisões (1) do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2),

| — | Tendo em conta os recentes acordos de facilitação de vistos com a Geórgia (3), Ucrânia (4), Moldávia (5), Cabo Verde (6), Arménia (7) e Azerbaijão (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os recentes acordos de facilitação de vistos com a Geórgia (3), Ucrânia (4), Moldávia (5), Cabo Verde (6), Arménia (7) e Azerbaijão (8),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o futuro da política de vistos da UE (O-000028/2014 — B7-0108/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o futuro da política de vistos da UE (O-000028/2014 — B7-0108/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2 do seu Regimento,

| A. | Considerando que a política comum de vistos constitui um corolário necessário da supressão dos controlos nas fronteiras internas no interior do espaço Schengen |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política comum de vistos constitui um corolário necessário da supressão dos controlos nas fronteiras internas no interior do espaço Schengen

| B. | Considerando que os principais elementos da política comum de vistos são: as listas comuns de países cujos cidadãos estão sujeitos a requisitos de visto e dos países cujos cidadãos estão isentos de tais requisitos, tal como constam em anexo ao Regulamento (CE) n.o 539/2001, as regras comuns sobre a emissão de vistos constantes no Código de Vistos, o formato uniforme dos vistos, o intercâmbio de informação através do Sistema de Informação sobre Vistos e uma série de acordos internacionais com países terceiros sobre a isenção ou facilitação de vistos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os principais elementos da política comum de vistos são: as listas comuns de países cujos cidadãos estão sujeitos a requisitos de visto e dos países cujos cidadãos estão isentos de tais requisitos, tal como constam em anexo ao Regulamento (CE) n.o 539/2001, as regras comuns sobre a emissão de vistos constantes no Código de Vistos, o formato uniforme dos vistos, o intercâmbio de informação através do Sistema de Informação sobre Vistos e uma série de acordos internacionais com países terceiros sobre a isenção ou facilitação de vistos;

| C. | Considerando que o Tratado de Lisboa prevê a utilização do processo legislativo ordinário para todos os aspetos da política comum de vistos, bem como a aprovação pelo Parlamento de todos os acordos internacionais neste domínio; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tratado de Lisboa prevê a utilização do processo legislativo ordinário para todos os aspetos da política comum de vistos, bem como a aprovação pelo Parlamento de todos os acordos internacionais neste domínio;

| D. | Considerando que é importante encetar a reflexão e o debate interinstitucional sobre o futuro da política comum de vistos da UE, nomeadamente no que diz respeito a medidas para uma maior harmonização dos procedimentos relativos a vistos, incluindo regras comuns para a sua emissão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que é importante encetar a reflexão e o debate interinstitucional sobre o futuro da política comum de vistos da UE, nomeadamente no que diz respeito a medidas para uma maior harmonização dos procedimentos relativos a vistos, incluindo regras comuns para a sua emissão;

Política geral de vistos e revisão do Código de Vistos

| 1. | Congratula-se com os progressos feitos relativamente ao acervo sobre vistos, mas solicita também à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a aplicação do atual acervo em matéria de vistos; solicita, em especial, uma cooperação Schengen local reforçada, a fim de melhorar a implementação do Código de Vistos a curto prazo; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com os progressos feitos relativamente ao acervo sobre vistos, mas solicita também à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a aplicação do atual acervo em matéria de vistos; solicita, em especial, uma cooperação Schengen local reforçada, a fim de melhorar a implementação do Código de Vistos a curto prazo;

| 2. | Considera que, de futuro, devem ser dados passos para uma maior harmonização dos procedimentos relativos a vistos, incluindo verdadeiras regras comuns para a respetiva emissão; |
| --- | --- |

2.

Considera que, de futuro, devem ser dados passos para uma maior harmonização dos procedimentos relativos a vistos, incluindo verdadeiras regras comuns para a respetiva emissão;

| 3. | Considera que, em muitos países terceiros, a atual cobertura consular é claramente insatisfatória; |
| --- | --- |

3.

Considera que, em muitos países terceiros, a atual cobertura consular é claramente insatisfatória;

| 4. | Considera que os centros comuns de pedido de vistos se revelaram um instrumento útil que, no futuro, poderá vir a ser norma; |
| --- | --- |

4.

Considera que os centros comuns de pedido de vistos se revelaram um instrumento útil que, no futuro, poderá vir a ser norma;

| 5. | Lamenta que a Comissão não tenha apresentado um estudo sobre a possibilidade de estabelecer um «mecanismo europeu comum de emissão de vistos de curto prazo», incluindo o exame da questão de saber «até que ponto uma avaliação de risco individual poderia complementar a presunção de risco associada à nacionalidade do requerente», como foi convidada a fazer no Programa de Estocolmo (ponto 5.2); |
| --- | --- |

5.

Lamenta que a Comissão não tenha apresentado um estudo sobre a possibilidade de estabelecer um «mecanismo europeu comum de emissão de vistos de curto prazo», incluindo o exame da questão de saber «até que ponto uma avaliação de risco individual poderia complementar a presunção de risco associada à nacionalidade do requerente», como foi convidada a fazer no Programa de Estocolmo (ponto 5.2);

| 6. | Considera que as viagens dos viajantes de bona fide e frequentes devem ser mais facilitadas, nomeadamente através de uma utilização mais frequente de vistos de múltipla entrada com mais longa duração; |
| --- | --- |

6.

Considera que as viagens dos viajantes de bona fide e frequentes devem ser mais facilitadas, nomeadamente através de uma utilização mais frequente de vistos de múltipla entrada com mais longa duração;

| 7. | Considera que os Estados-Membros devem utilizar as atuais disposições do Código de Vistos e do Código de Fronteiras Schengen para permitir a emissão de vistos humanitários e facilitar a prestação de abrigo temporário a defensores dos direitos humanos que se encontrem em risco em países terceiros: |
| --- | --- |

7.

Considera que os Estados-Membros devem utilizar as atuais disposições do Código de Vistos e do Código de Fronteiras Schengen para permitir a emissão de vistos humanitários e facilitar a prestação de abrigo temporário a defensores dos direitos humanos que se encontrem em risco em países terceiros:

| 8. | Aguarda pela esperada revisão do Código de Vistos, mas lamenta que a sua adoção tenha sido repetidamente adiada pela Comissão; |
| --- | --- |

8.

Aguarda pela esperada revisão do Código de Vistos, mas lamenta que a sua adoção tenha sido repetidamente adiada pela Comissão;

| 9. | Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado a avaliação global do Código de Vistos; lamenta também que a intenção da Comissão de apresentar essa avaliação juntamente com a proposta de revisão do Código de Vistos; considera que seria mais adequado que a Comissão apresentasse o relatório de avaliação primeiro, permitindo assim que as instituições organizassem um debate nessa base; |
| --- | --- |

9.

Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado a avaliação global do Código de Vistos; lamenta também que a intenção da Comissão de apresentar essa avaliação juntamente com a proposta de revisão do Código de Vistos; considera que seria mais adequado que a Comissão apresentasse o relatório de avaliação primeiro, permitindo assim que as instituições organizassem um debate nessa base;

Facilitação da emissão de vistos

| 10. | Solicita a conclusão de mais acordos de facilitação de vistos, quando adequado, bem como a monitorização e melhoria dos acordos já existentes; |
| --- | --- |

10.

Solicita a conclusão de mais acordos de facilitação de vistos, quando adequado, bem como a monitorização e melhoria dos acordos já existentes;

| 11. | Solicita uma avaliação sistemática dos acordos de facilitação de vistos existentes, a fim de verificar se alcançam o objetivo pretendido; |
| --- | --- |

11.

Solicita uma avaliação sistemática dos acordos de facilitação de vistos existentes, a fim de verificar se alcançam o objetivo pretendido;

Regulamento (CE) n.o 539/2001

| 12. | Congratula-se com as recentes atualizações das listas de países terceiros cujos cidadãos são ou não são sujeitos a requisitos de visto, como constantes no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e, em particular, com as isenções adicionais de requisitos de visto; recorda a importância, para países terceiros de viajar sem visto e, em particular, para a sua sociedade civil, mas também para próprio interesse da UE; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com as recentes atualizações das listas de países terceiros cujos cidadãos são ou não são sujeitos a requisitos de visto, como constantes no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e, em particular, com as isenções adicionais de requisitos de visto; recorda a importância, para países terceiros de viajar sem visto e, em particular, para a sua sociedade civil, mas também para próprio interesse da UE;

| 13. | Considera que, neste contexto, um acordo de dispensa de vistos entre a UE e a Ucrânia constitui uma forma de responder aos pedidos da sociedade civil ucraniana e aos estudantes que participaram em manifestações durante os últimos dias; considera que tal acordo deverá intensificar o intercâmbio e os contatos de pessoa a pessoa na sociedade civil, aumentando assim a compreensão mútua, e ser benéfico para o intercâmbio económico; solicita à Comissão que apresente uma proposta para inscrever a Ucrânia na lista de países cujos cidadãos não estão sujeitos ao requisito de visto; solicita igualmente aos Estados-Membros que implementem inteiramente o atual acordo de facilitação de vistos, a fim de facilitar o acesso à UE por parte, nomeadamente, de estudantes e cientistas; |
| --- | --- |

13.

Considera que, neste contexto, um acordo de dispensa de vistos entre a UE e a Ucrânia constitui uma forma de responder aos pedidos da sociedade civil ucraniana e aos estudantes que participaram em manifestações durante os últimos dias; considera que tal acordo deverá intensificar o intercâmbio e os contatos de pessoa a pessoa na sociedade civil, aumentando assim a compreensão mútua, e ser benéfico para o intercâmbio económico; solicita à Comissão que apresente uma proposta para inscrever a Ucrânia na lista de países cujos cidadãos não estão sujeitos ao requisito de visto; solicita igualmente aos Estados-Membros que implementem inteiramente o atual acordo de facilitação de vistos, a fim de facilitar o acesso à UE por parte, nomeadamente, de estudantes e cientistas;

| 14. | Congratula-se com a atualização dos critérios de isenção de vistos para abranger critérios relativos a direitos fundamentais, mas também colher benefícios económicos, nomeadamente em termos de turismo e de comércio externo, assim como com a sua inclusão num artigo do Regulamento; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se com a atualização dos critérios de isenção de vistos para abranger critérios relativos a direitos fundamentais, mas também colher benefícios económicos, nomeadamente em termos de turismo e de comércio externo, assim como com a sua inclusão num artigo do Regulamento;

| 15. | Salienta que uma maior liberalização dos vistos requer mais conhecimento sobre a aplicação das atuais dispensas de visto, inclusive através do Sistema Eletrónico de Autorização de Viagem da UE (UE-ESTA); solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que o Parlamento seja mais cabalmente informado relativamente à situação de países terceiros em debate, de forma a permitir um controlo democrático adequado; |
| --- | --- |

15.

Salienta que uma maior liberalização dos vistos requer mais conhecimento sobre a aplicação das atuais dispensas de visto, inclusive através do Sistema Eletrónico de Autorização de Viagem da UE (UE-ESTA); solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que o Parlamento seja mais cabalmente informado relativamente à situação de países terceiros em debate, de forma a permitir um controlo democrático adequado;

| 16. | Convida a Comissão a refletir sobre a forma como, de futuro, as alterações dos anexos ao Regulamento e aos acordos bilaterais de dispensa de vistos, quando consideradas necessárias, podem ser asseguradas em paralelo, de forma a evitar o risco de que uma modificação dos anexos não seja imediatamente seguida do necessário acordo de dispensa de vistos; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a refletir sobre a forma como, de futuro, as alterações dos anexos ao Regulamento e aos acordos bilaterais de dispensa de vistos, quando consideradas necessárias, podem ser asseguradas em paralelo, de forma a evitar o risco de que uma modificação dos anexos não seja imediatamente seguida do necessário acordo de dispensa de vistos;

| 17. | Toma nota do acordo sobre o mecanismo de suspensão; espera que os Estados-Membros desencadeiem este mecanismo de boa fé e apenas quando, em última instância e em situação de emergência, for necessária uma resposta urgente para resolver dificuldades com que a UE esteja confrontada no seu conjunto, e quando cumpridos os critérios relevantes; |
| --- | --- |

17.

Toma nota do acordo sobre o mecanismo de suspensão; espera que os Estados-Membros desencadeiem este mecanismo de boa fé e apenas quando, em última instância e em situação de emergência, for necessária uma resposta urgente para resolver dificuldades com que a UE esteja confrontada no seu conjunto, e quando cumpridos os critérios relevantes;

| 18. | Considera que a plena reciprocidade em matéria de vistos constitui um objetivo que a UE deve procurar ativamente nas suas relações com países terceiros, contribuindo, assim, para melhorar a credibilidade e a coerência da sua política externa a nível internacional. |
| --- | --- |

18.

Considera que a plena reciprocidade em matéria de vistos constitui um objetivo que a UE deve procurar ativamente nas suas relações com países terceiros, contribuindo, assim, para melhorar a credibilidade e a coerência da sua política externa a nível internacional.

| 19. | Solicita um debate sobre ligação entre uma maior liberalização dos vistos e os pedidos que estão a ser formulados por alguns Estados-Membros no sentido de maiores medidas de segurança e de controlos mais rigorosos nas fronteiras para viajantes isentos do requisito de visto; |
| --- | --- |

19.

Solicita um debate sobre ligação entre uma maior liberalização dos vistos e os pedidos que estão a ser formulados por alguns Estados-Membros no sentido de maiores medidas de segurança e de controlos mais rigorosos nas fronteiras para viajantes isentos do requisito de visto;

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)

| 20. | Solicita à eu-LISA que apresente o esperado relatório de avaliação sobre o VIS o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

20.

Solicita à eu-LISA que apresente o esperado relatório de avaliação sobre o VIS o mais rapidamente possível;

Participação do Parlamento Europeu

| 21. | Solicita ao Conselho e à Comissão que melhorem o fluxo de informação ao Parlamento no que diz respeito a negociações para acordos internacionais no domínio dos vistos, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

21.

Solicita ao Conselho e à Comissão que melhorem o fluxo de informação ao Parlamento no que diz respeito a negociações para acordos internacionais no domínio dos vistos, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia;

| 22. | Anuncia a sua intenção de estabelecer um grupo de contato sobre a política de vistos no âmbito da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; convida a Presidência do Conselho e os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, a participarem em reuniões deste seu grupo de contato; |
| --- | --- |

22.

Anuncia a sua intenção de estabelecer um grupo de contato sobre a política de vistos no âmbito da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; convida a Presidência do Conselho e os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, a participarem em reuniões deste seu grupo de contato;

o

o o

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1091/2010 (JO L 329 de 14.12.2010, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1211/2010 (JO L 339 de 22.12.2010, p. 6); Regulamento (UE) n.o 1289/2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 74); COM(2012)0650; COM(2013)0853;

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

(3)  Decisão 2011/117/UE do Conselho (JO L 52 de 25.2.2011, p. 33);

(4)  Decisão 2013/297/UE do Conselho (JO L 168 de 20.6.2013, p. 10);

(5)  Decisão 2013/296/UE do Conselho (JO L 168 de 20.6.2013, p. 1);

(6)  Decisão 2013/521/UE do Conselho (JO L 282 de 24.10.2013, p. 1);

(7)  Decisão 2013/628/UE do Conselho (JO L 289 de 31.10.2013, p. 1);

(8)  COM(2013)0742.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/150 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/150

---

P7_TA(2014)0178

Ações específicas da Política Comum das Pescas para a evolução do papel das mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as ações específicas da Política Comum das Pescas para a evolução do papel das mulheres (2013/2150(INI))

(2017/C 285/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a regulamentação aplicável ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho, que estabelecem as normas e os acordos relativos às ajudas estruturais da União no setor das pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a regulamentação aplicável ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho, que estabelecem as normas e os acordos relativos às ajudas estruturais da União no setor das pescas,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (1),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas (2),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 12 de setembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 12 de setembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (3),

| — | Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão e as posições adotadas pelo Parlamento e o Conselho relativamente ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (COM(2011)0804), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão e as posições adotadas pelo Parlamento e o Conselho relativamente ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (COM(2011)0804),

| — | Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão e as posições adotadas pelo Parlamento e o Conselho sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (COM(2011)0810), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão e as posições adotadas pelo Parlamento e o Conselho sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (COM(2011)0810),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 (COM(2010)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015 (COM(2010)0491),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2005, sobre «redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2005, sobre «redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da Política Comum das Pescas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da Política Comum das Pescas (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre a reforma da Política Comum das Pescas — Comunicação geral (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre a reforma da Política Comum das Pescas — Comunicação geral (7),

| — | Tendo em conta a audição sobre as mulheres e o desenvolvimento sustentável nas zonas de pesca, organizada pela Comissão das Pescas em 1 de dezembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição sobre as mulheres e o desenvolvimento sustentável nas zonas de pesca, organizada pela Comissão das Pescas em 1 de dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta a audição sobre o desenvolvimento do papel das mulheres no domínio das pescas e da aquicultura europeias, organizada pela Comissão das Pescas e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, no Parlamento Europeu, em 14 de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição sobre o desenvolvimento do papel das mulheres no domínio das pescas e da aquicultura europeias, organizada pela Comissão das Pescas e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, no Parlamento Europeu, em 14 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros nos termos do artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros nos termos do artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0070/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0070/2014),

| A. | Considerando que o trabalho efetuado pelas mulheres no domínio das pescas e da aquicultura não é reconhecido e, de modo geral, permanece invisível, embora tenha um valor acrescentado económico considerável e contribua para a sustentabilidade social, económica e ambiental de diversas localidades e regiões europeias, nomeadamente nas zonas dependentes das pescas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o trabalho efetuado pelas mulheres no domínio das pescas e da aquicultura não é reconhecido e, de modo geral, permanece invisível, embora tenha um valor acrescentado económico considerável e contribua para a sustentabilidade social, económica e ambiental de diversas localidades e regiões europeias, nomeadamente nas zonas dependentes das pescas;

| B. | Considerando que nos Estados-Membros trabalham no setor das pescas mais de 100 000 mulheres, das quais 4 % trabalham no setor das capturas, e em trabalhos ligados à atividade dos barcos de pesca, como redeiras, transformadoras e embaladoras, 30 % no setor da aquicultura, sobretudo na apanha do marisco a pé, e cerca de 60 % na indústria transformadora; |
| --- | --- |

B.

Considerando que nos Estados-Membros trabalham no setor das pescas mais de 100 000 mulheres, das quais 4 % trabalham no setor das capturas, e em trabalhos ligados à atividade dos barcos de pesca, como redeiras, transformadoras e embaladoras, 30 % no setor da aquicultura, sobretudo na apanha do marisco a pé, e cerca de 60 % na indústria transformadora;

| C. | Considerando a natureza árdua dos trabalhos tradicionalmente realizados pelas mulheres no setor das pescas e da aquicultura, nomeadamente a apanha do marisco a pé, a venda tradicional de produtos da pesca quer ambulante, quer em estabelecimentos próprios para o efeito a elaboração e a reparação das artes de pesca (redeiras), o descarregamento e a classificação do peixe, bem como o acondicionamento em condições climáticas especialmente difíceis; |
| --- | --- |

C.

Considerando a natureza árdua dos trabalhos tradicionalmente realizados pelas mulheres no setor das pescas e da aquicultura, nomeadamente a apanha do marisco a pé, a venda tradicional de produtos da pesca quer ambulante, quer em estabelecimentos próprios para o efeito a elaboração e a reparação das artes de pesca (redeiras), o descarregamento e a classificação do peixe, bem como o acondicionamento em condições climáticas especialmente difíceis;

| D. | Considerando que as estatísticas subestimam largamente a realidade do trabalho feminino em alguns destes setores e que a crise económica generalizada e o elevado desemprego em alguns Estados-Membros têm contribuído para elevar ainda mais estes números, tem-se assistido a uma participação acrescida de mulheres em atividades no setor das pescas, particularmente na apanha do marisco a pé, como forma de complementar ou mesmo assegurar o rendimento familiar; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as estatísticas subestimam largamente a realidade do trabalho feminino em alguns destes setores e que a crise económica generalizada e o elevado desemprego em alguns Estados-Membros têm contribuído para elevar ainda mais estes números, tem-se assistido a uma participação acrescida de mulheres em atividades no setor das pescas, particularmente na apanha do marisco a pé, como forma de complementar ou mesmo assegurar o rendimento familiar;

| E. | Considerando que é necessário reconhecer o contributo das mulheres que trabalham em atividades conexas ao domínio das pescas e da aquicultura, tais como as relacionadas com a confeção e a reparação de artes de pesca, o descarregamento e a classificação do peixe, a gestão do abastecimento das embarcações, com o processamento, a transformação, o acondicionamento e a comercialização dos produtos da pesca ou a gestão das empresas de pesca |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário reconhecer o contributo das mulheres que trabalham em atividades conexas ao domínio das pescas e da aquicultura, tais como as relacionadas com a confeção e a reparação de artes de pesca, o descarregamento e a classificação do peixe, a gestão do abastecimento das embarcações, com o processamento, a transformação, o acondicionamento e a comercialização dos produtos da pesca ou a gestão das empresas de pesca

| F. | Considerando que o Parlamento Europeu — no n.o 30 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — solicita aos Estados-Membros que tenham em conta a importância do papel económico, social e cultural das mulheres na indústria das pescas, no sentido de estas poderem ter acesso a benefícios sociais, e sublinha que a participação ativa das mulheres nas distintas atividades relacionadas com as pescas contribui, por um lado, para a manutenção e a sobrevivência do setor das pescas e, por outro, para a sobrevivência das tradições e práticas específicas, bem como para a proteção da diversidade cultural das diversas regiões; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento Europeu — no n.o 30 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — solicita aos Estados-Membros que tenham em conta a importância do papel económico, social e cultural das mulheres na indústria das pescas, no sentido de estas poderem ter acesso a benefícios sociais, e sublinha que a participação ativa das mulheres nas distintas atividades relacionadas com as pescas contribui, por um lado, para a manutenção e a sobrevivência do setor das pescas e, por outro, para a sobrevivência das tradições e práticas específicas, bem como para a proteção da diversidade cultural das diversas regiões;

| G. | Considerando que o Parlamento, na sua posição de 12 de setembro de 2012, convida ao fomento da participação das mulheres nas organizações de produtores do setor das pescas e da aquicultura; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Parlamento, na sua posição de 12 de setembro de 2012, convida ao fomento da participação das mulheres nas organizações de produtores do setor das pescas e da aquicultura;

| H. | Considerando que o Parlamento — no n.o 31 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — exige do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) financiamento para fomentar a participação das mulheres no setor das pescas, apoio a associações de mulheres, formação profissional para mulheres e a melhoria do papel das mulheres na pesca através do apoio tanto de atividades efetuadas em terra como das associadas às pescas, tanto na produção como na transformação e na comercialização; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Parlamento — no n.o 31 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — exige do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) financiamento para fomentar a participação das mulheres no setor das pescas, apoio a associações de mulheres, formação profissional para mulheres e a melhoria do papel das mulheres na pesca através do apoio tanto de atividades efetuadas em terra como das associadas às pescas, tanto na produção como na transformação e na comercialização;

| I. | Considerando que o Parlamento — no n.o 39 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem medidas para garantir que as mulheres possam beneficiar de um salário igual e de outros direitos laborais, sociais e económicos, incluindo seguros que cubram os riscos e medidas para a aplicação de coeficientes de redução para antecipar a idade legal de reforma devido à natureza penosa do trabalho (horários noturnos, riscos associados, horários sujeitos ao ritmo da produção ou à possibilidade de pesca) a que estão expostas nas tarefas que efetuam no setor das pescas, e o reconhecimento das suas patologias específicas como doenças profissionais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento — no n.o 39 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem medidas para garantir que as mulheres possam beneficiar de um salário igual e de outros direitos laborais, sociais e económicos, incluindo seguros que cubram os riscos e medidas para a aplicação de coeficientes de redução para antecipar a idade legal de reforma devido à natureza penosa do trabalho (horários noturnos, riscos associados, horários sujeitos ao ritmo da produção ou à possibilidade de pesca) a que estão expostas nas tarefas que efetuam no setor das pescas, e o reconhecimento das suas patologias específicas como doenças profissionais;

| J. | Considerando que os dados estatísticos relativos à força de trabalho — designadamente, à sua distribuição por género em certas atividades, à pesca artesanal ou à pequena pesca costeira, à aquicultura extensiva e às atividades conexas — estão em segundo plano relativamente aos dados relativos às capturas, aos desembarques e à tonelagem, etc.; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os dados estatísticos relativos à força de trabalho — designadamente, à sua distribuição por género em certas atividades, à pesca artesanal ou à pequena pesca costeira, à aquicultura extensiva e às atividades conexas — estão em segundo plano relativamente aos dados relativos às capturas, aos desembarques e à tonelagem, etc.;

| K. | Considerando que os dados estatísticos relativos à força de trabalho nas pescas, na aquicultura e nos setores conexos na UE e nos Estados-Membros não são completos, harmonizados ou repartidos por indicadores de forma a que se possa calcular o contributo das mulheres nestes setores; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os dados estatísticos relativos à força de trabalho nas pescas, na aquicultura e nos setores conexos na UE e nos Estados-Membros não são completos, harmonizados ou repartidos por indicadores de forma a que se possa calcular o contributo das mulheres nestes setores;

| L. | Considerando que, apesar do trabalho realizado no setor das pescas e da aquicultura e do seu importante contributo económico, as mulheres não beneficiam de proteção social e laboral adequada, nem de um estatuto profissional apropriado; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, apesar do trabalho realizado no setor das pescas e da aquicultura e do seu importante contributo económico, as mulheres não beneficiam de proteção social e laboral adequada, nem de um estatuto profissional apropriado;

| M. | Considerando que as mulheres são vítimas de discriminação económica no setor das pescas e recebem uma remuneração inferior à dos homens pela execução das mesmas tarefas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as mulheres são vítimas de discriminação económica no setor das pescas e recebem uma remuneração inferior à dos homens pela execução das mesmas tarefas;

| N. | Considerando que, muitas vezes, o trabalho das mulheres no setor das pescas não é legalmente reconhecido e não beneficia de uma proteção social adaptada aos riscos e aos problemas de saúde específicos e característicos destas atividades; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, muitas vezes, o trabalho das mulheres no setor das pescas não é legalmente reconhecido e não beneficia de uma proteção social adaptada aos riscos e aos problemas de saúde específicos e característicos destas atividades;

| O. | Considerando que o Parlamento — no n.o 42 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas no sentido de fomentar e obter um maior reconhecimento, tanto jurídico como social, do trabalho das mulheres no setor das pescas e no sentido de garantir que as mulheres que trabalham a tempo inteiro ou parcial em explorações familiares ou ajudando os cônjuges -contribuindo, deste modo, para a sua sustentabilidade económica e da família — usufruem de reconhecimento legal ou benefícios sociais equivalentes aos usufruídos pelos trabalhadores independentes, em particular pela aplicação da Diretiva 2010/41/UE, e que sejam garantidos os seus direitos sociais e económicos, incluindo, entre outros, igualdade salarial, prestações de desemprego em caso de interrupção (temporária ou definitiva) do trabalho, direito a pensão de reforma, conciliação entre a vida profissional e familiar, licença de maternidade, acesso gratuito à segurança social e aos cuidados de saúde, proteção da segurança e saúde no trabalho e um seguro que cubra os riscos que enfrentam no mar; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Parlamento — no n.o 42 da sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas — solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas no sentido de fomentar e obter um maior reconhecimento, tanto jurídico como social, do trabalho das mulheres no setor das pescas e no sentido de garantir que as mulheres que trabalham a tempo inteiro ou parcial em explorações familiares ou ajudando os cônjuges -contribuindo, deste modo, para a sua sustentabilidade económica e da família — usufruem de reconhecimento legal ou benefícios sociais equivalentes aos usufruídos pelos trabalhadores independentes, em particular pela aplicação da Diretiva 2010/41/UE, e que sejam garantidos os seus direitos sociais e económicos, incluindo, entre outros, igualdade salarial, prestações de desemprego em caso de interrupção (temporária ou definitiva) do trabalho, direito a pensão de reforma, conciliação entre a vida profissional e familiar, licença de maternidade, acesso gratuito à segurança social e aos cuidados de saúde, proteção da segurança e saúde no trabalho e um seguro que cubra os riscos que enfrentam no mar;

| P. | Considerando que o Parlamento na sua resolução de 12 de setembro de 2012 se pronuncia a respeito da necessidade de garantir um maior reconhecimento jurídico e social e uma maior recompensa pelo papel desempenhado pelas mulheres no setor das pescas e os mesmos direitos de que usufruem os homens, assim como um estatuto jurídico e benefícios sociais equivalentes aos usufruídos pelos trabalhadores independentes para os cônjuges e os parceiros de facto dos pescadores que contribuem para manter explorações familiares; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento na sua resolução de 12 de setembro de 2012 se pronuncia a respeito da necessidade de garantir um maior reconhecimento jurídico e social e uma maior recompensa pelo papel desempenhado pelas mulheres no setor das pescas e os mesmos direitos de que usufruem os homens, assim como um estatuto jurídico e benefícios sociais equivalentes aos usufruídos pelos trabalhadores independentes para os cônjuges e os parceiros de facto dos pescadores que contribuem para manter explorações familiares;

| 1. | Insta a Comissão a criar um programa estatístico específico que vise as regiões dependentes da pesca, dedicando particular atenção à pequena pesca costeira, aos métodos de pesca tradicionais e às vias de comercialização específicas, bem como ao trabalho e às condições sociais e laborais das mariscadoras, das redeiras e das trabalhadoras artesanais das pescas e de atividades conexas, com o objetivo de avaliar as necessidades específicas da atividade das mulheres e de melhorar o reconhecimento social destas profissões extremamente árduas; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a criar um programa estatístico específico que vise as regiões dependentes da pesca, dedicando particular atenção à pequena pesca costeira, aos métodos de pesca tradicionais e às vias de comercialização específicas, bem como ao trabalho e às condições sociais e laborais das mariscadoras, das redeiras e das trabalhadoras artesanais das pescas e de atividades conexas, com o objetivo de avaliar as necessidades específicas da atividade das mulheres e de melhorar o reconhecimento social destas profissões extremamente árduas;

| 2. | Entende ser necessário melhorar a compilação e a análise de dados estatísticos sobre o emprego no setor das pescas, repartidos por género, tipo de atividade exercida e tipo de contrato de trabalho (autoemprego, assalariado, tempo parcial, tempo inteiro, ocasional), para que se possa calcular o contributo das mulheres no setor das pescas e da aquicultura; |
| --- | --- |

2.

Entende ser necessário melhorar a compilação e a análise de dados estatísticos sobre o emprego no setor das pescas, repartidos por género, tipo de atividade exercida e tipo de contrato de trabalho (autoemprego, assalariado, tempo parcial, tempo inteiro, ocasional), para que se possa calcular o contributo das mulheres no setor das pescas e da aquicultura;

| 3. | Apela à Comissão para que estenda a compilação de dados repartidos por género ao setor das capturas e para que estabeleça novos indicadores, tais como a idade, o nível de instrução e formação e a atividade do cônjuge ou dos parceiros; |
| --- | --- |

3.

Apela à Comissão para que estenda a compilação de dados repartidos por género ao setor das capturas e para que estabeleça novos indicadores, tais como a idade, o nível de instrução e formação e a atividade do cônjuge ou dos parceiros;

| 4. | Considera necessário estabelecer definições claras para os indicadores estatísticos utilizados na recolha dos dados relativos ao emprego da força de trabalho nas pescas, aquicultura e setores conexos; considera igualmente necessário formular um conjunto harmonizado de indicadores estatísticos da UE e insta, por conseguinte, os Estados-Membros a fornecerem atempadamente dados completos em conformidade com estes indicadores; |
| --- | --- |

4.

Considera necessário estabelecer definições claras para os indicadores estatísticos utilizados na recolha dos dados relativos ao emprego da força de trabalho nas pescas, aquicultura e setores conexos; considera igualmente necessário formular um conjunto harmonizado de indicadores estatísticos da UE e insta, por conseguinte, os Estados-Membros a fornecerem atempadamente dados completos em conformidade com estes indicadores;

| 5. | Convida a Comissão e o Conselho a reconhecerem a nível jurídico e social o papel desempenhado pelas mulheres no setor das pescas e da aquicultura, assim como no desenvolvimento sustentável das zonas dependentes da pesca, a fim de eliminar todas os obstáculos económicos, administrativos e sociais que dificultam a sua participação em condições de igualdade; |
| --- | --- |

5.

Convida a Comissão e o Conselho a reconhecerem a nível jurídico e social o papel desempenhado pelas mulheres no setor das pescas e da aquicultura, assim como no desenvolvimento sustentável das zonas dependentes da pesca, a fim de eliminar todas os obstáculos económicos, administrativos e sociais que dificultam a sua participação em condições de igualdade;

| 6. | Apela à Comissão e ao Conselho para que incentivem os Estados-Membros a regularem e a reconhecerem como doenças profissionais as lesões nas articulações ou na coluna vertebral ou as doenças reumáticas provocadas pelas difíceis condições meteorológicas em que têm de trabalhar as mariscadoras, as redeiras, as embaladoras, as mulheres que trabalham na transformação e no processamento, as pescadoras e as vendedoras, assim como as lesões provocadas pelo levantamento de pesos excessivos; |
| --- | --- |

6.

Apela à Comissão e ao Conselho para que incentivem os Estados-Membros a regularem e a reconhecerem como doenças profissionais as lesões nas articulações ou na coluna vertebral ou as doenças reumáticas provocadas pelas difíceis condições meteorológicas em que têm de trabalhar as mariscadoras, as redeiras, as embaladoras, as mulheres que trabalham na transformação e no processamento, as pescadoras e as vendedoras, assim como as lesões provocadas pelo levantamento de pesos excessivos;

| 7. | Apela à Comissão para que reconheça que o trabalho das mulheres contribui para melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca, o que, por sua vez, favorece a informação dos consumidores, garante normas mais elevadas em matéria de qualidade e segurança dos produtos da pesca e da aquicultura, aumentando assim as oportunidades económicas, gastronómicas e turísticas das zonas de pesca; |
| --- | --- |

7.

Apela à Comissão para que reconheça que o trabalho das mulheres contribui para melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca, o que, por sua vez, favorece a informação dos consumidores, garante normas mais elevadas em matéria de qualidade e segurança dos produtos da pesca e da aquicultura, aumentando assim as oportunidades económicas, gastronómicas e turísticas das zonas de pesca;

| 8. | Apela à criação (ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e/ou de outros instrumentos) de mecanismos de apoio específicos que possam ser acionados em caso de emergência (catástrofes naturais), assim como mecanismos de compensação financeira para prestar assistência aos pescadores, pescadoras e respetivas famílias durante a proibição temporária de pesca, especialmente em zonas onde a pesca é a única fonte de rendimento; |
| --- | --- |

8.

Apela à criação (ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e/ou de outros instrumentos) de mecanismos de apoio específicos que possam ser acionados em caso de emergência (catástrofes naturais), assim como mecanismos de compensação financeira para prestar assistência aos pescadores, pescadoras e respetivas famílias durante a proibição temporária de pesca, especialmente em zonas onde a pesca é a única fonte de rendimento;

| 9. | Entende ser necessário fomentar e apoiar financeiramente o associativismo entre as mulheres através de redes de mulheres a nível nacional e europeu, com a finalidade de aumentar a visibilidade do papel feminino no setor da pesca, sensibilizar a sociedade para o contributo das mulheres nesta atividade, facilitar o intercâmbio de experiências e comunicar as necessidades e reivindicações das mulheres às administrações locais e aos organismos europeus; |
| --- | --- |

9.

Entende ser necessário fomentar e apoiar financeiramente o associativismo entre as mulheres através de redes de mulheres a nível nacional e europeu, com a finalidade de aumentar a visibilidade do papel feminino no setor da pesca, sensibilizar a sociedade para o contributo das mulheres nesta atividade, facilitar o intercâmbio de experiências e comunicar as necessidades e reivindicações das mulheres às administrações locais e aos organismos europeus;

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso ao financiamento às organizações de mulheres nas pescas, aquicultura e setores conexos, permitindo-lhes executar as suas iniciativas, consolidar as suas estruturas organizacionais e contactar outras organizações de mulheres para o intercâmbio de experiências e de boas práticas; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso ao financiamento às organizações de mulheres nas pescas, aquicultura e setores conexos, permitindo-lhes executar as suas iniciativas, consolidar as suas estruturas organizacionais e contactar outras organizações de mulheres para o intercâmbio de experiências e de boas práticas;

| 11. | Considera ser necessário fomentar e reforçar a participação efetiva das mulheres nos órgãos e conselhos consultivos, decisórios, representativos, regionais ou associativos, garantindo a sua participação nos processos de tomada de decisão nos setores público e privado em condições iguais às dos homens; |
| --- | --- |

11.

Considera ser necessário fomentar e reforçar a participação efetiva das mulheres nos órgãos e conselhos consultivos, decisórios, representativos, regionais ou associativos, garantindo a sua participação nos processos de tomada de decisão nos setores público e privado em condições iguais às dos homens;

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) 2013-2020

| 12. | Constata que só um Estado-Membro usou as oportunidades proporcionadas pelo eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas para financiar projetos em benefício das mulheres e convida os Estados-Membros a aproveitarem as oportunidades proporcionadas pelo FEAMP com vista a:






  — | aplicar o princípio da igualdade de oportunidades, tanto na elaboração como no desenvolvimento ou na execução de programas operacionais; |
| --- | --- | --- |

12.

Constata que só um Estado-Membro usou as oportunidades proporcionadas pelo eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas para financiar projetos em benefício das mulheres e convida os Estados-Membros a aproveitarem as oportunidades proporcionadas pelo FEAMP com vista a:

—

aplicar o princípio da igualdade de oportunidades, tanto na elaboração como no desenvolvimento ou na execução de programas operacionais;

| — | fomentar a participação das mulheres no setor das pescas, redefinindo o setor e disponibilizando instalações adequadas (como vestiários nos navios e portos); |
| --- | --- |

—

fomentar a participação das mulheres no setor das pescas, redefinindo o setor e disponibilizando instalações adequadas (como vestiários nos navios e portos);

| — | apoiar associações de mulheres e o seu funcionamento em rede (por exemplo, as de redeiras, de transformadoras e de embaladoras); |
| --- | --- |

—

apoiar associações de mulheres e o seu funcionamento em rede (por exemplo, as de redeiras, de transformadoras e de embaladoras);

| — | apoiar projetos destinados a minimizar os problemas derivados das condições de trabalho das mariscadoras a pé, incluindo a conciliação entre a vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

—

apoiar projetos destinados a minimizar os problemas derivados das condições de trabalho das mariscadoras a pé, incluindo a conciliação entre a vida profissional e familiar;

| — | apoiar projetos para fomentar, diversificar e valorizar o papel das mulheres na pesca e na aquicultura; |
| --- | --- |

—

apoiar projetos para fomentar, diversificar e valorizar o papel das mulheres na pesca e na aquicultura;

| — | facilitar às mulheres e às jovens o acesso à formação graças ao financiamento de formações específicas e de formação profissional e o reconhecimento profissional da sua atividade; para tal, os Estados-Membros devem criar procedimentos que permitam a obtenção de certificados de experiência com reconhecimento oficial e centros de formação para atividades profissionais habitualmente desempenhadas pelas mulheres dos diferentes grupos; |
| --- | --- |

—

facilitar às mulheres e às jovens o acesso à formação graças ao financiamento de formações específicas e de formação profissional e o reconhecimento profissional da sua atividade; para tal, os Estados-Membros devem criar procedimentos que permitam a obtenção de certificados de experiência com reconhecimento oficial e centros de formação para atividades profissionais habitualmente desempenhadas pelas mulheres dos diferentes grupos;

| — | oferecer às jovens oportunidades de emprego melhores e apoiar a continuidade entre as gerações, nomeadamente no desenvolvimento de atividades sustentáveis para o meio marinho; |
| --- | --- |

—

oferecer às jovens oportunidades de emprego melhores e apoiar a continuidade entre as gerações, nomeadamente no desenvolvimento de atividades sustentáveis para o meio marinho;

| — | estimular a formação profissional, designadamente para as mulheres que trabalham no setor das pescas e da aquicultura, com vista a aumentar as suas possibilidades de acesso a cargos de direção, de trabalho técnico qualificado e de gestão relacionados com a pesca em condições de igualdade salarial; |
| --- | --- |

—

estimular a formação profissional, designadamente para as mulheres que trabalham no setor das pescas e da aquicultura, com vista a aumentar as suas possibilidades de acesso a cargos de direção, de trabalho técnico qualificado e de gestão relacionados com a pesca em condições de igualdade salarial;

| — | melhorar o papel das mulheres nas pescas, nomeadamente através do apoio às atividades realizadas em terra e a atividades associadas à pesca, tanto na produção como na transformação e na comercialização; |
| --- | --- |

—

melhorar o papel das mulheres nas pescas, nomeadamente através do apoio às atividades realizadas em terra e a atividades associadas à pesca, tanto na produção como na transformação e na comercialização;

| — | fomentar as iniciativas empresariais lançadas por mulheres e inclusive, se for caso disso, a diversificação económica de certas atividades relacionadas com o setor das pescas, nomeadamente atividades como a museologia, tradições culturais, artesanato, gastronomia e restauração; |
| --- | --- |

—

fomentar as iniciativas empresariais lançadas por mulheres e inclusive, se for caso disso, a diversificação económica de certas atividades relacionadas com o setor das pescas, nomeadamente atividades como a museologia, tradições culturais, artesanato, gastronomia e restauração;

| — | fomentar as iniciativas empresariais em atividades relacionadas com a pesca nas zonas costeiras onde se tenham registado perdas de postos de trabalho em consequência da aplicação da reforma das pescas; |
| --- | --- |

—

fomentar as iniciativas empresariais em atividades relacionadas com a pesca nas zonas costeiras onde se tenham registado perdas de postos de trabalho em consequência da aplicação da reforma das pescas;

| 13. | Insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso a empréstimos em condições favoráveis que permitam evitar que as mulheres encontrem dificuldades específicas no financiamento de projetos que possam ser incluídos nos programas nacionais do quadro do FEAMP; |
| --- | --- |

13.

Insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso a empréstimos em condições favoráveis que permitam evitar que as mulheres encontrem dificuldades específicas no financiamento de projetos que possam ser incluídos nos programas nacionais do quadro do FEAMP;

| 14. | Solicita aos Estados-Membros que apoiem as iniciativas empresariais das mulheres, facilitando um sistema de microcrédito favorável e fornecendo informações adequadas relativas ao financiamento de oportunidades; |
| --- | --- |

14.

Solicita aos Estados-Membros que apoiem as iniciativas empresariais das mulheres, facilitando um sistema de microcrédito favorável e fornecendo informações adequadas relativas ao financiamento de oportunidades;

| 15. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas para desenvolver e modernizar as infraestruturas locais, diversificar as atividades económicas e melhorar a qualidade de vida nas zonas de pesca, nomeadamente nas zonas que dependem completamente da pesca, de modo a garantir o seu desenvolvimento sustentável, combatendo, simultaneamente, a pobreza em geral e, em particular, quando afeta as mulheres e as crianças e procurando evitar a violência contra as mulheres e a violência doméstica; |
| --- | --- |

15.

Insta os Estados-Membros a tomarem medidas para desenvolver e modernizar as infraestruturas locais, diversificar as atividades económicas e melhorar a qualidade de vida nas zonas de pesca, nomeadamente nas zonas que dependem completamente da pesca, de modo a garantir o seu desenvolvimento sustentável, combatendo, simultaneamente, a pobreza em geral e, em particular, quando afeta as mulheres e as crianças e procurando evitar a violência contra as mulheres e a violência doméstica;

| 16. | Reitera as posições adotadas, no âmbito do processo relativo ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», sobre o estímulo à participação das mulheres na investigação, nos projetos e nas disciplinas científicas e, nomeadamente, das mulheres que dedicam a sua atividade profissional ao conhecimento do meio marinho; |
| --- | --- |

16.

Reitera as posições adotadas, no âmbito do processo relativo ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», sobre o estímulo à participação das mulheres na investigação, nos projetos e nas disciplinas científicas e, nomeadamente, das mulheres que dedicam a sua atividade profissional ao conhecimento do meio marinho;

| 17. | Insta os Estados-Membros a:






  — | reconhecerem juridicamente o trabalho das mulheres que contribuem economicamente para o agregado familiar e das mulheres que contribuem com o seu trabalho, ainda que este não seja remunerado; |
| --- | --- | --- |

17.

Insta os Estados-Membros a:

—

reconhecerem juridicamente o trabalho das mulheres que contribuem economicamente para o agregado familiar e das mulheres que contribuem com o seu trabalho, ainda que este não seja remunerado;

| — | assegurarem o apoio às mulheres, garantindo-lhes prestações de desemprego em caso de interrupção (temporária ou definitiva) do trabalho, direito a pensão de reforma, conciliação entre a vida profissional e familiar, licença de maternidade (independentemente do seu estado civil enquanto membros de um casal), acesso gratuito à segurança social e aos cuidados de saúde e proteção contra os riscos a que estão expostas enquanto trabalhadoras do setor marítimo e das pescas; |
| --- | --- |

—

assegurarem o apoio às mulheres, garantindo-lhes prestações de desemprego em caso de interrupção (temporária ou definitiva) do trabalho, direito a pensão de reforma, conciliação entre a vida profissional e familiar, licença de maternidade (independentemente do seu estado civil enquanto membros de um casal), acesso gratuito à segurança social e aos cuidados de saúde e proteção contra os riscos a que estão expostas enquanto trabalhadoras do setor marítimo e das pescas;

| 18. | Constata que o Parlamento — no n.o 28 da sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da Política Comum das Pescas — solicita que a UE advogue a penalização pela OMC dos países que levem a cabo ações que discriminem as mulheres e que — no n.o 45 da mesma resolução — solicita à Comissão que, na negociação de acordos de pesca, garanta que os Estados costeiros dediquem uma parte considerável do apoio setorial a desenvolver o reconhecimento, a promoção e a diversificação do papel das mulheres no setor das pescas, assegurando a aplicação do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, em especial no que diz respeito à formação e ao acesso ao financiamento e a empréstimos; |
| --- | --- |

18.

Constata que o Parlamento — no n.o 28 da sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da Política Comum das Pescas — solicita que a UE advogue a penalização pela OMC dos países que levem a cabo ações que discriminem as mulheres e que — no n.o 45 da mesma resolução — solicita à Comissão que, na negociação de acordos de pesca, garanta que os Estados costeiros dediquem uma parte considerável do apoio setorial a desenvolver o reconhecimento, a promoção e a diversificação do papel das mulheres no setor das pescas, assegurando a aplicação do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, em especial no que diz respeito à formação e ao acesso ao financiamento e a empréstimos;

| 19. | Insta a Comissão a assegurar que a dimensão europeia do género é incorporada e garantida nos acordos de parceria económica que envolvem o setor das pescas; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão a assegurar que a dimensão europeia do género é incorporada e garantida nos acordos de parceria económica que envolvem o setor das pescas;

Regulamento de base relativo à Política Comum das Pescas

| 20. | Convida os Estados-Membros a velarem pelo cumprimento dos objetivos da nova Política Comum das Pescas referentes ao acesso aos recursos haliêuticos com base em critérios transparentes de caráter ambiental, social e económico, incorporando o princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

20.

Convida os Estados-Membros a velarem pelo cumprimento dos objetivos da nova Política Comum das Pescas referentes ao acesso aos recursos haliêuticos com base em critérios transparentes de caráter ambiental, social e económico, incorporando o princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens;

| 21. | Apela aos Estados-Membros para que reconheçam o estatuto profissional das mulheres nos casos de cessação temporária da atividade, tais como os períodos de defeso; |
| --- | --- |

21.

Apela aos Estados-Membros para que reconheçam o estatuto profissional das mulheres nos casos de cessação temporária da atividade, tais como os períodos de defeso;

| 22. | Pede à Comissão e aos Estados-Membros que zelem pelo cumprimento da Diretiva 2010/41/UE para garantir que as mulheres que trabalham no setor das pescas a tempo inteiro ou parcial em explorações familiares ou ajudando os cônjuges ou parceiros contribuindo, deste modo, para a sua sustentabilidade económica e da família assim como a mulheres que exercem esta atividade como meio de subsistência e que não pertencem a nenhum agregado familiar, usufruem de reconhecimento legal e de benefícios sociais equivalentes aos usufruídos por trabalhadores independentes; |
| --- | --- |

22.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que zelem pelo cumprimento da Diretiva 2010/41/UE para garantir que as mulheres que trabalham no setor das pescas a tempo inteiro ou parcial em explorações familiares ou ajudando os cônjuges ou parceiros contribuindo, deste modo, para a sua sustentabilidade económica e da família assim como a mulheres que exercem esta atividade como meio de subsistência e que não pertencem a nenhum agregado familiar, usufruem de reconhecimento legal e de benefícios sociais equivalentes aos usufruídos por trabalhadores independentes;

o

o o

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0040.

(3)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 212.

(4)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 519.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0460.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0461.

(7)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 104.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/156 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/156

---

P7_TA(2014)0179

Taxas relativas às cópias para uso privado

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre as taxas relativas às cópias para uso privado (2013/2114(INI))

(2017/C 285/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (COM(2012)0372) e a avaliação de impacto que a acompanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (COM(2012)0372) e a avaliação de impacto que a acompanha,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 6.o, 114.o e 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 6.o, 114.o e 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente nos processos C-467/08, Padawan/SGAE (Colet., p. I-10055), de 21 de outubro de 2010, C-462/09, Stichting de Thuiskopie/Opus Supplies GmbH e outros (Colet., p. I-05331), de 16 de junho de 2011, C-277/10, Martin Luksan/Petrus van der Let (ainda não publicado na Coletânea), de 9 de fevereiro de 2010, nos processos apensos C-457/11 — C-460/11, VG Wort/Kyocera Mita e outros (ainda não publicado na Coletânea), de 27 de junho de 2013, e no processo C-521/11, Austro Mechana/Amazon (ainda não publicado na Coletânea), de 11 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente nos processos C-467/08, Padawan/SGAE (Colet., p. I-10055), de 21 de outubro de 2010, C-462/09, Stichting de Thuiskopie/Opus Supplies GmbH e outros (Colet., p. I-05331), de 16 de junho de 2011, C-277/10, Martin Luksan/Petrus van der Let (ainda não publicado na Coletânea), de 9 de fevereiro de 2010, nos processos apensos C-457/11 — C-460/11, VG Wort/Kyocera Mita e outros (ainda não publicado na Coletânea), de 27 de junho de 2013, e no processo C-521/11, Austro Mechana/Amazon (ainda não publicado na Coletânea), de 11 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de maio de 2011, intitulada «Um mercado único para os direitos de propriedade intelectual: encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa» (COM(2011)0287), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de maio de 2011, intitulada «Um mercado único para os direitos de propriedade intelectual: encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa» (COM(2011)0287),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789),

| — | Tendo em conta as recomendações de António Vitorino, de 31 de janeiro de 2013, na sequência do processo de mediação sobre as taxas aplicáveis à cópia privada e à reprografia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações de António Vitorino, de 31 de janeiro de 2013, na sequência do processo de mediação sobre as taxas aplicáveis à cópia privada e à reprografia,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos intitulado «Direitos de autor nos setores da música e audiovisual», aprovado em 29 de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos intitulado «Direitos de autor nos setores da música e audiovisual», aprovado em 29 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0114/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0114/2014),

| A. | Considerando que a cultura e a criação artística são elementos fundamentais da identidade europeia passada e presente e terão, no futuro, um papel determinante no desenvolvimento económico e social da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cultura e a criação artística são elementos fundamentais da identidade europeia passada e presente e terão, no futuro, um papel determinante no desenvolvimento económico e social da União Europeia;

| B. | Considerando que a criação cultural e artística é parte integrante da economia digital, que a expressão de conteúdos culturais sofisticados e mundanos depende do acesso equitativo ao crescimento digital da Europa, que as consultas efetuadas permitem concluir que o mercado digital europeu ainda não cumpriu as promessas de uma distribuição eficaz e uma remuneração justa dos criadores e de uma distribuição justa e eficaz dos rendimentos no setor cultural em geral, e que, para encontrar soluções para esses problemas, são necessárias medidas ao nível da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a criação cultural e artística é parte integrante da economia digital, que a expressão de conteúdos culturais sofisticados e mundanos depende do acesso equitativo ao crescimento digital da Europa, que as consultas efetuadas permitem concluir que o mercado digital europeu ainda não cumpriu as promessas de uma distribuição eficaz e uma remuneração justa dos criadores e de uma distribuição justa e eficaz dos rendimentos no setor cultural em geral, e que, para encontrar soluções para esses problemas, são necessárias medidas ao nível da UE;

| C. | Considerando que a transição digital tem um enorme impacto no modo como as identidades culturais são expressas, difundidas e desenvolvidas e que a redução das barreiras à participação e o surgimento de novos canais de distribuição facilitam o acesso às obras e à cultura e impulsionam a circulação, a descoberta e a redescoberta da criação cultural e artística em todo o mundo e proporcionam oportunidades para os criadores e artistas; considerando que, como tal, as oportunidades de mercado para novos serviços e empresas aumentaram significativamente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a transição digital tem um enorme impacto no modo como as identidades culturais são expressas, difundidas e desenvolvidas e que a redução das barreiras à participação e o surgimento de novos canais de distribuição facilitam o acesso às obras e à cultura e impulsionam a circulação, a descoberta e a redescoberta da criação cultural e artística em todo o mundo e proporcionam oportunidades para os criadores e artistas; considerando que, como tal, as oportunidades de mercado para novos serviços e empresas aumentaram significativamente;

| D. | Considerando que, mesmo na era digital, é necessário manter o direito do autor à proteção da sua prestação criativa e o direito a uma remuneração adequada dessa prestação; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, mesmo na era digital, é necessário manter o direito do autor à proteção da sua prestação criativa e o direito a uma remuneração adequada dessa prestação;

| E. | Considerando que, devido ao progresso técnico e à transferência para a Internet e a computação em nuvem, a importância económica da cópia digital para uso privado aumentou e que o sistema existente de taxas relativas às cópias para uso privado não tem devidamente em conta a evolução na era digital; considerando que, atualmente, ainda não existe um modelo alternativo neste domínio que garanta uma compensação adequada para os titulares de direitos, permitindo, simultaneamente, a cópia para uso privado; considerando que, entretanto, importa realizar um debate com o intuito de atualizar o mecanismo de cópia para uso privado, para que seja mais eficaz e tome em maior consideração o progresso técnico; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, devido ao progresso técnico e à transferência para a Internet e a computação em nuvem, a importância económica da cópia digital para uso privado aumentou e que o sistema existente de taxas relativas às cópias para uso privado não tem devidamente em conta a evolução na era digital; considerando que, atualmente, ainda não existe um modelo alternativo neste domínio que garanta uma compensação adequada para os titulares de direitos, permitindo, simultaneamente, a cópia para uso privado; considerando que, entretanto, importa realizar um debate com o intuito de atualizar o mecanismo de cópia para uso privado, para que seja mais eficaz e tome em maior consideração o progresso técnico;

| F. | Considerando que a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho em 4 de fevereiro de 2014, reforça o facto de a gestão dos direitos de autor requerer uma grande ênfase na transparência do circuito das remunerações — incluindo as respeitantes às cópias para uso privado — cobradas, distribuídas e pagas aos titulares de direitos pelas sociedades de gestão coletiva; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho em 4 de fevereiro de 2014, reforça o facto de a gestão dos direitos de autor requerer uma grande ênfase na transparência do circuito das remunerações — incluindo as respeitantes às cópias para uso privado — cobradas, distribuídas e pagas aos titulares de direitos pelas sociedades de gestão coletiva;

| G. | Considerando que a Diretiva 2001/29/CE autoriza os Estados-Membros a, mediante justa compensação, preverem uma exceção ou limitação ao direito de reprodução relativamente a certos tipos de reproduções de material áudio, visual e audiovisual destinadas a utilização privada e permite que os consumidores dos países que adotem essa limitação copiem livremente os seus repertórios musicais e audiovisuais de um suporte ou equipamento multimédia para outro, as vezes que quiserem e sem pedir autorização aos titulares dos direitos, desde que as cópias se destinem a uso privado; considerando que as taxas devem ser calculadas com base no potencial prejuízo resultante desses atos de cópia para uso privado para os titulares dos direitos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Diretiva 2001/29/CE autoriza os Estados-Membros a, mediante justa compensação, preverem uma exceção ou limitação ao direito de reprodução relativamente a certos tipos de reproduções de material áudio, visual e audiovisual destinadas a utilização privada e permite que os consumidores dos países que adotem essa limitação copiem livremente os seus repertórios musicais e audiovisuais de um suporte ou equipamento multimédia para outro, as vezes que quiserem e sem pedir autorização aos titulares dos direitos, desde que as cópias se destinem a uso privado; considerando que as taxas devem ser calculadas com base no potencial prejuízo resultante desses atos de cópia para uso privado para os titulares dos direitos;

| H. | Considerando que o montante global das taxas relativas às cópias para uso privado cobradas em 23 dos 28 EstadosMembros da União Europeia mais do que triplicou desde a entrada em vigor da Diretiva 2001/29/CE, ascendendo atualmente, segundo as estimativas da Comissão Europeia, a mais de 600 milhões de euros, e considerando a importância que um tal montante tem para os artistas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o montante global das taxas relativas às cópias para uso privado cobradas em 23 dos 28 EstadosMembros da União Europeia mais do que triplicou desde a entrada em vigor da Diretiva 2001/29/CE, ascendendo atualmente, segundo as estimativas da Comissão Europeia, a mais de 600 milhões de euros, e considerando a importância que um tal montante tem para os artistas;

| I. | Considerando que, para os fabricantes e os importadores de suportes e equipamentos de gravação tradicionais ou digitais, essas taxas representam apenas uma parte ínfima do seu volume de negócios, estimado em mais de mil milhões de euros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, para os fabricantes e os importadores de suportes e equipamentos de gravação tradicionais ou digitais, essas taxas representam apenas uma parte ínfima do seu volume de negócios, estimado em mais de mil milhões de euros;

| J. | Considerando que em numerosos terminais móveis existe, teoricamente, a possibilidade de cópia para uso privado, mas que esses terminais não são utilizados para esse fim; solicita, por isso, debates a longo prazo, para encontrar um modelo mais eficaz e mais atualizado que não se baseie necessariamente na aplicação de uma taxa fixa a equipamentos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que em numerosos terminais móveis existe, teoricamente, a possibilidade de cópia para uso privado, mas que esses terminais não são utilizados para esse fim; solicita, por isso, debates a longo prazo, para encontrar um modelo mais eficaz e mais atualizado que não se baseie necessariamente na aplicação de uma taxa fixa a equipamentos;

| K. | Considerando que uma comparação dos preços dos equipamentos vendidos entre um país que aplica a taxa e um país que não a aplica mostra a ausência de impacto significativo da taxa relativa às cópias para uso privado no preço dos produtos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma comparação dos preços dos equipamentos vendidos entre um país que aplica a taxa e um país que não a aplica mostra a ausência de impacto significativo da taxa relativa às cópias para uso privado no preço dos produtos;

| L. | Considerando as numerosas ações judiciais intentadas por fabricantes e importadores de suportes e equipamentos de gravação tradicionais e digitais desde a entrada em vigor da Diretiva 2001/29/CE, tanto a nível nacional como a nível europeu; |
| --- | --- |

L.

Considerando as numerosas ações judiciais intentadas por fabricantes e importadores de suportes e equipamentos de gravação tradicionais e digitais desde a entrada em vigor da Diretiva 2001/29/CE, tanto a nível nacional como a nível europeu;

| M. | Considerando que nem a Diretiva 2001/29/CE, nem a jurisprudência do Tribunal da Justiça da União Europeia obrigam os Estados-Membros a pagar diretamente aos titulares dos direitos o montante total da taxa relativa às cópias para uso privado e que os EstadosMembros dispõem de uma larga margem de decisão relativamente à possibilidade de parte dessa compensação ser feita por via indireta; |
| --- | --- |

M.

Considerando que nem a Diretiva 2001/29/CE, nem a jurisprudência do Tribunal da Justiça da União Europeia obrigam os Estados-Membros a pagar diretamente aos titulares dos direitos o montante total da taxa relativa às cópias para uso privado e que os EstadosMembros dispõem de uma larga margem de decisão relativamente à possibilidade de parte dessa compensação ser feita por via indireta;

| N. | Considerando que a taxa relativa às cópias para uso privado é paga pelos consumidores no momento da aquisição de suportes ou serviços de gravação e armazenamento, e que, assim sendo, os consumidores têm o direito de saber que ela existe e que corresponde a um dado montante; considerando que o montante da taxa relativa às cópias para uso privado deve refletir a utilização efetiva desses equipamentos e serviços para fins de cópias para uso privado de material áudio, visual e audiovisual; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a taxa relativa às cópias para uso privado é paga pelos consumidores no momento da aquisição de suportes ou serviços de gravação e armazenamento, e que, assim sendo, os consumidores têm o direito de saber que ela existe e que corresponde a um dado montante; considerando que o montante da taxa relativa às cópias para uso privado deve refletir a utilização efetiva desses equipamentos e serviços para fins de cópias para uso privado de material áudio, visual e audiovisual;

| O. | Considerando que os preços dos suportes e dos equipamentos não variam em função dos diferentes níveis das taxas relativas às cópias para uso privado em vigor na União e que, no caso espanhol, em 2012, a supressão das taxas relativas às cópias para uso privado não teve qualquer impacto nos preços dos suportes e dos equipamentos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os preços dos suportes e dos equipamentos não variam em função dos diferentes níveis das taxas relativas às cópias para uso privado em vigor na União e que, no caso espanhol, em 2012, a supressão das taxas relativas às cópias para uso privado não teve qualquer impacto nos preços dos suportes e dos equipamentos;

| P. | Considerando que existem disparidades entre as várias modalidades e níveis de cobrança de taxas relativas às cópias para uso privado, incluindo no que respeita ao seu impacto sobre os consumidores e no mercado único; considerando que é necessário criar um enquadramento europeu que assegure um nível elevado de transparência a favor dos titulares dos dados, dos fabricantes e dos importadores de equipamentos, dos consumidores e dos prestadores de serviços em toda a União; considerando que, para que o equilíbrio do sistema perdure na era digital e do mercado interno, importa modernizar os mecanismos de taxas em vários Estados-Membros e criar um quadro europeu que garanta condições equivalentes para titulares de direitos, consumidores, fabricantes e importadores de equipamentos e prestadores de serviços em toda a União; |
| --- | --- |

P.

Considerando que existem disparidades entre as várias modalidades e níveis de cobrança de taxas relativas às cópias para uso privado, incluindo no que respeita ao seu impacto sobre os consumidores e no mercado único; considerando que é necessário criar um enquadramento europeu que assegure um nível elevado de transparência a favor dos titulares dos dados, dos fabricantes e dos importadores de equipamentos, dos consumidores e dos prestadores de serviços em toda a União; considerando que, para que o equilíbrio do sistema perdure na era digital e do mercado interno, importa modernizar os mecanismos de taxas em vários Estados-Membros e criar um quadro europeu que garanta condições equivalentes para titulares de direitos, consumidores, fabricantes e importadores de equipamentos e prestadores de serviços em toda a União;

| Q. | Considerando que os mecanismos de isenção e de reembolso referentes a utilizações profissionais implementados nos Estados-Membros devem ser eficazes; considerando que, em alguns Estados-Membros, esses mecanismos são necessários e que as decisões judiciais proferidas nem sempre são executadas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os mecanismos de isenção e de reembolso referentes a utilizações profissionais implementados nos Estados-Membros devem ser eficazes; considerando que, em alguns Estados-Membros, esses mecanismos são necessários e que as decisões judiciais proferidas nem sempre são executadas;

| R. | Considerando que, no respeitante às obras em linha, tanto em termos de acesso como de vendas, as práticas de licenciamento adotadas são complementares ao sistema das taxas relativas às cópias para uso privado; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, no respeitante às obras em linha, tanto em termos de acesso como de vendas, as práticas de licenciamento adotadas são complementares ao sistema das taxas relativas às cópias para uso privado;

| S. | Considerando que, em especial no domínio digital, o processo de cópia tradicional está a ser substituído pelos chamados modelos de streaming, nos quais não é gravada no terminal do utilizador qualquer cópia das obras protegidas por direitos de autor, e que, por conseguinte, nestes casos deve ser dada prioridade a modelos de licenciamento; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em especial no domínio digital, o processo de cópia tradicional está a ser substituído pelos chamados modelos de streaming, nos quais não é gravada no terminal do utilizador qualquer cópia das obras protegidas por direitos de autor, e que, por conseguinte, nestes casos deve ser dada prioridade a modelos de licenciamento;

Um sistema virtuoso que importa modernizar e harmonizar

| 1. | Salienta que o setor cultural representa 5 milhões de postos de trabalho e 2,6 % do PIB da União, é um dos principais motores do crescimento europeu, cria novos empregos não deslocalizáveis, promove a inovação e constitui um meio eficaz de combate à atual recessão; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o setor cultural representa 5 milhões de postos de trabalho e 2,6 % do PIB da União, é um dos principais motores do crescimento europeu, cria novos empregos não deslocalizáveis, promove a inovação e constitui um meio eficaz de combate à atual recessão;

| 2. | Lembra que a regulamentação sobre direitos de autor deve equilibrar os interesses de criadores e consumidores, entre outros; considera, neste contexto, que todos os consumidores europeus devem ter o direito de fazer cópias para uso privado de conteúdos adquiridos legalmente; |
| --- | --- |

2.

Lembra que a regulamentação sobre direitos de autor deve equilibrar os interesses de criadores e consumidores, entre outros; considera, neste contexto, que todos os consumidores europeus devem ter o direito de fazer cópias para uso privado de conteúdos adquiridos legalmente;

| 3. | Insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa de revisão da Diretiva 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, incluindo uma disposição sobre a plena harmonização das exceções e limitações, nomeadamente no que se refere às cópias para uso privado; |
| --- | --- |

3.

Insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa de revisão da Diretiva 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, incluindo uma disposição sobre a plena harmonização das exceções e limitações, nomeadamente no que se refere às cópias para uso privado;

| 4. | Faz notar que o atual regime fragmentado dos direitos de autor tem de ser reformado com vista a facilitar o acesso aos conteúdos culturais e criativos e a aumentar a circulação (global) dos mesmos, de forma a permitir que os artistas, criadores, consumidores, empresas e públicos beneficiem dos desenvolvimentos digitais, dos novos canais de distribuição, dos novos modelos empresariais e de outras oportunidades, principalmente num período de austeridade orçamental; |
| --- | --- |

4.

Faz notar que o atual regime fragmentado dos direitos de autor tem de ser reformado com vista a facilitar o acesso aos conteúdos culturais e criativos e a aumentar a circulação (global) dos mesmos, de forma a permitir que os artistas, criadores, consumidores, empresas e públicos beneficiem dos desenvolvimentos digitais, dos novos canais de distribuição, dos novos modelos empresariais e de outras oportunidades, principalmente num período de austeridade orçamental;

| 5. | Considera que as taxas relativas às cópias para uso privado constituem, atualmente, uma fonte de rendimento de importância variável para diferentes categorias de titulares de direitos, diferindo significativamente a sua importância entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

Considera que as taxas relativas às cópias para uso privado constituem, atualmente, uma fonte de rendimento de importância variável para diferentes categorias de titulares de direitos, diferindo significativamente a sua importância entre Estados-Membros;

| 6. | Considera que o sistema relativo às cópias para uso privado é um sistema virtuoso e equilibrado entre a exceção da cópia para uso privado e o direito à justa compensação dos titulares dos direitos, devendo, por isso, ser preservado, especialmente em casos em que os titulares dos direitos não estejam em posição para licenciar diretamente o direito de reprodução em múltiplos dispositivos; entende que, a curto prazo, não existem alternativas a este sistema equilibrado; sublinha, todavia, que é necessário realizar debates a longo prazo para avaliar em permanência o sistema relativo às cópias para uso privado à luz do progresso digital, da evolução do mercado e do comportamento dos consumidores, explorando, se possível, eventuais alternativas que permitam cumprir o objetivo de alcançar um equilíbrio entre a exceção da cópia pelos consumidores e a compensação dos criadores; |
| --- | --- |

6.

Considera que o sistema relativo às cópias para uso privado é um sistema virtuoso e equilibrado entre a exceção da cópia para uso privado e o direito à justa compensação dos titulares dos direitos, devendo, por isso, ser preservado, especialmente em casos em que os titulares dos direitos não estejam em posição para licenciar diretamente o direito de reprodução em múltiplos dispositivos; entende que, a curto prazo, não existem alternativas a este sistema equilibrado; sublinha, todavia, que é necessário realizar debates a longo prazo para avaliar em permanência o sistema relativo às cópias para uso privado à luz do progresso digital, da evolução do mercado e do comportamento dos consumidores, explorando, se possível, eventuais alternativas que permitam cumprir o objetivo de alcançar um equilíbrio entre a exceção da cópia pelos consumidores e a compensação dos criadores;

| 7. | Salienta que as profundas disparidades entre os vários sistemas nacionais de cobrança das taxas, em particular no que respeita ao nível das mesmas e aos tipos de produtos a elas sujeitos, podem provocar distorções de concorrência e favorecer a opção por uma posição legal mais favorável (fórum shopping) no seio do mercado interno; |
| --- | --- |

7.

Salienta que as profundas disparidades entre os vários sistemas nacionais de cobrança das taxas, em particular no que respeita ao nível das mesmas e aos tipos de produtos a elas sujeitos, podem provocar distorções de concorrência e favorecer a opção por uma posição legal mais favorável (fórum shopping) no seio do mercado interno;

| 8. | Incita os Estados-Membros e a Comissão Europeia a realizar um estudo sobre os elementos essenciais da cópia para uso privado, que inclua, nomeadamente, uma definição conjunta, o conceito de «justa compensação» — que não está explicitamente regulamentado na Diretiva 2001/29/CE — e o conceito de «prejuízo» sofrido pelo autor devido à reprodução da sua obra para uso privado sem autorização; exorta a Comissão a procurar um denominador comum no que se refere aos produtos sujeitos a essa taxa e a estabelecer critérios comuns para as modalidades de negociação das tabelas relativas às cópias privadas, como intuito de implementar um sistema transparente, justo e uniforme para consumidores e criadores; |
| --- | --- |

8.

Incita os Estados-Membros e a Comissão Europeia a realizar um estudo sobre os elementos essenciais da cópia para uso privado, que inclua, nomeadamente, uma definição conjunta, o conceito de «justa compensação» — que não está explicitamente regulamentado na Diretiva 2001/29/CE — e o conceito de «prejuízo» sofrido pelo autor devido à reprodução da sua obra para uso privado sem autorização; exorta a Comissão a procurar um denominador comum no que se refere aos produtos sujeitos a essa taxa e a estabelecer critérios comuns para as modalidades de negociação das tabelas relativas às cópias privadas, como intuito de implementar um sistema transparente, justo e uniforme para consumidores e criadores;

Uma modalidade de cobrança única, uma prestação de informações mais claras aos consumidores e processos de reembolso mais eficazes

| 9. | Considera que a taxa relativa às cópias para uso privado deve ser aplicada a todos os aparelhos e suportes utilizados para fins de gravação e armazenamento de obras para fins privados, sempre que desses atos de cópia para uso privado resulte prejuízo para os criadores; |
| --- | --- |

9.

Considera que a taxa relativa às cópias para uso privado deve ser aplicada a todos os aparelhos e suportes utilizados para fins de gravação e armazenamento de obras para fins privados, sempre que desses atos de cópia para uso privado resulte prejuízo para os criadores;

| 10. | Salienta que o conceito de cópia para uso privado, no que se refere a todos os materiais, deve ser claramente definido e que o utilizador deve dispor da possibilidade de aceder a conteúdo protegido por direitos de autor em todos os suportes de comunicação com base num pagamento único; requer a observância das medidas já em vigor nos Estados-Membros, como as exceções e isenções de taxas, e apela para que seja possível aplicá-las paralelamente no mercado; |
| --- | --- |

10.

Salienta que o conceito de cópia para uso privado, no que se refere a todos os materiais, deve ser claramente definido e que o utilizador deve dispor da possibilidade de aceder a conteúdo protegido por direitos de autor em todos os suportes de comunicação com base num pagamento único; requer a observância das medidas já em vigor nos Estados-Membros, como as exceções e isenções de taxas, e apela para que seja possível aplicá-las paralelamente no mercado;

| 11. | Considera que a taxa relativa às cópias para uso privado deve ser cobrada a nível dos fabricantes ou dos importadores; observa que a transferência da cobrança para os retalhistas constituiria uma carga administrativa demasiado pesada para as PME distribuidoras e para as sociedades de gestão coletiva; |
| --- | --- |

11.

Considera que a taxa relativa às cópias para uso privado deve ser cobrada a nível dos fabricantes ou dos importadores; observa que a transferência da cobrança para os retalhistas constituiria uma carga administrativa demasiado pesada para as PME distribuidoras e para as sociedades de gestão coletiva;

| 12. | Recomenda que, no caso das transações transfronteiras, a cobrança da taxa relativa às cópias para uso privado seja efetuada no Estado-Membro onde reside o consumidor final, em consonância com o acórdão do processo C-462/09 (Opus) supramencionado; |
| --- | --- |

12.

Recomenda que, no caso das transações transfronteiras, a cobrança da taxa relativa às cópias para uso privado seja efetuada no Estado-Membro onde reside o consumidor final, em consonância com o acórdão do processo C-462/09 (Opus) supramencionado;

| 13. | Considera, por conseguinte, que, por forma a excluir o duplo pagamento em caso de transações transfronteiras, a taxa relativa às cópias para uso privado só deve ser exigida uma vez por uma sociedade de gestão de direitos de um Estado-Membro e que qualquer taxa paga indevidamente num Estado-Membro que não o do utilizador final deve ser reembolsada; |
| --- | --- |

13.

Considera, por conseguinte, que, por forma a excluir o duplo pagamento em caso de transações transfronteiras, a taxa relativa às cópias para uso privado só deve ser exigida uma vez por uma sociedade de gestão de direitos de um Estado-Membro e que qualquer taxa paga indevidamente num Estado-Membro que não o do utilizador final deve ser reembolsada;

| 14. | Considera que os Estados-Membros nos quais são atualmente cobradas ou aplicadas taxas devem simplificar e harmonizar os seus níveis de imposição; |
| --- | --- |

14.

Considera que os Estados-Membros nos quais são atualmente cobradas ou aplicadas taxas devem simplificar e harmonizar os seus níveis de imposição;

| 15. | Solicita aos Estados-Membros que, em consulta com todas as partes interessadas, simplifiquem os procedimentos de fixação das taxas, de forma a garantir a sua imparcialidade e objetividade; |
| --- | --- |

15.

Solicita aos Estados-Membros que, em consulta com todas as partes interessadas, simplifiquem os procedimentos de fixação das taxas, de forma a garantir a sua imparcialidade e objetividade;

| 16. | Insiste na importância de tornar mais claro para os consumidores o papel do sistema relativo às cópias para uso privado na remuneração dos artistas e na divulgação cultural; insta os Estados-Membros e os titulares de direitos a realizarem campanhas «positivas» que destaquem os benefícios da taxa relativa às cópias para uso privado; |
| --- | --- |

16.

Insiste na importância de tornar mais claro para os consumidores o papel do sistema relativo às cópias para uso privado na remuneração dos artistas e na divulgação cultural; insta os Estados-Membros e os titulares de direitos a realizarem campanhas «positivas» que destaquem os benefícios da taxa relativa às cópias para uso privado;

| 17. | Considera que os consumidores devem ser informados sobre o montante, a finalidade e a aplicação das taxas que pagam; recomenda, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros que, em consulta com os fabricantes, os importadores, os grossistas e as associações de consumidores, assegurem a clara disponibilização dessas informações aos consumidores; |
| --- | --- |

17.

Considera que os consumidores devem ser informados sobre o montante, a finalidade e a aplicação das taxas que pagam; recomenda, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros que, em consulta com os fabricantes, os importadores, os grossistas e as associações de consumidores, assegurem a clara disponibilização dessas informações aos consumidores;

| 18. | Insta os Estados-Membros a adotarem regras mais transparentes em matéria de isenções referentes a utilizações profissionais, para garantir que são isentas, também na prática, das taxas relativas às cópias para uso privado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da Justiça; |
| --- | --- |

18.

Insta os Estados-Membros a adotarem regras mais transparentes em matéria de isenções referentes a utilizações profissionais, para garantir que são isentas, também na prática, das taxas relativas às cópias para uso privado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da Justiça;

| 19. | Solicita aos Estados-Membros que garantam que a taxa relativa às cópias para uso privado nunca tem de ser paga nos casos em que a utilização dos suportes seja de natureza profissional e que os vários mecanismos de reembolso de taxas pagas por utilizadores profissionais sejam substituídos por sistemas que garantam que estes utilizadores não tenham de pagar a taxa inicialmente; |
| --- | --- |

19.

Solicita aos Estados-Membros que garantam que a taxa relativa às cópias para uso privado nunca tem de ser paga nos casos em que a utilização dos suportes seja de natureza profissional e que os vários mecanismos de reembolso de taxas pagas por utilizadores profissionais sejam substituídos por sistemas que garantam que estes utilizadores não tenham de pagar a taxa inicialmente;

Transparência na distribuição das receitas

| 20. | Congratula-se com a Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos, recentemente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho, que insta a uma maior transparência no que toca ao circuito das remunerações cobradas, distribuídas e pagas aos titulares de direitos pelas sociedades de gestão coletiva, nomeadamente através da publicação anual de um relatório sobre a transparência que inclua uma secção especial sobre a utilização dos montantes deduzidos para fins sociais e culturais; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos, recentemente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho, que insta a uma maior transparência no que toca ao circuito das remunerações cobradas, distribuídas e pagas aos titulares de direitos pelas sociedades de gestão coletiva, nomeadamente através da publicação anual de um relatório sobre a transparência que inclua uma secção especial sobre a utilização dos montantes deduzidos para fins sociais e culturais;

| 21. | Insta os Estados-Membros a garantir maior transparência no processo de distribuição dos proventos da taxa relativa às cópias para uso privado; |
| --- | --- |

21.

Insta os Estados-Membros a garantir maior transparência no processo de distribuição dos proventos da taxa relativa às cópias para uso privado;

| 22. | Solicita aos Estados-Membros que reservem um mínimo de 25 % do montante das receitas da cobrança da taxa relativa às cópias para uso privado para auxílio à criação e ao setor dos espetáculos ao vivo e à respetiva produção; |
| --- | --- |

22.

Solicita aos Estados-Membros que reservem um mínimo de 25 % do montante das receitas da cobrança da taxa relativa às cópias para uso privado para auxílio à criação e ao setor dos espetáculos ao vivo e à respetiva produção;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a publicarem relatórios da afetação das receitas, em formato aberto e com dados interpretáveis; |
| --- | --- |

23.

Exorta os Estados-Membros a publicarem relatórios da afetação das receitas, em formato aberto e com dados interpretáveis;

| 24. | Insta os organizadores de eventos culturais e de espetáculos ao vivo que sejam beneficiários de dotações provenientes da taxa relativa às cópias para uso privado a reforçarem a publicidade às suas subvenções junto do público-alvo; |
| --- | --- |

24.

Insta os organizadores de eventos culturais e de espetáculos ao vivo que sejam beneficiários de dotações provenientes da taxa relativa às cópias para uso privado a reforçarem a publicidade às suas subvenções junto do público-alvo;

Medidas técnicas de proteção

| 25. | Salienta que a exceção relativa à cópia para uso privado dá aos cidadãos o direito de copiar livremente os seus repertórios musicais e audiovisuais de um suporte ou equipamento multimédia para outro sem pedir autorização aos titulares dos direitos, desde que as cópias se destinem a uso privado; |
| --- | --- |

25.

Salienta que a exceção relativa à cópia para uso privado dá aos cidadãos o direito de copiar livremente os seus repertórios musicais e audiovisuais de um suporte ou equipamento multimédia para outro sem pedir autorização aos titulares dos direitos, desde que as cópias se destinem a uso privado;

| 26. | Sublinha que, especialmente na era digital, deve ser permitido um recurso a medidas técnicas de proteção, a fim de restabelecer o equilíbrio entre a livre reprodução no âmbito da cópia para uso privado e o direito exclusivo à reprodução; |
| --- | --- |

26.

Sublinha que, especialmente na era digital, deve ser permitido um recurso a medidas técnicas de proteção, a fim de restabelecer o equilíbrio entre a livre reprodução no âmbito da cópia para uso privado e o direito exclusivo à reprodução;

| 27. | Salienta que as medidas técnicas de proteção não devem impedir os consumidores de copiar, nem a justa compensação dos titulares de direitos; |
| --- | --- |

27.

Salienta que as medidas técnicas de proteção não devem impedir os consumidores de copiar, nem a justa compensação dos titulares de direitos;

Licenças

| 28. | Constata que, apesar do acesso a obras em linha, persiste a prática da transferência de ficheiros, do armazenamento e da cópia para uso privado fora de linha; considera, por conseguinte, que o sistema de taxas relativas às cópias para uso privado no ambiente em linha continua a ser pertinente; destaca, todavia, que a prioridade deve ser dada aos modelos de licenciamento que beneficiem todos os titulares dos direitos, sempre que não for permitida a cópia de obras protegidas por direitos de autor para suportes de comunicação e dispositivos; |
| --- | --- |

28.

Constata que, apesar do acesso a obras em linha, persiste a prática da transferência de ficheiros, do armazenamento e da cópia para uso privado fora de linha; considera, por conseguinte, que o sistema de taxas relativas às cópias para uso privado no ambiente em linha continua a ser pertinente; destaca, todavia, que a prioridade deve ser dada aos modelos de licenciamento que beneficiem todos os titulares dos direitos, sempre que não for permitida a cópia de obras protegidas por direitos de autor para suportes de comunicação e dispositivos;

| 29. | Salienta que, nestas circunstâncias, a exceção relativa às cópias para uso privado deve aplicar-se a certos serviços em linha, incluindo certos serviços de computação em nuvem; |
| --- | --- |

29.

Salienta que, nestas circunstâncias, a exceção relativa às cópias para uso privado deve aplicar-se a certos serviços em linha, incluindo certos serviços de computação em nuvem;

Novos modelos de negócio em ambiente digital

| 30. | Solicita à Comissão que avalie o impacto da utilização da tecnologia de computação em nuvem sobre o sistema relativo às cópias para uso privado, tendo em conta a oferta da possibilidade de reprodução e armazenamento de obras protegidas para fins privados, com o objetivo de determinar se essas cópias de obras protegidas para uso privado devem ser abrangidas pelos mecanismos de compensação e, em caso de resposta afirmativa, de que forma tal deverá ser feito; |
| --- | --- |

30.

Solicita à Comissão que avalie o impacto da utilização da tecnologia de computação em nuvem sobre o sistema relativo às cópias para uso privado, tendo em conta a oferta da possibilidade de reprodução e armazenamento de obras protegidas para fins privados, com o objetivo de determinar se essas cópias de obras protegidas para uso privado devem ser abrangidas pelos mecanismos de compensação e, em caso de resposta afirmativa, de que forma tal deverá ser feito;

o

o o

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/161 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/161

---

P7_TA(2014)0110

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański (2013/2278(IMM))

(2017/C 285/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański transmitido em 23 de outubro de 2013 pelo Procurador do Ministério Público da República da Polónia e comunicado em sessão plenária em 18 de novembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański transmitido em 23 de outubro de 2013 pelo Procurador do Ministério Público da República da Polónia e comunicado em sessão plenária em 18 de novembro de 2013,

| — | Tendo ouvido Tadeusz Cymański, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Tadeusz Cymański, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, de 10 de julho de 1986, de 15 e de 21 de outubro de 2008, de 19 de março de 2010 e de 6 de setembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, de 10 de julho de 1986, de 15 e de 21 de outubro de 2008, de 19 de março de 2010 e de 6 de setembro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0099/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0099/2014),

| A. | Considerando que o Procurador do Ministério Público da República da Polónia apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański com respeito a um pedido de autorização para mover um processo penal a um membro do Parlamento Europeu, apresentado pela Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária, relativo à infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador do Ministério Público da República da Polónia apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tadeusz Cymański com respeito a um pedido de autorização para mover um processo penal a um membro do Parlamento Europeu, apresentado pela Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária, relativo à infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia;

| B. | Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

| C. | Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, «os deputados não respondem por atividades exercidas no âmbito do mandato de deputado, durante o seu período de validade nem depois de expirado este. No que respeita a essas atividades, os deputados respondem unicamente perante o Sejm e, no caso de violação dos direitos de terceiros, só podem ser sujeitos a um procedimento judicial perante um tribunal com a aprovação do Sejm»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, «os deputados não respondem por atividades exercidas no âmbito do mandato de deputado, durante o seu período de validade nem depois de expirado este. No que respeita a essas atividades, os deputados respondem unicamente perante o Sejm e, no caso de violação dos direitos de terceiros, só podem ser sujeitos a um procedimento judicial perante um tribunal com a aprovação do Sejm»;

| E. | Considerando que compete ao Parlamento decidir do levantamento ou não da imunidade num determinado caso; que o Parlamento pode razoavelmente ter conta o cargo do membro quando decidir do levantamento ou não da sua imunidade (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando que compete ao Parlamento decidir do levantamento ou não da imunidade num determinado caso; que o Parlamento pode razoavelmente ter conta o cargo do membro quando decidir do levantamento ou não da sua imunidade (2);

| F. | Considerando que a infração alegada não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de membro do Parlamento Europeu por Tadeusz Cymański, nem constitui opinião ou voto expresso no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a infração alegada não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de membro do Parlamento Europeu por Tadeusz Cymański, nem constitui opinião ou voto expresso no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| G. | Considerando que os processos penais que serão movidos a Tadeusz Cymański não têm, por conseguinte, qualquer tipo de ligação com o seu cargo de membro do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os processos penais que serão movidos a Tadeusz Cymański não têm, por conseguinte, qualquer tipo de ligação com o seu cargo de membro do Parlamento Europeu;

| H. | Considerando que, no caso presente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem do processo penal se encontra a intenção de prejudicar a atividade política do Deputado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no caso presente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem do processo penal se encontra a intenção de prejudicar a atividade política do Deputado;

| I. | Considerando que o pedido resulta de uma declaração escrita de Tadeusz Cymański, segundo a qual este se recusa a cumprir a obrigação de identificar a pessoa a quem confiou o veículo referido no relatório da Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária e concorda em pagar uma coima de 500 zlóti (PLN) pela infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o pedido resulta de uma declaração escrita de Tadeusz Cymański, segundo a qual este se recusa a cumprir a obrigação de identificar a pessoa a quem confiou o veículo referido no relatório da Inspeção-Geral da Circulação Rodoviária e concorda em pagar uma coima de 500 zlóti (PLN) pela infração a que se refere o artigo 96.o, n.o 3, do Código das Contraordenações vigente na Polónia;

| 1. | Decide autorizar o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański; |
| --- | --- |

1.

Decide autorizar o pedido de levantamento da imunidade de Tadeusz Cymański;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da República da Polónia e a Tadeusz Cymański. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da República da Polónia e a Tadeusz Cymański.

---

(1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

(2)  Processo T-345/05 Mote vs. Parlamento, já referido no n.o 28.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/163 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/163

---

P7_TA(2014)0116

Alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação nas sessões

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação dos deputados nas sessões (2013/2033(REG))

(2017/C 285/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0051/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0051/2013),

| — | Tendo em conta a sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2),

| — | Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0038/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0038/2014),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Salienta que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Salienta que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Alteração 1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 136 — n.o 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão. | 2.   Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão
  com a menção «presente». Os nomes dos deputados cuja ausência seja justificada pelo Presidente serão inscritos na ata de cada sessão com a menção «ausência justificada». |

Texto em vigor

Alteração

2.   Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão.

2.   Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão
  com a menção «presente». Os nomes dos deputados cuja ausência seja justificada pelo Presidente serão inscritos na ata de cada sessão com a menção «ausência justificada».

---

(1)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(2)  JO C 159 de 13.7.2009, p. 1.

---

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/164 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/164

---

P7_TA(2014)0145

Prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente à prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura (2014/2585(RSO))

(2017/C 285/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta o Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 17 de novembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 17 de novembro de 2008,

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 11 de março de 2009, sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o do Regimento do PE até ao final da sétima legislatura (3) e as subsequentes decisões da Mesa respeitantes à prorrogação da derrogação prevista no artigo 146.o até ao final da presente legislatura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 11 de março de 2009, sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o do Regimento do PE até ao final da sétima legislatura (3) e as subsequentes decisões da Mesa respeitantes à prorrogação da derrogação prevista no artigo 146.o até ao final da presente legislatura,

| — | Tendo em conta os artigos 146.o e 147.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 146.o e 147.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 146.o, todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais e todos os deputados têm o direito de se dirigir ao Parlamento na língua oficial da sua escolha, sendo assegurada interpretação para as outras línguas oficiais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 146.o, todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais e todos os deputados têm o direito de se dirigir ao Parlamento na língua oficial da sua escolha, sendo assegurada interpretação para as outras línguas oficiais;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 147.o, são autorizadas derrogações ao artigo 146.o até ao final da sétima legislatura, quando, e na medida em que, não existam linguistas em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efetuadas as diligências necessárias; considerando que, no que diz respeito a cada língua oficial para a qual se considere necessária uma derrogação, a Mesa, por proposta do Secretário-Geral, deve verificar se estão reunidas as condições e proceder a uma revisão semestral da sua decisão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 147.o, são autorizadas derrogações ao artigo 146.o até ao final da sétima legislatura, quando, e na medida em que, não existam linguistas em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efetuadas as diligências necessárias; considerando que, no que diz respeito a cada língua oficial para a qual se considere necessária uma derrogação, a Mesa, por proposta do Secretário-Geral, deve verificar se estão reunidas as condições e proceder a uma revisão semestral da sua decisão;

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4) prevê medidas de derrogação temporária (renovável) por um período de cinco anos, no caso do irlandês, até ao início de 2017; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4) prevê medidas de derrogação temporária (renovável) por um período de cinco anos, no caso do irlandês, até ao início de 2017;

| D. | Considerando que, não obstante todas as diligências efetuadas, não se espera que as capacidades de interpretação em irlandês e em maltês venham a ser de molde a permitir um serviço de interpretação integral nessas línguas desde o início da oitava legislatura; considerando que, para algumas das outras línguas, embora haja uma capacidade adequada para cobrir as necessidades decorrentes das atividades normais do Parlamento, o número de intérpretes poderá não ser suficiente para permitir a cobertura completa das necessidades extraordinárias que se esperam no decurso das Presidências do Conselho dos Estados-Membros em causa durante a oitava legislatura; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, não obstante todas as diligências efetuadas, não se espera que as capacidades de interpretação em irlandês e em maltês venham a ser de molde a permitir um serviço de interpretação integral nessas línguas desde o início da oitava legislatura; considerando que, para algumas das outras línguas, embora haja uma capacidade adequada para cobrir as necessidades decorrentes das atividades normais do Parlamento, o número de intérpretes poderá não ser suficiente para permitir a cobertura completa das necessidades extraordinárias que se esperam no decurso das Presidências do Conselho dos Estados-Membros em causa durante a oitava legislatura;

| E. | Considerando que, apesar dos contínuos e sistemáticos esforços interinstitucionais e dos progressos consideráveis realizados, o número de tradutores e de juristas-linguistas qualificados deverá continuar a ser limitado no caso da língua irlandesa, o que leva a que, num futuro próximo, não possa ser assegurada uma cobertura completa dessa língua nos termos do artigo 146.o; considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho não exige que a legislação da União Europeia adotada antes de 1 de janeiro de 2007 (acervo) seja traduzida para irlandês; considerando que, devido às medidas de derrogação previstas nesse regulamento, apenas estão a ser apresentadas em irlandês propostas de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho e que, enquanto esta situação persistir, os serviços do Parlamento não estarão aptos a elaborar versões em língua irlandesa de outros tipos de atos legislativos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, apesar dos contínuos e sistemáticos esforços interinstitucionais e dos progressos consideráveis realizados, o número de tradutores e de juristas-linguistas qualificados deverá continuar a ser limitado no caso da língua irlandesa, o que leva a que, num futuro próximo, não possa ser assegurada uma cobertura completa dessa língua nos termos do artigo 146.o; considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho não exige que a legislação da União Europeia adotada antes de 1 de janeiro de 2007 (acervo) seja traduzida para irlandês; considerando que, devido às medidas de derrogação previstas nesse regulamento, apenas estão a ser apresentadas em irlandês propostas de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho e que, enquanto esta situação persistir, os serviços do Parlamento não estarão aptos a elaborar versões em língua irlandesa de outros tipos de atos legislativos;

| F. | Considerando que, apesar de as capacidades em língua croata terem aumentado continuamente desde a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, poderá não ser possível assegurar uma cobertura completa dessa língua desde o início da oitava legislatura; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar de as capacidades em língua croata terem aumentado continuamente desde a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, poderá não ser possível assegurar uma cobertura completa dessa língua desde o início da oitava legislatura;

| G. | Considerando que o artigo 147.o, n.o 4, do Regimento do PE estabelece que, mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Parlamento poderá decidir, no final da legislatura, prorrogar a aplicação desse artigo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 147.o, n.o 4, do Regimento do PE estabelece que, mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Parlamento poderá decidir, no final da legislatura, prorrogar a aplicação desse artigo;

| H. | Considerando que, à luz do exposto, a Mesa recomendou que o artigo 147.o fosse prorrogado até ao termo da oitava legislatura; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, à luz do exposto, a Mesa recomendou que o artigo 147.o fosse prorrogado até ao termo da oitava legislatura;

| 1. | Decide prorrogar o artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura; |
| --- | --- |

1.

Decide prorrogar o artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

(2)  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.

(3)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 186.

(4)  Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que altera o Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento n.o 1, de 15 abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que introduz medidas de derrogação temporária desses regulamentos (OJ L 156 de 18.6.2005, p 3), que são prorrogadas pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2010 do Conselho (JO L 343 de 29.12.2010, p. 5).

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/166 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/166

---

P7_TA(2014)0146

Alteração do artigo 166.o (votação final) e do artigo 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a alteração dos artigos 166.o (votação final) e 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento Europeu (2014/2001(REG))

(2017/C 285/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0252/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0252/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0035/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0035/2014),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Alteração 3

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 166

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| Quando
  se submeter à votação uma proposta de ato legislativo
  ,
  quer se trate de uma
  votação única ou final
  , o Parlamento pronunciar-se-á por votação
  nominal
  utilizando o sistema de votação eletrónica
  . | Quando
  deliberar com base num relatório
  ,
  o Parlamento procede a uma
  votação única
  e/
  ou final por votação nominal
  , nos termos do artigo 167.o, n.o 2
  .
  A votação de alterações só é nominal se tiver sido apresentado um pedido nesse sentido, nos termos do artigo 167.o. |

Texto em vigor

Alteração

Quando
  se submeter à votação uma proposta de ato legislativo
  ,
  quer se trate de uma
  votação única ou final
  , o Parlamento pronunciar-se-á por votação
  nominal
  utilizando o sistema de votação eletrónica
  .

Quando
  deliberar com base num relatório
  ,
  o Parlamento procede a uma
  votação única
  e/
  ou final por votação nominal
  , nos termos do artigo 167.o, n.o 2
  .
  A votação de alterações só é nominal se tiver sido apresentado um pedido nesse sentido, nos termos do artigo 167.o.

Alteração 4

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 195 — n.o 3

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação
  nos termos do n.o 2 do artigo 167.o. | 3.   
  As votações únicas e/ou finais dos relatórios em comissão são efetuadas por votação nominal,
  nos termos do artigo 167.o, n.o 2.
  A votação de alterações e outras votações são efetuadas por braço no ar, a não ser que o presidente decida proceder a uma votação eletrónica ou que um quarto dos membros da comissão requeira uma votação nominal. |

Texto em vigor

Alteração

3.   
  As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação
  nos termos do n.o 2 do artigo 167.o.

3.   
  As votações únicas e/ou finais dos relatórios em comissão são efetuadas por votação nominal,
  nos termos do artigo 167.o, n.o 2.
  A votação de alterações e outras votações são efetuadas por braço no ar, a não ser que o presidente decida proceder a uma votação eletrónica ou que um quarto dos membros da comissão requeira uma votação nominal.

---

III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/167 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/167

---

P7_TA(2014)0111

Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2013)0428 — C7-0178/2013 — 2013/0200(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0428), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0428),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43o, no 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0178/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43o, no 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0178/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0046/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0046/2014),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 75.

---

P7_TC1-COD(2013)0200

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho sobre o Fundo Europeu das Pescas, no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 335/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/169 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/169

---

P7_TA(2014)0112

Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigos 290.o e 291.o do TFUE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0751 — C7-0386/2013 — 2013/0365(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0751), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0751),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 43.o, n.o 2, 53.o, n.o 1, 62.o, 100.o, n.o 2, 114.o, 168.o, n.o 4, alíneas a) e b), 172.o, 192.o, n.o 1, 207.o, 214.o, n.o 3, e 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0386/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 43.o, n.o 2, 53.o, n.o 1, 62.o, 100.o, n.o 2, 114.o, 168.o, n.o 4, alíneas a) e b), 172.o, 192.o, n.o 1, 207.o, 214.o, n.o 3, e 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0386/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2014 (2),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (3), nomeadamente o n.o 15 e o Anexo I, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (3), nomeadamente o n.o 15 e o Anexo I,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (5),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0011/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0011/2014),

| A. | Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO L 55 de 28.02.2011, p. 13.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(4)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.

---

P7_TC1-COD(2013)0365

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 53.o, n.o 1, o artigo 62.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 114.o, o artigo 168.o, n.o 4, alínea a), o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), o artigo 172.o, o artigo 192.o, n.o 1, o artigo 207.o, o artigo 214.o, n.o 3, e o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1)

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução). |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução).

| (2) | As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3).

| (3) | É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os critérios do artigo 290.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(3)

É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os critérios do artigo 290.o, n.o 1, do TFUE.

| (4) | Quando a Comissão prepara atos delegados com base em atos jurídicos adotados pelo presente regulamento, é particularmente importante realizar as consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(4)

Quando a Comissão prepara atos delegados com base em atos jurídicos adotados pelo presente regulamento, é particularmente importante realizar as consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (5) | É necessário adaptar ao artigo 291.o do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os critérios do artigo 291.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(5)

É necessário adaptar ao artigo 291.o do TFUE um número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo e que preencham os critérios do artigo 291.o, n.o 2, do TFUE.

| (6) | Ao exercer as competências conferidas à Comissão, essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(6)

Ao exercer as competências conferidas à Comissão, essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (7) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é igualmente necessário alterar um certo número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, eliminando algumas medidas abrangidas por este procedimento. |
| --- | --- |

(7)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é igualmente necessário alterar um certo número de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, eliminando algumas medidas abrangidas por este procedimento.

| (8) | O presente Regulamento não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente Regulamento. |
| --- | --- |

(8)

O presente Regulamento não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente Regulamento.

| (9) | Uma vez que as adaptações e alterações a introduzir pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que as adaptações e alterações a introduzir pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos Estados-Membros,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Quando as disposições enumeradas no anexo I do presente regulamento preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.o-A n.os 1 a 5, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 2.o do presente Regulamento.

2.   Quando as disposições enumeradas no anexo I preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.o-A, n.o 6, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 3.o do presente Regulamento.

Artigo 2.o

1.   O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo indeterminado

  de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento
  .
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 1]

3.   A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o prazo para a formulação de objeções será de três meses, prorrogável por outros três, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, no que toca aos atos delegados adotados ao abrigo dos regulamentos enumerados nos pontos 12

   (5)

  , 13

   (6)

  , 14

   (7)

  , 16

   (8)

  e 18

   (9)

  da secção F e no ponto21

   (10)

  da secção G, do Anexo I. [Alt. 2]

6.   Quando as disposições enumeradas no anexo I do presente Regulamento previrem que o prazo fixado no artigo 5.o-A, n.o 3, alínea c), da Decisão 1999/468/CE é abreviado em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 5, alínea b), da referida Decisão, os prazos indicados no n.o 5 do presente artigo são fixados em um mês.

Artigo 3.o

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenham sido formuladas objeções ao abrigo do n.o 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 2.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão deve revogar sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 4.o

1.   Quando as disposições enumeradas no anexo II previrem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 5.oA, n.os 1 a 5, da decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão tem poderes para adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Quando as disposições enumeradas no anexo II previrem o recurso ao procedimento de urgência a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 6, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão tem poderes para adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o disposto no artigo 8.o, em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, A Diretiva 97/70/CE (11) do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (12) são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente Regulamento. [Alt. 61, 62 e 63]

Artigo 6.o

O presente Regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 7.o

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Parecer de 21 de janeiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

2

(3)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.02.2011, p. 13).

4

o

(5)  
  Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (JO L 61 de 5.3.2008, p. 6).

5

Regulamento (CE) n.o

o

(6)  
  Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras (JO L 171 de 29.6.2007, p. 17).

6

Regulamento (CE) n.o

(7)  
  Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação (JO L 336 de 20.12.2007, p. 1).

7

Regulamento (CE) n.o

(8)  
  Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (JO L 35 de 8.2.2005, p. 23)

8

Regulamento (CE) n.o

(9)  
  Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1).

9

Regulamento (CE) n.o

(10)  
  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

10

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

(11)  Directiva 97/70/CE do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1).

11

(12)  Regulamento (CE) no 1257/96 do Conselho de 20 de Junho de 1996 relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

12

o

ANEXO I

Disposições de atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE que são adaptados ao regime de atos delegados (1).

| A. | REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIA








  -1. | Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)



  Artigo 9.o, n.o 3* [Alt. 4] |
| --- | --- | --- |

A.

REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIA

-1.

Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)

| 1. | Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu
  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)**
  Artigo 5.o, n.o 1
  Artigo 5.o, n.o 2 |
| --- | --- |

1.

Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)**

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

| 2. | Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março

  março
  de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal)

  Artigo 26.o, n.o 7


  Artigo 27.o–A, n.o 5 [Alt. 5]
  Artigo 35.o |
| --- | --- |

2.

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março

  março
  de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal)

Artigo 35.o

| 3. | Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)

  Artigo 9.o, n.o 3,


  Artigo 10.o, n.o 4

  Artigo 13.oA, n.o 4

  Artigo 15.o, n.o 4


  Artigo 17.o, n.o 6-A,


  Artigo 19.o, n.o 4 [Alt. 6] |
| --- | --- |

3.

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)

Artigo 13.oA, n.o 4

| B. | AÇÃO CLIMÁTICA






  4. | Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

  Artigo 3.o, n.o 2 [Alt. 7]
  Artigo 3.o, n.o 6
  Artigo 11.o, n.o 3 |
| --- | --- | --- |

B.

AÇÃO CLIMÁTICA

4.

Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.o 3

| 5. | Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
  Artigo 3.o-D, n.o 3
  Artigo 3.o-F, n.o 9
  Artigo 10.o, n.o 4
  Artigo 10.o-A, n.o 1
  Artigo 10.o-A, n.o 7
  Artigo 10.o-A, n.o 8
  Artigo 10.o-A, n.o 13

  Artigo 11.o-A, n.o 8

  Artigo 11.o-A, n.o 9
  Artigo 11.o-B, n.o 7
  Artigo 14.o, n.o 1
  Artigo 15.o, quinto parágrafo

  Artigo 16.o, n.o 12 [Alt. 8]
  Artigo 19.o, n.o 3
  Artigo 22.o

  Artigo 24.o, n.o 1, alínea b)
  Artigo 24.o, n.o 3
  Artigo 24.o-A, n.o 1
  Artigo 24.o-A, n.o 2
  Artigo 25.o, n.o 2
  Artigo 25.o-A, n.o 1
  Anexo IV, parte A |
| --- | --- |

5.

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho

Artigo 3.o-D, n.o 3

Artigo 3.o-F, n.o 9

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o-A, n.o 1

Artigo 10.o-A, n.o 7

Artigo 10.o-A, n.o 8

Artigo 10.o-A, n.o 13

Artigo 11.o-A, n.o 9

Artigo 11.o-B, n.o 7

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 15.o, quinto parágrafo

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 22.o

Artigo 24.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 24.o, n.o 3

Artigo 24.o-A, n.o 1

Artigo 24.o-A, n.o 2

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 25.o-A, n.o 1

Anexo IV, parte A

| C. | ENERGIA






  6. | Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação)
  Artigo 6.o |
| --- | --- | --- |

C.

ENERGIA

6.

Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação)

Artigo 6.o

| D. | EMPRESAS E INDÚSTRIA






  7. | Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos
  Artigo 5.o, n.o 3
  Artigo 8.o

  Artigo 14.o, n.o 2
  Artigo 14.o, n.o 3 |
| --- | --- | --- |

D.

EMPRESAS E INDÚSTRIA

7.

Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 8.o

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 3

| 8. | Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação)
  Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

  Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 9.o, n.o 3 [Alt. 9] |
| --- | --- |

8.

Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

| E. | AMBIENTE






  9. | Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE

  Artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo [Alt. 10]
  Artigo 6.o, n.o 7
  Artigo 8.o, n.o 2
  Artigo 15.o |
| --- | --- | --- |

E.

AMBIENTE

9.

Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE

Artigo 6.o, n.o 7

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 15.o

| 10. | Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão

  Artigo 16.o, n.o 4

  Artigo 17.o, n.o 3

  Artigo 30.o, n.o 6


  Artigo 46.o, n.o 6 [Alt. 11]
  Artigo 48.o, n.o 2 |
| --- | --- |

10.

Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 2

| F. | ESTATÍSTICAS






  11. | Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade
  Artigo 2.o, n.o 1
  Artigo 3.o, n.o 1

  Artigo 5.o, n.o 1 [Alt. 12]
  Artigo 7.o, n.o 1
  Artigo 7.o, n.o 3 |
| --- | --- | --- |

F.

ESTATÍSTICAS

11.

Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 3

| 12. | Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho
  **** [Alt. 13]

  Artigo 3.o, n.o 6
  Artigo 5.o, n.o 2
  Artigo 6.o, n.o 3, no que diz respeito à adoção de «medidas relativas às normas de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), para a adoção de «normas comuns de qualidade»
  Artigo 8.o, n.o 3
  Artigo 15.o, n.o 1 |
| --- | --- |

12.

Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho
  **** [Alt. 13]

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 3, no que diz respeito à adoção de «medidas relativas às normas de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), para a adoção de «normas comuns de qualidade»

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 1

| 13. | Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras
  **** [Alt. 14]

  Artigo 5.o, n.o 4
  Artigo 6.o, n.o 3, no que diz respeito à adoção de «normas de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a),
  Artigo 9.o, n.o 2, alínea b)
  Artigo 9.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito à definição de «padrões de qualidade comuns adequados» |
| --- | --- |

13.

Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras
  **** [Alt. 14]

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 3, no que diz respeito à adoção de «normas de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a),

Artigo 9.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 9.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito à definição de «padrões de qualidade comuns adequados»

| 14. | Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação
  **** [Alt. 15]

  Artigo 7.o (4) para a adoção de «critérios de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, alínea c), para a definição de «critérios de qualidade»
  Artigo 12.o, n.o 3 |
| --- | --- |

14.

Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação
  **** [Alt. 15]

Artigo 7.o (4) para a adoção de «critérios de qualidade comuns», em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, alínea c), para a definição de «critérios de qualidade»

Artigo 12.o, n.o 3

| 15. | Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas
  Artigo 5.o, n.o 2
  Artigo 7.o, n.o 3
  Artigo 8.o, n.o 2
  Artigo 9.o, n.o 4), para a adoção de «requisitos de qualidade, bem como todas as medidas necessárias para avaliar ou melhorar a qualidade»

  Artigo 9.o, n.o 4, no que diz respeito à definição da «estrutura dos relatórios de qualidade» [Alt. 16]
  Artigo 10.o, n.o 2
  Artigo 13.o |
| --- | --- |

15.

Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 4), para a adoção de «requisitos de qualidade, bem como todas as medidas necessárias para avaliar ou melhorar a qualidade»

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 13.o

| 16. | Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro
  **** [Alt. 17]

  Artigo 4.o, n.o 3), para a adoção de «normas comuns de qualidade»
  Artigo 10.o |
| --- | --- |

16.

Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro
  **** [Alt. 17]

Artigo 4.o, n.o 3), para a adoção de «normas comuns de qualidade»

Artigo 10.o

| 17. | Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)
  Artigo 6.o, n.o 2

  Artigo 8.o, n.o 3

  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), para a «definição da lista de variáveis-alvo primárias a incluir em cada área da componente transversal e a lista de variáveis-alvo incluídas na componente longitudinal, incluindo a especificação dos códigos das variáveis»


  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com
  o
  artigo 15.o, n.o 2, alínea a), no que diz respeito à definição de «formato técnico de transmissão ao Eurostat»



  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea b)

  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea c)

  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea d) [Alt. 18]
  Artigo 15.o, n.o 5) em conjunção com o artigo 15.o, n.o 2, alínea e)
  Artigo 15.o, n.o 5) em conjunção com o artigo 15.o, n.o 2, alínea f) |
| --- | --- |

17.

Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), para a «definição da lista de variáveis-alvo primárias a incluir em cada área da componente transversal e a lista de variáveis-alvo incluídas na componente longitudinal, incluindo a especificação dos códigos das variáveis»

Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com
  o
  artigo 15.o, n.o 2, alínea a), no que diz respeito à definição de «formato técnico de transmissão ao Eurostat»

Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 15.o, n.o 5) em conjunção com o artigo 15.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 15.o, n.o 5) em conjunção com o artigo 15.o, n.o 2, alínea f)

| 18. | Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra
  **** [Alt. 19]

  Artigo 2.o, n.o 4
  Artigo 3.o, n.o 2
  Artigo 4.o, n.o 1
  Artigo 4.o, n.o 2
  Artigo 8.o, n.o 1
  Artigo 11.o, alínea a)
  Artigo 11.o, alínea b)
  Artigo 11.o, alínea d)
  Artigo 11.o, alínea e)
  Artigo 11.o, alínea f), para a adoção de «critérios separados de qualidade dos dados atuais e retrospetivos transmitidos»
  Artigo 11.o, alínea i)
  Anexo — ponto 3 |
| --- | --- |

18.

Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra
  **** [Alt. 19]

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 11.o, alínea a)

Artigo 11.o, alínea b)

Artigo 11.o, alínea d)

Artigo 11.o, alínea e)

Artigo 11.o, alínea f), para a adoção de «critérios separados de qualidade dos dados atuais e retrospetivos transmitidos»

Artigo 11.o, alínea i)

Anexo — ponto 3

| 19. | Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio;
  Artigo 5.o

  Artigo 7.o, n.o 2
  Artigo 10.o, n.o 2 |
| --- | --- |

19.

Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio;

Artigo 5.o

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

| 20. | Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos
  Artigo 1.o, n.o 5
  Artigo 3.o, n.o 1
  Artigo 4.o, n.o 3
  Artigo 5.o, n.o 4
  Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)
  Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)
  Artigo 6.o, n.o 2, alínea c), para a «definição dos critérios apropriados de avaliação da qualidade»

  Artigo 6.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo dos relatórios de qualidade» [Alt. 20]
  Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)
  Artigo 8.o, n.o 3
  Anexo I, secção 7, ponto 1
  Anexo II, secção 7, ponto 1 |
| --- | --- |

20.

Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 2, alínea c), para a «definição dos critérios apropriados de avaliação da qualidade»

Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 8.o, n.o 3

Anexo I, secção 7, ponto 1

Anexo II, secção 7, ponto 1

| G. | MERCADO INTERNO E SERVIÇOS






  21. | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE****

  Artigo 14.o, n.o 1

  Artigo 14.o, n.o 2 [Alt. 21] |
| --- | --- | --- |

G.

MERCADO INTERNO E SERVIÇOS

21.

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE****

Artigo 14.o, n.o 1

| 22. | Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE
  Artigo 68.o, n.o 1***
  Artigo 69.o, n.o 2*** |
| --- | --- |

22.

Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE

Artigo 68.o, n.o 1***

Artigo 69.o, n.o 2***

| H. | MOBILIDADE E TRANSPORTES






  23. | Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
  Artigo 13.o

  Artigo 14.o, n.o 1
  Artigo 14.o, n.o 2 |
| --- | --- | --- |

H.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

23.

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

Artigo 13.o

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 2

| 24. | Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação)
  Artigo 10.o, n.o 3 |
| --- | --- |

24.

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação)

Artigo 10.o, n.o 3

| 25. | Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias
  Artigo 10.o, n.o 2**

  Artigo 10.o, n.o 3** [Alt. 22] |
| --- | --- |

25.

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

Artigo 10.o, n.o 2**

| 26. | Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
  Artigo 15.o |
| --- | --- |

26.

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

Artigo 15.o

| 27. | Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros

  Artigo 8.o, alínea a), primeiro travessão [Alt. 23]
  Artigo 8.o, alínea b) |
| --- | --- |

27.

Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros

Artigo 8.o, alínea b)

| I. | SAÚDE E CONSUMIDORES






  28. | Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos
  Artigo 2.o, n.o 3
  Artigo 13.o, n.o 8
  Artigo 14.o, n.o 2
  Artigo 15.o, n.o 1
  Artigo 15.o, n.o 2 **
  Artigo 16.o, n.o 8
  Artigo 16.o, n.o 9 **

  Artigo 18.o, n.o 2 [Alt. 24]
  Artigo 20.o, n.o 2
  Artigo 31.o, n.o 1**
  Artigo 31.o, n.o 2
  Artigo 31.o, n.o 3 |
| --- | --- | --- |

I.

SAÚDE E CONSUMIDORES

28.

Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 8

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 2 **

Artigo 16.o, n.o 8

Artigo 16.o, n.o 9 **

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 31.o, n.o 1**

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 31.o, n.o 3

| 29. | Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho
  Artigo 8.o, n.o 4, última frase em conjunção com o artigo 78.o, n.o 1, alínea b)

  Artigo 17.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea d)

  Artigo 25.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea e)
  Artigo 26.o em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea f)
  Artigo 27.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea h)
  Artigo 29.o, n.o 6, primeiro parágrafo, segunda frase em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea c)

  Artigo 29.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea g) [Alt. 25]
  Artigo 30.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea i)
  Artigo 52.o, n.o 4, último parágrafo, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea j)
  Artigo 54.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea k)
  Artigo 58.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea l)
  Artigo 65.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea m)
  Artigo 68.o, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea n)
  Artigo 78.o, n.o 1, alínea a)
  Anexo II, ponto 3.6.5 |
| --- | --- |

29.

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

Artigo 8.o, n.o 4, última frase em conjunção com o artigo 78.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 25.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 26.o em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 27.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea h)

Artigo 29.o, n.o 6, primeiro parágrafo, segunda frase em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 30.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea i)

Artigo 52.o, n.o 4, último parágrafo, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea j)

Artigo 54.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea k)

Artigo 58.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea l)

Artigo 65.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea m)

Artigo 68.o, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea n)

Artigo 78.o, n.o 1, alínea a)

Anexo II, ponto 3.6.5

| 30. | Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002
  Artigo 5.o, n.o 1 **
  Artigo 5.o, n.o 2*
  Artigo 6.o, n.o 1
  Artigo 6.o, n.o 2*
  Artigo 7.o, n.o 4
  Artigo 11.o, n.o 2
  Artigo 15.o, n.o 1
  Artigo 17.o, n.o 2
  Artigo 18.o, n.o 3
  Artigo 19.o, n.o 4
  Artigo 20.o, n.o 11
  Artigo 21.o, n.o 6
  Artigo 27.o

  Artigo 31.o, n.o 2
  Artigo 32.o, n.o 3
  Artigo 40.o, alínea a)
  Artigo 40.o, alínea b)

  Artigo 40.o, alínea c)


  Artigo 40.o, alínea d)


  Artigo 40.o, alínea e)

  Artigo 40.o, alínea f)

  Artigo 41.o, n.o 1


  Artigo 41.o, n.o 3

  Artigo 42.o, n.o 2, alínea a)
  Artigo 42.o, n.o 2, alínea b)
  Artigo 42.o, n.o 2, alínea c)

  Artigo 42.o, n.o 2, alínea d)

  Artigo 43.o, n.o 3

  Artigo 45.o, n.o 4

  Artigo 48.o, n.o 7, alínea a)
  Artigo 48.o, n.o 7, alínea b)

  Artigo 48.o, n.o 7, alínea c) [Alt. 26]
  Artigo 48.o, n.o 7, alínea d)
  Artigo 48.o, n.o 8 |
| --- | --- |

30.

Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Artigo 5.o, n.o 1 **

Artigo 5.o, n.o 2*

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2*

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 20.o, n.o 11

Artigo 21.o, n.o 6

Artigo 27.o

Artigo 31.o, n.o 2

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 40.o, alínea a)

Artigo 40.o, alínea b)

Artigo 40.o, alínea f)

Artigo 42.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 42.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 42.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 43.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 7, alínea a)

Artigo 48.o, n.o 7, alínea b)

Artigo 48.o, n.o 7, alínea d)

Artigo 48.o, n.o 8

| 31. | Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão
  Artigo 6.o, n.o 2 **

  Artigo 7.o, n.o 2


  Artigo 10.o, n.o 5*

  Artigo 17.o, n.o 4
  Artigo 20.o, n.o 2

  Artigo 26.o, n.o 3 [Alt. 27]
  Artigo 27.o, n.o 1
  Artigo 32.o, n.o 4 |
| --- | --- |

31.

Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão

Artigo 6.o, n.o 2 **

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 32.o, n.o 4

| 32. | Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  Artigo 13.o, n.o 2

  Artigo 18.o ** [Alt. 28]
  Artigo 19.o, n.o 3
  Artigo 24.o, n.o 4 |
| --- | --- |

32.

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 24.o, n.o 4

| 33. | Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE
  Artigo 8.o, n.o 2 **
  Artigo 22.o **
  Artigo 25.o, n.o 3 |
| --- | --- |

33.

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE

Artigo 8.o, n.o 2 **

Artigo 22.o **

Artigo 25.o, n.o 3

| 34. | Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares
  Artigo 9.o, n.o 2

  Artigo 23.o, n.o 4, segunda frase [Alt. 29]
  Artigo 24.o, n.o 3*
  Artigo 30.o, n.o 1*
  Artigo 30.o, n.o 2*
  Artigo 30.o, n.o 3*
  Artigo 30.o, n.o 5
  Artigo 31.o * |
| --- | --- |

34.

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 3*

Artigo 30.o, n.o 1*

Artigo 30.o, n.o 2*

Artigo 30.o, n.o 3*

Artigo 30.o, n.o 5

Artigo 31.o *

| 35. | Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97
  Artigo 17.o, n.o 5 |
| --- | --- |

35.

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97

Artigo 17.o, n.o 5

| 36. | Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares
  Artigo 7.o, n.o 4
  Artigo 7.o, n.o 5*
  Artigo 7.o, n.o 6** |
| --- | --- |

36.

Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 5*

Artigo 7.o, n.o 6**

| 37. | Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
  Artigo 3.o, n.o 3**
  Artigo 4.o, segundo parágrafo
  Artigo 5.o, n.o 1

  Artigo 6.o, n.o 1


  Artigo 6.o, n.o 2 [Alt. 30]
  Artigo 6.o, n.o 6
  Artigo 7.o, n.o 1
  Artigo 8.o, n.o 2
  Artigo 8.o, n.o 5 ** |
| --- | --- |

37.

Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

Artigo 3.o, n.o 3**

Artigo 4.o, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 5 **

| 38. | Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
  Artigo 1.o, n.o 2
  Artigo 1.o, n.o 4
  Artigo 3.o, alínea d)
  Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo
  Artigo 4.o, n.o 1, sexto parágrafo
  Artigo 4.o, n.o 5
  Artigo 8.o, n.o 2

  Artigo 13.o, n.o 3


  Artigo 13.o, n.o 4


  Artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo


  Artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b)


  Artigo 18.o, n.o 5, primeiro parágrafo


  Artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea b)

  Artigo 28.o, n.o 4, alínea b)

  Artigo 28, n.o 6, alínea a), subalínea ii) [Alt. 31] |
| --- | --- |

38.

Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 3.o, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 1, sexto parágrafo

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 28.o, n.o 4, alínea b)

| 39. | Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana
  Artigo 8.o, n.o 5

  Artigo 8.o, n.o 6


  Artigo 9.o, n.o 4 [Alt. 32]
  Artigo 28.o ** |
| --- | --- |

39.

Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 28.o **

| 40. | Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
  Artigo 12.o, n.o 4

  Artigo 3.o, n.o 2


  Artigo 14.o, n.o 1, primeiro travessão


  Artigo 14.o, n.o 1, segundo travessão

  Artigo 14.o, n.o 1, terceiro travessão

  Artigo 15.o, n.o 2

  Artigo 24.o, n.o 4

  Artigo 26.o, n.o 1 [Alt. 33]
  Artigo 32.o, sexto parágrafo
  Artigo 47.o, n.o 3 |
| --- | --- |

40.

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

Artigo 12.o, n.o 4

Artigo 14.o, n.o 1, terceiro travessão

Artigo 24.o, n.o 4

Artigo 32.o, sexto parágrafo

Artigo 47.o, n.o 3

| 41. | Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE
  Artigo 29.o, primeiro parágrafo**
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea a)
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea b)**
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea c)**
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d)**
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea e)**
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea f)**
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea g)**
  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea h)**

  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea i) [Alt. 34] |
| --- | --- |

41.

Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE

Artigo 29.o, primeiro parágrafo**

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea b)**

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea c)**

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d)**

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea e)**

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea f)**

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea g)**

Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea h)**

| 42. | Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares
  Artigo 4.o, n.o 2
  Artigo 4.o, n.o 5 **
  Artigo 5.o, n.o 4, no que diz respeito à adoção de «quantidades mínimas de vitaminas e minerais»

  Artigo 5.o, n.o 4, no que diz respeito à adoção de «quantidades máximas de vitaminas e minerais»


  Artigo 12.o, n.o 3 [Alt. 35] |
| --- | --- |

42.

Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 5 **

Artigo 5.o, n.o 4, no que diz respeito à adoção de «quantidades mínimas de vitaminas e minerais»

| 43. | Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
  Artigo 7.o, n.o 2 **
  Artigo 8.o, n.o 1**
  Artigo 8.o, n.o 2, segundo travessão |
| --- | --- |

43.

Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais

Artigo 7.o, n.o 2 **

Artigo 8.o, n.o 1**

Artigo 8.o, n.o 2, segundo travessão

---

(1)  Para efeitos de informação, as disposições que se referem ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.o, n.o 6, estão indicadas no presente anexo com *, as disposições que se referem ao procedimento de urgência nos termos do artigo 3.o estão indicadas no presente anexo com ** e as disposições que se referem ao procedimento de urgência nos termos do artigo 3.o e ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.o, n.o 6, estão indicadas no presente anexo com ***
  e as disposições referidas no segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, estão indicados no presente anexo com ****

  . [Alt. 3]

ANEXO II

Disposições de atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE que são adaptados ao regime de atos de execução (1).

| A. | REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIA








  1. | Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)

  Artigo 9.o, n.o 3*
  [Alt. 36] |
| --- | --- | --- |

A.

REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIA

1.

Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)

| 2. | Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal)

  Artigo 26.o, n.o 7
  Artigo 27.o-A, n.o 5
  [Alt. 37] |
| --- | --- |

2.

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal)

| 3. | Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)

  Artigo 9.o-B, n.o 3
  Artigo 10.o, n.o 4
  Artigo 15.o, n.o 4
  Artigo 17.o, n.o 6, alínea a)
  Artigo 19.o, n.o 4
  [Alt. 38] |
| --- | --- |

3.

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)

| B. | AÇÃO CLIMÁTICA








  4. | Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

  Artigo 3.o, n.o 2
  [Alt. 39] |
| --- | --- | --- |

B.

AÇÃO CLIMÁTICA

4.

Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

| 5. | Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho

  Artigo 11.o-A, n.o 8
  Artigo 16.o, n.o 12
  [Alt. 40] |
| --- | --- |

5.

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho

| C. | EMPRESAS E INDÚSTRIA








  6. | Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação)

  Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 9.o, n.o 3
  [Alt. 41] |
| --- | --- | --- |

C.

EMPRESAS E INDÚSTRIA

6.

Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação)

| D. | AMBIENTE








  7. | Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão

  Artigo 46.o, n.o 6
  [Alt. 42] |
| --- | --- | --- |

D.

AMBIENTE

7.

Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão

| E. | ESTATÍSTICAS







  8. | Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade

  Artigo 5.o, n.o 1
  [Alt. 43] |
| --- | --- | --- |

E.

ESTATÍSTICAS

8.

Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade

| 9. | Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho
  Artigo 6.o, n.o 3, no que se refere à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade» |
| --- | --- |

9.

Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho

Artigo 6.o, n.o 3, no que se refere à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade»

| 10. | Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras
  Artigo 6.o, n.o 3, no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade» |
| --- | --- |

10.

Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e atividade das filiais estrangeiras

Artigo 6.o, n.o 3, no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade»

| 11. | Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação
  Artigo 7.o, n.o 4, no que diz respeito à adoção da «estrutura dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, alínea c), no que diz respeito à definição da «estrutura dos relatórios de qualidade» |
| --- | --- |

11.

Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2007 que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação

Artigo 7.o, n.o 4, no que diz respeito à adoção da «estrutura dos relatórios de qualidade», em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, alínea c), no que diz respeito à definição da «estrutura dos relatórios de qualidade»

| 12. | Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas

  Artigo 9.o, n.o 4, no que diz respeito à adoção da «estrutura dos relatórios de qualidade»
  [Alt. 44] |
| --- | --- |

12.

Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas

| 13. | Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro
  Artigo 4.o, n.o 3), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade» |
| --- | --- |

13.

Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro

Artigo 4.o, n.o 3), no que diz respeito à adoção do «conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade»

| 14. | Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)

  Artigo 8.o, n.o 3
  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), no que diz respeito à definição de «formato técnico de transmissão ao Eurostat»,
  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea b)
  Artigo 15.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea d)
  [Alt. 45] |
| --- | --- |

14.

Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)

| 15. | Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra
  Artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, alínea f), no que diz respeito à adoção de «conteúdo dos relatórios de qualidade» |
| --- | --- |

15.

Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra

Artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, alínea f), no que diz respeito à adoção de «conteúdo dos relatórios de qualidade»

| 16. | Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos

  Artigo 6.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito à adoção do «conteúdo dos relatórios de qualidade»
  [Alt. 46] |
| --- | --- |

16.

Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos

| F. | MERCADO INTERNO E SERVIÇOS








  17. | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE

  Artigo 14.o, n.o 2
  [Alt. 47] |
| --- | --- | --- |

F.

MERCADO INTERNO E SERVIÇOS

17.

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE

| G. | MOBILIDADE E TRANSPORTES








  18. | Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

  Artigo 10.o, n.o 3**
  [Alt. 48] |
| --- | --- | --- |

G.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

18.

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

| 19. | Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros

  Artigo 8o, alínea a), primeiro travessão
  [Alt. 49] |
| --- | --- |

19.

Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros

| H. | SAÚDE E CONSUMIDORES








  20. | Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos

  Artigo 18.o, n.o 2
  [Alt. 50] |
| --- | --- | --- |

H.

SAÚDE E CONSUMIDORES

20.

Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos

| 21. | Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

  Artigo 17.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea d)
  Artigo 29.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, alínea g)
  [Alt. 51] |
| --- | --- |

21.

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

| 22. | Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

  Artigo 40.o, alínea c)
  Artigo 40.o, alínea d)
  Artigo 40.o, alínea e)
  Artigo 41.o, n.o 1
  Artigo 41.o, n.o 3
  Artigo 42.o, n.o 2, alínea d)
  Artigo 45.o, n.o 4
  Artigo 48.o, n.o 7, alínea c)
  [Alt. 52] |
| --- | --- |

22.

Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

| 23. | Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão

  Artigo 7.o, n.o 2
  Artigo 10.o, n.o 5*
  Artigo 26.o, n.o 3
  [Alt. 53] |
| --- | --- |

23.

Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão

| 24. | Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Artigo 18.o **
  [Alt. 54] |
| --- | --- |

24.

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

| 25. | Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

  Artigo 6.o, n.o 1
  Artigo 6.o, n.o 2
  [Alt. 55] |
| --- | --- |

25.

Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

| 26. | Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

  Artigo 13.o, n.o 3
  Artigo 13.o, n.o 4
  Artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo
  Artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b)
  Artigo 18.o, n.o 5, primeiro parágrafo
  Artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea b)
  Artigo 28.o, n.o 6, alínea a), subalínea ii)
  [Alt. 56] |
| --- | --- |

26.

Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

| 27. | Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

  Artigo 8.o, n.o 6
  Artigo 9.o, n.o 4
  [Alt. 57] |
| --- | --- |

27.

Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

| 28. | Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

  Artigo 3.o, n.o 2
  Artigo 14.o, n.o 1, primeiro travessão
  Artigo 14.o, n.o 1, segundo travessão
  Artigo 15.o, n.o 2
  Artigo 26.o, n.o 1
  [Alt. 58] |
| --- | --- |

28.

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

| 29. | Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE

  Artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea i)
  [Alt. 59] |
| --- | --- |

29.

Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE

| 30. | Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares

  Artigo 5.o, n.o 4, no que diz respeito à adoção de «quantidades máximas de vitaminas e minerais»
  [Alt. 60] |
| --- | --- |

30.

Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares

---

(1)  Para efeitos de informação, as disposições relativas ao procedimento de urgência previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, são indicadas no presente anexo com **

ANEXO III

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao Regulamento (CE) n.o 1333/2008 da do Parlamento Europeu e do Conselho, à diretiva 97/70/CE do Conselho, à diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, [Alt. 61]

| A. | AMBIENTE








  1) | No artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, é suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- | --- |

A.

AMBIENTE

1)

No artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, é suprimido o segundo parágrafo.

| 2) | O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 é alterado do seguinte modo:








  a) | No artigo 16.o, é suprimido o n.o 4. |
| --- | --- | --- |

2)

O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 é alterado do seguinte modo:

a)

No artigo 16.o, é suprimido o n.o 4.

| b) | No artigo 30.o é suprimido o n.o 6.
  [Alt. 62] |
| --- | --- |

b)

No artigo 30.o é suprimido o n.o 6.
  [Alt. 62]

| B. | MOBILIDADE E TRANSPORTES






  3) | No artigo 8.o, alínea a), da Diretiva 97/70/CE, é suprimido o segundo travessão. |
| --- | --- | --- |

B.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

3)

No artigo 8.o, alínea a), da Diretiva 97/70/CE, é suprimido o segundo travessão.

| C. | SAÚDE E CONSUMIDORES








  4) | No artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, n.o 4, a segunda frase é suprimida. |
| --- | --- | --- |

C.

SAÚDE E CONSUMIDORES

4)

No artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, n.o 4, a segunda frase é suprimida.

| 5) | No artigo 12.o da Diretiva 2002/46/CE, é suprimido o n.o 3.
  [Alt. 63] |
| --- | --- |

5)

No artigo 12.o da Diretiva 2002/46/CE, é suprimido o n.o 3.
  [Alt. 63]

| D. | AJUDA HUMANITÁRIA






  6) | No artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/96, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- | --- |

D.

AJUDA HUMANITÁRIA

6)

No artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/96, é suprimido o n.o 1.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/190 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/190

---

P7_TA(2014)0113

Adaptação de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0452 — C7-0197/2013 — 2013/0220(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0452), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0452),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0197/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0197/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta a carta dirigida pelo Presidente do Comité das Regiões ao Presidente do Parlamento, com data de 11 de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta dirigida pelo Presidente do Comité das Regiões ao Presidente do Parlamento, com data de 11 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2), nomeadamente o ponto 15 e o anexo 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2), nomeadamente o ponto 15 e o anexo 1,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0480/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0480/2013),

| A. | Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada;

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(3)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.

---

P7_TC1-COD(2013)0220

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo.

| (2) | As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

As medidas que podem ser abrangidas pelas delegações de poderes referidas no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem, em princípio, às abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3).

| (3) | É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE os atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo. |
| --- | --- |

(3)

É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE os atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo.

| (4) | O presente regulamento não afeta os procedimentos em curso no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento não afeta os procedimentos em curso no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente regulamento.

| (5) | É particularmente importante que a Comissão, quando elaborar atos delegados com base nos atos jurídicos adaptados pelo presente regulamento, proceda às consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. Na preparação e redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(5)

É particularmente importante que a Comissão, quando elaborar atos delegados com base nos atos jurídicos adaptados pelo presente regulamento, proceda às consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. Na preparação e redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (6) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelos atos jurídicos referidos no anexo e participam, portanto, na adoção e aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelos atos jurídicos referidos no anexo e participam, portanto, na adoção e aplicação do presente regulamento.

| (7) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sempre que os atos jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento previrem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 5.o-A, n.os 1 a 4, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.

3.   A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 3.o

O presente regulamento não prejudica os procedimentos em curso no âmbito dos quais um comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 104.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

2

(3)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

3

ANEXO

Atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE que são adaptados ao regime dos atos delegados

| 1. | Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1) |
| --- | --- |

1.

Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1)

| 2. | Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (2) |
| --- | --- |

2.

Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (2)

| 3. | Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (3) |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (3)

| 4. | Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (4) |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (4)

| 5. | Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (5). |
| --- | --- |

5.

Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (5).

---

(1)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.

(2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.

(3)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

(4)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.

(5)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/194 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/194

---

P7_TA(2014)0114

Adaptação de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (artigo 290.o do TFUE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2013)0451 — C7-0198/2013 — 2013/0218(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0451), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0451),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 33.o, 43.o, n.o 2, 53.o, n.o 1, 62.o, 64.o, n.o 2, 91.o, 100.o, n.o 2, 114.o 153.o, n.o 2, alínea b), 168.o, n.o 4, alínea b), 172.o, 192.o, n.o 1, 207.o e 338.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0198/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 33.o, 43.o, n.o 2, 53.o, n.o 1, 62.o, 64.o, n.o 2, 91.o, 100.o, n.o 2, 114.o 153.o, n.o 2, alínea b), 168.o, n.o 4, alínea b), 172.o, 192.o, n.o 1, 207.o e 338.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0198/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta a carta dirigida pelo Presidente do Comité das Regiões ao Presidente do Parlamento, com data de 11 de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta dirigida pelo Presidente do Comité das Regiões ao Presidente do Parlamento, com data de 11 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2), nomeadamente o ponto 15 e o Anexo I, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2), nomeadamente o ponto 15 e o Anexo I,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre poder de delegação legislativa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre poder de delegação legislativa (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2014 sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0010/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0010/2014),

| A. | Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(3)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.

---

P7_TC1-COD(2013)0218

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o, 43.o, n.o 2, 53.o, n.o 1, 62.o, 64.o, n.o 2, 91.o, 100.o, n.o 2, 114.o, 153.o, n.o 2, alínea b), 168.o, n.o 4, alínea b), 172.o, 192.o, n.o 1, 207.o e 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa introduziu a possibilidade de o legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo.

| (2) | As medidas que podem ser abrangidas pela delegação de poderes, tal como referido no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem em princípio às medidas abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

As medidas que podem ser abrangidas pela delegação de poderes, tal como referido no artigo 290.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), correspondem em princípio às medidas abrangidas pelo procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3).

| (3) | É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE uma série de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo. |
| --- | --- |

(3)

É necessário adaptar ao artigo 290.o do TFUE uma série de atos jurídicos já em vigor que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo.

| (4) | O presente Regulamento não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente Regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O presente Regulamento não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais o comité já tenha dado o seu parecer nos termos do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE antes da entrada em vigor do presente Regulamento.

| (5) | Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente Regulamento dizem unicamente respeito a procedimentos, não requerem, no caso das diretivas, a transposição pelos Estados-Membros.

| (6) | Quando a Comissão prepara atos legislativos com base em atos jurídicos adotados pelo presente regulamento, é particularmente importante realizar as consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho, |
| --- | --- |

(6)

Quando a Comissão prepara atos legislativos com base em atos jurídicos adotados pelo presente regulamento, é particularmente importante realizar as consultas adequadas, incluindo a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos casos em que os atos jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.o-A n.o 1 a 5, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 2.o do presente Regulamento.

2.   Nos casos em que os atos jurídicos enumerados no anexo preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo fixado no artigo 5.o-A, n.o 6, da Decisão 1999/468/CE, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 3.o do presente Regulamento.

Artigo 2.o

1.   O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo indeterminado

  de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento
  .
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 1]

3.   A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o prazo para a formulação de objeções será de três meses, prorrogável por outros três, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, no que toca aos atos delegados adotados ao abrigo dos regulamentos enumerados nos pontos 81

   (4)

  , 82

   (5)

  , 85

   (6)

  , 86

   (7)

  , 90 a 93

   (8)

  do título G, e no ponto 95

   (9)

  do título H, do Anexo. [Alt. 2]

6.   Quando os atos jurídicos enumerados no anexo do presente regulamento preveem que o prazo fixado no artigo 5.o-A n.o 3, alínea c), da decisão 1999/468/CE é abreviado em conformidade com o artigo 5.o-A, n.o 5, alínea b), da referida decisão, os prazos indicados no ponto 5 do presente artigo são fixados em um mês.

Artigo 3.o

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenham sido formuladas objeções ao abrigo do n.o 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 2.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão deve revogar sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 4.o

O presente Regulamento não afeta os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha emitido o seu parecer em conformidade com o disposto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Parecer de 16 de outubro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

2

(3)  ,Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

3

(4)  
  Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho (JO L 145 de 4.6.2008, p. 65).

4

Regulamento (CE) n.o

o

(5)  
  Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 , relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13).

5

Regulamento (CE) n.o

(6)  
  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

6

Regulamento (CE) n.o

o

(7)  
  Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (JO L 191 de 22.7.2005, p. 22).

7

Regulamento (CE) n.o

(8)  
  Regulamento (CE) no 1165/98 do Conselho de 19 de maio de 1998 relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1); Regulamento (CE) no 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor; Regulamento (CEE) no 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1); Regulamento (CEE) no 3924/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO L 374 de 31.12.1991, p. 1).

8

Regulamento (CE) no

o

o

o

(9)  
  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

9

Regulamento (CE) n.o

ANEXO

Atos jurídicos que fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE que são adaptados ao regime de atos delegados (1).

A.   Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologia

| 1. | Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) |
| --- | --- |

1.

Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)

| 2. | Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) |
| --- | --- |

2.

Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso)

B.   Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

| 3. | Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho ** |
| --- | --- |

3.

Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho **

| 4. | Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

4.

Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)**

| 5. | Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (19.a diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, o da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

5.

Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (19.a diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, o da Diretiva 89/391/CEE)**

| 6. | Diretiva 2004/37/CE de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

6.

Diretiva 2004/37/CE de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 7. | Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

7.

Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 8. | Diretiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2002 relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

8.

Diretiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2002 relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 9. | Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

9.

Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 10. | Diretiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

10.

Diretiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 11. | Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

11.

Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 12. | Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

12.

Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13a diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 13. | Diretiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

13.

Diretiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 14. | Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

14.

Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 15. | Diretiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

15.

Diretiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 16. | Diretiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

16.

Diretiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 17. | Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios ** |
| --- | --- |

17.

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios **

| 18. | Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

18.

Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 19. | Diretiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta Diretiva especial na aceção artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

19.

Diretiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta Diretiva especial na aceção artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 20. | Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira Diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

20.

Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira Diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 21. | Diretiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)** |
| --- | --- |

21.

Diretiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)**

| 22. | Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho** |
| --- | --- |

22.

Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho**

C.   Ação climática

| 23. | Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono |
| --- | --- |

23.

Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

| 24. | Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

24.

Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

D.   Energia

| 25. | Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais. |
| --- | --- |

25.

Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais.

| 26. | Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 |
| --- | --- |

26.

Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005

| 27. | Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 |
| --- | --- |

27.

Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003

| 28. | Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia |
| --- | --- |

28.

Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

| 29. | Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE |
| --- | --- |

29.

Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE

| 30. | Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE |
| --- | --- |

30.

Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE

E.   Empresas e Indústria

| 31. | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados |
| --- | --- |

31.

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

| 32. | Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE |
| --- | --- |

32.

Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE

| 33. | Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia |
| --- | --- |

33.

Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia

| 34. | Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE |
| --- | --- |

34.

Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE

| 35. | Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos |
| --- | --- |

35.

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

| 36. | Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade |
| --- | --- |

36.

Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade

| 37. | Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação) |
| --- | --- |

37.

Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação)

| 38. | Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro) |
| --- | --- |

38.

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro)

| 39. | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. |
| --- | --- |

39.

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.

| 40. | Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas |
| --- | --- |

40.

Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas

| 41. | Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) |
| --- | --- |

41.

Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)

| 42. | Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos; |
| --- | --- |

42.

Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos;

| 43. | Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior |
| --- | --- |

43.

Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior

| 44. | Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias |
| --- | --- |

44.

Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

| 45. | Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis |
| --- | --- |

45.

Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis

F.   Ambiente

| 46. | Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca |
| --- | --- |

46.

Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca

| 47. | Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens |
| --- | --- |

47.

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens

| 48. | Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço |
| --- | --- |

48.

Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço

| 49. | Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006** |
| --- | --- |

49.

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006**

| 50. | Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (diretiva-quadro relativa aos resíduos) |
| --- | --- |

50.

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (diretiva-quadro relativa aos resíduos)

| 51. | Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) |
| --- | --- |

51.

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha)

| 52. | Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa |
| --- | --- |

52.

Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

| 53. | Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações |
| --- | --- |

53.

Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações

| 54. | Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) |
| --- | --- |

54.

Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)

| 55. | Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.
  [Alt. 4] |
| --- | --- |

55.

Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.
  [Alt. 4]

| 56. | Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho |
| --- | --- |

56.

Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

| 57. | Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração |
| --- | --- |

57.

Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração

| 58. | Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE |
| --- | --- |

58.

Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE

| 59. | Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE |
| --- | --- |

59.

Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE

| 60. | Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE |
| --- | --- |

60.

Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE

| 61. | Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente |
| --- | --- |

61.

Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

| 62. | Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE |
| --- | --- |

62.

Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE

| 63. | Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente |
| --- | --- |

63.

Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

| 64. | Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos |
| --- | --- |

64.

Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos

| 65. | Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água |
| --- | --- |

65.

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água

| 66. | Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida |
| --- | --- |

66.

Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida

| 67. | Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros. |
| --- | --- |

67.

Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

| 68. | Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano |
| --- | --- |

68.

Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano

| 69. | Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) |
| --- | --- |

69.

Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)

| 70. | Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço |
| --- | --- |

70.

Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço

| 71. | Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens |
| --- | --- |

71.

Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

| 72. | Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. |
| --- | --- |

72.

Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

| 73. | Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas |
| --- | --- |

73.

Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas

| 74. | Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração |
| --- | --- |

74.

Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração

G.   Estatísticas

| 75. | Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas |
| --- | --- |

75.

Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas

| 76. | Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho |
| --- | --- |

76.

Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho

| 77. | Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho |
| --- | --- |

77.

Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho

| 78. | Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia |
| --- | --- |

78.

Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia

| 79. | Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação |
| --- | --- |

79.

Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação

| 80. | Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida |
| --- | --- |

80.

Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida

| 81. | Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho
  **** [Alt. 5] |
| --- | --- |

81.

Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho
  **** [Alt. 5]

| 82. | Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (reformulação)
  **** [Alt. 6] |
| --- | --- |

82.

Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (reformulação)
  **** [Alt. 6]

| 83. | Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros |
| --- | --- |

83.

Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros

| 84. | Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de abril de 2007 relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Proteção Social (ESSPROS) |
| --- | --- |

84.

Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de abril de 2007 relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Proteção Social (ESSPROS)

| 85. | Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos
  **** [Alt. 7] |
| --- | --- |

85.

Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos
  **** [Alt. 7]

| 86. | Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por setor institucional
  **** [Alt. 8] |
| --- | --- |

86.

Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por setor institucional
  **** [Alt. 8]

| 87. | Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação |
| --- | --- |

87.

Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação

| 88. | Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) |
| --- | --- |

88.

Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

| 89. | Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra |
| --- | --- |

89.

Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra

| 90. | Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais
  **** [Alt. 9] |
| --- | --- |

90.

Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais
  **** [Alt. 9]

| 91. | Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor
  **** [Alt. 10] |
| --- | --- |

91.

Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor
  **** [Alt. 10]

| 92. | Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade
  **** [Alt. 11] |
| --- | --- |

92.

Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade
  **** [Alt. 11]

| 93. | Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial
  **** [Alt. 12] |
| --- | --- |

93.

Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial
  **** [Alt. 12]

H.   Mercado Interno e Serviços

| 94. | Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno |
| --- | --- |

94.

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

| 95. | Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade
  **** [Alt. 13] |
| --- | --- |

95.

Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade
  **** [Alt. 13]

| 96. | Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço |
| --- | --- |

96.

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

I.   Mobilidade e Transportes

| 97. | Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 |
| --- | --- |

97.

Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006

| 98. | Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho |
| --- | --- |

98.

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho

| 99. | Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente |
| --- | --- |

99.

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente

| 100. | Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias |
| --- | --- |

100.

Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias

| 101. | Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes |
| --- | --- |

101.

Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

| 102. | Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

102.

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

| 103. | Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas |
| --- | --- |

103.

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas

| 104. | Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002** |
| --- | --- |

104.

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002**

| 105. | Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária |
| --- | --- |

105.

Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

| 106. | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas * |
| --- | --- |

106.

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas *

| 107. | Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários |
| --- | --- |

107.

Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

| 108. | Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade** |
| --- | --- |

108.

Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade**

| 109. | Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação) |
| --- | --- |

109.

Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação)

| 110. | Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho |
| --- | --- |

110.

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho

| 111. | Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho*** |
| --- | --- |

111.

Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho***

| 112. | Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9. o da Directiva 2004/36/CE |
| --- | --- |

112.

Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9. o da Directiva 2004/36/CE

| 113. | Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos** |
| --- | --- |

113.

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos**

| 114. | Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade |
| --- | --- |

114.

Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

| 115. | Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia |
| --- | --- |

115.

Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia

| 116. | Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 |
| --- | --- |

116.

Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91

| 117. | Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves |
| --- | --- |

117.

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

| 118. | Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia |
| --- | --- |

118.

Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia

| 119. | Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária |
| --- | --- |

119.

Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

| 120. | Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios |
| --- | --- |

120.

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios

| 121. | Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho |
| --- | --- |

121.

Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho

| 122. | Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros |
| --- | --- |

122.

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros

| 123. | Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios |
| --- | --- |

123.

Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

| 124. | Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho |
| --- | --- |

124.

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho

| 125. | Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, |
| --- | --- |

125.

Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários,

| 126. | Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros |
| --- | --- |

126.

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros

| 127. | Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade |
| --- | --- |

127.

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

| 128. | Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade |
| --- | --- |

128.

Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade

| 129. | Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade |
| --- | --- |

129.

Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade

| 130. | Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas |
| --- | --- |

130.

Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

| 131. | Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil |
| --- | --- |

131.

Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil

| 132. | Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior |
| --- | --- |

132.

Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior

J.   Saúde e Consumidores

| 133. | Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas |
| --- | --- |

133.

Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

| 134. | Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais** |
| --- | --- |

134.

Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais**

| 135. | Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) |
| --- | --- |

135.

Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação)

| 136. | Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes |
| --- | --- |

136.

Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes

| 137. | Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho |
| --- | --- |

137.

Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho

| 138. | Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 |
| --- | --- |

138.

Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004

| 139. | Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 |
| --- | --- |

139.

Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004

| 140. | Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

140.

Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais;

| 141. | Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE *** |
| --- | --- |

141.

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE ***

| 142. | Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; |
| --- | --- |

142.

Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;

| 143. | Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; |
| --- | --- |

143.

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;

| 144. | Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios |
| --- | --- |

144.

Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios

| 145. | Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos; |
| --- | --- |

145.

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;

| 146. | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar |
| --- | --- |

146.

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar

| 147. | Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios |
| --- | --- |

147.

Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios

| 148. | Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal |
| --- | --- |

148.

Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

| 149. | Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE |
| --- | --- |

149.

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE

| 150. | Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de novembro de 2003 relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho ** |
| --- | --- |

150.

Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de novembro de 2003 relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho **

| 151. | Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios |
| --- | --- |

151.

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

| 152. | Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis |
| --- | --- |

152.

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

| 153. | Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano |
| --- | --- |

153.

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

| 154. | Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho |
| --- | --- |

154.

Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho

| 155. | Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos |
| --- | --- |

155.

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos

| 156. | Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante *** |
| --- | --- |

156.

Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante ***

| 157. | Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares |
| --- | --- |

157.

Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares

| 158. | Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios ** |
| --- | --- |

158.

Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios **

| 159. | Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana. |
| --- | --- |

159.

Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana.

K.   Fiscalidade e União Aduaneira

| 160. | Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio |
| --- | --- |

160.

Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio

---

(1)  Para efeitos de informação, os atos jurídicos que se referem ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.o, n.o 6, estão indicados no presente anexo com *, os atos jurídicos que se referem ao procedimento de urgência nos termos do artigo 3.o estão indicados no presente anexo com ** e os atos jurídicos que se referem ao procedimento de urgência nos termos do artigo 3.o e ao prazo abreviado nos termos do artigo 2.o, n.o 6, estão indicados no presente anexo com ***
  e os atos jurídicos referidos no segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5 estão indicados no presente anexo com ****

  . [Alt. 3]

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/207 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/207

---

P7_TA(2014)0115

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Oskar Herics

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de nomeação de Oskar Herics para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0009/2014 — 2014/0802(NLE))

(Consulta)

(2017/C 285/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0009/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0009/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0128/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0128/2014),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, no decurso da sua reunião de 17 de fevereiro de 2014, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no decurso da sua reunião de 17 de fevereiro de 2014, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Oskar Herics para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Oskar Herics para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/208 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/208

---

P7_TA(2014)0117

Objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (COM(2012)0393 — C7-0184/2012 — 2012/0190(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0393), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0393),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0184/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0184/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2012 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0151/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0151/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 109.

---

P7_TC1-COD(2012)0190

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 333/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/209 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/209

---

P7_TA(2014)0118

Marca comunitária ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (COM(2013)0161 — C7-0087/2013 — 2013/0088(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0161), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0161),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 118.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0087/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 118.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0087/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a utilização de atos delegados, de 14 de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a utilização de atos delegados, de 14 de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0031/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0031/2014),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Exorta a Comissão a tomar medidas para codificar o regulamento assim que o processo legislativo tiver chegado ao fim; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão a tomar medidas para codificar o regulamento assim que o processo legislativo tiver chegado ao fim;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2013)0088

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), codificado em 2009 como Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (3), criou um sistema de proteção das marcas específico da União Europeia, que estabelece a proteção das marcas a nível da União Europeia, em paralelo com a proteção das marcas disponíveis a nível dos Estados-Membros, de acordo com os sistemas de marcas nacionais harmonizados pela Diretiva 89/104/CEE do Conselho (4), codificada pela Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), codificado em 2009 como Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (3), criou um sistema de proteção das marcas específico da União Europeia, que estabelece a proteção das marcas a nível da União Europeia, em paralelo com a proteção das marcas disponíveis a nível dos Estados-Membros, de acordo com os sistemas de marcas nacionais harmonizados pela Diretiva 89/104/CEE do Conselho (4), codificada pela Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (2) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a terminologia do Regulamento (CE) n.o 207/2009 deve ser atualizada, o que implica a substituição da expressão «marca comunitária» por «marca
  da União
  europeia». Em consonância com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas, acordada em julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, a denominação «Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)» deve ser substituída por «Agência das Marcas, Desenhos e Modelos

  da Propriedade Intelectual
  da União Europeia» (a seguir designada por «Agência»). [Alt. 1] |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a terminologia do Regulamento (CE) n.o 207/2009 deve ser atualizada, o que implica a substituição da expressão «marca comunitária» por «marca
  da União
  europeia». Em consonância com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas, acordada em julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, a denominação «Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)» deve ser substituída por «Agência das Marcas, Desenhos e Modelos

  da Propriedade Intelectual
  da União Europeia» (a seguir designada por «Agência»). [Alt. 1]

| (3) | Na sequência da Comunicação da Comissão de 16 de julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial» (6), a Comissão realizou uma avaliação completa do funcionamento geral do sistema de marcas na Europa no seu conjunto, abrangendo o nível nacional e o da União e a inter-relação entre os dois. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da Comunicação da Comissão de 16 de julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial» (6), a Comissão realizou uma avaliação completa do funcionamento geral do sistema de marcas na Europa no seu conjunto, abrangendo o nível nacional e o da União e a inter-relação entre os dois.

| (4) | Nas suas conclusões de 25 de maio de 2010 sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia (7), o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para a revisão do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e da Diretiva 2008/95/CE. |
| --- | --- |

(4)

Nas suas conclusões de 25 de maio de 2010 sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia (7), o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para a revisão do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e da Diretiva 2008/95/CE.

| (5) | A experiência adquirida desde a criação do sistema da marca comunitária demonstrou que as empresas da União e dos países terceiros aceitaram o sistema, que se tornou
  um complemento e
  uma alternativa viável

  viáveis
  e bem-sucedida

  bem-sucedidos
  à proteção das marcas a nível dos Estados-Membros. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(5)

A experiência adquirida desde a criação do sistema da marca comunitária demonstrou que as empresas da União e dos países terceiros aceitaram o sistema, que se tornou
  um complemento e
  uma alternativa viável

  viáveis
  e bem-sucedida

  bem-sucedidos
  à proteção das marcas a nível dos Estados-Membros. [Alt. 2]

| (6) | No entanto, as marcas nacionais continuam a ser necessárias para as empresas que não pretendem que as suas marcas sejam protegidas à escala da União ou que não podem obter essa proteção, não defrontando a proteção nacional quaisquer obstáculos. Deverá ficar ao critério de cada pessoa que solicita a proteção das marcas se essa proteção deve ter apenas um âmbito nacional num ou mais Estados-Membros, ou apenas um âmbito europeuda União Europeia, ou ambos. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, as marcas nacionais continuam a ser necessárias para as empresas que não pretendem que as suas marcas sejam protegidas à escala da União ou que não podem obter essa proteção, não defrontando a proteção nacional quaisquer obstáculos. Deverá ficar ao critério de cada pessoa que solicita a proteção das marcas se essa proteção deve ter apenas um âmbito nacional num ou mais Estados-Membros, ou apenas um âmbito europeuda União Europeia, ou ambos.

| (7) | Embora a avaliação do funcionamento geral do sistema da marca comunitária tenha confirmado que muitos aspetos desse sistema, incluindo os princípios fundamentais em que se baseia, resistiram à prova do tempo e continuam a satisfazer as necessidades e as expectativas das empresas, a Comissão concluiu na sua Comunicação «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual», de 24 de maio de 2011 (8), ser necessário modernizar o sistema de marcas na União, tornando-o mais eficaz, eficiente e coerente no seu conjunto e adaptando-o à era da Internet. |
| --- | --- |

(7)

Embora a avaliação do funcionamento geral do sistema da marca comunitária tenha confirmado que muitos aspetos desse sistema, incluindo os princípios fundamentais em que se baseia, resistiram à prova do tempo e continuam a satisfazer as necessidades e as expectativas das empresas, a Comissão concluiu na sua Comunicação «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual», de 24 de maio de 2011 (8), ser necessário modernizar o sistema de marcas na União, tornando-o mais eficaz, eficiente e coerente no seu conjunto e adaptando-o à era da Internet.

| (8) | Em paralelo com as melhorias e as alterações do sistema da marca comunitária, as legislações e práticas nacionais relativas às marcas devem ser mais harmonizadas entre si e com o sistema de marcas da União, na medida do necessário, a fim de assegurar, tanto quanto possível, a igualdade de condições para o registo e a proteção das marcas em toda a União. |
| --- | --- |

(8)

Em paralelo com as melhorias e as alterações do sistema da marca comunitária, as legislações e práticas nacionais relativas às marcas devem ser mais harmonizadas entre si e com o sistema de marcas da União, na medida do necessário, a fim de assegurar, tanto quanto possível, a igualdade de condições para o registo e a proteção das marcas em toda a União.

| (9) | A fim de permitir uma maior flexibilidade, assegurando ao mesmo tempo uma maior segurança jurídica no que diz respeito aos meios de representação das marcas, a exigência de possibilidade de representação gráfica deve ser suprimida da definição de marca europeia

  da União Europeia
  . Deve poder ser autorizado que um sinal seja representado
  no Registo de Marcas da União Europeia
  sob qualquer forma adequada e, por conseguinte, não necessariamente através de meios gráficos, desde que a representação permita

  o sinal seja suscetível de ser representado de um modo claro, preciso, independente, facilmente acessível, duradouro e objetivo
  .
  Um sinal deverá, por conseguinte, autorizado sob qualquer forma adequada, tendo em conta a tecnologia geralmente disponível que permita
  às autoridades competentes e ao público determinar com precisão e clareza o objeto da proteção. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(9)

A fim de permitir uma maior flexibilidade, assegurando ao mesmo tempo uma maior segurança jurídica no que diz respeito aos meios de representação das marcas, a exigência de possibilidade de representação gráfica deve ser suprimida da definição de marca europeia

  da União Europeia
  . Deve poder ser autorizado que um sinal seja representado
  no Registo de Marcas da União Europeia
  sob qualquer forma adequada e, por conseguinte, não necessariamente através de meios gráficos, desde que a representação permita

  o sinal seja suscetível de ser representado de um modo claro, preciso, independente, facilmente acessível, duradouro e objetivo
  .
  Um sinal deverá, por conseguinte, autorizado sob qualquer forma adequada, tendo em conta a tecnologia geralmente disponível que permita
  às autoridades competentes e ao público determinar com precisão e clareza o objeto da proteção. [Alt. 3]

| (10) | As atuais disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 oferecem um grau inferior de proteção das denominações de origem e das indicações geográficas de outros instrumentos do direito da União. É, por conseguinte, necessário clarificar os motivos absolutos de recusa relativos às denominações de origem e indicações geográficas e assegurar a plena coerência com a legislação pertinente da União em matéria de proteção desses títulos de propriedade intelectual. Por razões de coerência com outra legislação da União, o âmbito desses motivos absolutos deve ser alargado a fim de abranger também as menções tradicionais protegidas para os vinhos e as especialidades tradicionais garantidas. |
| --- | --- |

(10)

As atuais disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 oferecem um grau inferior de proteção das denominações de origem e das indicações geográficas de outros instrumentos do direito da União. É, por conseguinte, necessário clarificar os motivos absolutos de recusa relativos às denominações de origem e indicações geográficas e assegurar a plena coerência com a legislação pertinente da União em matéria de proteção desses títulos de propriedade intelectual. Por razões de coerência com outra legislação da União, o âmbito desses motivos absolutos deve ser alargado a fim de abranger também as menções tradicionais protegidas para os vinhos e as especialidades tradicionais garantidas.

| (11) | Os pedidos de marcas apresentados com base em carateres ou numa língua não compreensíveis na União não merecem proteção se o seu registo fosse recusado por motivos absolutos quando traduzidos ou transcritos em qualquer língua oficial dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(11)

Os pedidos de marcas apresentados com base em carateres ou numa língua não compreensíveis na União não merecem proteção se o seu registo fosse recusado por motivos absolutos quando traduzidos ou transcritos em qualquer língua oficial dos Estados-Membros.

| (12) | Considera-se adequado dificultar a apropriação desonesta de marcas alargando as possibilidades de oposição aos pedidos de marcas europeias

  da União Europeia
  depositados de má-fé. |
| --- | --- |

(12)

Considera-se adequado dificultar a apropriação desonesta de marcas alargando as possibilidades de oposição aos pedidos de marcas europeias

  da União Europeia
  depositados de má-fé.

| (13) | Com o objetivo de manter uma proteção forte dos direitos em matéria de denominações de origem e indicações geográficas protegidas a nível da União, importa esclarecer que tais direitos permitem a oposição ao registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  posterior, independentemente de haver também motivos de recusa a ter em conta ex officio pelo examinador. |
| --- | --- |

(13)

Com o objetivo de manter uma proteção forte dos direitos em matéria de denominações de origem e indicações geográficas protegidas a nível da União, importa esclarecer que tais direitos permitem a oposição ao registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  posterior, independentemente de haver também motivos de recusa a ter em conta ex officio pelo examinador.

| (14) | A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com o princípio da prioridade, com base no qual uma marca registada anterior tem precedência sobre marcas registadas posteriores, é necessário estabelecer que o respeito pelos direitos conferidos por uma marca europeia

  da União Europeia
  não prejudica os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca europeia, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio de 15 de abril de 1994 (9). |
| --- | --- |

(14)

A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com o princípio da prioridade, com base no qual uma marca registada anterior tem precedência sobre marcas registadas posteriores, é necessário estabelecer que o respeito pelos direitos conferidos por uma marca europeia

  da União Europeia
  não prejudica os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca europeia, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio de 15 de abril de 1994 (9).

| (15) | A fim de garantir a segurança jurídica e a clareza, é necessário esclarecer que não só em caso de semelhança, mas também em caso de utilização de um sinal idêntico para produtos ou serviços idênticos, a proteção deve ser conferida a uma marca europeia apenas se e na medida em que a função principal da marca europeia, que visa garantir a origem comercial dos produtos ou serviços, seja negativamente afetada.
  [Alt. 4] |
| --- | --- |

(15)

A fim de garantir a segurança jurídica e a clareza, é necessário esclarecer que não só em caso de semelhança, mas também em caso de utilização de um sinal idêntico para produtos ou serviços idênticos, a proteção deve ser conferida a uma marca europeia apenas se e na medida em que a função principal da marca europeia, que visa garantir a origem comercial dos produtos ou serviços, seja negativamente afetada.
  [Alt. 4]

| (16) | Pode ocorrer confusão quanto à fonte comercial de onde proveem os produtos ou serviços se uma empresa usar um sinal idêntico ou semelhante a uma designação comercial de forma que seja estabelecida uma relação entre a empresa que utiliza a designação e os produtos ou serviços provenientes dessa empresa. A violação de uma marca europeia

  da União Europeia
  deve, por conseguinte, incluir igualmente a utilização do sinal enquanto designação comercial ou análoga, desde que a utilização seja feita para efeitos de distinção dos produtos ou serviços no que diz respeito à sua origem comercial. |
| --- | --- |

(16)

Pode ocorrer confusão quanto à fonte comercial de onde proveem os produtos ou serviços se uma empresa usar um sinal idêntico ou semelhante a uma designação comercial de forma que seja estabelecida uma relação entre a empresa que utiliza a designação e os produtos ou serviços provenientes dessa empresa. A violação de uma marca europeia

  da União Europeia
  deve, por conseguinte, incluir igualmente a utilização do sinal enquanto designação comercial ou análoga, desde que a utilização seja feita para efeitos de distinção dos produtos ou serviços no que diz respeito à sua origem comercial.

| (17) | A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com a legislação específica da União, é conveniente estabelecer que o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  tem o direito de proibir terceiros de utilizarem um sinal numa publicidade comparativa, se essa publicidade comparativa for contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
| --- | --- |

(17)

A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com a legislação específica da União, é conveniente estabelecer que o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  tem o direito de proibir terceiros de utilizarem um sinal numa publicidade comparativa, se essa publicidade comparativa for contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (18) | A fim de de reforçar a proteção das marcas e de combater mais eficazmente a contrafação,
  e sem prejuízo das normas da OMC, nomeadamente o artigo V do GATT, referente à liberdade de trânsito,
  o titular de uma marca
  da União Europeia
  deverá poder impedir terceiros de introduzirem mercadorias no território aduaneiro da União, sem nele serem introduzidas em livre prática, se tais mercadorias forem provenientes de países terceiros e nelas tenha sido aposta sem autorização uma marca essencialmente idêntica à marca
  da União Europeia
  registada em relação a essas mercadorias.
  Tal não deve prejudicar a fluidez da circulação de medicamentos genéricos, em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia, como refletido especialmente na Declaração sobre o acordo TRIPS e a saúde pública, adotada pela Conferência Ministerial de 14 de novembro de 2001 no quadro da OMC, em Doha. [Alt. 115] |
| --- | --- |

(18)

A fim de de reforçar a proteção das marcas e de combater mais eficazmente a contrafação,
  e sem prejuízo das normas da OMC, nomeadamente o artigo V do GATT, referente à liberdade de trânsito,
  o titular de uma marca
  da União Europeia
  deverá poder impedir terceiros de introduzirem mercadorias no território aduaneiro da União, sem nele serem introduzidas em livre prática, se tais mercadorias forem provenientes de países terceiros e nelas tenha sido aposta sem autorização uma marca essencialmente idêntica à marca
  da União Europeia
  registada em relação a essas mercadorias.
  Tal não deve prejudicar a fluidez da circulação de medicamentos genéricos, em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia, como refletido especialmente na Declaração sobre o acordo TRIPS e a saúde pública, adotada pela Conferência Ministerial de 14 de novembro de 2001 no quadro da OMC, em Doha. [Alt. 115]

| (18-A) | O titular de uma marca da União Europeia deverá ter o direito de recorrer às vias legais relevantes, incluindo, nomeadamente, o direito de requerer que as autoridades aduaneiras tomem medidas em relação a mercadorias que alegadamente infringem os seus direitos, como a detenção e destruição nos termos do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (11)
  . [Alt. 6] |
| --- | --- |

(18-A)

O titular de uma marca da União Europeia deverá ter o direito de recorrer às vias legais relevantes, incluindo, nomeadamente, o direito de requerer que as autoridades aduaneiras tomem medidas em relação a mercadorias que alegadamente infringem os seus direitos, como a detenção e destruição nos termos do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (11)
  . [Alt. 6]

| (18-B) | O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 prevê que o titular da decisão é responsável pelos danos causados ao titular das mercadorias se, nomeadamente, se comprovar subsequentemente que as mercadorias em questão não infringem os direitos de propriedade intelectual. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(18-B)

O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 prevê que o titular da decisão é responsável pelos danos causados ao titular das mercadorias se, nomeadamente, se comprovar subsequentemente que as mercadorias em questão não infringem os direitos de propriedade intelectual. [Alt. 7]

| (18-C) | Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para facilitar o trânsito de medicamentos genéricos. O titular de uma marca da União Europeia não deverá ter o direito de impedir terceiros de introduzir produtos, no contexto da atividade comercial, no território aduaneiro de um Estado-Membro com base em semelhanças, presumidas ou reais, entre a denominação comum internacional (DCI) para o ingrediente ativo dos medicamentos e uma marca registada. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(18-C)

Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para facilitar o trânsito de medicamentos genéricos. O titular de uma marca da União Europeia não deverá ter o direito de impedir terceiros de introduzir produtos, no contexto da atividade comercial, no território aduaneiro de um Estado-Membro com base em semelhanças, presumidas ou reais, entre a denominação comum internacional (DCI) para o ingrediente ativo dos medicamentos e uma marca registada. [Alt. 8]

| (19) | A fim de evitar mais eficazmente a entrada de produtos em situação de infração

  de contrafação
  , nomeadamente no âmbito das vendas através da Internet,
  entregues em pequenas remessas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 608/2013,
  o titular
  de uma marca da União Europeia validamente registada
  deverá ter o direito de proibir a importação dessas mercadorias para a União se for só o expedidor das mercadorias
  de contrafação
  que opera para fins comerciais

  durante a transação
  .
  Nos casos em que tais medidas são tomadas, os Estados-Membros deverão assegurar que os indivíduos ou entidades que encomendaram os bens sejam informados sobre as razões das medidas tomadas, assim como sobre os seus direitos legais perante o expedidor
  . [Alt. 9] |
| --- | --- |

(19)

A fim de evitar mais eficazmente a entrada de produtos em situação de infração

  de contrafação
  , nomeadamente no âmbito das vendas através da Internet,
  entregues em pequenas remessas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 608/2013,
  o titular
  de uma marca da União Europeia validamente registada
  deverá ter o direito de proibir a importação dessas mercadorias para a União se for só o expedidor das mercadorias
  de contrafação
  que opera para fins comerciais

  durante a transação
  .
  Nos casos em que tais medidas são tomadas, os Estados-Membros deverão assegurar que os indivíduos ou entidades que encomendaram os bens sejam informados sobre as razões das medidas tomadas, assim como sobre os seus direitos legais perante o expedidor
  . [Alt. 9]

| (20) | A fim de permitir aos titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  lutar mais eficazmente contra a contrafação, estes devem ter o direito de proibir a aposição indevida de uma marca em mercadorias e os atos preparatórios anteriores à aposição. |
| --- | --- |

(20)

A fim de permitir aos titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  lutar mais eficazmente contra a contrafação, estes devem ter o direito de proibir a aposição indevida de uma marca em mercadorias e os atos preparatórios anteriores à aposição.

| (21) | Os direitos exclusivos conferidos por uma marca europeia

  da União Europeia
  não devem conferir ao titular o direito de proibir a utilização de sinais ou indicações que sejam utilizados de forma correta e em conformidade com práticas honestas em matéria industrial e comercial. A fim de criar condições de igualdade para as designações comerciais e as marcas em caso de conflito, dado ser normalmente concedida às designações comerciais uma proteção irrestrita contra marcas posteriores, deve considerar-se que tal utilização inclui apenas a utilização do próprio nome. Além disso, deve incluir, em geral, a utilização de sinais ou indicações, descritivos ou não. Por outro lado, o titular não deve poder impedir a utilização geral correta e honesta da marca europeia

  da União Europeia
  para efeitos de identificação ou referência aos produtos ou serviços como sendo seus. |
| --- | --- |

(21)

Os direitos exclusivos conferidos por uma marca europeia

  da União Europeia
  não devem conferir ao titular o direito de proibir a utilização de sinais ou indicações que sejam utilizados de forma correta e em conformidade com práticas honestas em matéria industrial e comercial. A fim de criar condições de igualdade para as designações comerciais e as marcas em caso de conflito, dado ser normalmente concedida às designações comerciais uma proteção irrestrita contra marcas posteriores, deve considerar-se que tal utilização inclui apenas a utilização do próprio nome. Além disso, deve incluir, em geral, a utilização de sinais ou indicações, descritivos ou não. Por outro lado, o titular não deve poder impedir a utilização geral correta e honesta da marca europeia

  da União Europeia
  para efeitos de identificação ou referência aos produtos ou serviços como sendo seus.

| (22) | A fim de garantir a segurança jurídica e proteger os direitos das marcas adquiridos legitimamente, afigura-se adequado e necessário estabelecer, sem afetar o princípio de que a marca posterior não pode ser invocada contra a marca anterior, que os titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  não têm o direito de se opor à utilização de uma marca posterior no caso de esta última ter sido adquirida quando a marca anterior não podia ser invocada contra a marca posterior.
  Na realização dos controlos, as autoridades aduaneiras deverão fazer uso das competências e dos procedimentos estabelecidos na legislação pertinente da União em matéria de aplicação da regulamentação aduaneira relativa aos direitos de propriedade intelectual. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(22)

A fim de garantir a segurança jurídica e proteger os direitos das marcas adquiridos legitimamente, afigura-se adequado e necessário estabelecer, sem afetar o princípio de que a marca posterior não pode ser invocada contra a marca anterior, que os titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  não têm o direito de se opor à utilização de uma marca posterior no caso de esta última ter sido adquirida quando a marca anterior não podia ser invocada contra a marca posterior.
  Na realização dos controlos, as autoridades aduaneiras deverão fazer uso das competências e dos procedimentos estabelecidos na legislação pertinente da União em matéria de aplicação da regulamentação aduaneira relativa aos direitos de propriedade intelectual. [Alt. 10]

| (23) | Por razões de equidade e segurança jurídica, a utilização de uma marca europeia

  da União Europeia
  sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, deve ser suficiente para preservar os direitos conferidos, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada. |
| --- | --- |

(23)

Por razões de equidade e segurança jurídica, a utilização de uma marca europeia

  da União Europeia
  sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, deve ser suficiente para preservar os direitos conferidos, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 207/2009 confere à Comissão poderes para adotar normas de execução do referido regulamento. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 devem ser alinhados pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(24)

O Regulamento (CE) n.o 207/2009 confere à Comissão poderes para adotar normas de execução do referido regulamento. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 devem ser alinhados pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (25) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. É conveniente que, durante a elaboração de atos delegados, a Comissão assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(25)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. É conveniente que, durante a elaboração de atos delegados, a Comissão assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (26) | A fim de assegurar o registo eficiente dos atos jurídicos relativos à marca europeia

  da União Europeia
  como objeto de propriedade e garantir a plena transparência do registo das marcas europeias

  da União Europeia
  , deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que diz respeito ao estabelecimento de determinadas obrigações do requerente no que se refere a marcas específicas, à pormenorização dos procedimentos de inscrição da transmissão das marcas europeias

  da União Europeia
  , à criação e transmissão de um direito real, à execução forçada, ao envolvimento num processo de insolvência e à concessão ou transmissão de uma licença do registo, bem como à anulação ou alteração de inscrições relevantes. |
| --- | --- |

(26)

A fim de assegurar o registo eficiente dos atos jurídicos relativos à marca europeia

  da União Europeia
  como objeto de propriedade e garantir a plena transparência do registo das marcas europeias

  da União Europeia
  , deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que diz respeito ao estabelecimento de determinadas obrigações do requerente no que se refere a marcas específicas, à pormenorização dos procedimentos de inscrição da transmissão das marcas europeias

  da União Europeia
  , à criação e transmissão de um direito real, à execução forçada, ao envolvimento num processo de insolvência e à concessão ou transmissão de uma licença do registo, bem como à anulação ou alteração de inscrições relevantes.

| (27) | Tendo em conta o declínio gradual e o número pouco significativo de pedidos de marca comunitária depositados nos institutos da propriedade intelectual dos Estados-Membros (a seguir designados por «institutos dos Estados-Membros»), deve ser autorizado apenas o depósito de pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  na Agência. |
| --- | --- |

(27)

Tendo em conta o declínio gradual e o número pouco significativo de pedidos de marca comunitária depositados nos institutos da propriedade intelectual dos Estados-Membros (a seguir designados por «institutos dos Estados-Membros»), deve ser autorizado apenas o depósito de pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  na Agência.

| (28) | A proteção da marca europeia

  da União Europeia
  é concedida em relação a determinados produtos ou serviços cuja natureza e número determinem o grau de proteção conferido ao titular da marca. É, pois, essencial estabelecer regras para a designação e a classificação de produtos e serviços no Regulamento (CE) n.o 207/2009 e garantir a segurança jurídica e uma boa administração, determinando que os produtos e serviços objeto do pedido de proteção da marca sejam identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos determinem, apenas com base no pedido, a extensão da proteção requerida. A utilização de expressões gerais deve ser interpretada como abrangendo apenas os produtos e serviços cobertos claramente pela aceção literal das mesmas. Os titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  que, devido à prática anterior da Agência, estejam registadas para todo o título de uma classe da classificação de Nice, deverão ter a possibilidade de adaptar as suas especificações de produtos e serviços, a fim de assegurar que o conteúdo do registo preenche o critério necessário de clareza e precisão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

(28)

A proteção da marca europeia

  da União Europeia
  é concedida em relação a determinados produtos ou serviços cuja natureza e número determinem o grau de proteção conferido ao titular da marca. É, pois, essencial estabelecer regras para a designação e a classificação de produtos e serviços no Regulamento (CE) n.o 207/2009 e garantir a segurança jurídica e uma boa administração, determinando que os produtos e serviços objeto do pedido de proteção da marca sejam identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos determinem, apenas com base no pedido, a extensão da proteção requerida. A utilização de expressões gerais deve ser interpretada como abrangendo apenas os produtos e serviços cobertos claramente pela aceção literal das mesmas. Os titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  que, devido à prática anterior da Agência, estejam registadas para todo o título de uma classe da classificação de Nice, deverão ter a possibilidade de adaptar as suas especificações de produtos e serviços, a fim de assegurar que o conteúdo do registo preenche o critério necessário de clareza e precisão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

| (29) | A fim de estabelecer um regime eficiente para o depósito dos pedidos de marcas europeias

  da União Europeia
  , incluindo reivindicações de prioridade e antiguidade, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos meios e das modalidades de depósito de um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  , das condições formais de um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  , do conteúdo desse pedido, do tipo de taxa de depósito, bem como dos procedimentos para determinar a reciprocidade, a reivindicação da prioridade de um pedido anterior, a prioridade de exposição e a antiguidade de uma marca nacional. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(29)

A fim de estabelecer um regime eficiente para o depósito dos pedidos de marcas europeias

  da União Europeia
  , incluindo reivindicações de prioridade e antiguidade, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos meios e das modalidades de depósito de um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  , das condições formais de um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  , do conteúdo desse pedido, do tipo de taxa de depósito, bem como dos procedimentos para determinar a reciprocidade, a reivindicação da prioridade de um pedido anterior, a prioridade de exposição e a antiguidade de uma marca nacional. [Alt. 11]

| (30) | O atual regime de marca europeia

  da União Europeia
  e de investigações nacionais não é eficiente nem fiável. Por conseguinte, deverá ser substituído pela disponibilização de motores de pesquisa abrangentes, rápidos e potentes para utilização gratuita pelo público no contexto da cooperação entre a Agência e os institutos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(30)

O atual regime de marca europeia

  da União Europeia
  e de investigações nacionais não é eficiente nem fiável. Por conseguinte, deverá ser substituído pela disponibilização de motores de pesquisa abrangentes, rápidos e potentes para utilização gratuita pelo público no contexto da cooperação entre a Agência e os institutos dos Estados-Membros.

| (31) | A fim de garantir um exame e um registo eficientes e rápidos dos pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  pela Agência, mediante procedimentos transparentes, completos, adequados e equitativos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, no que diz respeito à especificação dos pormenores dos procedimentos relativos ao exame da conformidade com os requisitos em matéria de data de depósito e com as condições formais de um pedido, dos procedimentos de verificação do pagamento das taxas de classificação e de exame dos motivos absolutos de recusa, dos pormenores referentes à publicação do pedido, dos procedimentos de correção de erros nas publicações de pedidos, dos elementos dos procedimentos relativos a observações de terceiros, das informações sobre o processo de oposição, das informações sobre os procedimentos de depósito e exame de uma oposição e sobre a modificação e divisão do pedido, dos dados a inscrever no registo aquando do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  , das modalidades de publicação do registo e do conteúdo e modalidades de emissão de um certificado de registo. |
| --- | --- |

(31)

A fim de garantir um exame e um registo eficientes e rápidos dos pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  pela Agência, mediante procedimentos transparentes, completos, adequados e equitativos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, no que diz respeito à especificação dos pormenores dos procedimentos relativos ao exame da conformidade com os requisitos em matéria de data de depósito e com as condições formais de um pedido, dos procedimentos de verificação do pagamento das taxas de classificação e de exame dos motivos absolutos de recusa, dos pormenores referentes à publicação do pedido, dos procedimentos de correção de erros nas publicações de pedidos, dos elementos dos procedimentos relativos a observações de terceiros, das informações sobre o processo de oposição, das informações sobre os procedimentos de depósito e exame de uma oposição e sobre a modificação e divisão do pedido, dos dados a inscrever no registo aquando do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  , das modalidades de publicação do registo e do conteúdo e modalidades de emissão de um certificado de registo.

| (32) | A fim de permitir que as marcas europeias

  da União Europeia
  sejam renovadas de forma eficiente e de aplicar adequadamente na prática as disposições sobre a modificação e a divisão de uma marca europeia

  da União Europeia
  sem comprometer a segurança jurídica, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão relativamente à especificação das modalidades aplicáveis

  do procedimento aplicável
  à renovação do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  e dos procedimentos que regem as modificações e divisões das marcas
  da União Europeia
  . [Alt. 12] |
| --- | --- |

(32)

A fim de permitir que as marcas europeias

  da União Europeia
  sejam renovadas de forma eficiente e de aplicar adequadamente na prática as disposições sobre a modificação e a divisão de uma marca europeia

  da União Europeia
  sem comprometer a segurança jurídica, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão relativamente à especificação das modalidades aplicáveis

  do procedimento aplicável
  à renovação do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  e dos procedimentos que regem as modificações e divisões das marcas
  da União Europeia
  . [Alt. 12]

| (33) | A fim de permitir que o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  renuncie facilmente a uma marca europeia

  da União Europeia
  , respeitando os direitos de terceiros inscritos no registo em relação a essa marca, e de garantir que uma marca europeia

  da União Europeia
  pode ser objeto de extinção ou nulidade de forma eficiente, através de procedimentos transparentes, completos, adequados e equitativos, assim como de ter em conta os princípios estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação do procedimento de renúncia a uma marca europeia

  da União Europeia
  , bem como dos procedimentos de extinção e nulidade. |
| --- | --- |

(33)

A fim de permitir que o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  renuncie facilmente a uma marca europeia

  da União Europeia
  , respeitando os direitos de terceiros inscritos no registo em relação a essa marca, e de garantir que uma marca europeia

  da União Europeia
  pode ser objeto de extinção ou nulidade de forma eficiente, através de procedimentos transparentes, completos, adequados e equitativos, assim como de ter em conta os princípios estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação do procedimento de renúncia a uma marca europeia

  da União Europeia
  , bem como dos procedimentos de extinção e nulidade.

| (34) | A fim de permitir uma apreciação eficiente e completa das decisões da Agência pelas Câmaras de Recurso, mediante um procedimento transparente, abrangente, adequado e equitativo que tenha em conta os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 207/2009, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos pormenores do conteúdo do recurso, do procedimento de depósito e exame de um recurso, do conteúdo e forma das decisões das Câmaras de Recurso e do reembolso das taxas de recurso. |
| --- | --- |

(34)

A fim de permitir uma apreciação eficiente e completa das decisões da Agência pelas Câmaras de Recurso, mediante um procedimento transparente, abrangente, adequado e equitativo que tenha em conta os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 207/2009, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos pormenores do conteúdo do recurso, do procedimento de depósito e exame de um recurso, do conteúdo e forma das decisões das Câmaras de Recurso e do reembolso das taxas de recurso.

| (35) | Em complemento das disposições existentes relativas a marcas comunitárias coletivas e a fim de corrigir o atual desequilíbrio entre os sistemas nacionais e o sistema da marca europeia

  da União Europeia
  , é necessário acrescentar um conjunto de disposições específicas para proteger as marcas de certificação europeias que permitem que as instituições ou organizações de certificação autorizem os aderentes ao sistema de certificação a utilizar a marca como sinal para os produtos ou serviços que cumprem os requisitos de certificação. |
| --- | --- |

(35)

Em complemento das disposições existentes relativas a marcas comunitárias coletivas e a fim de corrigir o atual desequilíbrio entre os sistemas nacionais e o sistema da marca europeia

  da União Europeia
  , é necessário acrescentar um conjunto de disposições específicas para proteger as marcas de certificação europeias que permitem que as instituições ou organizações de certificação autorizem os aderentes ao sistema de certificação a utilizar a marca como sinal para os produtos ou serviços que cumprem os requisitos de certificação.

| (35-A) | A fim de contribuir para melhorar o desempenho do sistema de registo no seu conjunto e de assegurar que as marcas não sejam registadas quando houver fundamentos inegáveis para a recusa, inclusive, em particular, quando a marca é descrita ou não distintiva, ou tal que iluda o público, por exemplo, quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica dos bens ou serviços, as partes terceiras deverão poder apresentar aos serviços centrais de propriedade industrial dos Estados-Membros observações escritas que expliquem que fundamentos inegáveis constituem um obstáculo ao registo. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(35-A)

A fim de contribuir para melhorar o desempenho do sistema de registo no seu conjunto e de assegurar que as marcas não sejam registadas quando houver fundamentos inegáveis para a recusa, inclusive, em particular, quando a marca é descrita ou não distintiva, ou tal que iluda o público, por exemplo, quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica dos bens ou serviços, as partes terceiras deverão poder apresentar aos serviços centrais de propriedade industrial dos Estados-Membros observações escritas que expliquem que fundamentos inegáveis constituem um obstáculo ao registo. [Alt. 13]

| (36) | A fim de permitir uma utilização eficiente das marcas coletivas e das marcas de certificação europeias, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos prazos para apresentação

  do conteúdo formal
  do regulamento de utilização das referidas marcas e do respetivo conteúdo. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(36)

A fim de permitir uma utilização eficiente das marcas coletivas e das marcas de certificação europeias, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos prazos para apresentação

  do conteúdo formal
  do regulamento de utilização das referidas marcas e do respetivo conteúdo. [Alt. 14]

| (37) | A experiência adquirida com a aplicação do atual sistema de marcas comunitárias revelou o potencial de melhoria de certos aspetos processuais. Consequentemente, deverão ser adotadas certas medidas para simplificar e acelerar os procedimentos, sempre que considerado adequado, e reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade, sempre que necessário. |
| --- | --- |

(37)

A experiência adquirida com a aplicação do atual sistema de marcas comunitárias revelou o potencial de melhoria de certos aspetos processuais. Consequentemente, deverão ser adotadas certas medidas para simplificar e acelerar os procedimentos, sempre que considerado adequado, e reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade, sempre que necessário.

| (38) | A fim de assegurar um funcionamento eficiente e harmonioso do sistema da marca europeia

  da União Europeia
  , o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos requisitos quanto à forma das decisões, dos aspetos do processo oral e das modalidades de obtenção de provas, das modalidades de notificação, do procedimento de registo da perda de direitos, dos meios de comunicação e dos formulários a utilizar pelas partes no processo, das regras aplicáveis ao cálculo e duração dos prazos, dos procedimentos de revogação de uma decisão ou de cancelamento de uma inscrição no registo e de correção de erros manifestos em decisões e de erros atribuíveis à Agência, das modalidades de interrupção do processo e dos procedimentos relativos à repartição e fixação das custas, das indicações a inscrever no registo, dos pormenores referentes à inspeção e conservação dos processos, das formas de publicação no boletim de marcas europeias

  da União Europeia
  e no jornal oficial da Agência, das modalidades da cooperação administrativa entre a Agência e as autoridades dos Estados-Membros, bem como dos pormenores sobre a representação junto da Agência. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(38)

A fim de assegurar um funcionamento eficiente e harmonioso do sistema da marca europeia

  da União Europeia
  , o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos requisitos quanto à forma das decisões, dos aspetos do processo oral e das modalidades de obtenção de provas, das modalidades de notificação, do procedimento de registo da perda de direitos, dos meios de comunicação e dos formulários a utilizar pelas partes no processo, das regras aplicáveis ao cálculo e duração dos prazos, dos procedimentos de revogação de uma decisão ou de cancelamento de uma inscrição no registo e de correção de erros manifestos em decisões e de erros atribuíveis à Agência, das modalidades de interrupção do processo e dos procedimentos relativos à repartição e fixação das custas, das indicações a inscrever no registo, dos pormenores referentes à inspeção e conservação dos processos, das formas de publicação no boletim de marcas europeias

  da União Europeia
  e no jornal oficial da Agência, das modalidades da cooperação administrativa entre a Agência e as autoridades dos Estados-Membros, bem como dos pormenores sobre a representação junto da Agência. [Alt. 15]

| (39) | Por razões de segurança jurídica e para uma maior transparência, é oportuno definir claramente todas as atribuições da Agência, incluindo as que não estão relacionadas com a gestão do sistema de marcas da União. |
| --- | --- |

(39)

Por razões de segurança jurídica e para uma maior transparência, é oportuno definir claramente todas as atribuições da Agência, incluindo as que não estão relacionadas com a gestão do sistema de marcas da União.

| (40) | Com o objetivo de promover a convergência das práticas e de desenvolver instrumentos comuns, é necessário estabelecer um quadro adequado para a cooperação entre a Agência e os institutos dos Estados-Membros, definindo claramente as

  principais
  áreas de cooperação e permitindo à Agência coordenar os projetos comuns relevantes de interesse da União e financiar, até determinado limite, esses projetos comuns com base em subvenções. Essas atividades de cooperação devem beneficiar as empresas que utilizam sistemas de marcas na Europa

  União
  . Para os utilizadores do regime da União estabelecido pelo presente regulamento

  Regulamento (CE) n.o 207/2009
  , os projetos comuns, em especial as bases de dados relativas

  utilizadas para
  pesquisa e consulta, deverão permitir a disponibilização
  gratuita
  de instrumentos adicionais, integradores, e eficientes e gratuitos para cumprir os requisitos específicos decorrentes do caráter unitário da marca europeia

  da União Europeia
  .
  No entanto, não deverá ser obrigatório para os Estados-Membros aplicar os resultados desses projetos comuns. Embora seja importante que todas as partes contribuam para o sucesso dos projetos comuns, nomeadamente através da partilha das melhores práticas e experiências, uma obrigação estrita que exija que todos os Estados-Membros apliquem os resultados dos projetos comuns, mesmo quando, por exemplo, um Estado-Membro crê que já possui uma ferramenta informática análoga ou melhor, não seria proporcionada nem do interesse dos utilizadores
  . [Alt. 16] |
| --- | --- |

(40)

Com o objetivo de promover a convergência das práticas e de desenvolver instrumentos comuns, é necessário estabelecer um quadro adequado para a cooperação entre a Agência e os institutos dos Estados-Membros, definindo claramente as

  principais
  áreas de cooperação e permitindo à Agência coordenar os projetos comuns relevantes de interesse da União e financiar, até determinado limite, esses projetos comuns com base em subvenções. Essas atividades de cooperação devem beneficiar as empresas que utilizam sistemas de marcas na Europa

  União
  . Para os utilizadores do regime da União estabelecido pelo presente regulamento

  Regulamento (CE) n.o 207/2009
  , os projetos comuns, em especial as bases de dados relativas

  utilizadas para
  pesquisa e consulta, deverão permitir a disponibilização
  gratuita
  de instrumentos adicionais, integradores, e eficientes e gratuitos para cumprir os requisitos específicos decorrentes do caráter unitário da marca europeia

  da União Europeia
  .
  No entanto, não deverá ser obrigatório para os Estados-Membros aplicar os resultados desses projetos comuns. Embora seja importante que todas as partes contribuam para o sucesso dos projetos comuns, nomeadamente através da partilha das melhores práticas e experiências, uma obrigação estrita que exija que todos os Estados-Membros apliquem os resultados dos projetos comuns, mesmo quando, por exemplo, um Estado-Membro crê que já possui uma ferramenta informática análoga ou melhor, não seria proporcionada nem do interesse dos utilizadores
  . [Alt. 16]

| (41) | Certos princípios relacionados com a governação da Agência devem ser adaptados à abordagem comum sobre as agências descentralizadas da UE, adotada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em julho de 2012. |
| --- | --- |

(41)

Certos princípios relacionados com a governação da Agência devem ser adaptados à abordagem comum sobre as agências descentralizadas da UE, adotada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em julho de 2012.

| (42) | No interesse do reforço da segurança jurídica e da transparência, é necessário atualizar algumas disposições relativas à organização e ao funcionamento da Agência. |
| --- | --- |

(42)

No interesse do reforço da segurança jurídica e da transparência, é necessário atualizar algumas disposições relativas à organização e ao funcionamento da Agência.

| (43) | No interesse da boa gestão financeira, deve ser evitada a acumulação de importantes excedentes orçamentais. Esta disposição em nada deve prejudicar a manutenção pela Agência de uma reserva financeira que abranja um exercício das suas despesas operacionais, a fim de assegurar a continuidade das suas operações e a execução das suas atribuições. |
| --- | --- |

(43)

No interesse da boa gestão financeira, deve ser evitada a acumulação de importantes excedentes orçamentais. Esta disposição em nada deve prejudicar a manutenção pela Agência de uma reserva financeira que abranja um exercício das suas despesas operacionais, a fim de assegurar a continuidade das suas operações e a execução das suas atribuições.

| (44) | A fim de permitir uma transformação eficiente de um pedido ou registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  num pedido de marca nacional, assegurando simultaneamente um exame aprofundado dos requisitos relevantes, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que diz respeito à especificação das condições formais que um pedido de transformação deve respeitar e dos pormenores do seu exame e publicação. |
| --- | --- |

(44)

A fim de permitir uma transformação eficiente de um pedido ou registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  num pedido de marca nacional, assegurando simultaneamente um exame aprofundado dos requisitos relevantes, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que diz respeito à especificação das condições formais que um pedido de transformação deve respeitar e dos pormenores do seu exame e publicação.

| (44-A) | A estrutura das taxas foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão

   (12)

  . No entanto, a estrutura das taxas é um aspeto central do funcionamento do sistema de marcas da União, tendo sido revista apenas duas vezes desde a sua criação, e só depois de um importante debate político. Por conseguinte, a estrutura das taxas deverá ser regulada diretamente pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009. O Regulamento (CE) n.o 2869/95 deverá por conseguinte, ser revogado, e as disposições relativas à estrutura das taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2868/95

   (13)

  da Comissão deverão ser suprimidas. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(44-A)

A estrutura das taxas foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão

   (12)

  . No entanto, a estrutura das taxas é um aspeto central do funcionamento do sistema de marcas da União, tendo sido revista apenas duas vezes desde a sua criação, e só depois de um importante debate político. Por conseguinte, a estrutura das taxas deverá ser regulada diretamente pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009. O Regulamento (CE) n.o 2869/95 deverá por conseguinte, ser revogado, e as disposições relativas à estrutura das taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2868/95

   (13)

  da Comissão deverão ser suprimidas. [Alt. 17]

| (45) | A fim de assegurar um método eficiente de a resolução de

  resolução de
  litígios, a fim dea coerência com o regime linguístico estabelecido no Regulamento (CE) n.o 207/2009, um processo decisório rápido sobre

  em casos simples
  e a organização eficiente das Câmaras de Recurso, bem como um nível realista e adequado de taxas a cobrar pela Agência, sem deixar de cumprir os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 207/2009, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das informações sobre as

  relativamente às
  línguas a utilizar junto da Agência, dos

  aos
  casos em que as decisões de oposição e de cancelamento deverão ser tomadas por um único membro, da

  à
  organização das Câmaras de Recurso do montante das taxas a pagar à Agência, dos e

  e aos
  pormenores relativos ao seu pagamento
  das taxas
  . [Alt. 18] |
| --- | --- |

(45)

A fim de assegurar um método eficiente de a resolução de

  resolução de
  litígios, a fim dea coerência com o regime linguístico estabelecido no Regulamento (CE) n.o 207/2009, um processo decisório rápido sobre

  em casos simples
  e a organização eficiente das Câmaras de Recurso, bem como um nível realista e adequado de taxas a cobrar pela Agência, sem deixar de cumprir os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 207/2009, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das informações sobre as

  relativamente às
  línguas a utilizar junto da Agência, dos

  aos
  casos em que as decisões de oposição e de cancelamento deverão ser tomadas por um único membro, da

  à
  organização das Câmaras de Recurso do montante das taxas a pagar à Agência, dos e

  e aos
  pormenores relativos ao seu pagamento
  das taxas
  . [Alt. 18]

| (46) | A fim de assegurar o registo eficiente das marcas internacionais em plena coerência com as regras do Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos elementos dos procedimentos relativos ao registo internacional de marcas. |
| --- | --- |

(46)

A fim de assegurar o registo eficiente das marcas internacionais em plena coerência com as regras do Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos elementos dos procedimentos relativos ao registo internacional de marcas.

| (46-A) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (14)

  , e emitiu parecer em 11 de julho de 2013

   (15)
  . [Alt. 19] |
| --- | --- |

(46-A)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (14)

  , e emitiu parecer em 11 de julho de 2013

   (15)
  . [Alt. 19]

| (47) | O Regulamento (CE) n.o 207/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(47)

O Regulamento (CE) n.o 207/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 207/2009 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No título, a expressão «marca comunitária» é substituída pela expressão «marca europeia

  da União Europeia
  »; |
| --- | --- |

(1)

No título, a expressão «marca comunitária» é substituída pela expressão «marca europeia

  da União Europeia
  »;

| (2) | Em todo o regulamento, a expressão «marca comunitária» é substituída pela expressão «marca europeia

  da União Europeia
  », efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; [Alt. 20. Esta alteração aplica-se a todo o texto] |
| --- | --- |

(2)

Em todo o regulamento, a expressão «marca comunitária» é substituída pela expressão «marca europeia

  da União Europeia
  », efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; [Alt. 20. Esta alteração aplica-se a todo o texto]

| (3) | Em todo o regulamento, a expressão «tribunal de marcas comunitárias» é substituída pela expressão «tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  », efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; [Alt. 21. Esta alteração aplica-se a todo o texto] |
| --- | --- |

(3)

Em todo o regulamento, a expressão «tribunal de marcas comunitárias» é substituída pela expressão «tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  », efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; [Alt. 21. Esta alteração aplica-se a todo o texto]

| (4) | Em todo o regulamento, a expressão «marca comunitária coletiva» é substituída pela expressão «marca europeia coletiva
  da União Europeia
  », efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; [Alt. 22. Esta alteração aplica-se a todo o texto] |
| --- | --- |

(4)

Em todo o regulamento, a expressão «marca comunitária coletiva» é substituída pela expressão «marca europeia coletiva
  da União Europeia
  », efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; [Alt. 22. Esta alteração aplica-se a todo o texto]

| (5) | Em todo o regulamento, exceto nos casos referidos nos pontos 2), 3) e 4), os termos «Comunidade», «Comunidade Europeia» e «Comunidades Europeias» são substituídos pelo termo «União», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; |
| --- | --- |

(5)

Em todo o regulamento, exceto nos casos referidos nos pontos 2), 3) e 4), os termos «Comunidade», «Comunidade Europeia» e «Comunidades Europeias» são substituídos pelo termo «União», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias;

| (6) | Em todo o regulamento, o termo «Instituto», na medida em que se refira ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) previsto no artigo 2.o desse regulamento, é substituído pelo termo «Agência», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias; |
| --- | --- |

(6)

Em todo o regulamento, o termo «Instituto», na medida em que se refira ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) previsto no artigo 2.o desse regulamento, é substituído pelo termo «Agência», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias;

| (7) | Em todo o regulamento, o termo «presidente» é substituído pela expressão «diretor executivo», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias; |
| --- | --- |

(7)

Em todo o regulamento, o termo «presidente» é substituído pela expressão «diretor executivo», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias;

| (8) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Agência
  1.   É criada a Agência dadas Marcas, Desenhos e Modelos

  Propriedade Intelectual
  da União Europeia, a seguir designada por “Agência”. [Alt. 23. Esta alteração aplica-se a todo o texto]

  2.   Todas as referências na legislação da União ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem ser entendidas como sendo referências à Agência.»; |
| --- | --- |

(8)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Agência

1.   É criada a Agência dadas Marcas, Desenhos e Modelos

  Propriedade Intelectual
  da União Europeia, a seguir designada por “Agência”. [Alt. 23. Esta alteração aplica-se a todo o texto]

2.   Todas as referências na legislação da União ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem ser entendidas como sendo referências à Agência.»;

| (9) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Sinais suscetíveis de constituir uma marca europeia

  da União Europeia [Alt. 24]

  Uma marca europeia

  da União Europeia
  pode consistir em sinais, especialmente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, algarismos, cores, a forma das mercadorias ou da respetiva embalagem, ou sons, desde

  desde que seja utilizada uma tecnologia geralmente disponível e de
  que esses sinais possam:






  a) | Distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas;
  e |
| --- | --- | --- |

(9)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Sinais suscetíveis de constituir uma marca europeia

  da União Europeia [Alt. 24]

Uma marca europeia

  da União Europeia
  pode consistir em sinais, especialmente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, algarismos, cores, a forma das mercadorias ou da respetiva embalagem, ou sons, desde

  desde que seja utilizada uma tecnologia geralmente disponível e de
  que esses sinais possam:

a)

Distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas;
  e

| b) | Ser representados
  no Registo de Marcas da União Europeia
  de forma que permita que as autoridades competentes e o público determinem de forma
  clara e
  precisa o objeto da proteção assegurada ao seu titular.»; [Alt. 24] |
| --- | --- |

b)

Ser representados
  no Registo de Marcas da União Europeia
  de forma que permita que as autoridades competentes e o público determinem de forma
  clara e
  precisa o objeto da proteção assegurada ao seu titular.»; [Alt. 24]

| (10) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, as alíneas j) e k) passam a ter a seguinte redação:






  «j) | De marcas que estão excluídas do registo e não devem continuar a ser utilizadas em conformidade com a legislação da União ou acordos internacionais de que a União faça parte, proporcionando proteção para as denominações de origem e as indicações geográficas; |
| --- | --- | --- | --- |

(10)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, as alíneas j) e k) passam a ter a seguinte redação:

«j)

De marcas que estão excluídas do registo e não devem continuar a ser utilizadas em conformidade com a legislação da União ou acordos internacionais de que a União faça parte, proporcionando proteção para as denominações de origem e as indicações geográficas;

| k) | De marcas que estão excluídas do registo em conformidade com a legislação da União ou com os acordos internacionais em que a União seja parte, proporcionando proteção para
  as bebidas espirituosas e para
  as menções tradicionais do vinho e das especialidades tradicionais garantidas; |
| --- | --- |

k)

De marcas que estão excluídas do registo em conformidade com a legislação da União ou com os acordos internacionais em que a União seja parte, proporcionando proteção para
  as bebidas espirituosas e para
  as menções tradicionais do vinho e das especialidades tradicionais garantidas;

| l) | De marcas que contêm ou consistem numa denominação varietal anterior registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (*1); [Alt. 25] |
| --- | --- |

l)

De marcas que contêm ou consistem numa denominação varietal anterior registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (*1); [Alt. 25]

(*1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).»;"

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O n.o 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa existam







  a) | apenas numa parte da União;. |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O n.o 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa existam

a)

apenas numa parte da União;.

| b) | Apenas quando uma marca numa língua ou em carateres estrangeiros é traduzida ou transcrita em carateres ou numa língua oficial de um Estado-Membro.»; [Alt. 26] |
| --- | --- |

b)

Apenas quando uma marca numa língua ou em carateres estrangeiros é traduzida ou transcrita em carateres ou numa língua oficial de um Estado-Membro.»; [Alt. 26]

| (11) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Após oposição do titular da marca, é recusado o registo de uma marca:






  a) | Que tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca, em seu próprio nome e sem o consentimento do titular, a menos que esse agente ou representante justifique a sua atuação;
  ou [Alt. 27] |
| --- | --- | --- | --- |

(11)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Após oposição do titular da marca, é recusado o registo de uma marca:

a)

Que tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca, em seu próprio nome e sem o consentimento do titular, a menos que esse agente ou representante justifique a sua atuação;
  ou [Alt. 27]

| b) | Caso a marca seja suscetível de confusão com uma marca anteriormente protegida fora da União, desde que, à data do pedido, a marca anterior seja ainda efetivamente utilizada e o requerente atue de má-fé.»; |
| --- | --- |

b)

Caso a marca seja suscetível de confusão com uma marca anteriormente protegida fora da União, desde que, à data do pedido, a marca anterior seja ainda efetivamente utilizada e o requerente atue de má-fé.»;

| b) | No n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Após oposição do titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial cujo alcance não seja apenas local, é rejeitado o pedido de registo da marca quando e na medida em que, de acordo com a legislação da União de proteção das denominações de origem e das indicações geográficas, ou com o direito do Estado-Membro aplicável a esse sinal:» |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«4.   Após oposição do titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial cujo alcance não seja apenas local, é rejeitado o pedido de registo da marca quando e na medida em que, de acordo com a legislação da União de proteção das denominações de origem e das indicações geográficas, ou com o direito do Estado-Membro aplicável a esse sinal:»

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Após oposição do titular de uma marca anterior na aceção do n.o 2, é igualmente rejeitado o pedido de registo de uma marca idêntica ou semelhante à marca anterior, independentemente de essa marca se destinar a ser registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca europeia

  da União Europeia
  anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em causa e sempre que a utilização sem justo motivo da marca para a qual foi pedido o registo tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou lhe cause prejuízo.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Após oposição do titular de uma marca anterior na aceção do n.o 2, é igualmente rejeitado o pedido de registo de uma marca idêntica ou semelhante à marca anterior, independentemente de essa marca se destinar a ser registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca europeia

  da União Europeia
  anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em causa e sempre que a utilização sem justo motivo da marca para a qual foi pedido o registo tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou lhe cause prejuízo.»;

| (12) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 9.o

  Direitos conferidos pela marca europeia

  da União Europeia


  1.   O registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  confere ao seu titular um direito exclusivo.
  2.   Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca europeia

  da União Europeia
  , o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso na vida comercial de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços em que:






  a) | O sinal seja idêntico à marca europeia

  da União Europeia
  e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca europeia

  da União Europeia
  foi registada e em que essa utilização afete ou seja suscetível de afetar a função da marca europeia


  da União Europeia


  de garantia para os consumidores da proveniência dos produtos ou serviços; |
| --- | --- | --- |

(12)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Direitos conferidos pela marca europeia

  da União Europeia

1.   O registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  confere ao seu titular um direito exclusivo.

2.   Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca europeia

  da União Europeia
  , o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso na vida comercial de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços em que:

a)

O sinal seja idêntico à marca europeia

  da União Europeia
  e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca europeia

  da União Europeia
  foi registada e em que essa utilização afete ou seja suscetível de afetar a função da marca europeia


  da União Europeia


  de garantia para os consumidores da proveniência dos produtos ou serviços;

| b) | Um

  Sem prejuízo da alínea a), o
  sinal seja idêntico ou semelhante à marca europeia

  da União Europeia
  e seja utilizado para produtos ou serviços que, pela sua identidade ou semelhança com os produtos ou serviços objeto do registo da marca europeia

  da União Europeia,
  provoquem o risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca; |
| --- | --- |

b)

Um

  Sem prejuízo da alínea a), o
  sinal seja idêntico ou semelhante à marca europeia

  da União Europeia
  e seja utilizado para produtos ou serviços que, pela sua identidade ou semelhança com os produtos ou serviços objeto do registo da marca europeia

  da União Europeia,
  provoquem o risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca;

| c) | Um

  O
  sinal
  seja
  idêntico ou semelhante à marca europeia

  da União Europeia
  , independentemente de ser utilizada

  utilizado
  para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca europeia

  da União Europeia
  foi registada, sempre que esta goze de prestígio na União e que o uso do sinal sem justo motivo tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca europeia

  da União Europeia
  ou lhe cause prejuízo. |
| --- | --- |

c)

Um

  O
  sinal
  seja
  idêntico ou semelhante à marca europeia

  da União Europeia
  , independentemente de ser utilizada

  utilizado
  para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca europeia

  da União Europeia
  foi registada, sempre que esta goze de prestígio na União e que o uso do sinal sem justo motivo tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca europeia

  da União Europeia
  ou lhe cause prejuízo.

3.   Ao abrigo do n.o 2, pode ser proibido, nomeadamente:

| a) | Apor o sinal nas mercadorias ou na respetiva embalagem; |
| --- | --- |

a)

Apor o sinal nas mercadorias ou na respetiva embalagem;

| b) | Oferecer as mercadorias, colocá-las no comércio ou possuí-las para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob esse sinal; |
| --- | --- |

b)

Oferecer as mercadorias, colocá-las no comércio ou possuí-las para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob esse sinal;

| c) | Importar ou exportar mercadorias sob esse sinal; |
| --- | --- |

c)

Importar ou exportar mercadorias sob esse sinal;

| d) | Utilizar o sinal como designação comercial ou empresarial ou como parte dessa designação; |
| --- | --- |

d)

Utilizar o sinal como designação comercial ou empresarial ou como parte dessa designação;

| e) | Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade; |
| --- | --- |

e)

Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade;

| f) | Utilizar o sinal na publicidade comparativa, de forma contrária à Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). |
| --- | --- |

f)

Utilizar o sinal na publicidade comparativa, de forma contrária à Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

4.   O titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  tem igualmente o direito de impedir importações
  para a União Europeia
  de mercadorias referidas no n.o 3, alínea c)

  entregues em pequenas remessas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*3)

  ,
  em que apenas o expedidor das mercadorias age para fins comerciais

  no decurso da transação,
  e
  se nessas mercadorias, incluindo a embalagem, tiver sido aposta, sem autorização, uma marca idêntica à marca da União Europeia registada em relação a essas mercadorias, ou que não possa ser distinguida nos seus aspetos essenciais da marca da União Europeia
  .
  Nos casos que tais medidas forem tomadas, os Estados-Membros devem assegurar que o indivíduo ou a entidade que encomendou as mercadorias estejam informados da razão das medidas tomadas e dos seus direitos de titulares da decisão perante o expedidor
  .

5.   O

  Sem prejuízo das normas da OMC, nomeadamente o artigo V do GATT, referente à liberdade de trânsito, o
  titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  fica igualmente habilitado a impedir que terceiros, no contexto da atividade comercial, introduzam mercadorias no território aduaneiro da União, sem nele serem introduzidas em livre prática, se tais mercadorias, incluindo a embalagem, forem provenientes de países terceiros e lhes tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca europeia

  da União Europeia
  registada em relação a essas mercadorias, ou que não possam ser distinguidas nos seus aspetos essenciais dessa marca; [Alts. 28 e 116]

(*2)  Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21)."

(*3)  egulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15).»;"

| (13) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 9.o-A
  Violação dos direitos do titular através da utilização de elementos de apresentação, de embalagens ou de outros meios
  Caso seja provável que os elementos de apresentação, embalagens ou outros meios em que a marca seja aposta venham a ser utilizados para produtos ou serviços, e a utilização destes constitua uma violação dos direitos do titular de acordo com o artigo 9.o, n.os 2 e 3, o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  tem o direito de proibir o seguinte:






  a) | A aposição, no decurso de operações comerciais, de um sinal idêntico ou similar à marca europeia

  da União Europeia
  nos elementos de apresentação, nas embalagens ou noutros meios em que a marca possa ser aposta; |
| --- | --- | --- |

(13)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9.o-A

Violação dos direitos do titular através da utilização de elementos de apresentação, de embalagens ou de outros meios

Caso seja provável que os elementos de apresentação, embalagens ou outros meios em que a marca seja aposta venham a ser utilizados para produtos ou serviços, e a utilização destes constitua uma violação dos direitos do titular de acordo com o artigo 9.o, n.os 2 e 3, o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  tem o direito de proibir o seguinte:

a)

A aposição, no decurso de operações comerciais, de um sinal idêntico ou similar à marca europeia

  da União Europeia
  nos elementos de apresentação, nas embalagens ou noutros meios em que a marca possa ser aposta;

| b) | A oferta ou colocação no mercado, o armazenamento para esses fins ou a importação ou exportação de elementos de apresentação, de embalagens ou de outros meios em que a marca seja aposta. |
| --- | --- |

b)

A oferta ou colocação no mercado, o armazenamento para esses fins ou a importação ou exportação de elementos de apresentação, de embalagens ou de outros meios em que a marca seja aposta.

Artigo 9.o-B

Data a partir da qual os direitos são oponíveis a terceiros

1.   O direito conferido pela marca europeia

  da União Europeia
  é oponível a terceiros a partir da data de publicação do registo da marca.

2.   Pode ser exigida uma indemnização razoável por atos posteriores à data de publicação do pedido de marca europeia

  da União Europeia
  que, após a publicação do registo da marca, sejam proibidos por força desta.

3.   O tribunal em que for interposta a ação não pode decidir do mérito da causa enquanto o registo não for publicado.»;

| (14) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 12.o

  Limitação dos efeitos da marca europeia

  da União Europeia


  1.   O direito conferido pela marca europeia

  da União Europeia
  não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na vida comercial:






  a) | Dos seus nomes ou endereços; |
| --- | --- | --- |

(14)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Limitação dos efeitos da marca europeia

  da União Europeia

1.   O direito conferido pela marca europeia

  da União Europeia
  não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na vida comercial:

a)

Dos seus nomes ou endereços;

| b) | De sinais ou indicações sem caráter distintivo ou que dizem respeito à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção dos produtos ou de prestação do serviço ou a outras características destes; |
| --- | --- |

b)

De sinais ou indicações sem caráter distintivo ou que dizem respeito à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção dos produtos ou de prestação do serviço ou a outras características destes;

| c) | Da marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular da marca, em especial nos casos em que a utilização da marca:








  i) | seja necessária para indicar o destino de um bem ou serviço, nomeadamente como acessórios ou peças sobresselentes; |
| --- | --- | --- |

c)

Da marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular da marca, em especial nos casos em que a utilização da marca:

i)

seja necessária para indicar o destino de um bem ou serviço, nomeadamente como acessórios ou peças sobresselentes;

| ii) | seja feita em publicidade comparativa que satisfaça todas as condições estabelecidas na Diretiva 2006/114/CE; |
| --- | --- |

ii)

seja feita em publicidade comparativa que satisfaça todas as condições estabelecidas na Diretiva 2006/114/CE;

| iii) | seja feita para chamar a atenção dos consumidores para o facto de que se trata da revenda de mercadorias genuínas que foram inicialmente vendidas pelo titular da marca ou com o seu consentimento; |
| --- | --- |

iii)

seja feita para chamar a atenção dos consumidores para o facto de que se trata da revenda de mercadorias genuínas que foram inicialmente vendidas pelo titular da marca ou com o seu consentimento;

| iv) | seja feita para apresentar uma alternativa legítima aos bens ou serviços do titular da marca; |
| --- | --- |

iv)

seja feita para apresentar uma alternativa legítima aos bens ou serviços do titular da marca;

| v) | seja feita para efeitos de paródia, expressão artística, crítica ou comentário. |
| --- | --- |

v)

seja feita para efeitos de paródia, expressão artística, crítica ou comentário.

O primeiro

  presente número
  só é aplicável se a utilização feita por terceiros for conforme com as práticas honestas no domínio industrial ou comercial.

2.   Considera-se que a utilização por terceiros não constitui uma prática honesta, nomeadamente, se:

| a) | Dá

  Der
  a impressão de que existe uma ligação comercial entre o terceiro em causa e o titular da marca; |
| --- | --- |

a)

Dá

  Der
  a impressão de que existe uma ligação comercial entre o terceiro em causa e o titular da marca;

| b) | Confere

  Conferir
  uma vantagem desleal ou prejudicar o caráter distintivo ou o prestígio da marca sem justificação. |
| --- | --- |

b)

Confere

  Conferir
  uma vantagem desleal ou prejudicar o caráter distintivo ou o prestígio da marca sem justificação.

2-A.
     
  O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a sua utilização para fins legítimos relacionados com as utilizações não comerciais de uma marca.

2-B.
     
  O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local, se tal direito for reconhecido pela lei do Estado-Membro em questão, e dentro dos limites do território em que é reconhecido.
  »; [Alt. 29]

| (15) | No

  No
  artigo 13.o, o n.o 1, a expressão «na Comunidade» é substituída por «no Espaço Económico Europeu»;

  passa a ter a seguinte redação:


  «1.   O direito conferido pela marca
  da União Europeia
  não permite ao seu titular proibir a sua utilização para produtos comercializados no
  espaço económico europeu
  sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.»; [Alt. 30] |
| --- | --- |

(15)

No

  No
  artigo 13.o, o n.o 1, a expressão «na Comunidade» é substituída por «no Espaço Económico Europeu»;

  passa a ter a seguinte redação:

«1.   O direito conferido pela marca
  da União Europeia
  não permite ao seu titular proibir a sua utilização para produtos comercializados no
  espaço económico europeu
  sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.»; [Alt. 30]

| (16) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 13.o-A
  Direito de intervenção do titular de uma marca registada posteriormente a título de defesa em processos por infração
  1.   Nos processos por infração, o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  não tem o direito de proibir a utilização de uma marca europeia registada posteriormente se essa marca não puder ser declarada nula nos termos do artigo 53.o, n.os 3 e 4, artigo 54.o, n.os 1 e 2, e artigo 57.o, n.o 2.
  2.   Nos processos por infração, o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  não tem o direito de proibir a utilização de uma marca nacional registada posteriormente se essa marca não puder ser declarada nula nos termos do artigo 8.o, do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva [XXX].
  3.   Se o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  não tiver o direito de proibir a utilização de uma marca registada posteriormente, por força dos n.os 1 ou 2, esse titular não pode proibir a utilização dessa marca europeia

  da União Europeia
  anterior em processos por infração.»; |
| --- | --- |

(16)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Direito de intervenção do titular de uma marca registada posteriormente a título de defesa em processos por infração

1.   Nos processos por infração, o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  não tem o direito de proibir a utilização de uma marca europeia registada posteriormente se essa marca não puder ser declarada nula nos termos do artigo 53.o, n.os 3 e 4, artigo 54.o, n.os 1 e 2, e artigo 57.o, n.o 2.

2.   Nos processos por infração, o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  não tem o direito de proibir a utilização de uma marca nacional registada posteriormente se essa marca não puder ser declarada nula nos termos do artigo 8.o, do artigo 9.o, n.os 1 e 2, e do artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva [XXX].

3.   Se o titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  não tiver o direito de proibir a utilização de uma marca registada posteriormente, por força dos n.os 1 ou 2, esse titular não pode proibir a utilização dessa marca europeia

  da União Europeia
  anterior em processos por infração.»;

| (17) | No artigo 15.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «São igualmente consideradas “utilização”, na aceção do primeiro parágrafo:






  a) | A utilização da marca europeia

  da União Europeia
  sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada; |
| --- | --- | --- |

(17)

No artigo 15.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«São igualmente consideradas “utilização”, na aceção do primeiro parágrafo:

a)

A utilização da marca europeia

  da União Europeia
  sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada;

| b) | A aposição da marca europeia

  da União Europeia
  nas mercadorias ou na respetiva embalagem na União apenas para efeitos de exportação.»; |
| --- | --- |

b)

A aposição da marca europeia

  da União Europeia
  nas mercadorias ou na respetiva embalagem na União apenas para efeitos de exportação.»;

| (18) | No artigo 16.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Salvo disposição em contrário dos artigos 17.o a 24.o, a marca
  da União Europeia
  enquanto objeto de propriedade é considerada na sua totalidade e para o conjunto do território da União uma marca nacional registada no Estado-Membro em que, de acordo com o registo de marcas europeias

  da União Europeia
  (a seguir designado por “registo”):»; |
| --- | --- |

(18)

No artigo 16.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Salvo disposição em contrário dos artigos 17.o a 24.o, a marca
  da União Europeia
  enquanto objeto de propriedade é considerada na sua totalidade e para o conjunto do território da União uma marca nacional registada no Estado-Membro em que, de acordo com o registo de marcas europeias

  da União Europeia
  (a seguir designado por “registo”):»;

| (19) | No artigo 17.o, é suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

(19)

No artigo 17.o, é suprimido o n.o 4;

| (20) | O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 18.o

  Transmissão de uma marca registada em nome de um agente
  1.   Se uma marca europeia

  da União Europeia
  tiver sido registada em nome de um agente ou representante do respetivo titular, sem autorização deste último, este tem o direito de requerer a transmissão a seu favor do referido registo, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento.
  2.   O titular pode apresentar um pedido de transmissão nos termos do n.o 1:






  a) | À Agência, em vez de um pedido de declaração de nulidade com base no artigo 53.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- | --- |

(20)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o

Transmissão de uma marca registada em nome de um agente

1.   Se uma marca europeia

  da União Europeia
  tiver sido registada em nome de um agente ou representante do respetivo titular, sem autorização deste último, este tem o direito de requerer a transmissão a seu favor do referido registo, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento.

2.   O titular pode apresentar um pedido de transmissão nos termos do n.o 1:

a)

À Agência, em vez de um pedido de declaração de nulidade com base no artigo 53.o, n.o 1, alínea b);

| b) | Ao tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  referido no artigo 95.o, em vez de um pedido reconvencional de declaração de nulidade com base no artigo 100.o, n.o 1.»; |
| --- | --- |

b)

Ao tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  referido no artigo 95.o, em vez de um pedido reconvencional de declaração de nulidade com base no artigo 100.o, n.o 1.»;

| (21) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A pedido de uma das partes, os direitos referidos no n.o 1 ou a transmissão desses direitos são inscritos no registo e publicados.»; |
| --- | --- | --- |

(21)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A pedido de uma das partes, os direitos referidos no n.o 1 ou a transmissão desses direitos são inscritos no registo e publicados.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «3.   Uma inscrição no registo efetuada nos termos do n.o 2 deve ser anulada ou alterada a pedido de uma das partes.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   Uma inscrição no registo efetuada nos termos do n.o 2 deve ser anulada ou alterada a pedido de uma das partes.»;

| (22) | No artigo 20.o, é aditado o seguinte número:
  «4.   Uma inscrição no registo efetuada nos termos do n.o 3 deve ser anulada ou alterada a pedido de uma das partes.»; |
| --- | --- |

(22)

No artigo 20.o, é aditado o seguinte número:

«4.   Uma inscrição no registo efetuada nos termos do n.o 3 deve ser anulada ou alterada a pedido de uma das partes.»;

| (23) | No artigo 22.o, é aditado o seguinte número:
  «6.   Uma inscrição no registo efetuada nos termos do n.o 5 deve ser anulada ou alterada a pedido de uma das partes.»; |
| --- | --- |

(23)

No artigo 22.o, é aditado o seguinte número:

«6.   Uma inscrição no registo efetuada nos termos do n.o 5 deve ser anulada ou alterada a pedido de uma das partes.»;

| (24) | No título II, é inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 5
  Delegação de poderes
  Artigo 24.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | A obrigação de o requerente apresentar uma tradução ou transcrição na língua do pedido, tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- | --- |

(24)

No título II, é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 5

Delegação de poderes

Artigo 24.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

A obrigação de o requerente apresentar uma tradução ou transcrição na língua do pedido, tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea b);

| b) | O procedimento de inscrição de uma transmissão, referida no artigo 17.o, n.o 5, no registo; |
| --- | --- |

b)

O procedimento de inscrição de uma transmissão, referida no artigo 17.o, n.o 5, no registo;

| c) | O procedimento de inscrição da constituição ou transmissão dos direitos reais referidos no artigo 19.o, n.o 2, no registo; |
| --- | --- |

c)

O procedimento de inscrição da constituição ou transmissão dos direitos reais referidos no artigo 19.o, n.o 2, no registo;

| d) | O procedimento de inscrição de execução forçada, referida no artigo 20.o, n.o 3, no registo; |
| --- | --- |

d)

O procedimento de inscrição de execução forçada, referida no artigo 20.o, n.o 3, no registo;

| e) | O procedimento de inscrição do envolvimento num processo de insolvência, referido no artigo 21.o, n.o 3, no registo; |
| --- | --- |

e)

O procedimento de inscrição do envolvimento num processo de insolvência, referido no artigo 21.o, n.o 3, no registo;

| f) | O procedimento de inscrição da concessão ou transmissão de licenças, referidas no artigo 22.o, n.o 5, no registo; |
| --- | --- |

f)

O procedimento de inscrição da concessão ou transmissão de licenças, referidas no artigo 22.o, n.o 5, no registo;

| g) | O procedimento de cancelamento ou alteração da inscrição no registo de direitos reais, de execução forçada ou de licenças, referidos respetivamente no artigo 19.o, n.o 3, no artigo 20.o, n.o 4, e no artigo 22.o, n.o 6.»; |
| --- | --- |

g)

O procedimento de cancelamento ou alteração da inscrição no registo de direitos reais, de execução forçada ou de licenças, referidos respetivamente no artigo 19.o, n.o 3, no artigo 20.o, n.o 4, e no artigo 22.o, n.o 6.»;

| (25) | O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 25.o

  Depósito do pedido
  Os pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  devem ser depositados na Agência.»; |
| --- | --- |

(25)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.o

Depósito do pedido

Os pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  devem ser depositados na Agência.»;

| (26) | O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Uma representação da marca que cumpra os requisitos fixados no artigo 4.o, alínea b).»; |
| --- | --- | --- | --- |

(26)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Uma representação da marca que cumpra os requisitos fixados no artigo 4.o, alínea b).»;

| a-A) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:




  «2.
     
  O pedido de marca da União Europeia dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito. A taxa de depósito inclui:










  a) | Uma taxa de base; |
| --- | --- | --- |

a-A)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.
     
  O pedido de marca da União Europeia dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito. A taxa de depósito inclui:

a)

Uma taxa de base;

| b) | As taxas de classificação pelas classes acima de uma a que os produtos e serviços pertençam, em conformidade com o disposto no artigo 28.o; |
| --- | --- |

b)

As taxas de classificação pelas classes acima de uma a que os produtos e serviços pertençam, em conformidade com o disposto no artigo 28.o;

| c) | Se aplicável, a taxa de investigação referida no artigo 38.o, n.o 2. |
| --- | --- |

c)

Se aplicável, a taxa de investigação referida no artigo 38.o, n.o 2.

O requerente deve emitir a ordem de pagamento da taxa de depósito, o mais tardar na data em que deposita o seu pedido.»; [Alt. 31]

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Para além dos requisitos referidos nos n.os 1 e 2, os pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  devem satisfazer as condições formais estabelecidas em conformidade com o artigo 35.o-A, alínea b). Se essas condições incluírem a possibilidade de a marca ser representada por via eletrónica, o diretor executivo da Agência pode determinar o formato e a dimensão máxima do ficheiro eletrónico.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para além dos requisitos referidos nos n.os 1 e 2, os pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  devem satisfazer as condições formais estabelecidas em conformidade com o artigo 35.o-A, alínea b). Se essas condições incluírem a possibilidade de a marca ser representada por via eletrónica, o diretor executivo da Agência pode determinar o formato e a dimensão máxima do ficheiro eletrónico.».

| (27) | O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 27.o

  Data de depósito
  A data de depósito dos pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  é a data em que os documentos que contêm as informações especificadas no artigo 26.o, n.o 1, são depositados na Agência pelo requerente, sob reserva de que a ordem de pagamento da taxa de depósito tenha sido emitida , devendo a ordem de pagamento ser emitida, o mais tardar, nessa data

  no prazo de 21 dias a contar da apresentação dos referidos documentos
  .»; [Alt. 32] |
| --- | --- |

(27)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Data de depósito

A data de depósito dos pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  é a data em que os documentos que contêm as informações especificadas no artigo 26.o, n.o 1, são depositados na Agência pelo requerente, sob reserva de que a ordem de pagamento da taxa de depósito tenha sido emitida , devendo a ordem de pagamento ser emitida, o mais tardar, nessa data

  no prazo de 21 dias a contar da apresentação dos referidos documentos
  .»; [Alt. 32]

| (28) | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 28.o

  Designação e classificação de produtos e serviços
  1.   Os produtos e serviços para os quais seja pedido o registo devem ser classificados em conformidade com o sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas de 15 de junho de 1957 (a seguir designado por “classificação de Nice”).
  2.   Os produtos e serviços para os quais é pedida a proteção da marca devem ser identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos, exclusivamente nessa base, consigam determinar o âmbito da proteção pretendida. A lista dos produtos e serviços deve permitir que cada elemento seja classificado numa só classe da classificação de Nice.
  3.   Para efeitos do n.o 2, podem ser utilizadas as indicações gerais incluídas nos títulos das classes da classificação de Nice ou outros termos gerais, desde que cumpram as condições indispensáveis de clareza e precisão.
  4.   A Agência deve rejeitar pedidos relativos a indicações ou termos que sejam pouco claros ou imprecisos, se o requerente não sugerir uma redação aceitável no prazo fixado pela Agência para o efeito.
  5.   A utilização de termos genéricos, incluindo as indicações gerais constantes dos títulos das classes da classificação de Nice, deve ser interpretada como incluindo todos os produtos ou serviços abrangidos claramente pelo sentido literal da indicação ou termo. A utilização desses termos ou indicações não deve ser interpretada como incluindo um pedido relativo a produtos ou serviços não suscetível de assim ser entendida.
  6.   Se o requerente solicitar o registo para mais do que uma classe,
  deve agrupar
  os produtos e serviços devem ser agrupados de acordo com as classes da classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe a que esse grupo de produtos e serviços pertence, e apresentado

  e deve apresentá-los
  segundo a ordem das classes. [Alt. 33]

  7.   A classificação dos produtos e serviços obedece exclusivamente a razões de ordem administrativa. Não se pode inferir que determinados produtos e serviços são semelhantes entre si pelo facto de constarem da mesma classe da classificação de Nice, como não se pode inferir que são distintos entre si pelo facto de constarem de classes diferentes dessa mesma classificação.
  8.   Os titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  solicitadas antes de 22 de junho de 2012, registados unicamente para a totalidade do título de uma classe da classificação de Nice, podem declarar que a sua intenção na data de depósito foi a de procurar proteção relativamente a produtos ou serviços, para além dos abrangidos pelo sentido literal do título dessa classe, desde que os produtos ou serviços assim designados sejam incluídos na lista alfabética dessa classe da edição da classificação de Nice em vigor à data de depósito. [Alt. 34]

  A declaração deve ser depositada na Agência no prazo de 4 meses

  seis meses
  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e deve indicar de modo claro, preciso e específico os produtos e serviços, com exceção dos produtos e serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações do título da classe, abrangidos inicialmente pelo pedido do titular. A Agência deve tomar as medidas adequadas para alterar o registo em conformidade. Esta possibilidade não prejudica a aplicação do artigo 15.o, do artigo 42.o, n.o 2, do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 57.o, n.o 2. [Alt. 35]

  As marcas europeias

  da União Europeia
  para as quais não é depositada qualquer declaração no prazo referido no segundo parágrafo são consideradas extensivas, findo esse prazo, apenas aos produtos ou serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações incluídas no título da classe correspondente.


  8-A.
     
  Se o registo for alterado, os direitos exclusivos conferidos por uma marca da União Europeia nos termos do artigo 9.o não podem proibir que terceiros continuem a utilizar a marca em relação aos produtos ou serviços, desde que:










  a) | A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços tenha tido início antes de o registo ter sido alterado; e |
| --- | --- | --- |

(28)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o

Designação e classificação de produtos e serviços

1.   Os produtos e serviços para os quais seja pedido o registo devem ser classificados em conformidade com o sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas de 15 de junho de 1957 (a seguir designado por “classificação de Nice”).

2.   Os produtos e serviços para os quais é pedida a proteção da marca devem ser identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos, exclusivamente nessa base, consigam determinar o âmbito da proteção pretendida. A lista dos produtos e serviços deve permitir que cada elemento seja classificado numa só classe da classificação de Nice.

3.   Para efeitos do n.o 2, podem ser utilizadas as indicações gerais incluídas nos títulos das classes da classificação de Nice ou outros termos gerais, desde que cumpram as condições indispensáveis de clareza e precisão.

4.   A Agência deve rejeitar pedidos relativos a indicações ou termos que sejam pouco claros ou imprecisos, se o requerente não sugerir uma redação aceitável no prazo fixado pela Agência para o efeito.

5.   A utilização de termos genéricos, incluindo as indicações gerais constantes dos títulos das classes da classificação de Nice, deve ser interpretada como incluindo todos os produtos ou serviços abrangidos claramente pelo sentido literal da indicação ou termo. A utilização desses termos ou indicações não deve ser interpretada como incluindo um pedido relativo a produtos ou serviços não suscetível de assim ser entendida.

6.   Se o requerente solicitar o registo para mais do que uma classe,
  deve agrupar
  os produtos e serviços devem ser agrupados de acordo com as classes da classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe a que esse grupo de produtos e serviços pertence, e apresentado

  e deve apresentá-los
  segundo a ordem das classes. [Alt. 33]

7.   A classificação dos produtos e serviços obedece exclusivamente a razões de ordem administrativa. Não se pode inferir que determinados produtos e serviços são semelhantes entre si pelo facto de constarem da mesma classe da classificação de Nice, como não se pode inferir que são distintos entre si pelo facto de constarem de classes diferentes dessa mesma classificação.

8.   Os titulares de marcas europeias

  da União Europeia
  solicitadas antes de 22 de junho de 2012, registados unicamente para a totalidade do título de uma classe da classificação de Nice, podem declarar que a sua intenção na data de depósito foi a de procurar proteção relativamente a produtos ou serviços, para além dos abrangidos pelo sentido literal do título dessa classe, desde que os produtos ou serviços assim designados sejam incluídos na lista alfabética dessa classe da edição da classificação de Nice em vigor à data de depósito. [Alt. 34]

A declaração deve ser depositada na Agência no prazo de 4 meses

  seis meses
  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e deve indicar de modo claro, preciso e específico os produtos e serviços, com exceção dos produtos e serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações do título da classe, abrangidos inicialmente pelo pedido do titular. A Agência deve tomar as medidas adequadas para alterar o registo em conformidade. Esta possibilidade não prejudica a aplicação do artigo 15.o, do artigo 42.o, n.o 2, do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 57.o, n.o 2. [Alt. 35]

As marcas europeias

  da União Europeia
  para as quais não é depositada qualquer declaração no prazo referido no segundo parágrafo são consideradas extensivas, findo esse prazo, apenas aos produtos ou serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações incluídas no título da classe correspondente.

8-A.
     
  Se o registo for alterado, os direitos exclusivos conferidos por uma marca da União Europeia nos termos do artigo 9.o não podem proibir que terceiros continuem a utilizar a marca em relação aos produtos ou serviços, desde que:

a)

A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços tenha tido início antes de o registo ter sido alterado; e

| b) | A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços não tenha violado os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no registo naquela altura. |
| --- | --- |

b)

A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços não tenha violado os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no registo naquela altura.

Além disso, a alteração da lista de produtos ou serviços inscrita no registo não pode conferir ao titular da marca da União Europeia o direito de se opor ou de requerer a invalidação de uma marca depositada posteriormente, desde que:

| a) | A marca depositada posteriormente estivesse a ser utilizada, ou tivesse sido apresentado um pedido de registo da marca para produtos ou serviços antes de o registo ser alterado; e |
| --- | --- |

a)

A marca depositada posteriormente estivesse a ser utilizada, ou tivesse sido apresentado um pedido de registo da marca para produtos ou serviços antes de o registo ser alterado; e

| b) | A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços não tenha violado, ou não tivesse violado, os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no registo naquela altura.
  »; [Alt. 36] |
| --- | --- |

b)

A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços não tenha violado, ou não tivesse violado, os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no registo naquela altura.
  »; [Alt. 36]

| (29) | Ao artigo 29.o, n.o 5, é aditado o seguinte período:
  «Se necessário, o diretor executivo da Agência deve solicitar à Comissão que pondere a averiguação da

  averigue a
  eventual concessão por um Estado, na aceção do primeiro período, desse tratamento recíproco.»; [Alt. 37] |
| --- | --- |

(29)

Ao artigo 29.o, n.o 5, é aditado o seguinte período:

«Se necessário, o diretor executivo da Agência deve solicitar à Comissão que pondere a averiguação da

  averigue a
  eventual concessão por um Estado, na aceção do primeiro período, desse tratamento recíproco.»; [Alt. 37]

| (30) | O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 30.o

  Reivindicação da prioridade
  1.   As reivindicações de prioridade devem ser depositadas juntamente com o pedido de marca europeia

  da União Europeia
  e indicar a data, o número e o país do pedido anterior.
  O requerente deve apresentar uma cópia do pedido anterior no prazo de três meses a contar da data de depósito. Se o pedido anterior for um pedido de uma marca da União Europeia, a Agência deve incluir, oficiosamente, uma cópia do pedido anterior no processo. [Alt. 38]

  2.   O diretor executivo da Agência pode determinar que as informações e documentação adicionais a fornecer pelo requerente em apoio da reivindicação de prioridade podem consistir em menos do que o requerido no âmbito das regras adotadas em conformidade com o artigo 35.o-A, alínea d), desde que as informações requeridas estejam à disposição da Agência a partir de outras fontes.»; |
| --- | --- |

(30)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.o

Reivindicação da prioridade

1.   As reivindicações de prioridade devem ser depositadas juntamente com o pedido de marca europeia

  da União Europeia
  e indicar a data, o número e o país do pedido anterior.
  O requerente deve apresentar uma cópia do pedido anterior no prazo de três meses a contar da data de depósito. Se o pedido anterior for um pedido de uma marca da União Europeia, a Agência deve incluir, oficiosamente, uma cópia do pedido anterior no processo. [Alt. 38]

2.   O diretor executivo da Agência pode determinar que as informações e documentação adicionais a fornecer pelo requerente em apoio da reivindicação de prioridade podem consistir em menos do que o requerido no âmbito das regras adotadas em conformidade com o artigo 35.o-A, alínea d), desde que as informações requeridas estejam à disposição da Agência a partir de outras fontes.»;

| (31) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditada a seguinte frase:
  «O direito de prioridade invocado deve ser apresentado juntamente com o pedido de marca europeia

  da União Europeia
  .»; |
| --- | --- | --- |

(31)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditada a seguinte frase:

«O direito de prioridade invocado deve ser apresentado juntamente com o pedido de marca europeia

  da União Europeia
  .»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O requerente que pretenda prevalecer-se da prioridade nos termos do n.o 1 deve apresentar provas da exposição de produtos e serviços com a marca solicitada.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O requerente que pretenda prevalecer-se da prioridade nos termos do n.o 1 deve apresentar provas da exposição de produtos e serviços com a marca solicitada.»;

| (32) | No artigo 34.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A antiguidade reivindicada para a marca europeia

  da União Europeia
  caduca se a marca anterior cuja antiguidade foi reivindicada for declarada nula ou extinta. No caso de a marca anterior ser extinta, a antiguidade caduca, sob reserva de a extinção começar a produzir efeitos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca europeia

  da União Europeia
  .»; |
| --- | --- |

(32)

No artigo 34.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A antiguidade reivindicada para a marca europeia

  da União Europeia
  caduca se a marca anterior cuja antiguidade foi reivindicada for declarada nula ou extinta. No caso de a marca anterior ser extinta, a antiguidade caduca, sob reserva de a extinção começar a produzir efeitos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca europeia

  da União Europeia
  .»;

| (33) | No título III, é inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 5
  Delegação de poderes
  Artigo 35.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | Os meios e as modalidades de depósito de um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  na Agência, nos termos do artigo 25.o; |
| --- | --- | --- |

(33)

No título III, é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 5

Delegação de poderes

Artigo 35.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

Os meios e as modalidades de depósito de um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  na Agência, nos termos do artigo 25.o;

| b) | O conteúdo
  formal
  pormenorizado do pedido de marca europeia

  da União Europeia
  referido no artigo 26.o, n.o 1, o tipo de taxas a que o pedido dá lugar, referidas no artigo 26.o, n.o 2, incluindo o número de classes de produtos e serviços cobertos por essas taxa, e as condições formais do pedido referidas no artigo 26.o, n.o 3; [Alt. 39] |
| --- | --- |

b)

O conteúdo
  formal
  pormenorizado do pedido de marca europeia

  da União Europeia
  referido no artigo 26.o, n.o 1, o tipo de taxas a que o pedido dá lugar, referidas no artigo 26.o, n.o 2, incluindo o número de classes de produtos e serviços cobertos por essas taxa, e as condições formais do pedido referidas no artigo 26.o, n.o 3; [Alt. 39]

| c) | Os procedimentos para averiguar a reciprocidade nos termos do artigo 29.o, n.o 5; |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos para averiguar a reciprocidade nos termos do artigo 29.o, n.o 5;

| d) | O procedimento e as regras aplicáveis em matéria de informação e documentação relativas à reivindicação da prioridade de um pedido anterior nos termos do artigo 30.o; |
| --- | --- |

d)

O procedimento e as regras aplicáveis em matéria de informação e documentação relativas à reivindicação da prioridade de um pedido anterior nos termos do artigo 30.o;

| e) | O procedimento e as regras aplicáveis em matéria de elementos necessários para a reivindicação da prioridade de exposição, nos termos do artigo 33.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

O procedimento e as regras aplicáveis em matéria de elementos necessários para a reivindicação da prioridade de exposição, nos termos do artigo 33.o, n.o 1;

| f) | O procedimento para a reivindicação da antiguidade de uma marca nacional, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, e do artigo 35.o, n.o 1.»; |
| --- | --- |

f)

O procedimento para a reivindicação da antiguidade de uma marca nacional, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, e do artigo 35.o, n.o 1.»;

| (34) | No artigo 36.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Se o pedido de marca europeia

  da União Europeia
  preenche as condições previstas no presente regulamento e as condições formais referidas no artigo 26.o, n.o 3.»; |
| --- | --- | --- |

(34)

No artigo 36.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Se o pedido de marca europeia

  da União Europeia
  preenche as condições previstas no presente regulamento e as condições formais referidas no artigo 26.o, n.o 3.»;

| (35) | No artigo 37.o, o n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- |

(35)

No artigo 37.o, o n.o 2 é suprimido;

| (36) | No título IV, a secção 2 é suprimida; |
| --- | --- |

(36)

No título IV, a secção 2 é suprimida;

| (37) | O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se as condições a satisfazer pelo pedido de marca europeia

  da União Europeia
  estiverem preenchidas, o pedido deve ser publicado para efeitos do artigo 42.o, desde que não tenha sido recusado nos termos do artigo 37.o. A publicação do pedido não prejudica as informações já disponibilizadas ao público em conformidade com o presente regulamento ou com os atos delegados adotados ao seu abrigo.»; |
| --- | --- | --- |

(37)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se as condições a satisfazer pelo pedido de marca europeia

  da União Europeia
  estiverem preenchidas, o pedido deve ser publicado para efeitos do artigo 42.o, desde que não tenha sido recusado nos termos do artigo 37.o. A publicação do pedido não prejudica as informações já disponibilizadas ao público em conformidade com o presente regulamento ou com os atos delegados adotados ao seu abrigo.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «3.   A Agência deve corrigir eventuais erros na publicação do pedido.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   A Agência deve corrigir eventuais erros na publicação do pedido.»;

| (38) | O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 40.o

  Observações de terceiros
  1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer organismo ou grupo representativo de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, pode apresentar à Agência observações escritas que precisem os motivos de recusa automática do registo da marca previstos nos artigos 5.o e 7.o.
  Não adquirem por esse facto a qualidade de partes no processo perante a Agência.
  2.   As observações de terceiros devem ser apresentadas antes do final do prazo de oposição ou, se tiver sido depositada uma oposição contra a marca, antes da tomada da decisão definitiva sobre a oposição.
  3.   A apresentação de observações escritas referida no n.o 1 não prejudica o direito de a Agência proceder novamente à apreciação dos motivos absolutos por sua própria iniciativa em qualquer momento antes do registo, se for caso disso.
  4.   As observações referidas no n.o 1 devem ser notificadas ao requerente, que pode tomar posição.»; |
| --- | --- |

(38)

O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 40.o

Observações de terceiros

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer organismo ou grupo representativo de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, pode apresentar à Agência observações escritas que precisem os motivos de recusa automática do registo da marca previstos nos artigos 5.o e 7.o.

Não adquirem por esse facto a qualidade de partes no processo perante a Agência.

2.   As observações de terceiros devem ser apresentadas antes do final do prazo de oposição ou, se tiver sido depositada uma oposição contra a marca, antes da tomada da decisão definitiva sobre a oposição.

3.   A apresentação de observações escritas referida no n.o 1 não prejudica o direito de a Agência proceder novamente à apreciação dos motivos absolutos por sua própria iniciativa em qualquer momento antes do registo, se for caso disso.

4.   As observações referidas no n.o 1 devem ser notificadas ao requerente, que pode tomar posição.»;

| (39) | No artigo 41.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte texto:
  «3.   A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada. Só deve ser considerada apresentada após pagamento da taxa de oposição.
  4.   O opositor pode apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo fixado pela Agência.»; |
| --- | --- |

(39)

No artigo 41.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte texto:

«3.   A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada. Só deve ser considerada apresentada após pagamento da taxa de oposição.

4.   O opositor pode apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo fixado pela Agência.»;

| (40) | No

  No
  artigo 42.o, o n.o 2 primeiro período, a expressão «nos cinco anos anteriores à publicação» é substituída por «nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade»;

  passa a ter a seguinte redação:




  «2.
     
  A pedido do requerente, o titular de uma marca da União Europeia anterior que tenha deduzido oposição deve provar que, nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da União Europeia, a marca da União Europeia anterior foi objeto de uma utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se baseia a oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca anterior estivesse registada há pelo menos cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição é rejeitada. Se a marca da União Europeia anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para os quais foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços.»; [Alt. 40] |
| --- | --- |

(40)

No

  No
  artigo 42.o, o n.o 2 primeiro período, a expressão «nos cinco anos anteriores à publicação» é substituída por «nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade»;

  passa a ter a seguinte redação:

«2.
     
  A pedido do requerente, o titular de uma marca da União Europeia anterior que tenha deduzido oposição deve provar que, nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da União Europeia, a marca da União Europeia anterior foi objeto de uma utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se baseia a oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca anterior estivesse registada há pelo menos cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição é rejeitada. Se a marca da União Europeia anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para os quais foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços.»; [Alt. 40]

| (41) | O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Antes da fixação pela Agência da data de depósito referida no artigo 27.o e durante o prazo de oposição previsto no artigo 41.o, n.o 1.»; |
| --- | --- | --- | --- |

(41)

O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Antes da fixação pela Agência da data de depósito referida no artigo 27.o e durante o prazo de oposição previsto no artigo 41.o, n.o 1.»;

| b) | É suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 3;

| (42) | O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 45.o

  Registo
  1.   Se o pedido cumprir o disposto no presente regulamento e não tiver sido deduzida oposição no prazo referido no artigo 41.o, n.o 1, ou se a oposição tiver sido rejeitada por uma decisão definitiva, a marca deve ser registada como marca europeia

  da União Europeia
  . O registo deve ser publicado.
  2.   A Agência deve emitir um certificado de registo. O certificado pode ser emitido por via eletrónica.
  3.   O titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  registada tem o direito de utilizar, em relação com os produtos e serviços abrangidos pelo registo, um símbolo imediatamente ao lado da marca que ateste que a marca foi registada na União apenas enquanto o registo se mantiver em vigor. A configuração exata desse símbolo deve ser decidida pelo diretor executivo da Agência.
  4.   O símbolo de marca registada só pode ser utilizado pelo titular da marca ou com o seu consentimento. O titular da marca não pode utilizar o sinal de marca antes de a marca se encontrar registada ou após a extinção, declaração de nulidade, termo ou renúncia da marca.»; |
| --- | --- |

(42)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

Registo

1.   Se o pedido cumprir o disposto no presente regulamento e não tiver sido deduzida oposição no prazo referido no artigo 41.o, n.o 1, ou se a oposição tiver sido rejeitada por uma decisão definitiva, a marca deve ser registada como marca europeia

  da União Europeia
  . O registo deve ser publicado.

2.   A Agência deve emitir um certificado de registo. O certificado pode ser emitido por via eletrónica.

3.   O titular de uma marca europeia

  da União Europeia
  registada tem o direito de utilizar, em relação com os produtos e serviços abrangidos pelo registo, um símbolo imediatamente ao lado da marca que ateste que a marca foi registada na União apenas enquanto o registo se mantiver em vigor. A configuração exata desse símbolo deve ser decidida pelo diretor executivo da Agência.

4.   O símbolo de marca registada só pode ser utilizado pelo titular da marca ou com o seu consentimento. O titular da marca não pode utilizar o sinal de marca antes de a marca se encontrar registada ou após a extinção, declaração de nulidade, termo ou renúncia da marca.»;

| (43) | No título IV, é inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 7
  Delegação de poderes
  Artigo 45.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | O procedimento de análise do cumprimento dos requisitos para concessão da data de depósito referida no artigo 36.o, n.o 1, alínea a), das condições formais referidas no artigo 26.o, n.o 3, e do procedimento de verificação do pagamento das taxas de classificação referidas no artigo 36.o, n.o 1, alínea c); |
| --- | --- | --- |

(43)

No título IV, é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 7

Delegação de poderes

Artigo 45.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

O procedimento de análise do cumprimento dos requisitos para concessão da data de depósito referida no artigo 36.o, n.o 1, alínea a), das condições formais referidas no artigo 26.o, n.o 3, e do procedimento de verificação do pagamento das taxas de classificação referidas no artigo 36.o, n.o 1, alínea c);

| b) | O procedimento de exame dos motivos absolutos de recusa referidos no artigo 37.o; |
| --- | --- |

b)

O procedimento de exame dos motivos absolutos de recusa referidos no artigo 37.o;

| c) | Os elementos que a publicação do pedido referida no artigo 39.o, n.o 1, deve conter; |
| --- | --- |

c)

Os elementos que a publicação do pedido referida no artigo 39.o, n.o 1, deve conter;

| d) | O procedimento de correção de erros nas publicações de pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  referida no artigo 39.o, n.o 3); |
| --- | --- |

d)

O procedimento de correção de erros nas publicações de pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  referida no artigo 39.o, n.o 3);

| e) | O procedimento de apresentação de observações por terceiros referida no artigo 40.o; |
| --- | --- |

e)

O procedimento de apresentação de observações por terceiros referida no artigo 40.o;

| f) | Os elementos do procedimento de apresentação e exame da oposição referidos nos artigos 41.o e 42.o; |
| --- | --- |

f)

Os elementos do procedimento de apresentação e exame da oposição referidos nos artigos 41.o e 42.o;

| g) | Os procedimentos que regem a modificação do pedido nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e a divisão do pedido nos termos do artigo 44.o; |
| --- | --- |

g)

Os procedimentos que regem a modificação do pedido nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e a divisão do pedido nos termos do artigo 44.o;

| h) | Os dados a inscrever no registo aquando do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  e as modalidades de publicação do registo referido no artigo 45.o, n.o 1, o conteúdo e as modalidades de emissão do certificado de registo referido no artigo 45.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

h)

Os dados a inscrever no registo aquando do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  e as modalidades de publicação do registo referido no artigo 45.o, n.o 1, o conteúdo e as modalidades de emissão do certificado de registo referido no artigo 45.o, n.o 2.»;

| (43-A) | No artigo 47.o é inserido o seguinte número:




  «1-A.
     
  As taxas aplicáveis à renovação do registo de uma marca da União Europeia são as seguintes:










  a) | Uma taxa de base; |
| --- | --- | --- |

(43-A)

No artigo 47.o é inserido o seguinte número:

«1-A.
     
  As taxas aplicáveis à renovação do registo de uma marca da União Europeia são as seguintes:

a)

Uma taxa de base;

| b) | As taxas de classificação para as classes acima de uma em relação às quais seja requerida a renovação do registo da marca; e |
| --- | --- |

b)

As taxas de classificação para as classes acima de uma em relação às quais seja requerida a renovação do registo da marca; e

| c) | Se aplicável, a sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação nos termos do n.o 3.»; [Alt. 41] |
| --- | --- |

c)

Se aplicável, a sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação nos termos do n.o 3.»; [Alt. 41]

| (44) | No artigo 49.o, é suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

(44)

No artigo 49.o, é suprimido o n.o 3;

| (45) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 49.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | As modalidades processuais para a

  Os procedimentos de
  renovação da marca europeia

  da União Europeia
  , nos termos do artigo 47.o, incluindo o tipo de taxas a pagar; [Alt. 42] |
| --- | --- | --- |

(45)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 49.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

As modalidades processuais para a

  Os procedimentos de
  renovação da marca europeia

  da União Europeia
  , nos termos do artigo 47.o, incluindo o tipo de taxas a pagar; [Alt. 42]

| b) | O procedimento aplicável à modificação do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  , previsto no artigo 48.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

O procedimento aplicável à modificação do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  , previsto no artigo 48.o, n.o 2;

| c) | O procedimento aplicável à divisão do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  , prevista no artigo 49.o.»; |
| --- | --- |

c)

O procedimento aplicável à divisão do registo de uma marca europeia

  da União Europeia
  , prevista no artigo 49.o.»;

| (46) | No artigo 50.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
  «2.   A renúncia deve ser declarada por escrito à Agência pelo titular da marca. Só produz efeitos após o respetivo registo. A validade da renúncia a uma marca europeia

  da União Europeia
  declarada à Agência após a apresentação de um pedido de extinção
  ou de anulação
  dessa marca, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, deve ser subordinada à recusa definitiva do pedido de extinção
  ou de anulação,
  ou à retirada do mesmo.»; [Alt. 43]

  «3.   A renúncia só é registada com o acordo do titular de qualquer direito inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia só é inscrita no registo se o titular da marca provar ter informado o licenciado da sua intenção de renunciar; a inscrição é efetuada no termo de um prazo determinado em conformidade com o artigo 57.o-A, alínea a)

  de três meses a contar da data em que o titular da marca tenha apresentado provas suficientes à Agência de que informou o licenciado da sua intenção de renunciar
  .»; [Alt. 44] |
| --- | --- |

(46)

No artigo 50.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   A renúncia deve ser declarada por escrito à Agência pelo titular da marca. Só produz efeitos após o respetivo registo. A validade da renúncia a uma marca europeia

  da União Europeia
  declarada à Agência após a apresentação de um pedido de extinção
  ou de anulação
  dessa marca, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, deve ser subordinada à recusa definitiva do pedido de extinção
  ou de anulação,
  ou à retirada do mesmo.»; [Alt. 43]

«3.   A renúncia só é registada com o acordo do titular de qualquer direito inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia só é inscrita no registo se o titular da marca provar ter informado o licenciado da sua intenção de renunciar; a inscrição é efetuada no termo de um prazo determinado em conformidade com o artigo 57.o-A, alínea a)

  de três meses a contar da data em que o titular da marca tenha apresentado provas suficientes à Agência de que informou o licenciado da sua intenção de renunciar
  .»; [Alt. 44]

| (47) | Ao artigo 53.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «As condições referidas nas alíneas a), b) e c) devem estar cumpridas à data de depósito ou à data de prioridade da marca europeia

  da União Europeia
  .»; |
| --- | --- |

(47)

Ao artigo 53.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«As condições referidas nas alíneas a), b) e c) devem estar cumpridas à data de depósito ou à data de prioridade da marca europeia

  da União Europeia
  .»;

| (48) | No artigo 54.o, os n.os 1 e 2 são suprimidas respetivamente as expressões «nem opor-se à utilização da marca posterior» e «ou opor-se à utilização da marca posterior»

  passam a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  O titular de uma marca da União Europeia que tenha tolerado a utilização de uma marca da União Europeia posterior na União durante cinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso, não pode pedir a anulação [...], com base nessa marca anterior, em relação aos produtos ou serviços para que foi utilizada a marca posterior, a não ser que o depósito da marca da União Europeia posterior tenha sido efetuado de má-fé.




  2.
     
  O titular de uma marca nacional anterior referida no artigo 8.o, n.o 2, ou de outro sinal anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, que tenha tolerado a utilização de uma marca da União Europeia posterior durante cinco anos consecutivos no Estado-Membro onde essa marca anterior ou outro sinal anterior se encontrem protegidos, com conhecimento dessa utilização, não pode pedir a anulação [...], com base na marca anterior ou outro sinal anterior, para os produtos ou serviços para que foi utilizada a marca posterior, a não ser que o depósito da marca da União Europeia posterior tenha sido efetuado de má-fé.»; [Alt. 45] |
| --- | --- |

(48)

No artigo 54.o, os n.os 1 e 2 são suprimidas respetivamente as expressões «nem opor-se à utilização da marca posterior» e «ou opor-se à utilização da marca posterior»

  passam a ter a seguinte redação:

«1.
     
  O titular de uma marca da União Europeia que tenha tolerado a utilização de uma marca da União Europeia posterior na União durante cinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso, não pode pedir a anulação [...], com base nessa marca anterior, em relação aos produtos ou serviços para que foi utilizada a marca posterior, a não ser que o depósito da marca da União Europeia posterior tenha sido efetuado de má-fé.

2.
     
  O titular de uma marca nacional anterior referida no artigo 8.o, n.o 2, ou de outro sinal anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, que tenha tolerado a utilização de uma marca da União Europeia posterior durante cinco anos consecutivos no Estado-Membro onde essa marca anterior ou outro sinal anterior se encontrem protegidos, com conhecimento dessa utilização, não pode pedir a anulação [...], com base na marca anterior ou outro sinal anterior, para os produtos ou serviços para que foi utilizada a marca posterior, a não ser que o depósito da marca da União Europeia posterior tenha sido efetuado de má-fé.»; [Alt. 45]

| (49) | O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, alínea c), a expressão «de acordo com a legislação do Estado-Membro em causa» é substituída por «de acordo com a legislação da União ou a legislação do Estado-Membro em causa»; |
| --- | --- | --- |

(49)

O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, alínea c), a expressão «de acordo com a legislação do Estado-Membro em causa» é substituída por «de acordo com a legislação da União ou a legislação do Estado-Membro em causa»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   O pedido de extinção ou de anulação é inadmissível se um pedido relacionado com o mesmo objeto e a mesma causa entre as mesmas partes tiver sido decidido com base no seu mérito, quer pela Agência quer por um tribunal da marca
  da União Europeia
  referido no artigo 95.o, e a decisão da Agência ou desse tribunal sobre esse pedido tiver transitado em julgado.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O pedido de extinção ou de anulação é inadmissível se um pedido relacionado com o mesmo objeto e a mesma causa entre as mesmas partes tiver sido decidido com base no seu mérito, quer pela Agência quer por um tribunal da marca
  da União Europeia
  referido no artigo 95.o, e a decisão da Agência ou desse tribunal sobre esse pedido tiver transitado em julgado.».

| (50) | No

  No
  artigo 57.o, o n.o 2 segundo período, os termos «à data de publicação do pedido de marca comunitária» são substituídos por «à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca europeia»

  passa a ter a seguinte redação:




  «2.
     
  A pedido do titular da marca da União Europeia, o titular de uma marca da União Europeia anterior, parte no processo de anulação, terá de provar que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de anulação, a marca da União Europeia anterior foi objeto de utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se fundamenta o pedido de anulação, ou que existem justos motivos para a sua não utilização, desde que nessa data a marca da União Europeia anterior esteja registada há, pelo menos, cinco anos. Por outro lado, se a marca da União Europeia anterior estava registada há, pelo menos, cinco anos à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da União Europeia, o titular da marca da União Europeia anterior terá igualmente de provar que nessa data se encontravam preenchidas as condições enunciadas no artigo 42.o, n.o 2. Na falta dessa prova, o pedido de anulação será rejeitado. Se a marca da União Europeia anterior só tiver sido utilizada em relação a uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, considera-se registada apenas em relação a essa parte para efeitos do exame do pedido de anulação.»; [Alt. 46] |
| --- | --- |

(50)

No

  No
  artigo 57.o, o n.o 2 segundo período, os termos «à data de publicação do pedido de marca comunitária» são substituídos por «à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca europeia»

  passa a ter a seguinte redação:

«2.
     
  A pedido do titular da marca da União Europeia, o titular de uma marca da União Europeia anterior, parte no processo de anulação, terá de provar que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de anulação, a marca da União Europeia anterior foi objeto de utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se fundamenta o pedido de anulação, ou que existem justos motivos para a sua não utilização, desde que nessa data a marca da União Europeia anterior esteja registada há, pelo menos, cinco anos. Por outro lado, se a marca da União Europeia anterior estava registada há, pelo menos, cinco anos à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da União Europeia, o titular da marca da União Europeia anterior terá igualmente de provar que nessa data se encontravam preenchidas as condições enunciadas no artigo 42.o, n.o 2. Na falta dessa prova, o pedido de anulação será rejeitado. Se a marca da União Europeia anterior só tiver sido utilizada em relação a uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, considera-se registada apenas em relação a essa parte para efeitos do exame do pedido de anulação.»; [Alt. 46]

| (51) | No título VI, é inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 6
  Delegação de poderes
  Artigo 57.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | O procedimento de renúncia de uma marca europeia

  da União Europeia
  prevista no artigo 50o


  , incluindo o prazo referido no seu n.o 3

  ; [Alt. 47] |
| --- | --- | --- |

(51)

No título VI, é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 6

Delegação de poderes

Artigo 57.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

O procedimento de renúncia de uma marca europeia

  da União Europeia
  prevista no artigo 50o


  , incluindo o prazo referido no seu n.o 3

  ; [Alt. 47]

| b) | Os procedimentos de extinção e nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  referidos nos artigos 56.o e 57.o.»; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos de extinção e nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  referidos nos artigos 56.o e 57.o.»;

| (52) | No artigo 58.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   São suscetíveis de recurso as decisões de qualquer das instâncias decisórias da Agência enumeradas no artigo 130.o, alíneas a) a d). Tanto o prazo de recurso previsto no artigo 60.o, como a interposição do recurso, têm efeitos suspensivos.»; |
| --- | --- |

(52)

No artigo 58.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   São suscetíveis de recurso as decisões de qualquer das instâncias decisórias da Agência enumeradas no artigo 130.o, alíneas a) a d). Tanto o prazo de recurso previsto no artigo 60.o, como a interposição do recurso, têm efeitos suspensivos.»;

| (53) | É suprimido o artigo 62.o. |
| --- | --- |

(53)

É suprimido o artigo 62.o.

| (54) | No artigo 64.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   As decisões das Câmaras de Recurso só produzem efeitos a partir do termo do prazo referido no artigo 65.o, n.o 5, ou, se tiver sido interposta uma ação perante o Tribunal Geral dentro desse prazo, a partir da data de rejeição desta ação ou de qualquer recurso interposto no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral.»; |
| --- | --- |

(54)

No artigo 64.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As decisões das Câmaras de Recurso só produzem efeitos a partir do termo do prazo referido no artigo 65.o, n.o 5, ou, se tiver sido interposta uma ação perante o Tribunal Geral dentro desse prazo, a partir da data de rejeição desta ação ou de qualquer recurso interposto no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral.»;

| (55) | O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Pode ser interposta uma ação perante o Tribunal Geral contra decisões das Câmaras de Recurso sobre recursos.»; |
| --- | --- | --- |

(55)

O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Pode ser interposta uma ação perante o Tribunal Geral contra decisões das Câmaras de Recurso sobre recursos.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   O Tribunal Geral é competente para anular e para reformar a decisão impugnada.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O Tribunal Geral é competente para anular e para reformar a decisão impugnada.»;

| c) | Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
  «5.   O recurso é interposto no Tribunal Geral no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão das Câmaras de Recurso.
  6.   A Agência deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral ou, em caso de recurso contra este acórdão, o Tribunal de Justiça.»; |
| --- | --- |

c)

Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5.   O recurso é interposto no Tribunal Geral no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão das Câmaras de Recurso.

6.   A Agência deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral ou, em caso de recurso contra este acórdão, o Tribunal de Justiça.»;

| (56) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 65.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | O conteúdo
  formal
  do ato de recurso referido no artigo 60.o e o procedimento de apresentação e exame dos recursos; [Alt. 48] |
| --- | --- | --- |

(56)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 65.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

O conteúdo
  formal
  do ato de recurso referido no artigo 60.o e o procedimento de apresentação e exame dos recursos; [Alt. 48]

| b) | O conteúdo
  formal
  e a forma das decisões das Câmaras de Recurso referidas no artigo 64.o; [Alt. 49] |
| --- | --- |

b)

O conteúdo
  formal
  e a forma das decisões das Câmaras de Recurso referidas no artigo 64.o; [Alt. 49]

| c) | O reembolso das taxas de recurso referidas no artigo 60.o.»; |
| --- | --- |

c)

O reembolso das taxas de recurso referidas no artigo 60.o.»;

| (57) | O título do título VIII passa a ter a seguinte redação:
  «DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE MARCAS COLETIVAS
  DA UNIÃO EUROPEIA
  E DE MARCAS DE CERTIFICAÇÃO
  DA UNIÃO EUROPEIA
  »; |
| --- | --- |

(57)

O título do título VIII passa a ter a seguinte redação:

«DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE MARCAS COLETIVAS
  DA UNIÃO EUROPEIA
  E DE MARCAS DE CERTIFICAÇÃO
  DA UNIÃO EUROPEIA
  »;

| (58) | Entre o título do título VIII e o artigo 66.o, é inserido o seguinte título:
  «SECÇÃO 1
  Marcas europeias coletivas
  da União Europeia
  »; |
| --- | --- |

(58)

Entre o título do título VIII e o artigo 66.o, é inserido o seguinte título:

«SECÇÃO 1

Marcas europeias coletivas
  da União Europeia
  »;

| (59) | No artigo 66.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os títulos I a VII e IX a XIV são aplicáveis às marcas europeiascoletivas
  da União Europeia
  na medida em que a presente secção nada estabeleça em contrário.»; |
| --- | --- |

(59)

No artigo 66.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os títulos I a VII e IX a XIV são aplicáveis às marcas europeiascoletivas
  da União Europeia
  na medida em que a presente secção nada estabeleça em contrário.»;

| (60) | No

  No
  artigo 67.o, o n.o 1 as palavras «no prazo fixado» são substituídas por «no prazo fixado em conformidade com o artigo 74.o-A»

  passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  O requerente de uma marca coletiva da União Europeia deve apresentar um regulamento de utilização no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.»
  ; [Alt. 50] |
| --- | --- |

(60)

No

  No
  artigo 67.o, o n.o 1 as palavras «no prazo fixado» são substituídas por «no prazo fixado em conformidade com o artigo 74.o-A»

  passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  O requerente de uma marca coletiva da União Europeia deve apresentar um regulamento de utilização no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.»
  ; [Alt. 50]

| (61) | O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 69.o

  Observações de terceiros
  Quando são apresentadas à Agência observações escritas sobre uma marca europeiacoletiva
  da União Europeia
  nos termos do artigo 40.o, essas observações podem ser igualmente fundamentadas nos motivos específicos pelos quais o pedido de marca europeiacoletiva
  da União Europeia
  deve ser recusado nos termos do artigo 68.o.»; |
| --- | --- |

(61)

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 69.o

Observações de terceiros

Quando são apresentadas à Agência observações escritas sobre uma marca europeiacoletiva
  da União Europeia
  nos termos do artigo 40.o, essas observações podem ser igualmente fundamentadas nos motivos específicos pelos quais o pedido de marca europeiacoletiva
  da União Europeia
  deve ser recusado nos termos do artigo 68.o.»;

| (61-A) | No artigo 71.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:




  «3.
     
  Também podem ser apresentadas observações escritas nos termos do artigo 69.o relativamente ao regulamento de utilização alterado.»; [Alt. 51] |
| --- | --- |

(61-A)

No artigo 71.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.
     
  Também podem ser apresentadas observações escritas nos termos do artigo 69.o relativamente ao regulamento de utilização alterado.»; [Alt. 51]

| (62) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 74.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o, que especifiquem oprazo referido no artigo 67.o, n.o 1, para apresentação à Agência do regulamento de utilização da marca europeia coletiva e do seu conteúdo
  formal do regulamento de utilização da marca europeiacoletiva da União Europeia
  , previsto no artigo 67.o, n.o 2.»; [Alt. 52] |
| --- | --- |

(62)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 74.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o, que especifiquem oprazo referido no artigo 67.o, n.o 1, para apresentação à Agência do regulamento de utilização da marca europeia coletiva e do seu conteúdo
  formal do regulamento de utilização da marca europeiacoletiva da União Europeia
  , previsto no artigo 67.o, n.o 2.»; [Alt. 52]

| (63) | No anexo VIII, é aditada a seguinte secção:
  «SECÇÃO 2
  Marcas de certificação europeias
  Artigo 74.o-B
  Marcas de certificação europeias
  1.   Uma marca de certificação europeia é uma marca europeia

  da União Europeia
  designada como tal aquando do seu pedido de registo, podendo assegurar a distinção de produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que diz respeito à sua proveniência geográfica, conteúdo, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, exatidão ou outras características dos produtos e serviços que não estão certificadas como tal.
  2.   Qualquer pessoa coletiva, incluindo instituições, autoridades e organismos regidos pelo direito público, pode apresentar um pedido de marca de certificação europeia, desde que:






  a) | A pessoa coletiva não exerça uma atividade empresarial que implique o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços do tipo certificado; |
| --- | --- | --- |

(63)

No anexo VIII, é aditada a seguinte secção:

«SECÇÃO 2

Marcas de certificação europeias

Artigo 74.o-B

Marcas de certificação europeias

1.   Uma marca de certificação europeia é uma marca europeia

  da União Europeia
  designada como tal aquando do seu pedido de registo, podendo assegurar a distinção de produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que diz respeito à sua proveniência geográfica, conteúdo, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, exatidão ou outras características dos produtos e serviços que não estão certificadas como tal.

2.   Qualquer pessoa coletiva, incluindo instituições, autoridades e organismos regidos pelo direito público, pode apresentar um pedido de marca de certificação europeia, desde que:

a)

A pessoa coletiva não exerça uma atividade empresarial que implique o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços do tipo certificado;

| b) | A pessoa coletiva seja competente para certificar os produtos ou serviços para os quais a marca foi registada. |
| --- | --- |

b)

A pessoa coletiva seja competente para certificar os produtos ou serviços para os quais a marca foi registada.

3.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), podem constituir marcas de certificação europeias, na aceção do n.o 1, sinais ou indicações que possam servir para designar a proveniência geográfica dos produtos ou serviços no comércio. Uma marca de certificação não autoriza o titular a proibir que terceiros utilizem esses sinais ou indicações no comércio, desde que essa utilização seja feita de acordo com os códigos de práticas leais em matéria industrial ou comercial. Uma marca de certificação não pode ser invocada contra terceiros habilitados a utilizar uma denominação geográfica.

4.   Os títulos I a VII e IX a XIV são aplicáveis às marcas de certificação europeias na medida em que a presente secção nada estabeleça em contrário.

Artigo 74.o-C

Regulamento de utilização da marca

1.   Um requerente de marca de certificação europeia deve apresentar o regulamento de utilização da marca de certificação no prazo fixado em conformidade com o artigo 74.o-K

  de dois meses a contar da data de apresentação do pedido
  . [Alt. 53]

2.   O regulamento de utilização deve indicar as pessoas autorizadas a utilizar a marca, as características a certificar pela marca, o modo como o organismo de certificação verifica essas características e supervisiona a utilização da marca, bem como as condições de utilização da marca, incluindo as sanções.

Artigo 74.o-D

Recusa do pedido

1.   Para além dos motivos de recusa de um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  previstos nos artigos 36.o e 37.o, um pedido de marca de certificação europeia deve ser recusado quando o disposto nos artigos 74.o-B e 74.o-C não for cumprido ou se o regulamento de utilização for contrário às políticas públicas ou aos princípios morais aceites.

2.   O pedido de marca de certificação europeia deve ser igualmente recusado quando o público puder ser induzido em erro acerca do caráter ou do significado da marca, nomeadamente quando esta for suscetível de se revestir de natureza diferente da de marca de certificação.

3.   O pedido não deve ser recusado se o requerente, mediante alteração do regulamento de utilização, satisfizer os requisitos dos n.os 1 e 2.

Artigo 74.o-E

Observações de terceiros

Quando são apresentadas à Agência observações escritas sobre uma marca de certificação europeia nos termos do artigo 40.o, essas observações podem ser igualmente fundamentadas nos motivos específicos pelos quais o pedido de marca de certificação europeia deve ser recusado nos termos do artigo 74.o-D.

Artigo 74.o-F

Alteração do regulamento de utilização da marca

1.   O titular de uma marca de certificação europeia deve apresentar à Agência qualquer regulamento de utilização alterado.

2.   A alteração não deve ser mencionada no registo se o regulamento alterado não cumprir o disposto no artigo 74.o-C ou implicar um dos motivos de recusa referidos no artigo 74.o-D.

3.   O

  Também podem ser apresentadas observações escritas nos termos do
  artigo 74.o-E é aplicável

  relativamente
  ao regulamento de utilização alterado. [Alt. 54]

4.   Para efeitos do presente regulamento, as alterações do regulamento de utilização só produzem efeitos a partir da data de inscrição da menção da alteração no registo.

Artigo 74.o-G

Transmissão

Em derrogação ao artigo 17.o, n.o 1, as marcas de certificação europeias só podem ser transmitidas a uma pessoa coletiva que satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 74.o-B, n.o 2.

Artigo 74.o-H

Pessoas habilitadas a intentar um processo por infração

1.   Apenas o titular de uma marca de certificação europeia ou qualquer pessoa expressamente autorizada por este para o efeito está habilitado a intentar um processo por infração.

2.   O titular de uma marca de certificação europeia pode reclamar, em nome das pessoas habilitadas a utilizar a marca, a reparação das perdas e danos por elas sofridos em virtude da utilização não autorizada da marca.

Artigo 74.o-I

Causas de extinção

Para além das causas de extinção previstas no artigo 51.o, os direitos do titular de uma marca de certificação europeia devem ser extintos por pedido à Agência ou com base num pedido reconvencional no quadro de um processo por infração, sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias:

| a) | O titular deixou de satisfazer os requisitos do artigo 74.o-B, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

O titular deixou de satisfazer os requisitos do artigo 74.o-B, n.o 2;

| b) | O titular não toma medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca incompatível com as condições de utilização estabelecidas no regulamento de utilização ou nas eventuais alterações do mesmo que estejam averbadas no registo; |
| --- | --- |

b)

O titular não toma medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca incompatível com as condições de utilização estabelecidas no regulamento de utilização ou nas eventuais alterações do mesmo que estejam averbadas no registo;

| c) | A maneira como a marca foi utilizada pelo titular fez com que esta se tenha tornado suscetível de induzir o público em erro, na aceção do artigo 74.o-D, n.o 2; |
| --- | --- |

c)

A maneira como a marca foi utilizada pelo titular fez com que esta se tenha tornado suscetível de induzir o público em erro, na aceção do artigo 74.o-D, n.o 2;

| d) | A alteração do regulamento de utilização da marca foi averbada no registo contrariamente ao disposto no artigo 74.o-F, n.o 2, salvo se o titular da marca satisfizer, através de nova alteração desse regulamento, as exigências fixadas nesse artigo. |
| --- | --- |

d)

A alteração do regulamento de utilização da marca foi averbada no registo contrariamente ao disposto no artigo 74.o-F, n.o 2, salvo se o titular da marca satisfizer, através de nova alteração desse regulamento, as exigências fixadas nesse artigo.

Artigo 74.o-J

Causas de nulidade

Para além das causas de nulidade estabelecidas nos artigos 52.o e 53.o, uma marca de certificação europeia, que está registada em violação do artigo 74.o-D deve ser declarada nula na sequência de pedido apresentado à Agência ou com base num pedido reconvencional no quadro de um processo por infração, salvo se o titular da marca, mediante alteração do regulamento de utilização, cumprir os requisitos do artigo 74.o-D.

Artigo 74.o-K

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o, que especifiquem oprazo referido no artigo 74.o-C, n.o 1, para apresentação à Agência

  conteúdo formal
  do regulamento de utilização da marca de certificação europeia e o conteúdo desse regulamento previsto no artigo 74.o-C, n.o 2.»; [Alt. 55]

| (64) | O artigo 75.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 75.o

  Forma das decisões e comunicações da Agência
  1.   As decisões da Agência devem ser fundamentadas. Essas decisões só podem ser baseadas em motivos ou provas a respeito dos quais as partes envolvidas tenham podido pronunciar-se.
  2.   Quaisquer decisões, comunicações ou avisos emanados da Agência devem indicar o departamento ou divisão da Agência, bem como o nome dos funcionários responsáveis. Devem ser assinados pelos funcionários responsáveis ou, em vez da assinatura, podem ser validados com o selo da Agência. O diretor executivo pode determinar quais os outros meios de identificação do departamento ou divisão da Agência e do nome do ou dos funcionários responsáveis ou de uma outra validação que não seja um selo que possam ser utilizados no caso de as decisões, comunicações e avisos da Agência serem transmitidos por fax ou qualquer outro meio técnico de comunicação.»; |
| --- | --- |

(64)

O artigo 75.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 75.o

Forma das decisões e comunicações da Agência

1.   As decisões da Agência devem ser fundamentadas. Essas decisões só podem ser baseadas em motivos ou provas a respeito dos quais as partes envolvidas tenham podido pronunciar-se.

2.   Quaisquer decisões, comunicações ou avisos emanados da Agência devem indicar o departamento ou divisão da Agência, bem como o nome dos funcionários responsáveis. Devem ser assinados pelos funcionários responsáveis ou, em vez da assinatura, podem ser validados com o selo da Agência. O diretor executivo pode determinar quais os outros meios de identificação do departamento ou divisão da Agência e do nome do ou dos funcionários responsáveis ou de uma outra validação que não seja um selo que possam ser utilizados no caso de as decisões, comunicações e avisos da Agência serem transmitidos por fax ou qualquer outro meio técnico de comunicação.»;

| (65) | Ao artigo 76.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:
  «Nos processos por nulidade nos termos do artigo 52.o, a Agência deve limitar o seu exame aos fundamentos e argumentos apresentados pelas partes.»; |
| --- | --- |

(65)

Ao artigo 76.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:

«Nos processos por nulidade nos termos do artigo 52.o, a Agência deve limitar o seu exame aos fundamentos e argumentos apresentados pelas partes.»;

| (66) | No artigo 78.o, é aditado o seguinte número:
  «5.   O diretor executivo da Agência deve determinar os montantes das despesas e os adiantamentos a pagar, relativamente aos custos de obtenção de provas referidos no artigo 93.o-A, alínea b).»; |
| --- | --- |

(66)

No artigo 78.o, é aditado o seguinte número:

«5.   O diretor executivo da Agência deve determinar os montantes das despesas e os adiantamentos a pagar, relativamente aos custos de obtenção de provas referidos no artigo 93.o-A, alínea b).»;

| (67) | O artigo 79.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 79.o

  Notificação
  1.   A Agência deve notificar oficiosamente todas as decisões e convocatórias, bem como as comunicações que façam correr um prazo ou cuja notificação esteja prevista noutras disposições do presente regulamento ou nos atos delegados adotados em conformidade com o mesmo, ou seja ordenada pelo diretor executivo da Agência.
  2.   O diretor executivo pode determinar quais os documentos, para além das decisões que tenham um prazo para recurso e convocatórias, que devem ser notificados por carta registada com aviso de receção.
  3.   A notificação pode ser efetuada por meio eletrónico, cujas modalidades são fixadas pelo diretor executivo.
  4.   Se a notificação dever ser efetuada por anúncio público, o diretor executivo deve determinar as modalidades da respetiva publicação e a data de início do prazo de um mês, findo o qual o documento é considerado notificado.». |
| --- | --- |

(67)

O artigo 79.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 79.o

Notificação

1.   A Agência deve notificar oficiosamente todas as decisões e convocatórias, bem como as comunicações que façam correr um prazo ou cuja notificação esteja prevista noutras disposições do presente regulamento ou nos atos delegados adotados em conformidade com o mesmo, ou seja ordenada pelo diretor executivo da Agência.

2.   O diretor executivo pode determinar quais os documentos, para além das decisões que tenham um prazo para recurso e convocatórias, que devem ser notificados por carta registada com aviso de receção.

3.   A notificação pode ser efetuada por meio eletrónico, cujas modalidades são fixadas pelo diretor executivo.

4.   Se a notificação dever ser efetuada por anúncio público, o diretor executivo deve determinar as modalidades da respetiva publicação e a data de início do prazo de um mês, findo o qual o documento é considerado notificado.».

| (68) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 79.o-A
  Verificação da perda de direitos
  Se a Agência considerar que a perda de quaisquer direitos resulta do presente regulamento ou de atos delegados adotados de acordo com o mesmo, sem que tenha sido tomada qualquer decisão, deve comunicar o facto ao interessado nos termos do artigo 79.o. Este pode solicitar a tomada de uma decisão sobre a questão. A Agência deve adotar essa decisão se não concordar com a opinião do requerente; caso contrário, a Agência deve corrigir as suas conclusões e informar o requerente desse facto.
  Artigo 79.o-B
  Comunicações à Agência
  As comunicações dirigidas à Agência podem ser efetuadas por meio eletrónico. O diretor executivo deve determinar o grau e as condições técnicas da transmissão das comunicações por via eletrónica.
  Artigo 79.o-C
  Prazos
  1.   O cálculo e a duração dos

  Os
  prazos estão sujeitos às regras aprovadas nos termos do artigo 93.o-A, alínea f)

  são fixados em termos de anos, meses, semanas ou dias completos
  .
  O início do prazo é calculado a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante
  . [Alt. 56]

  2.   O diretor executivo da Agência deve determinar, antes do início de cada ano civil, os dias em que a Agência não está aberta para receção de documentos ou em que o correio normal não é distribuído no local em que a Agência tem a sua sede.
  3.   O diretor executivo deve determinar a duração do período de interrupção, no caso de uma interrupção geral na entrega de correio no Estado-Membro em que a Agência esteja situada ou em caso de uma interrupção efetiva da ligação da Agência aos meios de comunicação eletrónica admitidos.
  4.   No caso de circunstâncias excecionais, como sejam uma catástrofe natural ou uma greve, interromperem ou perturbarem a comunicação normal das partes no processo à Agência ou vice-versa, o diretor executivo pode decidir que, no que se refere às partes que tenham o seu domicílio ou sede social no Estado em causa, ou que tenham designado mandatários com endereço profissional nesse Estado, todos os prazos que de outro modo chegariam a termo na data ou após a data do início desta circunstância, de acordo com a sua decisão, podem ser prorrogados até data que ele definirá. Ao determinar essa data, deve avaliar se a circunstância excecional cessou. Se a circunstância afetar a sede da Agência, a decisão do diretor executivo deve especificar que se aplica a todas as partes do processo.
  Artigo 79.o-D
  Correção de erros e de lapsos manifestos
  A Agência deve corrigir eventuais erros linguísticos, erros de transcrição e lapsos manifestos das decisões da Agência ou erros técnicos atribuíveis à Agência relativamente ao registo da marca ou à publicação do seu registo.
  A Agência deve manter registos dessas correções.
  »; [Alt. 57] |
| --- | --- |

(68)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 79.o-A

Verificação da perda de direitos

Se a Agência considerar que a perda de quaisquer direitos resulta do presente regulamento ou de atos delegados adotados de acordo com o mesmo, sem que tenha sido tomada qualquer decisão, deve comunicar o facto ao interessado nos termos do artigo 79.o. Este pode solicitar a tomada de uma decisão sobre a questão. A Agência deve adotar essa decisão se não concordar com a opinião do requerente; caso contrário, a Agência deve corrigir as suas conclusões e informar o requerente desse facto.

Artigo 79.o-B

Comunicações à Agência

As comunicações dirigidas à Agência podem ser efetuadas por meio eletrónico. O diretor executivo deve determinar o grau e as condições técnicas da transmissão das comunicações por via eletrónica.

Artigo 79.o-C

Prazos

1.   O cálculo e a duração dos

  Os
  prazos estão sujeitos às regras aprovadas nos termos do artigo 93.o-A, alínea f)

  são fixados em termos de anos, meses, semanas ou dias completos
  .
  O início do prazo é calculado a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante
  . [Alt. 56]

2.   O diretor executivo da Agência deve determinar, antes do início de cada ano civil, os dias em que a Agência não está aberta para receção de documentos ou em que o correio normal não é distribuído no local em que a Agência tem a sua sede.

3.   O diretor executivo deve determinar a duração do período de interrupção, no caso de uma interrupção geral na entrega de correio no Estado-Membro em que a Agência esteja situada ou em caso de uma interrupção efetiva da ligação da Agência aos meios de comunicação eletrónica admitidos.

4.   No caso de circunstâncias excecionais, como sejam uma catástrofe natural ou uma greve, interromperem ou perturbarem a comunicação normal das partes no processo à Agência ou vice-versa, o diretor executivo pode decidir que, no que se refere às partes que tenham o seu domicílio ou sede social no Estado em causa, ou que tenham designado mandatários com endereço profissional nesse Estado, todos os prazos que de outro modo chegariam a termo na data ou após a data do início desta circunstância, de acordo com a sua decisão, podem ser prorrogados até data que ele definirá. Ao determinar essa data, deve avaliar se a circunstância excecional cessou. Se a circunstância afetar a sede da Agência, a decisão do diretor executivo deve especificar que se aplica a todas as partes do processo.

Artigo 79.o-D

Correção de erros e de lapsos manifestos

A Agência deve corrigir eventuais erros linguísticos, erros de transcrição e lapsos manifestos das decisões da Agência ou erros técnicos atribuíveis à Agência relativamente ao registo da marca ou à publicação do seu registo.
  A Agência deve manter registos dessas correções.
  »; [Alt. 57]

| (69) | O artigo 80.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No

  O
  n.o 1 primeira frase, os termos «decisão que enferme de um erro processual manifesto» são substituídos por «decisão que enferme de um erro óbvio»

  passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  Sempre que a Agência efetue uma inscrição no registo ou profira uma decisão que enferme de um erro [...] óbvio, imputável à Agência, esta procede ao cancelamento dessa inscrição ou à revogação dessa decisão. Sempre que exista uma única parte no processo e a inscrição ou o ato lesem os direitos da mesma, procede-se ao cancelamento da inscrição ou à revogação da decisão, ainda que o erro não seja manifesto para a parte.»
  ; [Alt. 58] |
| --- | --- | --- |

(69)

O artigo 80.o é alterado do seguinte modo:

a)

No

  O
  n.o 1 primeira frase, os termos «decisão que enferme de um erro processual manifesto» são substituídos por «decisão que enferme de um erro óbvio»

  passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  Sempre que a Agência efetue uma inscrição no registo ou profira uma decisão que enferme de um erro [...] óbvio, imputável à Agência, esta procede ao cancelamento dessa inscrição ou à revogação dessa decisão. Sempre que exista uma única parte no processo e a inscrição ou o ato lesem os direitos da mesma, procede-se ao cancelamento da inscrição ou à revogação da decisão, ainda que o erro não seja manifesto para a parte.»
  ; [Alt. 58]

| b) | No

  O
  n.o 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
  «
  2.
     
  O cancelamento da inscrição ou a revogação da decisão a que se refere o n.o 1 são promovidos, oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, pela instância que efetuou a inscrição ou proferiu a decisão.
  Procede-se ao cancelamento da inscrição no registo ou à revogação da decisão no prazo de um ano a contar da data da inscrição no registo ou da adoção da decisão, depois de ouvidas as partes no processo e os eventuais titulares de direitos da marca europeia

  da União Europeia
  em questão inscritos no registo
  . A Agência deve manter registos desse cancelamento ou revogação
  .»; [Alt. 59] |
| --- | --- |

b)

No

  O
  n.o 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«
  2.
     
  O cancelamento da inscrição ou a revogação da decisão a que se refere o n.o 1 são promovidos, oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, pela instância que efetuou a inscrição ou proferiu a decisão.
  Procede-se ao cancelamento da inscrição no registo ou à revogação da decisão no prazo de um ano a contar da data da inscrição no registo ou da adoção da decisão, depois de ouvidas as partes no processo e os eventuais titulares de direitos da marca europeia

  da União Europeia
  em questão inscritos no registo
  . A Agência deve manter registos desse cancelamento ou revogação
  .»; [Alt. 59]

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   O presente artigo não prejudica o direito de as partes interporem recurso nos termos dos artigos 58.o e 65.o, nem a possibilidade de correção de erros e de lapsos manifestos ao abrigo do artigo 79.o-D. Sempre que um recurso tiver sido interposto contra uma decisão da Agência que contenha um erro, o recurso deixa de ter objeto após a revogação pela Agência da sua decisão, de acordo com o n.o 1.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O presente artigo não prejudica o direito de as partes interporem recurso nos termos dos artigos 58.o e 65.o, nem a possibilidade de correção de erros e de lapsos manifestos ao abrigo do artigo 79.o-D. Sempre que um recurso tiver sido interposto contra uma decisão da Agência que contenha um erro, o recurso deixa de ter objeto após a revogação pela Agência da sua decisão, de acordo com o n.o 1.»;

| (70) | O artigo 82.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O presente artigo não é aplicável aos prazos estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, artigo 33.o, n.o 1, artigo 36.o, n.o 2, artigo 41.o, n.os 1 e 3, artigo 47.o, n.o 3, artigo 60.o, artigo 65.o, n.o 5, artigo 81.o e artigo 112.o, nem aos prazos estabelecidos no n.o 1 ou ao prazo para a reivindicação de antiguidade, de acordo com o artigo 34.o, após o depósito do pedido.»; |
| --- | --- | --- |

(70)

O artigo 82.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O presente artigo não é aplicável aos prazos estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, artigo 33.o, n.o 1, artigo 36.o, n.o 2, artigo 41.o, n.os 1 e 3, artigo 47.o, n.o 3, artigo 60.o, artigo 65.o, n.o 5, artigo 81.o e artigo 112.o, nem aos prazos estabelecidos no n.o 1 ou ao prazo para a reivindicação de antiguidade, de acordo com o artigo 34.o, após o depósito do pedido.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Se a Agência der provimento ao requerimento, as consequências da inobservância do prazo são consideradas como não ocorridas. Se tiver sido tomada uma decisão entre o termo do prazo não observado e o pedido de continuação do processo, a instância competente para deliberar sobre o ato não cumprido deve rever a decisão e, nos casos em que a conclusão desse ato seja por si só suficiente, tomar uma decisão diferente. Se a decisão inicial não dever ser alterada, deve ser confirmada por escrito.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Se a Agência der provimento ao requerimento, as consequências da inobservância do prazo são consideradas como não ocorridas. Se tiver sido tomada uma decisão entre o termo do prazo não observado e o pedido de continuação do processo, a instância competente para deliberar sobre o ato não cumprido deve rever a decisão e, nos casos em que a conclusão desse ato seja por si só suficiente, tomar uma decisão diferente. Se a decisão inicial não dever ser alterada, deve ser confirmada por escrito.»;

| (71) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 82.o-A
  Interrupção do processo


  1.
     Ao se interromper ou retomar um

  O
  processo,
  perante
  a Agência deve respeitar as regras estabelecidas em conformidade com o Artigo 93.o-A, alínea i)

  é interrompido:










  a) | Em caso de morte ou incapacidade legal do requerente ou titular de uma marca da União Europeia ou da pessoa habilitada a representá-lo nos termos da lei nacional aplicável. Na medida em que esses acontecimentos não afetem os poderes de um mandatário designado nos termos do artigo 89.o do regulamento, o processo só é interrompido a pedido desse mandatário; |
| --- | --- | --- |

(71)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 82.o-A

Interrupção do processo

1.
     Ao se interromper ou retomar um

  O
  processo,
  perante
  a Agência deve respeitar as regras estabelecidas em conformidade com o Artigo 93.o-A, alínea i)

  é interrompido:

a)

Em caso de morte ou incapacidade legal do requerente ou titular de uma marca da União Europeia ou da pessoa habilitada a representá-lo nos termos da lei nacional aplicável. Na medida em que esses acontecimentos não afetem os poderes de um mandatário designado nos termos do artigo 89.o do regulamento, o processo só é interrompido a pedido desse mandatário;

| b) | No caso de o requerente ou titular de uma marca da União Europeia se encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir o processo perante a Agência em virtude de uma ação instaurada contra os seus bens; |
| --- | --- |

b)

No caso de o requerente ou titular de uma marca da União Europeia se encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir o processo perante a Agência em virtude de uma ação instaurada contra os seus bens;

| c) | Em caso de morte ou incapacidade legal do mandatário de um requerente ou titular de uma marca da União Europeia, ou no caso de o mandatário se encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir o processo perante a Agência em virtude de uma ação instaurada contra os seus bens. |
| --- | --- |

c)

Em caso de morte ou incapacidade legal do mandatário de um requerente ou titular de uma marca da União Europeia, ou no caso de o mandatário se encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir o processo perante a Agência em virtude de uma ação instaurada contra os seus bens.

2.
     
  Se a Agência tiver sido informada da identidade da pessoa habilitada a prosseguir o processo perante a Agência nos casos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), comunica a essa pessoa e aos terceiros interessados que o processo será retomado a partir de uma data que será por ela fixada.

3.
     
  No caso referido no n.o 1, alínea c), o processo é retomado logo que a Agência tenha sido informada da designação de um novo mandatário do requerente ou logo que a Agência tenha notificado às restantes partes a comunicação da designação de um novo mandatário do titular da marca da União Europeia. Se, no prazo de três meses a contar do início da interrupção do processo, a Agência não tiver sido informada da designação de um novo mandatário, comunica ao requerente ou titular da marca da União Europeia:

| a) | Em caso de aplicação do artigo 92.o, n.o 2, do regulamento, que o pedido de marca da União Europeia será considerado retirado se essa informação não for fornecida no prazo de dois meses a contar da notificação desta comunicação; ou |
| --- | --- |

a)

Em caso de aplicação do artigo 92.o, n.o 2, do regulamento, que o pedido de marca da União Europeia será considerado retirado se essa informação não for fornecida no prazo de dois meses a contar da notificação desta comunicação; ou

| b) | Em caso de não aplicação do artigo 92.o, n.o 2, do regulamento, que o processo será retomado com o requerente ou titular da marca da União Europeia a contar da data de notificação desta comunicação. |
| --- | --- |

b)

Em caso de não aplicação do artigo 92.o, n.o 2, do regulamento, que o processo será retomado com o requerente ou titular da marca da União Europeia a contar da data de notificação desta comunicação.

4.
     
  Os prazos que estejam a correr relativamente ao requerente ou ao titular da marca da União Europeia na data de interrupção do processo, com exceção do prazo para pagamento das taxas de renovação, recomeçam a contar no dia em que o processo for retomado.
  »; [Alt. 60]

| (72) | O artigo 83.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 83.o

  Referência aos princípios gerais
  Na falta de uma disposição processual no presente regulamento ou nos atos delegados adotados ao abrigo do mesmo, a Agência deve ter em consideração os princípios de direito processual geralmente aceites nos Estados-Membros.»; |
| --- | --- |

(72)

O artigo 83.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 83.o

Referência aos princípios gerais

Na falta de uma disposição processual no presente regulamento ou nos atos delegados adotados ao abrigo do mesmo, a Agência deve ter em consideração os princípios de direito processual geralmente aceites nos Estados-Membros.»;

| (73) | No

  No
  artigo 85.o, o n.o 1 os termos «nas condições previstas no regulamento de execução» são substituídos por «nas condições estabelecidas em conformidade com o artigo 93.o-A, alínea j)

  passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  A parte vencida num processo de oposição, de extinção, de anulação ou de recurso suporta as taxas da outra parte, bem como, sem prejuízo do artigo 119.o, n.o 6, todas as custas a cargo desta indispensáveis para efeitos processuais, incluindo as despesas de deslocação e estadia e a remuneração de um agente, consultor ou advogado, até ao limite das tarifas fixadas para cada categoria de custas [...].
  »; [Alt. 61] |
| --- | --- |

(73)

No

  No
  artigo 85.o, o n.o 1 os termos «nas condições previstas no regulamento de execução» são substituídos por «nas condições estabelecidas em conformidade com o artigo 93.o-A, alínea j)

  passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  A parte vencida num processo de oposição, de extinção, de anulação ou de recurso suporta as taxas da outra parte, bem como, sem prejuízo do artigo 119.o, n.o 6, todas as custas a cargo desta indispensáveis para efeitos processuais, incluindo as despesas de deslocação e estadia e a remuneração de um agente, consultor ou advogado, até ao limite das tarifas fixadas para cada categoria de custas [...].
  »; [Alt. 61]

| (74) | No artigo 86.o, n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  «Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade única responsável pela verificação da autenticidade da decisão e comunicar os seus dados de contacto à Agência, ao Tribunal de Justiça e à Comissão. A fórmula executiva deve ser aposta na decisão por essa autoridade, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade da decisão.»; |
| --- | --- |

(74)

No artigo 86.o, n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade única responsável pela verificação da autenticidade da decisão e comunicar os seus dados de contacto à Agência, ao Tribunal de Justiça e à Comissão. A fórmula executiva deve ser aposta na decisão por essa autoridade, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade da decisão.»;

| (75) | O artigo 87.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 87.o

  Registo de marcas europeias

  da União Europeia


  1.   A Agência deve manter um registo, onde são inscritas as indicações cujo registo de menção está previsto no presente regulamento ou num ato delegado adotado nos termos do mesmo. A Agência deve manter o registo

  de marcas da União Europeia
  atualizado. [Alt. 62]

  2.   O registo está aberto à inspeção pública. Pode ser conservado em formato eletrónico.
  3.   A Agência deve manter uma base de dados eletrónica que contenha as indicações relativas aos pedidos de registo de marcas europeias

  da União Europeia
  e às inscrições no registo. O conteúdo da base de dados pode ser disponibilizado ao público. O diretor executivo deve definir as condições de acesso à base de dados e o modo como o conteúdo dessa base de dados pode ser colocado à disposição sob forma legível por máquina, incluindo as correspondentes importâncias a cobrar.»; |
| --- | --- |

(75)

O artigo 87.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 87.o

Registo de marcas europeias

  da União Europeia

1.   A Agência deve manter um registo, onde são inscritas as indicações cujo registo de menção está previsto no presente regulamento ou num ato delegado adotado nos termos do mesmo. A Agência deve manter o registo

  de marcas da União Europeia
  atualizado. [Alt. 62]

2.   O registo está aberto à inspeção pública. Pode ser conservado em formato eletrónico.

3.   A Agência deve manter uma base de dados eletrónica que contenha as indicações relativas aos pedidos de registo de marcas europeias

  da União Europeia
  e às inscrições no registo. O conteúdo da base de dados pode ser disponibilizado ao público. O diretor executivo deve definir as condições de acesso à base de dados e o modo como o conteúdo dessa base de dados pode ser colocado à disposição sob forma legível por máquina, incluindo as correspondentes importâncias a cobrar.»;

| (76) | O artigo 88.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título «Inspeção pública» é substituído pelo título «Inspeção e conservação dos processos»; |
| --- | --- | --- |

(76)

O artigo 88.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título «Inspeção pública» é substituído pelo título «Inspeção e conservação dos processos»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Sempre que os processos sejam inspecionados nos termos dos n.os 2 ou 3, determinados documentos do processo podem ser excluídos da inspeção. O diretor executivo deve determinar os meios de inspeção.
  5.   A Agência deve conservar os processos de qualquer ação relativa a um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  ou de registo de marca europeia

  da União Europeia
  . O diretor executivo deve determinar a forma como esses processos são conservados. Sempre que os processos sejam mantidos em formato eletrónico, os documentos originais que constituem a base dos referidos processos eletrónicos devem ser destruídos após um período subsequente à sua receção pela Agência, a determinar pelo diretor executivo.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Sempre que os processos sejam inspecionados nos termos dos n.os 2 ou 3, determinados documentos do processo podem ser excluídos da inspeção. O diretor executivo deve determinar os meios de inspeção.

5.   A Agência deve conservar os processos de qualquer ação relativa a um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  ou de registo de marca europeia

  da União Europeia
  . O diretor executivo deve determinar a forma como esses processos são conservados. Sempre que os processos sejam mantidos em formato eletrónico, os documentos originais que constituem a base dos referidos processos eletrónicos devem ser destruídos após um período subsequente à sua receção pela Agência, a determinar pelo diretor executivo.»;

| (77) | O artigo 89.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 89.o

  Publicações periódicas
  1.   A Agência publica periodicamente:






  a) | Um boletim de marcas europeias

  da União Europeia
  , contendo as inscrições feitas no registo, bem como outras indicações cuja publicação seja determinada pelo presente regulamento ou por atos delegados adotados em conformidade com o mesmo; [Alt. 63] |
| --- | --- | --- |

(77)

O artigo 89.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 89.o

Publicações periódicas

1.   A Agência publica periodicamente:

a)

Um boletim de marcas europeias

  da União Europeia
  , contendo as inscrições feitas no registo, bem como outras indicações cuja publicação seja determinada pelo presente regulamento ou por atos delegados adotados em conformidade com o mesmo; [Alt. 63]

| b) | Um jornal oficial, contendo as comunicações e as informações de ordem geral emanadas pelo diretor executivo da Agência, e outras informações relativas ao presente regulamento e à sua execução. |
| --- | --- |

b)

Um jornal oficial, contendo as comunicações e as informações de ordem geral emanadas pelo diretor executivo da Agência, e outras informações relativas ao presente regulamento e à sua execução.

As publicações referidas nas alíneas a) e b) podem ser efetuadas por via eletrónica.

2.   O boletim de marcas europeias

  da União Europeia
  é publicado do modo e com a periodicidade estabelecida pelo diretor executivo.

3.   O diretor executivo pode determinar que certos elementos sejam publicados no Jornal Oficial em todas as línguas oficiais da União.»;

| (78) | O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Sem prejuízo do n.o 3, segundo período, as pessoas singulares e coletivas que não tenham domicílio nem sede ou estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União devem ser representadas junto da Agência, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, em qualquer processo instituído pelo presente regulamento, exceto para o depósito de pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  .

  Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as pessoas singulares ou coletivas nele referidas não precisam de ser representadas junto da Agência nos casos previstos no artigo 93.o-A, alínea p).»; [Alt. 64] |
| --- | --- | --- |

(78)

O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo do n.o 3, segundo período, as pessoas singulares e coletivas que não tenham domicílio nem sede ou estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União devem ser representadas junto da Agência, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, em qualquer processo instituído pelo presente regulamento, exceto para o depósito de pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  .

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as pessoas singulares ou coletivas nele referidas não precisam de ser representadas junto da Agência nos casos previstos no artigo 93.o-A, alínea p).»; [Alt. 64]

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:


  é suprimido.




  «4.   Caso estejam reunidas as condições estabelecidas no artigo 93.o-A, alínea p), deve ser nomeado um representante comum.»;
  [Alt. 65] |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:


  é suprimido.

«4.   Caso estejam reunidas as condições estabelecidas no artigo 93.o-A, alínea p), deve ser nomeado um representante comum.»;
  [Alt. 65]

| (79) | O artigo 93.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A representação das pessoas singulares ou coletivas junto da Agência só pode ser assegurada:






  a) | Por um advogado habilitado a exercer num Estado-Membro e que possua o seu domicílio profissional na União, na medida em que possa agir no referido Estado na qualidade de mandatário em matéria de marcas; |
| --- | --- | --- | --- |

(79)

O artigo 93.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A representação das pessoas singulares ou coletivas junto da Agência só pode ser assegurada:

a)

Por um advogado habilitado a exercer num Estado-Membro e que possua o seu domicílio profissional na União, na medida em que possa agir no referido Estado na qualidade de mandatário em matéria de marcas;

| b) | Pelos mandatários autorizados inscritos numa lista mantida para o efeito pela Agência. |
| --- | --- |

b)

Pelos mandatários autorizados inscritos numa lista mantida para o efeito pela Agência.

Os mandatários perante a Agência devem depositar, a pedido desta, uma procuração assinada, a incluir no processo.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   O diretor executivo da Agência pode isentar:






  a) | Da exigência referida no n.o 2, alínea c), segundo período, o requerente que forneça prova de que adquiriu de outro modo a qualificação requerida; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O diretor executivo da Agência pode isentar:

a)

Da exigência referida no n.o 2, alínea c), segundo período, o requerente que forneça prova de que adquiriu de outro modo a qualificação requerida;

| b) | Da exigência referida no n.o 2, alínea a), profissionais altamente qualificados, desde que os requisitos estabelecidos no n.o 2, alíneas b) e c), sejam cumpridos.»; |
| --- | --- |

b)

Da exigência referida no n.o 2, alínea a), profissionais altamente qualificados, desde que os requisitos estabelecidos no n.o 2, alíneas b) e c), sejam cumpridos.»;

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:


  «5.   Uma pessoa pode ser retirada da lista de mandatários autorizados, nas condições fixadas em conformidade com o artigo 93.o-A, alínea p).»;
  [Alt. 66] |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Uma pessoa pode ser retirada da lista de mandatários autorizados, nas condições fixadas em conformidade com o artigo 93.o-A, alínea p).»;
  [Alt. 66]

| (80) | No título IX, é inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 5
  Delegação de poderes
  Artigo 93.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | Os requisitos relativos à forma das decisões referidas no artigo 75.o; |
| --- | --- | --- |

(80)

No título IX, é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 5

Delegação de poderes

Artigo 93.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

Os requisitos relativos à forma das decisões referidas no artigo 75.o;

| b) | As modalidades do processo oral e da instrução referidos nos artigos 77.o e 78.o; |
| --- | --- |

b)

As modalidades do processo oral e da instrução referidos nos artigos 77.o e 78.o;

| c) | As modalidades da notificação referida no artigo 79.o; |
| --- | --- |

c)

As modalidades da notificação referida no artigo 79.o;

| d) | O procedimento da verificação da perda de direitos referida no artigo 79.o-A; |
| --- | --- |

d)

O procedimento da verificação da perda de direitos referida no artigo 79.o-A;

| e) | As regras sobre os meios de comunicação, incluindo os meios eletrónicos de comunicação referidos no artigo 79.o-B, a utilizar pelas partes no processo perante a Agência e os formulários a disponibilizar pela Agência; |
| --- | --- |

e)

As regras sobre os meios de comunicação, incluindo os meios eletrónicos de comunicação referidos no artigo 79.o-B, a utilizar pelas partes no processo perante a Agência e os formulários a disponibilizar pela Agência;

| f) | As regras aplicáveis ao cálculo e duração dos prazos referidos no artigo 79.o-C, n.o 1; |
| --- | --- |

f)

As regras aplicáveis ao cálculo e duração dos prazos referidos no artigo 79.o-C, n.o 1;

| g) | O procedimento de correção de erros linguísticos ou de erros de transcrição e de lapsos manifestos no quadro das decisões da Agência, bem como de erros técnicos atribuíveis à Agência aquando do registo da marca ou da publicação do seu registo, referidos no artigo 79.o-D; |
| --- | --- |

g)

O procedimento de correção de erros linguísticos ou de erros de transcrição e de lapsos manifestos no quadro das decisões da Agência, bem como de erros técnicos atribuíveis à Agência aquando do registo da marca ou da publicação do seu registo, referidos no artigo 79.o-D;

| h) | O procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de uma inscrição no registo, referidos no artigo 80.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

O procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de uma inscrição no registo, referidos no artigo 80.o, n.o 1;

| i) | As modalidades de interrupção e retoma de processos perante a Agência, referidas no artigo 82.o-A; |
| --- | --- |

i)

As modalidades de interrupção e retoma de processos perante a Agência, referidas no artigo 82.o-A;

| j) | Os procedimentos relativos à repartição e fixação das custas, referidas no artigo 85.o
  , n.o 1; [Alt. 67] |
| --- | --- |

j)

Os procedimentos relativos à repartição e fixação das custas, referidas no artigo 85.o
  , n.o 1; [Alt. 67]

| k) | As indicações
  que devem ser inscritas no registo,
  referidas no artigo 87.o
  , n.o 1; [Alt. 68] |
| --- | --- |

k)

As indicações
  que devem ser inscritas no registo,
  referidas no artigo 87.o
  , n.o 1; [Alt. 68]

| l) | O procedimento de inspeção pública, prevista no artigo 88.o, incluindo das partes do processo excluídas da mesma, e das modalidades de conservação dos processos da Agência, prevista no artigo 88.o, n.o 5);
  [Alt. 69] |
| --- | --- |

l)

O procedimento de inspeção pública, prevista no artigo 88.o, incluindo das partes do processo excluídas da mesma, e das modalidades de conservação dos processos da Agência, prevista no artigo 88.o, n.o 5);
  [Alt. 69]

| m) | As modalidades de publicação das indicações e inscrições, referidas no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), no boletim de marcas europeias, incluindo o tipo de informações e as línguas em que as indicações e inscrições devem ser publicadas; |
| --- | --- |

m)

As modalidades de publicação das indicações e inscrições, referidas no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), no boletim de marcas europeias, incluindo o tipo de informações e as línguas em que as indicações e inscrições devem ser publicadas;

| n) | A frequência, forma e línguas das publicações do jornal oficial da Agência, referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

n)

A frequência, forma e línguas das publicações do jornal oficial da Agência, referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea b);

| o) | As modalidades do intercâmbio de informações e das comunicações entre a Agência e as autoridades dos Estados-Membros e da inspeção pública pelos tribunais ou outras autoridades dos Estados-Membros, nos termos do artigo 90.o; |
| --- | --- |

o)

As modalidades do intercâmbio de informações e das comunicações entre a Agência e as autoridades dos Estados-Membros e da inspeção pública pelos tribunais ou outras autoridades dos Estados-Membros, nos termos do artigo 90.o;

| p) | As derrogações à obrigação de representação perante a Agência nos termos do artigo 92.o, n.o 2, as condições em que deve ser nomeado um representante comum nos termos do artigo 92.o, n.o 4, as condições em que os empregados referidos no artigo 92.o, n.o 3, e os mandatários autorizados referidos no artigo 93.o, n.o 1, devem apresentar à Agência uma procuração assinada, a fim de poder assegurar a representação, o conteúdo dessa procuração e as condições em que uma pessoa pode ser retirada da lista de mandatários autorizados, referida no artigo 93.o, n.o 5.». [Alt. 70] |
| --- | --- |

p)

As derrogações à obrigação de representação perante a Agência nos termos do artigo 92.o, n.o 2, as condições em que deve ser nomeado um representante comum nos termos do artigo 92.o, n.o 4, as condições em que os empregados referidos no artigo 92.o, n.o 3, e os mandatários autorizados referidos no artigo 93.o, n.o 1, devem apresentar à Agência uma procuração assinada, a fim de poder assegurar a representação, o conteúdo dessa procuração e as condições em que uma pessoa pode ser retirada da lista de mandatários autorizados, referida no artigo 93.o, n.o 5.». [Alt. 70]

| (81) | No título X, o título da secção 1 passa a ter a seguinte redação:
  «Aplicação das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de decisões em matéria civil e comercial»; |
| --- | --- |

(81)

No título X, o título da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

«Aplicação das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de decisões em matéria civil e comercial»;

| (82) | O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Aplicação das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de decisões em matéria civil e comercial»; |
| --- | --- | --- |

(82)

O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Aplicação das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de decisões em matéria civil e comercial»;

| b) | No

  O
  n.o 1, os termos «do Regulamento (CE) n.o 44/2001» são substituídos por «das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de acórdãos em matéria civil e comercial

  passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis aos processos relativos a marcas da União Europeia e a pedidos de marca da União Europeia, assim como aos processos relativos a ações simultâneas ou sucessivas instauradas com base em marcas da União Europeia e em marcas nacionais, as disposições das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de acórdãos em matéria civil e comercial.»; [Alt. 71] |
| --- | --- |

b)

No

  O
  n.o 1, os termos «do Regulamento (CE) n.o 44/2001» são substituídos por «das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de acórdãos em matéria civil e comercial

  passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis aos processos relativos a marcas da União Europeia e a pedidos de marca da União Europeia, assim como aos processos relativos a ações simultâneas ou sucessivas instauradas com base em marcas da União Europeia e em marcas nacionais, as disposições das normas da União em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e aplicação de acórdãos em matéria civil e comercial.»; [Alt. 71]

| c) | É aditado o seguinte número:
  «3.   As referências feitas no presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 incluem, sempre que adequado, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em 19 de outubro de 2005.»; |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«3.   As referências feitas no presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 incluem, sempre que adequado, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em 19 de outubro de 2005.»;

| (83) | No artigo 96.o, alínea c), os termos «n.o 3, segundo período do artigo 9.o» são substituídos pelos termos «artigo 9.o-B, n.o 2»; |
| --- | --- |

(83)

No artigo 96.o, alínea c), os termos «n.o 3, segundo período do artigo 9.o» são substituídos pelos termos «artigo 9.o-B, n.o 2»;

| (84) | No artigo 99.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Nas ações referidas no artigo 96.o, alíneas a) e c), as exceções de extinção ou de nulidade da marca europeia

  da União Europeia
  apresentadas por outra via que não seja um pedido reconvencional só são admissíveis na medida em que o réu alegue que o titular da marca europeia

  da União Europeia
  poderia ser destituído dos seus direitos por utilização insuficiente no momento em que o processo por infração foi intentado.»; |
| --- | --- |

(84)

No artigo 99.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Nas ações referidas no artigo 96.o, alíneas a) e c), as exceções de extinção ou de nulidade da marca europeia

  da União Europeia
  apresentadas por outra via que não seja um pedido reconvencional só são admissíveis na medida em que o réu alegue que o titular da marca europeia

  da União Europeia
  poderia ser destituído dos seus direitos por utilização insuficiente no momento em que o processo por infração foi intentado.»;

| (85) | O artigo 100.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   O tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  em que tenha sido apresentado um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  não pode prosseguir o exame desse pedido, até o interessado ou o tribunal ter informado a Agência da data em que esse pedido reconvencional foi apresentado. A Agência deve inscrever essas informações no registo. Se um pedido de extinção ou de nulidade da marca europeia

  da União Europeia
  estiver pendente perante a Agência, o tribunal deve ser informado do facto pela Agência e suspender o processo até que a decisão sobre o pedido seja definitiva ou o pedido seja retirado.»; |
| --- | --- | --- |

(85)

O artigo 100.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  em que tenha sido apresentado um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  não pode prosseguir o exame desse pedido, até o interessado ou o tribunal ter informado a Agência da data em que esse pedido reconvencional foi apresentado. A Agência deve inscrever essas informações no registo. Se um pedido de extinção ou de nulidade da marca europeia

  da União Europeia
  estiver pendente perante a Agência, o tribunal deve ser informado do facto pela Agência e suspender o processo até que a decisão sobre o pedido seja definitiva ou o pedido seja retirado.»;

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Quando transite em julgado uma decisão de um tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  sobre um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  , deve ser enviada sem demora à Agência uma cópia da decisão pelo tribunal ou por qualquer das partes no processo nacional. A Agência ou qualquer outra parte interessada pode solicitar informações sobre esse envio. A Agência deve inscrever no registo a menção da decisão e tomar as medidas necessárias para se conformar com o seu dispositivo.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Quando transite em julgado uma decisão de um tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  sobre um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  , deve ser enviada sem demora à Agência uma cópia da decisão pelo tribunal ou por qualquer das partes no processo nacional. A Agência ou qualquer outra parte interessada pode solicitar informações sobre esse envio. A Agência deve inscrever no registo a menção da decisão e tomar as medidas necessárias para se conformar com o seu dispositivo.»;

| (86) | No artigo 102.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  pode igualmente aplicar medidas ou disposições ao abrigo da legislação aplicável que considere adequadas nas circunstâncias do caso.»; |
| --- | --- |

(86)

No artigo 102.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O tribunal de marcas europeias

  da União Europeia
  pode igualmente aplicar medidas ou disposições ao abrigo da legislação aplicável que considere adequadas nas circunstâncias do caso.»;

| (87) | É suprimido o artigo 108.o. |
| --- | --- |

(87)

É suprimido o artigo 108.o.

| (88) | No

  No
  artigo 113.o, o n.o 3), os termos «bem como as condições formais previstas no regulamento de execução» são substituídos por «bem como as condições formais estabelecidas em conformidade com o artigo 114.o-A

  passa a ter a seguinte redação:




  «3.
     
  A Agência verifica se a transformação requerida preenche as condições previstas no presente regulamento, nomeadamente no artigo 112.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 6, e no n.o 1 do presente artigo, bem como as condições formais estabelecidas nos termos do artigo 114.o-A. Se estas condições estiverem preenchidas, a Agência transmite o requerimento de transformação aos serviços da propriedade industrial dos Estados-Membros que nele venham mencionados.»; [Alt. 72] |
| --- | --- |

(88)

No

  No
  artigo 113.o, o n.o 3), os termos «bem como as condições formais previstas no regulamento de execução» são substituídos por «bem como as condições formais estabelecidas em conformidade com o artigo 114.o-A

  passa a ter a seguinte redação:

«3.
     
  A Agência verifica se a transformação requerida preenche as condições previstas no presente regulamento, nomeadamente no artigo 112.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 6, e no n.o 1 do presente artigo, bem como as condições formais estabelecidas nos termos do artigo 114.o-A. Se estas condições estiverem preenchidas, a Agência transmite o requerimento de transformação aos serviços da propriedade industrial dos Estados-Membros que nele venham mencionados.»; [Alt. 72]

| (89) | No

  No
  artigo 114.o, o n.o 2 os termos «no regulamento de execução» são substituídos por «nos atos delegados adotados em conformidade com o presente regulamento

  passa a ter a seguinte redação:




  «2.
     
  Um pedido de marca da União Europeia ou uma marca da União Europeia transmitidos nos termos do artigo 113.o não podem ser sujeitos, quanto à forma, pela lei nacional a condições diferentes das previstas no presente regulamento ou nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, nem a condições suplementares.»; [Alt. 73] |
| --- | --- |

(89)

No

  No
  artigo 114.o, o n.o 2 os termos «no regulamento de execução» são substituídos por «nos atos delegados adotados em conformidade com o presente regulamento

  passa a ter a seguinte redação:

«2.
     
  Um pedido de marca da União Europeia ou uma marca da União Europeia transmitidos nos termos do artigo 113.o não podem ser sujeitos, quanto à forma, pela lei nacional a condições diferentes das previstas no presente regulamento ou nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, nem a condições suplementares.»; [Alt. 73]

| (90) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 114.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o, que especifiquem as condições formais que os pedidos de transformação dos pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  devem respeitar e os pormenores do seu exame e da sua publicação.»; |
| --- | --- |

(90)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 114.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o, que especifiquem as condições formais que os pedidos de transformação dos pedidos de marca europeia

  da União Europeia
  devem respeitar e os pormenores do seu exame e da sua publicação.»;

| (91) | No artigo 116.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Sem prejuízo do n.o 1, a Agência pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados ou de outro pessoal não recrutado pela Agência. O Conselho de Administração deve adotar uma decisão que estabeleça as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais na Agência.»; |
| --- | --- |

(91)

No artigo 116.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo do n.o 1, a Agência pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados ou de outro pessoal não recrutado pela Agência. O Conselho de Administração deve adotar uma decisão que estabeleça as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais na Agência.»;

| (92) | No

  O
  artigo 117.o
  , os termos «ao Instituto» são substituídos por «à Agência e ao seu pessoal

  passa a ter a seguinte redação:



  «O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é aplicável à Agência e ao seu pessoal.»; [Alt. 74] |
| --- | --- |

(92)

No

  O
  artigo 117.o
  , os termos «ao Instituto» são substituídos por «à Agência e ao seu pessoal

  passa a ter a seguinte redação:

| (93) | O artigo 119.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 6, segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  «A tradução deve ser apresentada no prazo estabelecido nos termos do artigo 144.o-A, alínea b).»; |
| --- | --- | --- |

(93)

O artigo 119.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 6, segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«A tradução deve ser apresentada no prazo estabelecido nos termos do artigo 144.o-A, alínea b).»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «8.   O diretor executivo deve estabelecer o modo de certificação das traduções.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«8.   O diretor executivo deve estabelecer o modo de certificação das traduções.»;

| (94) | No

  No
  artigo 120.o, o n.o 1 os termos «no regulamento de execução serão» são substituídos por «num ato delegado adotado ao abrigo do presente regulamento são

  passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  Os pedidos de marca da União Europeia, tal como descritos no artigo 26.o, n.o 1, e todas as outras informações cuja publicação se encontre prevista no presente regulamento, ou num ato delegado adotado ao abrigo do presente regulamento, são publicados em todas as línguas oficiais da União Europeia.»; [Alt. 75] |
| --- | --- |

(94)

No

  No
  artigo 120.o, o n.o 1 os termos «no regulamento de execução serão» são substituídos por «num ato delegado adotado ao abrigo do presente regulamento são

  passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  Os pedidos de marca da União Europeia, tal como descritos no artigo 26.o, n.o 1, e todas as outras informações cuja publicação se encontre prevista no presente regulamento, ou num ato delegado adotado ao abrigo do presente regulamento, são publicados em todas as línguas oficiais da União Europeia.»; [Alt. 75]

| (95) | É suprimido o artigo 122.o; |
| --- | --- |

(95)

É suprimido o artigo 122.o;

| (96) | O artigo 123.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 123.o

  Transparência
  1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) é aplicável aos documentos detidos pela Agência.
  2.   O Conselho de Administração adota as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
  3.   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições estabelecidas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do Tratado.
  4.   O tratamento de dados pessoais pela Agência fica sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

  (*4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43)."


  (*5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).»;" |
| --- | --- |

(96)

O artigo 123.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 123.o

Transparência

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2.   O Conselho de Administração adota as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3.   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições estabelecidas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do Tratado.

4.   O tratamento de dados pessoais pela Agência fica sujeito às disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

(*4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43)."

(*5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).»;"

| (97) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 123.o-A
  Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas
  A Agência deve aplicar os princípios de segurança constantes das regras de segurança da Comissão para proteger as informações classificadas da UE (ICUE) e as informações sensíveis não classificadas, em conformidade com o anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (*6). A aplicação dos princípios de segurança deve abranger, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e conservação de tais informações.

  (*6)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).»;" |
| --- | --- |

(97)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 123.o-A

Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas

A Agência deve aplicar os princípios de segurança constantes das regras de segurança da Comissão para proteger as informações classificadas da UE (ICUE) e as informações sensíveis não classificadas, em conformidade com o anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (*6). A aplicação dos princípios de segurança deve abranger, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e conservação de tais informações.

(*6)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).»;"

| (98) | No título XII, é inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 1-A
  Atribuições da Agência e cooperação para a promoção da convergência
  Artigo 123.o-B
  Atribuições da Agência
  1.   São atribuições da Agência:






  a) | A administração e a promoção do sistema da marca europeia

  da União Europeia
  estabelecido no presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

(98)

No título XII, é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 1-A

Atribuições da Agência e cooperação para a promoção da convergência

Artigo 123.o-B

Atribuições da Agência

1.   São atribuições da Agência:

a)

A administração e a promoção do sistema da marca europeia

  da União Europeia
  estabelecido no presente regulamento;

| b) | A administração e a promoção do sistema de desenhos ou modelos europeus estabelecido no Regulamento (CE) n.o 6/2002 (*7); |
| --- | --- |

b)

A administração e a promoção do sistema de desenhos ou modelos europeus estabelecido no Regulamento (CE) n.o 6/2002 (*7);

| c) | A promoção da convergência das práticas e instrumentos nos domínios das marcas, desenhos e modelos, em colaboração com os institutos de propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual; |
| --- | --- |

c)

A promoção da convergência das práticas e instrumentos nos domínios das marcas, desenhos e modelos, em colaboração com os institutos de propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual;

| d) | As atribuições referidas no Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8); |
| --- | --- |

d)

As atribuições referidas no Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8);

| d-A) | As atribuições que lhe são conferidas pela Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*9). [Alt. 76] |
| --- | --- |

d-A)

As atribuições que lhe são conferidas pela Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*9). [Alt. 76]

2.   A Agência deve cooperar com as instituições, autoridades, organismos, institutos de propriedade industrial e organizações internacionais e não-governamentais no que diz respeito às atribuições estabelecidas no n.o 1.

3.   A Agência pode prestar serviços de mediação voluntária

  e de arbitragem voluntárias
  , a fim de auxiliar as partes a chegar a uma solução amigável. [Alt. 77]

Artigo 123.o-C

Cooperação para promover a convergência das práticas e dos instrumentos

1.   A Agência e os institutos de propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual devem cooperar entre si para promover a convergência das práticas e instrumentos no domínio das marcas, desenhos e modelos.

Esta cooperação deve abranger
  , nomeadamente,
  os seguintes domínios de atividade: [Alt. 78]

| a) | O desenvolvimento de normas de exame comuns; |
| --- | --- |

a)

O desenvolvimento de normas de exame comuns;

| b) | A criação de bases de dados e portais ligados ou comuns à escala da União para consulta, pesquisa e classificação; |
| --- | --- |

b)

A criação de bases de dados e portais ligados ou comuns à escala da União para consulta, pesquisa e classificação;

| c) | O fornecimento contínuo e o intercâmbio de dados e informações, incluindo a alimentação das bases de dados e portais referidos na alínea b); |
| --- | --- |

c)

O fornecimento contínuo e o intercâmbio de dados e informações, incluindo a alimentação das bases de dados e portais referidos na alínea b);

| d) | O estabelecimento de normas e práticas comuns, com vista a garantir a interoperabilidade entre sistemas e procedimentos em toda a União e a reforçar a sua coerência, eficiência e eficácia; |
| --- | --- |

d)

O estabelecimento de normas e práticas comuns, com vista a garantir a interoperabilidade entre sistemas e procedimentos em toda a União e a reforçar a sua coerência, eficiência e eficácia;

| e) | A partilha de informações sobre os direitos e procedimentos de propriedade industrial, incluindo o apoio mútuo aos serviços de assistência e centros de informação; |
| --- | --- |

e)

A partilha de informações sobre os direitos e procedimentos de propriedade industrial, incluindo o apoio mútuo aos serviços de assistência e centros de informação;

| f) | O intercâmbio de conhecimentos técnicos e de assistência em relação aos domínios previstos nas alíneas a) a e). |
| --- | --- |

f)

O intercâmbio de conhecimentos técnicos e de assistência em relação aos domínios previstos nas alíneas a) a e).

2.   A Agência deve definir, elaborar e coordenar
  os
  projetos comuns do

  de
  interesse da

  para a
  União
  e para os Estados-Membros
  no que diz respeito aos domínios referidos no n.o 1. A definição dos projetos deve
  estabelecer
  as obrigações e as responsabilidades específicas de cada instituto da propriedade industrial participante dos Estados-Membros e do Instituto Benelux da Propriedade Intelectual.
  A Agência deve consultar os representantes dos utilizadores ao longo de todas as fases dos projetos comuns. [Alt. 79]

3.   Os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual devem participar efetivamente nos projetos comuns referidos no n.o 2, a fim de assegurar o seu desenvolvimento, funcionamento, interoperabilidade e atualização.

Não obstante, se o resultado desses projetos conduzir à elaboração de instrumentos que um Estado-Membro considere, por decisão fundamentada, correspondentes a outros instrumentos de que já dispõe, a participação no projeto de cooperação não deve conferir a obrigação de aplicar o resultado nesse Estado-Membro. [Alt. 80]

4.   A Agência deve prestar apoio financeiro aos projetos comuns do

  de
  interesse da

  para a
  União
  e para os Estados-Membros
  referidos no n.o 2, na medida em que tal seja necessário para assegurar a participação efetiva dos institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e do Instituto Benelux da Propriedade Intelectual nos projetos, na aceção do n.o 3. O apoio financeiro pode assumir a forma de subvenções. O montante total do financiamento não pode ser superior a 10 %

  20 %
  do rendimento anual da Agência
  e deve cobrir o montante mínimo para cada Estado-Membro para fins estreitamente relacionados com a participação nos projetos comuns
  . Os beneficiários das subvenções devem ser os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual. As subvenções podem ser atribuídas sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com as regras financeiras aplicáveis à Agência, bem como com os princípios dos procedimentos de concessão de subvenções estabelecidos no Regulamento Financeiro (UE
  , Euratom
  ) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*10) e no Regulamento delegado

  Delegado
  (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (*11). [Alt. 81]

(*7)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1)."

(*8)  Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (JO L 129 de 16.5.2012, p. 1)."

(*9)  
  Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO L 299 de 27.10.2012, p. 5).
  "

(*10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)."

(*11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).»;"

| (99) | No título XII, as secções 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
  «SECÇÃO 2
  Conselho de Administração
  Artigo 124.o

  Competências do Conselho de Administração
  1.   Sem prejuízo das funções atribuídas ao Comité Orçamental na secção 5, o Conselho de Administração exerce as seguintes competências:






  a) | Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea c), o Conselho de Administração adota o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte, tendo em conta o parecer da Comissão, e transmite o programa adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; |
| --- | --- | --- |

(99)

No título XII, as secções 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO 2

Conselho de Administração

Artigo 124.o

Competências do Conselho de Administração

1.   Sem prejuízo das funções atribuídas ao Comité Orçamental na secção 5, o Conselho de Administração exerce as seguintes competências:

a)

Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea c), o Conselho de Administração adota o programa de trabalho anual da Agência para o ano seguinte, tendo em conta o parecer da Comissão, e transmite o programa adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

| b) | Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea d), e tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho de Administração adota o programa estratégico plurianual da Agência, incluindo a estratégia da Agência para a cooperação internacional, na sequência de uma troca de pontos de vista entre o diretor executivo e a comissão competente do Parlamento Europeu, e transmite o programa adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea d), e tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho de Administração adota o programa estratégico plurianual da Agência, incluindo a estratégia da Agência para a cooperação internacional, na sequência de uma troca de pontos de vista entre o diretor executivo e a comissão competente do Parlamento Europeu, e transmite o programa adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

| c) | Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea f), o Conselho de Administração adota o relatório anual e transmite o relatório adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

c)

Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea f), o Conselho de Administração adota o relatório anual e transmite o relatório adotado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas;

| d) | Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea g), o Conselho de Administração adota o plano plurianual da política de pessoal; |
| --- | --- |

d)

Com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 4, alínea g), o Conselho de Administração adota o plano plurianual da política de pessoal;

| e) | O Conselho de Administração adota regras sobre a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses na Agência; |
| --- | --- |

e)

O Conselho de Administração adota regras sobre a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses na Agência;

| f) | Em conformidade com o n.o 2, exerce, em relação ao pessoal da Agência, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (“as autoridades investidas do poder de nomeação”);
  [Alt. 83] |
| --- | --- |

f)

Em conformidade com o n.o 2, exerce, em relação ao pessoal da Agência, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (“as autoridades investidas do poder de nomeação”);
  [Alt. 83]

| g) | O Conselho de Administração adota regras adequadas de aplicação do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

g)

O Conselho de Administração adota regras adequadas de aplicação do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

| h) | O Conselho de Administração nomeia e pode destituir das suas funções o diretor executivo e os diretores executivos adjuntos, de acordo com o artigo 129.o, e nomeia o presidente, os presidentes das sessões e os membros das Câmaras de Recurso, nos termos do artigo 136.o; |
| --- | --- |

h)

O Conselho de Administração nomeia e pode destituir das suas funções o diretor executivo e os diretores executivos adjuntos, de acordo com o artigo 129.o, e nomeia o presidente, os presidentes das sessões e os membros das Câmaras de Recurso, nos termos do artigo 136.o;

| i) | O Conselho de Administração deve assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa a que se refere o artigo 165.o-A, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); |
| --- | --- |

i)

O Conselho de Administração deve assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa a que se refere o artigo 165.o-A, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

| i-A) | O Conselho de Administração define e elabora projetos comuns de interesse para a União e para os Estados-Membros nos termos do artigo 123.o-C; [Alt. 82] |
| --- | --- |

i-A)

O Conselho de Administração define e elabora projetos comuns de interesse para a União e para os Estados-Membros nos termos do artigo 123.o-C; [Alt. 82]

| j) | O Conselho de Administração é consultado antes da adoção das orientações relativas ao exame da Agência e nos outros casos previstos no presente regulamento; |
| --- | --- |

j)

O Conselho de Administração é consultado antes da adoção das orientações relativas ao exame da Agência e nos outros casos previstos no presente regulamento;

| k) | O Conselho de Administração pode apresentar pareceres e pedir informações ao diretor executivo e à Comissão, se o considerar necessário. |
| --- | --- |

k)

O Conselho de Administração pode apresentar pareceres e pedir informações ao diretor executivo e à Comissão, se o considerar necessário.

2.   O Conselho de Administração deve adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto e o artigo 142.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, delegando os poderes de nomeação relevantes no diretor executivo e definindo as condições em que a delegação de poderes pode ser suspensa.

O diretor executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes.

Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.
  [Alt. 84]

Artigo 125.o

Composição do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e, por dois representantes da Comissão
  e por um representante do Parlamento Europeu
  , bem como pelos respetivos suplentes. [Alt. 85]

2.   Os membros do Conselho de Administração podem, sob reserva do regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou por peritos.

3.   A duração do mandato é de quatro anos. O mandato é renovável.

Artigo 126.o

Presidente do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui por inerência de funções o presidente em caso de impedimento deste.

2.   A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de quatro anos. Este mandato é renovável uma vez. Se, no entanto, os respetivos mandatos de membros do Conselho de Administração terminarem durante o seu mandato, este último caduca automaticamente na mesma data.

Artigo 127.o

Reuniões

1.   O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente.

2.   O diretor executivo participa nas deliberações, exceto se o Conselho de Administração decidir de outro modo.

3.   O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano

  duas vezes por ano
  . Além disso, pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão
  , do Parlamento Europeu
  ou de um terço dos Estados-Membros. [Alt. 87]

4.   O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento interno.

5.   O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta dos seus membros. Contudo, é exigida uma maioria de dois terços dos seus membros para as decisões que o Conselho de Administração é competente para tomar nos termos do artigo 124.o, n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 126.o, n.o 1, e do artigo 129.o, n.os 2 e 4

  3
  . Em ambos os casos, cada membro dispõe de um único voto. [Alt. 88]

6.   O Conselho de Administração pode convidar observadores para assistirem às suas reuniões.

7.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência.

SECÇÃO 2A

Comissão Executiva

Artigo 127.o-A

Estabelecimento

O Conselho de Administração pode estabelecer uma comissão executiva.

Artigo 127.o-B

Competências e organização

1.   A Comissão Executiva presta assistência ao Conselho de Administração.

2.   A Comissão Executiva exerce as seguintes competências:

| (a) | Elaboração de decisões a aprovar pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

(a)

Elaboração de decisões a aprovar pelo Conselho de Administração;

| (b) | Seguimento adequado, juntamente com o Conselho de Administração, das conclusões e recomendações decorrentes dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); |
| --- | --- |

(b)

Seguimento adequado, juntamente com o Conselho de Administração, das conclusões e recomendações decorrentes dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

| (c) | Assistência e aconselhamento do diretor executivo em matéria de aplicação das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa sem prejuízo das funções do diretor executivo, previstas no artigo 128.o. |
| --- | --- |

(c)

Assistência e aconselhamento do diretor executivo em matéria de aplicação das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa sem prejuízo das funções do diretor executivo, previstas no artigo 128.o.

3.   Se necessário, em caso de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial sobre questões de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação.

4.   A Comissão Executiva é composta pelo presidente do Conselho de Administração, um representante da Comissão no Conselho de Administração e três outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros. O presidente do Conselho de Administração preside igualmente à Comissão Executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto.

5.   A duração dos mandatos dos membros da Comissão Executiva é de quatro anos. A duração do mandato dos membros da Comissão Executiva termina com a cessação da sua qualidade de membros do Conselho de Administração.

6.   A Comissão Executiva reúne-se em sessão ordinária, pelo menos, uma vez por trimestre. Além disso, pode reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.

7.   A Comissão Executiva deve respeitar as regras processuais estabelecidas pelo Conselho de Administração.
  [Alt. 86]

SECÇÃO 3

Diretor executivo

Artigo 128.o

Competências do diretor executivo

1.   A Agência é gerida pelo diretor executivo. O diretor executivo responde perante o Conselho de Administração.

2.   Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração e do Comité Orçamental, no exercício das suas funções, o diretor executivo é independente e não deve tentar obter nem receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo.

3.   O diretor executivo é o representante legal da Agência.

4.   O diretor executivo exerce, entre outras, as seguintes competências:

| a) | Toma todas as medidas úteis, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, com vista a assegurar o funcionamento da Agência; |
| --- | --- |

a)

Toma todas as medidas úteis, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, com vista a assegurar o funcionamento da Agência;

| b) | Executa as decisões adotadas pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

b)

Executa as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;

| c) | Elabora um projeto de programa de trabalho anual, indicando a previsão de recursos humanos e financeiros necessários para cada atividade, e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão; |
| --- | --- |

c)

Elabora um projeto de programa de trabalho anual, indicando a previsão de recursos humanos e financeiros necessários para cada atividade, e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;

| d) | Elabora um projeto de programa estratégico plurianual, incluindo a estratégia da Agência em matéria de cooperação internacional, e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão e na sequência de uma troca de pontos de vista com as comissões competentes do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

d)

Elabora um projeto de programa estratégico plurianual, incluindo a estratégia da Agência em matéria de cooperação internacional, e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão e na sequência de uma troca de pontos de vista com as comissões competentes do Parlamento Europeu;

| e) | Executa o programa de trabalho anual e o programa estratégico plurianual e apresenta um relatório ao Conselho de Administração sobre a sua execução; |
| --- | --- |

e)

Executa o programa de trabalho anual e o programa estratégico plurianual e apresenta um relatório ao Conselho de Administração sobre a sua execução;

| f) | Elabora o relatório anual sobre as atividades da Agência e apresenta-o ao Conselho de Administração para aprovação; |
| --- | --- |

f)

Elabora o relatório anual sobre as atividades da Agência e apresenta-o ao Conselho de Administração para aprovação;

| g) | Elabora um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão; |
| --- | --- |

g)

Elabora um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresenta-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;

| h) | Elabora um plano de ação na sequência das conclusões dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e apresenta duas vezes por ano um relatório sobre os progressos realizados à Comissão e ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

h)

Elabora um plano de ação na sequência das conclusões dos relatórios e avaliações de auditoria interna ou externa, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e apresenta duas vezes por ano um relatório sobre os progressos realizados à Comissão e ao Conselho de Administração;

| i) | Protege os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas de prevenção da fraude, da corrupção e de quaisquer outras atividades ilícitas, com base em controlos efetivos e, se forem detetadas irregularidades, na recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se for caso disso, na imposição de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas; |
| --- | --- |

i)

Protege os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas de prevenção da fraude, da corrupção e de quaisquer outras atividades ilícitas, com base em controlos efetivos e, se forem detetadas irregularidades, na recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se for caso disso, na imposição de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas;

| j) | Elabora a estratégia antifraude da Agência e apresenta-a ao Comité Orçamental para aprovação; |
| --- | --- |

j)

Elabora a estratégia antifraude da Agência e apresenta-a ao Comité Orçamental para aprovação;

| k) | A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regulamento, pode remeter questões de direito para a câmara de recurso alargada, em especial se esta tiver emitido decisões divergentes sobre a matéria em causa; |
| --- | --- |

k)

A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regulamento, pode remeter questões de direito para a câmara de recurso alargada, em especial se esta tiver emitido decisões divergentes sobre a matéria em causa;

| l) | Elabora a previsão das receitas e despesas da Agência e executa o orçamento; |
| --- | --- |

l)

Elabora a previsão das receitas e despesas da Agência e executa o orçamento;

| (l-A) | Sem prejuízo dos artigos 125.o e 136.o, exerce, em relação ao pessoal da Agência, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (“as autoridades investidas do poder de nomeação”); [Alt. 91] |
| --- | --- |

(l-A)

Sem prejuízo dos artigos 125.o e 136.o, exerce, em relação ao pessoal da Agência, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (“as autoridades investidas do poder de nomeação”); [Alt. 91]

| m) | Exerce os poderes que lhe são confiados, em relação ao pessoal, pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 124.o, n.o 1, alínea f);
  [Alt. 89] |
| --- | --- |

m)

Exerce os poderes que lhe são confiados, em relação ao pessoal, pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 124.o, n.o 1, alínea f);
  [Alt. 89]

| m-A) | Pode apresentar à Comissão propostas de alteração do presente regulamento, dos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento e de outras regras aplicáveis às marcas da União Europeia após consulta ao Conselho de Administração e, no caso das disposições orçamentais e das taxas, ao Comité Orçamental; [Alt. 90] |
| --- | --- |

m-A)

Pode apresentar à Comissão propostas de alteração do presente regulamento, dos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento e de outras regras aplicáveis às marcas da União Europeia após consulta ao Conselho de Administração e, no caso das disposições orçamentais e das taxas, ao Comité Orçamental; [Alt. 90]

| n) | Exerce os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 26.o, n.o 3, artigo 29.o, n.o 5, artigo 30.o, n.o 2, artigo 45.o, n.o 3, artigo 75.o, n.o 2, artigo 78.o, n.o 5, artigo 79.o, artigo 79.o-B, artigo 79.o-C, artigo 87.o, n.o 3, artigo 88.o, artigo 89.o, artigo 93.o, n.o 4, artigo 119.o, n.o 8, e artigo 144.o, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento e nos atos delegados adotados em aplicação do mesmo; |
| --- | --- |

n)

Exerce os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 26.o, n.o 3, artigo 29.o, n.o 5, artigo 30.o, n.o 2, artigo 45.o, n.o 3, artigo 75.o, n.o 2, artigo 78.o, n.o 5, artigo 79.o, artigo 79.o-B, artigo 79.o-C, artigo 87.o, n.o 3, artigo 88.o, artigo 89.o, artigo 93.o, n.o 4, artigo 119.o, n.o 8, e artigo 144.o, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento e nos atos delegados adotados em aplicação do mesmo;

| o) | Pode delegar as suas funções. |
| --- | --- |

o)

Pode delegar as suas funções.

5.   O diretor executivo é assistido por um ou mais diretores executivos adjuntos. Na sua ausência ou impedimento, o diretor executivo é substituído pelo diretor adjunto ou por um dos diretores executivos adjuntos, de acordo com o procedimento fixado pelo Conselho de Administração.

Artigo 129.o

Nomeação e destituição do diretor executivo e prorrogação do seu mandato

1.   O diretor executivo deve ser contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor executivo deve ser nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de
  pelo menos três
  candidatos, proposta pela Comissão

  por uma comissão de pré-seleção do Conselho de Administração composta por representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu
  , na sequência de um processo de seleção aberto e transparente
  e da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros lugares
  . Antes da sua nomeação, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a efetuar uma declaração perante qualquer comissão competente do Parlamento Europeu e a responder a questões colocadas pelos seus membros. Na celebração do contrato do diretor executivo, a Agência deve ser representada pelo presidente do Conselho de Administração.

O diretor executivo só pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão Europeia

  , após um relatório de avaliação elaborado por esta última a pedido do Conselho de Administração ou do Parlamento Europeu
  .

3.   O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão

  o Conselho de Administração
  deve proceder a uma avaliação que tenha em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as futuras atribuições e desafios da Agência.
  O Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo pelo prazo máximo de cinco anos. O Conselho de Administração, ao tomar a sua decisão de prorrogar o mandato do diretor executivo, deve ter em conta o relatório de avaliação da Comissão sobre o desempenho do diretor executivo, assim como sobre as futuras tarefas e desafios da Agência.

4.   O Conselho de Administração, deliberando por proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo, por um período não superior a cinco anos.

5.   Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo do período, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.

6.   Os diretores executivos adjuntos devem ser nomeados ou destituídos das suas funções, nos termos do n.o 2, após consulta do diretor executivo e, se for caso disso, do diretor executivo eleito. O mandato do diretor executivo adjunto tem uma duração de cinco anos. Esse mandato pode ser renovado uma vez, por um período não superior a cinco anos, pelo Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão nas condições estabelecidas no n.o 4

  n.o 3
  , após consulta do diretor executivo.»; [Alt. 92]

| (100) | O artigo 130.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Um serviço responsável pela conservação do registo;»; |
| --- | --- | --- | --- |

(100)

O artigo 130.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Um serviço responsável pela conservação do registo;»;

| b) | É aditada a seguinte alínea:






  «f) | Qualquer outra unidade ou pessoa nomeada para o efeito pelo diretor executivo.»; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea:

«f)

Qualquer outra unidade ou pessoa nomeada para o efeito pelo diretor executivo.»;

| (101) | No artigo 132.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Em casos específicos definidos em conformidade com o artigo 144.o-A, alínea c), as decisões são tomadas por um único membro.»; |
| --- | --- |

(101)

No artigo 132.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Em casos específicos definidos em conformidade com o artigo 144.o-A, alínea c), as decisões são tomadas por um único membro.»;

| (102) | O artigo 133.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 133.o

  Serviço responsável pela conservação do registo
  1.   O serviço responsável pela conservação do registo é responsável pela tomada de decisões relativas às inscrições no registo.
  2.   É igualmente responsável pela conservação da lista de mandatários autorizados referida no artigo 93.o, n.o 2.
  3.   As decisões do serviço são tomadas por um membro.»; |
| --- | --- |

(102)

O artigo 133.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 133.o

Serviço responsável pela conservação do registo

1.   O serviço responsável pela conservação do registo é responsável pela tomada de decisões relativas às inscrições no registo.

2.   É igualmente responsável pela conservação da lista de mandatários autorizados referida no artigo 93.o, n.o 2.

3.   As decisões do serviço são tomadas por um membro.»;

| (103) | O artigo 134.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   As Divisões de Anulação são competentes para tomar decisões relacionadas com:






  a) | Pedidos de extinção ou de declaração de nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  ; |
| --- | --- | --- | --- |

(103)

O artigo 134.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As Divisões de Anulação são competentes para tomar decisões relacionadas com:

a)

Pedidos de extinção ou de declaração de nulidade de uma marca europeia

  da União Europeia
  ;

| b) | Pedidos de transmissão de uma marca europeia

  da União Europeia
  , prevista no artigo 18.o.»; |
| --- | --- |

b)

Pedidos de transmissão de uma marca europeia

  da União Europeia
  , prevista no artigo 18.o.»;

| b) | No n.o 2, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Em casos específicos definidos nos termos do artigo 144.o,-A, alínea c), as decisões são tomadas por um único membro.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

«Em casos específicos definidos nos termos do artigo 144.o,-A, alínea c), as decisões são tomadas por um único membro.»;

| (104) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 134.o-A
  Competências gerais
  As decisões necessárias por força do presente regulamento, que não caiam no âmbito das competências de um examinador, de uma Divisão de Oposição, de uma Divisão de Anulação ou do serviço responsável pela conservação do registo, devem ser tomadas por um funcionário ou unidade nomeada para o efeito pelo diretor executivo.»; |
| --- | --- |

(104)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 134.o-A

Competências gerais

As decisões necessárias por força do presente regulamento, que não caiam no âmbito das competências de um examinador, de uma Divisão de Oposição, de uma Divisão de Anulação ou do serviço responsável pela conservação do registo, devem ser tomadas por um funcionário ou unidade nomeada para o efeito pelo diretor executivo.»;

| (105) | O artigo 135.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   As Câmaras de Recurso são competentes para deliberar sobre os recursos apresentados contra as decisões tomadas ao abrigo dos artigos 131.o a 134.o-A.»; |
| --- | --- | --- |

(105)

O artigo 135.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As Câmaras de Recurso são competentes para deliberar sobre os recursos apresentados contra as decisões tomadas ao abrigo dos artigos 131.o a 134.o-A.»;

| b) | No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Pelo órgão das Câmaras de Recurso referido no artigo 136.o, n.o 4, alínea a);»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Pelo órgão das Câmaras de Recurso referido no artigo 136.o, n.o 4, alínea a);»;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   A câmara alargada é igualmente responsável pela formulação de pareceres fundamentados sobre questões de direito que lhe tenham sido submetidas pelo diretor executivo nos termos do artigo 128.o, n.o 4, alínea k).»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A câmara alargada é igualmente responsável pela formulação de pareceres fundamentados sobre questões de direito que lhe tenham sido submetidas pelo diretor executivo nos termos do artigo 128.o, n.o 4, alínea k).»;

| d) | No n.o 5, é suprimida a última frase; |
| --- | --- |

d)

No n.o 5, é suprimida a última frase;

| (106) | O artigo 136.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 136.o

  Independência dos membros das Câmaras de Recurso
  1.   O presidente das Câmaras de Recurso e o presidente de cada câmara são nomeados por um período de cinco anos, segundo o procedimento estabelecido no artigo 129.o para a nomeação do diretor executivo. Só podem ser destituídos das suas funções durante o período de exercício do cargo por motivos graves e se o Tribunal de Justiça, chamado a deliberar pela instituição que os tiver nomeado, tomar uma decisão nesse sentido.
  2.   O mandato do presidente das Câmaras de Recurso pode ser prorrogado uma vez por cada período adicional de cinco anos ou até à respetiva idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato, após uma prévia avaliação positiva do seu desempenho pelo Conselho de Administração.
  3.   O mandato dos presidentes das câmaras pode ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos ou até à idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato, após uma prévia avaliação positiva do seu desempenho pelo Conselho de Administração, sob reserva de um parecer favorável do presidente das Câmaras de Recurso.
  4.   Cabe ao presidente das Câmaras de Recurso o desempenho das seguintes funções de gestão e de organização:






  a) | Presidir à instância das Câmaras de Recurso encarregada de definir as regras e a organização do trabalho das câmaras; |
| --- | --- | --- |

(106)

O artigo 136.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 136.o

Independência dos membros das Câmaras de Recurso

1.   O presidente das Câmaras de Recurso e o presidente de cada câmara são nomeados por um período de cinco anos, segundo o procedimento estabelecido no artigo 129.o para a nomeação do diretor executivo. Só podem ser destituídos das suas funções durante o período de exercício do cargo por motivos graves e se o Tribunal de Justiça, chamado a deliberar pela instituição que os tiver nomeado, tomar uma decisão nesse sentido.

2.   O mandato do presidente das Câmaras de Recurso pode ser prorrogado uma vez por cada período adicional de cinco anos ou até à respetiva idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato, após uma prévia avaliação positiva do seu desempenho pelo Conselho de Administração.

3.   O mandato dos presidentes das câmaras pode ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos ou até à idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato, após uma prévia avaliação positiva do seu desempenho pelo Conselho de Administração, sob reserva de um parecer favorável do presidente das Câmaras de Recurso.

4.   Cabe ao presidente das Câmaras de Recurso o desempenho das seguintes funções de gestão e de organização:

a)

Presidir à instância das Câmaras de Recurso encarregada de definir as regras e a organização do trabalho das câmaras;

| b) | Garantir a execução das decisões dessa instância; |
| --- | --- |

b)

Garantir a execução das decisões dessa instância;

| c) | Atribuir os processos às câmaras com base em critérios objetivos estabelecidos pela instância das Câmaras de Recurso; |
| --- | --- |

c)

Atribuir os processos às câmaras com base em critérios objetivos estabelecidos pela instância das Câmaras de Recurso;

| d) | Comunicar ao diretor executivo as necessidades das câmaras em termos de despesas, tendo em vista a elaboração da previsão de despesas. |
| --- | --- |

d)

Comunicar ao diretor executivo as necessidades das câmaras em termos de despesas, tendo em vista a elaboração da previsão de despesas.

O presidente das Câmaras de Recurso preside à câmara alargada.

5.   Os membros das Câmaras de Recurso são nomeados pelo Conselho de Administração por um prazo de cinco anos. O seu mandato pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à idade de reforma, se esta for atingida durante o novo mandato, após uma prévia avaliação positiva do seu desempenho pelo Conselho de Administração, sob reserva de parecer favorável do presidente das Câmaras de Recurso.

6.   Os membros das Câmaras de Recurso só podem ser destituídos das suas funções por motivos graves e se o Tribunal de Justiça, chamado a deliberar pelo Conselho de Administração, com base numa recomendação do presidente das Câmaras de Recurso, depois de consultar o presidente da câmara a que pertence o membro em questão, tomar uma decisão nesse sentido.

7.   O presidente e os membros das Câmaras de Recurso, bem como o presidente de cada câmara, são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções.

8.   As decisões tomadas pela câmara alargada sobre recursos ou pareceres relativos a questões de direito que lhe tenham sido submetidos pelo diretor executivo nos termos do artigo 135.o são vinculativas em relação às entidades decisórias da Agência referidas no artigo 130.o.

9.   O presidente e os membros das Câmaras de Recurso, bem como o presidente de cada câmara, não podem ser examinadores nem membros das Divisões de Oposição, do serviço responsável pela conservação do registo ou das Divisões de Anulação.»;

Artigo 136.o-A

Centro de Mediação e Arbitragem

1.
     
  A Agência pode criar um Centro de Mediação e Arbitragem independente das instâncias decisórias enumeradas no artigo 130.o. O Centro fica localizado nas instalações da Agência.

2.
     
  Toda e qualquer pessoa natural ou coletiva pode beneficiar, numa base voluntária, dos serviços do Centro, tendo em vista a resolução amigável dos litígios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e da Diretiva ....

3.
     
  A Agência pode igualmente iniciar um processo de arbitragem por sua própria iniciativa, a fim de dar às partes a possibilidade de chegarem a um acordo amigável.

4.
     
  O Centro é dirigido por um diretor responsável pelas atividades do mesmo.

5.
     
  O diretor é nomeado pelo Conselho de Administração.

6.
     
  O Centro estabelece as regras de mediação e arbitragem e as regras de funcionamento do próprio Centro. Essas regras são aprovadas pelo Conselho de Administração.

7.
     
  O Centro elabora um registo de mediadores e árbitros para assistirem as partes na resolução dos litígios. Esses mediadores e árbitros devem ser independentes e possuir a experiência e as competências pertinentes. O registo requer a aprovação do Conselho de Administração.

8.
     
  Os examinadores e os membros da Divisão do Instituto ou das Câmaras de Recurso não podem participar em processos de mediação ou de arbitragem relativos a casos em que:

| a) | tenham estado envolvidos nos trabalhos de mediação ou arbitragem; |
| --- | --- |

a)

tenham estado envolvidos nos trabalhos de mediação ou arbitragem;

| b) | tenham interesses pessoais; ou |
| --- | --- |

b)

tenham interesses pessoais; ou

| c) | tenham estado envolvidos como representantes de uma das partes. |
| --- | --- |

c)

tenham estado envolvidos como representantes de uma das partes.

9.
     
  As pessoas chamadas a testemunhar como membros de um painel de arbitragem ou de mediação não podem estar envolvidas na oposição, na anulação ou nos trabalhos que deram origem ao processo de mediação ou de arbitragem.»; [Alt. 93]

| (107) | O artigo 138.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 138.o

  Comité Orçamental
  1.   Ao Comité Orçamental são confiadas as atribuições previstas na presente secção.
  2.   O artigo 125.o, o artigo 126.o e o artigo 127.o, n.os 1 a 4 e n.os 6 e 7, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao Comité Orçamental.
  3.   O Comité Orçamental delibera por maioria absoluta dos seus membros. No entanto, é exigida maioria de dois terços dos seus membros para as decisões relativamente às quais o Comité Orçamental seja competente nos termos do artigo 140.o, n.o 3, e do artigo 143.o. Em ambos os casos, cada membro dispõe de um único voto.»; |
| --- | --- |

(107)

O artigo 138.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 138.o

Comité Orçamental

1.   Ao Comité Orçamental são confiadas as atribuições previstas na presente secção.

2.   O artigo 125.o, o artigo 126.o e o artigo 127.o, n.os 1 a 4 e n.os 6 e 7, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao Comité Orçamental.

3.   O Comité Orçamental delibera por maioria absoluta dos seus membros. No entanto, é exigida maioria de dois terços dos seus membros para as decisões relativamente às quais o Comité Orçamental seja competente nos termos do artigo 140.o, n.o 3, e do artigo 143.o. Em ambos os casos, cada membro dispõe de um único voto.»;

| (108) | Ao artigo 139.o é aditado o seguinte número:
  «4.   A Agência elabora, de dois em dois anos, um relatório dirigido
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho e
  à Comissão sobre a sua situação financeira. Com base neste

  nesse
  relatório, a Comissão analisa a situação financeira da Agência.; [Alt. 94]



  4-A.
     
  A Agência prevê um fundo de reserva que abranja um exercício das suas despesas operacionais, a fim de assegurar a continuidade das suas atividades.» [Alt. 95] |
| --- | --- |

(108)

Ao artigo 139.o é aditado o seguinte número:

«4.   A Agência elabora, de dois em dois anos, um relatório dirigido
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho e
  à Comissão sobre a sua situação financeira. Com base neste

  nesse
  relatório, a Comissão analisa a situação financeira da Agência.; [Alt. 94]

4-A.
     
  A Agência prevê um fundo de reserva que abranja um exercício das suas despesas operacionais, a fim de assegurar a continuidade das suas atividades.» [Alt. 95]

| (109) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 141.o-A
  Luta antifraude
  1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (*12), a Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência, utilizando o modelo que figura no anexo a esse acordo.
  2.   O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.
  3.   O OLAF pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (*13), a fim de estabelecer se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pela Agência.
  4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
  5.   O Comité Orçamental adota uma estratégia de luta antifraude proporcionada em relação aos riscos de fraude, tendo em conta a relação custos-benefícios das medidas a executar.

  (*12)  Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1)."


  (*13)  Regulamento (Euratom, CE) no 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).»;" |
| --- | --- |

(109)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 141.o-A

Luta antifraude

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (*12), a Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência, utilizando o modelo que figura no anexo a esse acordo.

2.   O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (*13), a fim de estabelecer se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pela Agência.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

5.   O Comité Orçamental adota uma estratégia de luta antifraude proporcionada em relação aos riscos de fraude, tendo em conta a relação custos-benefícios das medidas a executar.

(*12)  Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1)."

(*13)  Regulamento (Euratom, CE) no 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).»;"

| (110) | O artigo 144.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 144.o

  Taxas
  1.   Para além das taxas previstas no artigo 26.o, n.o 2, artigo 36.o, n.o 1, alínea c), artigo 41.o, n.o 3, artigo 44.o, n.o 4, artigo 47.o, n.os 1 e 3, artigo 49.o, n.o 4, artigo 56.o, n.o 2, artigo 60.o, artigo 81.o, n.o 3, artigo 82.o, n.o 1, artigo 113.o, n.o 1, e artigo 147.o, n.o 5, são cobradas taxas nos seguintes casos:






  a) | Emissão de uma cópia do certificado de registo; |
| --- | --- | --- |

(110)

O artigo 144.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 144.o

Taxas

1.   Para além das taxas previstas no artigo 26.o, n.o 2, artigo 36.o, n.o 1, alínea c), artigo 41.o, n.o 3, artigo 44.o, n.o 4, artigo 47.o, n.os 1 e 3, artigo 49.o, n.o 4, artigo 56.o, n.o 2, artigo 60.o, artigo 81.o, n.o 3, artigo 82.o, n.o 1, artigo 113.o, n.o 1, e artigo 147.o, n.o 5, são cobradas taxas nos seguintes casos:

a)

Emissão de uma cópia do certificado de registo;

| b) | Registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca europeia

  da União Europeia
  ; |
| --- | --- |

b)

Registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca europeia

  da União Europeia
  ;

| c) | Registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  ; |
| --- | --- |

c)

Registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca europeia

  da União Europeia
  ;

| d) | Extinção do registo de licenças ou de outros direitos; |
| --- | --- |

d)

Extinção do registo de licenças ou de outros direitos;

| e) | Modificação de uma marca registadaeuropeia

  da União Europeia
  ; |
| --- | --- |

e)

Modificação de uma marca registadaeuropeia

  da União Europeia
  ;

| f) | Emissão de extratos do registo; |
| --- | --- |

f)

Emissão de extratos do registo;

| g) | Inspeção pública dos processos; |
| --- | --- |

g)

Inspeção pública dos processos;

| h) | Emissão de cópias de documentos constantes do processo; |
| --- | --- |

h)

Emissão de cópias de documentos constantes do processo;

| i) | Emissão de cópias autenticadas do pedido; |
| --- | --- |

i)

Emissão de cópias autenticadas do pedido;

| j) | Comunicação de informações contidas nos processos; |
| --- | --- |

j)

Comunicação de informações contidas nos processos;

| k) | Verificação da fixação das custas a pagar. |
| --- | --- |

k)

Verificação da fixação das custas a pagar.

2.   Os montantes das taxas referidas no n.o 1 devem ser fixados a um nível que assegure

  nos níveis estabelecidos no anexo -I para assegurar
  que as receitas resultantes sejam, em princípio, suficientes para o orçamento da Agência, que deve estar em equilíbrio, evitando a acumulação de excedentes importantes. Sem prejuízo do artigo 139.o, n.o 4, a Comissão procede a uma revisão dos níveis das taxas, caso um excedente significativo se torne recorrente. Se esta revisão não conduzir a uma redução ou alteração no nível das taxas que tenha por efeito evitar novas acumulações de excedentes significativos, o excedente acumulado após a revisão deve ser transferido para o orçamento da União.
  [Alt. 96]

3.   O diretor executivo deve estabelecer as importâncias a cobrar por serviços prestados pela Agência distintos dos referidos no n.o 1 e pelas publicações da Agência, em conformidade com os critérios estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do artigo 144.o-A, alínea d). O montante da taxa não deve exceder o necessário para cobrir os custos do serviço específico prestado pela Agência.

4.   Em conformidade com os critérios definidos no ato delegado adotado nos termos do artigo 144.o-A, alínea d), o diretor executivo pode tomar as seguintes medidas:

| a) | Determinar quais os métodos de pagamento específicos, para além dos estabelecidos em conformidade com Artigo 144.o-A, alínea d), que podem ser utilizados, em especial através de depósitos em contas correntes detidas pela Agência; |
| --- | --- |

a)

Determinar quais os métodos de pagamento específicos, para além dos estabelecidos em conformidade com Artigo 144.o-A, alínea d), que podem ser utilizados, em especial através de depósitos em contas correntes detidas pela Agência;

| b) | Determinar os montantes abaixo dos quais uma quantia excessiva paga para cobrir uma taxa ou um encargo não podem ser reembolsados; |
| --- | --- |

b)

Determinar os montantes abaixo dos quais uma quantia excessiva paga para cobrir uma taxa ou um encargo não podem ser reembolsados;

| c) | Renunciar à cobrança coerciva de uma quantia devida se o montante a recuperar for irrisório ou se a recuperação for bastante improvável. |
| --- | --- |

c)

Renunciar à cobrança coerciva de uma quantia devida se o montante a recuperar for irrisório ou se a recuperação for bastante improvável.

Caso possam ser utilizados os métodos de pagamento referidos na alínea a), o diretor executivo deve estabelecer a data em que se considera que esses pagamentos à Agência foram efetuados.»;

| (111) | É inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 6
  Delegação de poderes
  Artigo 144.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, a fim de estabelecer:






  a) | Os critérios específicos de utilização das línguas referidas no artigo 119.o; |
| --- | --- | --- |

(111)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 6

Delegação de poderes

Artigo 144.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, a fim de estabelecer:

a)

Os critérios específicos de utilização das línguas referidas no artigo 119.o;

| b) | Os casos em que decisões de oposição e de anulação são tomadas por um único membro, de acordo com o artigo 132.o, n.o 2, e o artigo 134.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

b)

Os casos em que decisões de oposição e de anulação são tomadas por um único membro, de acordo com o artigo 132.o, n.o 2, e o artigo 134.o, n.o 2.»;

| c) | A organização pormenorizada das Câmaras de Recurso, incluindo o estabelecimento e o papel do órgão das Câmaras de Recurso referido no artigo 135.o, n.o 3, alínea a), a composição da câmara alargada e as regras relativas às submissões que lhe são apresentadas referidas no artigo 135.o, n.o 4), e as condições em que as decisões são tomadas por um único membro, em conformidade com o artigo 135.o, n.os 2 e 5;
  [Alt. 97] |
| --- | --- |

c)

A organização pormenorizada das Câmaras de Recurso, incluindo o estabelecimento e o papel do órgão das Câmaras de Recurso referido no artigo 135.o, n.o 3, alínea a), a composição da câmara alargada e as regras relativas às submissões que lhe são apresentadas referidas no artigo 135.o, n.o 4), e as condições em que as decisões são tomadas por um único membro, em conformidade com o artigo 135.o, n.os 2 e 5;
  [Alt. 97]

| d) | O sistema de taxas e encargos a pagar à Agência, em conformidade com o artigo 144.o, incluindo o montante das taxas, os métodos de pagamento, as moedas, os prazos de pagamento de taxas e encargos, a data-valor de pagamento, as consequências do não-pagamento ou do seu atraso e do pagamento por excesso ou defeito, os serviços que podem ser gratuitos e os critérios com base nos quais o diretor executivo pode exercer os poderes estabelecidos no artigo 144.os n.o 3 e 4.»;
  [Alt. 98] |
| --- | --- |

d)

O sistema de taxas e encargos a pagar à Agência, em conformidade com o artigo 144.o, incluindo o montante das taxas, os métodos de pagamento, as moedas, os prazos de pagamento de taxas e encargos, a data-valor de pagamento, as consequências do não-pagamento ou do seu atraso e do pagamento por excesso ou defeito, os serviços que podem ser gratuitos e os critérios com base nos quais o diretor executivo pode exercer os poderes estabelecidos no artigo 144.os n.o 3 e 4.»;
  [Alt. 98]

| (112) | No

  O
  artigo 145.o
  , os termos «seus regulamentos de execução» são substituídos por «atos delegados adotados em conformidade com o presente regulamento»

  passa a ter a seguinte redação:



  «Artigo 145.o





  Aplicação das disposições




  «Salvo disposição em contrário do presente título, o presente regulamento e os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento aplicam-se aos pedidos de registo internacional ao abrigo do Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de junho de 1989 (a seguir designados, respetivamente, por “pedidos internacionais” e por “Protocolo de Madrid”), com base num pedido de marca da União Europeia ou numa marca registada da União Europeia, bem como aos registos de marcas no registo internacional mantido pelo secretariado internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designados, respetivamente, por “registos internacionais” e “Secretariado Internacional”) que designem a União Europeia.»; [Alt. 99] |
| --- | --- |

(112)

No

  O
  artigo 145.o
  , os termos «seus regulamentos de execução» são substituídos por «atos delegados adotados em conformidade com o presente regulamento»

  passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 145.o

Aplicação das disposições

«Salvo disposição em contrário do presente título, o presente regulamento e os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento aplicam-se aos pedidos de registo internacional ao abrigo do Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de junho de 1989 (a seguir designados, respetivamente, por “pedidos internacionais” e por “Protocolo de Madrid”), com base num pedido de marca da União Europeia ou numa marca registada da União Europeia, bem como aos registos de marcas no registo internacional mantido pelo secretariado internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designados, respetivamente, por “registos internacionais” e “Secretariado Internacional”) que designem a União Europeia.»; [Alt. 99]

| (113) | No artigo 147.o, os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
  «4.   O depósito de um pedido internacional implica o pagamento de uma taxa à Agência. Se o registo internacional se basear numa marca europeia

  da União Europeia
  após o seu registo, a taxa é devida na data de registo da marca europeia

  da União Europeia
  . O pedido só é considerado depositado quando a taxa aplicável tiver sido paga.

  5.   O pedido internacional deve satisfazer as condições formais estabelecidas em conformidade com artigo 161.o-A, alínea a).

  6.   A Agência deve verificar se o pedido internacional satisfaz as condições estabelecidas no artigo 146.o e nos n.os 1, 3 e 5 do presente artigo.
  7.   A Agência deve transmitir o pedido internacional ao secretariado internacional o mais brevemente possível.»; [Alt. 100] |
| --- | --- |

(113)

No artigo 147.o, os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«4.   O depósito de um pedido internacional implica o pagamento de uma taxa à Agência. Se o registo internacional se basear numa marca europeia

  da União Europeia
  após o seu registo, a taxa é devida na data de registo da marca europeia

  da União Europeia
  . O pedido só é considerado depositado quando a taxa aplicável tiver sido paga.

5.   O pedido internacional deve satisfazer as condições formais estabelecidas em conformidade com artigo 161.o-A, alínea a).

6.   A Agência deve verificar se o pedido internacional satisfaz as condições estabelecidas no artigo 146.o e nos n.os 1, 3 e 5 do presente artigo.

7.   A Agência deve transmitir o pedido internacional ao secretariado internacional o mais brevemente possível.»; [Alt. 100]

| (114) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 148.o-A
  Notificação da nulidade do pedido ou registo de base

  No

  Durante
  cinco anos a contar da data do registo internacional, a Agência deve notificar o secretariado internacional dos

  de todos
  factos e decisões que afetem a validade do pedido ou registo de marca europeia

  da União Europeia
  em que o registo internacional se baseou.»; [Alt. 101] |
| --- | --- |

(114)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 148.o-A

Notificação da nulidade do pedido ou registo de base

No

  Durante
  cinco anos a contar da data do registo internacional, a Agência deve notificar o secretariado internacional dos

  de todos
  factos e decisões que afetem a validade do pedido ou registo de marca europeia

  da União Europeia
  em que o registo internacional se baseou.»; [Alt. 101]

| (115) | Ao artigo 149.o é aditado o seguinte período:


  «O pedido deve satisfazer as condições formais estabelecidas em conformidade com o artigo 161.o-A, alínea c).»;
  [Alt. 102] |
| --- | --- |

(115)

Ao artigo 149.o é aditado o seguinte período:

«O pedido deve satisfazer as condições formais estabelecidas em conformidade com o artigo 161.o-A, alínea c).»;
  [Alt. 102]

| (116) | No artigo 154.o, é suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

(116)

No artigo 154.o, é suprimido o n.o 4;

| (117) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 154.o-A
  Marcas de certificação e coletivas
  Se um registo internacional se basear num pedido ou registo de base relativo a uma marca coletiva, a uma marca de certificação ou a uma marca de garantia, a

  o registo internacional que designe a União Europeia será tratado como uma marca coletiva da União Europeia. O titular do registo internacional deve apresentar o regulamento de utilização da marca, conforme previsto no artigo 67.o, diretamente à
  Agência deve respeitar os procedimentos previstos em conformidade com o artigo 161.o-A, alínea f)

  no prazo de dois meses a contar da data em que o Secretariado Internacional tiver notificado o registo internacional à Agência
  .»; [Alt. 103] |
| --- | --- |

(117)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 154.o-A

Marcas de certificação e coletivas

Se um registo internacional se basear num pedido ou registo de base relativo a uma marca coletiva, a uma marca de certificação ou a uma marca de garantia, a

  o registo internacional que designe a União Europeia será tratado como uma marca coletiva da União Europeia. O titular do registo internacional deve apresentar o regulamento de utilização da marca, conforme previsto no artigo 67.o, diretamente à
  Agência deve respeitar os procedimentos previstos em conformidade com o artigo 161.o-A, alínea f)

  no prazo de dois meses a contar da data em que o Secretariado Internacional tiver notificado o registo internacional à Agência
  .»; [Alt. 103]

| (118) | É suprimido o artigo 155.o; |
| --- | --- |

(118)

É suprimido o artigo 155.o;

| (119) | O artigo 156.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No

  O
  n.o 2, os termos «seis meses» são substituídos por «um mês»

  passa a ter a seguinte redação:




  «2.
     
  O ato de oposição deve ser apresentado num prazo de três meses com início um mês a contar da data de publicação nos termos do artigo 152.o, n.o 1. Só se considera que a oposição deu entrada em devida forma quando a taxa de oposição tiver sido paga»; [Alt. 104] |
| --- | --- | --- |

(119)

O artigo 156.o é alterado do seguinte modo:

a)

No

  O
  n.o 2, os termos «seis meses» são substituídos por «um mês»

  passa a ter a seguinte redação:

«2.
     
  O ato de oposição deve ser apresentado num prazo de três meses com início um mês a contar da data de publicação nos termos do artigo 152.o, n.o 1. Só se considera que a oposição deu entrada em devida forma quando a taxa de oposição tiver sido paga»; [Alt. 104]

| b) | É suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 4;

| (120) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 158.o-A
  Efeitos jurídicos do registo de transmissões
  No registo internacional, a inscrição de uma mudança de titularidade do registo internacional tem o mesmo efeito que a inscrição de uma transmissão no registo nos termos do artigo 17.o.
  Artigo 158.o-B
  Efeitos jurídicos do registo de licenças e outros direitos
  No registo internacional, a inscrição de uma licença ou uma restrição do direito de alienação do titular relativamente ao registo internacional produz os mesmos efeitos que a inscrição no registo de uma licença, direitos reais, execução forçada ou processos de insolvência nos termos, respetivamente, dos artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o.
  Artigo 158.o-C
  Exame de pedidos de registo de transmissões, licenças ou restrições do direito de alienação do titular
  A Agência deve transmitir ao secretariado internacional os pedidos de registo de mudanças de propriedade, licenças ou restrições do direito de alienação do titular, alterações ou anulações de licenças ou eliminações de restrições do direito de alienação do titular que lhe foram apresentados, nos casos previstos no artigo 161.o-A, alínea h).»; [Alt. 105] |
| --- | --- |

(120)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 158.o-A

Efeitos jurídicos do registo de transmissões

No registo internacional, a inscrição de uma mudança de titularidade do registo internacional tem o mesmo efeito que a inscrição de uma transmissão no registo nos termos do artigo 17.o.

Artigo 158.o-B

Efeitos jurídicos do registo de licenças e outros direitos

No registo internacional, a inscrição de uma licença ou uma restrição do direito de alienação do titular relativamente ao registo internacional produz os mesmos efeitos que a inscrição no registo de uma licença, direitos reais, execução forçada ou processos de insolvência nos termos, respetivamente, dos artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o.

Artigo 158.o-C

Exame de pedidos de registo de transmissões, licenças ou restrições do direito de alienação do titular

A Agência deve transmitir ao secretariado internacional os pedidos de registo de mudanças de propriedade, licenças ou restrições do direito de alienação do titular, alterações ou anulações de licenças ou eliminações de restrições do direito de alienação do titular que lhe foram apresentados, nos casos previstos no artigo 161.o-A, alínea h).»; [Alt. 105]

| (121) | O artigo 159.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Em designação de um Estado-Membro que seja parte contratante no Protocolo de Madrid, desde que na data em que foi solicitada a transformação fosse possível a designação desse Estado-Membro diretamente ao abrigo do referido protocolo. São aplicáveis os artigos 112.o, 113.o e 114.o.»; |
| --- | --- | --- | --- |

(121)

O artigo 159.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Em designação de um Estado-Membro que seja parte contratante no Protocolo de Madrid, desde que na data em que foi solicitada a transformação fosse possível a designação desse Estado-Membro diretamente ao abrigo do referido protocolo. São aplicáveis os artigos 112.o, 113.o e 114.o.»;

| b) | No

  O
  n.o 2, são suprimidos os termos «ou no Acordo de Madrid»

  passa a ter a seguinte redação:


  «
  2.
     
  O pedido de marca registada nacional ou a designação de um Estado-Membro que seja parte contratante no Protocolo de Madrid [...] resultantes da transformação da designação da União Europeia através de um registo internacional beneficiam, relativamente ao Estado-Membro em questão, da data do registo internacional nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid, da data da extensão à União Europeia nos termos do artigo 3.o-B, n.o 2, do Protocolo de Madrid, se esta for posterior ao registo internacional, ou da data de prioridade desse registo e, se aplicável, da antiguidade de uma marca registada desse Estado reivindicada nos termos do artigo 153.o»
  ; [Alt. 106] |
| --- | --- |

b)

No

  O
  n.o 2, são suprimidos os termos «ou no Acordo de Madrid»

  passa a ter a seguinte redação:

«
  2.
     
  O pedido de marca registada nacional ou a designação de um Estado-Membro que seja parte contratante no Protocolo de Madrid [...] resultantes da transformação da designação da União Europeia através de um registo internacional beneficiam, relativamente ao Estado-Membro em questão, da data do registo internacional nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid, da data da extensão à União Europeia nos termos do artigo 3.o-B, n.o 2, do Protocolo de Madrid, se esta for posterior ao registo internacional, ou da data de prioridade desse registo e, se aplicável, da antiguidade de uma marca registada desse Estado reivindicada nos termos do artigo 153.o»
  ; [Alt. 106]

| (122) | No título XIII, é inserida a seguinte secção:
  «SECÇÃO 4
  Atribuição de poderes
  Artigo 161.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:






  a) | As condições formais de um pedido internacional referidas no artigo 147.o, n.o 5, o procedimento de exame do pedido internacional referido no artigo 147.o, n.o 6, e as modalidades de transmissão do pedido internacional ao secretariado internacional nos termos do artigo 147.o, n.o 4; [Alt. 107] |
| --- | --- | --- |

(122)

No título XIII, é inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 4

Atribuição de poderes

Artigo 161.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o, que especifiquem:

a)

As condições formais de um pedido internacional referidas no artigo 147.o, n.o 5, o procedimento de exame do pedido internacional referido no artigo 147.o, n.o 6, e as modalidades de transmissão do pedido internacional ao secretariado internacional nos termos do artigo 147.o, n.o 4; [Alt. 107]

| b) | As modalidades da notificação prevista no artigo 148.o-A; |
| --- | --- |

b)

As modalidades da notificação prevista no artigo 148.o-A;

| c) | As condições formais de um pedido de extensão territorial referidas no artigo 149.o, último período, o procedimento de exame dessas condições e as modalidades de transmissão do pedido de extensão territorial ao secretariado internacional; [Alt. 108] |
| --- | --- |

c)

As condições formais de um pedido de extensão territorial referidas no artigo 149.o, último período, o procedimento de exame dessas condições e as modalidades de transmissão do pedido de extensão territorial ao secretariado internacional; [Alt. 108]

| d) | O procedimento de apresentação de uma reivindicação de antiguidade nos termos do artigo 153.o; |
| --- | --- |

d)

O procedimento de apresentação de uma reivindicação de antiguidade nos termos do artigo 153.o;

| e) | Os procedimentos de exame dos motivos absolutos de recusa, referido no artigo 154.o, e de apresentação e exame de uma oposição, em conformidade com o artigo 156.o, incluindo as necessárias comunicações a dirigir ao secretariado internacional; |
| --- | --- |

e)

Os procedimentos de exame dos motivos absolutos de recusa, referido no artigo 154.o, e de apresentação e exame de uma oposição, em conformidade com o artigo 156.o, incluindo as necessárias comunicações a dirigir ao secretariado internacional;

| f) | Os procedimentos aplicáveis aos registos internacionais referidos no artigo 154.o-A; |
| --- | --- |

f)

Os procedimentos aplicáveis aos registos internacionais referidos no artigo 154.o-A;

| g) | Os casos em que a Agência deve notificar o secretariado internacional da declaração de invalidade dos efeitos de um registo internacional, nos termos do artigo 158.o, e as informações que essas notificações devem conter; |
| --- | --- |

g)

Os casos em que a Agência deve notificar o secretariado internacional da declaração de invalidade dos efeitos de um registo internacional, nos termos do artigo 158.o, e as informações que essas notificações devem conter;

| h) | As modalidades de transmissão dos pedidos referidos no artigo 158.o-C ao secretariado internacional; |
| --- | --- |

h)

As modalidades de transmissão dos pedidos referidos no artigo 158.o-C ao secretariado internacional;

| i) | As condições que os requerimentos de transformação ao abrigo do artigo 159.o, n.o 1, devem respeitar; |
| --- | --- |

i)

As condições que os requerimentos de transformação ao abrigo do artigo 159.o, n.o 1, devem respeitar;

| j) | As condições formais dos pedidos de transformação referidos no artigo 161.o e os procedimentos dessa transformação; |
| --- | --- |

j)

As condições formais dos pedidos de transformação referidos no artigo 161.o e os procedimentos dessa transformação;

| k) | As modalidades das comunicações entre a Agência e o secretariado internacional, incluindo as comunicações a efetuar nos termos do artigo 147.o, n.o 4, artigo 148.o-A,
  do
  artigo 153.o, n.o 2, e
  do
  artigo 158.o-C.»; [Alt. 109] |
| --- | --- |

k)

As modalidades das comunicações entre a Agência e o secretariado internacional, incluindo as comunicações a efetuar nos termos do artigo 147.o, n.o 4, artigo 148.o-A,
  do
  artigo 153.o, n.o 2, e
  do
  artigo 158.o-C.»; [Alt. 109]

| (123) | É suprimido o artigo 162.o; |
| --- | --- |

(123)

É suprimido o artigo 162.o;

| (124) | É suprimido o artigo 163.o; |
| --- | --- |

(124)

É suprimido o artigo 163.o;

| (125) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 163.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 24.o-A, 35.o-A, 45.o-A, 49.o-A, 57.o-A, 65.o-A, 74.o-A, 74.o-K, 93.o-A, 114.o-A, 144.o-A e 161.o-A é conferido à Comissão por prazo indeterminado.
  3.   A delegação de poderes referida no n.o 2 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 24.o-A, 35.o-A, 45.o-A, 49.o-A, 57.o-A, 65.o-A, 74.o-A, 74.o-K, 93.o-A, 114.o-A, 144.o-A e 161.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois

  quatro
  meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por
  dois
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 110] |
| --- | --- |

(125)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 163.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 24.o-A, 35.o-A, 45.o-A, 49.o-A, 57.o-A, 65.o-A, 74.o-A, 74.o-K, 93.o-A, 114.o-A, 144.o-A e 161.o-A é conferido à Comissão por prazo indeterminado.

3.   A delegação de poderes referida no n.o 2 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 24.o-A, 35.o-A, 45.o-A, 49.o-A, 57.o-A, 65.o-A, 74.o-A, 74.o-K, 93.o-A, 114.o-A, 144.o-A e 161.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois

  quatro
  meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por
  dois
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 110]

| (126) | É suprimido o artigo 164.o; |
| --- | --- |

(126)

É suprimido o artigo 164.o;

| (127) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 165.o-A
  Avaliação e reapreciação
  1.   Até 2019 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve encomendar uma avaliação da

  avaliar a
  execução do presente regulamento. [Alt. 112]

  2.   Nessa avaliação deve ser reapreciado o quadro jurídico da cooperação entre a Agência e os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, tendo especialmente em conta o mecanismo de financiamento. A avaliação deve ainda incidir na eficiência e nas práticas de trabalho da Agência. A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras de qualquer alteração.
  3.   A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o relatório, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Os resultados da avaliação devem ser tornados públicos.
  4.   De duas em duas avaliações consecutivas deve também ser elaborada uma avaliação dos resultados obtidos pela Agência no que se refere aos seus objetivos, mandato e atribuições. Se a Comissão considerar que a continuação da Agência já não se justifica, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, pode propor a revogação do presente regulamento.» |
| --- | --- |

(127)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 165.o-A

Avaliação e reapreciação

1.   Até 2019 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve encomendar uma avaliação da

  avaliar a
  execução do presente regulamento. [Alt. 112]

2.   Nessa avaliação deve ser reapreciado o quadro jurídico da cooperação entre a Agência e os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, tendo especialmente em conta o mecanismo de financiamento. A avaliação deve ainda incidir na eficiência e nas práticas de trabalho da Agência. A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras de qualquer alteração.

3.   A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o relatório, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Os resultados da avaliação devem ser tornados públicos.

4.   De duas em duas avaliações consecutivas deve também ser elaborada uma avaliação dos resultados obtidos pela Agência no que se refere aos seus objetivos, mandato e atribuições. Se a Comissão considerar que a continuação da Agência já não se justifica, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, pode propor a revogação do presente regulamento.»

| (127-A) | É aditado o seguinte anexo:




  «Anexo -I




  Montante das taxas




  As taxas a pagar à Agência nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 2868/95 são as seguintes:
















  1. | Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca individual (artigo 26.o, n.o 2, regra 4, alínea a)) |
| --- | --- | --- |

(127-A)

É aditado o seguinte anexo:

«Anexo -I

Montante das taxas

As taxas a pagar à Agência nos termos do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 2868/95 são as seguintes:

1.

925 EUR

| 1-A. | Taxa de investigação para o pedido de marca da União Europeia (artigo 38.o, n.o 2, regra 4, alínea c)) |
| --- | --- |

1-A.

O montante de 12 EUR multiplicado pelo número de serviços centrais da propriedade industrial, referidos no artigo 38.o, n.o 2; este montante e as subsequentes alterações são publicados pela Agência no jornal oficial da Agência.

| 1-B. | Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de marca individual por via eletrónica (artigo 26.o, n.o 2, regra 4, alínea a)) |
| --- | --- |

1-B.

775 EUR

| 1-C. | Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de marca individual por via eletrónica, utilizando a base de dados de classificação em linha (artigo 26.o, n.o 2, regra 4, alínea a)) |
| --- | --- |

1-C.

725 EUR

| 2. | Taxa relativa à segunda classe de produtos e de serviços para uma marca individual (artigo 26.o, n.o 2, regra 4, alínea b)) |
| --- | --- |

2.

50 EUR

| 2-A. | Taxa relativa à terceira classe de produtos e de serviços para uma marca individual (artigo 26.o, n.o 2, regra 4, alínea b)) |
| --- | --- |

2-A.

75 EUR

| 2-B. | Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes para uma marca individual (artigo 26.o, n.o 2, regra 4, alínea b)) |
| --- | --- |

2-B.

150 EUR

| 3. | Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de marca coletiva (artigo 26.o, n.o 2, e artigo 66.o, n.o 3, regra 4, alínea a), e regra 42) |
| --- | --- |

3.

1 000  EUR

| 3-A. | Taxa de base relativa à apresentação de um pedido de uma marca coletiva por via eletrónica, utilizando a base de dados de classificação em linha (artigo 26.o, n.o 2, e artigo 66.o, n.o 3, regra 4, alínea a), e regra 42) |
| --- | --- |

3-A.

950 EUR

| 4. | Taxa relativa à segunda classe de produtos e de serviços para uma marca coletiva (artigo 26.o, n.o 2, e artigo 66.o, n.o 3, regra 4, alínea b), e regra 42) |
| --- | --- |

4.

50 EUR

| 4-A. | Taxa relativa à terceira classe de produtos e de serviços para uma marca coletiva (artigo 26.o, n.o 2, e artigo 66.o, n.o 3, regra 4, alínea b), e regra 42) |
| --- | --- |

4-A.

75 EUR

| 4-B. | Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes para uma marca coletiva (artigo 26.o, n.o 2, e artigo 66.o, n.o 3, regra 4, alínea b), e regra 42) |
| --- | --- |

4-B.

150 EUR

| 5. | Taxa de oposição (artigo 41.o, n.o 3; regra 17, n.o 1) |
| --- | --- |

5.

350 EUR

| 7. | Taxa de base relativa ao registo de uma marca individual (artigo 45.o) |
| --- | --- |

7.

0 EUR

| 8. | Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes para uma marca individual (artigo 45.o) |
| --- | --- |

8.

0 EUR

| 9. | Taxa de base relativa ao registo de uma marca coletiva (artigo 45.o e artigo 66.o, n.o 3) |
| --- | --- |

9.

0 EUR

| 10. | Taxa por classe para cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes para uma marca coletiva (artigo 45.o e artigo 64.o, n.o 3) |
| --- | --- |

10.

0 EUR

| 11. | Sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de registo (artigo 162.o, n.o 2, ponto 2) |
| --- | --- |

11.

0 EUR

| 12. | Taxa de base para a renovação de uma marca individual (artigo 47.o, n.o 1, regra 30, n.o 2, alínea a)) |
| --- | --- |

12.

1 150  EUR

| 12-A. | Taxa de base para a renovação de uma marca individual por via eletrónica (artigo 47.o, n.o 1, regra 30, n.o 2, alínea a)) |
| --- | --- |

12-A.

1 000  EUR

| 13. | Taxa para a renovação da segunda classe de produtos e de serviços para uma marca individual (artigo 47.o, n.o 1, regra 30, n.o 2, alínea b)) |
| --- | --- |

13.

100 EUR

| 13-A. | Taxa para a renovação da terceira classe de produtos e de serviços para uma marca individual (artigo 47.o, n.o 1, regra 30, n.o 2, alínea b)) |
| --- | --- |

13-A.

150 EUR

| 13-B. | Taxa por classe para a renovação de cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca individual (artigo 47.o, n.o 1, regra 30, n.o 2, alínea b)) |
| --- | --- |

13-B.

300 EUR

| 14. | Taxa de base para a renovação de uma marca coletiva (artigo 47.o, n.o 1, e artigo 66.o, n.o 3, regra 30, n.o 2, alínea a), e regra 42) |
| --- | --- |

14.

1 275  EUR

| 15. | Taxa para a renovação da segunda classe de produtos e de serviços para uma marca coletiva (artigo 47.o, n.o 1, e artigo 66.o, n.o 3, regra 30, n.o 2, alínea b), e regra 42) |
| --- | --- |

15.

100 EUR

| 15-A. | Taxa para a renovação da terceira classe de produtos e de serviços para uma marca coletiva (artigo 47.o, n.o 1, e artigo 66.o, n.o 3, regra 30, n.o 2, alínea b), e regra 42) |
| --- | --- |

15-A.

150 EUR

| 15-B. | Taxa por classe para a renovação de cada classe de produtos e de serviços que exceda as três classes, para uma marca coletiva (artigo 47.o, n.o 1, e artigo 66.o, n.o 3, regra 30, n.o 2, alínea b), e regra 42) |
| --- | --- |

15-B.

300 EUR

| 16. | Sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação (artigo 47.o, n.o 3, regra 30, n.o 2, alínea c)) |
| --- | --- |

16.

25 % da taxa de renovação em atraso, até ao máximo de 1 150  EUR

| 17. | Taxa relativa ao pedido de declaração de extinção ou de nulidade (artigo 56.o, n.o 2, regra 39, n.o 1) |
| --- | --- |

17.

700 EUR

| 18. | Taxa de recurso (artigo 60.o, regra 49, n.o 3) |
| --- | --- |

18.

800 EUR

| 19. | Taxa do pedido de restitutio in integrum (artigo 81.o, n.o 3) |
| --- | --- |

19.

200 EUR

| 20. | Taxa relativa ao pedido de transformação de um pedido de marca da União Europeia ou de uma marca da União Europeia (artigo 113.o, n.o 1, também em conjugação com o artigo 159.o, n.o 1; regra 45, n.o 2, também em conjugação com a regra 123, n.o 2) |
| --- | --- |

20.

200 EUR

| a) | Num pedido de marca nacional |
| --- | --- |

a)

Num pedido de marca nacional

| b) | Numa designação dos Estados-Membros, ao abrigo do Acordo de Madrid |
| --- | --- |

b)

Numa designação dos Estados-Membros, ao abrigo do Acordo de Madrid

| 21. | Taxa de continuação do processo (artigo 82.o, n.o 1) |
| --- | --- |

21.

400 EUR

| 22. | Taxa de declaração de divisão de uma marca registada da União Europeia (artigo 49.o, n.o 4) ou de um pedido de divisão de uma marca da União Europeia (artigo 44.o, n.o 4): |
| --- | --- |

22.

250 EUR

| 23. | Taxa de apresentação do registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca registada da União Europeia (artigo 162.o, n.o 2, alínea c), regra 33, n.o 2), ou sobre um pedido de marca da União Europeia (artigo 157.o, n.o 2, alínea d), regra 33, n.o 4): |
| --- | --- |

23.

200 EUR por registo, mas, caso sejam apresentados vários requerimentos no mesmo pedido ou ao mesmo tempo, não excedendo um total de 1 000  EUR

| a) | Concessão de uma licença; |
| --- | --- |

a)

Concessão de uma licença;

| b) | Transmissão de uma licença; |
| --- | --- |

b)

Transmissão de uma licença;

| c) | Constituição de um direito real; |
| --- | --- |

c)

Constituição de um direito real;

| d) | Transmissão de um direito real; |
| --- | --- |

d)

Transmissão de um direito real;

| e) | Execução forçada; |
| --- | --- |

e)

Execução forçada;

| 24. | Taxa de extinção do registo de uma licença ou de outro direito (artigo 162.o, n.o 2, alínea e), regra 35, n.o 3) |
| --- | --- |

24.

200 EUR por extinção mas, caso sejam apresentados vários requerimentos no mesmo pedido ou ao mesmo tempo, não excedendo um total de 1 000  EUR

| 25. | Taxa de modificação de uma marca da União Europeia registada (artigo 162.o, n.o 2, alínea f), regra 25, n.o 2) |
| --- | --- |

25.

200 EUR

| 26. | Taxa de fornecimento de uma cópia do pedido de marca da União Europeia (artigo 162.o, n.o 2, alínea j), regra 89, n.o 5), de uma cópia do certificado de registo (artigo 162.o, n.o 2, alínea b), regra 24, n.o 2), ou de um extrato



  do registo (artigo 162.o, n.o 2, alínea g), regra 84, n.o 6): |
| --- | --- |

26.

do registo (artigo 162.o, n.o 2, alínea g), regra 84, n.o 6):

| a) | Cópia ou extrato não autenticado; |
| --- | --- |

a)

Cópia ou extrato não autenticado;

10 EUR

| b) | Cópia ou extrato autenticado |
| --- | --- |

b)

Cópia ou extrato autenticado

30 EUR

| 27. | Taxa de exame dos processos (artigo 162, n.o 2, alínea h), regra 89, n.o 1) |
| --- | --- |

27.

30 EUR

| 28. | Taxa de fornecimento de cópias de documentos constantes dos processos



  (artigo 162, n.o 2, alínea i, regra 89, n.o 5): |
| --- | --- |

28.

(artigo 162, n.o 2, alínea i, regra 89, n.o 5):

| a) | Cópia não autenticada; |
| --- | --- |

a)

Cópia não autenticada;

10 EUR

| b) | Cópia autenticada, |
| --- | --- |

b)

Cópia autenticada,

30 EUR

acréscimo por cada página acima de 10

1 EUR

| 29. | Taxa de comunicação de informações contidas nos processos (artigo 162.o, n.o 2, alínea k), regra 90) |
| --- | --- |

29.

10 EUR

| 30. | Taxa de revisão do cálculo dos custos processuais a reembolsar (artigo 162, n.o 2, alínea l), regra 94, n.o 4) |
| --- | --- |

30.

100 EUR

| 31. | Taxa de apresentação de um pedido internacional na Agência (artigo 147.o, n.o 5)» |
| --- | --- |

31.

300 EUR

[Alt. 111]

Artigo 1.o-A

O Regulamento (CE) n.o 2868/95 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A regra 4 é suprimida; |
| --- | --- |

1)

A regra 4 é suprimida;

| 2) | A regra 30, n.o 2, é suprimida. [Alt. 113] |
| --- | --- |

2)

A regra 30, n.o 2, é suprimida. [Alt. 113]

Artigo 1.o-B

O Regulamento (CE) n.o 2869/95 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência em anexo

   (*14)
  . [Alt. 114]

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em [especificar uma data 90 dias subsequentes à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia].

O disposto no artigo 1.o, n.o 9, no artigo 1.o, n.o 10, alínea b), e no artigo 1.o, n.os 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 34, 37, 38, 41, 44, 46, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 88, 89, 93, 94 e 99, na medida em que se relacione com o artigo 128.o, n.o 4, alínea n), artigo 101.o, artigo 103.o, alínea b), o artigo 105.o, alínea d) e os artigos 112.o, 113.o, 114.o, 115.o, 117.o, 120.o, 123.o e 124.o, é aplicável a partir de [especificar o primeiro dia do primeiro mês após um período de 18 meses subsequente à data referida no primeiro parágrafo].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

Pelo Conselho

O Presidente

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).

5

(6)  COM(2008)0465.

6

(7)  JO C 140 de 29.5.2010, p. 22.

7

(8)  COM(2011)0287.

8

(9)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 214.

9

(10)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).

10

(11)  
  Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15).

11

Regulamento (UE) n.o

o

(12)  
  Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303 de 15.12.1995, p. 33).

12

Regulamento (CE) n.o

(13)  
  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303 de 15.12.1995, p. 1).

13

Regulamento (CE) n.o

o

(14)  
  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

14

Regulamento (CE) n.o

(15)  

  JO C 32 de 4.2.2014, p. 23.

15

JO C 32 de 4.2.2014, p. 23.

(*14)  
  A tabela de correspondência será elaborada mediante a celebração de um acordo interinstitucional sobre este regulamento.

*14

A tabela de correspondência será elaborada mediante a celebração de um acordo interinstitucional sobre este regulamento.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/262 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/262

---

P7_TA(2014)0119

Legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos EstadosMembros em matéria de marcas (reformulação) (COM(2013)0162 — C7-0088/2013 — 2013/0089(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2017/C 285/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0162), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0162),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0088/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0088/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0032/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0032/2014),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 42.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

P7_TC1-COD(2013)0089

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima a legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
  n.o 1
  , [Alt. 1]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser feitas algumas alterações à Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação dessa diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Devem ser feitas algumas alterações à Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação dessa diretiva.

| (2) | A Diretiva 2008/95/CE harmonizou disposições essenciais do direito substantivo das marcas que, aquando da adoção, foram consideradas como as que mais afetavam o funcionamento do mercado interno, por entravarem a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços na União. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2008/95/CE harmonizou disposições essenciais do direito substantivo das marcas que, aquando da adoção, foram consideradas como as que mais afetavam o funcionamento do mercado interno, por entravarem a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços na União.

| (3) | A proteção das marcas nos Estados-Membros coexiste com a proteção disponível a nível da União através das marcas da Comunidade, que são direitos de propriedade intelectual de caráter unitário válidos em toda a União, segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (4). A coexistência de sistemas de proteção de marcas a nível nacional e a nível da União constitui, na verdade, uma pedra angular da abordagem da União em matéria de proteção da propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(3)

A proteção das marcas nos Estados-Membros coexiste com a proteção disponível a nível da União através das marcas da Comunidade, que são direitos de propriedade intelectual de caráter unitário válidos em toda a União, segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (4). A coexistência de sistemas de proteção de marcas a nível nacional e a nível da União constitui, na verdade, uma pedra angular da abordagem da União em matéria de proteção da propriedade intelectual.

| (4) | Além da Comunicação de 16 de julho de 2008 sobre uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial (5), a Comissão procedeu a uma avaliação exaustiva do funcionamento geral do sistema de marcas na Europa como um todo, a nível da União e a nível nacional, e da inter-relação entre eles. |
| --- | --- |

(4)

Além da Comunicação de 16 de julho de 2008 sobre uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial (5), a Comissão procedeu a uma avaliação exaustiva do funcionamento geral do sistema de marcas na Europa como um todo, a nível da União e a nível nacional, e da inter-relação entre eles.

| (5) | Nas suas conclusões de 25 de maio de 2010 sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia (6), o Conselho instou a Comissão a apresentar propostas de revisão do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e da Diretiva 2008/95/CE. A revisão desta última deveria incluir medidas que a tornassem mais coerente com o Regulamento (CE) n.o 207/2009, reduzindo assim as divergências do sistema de marcas na Europa como um todo,
  mantendo ao mesmo tempo a proteção das marcas a nível nacional como uma opção atrativa para os requerentes
  .
  Neste contexto, deve ser assegurada a relação complementar entre o sistema de marcas da União Europeia e os sistemas de marcas nacionais
  . [Alt. 2] |
| --- | --- |

(5)

Nas suas conclusões de 25 de maio de 2010 sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia (6), o Conselho instou a Comissão a apresentar propostas de revisão do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e da Diretiva 2008/95/CE. A revisão desta última deveria incluir medidas que a tornassem mais coerente com o Regulamento (CE) n.o 207/2009, reduzindo assim as divergências do sistema de marcas na Europa como um todo,
  mantendo ao mesmo tempo a proteção das marcas a nível nacional como uma opção atrativa para os requerentes
  .
  Neste contexto, deve ser assegurada a relação complementar entre o sistema de marcas da União Europeia e os sistemas de marcas nacionais
  . [Alt. 2]

| (6) | Na Comunicação intitulada «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual», de 24 de maio de 2011 (7), a Comissão concluiu que, para responder às exigências acrescidas dos interessados de sistemas de registo de marcas mais rápidos, de melhor qualidade e mais racionais, que sejam mais coerentes, fáceis de utilizar, acessíveis ao público e tecnologicamente atualizados, é necessário modernizar o sistema de marcas na União e adaptá-lo à era da Internet. |
| --- | --- |

(6)

Na Comunicação intitulada «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual», de 24 de maio de 2011 (7), a Comissão concluiu que, para responder às exigências acrescidas dos interessados de sistemas de registo de marcas mais rápidos, de melhor qualidade e mais racionais, que sejam mais coerentes, fáceis de utilizar, acessíveis ao público e tecnologicamente atualizados, é necessário modernizar o sistema de marcas na União e adaptá-lo à era da Internet.

| (7) | As consultas e avaliações efetuadas a respeito da presente diretiva revelaram que, apesar da harmonização parcial prévia das legislações nacionais, o tecido empresarial europeu continua muito heterogéneo, limitando o acesso à proteção das marcas em toda a UE e causando deste modo um efeito prejudicial para a competitividade e o crescimento. |
| --- | --- |

(7)

As consultas e avaliações efetuadas a respeito da presente diretiva revelaram que, apesar da harmonização parcial prévia das legislações nacionais, o tecido empresarial europeu continua muito heterogéneo, limitando o acesso à proteção das marcas em toda a UE e causando deste modo um efeito prejudicial para a competitividade e o crescimento.

| (8) | Para melhor alcançar o objetivo de promover e criar um mercado único que funcione bem e para facilitar a aquisição e proteção das marcas na União, afigura-se pois necessário estender o âmbito limitado de aproximação previsto na Diretiva 2008/95/CE, passando a incluir nele todos os aspetos substantivos do direito das marcas que regulam as marcas protegidas mediante registo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009. |
| --- | --- |

(8)

Para melhor alcançar o objetivo de promover e criar um mercado único que funcione bem e para facilitar a aquisição e proteção das marcas na União, afigura-se pois necessário estender o âmbito limitado de aproximação previsto na Diretiva 2008/95/CE, passando a incluir nele todos os aspetos substantivos do direito das marcas que regulam as marcas protegidas mediante registo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

| (9) | A fim de tornar o registo de marcas na União mais fácil de obter e de gerir, é essencial aproximar as disposições substantivas mas também as disposições adjetivas. Por conseguinte, devem ser alinhadas as principais normas processuais em vigor nos Estados-Membros e no sistema europeu de marcas, incluindo aquelas cujas divergências causam maiores obstáculos ao funcionamento do mercado interno. No que se refere aos procedimentos previstos nas legislações nacionais, é suficiente estabelecer princípios gerais, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de aprovarem normas mais específicas. |
| --- | --- |

(9)

A fim de tornar o registo de marcas na União mais fácil de obter e de gerir, é essencial aproximar as disposições substantivas mas também as disposições adjetivas. Por conseguinte, devem ser alinhadas as principais normas processuais em vigor nos Estados-Membros e no sistema europeu de marcas, incluindo aquelas cujas divergências causam maiores obstáculos ao funcionamento do mercado interno. No que se refere aos procedimentos previstos nas legislações nacionais, é suficiente estabelecer princípios gerais, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de aprovarem normas mais específicas.

| (10) | É fundamental garantir que as marcas registadas gozem de proteção idêntica ao abrigo dos sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros e que a proteção das marcas a nível nacional é igual à proteção das marcas europeias

  da União Europeia
  . Em consonância com a ampla proteção conferida às marcas europeias

  da União Europeia
  que gozam de prestígio na União, deve também ser concedida proteção ampla a nível nacional a todas as marcas que gozem de prestígio no Estado-Membro em causa. [Alt. 3. Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legislativo.] |
| --- | --- |

(10)

É fundamental garantir que as marcas registadas gozem de proteção idêntica ao abrigo dos sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros e que a proteção das marcas a nível nacional é igual à proteção das marcas europeias

  da União Europeia
  . Em consonância com a ampla proteção conferida às marcas europeias

  da União Europeia
  que gozam de prestígio na União, deve também ser concedida proteção ampla a nível nacional a todas as marcas que gozem de prestígio no Estado-Membro em causa. [Alt. 3. Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legislativo.]

| (11) | A presente diretiva não deve retirar aos Estados-Membros a faculdade de continuar a proteger as marcas adquiridas pelo uso, mas regula apenas a sua relação com as marcas adquiridas pelo registo. |
| --- | --- |

(11)

A presente diretiva não deve retirar aos Estados-Membros a faculdade de continuar a proteger as marcas adquiridas pelo uso, mas regula apenas a sua relação com as marcas adquiridas pelo registo.

| (12) | A realização dos objetivos prosseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(12)

A realização dos objetivos prosseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados-Membros.

| (13) | Para o efeito, convém elaborar uma lista ilustrativa dos sinais suscetíveis de constituir uma marca, desde que sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. No intuito de cumprir os objetivos do sistema de registo das marcas, que consistem em garantir a segurança jurídica e a gestão correta, é também essencial estabelecer que o sinal possa ser representado
  no registo
  de uma forma que permita a determinação precisa do objeto da proteção

  clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, duradoura e objetiva
  . Deve ser permitido representar o sinal sob qualquer forma adequada e, portanto, não necessariamente por meios gráficos, desde que a representação
  utilize tecnologia globalmente disponível de um modo geral e
  ofereça garantias satisfatórias para esse efeito. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(13)

Para o efeito, convém elaborar uma lista ilustrativa dos sinais suscetíveis de constituir uma marca, desde que sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. No intuito de cumprir os objetivos do sistema de registo das marcas, que consistem em garantir a segurança jurídica e a gestão correta, é também essencial estabelecer que o sinal possa ser representado
  no registo
  de uma forma que permita a determinação precisa do objeto da proteção

  clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, duradoura e objetiva
  . Deve ser permitido representar o sinal sob qualquer forma adequada e, portanto, não necessariamente por meios gráficos, desde que a representação
  utilize tecnologia globalmente disponível de um modo geral e
  ofereça garantias satisfatórias para esse efeito. [Alt. 4]

| (14) | Além disso, os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, incluindo a ausência de caráter distintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e os direitos anteriores, deverão ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que alguns desses motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados-Membros, que podem assim mantê-los ou introduzi-los na sua legislação. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, incluindo a ausência de caráter distintivo, ou relativos aos conflitos entre a marca e os direitos anteriores, deverão ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que alguns desses motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados-Membros, que podem assim mantê-los ou introduzi-los na sua legislação.

| (15) | Para garantir que os níveis de proteção conferidos pelas indicações geográficas por outros instrumentos jurídicos da União são aplicados de forma uniforme e exaustiva na apreciação dos motivos absolutos e relativos de recusa em toda a União, a presente diretiva deve incluir, em matéria de indicações geográficas, as mesmas disposições que o Regulamento (CE) n.o 207/2009. |
| --- | --- |

(15)

Para garantir que os níveis de proteção conferidos pelas indicações geográficas por outros instrumentos jurídicos da União são aplicados de forma uniforme e exaustiva na apreciação dos motivos absolutos e relativos de recusa em toda a União, a presente diretiva deve incluir, em matéria de indicações geográficas, as mesmas disposições que o Regulamento (CE) n.o 207/2009.

| (16) | A proteção conferida pela marca registada, cujo objetivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. A proteção deverá ser igualmente válida em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. É indispensável interpretar a noção de semelhança em relação com o risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos fatores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados, deverá constituir uma condição específica da proteção. Deverá ser do domínio das regras nacionais de processo que a presente diretiva não deverá prejudicar a questão dos meios pelos quais o risco de confusão pode ser constatado, em especial o ónus da prova. |
| --- | --- |

(16)

A proteção conferida pela marca registada, cujo objetivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. A proteção deverá ser igualmente válida em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. É indispensável interpretar a noção de semelhança em relação com o risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos fatores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados, deverá constituir uma condição específica da proteção. Deverá ser do domínio das regras nacionais de processo que a presente diretiva não deverá prejudicar a questão dos meios pelos quais o risco de confusão pode ser constatado, em especial o ónus da prova.

| (17) | A fim de garantir a segurança jurídica e a total coerência com o princípio da prioridade, segundo o qual uma marca já registada prevalece sobre as marcas registadas posteriormente, é necessário estabelecer que o exercício dos direitos conferidos pela marca não deve prejudicar os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca. Tal disposição será conforme com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio de 15 de abril de 1994 («Acordo TRIPS») (8). |
| --- | --- |

(17)

A fim de garantir a segurança jurídica e a total coerência com o princípio da prioridade, segundo o qual uma marca já registada prevalece sobre as marcas registadas posteriormente, é necessário estabelecer que o exercício dos direitos conferidos pela marca não deve prejudicar os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca. Tal disposição será conforme com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio de 15 de abril de 1994 («Acordo TRIPS») (8).

| (18) | É conveniente prever que as violações de direitos conferidos pelas marcas só possam ser determinadas se se concluir que a marca ou sinal do infrator é utilizado no comércio para efeitos de distinção de produtos ou serviços quanto à sua origem comercial. A utilização para outros efeitos deve ser regulada pelo direito nacional. |
| --- | --- |

(18)

É conveniente prever que as violações de direitos conferidos pelas marcas só possam ser determinadas se se concluir que a marca ou sinal do infrator é utilizado no comércio para efeitos de distinção de produtos ou serviços quanto à sua origem comercial. A utilização para outros efeitos deve ser regulada pelo direito nacional.

| (19) | Para garantir a segurança jurídica, é necessário clarificar que não só nos casos de semelhança mas também nos casos em que um sinal idêntico é utilizado para produtos ou serviços idênticos, deve ser conferida proteção à marca só se e na medida em que a função principal da marca, que consiste em garantir a origem comercial dos produtos ou serviços, seja afetada. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(19)

Para garantir a segurança jurídica, é necessário clarificar que não só nos casos de semelhança mas também nos casos em que um sinal idêntico é utilizado para produtos ou serviços idênticos, deve ser conferida proteção à marca só se e na medida em que a função principal da marca, que consiste em garantir a origem comercial dos produtos ou serviços, seja afetada. [Alt. 5]

| (20) | A violação dos direitos conferidos pelas marcas deve também incluir a utilização do sinal como designação comercial ou designação semelhante, desde que a utilização se destine à distinção dos produtos ou serviços quanto à sua origem comercial. |
| --- | --- |

(20)

A violação dos direitos conferidos pelas marcas deve também incluir a utilização do sinal como designação comercial ou designação semelhante, desde que a utilização se destine à distinção dos produtos ou serviços quanto à sua origem comercial.

| (21) | A fim de garantir a segurança jurídica e a total coerência com legislação específica da União, afigura-se adequado estabelecer que o titular de uma marca deve poder proibir a utilização de um sinal por terceiros numa publicidade comparativa, sempre que esta publicidade seja contrária à Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

(21)

A fim de garantir a segurança jurídica e a total coerência com legislação específica da União, afigura-se adequado estabelecer que o titular de uma marca deve poder proibir a utilização de um sinal por terceiros numa publicidade comparativa, sempre que esta publicidade seja contrária à Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (22) | No intuito de reforçar a proteção das marcas e de combater mais eficazmente a contrafação,
  , e sem prejuízo das regras da OMC, nomeadamente o artigo V do GATT, relativo à liberdade de trânsito
  , o titular de uma marca registada deve poder impedir que terceiros introduzam produtos no território aduaneiro do Estado-Membro, sem serem aí colocados em livre circulação, se estes produtos provierem de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca essencialmente idêntica à marca registada respeitante a esses produtos.
  Tal deve ser feito sem prejuízo do trânsito fluido de medicamentos genéricos, em cumprimento das obrigações internacionais da União Europeia, tal como refletidas, nomeadamente, na «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública», aprovada pela Conferência Ministerial da OMC realizada em Doha em 14 de novembro de 2001. [Alt. 55] |
| --- | --- |

(22)

No intuito de reforçar a proteção das marcas e de combater mais eficazmente a contrafação,
  , e sem prejuízo das regras da OMC, nomeadamente o artigo V do GATT, relativo à liberdade de trânsito
  , o titular de uma marca registada deve poder impedir que terceiros introduzam produtos no território aduaneiro do Estado-Membro, sem serem aí colocados em livre circulação, se estes produtos provierem de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca essencialmente idêntica à marca registada respeitante a esses produtos.
  Tal deve ser feito sem prejuízo do trânsito fluido de medicamentos genéricos, em cumprimento das obrigações internacionais da União Europeia, tal como refletidas, nomeadamente, na «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública», aprovada pela Conferência Ministerial da OMC realizada em Doha em 14 de novembro de 2001. [Alt. 55]

| (22-A) | O titular de uma marca deve ter o direito de empreender as ações legais pertinentes, incluindo nomeadamente o direito de requerer que a atuação das autoridades aduaneiras nacionais em relação aos produtos que alegadamente violam os direitos do proprietário, tais como a retenção e a destruição, nos termos do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (10)

  . As autoridades aduaneiras devem realizar os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013, mediante pedido do titular de direitos e com base dos critérios de análise dos riscos. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(22-A)

O titular de uma marca deve ter o direito de empreender as ações legais pertinentes, incluindo nomeadamente o direito de requerer que a atuação das autoridades aduaneiras nacionais em relação aos produtos que alegadamente violam os direitos do proprietário, tais como a retenção e a destruição, nos termos do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (10)

  . As autoridades aduaneiras devem realizar os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013, mediante pedido do titular de direitos e com base dos critérios de análise dos riscos. [Alt. 7]

| (22-B) | O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 prevê que o titular de direitos é responsável pelos danos causados ao detentor das mercadorias se, nomeadamente, se vier a comprovar que as mercadorias em causa não violam os direitos de propriedade intelectual. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(22-B)

O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 prevê que o titular de direitos é responsável pelos danos causados ao detentor das mercadorias se, nomeadamente, se vier a comprovar que as mercadorias em causa não violam os direitos de propriedade intelectual. [Alt. 8]

| (22-C) | Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para facilitar o trânsito de medicamentos genéricos. Por conseguinte, um titular de uma marca não deve ter o direito de impedir terceiros de introduzirem produtos, no contexto da atividade comercial, no território aduaneiro do Estado-Membro com base em semelhanças, presumidas ou reais, entre a denominação comum internacional (DCI) para o ingrediente ativo dos medicamentos e uma marca registada. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(22-C)

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para facilitar o trânsito de medicamentos genéricos. Por conseguinte, um titular de uma marca não deve ter o direito de impedir terceiros de introduzirem produtos, no contexto da atividade comercial, no território aduaneiro do Estado-Membro com base em semelhanças, presumidas ou reais, entre a denominação comum internacional (DCI) para o ingrediente ativo dos medicamentos e uma marca registada. [Alt. 9]

| (23) | A fim de evitar mais eficazmente a entrada de produtos em infração

  falsificados
  , especialmente no contexto das vendas na Internet,
  entregues em pequenas remessas como definido pelo Regulamento (UE) n.o 608/2013,
  o titular de um

  uma
  marca
  validamente registada
  deve poder proibir a importação desses produtos para a União, sempre que seja apenas o expedidor dos produtos
  falsificados
  que atua para fins

  no decurso de operações
  comerciais.
  Nos casos em que as referidas medidas forem adotadas, os indivíduos ou as entidades que encomendaram os produtos são informados das razões que justificam as medidas, bem como dos seus direitos legais face ao expedidor. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(23)

A fim de evitar mais eficazmente a entrada de produtos em infração

  falsificados
  , especialmente no contexto das vendas na Internet,
  entregues em pequenas remessas como definido pelo Regulamento (UE) n.o 608/2013,
  o titular de um

  uma
  marca
  validamente registada
  deve poder proibir a importação desses produtos para a União, sempre que seja apenas o expedidor dos produtos
  falsificados
  que atua para fins

  no decurso de operações
  comerciais.
  Nos casos em que as referidas medidas forem adotadas, os indivíduos ou as entidades que encomendaram os produtos são informados das razões que justificam as medidas, bem como dos seus direitos legais face ao expedidor. [Alt. 10]

| (24) | A fim de permitir que os titulares de marcas registadas combatam mais eficazmente a contrafação, devem poder proibir a aposição de uma marca em infração aos produtos e certos atos preparatórios anteriores à aposição. |
| --- | --- |

(24)

A fim de permitir que os titulares de marcas registadas combatam mais eficazmente a contrafação, devem poder proibir a aposição de uma marca em infração aos produtos e certos atos preparatórios anteriores à aposição.

| (25) | Os direitos exclusivos conferidos por uma marca não devem permitir que o titular de uma marca proíba a utilização de sinais ou indicações que sejam utilizados de forma lícita e segundo práticas honestas nos domínios industrial e comercial. A fim de criar condições de igualdade para designações comerciais e marcas, atendendo a que às designações comerciais é habitualmente conferida proteção ilimitada contra marcas posteriores, deve considerar-se que esta utilização inclui apenas a utilização do nome pessoal. Deve incluir ainda a utilização de indicações ou sinais descritivos ou não distintivos em geral. Além disso, o titular não deve poder impedir a utilização geral lícita e honesta da marca para identificar ou referir os produtos ou serviços como sendo desse titular. |
| --- | --- |

(25)

Os direitos exclusivos conferidos por uma marca não devem permitir que o titular de uma marca proíba a utilização de sinais ou indicações que sejam utilizados de forma lícita e segundo práticas honestas nos domínios industrial e comercial. A fim de criar condições de igualdade para designações comerciais e marcas, atendendo a que às designações comerciais é habitualmente conferida proteção ilimitada contra marcas posteriores, deve considerar-se que esta utilização inclui apenas a utilização do nome pessoal. Deve incluir ainda a utilização de indicações ou sinais descritivos ou não distintivos em geral. Além disso, o titular não deve poder impedir a utilização geral lícita e honesta da marca para identificar ou referir os produtos ou serviços como sendo desse titular.

| (26) | Decorre do princípio da livre circulação de mercadorias que o titular de uma marca comunitária não pode impedir a sua utilização por terceiros relativamente a produtos que tenham sido postos em circulação na União sob essa marca pelo próprio titular ou com o seu consentimento, a menos que motivos legítimos justifiquem a sua oposição à comercialização posterior dos produtos. |
| --- | --- |

(26)

Decorre do princípio da livre circulação de mercadorias que o titular de uma marca comunitária não pode impedir a sua utilização por terceiros relativamente a produtos que tenham sido postos em circulação na União sob essa marca pelo próprio titular ou com o seu consentimento, a menos que motivos legítimos justifiquem a sua oposição à comercialização posterior dos produtos.

| (27) | Importa, por razões de segurança jurídica e sem prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de uma marca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se à utilização de uma marca posterior à sua, de que tiver conscientemente tolerado a utilização durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má-fé. |
| --- | --- |

(27)

Importa, por razões de segurança jurídica e sem prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de uma marca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se à utilização de uma marca posterior à sua, de que tiver conscientemente tolerado a utilização durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má-fé.

| (28) | Para salvaguardar os direitos relativos à marca licitamente adquiridos, é conveniente e necessário estabelecer que os titulares de marcas anteriores não podem obter a recusa ou invalidação nem opor-se à utilização de uma marca posterior, se esta tiver sido adquirida num momento em que a marca anterior fosse suscetível de ser declarada nula ou extinta, nomeadamente por não ter ainda adquirido caráter distintivo através da utilização, ou se a marca anterior não puder ser invocada contra a marca posterior porque as condições necessárias não eram aplicáveis, nomeadamente se a marca anterior ainda não tivesse obtido reputação. |
| --- | --- |

(28)

Para salvaguardar os direitos relativos à marca licitamente adquiridos, é conveniente e necessário estabelecer que os titulares de marcas anteriores não podem obter a recusa ou invalidação nem opor-se à utilização de uma marca posterior, se esta tiver sido adquirida num momento em que a marca anterior fosse suscetível de ser declarada nula ou extinta, nomeadamente por não ter ainda adquirido caráter distintivo através da utilização, ou se a marca anterior não puder ser invocada contra a marca posterior porque as condições necessárias não eram aplicáveis, nomeadamente se a marca anterior ainda não tivesse obtido reputação.

| (29) | As marcas só cumprem a sua função de distinguir produtos ou serviços e permitir que os consumidores façam escolhas informadas se forem efetivamente utilizadas no mercado. O requisito da utilização também é necessário para reduzir o número total de marcas registadas e protegidas na União e, consequentemente, o número de conflitos que surgem entre elas. Por conseguinte, é essencial exigir que as marcas registadas sejam efetivamente utilizadas em relação aos produtos ou serviços para os quais foram registadas ou, se não forem utilizadas
  no prazo de cinco anos a contar da data de registo,
  que possam ser extintas. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(29)

As marcas só cumprem a sua função de distinguir produtos ou serviços e permitir que os consumidores façam escolhas informadas se forem efetivamente utilizadas no mercado. O requisito da utilização também é necessário para reduzir o número total de marcas registadas e protegidas na União e, consequentemente, o número de conflitos que surgem entre elas. Por conseguinte, é essencial exigir que as marcas registadas sejam efetivamente utilizadas em relação aos produtos ou serviços para os quais foram registadas ou, se não forem utilizadas
  no prazo de cinco anos a contar da data de registo,
  que possam ser extintas. [Alt. 11]

| (30) | Daí que uma marca registada só deve ser protegida na medida em que for efetivamente utilizada, e uma marca anteriormente registada não deve permitir ao seu titular opor-se ou anular uma marca posterior se não tiver dado utilização séria à sua marca. Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer que uma marca não pode ser validamente invocada em processos de infração se ficar provado, em resultado de um litígio, que a marca poderia ser extinta ou, se a ação for instaurada contra um direito posterior, poderia ter sido extinta no momento em que o direito posterior foi adquirido. |
| --- | --- |

(30)

Daí que uma marca registada só deve ser protegida na medida em que for efetivamente utilizada, e uma marca anteriormente registada não deve permitir ao seu titular opor-se ou anular uma marca posterior se não tiver dado utilização séria à sua marca. Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer que uma marca não pode ser validamente invocada em processos de infração se ficar provado, em resultado de um litígio, que a marca poderia ser extinta ou, se a ação for instaurada contra um direito posterior, poderia ter sido extinta no momento em que o direito posterior foi adquirido.

| (31) | Afigura-se adequado prever que, sempre que a antiguidade de uma marca nacional seja invocada relativamente a uma marca europeia e a marca nacional tiver sido posteriormente objeto de renúncia ou se tenha extinguido, a validade da marca nacional possa ainda ser contestada. A contestação deve limitar-se a situações em que a marca nacional poderia ter sido declarada nula ou extinta no momento em que foi suprimida do registo. |
| --- | --- |

(31)

Afigura-se adequado prever que, sempre que a antiguidade de uma marca nacional seja invocada relativamente a uma marca europeia e a marca nacional tiver sido posteriormente objeto de renúncia ou se tenha extinguido, a validade da marca nacional possa ainda ser contestada. A contestação deve limitar-se a situações em que a marca nacional poderia ter sido declarada nula ou extinta no momento em que foi suprimida do registo.

| (32) | Por motivos de coerência e a fim de facilitar a exploração comercial das marcas na União, as normas aplicáveis às marcas como objetos de propriedade devem ser alinhadas com as que já se encontram em vigor relativamente às marcas
  da União Europeia
  e devem incluir normas sobre cessão e transferência, licença, direitos reais, execução forçada e processos de insolvência. |
| --- | --- |

(32)

Por motivos de coerência e a fim de facilitar a exploração comercial das marcas na União, as normas aplicáveis às marcas como objetos de propriedade devem ser alinhadas com as que já se encontram em vigor relativamente às marcas
  da União Europeia
  e devem incluir normas sobre cessão e transferência, licença, direitos reais, execução forçada e processos de insolvência.

| (33) | As marcas coletivas revelaram-se um instrumento útil para promover produtos ou serviços com propriedades específicas comuns. Deste modo, afigura-se adequado submeter as marcas coletivas nacionais a normas idênticas às aplicáveis às marcas coletivas europeias. |
| --- | --- |

(33)

As marcas coletivas revelaram-se um instrumento útil para promover produtos ou serviços com propriedades específicas comuns. Deste modo, afigura-se adequado submeter as marcas coletivas nacionais a normas idênticas às aplicáveis às marcas coletivas europeias.

| (34) | Para melhorar e facilitar o acesso à proteção das marcas e aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade, os procedimentos de registo de marcas nos Estados-Membros devem ser eficientes e transparentes e devem seguir normas idênticas às aplicáveis às marcas
  da União Europeia
  . No intuito de obter um sistema de marcas equilibrado tanto a nível nacional como a nível da União, todos os institutos nacionais da propriedade industrial devem, portanto, limitar a apreciação oficiosa da admissibilidade do pedido de registo da marca à ausência de motivos absolutos de recusa. Este facto não deve prejudicar o direito desses institutos de fornecer, a pedido dos requerentes e numa base puramente informativa, as pesquisas efetuadas relativamente a direitos anteriores, sem prejuízo do processo de registo subsequente nem qualquer efeito vinculativo sobre este, incluindo os procedimentos de oposição subsequentes.
  Os Estados-Membros devem ser livres de decidir se realizam uma apreciação oficiosa de recusa por motivos relativos. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(34)

Para melhorar e facilitar o acesso à proteção das marcas e aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade, os procedimentos de registo de marcas nos Estados-Membros devem ser eficientes e transparentes e devem seguir normas idênticas às aplicáveis às marcas
  da União Europeia
  . No intuito de obter um sistema de marcas equilibrado tanto a nível nacional como a nível da União, todos os institutos nacionais da propriedade industrial devem, portanto, limitar a apreciação oficiosa da admissibilidade do pedido de registo da marca à ausência de motivos absolutos de recusa. Este facto não deve prejudicar o direito desses institutos de fornecer, a pedido dos requerentes e numa base puramente informativa, as pesquisas efetuadas relativamente a direitos anteriores, sem prejuízo do processo de registo subsequente nem qualquer efeito vinculativo sobre este, incluindo os procedimentos de oposição subsequentes.
  Os Estados-Membros devem ser livres de decidir se realizam uma apreciação oficiosa de recusa por motivos relativos. [Alt. 12]

| (35) | A fim de garantir a segurança jurídica relativamente ao âmbito de aplicação dos direitos relativos às marcas e de facilitar o acesso à proteção das marcas, a designação e classificação de produtos e serviços abrangidos por um pedido de marca devem seguir as mesmas normas em todos os Estados-Membros e devem ser alinhadas com as aplicáveis às marcas
  da União Europeia
  . Para que as autoridades competentes e os operadores económicos possam determinar a extensão da proteção solicitada para a marca com base apenas no pedido, a designação dos produtos e serviços deve ser suficientemente clara e precisa. A utilização de termos gerais deve ser interpretada de forma a incluir apenas os produtos e serviços claramente abrangidos pelo sentido literal do termo. |
| --- | --- |

(35)

A fim de garantir a segurança jurídica relativamente ao âmbito de aplicação dos direitos relativos às marcas e de facilitar o acesso à proteção das marcas, a designação e classificação de produtos e serviços abrangidos por um pedido de marca devem seguir as mesmas normas em todos os Estados-Membros e devem ser alinhadas com as aplicáveis às marcas
  da União Europeia
  . Para que as autoridades competentes e os operadores económicos possam determinar a extensão da proteção solicitada para a marca com base apenas no pedido, a designação dos produtos e serviços deve ser suficientemente clara e precisa. A utilização de termos gerais deve ser interpretada de forma a incluir apenas os produtos e serviços claramente abrangidos pelo sentido literal do termo.

| (36) | Para garantir uma proteção eficaz das marcas, os Estados-Membros devem prever um procedimento administrativo eficiente de oposição que permita que os titulares de direitos de marcas anteriores se oponham ao registo de uma marca. Além disso, para oferecer meios eficientes para revogar ou declarar nulas as marcas, os Estados-Membros devem prever um procedimento administrativo de extinção ou declaração de nulidade semelhante ao que é aplicável às marcas europeias a nível da União. |
| --- | --- |

(36)

Para garantir uma proteção eficaz das marcas, os Estados-Membros devem prever um procedimento administrativo eficiente de oposição que permita que os titulares de direitos de marcas anteriores se oponham ao registo de uma marca. Além disso, para oferecer meios eficientes para revogar ou declarar nulas as marcas, os Estados-Membros devem prever um procedimento administrativo de extinção ou declaração de nulidade semelhante ao que é aplicável às marcas europeias a nível da União.

| (37) | Os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Agência da
  Propriedade Intelectual
  da União Europeia (a «Agência») em todos os domínios do registo e administração de marcas, a fim de promover a convergência de práticas e instrumentos, tais como a criação e atualização de bases de dados e portais comuns ou interligados, para fins de consulta e pesquisa. Os institutos dos Estados-Membros e a Agência devem também cooperar em todos os outros domínios da sua atividade que sejam relevantes para a proteção de marcas na União. |
| --- | --- |

(37)

Os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros devem cooperar entre si e com a Agência da
  Propriedade Intelectual
  da União Europeia (a «Agência») em todos os domínios do registo e administração de marcas, a fim de promover a convergência de práticas e instrumentos, tais como a criação e atualização de bases de dados e portais comuns ou interligados, para fins de consulta e pesquisa. Os institutos dos Estados-Membros e a Agência devem também cooperar em todos os outros domínios da sua atividade que sejam relevantes para a proteção de marcas na União.

| (38) | A presente diretiva não deve excluir a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-Membros que não estejam abrangidas pelo direito das marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à responsabilidade civil ou à defesa dos consumidores. |
| --- | --- |

(38)

A presente diretiva não deve excluir a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-Membros que não estejam abrangidas pelo direito das marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à responsabilidade civil ou à defesa dos consumidores.

| (39) | Todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (Convenção de Paris) e pelo Acordo TRIPS. É necessário que as disposições da presente diretiva estejam em harmonia completa com as da convenção e do acordo referidos. As obrigações dos Estados-Membros decorrentes da convenção e do acordo não deverão ser afetadas pela presente diretiva. Se necessário, deve ser aplicável o artigo 351.o , segundo parágrafo, do Tratado. |
| --- | --- |

(39)

Todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (Convenção de Paris) e pelo Acordo TRIPS. É necessário que as disposições da presente diretiva estejam em harmonia completa com as da convenção e do acordo referidos. As obrigações dos Estados-Membros decorrentes da convenção e do acordo não deverão ser afetadas pela presente diretiva. Se necessário, deve ser aplicável o artigo 351.o , segundo parágrafo, do Tratado.

| (40) | A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da diretiva anterior. |
| --- | --- |

(40)

A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da diretiva anterior.

| (41) | A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional da diretiva indicado no anexo I, parte B, da Diretiva 2008/95/CE, |
| --- | --- |

(41)

A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional da diretiva indicado no anexo I, parte B, da Diretiva 2008/95/CE,

| (41-A) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (11)

  , e emitiu parecer em 11 de julho de 2013

   (12)
  . [Alt. 13] |
| --- | --- |

(41-A)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (11)

  , e emitiu parecer em 11 de julho de 2013

   (12)
  . [Alt. 13]

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Capítulo 1

Disposições gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável a todas as marcas de produtos ou serviços que tenham sido objeto de registo ou de pedido de registo
  num Estado-Membro
  , como marca individual, marca coletiva ou marca de garantia ou de certificação, ou no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, ou que tenham sido objeto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro. [Esta alteração não diz respeito a todas as línguas.]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| a) | «Instituto», os institutos nacionais da propriedade industrial dos Estados-Membros ou o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual responsáveis pelo registo das marcas; |
| --- | --- |

a)

«Instituto», os institutos nacionais da propriedade industrial dos Estados-Membros ou o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual responsáveis pelo registo das marcas;

| b) | «Agência», a Agência das Marcas, Desenhos e Modelos

  da Propriedade Intelectual
  da União Europeia, criada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009; [Alt. 15. Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legislativo.] |
| --- | --- |

b)

«Agência», a Agência das Marcas, Desenhos e Modelos

  da Propriedade Intelectual
  da União Europeia, criada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009; [Alt. 15. Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legislativo.]

| c) | «Registo», o registo de marcas mantido por um serviço;. |
| --- | --- |

c)

«Registo», o registo de marcas mantido por um serviço;.

| (c-A) | «Marcas anteriores»,










  i) | as marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:








  — | marcas da União Europeia; |
| --- | --- | --- | --- |

(c-A)

«Marcas anteriores»,

i)

as marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:

—

marcas da União Europeia;

| — | marcas registadas no Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo ou aos Países Baixos, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual; |
| --- | --- |

—

marcas registadas no Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo ou aos Países Baixos, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual;

| — | marcas que tenham sido objeto de registo internacional com efeitos no Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

marcas que tenham sido objeto de registo internacional com efeitos no Estado-Membro;

| ii) | as marcas da União Europeia para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em relação a uma marca referida na subalínea i), segundo e terceiro travessões, mesmo que esta marca tenha sido objeto de renúncia ou se tenha extinguido; |
| --- | --- |

ii)

as marcas da União Europeia para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em relação a uma marca referida na subalínea i), segundo e terceiro travessões, mesmo que esta marca tenha sido objeto de renúncia ou se tenha extinguido;

| iii) | os pedidos de marcas referidas nas subalíneas i) e ii), sob reserva do respetivo registo; |
| --- | --- |

iii)

os pedidos de marcas referidas nas subalíneas i) e ii), sob reserva do respetivo registo;

| iv) | as marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa na aceção em que a expressão «notoriamente conhecida» é usada no artigo 6.o-B da Convenção de Paris; [Alt. 16] |
| --- | --- |

iv)

as marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa na aceção em que a expressão «notoriamente conhecida» é usada no artigo 6.o-B da Convenção de Paris; [Alt. 16]

| (c-B) | «Marca de garantia ou de certificação», uma marca descrita como tal quando aplicada e que é suscetível de distinguir produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que respeita à origem geográfica, material, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, precisão ou outras características desses produtos ou serviços que não estejam certificadas; [Alt. 17] |
| --- | --- |

(c-B)

«Marca de garantia ou de certificação», uma marca descrita como tal quando aplicada e que é suscetível de distinguir produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que respeita à origem geográfica, material, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, precisão ou outras características desses produtos ou serviços que não estejam certificadas; [Alt. 17]

| (c-C) | «Marca coletiva», uma marca assim designada aquando do seu depósito e própria para distinguir os produtos ou serviços dos membros da associação que dela é titular dos produtos ou serviços de outras empresas. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(c-C)

«Marca coletiva», uma marca assim designada aquando do seu depósito e própria para distinguir os produtos ou serviços dos membros da associação que dela é titular dos produtos ou serviços de outras empresas. [Alt. 18]

Capítulo 2

Direito das marcas

Secção 1

Sinais suscetíveis de constituir uma marca

Artigo 3.o

Sinais suscetíveis de constituir uma marca

Podem constituir marcas todos os sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, cores enquanto tais, a forma do produto ou da respetiva embalagem, ou sons, desde que
  seja utilizada uma tecnologia geralmente disponível e
  que esses sinais:

| a) | Sirvam para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas;
  e |
| --- | --- |

a)

Sirvam para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas;
  e

| b) | Possam ser representados
  no registo
  de uma forma que permita às autoridades competentes e ao público determinar o objeto preciso da proteção conferida ao seu titular. [Alt. 19] |
| --- | --- |

b)

Possam ser representados
  no registo
  de uma forma que permita às autoridades competentes e ao público determinar o objeto preciso da proteção conferida ao seu titular. [Alt. 19]

Secção 2

Motivos de recusa ou de nulidade

Artigo 4.o

Motivos absolutos de recusa ou de nulidade

1.   Será recusado o registo ou ficarão sujeitos a declaração de nulidade, uma vez efetuados, os registos relativos:

| a) | A sinais que não possam constituir uma marca; |
| --- | --- |

a)

A sinais que não possam constituir uma marca;

| b) | A marcas desprovidas de caráter distintivo; |
| --- | --- |

b)

A marcas desprovidas de caráter distintivo;

| c) | A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos; |
| --- | --- |

c)

A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;

| d) | A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio; |
| --- | --- |

d)

A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

| e) | A sinais constituídos exclusivamente:






  i) | pela forma imposta pela própria natureza do produto; |
| --- | --- | --- |

e)

A sinais constituídos exclusivamente:

i)

pela forma imposta pela própria natureza do produto;

| ii) | pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico; |
| --- | --- |

ii)

pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico;

| iii) | pela forma que confira um valor substancial ao produto; |
| --- | --- |

iii)

pela forma que confira um valor substancial ao produto;

| f) | A marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes; |
| --- | --- |

f)

A marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;

| g) | A marcas que sejam suscetíveis de enganar o público, por exemplo no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço; |
| --- | --- |

g)

A marcas que sejam suscetíveis de enganar o público, por exemplo no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica do produto ou do serviço;

| h) | A marcas que, não tendo sido autorizadas pelas autoridades competentes, sejam de recusar ou invalidar por força do artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a objetivos da Propriedade Industrial, adiante designada «Convenção de Paris»; |
| --- | --- |

h)

A marcas que, não tendo sido autorizadas pelas autoridades competentes, sejam de recusar ou invalidar por força do artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a objetivos da Propriedade Industrial, adiante designada «Convenção de Paris»;

| i) | A marcas que forem excluídas do registo e não continuem a ser utilizadas em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais de que a União é parte, que conferem proteção a denominações de origem e indicações geográficas; |
| --- | --- |

i)

A marcas que forem excluídas do registo e não continuem a ser utilizadas em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais de que a União é parte, que conferem proteção a denominações de origem e indicações geográficas;

| j) | A marcas que forem excluídas do registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais de que a União é parte, que conferem proteção
  a bebidas espirituosas,
  a menções tradicionais para o vinho e a especialidades tradicionais garantidas; [Alt. 20] |
| --- | --- |

j)

A marcas que forem excluídas do registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais de que a União é parte, que conferem proteção
  a bebidas espirituosas,
  a menções tradicionais para o vinho e a especialidades tradicionais garantidas; [Alt. 20]

| j-A) | A marcas que contêm ou consistem numa denominação varietal anterior registada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho

   (13)

  ., em relação ao mesmo tipo de produto. [Alt. 21] |
| --- | --- |

j-A)

A marcas que contêm ou consistem numa denominação varietal anterior registada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho

   (13)

  ., em relação ao mesmo tipo de produto. [Alt. 21]

2.   O n.o 1 é aplicável:

| a) | Mesmo que os motivos de recusa apenas existam em Estados-Membros diferentes daqueles em que o pedido de registo for apresentado; |
| --- | --- |

a)

Mesmo que os motivos de recusa apenas existam em Estados-Membros diferentes daqueles em que o pedido de registo for apresentado;

| b) | Apenas se uma marca em língua estrangeira for traduzida ou transcrita em qualquer alfabeto ou língua oficial dos Estados-Membros.
  [Alt. 22] |
| --- | --- |

b)

Apenas se uma marca em língua estrangeira for traduzida ou transcrita em qualquer alfabeto ou língua oficial dos Estados-Membros.
  [Alt. 22]

3.   As marcas podem ser declaradas nulas se o pedido de registo for feito de má-fé pelo requerente. Qualquer Estado-Membro pode também estabelecer que essa marca não seja registada.

4.   Qualquer Estado-Membro pode prever que seja recusado o registo de uma marca ou que o seu registo, uma vez efetuado, fique sujeito a ser declarado nulo quando e na medida em que:

| a) | A utilização dessa marca possa ser proibida por força de legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-membro interessado ou da União; |
| --- | --- |

a)

A utilização dessa marca possa ser proibida por força de legislação que não seja a legislação em matéria de direito de marcas do Estado-membro interessado ou da União;

| b) | Da marca faça parte um sinal de elevado valor simbólico e, nomeadamente, um símbolo religioso; |
| --- | --- |

b)

Da marca faça parte um sinal de elevado valor simbólico e, nomeadamente, um símbolo religioso;

| c) | A marca inclua emblemas, distintivos e escudos diferentes dos referidos no artigo 6.o-B da Convenção de Paris e que apresentem interesse público, salvo se o seu registo tiver sido autorizado em conformidade com a legislação do Estado-Membro pela autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

A marca inclua emblemas, distintivos e escudos diferentes dos referidos no artigo 6.o-B da Convenção de Paris e que apresentem interesse público, salvo se o seu registo tiver sido autorizado em conformidade com a legislação do Estado-Membro pela autoridade competente.

5.   Não será recusado o registo de uma marca ou este não será declarado nulo nos termos do n.o 1, alíneas b), c) ou d), se, antes da data do pedido de registoou após a data do registo e após o uso que dele foi feito, a marca adquiriu um caráter distintivo.
  Uma marca não será declarada nula, nos termos do n.o 1, alínea b), c) ou d), se, antes da data do pedido de nulidade e após o uso que dela foi feito, a marca adquiriu um caráter distintivo. [Alt. 23]

6.   Os Estados-Membros podem prever que o n.o 5 se aplique também nos casos em que o caráter distintivo tenha sido adquirido após a data do pedido de registo ou antes da data do registo.

Artigo 5.o

Motivos relativos de recusa ou de nulidade

1.   O pedido de registo de uma marca será recusado ou, tendo sido efetuado, o registo de uma marca é passível de ser declarado nulo:

| a) | Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiver sido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está protegida; |
| --- | --- |

a)

Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiver sido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está protegida;

| b) | Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se destinam, existir um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão inclui o risco de associação com a marca anterior. |
| --- | --- |

b)

Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se destinam, existir um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão inclui o risco de associação com a marca anterior.

2.   Na aceção do n.o 1, entende-se por «marcas anteriores»:

| a) | As marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:








  i) | marcas europeias; |
| --- | --- | --- |

a)

As marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:

i)

marcas europeias;

| ii) | marcas registadas no Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo ou aos Países Baixos, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual; |
| --- | --- |

ii)

marcas registadas no Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo ou aos Países Baixos, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual;

| iii) | marcas que tenham sido objeto de registo internacional com efeitos no Estado-Membro; |
| --- | --- |

iii)

marcas que tenham sido objeto de registo internacional com efeitos no Estado-Membro;

| b) | As marcas europeias para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em relação a uma marca referida na alínea a), subalíneas ii) e iii), mesmo que esta última tenha sido objeto de renúncia ou se tenha extinguido; |
| --- | --- |

b)

As marcas europeias para as quais seja validamente invocada a antiguidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em relação a uma marca referida na alínea a), subalíneas ii) e iii), mesmo que esta última tenha sido objeto de renúncia ou se tenha extinguido;

| c) | Os pedidos de marcas referidas nas alíneas a) e b), sob reserva do respetivo registo; |
| --- | --- |

c)

Os pedidos de marcas referidas nas alíneas a) e b), sob reserva do respetivo registo;

| d) | As marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa na aceção em que a expressão «notoriamente conhecida» é empregue no artigo 6.o–B da Convenção de Paris.
  [Alt. 24] |
| --- | --- |

d)

As marcas que, à data da apresentação do pedido de registo ou, eventualmente, à data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo, sejam notoriamente conhecidas no Estado-Membro em causa na aceção em que a expressão «notoriamente conhecida» é empregue no artigo 6.o–B da Convenção de Paris.
  [Alt. 24]

3.   O pedido de registo de uma marca será recusado ou, tendo sido efetuado, o registo de uma marca é passível de ser declarado nulo:

| a) | Se a marca for idêntica ou semelhante a uma marca anterior, independentemente de os produtos ou serviços para que for pedida ou registada serem idênticos, semelhantes ou não semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que a marca anterior goze de prestígio num

  no
  Estado-Membro
  para o qual é pedido o registo ou é registada a marca
  ou, em

  no
  caso de
  uma
  marca europeia

  da União Europeia
  , goze de prestígio na União e o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possa prejudicá-los; [Alt. 25] |
| --- | --- |

a)

Se a marca for idêntica ou semelhante a uma marca anterior, independentemente de os produtos ou serviços para que for pedida ou registada serem idênticos, semelhantes ou não semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que a marca anterior goze de prestígio num

  no
  Estado-Membro
  para o qual é pedido o registo ou é registada a marca
  ou, em

  no
  caso de
  uma
  marca europeia

  da União Europeia
  , goze de prestígio na União e o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possa prejudicá-los; [Alt. 25]

| b) | Se um agente ou representante do titular da marca requerer o registo desta marca em seu próprio nome sem o consentimento do titular, a menos que o agente ou representante fundamente o seu ato; |
| --- | --- |

b)

Se um agente ou representante do titular da marca requerer o registo desta marca em seu próprio nome sem o consentimento do titular, a menos que o agente ou representante fundamente o seu ato;

| c) | Se a marca for suscetível de ser confundida com uma marca anterior protegida fora da União, desde que esteja a ser feita uma utilização séria da marca na data do pedido e o requerente esteja de má-fé. |
| --- | --- |

c)

Se a marca for suscetível de ser confundida com uma marca anterior protegida fora da União, desde que esteja a ser feita uma utilização séria da marca na data do pedido e o requerente esteja de má-fé.

| d) | Se for excluída do registo e continuar a não ser utilizada em conformidade com a legislação da União que estabelece a proteção das denominações de origem e indicações geográficas.
  [Alt. 26] |
| --- | --- |

d)

Se for excluída do registo e continuar a não ser utilizada em conformidade com a legislação da União que estabelece a proteção das denominações de origem e indicações geográficas.
  [Alt. 26]

4.   Os Estados-Membros podem prever que o pedido de registo de uma marca seja recusado ou, tendo sido efetuado, que o registo de uma marca é passível de ser declarado nulo sempre que e na medida em que:

| a) | O direito a uma marca não registada ou a um outro sinal usado na vida comercial tenha sido adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo da marca posterior, ou, se for caso disso, antes da data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo da marca posterior, e essa marca não registada ou esse outro sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior; |
| --- | --- |

a)

O direito a uma marca não registada ou a um outro sinal usado na vida comercial tenha sido adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo da marca posterior, ou, se for caso disso, antes da data da prioridade invocada em apoio do pedido de registo da marca posterior, e essa marca não registada ou esse outro sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior;

| b) | A utilização da marca possa ser proibida por força de um direito anterior diferente dos direitos mencionados no n.o 2 e na alínea a) do presente número e, nomeadamente, por força de:






  i) | um direito ao nome; |
| --- | --- | --- |

b)

A utilização da marca possa ser proibida por força de um direito anterior diferente dos direitos mencionados no n.o 2 e na alínea a) do presente número e, nomeadamente, por força de:

i)

um direito ao nome;

| ii) | um direito à imagem, |
| --- | --- |

ii)

um direito à imagem,

| iii) | um direito de autor; |
| --- | --- |

iii)

um direito de autor;

| iv) | um direito de propriedade industrial. |
| --- | --- |

iv)

um direito de propriedade industrial.

5.   Os Estados-Membros podem

  devem
  permitir que, em circunstâncias adequadas, o pedido de registo de uma marca não tenha de ser recusado ou o registo de uma marca não tenha de ser declarado nulo se o titular da marca anterior ou do direito anterior consentir no registo da marca posterior. [Alt. 27]

6.   Qualquer Estado-Membro pode prever que, não obstante o disposto nos n.os 1 a 5, os motivos de recusa ou de nulidade aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 89/104/CEE se apliquem às marcas para as quais tenha sido apresentado um pedido de registo antes dessa data.

Artigo 6.o

Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção

Quando a antiguidade de uma marca nacional, que tenha sido objeto de renúncia ou cujo registo tenha sido extinto, for invocada para uma marca
  da União Europeia
  , a nulidade do registo da marca nacional ou a sua extinção podem ser verificadas a posteriori, desde que a nulidade ou extinção pudessem também ter sido declaradas no momento em que a marca foi objeto de renúncia ou em que o registo foi extinto. Neste caso, a antiguidade cessa de produzir efeitos .

Artigo 7.o

Motivos de recusa ou nulidade apenas para alguns produtos ou serviços

Quando existam motivos para recusa do registo de uma marca ou para a sua nulidade apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para os quais o registo da marca foi pedido ou efetuado, a recusa do registo ou a nulidade deve abranger apenas esses produtos ou serviços.

Artigo 8.o

Ausência de caráter distintivo ou de prestígio de uma marca anterior que excluem uma declaração de nulidade de uma marca registada

Uma marca registada não deve ser declarada nula com base numa marca anterior em nenhum dos seguintes casos:

| a) | Se a marca anterior, suscetível de ser declarada nula nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), não tiver adquirido caráter distintivo nos termos do artigo 4.o, n.o 5, na data de depósito ou na data de prioridade da marca registada; |
| --- | --- |

a)

Se a marca anterior, suscetível de ser declarada nula nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), não tiver adquirido caráter distintivo nos termos do artigo 4.o, n.o 5, na data de depósito ou na data de prioridade da marca registada;

| b) | Se o pedido de declaração de nulidade se basear no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e a marca anterior não se tiver tornado suficientemente distintiva para fundamentar uma conclusão de semelhança ou confusão, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), na data de depósito ou na data de prioridade da marca registada; |
| --- | --- |

b)

Se o pedido de declaração de nulidade se basear no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e a marca anterior não se tiver tornado suficientemente distintiva para fundamentar uma conclusão de semelhança ou confusão, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), na data de depósito ou na data de prioridade da marca registada;

| c) | Se o pedido de declaração de nulidade se basear no artigo 5.o, n.o 3,
  alínea a),
  e a marca anterior não gozar de prestígio, na aceção do artigo 5.o, n.o 3,
  alínea a),
  na data de depósito ou na data de prioridade da marca registada. [Alt. 28] |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de declaração de nulidade se basear no artigo 5.o, n.o 3,
  alínea a),
  e a marca anterior não gozar de prestígio, na aceção do artigo 5.o, n.o 3,
  alínea a),
  na data de depósito ou na data de prioridade da marca registada. [Alt. 28]

Artigo 9.o

Preclusão de uma declaração de nulidade por tolerância

1.   Quando, num Estado-Membro, o titular de uma marca anterior tal como referido no artigo 5.o, n.os


  n.o

  2, e no
  artigo 5.o, n.o

  3 ,
  alínea a),
  embora tendo conhecimento do facto, tiver tolerado a utilização, nesse Estado-Membro, de uma marca registada posterior por um período de cinco anos consecutivos, deixará de ter direito, com base nessa marca anterior, a requerer a declaração de nulidade do registo da marca posterior, em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido utilizada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efetuado de má-fé. [Alt. 29]

2.   Qualquer Estado-Membro pode prever que o n.o 1 se aplique ao titular de qualquer outro direito anterior previsto no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) ou b).

3.   Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, o titular de uma marca registada posterior não terá o direito de se opor à utilização do direito anterior, mesmo se esse direito não puder já ser invocado contra a marca posterior.

Secção 3

Direitos conferidos e limitações

Artigo 10.o

Direitos conferidos pela marca

1.   O registo de uma marca confere ao seu titular um direito exclusivo.

2.   Sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos titulares antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca registada, o titular de uma marca registada fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso na vida comercial de qualquer sinal relativo aos produtos e serviços se:

| a) | O sinal for idêntico à marca e for utilizado para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registadae se esta utilização afetar ou for suscetível de afetar a função da marca de garantir aos consumidores a origem dos produtos ou serviços; |
| --- | --- |

a)

O sinal for idêntico à marca e for utilizado para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registadae se esta utilização afetar ou for suscetível de afetar a função da marca de garantir aos consumidores a origem dos produtos ou serviços;

| b) | Sem prejuízo da alínea a),
  o sinal for idêntico ou semelhante à marca e for utilizado para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada, e se existir um risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca; |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo da alínea a),
  o sinal for idêntico ou semelhante à marca e for utilizado para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada, e se existir um risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca;

| c) | O sinal for idêntico ou semelhante à marca independentemente de ser utilizado para produtos ou serviços que sejam ou não semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, sempre que esta goze de prestígio no Estado-Membro e que a utilização desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique. |
| --- | --- |

c)

O sinal for idêntico ou semelhante à marca independentemente de ser utilizado para produtos ou serviços que sejam ou não semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, sempre que esta goze de prestígio no Estado-Membro e que a utilização desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.

3.   Pode nomeadamente ser proibido, caso se encontrem preenchidas as condições enumeradas no n.o 2:

| a) | Apor o sinal nos produtos ou na presente embalagem; |
| --- | --- |

a)

Apor o sinal nos produtos ou na presente embalagem;

| b) | Oferecer os produtos para venda ou colocá-los no mercado ou armazená-los para esse fim, ou oferecer ou fornecer serviços sob o sinal; |
| --- | --- |

b)

Oferecer os produtos para venda ou colocá-los no mercado ou armazená-los para esse fim, ou oferecer ou fornecer serviços sob o sinal;

| c) | Importar ou exportar produtos com esse sinal; |
| --- | --- |

c)

Importar ou exportar produtos com esse sinal;

| d) | Utilizar o sinal como designação comercial ou de empresa ou como parte desta designação; |
| --- | --- |

d)

Utilizar o sinal como designação comercial ou de empresa ou como parte desta designação;

| e) | Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade; |
| --- | --- |

e)

Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade;

| f) | Utilizar o sinal em publicidade comparativa de forma contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE. |
| --- | --- |

f)

Utilizar o sinal em publicidade comparativa de forma contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE.

4.   O titular de uma marca registada deve também poder impedir a importação
  para a União
  de produtos ao abrigo da alínea c) do n.o 3,

  entregues em pequenas remessas, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.o 608/2013,
  sempre que seja apenas o expedidor dos produtos que atua para fins

  no decurso de operações
  comerciais
  e sempre que esses produtos, incluindo a embalagem, ostentem, sem autorização, uma marca que seja idêntica à marca registada respeitante a esses produtos ou não possa ser distinguida nos seus aspetos essenciais dessa marca
  .
  Nos casos em que as referidas medidas forem adotadas, os Estados-Membros asseguram que os indivíduos ou as entidades que encomendaram os produtos sejam informados das razões que justificam as medidas, bem como dos seus direitos legais face ao expedidor.

5.   
  Sem prejuízo das regras da OMC, nomeadamente o artigo V do GATT, relativo à liberdade de trânsito, o
  titular de uma marca registada deve poder impedir terceiros de introduzir produtos, no contexto de uma atividade comercial, no território aduaneiro do Estado-Membro em que a marca se encontra registada, sem serem aí colocados em livre circulação, se esses produtos, incluindo a embalagem, provierem de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca registada respeitante a esses produtos ou não pode ser distinguida nos seus aspetos essenciais dessa marca. [Alts. 30 e 56]

6.   Antes da entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho (14) num Estado-Membro, nos casos em que o direito desse Estado-Membro não previa a proibição da utilização de um sinal nas condições previstas no n.o 2, alínea b) ou c), os direitos conferidos pela marca não podem ser invocados para impedir a continuação da utilização desse sinal.

7.   Os n.os 1, 2, 3 e 6 não afetam as disposições aplicáveis num Estado-Membro relativas à proteção contra a utilização de um sinal feito para fins diversos dos que consistem em distinguir os produtos ou serviços, desde que a utilização desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.

Artigo 11.o

Violação dos direitos do titular através de formas de apresentação, embalagens ou outros meios

Se existir o risco de que as formas de apresentação, as embalagens ou outros meios nos quais a marca for aposta sejam usados nos Estados-Membros para produtos ou serviços e que a utilização em relação a esses produtos ou serviços constitua uma violação dos direitos do titular nos termos do artigo 10.o, n.os 2 e 3, o titular tem o direito de proibir o seguinte:

| a) | A aposição, para fins comerciais, de um sinal
  , como previsto no artigo 5.o, n.o 1, da presente diretiva,
  idêntico ou semelhante à marca nas formas de apresentação, embalagensou

  , rótulos, etiquetas, elementos de segurança, dispositivos de autenticidade ou
  outros meios em que a marca pode ser aposta; [Alt. 31] |
| --- | --- |

a)

A aposição, para fins comerciais, de um sinal
  , como previsto no artigo 5.o, n.o 1, da presente diretiva,
  idêntico ou semelhante à marca nas formas de apresentação, embalagensou

  , rótulos, etiquetas, elementos de segurança, dispositivos de autenticidade ou
  outros meios em que a marca pode ser aposta; [Alt. 31]

| b) | Oferecer ou colocar no mercado, ou armazenar para esse efeito, ou importar ou exportar, formas de apresentaçãoembalagensou

  , rótulos, etiquetas, elementos de segurança, dispositivos de autenticidade ou
  outros meios em que a marca tiver sido aposta. [Alt. 32] |
| --- | --- |

b)

Oferecer ou colocar no mercado, ou armazenar para esse efeito, ou importar ou exportar, formas de apresentaçãoembalagensou

  , rótulos, etiquetas, elementos de segurança, dispositivos de autenticidade ou
  outros meios em que a marca tiver sido aposta. [Alt. 32]

Artigo 12.o

Reprodução de marcas em dicionários

Se a reprodução de uma marca em dicionários, enciclopédias ou obras de consulta semelhantes der a impressão de que ela constitui o nome genérico dos produtos ou serviços para os quais foi registada, o editor da obra deve, a pedido do titular da marca, assegurar que a reprodução é acompanhada, o mais tardar na edição seguinte da publicação, de uma referência indicando que se trata de uma marca registada.

Artigo 13.o

Proibição da utilização de marcas registadas em nome de um agente ou representante

1.   Se uma marca estiver registada em nome do agente ou representante da pessoa que é titular dessa marca, sem o seu consentimento, o titular pode optar por:

| a) | Opor-se à utilização da marca em questão pelo seu agente ou representante; |
| --- | --- |

a)

Opor-se à utilização da marca em questão pelo seu agente ou representante;

| b) | Exigir ao agente ou representante a cessão da marca a seu favor. |
| --- | --- |

b)

Exigir ao agente ou representante a cessão da marca a seu favor.

2.   O n.o 1 não é aplicável se o agente ou representante justificar o seu ato.

Artigo 14.o

Limitação dos efeitos da marca

1.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na vida comercial:

| a) | Do seu nome ou endereço; |
| --- | --- |

a)

Do seu nome ou endereço;

| b) | De sinais ou indicações que não são distintivos ou que se referem à espécie, qualidade, quantidade, destino, valor, proveniência geográfica, época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços; |
| --- | --- |

b)

De sinais ou indicações que não são distintivos ou que se referem à espécie, qualidade, quantidade, destino, valor, proveniência geográfica, época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;

| c) | Da marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo do titular da marca, em especial se a utilização da marca:








  i) | for necessária para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente sob a forma de acessórios ou peças sobresselentes.; |
| --- | --- | --- |

c)

Da marca para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo do titular da marca, em especial se a utilização da marca:

i)

for necessária para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente sob a forma de acessórios ou peças sobresselentes.;

| ii) | for feita em publicidade comparativa que satisfaça todas as condições referidas na Diretiva 2006/114/CE; |
| --- | --- |

ii)

for feita em publicidade comparativa que satisfaça todas as condições referidas na Diretiva 2006/114/CE;

| iii) | for feita visando chamar a tenção dos consumidores para a revenda de produtos genuínos que foram inicialmente vendidos pelo titular da marca ou com o seu consentimento; |
| --- | --- |

iii)

for feita visando chamar a tenção dos consumidores para a revenda de produtos genuínos que foram inicialmente vendidos pelo titular da marca ou com o seu consentimento;

| iv) | for feita para apresentar uma alternativa legítima aos produtos ou serviços do titular da marca; |
| --- | --- |

iv)

for feita para apresentar uma alternativa legítima aos produtos ou serviços do titular da marca;

| v) | for feita para fins de paródia, expressão artística, crítica ou comentário. |
| --- | --- |

v)

for feita para fins de paródia, expressão artística, crítica ou comentário.

A primeira alínea

  O presente número
  só é aplicável se o terceiro agir em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial. [Alt. 33]

2.   A utilização por terceiros não será considerada conforme com práticas honestas em especial nos seguintes casos:

| a) | Se der a impressão de que existe uma ligação comercial entre o terceiro e o titular da marca; |
| --- | --- |

a)

Se der a impressão de que existe uma ligação comercial entre o terceiro e o titular da marca;

| b) | Se tirar partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudicar.
  [Alt. 34] |
| --- | --- |

b)

Se tirar partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudicar.
  [Alt. 34]

2-A.
     
  O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a sua utilização para fins legítimos relativamente a qualquer utilização não comercial da marca. [Alt. 35]

3.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local, se tal direito for reconhecido pela lei do Estado-Membro em questão, e dentro dos limites do território em que é reconhecido.

Artigo 15.o

Esgotamento dos direitos conferidos pela marca

1.   O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a utilização desta para produtos comercializados na União sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.

2.   O n.o 1 não é aplicável sempre que motivos legítimos justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado dos produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.

Artigo 16.o

Utilização da marca

1.   Se, num prazo de cinco anos a contar da data de registo, a marca não tiver sido objeto de utilização séria pelo seu titular, no Estado-Membro em questão, para os produtos ou serviços para que foi registada, ou se tal utilização tiver sido suspensa durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca fica sujeita aos limites e às sanções previstas nos artigos 17.o, 19.o, n.o 1, 46.o, n.o 1, e 48.o, n.os 3 e 4, salvo justo motivo para a falta de utilização.

2.   Se em algum Estado-Membro for possível iniciar procedimentos de oposição após o registo da marca, os cincos anos referidos no n.o 1 são calculados a partir da data em que a marca deixa de poder ser objeto de oposição ou, se já tiver sido apresentada uma oposição que não tenha sido retirada, a partir da data em que a decisão que encerra o procedimento de oposição transitar em julgado.

3.   Relativamente a marcas registadas ao abrigo de acordos internacionais que produzem efeitos no Estado-Membro em causa, os cincos anos referidos no n.o 1 são calculados a partir da data em que marca deixar de poder ser objeto de recusa ou oposição. Se tiver sido apresentada uma oposição que tenha sido retirada, o prazo é calculado a partir da data em que a decisão que encerra o procedimento de oposição transitar em julgado.

3-A.
     
  A data de início do prazo de cinco anos referido nos n.os 1, 2 e 3 deve ser inscrita no registo. [Alt. 36]

4.   São igualmente consideradas como utilização para efeitos do n.o 1:

| a) | A utilização da marca por modo que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca, sob a forma utilizada, estar também registada em nome do titular; |
| --- | --- |

a)

A utilização da marca por modo que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca, sob a forma utilizada, estar também registada em nome do titular;

| b) | A aposição da marca em produtos ou na respetiva embalagem no Estado-Membro em questão apenas para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

b)

A aposição da marca em produtos ou na respetiva embalagem no Estado-Membro em questão apenas para efeitos de exportação.

5.   O uso da marca com o consentimento do titular será considerado feito pelo titular.

Artigo 17.o

Falta de utilização como defesa em processos de infração

O titular de uma marca pode proibir a utilização de um sinal apenas na medida em que os seus direitos não sejam suscetíveis de extinção nos termos do artigo 19.o na data em que o processo de infração for instaurado.

Artigo 18.o

Direito de intervenção do titular de uma marca registada posterior como defesa em processos de infração

1.   No processo de infração, o titular de uma marca não deve poder proibir a utilização de uma marca registada posterior, se esta marca não puder ser declarada nula nos termos dos artigos 8.o, 9.o, n.os 1 e 2, e 48.o, n.o 3.

2.   No processo de infração, o titular de uma marca não pode proibir a utilização de uma marca
  da União Europeia
  registada posterior, se esta marca não puder ser declarada nula nos termos dos artigos 53.o, n.os 3 e 4, 54.o, n.os 1 e 2, ou 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

3.   Se o titular de uma marca não puder proibir a utilização de uma marca registada posterior nos termos dos n.os 1 ou 2, o titular dessa marca registada posterior não poderá opor-se à utilização da marca anterior num processo de infração, mesmo que este direito já não possa ser invocado contra a marca posterior.

Secção 4

extinção de direitos conferidos pela marca

Artigo 19.o

Ausência de utilização séria como motivo de extinção

1.   O titular de uma marca pode ver extintos os seus direitos se, durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca não tiver sido objeto de utilização séria no Estado-Membro em causa para os produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos justos para a falta de utilização.

2.   Ninguém poderá requerer a extinção do registo de uma marca se, durante o intervalo entre o fim do período de cinco anos e a introdução do pedido de extinção, tiver sido iniciada ou reatada uma utilização séria da marca.

3.   O início ou o reatamento da utilização nos três meses imediatamente anteriores à introdução do pedido de extinção, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de falta de utilização, não serão tomados em consideração se as diligências para o início ou reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.

Artigo 20.o

Transformação numa designação comum ou indicação enganosa como motivo da extinção

Uma marca pode ser extinta se, após a data em que o seu registo foi efetuado:

| a) | Como consequência da atividade ou inatividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada; |
| --- | --- |

a)

Como consequência da atividade ou inatividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada;

| b) | No seguimento da sua utilização feita pelo titular ou com o consentimento deste para os produtos ou serviços para que foi registada, a marca puder induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços. |
| --- | --- |

b)

No seguimento da sua utilização feita pelo titular ou com o consentimento deste para os produtos ou serviços para que foi registada, a marca puder induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços.

Artigo 21.o

Extinção relativa apenas a alguns produtos ou serviços

Quando existam motivos para a extinção de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que o registo da marca foi efetuado, a sua extinção abrangerá apenas esses produtos ou serviços.

Secção 5

A marca como objeto de propriedade

Artigo 22.o

Transferência de marcas registadas

1.   A marca pode, independentemente da transmissão da empresa, ser transmitida para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais esteja registada.

2.   A transmissão da totalidade da empresa implica a transmissão da marca, salvo se existir uma convenção em contrário ou se tal decorrer claramente das circunstâncias. Esta disposição é aplicável à obrigação contratual de transmitir a empresa.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a cessão da marca deve ser feita por escrito e requer a assinatura das partes contratantes, salvo se resultar de sentença; na sua falta, a cessão é nula.
  [Alt. 37]

4.   A transmissão deve ser inscrita no registo e publicada, a pedido de uma das partes
  , caso a parte requerente tenha fornecido ao instituto provas documentais da transmissão
  . [Alt. 38]

5.   Enquanto a

  o pedido de registo da
  transmissão não forinscrita no registo

  recebido pelo instituto
  , o interessado não pode invocar os direitos decorrentes do registo da marca contra terceiros. [Alt. 39]

6.   Quando devam ser observados prazos em relação ao instituto, o interessado poderá fazer perante este as declarações previstas para o efeito a partir do momento em que o instituto receba o pedido de registo da transmissão.

Artigo 23.o

Direitos reais

1.   A marca pode, independentemente da empresa, ser dada em penhor ou ser objeto de outro direito real.

2.   A pedido de uma das partes, os direitos referidos no n.o 1 devem ser inscritos no registo e publicados.

Artigo 24.o

Execução forçada

1.   A marca pode ser objeto de medidas de execução forçada.

2.   A pedido de uma das partes, a execução forçada deve ser inscrita no registo e publicada.

Artigo 25.o

Processos de insolvência

Quando uma marca estiver envolvida num processo de insolvência, deve ser feita, a pedido da entidade competente, uma inscrição nesse sentido no registo e publicada.

Artigo 26.o

Licenciamento

1.   A marca pode ser objeto de licenças para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais tiver sido registada e para a totalidade ou parte do território de um Estado-Membro. As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas.

2.   O titular da marca pode invocar os direitos conferidos por essa marca em oposição a um licenciado que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença, em especial no que respeite:

| a) | Ao seu prazo de validade; |
| --- | --- |

a)

Ao seu prazo de validade;

| b) | À forma abrangida pelo registo sob a qual a marca pode ser utilizada; |
| --- | --- |

b)

À forma abrangida pelo registo sob a qual a marca pode ser utilizada;

| c) | À natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida a licença; |
| --- | --- |

c)

À natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida a licença;

| d) | Ao território no qual a marca pode ser aposta; ou |
| --- | --- |

d)

Ao território no qual a marca pode ser aposta; ou

| e) | À qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado. |
| --- | --- |

e)

À qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado.

3.   Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o licenciado só pode instaurar um processo de contrafação de uma marca com o consentimento do titular da mesma. Todavia, o titular de uma licença exclusiva pode instaurar esse processo se, após notificação, o próprio titular da marca não instaurar uma ação de contrafação dentro de um prazo adequado.

4.   Qualquer licenciado pode intervir na ação de contrafação instaurada pelo titular da marca, a fim de obter reparação do seu prejuízo.

5.   A pedido de uma das partes, a concessão ou transmissão de licenças relativas a marcas deve ser inscrita no registo e publicada.

Artigo 27.o

O pedido de marcas como objeto de propriedade

Os artigos 22.o a 26.o são aplicáveis aos pedidos de marcas.

Secção 6

Marcas de garantia, marcas de certificação e marcas coletivas

Artigo 28.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

| 1) | «Marca de garantia ou de certificação», uma marca descrita como tal quando aplicada a e suscetível de distinguir produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que respeita à origem geográfica, material, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, precisão ou outras características dos produtos ou serviços que não estejam certificadas desse modo; |
| --- | --- |

1)

«Marca de garantia ou de certificação», uma marca descrita como tal quando aplicada a e suscetível de distinguir produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que respeita à origem geográfica, material, modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, qualidade, precisão ou outras características dos produtos ou serviços que não estejam certificadas desse modo;

| 2) | «Marca coletiva», a marca assim designada aquando do seu depósito e própria para distinguir os produtos ou serviços dos membros da associação que dela é titular dos de outras empresas.
  [Alt. 40] |
| --- | --- |

2)

«Marca coletiva», a marca assim designada aquando do seu depósito e própria para distinguir os produtos ou serviços dos membros da associação que dela é titular dos de outras empresas.
  [Alt. 40]

Artigo 29.o

Marcas de garantia e marcas de certificação

1.   Os Estados-Membros podem prever o registo de marcas de garantia ou de certificação.

2.   Os Estados-Membros podem prever que o registo das marcas de garantia ou de certificação seja recusado, seja considerado extinto ou seja declarado nulo, com base em motivos diferentes dos especificados nos artigos 3.o , 19.o e 20.o, se a função dessas marcas o exigir.

3.   As marcas de garantia ou de certificação que consistam em sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços não conferem ao titular o direito de proibir a um terceiro que utilize no comércio esses sinais ou indicações, desde que esta utilização se faça em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial. Em especial, uma marca deste género não pode ser oposta a um terceiro habilitado a utilizar uma denominação geográfica.

Artigo 30.o

Marcas coletivas

1.   Os Estados-Membros podem prever o registo de marcas coletivas.

2.   Podem depositar marcas coletivas as associações de fabricantes, de produtores, de prestadores de serviços ou de comerciantes que, nos termos da legislação que lhes seja aplicável, tenham capacidade, em seu próprio nome, para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrar contratos ou realizar outros atos jurídicos e para comparecer em juízo, ou ainda as pessoas coletivas de direito público.

3.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, alínea c), os sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços podem constituir marcas coletivas.

A marca coletiva não autoriza o titular a proibir que terceiros utilizem esses sinais ou indicações no comércio, desde que esta utilização se faça em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial. Em particular, essa marca não pode ser oposta a terceiros habilitados a utilizar uma denominação geográfica.

Artigo 31.o

Regulamento de utilização da marca coletiva

1.   O requerente do registo de uma marca coletiva deve apresentar o regulamento de utilização esta

  desta
  marca
  ao instituto
  . [Alt. 41]

2.   O regulamento de utilização deve indicar as pessoas autorizadas a utilizar a marca, as condições de filiação na associação e as condições de utilização da marca, incluindo as sanções. O regulamento de utilização de uma marca referida no artigo 30.o, n.o 3, deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da zona geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca.

Artigo 32.o

Recusa do registo

1.   Para além dos motivos de recusa de um pedido de registo de marca previstos nos artigos 4.o e 5.o, o registo de uma marca coletiva deve ser recusado se não preencher os requisitos dos artigos 28.o, n.o 2, 30.o ou 31.o, ou se o regulamento de utilização for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.

2.   O pedido de marca coletiva deve ser igualmente recusado se o público puder ser induzido em erro acerca do caráter ou significado da marca, nomeadamente se esta for suscetível de se revestir de natureza diferente da de marca coletiva.

3.   O pedido não deve ser recusado se o requerente, mediante alteração do regulamento de utilização, preencher os requisitos dos n.os 1 e 2.

Artigo 33.o

Utilização de marcas coletivas

Os requisitos estabelecidos no artigo 16.o devem ser cumpridos sempre que uma pessoa habilitada a fazê-lo utilize seriamente uma marca nos termos desse mesmo artigo.

Artigo 34.o

Alteração do regulamento de utilização de marcas coletivas

1.   O titular da marca coletiva deve submeter à apreciação do instituto qualquer regulamento de utilização alterado.

2.   A alteração não será mencionada no registo se o regulamento de utilização alterado não cumprir os requisitos do artigo 31.o ou implicar um dos motivos de recusa referidos no artigo 32.o.

3.   O artigo 42.o, n.o 2, é aplicável ao regulamento de utilização alterado.

4.   Para efeitos da presente diretiva, a alteração do regulamento de utilização só produz efeitos a partir da data do registo da alteração.

Artigo 35.o

Exercício da ação de contrafação

1.   O artigo 26.o, n.os 3 e 4, é aplicável a todas as pessoas habilitadas a utilizar uma marca coletiva.

2.   O titular de uma marca coletiva pode reclamar, em nome das pessoas habilitadas a utilizar a marca, a reparação das perdas e danos por elas sofridos em virtude da utilização não autorizada da marca.

Artigo 36.o

Motivos adicionais de extinção

Para além dos motivos de extinção previstos nos artigos 19.o e 20.o, os direitos do titular da marca coletiva são extintos, mediante pedido apresentado ao instituto ou pedido reconvencional em ação de contrafação, sempre que:

| a) | O titular não tome medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca que seja incompatível com as condições de utilização previstas no regulamento de utilização ou nas eventuais alterações do mesmo que estejam averbadas no registo; |
| --- | --- |

a)

O titular não tome medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca que seja incompatível com as condições de utilização previstas no regulamento de utilização ou nas eventuais alterações do mesmo que estejam averbadas no registo;

| b) | A maneira como a marca foi utilizada pelo titular a torne suscetível de induzir o público em erro, na aceção do artigo 32.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

A maneira como a marca foi utilizada pelo titular a torne suscetível de induzir o público em erro, na aceção do artigo 32.o, n.o 2;

| c) | A alteração do regulamento de utilização da marca tenha sido averbada no registo contrariamente ao disposto no artigo 34.o, n.o 2, salvo se o titular da marca cumprir, mediante nova alteração do regulamento de utilização, as exigências fixadas nesse artigo. |
| --- | --- |

c)

A alteração do regulamento de utilização da marca tenha sido averbada no registo contrariamente ao disposto no artigo 34.o, n.o 2, salvo se o titular da marca cumprir, mediante nova alteração do regulamento de utilização, as exigências fixadas nesse artigo.

Artigo 37.o

Motivos adicionais de nulidade

Para além dos motivos de nulidade previstos nos artigos 4.o e 5.o, a marca coletiva que for registada contrariamente ao disposto no artigo 32.o deve ser declarada nula, salvo se o titular da marca cumprir, mediante a alteração do regulamento de utilização, as exigências fixadas nesse artigo.

Capítulo 3

Procedimentos

Secção 1

Pedido e registo

Artigo 38.o

Condições a preencher pelo pedido

1.   O pedido de registo de uma marca deve incluir
  , pelo menos
  : [Alt. 42]

| a) | Um requerimento de registo; |
| --- | --- |

a)

Um requerimento de registo;

| b) | Indicações que permitam identificar o requerente; |
| --- | --- |

b)

Indicações que permitam identificar o requerente;

| c) | A lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo; |
| --- | --- |

c)

A lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo;

| d) | A reprodução da marca. |
| --- | --- |

d)

A reprodução da marca.

2.   O pedido de marca dá lugar ao pagamento de uma taxa de depósito e, eventualmente, de uma ou mais taxas de classificação.

Artigo 39.o

Data de depósito

1.   A data de depósito do pedido de marca é a data em que os documentos com as informações especificadas no artigo 38.o forem apresentados ao instituto pelo requerente.

2.   Os Estados-Membros podem, além disso, estabelecer que a atribuição de uma data de depósito dá lugar ao pagamento de uma taxa básica de depósito ou de registo.

Artigo 40.o

Designação e classificação de produtos e serviços

1.   Os produtos e serviços para os quais é pedido o registo são classificados em conformidade com o sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957 (adiante, «Classificação de Nice»).

2.   Os produtos e serviços para os quais se requer proteção devem ser identificados pelo requerente com clareza e precisão suficientes para permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos determinem, apenas nesta base, a extensão da proteção requerida. A lista de produtos e serviços deve permitir incluir cada um deles em apenas uma classe da Classificação de Nice.

3.   Para efeitos do n.o 2, podem ser utilizadas as indicações gerais incluídas nos títulos das classes da Classificação de Nice ou outros termos gerais, desde que cumpram os requisitos de clareza e precisão.

4.   O instituto deve recusar o pedido relativamente a termos que não sejam claros ou precisos, se o requerente não sugerir uma redação aceitável no prazo fixado pelo instituto para este efeito. Por motivos de clareza e segurança jurídica, os institutos devem elaborar, cooperando entre si, uma lista que inclua as respetivas práticas administrativas em matéria de classificação de produtos e serviços.

5.   A utilização de termos gerais, incluindo as indicações gerais dos títulos das classes da Classificação de Nice, deve ser interpretada de modo a incluir todos os produtos ou serviços claramente abrangidos pelo significado literal da indicação ou termo. A utilização desses termos ou indicações não deve ser interpretada de modo a invocar produtos ou serviços que não possam ser entendidos como tal.

6.   Se o requerente solicitar o registo em mais de uma classe,
  deve agrupar
  os produtos e serviços são agrupadossegundo as classes da Classificação de Nice, e cada grupo é precedido pelo número da classe a que pertence, eapresentado

  deve apresentá-los
  por ordem de classes. [Alt. 43]

7.   A classificação dos produtos e serviços obedece exclusivamente a razões de ordem administrativa. Os produtos e serviços não devem ser considerados semelhantes pelo facto de constarem da mesma classe da classificação de Nice, bem como não devem ser considerados distintos pelo facto de constarem de classes diferentes dessa mesma classificação.

Artigo 41.o

Apreciação oficiosa

Os institutos devem limitar a sua apreciação oficiosa da admissibilidade do pedido de registo da marca à ausência dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 4.o.
  [Alt. 44]

Artigo 42.o

Observações de terceiros

1.   Antes do registo da marca, qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como as associações representativas de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores pode apresentar observações escritas ao instituto, explicando por qual dos motivos previstos no artigo 4.o a marca não deve ser oficiosamente registada. Não adquirem por este facto a qualidade de partes no processo perante o instituto.

2.   Além dos motivos referidos no n.o 1, qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como as associações representativas de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores pode apresentar ao instituto observações escritas com base nos motivos específicos pelos quais o pedido de marca coletiva deve ser recusado nos termos do artigo 32.o, n.os 1 e 2.

2-A.
     
  Os Estados-Membros que estabeleceram procedimentos de oposição com base em motivos absolutos previstos no artigo 4.o não são obrigados a aplicar o presente artigo. [Alt. 45]

Artigo 43.o

Divisão de pedidos e registos

O requerente ou titular pode dividir um pedido ou registo de marca em um ou mais pedidos ou registos separados, apresentando uma declaração neste sentido ao instituto.

Artigo 44.o

Taxas

O registo e a renovação de uma marca dão lugar ao pagamento de uma taxa adicional para cada classe de produtos e serviços além da primeira classe.

Secção 2

Procedimentos de oposição, extinção e nulidade

Artigo 45.o

Procedimento de oposição

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer um procedimento administrativo eficiente e expedito para a oposição ao registo de um pedido de marca pelos motivos previstos no artigo 5.o junto dos respetivos institutos.

2.   O procedimento administrativo referido no n.o 1 deve prever que pelo menos o titular de um direito anterior, referido
  no artigo 4.o, n.o 1, alínea i), e
  no
  artigo 5.o, n.o

  3,
  alínea a),
  pode apresentar um ato de oposição.
  Pode ser apresentado um ato de oposição baseado num ou mais direitos anteriores, desde que pertençam todos ao mesmo titular, e baseado parcial ou totalmente nos produtos e serviços para os quais é registado ou é pedido o registo do direito anterior, podendo ser dirigido contra parte ou a totalidade dos produtos ou serviços para os quais é pedido a marca objeto de controvérsia. [Alt. 46]

3.   Deve ser concedido às partesum prazo de pelo menos

  , mediante pedido conjunto, um mínimo de
  dois meses antes do início

  no quadro
  do procedimento de oposição para negociar a possibilidade de resolução amigável entre a parte oponente e o requerente. [Alt. 47]

Artigo 46.o

Falta de utilização como defesa num procedimento de oposição

1.   No procedimento administrativo de oposição, se, na data de depósito ou data de prioridade da marca posterior, já tiver expirado o prazo de cinco anos em que a marca anterior deveria ter sido objeto de utilização séria na aceção do artigo 16.o, a pedido do requerente, o titular da marca anterior que tiver apresentado um ato de oposição deve apresentar provas de que a marca anterior foi objeto de utilização séria na aceção do artigo 16.o durante o prazo de cinco anos anteriores à data de depósito ou data de prioridade da marca posterior ou de que havia justos motivos para a falta de utilização. Na ausência de provas para este efeito, a oposição deve ser rejeitada.

2.   Se a marca anterior só tiver sido utilizada em relação a uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, considera-se registada apenas em relação a essa parte para efeitos da apreciação da oposição referida no n.o 1.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis se a marca anterior for uma marca europeia. Nestes casos, a utilização séria da marca europeia é determinada nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

Artigo 47.o

Procedimento de extinção ou declaração de nulidade

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer um procedimento administrativo
  eficiente e expedito
  de extinção ou declaração de nulidade de uma marca junto dos respetivos institutos. [Alt. 48]

2.   O procedimento administrativo de extinção deve estabelecer que a marca deve ser extinta pelos motivos referidos nos artigos 19.o e 20.o.

3.   O procedimento administrativo de nulidade deve estabelecer que a marca deve ser declarada nula pelo menos pelos motivos seguintes:

| a) | A marca não devia ter sido registada porque não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

A marca não devia ter sido registada porque não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

| b) | A marca não devia ter sido registada devido à existência de um direito anterior, na aceção do artigo 5.o, n.os 2 e 3. |
| --- | --- |

b)

A marca não devia ter sido registada devido à existência de um direito anterior, na aceção do artigo 5.o, n.os 2 e 3.

4.   O procedimento administrativo deve estabelecer que pelo menos as seguintes pessoas possam apresentar um pedido de extinção ou de declaração de nulidade:

| a) | Nos casos previstos no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3, qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer associação representativa de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tenha capacidade para comparecer em juízo; |
| --- | --- |

a)

Nos casos previstos no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3, qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer associação representativa de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tenha capacidade para comparecer em juízo;

| b) | Nos casos previstos na alínea b) do n.o 3, o titular de um direito anterior referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3. |
| --- | --- |

b)

Nos casos previstos na alínea b) do n.o 3, o titular de um direito anterior referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3.

4-A.
     
  Pode ser dirigido um pedido de extinção ou de declaração de nulidade contra parte ou contra a totalidade dos produtos ou serviços para os quais é registada a marca objeto de controvérsia. [Alt. 49]

4-B.
     
  Pode ser apresentado um pedido de declaração de nulidade baseado num ou mais direitos anteriores, desde que pertençam todos ao mesmo titular. [Alt. 50]

Artigo 48.o

Falta de utilização como defesa num procedimento de declaração de nulidade

1.   No procedimento administrativo de declaração de nulidade baseado numa marca registada com uma data de depósito ou de prioridade anterior, se o titular da marca posterior o solicitar, o titular da marca anterior deve apresentar provas de que a marca anterior foi objeto de utilização séria na aceção do artigo 16.o relativamente a produtos ou serviços para os quais foi registada e que refere como justificação para o seu pedido, durante o prazo de cinco anos anteriores à data do pedido de declaração de nulidade, ou de que existem justos motivos para a falta de utilização, desde que, na data de apresentação do pedido de declaração de nulidade, já tenha expirado o prazo de cinco anos em que a marca deveria ter sido objeto de utilização séria. [Alt. 51]

2.   Se, na data de depósito ou data de prioridade da marca posterior, já tiver expirado o prazo de cinco anos em que a marca anterior deveria ter sido objeto de utilização séria na aceção do artigo 16.o, o titular da marca anterior deve apresentar, além das provas previstas no n.o 1, provas de que a marca foi objeto de utilização séria durante o prazo de cinco anos anteriores à data de depósito ou data de prioridade, ou de que existiam justos motivos para a falta de utilização.

3.   Na ausência das provas indicadas nos n.os 1 e 2, o pedido de declaração de nulidade com base numa marca anterior deve ser rejeitado.

4.   Se a marca anterior só tiver sido utilizada, na aceção do artigo 16.o, em relação a uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, considera-se registada apenas em relação a essa parte para efeitos da apreciação do pedido de declaração de nulidade.

5.   Os n.os 1 e 4 são aplicáveis se a marca anterior for uma marca europeia. Nestes casos, a utilização séria da marca europeia é determinada nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

Artigo 49.o

Efeitos da extinção e da nulidade

1.   Considera-se que a marca registada deixou de produzir os efeitos previstos na presente diretiva a contar da data do pedido de extinção, na medida em que o titular tenha sido declarado privado dos seus direitos. A pedido de uma das partes, pode ser fixada na decisão qualquer data anterior em que se tenha verificado um dos motivos da extinção.

2.   Considera-se que a marca registada não produziu, desde o início, os efeitos previstos na presente diretiva, na medida em que tenha sido declarada nula.

Secção 3

Duração e renovação do registo

Artigo 50.o

Duração do registo

1.   O prazo de validade do registo da marca é de 10 anos a contar da data do depósito do pedido.

2.   O registo pode ser renovado, nos termos do artigo 51.o, por períodos de 10 anos.

Artigo 51.o

Renovação

1.   O registo da marca é renovado a pedido do respetivo titular ou de qualquer pessoa por ele autorizada, desde que tenham sido pagas as taxas de renovação.

2.   O instituto deve informar, com a devida antecedência, o titular da marca e todos os titulares de direitos registados sobre a marca, do termo da validade do registo. A falta de informação não pode ser imputada ao instituto.

3.   O pedido de renovação deve ser apresentado e a taxa de renovação paga no período de seis meses anterior ao último dia do mês em que termina a proteção. Caso contrário, o pedido pode ser apresentado no prazo adicional de seis meses a contar do dia referido na primeira frase. As taxas de renovação e quaisquer taxas adicionais devem ser pagas durante este prazo adicional.

4.   Se o pedido for apresentado ou as taxas forem pagas apenas em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada, o registo só será renovado para estes produtos ou serviços.

5.   A renovação produz efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade do registo. A renovação deve ser registada e publicada.

Secção 3-A

Comunicação com o instituto

Artigo 51.o-A

Comunicação com o instituto

As partes no procedimento ou, se nomeados, os seus representantes devem indicar uma morada oficial num dos EstadosMembros para toda a comunicação oficial com o instituto. [Alt. 53]

Capítulo 4

Cooperação administrativa

Artigo 52.o

Cooperação no domínio do registo e administração de marcas

Os Estados-Membros devem garantir que os institutos cooperam
  eficazmente
  entre si e com a Agência, a fim de promover a convergência de práticas e instrumentos e

  visando
  alcançar resultados
  mais
  coerentes no exame e registo de marcas. [Alt. 52]

Artigo 53.o

Cooperação noutros domínios

Os Estados-Membros devem garantir que os serviços centrais cooperam
  eficazmente
  com a Agência em todos os seus domínios de atividade, além dos referidos no artigo 52.o, que sejam relevantes para a proteção de marcas na União. [Alt. 54]

Capítulo 5

Disposições finais

Artigo 54.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o a 6.o, 8.o a 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 22.o a 28.o e 30.o a 53.o até 24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como referências à presente diretiva. As modalidades daquela referência e dessa indicação são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 55.o

Revogação

A Diretiva 2008/95/CE é revogada com efeitos a partir de [dia seguinte à data constante do artigo 54.o, n.o 1, da presente diretiva] sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional da diretivas constante do anexo I, parte B, da Diretiva 2008/95/CE.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo .

Artigo 56.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 1.o, 7.o, 15.o, 19.o, 20.o, 21.o e 54.o a 57.o são aplicáveis a partir de [dia seguinte à data constante do artigo 54.o, n.o 1, da presente diretiva].

Artigo 57.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 42.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

2

(3)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

4

o

(5)  COM(2008)0465.

5

(6)  JO C 140 de 29.5.2010, p. 22.

6

(7)  COM(2011)0287.

7

(8)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 213.

8

(9)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).

9

(10)  
  Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (JO L 181 de 29.6.2013, p. 15).

10

Regulamento (UE) n.o

o

(11)  
  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

11

Regulamento (CE) n.o

(12)  

  JO C 32 de 4.2.2014, p. 23.

12

JO C 32 de 4.2.2014, p. 23.

(13)  
  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).

13

Regulamento (CE) n.o

(14)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).

14

ANEXO

Tabela de correspondência

| Diretiva 2008/95/CE. | Presente diretiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| --- | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a h) | Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a h) |
| --- | Artigo 4.o, n.o 1, alíneas i) e j) |
| --- | Artigo 4.o, n.o 2 e n.o 3, primeira frase |
| Artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a c) | Artigo 4.o, n.o 4, alíneas a) a c) |
| Artigo 3.o, n.o 2, alínea d) | Artigo 4.o, n.o 3, segunda frase |
| Artigo 3.o, n.o 3, primeira frase | Artigo 4.o, n.o 5 |
| Artigo 3.o, n.o 3, segunda frase | Artigo 4.o, n.o 6 |
| Artigo 4.o, n.os 1 e 2 | Artigo 5.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 4.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a) | Artigo 5.o, n.o 3, alínea a) |
| ---- | Artigo 5.o, n.o 3, alínea b) |
| Artigo 4.o, n.o 4, alínea g) | Artigo 5.o, n.o 3, alínea c) |
| --- | Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) |
| Artigo 4.o, n.o 4, alíneas b) e c) | Artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e b) |
| Artigo 4.o, n.o 4, alíneas d) a f) | --- |
| Artigo 4.o, n.os 5 e 6 | Artigo 5.o, n.os 5 e 6 |
| --- | Artigo 8.o |
| Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 10.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, n.o 1, segunda frase introdutória | Artigo 10.o, n.o 2, frase introdutória |
| Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) | Artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b) |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 10.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) a c) | Artigo 10.o, n.o 3, alíneas a) a c) |
| --- | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d) |
| Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) | Artigo 10.o, n.o 3, alínea e) |
| --- | Artigo 10.o, n.o 3, alínea f) |
| --- | Artigo 10.o, n.os 4 e 5 |
| Artigo 5.o, n.os 4 e 5 | Artigo 10.o, n.os 6 e 7 |
| --- | Artigo 11.o |
| --- | Artigo 12.o |
| --- | Artigo 13.o |
| Artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c) | Artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) a c) |
| --- | Artigo 14.o, n.o 2 |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Artigo 14.o, n.o 3 |
| Artigo 7.o | Artigo 15.o |
| Artigo 8.o, n.os 1 e 2 | Artigo 26.o, n.os 1 e 2 |
| --- | Artigo 26.o, n.os 3 e 5 |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 16.o, n.o 1 |
| --- | Artigo 16.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 10.o, n.o 4 |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 10.o, n.o 5 |
| Artigo 10.o, n.o 3 | --- |
| Artigo 11.o, n.o 1 | Artigos 48.o, n.os 1 a 3 |
| Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 46.o, n.o 1 |
| Artigo 11.o, n.o 3 | Artigo 17.o |
| Artigo 11.o, n.o 4 | Artigos 17.o, 46.o, n.o 2, e 48.o, n.o 4 |
| --- | Artigo 18.o |
| Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 19.o, n.o 1 |
| Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 19.o, n.o 2 |
| Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 19.o, n.o 3 |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Artigo 20.o |
| Artigo 13.o | Artigos 7.o e 21.o |
| Artigo 14.o | Artigo 6.o |
| --- | Artigos 22.o a 25.o |
| --- | Artigo 27.o |
| --- | Artigo 28.o |
| Artigo 15.o, n.o 1 | Artigo 29.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 15.o, n.o 2 | Artigo 29.o, n.o 3 |
| --- | Artigos 30.o a 54.o, n.o 1 |
| Artigo 16.o | Artigo 54.o, n.o 2 |
| Artigo 17.o | Artigo 55.o |
| Artigo 18.o | Artigo 56.o |
| Artigo 19.o | Artigo 57.o |

Diretiva 2008/95/CE.

Presente diretiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

---

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a h)

Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a h)

---

Artigo 4.o, n.o 1, alíneas i) e j)

---

Artigo 4.o, n.o 2 e n.o 3, primeira frase

Artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a c)

Artigo 4.o, n.o 4, alíneas a) a c)

Artigo 3.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 3, segunda frase

Artigo 3.o, n.o 3, primeira frase

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 3, segunda frase

Artigo 4.o, n.o 6

Artigo 4.o, n.os 1 e 2

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

Artigo 4.o, n.o 3 e n.o 4, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 3, alínea a)

----

Artigo 5.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 4, alínea g)

Artigo 5.o, n.o 3, alínea c)

---

Artigo 5.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 4, alíneas b) e c)

Artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e b)

Artigo 4.o, n.o 4, alíneas d) a f)

---

Artigo 4.o, n.os 5 e 6

Artigo 5.o, n.os 5 e 6

---

Artigo 8.o

Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1, segunda frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) a c)

Artigo 10.o, n.o 3, alíneas a) a c)

---

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 5.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 10.o, n.o 3, alínea e)

---

Artigo 10.o, n.o 3, alínea f)

---

Artigo 10.o, n.os 4 e 5

Artigo 5.o, n.os 4 e 5

Artigo 10.o, n.os 6 e 7

---

Artigo 11.o

---

Artigo 12.o

---

Artigo 13.o

Artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c)

Artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) a c)

---

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 7.o

Artigo 15.o

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 26.o, n.os 1 e 2

---

Artigo 26.o, n.os 3 e 5

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 1

---

Artigo 16.o, n.os 2 e 3

Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.o 3

---

Artigo 11.o, n.o 1

Artigos 48.o, n.os 1 a 3

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 46.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 17.o

Artigo 11.o, n.o 4

Artigos 17.o, 46.o, n.o 2, e 48.o, n.o 4

---

Artigo 18.o

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 20.o

Artigo 13.o

Artigos 7.o e 21.o

Artigo 14.o

Artigo 6.o

---

Artigos 22.o a 25.o

---

Artigo 27.o

---

Artigo 28.o

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 29.o, n.os 1 e 2

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 29.o, n.o 3

---

Artigos 30.o a 54.o, n.o 1

Artigo 16.o

Artigo 54.o, n.o 2

Artigo 17.o

Artigo 55.o

Artigo 18.o

Artigo 56.o

Artigo 19.o

Artigo 57.o

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/287 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/287

---

P7_TA(2014)0120

Congelamento e perda dos produtos do crime ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e a perda dos produtos do crime na União Europeia (COM(2012)0085 — C7-0075/2012 — 2012/0036(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0085), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0085),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 2, e o artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0075/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 2, e o artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0075/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 4 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 4 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0178/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0178/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 128.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 134.

---

P7_TC1-COD(2012)0036

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho de sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/42/UE.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/288 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/288

---

P7_TA(2014)0121

Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI (COM(2013)0173 — C7-0094/2013 — 2013/0091(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0173),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 88.o e o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0094/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 88.o e o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0094/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Representantes belga, pelo Bundesrat alemão, e pelo Parlamento espanhol, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Representantes belga, pelo Bundesrat alemão, e pelo Parlamento espanhol, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0096/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0096/2014),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Sublinha que o ponto 31 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeiras (1) se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Europol; realça que qualquer decisão da autoridade legislativa em favor desse alargamento é adotada sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que o ponto 31 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeiras (1) se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Europol; realça que qualquer decisão da autoridade legislativa em favor desse alargamento é adotada sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

| 3. | Solicita à Comissão que, logo que o regulamento tenha sido aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, tenha em plena consideração o acordo, a fim de cobrir os requisitos orçamentais e de pessoal da Europol e as suas novas tarefas, em especial o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), em conformidade com o n.o 42 da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, logo que o regulamento tenha sido aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, tenha em plena consideração o acordo, a fim de cobrir os requisitos orçamentais e de pessoal da Europol e as suas novas tarefas, em especial o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), em conformidade com o n.o 42 da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

P7_TC1-COD(2013)0173

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que revoga as Decisões a Decisão 2009/371/JAI do Conselhoe 2005/681/JAI [Alt. 1]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.o
  e o artigo 87.o, n.o 2, alínea b),
  [Alt. 2]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Europol foi criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (2), enquanto organismo da União financiado a partir do orçamento geral da União Europeia para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI substituiu a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (TUE) que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3). |
| --- | --- |

(1)

A Europol foi criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (2), enquanto organismo da União financiado a partir do orçamento geral da União Europeia para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI substituiu a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (TUE) que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3).

| (2) | O artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais
  , de acordo com o artigo 12.o, alínea c) do TUE, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, a fim de melhorar a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol relativamente aos cidadãos europeus
  . Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2)

O artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais
  , de acordo com o artigo 12.o, alínea c) do TUE, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, a fim de melhorar a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol relativamente aos cidadãos europeus
  . Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar. [Alt. 3]

| (3) | A Academia Europeia de Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP») foi criada pela Decisão 2005/681/JAI

   (4)

  para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial europeia.
  [Alt. 4] |
| --- | --- |

(3)

A Academia Europeia de Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP») foi criada pela Decisão 2005/681/JAI

   (4)

  para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial europeia.
  [Alt. 4]

| (4) | No âmbito do «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (5), é solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir o objetivo preconizado. O Programa de Estocolmo refere igualmente que importa desenvolver uma verdadeira cultura policial europeia mediante a criação de programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os profissionais responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da União.
  [Alt. 5] |
| --- | --- |

(4)

No âmbito do «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (5), é solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir o objetivo preconizado. O Programa de Estocolmo refere igualmente que importa desenvolver uma verdadeira cultura policial europeia mediante a criação de programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os profissionais responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da União.
  [Alt. 5]

| (5) | As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais devem, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol para apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pelas avaliações das Decisões

  pela avaliação da Decisão
  2009/371/JAI e 2005/681/JAI. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(5)

As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais devem, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol para apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pelas avaliações das Decisões

  pela avaliação da Decisão
  2009/371/JAI e 2005/681/JAI. [Alt. 6]

| (6) | Dadas as ligações entre as atribuições da Europol e da CEPOL, a integração e a racionalização das funções das duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na União.
  [Alt. 7] |
| --- | --- |

(6)

Dadas as ligações entre as atribuições da Europol e da CEPOL, a integração e a racionalização das funções das duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na União.
  [Alt. 7]

| (7) | As Decisões

  A Decisão
  2009/371/JAI e 2005/681/JAI, devem, portanto, ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação de ambas as decisões

  dessa decisão
  . A
  agência
  Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol e da CEPOL criadas pelas duas decisões revogadas

  criada pela decisão revogada
  . [Alt. 8] |
| --- | --- |

(7)

As Decisões

  A Decisão
  2009/371/JAI e 2005/681/JAI, devem, portanto, ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação de ambas as decisões

  dessa decisão
  . A
  agência
  Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol e da CEPOL criadas pelas duas decisões revogadas

  criada pela decisão revogada
  . [Alt. 8]

| (8) | Como a criminalidade se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deve apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves

  representa uma ameaça para a segurança

  para a segurança da União, a Europol deve ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deve também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da UE. Deve igualmente prestar apoio na prevenção e luta relacionadas com infrações penais conexas cometidas para obter os meios de perpetrar, facilitar, consumar a execução ou favorecer a impunidade de atos que são abrangidos pela competência da Europol. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(8)

Como a criminalidade se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deve apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves

  representa uma ameaça para a segurança

  para a segurança da União, a Europol deve ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deve também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da UE. Deve igualmente prestar apoio na prevenção e luta relacionadas com infrações penais conexas cometidas para obter os meios de perpetrar, facilitar, consumar a execução ou favorecer a impunidade de atos que são abrangidos pela competência da Europol. [Alt. 9]

| (9) | A Europol deve assegurar uma formação de elevada qualidade, coerente e consistente dirigida aos agentes com funções coercivas de todas as patentes, integrada num quadro claro em conformidade como as necessidades de formação identificadas.
  [Alt. 10] |
| --- | --- |

(9)

A Europol deve assegurar uma formação de elevada qualidade, coerente e consistente dirigida aos agentes com funções coercivas de todas as patentes, integrada num quadro claro em conformidade como as necessidades de formação identificadas.
  [Alt. 10]

| (10) | É conveniente que a Europol possa pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos.
  A Europol deve justificar os seus pedidos. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(10)

É conveniente que a Europol possa pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos.
  A Europol deve justificar os seus pedidos. [Alt. 11]

| (10-A) | A Europol deveria registar a participação em atividades de equipas de investigação conjuntas relacionadas com o combate aos crimes abrangidos pelos seus objetivos . [Alt. 12] |
| --- | --- |

(10-A)

A Europol deveria registar a participação em atividades de equipas de investigação conjuntas relacionadas com o combate aos crimes abrangidos pelos seus objetivos . [Alt. 12]

| (10-B) | Sempre que a Europol e os Estados-Membros tenham estabelecido uma cooperação a respeito de uma dada investigação, devem ser elaboradas disposições claras entre a Europol e os Estados-Membros em causa, definindo as funções específicas a serem desempenhadas, o grau de participação nos procedimentos judiciais ou de investigação dos Estados-Membros, bem como a divisão de responsabilidades e a legislação aplicável para efeitos de fiscalização judicial. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(10-B)

Sempre que a Europol e os Estados-Membros tenham estabelecido uma cooperação a respeito de uma dada investigação, devem ser elaboradas disposições claras entre a Europol e os Estados-Membros em causa, definindo as funções específicas a serem desempenhadas, o grau de participação nos procedimentos judiciais ou de investigação dos Estados-Membros, bem como a divisão de responsabilidades e a legislação aplicável para efeitos de fiscalização judicial. [Alt. 13]

| (11) | Tendo em vista melhorar a eficácia da Europol enquanto plataforma para o intercâmbio de informações na União, devem ser estabelecidas obrigações claras no sentido de os Estados-Membros fornecerem à Europol os dados necessários que lhe permita cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros devem

  devem
  prestar especial atenção à transmissão de para fornecerem
  apenas
  dados relevantes para a luta contra crimes considerados como prioridades estratégicas e operacionais no âmbito dos instrumentos da UE relativos às políticas nesta matéria. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol
  , indicando, igualmente, as fontes destes dados
  . Simultaneamente, a Europol deve melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol
  deve
  apresentar um relatório anual a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais sobre a situação da prestação de informações por cada Estado-Membro. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(11)

Tendo em vista melhorar a eficácia da Europol enquanto plataforma para o intercâmbio de informações na União, devem ser estabelecidas obrigações claras no sentido de os Estados-Membros fornecerem à Europol os dados necessários que lhe permita cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros devem

  devem
  prestar especial atenção à transmissão de para fornecerem
  apenas
  dados relevantes para a luta contra crimes considerados como prioridades estratégicas e operacionais no âmbito dos instrumentos da UE relativos às políticas nesta matéria. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol
  , indicando, igualmente, as fontes destes dados
  . Simultaneamente, a Europol deve melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol
  deve
  apresentar um relatório anual a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais sobre a situação da prestação de informações por cada Estado-Membro. [Alt. 14]

| (12) | A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deve ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro que constitui a principal ligação entre as autoridades policiais nacionais e os institutos de formação e a Europol.
  O presente regulamento deve preservar o papel das unidades nacionais da Europol enquanto garantes e defensoras dos interesses nacionais na Agência. As unidades nacionais devem manter-se como ponto de contacto entre a Europol e as autoridades competentes, garantindo desta forma um papel centralizado e, ao mesmo tempo, coordenador de toda a cooperação dos Estados-Membros com a Europol e através desta, assegurando assim uma resposta uniforme de cada Estado-Membro aos pedidos da Europol.
  Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deve destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(12)

A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deve ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro que constitui a principal ligação entre as autoridades policiais nacionais e os institutos de formação e a Europol.
  O presente regulamento deve preservar o papel das unidades nacionais da Europol enquanto garantes e defensoras dos interesses nacionais na Agência. As unidades nacionais devem manter-se como ponto de contacto entre a Europol e as autoridades competentes, garantindo desta forma um papel centralizado e, ao mesmo tempo, coordenador de toda a cooperação dos Estados-Membros com a Europol e através desta, assegurando assim uma resposta uniforme de cada Estado-Membro aos pedidos da Europol.
  Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deve destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol. [Alt. 15]

| (13) | Tendo em conta a estrutura descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir o intercâmbio rápido de informações em determinados casos, a Europol deve poder cooperar diretamente com as autoridades policiais nos Estados-Membros em investigações concretas, mantendo disso informadas as Unidades Nacionais da Europol. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta a estrutura descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir o intercâmbio rápido de informações em determinados casos, a Europol deve poder cooperar diretamente com as autoridades policiais nos Estados-Membros em investigações concretas, mantendo disso informadas as Unidades Nacionais da Europol.

| (14) | Para garantir que a formação policial a nível da União seja de qualidade elevada, coerente e consistente, a Europol deve agir em consonância com a política de formação da União em matéria policial. A formação a nível da União deve ser facultada aos agentes com funções coercivas de todas as patentes. A Europol deve garantir que a formação é avaliada e que as conclusões da avaliação das necessidades de formação integrem os planos para reduzir a duplicação de atividades. A Europol deve promover o reconhecimento nos Estados-Membros da formação prestada a nível da União.
  [Alt. 16] |
| --- | --- |

(14)

Para garantir que a formação policial a nível da União seja de qualidade elevada, coerente e consistente, a Europol deve agir em consonância com a política de formação da União em matéria policial. A formação a nível da União deve ser facultada aos agentes com funções coercivas de todas as patentes. A Europol deve garantir que a formação é avaliada e que as conclusões da avaliação das necessidades de formação integrem os planos para reduzir a duplicação de atividades. A Europol deve promover o reconhecimento nos Estados-Membros da formação prestada a nível da União.
  [Alt. 16]

| (15) | É igualmente necessário melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência e racionalizando os procedimentos. |
| --- | --- |

(15)

É igualmente necessário melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência e racionalizando os procedimentos.

| (16) | A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração da Europol para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. A fim de refletir o duplo mandato da nova agência ou seja, apoio operacional e formação policial, todos Os membros do conselho de administração devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, enquanto os membros suplentes devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre formação dirigida a agentes com funções coercivas. Os membros suplentes devem agir na qualidade de membros de pleno direito na ausência do membro efetivo e sempre que a formação é objeto de debate ou de decisão. O conselho de administração é aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(16)

A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração da Europol para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. A fim de refletir o duplo mandato da nova agência ou seja, apoio operacional e formação policial, todos Os membros do conselho de administração devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, enquanto os membros suplentes devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre formação dirigida a agentes com funções coercivas. Os membros suplentes devem agir na qualidade de membros de pleno direito na ausência do membro efetivo e sempre que a formação é objeto de debate ou de decisão. O conselho de administração é aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica. [Alt. 17]

| (17) | É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento,
  adotar medidas de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a fraude, aprovar normas de prevenção e de gestão de conflitos de interesses,
  estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(17)

É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento,
  adotar medidas de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a fraude, aprovar normas de prevenção e de gestão de conflitos de interesses,
  estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo. [Alt. 18]

| (18) | A fim de garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante legal e gestor, atuando com total independência no exercício de todas as funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo presente regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e plurianuais da Europol e outros documentos de programação. |
| --- | --- |

(18)

A fim de garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante legal e gestor, atuando com total independência no exercício de todas as funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo presente regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e plurianuais da Europol e outros documentos de programação.

| (19) | Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deve ter condições para tratar dados fornecidos por Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, bem como provenientes de fontes de acesso público,
  desde que possa ser considerada um destinatário legítimo desses dados,
  tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre infrações diferentes. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(19)

Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deve ter condições para tratar dados fornecidos por Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, bem como provenientes de fontes de acesso público,
  desde que possa ser considerada um destinatário legítimo desses dados,
  tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre infrações diferentes. [Alt. 19]

| (20) | De modo a melhorar a eficácia da Europol na comunicação de análises da criminalidade às autoridades policiais dos Estados-Membros, devem ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deve ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, as bases de dados da Europol não devem ser predefinidas, permitindo que possa ser escolhida a estrutura informática mais eficiente. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas, devem ser regulamentados.
  É necessário respeitar o princípio da relevância e o princípio da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(20)

De modo a melhorar a eficácia da Europol na comunicação de análises da criminalidade às autoridades policiais dos Estados-Membros, devem ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deve ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, as bases de dados da Europol não devem ser predefinidas, permitindo que possa ser escolhida a estrutura informática mais eficiente. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas, devem ser regulamentados.
  É necessário respeitar o princípio da relevância e o princípio da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais. [Alt. 20]

| (21) | A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção das informações, os Estados-Membros e autoridades nos países terceiros e as organizações internacionais devem poder determinar a finalidade para a qual a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso.
  A limitação da finalidade contribui para a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade, e é de especial importância no domínio da cooperação policial, em que os titulares de dados não estão geralmente cientes de que os seus dados estão a ser recolhidos e tratados e em que a utilização de dados pessoais pode ter um impacto muito significativo nas vidas e liberdades dos indivíduos. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(21)

A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção das informações, os Estados-Membros e autoridades nos países terceiros e as organizações internacionais devem poder determinar a finalidade para a qual a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso.
  A limitação da finalidade contribui para a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade, e é de especial importância no domínio da cooperação policial, em que os titulares de dados não estão geralmente cientes de que os seus dados estão a ser recolhidos e tratados e em que a utilização de dados pessoais pode ter um impacto muito significativo nas vidas e liberdades dos indivíduos. [Alt. 21]

| (22) | Para assegurar que os dados apenas são acessíveis às pessoas que deles necessitam para o exercício das suas funções, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre os diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela Europol. Tais regras não devem impedir as restrições de acesso impostas pelos fornecedores dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A fim de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, esta deve notificar aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito. |
| --- | --- |

(22)

Para assegurar que os dados apenas são acessíveis às pessoas que deles necessitam para o exercício das suas funções, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre os diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela Europol. Tais regras não devem impedir as restrições de acesso impostas pelos fornecedores dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A fim de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, esta deve notificar aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito.

| (23) | Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol
  , com base em garantias específicas
  . [Alt. 22] |
| --- | --- |

(23)

Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol
  , com base em garantias específicas
  . [Alt. 22]

| (24) | A Europol deve manter relações de cooperação com outros organismos da UE
  e
  autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento das suas funções. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(24)

A Europol deve manter relações de cooperação com outros organismos da UE
  e
  autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento das suas funções. [Alt. 23]

| (25) | Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deve poder trocar todas as informações, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais, organizações não-governamentais e outros organismos privados possuam competências especializadas e dados com relevância direta para a prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder trocar tais dados igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deve, nos termos da Diretiva [nome da diretiva adotada] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (*1), cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(25)

Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deve poder trocar todas as informações, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais, organizações não-governamentais e outros organismos privados possuam competências especializadas e dados com relevância direta para a prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder trocar tais dados igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deve, nos termos da Diretiva [nome da diretiva adotada] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (*1), cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação. [Alt. 24]

| (26) | É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da UE, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções.
  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados defende que esse cruzamento de informações deve ser limitado às pessoas que tenham cometido, ou que se suspeita que possam cometer, crimes da competência da Europol. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(26)

É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da UE, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções.
  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados defende que esse cruzamento de informações deve ser limitado às pessoas que tenham cometido, ou que se suspeita que possam cometer, crimes da competência da Europol. [Alt. 25]

| (27) | Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da UE. A Europol deve, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Interpol, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções.
  No intercâmbio de dados pessoais com países terceiros e organizações internacionais tem de existir um equilíbrio adequado entre a necessidade de uma ação penal eficaz e a proteção de dados pessoais. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(27)

Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da UE. A Europol deve, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Interpol, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções.
  No intercâmbio de dados pessoais com países terceiros e organizações internacionais tem de existir um equilíbrio adequado entre a necessidade de uma ação penal eficaz e a proteção de dados pessoais. [Alt. 26]

| (28) | A Europol deve poder transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base numa decisão da Comissão que declare o nível adequado de proteção de dados do país terceiro ou da organização internacional em causa ou, na falta de uma decisão sobre o nível de proteção, um acordo internacional concluído pela União, nos termos do artigo 218.o do TFUE, ou um acordo de cooperação concluído entre a Europol e esse país terceiro antes da entrada em vigor do presente regulamento. Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado, os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do Tratado. |
| --- | --- |

(28)

A Europol deve poder transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base numa decisão da Comissão que declare o nível adequado de proteção de dados do país terceiro ou da organização internacional em causa ou, na falta de uma decisão sobre o nível de proteção, um acordo internacional concluído pela União, nos termos do artigo 218.o do TFUE, ou um acordo de cooperação concluído entre a Europol e esse país terceiro antes da entrada em vigor do presente regulamento. Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado, os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do Tratado.

| (29) | Sempre que uma transferência de dados pessoais não possa ter por base uma decisão sobre o nível adequado de proteção de dados adotada pela Comissão, ou um acordo internacional concluído pela União, ou um acordo de cooperação em vigor, o conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem poder autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências, desde que estejam asseguradas as garantias adequadas. Sempre que nenhuma das circunstâncias precedentes se verifique, o diretor executivo deve poder autorizar a transferência de dados em casos excecionais, numa base casuística, se tal for necessário para salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro, para prevenir um perigo iminente associado à criminalidade ou ao terrorismo, se a transferência for, além disso, necessária ou legalmente exigida por imperativos de ordem pública, se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento ou se os seus interesses vitais estiverem em causa. |
| --- | --- |

(29)

Sempre que uma transferência de dados pessoais não possa ter por base uma decisão sobre o nível adequado de proteção de dados adotada pela Comissão, ou um acordo internacional concluído pela União, ou um acordo de cooperação em vigor, o conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem poder autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências, desde que estejam asseguradas as garantias adequadas. Sempre que nenhuma das circunstâncias precedentes se verifique, o diretor executivo deve poder autorizar a transferência de dados em casos excecionais, numa base casuística, se tal for necessário para salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro, para prevenir um perigo iminente associado à criminalidade ou ao terrorismo, se a transferência for, além disso, necessária ou legalmente exigida por imperativos de ordem pública, se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento ou se os seus interesses vitais estiverem em causa.

| (30) | A Europol deve poder tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e de pessoas particulares apenas em caso de transferência para a Europol por uma Unidade Nacional Europol de um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação nacional ou, por um ponto de contacto num país terceiro com o qual exista cooperação através de um acordo de cooperação concluído, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, antes da entrada em vigor do presente regulamento, ou por uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional que tenha concluído com a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.o do TFUE. |
| --- | --- |

(30)

A Europol deve poder tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e de pessoas particulares apenas em caso de transferência para a Europol por uma Unidade Nacional Europol de um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação nacional ou, por um ponto de contacto num país terceiro com o qual exista cooperação através de um acordo de cooperação concluído, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, antes da entrada em vigor do presente regulamento, ou por uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional que tenha concluído com a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.o do TFUE.

| (31) | As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos por um país terceiro, organização internacional ou organismo privado, não devem ser objeto de tratamento. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(31)

As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos por um país terceiro, organização internacional ou organismo privado, não devem ser objeto de tratamento. [Alt. 27]

| (32) | As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas
  alinhadas com as regras dos demais instrumentos de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no domínio da cooperação policial na União, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Embora a Decisão 2009/371/JAI preveja um regime sólido de proteção de dados para a Europol, este deve ser aprofundado para alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa, refletir o papel crescente da Europol, melhorar os direitos dos titulares de dados e aumentar a confiança entre os Estados-Membros e a Europol, necessária para um intercâmbio de informações bem-sucedido. As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas
  e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),
  ou o instrumento que o substitui
  , a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
  , bem como noutros princípios em matéria de proteção de dados, incluindo o princípio de responsabilidade, a avaliação do impacto na proteção de dados, a privacidade assegurada de raiz e predefinida e a notificação da violação de dados pessoais. Assim que o novo quadro em matéria de proteção de dados das instituições e organismos da UE for adotado, deve ser aplicável à Europol.



  Tendo em conta

  Tal como
  a Declaração n.o 21, anexa ao Tratado, que

  reconhece
  , a
  natureza específica
  do tratamento de
  dados pessoais
  no domínio policial, as normas de

  mostra a necessidade de estabelecer regras específicas relativas à
  proteção de dados da

  pessoais e à livre circulação desses dados para a
  Europol devem ser autónomas

  com base no artigo 16.o do TFUE
  , e alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Convenção n.o 108 (7)

  e o seu Protocolo Adicional de 8 de novembro de 2001
  e a Recomendação n.o R (87) 15 do Conselho da Europa (8), bem como
  o regime sólido de proteção de dados estabelecido na
  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (9) [a substituir pela diretiva pertinente em vigor no momento da adoção].
  A transparência é uma parte crucial da proteção de dados, uma vez que permite o exercício de outros princípios e direitos em matéria de proteção de dados. Para aumentar a transparência, a Europol deve ter políticas de proteção de dados transparentes, que deve disponibilizar facilmente ao público, estabelecendo de forma inteligível e através de uma linguagem clara e simples as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e aos meios disponíveis para o exercício dos direitos dos titulares de dados, devendo também publicar uma lista dos acordos internacionais e de cooperação que mantém com países terceiros, organismos da União e organizações internacionais. [Alt. 28] |
| --- | --- |

(32)

As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas
  alinhadas com as regras dos demais instrumentos de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no domínio da cooperação policial na União, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Embora a Decisão 2009/371/JAI preveja um regime sólido de proteção de dados para a Europol, este deve ser aprofundado para alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa, refletir o papel crescente da Europol, melhorar os direitos dos titulares de dados e aumentar a confiança entre os Estados-Membros e a Europol, necessária para um intercâmbio de informações bem-sucedido. As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas
  e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),
  ou o instrumento que o substitui
  , a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
  , bem como noutros princípios em matéria de proteção de dados, incluindo o princípio de responsabilidade, a avaliação do impacto na proteção de dados, a privacidade assegurada de raiz e predefinida e a notificação da violação de dados pessoais. Assim que o novo quadro em matéria de proteção de dados das instituições e organismos da UE for adotado, deve ser aplicável à Europol.

Tendo em conta

  Tal como
  a Declaração n.o 21, anexa ao Tratado, que

  reconhece
  , a
  natureza específica
  do tratamento de
  dados pessoais
  no domínio policial, as normas de

  mostra a necessidade de estabelecer regras específicas relativas à
  proteção de dados da

  pessoais e à livre circulação desses dados para a
  Europol devem ser autónomas

  com base no artigo 16.o do TFUE
  , e alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Convenção n.o 108 (7)

  e o seu Protocolo Adicional de 8 de novembro de 2001
  e a Recomendação n.o R (87) 15 do Conselho da Europa (8), bem como
  o regime sólido de proteção de dados estabelecido na
  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (9) [a substituir pela diretiva pertinente em vigor no momento da adoção].
  A transparência é uma parte crucial da proteção de dados, uma vez que permite o exercício de outros princípios e direitos em matéria de proteção de dados. Para aumentar a transparência, a Europol deve ter políticas de proteção de dados transparentes, que deve disponibilizar facilmente ao público, estabelecendo de forma inteligível e através de uma linguagem clara e simples as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e aos meios disponíveis para o exercício dos direitos dos titulares de dados, devendo também publicar uma lista dos acordos internacionais e de cooperação que mantém com países terceiros, organismos da União e organizações internacionais. [Alt. 28]

| (33) | Na medida do possível, Os dados pessoais devem ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos devem

  têm de
  ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol. [Alt. 29] |
| --- | --- |

(33)

Na medida do possível, Os dados pessoais devem ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos devem

  têm de
  ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol. [Alt. 29]

| (33-A) | Dado o caráter especial da Agência, esta deve ter um regime próprio especial que também garanta a proteção de dados e que, em caso algum, deve ser inferior ao regime geral aplicável à União e às suas Agências. Por conseguinte, as reformas ocorridas na legislação geral em matéria de proteção de dados devem ser aplicadas o mais rápido possível à Europol, o mais tardar dois anos após as novas normas gerais entrarem em vigor; esse alinhamento de regras entre os regimes especiais da Europol e da UE em matéria de proteção de dados deve ocorrer num prazo de dois anos a contar da aprovação de qualquer regra correspondente. [Alt. 30] |
| --- | --- |

(33-A)

Dado o caráter especial da Agência, esta deve ter um regime próprio especial que também garanta a proteção de dados e que, em caso algum, deve ser inferior ao regime geral aplicável à União e às suas Agências. Por conseguinte, as reformas ocorridas na legislação geral em matéria de proteção de dados devem ser aplicadas o mais rápido possível à Europol, o mais tardar dois anos após as novas normas gerais entrarem em vigor; esse alinhamento de regras entre os regimes especiais da Europol e da UE em matéria de proteção de dados deve ocorrer num prazo de dois anos a contar da aprovação de qualquer regra correspondente. [Alt. 30]

| (34) | Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deve estabelecer uma distinção o mais clara possível entre dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais de vítimas, testemunhas, pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais dos menores devem ser especialmente protegidos. Por conseguinte, a Europol não deve submeter tais dados a qualquer tratamento, exceto se o mesmo for estritamente necessário para prevenir e lutar contra crimes abrangidos pelos seus objetivos, e se esses dados completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol. |
| --- | --- |

(34)

Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deve estabelecer uma distinção o mais clara possível entre dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais de vítimas, testemunhas, pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais dos menores devem ser especialmente protegidos. Por conseguinte, a Europol não deve submeter tais dados a qualquer tratamento, exceto se o mesmo for estritamente necessário para prevenir e lutar contra crimes abrangidos pelos seus objetivos, e se esses dados completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol.

| (35) | Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais, a Europol não deve armazenar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas funções.
  O mais tardar três anos depois da introdução dos dados deverá verificar-se a necessidade de prolongar a sua conservação. [Alt. 32] |
| --- | --- |

(35)

Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais, a Europol não deve armazenar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas funções.
  O mais tardar três anos depois da introdução dos dados deverá verificar-se a necessidade de prolongar a sua conservação. [Alt. 32]

| (36) | A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol tem de aplicar
  todas
  as medidas técnicas e de organização adequadas

  necessárias
  . [Alt. 33] |
| --- | --- |

(36)

A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol tem de aplicar
  todas
  as medidas técnicas e de organização adequadas

  necessárias
  . [Alt. 33]

| (37) | Qualquer pessoa tem o direito de acesso, de retificação, de eliminação ou bloqueio dos seus dados pessoais., caso deixem de ser necessários. Os direitos do titular de dados e o exercício desses direitos não devem afetar as obrigações que incumbem à Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento.
  [Alt. 34] |
| --- | --- |

(37)

Qualquer pessoa tem o direito de acesso, de retificação, de eliminação ou bloqueio dos seus dados pessoais., caso deixem de ser necessários. Os direitos do titular de dados e o exercício desses direitos não devem afetar as obrigações que incumbem à Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento.
  [Alt. 34]

| (38) | A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deve ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados. A Europol deve

  tem
  igualmente
  de
  assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades para que são tratados, e armazenados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade. [Alt. 35] |
| --- | --- |

(38)

A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deve ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados. A Europol deve

  tem
  igualmente
  de
  assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades para que são tratados, e armazenados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade. [Alt. 35]

| (39) | A Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados. A Europol deve

  é obrigada a
  cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e facultar a referida documentação mediante pedido, de modo a que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento. [Alt. 36] |
| --- | --- |

(39)

A Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados. A Europol deve

  é obrigada a
  cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e facultar a referida documentação mediante pedido, de modo a que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento. [Alt. 36]

| (40) | A Europol deve designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deve poder exercer as suas funções e atribuições de forma independente e efetiva.
  O responsável pela proteção de dados deve ser dotado dos meios necessários para o cumprimento das suas tarefas. [Alt. 37] |
| --- | --- |

(40)

A Europol deve designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deve poder exercer as suas funções e atribuições de forma independente e efetiva.
  O responsável pela proteção de dados deve ser dotado dos meios necessários para o cumprimento das suas tarefas. [Alt. 37]

| (41) | Uma estrutura de controlo independente, com poderes suficientes, transparente, responsável e eficaz é essencial para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tal como exigido no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e no artigo 16.o do TFUE.
  As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais devem supervisionar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol, exercendo as suas funções com total independência. [Alt. 38] |
| --- | --- |

(41)

Uma estrutura de controlo independente, com poderes suficientes, transparente, responsável e eficaz é essencial para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tal como exigido no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e no artigo 16.o do TFUE.
  As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais devem supervisionar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol, exercendo as suas funções com total independência. [Alt. 38]

| (42) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem cooperar sobre questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União. |
| --- | --- |

(42)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem cooperar sobre questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.

| (43) | Como a Europol também procede igualmente ao tratamento de dados não-operacionais, sem qualquer relação com investigações criminais,
  tais como dados pessoais do pessoal da Europol, de prestadores de serviços e de visitantes,
  o tratamento desses dados deve estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. [Alt. 40] |
| --- | --- |

(43)

Como a Europol também procede igualmente ao tratamento de dados não-operacionais, sem qualquer relação com investigações criminais,
  tais como dados pessoais do pessoal da Europol, de prestadores de serviços e de visitantes,
  o tratamento desses dados deve estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. [Alt. 40]

| (44) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deve ser realizada, embora sujeita a revisão judicial, na medida adequada ao

  necessária a um esclarecimento cabal do
  caso específico. A AEPD deve informar
  imediatamente
  o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável. [Alt. 41] |
| --- | --- |

(44)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deve ser realizada, embora sujeita a revisão judicial, na medida adequada ao

  necessária a um esclarecimento cabal do
  caso específico. A AEPD deve informar
  imediatamente
  o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável. [Alt. 41]

| (45) | As pessoas singulares devem ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que lhes digam respeito. |
| --- | --- |

(45)

As pessoas singulares devem ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que lhes digam respeito.

| (46) | A Europol deve ser sujeita às regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às instituições, agências e organismos da União, com exceção da responsabilidade pelo tratamento ilícito de dados. |
| --- | --- |

(46)

A Europol deve ser sujeita às regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às instituições, agências e organismos da União, com exceção da responsabilidade pelo tratamento ilícito de dados.

| (47) | Pode não ser claro para o interessado se os danos sofridos em resultado de processamento ilícito de dados são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido devem ser solidariamente responsáveis. |
| --- | --- |

(47)

Pode não ser claro para o interessado se os danos sofridos em resultado de processamento ilícito de dados são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido devem ser solidariamente responsáveis.

| (48) | A fim de
  respeitar o papel dos parlamentos na controlo do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e as responsabilidades políticas dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no cumprimento e exercício dos respetivos poderes no processo legislativo, é necessário
  assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol,. é necessário,

  Para este efeito
  , à luz do artigo 88.o do TFUE,
  serão estabelecidas
  as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais,
  nos termos das disposições sobre a cooperação interparlamentar definidas no título II do protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,
  tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais. [Alt. 42] |
| --- | --- |

(48)

A fim de
  respeitar o papel dos parlamentos na controlo do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e as responsabilidades políticas dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no cumprimento e exercício dos respetivos poderes no processo legislativo, é necessário
  assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol,. é necessário,

  Para este efeito
  , à luz do artigo 88.o do TFUE,
  serão estabelecidas
  as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais,
  nos termos das disposições sobre a cooperação interparlamentar definidas no título II do protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,
  tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais. [Alt. 42]

| (49) | Aplica-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (10). A Europol deve poder contratar pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros, na qualidade de agentes temporários, cujo período de serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a subsequente reintegração de membros do pessoal no serviço da respetiva autoridade competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Devem ser tomadas as medidas necessárias pelos Estados-Membros para garantir que o pessoal contratado pela Europol como agentes temporários pode, no final do seu serviço na Europol, regressar ao serviço público nacional a que pertence. |
| --- | --- |

(49)

Aplica-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (10). A Europol deve poder contratar pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros, na qualidade de agentes temporários, cujo período de serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a subsequente reintegração de membros do pessoal no serviço da respetiva autoridade competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Devem ser tomadas as medidas necessárias pelos Estados-Membros para garantir que o pessoal contratado pela Europol como agentes temporários pode, no final do seu serviço na Europol, regressar ao serviço público nacional a que pertence.

| (50) | Dada a natureza das funções da Europol e do diretor executivo, este último pode

  deverá
  ser convidado a fazer uma declaração e a responder a perguntas perante a comissão competente do Parlamento Europeu

  o grupo de controlo parlamentar conjunto
  antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor executivo deve igualmente apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu

  grupo de controlo parlamentar conjunto
  e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu deve poder convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções. [Alt. 43] |
| --- | --- |

(50)

Dada a natureza das funções da Europol e do diretor executivo, este último pode

  deverá
  ser convidado a fazer uma declaração e a responder a perguntas perante a comissão competente do Parlamento Europeu

  o grupo de controlo parlamentar conjunto
  antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor executivo deve igualmente apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu

  grupo de controlo parlamentar conjunto
  e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu deve poder convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções. [Alt. 43]

| (51) | A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Europol, deve ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A verificação das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(51)

A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Europol, deve ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A verificação das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.

| (52) | Aplica-se à Europol o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
| --- | --- |

(52)

Aplica-se à Europol o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (53) | Aplica-se à Europol as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). |
| --- | --- |

(53)

Aplica-se à Europol as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

| (54) | A Europol trata dados que exigem uma proteção especial, uma vez que incluem informações classificadas e informações sensíveis não classificadas da UE. A Europol deve, portanto, estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas informações, tendo em conta os princípios de base e as normas mínimas constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (13). |
| --- | --- |

(54)

A Europol trata dados que exigem uma proteção especial, uma vez que incluem informações classificadas e informações sensíveis não classificadas da UE. A Europol deve, portanto, estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas informações, tendo em conta os princípios de base e as normas mínimas constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (13).

| (55) | É conveniente avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(55)

É conveniente avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento.

| (56) | As disposições necessárias relativas às instalações da Europol no Estado-Membro no qual tem a sua sede, nos Países Baixos, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas famílias devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado-Membro de acolhimento deve assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Europol, inclusive em termos de escolas para as crianças e de transportes, de modo a poder atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível.
  [Alt. 44] |
| --- | --- |

(56)

As disposições necessárias relativas às instalações da Europol no Estado-Membro no qual tem a sua sede, nos Países Baixos, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas famílias devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado-Membro de acolhimento deve assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Europol, inclusive em termos de escolas para as crianças e de transportes, de modo a poder atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível.
  [Alt. 44]

| (57) | A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e pela CEPOL criada com base na Decisão 2005/681/JAI, continuam em vigor, com exceção do acordo relativo à sede celebrado pela CEPOL. [Alt. 45] |
| --- | --- |

(57)

A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e pela CEPOL criada com base na Decisão 2005/681/JAI, continuam em vigor, com exceção do acordo relativo à sede celebrado pela CEPOL. [Alt. 45]

| (58) | Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e as funções da CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração,
  e
  ao diretor executivo e à reserva de parte do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 46] |
| --- | --- |

(58)

Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e as funções da CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração,
  e
  ao diretor executivo e à reserva de parte do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 46]

| (59) | Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação e formação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e

  , mas
  pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. [Alt. 47] |
| --- | --- |

(59)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação e formação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e

  , mas
  pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. [Alt. 47]

| (60) | [Nos termos do artigo 3. o do Protocolo (n. o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes Estados-Membros notificaram por escrito a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] OU [Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação]. |
| --- | --- |

(60)

[Nos termos do artigo 3. o do Protocolo (n. o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes Estados-Membros notificaram por escrito a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] OU [Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação].

| (61) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(61)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (62) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.o e 7.o da Carta, bem como pelo artigo 16.o do TFUE, |
| --- | --- |

(62)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.o e 7.o da Carta, bem como pelo artigo 16.o do TFUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DA EUROPOL

Artigo 1.o

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial
  [Alt. 48]

1.   É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia, reforçar
  e
  apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente em matéria de formação policial. [Alt. 49]

2.   A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. [Alt. 50]

2-A.
     
  A Europol deve ficar ligada em cada Estado-Membro a uma única Unidade Nacional, a criar ou a designar nos termos do artigo 7.o. [Alt. 51]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Autoridades competentes dos Estados-Membros», todas as autoridades policiais e outros serviços coercivos

  públicas
  existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional
  aplicável
  , pela prevenção e luta contra infrações penais
  da competência da Europol
  ; [Alt. 52] |
| --- | --- |

a)

«Autoridades competentes dos Estados-Membros», todas as autoridades policiais e outros serviços coercivos

  públicas
  existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional
  aplicável
  , pela prevenção e luta contra infrações penais
  da competência da Europol
  ; [Alt. 52]

| b) | «Análise», a compilação, o tratamento ou a utilização de dados

  o exame cuidadoso de informações para descobrir o seu significado específico e as suas características particulares
  com a finalidade de apoiar investigações criminais
  e desempenhar qualquer uma das outras funções previstas no artigo 4.o

  ; [Alt. 53] |
| --- | --- |

b)

«Análise», a compilação, o tratamento ou a utilização de dados

  o exame cuidadoso de informações para descobrir o seu significado específico e as suas características particulares
  com a finalidade de apoiar investigações criminais
  e desempenhar qualquer uma das outras funções previstas no artigo 4.o

  ; [Alt. 53]

| c) | «Organismos da UE», instituições, entidades, missões, serviços e agências criados ou tendo por base o TUE e o TFUE; |
| --- | --- |

c)

«Organismos da UE», instituições, entidades, missões, serviços e agências criados ou tendo por base o TUE e o TFUE;

| d) | «Agentes com funções coercivas», os agentes dos serviços policiais, aduaneiros e de outros serviços competentes, incluindo organismos da União, responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afete interesses comuns abrangidos por uma política da União, bem como pela gestão de crises civis e o policiamento internacional de grandes eventos; |
| --- | --- |

d)

«Agentes com funções coercivas», os agentes dos serviços policiais, aduaneiros e de outros serviços competentes, incluindo organismos da União, responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afete interesses comuns abrangidos por uma política da União, bem como pela gestão de crises civis e o policiamento internacional de grandes eventos;

| e) | «Países terceiros», os países que não são Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

«Países terceiros», os países que não são Estados-Membros da União Europeia;

| f) | «Organizações internacionais», as organizações internacionais e os organismos de direito público por elas tutelados ou outros organismos que são constituídos por ou com base num acordo concluído entre dois ou mais países; |
| --- | --- |

f)

«Organizações internacionais», as organizações internacionais e os organismos de direito público por elas tutelados ou outros organismos que são constituídos por ou com base num acordo concluído entre dois ou mais países;

| g) | «Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou de um país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela alínea f); |
| --- | --- |

g)

«Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou de um país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela alínea f);

| h) | «Pessoas particulares», todas as pessoas singulares; |
| --- | --- |

h)

«Pessoas particulares», todas as pessoas singulares;

| i) | «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, adiante designada («titular de dados»). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a
  um identificador, tal como o nome,
  um número de identificação
  , dados de localização, um identificador único,
  ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica,
  genética
  , psíquica, económica, cultural ou social
  ou de género dessa pessoa
  ; [Alt. 54] |
| --- | --- |

i)

«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, adiante designada («titular de dados»). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a
  um identificador, tal como o nome,
  um número de identificação
  , dados de localização, um identificador único,
  ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica,
  genética
  , psíquica, económica, cultural ou social
  ou de género dessa pessoa
  ; [Alt. 54]

| j) | «Tratamento de dados pessoais» ou «tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a armazenamento, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, o apagamento ou a destruição; |
| --- | --- |

j)

«Tratamento de dados pessoais» ou «tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a armazenamento, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, o apagamento ou a destruição;

| k) | «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro; todavia, as autoridades suscetíveis de receberem dados no âmbito de um inquérito específico não são consideradas destinatários;
  [Alt. 55] |
| --- | --- |

k)

«Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro; todavia, as autoridades suscetíveis de receberem dados no âmbito de um inquérito específico não são consideradas destinatários;
  [Alt. 55]

| l) | «Transferência de dados pessoais», a comunicação de dados pessoais, disponibilizados de forma ativa, entre um número limitado de partes identificadas, com o conhecimento ou a intenção do expedidor de facultar ao destinatário o acesso a dados pessoais; |
| --- | --- |

l)

«Transferência de dados pessoais», a comunicação de dados pessoais, disponibilizados de forma ativa, entre um número limitado de partes identificadas, com o conhecimento ou a intenção do expedidor de facultar ao destinatário o acesso a dados pessoais;

| m) | «Ficheiro de dados pessoais» ou «ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico; |
| --- | --- |

m)

«Ficheiro de dados pessoais» ou «ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

| n) | «Consentimento do titular de dados», qualquer manifestação de vontade, livre, específica,
  explícita
  e informada, mediante a qual o titular dos dados aceita
  , de forma clara e inequívoca,
  que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento; [Alt. 56] |
| --- | --- |

n)

«Consentimento do titular de dados», qualquer manifestação de vontade, livre, específica,
  explícita
  e informada, mediante a qual o titular dos dados aceita
  , de forma clara e inequívoca,
  que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento; [Alt. 56]

| o) | «Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol para além dos que são tratados para realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

o)

«Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol para além dos que são tratados para realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

Objetivos

1.   A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a
  criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade
  grave
  tal como indicado no anexo 1 e
  que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse

  , de uma forma que exija uma abordagem
  comum abrangido por uma política da União, tal como indicado no anexo 1

  dos Estados-Membros, tendo em conta a dimensão, a importância e as consequências das infrações
  . [Alt. 57]

2.   A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra infrações conexas com as infrações referidas no n.o 1. São consideradas infrações penais conexas:

| a) | As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da competência da Europol; |
| --- | --- |

a)

As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da competência da Europol;

| b) | As infrações penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de atos que são da competência da Europol; |
| --- | --- |

b)

As infrações penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de atos que são da competência da Europol;

| c) | As infrações penais cometidas que tenham por objetivo favorecer a impunidade de atos que são da competência da Europol. |
| --- | --- |

c)

As infrações penais cometidas que tenham por objetivo favorecer a impunidade de atos que são da competência da Europol.

3.   A Europol deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar atividades de formação para agentes com funções coercivas.
  [Alt. 58]

Capítulo II

FUNÇÕES RELACIONADAS COM A COOPERAÇÃO POLICIAL

Artigo 4.o

Atribuições

1.   A Europol é a agência da União Europeia cujas atribuições, em conformidade com o presente regulamento, são as seguintes:

| a) | Recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

a)

Recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações;

| b) | Comunicar sem demora aos Estados-Membros,
  através das Unidades Nacionais da Europol, como referido no artigo 7.o,
  informações que lhes digam respeito e eventuais ligações entre infrações penais; [Alt. 59] |
| --- | --- |

b)

Comunicar sem demora aos Estados-Membros,
  através das Unidades Nacionais da Europol, como referido no artigo 7.o,
  informações que lhes digam respeito e eventuais ligações entre infrações penais; [Alt. 59]

| c) | Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais:






  i) | conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros
  , quer em investigações já iniciadas pelos Estados-Membros ou como resultado de um pedido da Europol a um Estado-Membro para iniciar uma investigação criminal
  ; ou [Alt. 60] |
| --- | --- | --- |

c)

Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais:

i)

conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros
  , quer em investigações já iniciadas pelos Estados-Membros ou como resultado de um pedido da Europol a um Estado-Membro para iniciar uma investigação criminal
  ; ou [Alt. 60]

| ii) | no âmbito de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o artigo 5.o, se for caso disso em articulação com a Eurojust; |
| --- | --- |

ii)

no âmbito de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o artigo 5.o, se for caso disso em articulação com a Eurojust;

| d) | Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.o; |
| --- | --- |

d)

Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.o;

| e) | Fornecer informações e apoio analítico aos Estados-Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes; |
| --- | --- |

e)

Fornecer informações e apoio analítico aos Estados-Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes;

| f) | Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral; |
| --- | --- |

f)

Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral;

| g) | Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

g)

Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados-Membros;

| h) | Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros no âmbito de operações e investigações transnacionais, incluindo
  através de
  equipas de investigação conjuntas
  , em conformidade com o artigo 5.o

  ; [Alt. 61] |
| --- | --- |

h)

Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros no âmbito de operações e investigações transnacionais, incluindo
  através de
  equipas de investigação conjuntas
  , em conformidade com o artigo 5.o

  ; [Alt. 61]

| i) | Apoiar, desenvolver, assegurar, coordenar e realizar formações para agentes dos serviços coercivos, em cooperação com a rede de institutos de formação dos Estados-Membros, tal como indicado no capítulo III;
  [Alt. 62] |
| --- | --- |

i)

Apoiar, desenvolver, assegurar, coordenar e realizar formações para agentes dos serviços coercivos, em cooperação com a rede de institutos de formação dos Estados-Membros, tal como indicado no capítulo III;
  [Alt. 62]

| j) | Prestar informações em matéria criminal e apoio analítico nos domínios da sua competência aos organismos da União criados com base no Título V do Tratado e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
  [Alt. 63] |
| --- | --- |

j)

Prestar informações em matéria criminal e apoio analítico nos domínios da sua competência aos organismos da União criados com base no Título V do Tratado e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
  [Alt. 63]

| k) | Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises, criadas com base no TUE; |
| --- | --- |

k)

Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises, criadas com base no TUE;

| l) | Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade. |
| --- | --- |

l)

Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.

| (l-A) | Apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às Unidades Nacionais todos os dados pertinentes de que disponha. [Alt. 64] |
| --- | --- |

(l-A)

Apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às Unidades Nacionais todos os dados pertinentes de que disponha. [Alt. 64]

2.   A Europol deve fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade. A Europol deve também prestar assistência na execução operacional dessas prioridades.

3.   A Europol deve fornecer informações estratégicas sensíveis, a fim de contribuir para uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e apoio a tais atividades.

4.   A Europol atua na qualidade de entidade central de combate à contrafação do euro, em conformidade com a Decisão 2005/511/JAI do Conselho (14). A Europol também pode fomentar a coordenação de medidas para combater a contrafação do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso em articulação com organismos da União e autoridades de países terceiros.

4-A.
     
  A Europol não aplica medidas coercivas. [Alt. 65]

Artigo 5.o

Participação em equipas de investigação conjuntas

1.   A Europol pode participar em atividades das equipas de investigação conjuntas relacionadas com os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.

2.   A Europol pode participar, dentro dos limites previstos na legislação do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta opera, em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta.
  Os agentes da Europol não participam na aplicação de medidas coercivas. [Alt. 66]

3.   Sempre que a Europol tenha motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação conjunta representa uma mais-valia para determinada investigação, pode propô-la aos Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida equipa.

3-A.
     
  A participação da Europol numa equipa de investigação conjunta deve ser acordada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que a compõem e refletida num documento, previamente assinado pelo Diretor da Europol, que deve ser anexado ao respetivo acordo de criação da equipa de investigação conjunta. [Alt. 67]

3-B.
     
  O anexo referido no n.o 3-A deve estabelecer as condições de participação dos agentes da Europol na equipa de investigação conjunta, incluindo a regulamentação dos privilégios e imunidades desses agentes e as responsabilidades resultantes de possíveis ações irregulares dos mesmos. [Alt. 68]

3-C.
     
  Os agentes da Europol que participem numa equipa de investigação conjunta estão sujeitos, relativamente às infrações de que possam ser alvo ou que possam cometer, à legislação nacional do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta estiver a atuar e que seja aplicável aos membros da equipa de investigação conjunta que desempenham funções análogas nesse Estado-Membro. [Alt. 69]

3-D.
     
  Os agentes da Europol que participem numa equipa de investigação conjunta podem realizar o intercâmbio de informações provenientes dos sistemas de armazenamento de dados da Europol com os membros da equipa. Visto que tal envolve um contacto direto, como regulado no artigo 7.o, a Europol deve informar simultaneamente as Unidades Nacionais da Europol dos EstadosMembros representados na equipa de investigação conjunta e as Unidades Nacionais da Europol dos EstadosMembros que forneceram a informação. [Alt. 70]

3-E.
     
  As informações obtidas por um agente da Europol, quando integrado numa equipa de investigação conjunta, podem ser incluídas num dos sistemas de armazenamento de dados da Europol, através das Unidades Nacionais da Europol, com o acordo e sob a responsabilidade da autoridade competente que as tenha fornecido. [Alt. 71]

4.   A Europol não aplica medidas coercivas.

Artigo 6.o

Pedidos da Europol para iniciar investigações criminais

1.   Nos casos específicos em que a Europol considere que uma investigação criminal deve ser iniciada relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, deve desse facto informar a Eurojust. [Alt. 72]

2.   Ao mesmo tempo, a Europol deve

  pode
  solicitar às Unidades Nacionais dos Estados-Membros em causa, criadas com base no artigo 7.o, n.o 2, para iniciar, conduzir ou coordenar uma investigação criminal. [Alt. 73]

2-A.
     
  No caso de uma suspeita de ataque malicioso na rede e no sistema de informação de dois ou mais Estados-Membros ou organismos da União, realizado por um agente estatal ou não estatal localizado num país terceiro, a Europol deve iniciar uma investigação por sua própria iniciativa. [Alt. 74]

3.   As

  Os Estados-Membros devem dar a devida atenção a esses pedidos fundamentados e, através das suas
  Unidades Nacionais devem informar imediatamente a Europol do início da

  sobre se uma
  investigação
  será iniciada ou não
  . [Alt. 75]

4.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem não dar seguimento ao pedido da Europol, devem informá-la dos motivos que justificam a sua decisão no prazo de um mês a contar do pedido. Esses motivos podem não ser apresentados se:

| a) | Lesarem interesses fundamentais de segurança nacional; ou |
| --- | --- |

a)

Lesarem interesses fundamentais de segurança nacional; ou

| b) | Comprometerem o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas. |
| --- | --- |

b)

Comprometerem o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

5.   A Europol informa a Eurojust da decisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro no sentido de iniciar ou de recusar iniciar uma investigação.

Artigo 7.o

Cooperação dos Estados-Membros com a Europol

1.   Os Estados-Membros
  e a Europol
  devem cooperar com a Europol no desempenho da sua missão da
  Europol
  . [Alt. 76]

2.   Cada Estado-Membro deve criar ou designar uma Unidade Nacional encarregada da ligação entre a Europol e as autoridades competentes
  designadas
  nos Estados-Membros, bem como com os institutos de formação para agentes com funções coercivas. Cada Estado-Membro designa um funcionário como chefe da Unidade Nacional. [Alt. 77]

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as Unidades Nacionais estão em condições de desempenhar as suas funções, conforme estabelecido no presente regulamento, em especial o seu acesso às bases de dados policiais nacionais.

4.   
  A unidade nacional é o elo de ligação exclusivo entre a Europol e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Todavia, a
  Europol pode cooperar diretamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere a

  no âmbito de
  investigações específicas
  que essas autoridades estejam a efetuar, sempre que esse contacto direto represente um valor acrescentado para o sucesso da investigação e em conformidade com a legislação nacional
  . Nesse caso, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional e transmite

  da necessidade de tal contacto com antecedência
  .
  A Europol deve fornecer o mais rápido possível
  uma cópia de qualquer informação trocada durante os

  em virtude desses
  contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes em causa. [Alt. 78]

5.   Os Estados-Membros devem, através da Unidade Nacional ou de uma autoridade competente de um Estado-Membro, em especial: [Alt. 79]

| a) | Facultar à Europol
  , por iniciativa própria,
  as informações necessárias à realização dos seus objetivos

  e os dados necessários para o desempenho das suas funções e responder aos pedidos de informação, fornecimento de dados e aconselhamento formulados pela Europol
  ;Tal inclui a disponibilização imediata de informações à Europol relacionadas com domínios da criminalidade considerados prioritários pela União. Inclui igualmente facultar uma cópia dos intercâmbios bilaterais ou multilaterais com outro ou outros Estados-Membros, na medida em que esse intercâmbio diga respeito a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol;


  Sem prejuízo do exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de salvaguarda da segurança interna, as Unidades Nacionais não são obrigadas a transmitir, num caso concreto, dados e informações tratadas se tal:









  i) | Lesar interesses fundamentais de segurança nacional; |
| --- | --- | --- |

a)

Facultar à Europol
  , por iniciativa própria,
  as informações necessárias à realização dos seus objetivos

  e os dados necessários para o desempenho das suas funções e responder aos pedidos de informação, fornecimento de dados e aconselhamento formulados pela Europol
  ;Tal inclui a disponibilização imediata de informações à Europol relacionadas com domínios da criminalidade considerados prioritários pela União. Inclui igualmente facultar uma cópia dos intercâmbios bilaterais ou multilaterais com outro ou outros Estados-Membros, na medida em que esse intercâmbio diga respeito a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol;

i)

Lesar interesses fundamentais de segurança nacional;

| ii) | Comprometer o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas; ou |
| --- | --- |

ii)

Comprometer o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas; ou

| iii) | Implicar a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado. [Alt. 80] |
| --- | --- |

iii)

Implicar a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado. [Alt. 80]

| b) | Assegurar com a Europol a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e institutos nacionais de formação para agentes com funções coercivas nos Estados-Membros; [Alt. 81] |
| --- | --- |

b)

Assegurar com a Europol a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e institutos nacionais de formação para agentes com funções coercivas nos Estados-Membros; [Alt. 81]

| c) | Melhorar a sensibilização para as atividades da Europol.
  [Alt. 82] |
| --- | --- |

c)

Melhorar a sensibilização para as atividades da Europol.
  [Alt. 82]

| (c-A) | Solicitar à Europol as informações pertinentes que possam facilitar as investigações levadas a cabo pelas autoridades competentes designadas; [Alt. 83] |
| --- | --- |

(c-A)

Solicitar à Europol as informações pertinentes que possam facilitar as investigações levadas a cabo pelas autoridades competentes designadas; [Alt. 83]

| (c-B) | Garantir uma comunicação e cooperação eficazes com as autoridades competentes; [Alt. 84] |
| --- | --- |

(c-B)

Garantir uma comunicação e cooperação eficazes com as autoridades competentes; [Alt. 84]

| (c-C) | Assegurar o cumprimento da lei em cada intercâmbio de informações entre si e a Europol. [Alt. 85] |
| --- | --- |

(c-C)

Assegurar o cumprimento da lei em cada intercâmbio de informações entre si e a Europol. [Alt. 85]

6.   Os chefes das Unidades Nacionais reúnem-se regularmente, em especial para debater e resolver problemas que surjam no contexto da sua cooperação operacional com a Europol.

7.   Cada Estado-Membro define a questão da organização e do pessoal da Unidade Nacional em conformidade com a legislação nacional.

8.   As despesas das Unidades Nacionais e das autoridades competentes dos Estados-Membros decorrentes das suas comunicações com a Europol são suportadas pelos respetivos Estados-Membros e, com exceção das despesas de ligação, não são imputáveis à Europol.

9.   Os Estados-Membros devem assegurar um

  o mais elevado
  nível mínimo de segurança de todos os sistemas utilizados de ligação à Europol. [Alt. 86]

10.   A Europol elabora anualmente um relatório sobre a quantidade e a qualidade das

  as
  informações fornecidas

  partilhadas
  por cada Estado-Membro, em conformidade com no n.o 5, alínea a), bem como sobre o desempenho da respetiva Unidade Nacional.
  O relatório deve ser analisado pelo Conselho de Administração, com o objetivo de melhorar continuamente a cooperação mútua entre a Europol e os Estados-Membros.
  O relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. [Alt. 229]

Artigo 8.o

Agentes de ligação

1.   Cada Unidade Nacional deve designar pelo menos um agente de ligação para a Europol. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à legislação do Estado-Membro que os designou.

2.   Os agentes de ligação formam os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem instruções das respetivas Unidades Nacionais a nível da Europol, em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os designou e as disposições aplicáveis à administração da Europol.

3.   Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de

  transmitir
  informações entre

  das suas Unidades Nacionais para
  a Europol e os respetivos Estados-Membros

  , e desta para as Unidades Nacionais
  . [Alt. 87]

4.   Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de informações entre os respetivos Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol. O conselho de administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol.
  Todos esses intercâmbios de informações devem estar de acordo com a legislação nacional e da União, nomeadamente com a Decisão-Quadro 2008/977/JAI ou a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (15)

  , conforme aplicável. A Europol deve tratar os dados recebidos ao abrigo da presente disposição apenas quando puder ser considerada um destinatário legítimo nos termos da legislação nacional ou da União. [Alt. 88]

5.   Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 65.o.

6.   A Europol deve assegurar que os agentes de ligação são plenamente informados e associados a todas as suas atividades, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

7.   A Europol cobre os custos da concessão aos Estados-Membros das instalações necessárias no edifício da Europol e do apoio adequado ao desempenho das funções dos seus agentes de ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes de ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas de equipamento desses agentes, salvo decisão em contrário da autoridade orçamental com base numa recomendação do conselho de administração.

Capítulo III

FUNÇÕES RELACIONADAS COM A FORMAÇÃO DE AGENTES COM FUNÇÕES COERCIVAS

Artigo 9.o

Academia Europol

1.   Um departamento no âmbito da Europol, denominado Academia Europol, tal como criado pelo presente regulamento, deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar a formação para agentes com funções coercivas, em especial nos domínios da luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros e do terrorismo, da gestão de riscos elevados para a ordem pública e de eventos desportivos, de planeamento estratégico e comando de missões da União sem natureza militar, bem como de liderança em matéria policial e de competências linguísticas, nomeadamente tendo em vista:

| (a) | Aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre:








  (i) | os instrumentos internacionais e da União sobre cooperação policial; |
| --- | --- | --- |

(a)

Aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre:

(i)

os instrumentos internacionais e da União sobre cooperação policial;

| (ii) | os organismos da União, em particular a Europol, a Eurojust e a Frontex, o respetivo funcionamento e papel; |
| --- | --- |

(ii)

os organismos da União, em particular a Europol, a Eurojust e a Frontex, o respetivo funcionamento e papel;

| (iii) | os aspetos judiciais da cooperação policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de informação; |
| --- | --- |

(iii)

os aspetos judiciais da cooperação policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de informação;

| (b) | Incentivar o desenvolvimento da cooperação regional e bilateral entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros; |
| --- | --- |

(b)

Incentivar o desenvolvimento da cooperação regional e bilateral entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros;

| (c) | Tratar domínios temáticos criminais ou policiais específicos sempre que a formação a nível da União constitua uma mais-valia; |
| --- | --- |

(c)

Tratar domínios temáticos criminais ou policiais específicos sempre que a formação a nível da União constitua uma mais-valia;

| (d) | Conceber programas específicos comuns de formação para agentes com funções coercivas visando a sua participação em missões civis da União; |
| --- | --- |

(d)

Conceber programas específicos comuns de formação para agentes com funções coercivas visando a sua participação em missões civis da União;

| (e) | Apoiar os Estados-Membros na realização de atividades bilaterais de reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei em países terceiros; |
| --- | --- |

(e)

Apoiar os Estados-Membros na realização de atividades bilaterais de reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei em países terceiros;

| (f) | Formar formadores e contribuir para melhorar a aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas. |
| --- | --- |

(f)

Formar formadores e contribuir para melhorar a aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas.

2.   A Academia Europol deve elaborar e atualizar regularmente as ferramentas e metodologias de aprendizagem, aplicando-as numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, a fim de reforçar as competências dos agentes com funções coercivas. A Academia Europol deve avaliar os resultados dessas ações, tendo em vista melhorar a qualidade, a coerência e a eficácia de ações futuras.

Artigo 10.o

Atribuições da Academia Europol

1.   A Academia Europol prepara as análises das necessidades estratégicas plurianuais e os programas de aprendizagem plurianuais.

2.   A Academia Europol desenvolve e realiza atividades de formação e material didático, nomeadamente:

| (a) | Cursos, seminários, conferências, atividades de aprendizagem com base na Internet; |
| --- | --- |

(a)

Cursos, seminários, conferências, atividades de aprendizagem com base na Internet;

| (b) | Programas comuns para sensibilizar, colmatar lacunas e/ou facilitar uma abordagem comum do fenómeno da criminalidade transnacional; |
| --- | --- |

(b)

Programas comuns para sensibilizar, colmatar lacunas e/ou facilitar uma abordagem comum do fenómeno da criminalidade transnacional;

| (c) | Módulos de formação graduados de acordo com fases ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um grupo-alvo específico e direcionados para uma determinada região geográfica, um domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de competências profissionais; |
| --- | --- |

(c)

Módulos de formação graduados de acordo com fases ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um grupo-alvo específico e direcionados para uma determinada região geográfica, um domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de competências profissionais;

| (d) | Programas de intercâmbio e destacamento de agentes com funções coercivas no âmbito de uma abordagem da formação em termos operacionais. |
| --- | --- |

(d)

Programas de intercâmbio e destacamento de agentes com funções coercivas no âmbito de uma abordagem da formação em termos operacionais.

3.   Para garantir uma política de formação europeia coerente visando apoiar missões civis e reforçar as capacidades em países terceiros, a Academia Europol deve:

| (a) | Avaliar o impacto das políticas e iniciativas existentes na UE em matéria de formação policial; |
| --- | --- |

(a)

Avaliar o impacto das políticas e iniciativas existentes na UE em matéria de formação policial;

| (b) | Desenvolver e assegurar a formação destinada a preparar agentes com funções coercivas dos Estados-Membros para participarem em missões civis, incluindo a aquisição das competências linguísticas necessárias; |
| --- | --- |

(b)

Desenvolver e assegurar a formação destinada a preparar agentes com funções coercivas dos Estados-Membros para participarem em missões civis, incluindo a aquisição das competências linguísticas necessárias;

| (c) | Desenvolver e assegurar a formação de agentes com funções coercivas de países terceiros, em especial de países que são candidatos à adesão à União; |
| --- | --- |

(c)

Desenvolver e assegurar a formação de agentes com funções coercivas de países terceiros, em especial de países que são candidatos à adesão à União;

| (d) | Gerir fundos de assistência externa da União destinados a ajudar países terceiros no reforço das suas capacidades em domínios relevantes, em consonância com as prioridades da União. |
| --- | --- |

(d)

Gerir fundos de assistência externa da União destinados a ajudar países terceiros no reforço das suas capacidades em domínios relevantes, em consonância com as prioridades da União.

4.   A Academia Europol deve promover o reconhecimento mútuo da formação policial nos Estados-Membros e as normas de qualidade europeias existentes na matéria.

Artigo 11.o

Investigação pertinente para a formação

1.   A Academia Europol deve contribuir para o desenvolvimento da investigação pertinente para as atividades de formação abrangidas por este capítulo.

2.   A Academia Europol deve promover e estabelecer parcerias com organismos da União e instituições académicas públicas e privadas, bem como incentivar a criação de parcerias sólidas entre as universidades e os institutos de formação policial nos Estados-Membros.
  [Alt. 89]

Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL

Artigo 12.o

Estrutura administrativa e de gestão da Europol

A estrutura administrativa e de gestão da Europol inclui:

| a) | O conselho de administração, que exerce as funções estabelecidas no artigo 14.o; |
| --- | --- |

a)

O conselho de administração, que exerce as funções estabelecidas no artigo 14.o;

| b) | O diretor executivo, que exerce as competências estabelecidas no artigo 19.o; |
| --- | --- |

b)

O diretor executivo, que exerce as competências estabelecidas no artigo 19.o;

| c) | O Comité Científico para a Formação em conformidade com o artigo 20.o;
  [Alt. 90] |
| --- | --- |

c)

O Comité Científico para a Formação em conformidade com o artigo 20.o;
  [Alt. 90]

| d) | Qualquer outro órgão consultivo, se necessário, instituído pelo conselho de administração em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea p). |
| --- | --- |

d)

Qualquer outro órgão consultivo, se necessário, instituído pelo conselho de administração em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea p).

| e) | Se necessário, um conselho executivo, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o.
  [Alt. 91] |
| --- | --- |

e)

Se necessário, um conselho executivo, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o.
  [Alt. 91]

SECÇÃO 1

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 13.o

Composição do conselho de administração

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes

  um representante
  da Comissão, todos com direito de voto. [Alt. 92]

1-A.
     
  Um representante do grupo de controlo parlamentar conjunto é autorizado a participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observador. Este representante não terá direito de voto. [Alt. 93]

2.   Os membros do conselho de administração são nomeados com base na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e conhecimentos sobre cooperação em matéria policial.

3.   Cada membro do conselho de administração pode fazer-se representar por um suplente, que é nomeado
  pelo membro efetivo
  com base na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e conhecimentos das políticas nacionais em matéria de formação para agentes com funções coercivas

  nos critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2
  . O membro suplente deve agir na qualidade de membro efetivo em relação a qualquer matéria relacionada com a formação de agentes com funções coercivas. O membro suplente representa o membro efetivo durante a sua ausência. O membro efetivo representa o membro suplente, durante a sua ausência, em relação a qualquer matéria relacionada com formação de agentes com funções coercivas.
  [Alt. 94]

4.   Todas as partes representadas no conselho de administração devem envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do conselho de administração. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no conselho de administração. [Alt. 95]

5.   O

  A duração do
  mandato dos membros efetivos e suplentes tem a duração de quatro anos

  depende do tempo que lhe for adjudicado pelo Estado-Membro que o designou
  . Este mandato é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição. [Alt. 96]

5-A.
     
  O presidente é coadjuvado pelo secretariado do conselho de administração. Ao secretariado cabe, nomeadamente:

| a) | Estar associado de forma estreita e permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do conselho de administração. Sob a responsabilidade e as orientações do presidente, |
| --- | --- |

a)

Estar associado de forma estreita e permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do conselho de administração. Sob a responsabilidade e as orientações do presidente,

| b) | Dar ao conselho de administração o apoio administrativo necessário para que este desempenhe as suas funções. [Alt. 97] |
| --- | --- |

b)

Dar ao conselho de administração o apoio administrativo necessário para que este desempenhe as suas funções. [Alt. 97]

5-B.
     
  No início do seu mandato, cada membro do Conselho de Administração apresenta uma declaração de interesses. [Alt. 98]

Artigo 14.o

Funções do conselho de administração

1.   Compete ao conselho de administração:

| a) | Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho da Europol para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

a)

Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho da Europol para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 15.o;

| b) | Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho plurianual, em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

b)

Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho plurianual, em conformidade com o artigo 15.o;

| c) | Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol, em aplicação do capítulo XI; |
| --- | --- |

c)

Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol, em aplicação do capítulo XI;

| d) | Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte

  e apresentá-lo ao grupo de controlo parlamentar conjunto
  ,
  e enviá-lo
  , ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais
  e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, até 1 de julho do ano seguinte
  . O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público; [Alt. 99] |
| --- | --- |

d)

Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte

  e apresentá-lo ao grupo de controlo parlamentar conjunto
  ,
  e enviá-lo
  , ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais
  e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, até 1 de julho do ano seguinte
  . O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público; [Alt. 99]

| e) | Adotar as disposições financeiras aplicáveis à Europol, em conformidade com o artigo 63.o; |
| --- | --- |

e)

Adotar as disposições financeiras aplicáveis à Europol, em conformidade com o artigo 63.o;

| f) | Adotar até 31 de janeiro, após ter em conta o parecer da Comissão, o plano plurianual sobre a política de pessoal; |
| --- | --- |

f)

Adotar até 31 de janeiro, após ter em conta o parecer da Comissão, o plano plurianual sobre a política de pessoal;

| g) | Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;
  [Alt. 100] |
| --- | --- |

g)

Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;
  [Alt. 100]

| h) | Adotar regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, bem como aos membros do Comité Científico para a Formação; [Alt. 101] |
| --- | --- |

h)

Adotar regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, bem como aos membros do Comité Científico para a Formação; [Alt. 101]

| i) | Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»);
  [Alt. 102] |
| --- | --- |

i)

Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»);
  [Alt. 102]

| j) | Por proposta do diretor,
  adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; [Alt. 103] |
| --- | --- |

j)

Por proposta do diretor,
  adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; [Alt. 103]

| k) | Nomear o diretor executivo e os diretores executivos adjuntos e, se for caso disso, prorrogar os respetivos mandatos ou demiti-los, em conformidade com os artigos 56.o e 57.o; |
| --- | --- |

k)

Nomear o diretor executivo e os diretores executivos adjuntos e, se for caso disso, prorrogar os respetivos mandatos ou demiti-los, em conformidade com os artigos 56.o e 57.o;

| l) | Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do diretor executivo, incluindo a execução das decisões do conselho de administração; |
| --- | --- |

l)

Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do diretor executivo, incluindo a execução das decisões do conselho de administração;

| m) | Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que é funcionalmente independente no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

m)

Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que é funcionalmente independente no exercício das suas funções;

| n) | Nomear os membros do Comité Científico para a Formação;
  [Alt. 104] |
| --- | --- |

n)

Nomear os membros do Comité Científico para a Formação;
  [Alt. 104]

| o) | Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  ; [Alt. 105] |
| --- | --- |

o)

Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
  e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  ; [Alt. 105]

| p) | Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração;
  [Alt. 106] |
| --- | --- |

p)

Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração;
  [Alt. 106]

| q) | Aprovar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

q)

Aprovar o seu regulamento interno.

| (q-A) | Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente nas suas funções do Conselho de Administração e responsável pela criação e gestão dos sistemas de tratamento de dados; [Alt. 107]



  1-A O conselho de administração pode, temporária ou definitivamente, proibir um tratamento de dados, com base numa proposta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apresentada nos termos do artigo 46.o, n.o 3, alínea f), e com aprovação de dois terços dos seus membros; [Alt. 108] |
| --- | --- |

(q-A)

Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente nas suas funções do Conselho de Administração e responsável pela criação e gestão dos sistemas de tratamento de dados; [Alt. 107]

2.   O conselho de administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes.

Sempre que circunstâncias excecionais assim o exijam, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação concedida ao diretor executivo e os poderes subdelegados por este último e exercê-los ele próprio, ou delegar esses poderes num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.
  [Alt. 109]

Artigo 15.o

Programa de trabalho anual e programa de trabalho plurianual

1.   O conselho de administração adota o programa de trabalho anual até 30 de novembro de cada ano, com base num projeto apresentado

  submetido
  pelo diretor executivo
  e apresentado perante o grupo de controlo parlamentar conjunto
  , tendo em conta o parecer da Comissão, transmitindo-o ao Parlamento Europeu

  grupo de controlo parlamentar conjunto
  , ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais
  e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  . [Alt. 110]

2.   O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o

  estar subordinado ao
  programa de trabalho plurianual referido no n.o 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. [Alt. 111]

3.   O conselho de administração deve alterar o programa de trabalho adotado caso seja atribuída uma nova função à Europol.

Qualquer alteração substancial

  As alterações
  ao programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual. [Alt. 112]

4.   O conselho de administração deve igualmente adotar o programa de trabalho plurianual e atualizá-lo, até 30 de novembro de cada ano, tendo em conta o parecer da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais
  , assim como da Autoridade Europeia para a proteção de Dados
  . [Alt. 114]

O programa de trabalho plurianual é transmitido
  e apresentado
  ao Parlamento Europeu

  grupo de controlo parlamentar conjunto
  ,
  e é transmitido
  ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais
  e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  . [Alt. 113]

O programa de trabalho plurianual deve incluir os objetivos estratégicos e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve incluir também uma indicação dos montantes e do pessoal afetado a cada objetivo, em conformidade com o quadro financeiro plurianual e o plano plurianual em matéria de política de pessoal. Deve incluir a estratégia sobre as relações com países terceiros ou organizações internacionais referidos no artigo 29.o.

O programa plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e deve, se for caso disso, ser atualizado de acordo com os resultados de avaliações externas e internas. A conclusão dessas avaliações deve também refletir-se, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte.

Artigo 16.o

Presidente do conselho de administração

1.   O conselho de administração elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração.

O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.

2.   Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de quatro

  cinco
  anos. Os respetivos mandatos podem ser renovados uma vez. No entanto, se perderem a qualidade de membros do conselho de administração em qualquer momento do seu mandato de presidente ou de vice-presidente, o respetivo mandato cessa automaticamente na mesma data. [Alt. 115]

Artigo 17.o

Reuniões do conselho de administração

1.   O presidente convoca as reuniões do conselho de administração.

2.   O diretor executivo da Europol participa nas deliberações.

3.   O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4.   O conselho de administração pode convidar qualquer outra pessoa, cuja opinião seja relevante para a discussão, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador sem direito de voto.

4-A.
     
  Um representante do grupo de controlo parlamentar conjunto é autorizado a participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observador. [Alt. 116]

5.   Os membros do conselho de administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos.

6.   A Europol assegura o secretariado do conselho de administração.

Artigo 18.o

Regras de votação

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 1,
  primeiro parágrafo,
  alíneas a), b) e c),
  no artigo 14.o, n.o 1, parágrafo 1-A,
  no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 56.o, n.o 8, o conselho de administração toma as decisões por maioria dos seus membros. [Alt. 117]

2.   Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto.

3.   O presidente participa na votação.

4.   O diretor executivo não participa na votação.

4-A.
     
  O representante do grupo de controlo parlamentar conjunto não participa nas votações. [Alt. 118]

5.   O regulamento interno do conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode atuar em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum, se for caso disso.

SECÇÃO 2

DIRETOR EXECUTIVO

Artigo 19.o

Competências do diretor executivo

1.   O diretor executivo administra a Europol e é responsável perante o conselho de administração.

2.   Sem prejuízo das competências da Comissão, do conselho de administração ou do conselho executivo, o diretor executivo deve desempenhar as suas funções com independência e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo.

3.   O diretor executivo
  comparece e
  presta
  regularmente
  informações ao Parlamento Europeu

  grupo de controlo parlamentar conjunto
  sobre o desempenho das suas funções, sempre que para tal seja convidado. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções. [Alt. 119]

4.   O diretor executivo é o representante legal da Europol.

5.   O diretor executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol com base no presente regulamento. Compete ao diretor executivo, nomeadamente:

| a) | Proceder à administração corrente da Europol; |
| --- | --- |

a)

Proceder à administração corrente da Europol;

| b) | Executar as decisões adotadas pelo conselho de administração; |
| --- | --- |

b)

Executar as decisões adotadas pelo conselho de administração;

| c) | Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e apresentá-los ao conselho de administração, após consulta

  tendo em conta o parecer
  da Comissão; [Alt. 120] |
| --- | --- |

c)

Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e apresentá-los ao conselho de administração, após consulta

  tendo em conta o parecer
  da Comissão; [Alt. 120]

| d) | Executar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e prestar informações ao conselho de administração sobre a sua execução; |
| --- | --- |

d)

Executar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e prestar informações ao conselho de administração sobre a sua execução;

| e) | Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Europol e apresentá-lo ao conselho de administração para aprovação; |
| --- | --- |

e)

Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Europol e apresentá-lo ao conselho de administração para aprovação;

| f) | Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração; |
| --- | --- |

f)

Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração;

| g) | Proteger os interesses financeiros da União aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, recorrendo a sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras; |
| --- | --- |

g)

Proteger os interesses financeiros da União aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, recorrendo a sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras;

| h) | Elaborar uma estratégia

  análise estratégica
  antifraude
  e uma estratégia de prevenção e gestão de conflitos de interesses
  para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação; [Alt. 121] |
| --- | --- |

h)

Elaborar uma estratégia

  análise estratégica
  antifraude
  e uma estratégia de prevenção e gestão de conflitos de interesses
  para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação; [Alt. 121]

| i) | Elaborar o projeto de regulamento financeiro aplicável à Europol; |
| --- | --- |

i)

Elaborar o projeto de regulamento financeiro aplicável à Europol;

| j) | Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol e dar execução ao seu orçamento; |
| --- | --- |

j)

Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol e dar execução ao seu orçamento;

| k) | Elaborar um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao conselho de administração, após consulta

  tendo em conta o parecer
  da Comissão; [Alt. 122] |
| --- | --- |

k)

Elaborar um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao conselho de administração, após consulta

  tendo em conta o parecer
  da Comissão; [Alt. 122]

| (k-A) | Exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»), sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 1, alínea j). [Alt. 123] |
| --- | --- |

(k-A)

Exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»), sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 1, alínea j). [Alt. 123]

| (k-B) | Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração; [Alt. 124] |
| --- | --- |

(k-B)

Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração; [Alt. 124]

| l) | Apoiar a presidência do conselho de administração na preparação das reuniões desse órgão; |
| --- | --- |

l)

Apoiar a presidência do conselho de administração na preparação das reuniões desse órgão;

| m) | Informar periodicamente o conselho de administração sobre a execução das prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade. |
| --- | --- |

m)

Informar periodicamente o conselho de administração sobre a execução das prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade.

SECÇÃO 3

COMITÉ CIENTÍFICO PARA A FORMAÇÃO

Artigo 20.o

Comité Científico para a Formação

1.   O Comité Científico para a Formação (a seguir designado «Comité Científico») é um órgão consultivo independente que assegura e orienta a qualidade científica da formação promovida pela Europol. Para o efeito, o diretor executivo deve associar o Comité na fase precoce de elaboração de todos os documentos relacionados com a formação referidos no artigo 14.o.

2.   O Comité Científico é composto por 11 especialistas de elevado nível académico ou profissional nas matérias abrangidas pelo capítulo III do presente regulamento. O conselho de administração designa os membros do Comité Científico depois de um convite para apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os membros do conselho de administração não podem ser membros do Comité Científico. Os membros do Comité Científico desempenham as suas funções com independência, não solicitando nem aceitando instruções de qualquer governo ou outra entidade.

3.   A lista dos membros do Comité Científico é publicada e atualizada pela Europol no seu sítio Web.

4.   A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de cinco anos. O mandato não é renovável e os seus membros podem ser destituídos caso não preencham os critérios de independência.

5.   O Comité Científico elege o seu presidente e o vice-presidente por um mandato de cinco anos e adota as suas posições por maioria simples. O Comité Científico é convocado pelo seu presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente convoca reuniões extraordinárias por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, quatro membros do Comité.

6.   O diretor executivo, o diretor executivo adjunto para a formação ou os seus representantes são convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores sem direito de voto.

7.   O Comité Científico é assistido por um secretário pertencente ao pessoal da Europol e que é designado pelo Comité e nomeado pelo diretor executivo.

8.   Compete ao Comité Científico, nomeadamente:

| (a) | Aconselhar o diretor executivo e o diretor executivo adjunto para a formação na elaboração do programa de trabalho anual e de outros documentos estratégicos, tendo em vista garantir a sua qualidade científica e a coerência com as políticas setoriais e as prioridades da União na matéria; |
| --- | --- |

(a)

Aconselhar o diretor executivo e o diretor executivo adjunto para a formação na elaboração do programa de trabalho anual e de outros documentos estratégicos, tendo em vista garantir a sua qualidade científica e a coerência com as políticas setoriais e as prioridades da União na matéria;

| (b) | Emitir pareceres e aconselhamento independentes ao conselho de administração sobre matérias da sua competência; |
| --- | --- |

(b)

Emitir pareceres e aconselhamento independentes ao conselho de administração sobre matérias da sua competência;

| (c) | Emitir pareceres e aconselhamento independentes sobre a qualidade dos programas curriculares, os métodos de aprendizagem aplicados, as opções de aprendizagem e a evolução a nível científico; |
| --- | --- |

(c)

Emitir pareceres e aconselhamento independentes sobre a qualidade dos programas curriculares, os métodos de aprendizagem aplicados, as opções de aprendizagem e a evolução a nível científico;

| (d) | Realizar qualquer outra função consultiva relacionada com os aspetos científicos do trabalho da Europol em matéria de formação que seja solicitada pelo conselho de administração, pelo diretor executivo ou pelo diretor executivo adjunto para a formação. |
| --- | --- |

(d)

Realizar qualquer outra função consultiva relacionada com os aspetos científicos do trabalho da Europol em matéria de formação que seja solicitada pelo conselho de administração, pelo diretor executivo ou pelo diretor executivo adjunto para a formação.

9.   O orçamento anual do Comité Científico é atribuído a uma rubrica orçamental específica da Europol.
  [Alt. 125]

SECÇÃO 4

CONSELHO EXECUTIVO

Artigo 21.o

Criação

O conselho de administração pode criar um conselho executivo.

Artigo 22.o

Funções e organização

1.   O conselho executivo presta assistência ao conselho de administração.

2.   O conselho executivo tem as seguintes funções:

| (a) | Preparar as decisões a serem adotadas pelo conselho de administração; |
| --- | --- |

(a)

Preparar as decisões a serem adotadas pelo conselho de administração;

| (b) | Assegurar, juntamente com o conselho de administração, o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); |
| --- | --- |

(b)

Assegurar, juntamente com o conselho de administração, o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

| (c) | Sem prejuízo das funções do diretor executivo, tal como previsto no artigo 19.o, deve assisti-lo e aconselhá-lo na aplicação das decisões do conselho de administração a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa. |
| --- | --- |

(c)

Sem prejuízo das funções do diretor executivo, tal como previsto no artigo 19.o, deve assisti-lo e aconselhá-lo na aplicação das decisões do conselho de administração a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa.

3.   Se necessário, em casos de urgência, o conselho executivo pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação de autoridade investida do poder de nomeação.

4.   O conselho executivo é composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da Comissão no conselho de administração e três outros membros nomeados pelo conselho de administração de entre os seus membros. O presidente do conselho de administração é igualmente o presidente do conselho executivo. O diretor executivo participa nas reuniões do conselho executivo, mas sem direito de voto.

5.   O mandato dos membros do conselho executivo tem a duração de quatro anos. O mandato dos membros do conselho executivo cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros do conselho de administração.

6.   O conselho executivo reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por trimestre. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.

7.   O conselho executivo deve respeitar o regulamento interno estabelecido pelo conselho de administração.
  [Alt. 126]

Capítulo V

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 23.o

Fontes de informação

1.   A Europol apenas pode tratar as informações que lhe foram fornecidas por:

| a) | Estados-Membros, em conformidade com a sua legislação nacional; |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros, em conformidade com a sua legislação nacional;

| b) | Organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o capítulo VI; |
| --- | --- |

b)

Organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o capítulo VI;

| c) | Organismos privados, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2. |
| --- | --- |

c)

Organismos privados, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2.

2.   A Europol pode extrair e tratar informações diretamente, incluindo dados pessoais, provenientes de fontes de acesso público, designadamente meios de comunicação social, incluindo a Internet e dados públicos.

3.   A Europol pode extrair e tratar informações, incluindo dados pessoais, provenientes de sistemas de informação, a nível nacional, da União ou internacional, designadamente através de acesso informático direto, desde que autorizado por instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais
  , e desde que a necessidade e a proporcionalidade desse acesso para o exercício de uma função abrangida pelo mandato da Europol possam ser demonstradas
  . Se as regras em matéria de acesso e utilização dessas informações previstas pelas disposições aplicáveis desses instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização pela Europol são regulados por essas disposições.

Estas estabelecem os objetivos, as categorias de dados pessoais a ser tratados, as finalidades e os meios de tratamento, e o procedimento a seguir para a extração e o posterior processamento dos dados pessoais, respeitando a legislação e os princípios aplicáveis em matéria de proteção de dados.
  O acesso a esses sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente autorizados, na medida do
  estritamente
  necessário
  e proporcionado
  ao exercício das suas funções . [Alt. 127]

Artigo 24.o

Finalidades das atividades de tratamento de informações

1.   Na medida do necessário para alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, a Europol só pode tratar informações, incluindo dados pessoais.

Os dados pessoais só podem ser tratados
  com as seguintes finalidades:

| a) | O controlo cruzado visando identificar ligações
  ou outras conexões relevantes
  entre informações
  limitado a:










  i) | pessoas que são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações; |
| --- | --- | --- |

a)

O controlo cruzado visando identificar ligações
  ou outras conexões relevantes
  entre informações
  limitado a:

i)

pessoas que são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações;

| ii) | pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis que indiquem que virão a cometer infrações penais; |
| --- | --- |

ii)

pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis que indiquem que virão a cometer infrações penais;

| b) | Análises de natureza estratégica ou temática; |
| --- | --- |

b)

Análises de natureza estratégica ou temática;

| c) | Análises operacionais em casos específicos. |
| --- | --- |

c)

Análises operacionais em casos específicos.

Estas tarefas serão executadas respeitando os seguintes critérios:

| — | os controlos referidos na alínea a) devem ser realizados seguindo as garantias necessárias para a proteção de dados e, em especial, devem fornecer fundamentações suficientes para o pedido de informações e a sua finalidade. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que apenas as autoridades inicialmente competentes para a sua recolha as possam alterar a posteriori; |
| --- | --- |

—

os controlos referidos na alínea a) devem ser realizados seguindo as garantias necessárias para a proteção de dados e, em especial, devem fornecer fundamentações suficientes para o pedido de informações e a sua finalidade. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que apenas as autoridades inicialmente competentes para a sua recolha as possam alterar a posteriori;

| — | para cada caso de análise operacional a que se refere a alínea c), aplicam-se as seguintes salvaguardas:










  i) | deve ser definida uma finalidade específica; os dados pessoais só podem ser tratados se forem relevantes para essa finalidade específica; |
| --- | --- | --- |

—

para cada caso de análise operacional a que se refere a alínea c), aplicam-se as seguintes salvaguardas:

i)

deve ser definida uma finalidade específica; os dados pessoais só podem ser tratados se forem relevantes para essa finalidade específica;

| ii) | todas as operações de cruzamento de dados realizadas pelo pessoal da Europol devem ter motivos específicos; a extração de dados após uma consulta deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário e ter motivos específicos; |
| --- | --- |

ii)

todas as operações de cruzamento de dados realizadas pelo pessoal da Europol devem ter motivos específicos; a extração de dados após uma consulta deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário e ter motivos específicos;

| iii) | apenas o pessoal autorizado responsável pela finalidade para a qual os dados foram inicialmente recolhidos pode alterar esses dados. |
| --- | --- |

iii)

apenas o pessoal autorizado responsável pela finalidade para a qual os dados foram inicialmente recolhidos pode alterar esses dados.

A Europol deve documentar devidamente estas operações. A documentação deve ser disponibilizada, a pedido, ao responsável pela proteção de dados e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para fins de verificação da legalidade da operação de tratamento.

2.   São indicadas no anexo 2 as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos em relação a cada uma das finalidades específicas referidas no n.o 1.

2-A.
     
  A Europol pode, em casos excecionais, tratar dados temporariamente com a finalidade de determinar se os mesmos são relevantes para as suas funções e para qual das finalidades referidas no n.o 1. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Diretor, após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, determina as condições para o tratamento desses dados, em especial no que se refere ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos prazos para a sua conservação e eliminação, que não podem ser superiores a seis meses, tendo em devida conta os princípios referidos no artigo 34.o.

2-B.
     
  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve elaborar orientações que especifiquem as finalidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c). [Alt. 128]

Artigo 25.o

Determinação da finalidade das atividades de tratamento de informações

1.   Um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional que fornece informações à Europol determina a finalidade
  específica e explícita
  para a qual essas informações são tratadas, tal como referido no artigo 24.o. Não o tendo feito, cabe à Europol determinar a relevância dessas informações, bem como a finalidade para a qual são tratadas. A Europol só pode tratar informações com uma finalidade
  específica e explícita
  diferente daquela para que foram transmitidas mediante autorização
  explícita
  do fornecedor dos dados
  , em conformidade com a sua legislação aplicável
  . [Alt. 129]

2.   Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem indicar, no momento da transferência das informações, qualquer restrição ao seu acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere ao seu apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de tais restrições se torne evidente depois da transmissão, devem desse facto informar a Europol. A Europol é obrigada a respeitar essas restrições.

3.   A Europol pode indicar qualquer restrição de acesso ou utilização por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais em relação a informações extraídas de fontes de acesso público.

Artigo 25.o-A

Avaliação do impacto na proteção de dados

1.
     
  Antes de tratar qualquer conjunto de dados pessoais, a Europol deve realizar uma avaliação do impacto dos sistemas e procedimentos de tratamento previstos na proteção de dados pessoais e comunicá-lo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.
     
  A avaliação deve incluir, pelo menos, uma descrição geral das operações de tratamento de dados previstas, uma avaliação dos riscos sobre os direitos e liberdades dos titulares de dados, as medidas previstas para fazer face a esses riscos, as garantias, medidas de segurança e mecanismos para assegurar a proteção dos dados pessoais e demonstrar a conformidade com as disposições do presente regulamento, tendo em conta os direitos e os legítimos interesses das pessoas em causa e de terceiros. [Alt. 130]

Artigo 26.o

Acesso dos Estados-Membros e do pessoal da Europol às informações armazenadas pela Europol

1.   Os Estados-Membros
  , sempre que possam justificar a necessidade do exercício legítimo das tarefas que lhes incumbem,
  devem dispor do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes autorizadas a efetuar esse tipo de consultas.

2.   Os Estados-Membros devem ter um acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas

  para uma finalidade específica referida
  no artigo 24.o, n.o 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve
  informar o prestador da informação e
  iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que forneceu essa informação à Europol

  da entidade que forneceu essa informação à Europol e na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam necessários para o exercício legítimo das funções do Estado-Membro
  .

3.   O pessoal da Europol devidamente habilitado pelo diretor executivo deve ter acesso às informações tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

3-A.
     
  A Europol deve manter registos pormenorizados de todas as respostas positivas e da informação a que teve acesso, de acordo com o artigo 43.o
  [Alt. 131]

Artigo 27.o

Acesso da Eurojust e do OLAF às informações da Europol

1.   A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no âmbito dos respetivos mandatos

  do respetivo mandato
  , disponham do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito dos Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. A Europol deve ser informada sempre que uma consulta efetuada pela Eurojust ou pelo OLAF revele existir uma correspondência com informações tratadas pela Europol.

2.   A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o OLAF, no âmbito dos respetivos mandatos

  do respetivo mandato
  , disponham do acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no

  uma finalidade específica, nos termos do
  artigo 24.o, n.o 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do Estado-Membro, organismo da União, país terceiro ou organização internacional que forneceu essa informação à Europol.
  Em caso de resposta positiva, a Eurojust deve especificar quais os dados de que necessita, e a Europol só pode partilhar os dados na medida em que os dados gerados por uma resposta positiva sejam necessários para o desempenho legítimo das suas funções. A Europol deve registar quais foram as informações acedidas.

3.   A consulta de informações em conformidade com os n.os 1 e 2, só deve ser feita com a finalidade de identificar se as informações disponíveis na Eurojust ou no OLAF, respetivamente, correspondem às informações tratadas na Europol.

4.   A Europol só deve permitir a consulta em conformidade com os n.os 1 e 2, depois de obter da Eurojust informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como sobre o pessoal do OLAF, que foram devidamente autorizados a realizar essa consulta.

5.   Se, durante as atividades de tratamento de informações pela Europol em relação a determinada investigação, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust ou do OLAF, a Europol deve notificá-los desse facto e dar início ao procedimento de partilha das informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as informações. Nesse caso, a Eurojust ou o OLAF devem estabelecer consultas com a Europol.

6.   A Eurojust, incluindo o colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como o OLAF, devem respeitar qualquer restrição de acesso ou de utilização, geral ou específica, indicada por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2.

6-A.
     
  A Europol e a Eurojust devem informar-se mutuamente se, após consultarem os dados uns dos outros, houver indicação de que os dados podem estar incorretos ou entram em conflito com outros dados. [Alt. 132]

Artigo 28.o

Dever de comunicação aos Estados-Membros

1.   Se a Europol, em conformidade com as atribuições referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), tiver de avisar um Estado-Membro sobre informações que lhe digam respeito, mas estas estiverem sujeitas a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, que proíbem a sua partilha, deve consultar o fornecedor dos dados que estabeleceu essa restrição de acesso e obter

  solicitar
  o seu consentimento para a partilha.

Sem essa autorização
  explícita
  , as informações não são partilhadas.

Se as referidas informações não estiverem sujeitas a restrição de acesso por força do artigo 25.o, a Europol deve informar da respetiva transmissão o Estado-Membro que forneceu as informações. [Alt. 133]

2.   Independentemente de qualquer restrição de acesso, a Europol informa um Estado-Membro sobre informações que lhe digam respeito se:

| a) | Essa informação for absolutamente necessária para prevenir um perigo iminente associado a crimes graves ou infrações terroristas; ou |
| --- | --- |

a)

Essa informação for absolutamente necessária para prevenir um perigo iminente associado a crimes graves ou infrações terroristas; ou

| b) | Essa informação for essencial para prevenir uma ameaça imediata e grave para a segurança pública desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Essa informação for essencial para prevenir uma ameaça imediata e grave para a segurança pública desse Estado-Membro.

Nesse caso, a Europol informa o fornecedor dos dados que irá proceder à partilha das referidas informações o mais rapidamente possível, devendo justificar a sua análise da situação.

Capítulo VI

RELAÇÕES COM PARCEIROS

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 29.o

Disposições comuns

1.   Na medida necessária ao exercício das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com organismos da União, em conformidade com os objetivos dos mesmos, com autoridades policiais de países terceiros, institutos de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados.

2.   Na medida em que seja relevante para o exercício das suas funções, e sob reserva de qualquer restrição estabelecida nos termos do artigo 25.o, n.o 2, a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com exceção de dados pessoais, com as entidades referidas no n.o 1.

3.   A Europol pode receber e tratar dados pessoais das

  detidos pelas
  entidades referidas no n.o 1, com exceção dos organismos privados, na medida
  estritamente
  necessária
  e proporcional
  ao exercício
  legítimo
  das suas funções, e sob reserva do disposto neste capítulo.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, n.o 4, os dados pessoais só podem ser transferidos pela Europol para organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, se forem necessários para a prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos

  pelas funções
  da Europol e em conformidade com o disposto neste capítulo
  , e se o destinatário se comprometer explicitamente a que os dados apenas sejam utilizados para a finalidade a que se destina a sua transmissão
  . Se os dados a transferir tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro, a Europol deve obter o consentimento
  prévio e expresso
  desse Estado-Membro, salvo se:

| a) | A autorização for implícita devido ao facto de o Estado-Membro não ter restringido expressamente a possibilidade de transferências ulteriores; ou |
| --- | --- |

a)

A autorização for implícita devido ao facto de o Estado-Membro não ter restringido expressamente a possibilidade de transferências ulteriores; ou

| b) | O Estado-Membro tiver dado o seu consentimento prévio a essa transferência ulterior, quer em termos gerais quer sujeitando-o a condições específicas. Esse consentimento é revogável a qualquer momento. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro tiver dado o seu consentimento prévio a essa transferência ulterior, quer em termos gerais quer sujeitando-o a condições específicas. Esse consentimento é revogável a qualquer momento.

5.   As transferências ulteriores de dados pessoais por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais são proibidas, salvo o consentimento
  prévio
  expresso da Europol
  e salvo se o destinatário se comprometer a que os dados apenas sejam utilizados para a finalidade a que se destina a sua transmissão
  .

5-A.
     
  A Europol deve zelar por que sejam mantidos registos pormenorizados das transferências de dados pessoais, bem como das motivações para essas transferências, em conformidade com o presente regulamento.

5-B.
     
  Quaisquer informações obtidas por um país terceiro, por uma organização internacional ou por organismos privados em violação dos direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não devem ser tratadas. [Alt. 134]

SECÇÃO 2

INTERCÂMBIO/TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Artigo 30.o

Transferência de dados pessoais para organismos da União

Sob reserva de qualquer restrição estabelecida em conformidade com o artigo 25.o, n.os 2 ou 3,
  e sem prejuizo do artigo 27.o,
  a Europol pode transmitir diretamente dados pessoais aos organismos da União na medida em que seja necessário ao exercício das suas funções ou das funções do organismo da União destinatário.
  A Europol deve tornar pública a lista de instituições e organismos da UE com quem partilha informação, publicando a referida lista no seu sítio Web. [Alt. 135]

Artigo 31.o

Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais

1.   A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional, na medida em que seja necessário ao exercício das suas funções, com base no seguinte:

| a) | Uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com [os artigos 25.o e 31.o da Diretiva 95/46/CE] que estabeleça que o país ou a organização internacional, ou um setor de tratamento de dados nesse país terceiro ou numa organização internacional assegura um nível de proteção adequado (decisão sobre a adequação da proteção); ou |
| --- | --- |

a)

Uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com [os artigos 25.o e 31.o da Diretiva 95/46/CE] que estabeleça que o país ou a organização internacional, ou um setor de tratamento de dados nesse país terceiro ou numa organização internacional assegura um nível de proteção adequado (decisão sobre a adequação da proteção); ou

| b) | Um acordo internacional concluído entre a União e esse país terceiro ou organização internacional, nos termos do artigo 218.o do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos; ou |
| --- | --- |

b)

Um acordo internacional concluído entre a União e esse país terceiro ou organização internacional, nos termos do artigo 218.o do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos; ou

| c) | Um acordo de cooperação concluído entre a Europol e esse país terceiro ou organização internacional, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, concluído antes da data de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Um acordo de cooperação concluído entre a Europol e esse país terceiro ou organização internacional, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, concluído antes da data de aplicação do presente regulamento.

Tais acordos de cooperação devem ser alterados no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento e substituídos por um acordo subsequente, nos termos da alínea b). [Alt. 136]

Tais transferências não exigem qualquer autorização suplementar.

  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser consultada atempadamente antes e durante a negociação de um acordo internacional em conformidade com a alínea b) e, sobretudo, antes da adoção do mandato de negociação, bem como antes da finalização do acordo.

A Europol deve disponibilizar ao público uma lista regularmente atualizada dos seus acordos internacionais e de cooperação com países terceiros e com organizações internacionais, publicando a referida lista no seu sítio Web. [Alt. 137]

A Europol pode celebrar convénios de ordem prática para dar execução aos referidos acordos ou a decisões sobre a adequação da proteção.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o diretor executivo
  , respeitando os deveres de sigilo, confidencialidade e proporcionalidade,
  pode autorizar a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais caso a caso, desde que:

| a) | A transferência dos dados seja absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais de um ou mais Estados-Membros abrangidos pelos objetivos da Europol

  seja necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa; ou |
| --- | --- |

a)

A transferência dos dados seja absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais de um ou mais Estados-Membros abrangidos pelos objetivos da Europol

  seja necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa; ou

| b) | A transferência dos dados seja absolutamente necessária para prevenir um perigo iminente associado a infrações penais ou terroristas

  para proteger os interesses legítimos do titular dos dados sempre que a legislação do Estado-Membro ou do país terceiro que transfere os dados pessoais o preveja
  ;
  ou
  ; |
| --- | --- |

b)

A transferência dos dados seja absolutamente necessária para prevenir um perigo iminente associado a infrações penais ou terroristas

  para proteger os interesses legítimos do titular dos dados sempre que a legislação do Estado-Membro ou do país terceiro que transfere os dados pessoais o preveja
  ;
  ou
  ;

| c) | A transferência seja ainda necessária ou legalmente exigida para a proteção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou

  seja essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; ou |
| --- | --- |

c)

A transferência seja ainda necessária ou legalmente exigida para a proteção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou

  seja essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; ou

| d) | A transferência seja necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa.

  seja necessária em casos particulares para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais; ou |
| --- | --- |

d)

A transferência seja necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa.

  seja necessária em casos particulares para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais; ou

| d-A) | A transferência seja necessária em casos particulares tendo em vista o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica ou a execução de uma sanção penal específica. |
| --- | --- |

d-A)

A transferência seja necessária em casos particulares tendo em vista o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica ou a execução de uma sanção penal específica.

O diretor executivo deve, em todas as circunstâncias, considerar o nível de proteção de dados aplicável no país terceiro ou organização internacional em causa, tendo em conta a natureza dos dados, a finalidade prevista de utilização dos dados, a duração do tratamento previsto, as disposições gerais ou específicas de proteção de dados aplicáveis nesse país e se as condições específicas exigidas pela Europol em relação aos dados foram ou não aceites.

As derrogações não são aplicáveis a transferências de dados sistemáticas, maciças ou estruturais.

Além disso, o conselho de administração pode, com o acordo da

  a
  Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  pode
  autorizar
  uma transferência ou
  um conjunto de transferências em conformidade com as alíneas a) a d) tendo em conta a existência de

  , apresentando
  garantias
  adequadas
  no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, por um período não superior a um ano, que pode ser renovável. [Alt. 138]

3.   O diretor executivo informa
  sem demora
  o conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dos casos em que aplicou o disposto no n.o 2. [Alt. 139]

3-A.
     
  A Europol deve manter registos pormenorizados de todas as transferências de dados realizadas ao abrigo do presente artigo. [Alt. 140]

Artigo 32.o

Dados pessoais provenientes de organismos privados

1.   Na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes de organismos privados, sob condição de que

  não
  serem recebidos
  diretamente de organismos privados, mas somente
  por seu intermédio: [Alt. 141]

| a) | Da Unidade Nacional de um Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; |
| --- | --- |

a)

Da Unidade Nacional de um Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional;

| b) | De um ponto de contacto de um país terceiro com o qual a Europol tenha concluído um acordo de cooperação, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, antes da data de aplicação do presente regulamento; ou |
| --- | --- |

b)

De um ponto de contacto de um país terceiro com o qual a Europol tenha concluído um acordo de cooperação, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, antes da data de aplicação do presente regulamento; ou

| c) | De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional com a qual a União tenha concluído um acordo internacional, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE. |
| --- | --- |

c)

De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional com a qual a União tenha concluído um acordo internacional, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE.

2.   Se os dados recebidos afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional do Estado-Membro em causa.

3.   A Europol não pode contactar diretamente organismos privados para obter dados pessoais. [Alt. 142]

4.   A Comissão deve proceder a uma avaliação da necessidade e eventual impacto do intercâmbio direto de dados pessoais com organismos privados no prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deve especificar, nomeadamente, os motivos da necessidade para a Europol do intercâmbio de dados pessoais com organismos privados.

Artigo 33.o

Informações provenientes de pessoas particulares

1.   As informações, incluindo dados pessoais, provenientes de pessoas particulares podem ser tratadas pela Europol, sob condição de serem recebidas por intermédio:

| a) | De uma Unidade Nacional de um Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; |
| --- | --- |

a)

De uma Unidade Nacional de um Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional;

| b) | De um ponto de contacto de um país terceiro com o qual a Europol tenha concluído um acordo de cooperação, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, antes da data de aplicação do presente regulamento; ou |
| --- | --- |

b)

De um ponto de contacto de um país terceiro com o qual a Europol tenha concluído um acordo de cooperação, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, antes da data de aplicação do presente regulamento; ou

| c) | De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional com a qual a União Europeia tenha concluído um acordo internacional, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE. |
| --- | --- |

c)

De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional com a qual a União Europeia tenha concluído um acordo internacional, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE.

2.   Se a Europol receber informações, incluindo dados pessoais, de uma pessoa particular residente num país terceiro com o qual já não vigore um acordo internacional, quer tenha sido concluído com base no artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, ou com base no artigo 218.o do TFUE, apenas pode transmiti-las ao Estado-Membro ou ao país terceiro em causa com o qual a Europol tenha concluído o referido acordo internacional.

3.   A Europol não pode contactar diretamente pessoas particulares para obter informações. [Alt. 143]

Capítulo VII

GARANTIAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 34.o

Princípios gerais em matéria de proteção de dados

1.
     Os dados pessoais devem ser:

| a) | Objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei;

  lícito, leal, transparente e verificável em relação ao titular dos dados
  ; |
| --- | --- |

a)

Objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei;

  lícito, leal, transparente e verificável em relação ao titular dos dados
  ;

| b) | Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não serem tratados ulteriormente de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento ulterior para fins cronológicos, estatísticos ou científicos não é considerado incompatível desde que a Europol estabeleça as garantias adequadas, em especial para assegurar que os dados só são tratados para essas finalidades; |
| --- | --- |

b)

Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não serem tratados ulteriormente de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento ulterior para fins cronológicos, estatísticos ou científicos não é considerado incompatível desde que a Europol estabeleça as garantias adequadas, em especial para assegurar que os dados só são tratados para essas finalidades;

| c) | Adequados, pertinentes e
  limitados ao mínimo necessário
  relativamente às finalidades para que são tratados;
  apenas devem ser tratados se e desde que as finalidades não possam ser alcançadas através do tratamento de informações que não envolvam dados pessoais; |
| --- | --- |

c)

Adequados, pertinentes e
  limitados ao mínimo necessário
  relativamente às finalidades para que são tratados;
  apenas devem ser tratados se e desde que as finalidades não possam ser alcançadas através do tratamento de informações que não envolvam dados pessoais;

| d) | Exatos e, se necessário, atualizados; devem ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora; |
| --- | --- |

d)

Exatos e, se necessário, atualizados; devem ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

| e) | Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são tratados. |
| --- | --- |

e)

Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são tratados.

| e-A) | Tratados de forma a permitir efetivamente que o titular dos dados exerça os seus direitos; |
| --- | --- |

e-A)

Tratados de forma a permitir efetivamente que o titular dos dados exerça os seus direitos;

| e-B) | Tratados de modo a proteger contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando medidas técnicas ou organizativas adequadas; |
| --- | --- |

e-B)

Tratados de modo a proteger contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando medidas técnicas ou organizativas adequadas;

| e-C) | Tratados exclusivamente por pessoal devidamente autorizado que deles necessita para desempenhar as suas funções. |
| --- | --- |

e-C)

Tratados exclusivamente por pessoal devidamente autorizado que deles necessita para desempenhar as suas funções.

1-A.
     
  A Europol deve disponibilizar ao público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e os meios à disposição dos titulares de dados para o exercício dos seus direitos. [Alt. 144]

Artigo 35.o

Níveis diferentes de exatidão e de fiabilidade dos dados pessoais

1.   A fonte da informação com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu a informação, utilizando os seguintes códigos de avaliação da fonte: [Alt. 145]

| (A) | Quando não há dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte, ou quando a informação é fornecida por uma fonte que tem provado ser fiável em todos os casos; |
| --- | --- |
| (B) | Quando a informação é fornecida por uma fonte que tem provado ser fiável na maioria dos casos; |
| (C) | Quando a informação é fornecida por uma fonte que tem provado não ser fiável na maioria dos casos; |
| (X) | Quando a informação é fornecida por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada. |

(A)

Quando não há dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte, ou quando a informação é fornecida por uma fonte que tem provado ser fiável em todos os casos;

(B)

Quando a informação é fornecida por uma fonte que tem provado ser fiável na maioria dos casos;

(C)

Quando a informação é fornecida por uma fonte que tem provado não ser fiável na maioria dos casos;

(X)

Quando a informação é fornecida por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.

2.   A informação com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu a informação com base na sua fiabilidade e utilizando os seguintes códigos de avaliação da informação: [Alt. 146]

| (1) | Informação cuja exatidão não suscita dúvidas; |
| --- | --- |
| (2) | Informação conhecida pessoalmente pela fonte, mas não conhecida pessoalmente pelo agente que a transmite; |
| (3) | Informação não conhecida pessoalmente pela fonte, mas corroborada por outra informação já registada; |
| (4) | Informação não conhecida pessoalmente pela fonte e que não pode ser corroborada. |

(1)

Informação cuja exatidão não suscita dúvidas;

(2)

Informação conhecida pessoalmente pela fonte, mas não conhecida pessoalmente pelo agente que a transmite;

(3)

Informação não conhecida pessoalmente pela fonte, mas corroborada por outra informação já registada;

(4)

Informação não conhecida pessoalmente pela fonte e que não pode ser corroborada.

3.   Sempre que a Europol, com base na informação que já esteja na sua posse, chegar à conclusão de que é necessário corrigir a avaliação, informa o Estado-Membro em causa e procura chegar a acordo para alterar essa avaliação. A Europol não modifica a avaliação sem obter esse acordo.

4.   Sempre que a Europol receba informações de um Estado-Membro sem uma avaliação, , tanto quanto possível, avalia a fiabilidade da fonte ou da informação com base nas informações já na sua posse. A avaliação de dados e informações específicos deve ser efetuada em concertação com o Estado-Membro que os tiver fornecido. Um Estado-Membro pode igualmente chegar a um acordo geral com a Europol quanto à avaliação de determinadas fontes e tipos de dados. Se não for possível chegar a acordo num caso específico, ou se não existir nenhum acordo geral, a Europol avalia a informação ou os dados e atribui-lhes os códigos de avaliação (X) e (4) referidos nos n.os 1 e 2. [Alt. 147]

5.   Sempre que a Europol receba dados ou informações de um país terceiro ou organização internacional, ou de um organismo da UE, o disposto neste artigo aplica-se em conformidade.

6.   As informações provenientes de fontes de acesso público devem ser avaliadas pela Europol com base nos códigos estabelecidos nos n.os 1 e 2.

  de avaliação (X) e (4)
  . [Alt. 148]

Artigo 36.o

Tratamento de categorias especiais de dados pessoais e de categorias diferentes de titulares de dados

1.   É proibido o tratamento de dados pessoais de vítimas de uma infração penal, de testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, bem como de menores de 18 anos, exceto se for estritamente necessário
  e devidamente justificado
  para a prevenção ou luta contra os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. [Alt. 149]

2.   É proibido o tratamento de dados pessoais, por meios automatizados ou outros, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, exceto se for estritamente necessário
  e devidamente justificado
  para a prevenção ou luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e se esses dados completarem outros dados pessoais já objeto de tratamento pela Europol. [Alt. 150]

3.   A Europol tem acesso exclusivo aos dados pessoais a que se referem os n.os 1 e 2. O diretor executivo autoriza esse acesso a um número limitado de funcionários se tal for necessário para o exercício das suas funções.

4.   A decisão que produza efeitos jurídicos para um titular de dados não deve basear-se unicamente no tratamento automatizado referido no n.o 2, exceto se tal decisão for expressamente autorizada em conformidade com a legislação nacional ou da União ou, se necessário, pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. [Alt. 151]

5.   Os dados pessoais a que se referem os n.os 1 e 2 não podem ser transmitidos a Estados-Membros, organismos da UE, países terceiros ou organizações internacionais, exceto se for estritamente necessário
  e devidamente justificado
  em casos individuais relativos a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.
  A referida transmissão deve estar em conformidade com as disposições definidas no capítulo VI do presente regulamento. [Alt. 152]

6.   A Europol deve fornecer, de seis em seis meses, uma panorâmica geral do tratamento dado a todos os dados pessoais referidos no n.o 2 à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 37.o

Prazos de armazenamento e apagamento de dados pessoais

1.   Os dados pessoais tratados pela Europol só são armazenados pela agência durante o período estritamente necessário à realização dos seus objetivos

  às finalidades a que se destina o seu tratamento
  . [Alt. 153]

2.   A Europol deve, em qualquer caso, rever a necessidade de prolongar o período de armazenamento o mais tardar três anos após o tratamento inicial dos dados pessoais. A Europol pode decidir prolongar o período de armazenamento dos dados pessoais até à revisão seguinte, que deve ser realizada decorrido um novo período de três anos se o armazenamento continuar a ser necessário para o exercício das suas funções. Os motivos para prolongar o período de armazenamento devem ser justificados e registados. Se não for tomada uma decisão sobre o prolongamento do armazenamento dos dados pessoais, estes são automaticamente apagados após três anos.

3.   Se os dados relativos às pessoas referidas no artigo 36.o, n.os 1 e 2, forem armazenados por um período superior a cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é informada em conformidade.

4.   Sempre que um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional tenha indicado no momento da transferência qualquer restrição quanto ao apagamento ou à destruição precoce de dados pessoais, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, a Europol apaga os dados pessoais de acordo com essas restrições. Se o prolongamento do período de armazenamento dos dados for considerado necessário para o exercício das funções da Europol, com base em informações mais aprofundadas do que aquelas de que dispunha o fornecedor dos dados, a Europol solicita a autorização do fornecedor de dados para continuar a armazenar esses dados e apresenta uma justificação para o seu pedido.

5.   Sempre que um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional apagar dos seus ficheiros nacionais dados fornecidos à Europol, informa a Europol em conformidade. A Europol apaga esses dados, salvo se o prolongamento do período de armazenamento dos dados for considerado necessário para a realização dos objetivos da Europol, com base em informações mais aprofundadas do que aquelas de que dispunha o fornecedor dos dados. A Europol informa o fornecedor de dados do prolongamento do armazenamento desses dados e apresenta uma justificação para tal prolongamento.

6.   Os dados pessoais não são apagados se:

| a) | For prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessita de proteção. Nesses casos, os dados só podem ser utilizados com o consentimento
  expresso e escrito
  do seu titular. [Alt. 154] |
| --- | --- |

a)

For prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessita de proteção. Nesses casos, os dados só podem ser utilizados com o consentimento
  expresso e escrito
  do seu titular. [Alt. 154]

| b) | A sua exatidão for contestada pelo titular dos dados, durante um período que permita aos Estados-Membros ou à Europol, consoante o caso, verificar a exatidão dos dados; |
| --- | --- |

b)

A sua exatidão for contestada pelo titular dos dados, durante um período que permita aos Estados-Membros ou à Europol, consoante o caso, verificar a exatidão dos dados;

| c) | Tiverem de ser conservados para efeitos de prova
  ou para o reconhecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial
  ; [Alt. 155] |
| --- | --- |

c)

Tiverem de ser conservados para efeitos de prova
  ou para o reconhecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial
  ; [Alt. 155]

| d) | O titular dos dados se opuser ao seu apagamento e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização. |
| --- | --- |

d)

O titular dos dados se opuser ao seu apagamento e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização.

Artigo 38.o

Segurança do tratamento

1.   A Europol deve pôr em prática as medidas técnicas e de organização adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, a alteração ou o acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento.

2.   No que diz respeito ao tratamento automatizado de dados, a Europol deve aplicar medidas destinadas a:

| a) | Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso ao equipamento utilizado no tratamento de dados pessoais (controlo do acesso ao equipamento); |
| --- | --- |

a)

Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso ao equipamento utilizado no tratamento de dados pessoais (controlo do acesso ao equipamento);

| b) | Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados); |
| --- | --- |

b)

Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

| c) | Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais armazenados (controlo do armazenamento); |
| --- | --- |

c)

Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais armazenados (controlo do armazenamento);

| d) | Impedir que os sistemas de tratamento informatizado de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de equipamentos de comunicação de dados (controlo da utilização); |
| --- | --- |

d)

Impedir que os sistemas de tratamento informatizado de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de equipamentos de comunicação de dados (controlo da utilização);

| e) | Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o sistema de tratamento automatizado de dados apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados); |
| --- | --- |

e)

Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o sistema de tratamento automatizado de dados apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados);

| f) | Garantir que possa ser verificado e determinado quais as entidades a quem foram ou podem ser transmitidos dados pessoais utilizando os equipamentos de comunicação de dados (controlo da comunicação); |
| --- | --- |

f)

Garantir que possa ser verificado e determinado quais as entidades a quem foram ou podem ser transmitidos dados pessoais utilizando os equipamentos de comunicação de dados (controlo da comunicação);

| g) | Garantir que possa ser verificado e determinado quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, o momento da introdução e a pessoa que os introduziu (controlo da introdução dos dados); |
| --- | --- |

g)

Garantir que possa ser verificado e determinado quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, o momento da introdução e a pessoa que os introduziu (controlo da introdução dos dados);

| g-A) | Garantir que é possível verificar e determinar quais os dados acedidos por qual membro do pessoal e a que horas (registo de entrada no sistema); [Alt. 156] |
| --- | --- |

g-A)

Garantir que é possível verificar e determinar quais os dados acedidos por qual membro do pessoal e a que horas (registo de entrada no sistema); [Alt. 156]

| h) | Impedir que durante a transmissão dos dados pessoais e o transporte de suportes de dados estes possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização (controlo do transporte dos dados); |
| --- | --- |

h)

Impedir que durante a transmissão dos dados pessoais e o transporte de suportes de dados estes possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização (controlo do transporte dos dados);

| i) | Garantir que os sistemas instalados possam ser imediatamente reparados em caso de avaria (restabelecimento); |
| --- | --- |

i)

Garantir que os sistemas instalados possam ser imediatamente reparados em caso de avaria (restabelecimento);

| j) | Garantir que as funções do sistema funcionam em perfeitas condições, que as falhas de funcionamento são imediatamente assinaladas (fiabilidade) e que os dados armazenados não são falseados devido ao funcionamento defeituoso do sistema (integridade). |
| --- | --- |

j)

Garantir que as funções do sistema funcionam em perfeitas condições, que as falhas de funcionamento são imediatamente assinaladas (fiabilidade) e que os dados armazenados não são falseados devido ao funcionamento defeituoso do sistema (integridade).

3.   A Europol e os Estados-Membros devem definir mecanismos para garantir que as necessidades de segurança são tidas em conta para além dos limites dos sistemas de informação.

Artigo 38.o-A

Proteção de dados desde a conceção e supletivamente

1.
     
  A Europol deve aplicar medidas e procedimentos adequados a nível técnico e organizacional de modo a que o tratamento cumpra os requisitos das disposições adotadas nos termos do presente regulamento e garantir a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

2.
     
  A Europol deve aplicar mecanismos que garantam, supletivamente, que apenas são tratados os dados pessoais necessários para as finalidades do tratamento. [Alt. 157]

Artigo 38.o-B

Notificação de uma violação de dados pessoais à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1.
     
  Em caso de violação de dados pessoais, a Europol notifica desse facto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, sem demora injustificada e, sempre que possível, o mais tardar 24 horas após ter tido conhecimento da mesma. A Europol deve fornecer, mediante pedido, uma justificação fundamentada nos casos em que a notificação não foi efetuada no prazo de 24 horas.

2.
     
  A notificação referida no n.o 1 deve, pelo menos:

| a) | Descrever a natureza da violação dos dados pessoais, incluindo as categorias e o número de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número de registos de dados em causa; |
| --- | --- |

a)

Descrever a natureza da violação dos dados pessoais, incluindo as categorias e o número de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número de registos de dados em causa;

| b) | Recomendar medidas destinadas a atenuar os eventuais efeitos adversos da violação de dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

Recomendar medidas destinadas a atenuar os eventuais efeitos adversos da violação de dados pessoais;

| c) | Descrever as consequências eventuais da violação de dados pessoais; |
| --- | --- |

c)

Descrever as consequências eventuais da violação de dados pessoais;

| d) | Descrever as medidas propostas ou adotadas pelo responsável pelo tratamento para remediar a violação de dados pessoais |
| --- | --- |

d)

Descrever as medidas propostas ou adotadas pelo responsável pelo tratamento para remediar a violação de dados pessoais

3.
     
  A Europol deve documentar qualquer violação de dados pessoais, compilando para tal os factos em torno da violação, os respetivos efeitos e as ações corretivas tomadas, permitindo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verificar o cumprimento do presente artigo. [Alt. 158]

Artigo 38.o-C

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.
     
  Quando a violação de dados pessoais referida no artigo 38.o-B for suscetível de afetar adversamente a proteção dos dados pessoais ou a privacidade do titular dos dados, a Europol deve comunicar a violação dos dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.

2.
     
  A comunicação ao titular dos dados referida no n.o 1 deve descrever a natureza da violação dos dados pessoais e conter a identificação e os contactos do delegado para a proteção de dados referido no artigo 44.o.

3.
     
  A comunicação de uma violação de dados pessoais ao seu titular não deve ser exigida se a Europol demonstrar cabalmente, a contento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que adotou as medidas de proteção tecnológica adequadas e que estas foram aplicadas aos dados a que a violação diz respeito. Essas medidas de proteção tecnológica devem tornar os dados incompreensíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a esses dados.

4.
     
  A comunicação ao titular dos dados pode ser adiada, restringida ou omitida, quando tal for necessário, e adotada uma medida proporcional face aos legítimos interesses da pessoa em causa para:

| a) | Evitar que constituam um entrave a inquéritos, investigações, ou procedimentos oficiais ou judiciais; |
| --- | --- |

a)

Evitar que constituam um entrave a inquéritos, investigações, ou procedimentos oficiais ou judiciais;

| b) | Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação, repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais; |
| --- | --- |

b)

Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação, repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais;

| c) | Proteger a segurança pública e nacional; |
| --- | --- |

c)

Proteger a segurança pública e nacional;

| d) | Proteger os direitos e liberdades de terceiros. [Alt. 159] |
| --- | --- |

d)

Proteger os direitos e liberdades de terceiros. [Alt. 159]

Artigo 39.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   O titular dos dados tem o direito de obter informações, a intervalos regulares, sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento pela Europol. Sempre que esses dados pessoais são objeto de tratamento, a Europol
  , pelo menos,
  deve informar o titular dos dados do seguinte: [Alt. 160]

| a) | A confirmação de terem ou não sido tratados dados que lhe digam respeito; |
| --- | --- |

a)

A confirmação de terem ou não sido tratados dados que lhe digam respeito;

| b) | Pelo menos das finalidades a que se destina esse tratamento, as categorias de dados envolvidas ,
  o período durante o qual os dados serão conservados
  e os destinatários a quem são divulgados os dados; [Alt. 161] |
| --- | --- |

b)

Pelo menos das finalidades a que se destina esse tratamento, as categorias de dados envolvidas ,
  o período durante o qual os dados serão conservados
  e os destinatários a quem são divulgados os dados; [Alt. 161]

| c) | A comunicação, sob forma inteligível, dos dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem. |
| --- | --- |

c)

A comunicação, sob forma inteligível, dos dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem.

| c-A) | Uma indicação da base jurídica que preside ao tratamento dos dados. [Alt. 162] |
| --- | --- |

c-A)

Uma indicação da base jurídica que preside ao tratamento dos dados. [Alt. 162]

| c-B) | A existência do direito de requerer da Europol a retificação, o apagamento ou a restrição do tratamento dos dados pessoais relativos ao titular dos dados; [Alt. 163] |
| --- | --- |

c-B)

A existência do direito de requerer da Europol a retificação, o apagamento ou a restrição do tratamento dos dados pessoais relativos ao titular dos dados; [Alt. 163]

| c-C) | Uma cópia dos dados em tratamento. [Alt. 164] |
| --- | --- |

c-C)

Uma cópia dos dados em tratamento. [Alt. 164]

2.   Qualquer titular de dados que pretenda exercer o direito de acesso a dados pessoais pode apresentar um pedido nesse sentido, sem custos excessivos, à autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade deve transmitir imediatamente o pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua receção.
  A Europol deve confirmar a receção do pedido. [Alt. 165 e 234]

3.   A Europol responde ao pedido sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da sua receção
  do pedido da autoridade nacional
  . [Alt. 166]

4.   A Europol consulta as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa no que diz respeito à decisão a tomar. A decisão sobre o acesso aos dados está subordinada à cooperação estreita entre a Europol e os Estados-Membros diretamente relacionados com o acesso do titular dos dados a tais dados. Se um Estado-Membro se opuser à resposta proposta pela Europol, notifica esta última dos motivos da sua objeção.

5.   O acesso aos dados pessoais

  fornecimento de informações em resposta a um pedido nos termos do n.o 1
  é recusado ou restringido se constituir

  na medida em que tal recusa, parcial ou total, for
  uma medida necessária para: [Alt. 167]

| a) | Permitir que a Europol exerça corretamente as suas funções; |
| --- | --- |

a)

Permitir que a Europol exerça corretamente as suas funções;

| b) | Proteger a segurança e a ordem pública nos Estados-Membros ou prevenir a criminalidade; |
| --- | --- |

b)

Proteger a segurança e a ordem pública nos Estados-Membros ou prevenir a criminalidade;

| c) | Impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional; |
| --- | --- |

c)

Impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional;

| d) | Proteger os direitos e liberdades de terceiros. |
| --- | --- |

d)

Proteger os direitos e liberdades de terceiros.

Qualquer decisão relativamente à restrição ou recusa das informações solicitadas deve ter em conta os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados. [Alt. 168]

6.   A Europol deve informar o titular dos dados, por escrito, sobre a eventual recusa ou restrição do acesso, os motivos dessa decisão e o seu direito de apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A informação sobre os motivos de facto e de direito em que se baseia a decisão pode ser omitida sempre que, em seu resultado, a restrição imposta pelo n.o 5 fique privada dos seus efeitos.

Artigo 40.o

Direito de retificação, apagamento e bloqueio de dados

1.   Qualquer titular de dados tem o direito de solicitar à Europol que retifique dados pessoais que lhe digam respeito caso estejam incorretos, bem como, se for possível e necessário, que os complete ou atualize. [Alt. 169]

2.   Qualquer titular de dados tem o direito de solicitar à Europol que apague dados pessoais que lhe digam respeito caso tenham deixado de ser necessários para as finalidades para que foram legalmente recolhidos ou posteriormente tratados.

3.   Os dados pessoais devem ser bloqueados em vez de apagados se existirem motivos razoáveis para considerar que esse apagamento é suscetível de prejudicar interesses legítimos do seu titular. Os dados bloqueados só podem ser tratados para as finalidades que impediram o seu apagamento.

4.   Se os dados, conforme referido nos n.os 1, 2 e 3, conservados pela Europol, lhe tiverem sido fornecidos por países terceiros, organizações internacionais ou constituírem o resultado de análises da própria Europol, esta última deve retificar, apagar ou bloquear esses dados
  e informar, se for caso disso, quem esteve na origem dos dados
  . [Alt. 170]

5.   Se os dados, conforme referido nos n.os 1 e 2, conservados pela Europol, lhe tiverem sido diretamente fornecidos por Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem igualmente retificar, apagar ou bloquear esses dados em colaboração com a Europol.

6.   Se tiverem sido transferidos dados incorretos por qualquer outro meio adequado, ou se os erros que afetam os dados fornecidos pelos Estados-Membros resultarem de uma transferência errónea ou em violação do presente regulamento, ou se a Europol procedeu à sua introdução, obtenção ou armazenamento de forma incorreta ou em violação do presente regulamento, a Europol deve retificá-los ou apagá-los em colaboração com os Estados-Membros em causa.

7.   Nos casos referidos nos n.os 4, 5 e 6, todos os destinatários desses dados são imediatamente informados. Os destinatários devem então, em conformidade com as regras que lhes são aplicáveis, proceder à retificação, apagamento ou bloqueio desses dados nos respetivos sistemas.

8.   A Europol informa imediatamente o titular dos dados por escrito ou, o mais tardar, no prazo de três meses, de que foi feita a retificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados que lhe digam respeito.

9.   A Europol informa o titular dos dados por escrito da eventual recusa de retificação, de apagamento ou de bloqueio, bem como da possibilidade de apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de interpor recurso judicial.

Artigo 41.o

Responsabilidade em matéria de proteção de dados

1.   A Europol armazena os dados pessoais de modo a que a sua fonte, em conformidade com o artigo 23.o, possa ser determinada.

1-A.
     
  A Europol armazena os dados pessoais de modo a que possam ser retificados e apagados. [Alt. 171]

2.   A responsabilidade pela qualidade dos dados pessoais, conforme referido no artigo 34.o, alínea d), cabe ao Estado-Membro que forneceu os dados pessoais à Europol, enquanto à Europol cabe a responsabilidade em relação a dados pessoais fornecidos por organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais, bem como a dados pessoais extraídos pela Europol de fontes de acesso público.
  Os organismos da União são responsáveis pela qualidade dos dados até ao momento da transferência, inclusive. [Alt. 172]

3.   A responsabilidade pelo respeito dos princípios enunciados no artigo 34.o, alíneas a), b), c) e e) cabe à Europol.

4.   A responsabilidade pela legalidade das transferências

  pelos princípios de proteção de dados aplicáveis
  cabe: [Alt. 173]

| a) | Ao Estado-Membro que forneceu os dados, no caso de dados pessoais fornecidos pelos Estados-Membros à Europol; e |
| --- | --- |

a)

Ao Estado-Membro que forneceu os dados, no caso de dados pessoais fornecidos pelos Estados-Membros à Europol; e

| b) | À Europol, no caso de dados pessoais fornecidos pela Europol aos Estados-Membros, bem como a países terceiros ou a organizações internacionais. |
| --- | --- |

b)

À Europol, no caso de dados pessoais fornecidos pela Europol aos Estados-Membros, bem como a países terceiros ou a organizações internacionais.

5.   No caso de transferências entre a Europol e um organismo da União, a responsabilidade pela legalidade da transferência cabe à Europol. Sem prejuízo da frase precedente, se os dados forem transferidos pela Europol na sequência de um pedido do destinatário, a Europol e o destinatário são responsáveis pela legitimidade dessa transferência. A Europol é, além disso, responsável por todas as operações de tratamento de dados por si realizadas.

A Europol deve verificar a competência do destinatário e avaliar a necessidade da transferência dos dados. Em caso de dúvida quanto a essa necessidade, a Europol solicitará informações complementares ao destinatário. O destinatário deve garantir que a necessidade da transferência dos dados é verificável. O destinatário só pode proceder ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades para que foram transmitidos. [Alt. 174]

Artigo 42.o

Controlo prévio

1.   O tratamento de dados pessoais
  em qualquer conjunto de operações de tratamento
  que farão parte de um novo ficheiro a criar

  se destine a uma ou várias finalidades relativamente às suas atividades principais
  , é sujeito a controlo prévio, sempre que: [Alt. 175]

| a) | O tratamento visar categorias especiais de dados, conforme referido no artigo 36.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

O tratamento visar categorias especiais de dados, conforme referido no artigo 36.o, n.o 2;

| b) | Devido à utilização, em especial, de novos mecanismos, tecnologias ou procedimentos, o tipo de tratamento apresente riscos específicos para os direitos e liberdades fundamentais e, em particular, para a proteção de dados pessoais do seu titular. |
| --- | --- |

b)

Devido à utilização, em especial, de novos mecanismos, tecnologias ou procedimentos, o tipo de tratamento apresente riscos específicos para os direitos e liberdades fundamentais e, em particular, para a proteção de dados pessoais do seu titular.

2.   Os controlos prévios são realizados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados após receção da notificação do responsável pela proteção de dados que, em caso de dúvida quanto à necessidade de controlo prévio, deve consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

3.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emite o seu parecer no prazo de dois meses a contar da receção da notificação. Este prazo pode ser suspenso
  a qualquer altura
  até a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados obter as informações suplementares que eventualmente tenha solicitado. Quando a complexidade do dossiê o imponha, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses por decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
  Não são possíveis mais do que duas prorrogações.
   A Europol é notificada dessa decisão antes do termo do prazo inicial de dois meses. [Alt. 176]

Se, no termo do prazo de dois meses, eventualmente prorrogado, não tiver sido emitido um parecer, deve presumir-se que esse parecer é favorável.

Se, na opinião da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o tratamento objeto de notificação for suscetível de implicar a violação de uma disposição do presente regulamento, pode apresentar propostas adequadas para evitar essa violação. Se a Europol não modificar a operação de tratamento em conformidade, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 46.o, n.o 3.

4.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve manter um registo das operações de tratamento que lhe são notificadas em conformidade com o n.o 1. Esse registo é integrado no registo referido no artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 43.o

Registo e documentação

1.   Para efeitos de verificação da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados, a Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso,
  extração,
  divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais. Tais registos ou documentação devem ser apagados no termo de três anos, exceto se os dados continuarem a ser necessários para algum controlo em curso. Não haverá qualquer possibilidade de alterar os registos. [Alt. 177]

2.   Os registos ou a documentação previstos no n.o 1 são transmitidos, a pedido, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para efeitos de controlo da proteção dos dados. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só utiliza essas informações para efeitos de controlo da proteção dos dados e para garantir o seu tratamento adequado, bem como a respetiva integridade e segurança.

Artigo 44.o

Responsável pela proteção de dados

1.   O conselho de administração nomeia um responsável pela proteção de dados que deve ser um membro do pessoal. O responsável pela proteção de dados atua de forma independente no exercício das suas funções.

2.   O responsável pela proteção de dados é escolhido em função das suas qualidades pessoais e profissionais e, em particular, dos seus conhecimentos especializados em matéria de proteção de dados.

3.   A escolha do responsável pela proteção de dados não pode implicar um conflito de interesses entre as suas funções enquanto responsável pela proteção de dados e qualquer outra função oficial, em especial no respeitante à aplicação das disposições do presente regulamento.

4.   O responsável pela proteção de dados é nomeado por um período de dois a cinco anos. O seu mandato pode ser renovado até um período máximo total de dez anos. O responsável pela proteção de dados só pode ser demitido das suas funções pela instituição ou organismo da União que o nomeou, com o acordo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se deixar de preencher as condições exigidas para o exercício das suas funções.

5.   Após a nomeação do responsável pela proteção de dados, o seu nome é comunicado à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela instituição ou organismo que o tenha nomeado.

6.   O responsável pela proteção de dados não pode receber quaisquer instruções no que se refere ao exercício das suas funções.

7.   As funções do responsável pela proteção de dados são, em especial, as seguintes no que diz respeito aos dados pessoais, com exceção dos dados pessoais dos membros do pessoal da Europol, bem como dos dados pessoais de natureza administrativa:

| a) | Assegurar, de forma independente, a legalidade e o respeito

  aplicação interna
  das disposições do presente regulamento relativas ao tratamento de dados pessoais; [Alt. 178] |
| --- | --- |

a)

Assegurar, de forma independente, a legalidade e o respeito

  aplicação interna
  das disposições do presente regulamento relativas ao tratamento de dados pessoais; [Alt. 178]

| b) | Assegurar um registo da transferência e receção de dados pessoais, em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Assegurar um registo da transferência e receção de dados pessoais, em conformidade com o presente regulamento;

| c) | Assegurar que os titulares dos dados são, a seu pedido, informados dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que os titulares dos dados são, a seu pedido, informados dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento;

| d) | Cooperar com o pessoal da Europol competente em matéria de procedimentos, formação e aconselhamento em matéria de tratamento de dados; |
| --- | --- |

d)

Cooperar com o pessoal da Europol competente em matéria de procedimentos, formação e aconselhamento em matéria de tratamento de dados;

| e) | Cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  , especialmente no que diz respeito às operações de tratamento referidas no artigo 42.o

  ; [Alt. 179] |
| --- | --- |

e)

Cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
  , especialmente no que diz respeito às operações de tratamento referidas no artigo 42.o

  ; [Alt. 179]

| f) | Elaborar um relatório anual e transmiti-lo ao conselho de administração e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados; |
| --- | --- |

f)

Elaborar um relatório anual e transmiti-lo ao conselho de administração e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

| f-A) | Agir como ponto de contacto para os pedidos de acesso nos termos do artigo 39.o; [Alt. 180] |
| --- | --- |

f-A)

Agir como ponto de contacto para os pedidos de acesso nos termos do artigo 39.o; [Alt. 180]

| f-B) | Manter um registo de todas as operações de tratamento realizadas pela Europol, incluindo, quando pertinente, informações relacionadas com a finalidade, as categorias de dados, os destinatários, os prazos para bloqueio e apagamento, as transferências para países terceiros ou organizações internacionais e as medidas de segurança; [Alt. 181] |
| --- | --- |

f-B)

Manter um registo de todas as operações de tratamento realizadas pela Europol, incluindo, quando pertinente, informações relacionadas com a finalidade, as categorias de dados, os destinatários, os prazos para bloqueio e apagamento, as transferências para países terceiros ou organizações internacionais e as medidas de segurança; [Alt. 181]

| f-C) | Manter um registo dos incidentes e das violações de segurança que afetem os dados pessoais, tanto de natureza operacional como administrativa. [Alt. 182] |
| --- | --- |

f-C)

Manter um registo dos incidentes e das violações de segurança que afetem os dados pessoais, tanto de natureza operacional como administrativa. [Alt. 182]

8.   Além disso, o responsável pela proteção de dados deve desempenhar as funções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que se refere aos dados pessoais dos membros do pessoal da Europol, bem como aos dados pessoais de natureza administrativa. [Alt. 183]

9.   No exercício das suas funções, o responsável pela proteção de dados tem acesso a todos os dados tratados pela Europol e a todas as suas instalações.
  O referido acesso deve ser possível em qualquer altura e sem pedido prévio. [Alt. 184]

10.   Caso o responsável pela proteção de dados considere que não foram respeitadas as disposições do presente regulamento em matéria de tratamento dos dados pessoais, deve desse facto informar o diretor executivo, solicitando-lhe que ponha termo ao incumprimento dentro de um determinado prazo. Caso o diretor executivo não ponha termo ao incumprimento dentro do prazo fixado, o responsável pela proteção de dados informa o conselho de administração e determina, em concertação com este, um novo prazo para pôr termo ao incumprimento. Caso o conselho de administração não ponha termo ao incumprimento dentro do prazo fixado, o responsável pela proteção de dados submete o assunto à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

11.   O conselho de administração deve aprovar as regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras devem ter como objeto, em especial, o procedimento de seleção e demissão do responsável pela proteção de dados, as funções, as obrigações e as competências, bem como as garantias de independência desse responsável. A Europol fornece ao responsável pela proteção de dados o pessoal e os recursos necessários ao desempenho das suas funções. Estes membros do pessoal devem ter acesso aos dados pessoais tratados na Europol e às suas instalações, na medida do necessário ao exercício das suas funções.
  O referido acesso deve ser possível em qualquer altura e sem pedido prévio. [Alt. 185]

11-A.
     
  Devem ser postos à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados todos os meios necessários ao exercício das suas funções. [Alt. 186]

Artigo 45.o

Supervisão pela autoridade nacional de controlo

1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional de controlo encarregada de supervisionar com isenção, em conformidade com a sua legislação nacional, a legitimidade da transferência, extração e eventual comunicação à Europol de dados pessoais pelo Estado-Membro em causa, e verificar se essas operações violam os direitos dos titulares de dados. Para este efeito, a autoridade nacional de controlo tem acesso, através das instalações da Unidade Nacional ou dos agentes de ligação, aos dados fornecidos pelo seu Estado-Membro à Europol, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.

2.   Para efeitos do exercício da sua função de supervisão, as autoridades nacionais de controlo têm acesso aos gabinetes e à documentação dos respetivos agentes de ligação na Europol.

3.   As autoridades nacionais de controlo, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis, supervisionam as atividades desenvolvidas pelas Unidades Nacionais e pelos agentes de ligação, na medida em que essas atividades estejam relacionadas com a proteção de dados pessoais. Mantêm igualmente informada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados das eventuais ações que realizem no âmbito da Europol.

4.   Qualquer pessoa tem o direito de solicitar à autoridade nacional de controlo que verifique a legitimidade da transferência ou comunicação à Europol, por qualquer forma, de dados que lhe digam respeito, bem como o acesso aos mesmos pelo Estado-Membro em causa. Este direito é exercido ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido.

Artigo 46.o

Supervisão pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é competente para supervisionar e assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Europol, bem como para prestar aconselhamento à Europol e aos titulares de dados sobre questões relativas ao tratamento de dados pessoais. Para este efeito, deve cumprir as obrigações previstas no n.o 2 e exercer os poderes previstos no n.o 3.

2.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao abrigo do presente regulamento, deve cumprir as seguintes obrigações:

| a) | Ouvir e investigar as queixas e informar do seu resultado os titulares dos dados num prazo razoável; |
| --- | --- |

a)

Ouvir e investigar as queixas e informar do seu resultado os titulares dos dados num prazo razoável;

| b) | Realizar inquéritos por sua iniciativa ou com base numa queixa e informar
  imediatamente
  do seu resultado os titulares dos dados num prazo razoável; [Alt. 187] |
| --- | --- |

b)

Realizar inquéritos por sua iniciativa ou com base numa queixa e informar
  imediatamente
  do seu resultado os titulares dos dados num prazo razoável; [Alt. 187]

| c) | Controlar e assegurar a aplicação pela Europol das disposições do presente regulamento e de qualquer outro ato da União relacionados com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

c)

Controlar e assegurar a aplicação pela Europol das disposições do presente regulamento e de qualquer outro ato da União relacionados com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;

| d) | Aconselhar a Europol, por sua própria iniciativa ou em resposta a uma consulta, sobre todas as matérias respeitantes ao tratamento de dados pessoais, em especial antes de serem elaboradas regras internas relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais em relação ao tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

d)

Aconselhar a Europol, por sua própria iniciativa ou em resposta a uma consulta, sobre todas as matérias respeitantes ao tratamento de dados pessoais, em especial antes de serem elaboradas regras internas relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais em relação ao tratamento de dados pessoais;

| e) | Determinar, fundamentar e tornar públicas as exceções, garantias, autorizações e condições referidas no artigo 36.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Determinar, fundamentar e tornar públicas as exceções, garantias, autorizações e condições referidas no artigo 36.o, n.o 4;

| f) | Manter um registo das operações de tratamento que lhe sejam notificadas por força do artigo 42.o, n.o 1, e registadas em conformidade com o artigo 42.o, n.o 4; |
| --- | --- |

f)

Manter um registo das operações de tratamento que lhe sejam notificadas por força do artigo 42.o, n.o 1, e registadas em conformidade com o artigo 42.o, n.o 4;

| g) | Realizar controlos prévios dos tratamentos que lhe sejam notificados. |
| --- | --- |

g)

Realizar controlos prévios dos tratamentos que lhe sejam notificados.

3.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode, ao abrigo do presente regulamento:

| a) | Aconselhar os titulares de dados no exercício dos seus direitos; |
| --- | --- |

a)

Aconselhar os titulares de dados no exercício dos seus direitos;

| b) | Remeter a questão para a Europol em caso de alegada violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais e, se adequado, apresentar propostas para remediar essa violação e melhorar a proteção dos titulares de dados; |
| --- | --- |

b)

Remeter a questão para a Europol em caso de alegada violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais e, se adequado, apresentar propostas para remediar essa violação e melhorar a proteção dos titulares de dados;

| c) | Ordenar que os pedidos para exercer determinados direitos relacionados com dados sejam satisfeitos, sempre que tais pedidos tenham sido recusados em violação dos artigos 39.o e 40.o; |
| --- | --- |

c)

Ordenar que os pedidos para exercer determinados direitos relacionados com dados sejam satisfeitos, sempre que tais pedidos tenham sido recusados em violação dos artigos 39.o e 40.o;

| d) | Dirigir advertências ou admoestações à Europol; |
| --- | --- |

d)

Dirigir advertências ou admoestações à Europol;

| e) | Ordenar a retificação, o bloqueio, o apagamento ou a destruição de todos os dados que tenham sido objeto de tratamento em violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais, bem como a notificação dessas medidas a terceiros a quem tenham sido divulgados tais dados; [Alt. não diz respeito a todas as línguas] |
| --- | --- |

e)

Ordenar a retificação, o bloqueio, o apagamento ou a destruição de todos os dados que tenham sido objeto de tratamento em violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais, bem como a notificação dessas medidas a terceiros a quem tenham sido divulgados tais dados; [Alt. não diz respeito a todas as línguas]

| f) | Proibir

  Propor ao conselho de administração uma proibição
  , temporária ou definitivamente, um

  definitiva, parcial ou total, do
  t ratamento de dados; [Alt. 189] |
| --- | --- |

f)

Proibir

  Propor ao conselho de administração uma proibição
  , temporária ou definitivamente, um

  definitiva, parcial ou total, do
  t ratamento de dados; [Alt. 189]

| g) | Remeter a questão para a Europol e, se necessário, para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão; |
| --- | --- |

g)

Remeter a questão para a Europol e, se necessário, para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão;

| h) | Remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo as condições previstas no Tratado; |
| --- | --- |

h)

Remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo as condições previstas no Tratado;

| i) | Intervir em processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Intervir em processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem competência para:

| a) | Obter da Europol o acesso a todos os dados pessoais e informações necessárias aos seus inquéritos; |
| --- | --- |

a)

Obter da Europol o acesso a todos os dados pessoais e informações necessárias aos seus inquéritos;

| b) | Aceder a qualquer instalação onde a Europol desenvolva as suas atividades quando existam motivos razoáveis para presumir que aí é realizada uma atividade abrangida pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Aceder a qualquer instalação onde a Europol desenvolva as suas atividades quando existam motivos razoáveis para presumir que aí é realizada uma atividade abrangida pelo presente regulamento.

5.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados elabora um relatório anual sobre as atividades de supervisão relativas à Europol. Esse relatório deve integrar o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a que se refere o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Esse relatório deve incluir informações estatísticas relativas a reclamações, inquéritos, investigações, tratamento de informação sensível, transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais, verificação prévia e notificações, bem como a utilização dos poderes referidos no n.o 3.

Esse relatório deve ser transmitido e apresentando perante o grupo de controlo parlamentar conjunto e transmitido ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Com base neste relatório, o Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que tome medidas adicionais para garantir a aplicação das disposições do presente regulamento. [Alt. 190]

6.   Os membros e o pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados estão sujeitos à obrigação de confidencialidade, em conformidade com o artigo 69.o.

Artigo 47.o

Cooperação entre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de proteção de dados

1.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve atuar em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo em questões específicas que exijam o envolvimento nacional, em particular se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias importantes entre as práticas dos Estados-Membros, ou transferências potencialmente ilícitas aquando da utilização dos canais da Europol para o intercâmbio de informações, ou no contexto de questões suscitadas por uma ou mais autoridades nacionais de controlo sobre a aplicação e a interpretação do presente regulamento.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, a

  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve, se for pertinente, utilizar os conhecimentos especializados e a experiência das autoridades nacionais de proteção de dados no exercício das suas funções, definidas no artigo 46.o, n.o 2. Quando realizam atividades em nome da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, os membros e o pessoal das autoridades nacionais de proteção de dados devem, depois de devidamente tomados em conta os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, ter poderes equivalentes aos previstos no artigo 46.o, n.o 4, e estar sujeitos a uma obrigação equivalente à prevista no artigo 46.o, n.o 6.
   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem, agindo no âmbito das respetivas competências, proceder ao intercâmbio das informações pertinentes, prestar-se assistência mútua na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, analisar problemas sobre o exercício da supervisão independente ou o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções comuns para eventuais problemas e promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário. [Alt. 191]

2-A.
     
  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mantém as autoridades nacionais de controlo plenamente informadas sobre as questões que sejam do seu interesse. [Alt. 192]

2-B.
     
  Quando estejam em causa questões específicas relacionadas com dados provenientes de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados consulta as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não deve decidir sobre as medidas a tomar antes de as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas a informarem da sua posição num prazo determinado pela AEPD, o qual não deve ser inferior a dois meses. A AEPD deve tomar na melhor conta a posição das autoridades nacionais de controlo competentes interessadas. Sempre que a AEPD não pretenda adotar essa posição, deve informá-las nesse sentido, justificando a sua decisão. Nos casos que a AEPD considere de excecional urgência, pode decidir tomar medidas imediatas. Nesses casos, a AEPD deve informar imediatamente as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas e justificar a urgência da situação, bem como as medidas por si tomadas. [Alt. 193]

2-C.
     
  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve consultar as autoridades nacionais de controlo antes de tomar qualquer das medidas previstas no artigo 46.o, n.o 3, alíneas e) a h). A AEPD deve tomar na melhor conta a posição expressa pelas autoridades nacionais de controlo competentes interessadas dentro de um prazo específico, que não deve ser inferior a dois meses. Sempre que a AEPD não pretenda seguir as posições das autoridades nacionais de controlo, deve informá-las nesse sentido, justificando a sua decisão. Nos casos que a AEPD considere de excecional urgência, pode decidir tomar medidas imediatas. Nesses casos, a AEPD deve informar imediatamente as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas e justificar a urgência da situação, bem como as medidas por si tomadas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve abster-se de tomar medidas se todas as autoridades nacionais de controlo a tiverem informado da sua posição negativa. [Alt. 194]

3.   As

  Os chefes das
  autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem organizar reuniões conjuntas, em função das necessidades

  reunir-se pelo menos uma vez por ano para debater questões estratégicas e de política geral ou outras questões referidas nos n.os 1 e 2
  . Os custos e a assistência associados a essas reuniões são suportados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As regras de procedimento são aprovadas na primeira reunião. Os métodos de trabalho adicionais são definidos conjuntamente, na medida do necessário. [Alt. 195]

Artigo 48.o

Dados pessoais de natureza administrativa e dados do pessoal
  [Alt. 196]

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se a todos os dados pessoais dos membros do pessoal da Europol, bem como aos dados de natureza administrativa conservados pela Europol. [Alt. 197]

Capítulo VIII

VIAS DE RECURSO E RESPONSABILIDADE

Artigo 49.o

Direito de apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1.   Qualquer titular de dados tem o direito de apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não respeita as disposições do presente regulamento.

2.   Sempre que uma queixa incida sobre uma decisão a que se referem os artigos 39.o ou 40.o, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados consulta as autoridades nacionais de controlo ou o órgão jurisdicional competente do
  (s)
  Estado
  (s)
  -Membro
  (s)
  que esteve
  /estiveram
  na origem dos dados ou o
  (s)
  Estado
  (s)
  -Membro
  (s)
  diretamente em causa. A decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que pode até consistir na recusa de comunicar qualquer informação, é adotada em estreita cooperação com a autoridade nacional de controlo ou com o órgão jurisdicional competente.
  [Alt. 198]

3.   Sempre que uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos por um Estado-Membro à Europol, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que as verificações necessárias foram corretamente efetuadas em estreita cooperação com a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que forneceu os dados
  , assegura que o tratamento dos dados no Estado-Membro em causa foi legítimo e que as verificações necessárias foram corretamente efetuadas
  . [Alt. 199]

4.   Sempre que uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos à Europol por organismos da UE, países terceiros ou organizações internacionais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que as verificações necessárias foram efetuadas pela Europol.

Artigo 50.o

Direito de ação judicial contra a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Cabe recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia das decisões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 51.o

Disposições gerais sobre a responsabilidade e o direito a indemnização

1.   A responsabilidade contratual da Europol rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de qualquer cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pela Europol.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, em caso de responsabilidade extracontratual, a Europol, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, deve indemnizar os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus funcionários no exercício das respetivas funções.

4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre os litígios relativos à indemnização de danos referida no n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal dos funcionários da Europol em relação à Europol é regida pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos outros Agentes que lhes são aplicáveis.

Artigo 52.o

Responsabilidade pelo tratamento incorreto de dados pessoais e direito a indemnização

1.   Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento de dados ilícita tem o direito de receber uma indemnização pelo dano sofrido quer da Europol, em conformidade com o artigo 340.o do TFUE, quer do Estado-Membro em que o facto gerador do dano tenha ocorrido, em conformidade com o seu direito nacional. A pessoa deve intentar uma ação contra a Europol no Tribunal de Justiça da União Europeia ou contra o Estado-Membro num tribunal nacional competente desse Estado-Membro.

2.   Qualquer litígio entre a Europol e os Estados-Membros sobre a responsabilidade final pela indemnização atribuída a uma pessoa singular, em conformidade com o n.o 1, deve ser remetido para o conselho de administração, que delibera por maioria de dois terços dos seus membros, sem prejuízo do direito de impugnação desta decisão em conformidade com o artigo 263.o do TFUE.

Capítulo IX

CONTROLO PARLAMENTAR

Artigo 53.o

Controlo parlamentar
  conjunto

1.   
  O mecanismo de controlo das atividades da Europol por parte do Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, deverá assumir a forma de um grupo especializado de controlo parlamentar conjunto, a criar no seio da comissão competente do Parlamento Europeu, formado por todos os membros dessa comissão, juntamente com um representante da comissão competente dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e um suplente. Os Estados-Membros com sistemas parlamentares bicamerais podem ser representados por um membro de cada câmara.

2.
     
  As reuniões do grupo de controlo parlamentar conjunto devem ser sempre realizadas nas instalações do Parlamento Europeu e convocadas pelo presidente da comissão parlamentar competente. As reuniões devem ser copresididas pelo presidente da comissão competente do Parlamento Europeu e pelo representante do parlamento nacional do Estado-Membro que exerce a presidência rotativa do Conselho.

3.
     
  O grupo de controlo parlamentar conjunto deve monitorizar a aplicação das disposições do presente regulamento, nomeadamente em relação ao seu impacto nos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares.

4.
     
  Para esse efeito, o grupo de controlo parlamentar conjunto tem as seguintes obrigações:

1.   
  a)
  O presidente do conselho de administração, e o diretor executivo
  e um representante da Comissão
  comparecem perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais

  o grupo parlamentar conjunto
  , a pedido destes

  do mesmo,
  para debater matérias relativas à Europol, tendo em conta
  , se for caso disso,
  os deveres de sigilo e de confidencialidade.
  O grupo pode decidir convidar outras pessoas de interesse para as suas reuniões, se for necessário;

2.   O controlo parlamentar das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, deve ser exercido em conformidade com o presente regulamento.

| b) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve comparecer perante o grupo de controlo parlamentar conjunto a pedido deste e, no mínimo, uma vez por ano, para debater questões relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente em matéria de tratamento dos dados pessoais no contexto das operações da Europol, tendo em conta, se for caso disso, as obrigações de discrição e de confidencialidade. |
| --- | --- |

b)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve comparecer perante o grupo de controlo parlamentar conjunto a pedido deste e, no mínimo, uma vez por ano, para debater questões relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente em matéria de tratamento dos dados pessoais no contexto das operações da Europol, tendo em conta, se for caso disso, as obrigações de discrição e de confidencialidade.

Devem ser apresentados e debatidos nas reuniões do grupo de controlo parlamentar conjunto os seguintes documentos:

| — | o projeto de programa de trabalho anual e o projeto de programa de trabalho plurianual referidos no artigo 15.o; |
| --- | --- |

—

o projeto de programa de trabalho anual e o projeto de programa de trabalho plurianual referidos no artigo 15.o;

| — | o relatório anual de atividades consolidado sobre as atividades da Europol, referidas no artigo 14.o; |
| --- | --- |

—

o relatório anual de atividades consolidado sobre as atividades da Europol, referidas no artigo 14.o;

| — | o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as atividades de supervisão da Europol, referidas no artigo 46.o; |
| --- | --- |

—

o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as atividades de supervisão da Europol, referidas no artigo 46.o;

| — | o relatório de avaliação elaborado pela Comissão para examinar a eficácia e a eficiência da Europol, referido no artigo 70.o. |
| --- | --- |

—

o relatório de avaliação elaborado pela Comissão para examinar a eficácia e a eficiência da Europol, referido no artigo 70.o.

As seguintes pessoas devem comparecer perante o grupo de controlo parlamentar conjunto, a pedido deste:

| — | os candidatos selecionados para o cargo de diretor executivo, referido no artigo 56.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

os candidatos selecionados para o cargo de diretor executivo, referido no artigo 56.o, n.o 2;

| — | o diretor executivo cujo mandato se tenciona prorrogar, como previsto no artigo 56.o, n.o 5; |
| --- | --- |

—

o diretor executivo cujo mandato se tenciona prorrogar, como previsto no artigo 56.o, n.o 5;

| — | o diretor executivo, para prestar informações sobre o desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

—

o diretor executivo, para prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

O presidente do conselho de administração informa o grupo de controlo parlamentar conjunto antes de destituir o diretor executivo, indicando as razões que estão na base dessa decisão.

3

  5
  .   Para além das obrigações de informação e de consulta previstas no presente regulamento

  disso
  , a Europol deve transmitir ao Parlamento Europeu

  grupo de controlo parlamentar conjunto
  e aos parlamentos nacionais, para informação, tendo em conta
  , se for caso disso
  os deveres de sigilo e de confidencialidade:

| a) | As avaliações da ameaça, as análises estratégicas e os relatórios gerais de situação relacionados com os objetivos da Europol, bem como os resultados de estudos e avaliações encomendados pela Europol; |
| --- | --- |

a)

As avaliações da ameaça, as análises estratégicas e os relatórios gerais de situação relacionados com os objetivos da Europol, bem como os resultados de estudos e avaliações encomendados pela Europol;

| b) | Os convénios de ordem prática adotados em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Os convénios de ordem prática adotados em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1.

6.
     
  O grupo de controlo parlamentar conjunto pode solicitar quaisquer documentos de relevância necessários para o desempenho da sua missão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (16)

  , bem como das regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu.

7.
     
  O grupo de controlo parlamentar conjunto pode preparar conclusões sucintas para o Parlamento Europeu sobre as atividades de supervisão relativas à Europol.[Alt. 200]

Artigo 54.o

Acesso do Parlamento Europeu a informações classificadas tratadas pela Europol ou por seu intermédio

1.   Com o objetivo de permitir o exercício do controlo parlamentar das atividades da Europol, em conformidade com o artigo 53.o, o acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu intermédio, pode

  deve
  ser concedido ao Parlamento Europeu

  grupo de controlo parlamentar conjunto
  e aos seus representantes, mediante pedido
  , e, quando for necessário, após o consentimento do titular dos dados
  .

2.   
  Dada a natureza sensível e confidencial destas informações, o
  acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia deve respeitar os princípios de base e as normas mínimas, tal como referido no artigo 69.o


  as normas que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu

   (17). As modalidades desse acesso devem ser regidas por um convénio de ordem prática celebrado entre a Europol e o Parlamento Europeu.[Alt. 201]

Capítulo X

PESSOAL

Artigo 55.o

Disposições gerais

1.   O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as regras adotadas por acordo entre as instituições da União para efeitos da aplicação desses instrumentos, aplicam-se ao pessoal da Europol, com exceção do pessoal que na data de aplicação do presente regulamento esteja sujeito a contratos celebrados pela Europol, em conformidade com a Convenção Europol.

2.   O pessoal da Europol é constituído por agentes temporários e/ou pessoal contratado. O conselho de administração decide quais os lugares temporários previstos no quadro do pessoal que só podem ser preenchidos por pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros. O pessoal recrutado para preencher esses lugares é composto por agentes temporários aos quais só podem ser concedidos contratos a prazo, renováveis uma única vez, por um período de duração limitada.

2

  -A.
     
  A autoridade investida deve utilizar plenamente as possibilidades conferidas pelo Estatuto dos Funcionários e fornecer pessoal especializado, tal como peritos em TI com grupos e graus de funções mais elevados de acordo com as respetivas qualificações, para desempenhar da melhor forma as atribuições da Agência nos termos do artigo 4.o. [Alt. 202]

Artigo 56.o

Diretor executivo

1.   O diretor executivo é contratado como agente temporário da Europol, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração, a partir de ,
  em conformidade com um procedimento de cooperação, como segue
  :

| a) | uma

  Com base numa
  lista de candidatos proposta pela

  por um comité composto pelo representante da
  Comissão
  no conselho de administração e outros dois membros do conselho de administração,
  na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente
  , os requerentes são convidados, antes da nomeação, a comparecer perante o Conselho e o grupo de controlo parlamentar conjunto e a responder a perguntas; |
| --- | --- |

a)

uma

  Com base numa
  lista de candidatos proposta pela

  por um comité composto pelo representante da
  Comissão
  no conselho de administração e outros dois membros do conselho de administração,
  na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente
  , os requerentes são convidados, antes da nomeação, a comparecer perante o Conselho e o grupo de controlo parlamentar conjunto e a responder a perguntas;

| b) | O grupo de controlo parlamentar conjunto e o Conselho emitem em seguida os respetivos pareceres e anunciam as suas ordens de preferência; |
| --- | --- |

b)

O grupo de controlo parlamentar conjunto e o Conselho emitem em seguida os respetivos pareceres e anunciam as suas ordens de preferência;

| c) | O conselho de administração nomeia o diretor executivo tendo em conta esses pareceres. |
| --- | --- |

c)

O conselho de administração nomeia o diretor executivo tendo em conta esses pareceres.

Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, a Europol é representada pelo presidente do conselho de administração.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.
  [Alt. 203]

3.   O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as funções e desafios futuros da Europol.

4.   O conselho de administração, ,
  após solicitar o parecer do grupo de controlo parlamentar conjunto e
  deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos. [Alt. 204]

5.   O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. No prazo de um mês antes dessa prorrogação, o diretor executivo pode

  deve
  ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu

  o grupo de controlo parlamentar conjunto
  e a responder às perguntas dos respetivos membros. [Alt. 205]

6.   Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez terminado o período total do seu mandato.

7.   O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão

  que deve justificar-se perante o grupo de controlo parlamentar conjunto e o Conselho
  . [Alt. 206]

8.   O conselho de administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a destituição do diretor executivo e/ou do ou dos diretores executivos adjuntos com base numa maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Artigo 57.o

Diretores executivos adjuntos

1.   O diretor executivo é assistido por quatro

  três
  diretores executivos adjuntos, incluindo um responsável pela formação. O diretor executivo adjunto para a formação é responsável pela gestão da Academia Europol e das suas atividades. O diretor executivo adjunto para a formação é responsável pela gestão da Academia Europol e das suas atividades. O diretor executivo define as atribuições dos outros diretores. [Alt. 207]

2.   Aplica-se o disposto no artigo 56.o aos diretores executivos adjuntos. O diretor executivo deve ser consultado antes da sua nomeação ou destituição do cargo.

Artigo 58.o

Peritos nacionais destacados e outro pessoal

1.   A Europol pode recorrer a peritos nacionais destacados ou outro pessoal não recrutado pela Europol.

2.   O conselho de administração deve adotar uma decisão relativa ao estabelecimento de regras sobre o destacamento de peritos nacionais para a Europol.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 59.o

Orçamento

1.   Todas as receitas e despesas da Europol são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento da Europol.

2.   O orçamento da Europol deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Europol devem incluir uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União Europeia.

4.   A Europol pode beneficiar do financiamento da União sob a forma de acordos de delegação ou acordos ad-hoc e, a título excecional, subvenções, em conformidade com as disposições de instrumentos relevantes de apoio às políticas da União.

5.   As despesas da Europol incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas, bem como os custos de funcionamento.

Artigo 60.o

Elaboração do orçamento

1.   O diretor executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte, que inclui o quadro de pessoal, e envia-o ao conselho de administração.

2.   Com base neste projeto, o conselho de administração elabora um projeto provisório de mapa previsional de receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte. O projeto provisório de mapa previsional das receitas e despesas da Europol é enviado à Comissão cada ano até [data prevista no Regulamento Financeiro Quadro]. O conselho de administração envia
  e apresenta
  a versão definitiva deste mapa previsional, que inclui um projeto de quadro de pessoal,
  ao grupo de controlo parlamentar conjunto,
  à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  e aos parlamentos nacionais
  até 31 de março. [Alt. 208]

3.   A Comissão envia o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a autoridade orçamental) juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

4.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União Europeia das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.o e 314.o do TFUE.

5.   A autoridade orçamental autoriza as dotações para a contribuição destinada à Europol.

6.   A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Europol.

7.   O orçamento da Europol é adotado pelo conselho de administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

8.   Quando estão em causa projetos, em especial projetos imobiliários suscetíveis de ter implicações significativas para o orçamento, aplicam-se as disposições do [o Regulamento Financeiro Quadro].

Artigo 61.o

Execução do orçamento

1.   O diretor executivo é responsável pela execução do orçamento da Europol.

2.   O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

Artigo 62.o

Apresentação das contas e quitação

1.   Até 1 de março seguinte a cada exercício financeiro, o contabilista da Europol comunica as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

2.   A Europol transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira
  e apresenta-o ao grupo de controlo parlamentar conjunto

  , ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício financeiro seguinte. [Alt. 209]

3.   Até 31 de março seguinte a cada exercício financeiro, o contabilista da Comissão transmite as contas provisórias da Europol, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas.

4.   Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Europol, nos termos do artigo 148.o do Regulamento Financeiro, o contabilista elabora as contas definitivas da Europol. O diretor executivo apresenta-as ao conselho de administração para parecer.

5.   O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Europol.

6.   Até 1 de julho seguinte a cada exercício financeiro, o diretor executivo envia ao Parlamento Europeu

  e apresenta
  ao
  grupo de controlo parlamentar conjunto
  , ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração. [Alt. 210]

7.   As contas definitivas são publicadas.

8.   O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual até [data indicada no Regulamento Financeiro Quadro]. Envia essa resposta igualmente ao conselho de administração.

9.   O diretor executivo comunica ao Parlamento Europeu, a pedido deste, como previsto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do procedimento de quitação para o exercício financeiro em causa.

10.   O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao diretor executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes de 15 de maio do exercício N + 2.

Artigo 63.o

Regras financeiras

1.   As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do [Regulamento Financeiro Quadro] se as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão.
  Se essa divergência ocorrer, o Parlamento Europeu deve ser notificado. [Alt. 211]

2.   Devido à especificidade dos membros da rede dos institutos nacionais de formação que são as únicas entidades com características específicas e competências técnicas para realizar ações de formação relevantes, esses membros podem receber subvenções sem necessidade de convites à apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 190.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012

   (18)

  da Comissão.
  [Alt. 212]

Capítulo XII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 64.o

Estatuto jurídico

1.   A Europol é um organismo da União com personalidade jurídica.

2.   A Europol goza em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito nacional às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e ser parte em processos judiciais.

3.   A Europol tem sede na Haia, nos Países Baixos.

Artigo 65.o

Privilégios e imunidades

1.   É aplicável à Europol e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2.   Os privilégios e imunidades dos agentes de ligação e membros das suas famílias devem ser objeto de um acordo entre o Reino dos Países Baixos e os demais Estados-Membros. Esse acordo deve prever os privilégios e as imunidades necessários ao correto desempenho das funções dos agentes de ligação.

Artigo 66.o

Regime linguístico

1.   Aplicam-se à Europol as disposições do Regulamento n.o 1 (19).

2.   Os serviços de tradução necessários para o funcionamento da Europol são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Artigo 67.o

Transparência

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se aos documentos
  administrativos
  conservados pela Europol. [Alt. 213]

2.   Com base numa proposta do diretor executivo, e até seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, o conselho de administração adota as regras práticas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no que diz respeito aos documentos da Europol.

3.   As decisões tomadas pela Europol ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar origem a queixas para o Provedor de Justiça Europeu ou a um recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.

3-A.
     
  A Europol deve publicar na sua página na Internet uma lista dos membros do Conselho de Administração e dos peritos externos e internos, juntamente com os respetivos currículos e declarações de interesses; as atas das reuniões do Conselho de Administração devem ser publicadas de forma sistemática; a Europol pode restringir, de forma temporária ou permanente, a publicação de documentos, caso haja o risco de esta publicação comprometer o desempenho das suas missões, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade. [Alt. 214]

Artigo 67.o-A

Notificação prévia e mecanismo da bandeira vermelha

A Comissão ativa um sistema de alerta, se tiver motivos sérios para crer que o Conselho de Administração de uma Agência está prestes a tomar decisões suscetíveis de não serem conformes com o respetivo mandato, de violarem o Direito da UE ou de estarem em manifesta contradição com os objetivos das políticas da União. Nesse caso, a Comissão coloca formalmente o problema ao Conselho de Administração e solicita-lhe que se abstenha de tomar a decisão em causa. No caso de o Conselho de Administração se recusar a atender o pedido, a Comissão informa formalmente o Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de poder reagir com celeridade. A Comissão poderá solicitar ao Conselho de Administração que se abstenha de pôr em prática a decisão controversa, enquanto os representantes das Instituições estiverem a debater a questão. [Alt. 215]

Artigo 68.o

Luta contra a fraude

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, no prazo de seis meses a contar do dia em que a Europol fique operacional, esta deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (20) e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Europol mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.

2.   O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União por intermédio da Europol.

3.   O OLAF pode efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, tendo em vista determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no que respeita a uma subvenção ou um contrato financiado pela Europol, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (21).

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Europol devem incluir disposições a habilitar expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 69.o

Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas

A Europol estabelece as suas próprias regras sobre os deveres de sigilo e de confidencialidade, bem como sobre a proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas da União Europeia, tendo em conta os princípios de base e as normas mínimas referidos na Decisão 2011/292/UE. São abrangidas, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais informações.

Artigo 70.o

Avaliação e reexame

1.   O mais tardar cinco anos após [a data de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação para examinar o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho
  , bem como o funcionamento dos mecanismos de controlo das atividades da Europol por parte do Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais
  . A avaliação deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar os objetivos da Europol, bem como a incidência financeira de qualquer alteração. [Alt. 216]

2.   A Comissão transmite
  e apresenta
  o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões
  se adequado, acompanhado por uma proposta de alteração do presente regulamento
  , ao
  grupo de controlo parlamentar conjunto

  ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração.
  Além disso, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais quaisquer outras informações relativas à avaliação, sempre que sejam solicitadas. [Alt. 217]

3.   De duas em duas avaliações, a Comissão deve também examinar os resultados alcançados pela Europol, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições. Se entender que a existência da Europol deixou de se justificar face aos objetivos e atribuições que lhe foram confiados, a Comissão pode propor a alteração em conformidade ou a revogação do presente regulamento
  , de acordo com o processo legislativo ordinário
  . [Alt. 218]

Artigo 71.o

Inquéritos administrativos

As atividades da Europol estão sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o artigo 228.o do TFUE.

Artigo 72.o

Sede

1.   As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Europol no Estado-Membro de acolhimento e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do conselho de administração, ao pessoal da Agência e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede entre a Europol e o Estado-Membro de acolhimento, concluído após ter sido obtida a aprovação do conselho de administração até [2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento].

2.   O Estado-Membro de acolhimento da Europol deve assegurar as melhores condições possíveis para o seu bom funcionamento, incluindo a oferta de escolaridade multilingue e com vocação europeia, bem como meios de transporte adequados.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 73.o

Sucessão jurídica geral

1.   A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica geral relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, bem como pela CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. [Alt. 219]

2.   O presente regulamento não afeta a eficácia jurídica de acordos concluídos pela Europol, criada pela Decisão 2009/371/JAI, anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   O presente regulamento não afeta a eficácia jurídica de acordos concluídos pela CEPOL, criada pela Decisão 2005/681/JAI, anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento.
  [Alt. 220]

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 3, o acordo relativo à sede concluído com base na Decisão 2005/681/JAI deixa de vigorar na data de aplicação do presente regulamento.
  [Alt. 221]

Artigo 74.o

Disposições transitórias relativas ao conselho de administração

1.   O mandato dos membros do conselho de administração da CEPOL, estabelecido com base no artigo 10.o da Decisão 2005/681/JAI, termina em [data de entrada em vigor do presente regulamento].
  [Alt. 222]

2.   O mandato dos membros do conselho de administração da Europol, estabelecido com base no artigo 37.o da Decisão 2009/371/JAI, termina em [data de aplicação do presente regulamento].

3.   O conselho de administração, estabelecido com base no artigo 37.o da Decisão 2009/371/JAI deve, no período compreendido entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação:

| a) | Exercer as funções do conselho de administração a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Exercer as funções do conselho de administração a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento;

| b) | Preparar a adoção das regras sobre os deveres de confidencialidade e de sigilo, e de proteção das informações classificadas da UE, referidas no artigo 69.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Preparar a adoção das regras sobre os deveres de confidencialidade e de sigilo, e de proteção das informações classificadas da UE, referidas no artigo 69.o do presente regulamento;

| c) | Elaborar qualquer instrumento necessário à aplicação do presente regulamento; e |
| --- | --- |

c)

Elaborar qualquer instrumento necessário à aplicação do presente regulamento; e

| d) | Rever as medidas não legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, de modo a que o conselho de administração, estabelecido nos termos do artigo 13.o do presente regulamento, possa adotar uma decisão a que se refere o artigo 78.o, n.o 2. |
| --- | --- |

d)

Rever as medidas não legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, de modo a que o conselho de administração, estabelecido nos termos do artigo 13.o do presente regulamento, possa adotar uma decisão a que se refere o artigo 78.o, n.o 2.

4.   A Comissão deve tomar as medidas necessárias, sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de assegurar que o conselho de administração estabelecido em conformidade com o artigo 13.o inicia as suas atividades em [data de aplicação do presente regulamento].

5.   O mais tardar 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes das pessoas que designaram como membro efetivo e membro suplente do conselho de administração, em conformidade com o artigo 13.o.

6.   O conselho de administração, instituído com base no artigo 13.o do presente regulamento, deve realizar a sua primeira reunião em [data de aplicação do presente regulamento]. Nessa data, adota, se necessário, uma decisão a que se refere o artigo 78.o, n.o 2.

6-A.
     
  O Conselho de Administração elabora disposições circunstanciadas aplicáveis ao procedimento previsto no artigo 67.o-A e submete-as à aprovação da Comissão. [Alt. 223]

Artigo 75.o

Disposições transitórias sobre o diretor executivo e os diretores adjuntos

1.   O diretor, nomeado com base no artigo 38.o da Decisão 2009/371/JAI, desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, a função de diretor executivo, tal como previsto no artigo 19.o do presente regulamento. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas. Se o mandato terminar após [data de entrada em vigor do presente regulamento] mas antes [data de aplicação do presente regulamento], é prorrogado automaticamente até um ano após a data de aplicação do presente regulamento.

2.   Caso o diretor executivo não queira ou não possa agir em conformidade com o n.o 1, a Comissão nomeia um funcionário dos seus serviços como diretor executivo interino para desempenhar as funções de diretor executivo, por um período máximo de 18 meses, até que se concluam as nomeações previstas no artigo 56.o.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se aos diretores adjuntos nomeados com base no artigo 38.o da Decisão 2009/371/JAI.

4.   O diretor da CEPOL nomeado com base no artigo 11.o, n.o 1, da Decisão 2005/681/JAI, desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, as funções do diretor executivo adjunto da Europol para a formação. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas. Se o mandato terminar após [data de entrada em vigor do presente regulamento], mas antes [data de aplicação do presente regulamento], é prorrogado automaticamente até um ano após a data de aplicação do presente regulamento.
  [Alt. 224]

Artigo 76.o

Disposições orçamentais transitórias

1.   No que respeita a cada um dos três exercícios orçamentais seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, são reservados pelo menos 8 milhões de EUR das despesas operacionais para a formação, tal como descrito no capítulo III.
  [Alt. 225]

2.   O processo de quitação dos orçamentos aprovados com base no artigo 42.o da Decisão 2009/371/JAI, é efetuado de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 43.o da mesma decisão e com as regras financeiras da Europol.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 77.o

Substituição

O presente regulamento substitui e revoga a Decisão 2009/371/JAI e a Decisão 2005/681/JAI. [Alt. 226]

As referências às decisões substituídas devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 78.o

Revogação

1.   Todas as medidas legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2005/681/JAI são revogadas com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

2.   Todas as medidas não legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), e da Decisão 2005/681/JAI, que cria a CEPOL, devem manter-se em vigor após [a data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em contrário do conselho de administração da Europol para dar execução ao presente regulamento. [Alt. 227]

Artigo 79.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir [data de aplicação].

Todavia, os artigos 73.o, 74.o e 75.o são aplicáveis a partir de [a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

1

(2)  Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

2

(3)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

3

(4)  
  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

4

JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(5)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

5

(*1)  Proposta COM(2013)0048.

*1

(6)  
  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
  (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

6

Regulamento (CE) n.o

(7)  Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, Estrasburgo, 28.1.1981.

7

(8)  Comité de Ministros do Conselho da Europa, Recomendação n.o R(87) 15 aos Estados-Membros que regulamenta a utilização dos dados pessoais no domínio policial, 17.9.1987.

8

o

(9)  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

9

(10)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (Regulamento Financeiro) (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

11

o

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

12

o

(13)  Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17).

13

(14)  Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de julho de 2005, relativa ao combate à contrafação do euro (JO L 185 de 16.7.2005, p. 35).

14

(15)  
  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

15

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(16)  
  Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

16

Regulamento (CE) n.o

(17)  
  Em conformidade com o disposto na Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2013.

17

Em conformidade com o disposto na Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2013.

(18)  
  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

18

JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(19)  Conselho CEE: Regulamento no 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

19

o

(20)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

20

(21)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

21

o

ANEXO I

Lista das infrações em relação às quais a Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento

| — | Terrorismo |
| --- | --- |

—

Terrorismo

| — | Crime organizado |
| --- | --- |

—

Crime organizado

| — | Tráfico de estupefacientes |
| --- | --- |

—

Tráfico de estupefacientes

| — | Branqueamento de capitais |
| --- | --- |

—

Branqueamento de capitais

| — | Crimes associados a material nuclear e radioativo |
| --- | --- |

—

Crimes associados a material nuclear e radioativo

| — | Tráfico de imigrantes |
| --- | --- |

—

Tráfico de imigrantes

| — | Tráfico de seres humanos |
| --- | --- |

—

Tráfico de seres humanos

| — | Tráfico de veículos roubados |
| --- | --- |

—

Tráfico de veículos roubados

| — | Homicídio voluntário, ofensas corporais graves |
| --- | --- |

—

Homicídio voluntário, ofensas corporais graves

| — | Tráfico de órgãos e tecidos humanos |
| --- | --- |

—

Tráfico de órgãos e tecidos humanos

| — | Rapto, sequestro e tomada de reféns |
| --- | --- |

—

Rapto, sequestro e tomada de reféns

| — | Racismo e xenofobia |
| --- | --- |

—

Racismo e xenofobia

| — | Assalto |
| --- | --- |

—

Assalto

| — | Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte |
| --- | --- |

—

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

| — | Burla e fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União |
| --- | --- |

—

Burla e fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União

| — | Extorsão de proteção e extorsão |
| --- | --- |

—

Extorsão de proteção e extorsão

| — | Contrafação e piratagem de produtos |
| --- | --- |

—

Contrafação e piratagem de produtos

| — | Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico |
| --- | --- |

—

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

| — | Falsificação de moeda e de meios de pagamento |
| --- | --- |

—

Falsificação de moeda e de meios de pagamento

| — | Criminalidade informática |
| --- | --- |

—

Criminalidade informática

| — | Corrupção |
| --- | --- |

—

Corrupção

| — | Tráfico de armas, munições e explosivos |
| --- | --- |

—

Tráfico de armas, munições e explosivos

| — | Tráfico de espécies animais ameaçadas |
| --- | --- |

—

Tráfico de espécies animais ameaçadas

| — | Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas |
| --- | --- |

—

Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas

| — | Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios |
| --- | --- |

—

Crimes contra o ambiente, incluindo a poluição por navios

| — | Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento |
| --- | --- |

—

Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento

| — | Abuso e exploração sexual de
  seres humanos, especialmente de
  mulheres e de crianças. [Alt. 228] |
| --- | --- |

—

Abuso e exploração sexual de
  seres humanos, especialmente de
  mulheres e de crianças. [Alt. 228]

ANEXO II

Categorias de dados pessoais e categorias de titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos e tratados para fins de controlo cruzado, como referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a)

| 1. | Os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de controlo cruzado dizem respeito a:






  a) | Pessoas que, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou tenham sido condenadas por alguma dessas infrações; |
| --- | --- | --- |

1.

Os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de controlo cruzado dizem respeito a:

a)

Pessoas que, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou tenham sido condenadas por alguma dessas infrações;

| b) | Pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol. |
| --- | --- |

b)

Pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol.

| 2. | Os dados relativos às pessoas referidas no ponto 1 apenas podem incluir as seguintes categorias de dados pessoais:






  a) | Apelido, apelido de solteira, nome próprio e eventuais alcunhas ou pseudónimos; |
| --- | --- | --- |

2.

Os dados relativos às pessoas referidas no ponto 1 apenas podem incluir as seguintes categorias de dados pessoais:

a)

Apelido, apelido de solteira, nome próprio e eventuais alcunhas ou pseudónimos;

| b) | Data e local de nascimento; |
| --- | --- |

b)

Data e local de nascimento;

| c) | Nacionalidade; |
| --- | --- |

c)

Nacionalidade;

| d) | Sexo; |
| --- | --- |

d)

Sexo;

| e) | Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa; |
| --- | --- |

e)

Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;

| f) | Número de segurança social, cartas de condução, documentos de identificação e dados do passaporte; e |
| --- | --- |

f)

Número de segurança social, cartas de condução, documentos de identificação e dados do passaporte; e

| g) | Se necessário, outras características úteis à sua identificação, inclusive características físicas particulares, objetivas e permanentes, tais como dados dactiloscópicos e perfil de ADN (obtido a partir da parte não codificada do ADN). |
| --- | --- |

g)

Se necessário, outras características úteis à sua identificação, inclusive características físicas particulares, objetivas e permanentes, tais como dados dactiloscópicos e perfil de ADN (obtido a partir da parte não codificada do ADN).

| 3. | Para além dos dados referidos no ponto 2, podem ser recolhidas e tratadas as seguintes categorias de dados pessoais relativos às pessoas referidas no ponto 1:






  a) | Infrações penais, alegadas infrações penais e respetivas datas, locais e modo como foram (alegadamente) praticadas; |
| --- | --- | --- |

3.

Para além dos dados referidos no ponto 2, podem ser recolhidas e tratadas as seguintes categorias de dados pessoais relativos às pessoas referidas no ponto 1:

a)

Infrações penais, alegadas infrações penais e respetivas datas, locais e modo como foram (alegadamente) praticadas;

| b) | Meios utilizados, ou suscetíveis de o ser, na prática das infrações penais, incluindo informações relativas a pessoas coletivas; |
| --- | --- |

b)

Meios utilizados, ou suscetíveis de o ser, na prática das infrações penais, incluindo informações relativas a pessoas coletivas;

| c) | Serviços que instruem os processos e número dos mesmos; |
| --- | --- |

c)

Serviços que instruem os processos e número dos mesmos;

| d) | Suspeitas de pertencer a uma organização criminosa; |
| --- | --- |

d)

Suspeitas de pertencer a uma organização criminosa;

| e) | Condenações, sempre que resultem de infrações penais da competência da Europol; |
| --- | --- |

e)

Condenações, sempre que resultem de infrações penais da competência da Europol;

| f) | Parte que introduziu os dados. |
| --- | --- |

f)

Parte que introduziu os dados.

Estes dados podem ser fornecidos à Europol mesmo quando ainda não incluem qualquer referência a pessoas.

| 4. | Informações suplementares conservadas pela Europol ou pelas Unidades Nacionais relativas às pessoas referidas no ponto 1, podem ser comunicadas, mediante pedido, a qualquer Unidade Nacional ou à Europol. No que respeita às Unidades Nacionais, esta comunicação deve efetuar-se de acordo com a respetiva legislação nacional. |
| --- | --- |

4.

Informações suplementares conservadas pela Europol ou pelas Unidades Nacionais relativas às pessoas referidas no ponto 1, podem ser comunicadas, mediante pedido, a qualquer Unidade Nacional ou à Europol. No que respeita às Unidades Nacionais, esta comunicação deve efetuar-se de acordo com a respetiva legislação nacional.

| 5. | Se o procedimento judicial contra a pessoa em causa for definitivamente arquivado ou se essa pessoa for definitivamente absolvida, os dados relativos ao processo em que foi proferida tal decisão são apagados. |
| --- | --- |

5.

Se o procedimento judicial contra a pessoa em causa for definitivamente arquivado ou se essa pessoa for definitivamente absolvida, os dados relativos ao processo em que foi proferida tal decisão são apagados.

ANEXO III

Categorias de dados pessoais e categorias de titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos e tratados para efeitos de análises estratégicas ou outra natureza geral ou de análises operacionais [como referido no artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

| 1. | Os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de análises estratégicas, ou outra natureza geral ou de análises operacionais, dizem respeito a:






  a) | Pessoas que, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações; |
| --- | --- | --- |

1.

Os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de análises estratégicas, ou outra natureza geral ou de análises operacionais, dizem respeito a:

a)

Pessoas que, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações;

| b) | Pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol; |
| --- | --- |

b)

Pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol;

| c) | Pessoas que possam vir a testemunhar em investigações relacionadas com as infrações em causa ou em subsequentes processos penais; |
| --- | --- |

c)

Pessoas que possam vir a testemunhar em investigações relacionadas com as infrações em causa ou em subsequentes processos penais;

| d) | Pessoas que tenham sido vítimas de uma das infrações em causa ou relativamente às quais existam motivos para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas infrações; |
| --- | --- |

d)

Pessoas que tenham sido vítimas de uma das infrações em causa ou relativamente às quais existam motivos para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas infrações;

| e) | Pessoas de contacto e outras pessoas associadas; e |
| --- | --- |

e)

Pessoas de contacto e outras pessoas associadas; e

| f) | Pessoas que possam fornecer informações sobre as infrações penais em causa. |
| --- | --- |

f)

Pessoas que possam fornecer informações sobre as infrações penais em causa.

| 2. | As seguintes categorias de dados pessoais, incluindo dados de natureza administrativa conexos, podem ser tratadas em relação às categorias de pessoas referidas no n.o 1, alíneas a) e b):






  a) | Elementos pessoais:






  i) | Apelidos atuais e anteriores; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As seguintes categorias de dados pessoais, incluindo dados de natureza administrativa conexos, podem ser tratadas em relação às categorias de pessoas referidas no n.o 1, alíneas a) e b):

a)

Elementos pessoais:

i)

Apelidos atuais e anteriores;

| ii) | Nome próprio atual e anterior; |
| --- | --- |

ii)

Nome próprio atual e anterior;

| iii) | Apelido de solteira; |
| --- | --- |

iii)

Apelido de solteira;

| iv) | Nome do pai (quando necessário para efeitos de identificação); |
| --- | --- |

iv)

Nome do pai (quando necessário para efeitos de identificação);

| v) | Nome da mãe (quando necessário para efeitos de identificação); |
| --- | --- |

v)

Nome da mãe (quando necessário para efeitos de identificação);

| vi) | Sexo; |
| --- | --- |

vi)

Sexo;

| vii) | Data de nascimento; |
| --- | --- |

vii)

Data de nascimento;

| viii) | Local de nascimento; |
| --- | --- |

viii)

Local de nascimento;

| ix) | Nacionalidade; |
| --- | --- |

ix)

Nacionalidade;

| x) | Estado civil; |
| --- | --- |

x)

Estado civil;

| xi) | Outros nomes por que é conhecida; |
| --- | --- |

xi)

Outros nomes por que é conhecida;

| xii) | Alcunha; |
| --- | --- |

xii)

Alcunha;

| xiii) | Pseudónimo ou nome falso utilizado; |
| --- | --- |

xiii)

Pseudónimo ou nome falso utilizado;

| xiv) | Residência e/ou domicílio atual e anterior; |
| --- | --- |

xiv)

Residência e/ou domicílio atual e anterior;

| b) | Descrição física:






  i) | Descrição física; |
| --- | --- | --- |

b)

Descrição física:

i)

Descrição física;

| ii) | Sinais particulares (marcas/cicatrizes/tatuagens, etc.). |
| --- | --- |

ii)

Sinais particulares (marcas/cicatrizes/tatuagens, etc.).

| c) | Meios de identificação:






  i) | Documentos de identidade/carta de condução; |
| --- | --- | --- |

c)

Meios de identificação:

i)

Documentos de identidade/carta de condução;

| ii) | Números do cartão de identidade/passaporte; |
| --- | --- |

ii)

Números do cartão de identidade/passaporte;

| iii) | Número de identificação nacional/número de segurança social, se aplicável; |
| --- | --- |

iii)

Número de identificação nacional/número de segurança social, se aplicável;

| iv) | Imagens fotográficas e outras informações sobre o aspeto físico; |
| --- | --- |

iv)

Imagens fotográficas e outras informações sobre o aspeto físico;

| v) | Dados de identificação obtidos por métodos de polícia científica, nomeadamente impressões digitais, perfil de ADN (obtido a partir da parte não codificada do ADN), perfil vocal, grupo sanguíneo, informações sobre a dentição. |
| --- | --- |

v)

Dados de identificação obtidos por métodos de polícia científica, nomeadamente impressões digitais, perfil de ADN (obtido a partir da parte não codificada do ADN), perfil vocal, grupo sanguíneo, informações sobre a dentição.

| d) | Profissão e aptidões:






  i) | Emprego e ocupação atuais; |
| --- | --- | --- |

d)

Profissão e aptidões:

i)

Emprego e ocupação atuais;

| ii) | Emprego e ocupação anteriores; |
| --- | --- |

ii)

Emprego e ocupação anteriores;

| iii) | Estudos (ensino secundário/universitário/profissional); |
| --- | --- |

iii)

Estudos (ensino secundário/universitário/profissional);

| iv) | Habilitações e diplomas; |
| --- | --- |

iv)

Habilitações e diplomas;

| v) | Aptidões e outros conhecimentos (linguísticos/outros). |
| --- | --- |

v)

Aptidões e outros conhecimentos (linguísticos/outros).

| e) | Dados económicos e financeiros:






  i) | Dados financeiros (contas e códigos bancários, cartões de crédito, etc.); |
| --- | --- | --- |

e)

Dados económicos e financeiros:

i)

Dados financeiros (contas e códigos bancários, cartões de crédito, etc.);

| ii) | Património em dinheiro; |
| --- | --- |

ii)

Património em dinheiro;

| iii) | Ações e participações/outros valores; |
| --- | --- |

iii)

Ações e participações/outros valores;

| iv) | Dados imobiliários; |
| --- | --- |

iv)

Dados imobiliários;

| v) | Vínculos a sociedades e empresas; |
| --- | --- |

v)

Vínculos a sociedades e empresas;

| vi) | Contactos de bancos e instituições de crédito; |
| --- | --- |

vi)

Contactos de bancos e instituições de crédito;

| vii) | Situação fiscal; |
| --- | --- |

vii)

Situação fiscal;

| viii) | Outras informações sobre a gestão dos negócios financeiros da pessoa. |
| --- | --- |

viii)

Outras informações sobre a gestão dos negócios financeiros da pessoa.

| f) | Dados comportamentais:






  i) | Estilo de vida (por exemplo, viver acima das suas posses) e hábitos; |
| --- | --- | --- |

f)

Dados comportamentais:

i)

Estilo de vida (por exemplo, viver acima das suas posses) e hábitos;

| ii) | Deslocações; |
| --- | --- |

ii)

Deslocações;

| iii) | Locais frequentados; |
| --- | --- |

iii)

Locais frequentados;

| iv) | Armas e outros instrumentos perigosos; |
| --- | --- |

iv)

Armas e outros instrumentos perigosos;

| v) | Nível de perigosidade; |
| --- | --- |

v)

Nível de perigosidade;

| vi) | Riscos específicos, nomeadamente probabilidade de fuga, recurso a duplos, ligações com agentes dos serviços policiais; |
| --- | --- |

vi)

Riscos específicos, nomeadamente probabilidade de fuga, recurso a duplos, ligações com agentes dos serviços policiais;

| vii) | Perfis e traços de caráter de tendência criminosa; |
| --- | --- |

vii)

Perfis e traços de caráter de tendência criminosa;

| viii) | Consumo de drogas. |
| --- | --- |

viii)

Consumo de drogas.

| g) | Contactos e associados, incluindo o tipo e a natureza do contacto ou da associação; |
| --- | --- |

g)

Contactos e associados, incluindo o tipo e a natureza do contacto ou da associação;

| h) | Meios de comunicação utilizados, como telefone (fixo ou móvel), fax, pager, correio eletrónico, endereços postais, ligações Internet; |
| --- | --- |

h)

Meios de comunicação utilizados, como telefone (fixo ou móvel), fax, pager, correio eletrónico, endereços postais, ligações Internet;

| i) | Meios de transporte utilizados, nomeadamente carros, barcos, aeronaves, incluindo informações que permitam a identificação desses meios de transporte (números de registo ou matrícula); |
| --- | --- |

i)

Meios de transporte utilizados, nomeadamente carros, barcos, aeronaves, incluindo informações que permitam a identificação desses meios de transporte (números de registo ou matrícula);

| j) | Informações relativas a atos criminosos:






  i) | Condenações anteriores; |
| --- | --- | --- |

j)

Informações relativas a atos criminosos:

i)

Condenações anteriores;

| ii) | Presumível participação em atividades criminosas; |
| --- | --- |

ii)

Presumível participação em atividades criminosas;

| iii) | Formas de atuação; |
| --- | --- |

iii)

Formas de atuação;

| iv) | Meios que foram ou possam ser utilizados para preparar e/ou cometer crimes; |
| --- | --- |

iv)

Meios que foram ou possam ser utilizados para preparar e/ou cometer crimes;

| v) | Associação a grupos ou organizações criminosas e lugar que ocupa dentro delas; |
| --- | --- |

v)

Associação a grupos ou organizações criminosas e lugar que ocupa dentro delas;

| vi) | Função na organização criminosa; |
| --- | --- |

vi)

Função na organização criminosa;

| vii) | Área geográfica das atividades criminosas; |
| --- | --- |

vii)

Área geográfica das atividades criminosas;

| viii) | Material reunido no decurso de uma investigação, nomeadamente imagens fotográficas e de vídeo. |
| --- | --- |

viii)

Material reunido no decurso de uma investigação, nomeadamente imagens fotográficas e de vídeo.

| k) | Referência a outros sistemas de informação que conservem informações sobre a pessoa:






  i) | Europol; |
| --- | --- | --- |

k)

Referência a outros sistemas de informação que conservem informações sobre a pessoa:

i)

Europol;

| ii) | Autoridades policiais/aduaneiras; |
| --- | --- |

ii)

Autoridades policiais/aduaneiras;

| iii) | Outras autoridades; |
| --- | --- |

iii)

Outras autoridades;

| iv) | Organizações internacionais; |
| --- | --- |

iv)

Organizações internacionais;

| v) | Entidades públicas; |
| --- | --- |

v)

Entidades públicas;

| vi) | Entidades privadas. |
| --- | --- |

vi)

Entidades privadas.

| l) | Informações sobre pessoas coletivas associadas aos dados referidos nas alíneas e) e j):






  i) | Denominação da pessoa coletiva; |
| --- | --- | --- |

l)

Informações sobre pessoas coletivas associadas aos dados referidos nas alíneas e) e j):

i)

Denominação da pessoa coletiva;

| ii) | Localização; |
| --- | --- |

ii)

Localização;

| iii) | Data e lugar de estabelecimento; |
| --- | --- |

iii)

Data e lugar de estabelecimento;

| iv) | Número de registo administrativo; |
| --- | --- |

iv)

Número de registo administrativo;

| v) | Forma jurídica; |
| --- | --- |

v)

Forma jurídica;

| vi) | Capital; |
| --- | --- |

vi)

Capital;

| vii) | Setor de atividade; |
| --- | --- |

vii)

Setor de atividade;

| viii) | Filiais nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

viii)

Filiais nacionais e internacionais;

| ix) | Diretores; |
| --- | --- |

ix)

Diretores;

| x) | Ligações com bancos. |
| --- | --- |

x)

Ligações com bancos.

| 3. | «Contactos e associados», tal como referido no ponto 1, alínea e), são as pessoas através das quais há razões suficientes para crer que podem ser obtidas essas informações, que dizem respeito às pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b) do presente anexo, e que são relevantes para análise, desde que não estejam incluídas numa das categorias de pessoas referidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d) e f). «Contactos» são todas as pessoas que mantêm contactos esporádicos com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b). «Associados» são todas as pessoas que mantêm contactos regulares com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b).
  No que diz respeito aos contactos e associados, os dados referidos no ponto 2 podem ser armazenados na medida do necessário, desde que haja motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel desempenhado por essas pessoas enquanto contactos ou associados.
  Neste contexto, devem ser considerados os seguintes aspetos:






  a) | A relação dessas pessoas com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), deve ser clarificada o mais cedo possível; |
| --- | --- | --- |

3.

«Contactos e associados», tal como referido no ponto 1, alínea e), são as pessoas através das quais há razões suficientes para crer que podem ser obtidas essas informações, que dizem respeito às pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b) do presente anexo, e que são relevantes para análise, desde que não estejam incluídas numa das categorias de pessoas referidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d) e f). «Contactos» são todas as pessoas que mantêm contactos esporádicos com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b). «Associados» são todas as pessoas que mantêm contactos regulares com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b).

No que diz respeito aos contactos e associados, os dados referidos no ponto 2 podem ser armazenados na medida do necessário, desde que haja motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel desempenhado por essas pessoas enquanto contactos ou associados.

Neste contexto, devem ser considerados os seguintes aspetos:

a)

A relação dessas pessoas com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b), deve ser clarificada o mais cedo possível;

| b) | Se a presunção de que existe uma relação entre essas pessoas e as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b) se revelar infundada, os dados são imediatamente apagados; |
| --- | --- |

b)

Se a presunção de que existe uma relação entre essas pessoas e as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b) se revelar infundada, os dados são imediatamente apagados;

| c) | Caso se suspeite de que essas pessoas cometeram uma infração da competência da Europol ou tenham sido condenadas por tal infração ou se existirem indícios concretos ou motivos razoáveis para crer, ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em causa, que virão a cometer aquele tipo de infrações, todos os dados a que se refere o ponto 2 podem ser armazenados; |
| --- | --- |

c)

Caso se suspeite de que essas pessoas cometeram uma infração da competência da Europol ou tenham sido condenadas por tal infração ou se existirem indícios concretos ou motivos razoáveis para crer, ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em causa, que virão a cometer aquele tipo de infrações, todos os dados a que se refere o ponto 2 podem ser armazenados;

| d) | Os dados sobre contactos e associados de contactos, bem como os dados sobre contactos e associados de associados não são armazenados, com exceção dos dados sobre o tipo e a natureza dos respetivos contactos ou associações com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

d)

Os dados sobre contactos e associados de contactos, bem como os dados sobre contactos e associados de associados não são armazenados, com exceção dos dados sobre o tipo e a natureza dos respetivos contactos ou associações com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b);

| e) | Se for impossível a clarificação mencionada nas alíneas anteriores, este facto deve ser tido em conta no momento da decisão sobre a necessidade e os limites de armazenamento dos dados para análises ulteriores. |
| --- | --- |

e)

Se for impossível a clarificação mencionada nas alíneas anteriores, este facto deve ser tido em conta no momento da decisão sobre a necessidade e os limites de armazenamento dos dados para análises ulteriores.

| 4. | No que respeita a pessoas que, tal como referido no ponto 1, tenham sido vítimas de uma das infrações em causa ou relativamente às quais existam motivos para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas infrações, podem ser armazenados os dados referidos no ponto 2, alínea a), subalínea iii), do presente anexo, bem como as seguintes categorias de dados:






  a) | Dados de identificação da vítima; |
| --- | --- | --- |

4.

No que respeita a pessoas que, tal como referido no ponto 1, tenham sido vítimas de uma das infrações em causa ou relativamente às quais existam motivos para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas infrações, podem ser armazenados os dados referidos no ponto 2, alínea a), subalínea iii), do presente anexo, bem como as seguintes categorias de dados:

a)

Dados de identificação da vítima;

| b) | Motivo pelo qual foi vítima da infração; |
| --- | --- |

b)

Motivo pelo qual foi vítima da infração;

| c) | Danos e prejuízos (físicos/financeiros/psicológicos/outros); |
| --- | --- |

c)

Danos e prejuízos (físicos/financeiros/psicológicos/outros);

| d) | Necessidade de garantir o anonimato; |
| --- | --- |

d)

Necessidade de garantir o anonimato;

| e) | Possibilidade de ser ouvida em tribunal; |
| --- | --- |

e)

Possibilidade de ser ouvida em tribunal;

| f) | Informações conexas com a infração, fornecidas por ou através das pessoas referidas no ponto 1, alínea d), incluindo informações sobre o seu relacionamento com outras pessoas, sempre que necessário, visando identificar as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b) |
| --- | --- |

f)

Informações conexas com a infração, fornecidas por ou através das pessoas referidas no ponto 1, alínea d), incluindo informações sobre o seu relacionamento com outras pessoas, sempre que necessário, visando identificar as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b)

Se necessário, podem ser armazenados outros dados referidos no ponto 2, desde que existam motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel de determinada pessoa enquanto vítima real ou potencial.

Os dados que não forem necessários para análises ulteriores são apagados.

| 5. | No que diz respeito a pessoas que, conforme referido no ponto 1, alínea c), possam ser chamadas a testemunhar em investigações relacionadas com as infrações em causa ou em subsequentes processos penais, podem ser armazenados os dados referidos no ponto 2, alínea a), subalínea i), até à alínea c), subalínea iii), do presente anexo, bem como as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:






  a) | Informações conexas com atos criminosos fornecidas por essas pessoas, incluindo informações sobre o seu relacionamento com outras pessoas incluídas no ficheiro de análise; |
| --- | --- | --- |

5.

No que diz respeito a pessoas que, conforme referido no ponto 1, alínea c), possam ser chamadas a testemunhar em investigações relacionadas com as infrações em causa ou em subsequentes processos penais, podem ser armazenados os dados referidos no ponto 2, alínea a), subalínea i), até à alínea c), subalínea iii), do presente anexo, bem como as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:

a)

Informações conexas com atos criminosos fornecidas por essas pessoas, incluindo informações sobre o seu relacionamento com outras pessoas incluídas no ficheiro de análise;

| b) | Necessidade eventual de garantir o anonimato; |
| --- | --- |

b)

Necessidade eventual de garantir o anonimato;

| c) | Necessidade de eventual proteção e quem a fornece; |
| --- | --- |

c)

Necessidade de eventual proteção e quem a fornece;

| d) | Nova identidade; |
| --- | --- |

d)

Nova identidade;

| e) | Possibilidade de ser ouvida em tribunal. |
| --- | --- |

e)

Possibilidade de ser ouvida em tribunal.

Se necessário, podem ser armazenados outros dados referidos no ponto 2, desde que haja motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel dessas pessoas como testemunhas.

Os dados que não forem necessários para análises ulteriores são apagados.

| 6. | No que diz respeito a pessoas que, conforme referido no ponto 1, alínea f), possam fornecer informações sobre as infrações penais em causa, podem ser armazenados os dados referidos no ponto 2, alínea a), subalínea i), até à alínea c) subalínea iii), do presente anexo, bem como as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:






  a) | Dados pessoais codificados; |
| --- | --- | --- |

6.

No que diz respeito a pessoas que, conforme referido no ponto 1, alínea f), possam fornecer informações sobre as infrações penais em causa, podem ser armazenados os dados referidos no ponto 2, alínea a), subalínea i), até à alínea c) subalínea iii), do presente anexo, bem como as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:

a)

Dados pessoais codificados;

| b) | Tipo de informações fornecidas; |
| --- | --- |

b)

Tipo de informações fornecidas;

| c) | Necessidade eventual de garantir o anonimato; |
| --- | --- |

c)

Necessidade eventual de garantir o anonimato;

| d) | Necessidade de eventual proteção e quem a fornece; |
| --- | --- |

d)

Necessidade de eventual proteção e quem a fornece;

| e) | Nova identidade; |
| --- | --- |

e)

Nova identidade;

| f) | Possibilidade de ser ouvida em tribunal; |
| --- | --- |

f)

Possibilidade de ser ouvida em tribunal;

| g) | Experiências negativas; |
| --- | --- |

g)

Experiências negativas;

| h) | Recompensas (financeiras/favores). |
| --- | --- |

h)

Recompensas (financeiras/favores).

Se necessário, podem ser armazenados outros dados indicados no ponto 2, desde que haja motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel dessas pessoas como informadores.

Os dados que não forem necessários para análises ulteriores são apagados.

| 7. | Se, em qualquer momento de uma análise, se tornar evidente, com base em indicações sérias e corroboradas, que determinada pessoa incluída num ficheiro de análise devia ser colocada numa categoria de pessoas, definida no presente anexo, diferente daquela em que essa pessoa fora inicialmente colocada, a Europol só pode tratar os dados dessa pessoa que forem autorizados para a nova categoria, devendo apagar todos os outros dados.
  Se, com base nessas indicações, se tornar evidente que determinada pessoa deve ser incluída em duas ou mais categorias diferentes, definidas no presente anexo, a Europol pode tratar todos os dados autorizados para essas categorias. |
| --- | --- |

7.

Se, em qualquer momento de uma análise, se tornar evidente, com base em indicações sérias e corroboradas, que determinada pessoa incluída num ficheiro de análise devia ser colocada numa categoria de pessoas, definida no presente anexo, diferente daquela em que essa pessoa fora inicialmente colocada, a Europol só pode tratar os dados dessa pessoa que forem autorizados para a nova categoria, devendo apagar todos os outros dados.

Se, com base nessas indicações, se tornar evidente que determinada pessoa deve ser incluída em duas ou mais categorias diferentes, definidas no presente anexo, a Europol pode tratar todos os dados autorizados para essas categorias.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/348 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/348

---

P7_TA(2014)0122

Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação «au pair» (reformulação) (COM(2013)0151 — C7-0080/2013 — 2013/0081(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2017/C 285/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0151), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0151),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0080/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0080/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento grego, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento grego, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de novemb ro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de novemb ro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3),

| — | Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 20 de setembro de 2013, nos termos do artigo 87.o, n.o 3 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 20 de setembro de 2013, nos termos do artigo 87.o, n.o 3 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0377/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0377/2013),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 50.

(2)  JO C 114 de 15.4.2014, p. 42.

(3)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

P7_TC1-COD(2013)0081

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação «au pair» (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alíneas a) e b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser introduzidas determinadas alterações à Diretiva 2004/114/CE do Conselho (4), bem como à Diretiva 2005/71/CE do Conselho (5). Por uma questão de clareza, as referidas diretivas devem ser objeto de uma reformulação. |
| --- | --- |

(1)

Devem ser introduzidas determinadas alterações à Diretiva 2004/114/CE do Conselho (4), bem como à Diretiva 2005/71/CE do Conselho (5). Por uma questão de clareza, as referidas diretivas devem ser objeto de uma reformulação.

| (2) | A presente diretiva deve responder à necessidade identificada nos relatórios de aplicação das duas diretivas referidas (6) no sentido de colmatar as insuficiências assinaladas
  , assegurar a transparência e a segurança jurídica
  e estabelecer um quadro jurídico coerente para as diferentes categorias de nacionais de países terceiros que entram na União. Deve, por conseguinte, simplificar e racionalizar através de um único instrumento jurídico as atuais disposições aplicáveis a essas categorias de nacionais. Apesar das diferenças existentes entre as categorias abrangidas pela presente diretiva, essas pessoas partilham igualmente um conjunto de características semelhantes que é possível regulamentar mediante um quadro jurídico comum a nível da União. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(2)

A presente diretiva deve responder à necessidade identificada nos relatórios de aplicação das duas diretivas referidas (6) no sentido de colmatar as insuficiências assinaladas
  , assegurar a transparência e a segurança jurídica
  e estabelecer um quadro jurídico coerente para as diferentes categorias de nacionais de países terceiros que entram na União. Deve, por conseguinte, simplificar e racionalizar através de um único instrumento jurídico as atuais disposições aplicáveis a essas categorias de nacionais. Apesar das diferenças existentes entre as categorias abrangidas pela presente diretiva, essas pessoas partilham igualmente um conjunto de características semelhantes que é possível regulamentar mediante um quadro jurídico comum a nível da União. [Alt. 1]

| (3) | A presente diretiva contribui para realizar o objetivo do Programa de Estocolmo que consiste em aproximar as legislações nacionais que regulam as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros. A imigração com origem em países terceiros representa uma reserva de pessoas altamente qualificadas, sendo especialmente procurados os estudantes do ensino superior e os investigadores. Estas pessoas desempenham, com efeito, um papel determinante na formação do principal ativo da União — o capital humano — visando assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, contribuindo, portanto, para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020. |
| --- | --- |

(3)

A presente diretiva contribui para realizar o objetivo do Programa de Estocolmo que consiste em aproximar as legislações nacionais que regulam as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros. A imigração com origem em países terceiros representa uma reserva de pessoas altamente qualificadas, sendo especialmente procurados os estudantes do ensino superior e os investigadores. Estas pessoas desempenham, com efeito, um papel determinante na formação do principal ativo da União — o capital humano — visando assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, contribuindo, portanto, para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020.

| (4) | As insuficiências mencionadas nos relatórios de aplicação das duas diretivas dizem principalmente respeito às condições de admissão, aos direitos, às garantias processuais, ao acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho durante os seus estudos, às disposições que regulam a mobilidade no interior da União, bem como à falta de harmonização, uma vez que o legislador da União deixou aos Estados-Membros a faculdade de definir o tratamento reservado a algumas categorias, tais como os voluntários, os estudantes do ensino secundário e os estagiários não remunerados. As amplas consultas realizadas ulteriormente também revelaram a necessidade de oferecer melhores possibilidades de procura de emprego aos investigadores e aos estudantes do ensino superior, bem como uma melhor proteção às pessoas colocadas au pair e aos estagiários remunerados, os quais não são abrangidos pelos instrumentos jurídicos actuais. |
| --- | --- |

(4)

As insuficiências mencionadas nos relatórios de aplicação das duas diretivas dizem principalmente respeito às condições de admissão, aos direitos, às garantias processuais, ao acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho durante os seus estudos, às disposições que regulam a mobilidade no interior da União, bem como à falta de harmonização, uma vez que o legislador da União deixou aos Estados-Membros a faculdade de definir o tratamento reservado a algumas categorias, tais como os voluntários, os estudantes do ensino secundário e os estagiários não remunerados. As amplas consultas realizadas ulteriormente também revelaram a necessidade de oferecer melhores possibilidades de procura de emprego aos investigadores e aos estudantes do ensino superior, bem como uma melhor proteção às pessoas colocadas au pair e aos estagiários remunerados, os quais não são abrangidos pelos instrumentos jurídicos actuais.

| (5) | A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado prevê a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado prevê a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

| (6) | A presente diretiva deve ter igualmente por objetivo favorecer os contactos interpessoais, bem como a mobilidade, enquanto elementos importantes da política externa da União, nomeadamente em relação aos países que participam na Política Europeia de Vizinhança ou são parceiros estratégicos da União. Deve contribuir também para a Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade e para as suas parcerias para a mobilidade que proporcionam um quadro concreto para o diálogo e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros, inclusivamente no respeitante à facilitação e à organização da migração legal

  regular
  . [Esta alteração não se aplica a todas as versões] |
| --- | --- |

(6)

A presente diretiva deve ter igualmente por objetivo favorecer os contactos interpessoais, bem como a mobilidade, enquanto elementos importantes da política externa da União, nomeadamente em relação aos países que participam na Política Europeia de Vizinhança ou são parceiros estratégicos da União. Deve contribuir também para a Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade e para as suas parcerias para a mobilidade que proporcionam um quadro concreto para o diálogo e a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros, inclusivamente no respeitante à facilitação e à organização da migração legal

  regular
  . [Esta alteração não se aplica a todas as versões]

| (7) | As migrações para os efeitos enunciados na presente diretiva, devem promover a criação e a aquisição de conhecimentos e competências. Constituem uma forma de enriquecimento recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu país de origem e para o Estado-Membro de acolhimento, contribuindo para a promoção da compreensão intercultural

  reforçando em simultâneo os laços culturais e enriquecendo a diversidade cultural
  . [Alt. 3] |
| --- | --- |

(7)

As migrações para os efeitos enunciados na presente diretiva, devem promover a criação e a aquisição de conhecimentos e competências. Constituem uma forma de enriquecimento recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu país de origem e para o Estado-Membro de acolhimento, contribuindo para a promoção da compreensão intercultural

  reforçando em simultâneo os laços culturais e enriquecendo a diversidade cultural
  . [Alt. 3]

| (8) | A presente diretiva deverá promover a União enquanto pólo de atração para a investigação e a inovação e fazê-la avançar na corrida mundial pela captação de talentos
  e, ao fazê-lo, conduzir a um aumento da competitividade geral e das taxas de crescimento da União, criando em simultâneo postos de trabalho que contribuem mais para o crescimento do PIB
  . A abertura da União aos nacionais de países terceiros, que podem ser admitidos para efeitos de investigação, inscreve-se igualmente na iniciativa emblemática intitulada «União da inovação». A criação de um mercado de trabalho aberto aos investigadores da União e a investigadores de países terceiros foi igualmente referido como um objectivo essencial do espaço europeu da investigação (EEI), enquanto zona unificada caracterizada pela livre circulação, no seu interior, dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das tecnologias. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(8)

A presente diretiva deverá promover a União enquanto pólo de atração para a investigação e a inovação e fazê-la avançar na corrida mundial pela captação de talentos
  e, ao fazê-lo, conduzir a um aumento da competitividade geral e das taxas de crescimento da União, criando em simultâneo postos de trabalho que contribuem mais para o crescimento do PIB
  . A abertura da União aos nacionais de países terceiros, que podem ser admitidos para efeitos de investigação, inscreve-se igualmente na iniciativa emblemática intitulada «União da inovação». A criação de um mercado de trabalho aberto aos investigadores da União e a investigadores de países terceiros foi igualmente referido como um objectivo essencial do espaço europeu da investigação (EEI), enquanto zona unificada caracterizada pela livre circulação, no seu interior, dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das tecnologias. [Alt. 4]

| (9) | Deve facilitar-se a admissão dos investigadores através de um procedimento de admissão independente da relação jurídica que os una ao organismo de investigação de acolhimento e deixando de exigir uma autorização de trabalho para além da autorização de residência ou de um visto de longa duração. Este procedimento assenta na colaboração entre organismos de investigação com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de imigração, atribuindo aos primeiros um papel central no procedimento de admissão, com o intuito de facilitar e acelerar a entrada e a residência dos investigadores de países terceiros na União e preservando simultaneamente as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de estrangeiros. Os organismos de investigação previamente autorizados pelos Estados-Membros devem poder celebrar com um nacional de um país terceiro uma convenção de acolhimento com vista à realização de um projeto de investigação. Os Estados-Membros devem emitir uma autorização com base nessa convenção de acolhimento, se as condições de entrada e de residência estiverem preenchidas. |
| --- | --- |

(9)

Deve facilitar-se a admissão dos investigadores através de um procedimento de admissão independente da relação jurídica que os una ao organismo de investigação de acolhimento e deixando de exigir uma autorização de trabalho para além da autorização de residência ou de um visto de longa duração. Este procedimento assenta na colaboração entre organismos de investigação com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de imigração, atribuindo aos primeiros um papel central no procedimento de admissão, com o intuito de facilitar e acelerar a entrada e a residência dos investigadores de países terceiros na União e preservando simultaneamente as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de estrangeiros. Os organismos de investigação previamente autorizados pelos Estados-Membros devem poder celebrar com um nacional de um país terceiro uma convenção de acolhimento com vista à realização de um projeto de investigação. Os Estados-Membros devem emitir uma autorização com base nessa convenção de acolhimento, se as condições de entrada e de residência estiverem preenchidas.

| (10) | Dado que o esforço a desenvolver para alcançar o objetivo de investir 3 % do PIB na investigação diz respeito, em grande parte, ao setor privado e que este deverá, portanto, recrutar mais investigadores nos próximos anos, os organismos de investigação que podem ser aprovados ao abrigo da presente diretiva devem fazer parte tanto do setor público como do privado. |
| --- | --- |

(10)

Dado que o esforço a desenvolver para alcançar o objetivo de investir 3 % do PIB na investigação diz respeito, em grande parte, ao setor privado e que este deverá, portanto, recrutar mais investigadores nos próximos anos, os organismos de investigação que podem ser aprovados ao abrigo da presente diretiva devem fazer parte tanto do setor público como do privado.

| (11) | A fim de tornar a União mais atrativa para os investigadores
  e os estudantes do ensino superior
  nacionais de países terceiros, os membros da família dos investigadores
  e dos estudantes do ensino superior
  , tal como definido na Diretiva 2003/86/CE do Conselho (7), devem ser igualmente admitidos em conjunto com eles. Devem beneficiar das disposições em matéria de mobilidade no interior da União e ter também acesso ao mercado
  de
  trabalho. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(11)

A fim de tornar a União mais atrativa para os investigadores
  e os estudantes do ensino superior
  nacionais de países terceiros, os membros da família dos investigadores
  e dos estudantes do ensino superior
  , tal como definido na Diretiva 2003/86/CE do Conselho (7), devem ser igualmente admitidos em conjunto com eles. Devem beneficiar das disposições em matéria de mobilidade no interior da União e ter também acesso ao mercado
  de
  trabalho. [Alt. 5]

| (12) | Sempre que adequado, os Estados-Membros devem ser encorajados a considerar como investigadores os candidatos a doutoramento. |
| --- | --- |

(12)

Sempre que adequado, os Estados-Membros devem ser encorajados a considerar como investigadores os candidatos a doutoramento.

| (13) | A aplicação da presente diretiva não deve favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Devem ser adotadas medidas destinadas a favorecer a reinserção dos investigadores nos seus países de origem, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global. |
| --- | --- |

(13)

A aplicação da presente diretiva não deve favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Devem ser adotadas medidas destinadas a favorecer a reinserção dos investigadores nos seus países de origem, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global.

| (14) | A fim de promover a Europa no seu conjunto como centro mundial de excelência para os estudos e a formação, devem ser melhoradas
  , simplificadas e facilitadas
  as condições de entrada e de residência das pessoas que pretendem entrar na União para esses efeitos. Esta abordagem é coerente com os objectivos da Agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa (8), em especial no contexto da internacionalização do ensino superior europeu. A aproximação das legislações pertinentes dos Estados-Membros
  , com vista à aplicação de regras mais favoráveis aos nacionais de países terceiros,
  faz parte dessa ambição. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(14)

A fim de promover a Europa no seu conjunto como centro mundial de excelência para os estudos e a formação, devem ser melhoradas
  , simplificadas e facilitadas
  as condições de entrada e de residência das pessoas que pretendem entrar na União para esses efeitos. Esta abordagem é coerente com os objectivos da Agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa (8), em especial no contexto da internacionalização do ensino superior europeu. A aproximação das legislações pertinentes dos Estados-Membros
  , com vista à aplicação de regras mais favoráveis aos nacionais de países terceiros,
  faz parte dessa ambição. [Alt. 6]

| (15) | O alargamento e o aprofundamento do processo de Bolonha lançado pela Declaração de Bolonha (9), conduziu a uma convergência progressiva dos sistemas de ensino superior não só nos países signatários, mas igualmente para além destes. Com efeito, as autoridades nacionais favorecem a mobilidade dos estudantes e do pessoal académico, tendo os estabelecimentos de ensino superior integrado a referida mobilidade nos respetivos programas de estudos. Estas práticas devem traduzir-se em disposições melhoradas a favor da mobilidade dos estudantes no interior da União. Tornar o ensino superior europeu mais atrativo e competitivo constitui um dos objectivos enunciados na Declaração de Bolonha. O processo de Bolonha conduziu à criação do espaço europeu do ensino superior. O setor do ensino superior europeu tornou, graças à sua racionalização, mais atrativo para os estudantes nacionais de países terceiros virem estudar na Europa.
  A participação de inúmeros países terceiros no processo de Bolonha e em programas da União de mobilidade de estudantes torna essencial a introdução de regras de mobilidade harmonizadas e simplificadas para os nacionais dos países em causa. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(15)

O alargamento e o aprofundamento do processo de Bolonha lançado pela Declaração de Bolonha (9), conduziu a uma convergência progressiva dos sistemas de ensino superior não só nos países signatários, mas igualmente para além destes. Com efeito, as autoridades nacionais favorecem a mobilidade dos estudantes e do pessoal académico, tendo os estabelecimentos de ensino superior integrado a referida mobilidade nos respetivos programas de estudos. Estas práticas devem traduzir-se em disposições melhoradas a favor da mobilidade dos estudantes no interior da União. Tornar o ensino superior europeu mais atrativo e competitivo constitui um dos objectivos enunciados na Declaração de Bolonha. O processo de Bolonha conduziu à criação do espaço europeu do ensino superior. O setor do ensino superior europeu tornou, graças à sua racionalização, mais atrativo para os estudantes nacionais de países terceiros virem estudar na Europa.
  A participação de inúmeros países terceiros no processo de Bolonha e em programas da União de mobilidade de estudantes torna essencial a introdução de regras de mobilidade harmonizadas e simplificadas para os nacionais dos países em causa. [Alt. 7]

| (16) | A duração e outras condições dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela presente diretiva devem ser determinadas pelos Estados-Membros nos termos das respetivas legislações nacionais. |
| --- | --- |

(16)

A duração e outras condições dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela presente diretiva devem ser determinadas pelos Estados-Membros nos termos das respetivas legislações nacionais.

| (17) | A prova da aceitação de um estudante por um estabelecimento de ensino superior pode consistir, entre outras possibilidades, numa carta ou certificado que confirme a sua inscrição. |
| --- | --- |

(17)

A prova da aceitação de um estudante por um estabelecimento de ensino superior pode consistir, entre outras possibilidades, numa carta ou certificado que confirme a sua inscrição.

| (18) | As bolsas de estudo devem ser tidas em conta na apreciação da disponibilidade de recursos suficientes. |
| --- | --- |

(18)

As bolsas de estudo devem ser tidas em conta na apreciação da disponibilidade de recursos suficientes.

| (19) | Embora tenha sido deixada à apreciação dos Estados-Membros a eventual aplicação da Diretiva 2004/114/CE aos estudantes do ensino secundário, aos voluntários e aos estagiários não remunerados, estas categorias são doravante abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a fim de facilitar a sua entrada e residência e garantir os seus direitos. A presente diretiva também se aplica às pessoas colocadas au pair e aos estagiários remunerados de modo a assegurar-lhes direitos e proteção jurídica. |
| --- | --- |

(19)

Embora tenha sido deixada à apreciação dos Estados-Membros a eventual aplicação da Diretiva 2004/114/CE aos estudantes do ensino secundário, aos voluntários e aos estagiários não remunerados, estas categorias são doravante abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a fim de facilitar a sua entrada e residência e garantir os seus direitos. A presente diretiva também se aplica às pessoas colocadas au pair e aos estagiários remunerados de modo a assegurar-lhes direitos e proteção jurídica.

| (20) | Os estagiários remunerados que entram na União para trabalhar no contexto de transferências dentro de empresas não são abrangidos pela presente diretiva, uma vez que lhes é aplicável a [Diretiva 2013/xx/UE relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas]. |
| --- | --- |

(20)

Os estagiários remunerados que entram na União para trabalhar no contexto de transferências dentro de empresas não são abrangidos pela presente diretiva, uma vez que lhes é aplicável a [Diretiva 2013/xx/UE relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas].

| (21) | Como não existe actualmente, a nível da União, um quadro jurídico visando assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros colocados au pair, é conveniente adotar disposições para responder às suas necessidades específicas enquanto categoria particularmente vulnerável. A presente diretiva deve prever condições a preencher tanto pela pessoa colocada au pair como pela família de acolhimento, em especial no que diz respeito à convenção que devem celebrar e que deve incluir certos elementos, designadamente o dinheiro de bolso para o seu sustento (10). |
| --- | --- |

(21)

Como não existe actualmente, a nível da União, um quadro jurídico visando assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros colocados au pair, é conveniente adotar disposições para responder às suas necessidades específicas enquanto categoria particularmente vulnerável. A presente diretiva deve prever condições a preencher tanto pela pessoa colocada au pair como pela família de acolhimento, em especial no que diz respeito à convenção que devem celebrar e que deve incluir certos elementos, designadamente o dinheiro de bolso para o seu sustento (10).

| (22) | Uma vez preenchidas todas as condições gerais e específicas para a admissão, os Estados-Membros devem emitir uma autorização, ou seja, um visto de longa duração e/ou um título de residência, dentro de determinados prazos
  , que não deve ser dificultada ou impossibilitada por requisitos adicionais
  . Se um Estado-Membro emitir um título de residência apenas para o seu território e se todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, o Estado-Membro deve conceder o visto solicitado ao nacional de país terceiro interessado. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(22)

Uma vez preenchidas todas as condições gerais e específicas para a admissão, os Estados-Membros devem emitir uma autorização, ou seja, um visto de longa duração e/ou um título de residência, dentro de determinados prazos
  , que não deve ser dificultada ou impossibilitada por requisitos adicionais
  . Se um Estado-Membro emitir um título de residência apenas para o seu território e se todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, o Estado-Membro deve conceder o visto solicitado ao nacional de país terceiro interessado. [Alt. 8]

| (23) | A autorização deve mencionar o estatuto concedido ao nacional de país terceiro interessado, bem como os programas da União de que beneficia, incluindo as medidas de mobilidade. Os Estados-Membros podem fornecer informações suplementares em papel ou em formato electrónico, desde que não representem condições suplementares. |
| --- | --- |

(23)

A autorização deve mencionar o estatuto concedido ao nacional de país terceiro interessado, bem como os programas da União de que beneficia, incluindo as medidas de mobilidade. Os Estados-Membros podem fornecer informações suplementares em papel ou em formato electrónico, desde que não representem condições suplementares.

| (24) | Os diferentes prazos de validade das autorizações fixados pela presente diretiva devem reflectir a natureza específica da permanência de cada categoria de pessoas. |
| --- | --- |

(24)

Os diferentes prazos de validade das autorizações fixados pela presente diretiva devem reflectir a natureza específica da permanência de cada categoria de pessoas.

| (25) | Para efeitos da presente diretiva,
  os Estados-Membros podem impor aos requerentes o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos de autorização. Essas taxas

  devem considerar a possibilidade de prescindir das taxas de entrada ou residência de nacionais de países terceiros
  .
  Caso os Estados-Membros exijam que os nacionais de países terceiros paguem taxas, estas
  devem ser proporcionadas à finalidade da estadia
  e não devem constituir um obstáculo à prossecução dos objetivos da diretiva
  . [Alt. 9] |
| --- | --- |

(25)

Para efeitos da presente diretiva,
  os Estados-Membros podem impor aos requerentes o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos de autorização. Essas taxas

  devem considerar a possibilidade de prescindir das taxas de entrada ou residência de nacionais de países terceiros
  .
  Caso os Estados-Membros exijam que os nacionais de países terceiros paguem taxas, estas
  devem ser proporcionadas à finalidade da estadia
  e não devem constituir um obstáculo à prossecução dos objetivos da diretiva
  . [Alt. 9]

| (26) | Os direitos que a presente diretiva confere aos nacionais de países terceiros não devem depender da questão de saber se a autorização tem a forma de um visto de longa duração ou de um título de residência. |
| --- | --- |

(26)

Os direitos que a presente diretiva confere aos nacionais de países terceiros não devem depender da questão de saber se a autorização tem a forma de um visto de longa duração ou de um título de residência.

| (27) | O termo admissão abrange a entrada e residência de nacionais de países terceiros num Estado-Membro, para os efeitos enunciados na presente diretiva. |
| --- | --- |

(27)

O termo admissão abrange a entrada e residência de nacionais de países terceiros num Estado-Membro, para os efeitos enunciados na presente diretiva.

| (28) | A admissão para os efeitos enunciados na presente diretiva pode ser recusada por motivos devidamente justificados. Em particular, poderá ser recusada se um Estado-Membro considerar, com base numa avaliação dos factos, num caso individual, que o nacional de país terceiro em causa representa uma potencial ameaça para a ordem pública,
  ou
  a segurança pública ou a saúde pública. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(28)

A admissão para os efeitos enunciados na presente diretiva pode ser recusada por motivos devidamente justificados. Em particular, poderá ser recusada se um Estado-Membro considerar, com base numa avaliação dos factos, num caso individual, que o nacional de país terceiro em causa representa uma potencial ameaça para a ordem pública,
  ou
  a segurança pública ou a saúde pública. [Alt. 10]

| (29) | Caso haja dúvidas a respeito dos fundamentos do pedido de admissão, os Estados-Membros devem poder exigir todas as provas necessárias à apreciação da sua coerência, em função concretamente dos estudos ou formação que o requerente pretende efetuar, a fim de combater a utilização abusiva e indevida do procedimento estabelecido na presente diretiva. |
| --- | --- |

(29)

Caso haja dúvidas a respeito dos fundamentos do pedido de admissão, os Estados-Membros devem poder exigir todas as provas necessárias à apreciação da sua coerência, em função concretamente dos estudos ou formação que o requerente pretende efetuar, a fim de combater a utilização abusiva e indevida do procedimento estabelecido na presente diretiva.

| (30) | As autoridades nacionais devem informar os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão nos Estados-Membros, ao abrigo da presente diretiva, da sua decisão sobre o pedido. Devem pronunciar-se por escrito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 60 dias

  30 dias
  a contar da data de apresentação do pedido, ou o mais tardar até 30 dias a contar da mesma data se os requerentes forem investigadores ou estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União que incluem medidas de mobilidade.
  Os Estados-Membros devem informar o requerente, o quanto antes, sobre quaisquer informações suplementares de que necessitem para o tratamento do pedido. Caso a legislação nacional preveja um recurso administrativo de uma decisão negativa, as autoridades nacionais devem informar o requerente sobre a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da data em que o recurso foi interposto. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(30)

As autoridades nacionais devem informar os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão nos Estados-Membros, ao abrigo da presente diretiva, da sua decisão sobre o pedido. Devem pronunciar-se por escrito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 60 dias

  30 dias
  a contar da data de apresentação do pedido, ou o mais tardar até 30 dias a contar da mesma data se os requerentes forem investigadores ou estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União que incluem medidas de mobilidade.
  Os Estados-Membros devem informar o requerente, o quanto antes, sobre quaisquer informações suplementares de que necessitem para o tratamento do pedido. Caso a legislação nacional preveja um recurso administrativo de uma decisão negativa, as autoridades nacionais devem informar o requerente sobre a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da data em que o recurso foi interposto. [Alt. 11]

| (31) | Deve ser facilitada a mobilidade no interior da União dos investigadores, estudantes do ensino superior e estagiários remunerados nacionais de países terceiros. No respeitante aos investigadores, a presente diretiva deve melhorar as regras relativas ao prazo durante o qual a autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro é válida para as estadias num segundo Estado-Membro sem ser exigida uma nova convenção de acolhimento. As melhorias devem dizer respeito à situação dos estudantes do ensino superior e à nova categoria de estagiários remunerados, autorizando-os a permanecer num segundo Estado-Membro por períodos entre três e seis meses, desde que preencham as condições gerais estabelecidas na presente diretiva. No respeitante aos estagiários nacionais de países terceiros que entram na União transferidos dentro de empresas, aplicam-se as disposições específicas em matéria de mobilidade no interior da União, elaboradas de acordo com a natureza da respectiva transferência em conformidade com a [Diretiva 2013/xx/UE relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas]. |
| --- | --- |

(31)

Deve ser facilitada a mobilidade no interior da União dos investigadores, estudantes do ensino superior e estagiários remunerados nacionais de países terceiros. No respeitante aos investigadores, a presente diretiva deve melhorar as regras relativas ao prazo durante o qual a autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro é válida para as estadias num segundo Estado-Membro sem ser exigida uma nova convenção de acolhimento. As melhorias devem dizer respeito à situação dos estudantes do ensino superior e à nova categoria de estagiários remunerados, autorizando-os a permanecer num segundo Estado-Membro por períodos entre três e seis meses, desde que preencham as condições gerais estabelecidas na presente diretiva. No respeitante aos estagiários nacionais de países terceiros que entram na União transferidos dentro de empresas, aplicam-se as disposições específicas em matéria de mobilidade no interior da União, elaboradas de acordo com a natureza da respectiva transferência em conformidade com a [Diretiva 2013/xx/UE relativa às transferências de trabalhadores dentro das empresas].

| (32) | As regras da União em matéria de imigração e os programas da União que incluem medidas de mobilidade devem ser cada vez mais complementares. Os investigadores e os estudantes do ensino superior
  , os voluntários e os estagiários
  nacionais de países terceiros abrangidos pelos referidos programas devem ter o direito, por força da autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro, a deslocar-se para os outros Estados-Membros previstos, desde que a lista completa desses Estados-Membros seja conhecida antes da entrada do interessado na União. Essa autorização deve permitir-lhes o exercício do direito à mobilidade sem necessidade de fornecerem informações suplementares nem preencherem qualquer outro pedido. Os Estados-Membros são encorajados a tornar mais fácil a mobilidade, no interior da União, dos voluntários de países terceiros quando os programas de voluntariado abrangem mais do que um Estado-Membro.
  [Alt. 12] |
| --- | --- |

(32)

As regras da União em matéria de imigração e os programas da União que incluem medidas de mobilidade devem ser cada vez mais complementares. Os investigadores e os estudantes do ensino superior
  , os voluntários e os estagiários
  nacionais de países terceiros abrangidos pelos referidos programas devem ter o direito, por força da autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro, a deslocar-se para os outros Estados-Membros previstos, desde que a lista completa desses Estados-Membros seja conhecida antes da entrada do interessado na União. Essa autorização deve permitir-lhes o exercício do direito à mobilidade sem necessidade de fornecerem informações suplementares nem preencherem qualquer outro pedido. Os Estados-Membros são encorajados a tornar mais fácil a mobilidade, no interior da União, dos voluntários de países terceiros quando os programas de voluntariado abrangem mais do que um Estado-Membro.
  [Alt. 12]

| (33) | Para permitir que os estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros cubram melhor parte das despesas incorridas nos seus estudos, deve ser-lhes dado
  um
  acesso facilitado

  completo
  ao mercado de trabalho, nas condições fixadas na presente diretiva, de um mínimo de 20 horas por semana. O princípio do acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho deve constituir uma

  aplicar-se como
  regra geral; todavia, em circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros devem poder ter em conta a situação dos respetivos mercados de trabalho nacionais, embora tal não deva constituir um motivo para negar completamente o direito ao trabalho. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(33)

Para permitir que os estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros cubram melhor parte das despesas incorridas nos seus estudos, deve ser-lhes dado
  um
  acesso facilitado

  completo
  ao mercado de trabalho, nas condições fixadas na presente diretiva, de um mínimo de 20 horas por semana. O princípio do acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho deve constituir uma

  aplicar-se como
  regra geral; todavia, em circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros devem poder ter em conta a situação dos respetivos mercados de trabalho nacionais, embora tal não deva constituir um motivo para negar completamente o direito ao trabalho. [Alt. 13]

| (34) | Enquanto componente dos esforços para assegurar uma mão-de-obra qualificada para o futuro, os Estados-Membros devem autorizar os

  e para respeitar e valorizar o trabalho e contributo geral dos
  estudantes que obtêm um diploma do ensino superior na União
  , os Estados-Membros devem autorizar esses estudantes
  a permanecer no seu território para procurar trabalho ou criar uma empresa durante 12 meses após o termo da autorização inicial. Devem conceder a mesma autorização aos investigadores após conclusão dos respetivos projetos de investigação, tal como definidos na convenção de acolhimento. Esta prática não deve, todavia, equivaler a um direito automático de acesso ao mercado trabalho e de criação de uma empresa. Pode ser-lhes exigido que apresentem elementos de prova em conformidade com o artigo 24.o. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(34)

Enquanto componente dos esforços para assegurar uma mão-de-obra qualificada para o futuro, os Estados-Membros devem autorizar os

  e para respeitar e valorizar o trabalho e contributo geral dos
  estudantes que obtêm um diploma do ensino superior na União
  , os Estados-Membros devem autorizar esses estudantes
  a permanecer no seu território para procurar trabalho ou criar uma empresa durante 12 meses após o termo da autorização inicial. Devem conceder a mesma autorização aos investigadores após conclusão dos respetivos projetos de investigação, tal como definidos na convenção de acolhimento. Esta prática não deve, todavia, equivaler a um direito automático de acesso ao mercado trabalho e de criação de uma empresa. Pode ser-lhes exigido que apresentem elementos de prova em conformidade com o artigo 24.o. [Alt. 14]

| (35) | As disposições da presente diretiva não afectam a competência dos Estados-Membros relativa à regulação do número de nacionais de países terceiros admitidos no seu território para efeitos de emprego. |
| --- | --- |

(35)

As disposições da presente diretiva não afectam a competência dos Estados-Membros relativa à regulação do número de nacionais de países terceiros admitidos no seu território para efeitos de emprego.

| (36) | Para tornar a União mais atractiva para os nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, estagiários, voluntários e pessoas colocadas au pair, é importante assegurar-lhes um tratamento equitativo, em conformidade com o artigo 79.o do Tratado. Estas categorias de pessoas têm direito a beneficiar de igualdade tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Devem ser mantidos a favor dos investigadores que são nacionais de países terceiros, para além dos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 2011/98/UE, direitos mais favoráveis a nível da igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento no respeitante a ramos da segurança social, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Actualmente, a Diretiva 2011/98/UE prevê que os Estados-Membros podem restringir a igualdade de tratamento quanto a ramos da segurança social, incluindo as prestações familiares, possibilidade esta que pode ser prejudicial aos investigadores. Além disso, independentemente de saber se é a legislação da União ou o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento que deve conceder o acesso ao mercado de trabalho aos nacionais de países terceiros que são estudantes do ensino
  superior ou
  secundário, voluntários, estagiários não remunerados e pessoas colocadas au pair, estes devem igualmente beneficiar de direitos à igualdade tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento quanto ao acesso a bens e serviços, bem como à prestação de bens e serviços disponibilizados ao público. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(36)

Para tornar a União mais atractiva para os nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, estagiários, voluntários e pessoas colocadas au pair, é importante assegurar-lhes um tratamento equitativo, em conformidade com o artigo 79.o do Tratado. Estas categorias de pessoas têm direito a beneficiar de igualdade tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Devem ser mantidos a favor dos investigadores que são nacionais de países terceiros, para além dos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 2011/98/UE, direitos mais favoráveis a nível da igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento no respeitante a ramos da segurança social, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Actualmente, a Diretiva 2011/98/UE prevê que os Estados-Membros podem restringir a igualdade de tratamento quanto a ramos da segurança social, incluindo as prestações familiares, possibilidade esta que pode ser prejudicial aos investigadores. Além disso, independentemente de saber se é a legislação da União ou o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento que deve conceder o acesso ao mercado de trabalho aos nacionais de países terceiros que são estudantes do ensino
  superior ou
  secundário, voluntários, estagiários não remunerados e pessoas colocadas au pair, estes devem igualmente beneficiar de direitos à igualdade tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento quanto ao acesso a bens e serviços, bem como à prestação de bens e serviços disponibilizados ao público. [Alt. 15]

| (37) | A presente diretiva não deve afetar em circunstância alguma a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (13). |
| --- | --- |

(37)

A presente diretiva não deve afetar em circunstância alguma a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (13).

| (38) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(38)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

| (39) | Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente diretiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. |
| --- | --- |

(39)

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente diretiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

| (40) | Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que diz respeito à presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão de tais documentos. |
| --- | --- |

(40)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que diz respeito à presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão de tais documentos.

| (41) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente determinar as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou remunerada voluntariado ou colocação au pair, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objectivos. |
| --- | --- |

(41)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente determinar as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou remunerada voluntariado ou colocação au pair, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

| (42) | Cada Estado-Membro deve assegurar que um conjunto de informações, o mais completo possível e periodicamente atualizado, seja colocado à disposição do público, nomeadamente através da internet, sobre os organismos de investigação, aprovados ao abrigo da presente diretiva, com os quais os investigadores podem celebrar uma convenção de acolhimento, sobre as condições e procedimentos de entrada e residência no seu território para efeitos de realizar uma investigação, tal como adotadas ao abrigo da presente diretiva, bem como informações sobre os estabelecimentos referidos na presente diretiva e os programas de estudos em que podem ser admitidos os nacionais de países terceiros, assim como sobre as condições e procedimentos de entrada e residência no seu território para esse efeito. |
| --- | --- |

(42)

Cada Estado-Membro deve assegurar que um conjunto de informações, o mais completo possível e periodicamente atualizado, seja colocado à disposição do público, nomeadamente através da internet, sobre os organismos de investigação, aprovados ao abrigo da presente diretiva, com os quais os investigadores podem celebrar uma convenção de acolhimento, sobre as condições e procedimentos de entrada e residência no seu território para efeitos de realizar uma investigação, tal como adotadas ao abrigo da presente diretiva, bem como informações sobre os estabelecimentos referidos na presente diretiva e os programas de estudos em que podem ser admitidos os nacionais de países terceiros, assim como sobre as condições e procedimentos de entrada e residência no seu território para esse efeito.

| (42-A) | Os Estados-Membros têm o dever de informar os nacionais de países terceiros sobre as disposições aplicáveis ao seu caso particular, de modo a garantir a transparência e a segurança jurídica e, assim, incentivá-los a vir para a União. Toda a informação pertinente para o processo, incluindo documentação geral sobre estudos, programas de intercâmbio ou investigação, assim como informações específicas relativas aos direitos e obrigações dos requerentes, deve, por conseguinte, ser disponibilizada de uma forma que seja de fácil acesso e compreensão por parte dos nacionais de países terceiros. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(42-A)

Os Estados-Membros têm o dever de informar os nacionais de países terceiros sobre as disposições aplicáveis ao seu caso particular, de modo a garantir a transparência e a segurança jurídica e, assim, incentivá-los a vir para a União. Toda a informação pertinente para o processo, incluindo documentação geral sobre estudos, programas de intercâmbio ou investigação, assim como informações específicas relativas aos direitos e obrigações dos requerentes, deve, por conseguinte, ser disponibilizada de uma forma que seja de fácil acesso e compreensão por parte dos nacionais de países terceiros. [Alt. 16]

| (43) | [Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na aprovação da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] |
| --- | --- |

(43)

[Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na aprovação da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]

| (44) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(44)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (45) | A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito nacional deve ser limitada às disposições que representam uma alteração substancial em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das diretivas anteriores. |
| --- | --- |

(45)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito nacional deve ser limitada às disposições que representam uma alteração substancial em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das diretivas anteriores.

| (46) | A presente diretiva é aplicável sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros quanto aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas previstas no anexo I, parte B, |
| --- | --- |

(46)

A presente diretiva é aplicável sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros quanto aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas previstas no anexo I, parte B,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva define:

| a) | As condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros por um período superior a 90 dias para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado ou de colocação au pair; |
| --- | --- |

a)

As condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros por um período superior a 90 dias para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado ou de colocação au pair;

| b) | As condições de entrada e de residência, por um período superior a 90 dias, dos nacionais de países terceiros que são estudantes do ensino superior e estagiários remunerados no território de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que primeiro concedeu uma autorização ao nacional de país terceiro com base na presente diretiva; |
| --- | --- |

b)

As condições de entrada e de residência, por um período superior a 90 dias, dos nacionais de países terceiros que são estudantes do ensino superior e estagiários remunerados no território de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que primeiro concedeu uma autorização ao nacional de país terceiro com base na presente diretiva;

| c) | As condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros que são investigadores no território de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que primeiro concedeu uma autorização ao nacional de país terceiro com base na presente diretiva. |
| --- | --- |

c)

As condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros que são investigadores no território de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que primeiro concedeu uma autorização ao nacional de país terceiro com base na presente diretiva.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão no território de um Estado-Membro para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada ou não remunerada, de voluntariado ou de colocação au pair.

2.   A presente diretiva não é aplicável a nacionais de países terceiros:

| a) | Que residam num Estado-Membro na qualidade de requerentes de asilo, ou ao abrigo de formas subsidiárias de proteção ou de regimes de proteção temporária; |
| --- | --- |

a)

Que residam num Estado-Membro na qualidade de requerentes de asilo, ou ao abrigo de formas subsidiárias de proteção ou de regimes de proteção temporária;

| b) | Cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito; |
| --- | --- |

b)

Cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito;

| c) | Da família de cidadãos da União que tenham exercido o seu direito à livre circulação no interior da Comunidade; |
| --- | --- |

c)

Da família de cidadãos da União que tenham exercido o seu direito à livre circulação no interior da Comunidade;

| d) | Beneficiários do estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro na aceção da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (14), que exerçam o direito de residir noutro Estado-Membro para efeitos de estudos ou de formação profissional; |
| --- | --- |

d)

Beneficiários do estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro na aceção da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (14), que exerçam o direito de residir noutro Estado-Membro para efeitos de estudos ou de formação profissional;

| e) | Considerados, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em questão, como trabalhadores por conta própria. |
| --- | --- |

e)

Considerados, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em questão, como trabalhadores por conta própria.

| f) | Que, juntamente com os membros da sua família, e independentemente da nacionalidade, beneficiam de direitos à livre circulação equivalentes aos direitos dos cidadãos da União por força de acordos concluídos entre a União e os Estados-Membros ou entre a União e países terceiros. |
| --- | --- |

f)

Que, juntamente com os membros da sua família, e independentemente da nacionalidade, beneficiam de direitos à livre circulação equivalentes aos direitos dos cidadãos da União por força de acordos concluídos entre a União e os Estados-Membros ou entre a União e países terceiros.

| g) | Que são estagiários que entram na União no contexto de transferências dentro de empresas ao abrigo da [Diretiva 2013/xx/UE relativa à transferência de trabalhadores dentro das empresas]. |
| --- | --- |

g)

Que são estagiários que entram na União no contexto de transferências dentro de empresas ao abrigo da [Diretiva 2013/xx/UE relativa à transferência de trabalhadores dentro das empresas].

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| a) | «Nacional de um país terceiro», a pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do Tratado; |
| --- | --- |

a)

«Nacional de um país terceiro», a pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do Tratado;

| b) | «Investigador», o nacional de um país terceiro titular de uma qualificação adequada de ensino superior a qual dá acesso a programas de doutoramento, que seja selecionado por um organismo de investigação para realizar um projeto de investigação que normalmente exija a referida qualificação; |
| --- | --- |

b)

«Investigador», o nacional de um país terceiro titular de uma qualificação adequada de ensino superior a qual dá acesso a programas de doutoramento, que seja selecionado por um organismo de investigação para realizar um projeto de investigação que normalmente exija a referida qualificação;

| c) | «Estudante do ensino superior», o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por um estabelecimento de ensino superior e admitido no território de um Estado-Membro para frequentar, a título de atividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título do ensino superior reconhecido pelo Estado-Membro — nomeadamente, um diploma, um certificado ou um doutoramento — num estabelecimento de ensino superior, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos nos termos da sua legislação nacional; |
| --- | --- |

c)

«Estudante do ensino superior», o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por um estabelecimento de ensino superior e admitido no território de um Estado-Membro para frequentar, a título de atividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título do ensino superior reconhecido pelo Estado-Membro — nomeadamente, um diploma, um certificado ou um doutoramento — num estabelecimento de ensino superior, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos nos termos da sua legislação nacional;

| d) | «Estudante do ensino secundário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para frequentar um programa reconhecido de ensino secundário no quadro de um programa de intercâmbio realizado por uma organização reconhecida para este efeito por um Estado-Membro em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa; |
| --- | --- |

d)

«Estudante do ensino secundário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para frequentar um programa reconhecido de ensino secundário no quadro de um programa de intercâmbio realizado por uma organização reconhecida para este efeito por um Estado-Membro em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa;

| e) | «Estagiário não remunerado», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para realizar um período de formação não remunerada, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

e)

«Estagiário não remunerado», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para realizar um período de formação não remunerada, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em causa;

| f) | «Estagiário remunerado», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para realizar um período de formação em troca de uma remuneração, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

f)

«Estagiário remunerado», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para realizar um período de formação em troca de uma remuneração, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em causa;

| g) | «Voluntário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para participar num programa de voluntariado reconhecido; |
| --- | --- |

g)

«Voluntário», o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um Estado-Membro para participar num programa de voluntariado reconhecido;

| g-A) | «Organização que realiza programas de voluntariado», uma organização responsável pelo programa de voluntariado no qual o nacional de um país terceiro participa. Tais organizações e grupos são independentes e autónomos, como é o caso de outras entidades sem fins lucrativos, nomeadamente as autoridades públicas. Estas organizações estão presentes na cena pública e a sua atividade tem como objetivo, pelo menos em parte, contribuir para o bem público

   (15)
  ; [Alt. 17] |
| --- | --- |

g-A)

«Organização que realiza programas de voluntariado», uma organização responsável pelo programa de voluntariado no qual o nacional de um país terceiro participa. Tais organizações e grupos são independentes e autónomos, como é o caso de outras entidades sem fins lucrativos, nomeadamente as autoridades públicas. Estas organizações estão presentes na cena pública e a sua atividade tem como objetivo, pelo menos em parte, contribuir para o bem público

   (15)
  ; [Alt. 17]

| h) | «Programa de voluntariado», um programa de atividades concretas de solidariedade, baseadas num programa reconhecido pelo Estado-Membro ou pela União, que prossiga objectivos de interesse geral
  em prol de uma causa não lucrativa
  ; [Alt. 18] |
| --- | --- |

h)

«Programa de voluntariado», um programa de atividades concretas de solidariedade, baseadas num programa reconhecido pelo Estado-Membro ou pela União, que prossiga objectivos de interesse geral
  em prol de uma causa não lucrativa
  ; [Alt. 18]

| i) | «Pessoa colocada au pair», o nacional de um país terceiro que é acolhido temporariamente por uma família residente no território de um Estado-Membro em troca de tarefas domésticas ligeiras e do cuidado de crianças, a fim de melhorar as suas aptidões linguísticas e o conhecimento do país de acolhimento
  , em troca de tarefas domésticas ligeiras e do cuidado de crianças
  ; [Esta alteração não se aplica a todas as versões] |
| --- | --- |

i)

«Pessoa colocada au pair», o nacional de um país terceiro que é acolhido temporariamente por uma família residente no território de um Estado-Membro em troca de tarefas domésticas ligeiras e do cuidado de crianças, a fim de melhorar as suas aptidões linguísticas e o conhecimento do país de acolhimento
  , em troca de tarefas domésticas ligeiras e do cuidado de crianças
  ; [Esta alteração não se aplica a todas as versões]

| j) | «Investigação», os trabalhos de criação efetuados de forma sistemática com vista a aumentar os conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, bem como a utilização deste conjunto de conhecimentos para novas aplicações; |
| --- | --- |

j)

«Investigação», os trabalhos de criação efetuados de forma sistemática com vista a aumentar os conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, bem como a utilização deste conjunto de conhecimentos para novas aplicações;

| k) | «Organismo de investigação», qualquer tipo de organismo público ou privado que efetue investigação, aprovado para efeitos da presente diretiva por um Estado-Membro, na aceção da sua legislação ou da sua prática administrativa; |
| --- | --- |

k)

«Organismo de investigação», qualquer tipo de organismo público ou privado que efetue investigação, aprovado para efeitos da presente diretiva por um Estado-Membro, na aceção da sua legislação ou da sua prática administrativa;

| l) | «Estabelecimento de ensino», um estabelecimento, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro de acolhimento e/ou cujos programas de estudo sejam reconhecidos em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa com base em critérios transparentes para os efeitos estabelecidos na presente diretiva; |
| --- | --- |

l)

«Estabelecimento de ensino», um estabelecimento, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro de acolhimento e/ou cujos programas de estudo sejam reconhecidos em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa com base em critérios transparentes para os efeitos estabelecidos na presente diretiva;

| l-A) | «Entidade de acolhimento», o estabelecimento de ensino, o organismo de investigação, a empresa ou o estabelecimento de formação profissional, o organismo responsável pelo intercâmbio de estudantes ou pelo programa de voluntariado no qual o nacional de um país terceiro participa, independentemente da sua forma jurídica, estabelecido nos termos da legislação nacional no território de um Estado-Membro; [Alt. 20] |
| --- | --- |

l-A)

«Entidade de acolhimento», o estabelecimento de ensino, o organismo de investigação, a empresa ou o estabelecimento de formação profissional, o organismo responsável pelo intercâmbio de estudantes ou pelo programa de voluntariado no qual o nacional de um país terceiro participa, independentemente da sua forma jurídica, estabelecido nos termos da legislação nacional no território de um Estado-Membro; [Alt. 20]

| l-B) | «Família de acolhimento», a família que acolhe temporariamente a pessoa colocada au pair, permitindo que esta partilhe a sua vida quotidiana familiar no território de um Estado-Membro, com base numa convenção celebrada entre a família de acolhimento e a pessoa au pair; [Alt. 21] |
| --- | --- |

l-B)

«Família de acolhimento», a família que acolhe temporariamente a pessoa colocada au pair, permitindo que esta partilhe a sua vida quotidiana familiar no território de um Estado-Membro, com base numa convenção celebrada entre a família de acolhimento e a pessoa au pair; [Alt. 21]

| m) | «Remuneração», o pagamento, independentemente da sua forma, recebido em troca de serviços realizados e considerados, por força da legislação nacional ou de uma prática estabelecida, como um elemento constitutivo de uma relação de trabalho; |
| --- | --- |

m)

«Remuneração», o pagamento, independentemente da sua forma, recebido em troca de serviços realizados e considerados, por força da legislação nacional ou de uma prática estabelecida, como um elemento constitutivo de uma relação de trabalho;

| n) | «Emprego», o exercício de uma atividade que inclua qualquer

  uma
  forma de trabalho ou ocupação profissional regulamentada pela legislação nacional
  , pela convenção coletiva aplicável
  ou de acordo com uma prática estabelecida, por conta ou sob direcção e/ou supervisão de um empregador; [Alt. 22] |
| --- | --- |

n)

«Emprego», o exercício de uma atividade que inclua qualquer

  uma
  forma de trabalho ou ocupação profissional regulamentada pela legislação nacional
  , pela convenção coletiva aplicável
  ou de acordo com uma prática estabelecida, por conta ou sob direcção e/ou supervisão de um empregador; [Alt. 22]

| n-A) | «Empregador», qualquer pessoa singular ou coletiva, por conta de quem ou sob cuja direção e/ou
  supervisão
  o trabalho é realizado; [Alt. 23] |
| --- | --- |

n-A)

«Empregador», qualquer pessoa singular ou coletiva, por conta de quem ou sob cuja direção e/ou
  supervisão
  o trabalho é realizado; [Alt. 23]

| n-B) | «Membros da família», nacionais de países terceiros definidos nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/86/CE; [Alt. 24] |
| --- | --- |

n-B)

«Membros da família», nacionais de países terceiros definidos nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/86/CE; [Alt. 24]

| o) | «Primeiro Estado-Membro», o Estado-Membro que primeiro concede uma autorização a um nacional de um país terceiro com base na presente diretiva; |
| --- | --- |

o)

«Primeiro Estado-Membro», o Estado-Membro que primeiro concede uma autorização a um nacional de um país terceiro com base na presente diretiva;

| p) | «Segundo Estado-Membro», outro Estado-Membro diferente do primeiro Estado-Membro; |
| --- | --- |

p)

«Segundo Estado-Membro», outro Estado-Membro diferente do primeiro Estado-Membro;

| q) | «Programas da União que incluem medidas de mobilidade», programas financiados pela União de promoção da mobilidade interna de nacionais de países terceiros que entram na União; |
| --- | --- |

q)

«Programas da União que incluem medidas de mobilidade», programas financiados pela União de promoção da mobilidade interna de nacionais de países terceiros que entram na União;

| r) | «Autorização», um título de residência emitido pelas autoridades de um Estado-Membro e que permite ao nacional de um país terceiro permanecer legalmente no território desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1030/2002, ou um visto de longa duração; |
| --- | --- |

r)

«Autorização», um título de residência emitido pelas autoridades de um Estado-Membro e que permite ao nacional de um país terceiro permanecer legalmente no território desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1030/2002, ou um visto de longa duração;

| s) | «Visto de longa duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro, tal como previsto no artigo 18.o da Convenção de Schengen, ou emitida em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

s)

«Visto de longa duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro, tal como previsto no artigo 18.o da Convenção de Schengen, ou emitida em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.

Artigo 4.o

Disposições mais favoráveis

1.   A presente diretiva não prejudica disposições mais favoráveis constantes de:

| a) | Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a União ou a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro; ou |
| --- | --- |

a)

Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a União ou a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro; ou

| b) | Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros. |
| --- | --- |

b)

Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros.

2.   A presente diretiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de adotarem ou manterem disposições mais favoráveis às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação no respeitante aos artigos
  16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o,
  21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o
  e

  , 26.o, 27.o, 28.o,
  29.o

  , 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o

  , especialmente no contexto das parcerias para a mobilidade. [Alt. 25]

CAPÍTULO II

ADMISSÃO

Artigo 5.o

Princípio

1.   A admissão dos nacionais de países terceiros ao abrigo da presente diretiva fica sujeita à verificação de provas documentais que demonstrem que essas pessoas preenchem as condições previstas no artigo 6.o e, consoante a categoria em causa, nos artigos 7.o a 14.o.

2.   Uma vez preenchidas as condições gerais e específicas de admissão, os requerentes têm o direito a um visto de longa duração e/ou um título de residência. Se um Estado-Membro emitir um título de residência unicamente no seu território e não noutro local e todas as condições de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, o Estado-Membro em causa deve emitir a favor do nacional de um país terceiro o visto solicitado.

Artigo 6.o

Condições gerais

Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para os efeitos estabelecidos na presente diretiva devem:

| a) | Apresentar um documento de viagem válido, nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do documento de viagem cubra pelo menos a duração prevista da estadia; |
| --- | --- |

a)

Apresentar um documento de viagem válido, nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do documento de viagem cubra pelo menos a duração prevista da estadia;

| b) | No caso de serem menores de idade nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, apresentar uma autorização parental ou equivalente para a estadia prevista; |
| --- | --- |

b)

No caso de serem menores de idade nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento, apresentar uma autorização parental ou equivalente para a estadia prevista;

| c) | Dispor de um seguro de doença para todos os riscos habitualmente cobertos em relação aos nacionais do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

c)

Dispor de um seguro de doença para todos os riscos habitualmente cobertos em relação aos nacionais do Estado-Membro em causa;

| d) | Não ser considerados

  constituir
  uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública; [Alt. 26] |
| --- | --- |

d)

Não ser considerados

  constituir
  uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública; [Alt. 26]

| e) | Se o Estado-Membro em causa o exigir, apresentar prova do pagamento da taxa fixada para o tratamento do pedido, nos termos do artigo 31.o. |
| --- | --- |

e)

Se o Estado-Membro em causa o exigir, apresentar prova do pagamento da taxa fixada para o tratamento do pedido, nos termos do artigo 31.o.

| f) | A pedido de um Estado-Membro, fornecer a prova de que dispõem durante a sua estadia de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso, sem prejuízo do exame individual de cada caso.
  A apresentação dessa prova não será necessária se o nacional de um país terceiro puder provar que beneficia de uma subvenção ou bolsa, que obteve de uma família de acolhimento o compromisso de o ter a seu cargo, que recebeu uma proposta concreta de trabalho ou que uma organização que realize programas de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou programas de voluntariado se declara responsável pela subsistência do estudante do ensino secundário ou do voluntário durante o período da sua estadia no Estado-Membro em causa.[Alt. 27] |
| --- | --- |

f)

A pedido de um Estado-Membro, fornecer a prova de que dispõem durante a sua estadia de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso, sem prejuízo do exame individual de cada caso.
  A apresentação dessa prova não será necessária se o nacional de um país terceiro puder provar que beneficia de uma subvenção ou bolsa, que obteve de uma família de acolhimento o compromisso de o ter a seu cargo, que recebeu uma proposta concreta de trabalho ou que uma organização que realize programas de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou programas de voluntariado se declara responsável pela subsistência do estudante do ensino secundário ou do voluntário durante o período da sua estadia no Estado-Membro em causa.[Alt. 27]

Artigo 7.o

Condições específicas aplicáveis aos investigadores

1.   Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, o nacional de um país terceiro que requeira a admissão para efeitos de realização de uma investigação deve:

| a) | Apresentar uma convenção de acolhimento assinada com um organismo de investigação, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

a)

Apresentar uma convenção de acolhimento assinada com um organismo de investigação, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 2;

| b) | Se necessário, apresentar um certificado de responsabilidade financeira emitida pelo organismo de investigação, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Se necessário, apresentar um certificado de responsabilidade financeira emitida pelo organismo de investigação, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3.

2.   Os Estados-Membros podem verificar os termos em que se baseou e foi celebrada a convenção de acolhimento.

3.   Uma vez concluídas com sucesso as verificações referidas nos n.os 1 e 2, o investigador em causa pode ser admitido no território do Estado-Membro no quadro da convenção de acolhimento.

4.   Os pedidos de nacionais de países terceiros que pretendem realizar investigações na União devem ser considerados e examinados quando o interessado reside fora do território do Estado-Membro no qual pretende ser admitido.

5.   Os Estados-Membros podem

  examinam
  , em conformidade com a sua legislação nacional, um pedido apresentado quando o interessado nacional de um país terceiro já se encontra no seu território. [Alt. 28]

6.   Cabe aos Estados-Membros determinar se os pedidos de autorização devem ser apresentados pelo investigador ou pelo organismo de investigação em causa.

Artigo 8.o

Aprovação dos organismos de investigação

1.   Qualquer organismo de investigação que pretenda acolher um investigador no âmbito do procedimento estabelecido na presente diretiva deve ter sido previamente aprovado para o efeito pelo Estado-Membro em questão.

2.   A aprovação do organismo de investigação é feita de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou prática administrativa dos Estados-Membros. Os pedidos de aprovação dos organismos públicos e privados devem ser apresentados de acordo com tais procedimentos e ser baseados, consoante os casos, nas suas atribuições legais ou objeto social e na prova de que se dedicam a atividades de investigação.

A aprovação de um organismo de investigação é válida por um período de cinco anos. Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem dar a aprovação por períodos mais curtos.

3.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com a legislação nacional, exigir ao organismo de investigação um compromisso por escrito de que, nos casos em que um investigador permaneça ilegalmente no território do Estado-Membro em causa, esse organismo se responsabiliza pelo reembolso das despesas de estadia e regresso suportadas por fundos públicos. A responsabilidade financeira do organismo de investigação cessa, o mais tardar, seis meses após o termo da convenção de acolhimento.

4.   Os Estados-Membros podem dispor que, no prazo de dois meses a contar do termo das convenções de acolhimento em causa, os organismos aprovados devem transmitir às autoridades competentes designadas para o efeito pelos Estados-Membros a confirmação de que os trabalhos foram efectuados no âmbito de cada um dos projetos de investigação para os quais assinaram uma convenção de acolhimento com base no artigo 9.o.

5.   As autoridades competentes em cada um dos Estados-Membros devem publicar e actualizar regularmente as listas dos organismos de investigação aprovados para efeitos da presente diretiva, sempre que se verifique alguma alteração dessas listas.

6.   Os Estados-Membros podem, entre outras medidas, recusar renovar ou retirar a aprovação a organismos de investigação que deixem de preencher as condições previstas nos n.os 2, 3 e 4, ou quando a aprovação tiver sido obtida de forma fraudulenta ou os organismos de investigação tiverem assinado uma convenção de acolhimento com um nacional de um país terceiro de forma fraudulenta ou negligente. Sempre que a aprovação tenha sido recusada ou retirada, o organismo em causa pode ser proibido de solicitar uma nova aprovação até um prazo de cinco anos a contar da data de publicação da decisão de retirada ou de não renovação.

7.   Os Estados-Membros podem determinar na respectiva legislação nacional as consequências da retirada da aprovação ou da recusa da sua renovação para as convenções de acolhimento em vigor, celebradas de acordo com o artigo 9.o, e para as autorizações de residência dos investigadores em causa.

Artigo 9.o

Convenção de acolhimento

1.   Os organismos de investigação que pretendam acolher um investigador devem celebrar uma convenção de acolhimento, desde que as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o estejam preenchidas.

A convenção de acolhimento deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

| a) | O título e o objeto do projeto de investigação; |
| --- | --- |

a)

O título e o objeto do projeto de investigação;

| b) | O compromisso assumido pelo investigador de concluir o projeto de investigação; |
| --- | --- |

b)

O compromisso assumido pelo investigador de concluir o projeto de investigação;

| c) | A confirmação do organismo segundo a qual se compromete a acolher o investigador para que este possa concluir o projeto de investigação; |
| --- | --- |

c)

A confirmação do organismo segundo a qual se compromete a acolher o investigador para que este possa concluir o projeto de investigação;

| d) | As datas de início e de termo do projeto de investigação; |
| --- | --- |

d)

As datas de início e de termo do projeto de investigação;

| e) | Informações sobre a relação jurídica existente entre o organismo de investigação e o investigador; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre a relação jurídica existente entre o organismo de investigação e o investigador;

| f) | Informações sobre as condições de trabalho do investigador. |
| --- | --- |

f)

Informações sobre as condições de trabalho do investigador.

2.   Os organismos de investigação só podem assinar uma convenção de acolhimento se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | O projeto de investigação deve ter sido aceite pelos órgãos competentes do organismo após terem sido examinados os seguintes elementos:






  i) | o objeto da investigação a efectuar, a sua duração e a disponibilidade dos meios financeiros necessários para a sua realização; |
| --- | --- | --- |

a)

O projeto de investigação deve ter sido aceite pelos órgãos competentes do organismo após terem sido examinados os seguintes elementos:

i)

o objeto da investigação a efectuar, a sua duração e a disponibilidade dos meios financeiros necessários para a sua realização;

| ii) | as qualificações do investigador relativamente ao objeto da investigação; estas devem ser comprovadas por uma cópia autenticada do seu diploma em conformidade com o artigo 2.o, alínea b); |
| --- | --- |

ii)

as qualificações do investigador relativamente ao objeto da investigação; estas devem ser comprovadas por uma cópia autenticada do seu diploma em conformidade com o artigo 2.o, alínea b);

3.   Na sequência da assinatura da convenção de acolhimento, pode ser exigido ao organismo de investigação que, em conformidade com a legislação nacional, emita a favor do investigador um certificado em que se responsabiliza financeiramente pelas suas despesas na aceção do artigo 8.o, n.o 3.

4.   A convenção de acolhimento caduca automaticamente no caso de não admissão do investigador ou de cessação da relação jurídica que une o investigador ao organismo de investigação.

5.   O organismo de investigação deve informar o mais rapidamente possível a autoridade designada para o efeito pelos Estados-Membros de qualquer evento que impeça a execução da convenção de acolhimento.

Artigo 10.o

Condições específicas aplicáveis aos estudantes do ensino superior

1.   Para além das condições gerais referidas no artigo 6.o, os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão para efeitos de estudos devem:

| a) | Fornecer prova de terem sido aceites por um estabelecimento de ensino superior para efectuar um programa de estudos; |
| --- | --- |

a)

Fornecer prova de terem sido aceites por um estabelecimento de ensino superior para efectuar um programa de estudos;

| b) | Se o Estado-Membro o exigir, apresentar prova do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento; |
| --- | --- |

b)

Se o Estado-Membro o exigir, apresentar prova do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento;

| c) | Se o Estado-Membro o exigir, apresentar provas de que possuem conhecimentos suficientes da língua do programa de estudos frequentado. |
| --- | --- |

c)

Se o Estado-Membro o exigir, apresentar provas de que possuem conhecimentos suficientes da língua do programa de estudos frequentado.

2.   Pressupõe-se que os estudantes que beneficiem automaticamente de um seguro de doença para todos os riscos habitualmente cobertos para os nacionais do Estado-Membro em causa por força da sua inscrição num estabelecimento preenchem a condição exigida no artigo 6.o, n.o 1, alínea c).

Artigo 11.o

Condições específicas aplicáveis aos estudantes do ensino secundário

1.   Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão num programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário devem preencher, para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, as seguintes condições:

| a) | Ter a idade mínima e não exceder a idade máxima fixadas pelo Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

Ter a idade mínima e não exceder a idade máxima fixadas pelo Estado-Membro em causa;

| b) | Apresentar prova da sua aceitação num estabelecimento de ensino secundário; |
| --- | --- |

b)

Apresentar prova da sua aceitação num estabelecimento de ensino secundário;

| c) | Apresentar prova da sua participação num programa reconhecido de intercâmbio de estudantes do ensino secundário realizado por uma organização reconhecida para este efeito pelo Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa; |
| --- | --- |

c)

Apresentar prova da sua participação num programa reconhecido de intercâmbio de estudantes do ensino secundário realizado por uma organização reconhecida para este efeito pelo Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa;

| d) | Apresentar prova de que a organização de intercâmbio de estudantes do ensino secundário se responsabiliza inteiramente pelo nacional de um país terceiro durante todo o período da sua presença no território do Estado-Membro em causa, em especial no que diz respeito às despesas de estadia, de estudo, de saúde e de regresso; |
| --- | --- |

d)

Apresentar prova de que a organização de intercâmbio de estudantes do ensino secundário se responsabiliza inteiramente pelo nacional de um país terceiro durante todo o período da sua presença no território do Estado-Membro em causa, em especial no que diz respeito às despesas de estadia, de estudo, de saúde e de regresso;

| e) | Ser acolhido durante todo o período da sua estadia por uma família que corresponda às condições fixadas pelo Estado-Membro em causa e que seja selecionada em conformidade com as regras do programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário em que esse nacional de um país terceiro participa. |
| --- | --- |

e)

Ser acolhido durante todo o período da sua estadia por uma família que corresponda às condições fixadas pelo Estado-Membro em causa e que seja selecionada em conformidade com as regras do programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário em que esse nacional de um país terceiro participa.

2.   Os Estados-Membros podem limitar a admissão de estudantes do ensino secundário para efeitos de participação em programas de intercâmbio aos nacionais que sejam oriundos de países terceiros que ofereçam a mesma possibilidade aos seus próprios nacionais.
  [Alt. 29]

Artigo 12.o

Condições específicas aplicáveis aos estagiários
  não remunerados e remunerados [Alt. 30]

1.   Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão como estagiários não remunerados ou remunerados devem preencher, para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, as seguintes condições:

| a) | Ter assinado

  Apresentar um documento comprovativo em como assinou
  uma convenção de formação, certificada

  ou um contrato de trabalho, certificados
  , se necessário, pela autoridade competente do Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa, tendo em vista um estágio numa empresa do sector privado ou público ou num organismo de formação profissional, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa. [Alt. 31] |
| --- | --- |

a)

Ter assinado

  Apresentar um documento comprovativo em como assinou
  uma convenção de formação, certificada

  ou um contrato de trabalho, certificados
  , se necessário, pela autoridade competente do Estado-Membro em causa em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa, tendo em vista um estágio numa empresa do sector privado ou público ou num organismo de formação profissional, público ou privado, reconhecido pelo Estado-Membro em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa. [Alt. 31]

| b) | Apresentar a prova, se o Estado-Membro o exigir, de que anteriormente frequentou o ensino pertinente e possui as qualificações ou experiência profissional úteis para beneficiar do estágio.
  [Alt. 32] |
| --- | --- |

b)

Apresentar a prova, se o Estado-Membro o exigir, de que anteriormente frequentou o ensino pertinente e possui as qualificações ou experiência profissional úteis para beneficiar do estágio.
  [Alt. 32]

| c) | Se o Estado-Membro o exigir, frequentar um curso básico da língua por forma a adquirir os conhecimentos necessários à realização do estágio. |
| --- | --- |

c)

Se o Estado-Membro o exigir, frequentar um curso básico da língua por forma a adquirir os conhecimentos necessários à realização do estágio.

A convenção referida na alínea a) deve descrever o programa de formação, especificar a sua duração, as condições em que o estagiário é acompanhado na realização das suas tarefas, o horário que deverá cumprir, a relação jurídica com a entidade de acolhimento e, caso o estagiário seja remunerado, o montante dessa remuneração.

2.   Os Estados-Membros podem exigir à entidade de acolhimento uma declaração segundo a qual o nacional de um país terceiro não ocupa um lugar correspondente a um posto de trabalho.

Artigo 13.o

Condições específicas aplicáveis aos voluntários

Os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão num programa de voluntariado devem preencher, para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, as seguintes condições:

| a) | Apresentar uma convenção assinada com a organização responsável no Estado-Membro em causa pelo programa
  /projeto
  de voluntariado em que participam, que das suas tarefas

  que especifique o título, o objetivo do projeto de voluntariado, as datas de início e de fim do projeto de voluntariado, as tarefas dos voluntários
  , as condições de enquadramento de que beneficiarão na realização dessas tarefas, o horário que deverão cumprir, os recursos disponíveis para cobrir as suas despesas de deslocação, alimentação, alojamento e dinheiro de bolso durante todo o período da estadia, bem como, se for caso disso, a formação que receberão para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas; [Alt. 33] |
| --- | --- |

a)

Apresentar uma convenção assinada com a organização responsável no Estado-Membro em causa pelo programa
  /projeto
  de voluntariado em que participam, que das suas tarefas

  que especifique o título, o objetivo do projeto de voluntariado, as datas de início e de fim do projeto de voluntariado, as tarefas dos voluntários
  , as condições de enquadramento de que beneficiarão na realização dessas tarefas, o horário que deverão cumprir, os recursos disponíveis para cobrir as suas despesas de deslocação, alimentação, alojamento e dinheiro de bolso durante todo o período da estadia, bem como, se for caso disso, a formação que receberão para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas; [Alt. 33]

| b) | Apresentar prova de que a organização responsável pelo programa de voluntariado em que participam subscreveu um seguro de responsabilidade civil; |
| --- | --- |

b)

Apresentar prova de que a organização responsável pelo programa de voluntariado em que participam subscreveu um seguro de responsabilidade civil;

| c) | Se o Estado-Membro de acolhimento o exigir expressamente, frequentar um curso de introdução à língua, à história e às estruturas política e social desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Se o Estado-Membro de acolhimento o exigir expressamente, frequentar um curso de introdução à língua, à história e às estruturas política e social desse Estado-Membro.

Artigo 14.o

Condições específicas aplicáveis às pessoas colocadas au pair

Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, o nacional de um país terceiro que requeira a admissão para efeitos de colocação au pair deve:

| a) | Ter 17 anos no mínimo e 30 anos no máximo ou, em situações justificadas caso a caso, ter mais de 30 anos; |
| --- | --- |

a)

Ter 17 anos no mínimo e 30 anos no máximo ou, em situações justificadas caso a caso, ter mais de 30 anos;

| b) | Fornecer prova de que a família de acolhimento aceita responsabilizar-se por si durante todo o período de permanência no território do Estado-Membro em causa, em especial no que diz respeito ao seu sustento, alojamento, cuidados de saúde, maternidade ou risco de acidente; [Alt. 34] |
| --- | --- |

b)

Fornecer prova de que a família de acolhimento aceita responsabilizar-se por si durante todo o período de permanência no território do Estado-Membro em causa, em especial no que diz respeito ao seu sustento, alojamento, cuidados de saúde, maternidade ou risco de acidente; [Alt. 34]

| c) | Apresentar uma convenção celebrada entre a pessoa colocada au pair e a família de acolhimento que defina os direitos e obrigações do interessado, incluindo disposições sobre o dinheiro de bolso que receberá e modalidades adequadas que lhe permitam assistir a cursos e

  sobre o tempo para
  participar nas tarefas quotidianas da família
  , indicando o número máximo de horas por dia que podem ser dedicadas à participação nessas tarefas, incluindo a concessão de, pelo menos, um dia inteiro livre por semana, e permitindo-lhe assistir a cursos
  . [Alt. 35] |
| --- | --- |

c)

Apresentar uma convenção celebrada entre a pessoa colocada au pair e a família de acolhimento que defina os direitos e obrigações do interessado, incluindo disposições sobre o dinheiro de bolso que receberá e modalidades adequadas que lhe permitam assistir a cursos e

  sobre o tempo para
  participar nas tarefas quotidianas da família
  , indicando o número máximo de horas por dia que podem ser dedicadas à participação nessas tarefas, incluindo a concessão de, pelo menos, um dia inteiro livre por semana, e permitindo-lhe assistir a cursos
  . [Alt. 35]

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÕES E DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA

Artigo 15.o

Autorizações

Os vistos de longa duração e os títulos de residência devem incluir a menção «investigador», «estudante do ensino superior», «voluntário», «estudante do ensino secundário», «estagiário remunerado», «estagiário não remunerado» ou «au pair». No respeitante aos investigadores e estudantes do ensino superior que são nacionais de países terceiros e entram na União ao abrigo de um programa específico da União que inclui medidas de mobilidade, a autorização deve mencionar o nome do referido programa.

Na sequência de um procedimento bem-sucedido de autorização e de concessão de visto, a entidade de acolhimento deve ser registada num sistema de acreditação com vista a facilitar futuros procedimentos de pedido de autorização. [Alt. 36]

Artigo 16.o

Período de validade da residência

1.   Os Estados-Membros devem emitir uma autorização para os investigadores por um período de, pelo menos, um ano, e devem renovar essa autorização se as condições exigidas nos artigos 6.o, 7.o e 9.o continuarem a estar preenchidas. Se a duração do projeto de investigação for inferior a um ano, o período de validade da autorização será igual à duração do projeto.

2.   Os Estados-Membros devem emitir a favor dos estudantes do ensino superior uma autorização com um período de validade de, pelo menos, um ano
  ou, se a duração dos seus estudos for superior a um ano, uma autorização válida durante o período total dos estudos
  , e
  , se necessário,
  devem renovar essa autorização se as condições exigidas nos artigos 6.o e 10.o continuarem a estar preenchidas. Se a duração dos estudos for inferior a um ano, o período de validade da autorização será igual à dos estudos.
  [Alt. 37]

3.   Os Estados-Membros devem emitir a favor dos estudantes do ensino secundário e pessoas colocadas au pair uma autorização
  válida pelo período total do programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou pelo período da convenção celebrada entre a família de acolhimento e a pessoa colocada au pair,
  pelo período máximo de um ano. [Alt. 38]

4.   O período de validade de uma autorização emitida para um estagiário deve corresponder à duração do estágio ou a um período máximo de um ano. Em casos excepcionais, a autorização pode ser renovada uma única vez, sob a forma de um título de residência, exclusivamente pelo tempo necessário à obtenção de uma qualificação profissional reconhecida por um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação ou prática administrativa, se o seu titular continuar a preencher as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 12.o.

5.   Uma autorização emitida para um voluntário não pode exceder o período de um ano. Em casos excecionais, se a duração do programa em causa for superior a um ano, a duração da validade da autorização requerida pode corresponder ao período em causa.

6.   Nos casos em que os Estados-Membros autorizam a entrada e a residência com base num visto de longa duração, devem conceder um título de residência aquando da primeira prorrogação da estadia inicial. Sempre que a validade de um visto de longa duração for inferior à duração da estadia autorizada, o visto de longa duração é substituído sem outras formalidades por um título de residência, antes do termo da validade do visto.

Artigo 17.o

Informações suplementares

Os Estados-Membros podem fornecer informações suplementares relativas à estadia do nacional de um país terceiro, tais como uma lista completa dos Estados-Membros para os quais o investigador ou o estudante do ensino superior
  declarou que
  tenciona ir,
  em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a),
  em papel ou formato eletrónico, tal como indicado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002, e no ponto a)16. do seu anexo. [Alt. 39]

CAPÍTULO IV

Motivos de recusa, retirada ou não renovação das autorizações

Artigo 18.o

Motivos de rejeição do pedido

  recusa da autorização

1.   Os Estados-Membros devem rejeitar um pedido

  recusar uma autorização
  nos seguintes casos:

| a) | Sempre que não estiverem preenchidas as condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, bem como

  ou
  as condições específicas aplicáveis estabelecidas no artigo 7.o e nos artigos 10.o a 16.o; |
| --- | --- |

a)

Sempre que não estiverem preenchidas as condições gerais estabelecidas no artigo 6.o, bem como

  ou
  as condições específicas aplicáveis estabelecidas no artigo 7.o e nos artigos 10.o a 16.o;

| b) | Sempre que os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados; |
| --- | --- |

b)

Sempre que os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados;

| c) | Sempre que a entidade de acolhimento ou o estabelecimento de ensino tiver sido criado exclusivamente para facilitar a entrada; |
| --- | --- |

c)

Sempre que a entidade de acolhimento ou o estabelecimento de ensino tiver sido criado exclusivamente para facilitar a entrada;

| d) | Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido sancionada, em conformidade com legislação nacional, por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal ou não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver sido declarada a falência ou outra situação de insolvência; |
| --- | --- |

d)

Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido sancionada, em conformidade com legislação nacional, por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal ou não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver sido declarada a falência ou outra situação de insolvência;

| e) | Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objectivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal. |
| --- | --- |

e)

Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objectivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal.

2.   Os Estados-Membros podem rejeitar um pedido se resultar que a entidade de acolhimento suprimiu deliberadamente, nos 12 meses que precedem a data do pedido, o lugar que tenciona preencher através do novo pedido

  recusar uma autorização nos seguintes casos:

| a) | Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido sancionada, em conformidade com legislação nacional, por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal ou não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver declarado insolvência ou for insolvente de outro modo; |
| --- | --- |

a)

Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido sancionada, em conformidade com legislação nacional, por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal ou não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver declarado insolvência ou for insolvente de outro modo;

| b) | Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objetivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal; |
| --- | --- |

b)

Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objetivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal;

| c) | Sempre que a entidade de acolhimento ou o estabelecimento de ensino tiver sido criado exclusivamente para facilitar a entrada
  . [Alt. 40] |
| --- | --- |

c)

Sempre que a entidade de acolhimento ou o estabelecimento de ensino tiver sido criado exclusivamente para facilitar a entrada
  . [Alt. 40]

Artigo 19.o

Motivos de retirada
  ou de não renovação
  da autorização

1.   Os Estados-Membros devem retirar uma

  ou recusar a renovação da
  autorização nos seguintes casos:

| a) | Sempre que o detentor já não preencher as condições gerais estabelecidas no artigo 6.o ou as condições específicas aplicáveis estabelecidas no artigo 7.o, nos artigos 10.o a 14.o e no artigo 16.o; |
| --- | --- |

a)

Sempre que o detentor já não preencher as condições gerais estabelecidas no artigo 6.o ou as condições específicas aplicáveis estabelecidas no artigo 7.o, nos artigos 10.o a 14.o e no artigo 16.o;

| a

  b
  ) | Sempre que as autorizações e os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados; |
| --- | --- |

a

  b
  )

Sempre que as autorizações e os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados;

| b) | Sempre que o nacional de um país terceiro permaneça no território para efeitos diferentes daqueles para que foi autorizado a residir; |
| --- | --- |

b)

Sempre que o nacional de um país terceiro permaneça no território para efeitos diferentes daqueles para que foi autorizado a residir;

| c) | Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido criada exclusivamente para facilitar a entrada; |
| --- | --- |

c)

Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido criada exclusivamente para facilitar a entrada;

2.
     
  Os Estados-Membros podem retirar ou recusar a renovação da autorização nos seguintes casos:

| d

  a
  ) | Sempre que a entidade de acolhimento não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver declarado insolvência ou for
  insolvente de outro modo
  .
  Caso tal ocorra durante um ciclo de estudos, deve ser dado ao estudante do ensino superior um prazo razoável para encontrar um curso equivalente, por forma a permitir que conclua os seus estudos
  ; |
| --- | --- |

d

  a
  )

Sempre que a entidade de acolhimento não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver declarado insolvência ou for
  insolvente de outro modo
  .
  Caso tal ocorra durante um ciclo de estudos, deve ser dado ao estudante do ensino superior um prazo razoável para encontrar um curso equivalente, por forma a permitir que conclua os seus estudos
  ;

| e

  b
  ) | Sempre que a família

  entidade
  de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair, tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objectivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal

  , por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal ou não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver declarado insolvência ou for insolvente de outro modo
  ; |
| --- | --- |

e

  b
  )

Sempre que a família

  entidade
  de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair, tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objectivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal

  , por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal ou não cumprir as obrigações legais em matéria de segurança social e/ou de tributação previstas na legislação nacional, ou se tiver declarado insolvência ou for insolvente de outro modo
  ;

| c) | Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido criada exclusivamente para facilitar a entrada; |
| --- | --- |

c)

Sempre que a entidade de acolhimento tiver sido criada exclusivamente para facilitar a entrada;

| d) | Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair, tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objetivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal; |
| --- | --- |

d)

Sempre que a família de acolhimento ou, se aplicável, qualquer organização intermediária envolvida na colocação au pair, tiver sido sancionada em conformidade com a legislação nacional por violação das condições e/ou objetivos da colocação au pair e/ou por emprego ilegal;

| e) | Sempre que o nacional de um país terceiro permaneça no território para efeitos diferentes daqueles para que foi autorizado a residir; |
| --- | --- |

e)

Sempre que o nacional de um país terceiro permaneça no território para efeitos diferentes daqueles para que foi autorizado a residir;

| f) | Sempre que os prazos máximos impostos em matéria de acesso dos estudantes do ensino superior a atividades económicas, ao abrigo do artigo 23.o, não sejam respeitados, ou se o estudante em causa não progredir de forma aceitável nos seus estudos, em conformidade com a legislação nacional ou a prática administrativa.; |
| --- | --- |

f)

Sempre que os prazos máximos impostos em matéria de acesso dos estudantes do ensino superior a atividades económicas, ao abrigo do artigo 23.o, não sejam respeitados, ou se o estudante em causa não progredir de forma aceitável nos seus estudos, em conformidade com a legislação nacional ou a prática administrativa.;

| g) | Sempre que os estudantes do ensino superior não progridam de forma aceitável nos estudos, em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacional. O Estado-Membro em causa pode retirar ou recusar a renovação de uma autorização por este motivo mediante decisão referindo os motivos concretos com base na avaliação do estabelecimento de ensino que será consultado relativamente ao aproveitamento do estudante, salvo se o estabelecimento não se tiver pronunciado sobre o pedido de parecer num prazo razoável; |
| --- | --- |

g)

Sempre que os estudantes do ensino superior não progridam de forma aceitável nos estudos, em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacional. O Estado-Membro em causa pode retirar ou recusar a renovação de uma autorização por este motivo mediante decisão referindo os motivos concretos com base na avaliação do estabelecimento de ensino que será consultado relativamente ao aproveitamento do estudante, salvo se o estabelecimento não se tiver pronunciado sobre o pedido de parecer num prazo razoável;

2.   Os Estados-Membros podem retirar uma autorização

| h) | Por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
  As razões de ordem pública ou de segurança pública devem ter exclusivamente por base o comportamento pessoal do nacional de um país terceiro em causa. As razões de saúde pública devem basear-se numa análise objetiva dos riscos reais e não devem ser aplicadas de forma discriminatória, em comparação com os nacionais do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

h)

Por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
  As razões de ordem pública ou de segurança pública devem ter exclusivamente por base o comportamento pessoal do nacional de um país terceiro em causa. As razões de saúde pública devem basear-se numa análise objetiva dos riscos reais e não devem ser aplicadas de forma discriminatória, em comparação com os nacionais do Estado-Membro em causa.

2-A.
     
  Sempre que um Estado-Membro retire uma autorização por alguma das razões enumeradas no n.o 2, alíneas a), b) ou c), o nacional de um país terceiro deve ter o direito de permanecer no território desse Estado-Membro se encontrar uma outra entidade ou família de acolhimento, a fim de terminar os seus estudos ou a sua investigação ou para outro efeito para o qual tenha sido concedida a autorização. [Alt. 41]

Artigo 20.

  o

Motivos de não renovação da autorização

1.   Os Estados-Membros podem recusar a renovação da autorização nos seguintes casos:

| a) | Sempre que a autorização e os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados; |
| --- | --- |

a)

Sempre que a autorização e os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados;

| b) | Sempre que resultar que o titular deixou de preencher as condições gerais de entrada e de residência estabelecidas no artigo 6.o, bem como as condições específicas aplicáveis estabelecidas nos artigos 7.o, 9.o e 10.o; |
| --- | --- |

b)

Sempre que resultar que o titular deixou de preencher as condições gerais de entrada e de residência estabelecidas no artigo 6.o, bem como as condições específicas aplicáveis estabelecidas nos artigos 7.o, 9.o e 10.o;

| c) | Sempre que os prazos impostos para o acesso dos estudantes do ensino superior a atividades económicas, ao abrigo do artigo 23.o, não sejam respeitados, ou se o estudante em causa não progredir de forma aceitável nos seus estudos, em conformidade com a legislação nacional ou a prática administrativa. |
| --- | --- |

c)

Sempre que os prazos impostos para o acesso dos estudantes do ensino superior a atividades económicas, ao abrigo do artigo 23.o, não sejam respeitados, ou se o estudante em causa não progredir de forma aceitável nos seus estudos, em conformidade com a legislação nacional ou a prática administrativa.

2.   Os Estados-Membros podem recusar renovar uma autorização por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
  [Alt. 42]

CAPÍTULO V

DIREITOS

Artigo 21.o

Igualdade de tratamento

1.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea b)

  alíneas a) e b)
  , da Diretiva 2011/98/UE, os investigadores
  e estudantes do ensino superior
  nacionais de países terceiros devem beneficiar do mesmo tratamento que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento em relação
  à educação, à formação profissional e
  a ramos da segurança social, incluindo as prestações familiares, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 883/2004. [Alt. 43]

2.   Os estudantes do ensino
  superior ou
  secundário, voluntários, estagiários não remunerados e pessoas colocadas au pair, quer estejam ou não autorizados a trabalhar em conformidade com a legislação da União ou o direito nacional, devem beneficiar de igualdade de tratamento em matéria de acesso a bens e serviços e de prestação de bens e serviços disponibilizados ao público, exceto no que diz respeito aos procedimentos de obtenção de um alojamento previstos na legislação nacional. [Alt. 44]

2-A.
     
  Os nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, com autorização para entrar e permanecer no território de um Estado-Membro com base num visto de longa duração, devem beneficiar do mesmo tratamento que o reservado aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento no que respeita aos direitos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo. [Alt. 45]

Artigo 22.o

Ensino por investigadores

Os investigadores admitidos ao abrigo da presente diretiva podem dar aulas em conformidade com a legislação nacional. Os Estados-Membros podem fixar um número máximo de horas ou dias para a atividade de ensino.

Artigo 23.o

Atividades económicas por parte de estudantes do ensino superior

1.   Fora do período consagrado ao programa de estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente no Estado-Membro de acolhimento, os estudantes do ensino superior têm o direito de exercer uma atividade económica por conta de outrem e podem ser autorizados a exercer uma atividade económica por conta própria. Poder-se-á ter em conta a situação do mercado de trabalho no Estado-Membro em causa
  , mas não de uma forma sistemática que possa levar à exclusão dos estudantes do mercado de trabalho
  . [Alt. 46]

2.   Se necessário, os Estados-Membros concedem aos estudantes e/ou aos empregadores uma autorização prévia em conformidade com a legislação nacional.

3.   Cada Estado-Membro fixa o número máximo de horas por semana ou de dias ou meses por ano em que essa atividade é autorizada, o qual não deve ser inferior a 20 horas por semana ou ao equivalente em dias ou meses por ano.

4.   Os Estados-Membros podem exigir que os estudantes do ensino superior declarem, antecipadamente ou segundo quaisquer outras regras, o exercício de uma atividade económica junto da autoridade designada pelo Estado-Membro em causa. Pode igualmente ser imposta aos respetivos empregadores a obrigação de declaração, antecipada ou segundo quaisquer outras regras.

Artigo 24.o

Procura de emprego e criação de uma empresa pelos investigadores e estudantes do ensino superior

1.
     Após a conclusão da investigação ou dos estudos no Estado-Membro, os nacionais de países terceiros têm o direito a permanecer no território do referido Estado-Membro durante 12 meses

  18 meses
  a fim de procurar emprego ou criar uma empresa, desde que continuem a estar preenchidas as condições estabelecidas no artigo 6.o, alínea a), e alíneas c) a f). Num prazo superior a três meses

  seis meses
  e inferior a seis meses

  nove meses
  , pode ser exigido aos nacionais de países terceiros que forneçam a prova de que continuam a procurar um emprego ou estão a criar uma empresa. Após um período de seis meses

  nove meses
  , pode ainda ser-lhes exigida a prova de que têm hipóteses reais de serem contratados ou de criarem a sua empresa.

2.
     
  Os Estados-Membros emitem uma autorização para os efeitos do n.o 1 do presente artigo ao nacional do país terceiro em causa e, se pertinente, aos membros da sua família, nos termos da respetiva legislação nacional, desde que estejam reunidas as condições previstas no artigo 6.o, alíneas a) e de c) a f). [Alt. 47]

Artigo 25.o

Membros da família dos investigadores
  e dos estudantes do ensino superior

1.   Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, e ao artigo 8.o da Diretiva 2003/86/CE, o reagrupamento familiar não deve estar subordinado à condição de o titular da autorização de estadia para efeitos de investigação
  ou de estudos
  ter uma perspetiva razoável de obter um direito de residência permanente e um período mínimo de residência.

2.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, último parágrafo, e ao artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE, as condições e as medidas de integração referidas nessas disposições apenas se aplicam depois de as pessoas em causa terem beneficiado do reagrupamento familiar.

3.   Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, devem ser concedidas autorizações aos membros da família, sempre que estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar, no prazo de 90 dias a contar da data em que o pedido foi apresentado, e no prazo de 60 dias a contar da data do pedido inicial para os membros da família de investigadores
  e estudantes do ensino superior
  nacionais de países terceiros que participam nos programas pertinentes da União que incluem medidas de mobilidade.

4.   Em derrogação ao artigo 13.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/86/CE, o período de validade das autorizações emitidas a favor dos membros da família deve ser idêntico ao da autorização concedida ao investigador
  ou ao estudante do ensino superior
  , desde que o período de validade dos respetivos documentos de viagem o permita.

5.   Em derrogação ao artigo 14.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 2003/86/CE, os Estados-Membros não devem impor qualquer prazo para o acesso ao mercado de trabalho. [Alt. 48]

CAPÍTULO VI

MOBILIDADE ENTRE ESTADOS MEMBROS

Artigo 26.o

Direito à mobilidade entre Estados-Membros para os investigadores, estudantes do ensino superior
  , voluntários
  e estagiários

1.   Os nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos como investigadores ao abrigo da presente diretiva devem ser autorizados a efectuar parte do seu projeto de investigação noutro Estado-Membro nas condições estabelecidas no presente artigo.

Se o investigador permanecer noutro Estado-Membro até seis meses, a investigação pode ser efetuada com base na convenção de acolhimento celebrada no primeiro Estado-Membro, desde que o investigador possua recursos suficientes no outro Estado-Membro e não seja considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública no segundo Estado-Membro.

Se o investigador permanecer noutro Estado-Membro mais de seis meses, os Estados-Membros podem exigir uma nova convenção de acolhimento para a realização da investigação naquele Estado-Membro. Se os Estados-Membros exigirem uma autorização para o exercício da mobilidade, tal autorização deve ser emitida no respeito das garantias processuais especificadas no artigo 30.o


  artigo 29.o.
  Os Estados-Membros não devem exigir ao investigador que saia do respectivo território para apresentar pedidos de autorização.

2.   O nacional de um país terceiro que tenha sido admitido na qualidade de estudante do ensino superior
  , voluntário
  ou estagiário ao abrigo da presente diretiva deve ser autorizado, por períodos superiores a três meses, mas que não ultrapassem seis meses, a prosseguir parte dos seus estudos ou, estágio
  ou atividade de voluntariado
  noutro Estado-Membro, desde que antes da sua transferência para este último tenha apresentado os documentos seguintes à autoridade competente do segundo Estado-Membro:

| a) | Um documento de viagem válido; |
| --- | --- |

a)

Um documento de viagem válido;

| b) | O comprovativo de um seguro de doença relativo a todos os riscos normalmente cobertos para os nacionais do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

b)

O comprovativo de um seguro de doença relativo a todos os riscos normalmente cobertos para os nacionais do Estado-Membro em causa;

| c) | O comprovativo de que foi aceite por um estabelecimento do ensino superior ou uma entidade de acolhimento para a realização do estágio
  ou da atividade de voluntariado
  ; |
| --- | --- |

c)

O comprovativo de que foi aceite por um estabelecimento do ensino superior ou uma entidade de acolhimento para a realização do estágio
  ou da atividade de voluntariado
  ;

| d) | A prova de que dispõe durante a sua estadia de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso. |
| --- | --- |

d)

A prova de que dispõe durante a sua estadia de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso.

3.   No que diz respeito à mobilidade dos estudantes do ensino superior
  , dos voluntários
  e dos estagiários entre o primeiro e o segundo Estado-Membro, as autoridades deste último devem informar as autoridades do primeiro da decisão que tomaram. Aplicam-se os procedimentos de cooperação estabelecidos no artigo 32.o.

4.   No que diz respeito ao nacional de um país terceiro que foi admitido na qualidade de estudante do ensino superior, a transferência para um segundo Estado-Membro por um período superior a seis meses pode ser autorizada nas mesmas condições aplicáveis à mobilidade superior a três meses mas inferior a seis meses. Se um Estado-Membro exigir um novo pedido para obter a autorização de exercer a mobilidade por um período superior a seis meses, essa autorização é concedida em conformidade com o artigo 29.o.

5.   Os Estados-Membros não devem exigir que os estudantes do ensino superior
  , os voluntários ou os estagiários
  saiam do seu território a fim de apresentarem o seu pedido de autorização de mobilidade entre Estados-Membros. [Alt. 49]

Artigo 27.o

Direitos dos investigadores
  , voluntários, estagiários remunerados ou não remunerados
  e estudantes do ensino superior que participam em programas da União que incluem medidas de mobilidade

1.   Os Estados-Membros devem conceder aos nacionais de países terceiros, que foram admitidos na qualidade de investigadores
  , voluntários, estagiários remunerados ou não remunerados
  ou estudantes do ensino superior ao abrigo da presente diretiva e que participam em programas da União que incluem medidas de mobilidade, uma autorização cobrindo a totalidade da duração da sua estadia nos Estados-Membros em causa, sempre que:

| a) | A lista completa dos Estados-Membros para os quais o investigador
  , voluntário, o estagiário remunerado ou não remunerado
  ou o estudante do ensino superior
  declarou que
  pretende deslocar-se seja conhecida antes da sua entrada no primeiro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A lista completa dos Estados-Membros para os quais o investigador
  , voluntário, o estagiário remunerado ou não remunerado
  ou o estudante do ensino superior
  declarou que
  pretende deslocar-se seja conhecida antes da sua entrada no primeiro Estado-Membro;

| b) | O requerente, caso seja um estudante do ensino superior, possa apresentar o comprovativo da sua aceitação pelo estabelecimento do

  de
  ensino superior em causa para frequentar um programa de estudos. |
| --- | --- |

b)

O requerente, caso seja um estudante do ensino superior, possa apresentar o comprovativo da sua aceitação pelo estabelecimento do

  de
  ensino superior em causa para frequentar um programa de estudos.

| b-A) | No caso dos voluntários, o requerente pode apresentar o comprovativo da sua aceitação pelo serviço ou programa de voluntariado
  em causa
  , tal como o Serviço Voluntário Europeu; |
| --- | --- |

b-A)

No caso dos voluntários, o requerente pode apresentar o comprovativo da sua aceitação pelo serviço ou programa de voluntariado
  em causa
  , tal como o Serviço Voluntário Europeu;

| b-B) | No caso dos estagiários, o requerente pode apresentar o comprovativo da sua aceitação pela entidade de acolhimento pertinente. |
| --- | --- |

b-B)

No caso dos estagiários, o requerente pode apresentar o comprovativo da sua aceitação pela entidade de acolhimento pertinente.

2.   A autorização é concedida pelo primeiro Estado-Membro no território do qual reside o investigador
  , o voluntário, o estagiário remunerado ou não remunerado
  ou o estudante do ensino superior.

3.   Sempre que a lista completa dos Estados-Membros não for conhecida antes da entrada no território do primeiro Estado-Membro:

| a) | Aplicam-se aos investigadores as condições previstas no artigo 26.o para as estadias noutro Estado-Membro por um período máximo de seis meses; |
| --- | --- |

a)

Aplicam-se aos investigadores as condições previstas no artigo 26.o para as estadias noutro Estado-Membro por um período máximo de seis meses;

| b) | Aplicam-se aos estudantes do ensino superior
  , aos estagiários remunerados ou não remunerados e aos voluntários
  as condições previstas no artigo 26.o para as estadias noutro Estado-Membro por um período compreendido entre três e seis meses. [Alt. 50] |
| --- | --- |

b)

Aplicam-se aos estudantes do ensino superior
  , aos estagiários remunerados ou não remunerados e aos voluntários
  as condições previstas no artigo 26.o para as estadias noutro Estado-Membro por um período compreendido entre três e seis meses. [Alt. 50]

Artigo 28.o

Residência dos membros da família no segundo Estado-Membro

1.   Sempre que um investigador se desloque para um segundo Estado-Membro em conformidade com os artigos 26.o e 27.o, e se a sua família já estiver constituída no primeiro Estado-Membro, os membros dessa família são autorizados a acompanhar ou a juntar-se ao investigador

  ao(à) investigador(a)
  . [Esta alteração não se aplica a todas as versões]

2.   O mais tardar um mês após a sua entrada no território do segundo Estado-Membro, os membros da família em causa ou o investigador devem apresentar, em conformidade com a legislação nacional, um pedido de título de residência na qualidade de membro da família às autoridades competentes desse Estado-Membro.

No caso de o título de residência dos membros da família emitido pelo primeiro Estado-Membro caducar durante o procedimento ou deixar de permitir que o titular resida legalmente no território do segundo Estado-Membro, os Estados-Membros em causa autorizam o interessado a permanecer no seu território, se necessário emitindo-lhe um título nacional de residência temporária ou uma autorização equivalente, que lhe permita continuar a residir no seu território juntamente com o investigador até que as autoridades competentes do segundo Estado-Membro tenham tomado uma decisão sobre o seu pedido.

3.   O segundo Estado-Membro pode exigir aos membros da família em causa que apresentem, juntamente com o seu pedido de título de residência:

| a) | O seu título de residência no primeiro Estado-Membro e um documento de viagem válido, ou uma cópia autenticada desses documentos, bem como um visto, se exigido; |
| --- | --- |

a)

O seu título de residência no primeiro Estado-Membro e um documento de viagem válido, ou uma cópia autenticada desses documentos, bem como um visto, se exigido;

| b) | A prova de que residiram no primeiro Estado-Membro na qualidade de membros da família do investigador; |
| --- | --- |

b)

A prova de que residiram no primeiro Estado-Membro na qualidade de membros da família do investigador;

| c) | A prova de que dispõem de um seguro de doença que cobre todos os riscos no segundo Estado-Membro, ou que o investigador dispõe desse seguro para os seus familiares. |
| --- | --- |

c)

A prova de que dispõem de um seguro de doença que cobre todos os riscos no segundo Estado-Membro, ou que o investigador dispõe desse seguro para os seus familiares.

4.   O segundo Estado-Membro pode exigir que o investigador comprove que o titular:

| a) | Dispõe de um alojamento considerado normal para uma família comparável na mesma região e que satisfaz as normas gerais de segurança e salubridade em vigor no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

Dispõe de um alojamento considerado normal para uma família comparável na mesma região e que satisfaz as normas gerais de segurança e salubridade em vigor no Estado-Membro em causa;

| b) | Dispõe de recursos estáveis, regulares e suficientes para a sua própria subsistência e a dos membros da sua família, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

b)

Dispõe de recursos estáveis, regulares e suficientes para a sua própria subsistência e a dos membros da sua família, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa.

Os Estados-Membros avaliam esses recursos tendo em consideração a sua natureza e regularidade, e podem ter em conta o nível do salário e das pensões mínimos nacionais, bem como do número de membros da família.

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTO E TRANSPARÊNCIA

Artigo 29.o

Garantias processuais e transparência

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros decidem sobre o pedido de autorização completo e comunicam essa decisão por escrito ao requerente, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos na legislação nacional do Estado-Membro em causa, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias

  30 dias
  a contar da data em que o pedido tiver sido apresentado, e no prazo de 30 dias no caso dos investigadores e estudantes do ensino superior nacionais de países terceiros que participam em programas da União que incluem medidas de mobilidade.
  Caso a legislação nacional preveja a possibilidade de interposição de um recurso para uma autoridade administrativa, as autoridades competentes do Estado-Membro proferem uma decisão sobre o mesmo o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data em que o recurso foi interposto. [Alt. 53]

2.   Se as informações fornecidas em apoio do pedido forem insuficientes, as autoridades competentes indicam ao requerente as informações suplementares necessárias e
  , ao registarem o pedido,
  um prazo razoável para completar o pedido. O prazo referido no n.o 1 fica suspenso até que as autoridades tenham recebido as informações suplementares exigidas. [Alt. 54]

3.   Qualquer decisão de rejeição de um pedido de autorização

  recusa de uma autorização
  é notificada ao nacional do país terceiro de acordo com os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional pertinente. A notificação indicará as eventuais vias de recurso à disposição do interessado, o tribunal ou a autoridade nacional competente para o interessado interpor recurso, bem como os prazos para recorrer da decisão
  , bem como para prestar todas as informações práticas pertinentes que facilitem o exercício do seu direito
  . [Alt. 55]

4.   Se um pedido

  uma autorização
  for rejeitado

  recusada
  ou se for retirada uma autorização emitida em conformidade com a presente diretiva, a pessoa interessada terá o direito de interpor recurso perante as autoridades do Estado-Membro em causa. [Alt. 56]

Artigo 29.o-A

Procedimento acelerado de emissão de autorizações de residência ou vistos para estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário e investigadores

Poderá ser celebrada uma convenção relativa à instauração de um procedimento acelerado de admissão, no âmbito do qual as autorizações de residência ou os vistos sejam emitidos em nome do nacional de país terceiro em causa, entre a autoridade de um Estado-Membro, competente pela entrada e a residência dos estudantes do ensino superior, dos estudantes do ensino secundário ou dos investigadores nacionais de um país terceiro, e um estabelecimento de ensino, uma organização que realize programas de intercâmbio de estudantes, para este efeito reconhecida pelo Estado-Membro em causa, ou um organismo de investigação aprovado pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com a sua legislação nacional ou a sua prática administrativa. [Alt. 57]

Artigo 30.o

Transparência e acesso à informação

Os Estados-Membros devem facultar
  , de uma forma que seja de fácil acesso e compreensão,
  as informações relativas às condições de entrada e de residência aplicáveis aos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva, incluindo o montante mínimo de recursos mensais exigidos, os direitos desses nacionais, todos os comprovativos necessários a juntar a um pedido e as taxas aplicáveis. Os Estados-Membros devem facultar informações sobre os organismos de investigação aprovados em conformidade com o artigo 8.o. [Alt. 58]

Artigo 31.o

Taxas

Os Estados-Membros podem exigir dos requerentes o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos em conformidade com a presente diretiva. O montante

  nível
  dessas taxas não deve comprometer

  ser excessivo ou desproporcionado de forma suscetível de impedir
  o cumprimento dos seus objectivos.
  Sempre que essas taxas sejam pagas pelo nacional de um país terceiro, o mesmo deve ter direito a ser reembolsado pela entidade de acolhimento ou pela família de acolhimento, respetivamente. [Alt. 59]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.o

Pontos de contacto

1.   Os Estados-Membros designam pontos de contacto que têm a responsabilidade de receber e transmitir as informações referidas nos artigos 26.o e 27.o.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar a cooperação necessária para procederem ao intercâmbio das informações referidas no n.o 1.

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem facilitar o procedimento de pedido de autorização permitindo aos nacionais de países terceiros efetuar o pedido e completar o procedimento para qualquer Estado-Membro na embaixada ou consulado do Estado-Membro que se revelar mais vantajoso para o requerente. [Alt. 60]

Artigo 33.o

Estatísticas

Anualmente, e pela primeira vez até [], os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros aos quais concederam autorizações e, na medida do possível, estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros cujas autorizações foram renovadas ou retiradas no ano civil precedente, indicando a sua nacionalidade, bem como estatísticas sobre as pessoas admitidas na qualidade de membros da família de investigadores.

As estatísticas referidas no parágrafo anterior dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e devem ser transmitidas à Comissão no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência. O primeiro ano de referência é [...]

Artigo 34.o

Relatórios

Periodicamente, e pela primeira vez até [cinco anos após a data de transposição da presente diretiva], a Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva e elaborar um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, propondo, se for o caso, as alterações necessárias.

Artigo 35.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [dois anos após entrada em vigor] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva se consideram referências à presente diretiva. As modalidades de referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições do direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 36.o

Revogação

As Diretivas 2005/71/CE e 2004/114/CE são revogadas com efeitos a partir de [dia após a data estabelecida no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da presente diretiva], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo I, parte B.

As referências às diretivas revogadas devem entender-se como referências à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 37.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 38.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 50.

1

(2)  JO C 114 de 15.4.2014, p. 42.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014.

3

(4)  Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12).

4

(5)  Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15).

5

(6)  COM(2011)0587 e COM(2011)0901.

6

(7)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).

7

(8)  COM(2011)0567.

8

(9)  Declaração Conjunta dos Ministros da Educação europeus de 19 de junho de 1999.

9

(10)  Acordo Europeu do Conselho da Europa sobre a Colocação au pair, artigo 8.o.

10

au pair

o

(11)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO L 343 de 23.12.2011, p. 1).

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1).

13

o

(14)  Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

14

(15)  
  Comunicação da Comissão sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa (COM(1997)0241).

15

Comunicação da Comissão sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa (COM(1997)0241).

(16)  Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).

16

o

o

ANEXO I

Parte A

Diretiva revogada acompanhada da lista das alterações sucessivas

(referida no artigo 37.o)

| Diretiva 2004/114/CE do Conselho | (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12) |
| --- | --- |
| Diretiva 2005/71/CE do Conselho | (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15) |

Diretiva 2004/114/CE do Conselho

(JO L 375 de 23.12.2004, p. 12)

Diretiva 2005/71/CE do Conselho

(JO L 289 de 3.11.2005, p. 15)

Parte B

Prazos de transposição para o direito nacional [e de aplicação]

(referidos no artigo 36.o)

| Diretiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 2004/114/CE
  2005/71/CE | 12.1.2007
  12.10.2007 | |

Diretiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

2004/114/CE

2005/71/CE

12.1.2007

12.10.2007

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 2004/114/CE | Diretiva 2005/71/CE | Presente diretiva |
| --- | --- | --- |
| Artigo 1.o, alínea a) | | Artigo 1.o, alínea a) |
| Artigo 1.o, alínea b) | | — |
| — | | Artigo 1.o, alíneas b) e c) |
| Artigo 2.o, frase introdutória | | Artigo 3.o, frase introdutória |
| Artigo 2.o, alínea a) | | Artigo 3.o, alínea a) |
| Artigo 2.o, alínea b) | | Artigo 3.o, alínea c) |
| Artigo 2.o, alínea c) | | Artigo 3.o, alínea d) |
| Artigo 2.o, alínea d) | | Artigo 3.o, alínea e) |
| — | | Artigo 3.o, alíneas f) e g) |
| Artigo 2.o, alínea e) | | Artigo 3.o, alínea l) |
| Artigo 2.o, alínea f) | | Artigo 3.o, alínea h) |
| Artigo 2.o, alínea g) | | — |
| — | | Artigo 3.o, alínea i) |
| — | | Artigo 3.o, alíneas m) a s) |
| Artigo 3.o, n.o 1 | | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 2 | | Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a e) |
| — | | Artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e g) |
| Artigo 4.o | | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | | Artigo 5.o, n.o 1 |
| — | | Artigo 5.o, n.o 2 |
| Artigo 6.o, n.o 1 | | Artigo 6.o, alíneas a) a e) |
| — | | Artigo 6.o, alínea f) |
| Artigo 6.o, n.o 2 | | — |
| — | | Artigo 7.o |
| Artigo 7.o, n.o 1, frase introdutória | | Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) | | Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) | | — |
| Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) | | Artigo 10.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 7.o, n.o 2 | | Artigo 10.o, n.o 2 |
| — | | Artigo 10.o, n.o 3 |
| Artigo 8.o | | — |
| — | | Artigo 11.o |
| Artigo 9.o, n.os 1 e 2 | | Artigo 12.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 10.o, frase introdutória | | Artigo 13.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 10.o, alínea a) | | Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 10.o, alíneas b) e c) | | — |
| — | | Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) |
| — | | Artigo 12.o, n.o 2 |
| Artigo 11.o, frase introdutória | | Artigo 14.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 11.o, alínea a) | | — |
| Artigo 11.o, alínea b) | | Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 11.o, alínea c) | | Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 11.o, alínea d) | | Artigo 13.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigos 12.o a 15.o | | — |
| — | | Artigos 14.o, 15.o e 16.o |
| Artigo 16.o, n.o 1 | | Artigo 20.o, n.o 1, frase introdutória |
| — | | Artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) a c) |
| Artigo 16.o, n.o 2 | | Artigo 20.o, n.o 2 |
| — | | Artigo 21.o |
| Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo | | Artigo 23.o, n.o 1 |
| Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo | | Artigo 23.o, n.o 2 |
| Artigo 17.o, n.o 2 | | Artigo 23.o, n.o 3 |
| Artigo 17.o, n.o 3 | | — |
| Artigo 17.o, n.o 4 | | Artigo 23.o, n.o 4 |
| — | | Artigos 15.o, 24.o, 25.o e 27.o |
| — | | Artigo 17.o |
| Artigo 18.o, n.o 1 | | — |
| — | | Artigo 29.o, n.o 1 |
| Artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4 | | Artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4 |
| Artigo 19.o | | — |
| — | | Artigo 30.o |
| Artigo 20.o | | Artigo 31.o |
| — | | Artigos 32.o e 33.o |
| Artigo 21.o | | Artigo 34.o |
| Artigos 22.o a 25.o | | — |
| — | | Artigos 35.o, 36.o e 37.o |
| Artigo 26.o | | Artigo 38.o |
| — | | Anexos I e II |
| | Artigo 1.o | — |
| | Artigo 2.o, frase introdutória | — |
| | Artigo 2.o, alínea a) | Artigo 3.o, alínea a) |
| | Artigo 2.o, alínea b) | Artigo 3.o, alínea i) |
| | Artigo 2.o, alínea c) | Artigo 3.o, alínea k) |
| | Artigo 2.o, alínea d) | Artigo 3.o, alínea b) |
| | Artigo 2.o, alínea e) | — |
| | Artigos 3.o e 4.o | — |
| | Artigo 5.o | Artigo 8.o |
| | Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 9.o, n.o 1 |
| | — | Artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a (f) |
| | Artigo 6.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) |
| | Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) | — |
| | Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5 | Artigo 9.o, n.os 3, 4 e 5 |
| | Artigo 7.o | — |
| | Artigo 8.o | Artigo 16.o, n.o 1 |
| | Artigo 9.o | — |
| | Artigo 10.o, n.o 1 | Artigo 19.o, n.o 2, alínea a) |
| | — | Artigo 19.o, n.o 2, alínea b) |
| | Artigo 10.o, n.o 2 | — |
| | Artigo 11.o, n.os 1 e 2 | Artigo 22.o |
| | Artigo 12.o, frase introdutória | — |
| | Artigo 12.o, alínea a) | — |
| | Artigo 12.o, alínea b) | — |
| | Artigo 12.o, alínea c) | Artigo 21.o, n.o 1 |
| | Artigo 12.o, alínea d) | — |
| | Artigo 12.o, alínea e) | — |
| | — | Artigo 21.o, n.o 2 |
| | Artigo 13.o, n.o 1 | Artigo 26.o, n.o 1 |
| | Artigo 13.o, n.o 2 | Artigo 26.o, n.o 1 |
| | Artigo 13.o, n.os 3 e 5 | Artigo 26.o, n.o 1 |
| | Artigo 13.o, n.o 4 | — |
| | — | Artigo 26.o, n.os 2, 3 e 4 |
| | Artigos 14.o a 21.o | — |

Diretiva 2004/114/CE

Diretiva 2005/71/CE

Presente diretiva

Artigo 1.o, alínea a)

Artigo 1.o, alínea a)

Artigo 1.o, alínea b)

—

—

Artigo 1.o, alíneas b) e c)

Artigo 2.o, frase introdutória

Artigo 3.o, frase introdutória

Artigo 2.o, alínea a)

Artigo 3.o, alínea a)

Artigo 2.o, alínea b)

Artigo 3.o, alínea c)

Artigo 2.o, alínea c)

Artigo 3.o, alínea d)

Artigo 2.o, alínea d)

Artigo 3.o, alínea e)

—

Artigo 3.o, alíneas f) e g)

Artigo 2.o, alínea e)

Artigo 3.o, alínea l)

Artigo 2.o, alínea f)

Artigo 3.o, alínea h)

Artigo 2.o, alínea g)

—

—

Artigo 3.o, alínea i)

—

Artigo 3.o, alíneas m) a s)

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a e)

—

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e g)

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 1

—

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 6.o, alíneas a) a e)

—

Artigo 6.o, alínea f)

Artigo 6.o, n.o 2

—

—

Artigo 7.o

Artigo 7.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 10.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)

—

Artigo 7.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

—

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 8.o

—

—

Artigo 11.o

Artigo 9.o, n.os 1 e 2

Artigo 12.o, n.os 1 e 2

Artigo 10.o, frase introdutória

Artigo 13.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 10.o, alínea a)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 10.o, alíneas b) e c)

—

—

Artigo 12.o, n.o 1, alínea b)

—

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 11.o, frase introdutória

Artigo 14.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 11.o, alínea a)

—

Artigo 11.o, alínea b)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 11.o, alínea c)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 11.o, alínea d)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea c)

Artigos 12.o a 15.o

—

—

Artigos 14.o, 15.o e 16.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 1, frase introdutória

—

Artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) a c)

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 20.o, n.o 2

—

Artigo 21.o

Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 3

—

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 23.o, n.o 4

—

Artigos 15.o, 24.o, 25.o e 27.o

—

Artigo 17.o

Artigo 18.o, n.o 1

—

—

Artigo 29.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 19.o

—

—

Artigo 30.o

Artigo 20.o

Artigo 31.o

—

Artigos 32.o e 33.o

Artigo 21.o

Artigo 34.o

Artigos 22.o a 25.o

—

—

Artigos 35.o, 36.o e 37.o

Artigo 26.o

Artigo 38.o

—

Anexos I e II

Artigo 1.o

—

Artigo 2.o, frase introdutória

—

Artigo 2.o, alínea a)

Artigo 3.o, alínea a)

Artigo 2.o, alínea b)

Artigo 3.o, alínea i)

Artigo 2.o, alínea c)

Artigo 3.o, alínea k)

Artigo 2.o, alínea d)

Artigo 3.o, alínea b)

Artigo 2.o, alínea e)

—

Artigos 3.o e 4.o

—

Artigo 5.o

Artigo 8.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1

—

Artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a (f)

Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

—

Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 9.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 7.o

—

Artigo 8.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 9.o

—

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 2, alínea a)

—

Artigo 19.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 10.o, n.o 2

—

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

Artigo 22.o

Artigo 12.o, frase introdutória

—

Artigo 12.o, alínea a)

—

Artigo 12.o, alínea b)

—

Artigo 12.o, alínea c)

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 12.o, alínea d)

—

Artigo 12.o, alínea e)

—

—

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.os 3 e 5

Artigo 26.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 4

—

—

Artigo 26.o, n.os 2, 3 e 4

Artigos 14.o a 21.o

—

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/376 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/376

---

P7_TA(2014)0123

Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária — Voluntários da UE — «EU Aid Volunteers» ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária –Voluntários de Ajuda da UE — (COM(2012)0514 — C7-0303/2012 — 2012/0245(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0514), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0514),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0303/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0303/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0158/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0158/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Considera que devem ser assegurados financiamentos e dotações orçamentais distintos para esta iniciativa, que devem permanecer mutuamente complementares dos outros instrumentos das políticas externas da União. |
| --- | --- |

2.

Considera que devem ser assegurados financiamentos e dotações orçamentais distintos para esta iniciativa, que devem permanecer mutuamente complementares dos outros instrumentos das políticas externas da União.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2012)0245

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE»)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 375/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/377 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/377

---

P7_TA(2014)0124

Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (COM(2012)0617 — C7-0358/2012 — 2012/0295(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0617), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0617),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 175.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0358/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 175.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0358/2012),

| — | Tendo em conta o artigo. 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo. 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento do Reino da Suécia, pela Câmara dos Lordes e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido e pelo Parlamento da República Federal da Alemanha, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento do Reino da Suécia, pela Câmara dos Lordes e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido e pelo Parlamento da República Federal da Alemanha, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de fevereiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de fevereiro de 2013 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os seus artigos 1.o, 24.o e 34.o; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os seus artigos 1.o, 24.o e 34.o;

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0183/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0183/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue (2);

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 62.

(2)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 12 de junho de 2013 (Textos Aprovados P7_TA(2013)0257).

---

P7_TC1-COD(2012)0295

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 223/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/378 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/378

---

P7_TA(2014)0125

Produtos biocidas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado (COM(2013)0288 — C7-0141/2013 — 2013/0150(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0288), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0288),

| — | Tendo em conta o artigo 294o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0141/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0141/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0354/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0354/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 44.

---

P7_TC1-COD(2013)0150

Posição do Parlamento Europeu adotada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 334/2014.)

---

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/379 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/379

---

P7_TA(2014)0135

Acordo de Diálogo Político e Cooperação CE-Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, com exceção do artigo 49.o, n.o 3 ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, com exceção do artigo 49.o, n.o 3 (12399/2013 — C7-0425/2013 — 2012/0219A(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12399/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12399/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro (13368/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro (13368/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 209.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0425/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 209.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0425/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0463/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0463/2013),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/380 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/380

---

P7_TA(2014)0136

Acordo de Diálogo Político e Cooperação CE-Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, no que diz respeito ao artigo 49.o, n.o 3 ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a decisão do Conselho referente à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, no que diz respeito ao artigo 49.o, n.o 3 (12400/2013 — C7-0426/2013 — 2012/0219B(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12400/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12400/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro (13368/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro (13368/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0426/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0426/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0119/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0119/2014),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/381 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/381

---

P7_TA(2014)0137

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros (COM(2013)0803 — C7-0417/2013 — 2013/0392(NLE))

(Consulta)

(2017/C 285/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0803), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0803),

| — | Tendo em conta o artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0417/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0417/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0470/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0470/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/382 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/382

---

P7_TA(2014)0138

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA (COM(2013)0721 — C7-0394/2013 — 2013/0343(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2017/C 285/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0721), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0721),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0394/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0394/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0090/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0090/2014),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (12) impõe aos sujeitos passivos que apresentem declarações de IVA, mas permite uma certa flexibilidade para os Estados-Membros determinarem as informações necessárias. Esta situação dá origem a regras e procedimentos díspares em relação à apresentação de declarações de IVA na União, aumenta a complexidade para as empresas
  e no que se refere às
  obrigações em matéria de IVA
  , o que cria
  obstáculos para as trocas na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (12) impõe aos sujeitos passivos que apresentem declarações de IVA, mas permite uma certa flexibilidade para os Estados-Membros determinarem as informações necessárias. Esta situação dá origem a regras e procedimentos díspares em relação à apresentação de declarações de IVA na União, aumenta a complexidade para as empresas
  e no que se refere às
  obrigações em matéria de IVA
  , o que cria
  obstáculos para as trocas na União.

| (1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (12) impõe aos sujeitos passivos que apresentem declarações de IVA, mas permite uma certa flexibilidade para os Estados-Membros determinarem as informações necessárias. Esta situação dá origem a regras e procedimentos díspares em relação à apresentação de declarações de IVA na União, aumenta a complexidade para as empresas,
  ónus administrativos desnecessários para as autoridades fiscais e os sujeitos passivos dos Estados-Membros, lacunas que viabilizam fraudes de IVA,
  obrigações em matéria de IVA que
  criam
  obstáculos para as trocas na União
  , bem como custos desnecessários tanto para as administrações fiscais, como para os sujeitos passivos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (12) impõe aos sujeitos passivos que apresentem declarações de IVA, mas permite uma certa flexibilidade para os Estados-Membros determinarem as informações necessárias. Esta situação dá origem a regras e procedimentos díspares em relação à apresentação de declarações de IVA na União, aumenta a complexidade para as empresas,
  ónus administrativos desnecessários para as autoridades fiscais e os sujeitos passivos dos Estados-Membros, lacunas que viabilizam fraudes de IVA,
  obrigações em matéria de IVA que
  criam
  obstáculos para as trocas na União
  , bem como custos desnecessários tanto para as administrações fiscais, como para os sujeitos passivos dos Estados-Membros.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Para reduzir os encargos sobre as empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser introduzida uma declaração normalizada de IVA para todas as empresas que exercem as suas atividades comerciais na União. O uso de declarações normalizadas permitirá simplificar o controlo das declarações de IVA
  pelos
  Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Para reduzir os encargos sobre as empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser introduzida uma declaração normalizada de IVA para todas as empresas que exercem as suas atividades comerciais na União. O uso de declarações normalizadas permitirá simplificar o controlo das declarações de IVA
  pelos
  Estados-Membros.

| (2) | Para reduzir os encargos sobre as empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser introduzida uma declaração normalizada de IVA para todas as empresas que exercem as suas atividades comerciais na União
  e
  o uso de declarações normalizadas deve simplificar
  tanto a cobrança e o pagamento de IVA, como
  o controlo das declarações de IVA
  pelas administrações fiscais dos
  Estados-Membros.
  Deverá igualmente contribuir para ajudar as empresas a cumprir a legislação do IVA, reduzindo assim a taxa de erro, e, em última instância, contribuir para reduzir ou mesmo eliminar a fraude do IVA e a diferença do IVA. |
| --- | --- |

(2)

Para reduzir os encargos sobre as empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser introduzida uma declaração normalizada de IVA para todas as empresas que exercem as suas atividades comerciais na União
  e
  o uso de declarações normalizadas deve simplificar
  tanto a cobrança e o pagamento de IVA, como
  o controlo das declarações de IVA
  pelas administrações fiscais dos
  Estados-Membros.
  Deverá igualmente contribuir para ajudar as empresas a cumprir a legislação do IVA, reduzindo assim a taxa de erro, e, em última instância, contribuir para reduzir ou mesmo eliminar a fraude do IVA e a diferença do IVA.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Os encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo. A informação exigida na declaração normalizada de IVA deve, por conseguinte, ter um número limitado de informações obrigatórias. Além disso, no que respeita à declaração normalizada de IVA e a outras declarações, os Estados-Membros não devem ser autorizados a exigir informações que não sejam as previstas no capítulo 5 do título XI da Diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Os encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo. A informação exigida na declaração normalizada de IVA deve, por conseguinte, ter um número limitado de informações obrigatórias. Além disso, no que respeita à declaração normalizada de IVA e a outras declarações, os Estados-Membros não devem ser autorizados a exigir informações que não sejam as previstas no capítulo 5 do título XI da Diretiva.

| (3) | Os encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo. A informação exigida na declaração normalizada de IVA deve, por conseguinte, ter um número limitado de informações obrigatórias. Além disso, no que respeita à declaração normalizada de IVA e a outras declarações, os Estados-Membros não devem ser autorizados a exigir informações que não sejam as previstas no capítulo 5 do título XI da Diretiva.
  A declaração normalizada de IVA apenas poderá desenvolver todo o seu potencial se os Estados-Membros procederem à transposição integral da presente diretiva, de forma atempada, para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, sem se desviar do seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

(3)

Os encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo. A informação exigida na declaração normalizada de IVA deve, por conseguinte, ter um número limitado de informações obrigatórias. Além disso, no que respeita à declaração normalizada de IVA e a outras declarações, os Estados-Membros não devem ser autorizados a exigir informações que não sejam as previstas no capítulo 5 do título XI da Diretiva.
  A declaração normalizada de IVA apenas poderá desenvolver todo o seu potencial se os Estados-Membros procederem à transposição integral da presente diretiva, de forma atempada, para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, sem se desviar do seu âmbito de aplicação.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | As administrações fiscais dos Estados-Membros devem disponibilizar aos seus funcionários e aos sujeitos passivos instruções em linha sobre o correto preenchimento dos documentos por via eletrónica, por forma a assegurar que a entrega da declaração normalizada de IVA seja realizada de forma segura e adequada. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

As administrações fiscais dos Estados-Membros devem disponibilizar aos seus funcionários e aos sujeitos passivos instruções em linha sobre o correto preenchimento dos documentos por via eletrónica, por forma a assegurar que a entrega da declaração normalizada de IVA seja realizada de forma segura e adequada.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | A fim de reduzir mais o ónus sobre as empresas e de melhorar o funcionamento do mercado interno, os requisitos de informação constantes na declaração normalizada do IVA devem tornar-se unificados em todo os Estados-Membros e, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente Diretiva, a Comissão avaliará a sua aplicação deste ponto de vista, formulando as propostas adequadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

A fim de reduzir mais o ónus sobre as empresas e de melhorar o funcionamento do mercado interno, os requisitos de informação constantes na declaração normalizada do IVA devem tornar-se unificados em todo os Estados-Membros e, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente Diretiva, a Comissão avaliará a sua aplicação deste ponto de vista, formulando as propostas adequadas.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Até...*[JO inserir data: cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente Diretiva], a Comissão examina a eficácia da presente Diretiva tendo em vista reduzir o ónus das empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno. Os resultados dessa análise serão comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se necessário, de propostas legislativas adequadas. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.

Até...*[JO inserir data: cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente Diretiva], a Comissão examina a eficácia da presente Diretiva tendo em vista reduzir o ónus das empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno. Os resultados dessa análise serão comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se necessário, de propostas legislativas adequadas.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Artigo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. | A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  Estará disponível, na sua forma consolidada com a diretiva que modifica, num prazo de três meses após a sua publicação. |

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  Estará disponível, na sua forma consolidada com a diretiva que modifica, num prazo de três meses após a sua publicação.

---

(12)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(12)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/385 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/385

---

P7_TA(2014)0139

Alteração da Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0930 — C7-0022/2014 — 2013/0446(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2017/C 285/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0930), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0930),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0113/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0113/2014),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/386 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/386

---

P7_TA(2014)0140

Alteração da Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 (COM(2014)0024 — C7-0031/2014 — 2014/0010(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2017/C 285/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0024),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0031/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0031/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0144/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0144/2014),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/387 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/387

---

P7_TA(2014)0141

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia, com exceção das questões relacionadas com a readmissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (11250/2013 — C7-0351/2013 — 2013/0120A(NLE))

(2017/C 285/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11250/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11250/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (14032/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (14032/2009),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação, de 7 de março de 1980, entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia — países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (1) (ASEAN), e os subsequentes protocolos de adesão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação, de 7 de março de 1980, entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia — países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (1) (ASEAN), e os subsequentes protocolos de adesão,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de setembro de 2002, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de setembro de 2002, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de junho de 2003, sobre a Indonésia, nomeadamente a província de Aceh (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de junho de 2003, sobre a Indonésia, nomeadamente a província de Aceh (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2003, sobre Aceh (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2003, sobre Aceh (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de janeiro de 2005, sobre o recente maremoto no Oceano Índico (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de janeiro de 2005, sobre o recente maremoto no Oceano Índico (5),

| — | Tendo em conta as negociações sobre um Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, aprovado pelo Conselho, em 25 de novembro de 2004, celebrado em junho de 2007 e assinado em 9 de novembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações sobre um Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, aprovado pelo Conselho, em 25 de novembro de 2004, celebrado em junho de 2007 e assinado em 9 de novembro de 2009,

| — | Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em 29 de junho de 2011 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em 29 de junho de 2011 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2011, sobre a Indonésia, incluindo ataques a minorias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2011, sobre a Indonésia, incluindo ataques a minorias (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a política externa da UE relativa aos BRICS e outras potências emergentes: objetivos e estratégias (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a política externa da UE relativa aos BRICS e outras potências emergentes: objetivos e estratégias (8),

| — | Tendo em conta a Decisão 2012/308/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012, sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2012/308/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012, sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (9),

| — | Tendo em conta os relatórios das missões de observação eleitoral do Parlamento Europeu relativos às eleições na Indonésia em 5 de abril de 2004 e 20 de setembro de 2004, em Timor-Leste em 30 de agosto de 1999, 30 de agosto de 2001, 9 de abril de 2007, 30 de junho de 2007 e 7 de julho de 2012, e na província de Aceh em 11 de dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios das missões de observação eleitoral do Parlamento Europeu relativos às eleições na Indonésia em 5 de abril de 2004 e 20 de setembro de 2004, em Timor-Leste em 30 de agosto de 1999, 30 de agosto de 2001, 9 de abril de 2007, 30 de junho de 2007 e 7 de julho de 2012, e na província de Aceh em 11 de dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração de Jacarta, de 27 de novembro de 2012, sobre os princípios das agências de luta contra a corrupção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Jacarta, de 27 de novembro de 2012, sobre os princípios das agências de luta contra a corrupção,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 91.o, 100.o, 191.o, n.o 4, 207.o e 209.o, em conjunto com o artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 91.o, 100.o, 191.o, n.o 4, 207.o e 209.o, em conjunto com o artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0093/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0093/2014),

| A. | Considerando que as relações entre a União Europeia e a República da Indonésia (doravante designada «Indonésia») se regem pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação supracitado (doravante designado «APC»); |
| --- | --- |

A.

Considerando que as relações entre a União Europeia e a República da Indonésia (doravante designada «Indonésia») se regem pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação supracitado (doravante designado «APC»);

| B. | Considerando que o APC é o primeiro acordo do género celebrado entre a União Europeia e a Indonésia e que visa reforçar a cooperação política, económica e setorial de interesse comum, bem como promover a cooperação bilateral e regional na resposta aos desafios globais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o APC é o primeiro acordo do género celebrado entre a União Europeia e a Indonésia e que visa reforçar a cooperação política, económica e setorial de interesse comum, bem como promover a cooperação bilateral e regional na resposta aos desafios globais;

| C. | Considerando que o APC inclui, enquanto elementos essenciais, a confirmação dos valores expressos na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e nos demais tratados internacionais aplicáveis a ambas as partes, bem como o seu compromisso para com os princípios da democracia, da boa governação e do Estado de direito, e disposições relativas ao estabelecimento ou reforço da cooperação em áreas como os direitos humanos, o comércio e o investimento, a energia, o turismo, os transportes e as infraestruturas, a conservação marinha e as pescas, a política industrial e as pequenas e médias empresas (PME), a proteção de dados e os direitos de propriedade intelectual, bem como disposições contra a proliferação de armas de destruição maciça e de luta contra o crime organizado, a corrupção, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o financiamento deste; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o APC inclui, enquanto elementos essenciais, a confirmação dos valores expressos na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e nos demais tratados internacionais aplicáveis a ambas as partes, bem como o seu compromisso para com os princípios da democracia, da boa governação e do Estado de direito, e disposições relativas ao estabelecimento ou reforço da cooperação em áreas como os direitos humanos, o comércio e o investimento, a energia, o turismo, os transportes e as infraestruturas, a conservação marinha e as pescas, a política industrial e as pequenas e médias empresas (PME), a proteção de dados e os direitos de propriedade intelectual, bem como disposições contra a proliferação de armas de destruição maciça e de luta contra o crime organizado, a corrupção, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o financiamento deste;

| D. | Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, a terceira maior democracia, o maior país de maioria muçulmana com milhões de seguidores de outras crenças e uma sociedade heterogénea composta por mais de 240 milhões de cidadãos de diversas etnias, línguas e culturas, dos quais 40 % têm idade inferior a 25 anos, estrategicamente situado num arquipélago com mais de 17 000 ilhas que se estendem ao longo de 5 400 quilómetros, de este para oeste, nos Oceanos Índico e Pacífico; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, a terceira maior democracia, o maior país de maioria muçulmana com milhões de seguidores de outras crenças e uma sociedade heterogénea composta por mais de 240 milhões de cidadãos de diversas etnias, línguas e culturas, dos quais 40 % têm idade inferior a 25 anos, estrategicamente situado num arquipélago com mais de 17 000 ilhas que se estendem ao longo de 5 400 quilómetros, de este para oeste, nos Oceanos Índico e Pacífico;

| 1. | Exorta o Conselho a ter em conta as seguintes recomendações:






  a) | Congratula-se com o APC, o primeiro acordo deste tipo concluído entre a UE e os países da ASEAN; considera-o um testemunho da importância crescente dos laços que unem as duas partes e espera que dê início a uma nova fase das relações bilaterais, assente em princípios comuns como a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, a igualdade, o respeito mútuo e o benefício recíproco; |
| --- | --- | --- |

1.

Exorta o Conselho a ter em conta as seguintes recomendações:

a)

Congratula-se com o APC, o primeiro acordo deste tipo concluído entre a UE e os países da ASEAN; considera-o um testemunho da importância crescente dos laços que unem as duas partes e espera que dê início a uma nova fase das relações bilaterais, assente em princípios comuns como a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, a igualdade, o respeito mútuo e o benefício recíproco;

| b) | Salienta os 15 anos do processo de transformação democrática, política, social e económica, após 33 anos de regime militar autoritário; observa que a Indonésia se está a urbanizar rapidamente, tem uma classe média que regista um rápido aumento (superior a 70 milhões), possui amplos recursos naturais, é a maior economia do Sudeste Asiático (o PIB aumentou mais de 6 % nos últimos dois anos), com metade do comércio mundial a passar pela sua fronteira marítima setentrional, e uma presença diplomática crescente nos fóruns regionais e mundiais, tais como a ONU, a OMC, a Comissão do Oceano Índico (IOC), o G20, bem como a ASEAN, da qual a Indonésia é simultaneamente fundadora e o maior membro; |
| --- | --- |

b)

Salienta os 15 anos do processo de transformação democrática, política, social e económica, após 33 anos de regime militar autoritário; observa que a Indonésia se está a urbanizar rapidamente, tem uma classe média que regista um rápido aumento (superior a 70 milhões), possui amplos recursos naturais, é a maior economia do Sudeste Asiático (o PIB aumentou mais de 6 % nos últimos dois anos), com metade do comércio mundial a passar pela sua fronteira marítima setentrional, e uma presença diplomática crescente nos fóruns regionais e mundiais, tais como a ONU, a OMC, a Comissão do Oceano Índico (IOC), o G20, bem como a ASEAN, da qual a Indonésia é simultaneamente fundadora e o maior membro;

| c) | Congratula-se com os progressos realizados pela Indonésia na criação de uma governação democrática e com o compromisso em relação à democracia que se reflete na sua sociedade pluralista, e que estão patentes em eleições livres e justas, na liberdade de imprensa, no ativismo da sociedade civil, na resiliência económica e na redução da pobreza, na educação e noutros indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, no cultivo de boas relações com os vizinhos e na defesa da democracia e dos direitos humanos; regista, porém, que persistem ainda sérios desafios ao Estado de direito e à proteção dos direitos humanos, nomeadamente garantir a responsabilização dos autores de violações dos direitos humanos, incluindo os militares, dos direitos das minorias, tais como os dos grupos religiosos, étnicos, de género e LGBT, e nomeadamente os desafios relacionados com a luta contra a corrupção; salienta que estes desafios podem ser abordados através da cooperação internacional, nomeadamente no âmbito do APC; |
| --- | --- |

c)

Congratula-se com os progressos realizados pela Indonésia na criação de uma governação democrática e com o compromisso em relação à democracia que se reflete na sua sociedade pluralista, e que estão patentes em eleições livres e justas, na liberdade de imprensa, no ativismo da sociedade civil, na resiliência económica e na redução da pobreza, na educação e noutros indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, no cultivo de boas relações com os vizinhos e na defesa da democracia e dos direitos humanos; regista, porém, que persistem ainda sérios desafios ao Estado de direito e à proteção dos direitos humanos, nomeadamente garantir a responsabilização dos autores de violações dos direitos humanos, incluindo os militares, dos direitos das minorias, tais como os dos grupos religiosos, étnicos, de género e LGBT, e nomeadamente os desafios relacionados com a luta contra a corrupção; salienta que estes desafios podem ser abordados através da cooperação internacional, nomeadamente no âmbito do APC;

| d) | Observa os laços crescentes entre a UE e a Indonésia no comércio e noutras áreas económicas, tendo em vista as oportunidades de negócio proporcionadas por uma economia que atraiu níveis crescentes de investimento estrangeiro e nacional; sugere a procura de melhores infraestruturas e conectividade e de um quadro regulamentar aperfeiçoado através da cooperação ao abrigo das disposições do APC relativas ao comércio e aos investimentos, à fiscalidade e às alfândegas, ao diálogo sobre política económica, ao ambiente, à política industrial e às PME, bem como aos transportes, a fim de libertar todo o potencial económico da Indonésia e promover o crescimento sustentável e a redução da pobreza; |
| --- | --- |

d)

Observa os laços crescentes entre a UE e a Indonésia no comércio e noutras áreas económicas, tendo em vista as oportunidades de negócio proporcionadas por uma economia que atraiu níveis crescentes de investimento estrangeiro e nacional; sugere a procura de melhores infraestruturas e conectividade e de um quadro regulamentar aperfeiçoado através da cooperação ao abrigo das disposições do APC relativas ao comércio e aos investimentos, à fiscalidade e às alfândegas, ao diálogo sobre política económica, ao ambiente, à política industrial e às PME, bem como aos transportes, a fim de libertar todo o potencial económico da Indonésia e promover o crescimento sustentável e a redução da pobreza;

| e) | Sublinha que o APC visa reforçar ainda mais as relações entre a UE e a Indonésia, para além dos mecanismos de cooperação existentes, e cooperar para enfrentar desafios globais, com base em princípios partilhados de igualdade, respeito mútuo, benefícios mútuos, democracia, participação ativa da sociedade civil, Estado de direito, boa governação e direitos humanos, instituindo uma cooperação política e económica em matérias relacionadas com o comércio, os investimentos, a política industrial e as PME, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a ciência e tecnologia, os direitos de propriedade intelectual, o turismo, a educação e a cultura, a migração, bem como a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o tráfico de droga, a corrupção, o crime organizado e o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

e)

Sublinha que o APC visa reforçar ainda mais as relações entre a UE e a Indonésia, para além dos mecanismos de cooperação existentes, e cooperar para enfrentar desafios globais, com base em princípios partilhados de igualdade, respeito mútuo, benefícios mútuos, democracia, participação ativa da sociedade civil, Estado de direito, boa governação e direitos humanos, instituindo uma cooperação política e económica em matérias relacionadas com o comércio, os investimentos, a política industrial e as PME, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a ciência e tecnologia, os direitos de propriedade intelectual, o turismo, a educação e a cultura, a migração, bem como a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o tráfico de droga, a corrupção, o crime organizado e o tráfico de seres humanos;

| f) | Considera que a relação entre a Indonésia e a UE deve ser reconhecida como estratégica e que devem realizar-se cimeiras regulares para rever os desenvolvimentos bilaterais e mundiais; recomenda a realização regular de visitas de alto nível à Indonésia, nomeadamente do Presidente da Comissão Europeia, da Alta Representante da União/Vice-Presidente e dos deputados ao Parlamento Europeu, assim como a facilitação mútua da questão dos vistos e do acesso das organizações internacionais da sociedade civil de modo a intensificar os intercâmbios entre pessoas e a sociedade civil; saúda, neste contexto, a criação do Comité Misto, nos termos do artigo 41.o do APC, que se deve reunir pelo menos de dois em dois anos, na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente; |
| --- | --- |

f)

Considera que a relação entre a Indonésia e a UE deve ser reconhecida como estratégica e que devem realizar-se cimeiras regulares para rever os desenvolvimentos bilaterais e mundiais; recomenda a realização regular de visitas de alto nível à Indonésia, nomeadamente do Presidente da Comissão Europeia, da Alta Representante da União/Vice-Presidente e dos deputados ao Parlamento Europeu, assim como a facilitação mútua da questão dos vistos e do acesso das organizações internacionais da sociedade civil de modo a intensificar os intercâmbios entre pessoas e a sociedade civil; saúda, neste contexto, a criação do Comité Misto, nos termos do artigo 41.o do APC, que se deve reunir pelo menos de dois em dois anos, na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente;

| g) | Insta a UE e a Indonésia a fazerem pleno uso do APC no intuito de lograr benefícios geoestratégicos de longo prazo na abordagem aos desafios globais em matéria de segurança em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais, tais como combater as alterações climáticas e a proliferação de armas de destruição maciça, o terrorismo, o crime organizado, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, cooperar no domínio da proteção de dados, bem como continuar a cooperar noutras áreas, não abrangidas explicitamente pelo APC, como a preparação e a resposta a situações de catástrofes, a resolução de conflitos, as armas ligeiras e de pequeno calibre e a segurança marítima, incluindo a pirataria; |
| --- | --- |

g)

Insta a UE e a Indonésia a fazerem pleno uso do APC no intuito de lograr benefícios geoestratégicos de longo prazo na abordagem aos desafios globais em matéria de segurança em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais, tais como combater as alterações climáticas e a proliferação de armas de destruição maciça, o terrorismo, o crime organizado, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, cooperar no domínio da proteção de dados, bem como continuar a cooperar noutras áreas, não abrangidas explicitamente pelo APC, como a preparação e a resposta a situações de catástrofes, a resolução de conflitos, as armas ligeiras e de pequeno calibre e a segurança marítima, incluindo a pirataria;

| h) | Congratula-se com a ratificação, pela Indonésia, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em 2006, e com as recentes ratificações de vários instrumentos das Nações Unidas relativos aos trabalhadores migrantes, às pessoas com deficiência, às crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil; espera que as necessárias reformas institucionais e jurídicas permitam respeitar esses instrumentos; |
| --- | --- |

h)

Congratula-se com a ratificação, pela Indonésia, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em 2006, e com as recentes ratificações de vários instrumentos das Nações Unidas relativos aos trabalhadores migrantes, às pessoas com deficiência, às crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil; espera que as necessárias reformas institucionais e jurídicas permitam respeitar esses instrumentos;

| i) | Congratula-se com o acordo de paz e o desenvolvimento económico alcançados em Aceh nos últimos oito anos, e espera que se possam alcançar novos progressos no sentido de tirar a província e o seu povo da pobreza; |
| --- | --- |

i)

Congratula-se com o acordo de paz e o desenvolvimento económico alcançados em Aceh nos últimos oito anos, e espera que se possam alcançar novos progressos no sentido de tirar a província e o seu povo da pobreza;

| j) | Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades indonésias contra a corrupção, incluindo o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Erradicação da Corrupção (KPK); manifesta, no entanto, a sua preocupação relativamente ao facto de a corrupção continuar a ser um grave problema e um grande obstáculo ao desenvolvimento da Indonésia, apesar da sua ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, pelo que insta a mais ações, nos termos do artigo 35.o do APC, para compartilhar as melhores práticas no combate à corrupção, incluindo a recuperação de ativos escondidos em Estados-Membros da União Europeia ou em qualquer outra jurisdição, bem como ao crime económico e financeiro; |
| --- | --- |

j)

Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades indonésias contra a corrupção, incluindo o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Erradicação da Corrupção (KPK); manifesta, no entanto, a sua preocupação relativamente ao facto de a corrupção continuar a ser um grave problema e um grande obstáculo ao desenvolvimento da Indonésia, apesar da sua ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, pelo que insta a mais ações, nos termos do artigo 35.o do APC, para compartilhar as melhores práticas no combate à corrupção, incluindo a recuperação de ativos escondidos em Estados-Membros da União Europeia ou em qualquer outra jurisdição, bem como ao crime económico e financeiro;

| k) | Incentiva os Estados-Membros da UE a alargarem a assistência jurídica mútua à luta contra a corrupção e a cooperar com a Indonésia na negação de refúgio às entidades envolvidas em casos de corrupção e violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

k)

Incentiva os Estados-Membros da UE a alargarem a assistência jurídica mútua à luta contra a corrupção e a cooperar com a Indonésia na negação de refúgio às entidades envolvidas em casos de corrupção e violações dos direitos humanos;

| l) | Regista a importância da Lei n.o 34/2004 e do regulamento ministerial 22, de 2009, que determinam que todas as atividades económicas e empresas militares sejam assumidas pelo Governo da Indonésia; salienta o impacto fundamental do cumprimento dessa lei e desse regulamento para a responsabilização democrática no combate à corrupção e para a proteção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

l)

Regista a importância da Lei n.o 34/2004 e do regulamento ministerial 22, de 2009, que determinam que todas as atividades económicas e empresas militares sejam assumidas pelo Governo da Indonésia; salienta o impacto fundamental do cumprimento dessa lei e desse regulamento para a responsabilização democrática no combate à corrupção e para a proteção dos direitos humanos;

| m) | Elogia a Indonésia pelo seu papel na condução do processo do Fórum de Bali para os Direitos Humanos a nível regional; manifesta, contudo, a sua preocupação com a inconsistência da Lei n.o 8/1985 e com a nova Lei n.o 17/2013 relativa às organizações de massas (que revoga a antiga Lei n.o 8/1985 relativa às associações), o projeto de lei relativo às organizações civis (o «projeto de lei Ormas») que, apesar do objetivo declarado de garantir a tolerância e prevenir a violência contra grupos da sociedade, se não for revisto em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, corre o risco de impor restrições administrativas, jurídicas e financeiras desnecessárias e, por vezes, onerosas às atividades das organizações não-governamentais, prejudicando significativamente as capacidades de a sociedade civil trabalhar na Indonésia e restringindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de pensamento, consciência e religião; considera, a este respeito, que o diálogo anual entre a UE e a Indonésia sobre os direitos humanos é a base adequada para abordar essas preocupações; |
| --- | --- |

m)

Elogia a Indonésia pelo seu papel na condução do processo do Fórum de Bali para os Direitos Humanos a nível regional; manifesta, contudo, a sua preocupação com a inconsistência da Lei n.o 8/1985 e com a nova Lei n.o 17/2013 relativa às organizações de massas (que revoga a antiga Lei n.o 8/1985 relativa às associações), o projeto de lei relativo às organizações civis (o «projeto de lei Ormas») que, apesar do objetivo declarado de garantir a tolerância e prevenir a violência contra grupos da sociedade, se não for revisto em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, corre o risco de impor restrições administrativas, jurídicas e financeiras desnecessárias e, por vezes, onerosas às atividades das organizações não-governamentais, prejudicando significativamente as capacidades de a sociedade civil trabalhar na Indonésia e restringindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de pensamento, consciência e religião; considera, a este respeito, que o diálogo anual entre a UE e a Indonésia sobre os direitos humanos é a base adequada para abordar essas preocupações;

| n) | Salienta que tanto as empresas nacionais como estrangeiras que operam na Indonésia têm de desenvolver as suas atividades de acordo com os princípios da responsabilidade social das empresas; congratula-se com o Regulamento Governamental n.o 47 de 2012 (GR 47/2012) relativo à Responsabilidade Social e Ambiental das Sociedades de Responsabilidade Limitada, que se aplica geralmente a empresas indonésias e prevê incentivos e sanções; destaca, no entanto, a necessidade de desenvolver capacidades para implementar os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; insta a UE, no âmbito do APC, a proporcionar a assistência técnica necessária e a Indonésia a desenvolver o seu próprio plano nacional de aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas; congratula a Indonésia por ter acolhido, em novembro de 2012, o encontro internacional dirigido pela Comissão para a Erradicação da Corrupção, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, onde foram debatidos os «Princípios das agências de luta contra a corrupção»; |
| --- | --- |

n)

Salienta que tanto as empresas nacionais como estrangeiras que operam na Indonésia têm de desenvolver as suas atividades de acordo com os princípios da responsabilidade social das empresas; congratula-se com o Regulamento Governamental n.o 47 de 2012 (GR 47/2012) relativo à Responsabilidade Social e Ambiental das Sociedades de Responsabilidade Limitada, que se aplica geralmente a empresas indonésias e prevê incentivos e sanções; destaca, no entanto, a necessidade de desenvolver capacidades para implementar os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; insta a UE, no âmbito do APC, a proporcionar a assistência técnica necessária e a Indonésia a desenvolver o seu próprio plano nacional de aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas; congratula a Indonésia por ter acolhido, em novembro de 2012, o encontro internacional dirigido pela Comissão para a Erradicação da Corrupção, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, onde foram debatidos os «Princípios das agências de luta contra a corrupção»;

| o) | Regista, com pesar, que o cada vez maior destaque dado aos ensinamentos islâmicos no sistema de educação pública em detrimento da ênfase na pluralidade e diversidade religiosa, étnica e cultural consagrada no lema indonésio «Bhineka Tunggal Ika» (Unidade na Diversidade), e também a perceção generalizada da falta de poder de decisão política das autoridades para lidar com o extremismo religioso, possam ser vistos como causadores do aumento de incidentes relacionados com a violência sectária e a discriminação de pessoas pertencentes a minorias religiosas e étnicas; Continua preocupado com os atos de discriminação, assédio ou violência contra pessoas pertencentes a minorias étnicas, mulheres e LGBT, por vezes perseguidos ao abrigo de várias regras e regulamentos relacionados com a pornografia, a blasfémia ou as atividades de minorias religiosas; |
| --- | --- |

o)

Regista, com pesar, que o cada vez maior destaque dado aos ensinamentos islâmicos no sistema de educação pública em detrimento da ênfase na pluralidade e diversidade religiosa, étnica e cultural consagrada no lema indonésio «Bhineka Tunggal Ika» (Unidade na Diversidade), e também a perceção generalizada da falta de poder de decisão política das autoridades para lidar com o extremismo religioso, possam ser vistos como causadores do aumento de incidentes relacionados com a violência sectária e a discriminação de pessoas pertencentes a minorias religiosas e étnicas; Continua preocupado com os atos de discriminação, assédio ou violência contra pessoas pertencentes a minorias étnicas, mulheres e LGBT, por vezes perseguidos ao abrigo de várias regras e regulamentos relacionados com a pornografia, a blasfémia ou as atividades de minorias religiosas;

| p) | Manifesta a sua apreensão face à violência contra as minorias religiosas, que se reflete em ataques contra os seguidores da comunidade Ahmadiyya, os muçulmanos xiitas, e no encerramento de igrejas em algumas partes do país, bem como face aos regulamentos e práticas estatais discriminatórios contra as pessoas que não pertencem a uma das seis religiões reconhecidas no contexto do registo civil de casamentos e nascimentos ou da emissão de bilhetes de identidade; insta as autoridades indonésias a garantir a aplicação prática da liberdade de religião prevista na Constituição, bem como a continuar a promover a tolerância religiosa; considera, a este respeito, que o diálogo anual entre a UE e a Indonésia sobre os direitos humanos, bem como o artigo 39.o do APC sobre Modernização do Estado e da administração pública, é a base adequada para abordar essas preocupações; |
| --- | --- |

p)

Manifesta a sua apreensão face à violência contra as minorias religiosas, que se reflete em ataques contra os seguidores da comunidade Ahmadiyya, os muçulmanos xiitas, e no encerramento de igrejas em algumas partes do país, bem como face aos regulamentos e práticas estatais discriminatórios contra as pessoas que não pertencem a uma das seis religiões reconhecidas no contexto do registo civil de casamentos e nascimentos ou da emissão de bilhetes de identidade; insta as autoridades indonésias a garantir a aplicação prática da liberdade de religião prevista na Constituição, bem como a continuar a promover a tolerância religiosa; considera, a este respeito, que o diálogo anual entre a UE e a Indonésia sobre os direitos humanos, bem como o artigo 39.o do APC sobre Modernização do Estado e da administração pública, é a base adequada para abordar essas preocupações;

| q) | Recorda que a abolição da pena de morte é um objetivo fundamental da política de direitos humanos da União; apela às autoridades indonésias para que considerem a abolição da pena de morte ou, pelo menos, declarem uma moratória sobre a sua aplicação; considera, a este respeito, que o diálogo anual entre a UE e a Indonésia sobre os direitos humanos é a base adequada para abordar essas preocupações; insta ainda a UE a colaborar de forma mais estreita com a sociedade civil indonésia, no intuito de promover os direitos humanos, o Estado de direito e a luta contra a corrupção, bem como a defender a abolição da pena de morte; |
| --- | --- |

q)

Recorda que a abolição da pena de morte é um objetivo fundamental da política de direitos humanos da União; apela às autoridades indonésias para que considerem a abolição da pena de morte ou, pelo menos, declarem uma moratória sobre a sua aplicação; considera, a este respeito, que o diálogo anual entre a UE e a Indonésia sobre os direitos humanos é a base adequada para abordar essas preocupações; insta ainda a UE a colaborar de forma mais estreita com a sociedade civil indonésia, no intuito de promover os direitos humanos, o Estado de direito e a luta contra a corrupção, bem como a defender a abolição da pena de morte;

| r) | Continua seriamente preocupado com a tortura e outras violações dos direitos humanos contra a população civil em Papua e Papua Ocidental, onde, de acordo com as estimativas, mais de 100 000 pessoas foram mortas nos últimos 50 anos; saúda o recente anúncio do governador de Papua de abrir a região aos jornalistas estrangeiros e ONG, pela primeira vez em anos; exorta a UE a oferecer assistência às autoridades indonésias, como sucedeu anteriormente no caso de Aceh, na criação de uma abordagem completa para melhorar a situação em Papua; continua preocupado com os confrontos entre as forças de segurança e os grupos pró-independência, com os relatos perturbadores de violações dos direitos humanos imputados às forças de segurança, bem como com a falta de progressos nos domínios da educação, dos cuidados de saúde, das oportunidades de trabalho e da capacidade de exercer a liberdade de expressão e de reunião, que são essenciais para os papuas, a par da proteção do ambiente, dos recursos naturais e da sua identidade cultural; insta as autoridades indonésias a permitir o livre acesso à área por parte de observadores independentes da União Europeia; |
| --- | --- |

r)

Continua seriamente preocupado com a tortura e outras violações dos direitos humanos contra a população civil em Papua e Papua Ocidental, onde, de acordo com as estimativas, mais de 100 000 pessoas foram mortas nos últimos 50 anos; saúda o recente anúncio do governador de Papua de abrir a região aos jornalistas estrangeiros e ONG, pela primeira vez em anos; exorta a UE a oferecer assistência às autoridades indonésias, como sucedeu anteriormente no caso de Aceh, na criação de uma abordagem completa para melhorar a situação em Papua; continua preocupado com os confrontos entre as forças de segurança e os grupos pró-independência, com os relatos perturbadores de violações dos direitos humanos imputados às forças de segurança, bem como com a falta de progressos nos domínios da educação, dos cuidados de saúde, das oportunidades de trabalho e da capacidade de exercer a liberdade de expressão e de reunião, que são essenciais para os papuas, a par da proteção do ambiente, dos recursos naturais e da sua identidade cultural; insta as autoridades indonésias a permitir o livre acesso à área por parte de observadores independentes da União Europeia;

| s) | Saúda o Governo indonésio pelos seus esforços no sentido de viabilizar a operação do ACNUR no país, ajudando no acolhimento dos requerentes de asilo e refugiados; assinala a importância do discurso político público para ampliar o apoio da sociedade aos requerentes de asilo e aos refugiados; sugere, além disso, que a Indonésia e a União Europeia implementem plenamente o artigo 34.o do APC para estabelecerem uma cooperação em matéria de migrações, incluindo a migração legal e ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

s)

Saúda o Governo indonésio pelos seus esforços no sentido de viabilizar a operação do ACNUR no país, ajudando no acolhimento dos requerentes de asilo e refugiados; assinala a importância do discurso político público para ampliar o apoio da sociedade aos requerentes de asilo e aos refugiados; sugere, além disso, que a Indonésia e a União Europeia implementem plenamente o artigo 34.o do APC para estabelecerem uma cooperação em matéria de migrações, incluindo a migração legal e ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos;

| t) | Insta a UE e a Indonésia a cooperar estreitamente nos termos do artigo 4.o do APC sobre Cooperação Jurídica para concluir a ratificação por parte da Indonésia da Convenção das Nações Unidas de 1948 para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

t)

Insta a UE e a Indonésia a cooperar estreitamente nos termos do artigo 4.o do APC sobre Cooperação Jurídica para concluir a ratificação por parte da Indonésia da Convenção das Nações Unidas de 1948 para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

| u) | Congratula-se com a continuação do diálogo sobre os direitos humanos, encetado em 2010, entre a UE e a Indonésia, e incentiva a uma maior participação e contributo da sociedade civil nesse diálogo e na execução do plano de ação nacional sobre direitos humanos; |
| --- | --- |

u)

Congratula-se com a continuação do diálogo sobre os direitos humanos, encetado em 2010, entre a UE e a Indonésia, e incentiva a uma maior participação e contributo da sociedade civil nesse diálogo e na execução do plano de ação nacional sobre direitos humanos;

| v) | Congratula-se com os regulamentos de 2006, 2008 e 2010 que proíbem a mutilação genital feminina; reconhece os esforços envidados pelas autoridades indonésias, incluindo a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, bem como o trabalho desenvolvido pela comissão nacional sobre a violência contra as mulheres (Komnas Perempuan) e pela sociedade civil local para divulgar as informações sobre os perigos da mutilação genital feminina; observa que, apesar desses esforços e da adoção da resolução das Nações Unidas que proíbe a mutilação genital feminina, esta tradição ainda é praticada em algumas partes da Indonésia; recomenda, a este respeito, que a UE e a Indonésia cooperem de forma estreita, nos termos do artigo 31.o do APC sobre Saúde, e que se sirvam do diálogo sobre os direitos humanos, tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas que visem acabar com a mutilação genital e minimizar os riscos que tais procedimentos representam para a saúde das raparigas e das mulheres; insta a Indonésia a aumentar os seus esforços para pôr fim a esta grave forma de violência em razão do género contra raparigas e mulheres, que constitui também uma grave violação dos seus direitos humanos; |
| --- | --- |

v)

Congratula-se com os regulamentos de 2006, 2008 e 2010 que proíbem a mutilação genital feminina; reconhece os esforços envidados pelas autoridades indonésias, incluindo a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, bem como o trabalho desenvolvido pela comissão nacional sobre a violência contra as mulheres (Komnas Perempuan) e pela sociedade civil local para divulgar as informações sobre os perigos da mutilação genital feminina; observa que, apesar desses esforços e da adoção da resolução das Nações Unidas que proíbe a mutilação genital feminina, esta tradição ainda é praticada em algumas partes da Indonésia; recomenda, a este respeito, que a UE e a Indonésia cooperem de forma estreita, nos termos do artigo 31.o do APC sobre Saúde, e que se sirvam do diálogo sobre os direitos humanos, tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas que visem acabar com a mutilação genital e minimizar os riscos que tais procedimentos representam para a saúde das raparigas e das mulheres; insta a Indonésia a aumentar os seus esforços para pôr fim a esta grave forma de violência em razão do género contra raparigas e mulheres, que constitui também uma grave violação dos seus direitos humanos;

| w) | Regozija-se com os progressos realizados pela Indonésia através do plano de ação para a interdição das piores formas de trabalho infantil e com o respetivo quadro jurídico para solucionar o problema da exploração infantil; |
| --- | --- |

w)

Regozija-se com os progressos realizados pela Indonésia através do plano de ação para a interdição das piores formas de trabalho infantil e com o respetivo quadro jurídico para solucionar o problema da exploração infantil;

| x) | Reconhece o papel importante desempenhado pelos movimentos trabalhistas nos diálogos e nas negociações com o governo e outras partes interessadas para promover as condições de trabalho e os direitos de segurança social na Indonésia; recomenda que a cooperação pretendida nos termos do disposto no APC em matéria de defesa dos direitos humanos e da não-discriminação deve abordar questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho e combater a diferença de remuneração baseada no género; salienta, nomeadamente, a importância de ações específicas para garantir que normas laborais fundamentais sejam plenamente implementadas, dado que as trabalhadoras são ainda sujeitas a exploração e discriminação sob a forma de excesso de trabalho, salários inferiores e abusos por parte da direção; |
| --- | --- |

x)

Reconhece o papel importante desempenhado pelos movimentos trabalhistas nos diálogos e nas negociações com o governo e outras partes interessadas para promover as condições de trabalho e os direitos de segurança social na Indonésia; recomenda que a cooperação pretendida nos termos do disposto no APC em matéria de defesa dos direitos humanos e da não-discriminação deve abordar questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho e combater a diferença de remuneração baseada no género; salienta, nomeadamente, a importância de ações específicas para garantir que normas laborais fundamentais sejam plenamente implementadas, dado que as trabalhadoras são ainda sujeitas a exploração e discriminação sob a forma de excesso de trabalho, salários inferiores e abusos por parte da direção;

| y) | Salienta que as exportações da UE para a Indonésia duplicaram nos últimos seis anos, ascendendo a 9,6 mil milhões EUR em 2012; observa que o comércio bilateral perfez somente 25 mil milhões EUR, o que torna a Indonésia o 29.o parceiro comercial da UE e apenas o quarto parceiro comercial da UE na região, apesar de a Indonésia representar 40 % do PIB e da população da ASEAN; regista, no entanto, que o investimento da UE na Indonésia se encontra em franca expansão, figurando em segundo lugar em termos de investimento direto estrangeiro a seguir a Singapura e que 1000 empresas da UE investiram mais de mil milhões EUR e empregam mais de 1,1 mil milhões de indonésios; |
| --- | --- |

y)

Salienta que as exportações da UE para a Indonésia duplicaram nos últimos seis anos, ascendendo a 9,6 mil milhões EUR em 2012; observa que o comércio bilateral perfez somente 25 mil milhões EUR, o que torna a Indonésia o 29.o parceiro comercial da UE e apenas o quarto parceiro comercial da UE na região, apesar de a Indonésia representar 40 % do PIB e da população da ASEAN; regista, no entanto, que o investimento da UE na Indonésia se encontra em franca expansão, figurando em segundo lugar em termos de investimento direto estrangeiro a seguir a Singapura e que 1000 empresas da UE investiram mais de mil milhões EUR e empregam mais de 1,1 mil milhões de indonésios;

| z) | Insta a Indonésia e a UE a considerarem encetar negociações sobre um acordo de comércio livre, para além da cooperação solicitada no âmbito do APC, com vista a eliminar progressivamente os principais obstáculos comerciais, incluindo a intensificação das consultas sobre a conformidade com as normas da OMC, a promoção da utilização das normas internacionais sobre obstáculos técnicos ao comércio, a melhoria da proteção dos direitos de propriedade intelectual, a melhoria da transparência das regulamentações comerciais e o desenvolvimento da cooperação aduaneira e a promoção de um regime de investimento não discriminatório, aumentando, assim, o comércio de mercadorias, o investimento, os serviços e os contratos públicos; |
| --- | --- |

z)

Insta a Indonésia e a UE a considerarem encetar negociações sobre um acordo de comércio livre, para além da cooperação solicitada no âmbito do APC, com vista a eliminar progressivamente os principais obstáculos comerciais, incluindo a intensificação das consultas sobre a conformidade com as normas da OMC, a promoção da utilização das normas internacionais sobre obstáculos técnicos ao comércio, a melhoria da proteção dos direitos de propriedade intelectual, a melhoria da transparência das regulamentações comerciais e o desenvolvimento da cooperação aduaneira e a promoção de um regime de investimento não discriminatório, aumentando, assim, o comércio de mercadorias, o investimento, os serviços e os contratos públicos;

| aa) | Saúda a Indonésia pelos seus esforços no sentido de trabalhar em parceria com a UE para erradicar o comércio ilícito de madeira e de produtos de madeira; regista a assinatura do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (APV — FLEGT), em setembro de 2013; toma nota de que a exportação de produtos de madeira indonésios para a UE subiu 114 % no primeiro trimestre de 2013; aguarda a emissão de licenças FLEGT, que atestam a legalidade da madeira e dos produtos de madeira, para a madeira e os produtos de madeira indonésios a ser importados para a UE, uma vez que ambos os lados tenham avaliado que o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia (TLAS) é suficientemente sólido; e espera que as avaliações conjuntas regulares examinem a capacidade de os agentes relevantes aplicarem o APV — FLEGT; |
| --- | --- |

aa)

Saúda a Indonésia pelos seus esforços no sentido de trabalhar em parceria com a UE para erradicar o comércio ilícito de madeira e de produtos de madeira; regista a assinatura do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (APV — FLEGT), em setembro de 2013; toma nota de que a exportação de produtos de madeira indonésios para a UE subiu 114 % no primeiro trimestre de 2013; aguarda a emissão de licenças FLEGT, que atestam a legalidade da madeira e dos produtos de madeira, para a madeira e os produtos de madeira indonésios a ser importados para a UE, uma vez que ambos os lados tenham avaliado que o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia (TLAS) é suficientemente sólido; e espera que as avaliações conjuntas regulares examinem a capacidade de os agentes relevantes aplicarem o APV — FLEGT;

| ab) | Reconhece o papel fundamental da Indonésia e da UE no combate às alterações climáticas, dada a sua importância geopolítica e económica, a sua extensão territorial e a sua dimensão populacional, saúda o papel crescente da Indonésia nas negociações internacionais sobre alterações climáticas elogia os planos ambiciosos da Indonésia, anunciados em 2009, para cortar o aumento das emissões e o seu apelo ao apoio internacional para ajudar o país a conseguir reduções ainda maiores; regista que a desflorestação e a reafetação dos solos são os principais responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa na Indonésia, mas que se espera que o crescente setor da energia assuma esse lugar até 2027; exorta, por conseguinte, as partes do APC a estabelecerem imediatamente um mecanismo de cooperação bilateral institucionalizado, nos termos do artigo 23.o do APC sobre Energia, que pode ser construído seguindo o exemplo da UK Climate Change Unit (UKCCU) Indonesia, criada em 2011, a fim de diversificar as fontes de energia, através do desenvolvimento de novas formas renováveis de energia e das suas infraestruturas de transmissão para ligar as energias renováveis aos centros de procura e para conseguir uma utilização racional da energia, a fim de combater as alterações climáticas e promover o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

ab)

Reconhece o papel fundamental da Indonésia e da UE no combate às alterações climáticas, dada a sua importância geopolítica e económica, a sua extensão territorial e a sua dimensão populacional, saúda o papel crescente da Indonésia nas negociações internacionais sobre alterações climáticas elogia os planos ambiciosos da Indonésia, anunciados em 2009, para cortar o aumento das emissões e o seu apelo ao apoio internacional para ajudar o país a conseguir reduções ainda maiores; regista que a desflorestação e a reafetação dos solos são os principais responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa na Indonésia, mas que se espera que o crescente setor da energia assuma esse lugar até 2027; exorta, por conseguinte, as partes do APC a estabelecerem imediatamente um mecanismo de cooperação bilateral institucionalizado, nos termos do artigo 23.o do APC sobre Energia, que pode ser construído seguindo o exemplo da UK Climate Change Unit (UKCCU) Indonesia, criada em 2011, a fim de diversificar as fontes de energia, através do desenvolvimento de novas formas renováveis de energia e das suas infraestruturas de transmissão para ligar as energias renováveis aos centros de procura e para conseguir uma utilização racional da energia, a fim de combater as alterações climáticas e promover o desenvolvimento sustentável;

| ac) | Manifesta sérias apreensões relativamente aos efeitos da procura crescente de óleo de palma na desflorestação na Indonésia, que constitui o maior produtor e consumidor mundial de óleo de palma; congratula-se com a moratória sobre o desbravamento de florestas novas decidida pelo governo em 2011, mas insiste para que sejam tomadas medidas no sentido de colmatar as inúmeras lacunas que, até agora, diminuem muito os seus efeitos; |
| --- | --- |

ac)

Manifesta sérias apreensões relativamente aos efeitos da procura crescente de óleo de palma na desflorestação na Indonésia, que constitui o maior produtor e consumidor mundial de óleo de palma; congratula-se com a moratória sobre o desbravamento de florestas novas decidida pelo governo em 2011, mas insiste para que sejam tomadas medidas no sentido de colmatar as inúmeras lacunas que, até agora, diminuem muito os seus efeitos;

| ad) | Congratula-se com o acordo de aviação assinado pela UE e pela Indonésia, em 2011, que suprime restrições de nacionalidade em serviços aéreos bilaterais e constitui um passo no sentido do reforço da cooperação global entre a UE e a Indonésia; recomenda que outras medidas sejam tomadas nos termos do artigo 24.o do APC sobre Transportes, nomeadamente, o estabelecimento de um diálogo estreito no domínio dos transportes marítimos e terrestres para melhorar as infraestruturas do arquipélago da Indonésia, bem como de medidas para a plena aplicação das normas internacionais em matéria de segurança e de prevenção da poluição; |
| --- | --- |

ad)

Congratula-se com o acordo de aviação assinado pela UE e pela Indonésia, em 2011, que suprime restrições de nacionalidade em serviços aéreos bilaterais e constitui um passo no sentido do reforço da cooperação global entre a UE e a Indonésia; recomenda que outras medidas sejam tomadas nos termos do artigo 24.o do APC sobre Transportes, nomeadamente, o estabelecimento de um diálogo estreito no domínio dos transportes marítimos e terrestres para melhorar as infraestruturas do arquipélago da Indonésia, bem como de medidas para a plena aplicação das normas internacionais em matéria de segurança e de prevenção da poluição;

| ae) | Manifesta a sua apreensão face aos recorrentes incêndios florestais que ocorrem anualmente e que são em grande parte atribuídos a plantações de óleo de palma, empresas madeireiras e agricultores como forma de limpar a terra para as plantações, mas que agravam o aquecimento global, tornando a Indonésia um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa; saúda a promessa do governo da Indonésia de ratificar o acordo da ASEAN sobre poluição transfronteiras provocada pela bruma seca no início do próximo ano e insta as autoridades a tomarem urgentemente medidas de prevenção mais; |
| --- | --- |

ae)

Manifesta a sua apreensão face aos recorrentes incêndios florestais que ocorrem anualmente e que são em grande parte atribuídos a plantações de óleo de palma, empresas madeireiras e agricultores como forma de limpar a terra para as plantações, mas que agravam o aquecimento global, tornando a Indonésia um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa; saúda a promessa do governo da Indonésia de ratificar o acordo da ASEAN sobre poluição transfronteiras provocada pela bruma seca no início do próximo ano e insta as autoridades a tomarem urgentemente medidas de prevenção mais;

| af) | Observa que o turismo é um dos principais setores da economia da Indonésia; salienta, a este respeito, que o artigo 17.o do APC oferece uma excelente oportunidade para trocar informações e instaurar boas práticas para otimizar as potencialidades do património natural e cultural da Indonésia e atenuar os impactos negativos do turismo, tais como a poluição ou os danos para os ecossistemas marinhos, a fim de desenvolver modelos de turismo sustentável e aumentar os efeitos positivos do turismo, respeitando simultaneamente os interesses das comunidades locais; |
| --- | --- |

af)

Observa que o turismo é um dos principais setores da economia da Indonésia; salienta, a este respeito, que o artigo 17.o do APC oferece uma excelente oportunidade para trocar informações e instaurar boas práticas para otimizar as potencialidades do património natural e cultural da Indonésia e atenuar os impactos negativos do turismo, tais como a poluição ou os danos para os ecossistemas marinhos, a fim de desenvolver modelos de turismo sustentável e aumentar os efeitos positivos do turismo, respeitando simultaneamente os interesses das comunidades locais;

| ag) | Observa que os intercâmbios interpessoais entre a Indonésia e a União Europeia têm sido implementados através do programa Erasmus Mundus II, que concedeu 200 bolsas de estudo entre 2008 e 2010; reconhece que a Comissão Europeia prevê grupos de trabalho e seminários para aumentar a compreensão e o conhecimento por parte das PME da Indonésia sobre normas internacionais e requisitos de qualidade; insiste, no entanto, em que se intensifiquem ainda mais os intercâmbios de alunos e docentes e para que se estabeleçam programas de formação regulares nos termos do artigo 25.o do APC sobre Educação e Cultura, e em que se partilhem melhores práticas e conhecimentos no domínio do turismo, do empreendedorismo e das línguas; Exorta ainda, neste contexto, a Indonésia e a UE a considerarem encetar negociações sobre a facilitação de vistos, com vista a aumentar os intercâmbios entre os povos; |
| --- | --- |

ag)

Observa que os intercâmbios interpessoais entre a Indonésia e a União Europeia têm sido implementados através do programa Erasmus Mundus II, que concedeu 200 bolsas de estudo entre 2008 e 2010; reconhece que a Comissão Europeia prevê grupos de trabalho e seminários para aumentar a compreensão e o conhecimento por parte das PME da Indonésia sobre normas internacionais e requisitos de qualidade; insiste, no entanto, em que se intensifiquem ainda mais os intercâmbios de alunos e docentes e para que se estabeleçam programas de formação regulares nos termos do artigo 25.o do APC sobre Educação e Cultura, e em que se partilhem melhores práticas e conhecimentos no domínio do turismo, do empreendedorismo e das línguas; Exorta ainda, neste contexto, a Indonésia e a UE a considerarem encetar negociações sobre a facilitação de vistos, com vista a aumentar os intercâmbios entre os povos;

| ah) | Salienta que, entre 2007 e 2013, a UE disponibilizou à Indonésia aproximadamente 400 milhões EUR em ajuda ao desenvolvimento; reconhece que, a partir de 2014, a Indonésia deixará de ser elegível para programas indicativos plurianuais (PIP), após ter alcançado o estatuto de país com rendimento médio inferior, embora continue a beneficiar do regime do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); exorta, por isso, a Indonésia, a continuar a implementar as políticas prioritárias e financiadas anteriormente por PIP, por exemplo, no domínio da educação, do comércio e do investimento, da aplicação da lei e da justiça, do reforço geral de capacidades, bem como das alterações climáticas; acredita que a cooperação bilateral ao abrigo do APC, combinada com o financiamento do Banco Europeu de Investimento, e quaisquer acordos de parceria económica futuros, terão um papel vital na promoção de tais prioridades na Indonésia; |
| --- | --- |

ah)

Salienta que, entre 2007 e 2013, a UE disponibilizou à Indonésia aproximadamente 400 milhões EUR em ajuda ao desenvolvimento; reconhece que, a partir de 2014, a Indonésia deixará de ser elegível para programas indicativos plurianuais (PIP), após ter alcançado o estatuto de país com rendimento médio inferior, embora continue a beneficiar do regime do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); exorta, por isso, a Indonésia, a continuar a implementar as políticas prioritárias e financiadas anteriormente por PIP, por exemplo, no domínio da educação, do comércio e do investimento, da aplicação da lei e da justiça, do reforço geral de capacidades, bem como das alterações climáticas; acredita que a cooperação bilateral ao abrigo do APC, combinada com o financiamento do Banco Europeu de Investimento, e quaisquer acordos de parceria económica futuros, terão um papel vital na promoção de tais prioridades na Indonésia;

| ai) | Sugere que a Indonésia e a UE identifiquem áreas de cooperação, nos termos do APC, para melhor executar e gerir o Plano Diretor Económico da Indonésia (MP3EI), através do intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas para parcerias público-privadas e, como parte das obrigações do G20 da Indonésia e de alguns dos Estados-Membros da UE, cooperem estreitamente na luta contra a transferência de lucros, a evasão fiscal e o lançamento do intercâmbio automático em matéria fiscal; |
| --- | --- |

ai)

Sugere que a Indonésia e a UE identifiquem áreas de cooperação, nos termos do APC, para melhor executar e gerir o Plano Diretor Económico da Indonésia (MP3EI), através do intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas para parcerias público-privadas e, como parte das obrigações do G20 da Indonésia e de alguns dos Estados-Membros da UE, cooperem estreitamente na luta contra a transferência de lucros, a evasão fiscal e o lançamento do intercâmbio automático em matéria fiscal;

| aj) | Insta a UE a apoiar, no âmbito do APC, os esforços da Indonésia para modernizar a administração pública, nomeadamente no reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas, no reforço do sistema judiciário e das instituições responsáveis pela aplicação da lei; |
| --- | --- |

aj)

Insta a UE a apoiar, no âmbito do APC, os esforços da Indonésia para modernizar a administração pública, nomeadamente no reforço das capacidades em matéria de definição e execução de políticas, no reforço do sistema judiciário e das instituições responsáveis pela aplicação da lei;

| ak) | Apela à cooperação entre a UE e a Indonésia na implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e na conservação e gestão sustentáveis dos recursos naturais e da diversidade biológica, nomeadamente dos recursos florestais, marinhos e haliêuticos; manifesta preocupação perante o aumento da desflorestação por parte do setor privado para plantações de óleo de palma e de borracha, em detrimento da monocultura; |
| --- | --- |

ak)

Apela à cooperação entre a UE e a Indonésia na implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e na conservação e gestão sustentáveis dos recursos naturais e da diversidade biológica, nomeadamente dos recursos florestais, marinhos e haliêuticos; manifesta preocupação perante o aumento da desflorestação por parte do setor privado para plantações de óleo de palma e de borracha, em detrimento da monocultura;

| al) | Congratula-se com a ratificação por parte da Indonésia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e apela à UE para que ofereça apoio às reformas institucionais e outras necessárias ao cumprimento dessa convenção e à melhoria da segurança marítima na região; |
| --- | --- |

al)

Congratula-se com a ratificação por parte da Indonésia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e apela à UE para que ofereça apoio às reformas institucionais e outras necessárias ao cumprimento dessa convenção e à melhoria da segurança marítima na região;

| am) | Congratula-se com o APC, que demonstra a importância crescente dos laços que unem a UE e a Indonésia e inaugura uma nova fase nas relações bilaterais, através do reforço da cooperação política, da facilitação do comércio, dos fluxos de investimento e dos intercâmbios entre os povos, incluindo no contexto das iniciativas UE-ASEAN, bem como através da intensificação da cooperação entre a Indonésia e a UE em resposta aos desafios globais, para além da cooperação existente no âmbito de outras organizações internacionais, onde tanto a UE como a Indonésia têm vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante; salienta que a cooperação bilateral e multilateral poderá promover a resolução dos conflitos a nível regional e global, bem como melhorar a eficiência na recuperação de ativos e na luta contra o terrorismo, a pirataria, o crime organizado, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais; congratula-se, portanto, com o facto de todos os Estados-Membros terem ratificado o APC, assinado em 2009; |
| --- | --- |

am)

Congratula-se com o APC, que demonstra a importância crescente dos laços que unem a UE e a Indonésia e inaugura uma nova fase nas relações bilaterais, através do reforço da cooperação política, da facilitação do comércio, dos fluxos de investimento e dos intercâmbios entre os povos, incluindo no contexto das iniciativas UE-ASEAN, bem como através da intensificação da cooperação entre a Indonésia e a UE em resposta aos desafios globais, para além da cooperação existente no âmbito de outras organizações internacionais, onde tanto a UE como a Indonésia têm vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante; salienta que a cooperação bilateral e multilateral poderá promover a resolução dos conflitos a nível regional e global, bem como melhorar a eficiência na recuperação de ativos e na luta contra o terrorismo, a pirataria, o crime organizado, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais; congratula-se, portanto, com o facto de todos os Estados-Membros terem ratificado o APC, assinado em 2009;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 144 de 10.6.1980, p. 2

(2)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 476.

(3)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 617.

(4)  JO C 87 E de 7.4.2004, p. 528.

(5)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 147.

(6)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 2.

(7)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 201.

(8)  JO C 239 E de 20.8.2013, p. 1.

(9)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 1.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/394 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/394

---

P7_TA(2014)0142

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia, com exceção das questões relacionadas com a readmissão ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão (11250/2013 — C7-0351/2013 — 2013/0120A(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11250/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11250/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (14032/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (14032/2009),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos dos artigos 91.o, 100.o, 191.o, n.o 4, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0351/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos dos artigos 91.o, 100.o, 191.o, n.o 4, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0351/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0134/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0134/2014),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República da Indonésia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República da Indonésia.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/395 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/395

---

P7_TA(2014)0143

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, no que se refere às questões relacionadas com a readmissão (11313/2013 — C7-0356/2013 — 2013/0120B(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/50)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11313/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11313/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (14032/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (14032/2009),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0356/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0356/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0115/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0115/2014),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/396 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/396

---

P7_TA(2014)0144

Acordo UE-Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (10697/2012 — C7-0029/2014 — 2012/0122(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/51)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10697/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10697/2012),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (10693/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (10693/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0029/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0029/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0097/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0097/2014),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e à República da Turquia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e à República da Turquia.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/397 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/397

---

P7_TA(2014)0147

Espaço ferroviário europeu único ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (COM(2013)0029 — C7-0025/2013 — 2013/0029(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0029), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0029),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado Francês, pelo Parlamento Lituano, pela Câmara dos Deputados do Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo Senado do Reino dos Países Baixos, pela Câmara dos Representantes do Reino dos Países Baixos e pelo Parlamento Sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado Francês, pelo Parlamento Lituano, pela Câmara dos Deputados do Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo Senado do Reino dos Países Baixos, pela Câmara dos Representantes do Reino dos Países Baixos e pelo Parlamento Sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0037/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0037/2014),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

---

P7_TC1-COD(2013)0029

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 91.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na última década,
  a rede europeia de autoestradas aumentou em 27 %, ao passo que a rede ferroviária utilizada diminuiu 2 %. Além disso,
  o crescimento do tráfego ferroviário de passageiros não foi suficiente para aumentar a quota de mercado deste modo de transporte relativamente aos modos de transporte rodoviário e aéreo. Essa quota de mercado, que na União Europeia ascende a 6 %, manteve-se relativamente estável. e oOs serviços de transporte ferroviário de passageiros não conseguiram acompanhar a evolução das necessidades em termos de oferta ou de qualidade. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

Na última década,
  a rede europeia de autoestradas aumentou em 27 %, ao passo que a rede ferroviária utilizada diminuiu 2 %. Além disso,
  o crescimento do tráfego ferroviário de passageiros não foi suficiente para aumentar a quota de mercado deste modo de transporte relativamente aos modos de transporte rodoviário e aéreo. Essa quota de mercado, que na União Europeia ascende a 6 %, manteve-se relativamente estável. e oOs serviços de transporte ferroviário de passageiros não conseguiram acompanhar a evolução das necessidades em termos de oferta ou de qualidade. [Alt. 1]

| (1-A) | A quota modal insuficiente dos transportes ferroviários na Europa deve-se sobretudo à existência de concorrência desleal com os restantes meios de transporte, a uma vontade política insuficiente de desenvolver o transporte ferroviário e aos fracos investimentos nas redes ferroviárias. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1-A)

A quota modal insuficiente dos transportes ferroviários na Europa deve-se sobretudo à existência de concorrência desleal com os restantes meios de transporte, a uma vontade política insuficiente de desenvolver o transporte ferroviário e aos fracos investimentos nas redes ferroviárias. [Alt. 2]

| (2) | Os mercados de transporte ferroviário de mercadorias e de transporte internacional de passageiros da União foram abertos à concorrência desde 2007 e 2010, respetivamente, pela Diretiva 2004/51/CE (4) e pela Diretiva 2007/58/CE (5). Além disso, alguns Estados-Membros abriram os seus serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência, por meio da introdução de direitos de acesso ou da adjudicação de contratos de serviço público com base em concursos, ou de uma combinação de ambas as modalidades. |
| --- | --- |

(2)

Os mercados de transporte ferroviário de mercadorias e de transporte internacional de passageiros da União foram abertos à concorrência desde 2007 e 2010, respetivamente, pela Diretiva 2004/51/CE (4) e pela Diretiva 2007/58/CE (5). Além disso, alguns Estados-Membros abriram os seus serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência, por meio da introdução de direitos de acesso ou da adjudicação de contratos de serviço público com base em concursos, ou de uma combinação de ambas as modalidades.

| (2-A) | Deveriam ser avaliados os efeitos práticos das disposições daquelas diretivas mediante o controlo de qualidade dos serviços prestados com base em elementos factuais, dos níveis de ofertas e fluxos e dos custos e tarifas praticados. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2-A)

Deveriam ser avaliados os efeitos práticos das disposições daquelas diretivas mediante o controlo de qualidade dos serviços prestados com base em elementos factuais, dos níveis de ofertas e fluxos e dos custos e tarifas praticados. [Alt. 3]

| (2-B) | Para o desenvolvimento de um espaço ferroviário único europeu é essencial a aplicação eficaz e completa, em todos os Estados-Membros, da legislação pertinente, dentro dos prazos fixados. Tendo em conta as insuficiências detetadas neste domínio, os Estados-Membros deverão acompanhar atentamente a aplicação da legislação à escala europeia. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(2-B)

Para o desenvolvimento de um espaço ferroviário único europeu é essencial a aplicação eficaz e completa, em todos os Estados-Membros, da legislação pertinente, dentro dos prazos fixados. Tendo em conta as insuficiências detetadas neste domínio, os Estados-Membros deverão acompanhar atentamente a aplicação da legislação à escala europeia. [Alt. 4]

| (2-C) | Vários estudos e inquéritos demonstram que nos EstadosMembros que abriram os seus mercados ao transporte doméstico de passageiros, como a Suécia e o Reino Unido, o mercado ferroviário cresceu, bem como a satisfação dos passageiros e do pessoal. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(2-C)

Vários estudos e inquéritos demonstram que nos EstadosMembros que abriram os seus mercados ao transporte doméstico de passageiros, como a Suécia e o Reino Unido, o mercado ferroviário cresceu, bem como a satisfação dos passageiros e do pessoal. [Alt. 5]

| (3) | A Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cria um espaço ferroviário europeu único com regras comuns de governação das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura, de financiamento e tarifação da infraestrutura, de condições de acesso à infraestrutura e aos serviços ferroviários e de supervisão regulamentar do mercado ferroviário. Com todos estes elementos já estabelecidos, é agora possível concluir a abertura do mercado ferroviário da União e reformar a governação dos gestores de infraestrutura com o objetivo de assegurar a igualdade de acesso às infraestruturas
  , a fim de melhorar a qualidade dos serviços ferroviários prestados a nível europeu, salvaguardando, porém, os padrões sociais e as condições de emprego
  . [Alt. 6] |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) cria um espaço ferroviário europeu único com regras comuns de governação das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura, de financiamento e tarifação da infraestrutura, de condições de acesso à infraestrutura e aos serviços ferroviários e de supervisão regulamentar do mercado ferroviário. Com todos estes elementos já estabelecidos, é agora possível concluir a abertura do mercado ferroviário da União e reformar a governação dos gestores de infraestrutura com o objetivo de assegurar a igualdade de acesso às infraestruturas
  , a fim de melhorar a qualidade dos serviços ferroviários prestados a nível europeu, salvaguardando, porém, os padrões sociais e as condições de emprego
  . [Alt. 6]

| (3-A) | A concretização da abertura do mercado ferroviário da União deverá ser considerada essencial, de modo a que o transporte ferroviário se possa tornar numa alternativa credível a outros meios de transporte, em termos de preço e de qualidade. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(3-A)

A concretização da abertura do mercado ferroviário da União deverá ser considerada essencial, de modo a que o transporte ferroviário se possa tornar numa alternativa credível a outros meios de transporte, em termos de preço e de qualidade. [Alt. 7]

| (4) | A Diretiva 2012/34/UE exige à Comissão que proponha, se necessário, medidas legislativas relativas à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à criação das condições necessárias para garantir
  o

  um acesso
  mais eficiente a nível de custos,
  não discriminatório, à infraestrutura,
  incluindo a infraestrutura de venda propriedade do titular,
  com base nos requisitos existentes sobre a separação entre a gestão da infraestrutura e as atividades de transporte. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2012/34/UE exige à Comissão que proponha, se necessário, medidas legislativas relativas à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à criação das condições necessárias para garantir
  o

  um acesso
  mais eficiente a nível de custos,
  não discriminatório, à infraestrutura,
  incluindo a infraestrutura de venda propriedade do titular,
  com base nos requisitos existentes sobre a separação entre a gestão da infraestrutura e as atividades de transporte. [Alt. 8]

| (4-A) | A abertura do mercado ao transporte nacional de passageiros terá um impacto positivo no funcionamento do mercado ferroviário europeu; Isto originará uma maior flexibilidade e mais possibilidades para as empresas e os passageiros. O pessoal ferroviário beneficiará igualmente com esta abertura, na medida em que irão melhorar as suas hipóteses de fornecer os seus serviços a novos intervenientes no mercado. Os trabalhadores experientes podem criar valor acrescentado para os novos intervenientes, proporcionando melhores condições de trabalho. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(4-A)

A abertura do mercado ao transporte nacional de passageiros terá um impacto positivo no funcionamento do mercado ferroviário europeu; Isto originará uma maior flexibilidade e mais possibilidades para as empresas e os passageiros. O pessoal ferroviário beneficiará igualmente com esta abertura, na medida em que irão melhorar as suas hipóteses de fornecer os seus serviços a novos intervenientes no mercado. Os trabalhadores experientes podem criar valor acrescentado para os novos intervenientes, proporcionando melhores condições de trabalho. [Alt. 9]

| (4-B) | Os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos seus mercados de trabalho para o pessoal ferroviário. Contudo, deverão assegurar que a forma como o mercado de trabalho está organizado não prejudique a qualidade do serviço. A legislação da União Europeia já oferece um quadro claro para a proteção dos trabalhadores ferroviários. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(4-B)

Os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos seus mercados de trabalho para o pessoal ferroviário. Contudo, deverão assegurar que a forma como o mercado de trabalho está organizado não prejudique a qualidade do serviço. A legislação da União Europeia já oferece um quadro claro para a proteção dos trabalhadores ferroviários. [Alt. 10]

| (5) | Deve assegurar-se uma melhor coordenação entre os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias através da criação de um Comité de Coordenação, a fim de obter uma gestão e uma utilização eficientes da infraestrutura.
  Além disso, para garantir o bom funcionamento das operações na gestão diária da rede, incluindo a gestão do tráfego na rede durante a época de inverno, o gestor de infraestrutura deverá coordenar as atividades ao nível do controlo do tráfego com as empresas ferroviárias, sem comprometer a sua independência e as suas responsabilidades em termos de gestão da rede e das regras existentes. [Alt. 117] |
| --- | --- |

(5)

Deve assegurar-se uma melhor coordenação entre os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias através da criação de um Comité de Coordenação, a fim de obter uma gestão e uma utilização eficientes da infraestrutura.
  Além disso, para garantir o bom funcionamento das operações na gestão diária da rede, incluindo a gestão do tráfego na rede durante a época de inverno, o gestor de infraestrutura deverá coordenar as atividades ao nível do controlo do tráfego com as empresas ferroviárias, sem comprometer a sua independência e as suas responsabilidades em termos de gestão da rede e das regras existentes. [Alt. 117]

| (6) | Os Estados-Membros devem assegurar igualmente que todas as funções necessárias para a exploração, a manutenção e o desenvolvimento sustentáveis da infraestrutura ferroviária são geridas de forma coerente pelo próprio gestor de infraestrutura. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem assegurar igualmente que todas as funções necessárias para a exploração, a manutenção e o desenvolvimento sustentáveis da infraestrutura ferroviária são geridas de forma coerente pelo próprio gestor de infraestrutura.

| (6-A) | Para assegurar uma concorrência adequada e leal no espaço ferroviário europeu, é necessário, além de salvaguardar o acesso não discriminatório à infraestrutura, integrar também as redes ferroviárias nacionais e reforçar as competências das entidades reguladoras. Este reforço remete não só para o alargamento das competências das entidades reguladoras em causa, mas também para o desenvolvimento de uma rede para as entidades reguladoras, que no futuro assuma um papel central na regulação do mercado ferroviário da União. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(6-A)

Para assegurar uma concorrência adequada e leal no espaço ferroviário europeu, é necessário, além de salvaguardar o acesso não discriminatório à infraestrutura, integrar também as redes ferroviárias nacionais e reforçar as competências das entidades reguladoras. Este reforço remete não só para o alargamento das competências das entidades reguladoras em causa, mas também para o desenvolvimento de uma rede para as entidades reguladoras, que no futuro assuma um papel central na regulação do mercado ferroviário da União. [Alt. 12]

| (6-B) | O gestor de infraestrutura, no exercício de todas as funções relevantes previstas na presente diretiva, deverá ser obrigado a utilizar as suas competências para melhorar continuamente a eficiência da gestão da infraestrutura ferroviária, de modo a prestar serviços de elevada qualidade aos seus utilizadores. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(6-B)

O gestor de infraestrutura, no exercício de todas as funções relevantes previstas na presente diretiva, deverá ser obrigado a utilizar as suas competências para melhorar continuamente a eficiência da gestão da infraestrutura ferroviária, de modo a prestar serviços de elevada qualidade aos seus utilizadores. [Alt. 13]

| (7) | Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de planeamento e de financiamento da infraestrutura, as
  questões transfronteiriças devem ser eficientemente resolvidas entre os gestores de infraestrutura dos diversos Estados-Membros, através da criação de uma rede europeia de gestores de infraestrutura. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de planeamento e de financiamento da infraestrutura, as
  questões transfronteiriças devem ser eficientemente resolvidas entre os gestores de infraestrutura dos diversos Estados-Membros, através da criação de uma rede europeia de gestores de infraestrutura. [Alt. 14]

| (8) | Para assegurar a igualdade de acesso à infraestrutura, há que eliminar quaisquer conflitos de interesses resultantes de

  as
  estruturas integradas
  deverão ser concebidas de forma a que não existam quaisquer conflitos de interesse entre

  que compreendam a gestão da infraestrutura e as atividades de transporte. A supressão dos

  de possíveis
  incentivos à discriminação dos concorrentes é a única forma de garantir a igualdade de acesso à infraestrutura ferroviária. Trata-se de um requisito necessário para que abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros seja bem sucedida. Deste modo, eliminar-se-ão igualmente as possibilidades de subvenção cruzada, agora existentes nessas estruturas integradas e que também geram distorções do mercado
  , bem como remunerações e outros benefícios atribuídos ao pessoal que possam conduzir a um tratamento preferencial em relação a um dos concorrentes
  . [Alt. 15] |
| --- | --- |

(8)

Para assegurar a igualdade de acesso à infraestrutura, há que eliminar quaisquer conflitos de interesses resultantes de

  as
  estruturas integradas
  deverão ser concebidas de forma a que não existam quaisquer conflitos de interesse entre

  que compreendam a gestão da infraestrutura e as atividades de transporte. A supressão dos

  de possíveis
  incentivos à discriminação dos concorrentes é a única forma de garantir a igualdade de acesso à infraestrutura ferroviária. Trata-se de um requisito necessário para que abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros seja bem sucedida. Deste modo, eliminar-se-ão igualmente as possibilidades de subvenção cruzada, agora existentes nessas estruturas integradas e que também geram distorções do mercado
  , bem como remunerações e outros benefícios atribuídos ao pessoal que possam conduzir a um tratamento preferencial em relação a um dos concorrentes
  . [Alt. 15]

| (9) | Os atuais requisitos de independência dos gestores de infraestrutura em relação às empresas ferroviárias, previstos na Diretiva 2012/34/UE, apenas abrangem as funções essenciais do gestor de infraestrutura, designadamente a tomada de decisões sobre a repartição dos canais horários e a tomada de decisões sobre a tarifação da utilização da infraestrutura. Todavia, é necessário, que todas as funções sejam exercidas de forma independente, visto existirem outras funções igualmente suscetíveis de serem utilizadas para discriminar os concorrentes. É o caso, em particular, das decisões em matéria
  de acesso a serviços de bilheteira, estações e armazéns,
  de investimento ou de manutenção, as quais podem favorecer as partes da rede principalmente utilizadas pelos operadores de transportes da empresa integrada. As decisões relativas ao planeamento das obras de manutenção podem influenciar a disponibilidade de canais horários para os concorrentes. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(9)

Os atuais requisitos de independência dos gestores de infraestrutura em relação às empresas ferroviárias, previstos na Diretiva 2012/34/UE, apenas abrangem as funções essenciais do gestor de infraestrutura, designadamente a tomada de decisões sobre a repartição dos canais horários e a tomada de decisões sobre a tarifação da utilização da infraestrutura. Todavia, é necessário, que todas as funções sejam exercidas de forma independente, visto existirem outras funções igualmente suscetíveis de serem utilizadas para discriminar os concorrentes. É o caso, em particular, das decisões em matéria
  de acesso a serviços de bilheteira, estações e armazéns,
  de investimento ou de manutenção, as quais podem favorecer as partes da rede principalmente utilizadas pelos operadores de transportes da empresa integrada. As decisões relativas ao planeamento das obras de manutenção podem influenciar a disponibilidade de canais horários para os concorrentes. [Alt. 16]

| (9-A) | Apesar da aplicação das salvaguardas previstas na Diretiva 2013/34/UE, que visa garantir a independência do gestor de infraestrutura, as empresas verticalmente integradas poderiam utilizar a sua estrutura para conferir vantagens concorrenciais injustificadas aos exploradores ferroviários que as integram. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(9-A)

Apesar da aplicação das salvaguardas previstas na Diretiva 2013/34/UE, que visa garantir a independência do gestor de infraestrutura, as empresas verticalmente integradas poderiam utilizar a sua estrutura para conferir vantagens concorrenciais injustificadas aos exploradores ferroviários que as integram. [Alt. 17]

| (10) | Os atuais requisitos da Diretiva 2012/34/UE apenas visam a independência jurídica, organizativa e decisória. A possibilidade de manter uma empresa integrada não fica, assim, inteiramente excluída, desde que estas três categorias de independência sejam asseguradas. Quanto à independência decisória é obrigatório impedir, por meio das salvaguardas adequadas, que uma empresa integrada exerça controlo sobre a tomada de decisões de um gestor de infraestrutura. Contudo, mesmo que tais salvaguardas sejam integralmente aplicadas, não se eliminam por completo as possibilidades de comportamento discriminatório face aos concorrentes existentes numa empresa verticalmente integrada. Em especial, nas estruturas integradas mantém-se a possibilidade de subvenção cruzada, ou pelo menos as entidades reguladoras têm muita dificuldade em controlar e fazer cumprir as salvaguardas adotadas para impedir essa prática. Uma separação institucional entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte é a medida mais eficaz para resolver estes problemas. |
| --- | --- |

(10)

Os atuais requisitos da Diretiva 2012/34/UE apenas visam a independência jurídica, organizativa e decisória. A possibilidade de manter uma empresa integrada não fica, assim, inteiramente excluída, desde que estas três categorias de independência sejam asseguradas. Quanto à independência decisória é obrigatório impedir, por meio das salvaguardas adequadas, que uma empresa integrada exerça controlo sobre a tomada de decisões de um gestor de infraestrutura. Contudo, mesmo que tais salvaguardas sejam integralmente aplicadas, não se eliminam por completo as possibilidades de comportamento discriminatório face aos concorrentes existentes numa empresa verticalmente integrada. Em especial, nas estruturas integradas mantém-se a possibilidade de subvenção cruzada, ou pelo menos as entidades reguladoras têm muita dificuldade em controlar e fazer cumprir as salvaguardas adotadas para impedir essa prática. Uma separação institucional entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte é a medida mais eficaz para resolver estes problemas.

| (11) | Os Estados-Membros devem, pois, assegurar que a(s) mesma(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) não seja(m) autorizada(s) a exercer controlo sobre um gestor de infraestrutura ao mesmo tempo que exerce(m) controlo ou direitos sobre

  A presente diretiva, no intuito de estabelecer uma concorrência livre e não distorcida entre todas as empresas ferroviárias, exclui, assim, a possibilidade de
  uma empresa ferroviária. Reciprocamente, o controlo sobre uma empresa ferroviária deverá vedar a possibilidade de exercício de controlo ou de direitos sobre um gestor de infraestrutura

  conservar um modelo verticalmente integrado, tal como definido no artigo 3.o

  . [Alt. 18] |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros devem, pois, assegurar que a(s) mesma(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) não seja(m) autorizada(s) a exercer controlo sobre um gestor de infraestrutura ao mesmo tempo que exerce(m) controlo ou direitos sobre

  A presente diretiva, no intuito de estabelecer uma concorrência livre e não distorcida entre todas as empresas ferroviárias, exclui, assim, a possibilidade de
  uma empresa ferroviária. Reciprocamente, o controlo sobre uma empresa ferroviária deverá vedar a possibilidade de exercício de controlo ou de direitos sobre um gestor de infraestrutura

  conservar um modelo verticalmente integrado, tal como definido no artigo 3.o

  . [Alt. 18]

| (12) | Nos casos em que os Estados-Membros ainda mantenham um gestor de infraestrutura, que faça parte de uma empresa verticalmente integrada, devem, pelo menos, prever-se salvaguardas estritas que garantam uma independência efetiva do gestor de infraestrutura, na sua globalidade, em relação à empresa integrada. Estas salvaguardas devem incidir não só sobre a organização empresarial do gestor de infraestrutura em relação à empresa integrada, mas também sobre a estrutura de gestão do gestor de infraestrutura e, na medida do possível dentro de uma estrutura integrada, impedir as transferências financeiras entre o gestor de infraestrutura e as outras entidades jurídicas da empresa integrada. Estas salvaguardas não só correspondem ao que é necessário para satisfazer os atuais requisitos de independência decisória das funções essenciais previstos na Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à independência de gestão do gestor de infraestrutura, como vão além desses requisitos, acrescentando cláusulas destinadas a excluir a hipótese de que as receitas do gestor da infraestrutura possam ser utilizadas para financiar as outras entidades dentro da empresa verticalmente integrada. Isto deve aplicar-se independentemente da aplicação da legislação fiscal dos Estados-Membros, sem prejuízo das regras da UE sobre os auxílios estatais. |
| --- | --- |

(12)

Nos casos em que os Estados-Membros ainda mantenham um gestor de infraestrutura, que faça parte de uma empresa verticalmente integrada, devem, pelo menos, prever-se salvaguardas estritas que garantam uma independência efetiva do gestor de infraestrutura, na sua globalidade, em relação à empresa integrada. Estas salvaguardas devem incidir não só sobre a organização empresarial do gestor de infraestrutura em relação à empresa integrada, mas também sobre a estrutura de gestão do gestor de infraestrutura e, na medida do possível dentro de uma estrutura integrada, impedir as transferências financeiras entre o gestor de infraestrutura e as outras entidades jurídicas da empresa integrada. Estas salvaguardas não só correspondem ao que é necessário para satisfazer os atuais requisitos de independência decisória das funções essenciais previstos na Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à independência de gestão do gestor de infraestrutura, como vão além desses requisitos, acrescentando cláusulas destinadas a excluir a hipótese de que as receitas do gestor da infraestrutura possam ser utilizadas para financiar as outras entidades dentro da empresa verticalmente integrada. Isto deve aplicar-se independentemente da aplicação da legislação fiscal dos Estados-Membros, sem prejuízo das regras da UE sobre os auxílios estatais.

| (12-A) | A melhoria da segurança ferroviária deverá ser seriamente considerada durante o processo de abertura do mercado de serviços nacionais de transporte de passageiros por via-férrea, particularmente no âmbito da reforma das atuais estruturas integradas, a fim de evitar obstáculos administrativos adicionais que comprometam a manutenção e as melhorias em matéria de segurança. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(12-A)

A melhoria da segurança ferroviária deverá ser seriamente considerada durante o processo de abertura do mercado de serviços nacionais de transporte de passageiros por via-férrea, particularmente no âmbito da reforma das atuais estruturas integradas, a fim de evitar obstáculos administrativos adicionais que comprometam a manutenção e as melhorias em matéria de segurança. [Alt. 19]

| (12-B) | A possibilidade de um gestor de infraestrutura pagar dividendos ao proprietário final da empresa verticalmente integrada não deverá impedir o gestor de infraestrutura de constituir reservas para melhorar a sua situação financeira e equilibrar as suas contas durante um período razoável, como previsto na presente diretiva. Todos os dividendos pagos pelo gestor de infraestrutura deverão ser reservados para fins de investimento na renovação da infraestrutura ferroviária em funcionamento. [Alt. 107] |
| --- | --- |

(12-B)

A possibilidade de um gestor de infraestrutura pagar dividendos ao proprietário final da empresa verticalmente integrada não deverá impedir o gestor de infraestrutura de constituir reservas para melhorar a sua situação financeira e equilibrar as suas contas durante um período razoável, como previsto na presente diretiva. Todos os dividendos pagos pelo gestor de infraestrutura deverão ser reservados para fins de investimento na renovação da infraestrutura ferroviária em funcionamento. [Alt. 107]

| (12-C) | A sociedade holding pertencente a uma empresa verticalmente integrada pode contribuir para decisões estratégicas necessárias ao bom funcionamento do sistema de transporte ferroviário no seu conjunto, em prol dos interesses de todas as partes ativas no mercado ferroviário, sem prejuízo das decisões respeitantes às funções do gestor de infraestrutura. [Alt. 108] |
| --- | --- |

(12-C)

A sociedade holding pertencente a uma empresa verticalmente integrada pode contribuir para decisões estratégicas necessárias ao bom funcionamento do sistema de transporte ferroviário no seu conjunto, em prol dos interesses de todas as partes ativas no mercado ferroviário, sem prejuízo das decisões respeitantes às funções do gestor de infraestrutura. [Alt. 108]

| (12-D) | Os representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada que sejam membros do conselho de supervisão devem poder incluir igualmente pessoas nomeadas pelos proprietários finais, mas que não trabalham para eles, desde que estas não tenham qualquer responsabilidade ou interesse em qualquer outra entidade da empresa verticalmente integrada. [Alt. 109] |
| --- | --- |

(12-D)

Os representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada que sejam membros do conselho de supervisão devem poder incluir igualmente pessoas nomeadas pelos proprietários finais, mas que não trabalham para eles, desde que estas não tenham qualquer responsabilidade ou interesse em qualquer outra entidade da empresa verticalmente integrada. [Alt. 109]

| (12-E) | As regras que asseguram a independência do gestor de infraestrutura na empresa verticalmente integrada não devem prejudicar os critérios do Eurostat em matéria de défice e de dívida públicos, uma vez que, mesmo tendo em conta as salvaguardas relativas à independência do gestor de infraestrutura, em todo o caso a holding ainda pode conservar a propriedade da infraestrutura e, além disso, um número suficiente de funções, por forma a não ser considerada uma entidade puramente artificial que tem como único objetivo a redução da dívida pública na aceção desses critérios. [Alt. 110] |
| --- | --- |

(12-E)

As regras que asseguram a independência do gestor de infraestrutura na empresa verticalmente integrada não devem prejudicar os critérios do Eurostat em matéria de défice e de dívida públicos, uma vez que, mesmo tendo em conta as salvaguardas relativas à independência do gestor de infraestrutura, em todo o caso a holding ainda pode conservar a propriedade da infraestrutura e, além disso, um número suficiente de funções, por forma a não ser considerada uma entidade puramente artificial que tem como único objetivo a redução da dívida pública na aceção desses critérios. [Alt. 110]

| (13) | Apesar da implementação das salvaguardas que garantem a independência, as empresas verticalmente integradas poderiam abusar da sua estrutura para conceder vantagens competitivas indevidas, aos seus operadores ferroviários. Por este motivo, e sem prejuízo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão deve verificar, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, que estas salvaguardas são efetivamente implementadas e que quaisquer distorções da concorrência são eliminadas. No caso de a Comissão não estar em posição de confirmar que este objetivo tenha sido alcançado, todos os Estados-Membros devem ter a possibilidade de limitar ou revogar os direitos de acesso dos operadores integrados em questão. |
| --- | --- |

(13)

Apesar da implementação das salvaguardas que garantem a independência, as empresas verticalmente integradas poderiam abusar da sua estrutura para conceder vantagens competitivas indevidas, aos seus operadores ferroviários. Por este motivo, e sem prejuízo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão deve verificar, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, que estas salvaguardas são efetivamente implementadas e que quaisquer distorções da concorrência são eliminadas. No caso de a Comissão não estar em posição de confirmar que este objetivo tenha sido alcançado, todos os Estados-Membros devem ter a possibilidade de limitar ou revogar os direitos de acesso dos operadores integrados em questão.

| (13-A) | Tendo em conta a heterogeneidade das redes em termos da sua dimensão e densidade e a variedade das estruturas organizacionais das autoridades nacionais, locais ou regionais, bem como as respetivas experiências no processo de abertura do mercado, deve ser conferida a cada Estado-Membro a flexibilidade suficiente para organizar a sua rede de modo a conseguir uma combinação eficaz de serviços de acesso livre e serviços prestados ao abrigo de um contrato de serviço público, com vista a garantir serviços de elevada qualidade para todos os passageiros; Depois de identificados os contratos de serviço público a adjudicar por concurso, cada Estado-Membro deve definir de forma pontual os mecanismos de salvaguarda do serviço a implementar caso o concurso não seja bem sucedido. Esses mecanismos não devem, de modo algum, comportar custos adicionais para as empresas ferroviárias que realizam a gestão do serviço. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(13-A)

Tendo em conta a heterogeneidade das redes em termos da sua dimensão e densidade e a variedade das estruturas organizacionais das autoridades nacionais, locais ou regionais, bem como as respetivas experiências no processo de abertura do mercado, deve ser conferida a cada Estado-Membro a flexibilidade suficiente para organizar a sua rede de modo a conseguir uma combinação eficaz de serviços de acesso livre e serviços prestados ao abrigo de um contrato de serviço público, com vista a garantir serviços de elevada qualidade para todos os passageiros; Depois de identificados os contratos de serviço público a adjudicar por concurso, cada Estado-Membro deve definir de forma pontual os mecanismos de salvaguarda do serviço a implementar caso o concurso não seja bem sucedido. Esses mecanismos não devem, de modo algum, comportar custos adicionais para as empresas ferroviárias que realizam a gestão do serviço. [Alt. 20]

| (14) | A concessão às empresas ferroviárias da União do direito de acesso às infraestruturas ferroviárias de todos os Estados-Membros para a exploração de serviços nacionais de transporte de passageiros pode ter repercussões na organização e no financiamento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de limitar esse direito de acesso sempre que ele comprometa o equilíbrio económico destes contratos de serviço público
  ou a qualidade do serviço que prestam
  e desde que a entidade reguladora relevante aprove uma tal limitação. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(14)

A concessão às empresas ferroviárias da União do direito de acesso às infraestruturas ferroviárias de todos os Estados-Membros para a exploração de serviços nacionais de transporte de passageiros pode ter repercussões na organização e no financiamento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de limitar esse direito de acesso sempre que ele comprometa o equilíbrio económico destes contratos de serviço público
  ou a qualidade do serviço que prestam
  e desde que a entidade reguladora relevante aprove uma tal limitação. [Alt. 21]

| (15) | As

  Por sua própria iniciativa ou a pedido das partes interessadas, as
  entidades reguladoras devem avaliar,
  com base numa análise económica objetiva,
  o potencial impacto económico dos serviços nacionais de transporte de passageiros prestados em condições de livre acesso nos contratos de serviço público existentes, a pedido das partes interessadas e com base numa análise económica objetiva. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(15)

As

  Por sua própria iniciativa ou a pedido das partes interessadas, as
  entidades reguladoras devem avaliar,
  com base numa análise económica objetiva,
  o potencial impacto económico dos serviços nacionais de transporte de passageiros prestados em condições de livre acesso nos contratos de serviço público existentes, a pedido das partes interessadas e com base numa análise económica objetiva. [Alt. 22]

| (16) | O processo de avaliação deve ter em conta a necessidade de proporcionar a todos os intervenientes no mercado um grau suficiente de segurança jurídica para desenvolverem as suas atividades. O procedimento deve ser tão simples, eficiente e transparente quanto possível, além de compatível com o processo de repartição da capacidade de infraestrutura. |
| --- | --- |

(16)

O processo de avaliação deve ter em conta a necessidade de proporcionar a todos os intervenientes no mercado um grau suficiente de segurança jurídica para desenvolverem as suas atividades. O procedimento deve ser tão simples, eficiente e transparente quanto possível, além de compatível com o processo de repartição da capacidade de infraestrutura.

| (17) | A avaliação dos eventuais riscos para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público deverá ter em conta critérios preestabelecidos. Tais critérios e os pormenores processuais a seguir podem evoluir ao longo do tempo, designadamente à luz da experiência adquirida pelas entidades reguladoras, autoridades competentes e empresas ferroviárias, e podem ter em conta as características específicas dos serviços nacionais de transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(17)

A avaliação dos eventuais riscos para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público deverá ter em conta critérios preestabelecidos. Tais critérios e os pormenores processuais a seguir podem evoluir ao longo do tempo, designadamente à luz da experiência adquirida pelas entidades reguladoras, autoridades competentes e empresas ferroviárias, e podem ter em conta as características específicas dos serviços nacionais de transporte de passageiros.

| (18) | Quando avaliam os eventuais riscos para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público, as entidades reguladoras devem analisar o impacto económico
  e social
  do serviço pretendido nos contratos de serviço público existentes, tendo em conta o seu impacto na rentabilidade dos serviços incluídos nesses contratos e, as consequências em termos
  de reforço da política de coesão na área em questão e
  de custo líquido para as autoridades públicas que os tenham adjudicado. Para realizar esta avaliação, devem examinar-se fatores como a procura por parte dos passageiros, o preço dos bilhetes, as modalidades de emissão de bilhetes, a localização e o número de estações, e os horários e a frequência do novo serviço proposto. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(18)

Quando avaliam os eventuais riscos para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público, as entidades reguladoras devem analisar o impacto económico
  e social
  do serviço pretendido nos contratos de serviço público existentes, tendo em conta o seu impacto na rentabilidade dos serviços incluídos nesses contratos e, as consequências em termos
  de reforço da política de coesão na área em questão e
  de custo líquido para as autoridades públicas que os tenham adjudicado. Para realizar esta avaliação, devem examinar-se fatores como a procura por parte dos passageiros, o preço dos bilhetes, as modalidades de emissão de bilhetes, a localização e o número de estações, e os horários e a frequência do novo serviço proposto. [Alt. 23]

| (18-A) | A fim de determinar se a qualidade do serviço prestado no âmbito de um contrato de serviço público é afetada por um serviço em acesso livre na mesma rede, os organismos de controlo deverão ter em conta, nomeadamente, os efeitos das redes, a conservação da correspondência e a pontualidade dos serviços prestados no âmbito do contrato de serviço público. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(18-A)

A fim de determinar se a qualidade do serviço prestado no âmbito de um contrato de serviço público é afetada por um serviço em acesso livre na mesma rede, os organismos de controlo deverão ter em conta, nomeadamente, os efeitos das redes, a conservação da correspondência e a pontualidade dos serviços prestados no âmbito do contrato de serviço público. [Alt. 24]

| (19) | A fim de tornar os serviços de transporte ferroviário mais atrativos para os passageiros, os Estados-Membros deverão estar em condições de exigir que as empresas ferroviárias operadoras de serviços de transporte de passageiros no mercado nacional participem num sistema comum de informação e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas. Caso Esse sistema seja criado, deverá garantir que não gera distorções do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(19)

A fim de tornar os serviços de transporte ferroviário mais atrativos para os passageiros, os Estados-Membros deverão estar em condições de exigir que as empresas ferroviárias operadoras de serviços de transporte de passageiros no mercado nacional participem num sistema comum de informação e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas. Caso Esse sistema seja criado, deverá garantir que não gera distorções do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias. [Alt. 25]

| (19-A) | É importante que as empresas ferroviárias participem no desenvolvimento de sistemas de bilhética integrada, em particular no tocante ao transporte local e regional, de modo a aumentar a atratividade do transporte ferroviário para os passageiros. Esses sistemas não deverão gerar distorções do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(19-A)

É importante que as empresas ferroviárias participem no desenvolvimento de sistemas de bilhética integrada, em particular no tocante ao transporte local e regional, de modo a aumentar a atratividade do transporte ferroviário para os passageiros. Esses sistemas não deverão gerar distorções do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias. [Alt. 26]

| (19-B) | Uma vez que o novo pacote ferroviário visa reforçar os direitos dos passageiros, considerando a «liberdade de circulação» um pilar fundamental da União, deverão ser envidados todos os esforços para garantir também este direito às pessoas com deficiência e aos cidadãos com mobilidade reduzida. Isto torna prioritário melhorar a acessibilidade dos meios de transporte e das infraestruturas. Para atingir este objetivo, deverão ser reforçadas as relações transfronteiriças. Este reforço deverá incluir também a assistência prestada a esta categoria especial de passageiros, que deverá ser uniformizada num sistema mais abrangente. A este respeito, recomenda-se a abertura de um processo de consulta aos parceiros sociais, aos cidadãos e às organizações para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(19-B)

Uma vez que o novo pacote ferroviário visa reforçar os direitos dos passageiros, considerando a «liberdade de circulação» um pilar fundamental da União, deverão ser envidados todos os esforços para garantir também este direito às pessoas com deficiência e aos cidadãos com mobilidade reduzida. Isto torna prioritário melhorar a acessibilidade dos meios de transporte e das infraestruturas. Para atingir este objetivo, deverão ser reforçadas as relações transfronteiriças. Este reforço deverá incluir também a assistência prestada a esta categoria especial de passageiros, que deverá ser uniformizada num sistema mais abrangente. A este respeito, recomenda-se a abertura de um processo de consulta aos parceiros sociais, aos cidadãos e às organizações para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. [Alt. 27]

| (19-C) | À luz da experiência adquirida através da rede de entidades reguladoras prevista no artigo 57.o da Diretiva 2012/34/UE, a Comissão deverá elaborar uma proposta legislativa de reforço da rede de entidades reguladoras, formalizando os seus procedimentos e conferindo-lhe personalidade jurídica, até 31 de dezembro de 2016. Essa entidade deverá exercer uma função de controlo e de arbitragem sobre problemas de natureza transfronteiriça e internacional, e uma função de recurso de decisões tomadas pelas entidades reguladoras nacionais. [Alt. 28] |
| --- | --- |

(19-C)

À luz da experiência adquirida através da rede de entidades reguladoras prevista no artigo 57.o da Diretiva 2012/34/UE, a Comissão deverá elaborar uma proposta legislativa de reforço da rede de entidades reguladoras, formalizando os seus procedimentos e conferindo-lhe personalidade jurídica, até 31 de dezembro de 2016. Essa entidade deverá exercer uma função de controlo e de arbitragem sobre problemas de natureza transfronteiriça e internacional, e uma função de recurso de decisões tomadas pelas entidades reguladoras nacionais. [Alt. 28]

| (19-D) | Com vista a concluir o espaço ferroviário europeu único, e dada a concorrência no setor, a Comissão está empenhada em apoiar e encorajar ativamente o diálogo social a nível da União, de modo a garantir que os trabalhadores ferroviários se encontrem permanentemente protegidos contra os efeitos indesejados da abertura do mercado, tais como o dumping social. [Alt. 29] |
| --- | --- |

(19-D)

Com vista a concluir o espaço ferroviário europeu único, e dada a concorrência no setor, a Comissão está empenhada em apoiar e encorajar ativamente o diálogo social a nível da União, de modo a garantir que os trabalhadores ferroviários se encontrem permanentemente protegidos contra os efeitos indesejados da abertura do mercado, tais como o dumping social. [Alt. 29]

| (19-E) | Os passageiros deverão ter acesso a sistemas funcionais de bilhética única e de bilhética integrada. Estes sistemas também podem tornar os caminhos de ferro um meio de transporte mais apelativo para as pessoas. Os sistemas de bilhética única desenvolvidos pelo setor dentro dos Estados-Membros deverão ser interoperáveis entre si, de modo a permitir a criação de um sistema a nível da União que englobe todos os operadores ferroviários de passageiros. [Alt. 30] |
| --- | --- |

(19-E)

Os passageiros deverão ter acesso a sistemas funcionais de bilhética única e de bilhética integrada. Estes sistemas também podem tornar os caminhos de ferro um meio de transporte mais apelativo para as pessoas. Os sistemas de bilhética única desenvolvidos pelo setor dentro dos Estados-Membros deverão ser interoperáveis entre si, de modo a permitir a criação de um sistema a nível da União que englobe todos os operadores ferroviários de passageiros. [Alt. 30]

| (19-F) | À luz da experiência adquirida através da rede de entidades reguladoras definida no artigo 57.o da Diretiva 2012/34/UE, a Comissão deverá elaborar uma proposta legislativa para substituir a rede por uma Entidade Reguladora Europeia, formalizando os seus procedimentos e conferindo-lhe personalidade jurídica, até 31 de dezembro de 2019, a tempo da abertura dos serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros. Essa entidade deverá exercer uma função de controlo e de arbitragem sobre problemas de natureza transfronteiriça e internacional, e uma função de recurso de decisões tomadas pelas entidades reguladoras nacionais. [Alt. 31] |
| --- | --- |

(19-F)

À luz da experiência adquirida através da rede de entidades reguladoras definida no artigo 57.o da Diretiva 2012/34/UE, a Comissão deverá elaborar uma proposta legislativa para substituir a rede por uma Entidade Reguladora Europeia, formalizando os seus procedimentos e conferindo-lhe personalidade jurídica, até 31 de dezembro de 2019, a tempo da abertura dos serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros. Essa entidade deverá exercer uma função de controlo e de arbitragem sobre problemas de natureza transfronteiriça e internacional, e uma função de recurso de decisões tomadas pelas entidades reguladoras nacionais. [Alt. 31]

| (19-G) | Para evitar o dumping social, as empresas ferroviárias apenas deverão poder prestar serviços de transporte ferroviário se cumprirem as convenções coletivas de trabalho ou as leis nacionais que fixam normas no Estado-Membro onde pretendem atuar. Cabe garantir o princípio de salário igual no mesmo local de trabalho. A entidade reguladora deverá fiscalizar o cumprimento deste requisito. [Alt. 32] |
| --- | --- |

(19-G)

Para evitar o dumping social, as empresas ferroviárias apenas deverão poder prestar serviços de transporte ferroviário se cumprirem as convenções coletivas de trabalho ou as leis nacionais que fixam normas no Estado-Membro onde pretendem atuar. Cabe garantir o princípio de salário igual no mesmo local de trabalho. A entidade reguladora deverá fiscalizar o cumprimento deste requisito. [Alt. 32]

| (19-H) | A entidade reguladora nacional deverá aprovar ou solicitar a alteração das disposições relativas à transferência de pessoal. Isto pode incluir a aplicação de um período de reflexão para o pessoal a transferir. A entidade reguladora, ao tomar a sua decisão, deverá ter como objetivo evitar a transferência de informações sensíveis do gestor de infraestrutura para outra entidade no seio da empresa integrada. [Alt. 33] |
| --- | --- |

(19-H)

A entidade reguladora nacional deverá aprovar ou solicitar a alteração das disposições relativas à transferência de pessoal. Isto pode incluir a aplicação de um período de reflexão para o pessoal a transferir. A entidade reguladora, ao tomar a sua decisão, deverá ter como objetivo evitar a transferência de informações sensíveis do gestor de infraestrutura para outra entidade no seio da empresa integrada. [Alt. 33]

| (19-I) | A abertura do mercado não deverá comportar consequências negativas no que respeita às condições laborais e sociais dos trabalhadores do setor ferroviário. Há que respeitar as cláusulas sociais, a fim de evitar qualquer tipo de dumping social e de concorrência desleal por parte de novos operadores que não cumpram as normas sociais mínimas do setor ferroviário. [Alt. 34] |
| --- | --- |

(19-I)

A abertura do mercado não deverá comportar consequências negativas no que respeita às condições laborais e sociais dos trabalhadores do setor ferroviário. Há que respeitar as cláusulas sociais, a fim de evitar qualquer tipo de dumping social e de concorrência desleal por parte de novos operadores que não cumpram as normas sociais mínimas do setor ferroviário. [Alt. 34]

| (19-J) | As empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura deverão criar nas respetivas culturas de segurança uma «cultura de equidade», por forma a encorajar ativamente o pessoal a comunicar acidentes, incidentes e casos de quase acidente relacionados com a segurança, sem estarem sujeitos a punição ou a discriminação. Uma cultura de equidade permite à indústria ferroviária retirar ensinamentos dos acidentes, incidentes e casos de quase acidente, e, por conseguinte, melhorar a segurança dos caminhos de ferro tanto para os trabalhadores como para os passageiros. [Alt. 35] |
| --- | --- |

(19-J)

As empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura deverão criar nas respetivas culturas de segurança uma «cultura de equidade», por forma a encorajar ativamente o pessoal a comunicar acidentes, incidentes e casos de quase acidente relacionados com a segurança, sem estarem sujeitos a punição ou a discriminação. Uma cultura de equidade permite à indústria ferroviária retirar ensinamentos dos acidentes, incidentes e casos de quase acidente, e, por conseguinte, melhorar a segurança dos caminhos de ferro tanto para os trabalhadores como para os passageiros. [Alt. 35]

| (19-K) | A Comissão deverá garantir a aplicação correta e integral da Diretiva 2005/47/CE do Conselho

   (7)

  por parte dos Estados-Membros. [Alt. 36] |
| --- | --- |

(19-K)

A Comissão deverá garantir a aplicação correta e integral da Diretiva 2005/47/CE do Conselho

   (7)

  por parte dos Estados-Membros. [Alt. 36]

| (19-L) | À luz do desenvolvimento do espaço ferroviário europeu único e de uma maior abertura do mercado do transporte ferroviário, os Estados-Membros deverão fazer uso das convenções coletivas de trabalho, de modo a evitar o dumping social e a concorrência desleal. [Alt. 37] |
| --- | --- |

(19-L)

À luz do desenvolvimento do espaço ferroviário europeu único e de uma maior abertura do mercado do transporte ferroviário, os Estados-Membros deverão fazer uso das convenções coletivas de trabalho, de modo a evitar o dumping social e a concorrência desleal. [Alt. 37]

| (19-M) | A Comissão deverá avaliar o impacto da presente diretiva no desenvolvimento do mercado de trabalho do pessoal ferroviário de bordo e, se adequado, propor novas medidas legislativas sobre a certificação do referido pessoal. [Alt. 38] |
| --- | --- |

(19-M)

A Comissão deverá avaliar o impacto da presente diretiva no desenvolvimento do mercado de trabalho do pessoal ferroviário de bordo e, se adequado, propor novas medidas legislativas sobre a certificação do referido pessoal. [Alt. 38]

| (19-N) | O pessoal de bordo é um grupo profissional do setor ferroviário que desempenha atividades pertinentes em termos de segurança. Esse pessoal desempenha tradicionalmente atividades operacionais de segurança no âmbito do sistema ferroviário e é responsável pelo conforto e pela segurança dos passageiros a bordo. Uma certificação semelhante à certificação dos maquinistas de locomotivas é útil para garantir um elevado nível de qualificações e competências, para reconhecer a importância desses grupos profissionais para a segurança dos serviços ferroviários, mas também para facilitar a mobilidade dos trabalhadores. [Alt. 39] |
| --- | --- |

(19-N)

O pessoal de bordo é um grupo profissional do setor ferroviário que desempenha atividades pertinentes em termos de segurança. Esse pessoal desempenha tradicionalmente atividades operacionais de segurança no âmbito do sistema ferroviário e é responsável pelo conforto e pela segurança dos passageiros a bordo. Uma certificação semelhante à certificação dos maquinistas de locomotivas é útil para garantir um elevado nível de qualificações e competências, para reconhecer a importância desses grupos profissionais para a segurança dos serviços ferroviários, mas também para facilitar a mobilidade dos trabalhadores. [Alt. 39]

| (19-O) | A entidade reguladora nacional deverá aprovar ou solicitar a alteração das disposições relativas à transferência de pessoal. Isto pode incluir a aplicação de um período de reflexão para o pessoal a transferir. A entidade reguladora, ao tomar a sua decisão, deverá ter como objetivo evitar a transferência de informações sensíveis do gestor de infraestrutura para outra entidade no seio da empresa integrada. [Alt. 40] |
| --- | --- |

(19-O)

A entidade reguladora nacional deverá aprovar ou solicitar a alteração das disposições relativas à transferência de pessoal. Isto pode incluir a aplicação de um período de reflexão para o pessoal a transferir. A entidade reguladora, ao tomar a sua decisão, deverá ter como objetivo evitar a transferência de informações sensíveis do gestor de infraestrutura para outra entidade no seio da empresa integrada. [Alt. 40]

| (20) | Nos termos da Declaração política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional, nos casos em que tal se justifique. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos é justificada. |
| --- | --- |

(20)

Nos termos da Declaração política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional, nos casos em que tal se justifique. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos é justificada.

| (20-A) | Os gestores de infraestrutura deverão cooperar caso se verifiquem incidentes ou acidentes com repercussões para o tráfego transfronteiriço, a fim de partilharem qualquer informação pertinente e evitando assim efeitos de alastramento negativos. [Alt. 41] |
| --- | --- |

(20-A)

Os gestores de infraestrutura deverão cooperar caso se verifiquem incidentes ou acidentes com repercussões para o tráfego transfronteiriço, a fim de partilharem qualquer informação pertinente e evitando assim efeitos de alastramento negativos. [Alt. 41]

| (20-B) | A entidade reguladora deverá ter competência para acompanhar os trabalhos de manutenção da infraestrutura, de modo a assegurar que não são realizados de forma a gerar discriminação entre empresas ferroviárias. [Alt. 42] |
| --- | --- |

(20-B)

A entidade reguladora deverá ter competência para acompanhar os trabalhos de manutenção da infraestrutura, de modo a assegurar que não são realizados de forma a gerar discriminação entre empresas ferroviárias. [Alt. 42]

| (20-C) | O gestor de infraestrutura numa empresa verticalmente integrada deverá ter a possibilidade de oferecer ao seu pessoal determinados serviços sociais em instalações utilizadas por outras entidades da empresa verticalmente integrada. [Alt. 43] |
| --- | --- |

(20-C)

O gestor de infraestrutura numa empresa verticalmente integrada deverá ter a possibilidade de oferecer ao seu pessoal determinados serviços sociais em instalações utilizadas por outras entidades da empresa verticalmente integrada. [Alt. 43]

| (20-D) | O gestor de infraestrutura numa empresa verticalmente integrada deverá poder cooperar com outras entidades dessa empresa em questões relacionadas com o desenvolvimento de sistemas de TI, sujeito a aprovação da entidade reguladora. [Alt. 44] |
| --- | --- |

(20-D)

O gestor de infraestrutura numa empresa verticalmente integrada deverá poder cooperar com outras entidades dessa empresa em questões relacionadas com o desenvolvimento de sistemas de TI, sujeito a aprovação da entidade reguladora. [Alt. 44]

| (20-E) | As condições de oferta de bilhetes, bilhetes únicos e reservas em toda a União, conforme previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (9)

  , deverão ser consideradas cumpridas logo que o sistema de informações de viagem e de bilhética comum for constituído até 12 de dezembro de 2019, nos termos das disposições da presente diretiva. [Alt. 45] |
| --- | --- |

(20-E)

As condições de oferta de bilhetes, bilhetes únicos e reservas em toda a União, conforme previsto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (9)

  , deverão ser consideradas cumpridas logo que o sistema de informações de viagem e de bilhética comum for constituído até 12 de dezembro de 2019, nos termos das disposições da presente diretiva. [Alt. 45]

| (20-F) | A entidade reguladora pode apresentar orientações sobre a promoção da independência do pessoal e a gestão do gestor de infraestrutura no seio de uma empresa verticalmente integrada no que diz respeito à repartição dos canais horários e à tarifação da utilização da infraestrutura. [Alt. 118] |
| --- | --- |

(20-F)

A entidade reguladora pode apresentar orientações sobre a promoção da independência do pessoal e a gestão do gestor de infraestrutura no seio de uma empresa verticalmente integrada no que diz respeito à repartição dos canais horários e à tarifação da utilização da infraestrutura. [Alt. 118]

| (20-G) | Ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros são livres de escolher a qualquer momento entre diferentes tipos de estruturas para os gestores de infraestruturas que coexistam no interior do espaço ferroviário europeu único, designadamente empresas separadas e verticalmente integradas, mesmo se já tiverem introduzido um tipo separado de estrutura. A presente diretiva estabelece diversas regras e princípios que regem a organização interna de tais estruturas. [Alt. 47] |
| --- | --- |

(20-G)

Ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros são livres de escolher a qualquer momento entre diferentes tipos de estruturas para os gestores de infraestruturas que coexistam no interior do espaço ferroviário europeu único, designadamente empresas separadas e verticalmente integradas, mesmo se já tiverem introduzido um tipo separado de estrutura. A presente diretiva estabelece diversas regras e princípios que regem a organização interna de tais estruturas. [Alt. 47]

| (20-H) | Para efeitos da presente diretiva, os conceitos de conselho de supervisão, conselho de administração, comissão executiva ou órgãos que representem legalmente a empresa deverão ser aplicados às estruturas empresariais existentes nos Estados-Membros, evitando a criação de organismos adicionais. [Alt. 119] |
| --- | --- |

(20-H)

Para efeitos da presente diretiva, os conceitos de conselho de supervisão, conselho de administração, comissão executiva ou órgãos que representem legalmente a empresa deverão ser aplicados às estruturas empresariais existentes nos Estados-Membros, evitando a criação de organismos adicionais. [Alt. 119]

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2012/34/UE é alterada do seguinte modo:

| -1. | Ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:




  «2-A.
     
  A presente diretiva visa tornar os transportes ferroviários um meio mais atrativo para o público europeu. A diretiva ajudará a criar informação útil e sistemas integrados de bilhética. Os sistemas de bilhética integrada desenvolvidos pelo setor ferroviário dentro dos Estados-Membros devem ser interoperáveis entre si, de modo a permitir a criação de um sistema a nível da União que englobe todos os operadores ferroviários de passageiros. [Alt. 49]



  2-B.
     
  O objetivo desta diretiva, que é estabelecer um espaço ferroviário europeu único, será alcançado com base no diálogo ao nível da União, de modo a garantir que os trabalhadores ferroviários sejam devidamente protegidos contra os efeitos indesejados da abertura do mercado.» [Alt. 50] |
| --- | --- |

-1.

Ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:

«2-A.
     
  A presente diretiva visa tornar os transportes ferroviários um meio mais atrativo para o público europeu. A diretiva ajudará a criar informação útil e sistemas integrados de bilhética. Os sistemas de bilhética integrada desenvolvidos pelo setor ferroviário dentro dos Estados-Membros devem ser interoperáveis entre si, de modo a permitir a criação de um sistema a nível da União que englobe todos os operadores ferroviários de passageiros. [Alt. 49]

2-B.
     
  O objetivo desta diretiva, que é estabelecer um espaço ferroviário europeu único, será alcançado com base no diálogo ao nível da União, de modo a garantir que os trabalhadores ferroviários sejam devidamente protegidos contra os efeitos indesejados da abertura do mercado.» [Alt. 50]

| -1-B. | No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:




  «3-A.
     
  Os artigos 7.o, 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C, 7.o-D e 7.o-E não são aplicáveis a redes com uma extensão inferior a 500 km, se:










  a) | Essas redes não têm importância estratégica para o funcionamento do mercado ferroviário europeu; ou |
| --- | --- | --- |

-1-B.

No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:

«3-A.
     
  Os artigos 7.o, 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C, 7.o-D e 7.o-E não são aplicáveis a redes com uma extensão inferior a 500 km, se:

a)

Essas redes não têm importância estratégica para o funcionamento do mercado ferroviário europeu; ou

| b) | São independentes, tanto do ponto de vista técnico como organizativo, da principal rede ferroviária doméstica.». [Alt. 87] |
| --- | --- |

b)

São independentes, tanto do ponto de vista técnico como organizativo, da principal rede ferroviária doméstica.». [Alt. 87]

| 1. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «(2)   “Gestor de infraestrutura”, uma entidade ou empresa que assegura o desenvolvimento, a exploração e a manutenção da infraestrutura ferroviária de uma rede; o desenvolvimento inclui o planeamento da rede, financeiro e de investimento, bem como a construção e a modernização da infraestrutura; a exploração da infraestrutura compreende todos os elementos do processo de repartição dos canais horários, incluindo a definição e a avaliação da disponibilidade e a repartição de canais horários individuais, a gestão do tráfego e a tarifação da utilização da infraestrutura, incluindo a determinação e a cobrança das taxas; a manutenção inclui as obras de renovação da infraestrutura e outras atividades de gestão dos ativos.»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«(2)   “Gestor de infraestrutura”, uma entidade ou empresa que assegura o desenvolvimento, a exploração e a manutenção da infraestrutura ferroviária de uma rede; o desenvolvimento inclui o planeamento da rede, financeiro e de investimento, bem como a construção e a modernização da infraestrutura; a exploração da infraestrutura compreende todos os elementos do processo de repartição dos canais horários, incluindo a definição e a avaliação da disponibilidade e a repartição de canais horários individuais, a gestão do tráfego e a tarifação da utilização da infraestrutura, incluindo a determinação e a cobrança das taxas; a manutenção inclui as obras de renovação da infraestrutura e outras atividades de gestão dos ativos.»;

| b) | O n.o 5 é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 é suprimido;

| c) | É aditado o seguinte n.o:






  «(31) | “empresa verticalmente integrada”, uma empresa em que:






  — | uma ou mais empresas ferroviárias são propriedade, no todo ou em parte, da mesma empresa a título de gestor de infraestrutura (sociedade holding), ou |
| --- | --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o:

«(31)

“empresa verticalmente integrada”, uma empresa em que:

—

uma ou mais empresas ferroviárias são propriedade, no todo ou em parte, da mesma empresa a título de gestor de infraestrutura (sociedade holding), ou

| — | um gestor de infraestrutura é propriedade, no todo ou em parte, de uma ou de várias empresas ferroviárias, ou |
| --- | --- |

—

um gestor de infraestrutura é propriedade, no todo ou em parte, de uma ou de várias empresas ferroviárias, ou

| — | uma ou várias empresas ferroviárias são propriedade, no todo ou em parte, de um gestor de infraestrutura.»; |
| --- | --- |

—

uma ou várias empresas ferroviárias são propriedade, no todo ou em parte, de um gestor de infraestrutura.»;

| c-A) | É aditado o seguinte ponto:










  «(32) | “sistema de bilhética integrada”, um sistema de bilhética que permite a uma pessoa efetuar uma viagem que envolva transferências dentro do mesmo modo de transporte ou entre diferentes modos de transporte, tais como comboios, autocarros, elétricos, metros, ferries ou aviões.»; |
| --- | --- | --- |

c-A)

É aditado o seguinte ponto:

«(32)

“sistema de bilhética integrada”, um sistema de bilhética que permite a uma pessoa efetuar uma viagem que envolva transferências dentro do mesmo modo de transporte ou entre diferentes modos de transporte, tais como comboios, autocarros, elétricos, metros, ferries ou aviões.»;

| c-B) | É aditado o seguinte ponto:










  «(33) | “Bilhete único”, um ou mais bilhetes que representem um contrato de transporte relativo a uma série de serviços ferroviários explorados por uma ou mais empresas ferroviárias.»; [Alt. 52] |
| --- | --- | --- |

c-B)

É aditado o seguinte ponto:

«(33)

“Bilhete único”, um ou mais bilhetes que representem um contrato de transporte relativo a uma série de serviços ferroviários explorados por uma ou mais empresas ferroviárias.»; [Alt. 52]

| c-C) | São aditados os seguintes pontos:










  «(34) | “conselho de supervisão”, qualquer grupo de indivíduos designados pelos proprietários da empresa para promover os seus interesses, monitorizar e controlar o trabalho dos dirigentes e aprovar as principais decisões relativas à gestão da empresa. |
| --- | --- | --- |

c-C)

São aditados os seguintes pontos:

«(34)

“conselho de supervisão”, qualquer grupo de indivíduos designados pelos proprietários da empresa para promover os seus interesses, monitorizar e controlar o trabalho dos dirigentes e aprovar as principais decisões relativas à gestão da empresa.

| (35) | “conselho de administração”, qualquer grupo de indivíduos encarregados de funções executivas da gestão corrente da empresa.»; [Alt. 53] |
| --- | --- |

(35)

“conselho de administração”, qualquer grupo de indivíduos encarregados de funções executivas da gestão corrente da empresa.»; [Alt. 53]

| (c-D) | É aditado o seguinte ponto:










  «(36) | “serviços de passageiros de alta velocidade”, linhas especialmente construídas para alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h, e circulando a tais velocidades durante a maior parte do trajeto.». [Alt. 54] |
| --- | --- | --- |

(c-D)

É aditado o seguinte ponto:

«(36)

“serviços de passageiros de alta velocidade”, linhas especialmente construídas para alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h, e circulando a tais velocidades durante a maior parte do trajeto.». [Alt. 54]

| 2. | No artigo 6.o, o n.o 2 é suprimido; |
| --- | --- |

2.

No artigo 6.o, o n.o 2 é suprimido;

| 2-A. | É aditado o seguinte artigo:




  «Artigo 6.o-A




  Desde que não surja qualquer conflito de interesses e que a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis esteja garantida, nada na presente diretiva deve impedir os Estados-Membros de autorizar o gestor de infraestrutura a celebrar acordos de cooperação, de forma transparente e não discriminatória, com um ou vários candidatos, relativamente a uma linha específica ou a uma parte local ou regional da rede, a fim de conferir incentivos financeiros destinados a aumentar a eficiência da sua cooperação relativamente à parte da rede em causa. Esses incentivos podem consistir em reduções ou em aumentos das taxas de utilização das vias correspondentes a possíveis reduções de custos ou aumentos de receitas para a empresa ferroviária ou para o gestor de infraestrutura resultantes dessa cooperação. A referida cooperação deve ter como objetivo conseguir uma gestão mais eficiente das perturbações, dos trabalhos de manutenção ou do congestionamento da infraestrutura, bem como de uma linha ou de uma parte da rede propensa a atrasos, ou então reforçar a segurança.




  A duração dessa cooperação deve ser limitada no máximo a cinco anos e pode ser renovável. O gestor de infraestrutura deve informar a entidade reguladora referida no artigo 55.o acerca da cooperação planeada. A entidade reguladora deve dar a sua aprovação prévia ao acordo de cooperação, solicitar a sua modificação ou rejeitá-lo caso as condições acima referidas não estejam satisfeitas. Pode solicitar a modificação do acordo em qualquer altura durante toda a vigência do mesmo. O gestor de infraestrutura deve informar o Comité de Coordenação referido no artigo 7.o-D sobre o acordo de cooperação. Este número não é aplicável à cooperação autorizada ao abrigo dos artigos 7.o-A e 7.o-B entre o gestor de infraestrutura e as empresas ferroviárias que façam parte da mesma empresa verticalmente integrada.» [Alt. 120] |
| --- | --- |

2-A.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Desde que não surja qualquer conflito de interesses e que a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis esteja garantida, nada na presente diretiva deve impedir os Estados-Membros de autorizar o gestor de infraestrutura a celebrar acordos de cooperação, de forma transparente e não discriminatória, com um ou vários candidatos, relativamente a uma linha específica ou a uma parte local ou regional da rede, a fim de conferir incentivos financeiros destinados a aumentar a eficiência da sua cooperação relativamente à parte da rede em causa. Esses incentivos podem consistir em reduções ou em aumentos das taxas de utilização das vias correspondentes a possíveis reduções de custos ou aumentos de receitas para a empresa ferroviária ou para o gestor de infraestrutura resultantes dessa cooperação. A referida cooperação deve ter como objetivo conseguir uma gestão mais eficiente das perturbações, dos trabalhos de manutenção ou do congestionamento da infraestrutura, bem como de uma linha ou de uma parte da rede propensa a atrasos, ou então reforçar a segurança.

A duração dessa cooperação deve ser limitada no máximo a cinco anos e pode ser renovável. O gestor de infraestrutura deve informar a entidade reguladora referida no artigo 55.o acerca da cooperação planeada. A entidade reguladora deve dar a sua aprovação prévia ao acordo de cooperação, solicitar a sua modificação ou rejeitá-lo caso as condições acima referidas não estejam satisfeitas. Pode solicitar a modificação do acordo em qualquer altura durante toda a vigência do mesmo. O gestor de infraestrutura deve informar o Comité de Coordenação referido no artigo 7.o-D sobre o acordo de cooperação. Este número não é aplicável à cooperação autorizada ao abrigo dos artigos 7.o-A e 7.o-B entre o gestor de infraestrutura e as empresas ferroviárias que façam parte da mesma empresa verticalmente integrada.» [Alt. 120]

| 3. | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 7.o

  Separação institucional do gestor de infraestrutura
  1.   Os Estados Membros asseguram que o gestor de infraestrutura desempenha todas as funções referidas no artigo 3.o, n.o 2, e é independente das empresas ferroviárias.


  Quando, à data de entrada em vigor da presente directiva, alguns itens da infraestrutura ferroviária, tal como definidos no Anexo I, sejam detidos e geridos por empresas que não o gestor de infraestrutura, os Estados-Membros podem decidir que essas disposições devem manter-se, desde que essas empresas sejam juridicamente distintas e independentes de qualquer empresa ferroviária. [Alt. 121]

  Para garantir a independência do gestor de infraestrutura, os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura estão organizados numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias.
  2.   Os Estados-Membros asseguram também que a(s) mesma(s) pessoa(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) não são autorizadas:






  a) | A, direta ou indiretamente, exercer controlo na aceção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (*1), ser titular de qualquer interesse financeiro ou exercer qualquer direito sobre uma empresa ferroviária e sobre um gestor de infraestrutura, simultaneamente; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Separação institucional do gestor de infraestrutura

1.   Os Estados Membros asseguram que o gestor de infraestrutura desempenha todas as funções referidas no artigo 3.o, n.o 2, e é independente das empresas ferroviárias.

Quando, à data de entrada em vigor da presente directiva, alguns itens da infraestrutura ferroviária, tal como definidos no Anexo I, sejam detidos e geridos por empresas que não o gestor de infraestrutura, os Estados-Membros podem decidir que essas disposições devem manter-se, desde que essas empresas sejam juridicamente distintas e independentes de qualquer empresa ferroviária. [Alt. 121]

Para garantir a independência do gestor de infraestrutura, os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura estão organizados numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias.

2.   Os Estados-Membros asseguram também que a(s) mesma(s) pessoa(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) não são autorizadas:

a)

A, direta ou indiretamente, exercer controlo na aceção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (*1), ser titular de qualquer interesse financeiro ou exercer qualquer direito sobre uma empresa ferroviária e sobre um gestor de infraestrutura, simultaneamente;

| b) | A designar os membros do conselho de supervisão, do conselho de administração ou dos órgãos que representem legalmente um gestor de infraestrutura e, ao mesmo tempo, direta ou indiretamente, exercer controlo, ser titular de qualquer interesse financeiro ou exercer qualquer direito sobre uma empresa ferroviária; |
| --- | --- |

b)

A designar os membros do conselho de supervisão, do conselho de administração ou dos órgãos que representem legalmente um gestor de infraestrutura e, ao mesmo tempo, direta ou indiretamente, exercer controlo, ser titular de qualquer interesse financeiro ou exercer qualquer direito sobre uma empresa ferroviária;

| c) | A ser, ao mesmo tempo, membro do conselho de supervisão, do conselho de administração ou dos órgãos que representem legalmente uma empresa ferroviária e dos órgãos correspondentes de um gestor de infraestrutura; |
| --- | --- |

c)

A ser, ao mesmo tempo, membro do conselho de supervisão, do conselho de administração ou dos órgãos que representem legalmente uma empresa ferroviária e dos órgãos correspondentes de um gestor de infraestrutura;

| d) | A gerir a infraestrutura ferroviária ou fazer parte da administração do gestor de infraestrutura e, ao mesmo tempo, direta ou indiretamente, exercer controlo, ser titular de qualquer interesse financeiro ou exercer qualquer direito sobre uma empresa ferroviária, ou, reciprocamente, a gerir a empresa ferroviária ou fazer parte da sua administração e, ao mesmo tempo, direta ou indiretamente, exercer controlo, ser titular de qualquer interesse ou exercer qualquer direito sobre um gestor de infraestrutura. |
| --- | --- |

d)

A gerir a infraestrutura ferroviária ou fazer parte da administração do gestor de infraestrutura e, ao mesmo tempo, direta ou indiretamente, exercer controlo, ser titular de qualquer interesse financeiro ou exercer qualquer direito sobre uma empresa ferroviária, ou, reciprocamente, a gerir a empresa ferroviária ou fazer parte da sua administração e, ao mesmo tempo, direta ou indiretamente, exercer controlo, ser titular de qualquer interesse ou exercer qualquer direito sobre um gestor de infraestrutura.

3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, sempre que a pessoa a que se refere o n.o 2 for um Estado-Membro ou outro organismo público, duas autoridades públicas que sejam independentes e juridicamente distintas uma da outra e que exerçam controlo ou outros direitos mencionados no n.o 2 sobre o gestor de infraestrutura, por um lado, e sobre a empresa ferroviária, por outro, não podem ser considerados a mesma pessoa ou as mesmas pessoas.

4.   Desde que não surjam conflitos de interesses e que a confidencialidade das informações sensíveis do ponto de vista comercial seja garantida, o gestor de infraestrutura pode subcontratar trabalhos específicos de desenvolvimento, renovação e manutenção, sobre as quais conservará o poder decisório, a empresas ferroviárias ou a qualquer outra entidade que atue sob a supervisão do gestor de infraestrutura.

4-A.
     
  Desde que as disposições relativas à separação institucional do gestor de infraestrutura, tal como previsto nos n.os 1 a 3, sejam respeitadas, desde que não surja qualquer conflito de interesses, e desde que a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis esteja garantida, os Estados-Membros podem autorizar o gestor de infraestrutura a celebrar acordos de cooperação de forma transparente e não discriminatória, com um ou vários candidatos, relativamente a uma linha específica ou a uma parte local ou regional da rede, a fim de incentivar esse candidato a aumentar a eficiência da sua cooperação relativamente à parte da rede em causa. Esses incentivos devem consistir em reduções das taxas de utilização das vias correspondentes a possíveis reduções de custos para o gestor de infraestrutura resultantes dessa cooperação. A referida cooperação deve ter como objetivo conseguir uma gestão mais eficiente das perturbações, dos trabalhos de manutenção ou do congestionamento da infraestrutura, bem como de uma linha ou de uma parte da rede propensa a atrasos, ou então reforçar a segurança. A duração dessa cooperação deve ser limitada, no máximo, a cinco anos e pode ser renovável. O gestor de infraestrutura deve informar a entidade reguladora referida no artigo 55.o acerca da cooperação planeada. A entidade reguladora deve dar a sua aprovação prévia ao acordo de cooperação, solicitar a sua modificação ou rejeitá-lo caso as condições acima referidas não estejam satisfeitas. Pode solicitar a modificação do acordo em qualquer altura durante toda a vigência do mesmo. O gestor de infraestrutura deve informar o Comité de Coordenação referido no artigo 7.o-D acerca da cooperação planeada. [Alt. 56]

5.   Caso, à data de entrada em vigor da presente diretiva, o gestor de infraestrutura constitua parte de uma empresa verticalmente integrada, os Estados-Membros podem decidir não aplicar os nos 2 a 4 do presente artigo. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve assegurar que o gestor da infraestrutura executa todas as funções a que se refere o artigo 3o, n.o 2, e que tem efetiva independência organizativa e decisória de qualquer empresa ferroviária, de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o-A a 7.o-C

  e 7.o-B
  .

(*1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (“Regulamento das concentrações comunitárias”) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).»[Alt. 122]"

| 4. | São aditados os seguintes artigos:
  «Artigo 7.o-A
  Independência efetiva do gestor de infraestrutura no âmbito de uma empresa verticalmente integrada
  1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o gestor de infraestrutura deve estar

  está
  organizado numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias ou da sociedade holding que controle essas empresas e de outras entidades jurídicas pertencentes a uma empresa verticalmente integrada.
  2.   As entidades jurídicas incluídas na empresa verticalmente integrada que operem nos mercados de serviços de transporte ferroviário não podem ter qualquer participação financeira direta ou indireta no gestor de infraestrutura,
  quer direta ou indireta, quer através de filiais
  . Do mesmo modo, o gestor de infraestrutura não pode ter qualquer participação financeira direta ou indireta nas entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada que operem nos mercados de serviços de transporte ferroviário
  , quer direta ou indireta, quer através de filiais
  .


  Esta disposição não deve constituir porém obstáculo à existência de uma empresa verticalmente integrada em que uma ou várias empresas ferroviárias são propriedade, no todo ou em parte, da mesma empresa enquanto gestor de infraestrutura (sociedade holding).


  3.   As receitas do gestor de infraestrutura não podem ser utilizadas para financiar outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, mas apenas para financiar as atividades do gestor da infraestrutura e

  . Deve ser possível
  pagar dividendos ao proprietário final da empresa verticalmente integrada. O

  Esses dividendos pagos pelo
  gestor de infraestrutura
  devem ser atribuídos para serem utilizados em investimento na renovação da infraestrutura em funcionamento e não devem impedir o gestor de infraestrutura de constituir reservas para gerir os seus lucros e prejuízos durante o ciclo económico.




  Estas disposições não se aplicam aos investidores privados em caso de parcerias público-privadas.




  O gestor de infraestrutura

  não

  apenas
  pode conceder empréstimos a nenhuma dessas entidades jurídicas, nem elas podem conceder empréstimos ao gestor de infraestrutura.
  às suas próprias filiais
  .
  Numa empresa verticalmente integrada os empréstimos ao gestor de infraestrutura só podem ser concedidos pela sociedade holding, e devem ser sujeitos ao acompanhamento da entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o. A sociedade holding demonstra à entidade reguladora que o empréstimo é concedido nas condições de mercado e que respeita o artigo 6.o.


  Quaisquer serviços prestados pelas outras entidades jurídicas ao gestor de infraestrutura serão baseados em contratos e pagos a preços de mercado.A dívida imputada ao gestor de infraestrutura será claramente separada da dívida imputada a outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, e o serviço destas dívidas será separado.

  A contabilidade do gestor de infraestrutura e das outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada deve ser mantida de forma a assegurar o cumprimento das presentes disposições. e a permitir separar os circuitos financeiros do gestor de infraestrutura dos dessas outras entidades.


  4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 4, o gestor de infraestrutura mobilizará fundos nos mercados de capitais de forma independente e não através de outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. Do mesmo modo, essas outras entidades jurídicas não podem mobilizar fundos através do gestor de infraestrutura..[Alt. 123]

  5.   O gestor de infraestrutura deve manter registos pormenorizados das relações comerciais e financeiras com as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada e disponibilizá-los à entidade reguladora a pedido desta, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 12.
  Artigo 7.o-B
  Independência efetiva do pessoal e de gestão do gestor de infraestrutura no seio de uma empresa verticalmente integrada
  1.   Sem prejuízo das decisões tomadas pela entidade reguladora ao abrigo do artigo 56.o, o gestor da infraestrutura deverá ter
  relativamente ao processo de repartição dos canais horários e à tarifação da infraestruturas,
  poderes de decisão efetivos, relativamente às funções descritas no artigo 3.o, n.o 2, independentes das outras entidades jurídicas no seio da empresa verticalmente integrada.
  A estrutura global de gestão e os estatutos do gestor da infraestrutura devem garantir que nenhuma das outras entidades jurídicas no seio da empresa verticalmente integrada determinem, direta ou indiretamente, o comportamento do gestor da infraestrutura relativamente às suas funções

  ao processo de repartição dos canais horários e à tarifação da infraestruturas
  .


  Os membros do conselho de supervisão e do conselho de administração do gestor de infraestrutura, bem como os gestores que respondem diretamente perante eles agem de acordo com estes princípios
  .

  2.   Os membros do conselho de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não podem pertencer ao conselho de supervisão ou ao conselho de administração, nem ser quadros superiores, de quaisquer outras entidade jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada.


  Os membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração e os quadros superiores das outras entidades jurídicas incluídas na empresa verticalmente integrada não podem pertencer ao conselho de supervisão ou ao conselho de administração, nem ser quadros superiores, do gestor de infraestrutura.


  3.   O gestor de infraestrutura tem um conselho de supervisão composto por representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada.


  O conselho de supervisão pode consultar o comité de coordenação previsto no artigo 7.o-D sobre questões que relevem da sua competência.


  As decisões relativas à nomeação e recondução, às condições de trabalho, incluindo a remuneração e à cessação de funções dos membros do conselho de administração do gestor de infraestrutura são tomadas pelo Conselho de Supervisão. São notificadas à entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o a identidade e as condições que regem a duração e cessação de funções das pessoas designadas pelo conselho de supervisão para efeitos de nomeação ou recondução como membros do conselho de administração do gestor de infraestrutura, e as razões de qualquer decisão proposta para cessação de tais funções. Estas condições e as decisões referidas no presente número apenas são vinculativas se a entidade reguladora as tiver aprovado expressamente. A entidade reguladora pode levantar objeções a tais decisões se surgirem dúvidas quanto à independência profissional de uma pessoa designada para o conselho de administração, ou em caso de cessação prematura de funções de um membro do conselho de administração do gestor de infraestrutura.


  São concedidos direitos de recurso efetivos para a entidade reguladora aos membros do conselho de administração que desejem apresentar queixa contra a cessação prematura das respetivas funções.


  4.   Por um período de três anos, depois de deixarem o gestor de infraestrutura, os membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não serão autorizados a ocupar qualquer lugar de direção em qualquer outra das entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. Por um período de três anos, depois de deixarem as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, os membros dos seus conselhos de supervisão ou administração e os seus quadros superiores não serão autorizados a ocupar qualquer lugar de direção no gestor de infraestrutura.

  5.   O gestor de infraestrutura deve dispor do seu próprio pessoal e estar localizado verticalmente integrada. O acesso aos sistemas de informação deve estar protegido para assegurar a independência do gestor de infraestrutura. Os contactos com as

  de gestão
  .
  As informações sensíveis na posse do gestor de infraestrutura devem ser devidamente protegidas e não transmitidas a outras entidades.


  O gestor de infraestrutura
  pode proporcionar ao seu pessoal serviços sociais, nomeadamente os prestados por escolas, creches, centros desportivos e restaurantes, nas instalações utilizadas pelas
  outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. devem estar claramente limitados, por regras internas ou por contratos de trabalho, às comunicações oficiais relacionadas com o exercício das funções do gestor de infraestrutura que também sejam exercidas em relação a outras empresas ferroviárias fora da empresa verticalmente integrada. As transferências de outro pessoal distinto do referido na alínea c) entre O gestor de infraestrutura
  pode cooperar com outras entidades das empresas verticalmente integradas no que diz respeito ao desenvolvimento dos seus sistemas de informação.

  e as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis.


  A entidade reguladora deve aprovar ou solicitar alterações às medidas relativas à execução do primeiro e segundo parágrafos do presente número, com o objetivo de garantir a independência do gestor de infraestrutura. A entidade reguladora pode solicitar à empresa integrada o fornecimento de qualquer informação que considere necessária
  .
  6.   O gestor de infraestrutura deve dispor da capacidade organizativa necessária para desempenhar todas as suas funções. de forma independente das outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada e não está autorizado a delegar nessas entidades o exercício destas funções nem de quaisquer atividades com elas relacionadas.



  Desde que não surjam conflitos de interesses e que seja garantida a confidencialidade das informações sensíveis do ponto de vista comercial, o gestor de infraestrutura pode subcontratar trabalhos específicos de desenvolvimento, renovação e manutenção, sobre as quais conservará o poder decisório, a empresas ferroviárias ou a qualquer outra entidade que atue sob a supervisão do gestor de infraestrutura
  .

  7.   Os membros dos conselhos de supervisão e de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não podem ser titulares de qualquer interesse em quaisquer outras entidades pertencentes à empresa verticalmente integrada, nem delas receber, direta ou indiretamente, qualquer benefício financeiro. Os elementos da sua remuneração baseados no desempenho não podem depender dos resultados empresariais de quaisquer outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, nem dos de quaisquer outras entidades jurídicas sob o seu controlo, mas exclusivamente dos resultados do gestor de infraestrutura.
  [Alt. 124/rev]


  Artigo 7.o-C


  Procedimento de verificação da conformidade


  1.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão decide se os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada cumprem os requisitos dos artigos 7.o-A e 7.o-B e se a implementação dessas exigências é apropriada para assegurar uma igualdade de tratamento a todas as empresas ferroviárias, bem como a inexistência de distorções de concorrência no mercado em causa.


  2.   A Comissão deverá ter o direito de pedir todas as informações necessárias, num prazo razoável, ao Estado-Membro no qual está sediada a empresa verticalmente integrada. A Comissão consulta o organismo ou organismos respeitantes e, se for o caso, a rede de entidades reguladoras referidas no artigo 57.o.


  3.   Os Estados-Membros podem limitar os direitos de acesso previstos no artigo 10.o às empresas ferroviárias que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado, se a Comissão informar os Estados-Membros de que nenhum pedido foi introduzido de acordo com o n.o 1 ou na pendência da análise do pedido pela Comissão ou se esta decidir, de acordo com o procedimento visado no artigo 62.o, n.o 2, que:








  a) | os pedidos de informação formulados pela Comissão de acordo com o n.o 2 não receberam respostas satisfatórias, ou |
| --- | --- | --- |

4.

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 7.o-A

Independência efetiva do gestor de infraestrutura no âmbito de uma empresa verticalmente integrada

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o gestor de infraestrutura deve estar

  está
  organizado numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias ou da sociedade holding que controle essas empresas e de outras entidades jurídicas pertencentes a uma empresa verticalmente integrada.

2.   As entidades jurídicas incluídas na empresa verticalmente integrada que operem nos mercados de serviços de transporte ferroviário não podem ter qualquer participação financeira direta ou indireta no gestor de infraestrutura,
  quer direta ou indireta, quer através de filiais
  . Do mesmo modo, o gestor de infraestrutura não pode ter qualquer participação financeira direta ou indireta nas entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada que operem nos mercados de serviços de transporte ferroviário
  , quer direta ou indireta, quer através de filiais
  .

Esta disposição não deve constituir porém obstáculo à existência de uma empresa verticalmente integrada em que uma ou várias empresas ferroviárias são propriedade, no todo ou em parte, da mesma empresa enquanto gestor de infraestrutura (sociedade holding).

3.   As receitas do gestor de infraestrutura não podem ser utilizadas para financiar outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, mas apenas para financiar as atividades do gestor da infraestrutura e

  . Deve ser possível
  pagar dividendos ao proprietário final da empresa verticalmente integrada. O

  Esses dividendos pagos pelo
  gestor de infraestrutura
  devem ser atribuídos para serem utilizados em investimento na renovação da infraestrutura em funcionamento e não devem impedir o gestor de infraestrutura de constituir reservas para gerir os seus lucros e prejuízos durante o ciclo económico.

Estas disposições não se aplicam aos investidores privados em caso de parcerias público-privadas.

O gestor de infraestrutura

  não

  apenas
  pode conceder empréstimos a nenhuma dessas entidades jurídicas, nem elas podem conceder empréstimos ao gestor de infraestrutura.
  às suas próprias filiais
  .
  Numa empresa verticalmente integrada os empréstimos ao gestor de infraestrutura só podem ser concedidos pela sociedade holding, e devem ser sujeitos ao acompanhamento da entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o. A sociedade holding demonstra à entidade reguladora que o empréstimo é concedido nas condições de mercado e que respeita o artigo 6.o.

Quaisquer serviços prestados pelas outras entidades jurídicas ao gestor de infraestrutura serão baseados em contratos e pagos a preços de mercado.A dívida imputada ao gestor de infraestrutura será claramente separada da dívida imputada a outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, e o serviço destas dívidas será separado.

A contabilidade do gestor de infraestrutura e das outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada deve ser mantida de forma a assegurar o cumprimento das presentes disposições. e a permitir separar os circuitos financeiros do gestor de infraestrutura dos dessas outras entidades.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 4, o gestor de infraestrutura mobilizará fundos nos mercados de capitais de forma independente e não através de outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. Do mesmo modo, essas outras entidades jurídicas não podem mobilizar fundos através do gestor de infraestrutura..[Alt. 123]

5.   O gestor de infraestrutura deve manter registos pormenorizados das relações comerciais e financeiras com as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada e disponibilizá-los à entidade reguladora a pedido desta, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 12.

Artigo 7.o-B

Independência efetiva do pessoal e de gestão do gestor de infraestrutura no seio de uma empresa verticalmente integrada

1.   Sem prejuízo das decisões tomadas pela entidade reguladora ao abrigo do artigo 56.o, o gestor da infraestrutura deverá ter
  relativamente ao processo de repartição dos canais horários e à tarifação da infraestruturas,
  poderes de decisão efetivos, relativamente às funções descritas no artigo 3.o, n.o 2, independentes das outras entidades jurídicas no seio da empresa verticalmente integrada.

A estrutura global de gestão e os estatutos do gestor da infraestrutura devem garantir que nenhuma das outras entidades jurídicas no seio da empresa verticalmente integrada determinem, direta ou indiretamente, o comportamento do gestor da infraestrutura relativamente às suas funções

  ao processo de repartição dos canais horários e à tarifação da infraestruturas
  .

Os membros do conselho de supervisão e do conselho de administração do gestor de infraestrutura, bem como os gestores que respondem diretamente perante eles agem de acordo com estes princípios
  .

2.   Os membros do conselho de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não podem pertencer ao conselho de supervisão ou ao conselho de administração, nem ser quadros superiores, de quaisquer outras entidade jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada.

Os membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração e os quadros superiores das outras entidades jurídicas incluídas na empresa verticalmente integrada não podem pertencer ao conselho de supervisão ou ao conselho de administração, nem ser quadros superiores, do gestor de infraestrutura.

3.   O gestor de infraestrutura tem um conselho de supervisão composto por representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada.

O conselho de supervisão pode consultar o comité de coordenação previsto no artigo 7.o-D sobre questões que relevem da sua competência.

As decisões relativas à nomeação e recondução, às condições de trabalho, incluindo a remuneração e à cessação de funções dos membros do conselho de administração do gestor de infraestrutura são tomadas pelo Conselho de Supervisão. São notificadas à entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o a identidade e as condições que regem a duração e cessação de funções das pessoas designadas pelo conselho de supervisão para efeitos de nomeação ou recondução como membros do conselho de administração do gestor de infraestrutura, e as razões de qualquer decisão proposta para cessação de tais funções. Estas condições e as decisões referidas no presente número apenas são vinculativas se a entidade reguladora as tiver aprovado expressamente. A entidade reguladora pode levantar objeções a tais decisões se surgirem dúvidas quanto à independência profissional de uma pessoa designada para o conselho de administração, ou em caso de cessação prematura de funções de um membro do conselho de administração do gestor de infraestrutura.

São concedidos direitos de recurso efetivos para a entidade reguladora aos membros do conselho de administração que desejem apresentar queixa contra a cessação prematura das respetivas funções.

4.   Por um período de três anos, depois de deixarem o gestor de infraestrutura, os membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não serão autorizados a ocupar qualquer lugar de direção em qualquer outra das entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. Por um período de três anos, depois de deixarem as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, os membros dos seus conselhos de supervisão ou administração e os seus quadros superiores não serão autorizados a ocupar qualquer lugar de direção no gestor de infraestrutura.

5.   O gestor de infraestrutura deve dispor do seu próprio pessoal e estar localizado verticalmente integrada. O acesso aos sistemas de informação deve estar protegido para assegurar a independência do gestor de infraestrutura. Os contactos com as

  de gestão
  .
  As informações sensíveis na posse do gestor de infraestrutura devem ser devidamente protegidas e não transmitidas a outras entidades.

O gestor de infraestrutura
  pode proporcionar ao seu pessoal serviços sociais, nomeadamente os prestados por escolas, creches, centros desportivos e restaurantes, nas instalações utilizadas pelas
  outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. devem estar claramente limitados, por regras internas ou por contratos de trabalho, às comunicações oficiais relacionadas com o exercício das funções do gestor de infraestrutura que também sejam exercidas em relação a outras empresas ferroviárias fora da empresa verticalmente integrada. As transferências de outro pessoal distinto do referido na alínea c) entre O gestor de infraestrutura
  pode cooperar com outras entidades das empresas verticalmente integradas no que diz respeito ao desenvolvimento dos seus sistemas de informação.

  e as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis.

A entidade reguladora deve aprovar ou solicitar alterações às medidas relativas à execução do primeiro e segundo parágrafos do presente número, com o objetivo de garantir a independência do gestor de infraestrutura. A entidade reguladora pode solicitar à empresa integrada o fornecimento de qualquer informação que considere necessária
  .

6.   O gestor de infraestrutura deve dispor da capacidade organizativa necessária para desempenhar todas as suas funções. de forma independente das outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada e não está autorizado a delegar nessas entidades o exercício destas funções nem de quaisquer atividades com elas relacionadas.

Desde que não surjam conflitos de interesses e que seja garantida a confidencialidade das informações sensíveis do ponto de vista comercial, o gestor de infraestrutura pode subcontratar trabalhos específicos de desenvolvimento, renovação e manutenção, sobre as quais conservará o poder decisório, a empresas ferroviárias ou a qualquer outra entidade que atue sob a supervisão do gestor de infraestrutura
  .

7.   Os membros dos conselhos de supervisão e de administração e os quadros superiores do gestor de infraestrutura não podem ser titulares de qualquer interesse em quaisquer outras entidades pertencentes à empresa verticalmente integrada, nem delas receber, direta ou indiretamente, qualquer benefício financeiro. Os elementos da sua remuneração baseados no desempenho não podem depender dos resultados empresariais de quaisquer outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada, nem dos de quaisquer outras entidades jurídicas sob o seu controlo, mas exclusivamente dos resultados do gestor de infraestrutura.
  [Alt. 124/rev]

Artigo 7.o-C

Procedimento de verificação da conformidade

1.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão decide se os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada cumprem os requisitos dos artigos 7.o-A e 7.o-B e se a implementação dessas exigências é apropriada para assegurar uma igualdade de tratamento a todas as empresas ferroviárias, bem como a inexistência de distorções de concorrência no mercado em causa.

2.   A Comissão deverá ter o direito de pedir todas as informações necessárias, num prazo razoável, ao Estado-Membro no qual está sediada a empresa verticalmente integrada. A Comissão consulta o organismo ou organismos respeitantes e, se for o caso, a rede de entidades reguladoras referidas no artigo 57.o.

3.   Os Estados-Membros podem limitar os direitos de acesso previstos no artigo 10.o às empresas ferroviárias que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado, se a Comissão informar os Estados-Membros de que nenhum pedido foi introduzido de acordo com o n.o 1 ou na pendência da análise do pedido pela Comissão ou se esta decidir, de acordo com o procedimento visado no artigo 62.o, n.o 2, que:

a)

os pedidos de informação formulados pela Comissão de acordo com o n.o 2 não receberam respostas satisfatórias, ou

| b) | o gestor de infraestrutura visado não respeita as exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B, ou |
| --- | --- |

b)

o gestor de infraestrutura visado não respeita as exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B, ou

| c) | a implementação das exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B é insuficiente para garantir uma igualdade de tratamento para todas as empresas ferroviárias e a ausência de distorção de concorrência no Estado-Membro no qual o gestor de infraestrutura visado está sediado. |
| --- | --- |

c)

a implementação das exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B é insuficiente para garantir uma igualdade de tratamento para todas as empresas ferroviárias e a ausência de distorção de concorrência no Estado-Membro no qual o gestor de infraestrutura visado está sediado.

A Comissão decide num prazo razoável.

4.   O Estado-Membro visado pode pedir à Comissão para revogar a decisão que tomou ao abrigo do n.o 3, de acordo com o procedimento do artigo 62.o, n.o 2, desde que este demonstre, a contento da Comissão, que os motivos que levaram à decisão já não existem. A Comissão deve decidir num prazo razoável.

5.   Sem prejuízo dos n.os 1 a 4, a observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 4 dos artigos 7.o-A e 7.o-B deverá ser acompanhada pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o. Os candidatos têm o direito de recorrer para a entidade reguladora caso considerem que estes requisitos não estão a ser cumpridos. Na sequência do recurso, a entidade reguladora decide, nos prazos indicados no artigo 56.o, n.o 9, sobre as medidas necessárias para resolver a situação.
  [Alt. 101 e 125/rev]

Artigo 7.o-C

Comité de Coordenação

1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura instituem e organizam comités de coordenação para cada rede. A participação neste comité estará aberta, pelo menos, ao gestor de infraestrutura, aos candidatos conhecidos na aceção do artigo 8.o, n.o 3, e, mediante pedido, aos potenciais candidatos, às suas organizações representativas, aos representantes dos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e, se for caso disso, às autoridades regionais e locais,
  incluindo as autoridades competentes
  . Os representantes do Estado-Membro e a entidade reguladora em causa serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do Comité de Coordenação. [Alt. 59]

2.   O Comité de Coordenação apresenta propostas ou aconselha o gestor de infraestrutura e, se for caso disso, o Estado-Membro relativamente:

| a) | Às necessidades dos candidatos em matéria de manutenção e desenvolvimento da capacidade da infraestrutura; |
| --- | --- |

a)

Às necessidades dos candidatos em matéria de manutenção e desenvolvimento da capacidade da infraestrutura;

| b) | Ao conteúdo dos objetivos de desempenho direcionados para os utilizadores incluídos nos contratos a que se refere o artigo 30.o e dos incentivos a que se refere n.o 1 do mesmo artigo, e sua aplicação; |
| --- | --- |

b)

Ao conteúdo dos objetivos de desempenho direcionados para os utilizadores incluídos nos contratos a que se refere o artigo 30.o e dos incentivos a que se refere n.o 1 do mesmo artigo, e sua aplicação;

| c) | Ao conteúdo e à aplicação das especificações da rede a que se refere o artigo 27.o; |
| --- | --- |

c)

Ao conteúdo e à aplicação das especificações da rede a que se refere o artigo 27.o;

| d) | Ao quadro e regras de tarifação definidos pelo Estado e ao regime de tarifação estabelecido pelo gestor de infraestrutura em conformidade com o disposto no artigo 29.o, bem como ao nível e à estrutura das taxas de utilização da infraestrutura; |
| --- | --- |

d)

Ao quadro e regras de tarifação definidos pelo Estado e ao regime de tarifação estabelecido pelo gestor de infraestrutura em conformidade com o disposto no artigo 29.o, bem como ao nível e à estrutura das taxas de utilização da infraestrutura;

| e) | Ao processo de repartição da capacidade de infraestrutura, incluindo os critérios de prioridade utilizados na repartição da capacidade entre as diferentes categorias de utilizadores da infraestrutura;
  os princípios de coordenação em caso de pedidos divergentes para operar um serviço ferroviário são regidos pelo artigo 46.o, n.o 4; [Alt. 60] |
| --- | --- |

e)

Ao processo de repartição da capacidade de infraestrutura, incluindo os critérios de prioridade utilizados na repartição da capacidade entre as diferentes categorias de utilizadores da infraestrutura;
  os princípios de coordenação em caso de pedidos divergentes para operar um serviço ferroviário são regidos pelo artigo 46.o, n.o 4; [Alt. 60]

| f) | Às questões de intermodalidade; |
| --- | --- |

f)

Às questões de intermodalidade;

| g) | A qualquer outra questão relacionada com as condições de acesso e utilização da infraestrutura e com a qualidade dos serviços do gestor de infraestrutura; |
| --- | --- |

g)

A qualquer outra questão relacionada com as condições de acesso e utilização da infraestrutura e com a qualidade dos serviços do gestor de infraestrutura;

| g-A) | Aos problemas que se colocam aos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, tais como, por exemplo, o desempenho dos serviços, as taxas de utilização da infraestrutura e o montante e a transparência dos preços dos serviços ferroviários. |
| --- | --- |

g-A)

Aos problemas que se colocam aos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, tais como, por exemplo, o desempenho dos serviços, as taxas de utilização da infraestrutura e o montante e a transparência dos preços dos serviços ferroviários.

Sem prejuízo do sigilo comercial,
  o Comité de Coordenação é competente para requerer ao gestor de infraestrutura as informações que considere relevantes sobre as alíneas a) a g)

  g-A)
  , a fim de poder levar a cabo estas atribuições. [Alt. 62]

3.   O Comité de Coordenação elabora o regulamento interno, que inclui, nomeadamente, regras sobre a participação e a periodicidade das reuniões, que deverão ser, no mínimo, trimestrais.
  O regulamento interno deve prever, nomeadamente, a consulta periódica dos utilizadores de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e dos representantes dos trabalhadores do sector ferroviário, pelo menos anualmente.
  Anualmente, será enviado ao gestor de infraestrutura, ao Estado-Membro, à entidade reguladora em causa
  , aos utilizadores de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e aos representantes dos trabalhadores do sector ferroviário
  e à Comissão um relatório dos debates do Comité de Coordenação com a indicação das respetivas posições tomadas pelos membros do comité. [Alt. 63]

Artigo 7.o-D

Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura

1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura participem e cooperem numa rede para desenvolver a infraestrutura ferroviária da União,
  e para assegurar
  designadamente:

| i) | uma execução atempada e eficiente da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores da rede principal, os corredores de transporte ferroviário de mercadorias previstos no Regulamento (CE) n.o 913/2010 (*2) e o Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE (*3)

  e, |
| --- | --- |

i)

uma execução atempada e eficiente da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores da rede principal, os corredores de transporte ferroviário de mercadorias previstos no Regulamento (CE) n.o 913/2010 (*2) e o Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE (*3)

  e,

| ii) | a facilitação de serviços de passageiros transfronteiriços eficientes e eficazes a nível da UE, incluindo a cooperação transfronteiriça para eliminar estrangulamentos. |
| --- | --- |

ii)

a facilitação de serviços de passageiros transfronteiriços eficientes e eficazes a nível da UE, incluindo a cooperação transfronteiriça para eliminar estrangulamentos.

1-A.
     
  A rede deve também estabelecer princípios gerais comuns em matéria de tarifação para serviços de passageiros transfronteiriços que operem em mais de uma rede nos termos do artigo 37.o, bem como em matéria de repartição da capacidade, na aceção do artigo 40.o. Estes princípios comuns ficam sujeitos ao parecer da rede de entidades reguladoras a que se refere o artigo 57.o. [Alt. 64]

A Comissão será membro da Rede. Coordenará e apoiará o seu trabalho e, se for caso disso, formulará recomendações a ela dirigidas. A Comissão assegurará a cooperação ativa dos gestores de infraestrutura pertinentes

2.   A Rede participa nas atividades de acompanhamento do mercado a que se refere o artigo 15.o e procede a uma avaliação comparativa da eficiência
  e da eficácia
  dos gestores de infraestrutura com base em indicadores e critérios de qualidade comuns, como a fiabilidade, a capacidade, a disponibilidade, a pontualidade e a segurança das suas redes, a qualidade e a utilização dos ativos, a manutenção, as renovações, as melhorias, os investimentos e a eficiência financeira
  e a transparência do quadro e das regras de tarifação
  . [Alt. 65]

3.   A

  A
  Comissão,
  tendo em conta os pontos de vista expressos pela rede,

  pode adotar

  adota
  medidas que especifiquem os princípios e práticas comuns da Rede, em especial para assegurar a coerência da avaliação comparativa, e os procedimentos a observar para cooperar no seu âmbito. Essas medidas são adotados por meio de um ato de execução

  delegado
  em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 62.o, n.o 3

  60.o

(*2)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 22."

(*3)  JO L 51 de 23.2.2012, p. 51» . [Alt. 66]"

| 5. | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   As empresas ferroviárias beneficiam do direito de acesso, em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, às infraestruturas ferroviárias de todos os Estados-Membros para fins de exploração de todo o tipo de serviços de transporte ferroviário de passageiros. As empresas ferroviárias podem embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação. Esse direito inclui o acesso às infraestruturas de ligação das instalações de serviço a que se refere o anexo II, ponto 2.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As empresas ferroviárias beneficiam do direito de acesso, em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, às infraestruturas ferroviárias de todos os Estados-Membros para fins de exploração de todo o tipo de serviços de transporte ferroviário de passageiros. As empresas ferroviárias podem embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação. Esse direito inclui o acesso às infraestruturas de ligação das instalações de serviço a que se refere o anexo II, ponto 2.»;

| a-A) | É inserido o seguinte número:




  «2-A
     
  Um Estado-Membro não é obrigado a conceder o direito de acesso à infraestrutura, para efeitos de exploração de todo o tipo de serviços, a empresas ferroviárias controladas direta ou indiretamente por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros que não concedam às empresas da União direitos de acesso à infraestrutura e às instalações de serviço, em condições de natureza semelhante às especificadas na presente diretiva. Para efeitos da aplicação do presente número, o controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa e, nomeadamente:










  a) | Direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; |
| --- | --- | --- |

a-A)

É inserido o seguinte número:

«2-A
     
  Um Estado-Membro não é obrigado a conceder o direito de acesso à infraestrutura, para efeitos de exploração de todo o tipo de serviços, a empresas ferroviárias controladas direta ou indiretamente por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros que não concedam às empresas da União direitos de acesso à infraestrutura e às instalações de serviço, em condições de natureza semelhante às especificadas na presente diretiva. Para efeitos da aplicação do presente número, o controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa e, nomeadamente:

a)

Direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;

| b) | Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa.»; [Alt. 67] |
| --- | --- |

b)

Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa.»; [Alt. 67]

| b) | São suprimidos os n.os 3 e 4. |
| --- | --- |

b)

São suprimidos os n.os 3 e 4.

| 6. | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso previsto no artigo 10.o, n.o 2, aos serviços de transporte de passageiros entre um determinado local de partida e um determinado local de destino, quando o mesmo itinerário ou um itinerário alternativo forem objeto de um ou vários contratos de serviço público, se o exercício desse direito comprometer o equilíbrio económico do(s) contrato(s) de serviço público em questão.
  O direito de acesso dos serviços de passageiros de alta velocidade previsto no artigo 10.o, n.o 2, não pode ser limitado.
  »;


  As autoridades competentes e os gestores de infraestrutura devem comunicar previamente, a todas as partes interessadas, os pedidos de capacidade efetuados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007

   (*4)

  que possam entrar em conflito com os direitos de acesso nos termos do artigo 10.o da presente diretiva.




  Todos os serviços de transporte de passageiros não abrangidos por um contrato de serviço público são considerados serviços de acesso livre.




  Se uma autoridade competente criar um novo contrato de serviço público ou alargar o âmbito de aplicação de um contrato já existente, com vista à utilização de mais capacidade de infraestrutura do que a utilizada anteriormente, as empresas prestadoras de serviços de acesso livre suscetíveis de ser afetadas por essa decisão não ficam sujeitas a quaisquer limitações de direitos de acesso.»



  (*4)  
  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos do Conselho (CEE) N.os 1191/69 e 1107/70 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).[Alt. 68]" |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros podem limitar o direito de acesso previsto no artigo 10.o, n.o 2, aos serviços de transporte de passageiros entre um determinado local de partida e um determinado local de destino, quando o mesmo itinerário ou um itinerário alternativo forem objeto de um ou vários contratos de serviço público, se o exercício desse direito comprometer o equilíbrio económico do(s) contrato(s) de serviço público em questão.
  O direito de acesso dos serviços de passageiros de alta velocidade previsto no artigo 10.o, n.o 2, não pode ser limitado.
  »;

As autoridades competentes e os gestores de infraestrutura devem comunicar previamente, a todas as partes interessadas, os pedidos de capacidade efetuados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007

   (*4)

  que possam entrar em conflito com os direitos de acesso nos termos do artigo 10.o da presente diretiva.

Todos os serviços de transporte de passageiros não abrangidos por um contrato de serviço público são considerados serviços de acesso livre.

Se uma autoridade competente criar um novo contrato de serviço público ou alargar o âmbito de aplicação de um contrato já existente, com vista à utilização de mais capacidade de infraestrutura do que a utilizada anteriormente, as empresas prestadoras de serviços de acesso livre suscetíveis de ser afetadas por essa decisão não ficam sujeitas a quaisquer limitações de direitos de acesso.»

(*4)  
  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos do Conselho (CEE) N.os 1191/69 e 1107/70 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).[Alt. 68]"

| b) | O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «Para determinar os riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público, as entidades reguladoras relevantes a que se refere o artigo 55.o farão uma análise económica objetiva e basearão a sua decisão em critérios predefinidos.


  Tais critérios abrangerão, entre outros, o impacto do exercício do direito de acesso na rentabilidade de quaisquer serviços incluídos num contrato de serviço público, nomeadamente os impactos daí decorrentes no custo líquido para as autoridades públicas competentes que tenham adjudicado o contrato, a procura por parte dos passageiros, o preço dos bilhetes, as modalidades de emissão de bilhetes, a localização e o número de estações, bem como os horários e a frequência do novo serviço proposto, que são definidos pela entidade reguladora referida no artigo 55.o em conformidade com as medidas de execução previstas no n.o 4 do presente artigo. A avaliação deve demonstrar se a viabilidade dos serviços prestados ao abrigo do contrato de serviço público é ou não afetada por um serviço de livre acesso.




  O equilíbrio económico do contrato de serviço público não se considera comprometido se a entidade reguladora previr que o potencial novo serviço seja mais gerador do que eliminador de receitas para o setor ferroviário e que a perda de receitas, se as houver, para o conjunto de serviços constante do(s) contrato(s) de serviço público não seja substancial. Em conformidade com essa análise e com a decisão da entidade reguladora relevante, os Estados-Membros devem poder autorizar, alterar ou recusar o direito de acesso ao serviço de passageiros solicitado.» |
| --- | --- |

b)

O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«Para determinar os riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público, as entidades reguladoras relevantes a que se refere o artigo 55.o farão uma análise económica objetiva e basearão a sua decisão em critérios predefinidos.

Tais critérios abrangerão, entre outros, o impacto do exercício do direito de acesso na rentabilidade de quaisquer serviços incluídos num contrato de serviço público, nomeadamente os impactos daí decorrentes no custo líquido para as autoridades públicas competentes que tenham adjudicado o contrato, a procura por parte dos passageiros, o preço dos bilhetes, as modalidades de emissão de bilhetes, a localização e o número de estações, bem como os horários e a frequência do novo serviço proposto, que são definidos pela entidade reguladora referida no artigo 55.o em conformidade com as medidas de execução previstas no n.o 4 do presente artigo. A avaliação deve demonstrar se a viabilidade dos serviços prestados ao abrigo do contrato de serviço público é ou não afetada por um serviço de livre acesso.

O equilíbrio económico do contrato de serviço público não se considera comprometido se a entidade reguladora previr que o potencial novo serviço seja mais gerador do que eliminador de receitas para o setor ferroviário e que a perda de receitas, se as houver, para o conjunto de serviços constante do(s) contrato(s) de serviço público não seja substancial. Em conformidade com essa análise e com a decisão da entidade reguladora relevante, os Estados-Membros devem poder autorizar, alterar ou recusar o direito de acesso ao serviço de passageiros solicitado.»

| c) | São inseridos os seguintes parágrafos:


  «
  2-A.
     
  Sempre que um contrato de serviço público for adjudicado através de um concurso público em conformidade com a legislação da União, os Estados-Membros podem, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, limitar o direito de acesso previsto no artigo 10.o, n.o 2, da presente diretiva durante a vigência desse contrato de serviço público a serviços entre um local de partida e um destino abrangidos por esse contrato de serviço público. A informação de que o direito de acesso é limitado é tornada pública aquando da abertura do concurso para esse contrato de serviço público. Qualquer novo serviço na aceção do artigo 10.o, n.o 2, que a entidade reguladora prevê sobretudo que seja gerador em vez de absorvedor de receitas para o setor ferroviário e em que a perda de receitas, se as houver, para o conjunto de serviços constante do contrato de serviço público não seja substancial não deve ser limitado no seu acesso.




  As limitações referidas no presente parágrafo não podem criar restrições ao direito de embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação situada ao longo do trajeto de um serviço internacional, nomeadamente em estações situadas no mesmo Estado-Membro.




  2-B.
     
  A entidade ou entidades reguladoras que efetuam as análises referidas nos n.os 2 e 2-A d
  eterminarão esses riscos a pedido de uma das seguintes entidades, apresentado no prazo de um mês a contar da data de transmissão

  receção
  da informação sobre o serviço de transporte de passageiros pretendido a que se refere o artigo 38.o, n.o 4:






  a) | A autoridade ou as autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público; |
| --- | --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes parágrafos:

«
  2-A.
     
  Sempre que um contrato de serviço público for adjudicado através de um concurso público em conformidade com a legislação da União, os Estados-Membros podem, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, limitar o direito de acesso previsto no artigo 10.o, n.o 2, da presente diretiva durante a vigência desse contrato de serviço público a serviços entre um local de partida e um destino abrangidos por esse contrato de serviço público. A informação de que o direito de acesso é limitado é tornada pública aquando da abertura do concurso para esse contrato de serviço público. Qualquer novo serviço na aceção do artigo 10.o, n.o 2, que a entidade reguladora prevê sobretudo que seja gerador em vez de absorvedor de receitas para o setor ferroviário e em que a perda de receitas, se as houver, para o conjunto de serviços constante do contrato de serviço público não seja substancial não deve ser limitado no seu acesso.

As limitações referidas no presente parágrafo não podem criar restrições ao direito de embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação situada ao longo do trajeto de um serviço internacional, nomeadamente em estações situadas no mesmo Estado-Membro.

2-B.
     
  A entidade ou entidades reguladoras que efetuam as análises referidas nos n.os 2 e 2-A d
  eterminarão esses riscos a pedido de uma das seguintes entidades, apresentado no prazo de um mês a contar da data de transmissão

  receção
  da informação sobre o serviço de transporte de passageiros pretendido a que se refere o artigo 38.o, n.o 4:

a)

A autoridade ou as autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público;

| b) | Qualquer outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso ao abrigo do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso ao abrigo do presente artigo;

| c) | O gestor de infraestrutura; |
| --- | --- |

c)

O gestor de infraestrutura;

| d) | A empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público. |
| --- | --- |

d)

A empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público.

| d-A) | A empresa ferroviária que solicitou capacidade nos termos do artigo 38.o, n.o 4.
  »; [Alt. 69 e 114] |
| --- | --- |

d-A)

A empresa ferroviária que solicitou capacidade nos termos do artigo 38.o, n.o 4.
  »; [Alt. 69 e 114]

| d) | O n.o 3 passa

  Os n.os

  3
  e 4 passam
  a ter a seguinte redação:
  «3.   A entidade reguladora fundamenta a sua decisão e especifica as condições em que a reapreciação da decisão pode ser requerida, no prazo de um mês a contar da data da sua notificação, por uma das partes a seguir indicadas:






  a) | A autoridade ou as autoridades competentes; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 3 passa

  Os n.os

  3
  e 4 passam
  a ter a seguinte redação:

«3.   A entidade reguladora fundamenta a sua decisão e especifica as condições em que a reapreciação da decisão pode ser requerida, no prazo de um mês a contar da data da sua notificação, por uma das partes a seguir indicadas:

a)

A autoridade ou as autoridades competentes;

| b) | O gestor de infraestrutura; |
| --- | --- |

b)

O gestor de infraestrutura;

| c) | A empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público; |
| --- | --- |

c)

A empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público;

| d) | A empresa ferroviária que solicita o acesso.»; |
| --- | --- |

d)

A empresa ferroviária que solicita o acesso.»;

Caso

  Se
  a entidade reguladora decida

  decidir, nos termos do n.o 2,
  que o equilíbrio económico de um contrato público seria comprometido pelo pretendido serviço de transporte de passageiros a que o artigo 38.o, n.o 4, se refere, deve indicar as eventuais alterações que, uma vez introduzidas nesse serviço, assegurariam o cumprimento das condições necessárias para a concessão do direito de acesso previsto no artigo 10.o, n.o 2.»;

4.   Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e das empresas ferroviárias, e nas atividades da rede a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, a Comissão deve adotar, até de 16 de dezembro de 2016, medidas que especifiquem o procedimento e os critérios a seguir para efeitos da aplicação dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.
  Os referidos
  atos
  delegados devem ser
  adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 
  60.o

  ."; [Alt. 70]

| e) | É suprimido o n.o 5. |
| --- | --- |

e)

É suprimido o n.o 5.

| 7. | É aditado o seguinte artigo 13.o-A:
  «Artigo 13.o-A
  Sistemas comuns de informação e de bilhética integrada
  [Alt. 71]

  1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007

   (10)

  e da Diretiva 2010/40/UE

   (11)
  ,


  Todos os dados relativos à gestão de horários devem ser considerados dados públicos e disponibilizados em conformidade.Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n.o 1371/2007 e na Diretiva 2010/40/UE, os Estados-Membros devem exigir a todas as partes interessadas do setor ferroviário, designadamente, empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e vendedores de bilhetes, a utilização, até 12 de dezembro de 2019, de um sistema interoperável de informações de viagem e bilhética que cumpra o objetivo de permitir que os passageiros tenham acesso a todos os dados necessários.




  Os Estados-Membros devem exigir a cooperação das empresas ferroviárias na criação, até 12 de dezembro de 2019, de um sistema comum de informações de viagem e bilhética para a emissão de bilhetes, bilhetes únicos e reservas para todos os serviços públicos ferroviários de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público nos termos do Regulamento (CE) N.o 1370/2007, ou devem decidir conferir às autoridades relevantes o poder de criar o referido sistema. Esses sistemas não devem gerar distorções do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias. Deve ser gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros.




  As empresas ferroviárias que prestam serviços comerciais de transporte público de passageiros terão acesso não discriminatório a este sistema para efeitos da prestação de informações ou da venda de bilhetes no âmbito do transporte público ferroviário de passageiros como valor acrescentado aos seus próprios serviços de transporte.




  Qualquer sistema deve ser concebido de forma a ser interoperável, em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE e com as especificações técnicas básicas sobre as aplicações telemáticas. Aplicará esses requisitos técnicos a fim de garantir, em particular, a coerência do sistema de tarificação e de compensação, a confidencialidade da informação comercial, a proteção dos dados pessoais e a conformidade com as regras da concorrência. Todo o sistema ou aplicação que ofereça serviços adicionais aos passageiros será interoperável com estas especificações técnicas.




  Os Estados-Membros garantem um acesso livre e não discriminatório às especificações técnicas básicas sobre aplicações telemáticas.




  Todo o acordo comercial entre participantes estará em conformidade com as regras de concorrência.




  As despesas de um sistema deste tipo serão divididas equitativamente entre os participantes, de modo a que reflita as suas respetivas contribuições




  A entidade reguladora garantirá que tais sistemas de bilhética funcional não origina distorção do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias.


  Os Estados-Membros podem
  também
  exigir que as empresas ferroviárias que prestam serviços nacionais de transporte de passageiros ferroviárias
  e os prestadores de serviços de transporte de passageiros através de outros modos de transporte
  participem num sistema comum
  interoperável
  de informação

  informações de viagem
  e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas, ou decidir delegar poderes nas autoridades competentes

  relevantes
  para criarem um tal sistema. Se este for criado, os Estados-Membros garantirão que ele não gera distorções do mercado nem resulta em qualquer discriminação entre empresas ferroviárias
  e outros prestadores de serviços de transporte de passageiros
  e que é gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros. [Alt. 72]

  2.   Os

  No que respeita aos grandes eixos ferroviários da União, os
  Estados-Membros
  devem delinear e coordenar

  exigirão que as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros adotem e coordenem planos de emergência
  nacionais
  para prestar assistência aos passageiros, na aceção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007

  tendo em conta a Decisão 2008/164/CE da Comissão

   (*5), em caso de perturbação importante dos serviços
  provocada por uma catástrofe natural ou causada pelo homem
  .
  Todas as empresas ferroviárias prestadoras de serviços de transporte de passageiros e todos os gestores de estações devem implantar o seu próprio plano de emergência em conformidade com os planos de emergência nacionais.
  »

  (10)  
  JO L 315 de 3.12.2007, p. 14
  ."


  (11)  
  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1."


  (*5)  
  Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade “acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida” do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, p. 72).[Alt. 73]" |
| --- | --- |

7.

É aditado o seguinte artigo 13.o-A:

«Artigo 13.o-A

Sistemas comuns de informação e de bilhética integrada
  [Alt. 71]

1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007

   (10)

  e da Diretiva 2010/40/UE

   (11)
  ,

Todos os dados relativos à gestão de horários devem ser considerados dados públicos e disponibilizados em conformidade.Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n.o 1371/2007 e na Diretiva 2010/40/UE, os Estados-Membros devem exigir a todas as partes interessadas do setor ferroviário, designadamente, empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e vendedores de bilhetes, a utilização, até 12 de dezembro de 2019, de um sistema interoperável de informações de viagem e bilhética que cumpra o objetivo de permitir que os passageiros tenham acesso a todos os dados necessários.

Os Estados-Membros devem exigir a cooperação das empresas ferroviárias na criação, até 12 de dezembro de 2019, de um sistema comum de informações de viagem e bilhética para a emissão de bilhetes, bilhetes únicos e reservas para todos os serviços públicos ferroviários de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público nos termos do Regulamento (CE) N.o 1370/2007, ou devem decidir conferir às autoridades relevantes o poder de criar o referido sistema. Esses sistemas não devem gerar distorções do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias. Deve ser gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros.

As empresas ferroviárias que prestam serviços comerciais de transporte público de passageiros terão acesso não discriminatório a este sistema para efeitos da prestação de informações ou da venda de bilhetes no âmbito do transporte público ferroviário de passageiros como valor acrescentado aos seus próprios serviços de transporte.

Qualquer sistema deve ser concebido de forma a ser interoperável, em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE e com as especificações técnicas básicas sobre as aplicações telemáticas. Aplicará esses requisitos técnicos a fim de garantir, em particular, a coerência do sistema de tarificação e de compensação, a confidencialidade da informação comercial, a proteção dos dados pessoais e a conformidade com as regras da concorrência. Todo o sistema ou aplicação que ofereça serviços adicionais aos passageiros será interoperável com estas especificações técnicas.

Os Estados-Membros garantem um acesso livre e não discriminatório às especificações técnicas básicas sobre aplicações telemáticas.

Todo o acordo comercial entre participantes estará em conformidade com as regras de concorrência.

As despesas de um sistema deste tipo serão divididas equitativamente entre os participantes, de modo a que reflita as suas respetivas contribuições

A entidade reguladora garantirá que tais sistemas de bilhética funcional não origina distorção do mercado nem discriminação entre empresas ferroviárias.

Os Estados-Membros podem
  também
  exigir que as empresas ferroviárias que prestam serviços nacionais de transporte de passageiros ferroviárias
  e os prestadores de serviços de transporte de passageiros através de outros modos de transporte
  participem num sistema comum
  interoperável
  de informação

  informações de viagem
  e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas, ou decidir delegar poderes nas autoridades competentes

  relevantes
  para criarem um tal sistema. Se este for criado, os Estados-Membros garantirão que ele não gera distorções do mercado nem resulta em qualquer discriminação entre empresas ferroviárias
  e outros prestadores de serviços de transporte de passageiros
  e que é gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros. [Alt. 72]

2.   Os

  No que respeita aos grandes eixos ferroviários da União, os
  Estados-Membros
  devem delinear e coordenar

  exigirão que as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros adotem e coordenem planos de emergência
  nacionais
  para prestar assistência aos passageiros, na aceção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007

  tendo em conta a Decisão 2008/164/CE da Comissão

   (*5), em caso de perturbação importante dos serviços
  provocada por uma catástrofe natural ou causada pelo homem
  .
  Todas as empresas ferroviárias prestadoras de serviços de transporte de passageiros e todos os gestores de estações devem implantar o seu próprio plano de emergência em conformidade com os planos de emergência nacionais.
  »

(10)  
  JO L 315 de 3.12.2007, p. 14
  ."

(11)  
  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1."

(*5)  
  Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade “acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida” do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, p. 72).[Alt. 73]"

| 7-A. | Ao artigo 19.o, é aditado o seguinte número:










  «(d-A | Se comprometem a aplicar as respetivas convenções coletivas de trabalho dos Estados-Membros em que a empresa pretende operar;» [Alt. 74] |
| --- | --- | --- |

7-A.

Ao artigo 19.o, é aditado o seguinte número:

«(d-A

Se comprometem a aplicar as respetivas convenções coletivas de trabalho dos Estados-Membros em que a empresa pretende operar;» [Alt. 74]

| 8. | No artigo 38.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Caso um candidato tencione solicitar capacidade de infraestrutura para explorar um serviço de passageiros, deve informar os gestores de infraestrutura e as entidades reguladoras competentes, no mínimo 18 meses antes da entrada em vigor do horário de serviço a que o pedido de capacidade se refere. A fim de poderem avaliar qual é o impacto económico potencial nos contratos de serviço público existentes, as entidades reguladoras em causa devem assegurar que todas as autoridades competentes que tenham adjudicado um serviço de transporte ferroviário de passageiros nesse itinerário definido num contrato de serviço público, todas as outras autoridades competentes interessadas que tenham o direito de limitar o acesso ao abrigo do artigo 11.o e todas as empresas ferroviárias que executam o contrato de serviço público no itinerário desse serviço de transporte de passageiros sejam informadas sem demora e, o mais tardar, no prazo de cinco dias.» |
| --- | --- |

8.

No artigo 38.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Caso um candidato tencione solicitar capacidade de infraestrutura para explorar um serviço de passageiros, deve informar os gestores de infraestrutura e as entidades reguladoras competentes, no mínimo 18 meses antes da entrada em vigor do horário de serviço a que o pedido de capacidade se refere. A fim de poderem avaliar qual é o impacto económico potencial nos contratos de serviço público existentes, as entidades reguladoras em causa devem assegurar que todas as autoridades competentes que tenham adjudicado um serviço de transporte ferroviário de passageiros nesse itinerário definido num contrato de serviço público, todas as outras autoridades competentes interessadas que tenham o direito de limitar o acesso ao abrigo do artigo 11.o e todas as empresas ferroviárias que executam o contrato de serviço público no itinerário desse serviço de transporte de passageiros sejam informadas sem demora e, o mais tardar, no prazo de cinco dias.»

| 8-A. | No artigo 42.o, é aditado o n.o 1-A, com a seguinte redação:




  «1-A.
     
  A fim de prevenir a discriminação de candidatos, a entidade reguladora referida no artigo 55.o da presente diretiva deve dar a sua aprovação prévia dos acordos-quadro e supervisionar um acordo-quadro em vigor por sua própria iniciativa. Um candidato tem o direito de recorrer para a entidade reguladora caso considere ter sido tratado de forma injusta ou discriminatória ou de algum outro modo lesado por um acordo-quadro. Em caso de recurso contra um acordo-quadro, a entidade reguladora deve confirmar a não necessidade de alteração do acordo-quadro ou exigir a alteração do mesmo em sintonia com as diretrizes por si traçadas, até dois meses após a receção do recurso. O gestor de infraestrutura e a empresa ferroviária devem cumprir estas diretrizes logo que lhes for materialmente possível e, em qualquer caso, até um mês após a receção da notificação do pedido proveniente da entidade reguladora. A entidade reguladora deve, no exercício das funções descritas no presente número, ter em especial atenção a proteção do sigilo comercial.». [Alt. 75] |
| --- | --- |

8-A.

No artigo 42.o, é aditado o n.o 1-A, com a seguinte redação:

«1-A.
     
  A fim de prevenir a discriminação de candidatos, a entidade reguladora referida no artigo 55.o da presente diretiva deve dar a sua aprovação prévia dos acordos-quadro e supervisionar um acordo-quadro em vigor por sua própria iniciativa. Um candidato tem o direito de recorrer para a entidade reguladora caso considere ter sido tratado de forma injusta ou discriminatória ou de algum outro modo lesado por um acordo-quadro. Em caso de recurso contra um acordo-quadro, a entidade reguladora deve confirmar a não necessidade de alteração do acordo-quadro ou exigir a alteração do mesmo em sintonia com as diretrizes por si traçadas, até dois meses após a receção do recurso. O gestor de infraestrutura e a empresa ferroviária devem cumprir estas diretrizes logo que lhes for materialmente possível e, em qualquer caso, até um mês após a receção da notificação do pedido proveniente da entidade reguladora. A entidade reguladora deve, no exercício das funções descritas no presente número, ter em especial atenção a proteção do sigilo comercial.». [Alt. 75]

| 8-B. | O artigo 46.o, n.o 4 passa a ter a seguinte redação:




  «4.
     
  Os princípios que regulam o processo de coordenação são estabelecidos nas especificações da rede. Esses princípios devem, em especial, refletir a dificuldade da organização de traçados internacionais e as incidências que qualquer modificação pode ter noutros gestores da infraestrutura. No caso de pedidos divergentes para operar um serviço ferroviário no mesmo segmento de mercado, o gestor de infraestrutura, ao efetuar a repartição da capacidade, deve apenas ter em consideração a infraestrutura em disputa e não o volume total da capacidade solicitada pelos candidatos concorrentes.». [Alt. 76] |
| --- | --- |

8-B.

O artigo 46.o, n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.
     
  Os princípios que regulam o processo de coordenação são estabelecidos nas especificações da rede. Esses princípios devem, em especial, refletir a dificuldade da organização de traçados internacionais e as incidências que qualquer modificação pode ter noutros gestores da infraestrutura. No caso de pedidos divergentes para operar um serviço ferroviário no mesmo segmento de mercado, o gestor de infraestrutura, ao efetuar a repartição da capacidade, deve apenas ter em consideração a infraestrutura em disputa e não o volume total da capacidade solicitada pelos candidatos concorrentes.». [Alt. 76]

| 8-C. | O artigo 54.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  Em caso de perturbações da circulação ferroviária resultantes de falhas técnicas ou de acidentes, o gestor da infraestrutura deve tomar todas as medidas necessárias para reverter a situação à normalidade. Para esse efeito, deve elaborar um plano de emergência com uma lista dos diversos organismos a informar em caso de incidentes ou perturbações graves da circulação ferroviária. Em caso de perturbação com potencial impacto no tráfego transfronteiriço, o gestor de infraestrutura deve partilhar todas as informações pertinentes com os outros gestores de infraestruturas cuja rede e cujo tráfego possam ser afetados por essa perturbação. Os gestores de infraestrutura em causa devem cooperar para restabelecer a situação normal do tráfego transfronteiriço.». [Alt. 77] |
| --- | --- |

8-C.

O artigo 54.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  Em caso de perturbações da circulação ferroviária resultantes de falhas técnicas ou de acidentes, o gestor da infraestrutura deve tomar todas as medidas necessárias para reverter a situação à normalidade. Para esse efeito, deve elaborar um plano de emergência com uma lista dos diversos organismos a informar em caso de incidentes ou perturbações graves da circulação ferroviária. Em caso de perturbação com potencial impacto no tráfego transfronteiriço, o gestor de infraestrutura deve partilhar todas as informações pertinentes com os outros gestores de infraestruturas cuja rede e cujo tráfego possam ser afetados por essa perturbação. Os gestores de infraestrutura em causa devem cooperar para restabelecer a situação normal do tráfego transfronteiriço.». [Alt. 77]

| 8-D. | Ao artigo 55.o, é aditado o seguinte número:




  «3-A.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as entidades reguladoras dispõem das capacidades organizacionais e funcionais necessárias ao desempenho das funções descritas no artigo 56.o da presente diretiva e adotam, se for caso disso, um plano de ação que vise dotá-las das referidas capacidades.». [Alt. 78] |
| --- | --- |

8-D.

Ao artigo 55.o, é aditado o seguinte número:

«3-A.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as entidades reguladoras dispõem das capacidades organizacionais e funcionais necessárias ao desempenho das funções descritas no artigo 56.o da presente diretiva e adotam, se for caso disso, um plano de ação que vise dotá-las das referidas capacidades.». [Alt. 78]

| 8-E. | O artigo 56.o passa a ter a seguinte redação:




  «Artigo 56.o





  Funções da entidade reguladora




  1.
     
  Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, n.o 6, qualquer candidato tem o direito de recorrer para esta entidade reguladora, se considerar ter sido tratado de forma injusta ou discriminatória ou de algum outro modo lesado, em particular contra decisões tomadas pelo gestor da infraestrutura ou, sendo o caso, pela empresa ferroviária ou pelo operador da instalação de serviço no que se refere:










  a) | Às especificações da rede nas suas versões provisória e final; |
| --- | --- | --- |

8-E.

O artigo 56.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 56.o

Funções da entidade reguladora

1.
     
  Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, n.o 6, qualquer candidato tem o direito de recorrer para esta entidade reguladora, se considerar ter sido tratado de forma injusta ou discriminatória ou de algum outro modo lesado, em particular contra decisões tomadas pelo gestor da infraestrutura ou, sendo o caso, pela empresa ferroviária ou pelo operador da instalação de serviço no que se refere:

a)

Às especificações da rede nas suas versões provisória e final;

| b) | Aos critérios estabelecidos nessas especificações; |
| --- | --- |

b)

Aos critérios estabelecidos nessas especificações;

| c) | Ao processo de repartição das capacidades e aos seus resultados; |
| --- | --- |

c)

Ao processo de repartição das capacidades e aos seus resultados;

| d) | Ao regime de tarifação; |
| --- | --- |

d)

Ao regime de tarifação;

| e) | Ao nível ou à estrutura das taxas de utilização da infraestrutura que as empresas pagam ou possam vir a pagar; |
| --- | --- |

e)

Ao nível ou à estrutura das taxas de utilização da infraestrutura que as empresas pagam ou possam vir a pagar;

| f) | Às disposições em matéria de acesso nos termos dos artigos 10.o a 13.o; |
| --- | --- |

f)

Às disposições em matéria de acesso nos termos dos artigos 10.o a 13.o;

| g) | Ao acesso aos serviços e à sua tarifação, em conformidade com o artigo 13.o. |
| --- | --- |

g)

Ao acesso aos serviços e à sua tarifação, em conformidade com o artigo 13.o.

| g-A) | Aos trabalhos de manutenção da infraestrutura, planificados ou não planificados. |
| --- | --- |

g-A)

Aos trabalhos de manutenção da infraestrutura, planificados ou não planificados.

2.
     
  Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis por assegurar a concorrência nos mercados de serviços ferroviários, a entidade reguladora é competente para acompanhar a situação da concorrência nos mercados de serviços ferroviários e controla, em especial, o n.o 1, alíneas a) a g-A), por sua própria iniciativa, a fim de prevenir a discriminação de candidatos. A entidade reguladora verifica, em especial, se as especificações da rede contêm cláusulas discriminatórias ou se propiciam ao gestor da infraestrutura poderes discricionários que possam ser utilizados para discriminar candidatos.

3.
     
  A entidade reguladora deve cooperar também de perto com a autoridade nacional de segurança nos termos da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade

   (*6)

  , e com a autoridade responsável pela concessão das licenças nos termos da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que estas autoridades desenvolvam em conjunto um quadro de partilha de informações e de cooperação, com o objetivo de impedir os efeitos adversos na concorrência ou na segurança do mercado ferroviário. Este quadro inclui um mecanismo para a entidade reguladora apresentar recomendações às autoridades nacionais responsáveis pela segurança e pela concessão de licenças sobre questões que possam afetar a concorrência no mercado ferroviário, e para a autoridade nacional responsável pela segurança apresentar recomendações à entidade reguladora e à autoridade responsável pela concessão de licenças sobre questões que possam afetar a segurança. Sem prejuízo da independência de cada autoridade no âmbito das respetivas competências, a autoridade relevante examina qualquer recomendação antes de adotar as suas decisões. Se a autoridade relevante decidir não seguir essas recomendações, deve justificá-lo nas suas decisões.

4.
     
  Os Estados-Membros podem decidir que cabe à entidade reguladora dar pareceres não vinculativos sobre as versões provisórias do programa de atividades a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, sobre o contrato e sobre o plano de reforço da capacidade, a fim de indicar, nomeadamente, se esses instrumentos são coerentes com a situação concorrencial nos mercados de serviços ferroviários.

5.
     
  A entidade reguladora deve ter a capacidade organizativa necessária em termos de recursos humanos e materiais adequados à importância do setor ferroviário do Estado-Membro.

6.   
  A entidade reguladora deve garantir que as taxas fixadas pelo gestor da infraestrutura cumpram o disposto no capítulo IV, secção 2, e não sejam discriminatórias. A entidade reguladora deve igualmente garantir que as taxas fixadas pelo gestor da infraestrutura, pelos operadores de instalações de serviço ou pelas empresas ferroviárias para o acesso, incluindo o acesso às vias, às estações, aos edifícios correspondentes e aos restantes equipamentos, incluindo os dispositivos de apresentação de informações relativas à viagem, não são discriminatórias. Para o efeito, qualquer alteração planeada da estrutura ou do nível das taxas referidas no presente número deverá ser comunicada à entidade reguladora o mais tardar dois meses antes da data de entrada em vigor prevista das taxas. A entidade reguladora pode solicitar uma redução ou um aumento associado à alteração prevista, o seu adiamento para uma data ulterior ou a sua anulação, o mais tardar um mês antes da data de entrada em vigor prevista. A negociação do nível das taxas de utilização da infraestrutura entre os candidatos e o gestor da infraestrutura só é permitida se for efetuada sob a supervisão da entidade reguladora. A entidade reguladora deve intervir caso as negociações possam ser contrárias ao disposto no presente capítulo.

7.
     
  A entidade reguladora consulta periodicamente e, em qualquer caso, pelo menos de dois em dois anos, os representantes dos utilizadores dos serviços ferroviários de mercadorias e de passageiros, a fim de ter em conta as suas opiniões sobre o mercado ferroviário.

8.
     
  A entidade reguladora é competente para requerer as informações que considere relevantes ao gestor da infraestrutura, aos candidatos ou a terceiros interessados no Estado-Membro em causa.

Essas informações devem ser prestadas dentro de um prazo razoável estabelecido pela entidade reguladora, que não pode exceder um mês, a não ser que, em circunstâncias excecionais, a entidade reguladora acorde e autorize uma prorrogação temporária, que não pode exceder duas semanas. A entidade reguladora deve ter poderes para fazer cumprir essas exigências mediante a aplicação de sanções adequadas, nomeadamente coimas. As informações a prestar à entidade reguladora devem incluir todos os dados por ela requeridos no âmbito das suas funções de órgão de recurso e de acompanhamento da concorrência nos mercados de serviços ferroviários nos termos do n.o 2. No que precede incluem-se os dados necessários para efeitos estatísticos e de observação do mercado.

9.
     
  Cabe à entidade reguladora analisar quaisquer queixas e, se for caso disso, deve solicitar qualquer informação pertinente e iniciar consultas com todas as partes relevantes, no prazo de um mês após a receção da queixa. A entidade reguladora deve decidir de eventuais queixas, tomar medidas para resolver a situação e informar as partes relevantes sobre a sua decisão fundamentada num prazo predeterminado e razoável, e, em qualquer caso, no prazo de seis semanas a contar da data de receção de todas as informações pertinentes. Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais da concorrência para assegurar a concorrência nos mercados de serviços ferroviários, a entidade reguladora deve, se for caso disso, decidir por sua própria iniciativa das medidas adequadas para corrigir discriminações contra candidatos, distorções do mercado e quaisquer outras situações indesejáveis nestes mercados, nomeadamente no que respeita ao n.o 1, alíneas a) a g-A).

As decisões da entidade reguladora são vinculativas para todas as partes a que dizem respeito e não estão sujeitas ao controlo de outras instâncias administrativas. A entidade reguladora deve ter poderes para fazer executar as suas decisões mediante a aplicação de sanções adequadas, nomeadamente coimas.

Em caso de queixa contra a recusa de concessão de capacidade de infraestrutura ou referente às condições de uma oferta de capacidade, a entidade reguladora deve confirmar a decisão do gestor da infraestrutura ou determinar a alteração dessa decisão de acordo com as suas instruções. O gestor de infraestrutura cumpre a decisão da entidade reguladora, o mais tardar, um mês após ter recebido a notificação dessa decisão.

10.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas pela entidade reguladora sejam sujeitas a fiscalização jurisdicional. O recurso só pode ter efeito suspensivo sobre a decisão da entidade reguladora se o efeito imediato da decisão da entidade reguladora for suscetível de causar prejuízos irreparáveis ou manifestamente excessivos ao requerente. Esta disposição não prejudica as competências conferidas pelo direito constitucional ao tribunal que conhece do recurso, se for caso disso.

11.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar a publicação das decisões tomadas pela entidade reguladora.

12.
     
  A entidade reguladora é competente para efetuar ou mandar efetuar auditorias ao gestor de infraestrutura, aos operadores de instalações de serviço e, se for caso disso, às empresas ferroviárias, a fim de verificar o cumprimento das disposições relativas à separação das contas estabelecidas no artigo 6.o. Neste contexto, a entidade reguladora tem o direito de solicitar todas as informações pertinentes. Mais especialmente, a entidade reguladora é competente para exigir que o gestor de infraestrutura, os operadores de instalações de serviço e todas as empresas ou outras entidades que efetuam ou integram diferentes tipos de transporte ferroviário ou de gestão da infraestrutura, conforme referido no artigo 6.o, n.os 1 e 2, e no artigo 13.o, apresentem, na totalidade ou em parte, as informações contabilísticas enumeradas no Anexo VIII com o grau de detalhe suficiente considerado necessário e proporcionado.

Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais responsáveis pelas questões relativas aos auxílios estatais, a entidade reguladora pode também utilizar as contas relacionadas com questões relativas aos auxílios estatais para tirar conclusões, que deve comunicar àquelas autoridades.

13.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 60.o no que diz respeito a certas alterações ao Anexo VIII. Assim, o Anexo VIII pode ser alterado para ser adaptado à evolução das práticas contabilísticas e de controlo e/ou para ser completado com elementos adicionais necessários à verificação da separação das contas.

(*6)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1» [Alt. 79]"

| 8-F. | Ao artigo 57.o é aditado o seguinte número:




  «9-A.
     
  Se um candidato considerar que a decisão de um gestor de infraestruturas obsta ao desenvolvimento de um serviço internacional, pode recorrer à rede de entidades reguladoras a fim de obter o seu parecer. A entidade reguladora nacional em causa será simultaneamente informada disso. A rede deve, se for caso disso, pedir explicações ao gestor de infraestrutura e, em qualquer caso, às entidades reguladoras nacionais em causa. A rede adota e publica o seu parecer e comunica-o à entidade reguladora nacional em causa.




  A rede de entidades reguladoras apresentará à Comissão um relatório anual sobre a sua atividade. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho.




  No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, e o mais tardar em 13 de dezembro de 2019, a Comissão adota uma proposta legislativa com vista a estabelecer a rede europeia das entidades reguladoras nacionais e dotá-la de personalidade jurídica, atribuindo-lhe funções de controlo e de arbitragem no domínio dos problemas de natureza supranacional e uma função de recurso contra as decisões das entidades reguladoras. Essa nova entidade substituirá a rede europeia de entidades reguladoras.». [Alt. 80] |
| --- | --- |

8-F.

Ao artigo 57.o é aditado o seguinte número:

«9-A.
     
  Se um candidato considerar que a decisão de um gestor de infraestruturas obsta ao desenvolvimento de um serviço internacional, pode recorrer à rede de entidades reguladoras a fim de obter o seu parecer. A entidade reguladora nacional em causa será simultaneamente informada disso. A rede deve, se for caso disso, pedir explicações ao gestor de infraestrutura e, em qualquer caso, às entidades reguladoras nacionais em causa. A rede adota e publica o seu parecer e comunica-o à entidade reguladora nacional em causa.

A rede de entidades reguladoras apresentará à Comissão um relatório anual sobre a sua atividade. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho.

No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, e o mais tardar em 13 de dezembro de 2019, a Comissão adota uma proposta legislativa com vista a estabelecer a rede europeia das entidades reguladoras nacionais e dotá-la de personalidade jurídica, atribuindo-lhe funções de controlo e de arbitragem no domínio dos problemas de natureza supranacional e uma função de recurso contra as decisões das entidades reguladoras. Essa nova entidade substituirá a rede europeia de entidades reguladoras.». [Alt. 80]

| 9. | No artigo 63.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão avalia o impacto da presente diretiva no setor ferroviário e apresenta um relatório sobre a sua aplicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões».
  Essa avaliação deve ter em conta as opiniões expressas pela entidade reguladora europeia sobre a subsistência ou não de práticas discriminatórias ou de outros tipos de distorção da concorrência bem como as opiniões expressas pelos parceiros sociais no comité de diálogo social relevante da União. [Alt. 81]

  Até à mesma data, a Comissão

  entidade reguladora europeia
  avalia se ainda subsistem práticas discriminatórias ou outros tipos de distorções de concorrência em relação aos gestores de infraestruturas que façam parte de uma empresa verticalmente integrada

  e publica recomendações para a adoção de medidas políticas suplementares
  . A Comissão deverá propor, caso seja apropriado, novas medidads legislativas
  com base nessas recomendações
  . [Alt. 82]



  A Comissão deve, o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva, avaliar o impacto da mesma no desenvolvimento do mercado de trabalho do pessoal ferroviário de bordo e, se adequado, propor novas medidas legislativas sobre a certificação do referido pessoal ferroviário de bordo.». [Alt. 83] |
| --- | --- |

9.

No artigo 63.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão avalia o impacto da presente diretiva no setor ferroviário e apresenta um relatório sobre a sua aplicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões».
  Essa avaliação deve ter em conta as opiniões expressas pela entidade reguladora europeia sobre a subsistência ou não de práticas discriminatórias ou de outros tipos de distorção da concorrência bem como as opiniões expressas pelos parceiros sociais no comité de diálogo social relevante da União. [Alt. 81]

Até à mesma data, a Comissão

  entidade reguladora europeia
  avalia se ainda subsistem práticas discriminatórias ou outros tipos de distorções de concorrência em relação aos gestores de infraestruturas que façam parte de uma empresa verticalmente integrada

  e publica recomendações para a adoção de medidas políticas suplementares
  . A Comissão deverá propor, caso seja apropriado, novas medidads legislativas
  com base nessas recomendações
  . [Alt. 82]

A Comissão deve, o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva, avaliar o impacto da mesma no desenvolvimento do mercado de trabalho do pessoal ferroviário de bordo e, se adequado, propor novas medidas legislativas sobre a certificação do referido pessoal ferroviário de bordo.». [Alt. 83]

Artigo 1.o-A

O Regulamento (CE) n.o 1371/2007 é alterado do seguinte modo:

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.
     
  A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, são aplicáveis a todos os serviços de transporte ferroviário de passageiros da
  União
  os artigos 9.o,
  10.o

  , 11.o, 12.o, 19.o, 20.o, n.o 1, e 26.o.». [Alt. 84]

Artigo 2.o

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar... (*7) . Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

*7

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Artigo 3.o

1.   A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  É disponibilizada na sua versão consolidada, juntamente com a Diretiva 2012/34/UE que altera, no prazo de três meses após a sua publicação. [Alt. 85]

É disponibilizada na sua versão consolidada, juntamente com a Diretiva 2012/34/UE que altera, no prazo de três meses após a sua publicação.

2.   Os n.os 5 a 8 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018 [a tempo do horário de serviço com início em 14 de dezembro de 2019].

os

o

Até à data de aplicação do n.o 5 e sem prejuízo dos serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros, os Estados-Membros não são obrigados a conceder o direito de acesso às empresas ferroviárias e às filiais por elas direta ou indiretamente controladas, licenciadas num Estado-Membro em que não sejam conferidos direitos de acesso de natureza semelhante. [Alt. 86]

Até à data de aplicação do n.o

Artigo 4.o

o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

1

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

3

(4)  Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 164 de 30.4.2004, p. 164).

4

(5)  Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44).

5

(6)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

6

(7)  
  Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário (JO L 195 de 27.7.2005, p. 15).

7

Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário (JO L 195 de 27.7.2005, p. 15).

(8)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

8

(9)  
  Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14)

9

Regulamento (CE) n.o

(*7)  18 meses após a sua entrada em vigor.

*7

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/420 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/420

---

P7_TA(2014)0148

Serviços de transporte ferroviário de passageiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (COM(2013)0028 — C7-0024/2013 — 2013/0028(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0028), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0028),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0024/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0024/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Seimas da República da Lituânia, pela Câmara de Deputados luxemburguesa, pelas Primeira e Segunda Câmaras neerlandesas, pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos quais se alega que o projeto de ato legislativo não é compatível com o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Seimas da República da Lituânia, pela Câmara de Deputados luxemburguesa, pelas Primeira e Segunda Câmaras neerlandesas, pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos quais se alega que o projeto de ato legislativo não é compatível com o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0034/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0034/2014),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

---

P7_TC1-COD(2013)0028

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na última década, o crescimento do tráfego ferroviário de passageiros não foi suficiente para aumentar a quota de mercado deste modo de transporte relativamente aos modos de transporte rodoviário e aéreo. Essa quota de mercado, que na União Europeia ascende a 6 %, manteve-se relativamente estável. Os serviços de transporte ferroviário de passageiros não conseguiam acompanhar a evolução das necessidades

  de outros modos de transporte
  em termos de disponibilidade, preço e qualidade.
  Com base nestes elementos, é necessário retirar todos os ensinamentos relevantes da abordagem adotada pela União no decurso das três reformas ferroviárias precedentes. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1)

Na última década, o crescimento do tráfego ferroviário de passageiros não foi suficiente para aumentar a quota de mercado deste modo de transporte relativamente aos modos de transporte rodoviário e aéreo. Essa quota de mercado, que na União Europeia ascende a 6 %, manteve-se relativamente estável. Os serviços de transporte ferroviário de passageiros não conseguiam acompanhar a evolução das necessidades

  de outros modos de transporte
  em termos de disponibilidade, preço e qualidade.
  Com base nestes elementos, é necessário retirar todos os ensinamentos relevantes da abordagem adotada pela União no decurso das três reformas ferroviárias precedentes. [Alt. 1]

| (1-A) | O transporte ferroviário desempenha um papel importante tanto em termos sociais e ambientais como de planeamento da mobilidade, podendo aumentar significativamente a sua quota global no transporte de passageiros à escala europeia. Neste contexto, o investimento tanto na investigação como nas infraestruturas e no material circulante pode contribuir, de forma decisiva, para um novo crescimento e, assim, promover diretamente o emprego no setor ferroviário e, indiretamente, através do aumento da mobilidade dos trabalhadores de outros setores. O transporte ferroviário pode tornar-se um ramo importante e moderno da indústria da União, desde que os EstadosMembros cheguem a acordo sobre uma maior cooperação. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1-A)

O transporte ferroviário desempenha um papel importante tanto em termos sociais e ambientais como de planeamento da mobilidade, podendo aumentar significativamente a sua quota global no transporte de passageiros à escala europeia. Neste contexto, o investimento tanto na investigação como nas infraestruturas e no material circulante pode contribuir, de forma decisiva, para um novo crescimento e, assim, promover diretamente o emprego no setor ferroviário e, indiretamente, através do aumento da mobilidade dos trabalhadores de outros setores. O transporte ferroviário pode tornar-se um ramo importante e moderno da indústria da União, desde que os EstadosMembros cheguem a acordo sobre uma maior cooperação. [Alt. 2]

| (2) | O mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros da União foi aberto à concorrência desde 2010. Além disso, alguns Estados-Membros abriram os seus serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência, mediante a introdução de direitos de acesso ou da adjudicação dos contratos de serviço público com base em concursos, ou de uma combinação de ambas as modalidades. |
| --- | --- |

(2)

O mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros da União foi aberto à concorrência desde 2010. Além disso, alguns Estados-Membros abriram os seus serviços nacionais de transporte de passageiros à concorrência, mediante a introdução de direitos de acesso ou da adjudicação dos contratos de serviço público com base em concursos, ou de uma combinação de ambas as modalidades.

| (3) | No Livro Branco sobre a política de transportes, de 28 de março de 2011 (4), a Comissão anunciou a sua intenção de concretizar o mercado interno dos serviços ferroviários, permitindo que as empresas ferroviárias da União prestem todos os tipos de serviços de transporte ferroviário sem terem de enfrentar obstáculos técnicos e administrativos desnecessários.
  Para melhor alcançar esse objetivo, é necessário pensar a reforma atual à luz dos modelos ferroviários que demonstraram a sua eficácia na União. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(3)

No Livro Branco sobre a política de transportes, de 28 de março de 2011 (4), a Comissão anunciou a sua intenção de concretizar o mercado interno dos serviços ferroviários, permitindo que as empresas ferroviárias da União prestem todos os tipos de serviços de transporte ferroviário sem terem de enfrentar obstáculos técnicos e administrativos desnecessários.
  Para melhor alcançar esse objetivo, é necessário pensar a reforma atual à luz dos modelos ferroviários que demonstraram a sua eficácia na União. [Alt. 5]

| (3-A) | A qualidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros deve ser melhorada e a sua eficiência reforçada, salvaguardando o funcionamento eficaz dos serviços públicos de transporte de passageiros existentes. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(3-A)

A qualidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros deve ser melhorada e a sua eficiência reforçada, salvaguardando o funcionamento eficaz dos serviços públicos de transporte de passageiros existentes. [Alt. 6]

| (3-B) | A concretização da abertura do mercado ferroviário da União deve ser considerada essencial, de modo a que o transporte ferroviário se possa tornar uma alternativa credível a outros meios de transporte, em termos de preço e de qualidade. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(3-B)

A concretização da abertura do mercado ferroviário da União deve ser considerada essencial, de modo a que o transporte ferroviário se possa tornar uma alternativa credível a outros meios de transporte, em termos de preço e de qualidade. [Alt. 7]

| (3-C) | É fundamental que as autoridades competentes desempenhem um papel central na organização dos serviços públicos de transporte de passageiros. Compete a essas autoridades a organização dos serviços públicos de transporte de passageiros, incluindo a definição dos itinerários, que foram designados para acesso aberto ou adjudicados através de contratos de serviço público, bem como a determinação do modo de celebração do contrato. Além disso, devem justificar que apenas o modo de celebração do contrato que escolheram alcançará os objetivos de viabilidade, eficiência e qualidade, devendo publicar esta justificação. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(3-C)

É fundamental que as autoridades competentes desempenhem um papel central na organização dos serviços públicos de transporte de passageiros. Compete a essas autoridades a organização dos serviços públicos de transporte de passageiros, incluindo a definição dos itinerários, que foram designados para acesso aberto ou adjudicados através de contratos de serviço público, bem como a determinação do modo de celebração do contrato. Além disso, devem justificar que apenas o modo de celebração do contrato que escolheram alcançará os objetivos de viabilidade, eficiência e qualidade, devendo publicar esta justificação. [Alt. 8]

| (4) | É necessário que, quando as autoridades competentes organizam os seus serviços de transporte público de passageiros, assegurem que as obrigações de serviço público e o âmbito geográfico dos contratos de serviço público são adequados, necessários e proporcionais para atingir os objetivos da política de transporte público de passageiros no seu território. Esta política deve ser descrita em planos de transportes públicos
  sustentáveis
  que deixem margem para recorrer a soluções de transporte baseadas no mercado. Há que tornar o processo de definição dos planos de transporte público e das obrigações de serviço público transparente para as partes interessadas pertinentes, incluindo os potenciais participantes no mercado. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(4)

É necessário que, quando as autoridades competentes organizam os seus serviços de transporte público de passageiros, assegurem que as obrigações de serviço público e o âmbito geográfico dos contratos de serviço público são adequados, necessários e proporcionais para atingir os objetivos da política de transporte público de passageiros no seu território. Esta política deve ser descrita em planos de transportes públicos
  sustentáveis
  que deixem margem para recorrer a soluções de transporte baseadas no mercado. Há que tornar o processo de definição dos planos de transporte público e das obrigações de serviço público transparente para as partes interessadas pertinentes, incluindo os potenciais participantes no mercado. [Alt. 9]

| (5) | Para assegurar um financiamento em bases sólidas que permita cumprir os objetivos dos planos de transportes públicos
  sustentáveis
  , as autoridades competentes necessitam de conceber obrigações de serviço público destinadas a atingir os objetivos de transporte público
  em termos de elevada qualidade e
  de uma forma eficaz em termos de custos, tendo em conta a compensação do efeito financeiro líquido dessas obrigações, e de garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo dos serviços de transporte público prestados no âmbito de contratos de serviço público.
  Isto implica evitar quer o excesso quer a desvalorização da compensação, resultantes do teor das obrigações do serviço público, ou o incumprimento pelas autoridades competentes dos seus compromissos financeiros. As obrigações do serviço público podem incluir redes em que alguns serviços podem ser oferecidos com um lucro adequado, sem compensação financeira; a inclusão desses serviços no âmbito das obrigações do serviço público não deve resultar no pagamento de compensações que excedam o valor necessário para garantir todo o conjunto dos serviços de rede. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar um financiamento em bases sólidas que permita cumprir os objetivos dos planos de transportes públicos
  sustentáveis
  , as autoridades competentes necessitam de conceber obrigações de serviço público destinadas a atingir os objetivos de transporte público
  em termos de elevada qualidade e
  de uma forma eficaz em termos de custos, tendo em conta a compensação do efeito financeiro líquido dessas obrigações, e de garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo dos serviços de transporte público prestados no âmbito de contratos de serviço público.
  Isto implica evitar quer o excesso quer a desvalorização da compensação, resultantes do teor das obrigações do serviço público, ou o incumprimento pelas autoridades competentes dos seus compromissos financeiros. As obrigações do serviço público podem incluir redes em que alguns serviços podem ser oferecidos com um lucro adequado, sem compensação financeira; a inclusão desses serviços no âmbito das obrigações do serviço público não deve resultar no pagamento de compensações que excedam o valor necessário para garantir todo o conjunto dos serviços de rede. [Alt. 10]

| (6) | É particularmente importante que as autoridades competentes cumpram estes critérios relativos às obrigações de serviço público e ao âmbito dos contratos de serviço público para o mercado de transporte público ferroviário de passageiros funcionar bem, porque é necessário coordenar devidamente as atividades de transporte de acesso livre com as sujeitas aos ditos contratos. Por esse motivo, a entidade reguladora independente do setor ferroviário deverá assegurar que este processo é corretamente aplicado e transparente. |
| --- | --- |

(6)

É particularmente importante que as autoridades competentes cumpram estes critérios relativos às obrigações de serviço público e ao âmbito dos contratos de serviço público para o mercado de transporte público ferroviário de passageiros funcionar bem, porque é necessário coordenar devidamente as atividades de transporte de acesso livre com as sujeitas aos ditos contratos. Por esse motivo, a entidade reguladora independente do setor ferroviário deverá assegurar que este processo é corretamente aplicado e transparente.

| (7) | É necessário fixar um

  O
  volume dos contratos de serviço público de transporte ferroviário de passageiros para facilitar a
  atribuir mediante concurso deve ser fixado de uma forma que facilite
  a concorrência
  entre pequenos concorrentes, novos operadores e o operador histórico,
  em relação a tais contratos, concedendo simultaneamente às autoridades competentes alguma flexibilidade para otimizarem o volume em função das condições económicas ou operacionais. [Alt. 64] |
| --- | --- |

(7)

É necessário fixar um

  O
  volume dos contratos de serviço público de transporte ferroviário de passageiros para facilitar a
  atribuir mediante concurso deve ser fixado de uma forma que facilite
  a concorrência
  entre pequenos concorrentes, novos operadores e o operador histórico,
  em relação a tais contratos, concedendo simultaneamente às autoridades competentes alguma flexibilidade para otimizarem o volume em função das condições económicas ou operacionais. [Alt. 64]

| (8) | Para facilitar a preparação das propostas e reforçar, assim, a concorrência, as autoridades competentes necessitam de assegurar que
  , sem prejuízo do sigilo comercial,
  todos os operadores de serviço público interessados em participar recebem determinadas informações sobre os serviços de transporte e infraestruturas abrangidos pelo contrato de serviço público
  , impedindo que sejam considerados discriminados pela entidade adjudicante no que diz respeito a outros concorrentes
  . [Alt. 12] |
| --- | --- |

(8)

Para facilitar a preparação das propostas e reforçar, assim, a concorrência, as autoridades competentes necessitam de assegurar que
  , sem prejuízo do sigilo comercial,
  todos os operadores de serviço público interessados em participar recebem determinadas informações sobre os serviços de transporte e infraestruturas abrangidos pelo contrato de serviço público
  , impedindo que sejam considerados discriminados pela entidade adjudicante no que diz respeito a outros concorrentes
  . [Alt. 12]

| (9) | No caso do transporte ferroviário, é necessário adaptar determinados limites máximos aplicáveis à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público às condições económicas específicas em que os concursos têm lugar neste setor. |
| --- | --- |

(9)

No caso do transporte ferroviário, é necessário adaptar determinados limites máximos aplicáveis à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público às condições económicas específicas em que os concursos têm lugar neste setor.

| (9-A) | A fim de garantir uma concorrência equitativa e evitar desvios no pagamento de compensações, deve ser aplicado o princípio da reciprocidade. Este princípio deve ser aplicável não só aos EstadosMembros e às empresas estabelecidas na União, mas também às empresas de países terceiros que desejem participar em processos de adjudicação de contratos no interior da União. [Alt. 65] |
| --- | --- |

(9-A)

A fim de garantir uma concorrência equitativa e evitar desvios no pagamento de compensações, deve ser aplicado o princípio da reciprocidade. Este princípio deve ser aplicável não só aos EstadosMembros e às empresas estabelecidas na União, mas também às empresas de países terceiros que desejem participar em processos de adjudicação de contratos no interior da União. [Alt. 65]

| (10) | O estabelecimento de um mercado interno de serviços de transporte ferroviário de passageiros exige que, regras comuns nos concursos de adjudicação de contratos de serviço público neste setor, sejam aplicadas

  que sejam aplicáveis
  , de forma harmonizada, em todos os Estados-Membros
  , tendo em conta, ao mesmo tempo, as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro
  . [Alt. 14] |
| --- | --- |

(10)

O estabelecimento de um mercado interno de serviços de transporte ferroviário de passageiros exige que, regras comuns nos concursos de adjudicação de contratos de serviço público neste setor, sejam aplicadas

  que sejam aplicáveis
  , de forma harmonizada, em todos os Estados-Membros
  , tendo em conta, ao mesmo tempo, as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro
  . [Alt. 14]

| (11) | A fim de

  Com vista a
  criar condições propícias para que a sociedade colha plenamente os benefícios de uma efetiva abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros, é importante que os Estados-Membros assegurem um nível adequado de proteção social para o pessoal dos operadores de serviço público. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(11)

A fim de

  Com vista a
  criar condições propícias para que a sociedade colha plenamente os benefícios de uma efetiva abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros, é importante que os Estados-Membros assegurem um nível adequado de proteção social para o pessoal dos operadores de serviço público. [Alt. 16]

| (12) | É necessário que as autoridades competentes facilitem o acesso dos operadores de serviço público ao material circulante ferroviário, através de medidas adequadas e eficazes, caso o mercado não o assegure em condições económicas e não discriminatórias. |
| --- | --- |

(12)

É necessário que as autoridades competentes facilitem o acesso dos operadores de serviço público ao material circulante ferroviário, através de medidas adequadas e eficazes, caso o mercado não o assegure em condições económicas e não discriminatórias.

| (13) | A fim de permitir uma resposta mais organizada do mercado, é necessário que certos elementos essenciais dos futuros concursos para contratos de serviço público sejam totalmente transparentes. |
| --- | --- |

(13)

A fim de permitir uma resposta mais organizada do mercado, é necessário que certos elementos essenciais dos futuros concursos para contratos de serviço público sejam totalmente transparentes.

| (14) | Em coerência com a lógica interna do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, deve clarificar-se que o período transitório que termina em 2 de dezembro de 2019 se refere unicamente à obrigação de organizar procedimentos de concurso para a adjudicação de contratos de serviço público.
  [Alt. 66] |
| --- | --- |

(14)

Em coerência com a lógica interna do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, deve clarificar-se que o período transitório que termina em 2 de dezembro de 2019 se refere unicamente à obrigação de organizar procedimentos de concurso para a adjudicação de contratos de serviço público.
  [Alt. 66]

| (15) | A preparação das empresas ferroviárias para a obrigatoriedade de sujeitar a adjudicação de contratos de serviço público à realização de concursos exige que se conceda mais algum tempo para permitir uma reestruturação interna eficaz e sustentável das empresas a que se adjudicavam tais contratos por ajuste direto, no passado. São, por isso, necessárias medidas transitórias para os contratos adjudicados por ajuste direto entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 3 de dezembro de 2019.
  [Alt. 67] |
| --- | --- |

(15)

A preparação das empresas ferroviárias para a obrigatoriedade de sujeitar a adjudicação de contratos de serviço público à realização de concursos exige que se conceda mais algum tempo para permitir uma reestruturação interna eficaz e sustentável das empresas a que se adjudicavam tais contratos por ajuste direto, no passado. São, por isso, necessárias medidas transitórias para os contratos adjudicados por ajuste direto entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 3 de dezembro de 2019.
  [Alt. 67]

| (16) | Uma vez realizada a abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros, e dado que as autoridades competentes podem necessitar de adotar medidas transitórias para assegurar um nível de concorrência elevado mediante a limitação do número de contratos adjudicados a uma única empresa ferroviária, devem prever-se disposições adequadas para o efeito. |
| --- | --- |

(16)

Uma vez realizada a abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros, e dado que as autoridades competentes podem necessitar de adotar medidas transitórias para assegurar um nível de concorrência elevado mediante a limitação do número de contratos adjudicados a uma única empresa ferroviária, devem prever-se disposições adequadas para o efeito.

| (17) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 5.o-A do presente regulamento, deverão atribuir-se competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(17)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 5.o-A do presente regulamento, deverão atribuir-se competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (18) | No contexto das alterações ao Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (Regulamento de habilitação) (6), a Comissão propôs, também, a modificação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2012)0730). Com o objetivo de harmonizar a abordagem relativa às isenções por categoria no âmbito dos auxílios estatais, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 108.o, n.o 4 e 109.o do Tratado, os auxílios em favor da coordenação dos transportes ou do reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público previstos no artigo 93.o do Tratado devem ser introduzidos no âmbito de aplicação do Regulamento de habilitação. |
| --- | --- |

(18)

No contexto das alterações ao Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (Regulamento de habilitação) (6), a Comissão propôs, também, a modificação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2012)0730). Com o objetivo de harmonizar a abordagem relativa às isenções por categoria no âmbito dos auxílios estatais, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 108.o, n.o 4 e 109.o do Tratado, os auxílios em favor da coordenação dos transportes ou do reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público previstos no artigo 93.o do Tratado devem ser introduzidos no âmbito de aplicação do Regulamento de habilitação.

| (19) | O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Concelho

   (7)

  , o
  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 é alterado do seguinte modo: [Alt. 17]

| 1. | O Artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:








  -a) | É inserida a seguinte alínea:










  «a-A) | “Transporte público ferroviário de passageiros”, o transporte público de passageiros por via-férrea, exceto o transporte de passageiros noutros sistemas guiados, como os metropolitanos, os metropolitanos ligeiros de superfície ou, se os Estados-Membros assim o decidirem, os sistemas de comboios-elétricos;» [Alt. 18] |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O Artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

-a)

É inserida a seguinte alínea:

«a-A)

“Transporte público ferroviário de passageiros”, o transporte público de passageiros por via-férrea, exceto o transporte de passageiros noutros sistemas guiados, como os metropolitanos, os metropolitanos ligeiros de superfície ou, se os Estados-Membros assim o decidirem, os sistemas de comboios-elétricos;» [Alt. 18]

| a) | No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | “Autoridade competente a nível local”, qualquer autoridade competente cuja zona de competência geográfica não seja nacional e cubra as necessidades de transporte de
  , entre outros,
  uma aglomeração urbana
  e/
  ou de uma zona

  área ou região
  rural
  , incluindo a nível transfronteiriço
  »[Alt. 19] |
| --- | --- | --- |

a)

No artigo 2.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

“Autoridade competente a nível local”, qualquer autoridade competente cuja zona de competência geográfica não seja nacional e cubra as necessidades de transporte de
  , entre outros,
  uma aglomeração urbana
  e/
  ou de uma zona

  área ou região
  rural
  , incluindo a nível transfronteiriço
  »[Alt. 19]

| b) | Na alínea e) do artigo 2.o é é aditado o seguinte parágrafo:
  «Do

  O
  âmbito das obrigações de serviço público excluem-se

  inclui
  todos os serviços de transporte público que vão além do necessário

  são necessários, entre outros,
  para produzir efeitos de rede
  de natureza económica, técnica ou geográfica
  a nível local, regional ou subnacional.
  Esses efeitos de rede surgem da integração dos serviços de transporte, que torna os transportes públicos mais atrativos para os passageiros e mais eficientes para o setor do transporte público. Os efeitos de rede podem ser gerados quer por serviços que atingem o equilíbrio económico quer por serviços que não o atingem, bem como a vários níveis: geográfico, de horário de comboios ou de tarifas.
  »[Alt. 20] |
| --- | --- |

b)

Na alínea e) do artigo 2.o é é aditado o seguinte parágrafo:

«Do

  O
  âmbito das obrigações de serviço público excluem-se

  inclui
  todos os serviços de transporte público que vão além do necessário

  são necessários, entre outros,
  para produzir efeitos de rede
  de natureza económica, técnica ou geográfica
  a nível local, regional ou subnacional.
  Esses efeitos de rede surgem da integração dos serviços de transporte, que torna os transportes públicos mais atrativos para os passageiros e mais eficientes para o setor do transporte público. Os efeitos de rede podem ser gerados quer por serviços que atingem o equilíbrio económico quer por serviços que não o atingem, bem como a vários níveis: geográfico, de horário de comboios ou de tarifas.
  »[Alt. 20]

| 2. | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 2.o-A
  Planos
  multimodais e sustentáveis
  de transportes públicos e obrigações de serviço público [Alt. 21]

  1.   As autoridades competentes estabelecem e atualizam regularmente planos
  multimodais
  de transportes públicos de passageiros que abranjam todos os modos de transporte relevantes para o território sob a sua responsabilidade. Estes planos de transportes públicos devem definir os objetivos da política de transporte público e os meios para os aplicar, abrangendo todos os modos de transporte relevantes para o dito território
  , promovendo assim a coesão social e territorial
  .
  Esses planos podem consistir em informação sobre os planos de transportes públicos que já existe no domínio público. Se já existirem serviços inter-regionais, estes devem ser tidos em contas. Esses planos d
  evem incluir, pelo menos: [Alt. 22]







  a) | A estrutura da rede ou dos itinerários; |
| --- | --- | --- |

2.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Planos
  multimodais e sustentáveis
  de transportes públicos e obrigações de serviço público [Alt. 21]

1.   As autoridades competentes estabelecem e atualizam regularmente planos
  multimodais
  de transportes públicos de passageiros que abranjam todos os modos de transporte relevantes para o território sob a sua responsabilidade. Estes planos de transportes públicos devem definir os objetivos da política de transporte público e os meios para os aplicar, abrangendo todos os modos de transporte relevantes para o dito território
  , promovendo assim a coesão social e territorial
  .
  Esses planos podem consistir em informação sobre os planos de transportes públicos que já existe no domínio público. Se já existirem serviços inter-regionais, estes devem ser tidos em contas. Esses planos d
  evem incluir, pelo menos: [Alt. 22]

a)

A estrutura da rede ou dos itinerários;

| b) | Os requisitos básicos que a oferta de transporte público deve satisfazer, como a acessibilidade, a conectividade territorial, a segurança,

  incluindo, entre outros, o acesso de pessoas com deficiência, e
  as interconexões modais e intermodais nos principais centros de conexão, características da oferta como os horários de funcionamento, a frequência dos serviços e o nível mínimo de utilização da capacidade; [Alt. 23] |
| --- | --- |

b)

Os requisitos básicos que a oferta de transporte público deve satisfazer, como a acessibilidade, a conectividade territorial, a segurança,

  incluindo, entre outros, o acesso de pessoas com deficiência, e
  as interconexões modais e intermodais nos principais centros de conexão, características da oferta como os horários de funcionamento, a frequência dos serviços e o nível mínimo de utilização da capacidade; [Alt. 23]

| b-A) | Para o transporte público ferroviário de passageiros, critérios de eficiência, incluindo, entre outros, a quota de mercado dos transportes públicos, a pontualidade, a eficiência em termos de custos, a frequência dos serviços, a satisfação dos passageiros e a qualidade do material circulante; [Alt. 24] |
| --- | --- |

b-A)

Para o transporte público ferroviário de passageiros, critérios de eficiência, incluindo, entre outros, a quota de mercado dos transportes públicos, a pontualidade, a eficiência em termos de custos, a frequência dos serviços, a satisfação dos passageiros e a qualidade do material circulante; [Alt. 24]

| c) | As normas de qualidade aplicáveis a elementos como os equipamentos das estações e do

  e segurança, bem como os aspetos relativos ao controlo, aplicáveis ao
  material circulante, a pontualidade e a fiabilidade, a higiene, o serviço e

  às infraestruturas e aos serviços, incluindo
  a informação ao cliente, o tratamento das queixas e sua compensação, e o controlo da qualidade de serviço; [Alt. 25] |
| --- | --- |

c)

As normas de qualidade aplicáveis a elementos como os equipamentos das estações e do

  e segurança, bem como os aspetos relativos ao controlo, aplicáveis ao
  material circulante, a pontualidade e a fiabilidade, a higiene, o serviço e

  às infraestruturas e aos serviços, incluindo
  a informação ao cliente, o tratamento das queixas e sua compensação, e o controlo da qualidade de serviço; [Alt. 25]

| d) | Os princípios de política tarifária
  , como a utilização de tarifas sociais
  ; [Alt. 26] |
| --- | --- |

d)

Os princípios de política tarifária
  , como a utilização de tarifas sociais
  ; [Alt. 26]

| e) | Requisitos operacionais como o transporte de bicicletas, a gestão do tráfego e o plano de emergência em caso de perturbação.

  Regras aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, de condições sociais e de emprego e de proteção do ambiente, bem como a determinação de metas ambientais. [Alt. 27] |
| --- | --- |

e)

Requisitos operacionais como o transporte de bicicletas, a gestão do tráfego e o plano de emergência em caso de perturbação.

  Regras aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, de condições sociais e de emprego e de proteção do ambiente, bem como a determinação de metas ambientais. [Alt. 27]

As autoridades competentes, quando estabelecem os planos para os transportes públicos, devem ter em conta, em especial, as regras aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, de proteção social, do emprego e do ambiente.
  [Alt. 28]

As autoridades competentes adotam os planos de transportes públicos após consulta das partes interessadas pertinentes e procedem à sua publicação. Para efeitos do presente regulamento são partes interessadas pertinentes a tomar em consideração

  , que englobam
  , pelo menos, os operadores de transportes, os gestores de infraestrutura, se for caso disso, e as organizações representativas dos passageiros e dos trabalhadores
  , e procedem à sua publicação
  . [Alt. 29]

2.   O estabelecimento das obrigações de serviço público e a adjudicação de contratos de serviço público devem ser coerentes com os planos de transportes públicos aplicáveis.

3.   As especificações das obrigações de serviço público para o transporte público de passageiros e o âmbito da sua aplicação são estabelecidos da seguinte forma:

| a) | Devem ser definidos nos termos do artigo 2.o, alínea e); |
| --- | --- |

a)

Devem ser definidos nos termos do artigo 2.o, alínea e);

| b) | Devem ser adequados para atingir os objetivos do plano de transportes públicos
  , ou seja, determinar o modo de celebração do contrato no que respeita às normas de qualidade a atingir e aos meios adequados para o fazer, de forma a alcançar os objetivos do plano de transportes públicos
  ; [Alt. 30] |
| --- | --- |

b)

Devem ser adequados para atingir os objetivos do plano de transportes públicos
  , ou seja, determinar o modo de celebração do contrato no que respeita às normas de qualidade a atingir e aos meios adequados para o fazer, de forma a alcançar os objetivos do plano de transportes públicos
  ; [Alt. 30]

| c) | Não podem exceder aquilo que é necessário e proporcionado para atingir

  Devem ser necessários e proporcionados para atingirem
  os objetivos do plano

  dos planos
  de transportes públicos
  e, no que respeita ao transporte público ferroviário de passageiros, devem ter em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho



   (*1)

  . [Alt. 31] |
| --- | --- |

c)

Não podem exceder aquilo que é necessário e proporcionado para atingir

  Devem ser necessários e proporcionados para atingirem
  os objetivos do plano

  dos planos
  de transportes públicos
  e, no que respeita ao transporte público ferroviário de passageiros, devem ter em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho



   (*1)

  . [Alt. 31]

A avaliação da adequação a que se refere a alínea b) terá em conta se uma intervenção pública na prestação de serviços de transporte de passageiros é ou não um meio adequado para atingir os objetivos dos planos de transportes públicos.
  [Alt. 32]

Em relação ao transporte público ferroviário de passageiros, a avaliação da necessidade e da proporcionalidade a que se refere a alínea c) terá em conta os serviços de transporte prestados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)

   (8)

  e tomará também em consideração todas as informações transmitidas aos gestores de infraestrutura e às entidades reguladoras em aplicação da primeira frase do n.o 4 do artigo 38.o dessa diretiva.
  [Alt. 33]

4.   As especificações das obrigações de serviço público e da compensação do respetivo efeito financeiro líquido devem
  alcançar os objetivos do plano de transportes públicos de uma forma eficaz em termos de custos e devem sustentar financeiramente a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros a longo prazo. [Alt. 34]

5.   Quando elabora as especificações, a autoridade competente deve descrever o projeto de especificações das obrigações de serviço público e o âmbito das mesmas, as fases essenciais da avaliação da sua conformidade com os requisitos previstos nos n.os 2, 3 e 4, e os resultados da avaliação.

A autoridade competente deve consultar adequadamente as partes interessadas pertinentes, nomeadamente, no mínimo, os operadores de transportes, os gestores de infraestrutura, se for caso disso, e as organizações representativas dos passageiros e dos trabalhadores, a respeito dessas especificações, e tomar as suas posições em consideração. [Alt. 35]

6.   Em relação ao transporte público ferroviário de passageiros:

| a) | A conformidade da avaliação e do procedimento estabelecidos no presente artigo é assegurada pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE, incluindo por sua própria iniciativa

  a pedido de qualquer parte interessada
  . [Alt. 36] |
| --- | --- |

a)

A conformidade da avaliação e do procedimento estabelecidos no presente artigo é assegurada pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE, incluindo por sua própria iniciativa

  a pedido de qualquer parte interessada
  . [Alt. 36]

| b) | o número mínimo de contratos de serviço público para transporte ferroviário num Estado-Membro é:








  — | O

  um, no caso de um
  volume anual máximo de um contrato de
  mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos
  de serviço público em termos de comboio-quilómetros será igual a 10 
  até 20
   milhões de comboio-quilómetros; |
| --- | --- | --- |

b)

o número mínimo de contratos de serviço público para transporte ferroviário num Estado-Membro é:

—

O

  um, no caso de um
  volume anual máximo de um contrato de
  mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos
  de serviço público em termos de comboio-quilómetros será igual a 10 
  até 20
   milhões de comboio-quilómetros;

| — | ou a um terço

  dois, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 20 milhões de comboio-quilómetros e até 100 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 75 %
  do volume total nacional

  do mercado

  do transporte ferroviário de passageiros realizado no âmbito de contratos de serviço público, consoante o valor mais elevado. |
| --- | --- |

—

ou a um terço

  dois, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 20 milhões de comboio-quilómetros e até 100 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 75 %
  do volume total nacional

  do mercado

  do transporte ferroviário de passageiros realizado no âmbito de contratos de serviço público, consoante o valor mais elevado.

| — | três, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 100 milhões de comboio-quilómetros e até 200 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 75 % do volume total do mercado no âmbito dos contratos de serviço público; |
| --- | --- |

—

três, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 100 milhões de comboio-quilómetros e até 200 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 75 % do volume total do mercado no âmbito dos contratos de serviço público;

| — | quatro, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 200 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 50 % do volume total do mercado no âmbito dos contratos de serviço público.
  »[Alt. 69] |
| --- | --- |

—

quatro, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 200 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 50 % do volume total do mercado no âmbito dos contratos de serviço público.
  »[Alt. 69]

| b-A) | As autoridades competentes determinam os itinerários a adjudicar no âmbito dos contratos de serviço público, nos termos da Diretiva 2012/34/UE. [Alt. 38] |
| --- | --- |

b-A)

As autoridades competentes determinam os itinerários a adjudicar no âmbito dos contratos de serviço público, nos termos da Diretiva 2012/34/UE. [Alt. 38]

(*1)  
  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
  "

(8)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32."

| 3. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Definir claramente as obrigações de serviço público estabelecidas no artigo 2.o, alínea e) e no artigo 2.o-A que os operadores de serviço público devem cumprir e as zonas geográficas

  redes de transportes
  abrangidas
  , e requerer que os operadores facultem às autoridades competentes todas as informações fundamentais para a adjudicação de contratos de serviço público, sem prejuízo do sigilo comercial
  ;»[Alt. 39] |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Definir claramente as obrigações de serviço público estabelecidas no artigo 2.o, alínea e) e no artigo 2.o-A que os operadores de serviço público devem cumprir e as zonas geográficas

  redes de transportes
  abrangidas
  , e requerer que os operadores facultem às autoridades competentes todas as informações fundamentais para a adjudicação de contratos de serviço público, sem prejuízo do sigilo comercial
  ;»[Alt. 39]

| b) | A última frase do n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
  «No caso de contratos de serviço público não adjudicados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, esses parâmetros são determinados de modo a que cada compensação não possa, em caso algum, exceder o

  nem ficar abaixo do
  montante necessário para a cobertura do efeito financeiro líquido sobre os custos e as receitas decorrentes da execução das obrigações de serviço público, tendo em conta as respetivas receitas, conservadas pelo operador de serviço público, e um lucro razoável;»[Alt. 40] |
| --- | --- |

b)

A última frase do n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«No caso de contratos de serviço público não adjudicados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, esses parâmetros são determinados de modo a que cada compensação não possa, em caso algum, exceder o

  nem ficar abaixo do
  montante necessário para a cobertura do efeito financeiro líquido sobre os custos e as receitas decorrentes da execução das obrigações de serviço público, tendo em conta as respetivas receitas, conservadas pelo operador de serviço público, e um lucro razoável;»[Alt. 40]

| b-A) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:


  «5.   Sem prejuízo do direito nacional e comunitário

  da União
  , incluindo os acordos coletivos
  representativos
  celebrados entre os parceiros sociais, as autoridades competentes podem

  devem
  exigir aos operadores selecionados que proporcionem ao pessoal
  condições de trabalho baseadas nos padrões sociais vinculativos, a nível nacional, regional e local, e/ou que efetuem a transferência obrigatória do pessoal em caso de mudança do operador. Se esta transferência ocorrer, o pessoal
  previamente contratado
  pelo operador anterior
  para a prestação dos serviços
  tem
  os
  mesmos
  direitos que teriam sido concedidos a esse pessoal caso tivesse sido efetuada uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE. Sempre que as autoridades competentes exijam dos operadores de serviços públicos o cumprimento de determinados padrões sociais, os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviço público devem abranger uma lista dos membros do pessoal em causa e fornecer
  , de forma transparente,
  informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais os trabalhadores são considerados vinculados aos serviços.»[Alt. 41] |
| --- | --- |

b-A)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Sem prejuízo do direito nacional e comunitário

  da União
  , incluindo os acordos coletivos
  representativos
  celebrados entre os parceiros sociais, as autoridades competentes podem

  devem
  exigir aos operadores selecionados que proporcionem ao pessoal
  condições de trabalho baseadas nos padrões sociais vinculativos, a nível nacional, regional e local, e/ou que efetuem a transferência obrigatória do pessoal em caso de mudança do operador. Se esta transferência ocorrer, o pessoal
  previamente contratado
  pelo operador anterior
  para a prestação dos serviços
  tem
  os
  mesmos
  direitos que teriam sido concedidos a esse pessoal caso tivesse sido efetuada uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE. Sempre que as autoridades competentes exijam dos operadores de serviços públicos o cumprimento de determinados padrões sociais, os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviço público devem abranger uma lista dos membros do pessoal em causa e fornecer
  , de forma transparente,
  informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais os trabalhadores são considerados vinculados aos serviços.»[Alt. 41]

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Sempre que

  Nos termos da legislação nacional,
  as autoridades competentes, nos termos da legislação nacional, exijam dos operadores de serviço público o cumprimento de determinados

  devem estabelecer
  padrões de qualidade e sociais ou estabeleçam critérios sociais e qualitativos
  adequados
  ,
  incluindo a obrigação dos operadores de serviços públicos cumprirem as convenções coletivas de trabalho aplicáveis e assegurarem condições decentes de trabalho e de emprego, integrando-as ou fazendo-lhes referência
  , esses padrões e critérios devem ser incluídos nos documentos relativos aos concursos e nos contratos de serviço público
  , independentemente do procedimento de adjudicação do contrato
  .»[Alt. 42] |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Sempre que

  Nos termos da legislação nacional,
  as autoridades competentes, nos termos da legislação nacional, exijam dos operadores de serviço público o cumprimento de determinados

  devem estabelecer
  padrões de qualidade e sociais ou estabeleçam critérios sociais e qualitativos
  adequados
  ,
  incluindo a obrigação dos operadores de serviços públicos cumprirem as convenções coletivas de trabalho aplicáveis e assegurarem condições decentes de trabalho e de emprego, integrando-as ou fazendo-lhes referência
  , esses padrões e critérios devem ser incluídos nos documentos relativos aos concursos e nos contratos de serviço público
  , independentemente do procedimento de adjudicação do contrato
  .»[Alt. 42]

| d) | É aditado o seguinte número:
  «8.   As autoridades competentes devem facultar a todas as partes interessadas informações pertinentes para a preparação de propostas para os concursos públicos
  , sem prejuízo do sigilo comercial
  . Entre elas deverão figurar as informações sobre a procura por parte dos passageiros, as tarifas, os custos e as receitas relativos ao transporte público de passageiros a que o concurso se refere e elementos das especificações da infraestrutura relevantes para a exploração dos veículos ou do material circulante necessários, a fim de lhes permitir elaborar programas de atividade bem fundamentados. Os gestores de infraestrutura apoiarão as autoridades competentes no fornecimento de todas as especificações relevantes sobre a infraestrutura ferroviária. O incumprimento do acima disposto será objeto das vias de recurso previstas no artigo 5.o, n.o 7.»[Alt. 43] |
| --- | --- |

d)

É aditado o seguinte número:

«8.   As autoridades competentes devem facultar a todas as partes interessadas informações pertinentes para a preparação de propostas para os concursos públicos
  , sem prejuízo do sigilo comercial
  . Entre elas deverão figurar as informações sobre a procura por parte dos passageiros, as tarifas, os custos e as receitas relativos ao transporte público de passageiros a que o concurso se refere e elementos das especificações da infraestrutura relevantes para a exploração dos veículos ou do material circulante necessários, a fim de lhes permitir elaborar programas de atividade bem fundamentados. Os gestores de infraestrutura apoiarão as autoridades competentes no fornecimento de todas as especificações relevantes sobre a infraestrutura ferroviária. O incumprimento do acima disposto será objeto das vias de recurso previstas no artigo 5.o, n.o 7.»[Alt. 43]

| 4. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:








  -a) | É inserido o seguinte número:


  «
  1-A.
     
  Qualquer autoridade competente, seja uma autoridade individual ou um grupo de autoridades, incluindo de mais de um Estado-Membro, pode adjudicar contratos de serviço público em conformidade com as normas previstas no presente regulamento.
  »; [Alt. 44] |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

-a)

É inserido o seguinte número:

«
  1-A.
     
  Qualquer autoridade competente, seja uma autoridade individual ou um grupo de autoridades, incluindo de mais de um Estado-Membro, pode adjudicar contratos de serviço público em conformidade com as normas previstas no presente regulamento.
  »; [Alt. 44]

| a-A) | São aditados os seguintes números:


  «
  3a.
     
  Até ao final do período de transição previsto no artigo 8.o, n.o 2, os Estados-Membros e, se permitido pela legislação nacional, as autoridades competentes podem excluir dos concursos organizados pelas autoridades competentes no seu território, nos termos do n.o 3 do presente artigo, qualquer empresa ou operador ferroviário ou qualquer filial direta ou indiretamente controlada por empresas ferroviárias ou pelas suas sociedades de participações, se a empresa ferroviária dominante, a sociedade de participações dominante ou as suas filiais:










  a) | Tiverem autorização para operar serviços ferroviários nacionais num Estado-Membro em que as autoridades competentes não podem adjudicar contratos de serviço público mediante concurso, e |
| --- | --- | --- |

a-A)

São aditados os seguintes números:

«
  3a.
     
  Até ao final do período de transição previsto no artigo 8.o, n.o 2, os Estados-Membros e, se permitido pela legislação nacional, as autoridades competentes podem excluir dos concursos organizados pelas autoridades competentes no seu território, nos termos do n.o 3 do presente artigo, qualquer empresa ou operador ferroviário ou qualquer filial direta ou indiretamente controlada por empresas ferroviárias ou pelas suas sociedades de participações, se a empresa ferroviária dominante, a sociedade de participações dominante ou as suas filiais:

a)

Tiverem autorização para operar serviços ferroviários nacionais num Estado-Membro em que as autoridades competentes não podem adjudicar contratos de serviço público mediante concurso, e

| b) | Tiverem beneficiado da adjudicação de contratos de serviço público por ajuste direto para serviços de transporte ferroviário, cuja quota em termos de valor seja superior a 50 % do valor total de todos os contratos de serviço público de transporte ferroviário adjudicados a essa empresa ferroviária e suas filiais. |
| --- | --- |

b)

Tiverem beneficiado da adjudicação de contratos de serviço público por ajuste direto para serviços de transporte ferroviário, cuja quota em termos de valor seja superior a 50 % do valor total de todos os contratos de serviço público de transporte ferroviário adjudicados a essa empresa ferroviária e suas filiais.

Para efeitos do presente número, entende-se por “controlo” os direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, separadamente ou em combinação, e no que respeita a considerações de facto ou de regulamentação pertinentes, permitem exercer uma influência determinante numa empresa, em especial através de:

| a) | Direitos de propriedade ou de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; |
| --- | --- |

a)

Direitos de propriedade ou de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;

| b) | Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, na votação ou nas deliberações dos órgãos sociais dessa empresa. |
| --- | --- |

b)

Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, na votação ou nas deliberações dos órgãos sociais dessa empresa.

3b.
     
  Os Estados-Membros e, se permitido pela legislação nacional, as autoridades competentes podem excluir dos concursos os operadores ou as empresas que sejam, direta ou indiretamente, controlados por uma ou mais pessoas coletivas ou singulares, registadas num país terceiro ou em países terceiros, exceto se o país ou os países em causa tiverem tomado medidas que permitam a adjudicação por concurso de contratos de serviço público a empresas ferroviárias licenciadas num Estado-Membro.
  »[Alt. 68]

| a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público:






  a) | Cujo valor anual médio seja estimado em menos de 1 000 000 EUR ou menos de 5 000 000 EUR no caso de um serviço de contrato público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro ou, |
| --- | --- | --- |

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público:

a)

Cujo valor anual médio seja estimado em menos de 1 000 000 EUR ou menos de 5 000 000 EUR no caso de um serviço de contrato público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro ou,

| b) | Que tenham por objeto a prestação anual de menos de 300 000quilómetros

  veículo-quilómetros
  de serviços públicos de transporte de passageiros ou menos de 150 000 quilómetros

  500 000 veículo-quilómetros
  no caso de um contrato de serviço público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro. [Alt. 47] |
| --- | --- |

b)

Que tenham por objeto a prestação anual de menos de 300 000quilómetros

  veículo-quilómetros
  de serviços públicos de transporte de passageiros ou menos de 150 000 quilómetros

  500 000 veículo-quilómetros
  no caso de um contrato de serviço público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro. [Alt. 47]

| b-A) | Quando as especificações técnicas de sistemas ferroviários isolados no domínio do transporte público ferroviário de passageiros difiram significativamente das ETI da rede principal do respetivo Estado-Membro à qual não estão ligados. [Alt. 75] |
| --- | --- |

b-A)

Quando as especificações técnicas de sistemas ferroviários isolados no domínio do transporte público ferroviário de passageiros difiram significativamente das ETI da rede principal do respetivo Estado-Membro à qual não estão ligados. [Alt. 75]

No caso de um contrato de serviço público adjudicado por ajuste direto a uma pequena ou média empresa que não opere mais do que 23 veículos rodoviários, estes limites podem ser aumentados para um valor anual médio estimado em menos de 2 000 000 EUR ou para uma prestação anual de menos de 600 000quilómetros

  veículo-quilómetros
  de serviços públicos de transporte de passageiros.»[Alt. 48]

| a-A) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:


  «5.   Em caso de rutura ou de risco iminente de rutura dos serviços, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência.
  Uma situação de emergência pode incluir a incapacidade da autoridade competente de iniciar atempadamente um concurso para a adjudicação de um contrato de serviço público e/ou de adjudicar atempadamente esse contrato a um operador
  . Essa medida de emergência assume a forma de uma adjudicação por ajuste direto ou de um acordo formal de prorrogação de um contrato de serviço público, ou ainda de uma imposição de prestar determinadas obrigações de serviço público. O operador de serviço público tem o direito de impugnar a decisão que impõe a prestação de determinadas obrigações de serviço público. A adjudicação ou prorrogação de um contrato de serviço público por força de uma medida de emergência ou a imposição de tal contrato não podem referir-se a um período superior a dois anos.»[Alt. 63] |
| --- | --- |

a-A)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Em caso de rutura ou de risco iminente de rutura dos serviços, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência.
  Uma situação de emergência pode incluir a incapacidade da autoridade competente de iniciar atempadamente um concurso para a adjudicação de um contrato de serviço público e/ou de adjudicar atempadamente esse contrato a um operador
  . Essa medida de emergência assume a forma de uma adjudicação por ajuste direto ou de um acordo formal de prorrogação de um contrato de serviço público, ou ainda de uma imposição de prestar determinadas obrigações de serviço público. O operador de serviço público tem o direito de impugnar a decisão que impõe a prestação de determinadas obrigações de serviço público. A adjudicação ou prorrogação de um contrato de serviço público por força de uma medida de emergência ou a imposição de tal contrato não podem referir-se a um período superior a dois anos.»[Alt. 63]

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «
  6.
     
  Nos termos da Diretiva 2012/34/UE e salvo proibição prevista pelo direito nacional, as
  autoridades competentes
  responsáveis pelo estabelecimento de planos de transportes públicos, referidos no artigo 2.o-A,
  podem decidir que, para aumentar a concorrência entre empresas ferroviárias, contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário de passageiros que abranjam partes da mesma rede ou do mesmo conjunto de itinerários serão adjudicados a diferentes empresas ferroviárias. Para o efeito, antes do lançamento do procedimento de concurso, as autoridades competentes podem decidir limitar o número de contratos a adjudicar à mesma empresa ferroviária.

  optar pela adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos relativamente aos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, nas seguintes condições:










  a) | O plano de transportes públicos contém requisitos aplicáveis durante todo o período de vigência do contrato, relativamente à:








  — | evolução do volume de passageiros, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«
  6.
     
  Nos termos da Diretiva 2012/34/UE e salvo proibição prevista pelo direito nacional, as
  autoridades competentes
  responsáveis pelo estabelecimento de planos de transportes públicos, referidos no artigo 2.o-A,
  podem decidir que, para aumentar a concorrência entre empresas ferroviárias, contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário de passageiros que abranjam partes da mesma rede ou do mesmo conjunto de itinerários serão adjudicados a diferentes empresas ferroviárias. Para o efeito, antes do lançamento do procedimento de concurso, as autoridades competentes podem decidir limitar o número de contratos a adjudicar à mesma empresa ferroviária.

  optar pela adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos relativamente aos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, nas seguintes condições:

a)

O plano de transportes públicos contém requisitos aplicáveis durante todo o período de vigência do contrato, relativamente à:

—

evolução do volume de passageiros,

| — | pontualidade dos serviços, |
| --- | --- |

—

pontualidade dos serviços,

| — | relação custo-eficácia em termos de produtividade do capital, |
| --- | --- |

—

relação custo-eficácia em termos de produtividade do capital,

| — | frequência das operações ferroviárias, |
| --- | --- |

—

frequência das operações ferroviárias,

| — | satisfação dos passageiros, |
| --- | --- |

—

satisfação dos passageiros,

| — | qualidade do material circulante. |
| --- | --- |

—

qualidade do material circulante.

| b) | A autoridade competente publica, o mais tardar 18 meses antes do início do contrato, a forma de cumprir os requisitos enunciados na alínea a) do presente número através da adjudicação por ajuste direto de um contrato de serviço público e avalia, com regularidade, o cumprimento destes requisitos no relatório anual referido no artigo 7.o, n.o 1. Se for apresentada uma queixa de uma empresa ou de um operador ferroviário interessado relativamente à adjudicação por ajuste direto do contrato, a entidade reguladora avalia os motivos apresentados pela autoridade competente e toma uma decisão o mais tardar dois meses após a apresentação da queixa. A entidade reguladora pode também atuar por iniciativa própria. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente publica, o mais tardar 18 meses antes do início do contrato, a forma de cumprir os requisitos enunciados na alínea a) do presente número através da adjudicação por ajuste direto de um contrato de serviço público e avalia, com regularidade, o cumprimento destes requisitos no relatório anual referido no artigo 7.o, n.o 1. Se for apresentada uma queixa de uma empresa ou de um operador ferroviário interessado relativamente à adjudicação por ajuste direto do contrato, a entidade reguladora avalia os motivos apresentados pela autoridade competente e toma uma decisão o mais tardar dois meses após a apresentação da queixa. A entidade reguladora pode também atuar por iniciativa própria.

| c) | A entidade reguladora avalia, o mais tardar 24 meses antes do termo do contrato em vigor, o cumprimento dos requisitos enunciados na alínea a) do presente número, e avaliados nos termos do artigo 7.o, n.o 1. A autoridade competente faculta à entidade reguladora todos os dados necessários à sua avaliação. |
| --- | --- |

c)

A entidade reguladora avalia, o mais tardar 24 meses antes do termo do contrato em vigor, o cumprimento dos requisitos enunciados na alínea a) do presente número, e avaliados nos termos do artigo 7.o, n.o 1. A autoridade competente faculta à entidade reguladora todos os dados necessários à sua avaliação.

Se a entidade reguladora concluir que os requisitos enunciados na alínea a) do presente número, não foram cumpridos, deve, sem demora, obrigar a autoridade competente a adjudicar qualquer novo contrato de serviço público nos termos do n.o 3 do presente artigo.

A decisão da autoridade reguladora independente é vinculativa e imediatamente aplicável.

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, a duração desses contratos não deve exceder os nove anos.

A Comissão adota atos delegados, especificando os requisitos enunciados na alínea a) do presente número.
  »[Alt. 50]

| 5. | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 5.o-A
  Material circulante
  1.   Os Estados-Membros

  As autoridades competentes
  tomam, no respeito das regras em matéria de auxílios estatais, as medidas necessárias para assegurar um

  condições de
  acesso efetivo e não discriminatório

  efetivas e não discriminatórias
  , por parte dos operadores que desejem prestar serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos

  um contrato
  de serviço público, a material circulante ferroviário adequado para a prestação de tais serviços. [Alt. 51]

  2.   Caso não existam, no mercado em causa, empresas que assegurem o aluguer de material circulante a que se refere o n.o 1, em condições não discriminatórias e comercialmente viáveis, a todos os operadores de transporte público ferroviário de passageiros em causa, os Estados-Membros garantem que o risco referente ao valor residual do material circulante é suportado pela autoridade competente, no respeito das regras em matéria de auxílios estatais, quando os operadores que queiram e possam participar nos concursos relativos a contratos de serviço público o solicitem para viabilizar a sua participação.
  A autoridade competente pode cumprir o requisito previsto no primeiro parágrafo de uma das seguintes

  variadas
  formas
  que facilitam as economias de escala, tais como
  : [Alt. 52]







  a) | Adquirindo ela própria
  , a preços de mercado,
  o material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público com vista a disponibilizá-lo ao operador de serviço público selecionado, a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo, [Alt. 53] |
| --- | --- | --- |

5.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Material circulante

1.   Os Estados-Membros

  As autoridades competentes
  tomam, no respeito das regras em matéria de auxílios estatais, as medidas necessárias para assegurar um

  condições de
  acesso efetivo e não discriminatório

  efetivas e não discriminatórias
  , por parte dos operadores que desejem prestar serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos

  um contrato
  de serviço público, a material circulante ferroviário adequado para a prestação de tais serviços. [Alt. 51]

2.   Caso não existam, no mercado em causa, empresas que assegurem o aluguer de material circulante a que se refere o n.o 1, em condições não discriminatórias e comercialmente viáveis, a todos os operadores de transporte público ferroviário de passageiros em causa, os Estados-Membros garantem que o risco referente ao valor residual do material circulante é suportado pela autoridade competente, no respeito das regras em matéria de auxílios estatais, quando os operadores que queiram e possam participar nos concursos relativos a contratos de serviço público o solicitem para viabilizar a sua participação.

A autoridade competente pode cumprir o requisito previsto no primeiro parágrafo de uma das seguintes

  variadas
  formas
  que facilitam as economias de escala, tais como
  : [Alt. 52]

a)

Adquirindo ela própria
  , a preços de mercado,
  o material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público com vista a disponibilizá-lo ao operador de serviço público selecionado, a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo, [Alt. 53]

| b) | Fornecendo uma garantia para o financiamento do material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo. Essa garantia pode cobrir o risco relativo ao valor residual, respeitando simultaneamente as regras em matéria de auxílios estatais, quando aplicáveis, |
| --- | --- |

b)

Fornecendo uma garantia para o financiamento do material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo. Essa garantia pode cobrir o risco relativo ao valor residual, respeitando simultaneamente as regras em matéria de auxílios estatais, quando aplicáveis,

| c) | Comprometendo-se no contrato de serviço público a tomar a cargo o material circulante no termo do contrato, a preços de mercado. |
| --- | --- |

c)

Comprometendo-se no contrato de serviço público a tomar a cargo o material circulante no termo do contrato, a preços de mercado.

| c-A) | Cooperando com as autoridades locais vizinhas, a fim de dispor de um conjunto mais significativo de material circulante. [Alt. 54] |
| --- | --- |

c-A)

Cooperando com as autoridades locais vizinhas, a fim de dispor de um conjunto mais significativo de material circulante. [Alt. 54]

3.
     Nos casos referidos nas

  no n.o 2, segundo parágrafo,
  alíneas b) e c), a autoridade competente terá o direito de exigir ao operador de serviço público que, no termo da duração do contrato de serviço público, transfira o material circulante para o operador a quem seja adjudicado o novo contrato. A autoridade competente pode obrigar o novo operador de transporte público a tomar o material circulante a cargo. A transferência deve ser efetuada a taxas de mercado. [Alt. 55]

3

  4
  .   Se o material circulante for transferido para um novo operador de transporte público, a autoridade competente deve facultar, nos documentos relativos ao concurso, informações pormenorizadas sobre o custo de manutenção do material circulante e o seu estado.»[Alt. 56]

4.   A Comissão deve adotar até [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] medidas que especifiquem o procedimento a seguir para efeitos da aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o-A, n.o 2. [Alt. 57 e 82]

| 6. | No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Qualquer compensação ligada a uma regra geral ou a um contrato de serviço público deve obedecer ao disposto no artigo 4.o, independentemente das modalidades de adjudicação do contrato. Qualquer compensação, seja qual for a sua natureza, ligada a um contrato de serviço público não adjudicado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, ou ligada a uma regra geral deve obedecer, além disso, às disposições estabelecidas no anexo.» |
| --- | --- |

6.

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Qualquer compensação ligada a uma regra geral ou a um contrato de serviço público deve obedecer ao disposto no artigo 4.o, independentemente das modalidades de adjudicação do contrato. Qualquer compensação, seja qual for a sua natureza, ligada a um contrato de serviço público não adjudicado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, ou ligada a uma regra geral deve obedecer, além disso, às disposições estabelecidas no anexo.»

| 7. | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Cada autoridade competente deve tornar público um relatório anual circunstanciado sobre as obrigações de serviço público da sua competência, a data de início e a duração dos contratos de serviço público, os operadores de serviço público selecionados e as compensações e os direitos exclusivos que lhes são concedidos como contrapartida.
  Este relatório avalia o desempenho em termos de cumprimento e especifica todos os indicadores dos serviços de transporte, nomeadamente a pontualidade, a fiabilidade, a limpeza, a satisfação dos passageiros com base em inquéritos públicos e o nível mínimo de utilização das capacidades.
  O relatório estabelece a distinção entre transporte por autocarro e por caminho de ferro, permite o controlo e a avaliação dos desempenhos, da qualidade e do financiamento da rede de transportes públicos e, se for caso disso, presta informações sobre a natureza e a extensão dos direitos exclusivos eventualmente concedidos. Os Estados-Membros facilitam o acesso centralizado a esses relatórios, por exemplo através de um portal Web comum.
  A Comissão elabora uma síntese dos referidos relatórios e transmite-a, em todas as línguas de trabalho, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  »[Alt. 58] |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Cada autoridade competente deve tornar público um relatório anual circunstanciado sobre as obrigações de serviço público da sua competência, a data de início e a duração dos contratos de serviço público, os operadores de serviço público selecionados e as compensações e os direitos exclusivos que lhes são concedidos como contrapartida.
  Este relatório avalia o desempenho em termos de cumprimento e especifica todos os indicadores dos serviços de transporte, nomeadamente a pontualidade, a fiabilidade, a limpeza, a satisfação dos passageiros com base em inquéritos públicos e o nível mínimo de utilização das capacidades.
  O relatório estabelece a distinção entre transporte por autocarro e por caminho de ferro, permite o controlo e a avaliação dos desempenhos, da qualidade e do financiamento da rede de transportes públicos e, se for caso disso, presta informações sobre a natureza e a extensão dos direitos exclusivos eventualmente concedidos. Os Estados-Membros facilitam o acesso centralizado a esses relatórios, por exemplo através de um portal Web comum.
  A Comissão elabora uma síntese dos referidos relatórios e transmite-a, em todas as línguas de trabalho, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  »[Alt. 58]

| b) | Ao n.o 2 é aditada a alínea seguinte:






  «d) | a data de início prevista para o contrato de serviço público e a sua duração.» |
| --- | --- | --- |

b)

Ao n.o 2 é aditada a alínea seguinte:

«d)

a data de início prevista para o contrato de serviço público e a sua duração.»

| 8. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Sem prejuízo do n.o 3, a adjudicação de contratos de serviço público de transporte ferroviário, com exceção de

  relativos ao transporte rodoviário e a
  outros sistemas guiados como os metropolitanos, eos metropolitanos ligeiros de superfície
  ou os sistemas de comboios elétricos
  , deve dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o, n.o 3, a partir de 3 de dezembro de 2019. Todos Os contratos de serviço público relativos a outros sistemas guiados e ao transporte rodoviário devem ter sido

  público ferroviário de passageiros são
  adjudicados,
  a partir de 3 de dezembro de 2022,
  em conformidade com o artigo 5.o
  , n.o 3, até 3 de dezembro de 2019, o mais tardar.
  Em 3 de dezembro de 2022, as autoridades competentes responsáveis pelo estabelecimento de planos de transportes públicos referidos no artigo 2.o-A são incumbidas de todos os poderes necessários para a adjudicação de contratos de serviço público, em conformidade com o artigo 5.o.
  Durante o período transitório

  os períodos de transição
  , que decorre até 3 de dezembro de 2019, os Estados-Membros devem tomar medidas para darem gradualmente cumprimento ao disposto no artigo 5.o, n.o 3, a fim de evitar anomalias estruturais graves, nomeadamente relacionadas com a capacidade de transporte.»[Alt. 59] |
| --- | --- | --- |

8.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo do n.o 3, a adjudicação de contratos de serviço público de transporte ferroviário, com exceção de

  relativos ao transporte rodoviário e a
  outros sistemas guiados como os metropolitanos, eos metropolitanos ligeiros de superfície
  ou os sistemas de comboios elétricos
  , deve dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o, n.o 3, a partir de 3 de dezembro de 2019. Todos Os contratos de serviço público relativos a outros sistemas guiados e ao transporte rodoviário devem ter sido

  público ferroviário de passageiros são
  adjudicados,
  a partir de 3 de dezembro de 2022,
  em conformidade com o artigo 5.o
  , n.o 3, até 3 de dezembro de 2019, o mais tardar.
  Em 3 de dezembro de 2022, as autoridades competentes responsáveis pelo estabelecimento de planos de transportes públicos referidos no artigo 2.o-A são incumbidas de todos os poderes necessários para a adjudicação de contratos de serviço público, em conformidade com o artigo 5.o.
  Durante o período transitório

  os períodos de transição
  , que decorre até 3 de dezembro de 2019, os Estados-Membros devem tomar medidas para darem gradualmente cumprimento ao disposto no artigo 5.o, n.o 3, a fim de evitar anomalias estruturais graves, nomeadamente relacionadas com a capacidade de transporte.»[Alt. 59]

| a-A) | É aditado no n.o 2 o seguinte parágrafo:

  «No prazo de seis meses após a primeira metade dos períodos de transição, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de progresso, salientando, em especial, a eventual adjudicação gradual de contratos de serviço público em cumprimento do artigo 5.o. Com base nos relatórios de progresso dos Estados-Membros, a Comissão pode propor medidas adequadas destinadas aos Estados-Membros.» [Alt. 60] |
| --- | --- |

a-A)

É aditado no n.o 2 o seguinte parágrafo:

| b) | É aditado o seguinte número:
  «2.   o-A. Os contratos de serviço público relativos ao transporte público ferroviário de passageiros
  que não cumpram o artigo 5.o e
  que tenham sido adjudicados por ajuste direto entre 1 de janeiro de 2013 e 2 de dezembro de 2019 podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração. Contudo, não se prolongarão, em nenhuma circunstância, para além de 31 de dezembro de 2022

  antes de 3 de dezembro de 2022 caducam, em qualquer caso, o mais tardar em...

   (*2).». [Alt. 61]


  (*2)  
  10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento (ou seja, ato modificativo — 2013/0028(COD)).
  " |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«2.   o-A. Os contratos de serviço público relativos ao transporte público ferroviário de passageiros
  que não cumpram o artigo 5.o e
  que tenham sido adjudicados por ajuste direto entre 1 de janeiro de 2013 e 2 de dezembro de 2019 podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração. Contudo, não se prolongarão, em nenhuma circunstância, para além de 31 de dezembro de 2022

  antes de 3 de dezembro de 2022 caducam, em qualquer caso, o mais tardar em...

   (*2).». [Alt. 61]

(*2)  
  10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento (ou seja, ato modificativo — 2013/0028(COD)).
  "

| c) | No n.o 3, a última frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os contratos referidos na alínea d) podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração, desde que esta seja limitada e semelhante aos prazos especificados no artigo 4.o.» |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, a última frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os contratos referidos na alínea d) podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração, desde que esta seja limitada e semelhante aos prazos especificados no artigo 4.o.»

| 9. | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 9.o-A
  Procedimento de comité
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único criado pelo artigo 62.o da Diretiva 2012/34/UE. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).
  2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (*3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

9.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único criado pelo artigo 62.o da Diretiva 2012/34/UE. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  É disponibilizado na sua versão consolidada, juntamente com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, que altera no prazo de três meses após a sua publicação. [Alt. 62]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

1

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

3

(4)  Livro Branco: Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (COM(2011)0144).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

5

o

(6)  Proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730 de 5.12.2012).

6

o

o

o

o

(7)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

7

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/432 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/432

---

P7_TA(2014)0149

Interoperabilidade do sistema ferroviário ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (COM(2013)0030 — C7-0027/2013 — 2013/0015(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2017/C 285/54)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0030), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0030),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o, n.o 1, 170.o e 171.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0027/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o, n.o 1, 170.o e 171.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0027/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Seimas da República da Lituânia e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Seimas da República da Lituânia e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de outubro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de outubro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3),

| — | Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo, em 16 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo, em 16 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0033/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0033/2014),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

P7_TC1-COD(2013)0015

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, n.o 1, 170.o e 171.o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterada de forma substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterada de forma substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da diretiva.

| (2) | A fim de que os cidadãos da União, os operadores económicos e as autoridades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras
  e da consecução do objetivo de coesão territorial
  , importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais ferroviárias, bem como o acesso a essas redes,
  inclusive para passageiros com deficiência,
  realizando todas as ações que se possam revelar necessárias no domínio da harmonização das normas técnicas. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(2)

A fim de que os cidadãos da União, os operadores económicos e as autoridades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras
  e da consecução do objetivo de coesão territorial
  , importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais ferroviárias, bem como o acesso a essas redes,
  inclusive para passageiros com deficiência,
  realizando todas as ações que se possam revelar necessárias no domínio da harmonização das normas técnicas. [Alt. 1]

| (3) | O objetivo de concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União deverá levar à definição de um nível ótimo de harmonização técnica e facilitar, melhorar e desenvolver os serviços internacionais de transporte ferroviário na União e com os países terceiros, e contribuir para a criação gradual do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, renovação, modernização e exploração do sistema ferroviário na União. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(3)

O objetivo de concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União deverá levar à definição de um nível ótimo de harmonização técnica e facilitar, melhorar e desenvolver os serviços internacionais de transporte ferroviário na União e com os países terceiros, e contribuir para a criação gradual do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, renovação, modernização e exploração do sistema ferroviário na União. [Alt. 2]

| (4) | A exploração comercial dos comboios ao longo da rede ferroviária exige não só uma excelente compatibilidade entre as características da infraestrutura e as dos veículos, mas também uma interligação eficaz dos sistemas de informação, e de comunicação
  e bilhética
  dos diversos gestores de infraestrutura e empresas ferroviárias. Dessa compatibilidade e interligação dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e os custos e é nessa compatibilidade e interligação que assenta, nomeadamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(4)

A exploração comercial dos comboios ao longo da rede ferroviária exige não só uma excelente compatibilidade entre as características da infraestrutura e as dos veículos, mas também uma interligação eficaz dos sistemas de informação, e de comunicação
  e bilhética
  dos diversos gestores de infraestrutura e empresas ferroviárias. Dessa compatibilidade e interligação dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e os custos e é nessa compatibilidade e interligação que assenta, nomeadamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário. [Alt. 3]

| (5) | O quadro regulamentar ferroviário deverá definir responsabilidades claras no que respeita a assegurar o cumprimento das regras de segurança, de proteção da saúde
  , de proteção social
  e de defesa dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(5)

O quadro regulamentar ferroviário deverá definir responsabilidades claras no que respeita a assegurar o cumprimento das regras de segurança, de proteção da saúde
  , de proteção social
  e de defesa dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias. [Alt. 4]

| (6) | As regulamentações nacionais e os regulamentos internos e especificações técnicas aplicáveis aos sistemas, subsistemas e componentes ferroviários apresentam divergências consideráveis, pois integram técnicas específicas da indústria nacional e prescrevem dimensões e dispositivos específicos, bem como características especiais. Esta situação impede, nomeadamente, que os comboios possam circular em boas condições em toda a União e
  tirem partido dos benefícios da normalização e das economias de escala no contexto do mercado único
  . [Alt. 5] |
| --- | --- |

(6)

As regulamentações nacionais e os regulamentos internos e especificações técnicas aplicáveis aos sistemas, subsistemas e componentes ferroviários apresentam divergências consideráveis, pois integram técnicas específicas da indústria nacional e prescrevem dimensões e dispositivos específicos, bem como características especiais. Esta situação impede, nomeadamente, que os comboios possam circular em boas condições em toda a União e
  tirem partido dos benefícios da normalização e das economias de escala no contexto do mercado único
  . [Alt. 5]

| (7) | Ao longo dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos de ferro nacionais, em detrimento de uma genuína abertura dos mercados que possibilitasse a entrada de novos operadores. Para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial. |
| --- | --- |

(7)

Ao longo dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos de ferro nacionais, em detrimento de uma genuína abertura dos mercados que possibilitasse a entrada de novos operadores. Para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial.

| (8) | Justifica-se, portanto, definir para toda a União requisitos essenciais de interoperabilidade ferroviária aplicáveis ao seu sistema ferroviário. |
| --- | --- |

(8)

Justifica-se, portanto, definir para toda a União requisitos essenciais de interoperabilidade ferroviária aplicáveis ao seu sistema ferroviário.

| (9) | A elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) revelou que é necessário clarificar a relação entre, por um lado, os requisitos essenciais e as ETI e, por outro lado, as normas europeias e outros documentos normativos. É necessário, designadamente, distinguir entre as normas ou partes de normas cuja obrigatoriedade é indispensável para se alcançar o objetivo da presente directiva e as «normas harmonizadas» elaboradas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos casos estritamente necessários, as ETI poderão remeter expressamente para normas ou especificações europeias, as quais se tornarão obrigatórias logo que a ETI for aplicável. |
| --- | --- |

(9)

A elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) revelou que é necessário clarificar a relação entre, por um lado, os requisitos essenciais e as ETI e, por outro lado, as normas europeias e outros documentos normativos. É necessário, designadamente, distinguir entre as normas ou partes de normas cuja obrigatoriedade é indispensável para se alcançar o objetivo da presente directiva e as «normas harmonizadas» elaboradas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos casos estritamente necessários, as ETI poderão remeter expressamente para normas ou especificações europeias, as quais se tornarão obrigatórias logo que a ETI for aplicável.

| (10) | A fim de reforçar verdadeiramente a competitividade do setor ferroviário da União, sem distorções da concorrência entre os operadores fundamentais do sistema ferroviário, as ETI deverão ser elaboradas na observância dos princípios da abertura, do consenso e da transparência, definidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
| --- | --- |

(10)

A fim de reforçar verdadeiramente a competitividade do setor ferroviário da União, sem distorções da concorrência entre os operadores fundamentais do sistema ferroviário, as ETI deverão ser elaboradas na observância dos princípios da abertura, do consenso e da transparência, definidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| (11) | A qualidade dos serviços ferroviários na União depende, entre outros fatores, de uma excelente compatibilidade entre as características da rede, na aceção mais lata, ou seja, incluindo as partes fixas dos subsistemas considerados, e as dos veículos, incluindo os componentes embarcados de todos estes subsistemas. Dessa compatibilidade dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e os custos. |
| --- | --- |

(11)

A qualidade dos serviços ferroviários na União depende, entre outros fatores, de uma excelente compatibilidade entre as características da rede, na aceção mais lata, ou seja, incluindo as partes fixas dos subsistemas considerados, e as dos veículos, incluindo os componentes embarcados de todos estes subsistemas. Dessa compatibilidade dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e os custos.

| (12) | As ETI fixam todas as condições que um componente de interoperabilidade deverá satisfazer, bem como o procedimento a seguir na avaliação da conformidade. Além disso, há que precisar que todos os componentes deverão ser submetidos ao processo de avaliação da conformidade e da aptidão para utilização indicado nas ETI, e ser acompanhados do certificado correspondente. |
| --- | --- |

(12)

As ETI fixam todas as condições que um componente de interoperabilidade deverá satisfazer, bem como o procedimento a seguir na avaliação da conformidade. Além disso, há que precisar que todos os componentes deverão ser submetidos ao processo de avaliação da conformidade e da aptidão para utilização indicado nas ETI, e ser acompanhados do certificado correspondente.

| (13) | Na elaboração de novas ETI, o objetivo deverá ser sempre o de assegurar a compatibilidade com o sistema existente. Tal permitirá promover a competitividade do transporte ferroviário e evitar custos adicionais inúteis, ao exigir a modernização ou renovação dos subsistemas existentes para assegurar a compatibilidade com os sistemas já existentes. Nos casos excecionais em que não seja possível assegurar a compatibilidade, as ETI podem estabelecer o quadro necessário para se decidir se será necessária uma nova decisão ou autorização de entrada em serviço para o subsistema existente e os prazos correspondentes. |
| --- | --- |

(13)

Na elaboração de novas ETI, o objetivo deverá ser sempre o de assegurar a compatibilidade com o sistema existente. Tal permitirá promover a competitividade do transporte ferroviário e evitar custos adicionais inúteis, ao exigir a modernização ou renovação dos subsistemas existentes para assegurar a compatibilidade com os sistemas já existentes. Nos casos excecionais em que não seja possível assegurar a compatibilidade, as ETI podem estabelecer o quadro necessário para se decidir se será necessária uma nova decisão ou autorização de entrada em serviço para o subsistema existente e os prazos correspondentes.

| (14) | Por razões de segurança, é necessário atribuir um código de identificação a cada veículo que entre em serviço. O veículo é em seguida inscrito num registo nacional de material circulante. Os registos devem poder ser consultados por todos os Estados-Membros e por determinados agentes económicos na União. Os registos nacionais deverão ser coerentes no que diz respeito ao formato dos dados. Deverão, por conseguinte, ser objeto de especificações comuns, funcionais e técnicas. |
| --- | --- |

(14)

Por razões de segurança, é necessário atribuir um código de identificação a cada veículo que entre em serviço. O veículo é em seguida inscrito num registo nacional de material circulante. Os registos devem poder ser consultados por todos os Estados-Membros e por determinados agentes económicos na União. Os registos nacionais deverão ser coerentes no que diz respeito ao formato dos dados. Deverão, por conseguinte, ser objeto de especificações comuns, funcionais e técnicas.

| (15) | Os aspetos técnicos, correspondentes a requisitos essenciais, que não podem ser expressamente contemplados numa ETI mas precisam de ser tratados, são identificados num anexo da ETI como pontos em aberto. Relativamente a estes pontos, são aplicáveis as normas nacionais enquanto a ETI não for completada. |
| --- | --- |

(15)

Os aspetos técnicos, correspondentes a requisitos essenciais, que não podem ser expressamente contemplados numa ETI mas precisam de ser tratados, são identificados num anexo da ETI como pontos em aberto. Relativamente a estes pontos, são aplicáveis as normas nacionais enquanto a ETI não for completada.

| (16) | Importa precisar o procedimento a seguir no caso de requisitos essenciais aplicáveis a um subsistema que não tenham ainda sido contemplados na ETI correspondente. Neste caso, os organismos encarregados dos processos de avaliação da conformidade e de verificação deverão ser os organismos notificados a que se refere o artigo 17.o da Diretiva 2008/57/CE . |
| --- | --- |

(16)

Importa precisar o procedimento a seguir no caso de requisitos essenciais aplicáveis a um subsistema que não tenham ainda sido contemplados na ETI correspondente. Neste caso, os organismos encarregados dos processos de avaliação da conformidade e de verificação deverão ser os organismos notificados a que se refere o artigo 17.o da Diretiva 2008/57/CE .

| (17) | A Diretiva 2008/57/CE aplica-se a todo o sistema ferroviário da União e o âmbito de aplicação das ETI está a ser alargado aos veículos e às redes que não integram o sistema ferroviário transeuropeu. Importa, por conseguinte, simplificar o anexo I, suprimindo as referências ao sistema ferroviário transeuropeu. |
| --- | --- |

(17)

A Diretiva 2008/57/CE aplica-se a todo o sistema ferroviário da União e o âmbito de aplicação das ETI está a ser alargado aos veículos e às redes que não integram o sistema ferroviário transeuropeu. Importa, por conseguinte, simplificar o anexo I, suprimindo as referências ao sistema ferroviário transeuropeu.

| (18) | As especificações funcionais e técnicas que os subsistemas e as suas interfaces devem satisfazer podem variar consoante a utilização dada aos subsistemas, por exemplo em função das categorias de linhas e veículos. |
| --- | --- |

(18)

As especificações funcionais e técnicas que os subsistemas e as suas interfaces devem satisfazer podem variar consoante a utilização dada aos subsistemas, por exemplo em função das categorias de linhas e veículos.

| (19) | A fim de assegurar progressivamente a interoperabilidade ferroviária em toda a União e reduzir gradualmente a multiplicidade de sistemas herdados do passado, as ETI deverão especificar as prescrições aplicáveis em caso de renovação ou adaptação de subsistemas existentes e poderão especificar prazos para se obter o sistema-alvo. |
| --- | --- |

(19)

A fim de assegurar progressivamente a interoperabilidade ferroviária em toda a União e reduzir gradualmente a multiplicidade de sistemas herdados do passado, as ETI deverão especificar as prescrições aplicáveis em caso de renovação ou adaptação de subsistemas existentes e poderão especificar prazos para se obter o sistema-alvo.

| (20) | Tendo em conta a abordagem gradual da eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do sistema ferroviário e o tempo necessário para a adoção das ETI, há que evitar que os Estados-Membros aprovem novas normas nacionais ou lancem projetos que aumentem a diversidade do sistema existente. |
| --- | --- |

(20)

Tendo em conta a abordagem gradual da eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do sistema ferroviário e o tempo necessário para a adoção das ETI, há que evitar que os Estados-Membros aprovem novas normas nacionais ou lancem projetos que aumentem a diversidade do sistema existente.

| (21) | A fim de eliminar os obstáculos à interoperabilidade, e atendendo ao alargamento do âmbito de aplicação das ETI a todo o sistema ferroviário da União, importa reduzir progressivamente o número de normas nacionais e distinguir as estritamente relacionadas com requisitos locais das necessárias para contemplar os pontos em aberto nas ETI. As normas nacionais do segundo tipo deverão ser suprimidas à medida que se forem encerrando os pontos em aberto nas ETI. |
| --- | --- |

(21)

A fim de eliminar os obstáculos à interoperabilidade, e atendendo ao alargamento do âmbito de aplicação das ETI a todo o sistema ferroviário da União, importa reduzir progressivamente o número de normas nacionais e distinguir as estritamente relacionadas com requisitos locais das necessárias para contemplar os pontos em aberto nas ETI. As normas nacionais do segundo tipo deverão ser suprimidas à medida que se forem encerrando os pontos em aberto nas ETI.

| (22) | A adoção de uma abordagem gradual corresponde às necessidades específicas do objetivo da interoperabilidade do sistema ferroviário, caracterizado por um património de infraestruturas e veículos antigos, cuja adaptação ou renovação implicam investimentos pesados, sendo especialmente necessário não penalizar economicamente o modo ferroviário relativamente aos outros modos de transporte. |
| --- | --- |

(22)

A adoção de uma abordagem gradual corresponde às necessidades específicas do objetivo da interoperabilidade do sistema ferroviário, caracterizado por um património de infraestruturas e veículos antigos, cuja adaptação ou renovação implicam investimentos pesados, sendo especialmente necessário não penalizar economicamente o modo ferroviário relativamente aos outros modos de transporte.

| (23) | Dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário, afigurou-se necessário, por razões de ordem prática, decompô-lo nos seguintes subsistemas: infraestrutura, controlo-comando e sinalização de via, controlo-comando e sinalização de bordo, energia, material circulante, exploração e gestão do tráfego, manutenção e aplicações telemáticas para o transporte de passageiros e de mercadorias. Em relação a cada subsistema, importa especificar os requisitos essenciais e determinar as especificações técnicas necessárias, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces, para cumprir esses requisitos. Cada sistema é decomposto em elementos fixos e móveis que compreendem, por um lado, a rede, constituída por linhas férreas, estações, terminais e todo o tipo de equipamento fixo necessário para assegurar o funcionamento do sistema com continuidade e segurança e, por outro, todos os veículos que circulam na rede. Por conseguinte, para efeitos da presente diretiva, um veículo é composto por um subsistema (material circulante) e, eventualmente, por outros subsistemas (principalmente o subsistema controlo-comando e sinalização de bordo).
  Apesar de o sistema estar dividido em vários elementos, a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») deverá conservar uma visão global do sistema, a fim de garantir a segurança e a interoperabilidade. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(23)

Dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário, afigurou-se necessário, por razões de ordem prática, decompô-lo nos seguintes subsistemas: infraestrutura, controlo-comando e sinalização de via, controlo-comando e sinalização de bordo, energia, material circulante, exploração e gestão do tráfego, manutenção e aplicações telemáticas para o transporte de passageiros e de mercadorias. Em relação a cada subsistema, importa especificar os requisitos essenciais e determinar as especificações técnicas necessárias, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces, para cumprir esses requisitos. Cada sistema é decomposto em elementos fixos e móveis que compreendem, por um lado, a rede, constituída por linhas férreas, estações, terminais e todo o tipo de equipamento fixo necessário para assegurar o funcionamento do sistema com continuidade e segurança e, por outro, todos os veículos que circulam na rede. Por conseguinte, para efeitos da presente diretiva, um veículo é composto por um subsistema (material circulante) e, eventualmente, por outros subsistemas (principalmente o subsistema controlo-comando e sinalização de bordo).
  Apesar de o sistema estar dividido em vários elementos, a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») deverá conservar uma visão global do sistema, a fim de garantir a segurança e a interoperabilidade. [Alt. 6]

| (24) | A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que a União é Parte, consagra a acessibilidade como um dos seus princípios gerais e exige que os Estados Partes tomem medidas adequadas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência em condições de igualdade com todas as outras pessoas, por exemplo aprovando normas mínimas e diretrizes de acessibilidade e monitorizando a sua aplicação. A acessibilidade
  das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida
  é, pois, um requisito importante da interoperabilidade do sistema ferroviário
  , em consonância com a legislação da União em matéria de passageiros com mobilidade reduzida
  . [Alt. 7] |
| --- | --- |

(24)

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que a União é Parte, consagra a acessibilidade como um dos seus princípios gerais e exige que os Estados Partes tomem medidas adequadas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência em condições de igualdade com todas as outras pessoas, por exemplo aprovando normas mínimas e diretrizes de acessibilidade e monitorizando a sua aplicação. A acessibilidade
  das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida
  é, pois, um requisito importante da interoperabilidade do sistema ferroviário
  , em consonância com a legislação da União em matéria de passageiros com mobilidade reduzida
  . [Alt. 7]

| (25) | A execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário não deverá criar entraves injustificados, do ponto de vista da relação custos-benefícios, à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-Membro, mas procurar preservar o objetivo da interoperabilidade. |
| --- | --- |

(25)

A execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário não deverá criar entraves injustificados, do ponto de vista da relação custos-benefícios, à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-Membro, mas procurar preservar o objetivo da interoperabilidade.

| (26) | As ETI têm impacto também nas condições de utilização do transporte ferroviário pelos utentes, pelo que os utentes
  , nomeadamente as organizações de pessoas com deficiência,
  deverão ser consultados sobre os aspetos que lhes dizem respeito. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(26)

As ETI têm impacto também nas condições de utilização do transporte ferroviário pelos utentes, pelo que os utentes
  , nomeadamente as organizações de pessoas com deficiência,
  deverão ser consultados sobre os aspetos que lhes dizem respeito. [Alt. 8]

| (27) | Há que possibilitar a não aplicação, por um Estado-Membro, de determinadas ETI, num número limitado de situações devidamente justificadas. Essas situações e os procedimentos a seguir caso não se aplique a ETI devem ser claramente definidos. |
| --- | --- |

(27)

Há que possibilitar a não aplicação, por um Estado-Membro, de determinadas ETI, num número limitado de situações devidamente justificadas. Essas situações e os procedimentos a seguir caso não se aplique a ETI devem ser claramente definidos.

| (28) | A elaboração das ETI e a sua aplicação ao sistema ferroviário não deverão entravar a inovação tecnológica e esta deverá ir no sentido de uma melhoria dos desempenhos económicos. |
| --- | --- |

(28)

A elaboração das ETI e a sua aplicação ao sistema ferroviário não deverão entravar a inovação tecnológica e esta deverá ir no sentido de uma melhoria dos desempenhos económicos.

| (29) | Para dar cumprimento ao disposto em matéria de procedimentos de contratação pública no setor ferroviário, designadamente a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as entidades adjudicantes deverão incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato. Para esse efeito, importa criar um conjunto de normas que sirvam de referência a tais especificações técnicas. |
| --- | --- |

(29)

Para dar cumprimento ao disposto em matéria de procedimentos de contratação pública no setor ferroviário, designadamente a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as entidades adjudicantes deverão incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato. Para esse efeito, importa criar um conjunto de normas que sirvam de referência a tais especificações técnicas.

| (30) | É do interesse da União dispor de um sistema internacional de normalização apto a produzir normas que sejam efetivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que satisfaçam as exigências da política da União. Por conseguinte, as organizações europeias de normalização devem prosseguir a cooperação com os organismos internacionais de normalização. |
| --- | --- |

(30)

É do interesse da União dispor de um sistema internacional de normalização apto a produzir normas que sejam efetivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que satisfaçam as exigências da política da União. Por conseguinte, as organizações europeias de normalização devem prosseguir a cooperação com os organismos internacionais de normalização.

| (31) | As entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas. Tais especificações deverão cumprir os requisitos essenciais harmonizados a nível da União que o sistema ferroviário deve satisfazer. |
| --- | --- |

(31)

As entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas. Tais especificações deverão cumprir os requisitos essenciais harmonizados a nível da União que o sistema ferroviário deve satisfazer.

| (32) | Os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes deverão assentar na utilização dos módulos que são objeto da Decisão 2010/713/UE da Comissão (7). Justifica-se prever tanto quanto possível, a fim de assegurar o desenvolvimento das indústrias interessadas, procedimentos que utilizem sistemas de garantia da qualidade. |
| --- | --- |

(32)

Os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes deverão assentar na utilização dos módulos que são objeto da Decisão 2010/713/UE da Comissão (7). Justifica-se prever tanto quanto possível, a fim de assegurar o desenvolvimento das indústrias interessadas, procedimentos que utilizem sistemas de garantia da qualidade.

| (33) | A conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respetivo domínio de utilização para garantir a interoperabilidade do sistema e não apenas a livre circulação dos componentes no mercado da União . Deverá ser feita a avaliação da aptidão para utilização dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema. Por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação CE nos componentes sujeitos ao disposto na presente diretiva. Deverá bastar a declaração de conformidade do fabricante, com base na avaliação da conformidade e/ou da aptidão para utilização. |
| --- | --- |

(33)

A conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respetivo domínio de utilização para garantir a interoperabilidade do sistema e não apenas a livre circulação dos componentes no mercado da União . Deverá ser feita a avaliação da aptidão para utilização dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema. Por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação CE nos componentes sujeitos ao disposto na presente diretiva. Deverá bastar a declaração de conformidade do fabricante, com base na avaliação da conformidade e/ou da aptidão para utilização.

| (34) | Os fabricantes estão, contudo, obrigados a apor em determinados componentes a marcação CE, que atesta a sua conformidade com outras disposições da União que os abrangem. |
| --- | --- |

(34)

Os fabricantes estão, contudo, obrigados a apor em determinados componentes a marcação CE, que atesta a sua conformidade com outras disposições da União que os abrangem.

| (35) | Quando uma ETI entra em vigor, alguns componentes de interoperabilidade já se encontram no mercado. É necessário prever um período de transição que permita integrar esses componentes num subsistema, mesmo que não estejam rigorosamente conformes com a ETI em questão. |
| --- | --- |

(35)

Quando uma ETI entra em vigor, alguns componentes de interoperabilidade já se encontram no mercado. É necessário prever um período de transição que permita integrar esses componentes num subsistema, mesmo que não estejam rigorosamente conformes com a ETI em questão.

| (36) | Os subsistemas que constituem o sistema ferroviário devem ser submetidos a um processo de verificação. Esta verificação deve dar às entidades responsáveis pela entrada em serviço dos subsistemas a possibilidade de se certificarem de que, nas fases de projeto, construção e entrada em serviço, os resultados estão conformes com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis. Deve igualmente possibilitar aos construtores esperarem igualdade de tratamento em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(36)

Os subsistemas que constituem o sistema ferroviário devem ser submetidos a um processo de verificação. Esta verificação deve dar às entidades responsáveis pela entrada em serviço dos subsistemas a possibilidade de se certificarem de que, nas fases de projeto, construção e entrada em serviço, os resultados estão conformes com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis. Deve igualmente possibilitar aos construtores esperarem igualdade de tratamento em todos os Estados-Membros.

| (37) | Após a entrada em serviço de um subsistema, convém garantir a sua exploração e manutenção em conformidade com os requisitos essenciais que se lhe aplicam. De acordo com a Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho [Diretiva da Segurança Ferroviária] (8), os responsáveis pelo cumprimento destes requisitos são o gestor da infraestrutura e a empresa ferroviária, cada um relativamente aos seus próprios subsistemas. |
| --- | --- |

(37)

Após a entrada em serviço de um subsistema, convém garantir a sua exploração e manutenção em conformidade com os requisitos essenciais que se lhe aplicam. De acordo com a Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho [Diretiva da Segurança Ferroviária] (8), os responsáveis pelo cumprimento destes requisitos são o gestor da infraestrutura e a empresa ferroviária, cada um relativamente aos seus próprios subsistemas.

| (38) | O procedimento de entrada em serviço dos veículos e das instalações fixas deverá ser esclarecido tendo em conta as responsabilidades dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias. |
| --- | --- |

(38)

O procedimento de entrada em serviço dos veículos e das instalações fixas deverá ser esclarecido tendo em conta as responsabilidades dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias.

| (39) | A fim de facilitar a entrada em serviço dos veículos e reduzir a carga administrativa, deverá introduzir-se a autorização de colocação do veículo no mercado válida em toda a União, como condição prévia para a empresa ferroviária poder pôr em serviço o veículo. Este conceito enquadra-se melhor na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

(39)

A fim de facilitar a entrada em serviço dos veículos e reduzir a carga administrativa, deverá introduzir-se a autorização de colocação do veículo no mercado válida em toda a União, como condição prévia para a empresa ferroviária poder pôr em serviço o veículo. Este conceito enquadra-se melhor na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (39-A) | A fim de criar o espaço ferroviário único europeu, de reduzir os custos e a duração dos procedimentos de autorização e de aumentar a segurança ferroviária, é necessário simplificar e harmonizar os procedimentos de autorização a nível da União. Isto exige uma distribuição clara de funções e de responsabilidades entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança durante o período de transição.




  A Agência deverá fazer uso das competências valiosas, dos conhecimentos locais e da experiência das autoridades nacionais de segurança. A Agência deverá delegar funções e responsabilidades específicas nas autoridades nacionais de segurança, com base nos contratos referidos no artigo 22.o-A, mas deverá tomar a decisão final em todos os procedimentos de autorização. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(39-A)

A fim de criar o espaço ferroviário único europeu, de reduzir os custos e a duração dos procedimentos de autorização e de aumentar a segurança ferroviária, é necessário simplificar e harmonizar os procedimentos de autorização a nível da União. Isto exige uma distribuição clara de funções e de responsabilidades entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança durante o período de transição.

A Agência deverá fazer uso das competências valiosas, dos conhecimentos locais e da experiência das autoridades nacionais de segurança. A Agência deverá delegar funções e responsabilidades específicas nas autoridades nacionais de segurança, com base nos contratos referidos no artigo 22.o-A, mas deverá tomar a decisão final em todos os procedimentos de autorização. [Alt. 9]

| (40) | Para garantir a rastreabilidade dos veículos e do seu historial, as autorizações de colocação no mercadodeverão ser registadas conjuntamente com os dados do veículo. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(40)

Para garantir a rastreabilidade dos veículos e do seu historial, as autorizações de colocação no mercadodeverão ser registadas conjuntamente com os dados do veículo. [Alt. 10]

| (41) | As ETI deverão especificar os procedimentos a seguir para que a compatibilidade dos veículos com a rede seja verificada subsequentemente à emissão das respetivas autorizações de colocação no mercado e previamente à decisão de os pôr em serviço

  antes do início de uma nova exploração
  . [Alt. 11] |
| --- | --- |

(41)

As ETI deverão especificar os procedimentos a seguir para que a compatibilidade dos veículos com a rede seja verificada subsequentemente à emissão das respetivas autorizações de colocação no mercado e previamente à decisão de os pôr em serviço

  antes do início de uma nova exploração
  . [Alt. 11]

| (42) | A fim de ajudar as empresas ferroviárias a decidirem da entrada em serviço de veículos e obviar a verificações redundantes e a uma carga administrativa desnecessária, importa igualmente classificar as normas nacionais para estabelecer a equivalência entre as dos vários Estados-Membros relativas aos mesmos tópicos. |
| --- | --- |

(42)

A fim de ajudar as empresas ferroviárias a decidirem da entrada em serviço de veículos e obviar a verificações redundantes e a uma carga administrativa desnecessária, importa igualmente classificar as normas nacionais para estabelecer a equivalência entre as dos vários Estados-Membros relativas aos mesmos tópicos.

| (43) | Os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade e da aptidão para utilização dos componentes e do processo de verificação dos subsistemas deverão, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, coordenar as respetivas decisões da forma mais estreita possível. |
| --- | --- |

(43)

Os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade e da aptidão para utilização dos componentes e do processo de verificação dos subsistemas deverão, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, coordenar as respetivas decisões da forma mais estreita possível.

| (44) | As autoridades públicas nacionais de toda a União deverão dar preferência, para efeitos da demonstração da competência dos organismos notificados e, mutatis mutandis, dos organismos designados para fiscalizarem o cumprimento das normas nacionais, à acreditação por um processo transparente, conforme disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Conselho (10), que assegure o necessário nível de confiança nos certificados de conformidade. As autoridades nacionais podem, contudo, considerar-se em condições de efetuarem elas próprias essa avaliação. Para garantir o nível adequado de credibilidade das avaliações efetuadas pelas autoridades nacionais, as que optarem por as fazer devem fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros a documentação comprovativa de que os organismos avaliados encarregues da avaliação da conformidade satisfazem os requisitos regulamentares aplicáveis. |
| --- | --- |

(44)

As autoridades públicas nacionais de toda a União deverão dar preferência, para efeitos da demonstração da competência dos organismos notificados e, mutatis mutandis, dos organismos designados para fiscalizarem o cumprimento das normas nacionais, à acreditação por um processo transparente, conforme disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Conselho (10), que assegure o necessário nível de confiança nos certificados de conformidade. As autoridades nacionais podem, contudo, considerar-se em condições de efetuarem elas próprias essa avaliação. Para garantir o nível adequado de credibilidade das avaliações efetuadas pelas autoridades nacionais, as que optarem por as fazer devem fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros a documentação comprovativa de que os organismos avaliados encarregues da avaliação da conformidade satisfazem os requisitos regulamentares aplicáveis.

| (45) | A presente diretiva deverá limitar-se a estabelecer os requisitos de interoperabilidade para os componentes de interoperabilidade e os subsistemas. A fim de facilitar o cumprimento desses requisitos, é necessário prever a presunção de conformidade dos componentes de interoperabilidade e dos subsistemas que satisfaçam as normas harmonizadas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 para efeitos da identificação de especificações técnicas detalhadas para aqueles requisitos. |
| --- | --- |

(45)

A presente diretiva deverá limitar-se a estabelecer os requisitos de interoperabilidade para os componentes de interoperabilidade e os subsistemas. A fim de facilitar o cumprimento desses requisitos, é necessário prever a presunção de conformidade dos componentes de interoperabilidade e dos subsistemas que satisfaçam as normas harmonizadas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 para efeitos da identificação de especificações técnicas detalhadas para aqueles requisitos.

| (46) | As ETI deverão ser revistas periodicamente. Sempre que forem detetadas deficiências em ETI, deverá solicitar-se o parecer da Agência, o qual, em determinadas condições, poderá ser publicado e utilizado pelas partes interessadas (designadamente as empresas do setor e os organismos notificados) como solução de conformidade aceitável, enquanto se aguarda a revisão da ETI em causa. |
| --- | --- |

(46)

As ETI deverão ser revistas periodicamente. Sempre que forem detetadas deficiências em ETI, deverá solicitar-se o parecer da Agência, o qual, em determinadas condições, poderá ser publicado e utilizado pelas partes interessadas (designadamente as empresas do setor e os organismos notificados) como solução de conformidade aceitável, enquanto se aguarda a revisão da ETI em causa.

| (46-A) | As medidas regulamentares deverão ser complementadas por iniciativas destinadas a apoiar financeiramente tecnologias inovadoras e interoperáveis no setor ferroviário, como é o caso do projeto «Shift2Rail». [Alt. 12] |
| --- | --- |

(46-A)

As medidas regulamentares deverão ser complementadas por iniciativas destinadas a apoiar financeiramente tecnologias inovadoras e interoperáveis no setor ferroviário, como é o caso do projeto «Shift2Rail». [Alt. 12]

| (47) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a interoperabilidade do sistema ferroviário à escala da União, não pode ser suficientemente alcançado pela iniciativa isolada dos Estados-Membros, uma vez que nenhum Estado-Membro está em condições de tomar individualmente as medidas necessárias à realização dessa interoperabilidade, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para se alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(47)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a interoperabilidade do sistema ferroviário à escala da União, não pode ser suficientemente alcançado pela iniciativa isolada dos Estados-Membros, uma vez que nenhum Estado-Membro está em condições de tomar individualmente as medidas necessárias à realização dessa interoperabilidade, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para se alcançar esse objetivo.

| (48) | A fim de alterar elementos da presente diretiva não essenciais, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista à adaptação do anexo II à evolução técnica, no que diz respeito à subdivisão do sistema ferroviário em subsistemas e à descrição destes, ao teor das ETI e à alteração de ETI, inclusive para corrigir deficiências nelas detetadas
  , ao âmbito e teor da declaração CE de conformidade e aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, aos procedimentos de verificação dos subsistemas, incluindo os princípios gerais, o conteúdo, o processo e os documentos respeitantes ao procedimento CE de verificação, e ao procedimento de verificação em caso de aplicação das normas nacionais
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(48)

A fim de alterar elementos da presente diretiva não essenciais, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista à adaptação do anexo II à evolução técnica, no que diz respeito à subdivisão do sistema ferroviário em subsistemas e à descrição destes, ao teor das ETI e à alteração de ETI, inclusive para corrigir deficiências nelas detetadas
  , ao âmbito e teor da declaração CE de conformidade e aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, aos procedimentos de verificação dos subsistemas, incluindo os princípios gerais, o conteúdo, o processo e os documentos respeitantes ao procedimento CE de verificação, e ao procedimento de verificação em caso de aplicação das normas nacionais
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 13]

| (49) | A fim de corrigir as deficiências identificadas em ETI, a Comissão deverá adotar, pelo procedimento de urgência, atos delegados que alterem as ETI em questão. |
| --- | --- |

(49)

A fim de corrigir as deficiências identificadas em ETI, a Comissão deverá adotar, pelo procedimento de urgência, atos delegados que alterem as ETI em questão.

| (50) | Deverão ser conferidas competências de execução à Comissão a fim de garantir a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da presente diretiva, no que respeita ao mandato conferido à Agência para elaborar os projetos de ETI e para a respetiva alteração, e para dirigir as recomendações necessárias à Comissão. |
| --- | --- |

(50)

Deverão ser conferidas competências de execução à Comissão a fim de garantir a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da presente diretiva, no que respeita ao mandato conferido à Agência para elaborar os projetos de ETI e para a respetiva alteração, e para dirigir as recomendações necessárias à Comissão.

| (51) | A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita ao conteúdo, elementos, formato e modalidades de transmissão do processo que deverá acompanhar o pedido de não-aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI; ao âmbito, teor, formato e aos dados da

  das informações incluídas na
  declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade; à classificação em grupos das normas nacionais notificadas, a fim de facilitar a verificação da compatibilidade entre o equipamento fixo e móvel; ao processo de verificação dos subsistemas, designadamente os princípios gerais, o teor, os procedimentos e os documentos em relação com o processo de verificação CE e com o processo de verificação em caso de aplicação das normas nacionais; ao modelo da declaração CE de verificação, da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais e dos documentos do processo técnico que as deverão acompanhar; às especificações comuns do registo da infraestrutura, designadamente o teor, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento e as regras de introdução e consulta de dados. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). [Alt. 14] |
| --- | --- |

(51)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita ao conteúdo, elementos, formato e modalidades de transmissão do processo que deverá acompanhar o pedido de não-aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI; ao âmbito, teor, formato e aos dados da

  das informações incluídas na
  declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade; à classificação em grupos das normas nacionais notificadas, a fim de facilitar a verificação da compatibilidade entre o equipamento fixo e móvel; ao processo de verificação dos subsistemas, designadamente os princípios gerais, o teor, os procedimentos e os documentos em relação com o processo de verificação CE e com o processo de verificação em caso de aplicação das normas nacionais; ao modelo da declaração CE de verificação, da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais e dos documentos do processo técnico que as deverão acompanhar; às especificações comuns do registo da infraestrutura, designadamente o teor, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento e as regras de introdução e consulta de dados. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). [Alt. 14]

| (52) | Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |
| --- | --- |

(52)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

| (53) | A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre da diretiva anterior. |
| --- | --- |

(53)

A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre da diretiva anterior.

| (54) | A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da diretiva, indicados no anexo IV, parte B, |
| --- | --- |

(54)

A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da diretiva, indicados no anexo IV, parte B,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva fixa as condições a cumprir para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União de forma compatível com o disposto na Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária]. Estas condições dizem respeito à conceção, construção, entrada em serviço, adaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema, bem como às qualificações profissionais e às condições de saúde e de segurança do pessoal que participa na sua exploração e manutenção.
  A consecução deste objetivo implica a definição de um nível ótimo de harmonização técnica, permitindo assim um contributo para a criação progressiva do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, renovação, modernização e exploração do sistema ferroviário na União. [Alt. 15]

2.   A presente diretiva estabelece, para cada subsistema, as disposições relativas aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como às condições de compatibilidade geral do sistema ferroviário necessárias para assegurar a sua interoperabilidade.

3.   Estão excluídos

  Os Estados-Membros podem excluir
  do âmbito de aplicação
  das medidas de execução
  da presente diretivaos sistemas seguintes: [Alt. 16]

| a) | Os metropolitanos, os elétricos
  , os comboios-elétricos
  e os sistemas de metropolitano ligeiro; [Alt. 17] |
| --- | --- |

a)

Os metropolitanos, os elétricos
  , os comboios-elétricos
  e os sistemas de metropolitano ligeiro; [Alt. 17]

| b) | As redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário, destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de passageiros, bem como as empresas ferroviárias que apenas operam nestas redes; |
| --- | --- |

b)

As redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário, destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de passageiros, bem como as empresas ferroviárias que apenas operam nestas redes;

| b-A) | As infraestruturas ferroviárias privadas e os veículos nelas utilizados exclusivamente, se destinadas ao uso exclusivo do respetivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; [Alt. 19] |
| --- | --- |

b-A)

As infraestruturas ferroviárias privadas e os veículos nelas utilizados exclusivamente, se destinadas ao uso exclusivo do respetivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; [Alt. 19]

| b-B) | As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística. [Alt. 20] |
| --- | --- |

b-B)

As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística. [Alt. 20]

4.   Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação das medidas de execução da presente diretiva:

| a) | As infraestruturas ferroviárias privadas, bem como os veículos nelas utilizados exclusivamente, se destinadas ao uso exclusivo do respetivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

a)

As infraestruturas ferroviárias privadas, bem como os veículos nelas utilizados exclusivamente, se destinadas ao uso exclusivo do respetivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias;

| b) | As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística.
  [Alt. 21] |
| --- | --- |

b)

As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística.
  [Alt. 21]

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| (1) | «Sistema ferroviário da União»: os elementos
  dos sistemas ferroviários convencionais e de alta velocidade
  enumerados no anexo I
  , pontos 1 e 2
  ; [Alt. 22] |
| --- | --- |

(1)

«Sistema ferroviário da União»: os elementos
  dos sistemas ferroviários convencionais e de alta velocidade
  enumerados no anexo I
  , pontos 1 e 2
  ; [Alt. 22]

| (2) | «Interoperabilidade»: a capacidade do sistema ferroviário para permitir a circulação segura e sem interrupção de comboios que cumpram os níveis de desempenho exigidos para essas linhas.
  Esta capacidade depende de todas as condições regulamentares, técnicas e operacionais a cumprir para satisfazer os requisitos essenciais; [Alt. 23] |
| --- | --- |

(2)

«Interoperabilidade»: a capacidade do sistema ferroviário para permitir a circulação segura e sem interrupção de comboios que cumpram os níveis de desempenho exigidos para essas linhas.
  Esta capacidade depende de todas as condições regulamentares, técnicas e operacionais a cumprir para satisfazer os requisitos essenciais; [Alt. 23]

| (3) | «Veículo»: um veículo ferroviário apto a circular com as suas próprias rodas em linhas férreas, com ou sem tração, integrado numa formação fixa ou variável. Um veículo é composto por um ou mais subsistemas estruturaise funcionais; [Alt. 24] |
| --- | --- |

(3)

«Veículo»: um veículo ferroviário apto a circular com as suas próprias rodas em linhas férreas, com ou sem tração, integrado numa formação fixa ou variável. Um veículo é composto por um ou mais subsistemas estruturaise funcionais; [Alt. 24]

| (4) | «Rede»: as linhas férreas, as estações, os terminais e todo o tipo de equipamento fixo necessário para assegurar o funcionamento do sistema ferroviário com continuidade e segurança; |
| --- | --- |

(4)

«Rede»: as linhas férreas, as estações, os terminais e todo o tipo de equipamento fixo necessário para assegurar o funcionamento do sistema ferroviário com continuidade e segurança;

| (5) | «Subsistemas»: as partes estruturais e funcionais do sistema ferroviário, conformeestabelecido no anexo II; |
| --- | --- |

(5)

«Subsistemas»: as partes estruturais e funcionais do sistema ferroviário, conformeestabelecido no anexo II;

| (5-A) | «Subsistema móvel»: o subsistema do material circulante, o subsistema do controlo-comando e da sinalização de bordo e o veículo, quando composto por um subsistema; [Alt. 25] |
| --- | --- |

(5-A)

«Subsistema móvel»: o subsistema do material circulante, o subsistema do controlo-comando e da sinalização de bordo e o veículo, quando composto por um subsistema; [Alt. 25]

| (6) | «Componente de interoperabilidade»: qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento incorporado ou destinado a ser incorporado num subsistema do qual dependa, direta ou indiretamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário, compreendendo tanto os objetos materiais como os imateriais; |
| --- | --- |

(6)

«Componente de interoperabilidade»: qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento incorporado ou destinado a ser incorporado num subsistema do qual dependa, direta ou indiretamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário, compreendendo tanto os objetos materiais como os imateriais;

| (7) | «Requisitos essenciais»: o conjunto de condições descritas no anexo III que o sistema ferroviário, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces, devem satisfazer; |
| --- | --- |

(7)

«Requisitos essenciais»: o conjunto de condições descritas no anexo III que o sistema ferroviário, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces, devem satisfazer;

| (8) | «Especificação europeia»: uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia na aceção do anexo XXI da Diretiva 2004/17/CE ou uma norma europeia na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
| --- | --- |

(8)

«Especificação europeia»: uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia na aceção do anexo XXI da Diretiva 2004/17/CE ou uma norma europeia na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

| (9) | «Especificação técnica de interoperabilidade» (ETI): uma especificação aprovada nos termos da presente diretiva, de que cada subsistema ou parte de subsistema é objeto a fim de satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário; |
| --- | --- |

(9)

«Especificação técnica de interoperabilidade» (ETI): uma especificação aprovada nos termos da presente diretiva, de que cada subsistema ou parte de subsistema é objeto a fim de satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário;

| (9-A) | «Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo notificado ou designado como responsável pelas atividades de avaliação da conformidade, incluindo a calibração, o ensaio, a certificação e a inspeção. Um organismo de avaliação da conformidade é classificado como «organismo notificado» após notificação da sua existência por um Estado-Membro. Um organismo de avaliação da conformidade é classificado como «organismo designado» após designação por um Estado-Membro; [Alt. 27] |
| --- | --- |

(9-A)

«Organismo de avaliação da conformidade»: um organismo notificado ou designado como responsável pelas atividades de avaliação da conformidade, incluindo a calibração, o ensaio, a certificação e a inspeção. Um organismo de avaliação da conformidade é classificado como «organismo notificado» após notificação da sua existência por um Estado-Membro. Um organismo de avaliação da conformidade é classificado como «organismo designado» após designação por um Estado-Membro; [Alt. 27]

| (10) | «Parâmetros fundamentais»: as condições regulamentares, técnicas ou operacionais determinantes para a interoperabilidade, especificadas nas ETI aplicáveis; |
| --- | --- |

(10)

«Parâmetros fundamentais»: as condições regulamentares, técnicas ou operacionais determinantes para a interoperabilidade, especificadas nas ETI aplicáveis;

| (11) | Caso específico»: uma parte do sistema ferroviário que exija disposições particulares nas ETI, transitórias ou definitivas, por força de condicionalismos geográficos, topográficos, de ambiente urbano ou de compatibilidade com o sistema existente, em particular as linhas e as redes ferroviárias isoladas da rede do resto da União, o gabarito de carga, a bitola ou a distância entre as vias, bem como os veículos destinados a uma utilização estritamente local, regional ou histórica e os veículos que tenham como proveniência ou destino países terceiros; |
| --- | --- |

(11)

Caso específico»: uma parte do sistema ferroviário que exija disposições particulares nas ETI, transitórias ou definitivas, por força de condicionalismos geográficos, topográficos, de ambiente urbano ou de compatibilidade com o sistema existente, em particular as linhas e as redes ferroviárias isoladas da rede do resto da União, o gabarito de carga, a bitola ou a distância entre as vias, bem como os veículos destinados a uma utilização estritamente local, regional ou histórica e os veículos que tenham como proveniência ou destino países terceiros;

| (12) | «Adaptação»: uma modificação
  importante
  num subsistema ou parte de um subsistema que obrigue a alterar o processo técnico que acompanha a declaração CE de verificação, se o houver, e que melhore o desempenho global do subsistema.
  Quando se deva efetuar uma modificação num subsistema ou veículo, as ETI pertinentes especificam se a modificação em causa deve ser classificada como importante e, se for esse o caso, os motivos para tal classificação
  ; [Alt. 28] |
| --- | --- |

(12)

«Adaptação»: uma modificação
  importante
  num subsistema ou parte de um subsistema que obrigue a alterar o processo técnico que acompanha a declaração CE de verificação, se o houver, e que melhore o desempenho global do subsistema.
  Quando se deva efetuar uma modificação num subsistema ou veículo, as ETI pertinentes especificam se a modificação em causa deve ser classificada como importante e, se for esse o caso, os motivos para tal classificação
  ; [Alt. 28]

| (13) | «Renovação»: uma substituição
  importante
  num subsistema ou parte de um subsistema que não altere o desempenho global do subsistema
  . Quando se deva efetuar qualquer modificação num subsistema ou veículo, as ETI pertinentes especificam se a modificação em causa deve ser classificada como importante e, se for esse o caso, os motivos para tal classificação
  ; [Alt. 29] |
| --- | --- |

(13)

«Renovação»: uma substituição
  importante
  num subsistema ou parte de um subsistema que não altere o desempenho global do subsistema
  . Quando se deva efetuar qualquer modificação num subsistema ou veículo, as ETI pertinentes especificam se a modificação em causa deve ser classificada como importante e, se for esse o caso, os motivos para tal classificação
  ; [Alt. 29]

| (14) | «Sistema ferroviário existente»: a estrutura constituída pelas linhas e instalações fixas da rede ferroviária existente, bem como os veículos de qualquer categoria e proveniência que circulam nessa infraestrutura; |
| --- | --- |

(14)

«Sistema ferroviário existente»: a estrutura constituída pelas linhas e instalações fixas da rede ferroviária existente, bem como os veículos de qualquer categoria e proveniência que circulam nessa infraestrutura;

| (15) | «Substituição no quadro da manutenção»: a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no quadro de operações de manutenção preventiva ou corretiva; |
| --- | --- |

(15)

«Substituição no quadro da manutenção»: a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no quadro de operações de manutenção preventiva ou corretiva;

| (16) | «Entrada em serviço»: o conjunto das operações através das quais um subsistema ou um veículo é posto em exploração; |
| --- | --- |

(16)

«Entrada em serviço»: o conjunto das operações através das quais um subsistema ou um veículo é posto em exploração;

| (17) | «Entidade adjudicante»: qualquer entidade, pública ou privada, que encomende o projeto e/ou a construção, a renovação ou a adaptação de um subsistema. Essa entidade pode ser uma empresa ferroviária, um gestor de infraestrutura, um detentor de material circulante
  , uma entidade responsável pela manutenção
  ou o concessionário responsável pela execução do projeto; [Alt. 30] |
| --- | --- |

(17)

«Entidade adjudicante»: qualquer entidade, pública ou privada, que encomende o projeto e/ou a construção, a renovação ou a adaptação de um subsistema. Essa entidade pode ser uma empresa ferroviária, um gestor de infraestrutura, um detentor de material circulante
  , uma entidade responsável pela manutenção
  ou o concessionário responsável pela execução do projeto; [Alt. 30]

| (18) | «Detentor de material circulante»: uma pessoa ou entidade que explora um veículo enquanto meio de transporte, quer seja proprietário do veículo quer tenha o direito de o utilizar, registada como tal no registo nacional

  nos registos
  de material circulante a que se refere o artigo

  referem os artigos
  43.o

  e 43.o-A
  ; [Alt. 31] |
| --- | --- |

(18)

«Detentor de material circulante»: uma pessoa ou entidade que explora um veículo enquanto meio de transporte, quer seja proprietário do veículo quer tenha o direito de o utilizar, registada como tal no registo nacional

  nos registos
  de material circulante a que se refere o artigo

  referem os artigos
  43.o

  e 43.o-A
  ; [Alt. 31]

| (18-A) | «Proprietário»: a pessoa ou entidade que detém a propriedade de um veículo, está registada como tal nos registos de material circulante a que se referem os artigos 43.o e 43.o-A; [Alt. 32] |
| --- | --- |

(18-A)

«Proprietário»: a pessoa ou entidade que detém a propriedade de um veículo, está registada como tal nos registos de material circulante a que se referem os artigos 43.o e 43.o-A; [Alt. 32]

| (19) | «Projeto em fase avançada de desenvolvimento»: um projeto cujo planeamento/execução se encontre numa fase em que a alteração de especificações técnicas poderia comprometer a viabilidade do projeto tal como planeado; |
| --- | --- |

(19)

«Projeto em fase avançada de desenvolvimento»: um projeto cujo planeamento/execução se encontre numa fase em que a alteração de especificações técnicas poderia comprometer a viabilidade do projeto tal como planeado;

| (20) | «Norma harmonizada»: uma norma europeia, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
| --- | --- |

(20)

«Norma harmonizada»: uma norma europeia, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

| (21) | «Autoridade nacional de segurança»: a autoridade responsável pela segurança, na aceção do artigo 3.o da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária]; |
| --- | --- |

(21)

«Autoridade nacional de segurança»: a autoridade responsável pela segurança, na aceção do artigo 3.o da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária];

| (22) | «Tipo»: o tipo de veículo que define as características básicas de projeto do veículo abrangidas pelo certificado de exame do tipo ou do projeto descrito no módulo de verificação pertinente; |
| --- | --- |

(22)

«Tipo»: o tipo de veículo que define as características básicas de projeto do veículo abrangidas pelo certificado de exame do tipo ou do projeto descrito no módulo de verificação pertinente;

| (23) | «Série»: um conjunto de veículos idênticos de um tipo de projecto; |
| --- | --- |

(23)

«Série»: um conjunto de veículos idênticos de um tipo de projecto;

| (24) | «Entidade de manutenção»: a entidade responsável pela manutenção, na aceção do artigo 3.o da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária]; |
| --- | --- |

(24)

«Entidade de manutenção»: a entidade responsável pela manutenção, na aceção do artigo 3.o da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária];

| (25) | «Metropolitano ligeiro»: um sistema ferroviário urbano e/ou suburbano, em que a capacidade e a velocidade admitida são geralmente inferiores às do caminho de ferro e do metropolitano, mas superiores às dos elétricos. Os sistemas de metropolitano ligeiro podem ter vias de circulação próprias ou compartilhar vias de circulação com o tráfego rodoviário e não compartilham normalmente os veículos utilizados no tráfego de longo curso de passageiros ou mercadorias; |
| --- | --- |

(25)

«Metropolitano ligeiro»: um sistema ferroviário urbano e/ou suburbano, em que a capacidade e a velocidade admitida são geralmente inferiores às do caminho de ferro e do metropolitano, mas superiores às dos elétricos. Os sistemas de metropolitano ligeiro podem ter vias de circulação próprias ou compartilhar vias de circulação com o tráfego rodoviário e não compartilham normalmente os veículos utilizados no tráfego de longo curso de passageiros ou mercadorias;

| (26) | «Normas nacionais»: todas as normas de aplicação obrigatória pelas empresas ferroviárias

  pelos operadores do setor ferroviário, notificadas por um Estado-Membro
  e que contenham prescrições técnicas ou de segurança no domínio ferroviário impostas ao nível de Estado-Membro, indepentemente do organismo de que emanem; [Alt. 33] |
| --- | --- |

(26)

«Normas nacionais»: todas as normas de aplicação obrigatória pelas empresas ferroviárias

  pelos operadores do setor ferroviário, notificadas por um Estado-Membro
  e que contenham prescrições técnicas ou de segurança no domínio ferroviário impostas ao nível de Estado-Membro, indepentemente do organismo de que emanem; [Alt. 33]

| (27) | «Estado de funcionamento nominal»: o modo de exploração normal e nas condições degradadas previsíveis (incluindo desgaste), nos limites e nas condições de utilização especificadas no processo técnico e no dossiê de manutenção; |
| --- | --- |

(27)

«Estado de funcionamento nominal»: o modo de exploração normal e nas condições degradadas previsíveis (incluindo desgaste), nos limites e nas condições de utilização especificadas no processo técnico e no dossiê de manutenção;

| (27-A) | «Domínio de utilização»: uma rede ou redes na União, no interior de um Estado-Membro ou de grupo de Estados-Membros, em que um veículo é tecnicamente compatível de acordo com a sua ficha técnica; [Alt. 34] |
| --- | --- |

(27-A)

«Domínio de utilização»: uma rede ou redes na União, no interior de um Estado-Membro ou de grupo de Estados-Membros, em que um veículo é tecnicamente compatível de acordo com a sua ficha técnica; [Alt. 34]

| (27-B) | «Rede ferroviária isolada»: a rede ferroviária de um Estado-Membro, ou parte deste, com uma bitola de 1 520 mm, que se encontra, geográfica ou tecnicamente, separada da bitola nominal normalizada da rede europeia (1 435 mm — doravante designada «bitola normalizada») e bem integrada na rede ferroviária com uma bitola de 1 520 mm juntamente com países terceiros, mas isolada da rede normalizada da União; [Alt. 35] |
| --- | --- |

(27-B)

«Rede ferroviária isolada»: a rede ferroviária de um Estado-Membro, ou parte deste, com uma bitola de 1 520 mm, que se encontra, geográfica ou tecnicamente, separada da bitola nominal normalizada da rede europeia (1 435 mm — doravante designada «bitola normalizada») e bem integrada na rede ferroviária com uma bitola de 1 520 mm juntamente com países terceiros, mas isolada da rede normalizada da União; [Alt. 35]

| (28) | «Solução de conformidade aceitável»: parecer não vinculativo emitido pela Agência para estabelecer meios de garantir a conformidade com requisitos essenciais
  , a fim de compensar temporariamente a deficiência de uma ETI até que esta seja alterada
  ; [Alt. 36] |
| --- | --- |

(28)

«Solução de conformidade aceitável»: parecer não vinculativo emitido pela Agência para estabelecer meios de garantir a conformidade com requisitos essenciais
  , a fim de compensar temporariamente a deficiência de uma ETI até que esta seja alterada
  ; [Alt. 36]

| (28-A) | «Solução de conformidade nacional aceitável»: outra solução de conformidade definida num Estado-Membro, que confere uma presunção de conformidade com a parte em questão das normas nacionais. Esta solução de conformidade nacional aceitável é notificada à Agência. [Alt. 37] |
| --- | --- |

(28-A)

«Solução de conformidade nacional aceitável»: outra solução de conformidade definida num Estado-Membro, que confere uma presunção de conformidade com a parte em questão das normas nacionais. Esta solução de conformidade nacional aceitável é notificada à Agência. [Alt. 37]

| (29) | «Colocação no mercado»: a primeira disponibilização, no mercado da União, de um componente de interoperabilidade, um subsistema ou um veículo pronto a circular no seu estado de funcionamento nominal; |
| --- | --- |

(29)

«Colocação no mercado»: a primeira disponibilização, no mercado da União, de um componente de interoperabilidade, um subsistema ou um veículo pronto a circular no seu estado de funcionamento nominal;

| (30) | «Fabricante»: a pessoa singular ou coletiva que constrói, ou manda projetar ou construir, componentes de interoperabilidade ou subsistemas e que os comercializa com o seu próprio nome ou com a sua marca; |
| --- | --- |

(30)

«Fabricante»: a pessoa singular ou coletiva que constrói, ou manda projetar ou construir, componentes de interoperabilidade ou subsistemas e que os comercializa com o seu próprio nome ou com a sua marca;

| (31) | «Mandatário»: uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante
  ou por uma entidade adjudicante
  para praticar determinados atos em seu nome; [Alt. 38] |
| --- | --- |

(31)

«Mandatário»: uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante
  ou por uma entidade adjudicante
  para praticar determinados atos em seu nome; [Alt. 38]

| (32) | «Especificação técnica»: um documento que estabelece prescrições técnicas que devem ser cumpridas por um produto, um
  subsistema,
  um processo ou um serviço; [Alt. 39] |
| --- | --- |

(32)

«Especificação técnica»: um documento que estabelece prescrições técnicas que devem ser cumpridas por um produto, um
  subsistema,
  um processo ou um serviço; [Alt. 39]

| (33) | «Acreditação»: uma acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

(33)

«Acreditação»: uma acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| (34) | «Organismo nacional de acreditação»: um organimo na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

(34)

«Organismo nacional de acreditação»: um organimo na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| (35) | «Avaliação da conformidade»: o processo pelo qual se demonstra que um produto, processo, serviço, sistema, pessoa ou organismo satisfaz os requisitos específicos aplicáveis; |
| --- | --- |

(35)

«Avaliação da conformidade»: o processo pelo qual se demonstra que um produto, processo, serviço, sistema, pessoa ou organismo satisfaz os requisitos específicos aplicáveis;

| (36) | «Organismo de avaliação da conformidade»: o organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção; |
| --- | --- |

(36)

«Organismo de avaliação da conformidade»: o organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção;

| (37) | «Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida»: uma pessoa que tenha uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, permanente ou temporária, que, em interação com obstáculos de vários tipos, a pode impedir de utilizar cabal e eficazmente os meios de transporte, em condições de igualdade com os outros passageiros, ou cuja mobilidade, no contexto da utilização de um meio de transporte, está diminuída devido à idade
  , precisando, por isso, de serviços especiais
  ; [Alt. 40] |
| --- | --- |

(37)

«Pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida»: uma pessoa que tenha uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, permanente ou temporária, que, em interação com obstáculos de vários tipos, a pode impedir de utilizar cabal e eficazmente os meios de transporte, em condições de igualdade com os outros passageiros, ou cuja mobilidade, no contexto da utilização de um meio de transporte, está diminuída devido à idade
  , precisando, por isso, de serviços especiais
  ; [Alt. 40]

| (38) | «Gestor de infraestrutura: o gestor da infraestrutura, na aceção do artigo 3.o da Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) que estabelece um espaço ferroviário europeu único]; |
| --- | --- |

(38)

«Gestor de infraestrutura: o gestor da infraestrutura, na aceção do artigo 3.o da Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) que estabelece um espaço ferroviário europeu único];

| (39) | «Empresa ferroviária: uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 3.o da Diretiva [.../.../UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único], e qualquer outra empresa pública ou privada cuja atividade consista em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tração ser obrigatoriamente garantida pela empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efetuem a tração. |
| --- | --- |

(39)

«Empresa ferroviária: uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 3.o da Diretiva [.../.../UE que estabelece um espaço ferroviário europeu único], e qualquer outra empresa pública ou privada cuja atividade consista em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tração ser obrigatoriamente garantida pela empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efetuem a tração.

Artigo 3.o

Requisitos essenciais

1.   O sistema ferroviário, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces, devem satisfazer os requisitos essenciais aplicáveis.

2.   As especificações técnicas referidas no artigo 34.o da Diretiva 2004/17/CE, que sejam necessárias para completar as especificações europeias ou outras normas em vigor na União, não devem ser contrárias aos requisitos essenciais.

2-A.
     
  Ninguém deve ser discriminado, direta ou indiretamente, em razão de uma deficiência. Para garantir que todos os cidadãos da União beneficiem das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, os Estados-Membros devem tornar o sistema ferroviário acessível. [Alt. 41]

Capítulo II

Especificações técnicas de interoperabilidade

Artigo 4.o

Conteúdo das especificações técnicas de interoperabilidade

1.   Cada subsistema definido no anexo II é objeto de uma ETI. Se necessário, um subsistema pode ser objeto de várias ETI e uma ETI pode dizer respeito a vários subsistemas.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 46.o, para efeitos da adaptação do anexo II à evolução técnica, no que respeita à subdivisão do sistema ferroviário em subsistemas e à descrição destes.

3.   Os subsistemas
  fixos
  devem ser conformes com as ETI em vigor aquando da sua entrada em serviço, adaptação ou renovação, nos termos da presente diretiva

  primeira nomeação de um organismo notificado e, o mais tardar, aquando da emissão das licenças de construção. Os veículos devem ser conformes com as ETI e com as normas nacionais em vigor aquando da primeira nomeação de um organismo notificado
  . Essa conformidade deve ser mantida enquanto os subsistemas estiverem a ser utilizados. [Alt. 42]

4.   Cada ETI deve:

| a) | Indicar o âmbito de aplicação previsto (parte da rede ou dos veículos referidos no anexo I, subsistema ou parte de subsistema referidos no anexo II); |
| --- | --- |

a)

Indicar o âmbito de aplicação previsto (parte da rede ou dos veículos referidos no anexo I, subsistema ou parte de subsistema referidos no anexo II);

| b) | Estabelecer os requisitos essenciais aplicáveis ao subsistema em causa e às suas interfaces com outros subsistemas; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer os requisitos essenciais aplicáveis ao subsistema em causa e às suas interfaces com outros subsistemas;

| c) | Definir as especificações funcionais e técnicas a serem cumpridas pelo subsistema e as suas interfaces com outros subsistemas. Se necessário, essas especificações podem diferir segundo a utilização do subsistema; |
| --- | --- |

c)

Definir as especificações funcionais e técnicas a serem cumpridas pelo subsistema e as suas interfaces com outros subsistemas. Se necessário, essas especificações podem diferir segundo a utilização do subsistema;

| d) | Determinar os componentes de interoperabilidade e as interfaces que devem ser objeto de especificações europeias, incluindo normas europeias, necessários para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário.
  Isto inclui a identificação das peças ferroviárias sobresselentes que devem ser normalizadas nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o.../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13)

  . A lista de peças sobresselentes a normalizar, incluindo as peças existentes, está incluída em cada ETI. [Alt. 43] |
| --- | --- |

d)

Determinar os componentes de interoperabilidade e as interfaces que devem ser objeto de especificações europeias, incluindo normas europeias, necessários para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário.
  Isto inclui a identificação das peças ferroviárias sobresselentes que devem ser normalizadas nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o.../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13)

  . A lista de peças sobresselentes a normalizar, incluindo as peças existentes, está incluída em cada ETI. [Alt. 43]

| e) | Indicar, em cada caso, os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação CE dos subsistemas. Estes procedimentos devem basear-se nos módulos definidos na Decisão 2010/713/UE; |
| --- | --- |

e)

Indicar, em cada caso, os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação CE dos subsistemas. Estes procedimentos devem basear-se nos módulos definidos na Decisão 2010/713/UE;

| f) | Indicar a estratégia da sua aplicação. Devem ser precisadas, nomeadamente, as fases necessárias para passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento da ETI e estabelecidos, nos casos necessários, os respetivos prazos.
  O calendário que define as etapas deve estar vinculado a uma avaliação dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI e do impacto previsível a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos
  ; [Alt. 44] |
| --- | --- |

f)

Indicar a estratégia da sua aplicação. Devem ser precisadas, nomeadamente, as fases necessárias para passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento da ETI e estabelecidos, nos casos necessários, os respetivos prazos.
  O calendário que define as etapas deve estar vinculado a uma avaliação dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI e do impacto previsível a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos
  ; [Alt. 44]

| g) | Indicar, para o pessoal envolvido, as condições de qualificação profissional e de higiene e segurança no trabalho exigidas para a exploração e a manutenção do subsistema em causa, bem como para a aplicação da ETI; |
| --- | --- |

g)

Indicar, para o pessoal envolvido, as condições de qualificação profissional e de higiene e segurança no trabalho exigidas para a exploração e a manutenção do subsistema em causa, bem como para a aplicação da ETI;

| h) | Indicar as disposições aplicáveis aos subsistemas e tipos de veículos existentes, especialmente em caso de adaptação ou renovação, com ou sem nova autorização ou decisão de entrada em serviço; |
| --- | --- |

h)

Indicar as disposições aplicáveis aos subsistemas e tipos de veículos existentes, especialmente em caso de adaptação ou renovação, com ou sem nova autorização ou decisão de entrada em serviço;

| i) | Indicar os parâmetros que a empresa ferroviária deve

  a
  verificar, e os procedimentos a aplicar para a verificação desses parâmetros, posteriormente à emissão da autorização de colocação do veículo no mercado e previamente à decisão de o pôr em serviço, para garantir a compatibilidade do veículo com os itinerários em que vai ser utilizado; [Alt. 45] |
| --- | --- |

i)

Indicar os parâmetros que a empresa ferroviária deve

  a
  verificar, e os procedimentos a aplicar para a verificação desses parâmetros, posteriormente à emissão da autorização de colocação do veículo no mercado e previamente à decisão de o pôr em serviço, para garantir a compatibilidade do veículo com os itinerários em que vai ser utilizado; [Alt. 45]

| (i-A) | Indicar os parâmetros específicos a verificar e fornecer descrições para a renovação, a melhoria ou a substituição das peças sobresselentes ou dos componentes de interoperabilidade, que devem ser tratados em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3. [Alt. 46] |
| --- | --- |

(i-A)

Indicar os parâmetros específicos a verificar e fornecer descrições para a renovação, a melhoria ou a substituição das peças sobresselentes ou dos componentes de interoperabilidade, que devem ser tratados em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3. [Alt. 46]

5.   Cada ETI deve ser elaborada com base no exame do subsistema existente e indicar o subsistema-alvo a estabelecer de modo progressivo e num prazo razoável. Desse modo, a adoção gradual das ETI e o cumprimento destas deverá permitir realizar progressivamente, nesse prazo, a interoperabilidade do sistema ferroviário.

6.   As ETI devem preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente em cada Estado-Membro. Para o efeito, podem prever-se para cada ETI casos específicos, tanto no que diz respeito à rede como aos veículos, em particular no que respeita ao gabarito de carga, à bitola ou à distância entre as vias e aos veículos que têm proveniência ou destino em países terceiros. Para cada caso específico, as ETI devem precisar as regras de execução dos seus elementos, previstas no n.o 4, alíneas c) a g) .

7.   Os aspetos técnicos que correspondam a requisitos essenciais e que não possam ser expressamente tratados numa ETI devem ser claramente identificados num anexo da ETI como «pontos em aberto».

8.   As ETI não devem obstar a que os Estados-Membros decidam da utilização das infraestruturas para a circulação de veículos por elas não contemplados.

9.   As ETI podem fazer referência explícita e claramente identificada a normas ou especificações europeias ou internacionais ou a documentos técnicos publicados pela Agência, quando estritamente necessário para se alcançar o objetivo da presente diretiva. Nesse caso, essas normas ou especificações (ou as suas partes aplicáveis) ou esses documentos técnicos são considerados anexos da ETI em causa e são obrigatórios a partir do momento em que esta seja aplicável. Na falta dessas normas ou especificações ou desses documentos técnicos, e enquanto se aguarda a sua elaboração, pode ser feita referência a outros documentos normativos, claramente identificados, facilmente acessíveis e do domínio público.

Artigo 5.o

Elaboração, adoção e revisão das ETI

1.   A Comissão atribui um mandato à Agência para elaborar os projetos de ETI e das suas alterações e para dirigir as recomendações necessárias à Comissão.

1-A.
     
  A elaboração, adoção e revisão de cada ETI, incluindo os parâmetros fundamentais, deve atender aos custos e benefícios previsíveis de todas as soluções técnicas consideradas, conjuntamente com as respetivas interfaces, a fim de definir e aplicar as soluções mais viáveis. [Alt. 47]

2.   Os projetos de ETI devem ser elaborados por fases:

| a) | A Agência identifica os parâmetros fundamentais para a ETI, bem como as interfaces com os outros subsistemas e qualquer outro caso específico que seja necessário. Para cada um desses parâmetros e interfaces, devem ser apresentadas as soluções alternativas mais vantajosas, acompanhadas das respetivas justificações técnicas e económicas. |
| --- | --- |

a)

A Agência identifica os parâmetros fundamentais para a ETI, bem como as interfaces com os outros subsistemas e qualquer outro caso específico que seja necessário. Para cada um desses parâmetros e interfaces, devem ser apresentadas as soluções alternativas mais vantajosas, acompanhadas das respetivas justificações técnicas e económicas.

| b) | A Agência elabora o projeto de ETI com base nesses parâmetros fundamentais. A Agência deve ter em conta, sempre que adequado, os progressos técnicos, os trabalhos de normalização já efetuados, os grupos de trabalho já criados e os trabalhos de investigação reconhecidos. Juntamente com cada projeto de ETI, deve ser apresentada uma avaliação global dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI. Essa avaliação deve indicar o impacto previsível a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos,
  e deve ter devidamente em conta os requisitos da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária]. Os Estados-Membros devem participar nessa avaliação, fornecendo, se for caso disso, os dados necessários
  . [Alt. 48] |
| --- | --- |

b)

A Agência elabora o projeto de ETI com base nesses parâmetros fundamentais. A Agência deve ter em conta, sempre que adequado, os progressos técnicos, os trabalhos de normalização já efetuados, os grupos de trabalho já criados e os trabalhos de investigação reconhecidos. Juntamente com cada projeto de ETI, deve ser apresentada uma avaliação global dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI. Essa avaliação deve indicar o impacto previsível a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos,
  e deve ter devidamente em conta os requisitos da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária]. Os Estados-Membros devem participar nessa avaliação, fornecendo, se for caso disso, os dados necessários
  . [Alt. 48]

3.   A fim de atender à evolução tecnológica ou das exigências sociais, a Agência elabora projetos de ETI e da respetiva alteração, ao abrigo do mandato a que se refere o n.o 1 e em conformidade com os artigos 4.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência], observando os princípios da abertura, do consenso e da transparência definidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

4.   No decurso

  O comité referido no artigo 48.o deve ser informado periodicamente
  dos trabalhos preparatórios das ETI .
  No decurso desses trabalhos,
  a Comissão pode formular,
  a pedido do comité,
  os mandatos ou as recomendações que considere úteis acerca da conceção das ETI e da avaliação dos custos e benefícios. A Comissão pode exigir, nomeadamente,
  a pedido de um Estado-Membro,
  que sejam analisadas soluções alternativas e que a respetiva avaliação dos custos e benefícios conste do relatório anexo ao projeto de ETI. [Alt. 49]

5.   Sempre que, por motivo de compatibilidade técnica, tenham de entrar em serviço simultaneamente diferentes subsistemas, as datas de entrada em vigor das ETI correspondentes devem coincidir.

6.   Na elaboração, adoção e revisão das ETI deve ter-se em conta o parecer dos utilizadores no que diz respeito às características com incidência direta nas condições de utilização dos subsistemas por esses utilizadores. Para o efeito, a Agência deve consultar as associações e organizações representativas dos utilizadores durante os trabalhos de elaboração e de revisão das ETI. A Agência junta ao projeto de ETI um relatório sobre os resultados dessa consulta.

7.   A Agência estabelece, e atualiza periodicamente, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência], a lista das associações e organizações de utilizadores a consultar. A lista lista
  inclui, obrigatoriamente, associações e órgãos representativos de todos os Estados-Membros, e
  pode ser reexaminada e atualizada a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão. [Alt. 50]

8.   Na elaboração, adoção e revisão das ETI deve ter-se em conta o parecer dos parceiros sociais
  representativos de todos os Estados-Membros
  sobre as condições mencionadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea g),
  bem como qualquer outra ETI que afete, direta ou indiretamente, o pessoal envolvido
  . Para o efeito, a Agência consulta os parceiros sociais antes de apresentar à Comissão as recomendações relativas às ETI e suas alterações. Os parceiros sociais são consultados no âmbito do Comité de Diálogo Setorial criado nos termos da Decisão 98/500/CE da Comissão (14). Os parceiros sociais devem dar parecer no prazo de três meses. [Alt. 51]

9.   Sempre que a revisão de uma ETI implicar alterações dos requisitos, a nova versão da ETI deve assegurar a compatibilidade com os subsistemas já em serviço de acordo com as anteriores versões das ETI.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 46.o, respeitantes às ETI e suas alterações.

Se forem identificadas deficiências em ETI, conforme referido no artigo 6.o, e imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo deste artigo o procedimento previsto no artigo 47.o.

Artigo 6.o

Deficiências nas ETI

1.   Se, após a adoção de uma ETI, se afigurar que ela apresenta deficiências, a ETI deverá ser alterada conforme disposto no artigo 5.o, n.o 3.

2.   Na pendência da revisão da ETI, a Comissão pode pedir o parecer da Agência. A Comissão analisa o parecer e informa os Estados-Membros das suas conclusões.

3.   Ao critério da Comissão, os pareceres da Agência referidos no n.o 2 constituem soluções de conformidade aceitáveis para dar cumprimento aos requisitos essenciais e podem ser utilizados para a avaliação de projetos.

3-A.
     
  Um membro da rede de organismos representativos pode agir como requerente para solicitar pareceres sobre as deficiências das ETI através da Comissão. Esta decisão é comunicada ao requerente. A Comissão deve fundamentar devidamente todas as recusas. [Alt. 52]

Artigo 7.o

Não aplicação de ETI

1.   Os Estados-Membros podem não aplicar uma ou mais ETI ou partes de ETI:

| a) | A projetos de subsistemas ou partes de subsistemas novos, à renovação ou adaptação de subsistemas ou partes de subsistemas existentes ou a qualquer dos elementos referidos no artigo 1.o, n.o 1, que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objeto de contratos em execução à data de aplicação da ou das ETI; |
| --- | --- |

a)

A projetos de subsistemas ou partes de subsistemas novos, à renovação ou adaptação de subsistemas ou partes de subsistemas existentes ou a qualquer dos elementos referidos no artigo 1.o, n.o 1, que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objeto de contratos em execução à data de aplicação da ou das ETI;

| b) | Caso, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitam, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total da ou das ETI; neste caso, a não aplicação das ETI deve ser limitada no tempo; |
| --- | --- |

b)

Caso, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitam, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total da ou das ETI; neste caso, a não aplicação das ETI deve ser limitada no tempo;

| c) | A projetos de renovação, extensão ou adaptação de subsistemas ou partes de subsistemas existentes, se a aplicação da ou das ETI comprometer
  gravemente
  a viabilidade económica do projeto. [Alt. 53] |
| --- | --- |

c)

A projetos de renovação, extensão ou adaptação de subsistemas ou partes de subsistemas existentes, se a aplicação da ou das ETI comprometer
  gravemente
  a viabilidade económica do projeto. [Alt. 53]

2.   No caso referido no n.o 1, alínea a), os Estados-Membros em questão devem enviar à Comissão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da ou das ETI, a lista dos projetos em curso no seu território que se encontrem em estado de desenvolvimento avançado.

3.   Em todos os casos referidos no n.o 1, os Estados-Membros em questão devem apresentar à Comissão um pedido de não aplicação da ou das ETI, no qual devem igualmente especificar as disposições que tencionam aplicar em substituição da ou das ETI. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o conteúdo, elementos, formato e modalidades de transmissão do processo que deve acompanhar o pedido de não-aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI. Estes atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3. A Comissão verifica o processo, analisa as disposições que o Estado-Membro tenciona aplicar em substituição da ou das ETI e decide diferir ou não o pedido, informando da sua decisão o Estado-Membro.

4.   Enquanto se aguarda a decisão da Comissão, o Estado-Membro pode aplicar imediatamente as disposições alternativas referidas no n.o 3.

5.   A Comissão decide no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido acompanhado do processo completo. Na falta de decisão, considera-se que o pedido foi deferido.

6.   Os Estados-Membros são informados dos resultados das análises e do resultado do procedimento previsto no n.o 3.

CAPÍTULO III

COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE

Artigo 8.o

Colocação de componentes de interoperabilidade no mercado

1.   Os Estados-Membros aprovam todas as medidas necessárias para que os componentes de interoperabilidade:

| a) | Apenas sejam colocados no mercado se permitirem a realização da interoperabilidade do sistema ferroviário e ao mesmo tempo cumprirem os requisitos essenciais; |
| --- | --- |

a)

Apenas sejam colocados no mercado se permitirem a realização da interoperabilidade do sistema ferroviário e ao mesmo tempo cumprirem os requisitos essenciais;

| b) | Sejam utilizados no seu domínio de utilização
  de acordo com o domínio de utilização definido no artigo 2.o, ponto 27-A,
  e sejam convenientemente instalados e mantidos. [Alt. 54] |
| --- | --- |

b)

Sejam utilizados no seu domínio de utilização
  de acordo com o domínio de utilização definido no artigo 2.o, ponto 27-A,
  e sejam convenientemente instalados e mantidos. [Alt. 54]

As presentes disposições não obstam a que os referidos componentes sejam colocados no mercado para outras aplicações.

2.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou dificultar no seu território, com base na presente diretiva, a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no sistema ferroviário que satisfaçam o disposto na presente diretiva. Não podem, nomeadamente, exigir verificações que tenham já sido efetuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização.

Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou dificultar a entrada em serviço de componentes de interoperabilidade que tenham sido reconhecidos para um domínio ao qual se destinam, se esse domínio estiver situado dentro do seu território. [Alt. 55]

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o

  fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, no que diz respeito ao
  âmbito
  e
  ao conteúdo da declaração CE de conformidade e à aptidão para utilizaçãobem como os dados que ela deverá conter. Estes atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3

  dos componentes de interoperabilidade
  . [Alt. 56]

2-A.
     
  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o formato e os dados da informação incluída na declaração CE de conformidade e de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3. [Alt. 57]

Artigo 9.o

Conformidade ou aptidão para utilização

1.   Os Estados-Membros e a Agência consideram interoperáveis e conformes com os requisitos essenciais os componentes de interoperabilidade que disponham da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização.

2.   Os componentes de interoperabilidade são submetidos ao procedimento de avaliação da conformidade e de aptidão para utilização indicado na ETI aplicável, e são acompanhados do certificado correspondente.

3.   Os Estados-Membros e a Agência consideram que um componente de interoperabilidade satisfaz os requisitos essenciais se respeitar as condições estabelecidas na ETI correspondente ou as especificações europeias elaboradas para satisfazer essas condições.

4.   As peças sobresselentes de subsistemas já em serviço quando da entrada em vigor da ETI correspondente podem ser instaladas nesses subsistemas sem que seja necessário submetê-las ao procedimento referido no n.o 2.

5.   As ETI podem prever um período de transição para os produtos ferroviários por elas identificados como componentes de interoperabilidade que já se encontrem no mercado quando da sua entrada em vigor. Esses componentes devem satisfazer os requisitos doartigo 8.o, n.o 1.

Artigo 10.o

Procedimento de emissão da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização

1.   A fim de emitir a declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade, o fabricante ou o seu mandatário deve aplicar as disposições previstas nas ETI pertinentes.

2.   Se a ETI correspondente o exigir, a avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade é efetuada pelo organismo de avaliação da conformidade notificado ao qual o fabricante ou o seu mandatário tenha apresentado o pedido.

3.   Se os componentes de interoperabilidade estiverem abrangidos por outras diretivas da União relativas a outros aspetos, a declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização deve indicar que os componentes de interoperabilidade satisfazem igualmente os requisitos dessas diretivas.

4.   Se nem o fabricante nem o seu mandatário tiverem cumprido as obrigações previstas nos n.os 1 e 3, essas obrigações recaem sobre quem colocar o componente de interoperabilidade no mercado. São aplicáveis as mesmas obrigações a quem montar componentes de interoperabilidade ou partes de componentes de interoperabilidade de origens diversas ou fabricar componentes de interoperabilidade para uso próprio, no âmbito da presente diretiva.

5.   A fim de evitar a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade não conformes com os requisitos essenciais, e sem prejuízo do disposto no artigo 11.o:

| a) | Se um Estado-Membro constatar que a declaração CE de conformidade foi indevidamente emitida, o fabricante ou o seu mandatário fica obrigado, se necessário, a colocar o componente de interoperabilidade em conformidade e a pôr termo à infração nas condições definidas pelo Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Se um Estado-Membro constatar que a declaração CE de conformidade foi indevidamente emitida, o fabricante ou o seu mandatário fica obrigado, se necessário, a colocar o componente de interoperabilidade em conformidade e a pôr termo à infração nas condições definidas pelo Estado-Membro;

| b) | Se a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de interoperabilidade em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 11.o. |
| --- | --- |

b)

Se a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de interoperabilidade em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 11.o.

Artigo 11.o

Não conformidade dos componentes de interoperabilidade com os requisitos essenciais

1.   Se verificar que é improvável que, utilizado para o fim a que se destina, um componente de interoperabilidade que dispõe da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização e foi colocado no mercado, satisfaça os requisitos essenciais, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para restringir o seu campo de aplicação, proibir a sua utilização, retirá-lo do mercado ou recolhê-lo. O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros das medidas tomadas e dos motivos da sua decisão, especificando, nomeadamente, se a não conformidade resulta:

| a) | Do incumprimento dos requisitos essenciais; |
| --- | --- |

a)

Do incumprimento dos requisitos essenciais;

| b) | Da aplicação incorreta das especificações europeias, se for invocada a sua aplicação; |
| --- | --- |

b)

Da aplicação incorreta das especificações europeias, se for invocada a sua aplicação;

| c) | De deficiência das especificações europeias. |
| --- | --- |

c)

De deficiência das especificações europeias.

2.   A Comissão consulta os interessados o mais rapidamente possível. Se, após esta consulta, concluir que a medida se justifica, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa. Se, após a

  A Agência, mandatada pela Comissão, dá início sem demora ao processo de consulta com as partes interessadas, no prazo máximo de 20 dias. Na sequência dessa
  consulta, verificar que a
  Agência estabelece se a
  medida se não justifica
  . A Agência

  a Comissão informa imediatamente desse facto
  a Comissão,
  o Estado-Membro que tomou a iniciativa
  nesse sentido
  e o fabricante ou o seu mandatário. [Alt. 58]

3.   Se um componente de interoperabilidade que dispõe da declaração CE de conformidade se revelar não conforme, o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas relativamente a quem emitiu a declaração e informa desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

4.   A Comissão deve assegurar que os Estados-Membros sejam informados do desenrolar e dos resultados deste procedimento.
  [Alt. 59]

CAPÍTULO IV

SUBSISTEMAS

Artigo 12.o

Livre circulação dos subsistemas

Sem prejuízo do disposto no capítulo V, os Estados-Membros não podem, nos respetivos territórios e por motivos relacionados com a presente diretiva, proibir, restringir ou dificultar a construção, entrada em serviço e exploração de subsistemas estruturais constitutivos do sistema ferroviário que satisfaçam os requisitos essenciais. Nomeadamente, não podem exigir verificações que já tenham sido efetuadas:

| a) | No âmbito do procedimento que deu origem à declaração CE de verificação; |
| --- | --- |

a)

No âmbito do procedimento que deu origem à declaração CE de verificação;

| b) | Ou noutros Estados-Membros, antes ou após a entrada em vigor da presente diretiva, a fim de verificar a conformidade com requisitos idênticos em condições de exploração idênticas. |
| --- | --- |

b)

Ou noutros Estados-Membros, antes ou após a entrada em vigor da presente diretiva, a fim de verificar a conformidade com requisitos idênticos em condições de exploração idênticas.

Artigo 13.o

Conformidade com as ETI e as normas nacionais

1.   Os Estados-Membros e a Agência consideram interoperáveis, e conformes com os requisitos essenciais, os subsistemas estruturais constitutivos do sistema ferroviário que disponham
  , conforme apropriado,
  da declaração CE de verificação
  , estabelecida com base nas ETI nos termos do artigo 15.o, ou da declaração de verificação estabelecida com base nas normas nacionais notificadas nos termos do artigo 15.o- A, ou de ambas
  . [Alt. 60]

2.   A verificação da interoperabilidade, de acordo com os requisitos essenciais, dos subsistemas estruturais constitutivos do sistema ferroviário deve ser feita com base nas ETI e nas normas nacionais notificadas em conformidade com o n.o 3 .
  [Alt. 61]

2-A.
     
  A decisão de emitir uma autorização deve basear-se nas ETI e nas normas nacionais notificadas aplicáveis à data de apresentação do pedido. [Alt. 62]

3.   Os Estados-Membros elaboram, para cada subsistema, a lista das normas nacionais utilizadas para efeitos da aplicação dos requisitos essenciais
  e/ou da solução de conformidade nacional aceitável
  , nos seguintes casos: [Alt. 63]

| a) | Quando as ETI não contemplem integralmente determinados aspetos correspondentes a requisitos essenciais (pontos em aberto); |
| --- | --- |

a)

Quando as ETI não contemplem integralmente determinados aspetos correspondentes a requisitos essenciais (pontos em aberto);

| b) | Quando tenha sido notificada, nos termos do artigo 7.o, a não-aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI; |
| --- | --- |

b)

Quando tenha sido notificada, nos termos do artigo 7.o, a não-aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI;

| c) | Quando casos específicos impliquem a aplicação de normas técnicas não incluídas na ETI aplicável; |
| --- | --- |

c)

Quando casos específicos impliquem a aplicação de normas técnicas não incluídas na ETI aplicável;

| d) | Quando se utilizem normas nacionais para descrever subsistemas existentes. |
| --- | --- |

d)

Quando se utilizem normas nacionais para descrever subsistemas existentes.

| d-A) | Quando as redes e os veículos não sejam abrangidos pelas ETI; [Alt. 64] |
| --- | --- |

d-A)

Quando as redes e os veículos não sejam abrangidos pelas ETI; [Alt. 64]

| d-B) | Por motivos de segurança específicos de um ou vários Estados-Membros, desde que tenham sido fundamentados, e sem prejuízo das prerrogativas da Agência. [Alt. 65] |
| --- | --- |

d-B)

Por motivos de segurança específicos de um ou vários Estados-Membros, desde que tenham sido fundamentados, e sem prejuízo das prerrogativas da Agência. [Alt. 65]

4.   Os Estados-Membros designam os organismos responsáveis pela emissão, no caso dessas normas técnicas, da declaração CE de verificação referida no artigo 15.o.

Artigo 14.o

Normas nacionais

1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão
  e à Agência
  a lista das normas nacionais
  em vigor,
  referida no artigo 13.o, n.o 3,
  nos seguintes casos
  : [Alt. 66]

| a) | Sempre que a lista sofra alterações; ou
  [Alt. 67] |
| --- | --- |

a)

Sempre que a lista sofra alterações; ou
  [Alt. 67]

| b) | Após a

  Quando tiver sido apresentado
  um pedido de não aplicação da ETI nos termos do artigo 7.o; ou
  [Alt. 68] |
| --- | --- |

b)

Após a

  Quando tiver sido apresentado
  um pedido de não aplicação da ETI nos termos do artigo 7.o; ou
  [Alt. 68]

| c) | Após a publicação da ETI em questão ou da sua revisão, com vista à supressão das normas nacionais que o encerramento de pontos em aberto na ETI tornou redundantes. |
| --- | --- |

c)

Após a publicação da ETI em questão ou da sua revisão, com vista à supressão das normas nacionais que o encerramento de pontos em aberto na ETI tornou redundantes.

| c-A) | Caso a norma ou normas nacionais não tenham sido notificadas até à data de entrada em vigor da presente diretiva. [Alt. 69] |
| --- | --- |

c-A)

Caso a norma ou normas nacionais não tenham sido notificadas até à data de entrada em vigor da presente diretiva. [Alt. 69]

1-A.
     
  No prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer norma nacional existente que não tenha sido notificada até a essa data. de entrada em vigor da presente diretiva. [Alt. 70]

2.   Os Estados-Membros notificam o texto integral das normas nacionais existentes à Agência e à Comissão pelos meios informáticos apropriados, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência]. [Alt. 71]

3.   Os Estados-Membros podem estabelecer novas normas nacionais exclusivamente nos casos seguintes:

| a) | Quando uma ETI não satisfaça inteiramente os requisitos essenciais; |
| --- | --- |

a)

Quando uma ETI não satisfaça inteiramente os requisitos essenciais;

| b) | Enquanto medida preventiva urgente, designadamente na sequência de um acidente. |
| --- | --- |

b)

Enquanto medida preventiva urgente, designadamente na sequência de um acidente.

4.   Um Estado-Membro que pretenda estabelecer uma nova norma nacional deve notificar

  apresentar
  o projeto de norma à Agência e à Comissão
  para exame, pelo menos três meses antes da data de entrada em vigor prevista da nova norma proposta, indicando o motivo subjacente, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência]
  , pelos meios informáticos apropriados, nos termos do artigo 23.o desseregulamento. [Alt. 72]

4-A.
     
  Quando da notificação de uma norma nacional nova ou já existente, os Estados-Membros devem comprovar a necessidade dessa norma para efeitos de cumprimento de um requisito essencial não abrangido pela ETI aplicável. Os Estados-Membros não podem notificar uma norma nacional sem fundamentarem a sua necessidade.

A Agência dispõe de dois meses para examinar o projeto de norma e para dirigir uma recomendação à Comissão. A Comissão aprova ou rejeita o projeto de norma. Exclusivamente em caso de medidas preventivas de urgência, os Estados-Membros podem adotar e aplicar imediatamente uma nova norma, com validade de dois meses. Se uma tal norma disser respeito a vários Estados-Membros, a Comissão harmoniza a norma a nível da União, em cooperação com a Agência e com as autoridades nacionais de segurança. [Alt. 73]

5.   Os Estados-Membros devem garantir que as normas nacionais, inclusive as relativas às interfaces dos veículos com a rede, são disponibilizadas gratuitamente, numa linguagem clara que possa ser compreendida pelos interessados.

6.   Os Estados-Membros podem decidir não notificar as normas e restrições de natureza estritamente local. Devem, não obstante, mencioná-las no registo da infraestrutura a que se refere o artigo 45.o.

7.   Às normas nacionais notificadas por força do presente artigo não se aplica o procedimento de notificação previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

8.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a classificação em grupos das normas nacionais notificadas, a fim de facilitar
  a aceitação mútua nos diferentes Estados-Membros e
  a verificação da compatibilidade dos equipamentos fixos e móveis. Estes atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.
  A Agência classifica, em conformidade com esses atos de execução, as normas nacionais notificadas por força nos termos do presente artigo,artigo de acordo com o disposto nos atos de execução referidos no parágrafo anterior e publica o registo correspondente. Esse registo deve indicar igualmente a solução de conformidade nacional aceitável
  . [Alt. 74]

A Agência classifica as normas nacionais notificadas por força do presente artigo de acordo com o disposto nos atos de execução referidos no primeiro parágrafo.

9.   Os projetos de normas nacionais e as normas nacionais vigentes devem ser analisados pela Agência nos termos dos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência].

Artigo 15.o

Procedimento de emissão da declaração CE de verificação

1.   Para emitir a declaração CE de verificação, o requerente pede ao organismo de avaliação da conformidade notificado que tiver escolhido para o efeito a abrir o processo de verificação CE. O requerente pode ser a entidade adjudicante ou o fabricante, ou o respetivo mandatário na União.

2.   A tarefa do organismo de avaliação da conformidade notificado responsável pela verificação CE de um subsistema inicia-se na fase de projeto e abrange todo o período de construção até à fase de receção, antes da entrada em serviço do subsistema. tarefa pode abranger

  Abrange
  também a verificação das interfaces do subsistema com o sistema em que se integra, com base nas informações disponíveis na ETI em questão e nos registos previstos nos artigos 44.o e 45.o. [Alt. 75]

3.   O organismo de avaliação da conformidade notificado é responsável pela organização do processo técnico que deve acompanhar a declaração CE de verificação. Este processo deve conter todos os documentos necessários relativos às características do subsistema e, se necessário, todos os documentos de certificação da conformidade dos componentes de interoperabilidade. Deve conter igualmente todos os elementos relativos às condições e restrições de utilização e às instruções de manutenção, fiscalização contínua ou periódica, regulação e conservação.

4.   Toda e qualquer alteração do processo técnico referido no n.o 3 com incidência nas verificações efetuadas obriga à

  adaptação implica a
  emissão de uma nova declaração CE de verificação. [Alt. 76]

5.   O organismo de avaliação da conformidade notificado pode emitir declarações de verificação intermédias para cobrir determinadas fases do procedimento de verificação ou determinadas partes do subsistema. Nestes casos, aplicam-se os procedimentos de verificação estabelecidos nos termos do n.o 7, alínea a).

6.   Se as ETI aplicáveis o permitirem, o organismo de avaliação da conformidade notificado pode emitir certificados de conformidade para séries de subsistemas ou determinadas partes desses subsistemas.

7.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução:

| a) | Os procedimentos de verificação dos subsistemas, incluindo os princípios gerais, o conteúdo, o processo e os documentos respeitantes ao procedimento CE de verificação e ao procedimento de verificação em caso de aplicação das normas nacionais; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos de verificação dos subsistemas, incluindo os princípios gerais, o conteúdo, o processo e os documentos respeitantes ao procedimento CE de verificação e ao procedimento de verificação em caso de aplicação das normas nacionais;

| b) | O modelo da declaração CE de verificação, da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais e dos documentos do processo técnico que as deverão acompanhar. |
| --- | --- |

b)

O modelo da declaração CE de verificação, da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais e dos documentos do processo técnico que as deverão acompanhar.

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.
  [Alt. 78]

7-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, a fim de estabelecer os procedimentos de verificação dos subsistemas, incluindo os princípios gerais, o conteúdo, o processo e os documentos respeitantes ao procedimento CE de verificação e ao procedimento de verificação em caso de aplicação das normas nacionais. [Alt. 79]

7-B.
     
  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o modelo da declaração CE de verificação, da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais e dos documentos a incluir no processo técnico que as deverão acompanhar.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3. [Alt. 80]

Artigo 15.o-A

Procedimento de emissão da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais

Os procedimentos de emissão da declaração CE de verificação referidos no artigo 15.o são igualmente aplicáveis, quando necessário, para efeitos de emissão da declaração de verificação das normas nacionais.

Os Estados-Membros designam os organismos responsáveis pela execução do procedimento de verificação das normas nacionais nos termos do Capítulo VI. [Alt. 77]

Artigo 16.o

Não conformidade dos subsistemas com os requisitos essenciais

1.   Se verificar que um subsistema estrutural, detentor da declaração CE de verificação, acompanhada do processo técnico, não cumpre integralmente o disposto na presente diretiva, nomeadamente os requisitos essenciais, o Estado-Membro pode pedir a realização de verificações complementares.

2.   O Estado-Membro que apresenta o pedido informa de imediato a Comissão das verificações complementares solicitadas, expondo as razões que as justificam. A Comissão consulta os interessados.

3.   O Estado-Membro que apresenta o pedido deve indicar se não conformidade integral resulta:

| a) | Da não conformidade dos requisitos essenciais ou de uma ETI, ou da aplicação incorreta de uma ETI. Neste caso, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro de residência da pessoa que emitiu indevidamente a declaração CE de verificação, convidando-o a tomar as medidas adequadas; |
| --- | --- |

a)

Da não conformidade dos requisitos essenciais ou de uma ETI, ou da aplicação incorreta de uma ETI. Neste caso, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro de residência da pessoa que emitiu indevidamente a declaração CE de verificação, convidando-o a tomar as medidas adequadas;

| b) | De deficiência de uma ETI. Neste caso, é aplicável o procedimento de alteração das ETI previsto no artigo 6.o. |
| --- | --- |

b)

De deficiência de uma ETI. Neste caso, é aplicável o procedimento de alteração das ETI previsto no artigo 6.o.

Artigo 17.o

Presunção de conformidade

Presume-se que os componentes de interoperabilidade e os subsistemas que observam as normas ou partes de normas harmonizadas cujas referências estão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia satisfazem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III que essas normas, ou partes, contemplam.

CAPÍTULO V

COLOCAÇÃO NO MERCADO E ENTRADA EM SERVIÇO

Artigo 18.o

Entrada em serviço de instalações fixas

1.   Os subsistemas «controlo-comando e sinalização de via», «energia» e «infraestrutura» só podem entrar em serviço se a sua conceção, construção e instalação possibilitarem o cumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo III e se lhes tiver sido emitida a autorização a que se refere o n.o 2.

2.   Compete à autoridade nacional de segurança de cada Estado-Membro autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de energia e infraestrutura
  e do controlo-comando e sinalização de via que não seja o ERTMS
  localizados ou utilizados no território do Estado-Membro.
  As autoridades nacionais de segurança devem ter em conta a opinião da Agência quando estiverem envolvidos corredores RTE-T ou ligações transfronteiriças.

A Agência autoriza infraestruturas transfronteiriças com um único gestor de infraestrutura. [Alt. 81]

A decisão de autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via localizados ou utilizados em qualquer ponto do território da União compete à Agência.

  A Agência autoriza o ERTMS em estreita cooperação com as autoridades nacionais de segurança. Antes de a Agência autorizar o ERTMS, compete às autoridades nacionais de segurança verificar a compatibilidade operacional com as redes nacionais. A Agência assegura a aplicação uniforme do ERTMS na União. [Alt. 82]

No caso do ERTMS, a Agência consulta a autoridade nacional de segurança em causa no prazo de um mês a partir da data de receção do pedido completo, a fim de assegurar um desenvolvimento coerente do ERTMS na União. No prazo de dois meses, a autoridade nacional de segurança deve enviar à Agência um parecer relativo à compatibilidade técnica e operacional do subsistema com os veículos que se destinam a ser operados na rede. A Agência deve, tanto quanto possível, ter em conta este parecer antes de emitir a autorização e, em caso de desacordo, informar a autoridade nacional de segurança das razões que o justificam. O presente artigo não prejudica as obrigações da Agência enquanto autoridade responsável pelo sistema, nos termos do capítulo 6 do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência].

Se a Agência discordar de uma avaliação negativa efetuada pela autoridade nacional de segurança, deve informar disso a autoridade em questão, justificando o desacordo. A Agência e a autoridade nacional de segurança cooperam com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável. Se necessário, conforme decisão da Agência e da autoridade nacional de segurança, este processo deve envolver também o requerente. Se não for possível alcançar uma avaliação mutuamente aceitável no prazo de um mês após a Agência ter informado a autoridade nacional de segurança do seu desacordo, a Agência adota a sua decisão final, a não ser que a autoridade nacional de segurança tenha enviado o processo para arbitragem pela instância de recurso estabelecida nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência]. A instância de recurso decide confirmar, ou não, o projeto de decisão da Agência no prazo de um mês a contar do pedido da autoridade nacional de segurança.

A Agência deve justificar devidamente todas as decisões de recusa de um pedido de autorização de entrada em serviço de instalações fixas. O requerente pode apresentar à Agência, no prazo de um mês a contar da decisão negativa, um pedido de revisão da sua decisão. Esse pedido deve ser acompanhado de uma fundamentação. A Agência dispõe de dois meses, a partir da data de receção do pedido de revisão, para confirmar ou alterar a sua decisão. No caso de a decisão negativa da Agência ser confirmada, o requerente pode apresentar um recurso perante a instância de recurso designada nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência]. [Alt. 83]

A Agência e as autoridades nacionais de segurança devem emitir orientações pormenorizadas sobre o modo de se obter a autorização referida nos primeiro e segundo parágrafos. Deve ser disponibilizado gratuitamente aos requerentes um documento de orientação para a apresentação dos requerimentos, com a descrição e explicação dos requisitos a satisfazer e a enumeração dos documentos que têm de ser apresentados. A Agência e as autoridades nacionais de segurança devem colaborar na difusão destas informações.

3.   Para efeitos da autorização de entrada em serviço dos subsistemas referidos no n.o 1, a autoridade nacional de segurança ou a Agência, consoante a que for competente segundo o n.o 2, deve obter prova:

| a) | Da emissão da declaração CE de verificação; |
| --- | --- |

a)

Da emissão da declaração CE de verificação;

| b) | Da compatibilidade técnica do subsistema com o sistema em que vai ser integrado, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Da compatibilidade técnica do subsistema com o sistema em que vai ser integrado, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes;

| c) | Da integração segura do subsistema, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes e nos métodos comuns de segurança a que se refere o artigo 6.o da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária]. |
| --- | --- |

c)

Da integração segura do subsistema, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes e nos métodos comuns de segurança a que se refere o artigo 6.o da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária].

| c-A) | Da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais. [Alt. 84] |
| --- | --- |

c-A)

Da declaração de verificação em caso de aplicação das normas nacionais. [Alt. 84]

No prazo de um mês a contar da data de receção do pedido do requerente, a Agência ou a autoridade nacional de segurança, consoante a entidade que for competente, deve informar o requerente de que o processo está completo ou pedir a informação complementar necessária, estabelecendo um prazo razoável para a prestação dessa informação. [Alt. 85]

4.   Em caso de renovação ou adaptação de subsistemas existentes, o requerente deve enviar
  um processo com a descrição do projeto
  à autoridade nacional de segurança (se se tratar do subsistema «energia» ou «infraestrutura»
  ou do subsistema «controlo-comando e sinalização de via» que não seja ERTMS
  ) ou à Agência (se se tratar do subsistema «controlo-comando e sinalização de via»), um processo com a descrição do projeto

  ERTMS ou de infraestruturas transfronteiriças com um único gestor de infraestrutura)
  . A autoridade nacional de segurança, ou a Agência, analisa o processo e decide, com base nos critérios definidos no n.o 5, da necessidade ou não de nova autorização de entrada em serviço. A autoridade nacional de segurança, ou a Agência, deve tomar a sua decisão num prazo razoável e predefinido, não superior a quatro

  três
  meses a contar da receção das informações necessárias. [Alt. 86]

5.   Em caso de renovação ou adaptação de subsistemas existentes, é necessária uma nova declaração CE de verificação, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 4. Além disso, deve ser emitida uma nova autorização de entrada em serviço se:

| a) | O nível de segurança global do subsistema puder ser afetado negativamente pelas obras planeadas; ou |
| --- | --- |

a)

O nível de segurança global do subsistema puder ser afetado negativamente pelas obras planeadas; ou

| b) | O exigirem as ETI aplicáveis; ou |
| --- | --- |

b)

O exigirem as ETI aplicáveis; ou

| c) | Os planos nacionais de execução estabelecidos pelos Estados-Membros o exigirem. |
| --- | --- |

c)

Os planos nacionais de execução estabelecidos pelos Estados-Membros o exigirem.

Artigo 19.o

Colocação de subsistemas móveis no mercado

1.   Os subsistemas «material circulante» e «controlo-comando e sinalização de bordo»

  móveis
  só podem ser colocados no mercado pelo requerente se a sua conceção, construção e instalação possibilitarem o cumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo III. [Alt. 87]

2.   O requerente deve certificar-se, nomeadamente, de que a declaração CE de verificação foi emitida.

3.   Em caso de renovação ou adaptação de subsistemas existentes, é necessária uma nova declaração CE de verificação, tal como estabelecido no artigo 15.o, n.o 4.

Artigo 20.o

Autorização de colocação dos veículos no mercado

1.   Os veículos só podes ser colocados no mercado depois de lhes ser sido emitida pela Agência

  uma autorização nos termos do

  n.o 5, a autorização de colocação no mercado

  presente artigo
  . [Alt. 88]

A autorização deve mencionar:

| a) | O domínio de utilização; |
| --- | --- |

a)

O domínio de utilização;

| b) | Os valores dos parâmetros constantes das ETI e, se aplicável, das normas nacionais, que sejam pertinentes para a verificação da compatibilidade técnica entre o veículo e o domínio de utilização; |
| --- | --- |

b)

Os valores dos parâmetros constantes das ETI e, se aplicável, das normas nacionais, que sejam pertinentes para a verificação da compatibilidade técnica entre o veículo e o domínio de utilização;

| c) | A conformidade do veículo com as ETI aplicáveis e com os conjuntos de normas nacionais, em relação aos parâmetros a que se refere a alínea b); |
| --- | --- |

c)

A conformidade do veículo com as ETI aplicáveis e com os conjuntos de normas nacionais, em relação aos parâmetros a que se refere a alínea b);

| d) | As condições de utilização do veículo e outras restrições. [Alt. 89] |
| --- | --- |

d)

As condições de utilização do veículo e outras restrições. [Alt. 89]

2.   A decisão de autorizar a colocação de veículos no mercado compete à Agência. A autorização deve certificar os valores dos parâmetros relevantes para a verificação da compatibilidade técnica do veículo com as instalações fixas, conforme disposto nas ETI. A autorização deve igualmente conter elementos que comprovem a conformidade do veículo com as ETI aplicáveis e com as normas nacionais relacionadas com esses parâmetros.

  A autorização deve ser emitida com base no processo respeitante ao veículo, ou tipo de veículo, compilado pelo requerente, e deve conter prova documental do seguinte:

| — | em relação aos subsistemas móveis que compõem o veículo:










  a) | A declaração de verificação apropriada, em conformidade com o artigo 19.o; |
| --- | --- | --- |

—

em relação aos subsistemas móveis que compõem o veículo:

a)

A declaração de verificação apropriada, em conformidade com o artigo 19.o;

| b) | A compatibilidade técnica no veículo; |
| --- | --- |

b)

A compatibilidade técnica no veículo;

| c) | A integração segura no veículo; |
| --- | --- |

c)

A integração segura no veículo;

| — | em relação ao veículo:




  A compatibilidade técnica do veículo com as redes no domínio de utilização. [Alt. 90] |
| --- | --- |

—

em relação ao veículo:

A compatibilidade técnica do veículo com as redes no domínio de utilização. [Alt. 90]

A compatibilidade técnica é estabelecida com base nas ETI pertinentes e, se for caso disso, nas normas e nos registos nacionais. Sempre que sejam necessários ensaios para obter prova documental da compatibilidade técnica, as autoridades nacionais de segurança envolvidas podem emitir autorizações temporárias que permitam ao requerente utilizar o veículo para verificações práticas na rede. O gestor da infraestrutura, em consulta com o requerente, deve diligenciar no sentido de assegurar que os eventuais ensaios se realizem no prazo de três meses a contar da receção do pedido do requerente. A autoridade nacional de segurança deve, se for caso disso, tomar medidas para assegurar a realização dos ensaios.

A integração segura dos subsistemas no veículo é estabelecida com base nas ETI pertinentes, nos métodos comuns de segurança previstos no artigo 6.o da Diretiva .../.../UE [Diretiva da Segurança Ferroviária] e, se for caso disso, nas normas nacionais. [Alt. 91]

3.   A autorização de colocação do veículo no mercado pode estipular condições de utilização e outras restrições.

  A Agência deve emitir a autorização depois de avaliar os elementos do processo referidos no n.o 2 num prazo razoável previamente definido, não superior a quatro meses a contar da receção das informações necessárias do requerente. No prazo de um mês, a Agência deve indicar ao requerente se o processo está completo ou não. As decisões negativas em relação a um pedido devem ser devidamente fundamentadas.

As autorizações são reconhecidas em todos os Estados-Membros.

A Agência assume plena responsabilidade pelas autorizações que emite. [Alt. 92]

3-A.
     
  Durante o período de transição referido no artigo 50.o-A, o requerente pode optar por apresentar o seu pedido de autorização à Agência ou à autoridade nacional de segurança competente. [Alt. 94]

4.   A autorização de colocação do veículo no mercado deve ser emitida com base no processo respeitante ao veículo, ou tipo de veículo, compilado pelo requerente e que deve conter prova documental:

| a) | Da colocação no mercado, em conformidade com o artigo 19.o, dos subsistemas móveis de que o veículo é composto; |
| --- | --- |

a)

Da colocação no mercado, em conformidade com o artigo 19.o, dos subsistemas móveis de que o veículo é composto;

| b) | Da compatibilidade técnica dos subsistemas referidos na alínea a) com o próprio veículo, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Da compatibilidade técnica dos subsistemas referidos na alínea a) com o próprio veículo, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes;

| c) | Da integração segura dos subsistemas referidos na alínea a) no veículo, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes e nos métodos comuns de segurança a que se refere o artigo 6.o da Diretiva .../... [Diretiva da Segurança Ferroviária].
  [Alt. 93] |
| --- | --- |

c)

Da integração segura dos subsistemas referidos na alínea a) no veículo, estabelecida com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes e nos métodos comuns de segurança a que se refere o artigo 6.o da Diretiva .../... [Diretiva da Segurança Ferroviária].
  [Alt. 93]

5.   A Agência deve tomar as decisões referidas no n.o 2 num prazo razoável e predefinido, não superior a quatro meses a contar da receção das informações necessárias. As autorizações são válidas em todos os Estados-Membros.
  As decisões de recusa de autorização devem ser devidamente fundamentadas. No prazo de um mês a contar da data de receção da decisão negativa, o requerente pode apresentar à Agência ou à autoridade nacional de segurança, conforme o caso, um pedido de revisão da decisão. A Agência ou a autoridade nacional de segurança dispõe de dois meses, a contar da receção do pedido de revisão, para confirmar ou alterar a sua decisão. [Alt. 95]

No caso de a decisão negativa da Agência ser confirmada, o requerente pode apresentar um recurso perante a instância de recurso designada nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência]. [Alt. 96]

No caso de a decisão negativa de uma autoridade nacional de segurança ser confirmada, o requerente pode apresentar um recurso perante a instância de recurso designada pelo Estado-Membro competente nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva .../... [Diretiva da Segurança Ferroviária]. Os Estados-Membros podem designar o organismo de controlo criado nos termos do artigo 56.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (16)

  para os fins deste procedimento de recurso. [Alt. 97]

A Agência deve emitir orientações pormenorizadas sobre o modo de se obter a autorização de colocação do veículo no mercado. Deve ser disponibilizado gratuitamente aos requerentes um documento de orientação para a apresentação dos requerimentos, com a descrição e explicação dos requisitos a satisfazer e a enumeração dos documentos que têm de ser apresentados. As autoridades nacionais de segurança devem colaborar com a Agência na difusão destas informações.

6.   A Agência pode emitir uma autorização de colocação no mercado para uma série de veículos. Estas autorizações são válidas em todos os Estados-Membros

  alterar ou revogar a autorização de um veículo se este deixar de satisfazer as condições necessárias à emissão da autorização, justificando a sua decisão nesse sentido. A Agência deve atualizar imediatamente o registo europeu do veículo definido no artigo 43.o-A
  .

Caso uma autoridade nacional de segurança verifique que um veículo autorizado não cumpre os requisitos essenciais, deve informar imediatamente do facto a Agência e as outras autoridades nacionais de segurança interessadas. A Agência deve decidir sobre as medidas necessárias no prazo de um mês. Em caso de medidas preventivas urgentes, a Agência pode limitar ou suspender imediatamente a autorização antes de tomar a sua decisão. [Alt. 98]

7.   O requerente pode interpor recurso perante a instância de recurso designada em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o .../... [relativo à Agência Ferroviária Europeia] contra a decisão da Agência ou a não tomada de decisão pela Agência no prazo a que se refere o n.o 5.

  A Comissão é mandatada para adotar, o mais tardar seis meses após a aprovação da presente diretiva, atos delegados nos termos do artigo 46.o, que estabeleçam regras pormenorizadas para o procedimento de autorização, incluindo:

| a) | Orientações pormenorizadas, descrevendo e explicando os requisitos para a autorização do veículo e os documentos necessários; |
| --- | --- |

a)

Orientações pormenorizadas, descrevendo e explicando os requisitos para a autorização do veículo e os documentos necessários;

| b) | Regime processual do procedimento de autorização, incluindo o teor e o horizonte temporal de cada fase do procedimento; |
| --- | --- |

b)

Regime processual do procedimento de autorização, incluindo o teor e o horizonte temporal de cada fase do procedimento;

| c) | Critérios para a avaliação dos processos dos requerentes. [Alt. 99] |
| --- | --- |

c)

Critérios para a avaliação dos processos dos requerentes. [Alt. 99]

8.   Em caso de renovação ou adaptação de veículos existentes detentores de autorização de colocação no mercado:

| a) | É necessária uma nova declaração CE de verificação, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 4, e |
| --- | --- |

a)

É necessária uma nova declaração CE de verificação, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 4, e

| b) | Deve ser emitida uma nova autorização de colocação do veículo no mercado se tiver havido
  uma
  alteração
  importante
  dos valores dos parâmetros inscritos na autorização já emitida. [Alt. 100] |
| --- | --- |

b)

Deve ser emitida uma nova autorização de colocação do veículo no mercado se tiver havido
  uma
  alteração
  importante
  dos valores dos parâmetros inscritos na autorização já emitida. [Alt. 100]

9.   A autorização de colocação do veículo no mercado poderá conter, se o requerente o solicitar, a indicação das redes ou linhas, ou dos grupos de redes ou linhas, em que a empresa ferroviária pode colocar em serviço o veículo sem verificações, controlos ou ensaios suplementares destinados a comprovar a compatibilidade do veículo com as redes ou linhas indicadas. Para o efeito, o requerente deve apensar ao requerimento prova da compatibilidade técnica do veículo com as referidas redes ou linhas.

A referida indicação poderá igualmente ser aditada, a pedido do primeiro ou de outro requerente, à autorização já emitida.
  [Alt. 101]

9-A.
     
  A autorização para veículos que funcionam ou se destinam a funcionar em infraestruturas ferroviárias de redes ferroviárias isoladas pode igualmente ser emitida pelas autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros em que a rede em causa se encontra. Nestes casos, o requerente pode escolher entre apresentar o pedido à Agência ou às autoridades nacionais de segurança desses Estados-Membros.

No período de transição previsto no artigo 50.o-A, as autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros em que se encontre uma rede ferroviária isolada devem estabelecer procedimentos de autorização comuns e assegurar o reconhecimento mútuo das autorizações por elas emitidas. No caso de decisões contraditórias por parte das autoridades nacionais de segurança e na ausência de uma decisão mutuamente aceitável, a Agência deve tomar uma decisão nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento relativo à Agência].

Se, no termo do período de transição referido no artigo 50.o-A, essas autoridades nacionais de segurança não tiverem estabelecido disposições para procedimentos de autorização comuns e reconhecimento mútuo das autorizações, as autorizações referidas no presente artigo devem ser emitidas apenas pela Agência.

Se as disposições para procedimentos de autorização comuns e reconhecimento mútuo das autorizações estiverem estabelecidas, as autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que tenham redes ferroviárias isoladas podem continuar a emitir autorizações e o requerente pode optar por pedir a autorização à Agência ou às autoridades nacionais de segurança pertinentes após o termo do período de transição referido no artigo 50.o-A.

Dez anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançado no âmbito da interoperabilidade na rede ferroviária isolada, devendo ainda, se necessário, apresentar uma proposta legislativa adequada. [Alt. 102]

Artigo 20.o-A

Registo de veículos autorizados

Antes de um veículo ser utilizado pela primeira vez, após a concessão da autorização nos termos do artigo 20.o, o veículo deve ser registado a pedido do detentor.

No caso de a autorização ter sido concedida pela Agência, o veículo deve ser registado no registo europeu, nos termos do artigo 43.o-A.

No caso de o domínio de utilização do veículo estar limitado ao território de um Estado-Membro e a autorização ter sido concedida por uma autoridade nacional de segurança, o veículo deve ser registado no registo nacional de material circulante desse Estado-Membro, nos termos do artigo 43.o. [Alt. 103]

Artigo 21.o

Entrada em serviço

  Utilização
  dos veículos [Alt. 104]

1.   A empresa ferroviária só pode pôr em serviço um veículo depois de verificar, em concertação com o gestor da infraestrutura, a compatibilidade técnica do veículo com o itinerário e a sua integração segura no sistema em que vai ser utilizado, estabelecidas com base nas ETI, nas normas nacionais e nos registos pertinentes e nos métodos comuns de segurança a que se refere o artigo 6.o da Diretiva .../... [Diretiva da Segurança Ferroviária].

  Antes de uma empresa ferroviária utilizar um veículo no domínio de utilização especificado na sua autorização, deve assegurar, através do seu sistema de gestão da segurança: [Alt. 105]

| a) | Que

  Para o efeito, o veículo
  foi autorizado

  deve primeiro obter a autorização de colocação no mercado a que se refere

  nos termos do
  artigo 20.o

  e se encontra devidamente registado; [Alt. 106] |
| --- | --- |

a)

Que

  Para o efeito, o veículo
  foi autorizado

  deve primeiro obter a autorização de colocação no mercado a que se refere

  nos termos do
  artigo 20.o

  e se encontra devidamente registado; [Alt. 106]

| a-A) | A compatibilidade técnica entre o veículo e o itinerário, com base no registo da infraestrutura, nas ETI aplicáveis ou em qualquer informação pertinente a ser transmitida pelo gestor da infraestrutura a título gratuito e num prazo razoável, no caso de aquele registo não existir ou estar incompleto; e [Alt. 107] |
| --- | --- |

a-A)

A compatibilidade técnica entre o veículo e o itinerário, com base no registo da infraestrutura, nas ETI aplicáveis ou em qualquer informação pertinente a ser transmitida pelo gestor da infraestrutura a título gratuito e num prazo razoável, no caso de aquele registo não existir ou estar incompleto; e [Alt. 107]

| a-B) | A integração do veículo na composição do comboio em que se destina a funcionar, com base em sistemas de gestão de segurança, nos termos do artigo 9.o da Diretiva da Segurança Ferroviária e na ETI relativa à exploração e à gestão. [Alt. 108] |
| --- | --- |

a-B)

A integração do veículo na composição do comboio em que se destina a funcionar, com base em sistemas de gestão de segurança, nos termos do artigo 9.o da Diretiva da Segurança Ferroviária e na ETI relativa à exploração e à gestão. [Alt. 108]

1-A.
     
  Para auxiliar as empresas ferroviárias a verificar a compatibilidade técnica e a integração segura do veículo com o(s) itinerário(s), o gestor da infraestrutura deve, a pedido, fornecer às empresas ferroviárias informações adicionais relacionadas com as características do(s) itinerário(s). [Alt. 109]

2.   A empresa ferroviária deve comunicar à Agência, ao gestor da infraestrutura e à autoridade nacional de segurança interessada as suas decisões respeitantes à entrada em serviço

  ao funcionamento
  dos veículos. As decisões devem ser registadas nos registos nacionais

  no registo nacional
  de material circulante a que se refere o artigo 43.o

  e no registo europeu a que se refere o artigo 43.o-A
  . [Alt. 110]

3.   Em caso de renovação ou adaptação de veículos existentes, é necessária uma nova declaração CE de verificação, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 4. Além dela, deve ser tomada pela empresa ferroviária uma nova decisão de entrada em serviço dos veículos se:

| a) | O nível de segurança global do subsistema puder ser afetado negativamente pelas obras planeadas; ou |
| --- | --- |

a)

O nível de segurança global do subsistema puder ser afetado negativamente pelas obras planeadas; ou

| b) | O exigirem as ETI aplicáveis.
  [Alt. 111] |
| --- | --- |

b)

O exigirem as ETI aplicáveis.
  [Alt. 111]

Artigo 22.o

Autorização de colocação de tipos de veículos no mercado

  tipo de veículo [Alt. 112]

1.   As autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado 
  tipo de veículo
  são emitidas pela Agência
  ou pelas autoridades nacionais de segurança durante o período de transição referido no artigo 50.o-A
  . [Alt. 113]

A Agência deve

  e as autoridades nacionais de segurança devem
  emitir orientações pormenorizadas sobre o modo de se obter a autorização de veículos no mercado de
  tipo de veículo
  . Deve ser disponibilizado gratuitamente aos requerentes um documento de orientação para a apresentação dos requerimentos, com a descrição e explicação dos requisitos a satisfazer para a autorização e a enumeração dos documentos que devem ser apresentados. As autoridades nacionais de segurança devem colaborar com a Agência na difusão destas informações. [Alt. 114]

2.   No entanto, se de colocação de um veículo no mercado, a Agência
  ou as autoridades nacionais de segurança

  emitir

  emitirem
  uma autorização para um veículo, deve

  devem
  emitir simultaneamente uma autorização de colocação do correspondente tipo de veículo no mercado

  tipo de veículo
  . [Alt. 115]

3.   Um veículo conforme com um tipo de veículo para o qual já tenha sido emitida uma autorização de colocação no mercadodeve receber, sem ser objeto de novas verificações, a respetiva autorizaçãode colocação de mercado com base na declaração de conformidade com esse tipo apresentada pelo requerente. [Alt. 116]

4.   Em caso de alteração de disposições pertinentes das ETI ou das normas nacionais em que se baseou a emissão da

  de uma
  autorização de colocação de tipo de veículo, é a ETI ou a norma nacional que determina a validade ou a necessidade de renovação da autorização de tipo já emitida. Caso essa autorização tenha de ser renovada, as verificações a efetuar pela Agência apenas podem dizer respeito às disposições alteradas. A renovação autorização de colocação de tipo de veículo não afeta as autorizações olocação de veículos no mercado já emitidas com base na autorização anterior de colocação de tipo de veículo no mercado. [Alt. 117]

5.   A declaração de conformidade com o tipo é emitida nos termos da Decisão 2010/713/UE .

6.   A declaração de conformidade com o tipo é emitida de acordo com:

| a) | Os procedimentos de verificação previstos nas ETI aplicáveis, no caso dos veículos conformes com as ETI; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos de verificação previstos nas ETI aplicáveis, no caso dos veículos conformes com as ETI;

| b) | Os procedimentos de avaliação da conformidade definidos nos módulos B+D e B+F da Decisão 768/2008/CE, no caso dos veículos não conformes com as ETI. Se necessário, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, módulos ad hoc de avaliação da conformidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos de avaliação da conformidade definidos nos módulos B+D e B+F da Decisão 768/2008/CE, no caso dos veículos não conformes com as ETI. Se necessário, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, módulos ad hoc de avaliação da conformidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

7.   As autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado devem ser registadas no registo europeu de autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado a que se refere o artigo 44.o.

Artigo 22.o-A

Cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança

Para efeitos dos artigos 18.o, 20.o e 22.o, a Agência pode celebrar acordos de cooperação com as autoridades nacionais de segurança, nos termos do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o .../... [Regulamento relativo à Agência].

Estes acordos podem ser específicos ou acordos-quadro, e podem envolver uma ou mais autoridades nacionais de segurança. Os acordos devem incluir uma descrição pormenorizada das tarefas e das condições para os produtos e especificar os limites temporais aplicáveis à sua entrega, bem como os pormenores da imputação das taxas pagas pelo requerente.

Podem incluir também regimes particulares de cooperação, no caso de redes que requeiram conhecimentos específicos graças a fatores geográficos ou históricos, uma implantação avançada do ERTMS ou uma bitola diferente, tendo em vista reduzir os encargos administrativos e os custos suportados pelo requerente. Estes acordos devem estar em vigor antes de a Agência poder receber pedidos nos termos da presente diretiva e, em qualquer caso, até seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, no que se refere a estes acordos de cooperação. Esses atos delegados devem ser adotados o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Cinco anos após a conclusão do primeiro acordo de cooperação, e seguidamente de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos acordos de cooperação celebrados pela Agência. [Alt. 118]

CAPÍTULO VI

NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Artigo 23.o

Notificação

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os restantes Estados-Membros dos organismos autorizados a efetuar as atividades de avaliação da conformidade para terceiros, nos termos da presente diretiva.

Artigo 24.o

Autoridades notificadoras

1.   Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela determinação e execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, bem como pela supervisão dos organismos notificados, designadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e a supervisão referidas no n.o 1 sejam efetuadas por um organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e conforme dispõe este regulamento.

3.   Se a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, confiar as tarefas de avaliação, notificação ou supervisão referidas no n.o 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 25.o. O organismo deve tomar disposições para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.

4.   A autoridade notificadora assume a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Artigo 25.o

Requisitos relativos às autoridades notificadoras

1.   As autoridades notificadoras devem ser constituídas de modo a que não haja conflitos de interesse com os organismos de avaliação da conformidade.

2.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.

3.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que cada decisão relativa à notificação de organismos de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes, que não sejam as que efetuaram a avaliação.

4.   As autoridades notificadoras não devem propor nem exercer nenhuma atividade da esfera de competências dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência.

5.   As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações que obtêm.

6.   As autoridades notificadoras devem dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correto exercício das suas funções.

Artigo 26.o

Dever de informação das autoridades notificadoras

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de supervisão dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria.

A Comissão publica essas informações.

Artigo 27.o

Requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação da conformidade

1.   Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 7 e nos artigos 28.o e 29.o. Esses requisitos são igualmente aplicáveis aos organismos designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o, n.o 4.

2.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser constituídos nos termos do direito nacional e dotados de personalidade jurídica.

3.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade previstas pelas ETI aplicáveis e para as quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por eles próprios quer por terceiros em seu nome e sob sua responsabilidade.

Em todas as circunstâncias, e para cada procedimento de avaliação da conformidade e cada tipo ou categoria de produtos para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem ter à disposição:

| a) | O pessoal necessário, com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para executar as tarefas de avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

a)

O pessoal necessário, com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para executar as tarefas de avaliação da conformidade;

| b) | A descrição dos procedimentos considerados de avaliação da conformidade, em moldes que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. O organismo deve aplicar uma política e procedimentos apropriados para distinguir as funções desempenhadas na qualidade de organismo notificado de qualquer outra atividade; |
| --- | --- |

b)

A descrição dos procedimentos considerados de avaliação da conformidade, em moldes que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. O organismo deve aplicar uma política e procedimentos apropriados para distinguir as funções desempenhadas na qualidade de organismo notificado de qualquer outra atividade;

| c) | Procedimentos adequados ao exercício das suas atividades, que atendam à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza de massa ou série do processo de produção. |
| --- | --- |

c)

Procedimentos adequados ao exercício das suas atividades, que atendam à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza de massa ou série do processo de produção.

Devem ainda dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.

4.   Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil, salvo se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito nacional ou se o próprio Estado-Membro for diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

5.   O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está obrigado ao sigilo profissional, exceto perante as autoridades competentes do Estado-Membro em que o organismo exerce as suas atividades, no que se refere a todas as informações que obtiver no desempenho das suas tarefas no âmbito da ETI em questão ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

6.   Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados, criado ao abrigo da legislação aplicável da União, ou assegurar que o pessoal avaliador é informado dessas actividades, e devem aplicar, como orientações gerais, as decisões e os documentos administrativos que resultem do trabalho desse grupo.

7.   Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades do grupo de trabalho ad hoc do ERTMS, criado pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o .../... [Regulamento relativo à Agência], ou assegurar que o pessoal avaliador é informado dessas actividades, e devem aplicar as diretrizes resultantes do trabalho desse grupo. Os organismos de avaliação da conformidade que julguem inoportuno ou impossível aplicar essas diretrizes devem apresentar as suas observações ao grupo de trabalho ad hoc do ERTMS, com vista a um debate que possibilite o contínuo aperfeiçoamento das diretrizes.

Artigo 28.o

Imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade

1.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros, independentes da organização ou do fabricante dos produtos que avaliam.

Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa das empresas envolvidas no projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos produtos que avalia, desde que prove a sua independência e a inexistência de conflitos de interesse.

2.   Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal avaliador.

3.   Nenhum organismo de avaliação da conformidade, nenhum dos seus quadros superiores e nenhum elemento do pessoal encarregado das tarefas de avaliação e verificação pode ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos produtos a avaliar, nem o mandatário de qualquer uma dessas pessoas. Esta exigência não obsta à utilização de produtos avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem à utilização dos produtos para fins pessoais.

4.   Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado das tarefas de avaliação e verificação não podem intervir diretamente no projeto, fabrico ou construção, comercialização, instalação, utilização ou manutenção desses produtos, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Não podem exercer qualquer atividade que possa ser incompatível com a independência da sua apreciação ou com a sua integridade no exercício das atividades de avaliação da conformidade para as quais foram notificados. Esta disposição é aplicável, nomeadamente, aos serviços de consultoria.

5.   Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.

6.   Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não podem estar sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados dessas atividades.

Artigo 29.o

Pessoal dos organismos de avaliação da conformidade

1.   O pessoal responsável pela execução das atividades de avaliação da conformidade deve dispor de:

| a) | Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais o organismo de avaliação da conformidade foi notificado
  , bem como formação nas questões da acessibilidade
  ; [Alt. 119] |
| --- | --- |

a)

Sólida formação técnica e profissional, abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais o organismo de avaliação da conformidade foi notificado
  , bem como formação nas questões da acessibilidade
  ; [Alt. 119]

| b) | Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar; |
| --- | --- |

b)

Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;

| c) | Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais e das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação da União e dos regulamentos que lhes dão execução; |
| --- | --- |

c)

Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais e das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação da União e dos regulamentos que lhes dão execução;

| d) | Aptidão suficiente para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos de que foram efetuadas as avaliações. |
| --- | --- |

d)

Aptidão suficiente para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos de que foram efetuadas as avaliações.

2.   A remuneração dos quadros superiores e do pessoal dos organismos de avaliação da conformidade não pode depender do número de avaliações realizadas nem do respetivo resultado.

Artigo 30.o

Presunção da conformidade dos organismos de avaliação da conformidade

Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem satisfazer os critérios estabelecidos nas normas ou partes de normas harmonizadas aplicáveis, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o, na medida em que aquelas normas harmonizadas os contemplem.

Artigo 31.o

Filiais e subcontratadas dos organismos de avaliação da conformidade

1.   Os organismos de avaliação da conformidade notificados que subcontratem tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorram a filiais devem assegurar que a subcontratada ou a filial cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o e informar a autoridade notificadora.

2.   Os organismos notificados assumem plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratadas ou filiais, independentemente do local em que estas se encontrem estabelecidas.

3.   As atividades dos organismos notificados só podem ser executadas por subcontratadas ou filiais com o consentimento do cliente.

4.   Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes respeitantes à avaliação das qualificações da subcontratada ou da filial e ao trabalho por estas efetuado no âmbito da ETI em questão.

Artigo 32.o

Unidades internas acreditadas

1.   A empresa requerente pode recorrer aos serviços de uma unidade interna acreditada para as atividades de avaliação da conformidade, para efeitos da execução dos procedimentos estabelecidos nos módulos A1, A2, C1 ou C2 definidos no anexo II da Decisão 768/2008/CE e nos módulos CA1 e CA2 definidos no anexo I da Decisão 2010/713/CE. Essa unidade deve ser autónoma e distinta das outras unidades da empresa e não pode participar no projeto, produção, fornecimento, instalação, utilização ou manutenção dos produtos que avalie.

2.   Aplicam-se às unidades internas acreditadas os seguintes requisitos:

| a) | A unidade deve estar acreditada nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

a)

A unidade deve estar acreditada nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| b) | A unidade e o respetivo pessoal devem ter uma estrutura identificável e aplicar métodos de prestação de contas a nível da empresa de que são parte que assegurem a sua imparcialidade e a demonstrem aos organismos nacionais de acreditação competentes; |
| --- | --- |

b)

A unidade e o respetivo pessoal devem ter uma estrutura identificável e aplicar métodos de prestação de contas a nível da empresa de que são parte que assegurem a sua imparcialidade e a demonstrem aos organismos nacionais de acreditação competentes;

| c) | A unidade e o respetivo pessoal não devem ser responsáveis pelo projeto, produção, fornecimento, instalação, utilização ou manutenção dos produtos que avaliam, nem exercer qualquer atividade que possa ser incompatível com a independência da sua apreciação ou com a sua integridade no exercício das atividades de avaliação; |
| --- | --- |

c)

A unidade e o respetivo pessoal não devem ser responsáveis pelo projeto, produção, fornecimento, instalação, utilização ou manutenção dos produtos que avaliam, nem exercer qualquer atividade que possa ser incompatível com a independência da sua apreciação ou com a sua integridade no exercício das atividades de avaliação;

| d) | A unidade deve prestar os seus serviços exclusivamente à empresa de que é parte. |
| --- | --- |

d)

A unidade deve prestar os seus serviços exclusivamente à empresa de que é parte.

3.   A unidade interna acreditada não tem de ser notificada aos Estados-Membros nem à Comissão, mas as informações sobre a sua acreditação devem ser facultadas pela empresa de que é parte, ou pelo organismo nacional de acreditação, à autoridade notificadora, se esta as solicitar.

Artigo 33.o

Pedido de notificação

1.   Os organismos de avaliação da conformidade devem requerer a notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro em que estão estabelecidos.

2.   O pedido deve ser acompanhado da descrição das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos em relação aos quais o organismo se considera competente, bem como do certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que o organismo de avaliação da conformidade cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o.

3.   Se não puder apresentar o certificado de acreditação, o organismo de avaliação da conformidade deve apresentar à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o.

Artigo 34.o

Procedimento de notificação

1.   As autoridades notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o.

2.   As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão.

3.   A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade e do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos em causa, bem como a certificação de competência relevante.

4.   Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 33.o, n.o 2, a autoridade notificadora deve apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros prova documental que ateste da competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e das disposições tomadas para assegurar que o organismo é auditado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o.

5.   O organismo em causa apenas pode efetuar as atividades de organismo de avaliação da conformidade notificado se nem a Comissão nem os outros Estados-Membros tiverem formulado objeções nas duas semanas seguintes à notificação, se tiver sido utilizado um certificado de acreditação, ou nos dois meses seguintes à notificação, se a acreditação não tiver sido utilizada.

6.   A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados de qualquer alteração relevante subsequentemente introduzida na notificação.

Artigo 35.o

Números de identificação e listas dos organismos de avaliação da conformidade notificados

1.   A Comissão atribui um número de identificação a cada organismo de avaliação da conformidade notificado.

A um organismo de avaliação da conformidade é atribuído um único número, mesmo que o organismo seja notificado nos termos de vários atos da União.

2.   A Comissão publica a lista de organismos notificados nos termos da presente diretiva, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades para as quais foram notificados.

A Comissão assegura a atualização da lista.

Artigo 36.o

Alterações da notificação

1.   Sempre que determinar ou for informada de que um organismo de avaliação da conformidade notificado deixou de cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o ou não cumpre os seus deveres, a autoridade notificadora deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento. A autoridade notificadora deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.

2.   Em caso de restrição, suspensão ou retirada da notificação, ou quando o organismo de avaliação da conformidade notificado tenha cessado a atividade, o Estado-Membro notificador deve tomar as medidas necessárias para que os respetivos processos sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, se estas o solicitarem.

Artigo 37.o

Contestação da competência técnica dos organismos notificados

1.   A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas, ou lhe sejam comunicadas dúvidas, quanto à competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade notificado ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo de avaliação da conformidade notificado dos requisitos aplicáveis e das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2.   O Estado-Membro notificador deve facultar à Comissão, a pedido, toda a informação relacionada com o fundamento da notificação ou a com manutenção da competência técnica do organismo em causa.

3.   A Comissão deve assegurar que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações são tratadas de forma confidencial.

4.   Sempre que determinar que um organismo de avaliação da conformidade notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos de notificação, a Comissão informa o Estado-Membro notificador e solicita-lhe que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo a retirada da notificação, caso se justifique.

Artigo 38.o

Deveres funcionais dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados devem efetuar as avaliações da conformidade segundo os procedimentos para o efeito previstos na ETI aplicável.

2.   As avaliações da conformidade devem ser efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos de avaliação da conformidade devem exercer as suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza de massa ou série do processo de produção.

Ao atenderem a estes fatores, os referidos organismos devem, contudo, ater-se ao objetivo de avaliar a conformidade do produto com as disposições da presente diretiva.

3.   Se verificar que as prescrições da ETI aplicável ou das normas harmonizadas ou especificações técnicas correspondentes não foram cumpridas pelo fabricante, o organismo de avaliação da conformidade notificado deve exigir que este tome as medidas corretivas adequadas e abster-se de emitir o certificado de conformidade.

4.   Se, no decurso do controlo da conformidade subsequente à emissão do certificado, verificar que o produto já não satisfaz a ETI aplicável ou as normas harmonizadas ou especificações técnicas correspondentes, o organismo de avaliação da conformidade notificado deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e deve suspender ou revogar o respetivo certificado, se necessário.

5.   Se não forem tomadas medidas corretivas, ou estas não tiverem o efeito pretendido, o organismo de avaliação da conformidade notificado deve restringir, suspender ou revogar os certificados, consoante necessário.

Artigo 39.o

Dever de informação dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados devem informar a autoridade notificadora:

| a) | Do indeferimento, restrição, suspensão ou revogação de certificados; |
| --- | --- |

a)

Do indeferimento, restrição, suspensão ou revogação de certificados;

| b) | Das circunstâncias que afetem o âmbito e as condições de notificação; |
| --- | --- |

b)

Das circunstâncias que afetem o âmbito e as condições de notificação;

| c) | Dos pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

c)

Dos pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;

| d) | A pedido, das atividades de avaliação da conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e de quaisquer outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transnacionais e de subcontratação. |
| --- | --- |

d)

A pedido, das atividades de avaliação da conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e de quaisquer outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transnacionais e de subcontratação.

2.   Cada organismo notificado deve disponibilizar aos outros organismos notificados nos termos da presente diretiva que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo os mesmos produtos, as informações relevantes sobre questões relacionadas com resultados negativos e, a pedido, resultados positivos das avaliações da conformidade.

3.   Os organismos notificados devem enviar à Agência os certificados CE de verificação dos subsistemas, os certificados CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade e os certificados CE de aptidão dos componentes de interoperabilidade para utilização.

Artigo 40.o

Troca de experiências

A Comissão deve organizar a troca de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.

Artigo 41.o

Coordenação dos organismos notificados

A Comissão deve assegurar uma boa coordenação e cooperação entre os organismos notificados nos termos da presente diretiva, sob a forma de um grupo setorial. A Agência deve apoiar as atividades dos organismos notificados, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o .../... [relativo à Agência].

Os Estados-Membros devem garantir que os organismos que notificaram participam nos trabalhos desse grupo, diretamente ou através de representantes designados.

CAPÍTULO VII

REGISTOS

Artigo 42.o

Sistema de numeração dos veículos

1.   Os veículos em serviço no sistema ferroviário da União devem ostentar um número europeu de veículo (NEV), atribuído pelaautoridade nacional de segurança competente para o território em causa previamente à primeira entrada em serviço do veículo

  Agência aquando da concessão da autorização. [Alt. 120]

2.   A empresa ferroviária que explora o veículo deve garantir a marcação do veículo com o NEV atribuído
  , e é responsável pelo correto registo do veículo
  . [Alt. 121]

3.   O NEV é especificado na Decisão 2007/756/CE da Comissão (17).

4.   Salvo indicação em contrário na Decisão 2007/756/CE, o NEV é atribuído ao veículo uma única vez.

5.   Não obstante o n.o 1, no caso dos veículos explorados ou que se destinam a ser explorados em proveniência de ou com destino a países terceiros cuja bitola seja diferente da bitola da rede ferroviária principal da União, os Estados-Membros podem aceitar veículos claramente identificados de acordo com sistemas de codificação diferentes.

Artigo 43.o

Registos nacionais de material circulante

1.   Os Estados-Membros devem manter um registo dos veículos ferroviários que entraram em serviço no seu território. Esse registo está sujeito aos seguintes requisitos:

| a) | Deve respeitar as especificações comuns referidas no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Deve respeitar as especificações comuns referidas no n.o 2;

| b) | Deve ser mantido e atualizado por um organismo independente das empresas ferroviárias; |
| --- | --- |

b)

Deve ser mantido e atualizado por um organismo independente das empresas ferroviárias;

| c) | Deve seracessível às autoridades nacionais de segurança e aos organismos de inquérito a que se referem os artigos 16.o e 21.o da Diretiva .../... [Diretiva da Segurança Ferroviária]; deve igualmente ser acessível, a pedido de caráter legítimo, às entidades reguladoras a que se referem os artigos 55.o e 56.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

   (18)

  , à Agência, às empresas ferroviárias, aos gestores de infraestrutura e às pessoas ou organizações que efetuam o registo de veículos ou que se encontram identificadas no registo

  público
  . [Alt. 122] |
| --- | --- |

c)

Deve seracessível às autoridades nacionais de segurança e aos organismos de inquérito a que se referem os artigos 16.o e 21.o da Diretiva .../... [Diretiva da Segurança Ferroviária]; deve igualmente ser acessível, a pedido de caráter legítimo, às entidades reguladoras a que se referem os artigos 55.o e 56.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

   (18)

  , à Agência, às empresas ferroviárias, aos gestores de infraestrutura e às pessoas ou organizações que efetuam o registo de veículos ou que se encontram identificadas no registo

  público
  . [Alt. 122]

2.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as especificações comuns dos registos nacionais de material circulante, abrangendo o conteúdo, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento, nomeadamente as disposições relativas ao intercâmbio de dados, e as regras de introdução e consulta de dados. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

2-A.
     
  Desse registo devem constar, pelo menos, as seguintes informações para cada veículo:

| a) | O NEV; |
| --- | --- |

a)

O NEV;

| b) | Referências da declaração de verificação e entidade que a emitiu; |
| --- | --- |

b)

Referências da declaração de verificação e entidade que a emitiu;

| c) | A identificação do detentor e do proprietário do veículo; |
| --- | --- |

c)

A identificação do detentor e do proprietário do veículo;

| d) | Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo; |
| --- | --- |

d)

Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo;

| e) | A entidade encarregada da manutenção. [Alt. 123] |
| --- | --- |

e)

A entidade encarregada da manutenção. [Alt. 123]

3.   O detentor do registo deve declarar imediatamente à autoridade nacional de segurança do Estado-Membro em que o veículo entrou em serviço

  foi utilizado
  qualquer modificação dos dados introduzidos no registo nacional de material circulante, a destruição de um veículo ou a sua decisão de deixar de registar um veículo. [Alt. 124]

4.   Enquanto os registos nacionais de material circulante não estiverem interligados, Os Estados-Membros deve atualizar o seu registo com as alterações introduzidas por outro Estado-Membro no seu próprio registo, no que se refere aos dados que lhes digam respeito. [Alt. 125]

5.   No caso dos veículos que entraram em serviço pela primeira vez num país terceiro e que entrem

  sejam
  subsequentemente
  utilizados

  em serviço num Estado-Membro, este Estado-Membro deve assegurar que os dados do veículo possam ser obtidos através do registo nacional de veículosou no quadro de disposições consagradas em acordo internacional . [Alt. 126]

5-A.
     
  Os registos nacionais de veículos devem ser incorporados no registo europeu de veículos após o termo do período de transição previsto no artigo 50.o-A, exceto nos casos referidos no artigo 20.o, n.o 9-A, nas condições estabelecidas nesse artigo. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o tipo de formato do documento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3. [Alt. 127]

Artigo 43.o-A

Registo europeu de de veículos

1.
     
  A Agência deve manter um registo dos veículos colocados em serviço na União. Esse registo deve cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Deve respeitar as especificações comuns definidas no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Deve respeitar as especificações comuns definidas no n.o 2;

| b) | Deve ser atualizado pela Agência; |
| --- | --- |

b)

Deve ser atualizado pela Agência;

| c) | Deve ser público. |
| --- | --- |

c)

Deve ser público.

2.
     
  Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as especificações comuns dos registos europeus de material circulante, abrangendo o conteúdo, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento, nomeadamente as disposições relativas ao intercâmbio de dados, e as regras de introdução e consulta de dados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

3.
     
  O detentor do registo deve declarar imediatamente à Agência qualquer modificação dos dados introduzidos no registo europeu de material circulante, a destruição de um veículo ou a sua decisão de deixar de registar um veículo.

4.
     
  Desse registo devem constar, pelo menos, as seguintes informações para cada veículo:

| a) | O NEV; |
| --- | --- |

a)

O NEV;

| b) | Referências da declaração CE de verificação e da entidade que a emitiu; |
| --- | --- |

b)

Referências da declaração CE de verificação e da entidade que a emitiu;

| c) | Referências do registo europeu de tipos de veículos autorizados referido no artigo 44.o; |
| --- | --- |

c)

Referências do registo europeu de tipos de veículos autorizados referido no artigo 44.o;

| d) | A identificação do detentor e do proprietário do veículo; |
| --- | --- |

d)

A identificação do detentor e do proprietário do veículo;

| e) | Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo; |
| --- | --- |

e)

Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo;

| f) | A entidade encarregada da manutenção. |
| --- | --- |

f)

A entidade encarregada da manutenção.

Sempre que a Agência emita, renove, altere, suspenda ou revogue uma autorização, deve atualizar imediatamente o registo.

5.
     
  No caso dos veículos utilizados pela primeira vez num país terceiro e subsequentemente utilizados num Estado-Membro, este Estado-Membro deve assegurar que os dados do veículo, incluindo, pelo menos, os dados relativos ao detentor do veículo, à entidade encarregada da manutenção e às eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo, possam ser obtidos através do registo europeu de veículos ou no quadro de disposições consagradas num acordo internacional. [Alt. 128]

Artigo 44.o

Registo europeu de autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado

1.   A Agência cria e mantém um registo das autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado, emitidas nos termos do artigo 22.o. Este registo deve cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Deve ser público e estar acessível eletronicamente; |
| --- | --- |

a)

Deve ser público e estar acessível eletronicamente;

| b) | Deve respeitar as especificações comuns referidas no n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Deve respeitar as especificações comuns referidas no n.o 3.

| c) | Deve estar interligado com todos os registos nacionais de material circulante.
  [Alt. 129] |
| --- | --- |

c)

Deve estar interligado com todos os registos nacionais de material circulante.
  [Alt. 129]

2.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as especificações comuns do registo de autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado, abrangendo o conteúdo, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento e as regras de introdução e consulta de dados. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

2-A.
     
  O registo inclui, pelo menos, os seguintes dados para cada tipo de veículo:

| a) | As características técnicas do tipo de veículo, tal como definidas nas ETI aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

As características técnicas do tipo de veículo, tal como definidas nas ETI aplicáveis;

| b) | O nome do fabricante; |
| --- | --- |

b)

O nome do fabricante;

| c) | As datas e referências das sucessivas autorizações emitidas para este tipo de veículo, incluindo quaisquer restrições ou revogações; |
| --- | --- |

c)

As datas e referências das sucessivas autorizações emitidas para este tipo de veículo, incluindo quaisquer restrições ou revogações;

| d) | As características de projeto destinadas a pessoas com mobilidade reduzida e a pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

d)

As características de projeto destinadas a pessoas com mobilidade reduzida e a pessoas com deficiência;

| e) | A identificação do proprietário e do detentor do veículo. |
| --- | --- |

e)

A identificação do proprietário e do detentor do veículo.

Sempre que a Agência emita, renove, altere, suspenda ou revogue uma autorização de colocação de um tipo de veículo em serviço, deve atualizar imediatamente o registo. [Alt. 130]

Artigo 45.o

Registo da infraestrutura

1.   Os Estados-Membros publicar

  asseguramque seja publicado
  um registo da infraestrutura, do qual devem constar os valores dos parâmetros da rede para cada subsistema, ou parte de subsistema, em causa. [Alt. 131]

2.   Os valores dos parâmetros inscritos no registo da infraestrutura devem ser utilizados em conjunção com os valores dos parâmetros inscritos na autorização de colocação do veículo no mercado, para se verificar a compatibilidade do veículo com a rede.

3.   O registo da infraestrutura pode estipular condições de utilização das instalações fixas e outras restrições
  , incluindo restrições temporárias a aplicar por mais de seis meses
  . [Alt. 132]

4.   Os Estados-Membros atualizar

  asseguram que
  o registo da infraestrutura
  seja atualizado
  nos termos da Decisão de Execução 2011/633/UE (19). [Alt. 133]

5.   Podem

  Devem
  ser associados ao registo da infraestrutura outros registos, como o registo da acessibilidade
  para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
  . [Alt. 134]

6.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as especificações comuns do registo da infraestrutura, abrangendo o conteúdo, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento e as regras de introdução e consulta de dados. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 46.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 5.o, n.o 10,
  no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 7.o-A, no artigo 20.o, n.o 7, e no artigo 22.o-A, n.o 4,
  é conferido à Comissão por um prazo indeterminado

  de cinco anos
  , a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 135]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 10,
  no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 7-A, no artigo 20.o, n.o 7, e no artigo 22.o-A, n.o 4,
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 10,
  no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 7.o-A, no artigo 20.o, n.o 7, e no artigo 22.o-A, n.o 4,
  só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informardo a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 47.o

Procedimento de urgência

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora, e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado, de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 46.o, n.o 5 . Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 48.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 21.o da Diretiva 96/48/CE do Conselho (20). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 .

3.   caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 .

4.   Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 49.o

Fundamentação

As decisões tomadas em aplicação da presente diretiva, que digam respeito à avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade e à verificação dos subsistemas que constituem o sistema ferroviário, e as decisões tomadas em aplicação dos artigos 6.o, 11.o e 16.o devem ser fundamentadas de modo preciso. Tais decisões devem ser notificadas ao interessado o mais rapidamente possível e especificar as vias de recurso previstas na lei em vigor no Estado-Membro em questão, bem como os prazos dentro dos quais os recursos devem ser interpostos.

Artigo 49.o-A

Sanções

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, no que diz respeito ao estabelecimento de um sistema de sanções em caso de incumprimento dos prazos previstos no presente regulamento para a tomada de decisões por parte da Agência. Além disso, a Comissão estabelece um sistema de indemnizações, para o caso de a instância de recurso prevista no Regulamento (UE) n.o .../... [Regulamento relativo à Agência] se pronunciar a favor de um destinatário de uma decisão da Agência. As sanções e o sistema de indemnizações devem ser eficazes, proporcionados, não discriminatórios e dissuasivos. [Alt. 136]

Artigo 50.o

Relatórios e informação

1.   De três em três anos, e pela primeira vez três

  dois
  anos depois da publicação da presente diretiva, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos efetuados para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviário. Esse relatório deve comportar igualmente uma análise dos casos previstos no artigo 7.o e da aplicação do capítulo V.
  Em função dos resultados do relatório, a Comissão propõe melhorias e medidas de reforço do papel da Agência na aplicação da interoperabilidade. [Alt. 137]

1-A.
     
  Dois anos após a publicação da presente diretiva e após consulta das diferentes partes interessadas, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento da Agência e sobre os progressos realizados pela mesma no sentido do cumprimento das suas novas competências. [Alt. 138]

2.   A Agência cria e atualiza regularmente um instrumento capaz de fornecer, a pedido de um Estado-Membro,
  do Parlamento Europeu
  ou da Comissão, um panorama do nível de interoperabilidade do sistema ferroviário. Esse instrumento deve utilizar as informações constantes dos registos previstos no capítulo VII. [Alt. 139]

Artigo 50.o-A

Regime de transição

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 9-A, durante quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva, as autorizações referidas nos artigos 20.o e 22.o devem ser emitidas pela Agência. Durante esse período de transição, uma autorização pode ser emitida pela Agência ou pela autoridade nacional de segurança, à escolha do requerente.

A Agência deve dispor da experiência e da capacidade organizativa necessária para desempenhar todas as suas funções nos termos dos artigos 18.o, 20.o e 22.o, o mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Para cumprir as suas obrigações, a Agência pode celebrar acordos de cooperação com as autoridades de segurança nacional nos termos do artigo 22.o-A. [Alt. 140]

Artigo 51.o

Regime transitório para a entrada em serviço de veículos

1.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar as disposições do capítulo V da Diretiva 2008/57/CE até [dois anos

  um ano
  após a data de entrada em vigor]. [Alt. 141]

2.   As autorizações de entrada em serviço de veículos emitidas nos termos do n.o 1, incluindo as emitidas ao abrigo de acordos internacionais, em particular o RIC (Regulamento para a Utilização Recíproca das Carruagens e dos Furgões em Tráfego Internacional) e o RIV (Regulamento para a Utilização Recíproca dos Vagões em Tráfego Internacional), continuam válidas nas condições em que foram emitidas.

3.   Os veículos dotados de autorizações de entrada em serviço emitidas nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 têm de receber uma autorização de colocação no mercado para poderem ser explorados em redes não abrangidas pelas suas autorizações. À entrada em serviço nessas redes adicionais aplicam-se as disposições do artigo 21.o.

Artigo 52.o

Outras disposições transitórias

Os anexos IV, V, VI, VII e IX da Diretiva 2008/57/CE são aplicáveis até à data de aplicação
  dos atos delegados correspondentes, referidos no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 15.o, n.o 7-A, e dos
  atos de execução correspondentes, referidos no artigo no artigo 14.o, n.o 8, no artigo 15.o, n.o 7, e no artigo 7.o, n.o 3, da presente diretiva. [Alt. 142]

Artigo 53.o

Recomendações e pareceres da Agência

A Agência formula recomendações e pareceres, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o .../... [Regulamento relativo à Agência], para efeitos da aplicação da presente diretiva. Essas recomendações e esses pareceres servirão de base para as medidas que a União vier a adotar ao abrigo da presente diretiva.

Artigo 54

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor, até [dois anos

  um ano
  após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, artigo 2.o, artigo 7.o, n.os 1 a 4, artigo 11.o, n.o 1, artigo 13.o, artigo 14.o, n.os 1 a 7, artigo 15.o, n.os 1 a 6, artigos 17.o a 21.o, artigo 22.o, n.os 3 a 7, artigos 23.o a 36.o, artigo 37.o, n.o 2, artigo 38.o, artigo 39.o, artigos 41.o a 43.o, artigo 45.o, n.os 1 a 5, artigo 51.o e anexos I a III, e comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como a tabels de correspondência entre essas disposições e a presente diretiva. A tabela de correspondência é necessária para que os interessados possam identificar claramente as disposições aplicáveis a nível nacional a fim de dar cumprimento à presente diretiva. [Alt. 143]

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem conter igualmente uma indicação de que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva devem ser consideradas como sendo referências à presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como esta referência e aquela indicação devem ser feitas.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

3.   A obrigação de transposição e aplicação do artigo 13.o, do artigo 14.o, n.os 1 a 7, do artigo 15.o, n.os 1 a 6, dos artigos 17.o a 21.o, do artigo 42.o, do artigo 43.o, do artigo 45.o, n.os 1 a 5, e do rtigo 51.o da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto não existir rede ferroviária no seu território.

No entanto, logo que uma entidade pública ou privada apresente uma candidatura oficial para construir uma linha de caminho de ferro com vista à sua exploração por uma ou mais empresas ferroviárias, o Estado-Membro interessado deve adotar legislação que permita aplicar os artigos referidos no primeiro parágrafo no prazo de um ano a contar da data de receção da candidatura.

Artigo 55.o

Revogação

A Diretiva 2008/57/CE, com a redação que lhe foi dada pelas diretivas indicadas no anexo IV, parte A, é revogada com efeitos a partir de [dois anos

  um ano
  após a data de entrada em vigor], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros quanto aos prazos de transposição para o direito interno das referidas diretivas, indicados no anexo IV, parte B . [Alt. 144]

As referências à diretiva revogadas devem entender-se como sendo referências à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V.

Artigo 56.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 3.o a 10.o, o artigo 11.o, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 12.o e 16.o são aplicáveis a partir de [dois anos após a entrada em vigor].

Artigo 57.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

1

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

3

(4)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

5

o

o

(6)  Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

6

(7)  Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

7

(8)  Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... (JO L ...).

8

(9)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

11

o

(12)  Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... [que estabelece um espaço ferroviário europeu único] (JO L ...).

12

(13)  
  Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L ...).

13

Regulamento (UE) n.o

o

(14)  Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (JO L 225 de 12.8.1998, p. 27).

14

(15)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

15

(16)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

16

(17)  Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

17

os

o

(18)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32
  .

18

JO L 343 de 14.12.2012, p. 32

(19)  Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de Setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infra-estrutura ferroviária (JO L 256 de 1.10.2011, p. 1).

19

(20)  Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6).

20

ANEXO I

Elementos do sistema ferroviário da União

1.   Rede

Para efeitos da presente diretiva, a rede da União compreende
  os seguintes elementos da rede de alta velocidade, definidos nas alíneas a), b) e c), e da rede convencional, definidos nas alíneas d) a i)
  :

| a) | As linhas especialmente construídas para alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h,
  permitindo atingir velocidades superiores a 300 km/h
  ,
  em circunstâncias adequadas; |
| --- | --- |

a)

As linhas especialmente construídas para alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h,
  permitindo atingir velocidades superiores a 300 km/h
  ,
  em circunstâncias adequadas;

| b) | As linhas especialmente adaptadas para alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 km/h, |
| --- | --- |

b)

As linhas especialmente adaptadas para alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 km/h,

| c) | As linhas especialmente adaptadas para alta velocidade que apresentam características especiais devido a condicionalismos topográficos, de relevo ou de ambiente urbano, em que a velocidade deve ser adaptada caso a caso. Esta categoria compreende igualmente as linhas de interconexão entre as redes de alta velocidade e convencional, as vias de atravessamento das estações, as vias de acesso aos terminais e aos parques de material, etc., percorridas a velocidade convencional por material circulante de alta velocidade, |
| --- | --- |

c)

As linhas especialmente adaptadas para alta velocidade que apresentam características especiais devido a condicionalismos topográficos, de relevo ou de ambiente urbano, em que a velocidade deve ser adaptada caso a caso. Esta categoria compreende igualmente as linhas de interconexão entre as redes de alta velocidade e convencional, as vias de atravessamento das estações, as vias de acesso aos terminais e aos parques de material, etc., percorridas a velocidade convencional por material circulante de alta velocidade,

| d) | As linhas convencionais previstas para o tráfego de passageiros, |
| --- | --- |

d)

As linhas convencionais previstas para o tráfego de passageiros,

| e) | As linhas convencionais previstas para tráfego misto (passageiros e mercadorias), |
| --- | --- |

e)

As linhas convencionais previstas para tráfego misto (passageiros e mercadorias),

| f) | As linhas convencionais previstas para o tráfego de mercadorias, |
| --- | --- |

f)

As linhas convencionais previstas para o tráfego de mercadorias,

| g) | Os nós para o tráfego de passageiros, |
| --- | --- |

g)

Os nós para o tráfego de passageiros,

| h) | Os nós para o tráfego de mercadorias, incluindo os terminais intermodais, |
| --- | --- |

h)

Os nós para o tráfego de mercadorias, incluindo os terminais intermodais,

| i) | As vias de ligação entre os elementos acima referidos. [Alt. 145] |
| --- | --- |

i)

As vias de ligação entre os elementos acima referidos. [Alt. 145]

Esta rede compreende os sistemas de gestão do tráfego, de localização e de navegação e as instalações técnicas de tratamento de dados e de telecomunicação, previstos para os serviços de longo curso de passageiros e os serviços de mercadorias explorados na rede, a fim de garantir uma exploração segura e harmoniosa da rede e a gestão eficaz do tráfego.

2.   Veículos

Para efeitos da presente diretiva, os veículos da União compreendem os veículos aptos a circular em toda a rede da União ou em parte dela, incluindo:

| — | locomotivas e material circulante de passageiros, incluindo unidades de tração térmica ou elétrica, automotoras térmicas ou elétricas e carruagens; |
| --- | --- |

—

locomotivas e material circulante de passageiros, incluindo unidades de tração térmica ou elétrica, automotoras térmicas ou elétricas e carruagens;

| — | veículos concebidos para circular a uma velocidade mínima de 250 km/h em linhas especialmente construídas para alta velocidade, permitindo atingir velocidades superiores a 300 km/h
  ,
  em circunstâncias adequadas, |
| --- | --- |

—

veículos concebidos para circular a uma velocidade mínima de 250 km/h em linhas especialmente construídas para alta velocidade, permitindo atingir velocidades superiores a 300 km/h
  ,
  em circunstâncias adequadas,

| — | veículos concebidos para circular a uma velocidade da ordem dos 200 km/h em linhas de alta velocidade ou especialmente construídas ou adaptadas para alta velocidade, caso sejam compatíveis com as possibilidades oferecidas por essas linhas. |
| --- | --- |

—

veículos concebidos para circular a uma velocidade da ordem dos 200 km/h em linhas de alta velocidade ou especialmente construídas ou adaptadas para alta velocidade, caso sejam compatíveis com as possibilidades oferecidas por essas linhas.

Além disso, os veículos concebidos para exploração a uma velocidade máxima inferior a 200 km/h e que previsivelmente circularão em toda ou em parte da rede transeuropeia de alta velocidade, sempre que tal seja compatível com os níveis de desempenho dessa rede, devem preencher os requisitos que garantem uma exploração segura nesta rede. Para esse efeito, as ETI para os veículos convencionais devem especificar também requisitos para a exploração segura de veículos convencionais em redes de alta velocidade. [Alt. 146]

| — | vagões, incluindo
  os veículos de piso rebaixado concebidos para toda a rede e
  os veículos concebidos para o transporte de camiões; [Alt. 147] |
| --- | --- |

—

vagões, incluindo
  os veículos de piso rebaixado concebidos para toda a rede e
  os veículos concebidos para o transporte de camiões; [Alt. 147]

| — | veículos especiais, designadamente máquinas de via. |
| --- | --- |

—

veículos especiais, designadamente máquinas de via.

Cada uma destas categorias pode ser subdividida em:

| — | veículos destinados ao tráfego internacional; |
| --- | --- |

—

veículos destinados ao tráfego internacional;

| — | veículos destinados ao tráfego nacional. |
| --- | --- |

—

veículos destinados ao tráfego nacional.

As ETI estabelecem as prescrições destinadas a assegurar a segurança da exploração destes veículos nas diferentes categorias de linhas.

ANEXO II

SUBSISTEMAS

1.   Lista de subsistemas

Para efeitos do disposto na presente diretiva, o sistema ferroviário pode subdividir-se nos seguintes subsistemas:

| a) | De natureza estrutural:






  — | infraestrutura, |
| --- | --- | --- |

a)

De natureza estrutural:

—

infraestrutura,

| — | energia, |
| --- | --- |

—

energia,

| — | controlo-comando e sinalização de via, |
| --- | --- |

—

controlo-comando e sinalização de via,

| — | controlo-comando e sinalização de bordo, |
| --- | --- |

—

controlo-comando e sinalização de bordo,

| — | material circulante; |
| --- | --- |

—

material circulante;

| b) | De natureza funcional:






  — | exploração e gestão do tráfego, |
| --- | --- | --- |

b)

De natureza funcional:

—

exploração e gestão do tráfego,

| — | manutenção, |
| --- | --- |

—

manutenção,

| — | aplicações telemáticas para os serviços de passageiros e de mercadorias. |
| --- | --- |

—

aplicações telemáticas para os serviços de passageiros e de mercadorias.

2.   Descrição dos subsistemas

Para cada subsistema ou parte de um subsistema, a lista dos componentes e dos aspetos ligados à interoperabilidade é proposta pela Agência quando da elaboração do projeto de ETI pertinente. Sem prejuízo nem da determinação desses aspetos e componentes nem da ordem em que serão objeto de ETI, os subsistemas compreendem:

2.1.   Infraestrutura

A via, os aparelhos de mudança de via, as obras de arte (pontes, túneis, etc.), os elementos das estações associados ao sistema ferroviário (designadamente entradas, plataformas, zonas de acesso, instalações de serviço, instalações sanitárias e sistemas de informação, bem como os meios destinados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de que estão dotadas) e os equipamentos de segurança e de proteção.

2.2.   Energia

O sistema de eletrificação, incluindo as catenárias e o equipamento de via do sistema de medição do consumo de eletricidade.

2.3.   Controlo-comando e sinalização de via,

Todos os equipamentos de via necessários para garantir a segurança e para o comando e controlo da circulação dos comboios autorizados a circular na rede.

2.4.   Controlo-comando e sinalização de bordo,

Todos os equipamentos de bordo necessários para garantir a segurança e para o comando e controlo da circulação dos comboios autorizados a circular na rede.

2.5.   Exploração e gestão do tráfego,

Os procedimentos e os equipamentos conexos que permitem a exploração coerente dos diferentes subsistemas estruturais, quer em funcionamento normal quer em funcionamento degradado, incluindo, nomeadamente, a formação e a condução dos comboios e a planificação e gestão do tráfego.

As qualificações profissionais exigíveis para a prestação de todos os tipos de serviços ferroviários.

2.6.   Aplicações telemáticas

De acordo com o anexo I, este subsistema compreende dois elementos:

| a) | As aplicações para os serviços de passageiros, designadamente os sistemas de informação dos passageiros antes e durante a viagem, os sistemas de reserva e de pagamento, a gestão das bagagens e a gestão das correspondências ferroviárias e com outros modos de transporte; |
| --- | --- |

a)

As aplicações para os serviços de passageiros, designadamente os sistemas de informação dos passageiros antes e durante a viagem, os sistemas de reserva e de pagamento, a gestão das bagagens e a gestão das correspondências ferroviárias e com outros modos de transporte;

| b) | As aplicações para os serviços de mercadorias, designadamente os sistemas de informação (acompanhamento em tempo real das mercadorias e dos comboios), os sistemas de triagem e de afetação, os sistemas de reserva, pagamento e faturação, a gestão das correspondências com outros modos de transporte e a produção de documentos eletrónicos de acompanhamento. |
| --- | --- |

b)

As aplicações para os serviços de mercadorias, designadamente os sistemas de informação (acompanhamento em tempo real das mercadorias e dos comboios), os sistemas de triagem e de afetação, os sistemas de reserva, pagamento e faturação, a gestão das correspondências com outros modos de transporte e a produção de documentos eletrónicos de acompanhamento.

2.7.   Material circulante

A estrutura, o sistema de comando e controlo de todos os equipamentos do comboio, os dispositivos de captação de corrente elétrica, os órgãos de tração, o equipamento de transformação da energia, o equipamento de bordo de medição do consumo de eletricidade, o sistema de frenagem, os órgãos de acoplamento, os órgãos de rolamento (bogies, rodados, etc.) e suspensão, as portas, as interfaces homem/máquina (maquinista, pessoal de bordo e passageiros, incluindo os meios de acessibilidade destinados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida), os dispositivos de segurança passivos e ativos e os dispositivos necessários à proteção da saúde dos passageiros e do pessoal de bordo.

2.8.   Manutenção

Os procedimentos e os equipamentos conexos, as instalações logísticas de manutenção e as reservas para a manutenção corretiva e preventiva necessária para assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário e os desempenhos exigidos.

ANEXO III

REQUISITOS ESSENCIAIS

1.   Requisitos gerais

1.1.   Segurança

| 1.1.1. | A conceção, a construção ou a montagem, a manutenção e a vigilância dos componentes críticos para a segurança, em especial dos elementos envolvidos na circulação dos comboios, devem garantir um nível de segurança que corresponda aos objetivos fixados para a rede, incluindo para situações degradadas específicas. |
| --- | --- |

1.1.1.

A conceção, a construção ou a montagem, a manutenção e a vigilância dos componentes críticos para a segurança, em especial dos elementos envolvidos na circulação dos comboios, devem garantir um nível de segurança que corresponda aos objetivos fixados para a rede, incluindo para situações degradadas específicas.

| 1.1.2. | Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem satisfazer os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada. Os parâmetros do equipamento de frenagem devem garantir a paragem na distância de frenagem prevista, à velocidade máxima autorizada. |
| --- | --- |

1.1.2.

Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem satisfazer os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada. Os parâmetros do equipamento de frenagem devem garantir a paragem na distância de frenagem prevista, à velocidade máxima autorizada.

| 1.1.3. | Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excecionais especificadas durante todo o seu período de serviço. As consequências para a segurança de avarias fortuitas devem ser limitadas pela utilização de meios adequados. |
| --- | --- |

1.1.3.

Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excecionais especificadas durante todo o seu período de serviço. As consequências para a segurança de avarias fortuitas devem ser limitadas pela utilização de meios adequados.

| 1.1.4. | A conceção das instalações fixas e do material circulante, bem como a escolha dos materiais a utilizar, devem ter por finalidade limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo em caso de incêndio. |
| --- | --- |

1.1.4.

A conceção das instalações fixas e do material circulante, bem como a escolha dos materiais a utilizar, devem ter por finalidade limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo em caso de incêndio.

| 1.1.5. | Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utilizadores devem ser concebidos por forma a não comprometerem a segurança da sua utilização nem a saúde e segurança das pessoas em caso de utilizações previsíveis ainda que não conformes com as instruções afixadas. |
| --- | --- |

1.1.5.

Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utilizadores devem ser concebidos por forma a não comprometerem a segurança da sua utilização nem a saúde e segurança das pessoas em caso de utilizações previsíveis ainda que não conformes com as instruções afixadas.

1.2.   Fiabilidade e disponibilidade

A vigilância e a manutenção dos elementos fixos ou móveis que participam na circulação dos comboios devem ser organizadas, efetuadas e quantificadas por forma a que os referidos elementos continuem a desempenhar a sua função nas condições previstas.

1.3.   Saúde

| 1.3.1. | Não devem ser utilizados nos comboios e infraestruturas ferroviárias materiais que, pelo modo como são utilizados, possam colocar em perigo a saúde das pessoas que a eles tenham acesso. |
| --- | --- |

1.3.1.

Não devem ser utilizados nos comboios e infraestruturas ferroviárias materiais que, pelo modo como são utilizados, possam colocar em perigo a saúde das pessoas que a eles tenham acesso.

| 1.3.2. | A escolha, a aplicação e a utilização dos materiais devem processar-se por forma a limitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos, designadamente em caso de incêndio. |
| --- | --- |

1.3.2.

A escolha, a aplicação e a utilização dos materiais devem processar-se por forma a limitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos, designadamente em caso de incêndio.

1.4.   Proteção do ambiente

| 1.4.1. | O impacto ambiental da implantação e exploração do sistema ferroviário deve ser avaliado e tomado em consideração na fase de projeto do sistema em conformidade com as disposições da União vigentes. |
| --- | --- |

1.4.1.

O impacto ambiental da implantação e exploração do sistema ferroviário deve ser avaliado e tomado em consideração na fase de projeto do sistema em conformidade com as disposições da União vigentes.

| 1.4.2. | Os materiais utilizados nos comboios e nas infraestruturas devem evitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos para o ambiente, nomeadamente em caso de incêndio. |
| --- | --- |

1.4.2.

Os materiais utilizados nos comboios e nas infraestruturas devem evitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos para o ambiente, nomeadamente em caso de incêndio.

| 1.4.3. | O material circulante e os sistemas de alimentação de energia devem ser projetados e construídos para serem eletromagneticamente compatíveis com as instalações, os equipamentos e as redes públicas ou privadas com as quais possa haver interferências. |
| --- | --- |

1.4.3.

O material circulante e os sistemas de alimentação de energia devem ser projetados e construídos para serem eletromagneticamente compatíveis com as instalações, os equipamentos e as redes públicas ou privadas com as quais possa haver interferências.

| 1.4.4. | A exploração do sistema ferroviário deve respeitar os níveis regulamentares em matéria de poluição sonora. |
| --- | --- |

1.4.4.

A exploração do sistema ferroviário deve respeitar os níveis regulamentares em matéria de poluição sonora.

| 1.4.5. | A exploração do sistema ferroviário não deve provocar, no solo, um nível de vibrações inadmissível para as atividades e as áreas próximas da infraestrutura e em condições normais de manutenção. |
| --- | --- |

1.4.5.

A exploração do sistema ferroviário não deve provocar, no solo, um nível de vibrações inadmissível para as atividades e as áreas próximas da infraestrutura e em condições normais de manutenção.

1.5.   Compatibilidade técnica

As características técnicas das infraestruturas e das instalações fixas devem ser compatíveis entre si e com as dos comboios que possam circular no sistema ferroviário.

Se a observância dessas características se revelar difícil nalgumas partes da rede, podem ser aplicadas soluções temporárias que garantam a compatibilidade futura.

2.   Requisitos específicos de cada subsistema

2.1.   Infraestrutura

2.1.1.   Segurança

Devem ser tomadas medidas adequadas para evitar o acesso ou intrusões indesejáveis nas instalações.

Devem ser tomadas medidas para limitar os perigos corridos pelas pessoas, nomeadamente aquando da passagem de comboios nas estações.

As infraestruturas acessíveis ao público devem ser concebidas e construídas por forma a limitar os riscos para a segurança das pessoas (estabilidade, incêndio, acesso, evacuação, plataformas, etc.).

Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança nos túneis e viadutos de grande extensão.

2.2.   Energia

2.2.1.   Segurança

O funcionamento dos sistemas de alimentação de energia não deve comprometer a segurança dos comboios nem a das pessoas (utentes, pessoal envolvido na exploração, moradores nas áreas confinantes da via e terceiros).

2.2.2.   Proteção do ambiente

O funcionamento dos sistemas de alimentação de energia eléctrica ou térmica não deve exceder os limites especificados de perturbação do meio ambiente.

2.2.3.   Compatibilidade técnica

Os sistemas de alimentação de energia elétrica/térmica utilizados devem:

| — | permitir que os comboios atinjam o nível de desempenho especificado, |
| --- | --- |

—

permitir que os comboios atinjam o nível de desempenho especificado,

| — | no caso de sistemas de alimentação de energia elétrica, ser compatíveis com os dispositivos de captação instalados nos comboios. |
| --- | --- |

—

no caso de sistemas de alimentação de energia elétrica, ser compatíveis com os dispositivos de captação instalados nos comboios.

2.3.   Controlo-comando e sinalização

2.3.1.   Segurança

As instalações e os procedimentos de controlo-comando e sinalização utilizados devem possibilitar a circulação de comboios com um grau de segurança correspondente aos objetivos fixados para a rede. Os sistemas de controlo-comando e sinalização devem continuar a possibilitar a circulação segura dos comboios autorizados a circular em situações degradadas.

2.3.2.   Compatibilidade técnica

Qualquer nova infraestrutura ou material circulante novo construídos ou desenvolvidos após a adoção de sistemas de controlo-comando e sinalização compatíveis devem estar adaptados à utilização de tais sistemas.

Os equipamentos de controlo-comando e sinalização instalados nos postos de condução dos comboios devem possibilitar a exploração normal, nas condições especificadas, em todo o sistema ferroviário.

2.4.   Material circulante

2.4.1.   Segurança

As estruturas do material circulante e das ligações entre os veículos devem ser projetadas por forma a protegerem as áreas destinadas aos passageiros e de condução em caso de colisão ou descarrilamento.

Os equipamentos elétricos não devem comprometer a segurança e o funcionamento das instalações de controlo-comando e sinalização.

As técnicas de frenagem e os esforços exercidos devem ser compatíveis com a conceção das vias, das obras de arte e dos sistemas de sinalização.

Devem ser adotadas medidas para evitar o acesso aos componentes sob tensão, a fim de não pôr em perigo a segurança das pessoas.

Devem existir dispositivos que, em caso de perigo, permitam aos passageiros assinalá-lo ao maquinista
  e/ou ao condutor
  e
  solicitar
  ao pessoal de acompanhamento entrar

  que entre
  em contacto com
  ele(s)
  . [Alt. 148]

As portas de acesso devem estar dotadas de um sistema

  A entrada e a saída dos comboios devem poder ser efetuadas em segurança. Os mecanismos
  de abertura e fecho que garanta

  das portas, a largura do intervalo entre a plataforma e o comboio e a expedição do comboio devem garantir
  a segurança dos passageiros.
  Os comboios devem ser concebidos de modo que os passageiros não possam ficar presos nos mesmos. [Alt. 149]

Devem ser previstas e assinaladas saídas de emergência.

Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança nos túneis de grande extensão.

É absolutamente obrigatória a existência a bordo dos comboios de um sistema de iluminação de emergência com intensidade e autonomia suficientes.

Os comboios devem dispor de uma instalação sonora que permita a transmissão de mensagens aos passageiros pelo pessoal de bordo
  e/ou pelos maquinistas
  . [Alt. 150]

As regras locais aplicáveis tanto nas estações como nos comboios (zonas de acesso proibido, entradas e saídas, regras de conduta, acessos para pessoas com mobilidade reduzida, o significado das marcações, zonas de perigo, etc.) devem ser comunicadas aos passageiros de forma facilmente compreensível e completa. [Alt. 151]

2.4.2.   Fiabilidade e disponibilidade

A conceção dos equipamentos vitais e do equipamento de rolamento, de tração e de frenagem, bem como de controlo-comando, deve permitir, numa situação degradada específica, que o comboio continue a circular sem consequências nefastas para os equipamentos que se mantenham em serviço.

2.4.3.   Compatibilidade técnica

Os equipamentos elétricos devem ser compatíveis com o funcionamento das instalações de controlo-comando e sinalização.

No caso da tração elétrica, as características dos dispositivos de captação de corrente devem possibilitar a circulação dos comboios com base nos sistemas de alimentação de energia do sistema ferroviário.

As características do material circulante devem permitir-lhe circular em todas as linhas em que esteja prevista a sua exploração, tendo em conta as condições climatéricas
  e topográficas
  relevantes. [Alt. 152]

2.4.4.   Controlo

Os comboios devem estar equipados com um aparelho de registo. Os dados recolhidos por este aparelho e o tratamento das informações devem ser harmonizados.

2.5.   Manutenção

2.5.1.   Saúde e segurança

As instalações técnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manutenção devem garantir a exploração segura do subsistema em causa e não constituir perigo para a saúde e a segurança.

2.5.2.   Proteção do ambiente

As instalações técnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manutenção não devem exceder os níveis de perturbação admissíveis para o meio ambiente.

2.5.3.   Compatibilidade técnica

As instalações de manutenção destinadas ao material circulante devem permitir a realização de operações de manutenção da segurança, higiene e conforto em todo o material para que tenham sido projetadas.

2.6.   Exploração e gestão do tráfego

2.6.1.   Segurança

O ajustamento das regras de exploração das redes e das qualificações dos maquinistas,
  dos serviços de assistência técnica, dos operadores do posto de comando,
  do pessoal de bordo e do pessoal dos centros de controlo deve assegurar a exploração segura, tendo em conta os diferentes requisitos dos serviços internacionais e nacionais.
  Devem ser feitos esforços para assegurar, à escala da União, um elevado nível de formação mediante certificados de grande qualidade. [Alt. 153]

As operações e a periodicidade da manutenção, a formação e as qualificações do pessoal de manutenção e dos centros de controlo e o sistema de garantia de qualidade estabelecido pelos operadores nos centros de controlo e manutenção devem garantir um elevado nível de segurança.

2.6.2.   Fiabilidade e disponibilidade

As operações e a periodicidade da manutenção, a formação e qualificações do pessoal de manutenção e o sistema de garantia da qualidade estabelecido pelos operadores nos centros de controlo e manutenção devem assegurar um elevado nível de fiabilidade e disponibilidade do sistema.

2.6.3.   Compatibilidade técnica

O ajustamento das regras de exploração das redes e das qualificações dos maquinistas, do pessoal de bordo e do pessoal de gestão da circulação devem assegurar a eficiência operacional do sistema ferroviário, tendo em conta os diferentes requisitos dos serviços internacionais e nacionais.

2.7.   Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros e de mercadorias

2.7.1.   Compatibilidade técnica

Os requisitos essenciais no domínio das aplicações telemáticas garantem aos passageiros e aos clientes do setor de mercadorias uma qualidade mínima do serviço, especialmente em termos de compatibilidade técnica.

Importa garantir:

| — | que as bases de dados, o software e os protocolos de comunicação dos dados sejam desenvolvidos de modo a garantir o máximo de possibilidades de transferência de dados entre, por um lado, aplicações diferentes e, por outro, operadores diferentes, excluindo os dados comerciais confidenciais, |
| --- | --- |

—

que as bases de dados, o software e os protocolos de comunicação dos dados sejam desenvolvidos de modo a garantir o máximo de possibilidades de transferência de dados entre, por um lado, aplicações diferentes e, por outro, operadores diferentes, excluindo os dados comerciais confidenciais,

| — | um acesso fácil dos utilizadores às informações. |
| --- | --- |

—

um acesso fácil dos utilizadores às informações.

2.7.2.   Fiabilidade e disponibilidade

Os modos de utilização, gestão, atualização e conservação dessas bases de dados, software e protocolos de comunicação de dados devem garantir a eficiência desses sistemas e a qualidade do serviço.

2.7.3.   Saúde

As interfaces de tais sistemas com os utilizadores devem respeitar as regras mínimas de ergonomia e de proteção da saúde.

2.7.4.   Segurança

Devem assegurar-se níveis de integridade e fiabilidade suficientes para a armazenagem ou a transmissão de informações ligadas à segurança.

ANEXO IV

PARTE A

Diretivas revogadas

e suas sucessivas alterações

(a que faz referência o artigo 55.o)

| Diretiva 2008/57/CE | (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1) |
| --- | --- |
| Diretiva 2009/131/CE | (JO L 273 de 17.10.2009, p. 12) |
| Diretiva 2011/18/CE | (JO L 57 de 2.3.2011, p. 21) |

Diretiva 2008/57/CE

(JO L 191 de 18.7.2008, p. 1)

Diretiva 2009/131/CE

(JO L 273 de 17.10.2009, p. 12)

Diretiva 2011/18/CE

(JO L 57 de 2.3.2011, p. 21)

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(a que faz referência o artigo 55.o)

| Diretiva | Data-limite de transposição |
| --- | --- |
| 2008/57/CE | 19 de julho de 2010 |
| 2009/131/CE | 19 de julho de 2010 |
| 2011/18/UE | 31 de dezembro de 2011 |

Diretiva

Data-limite de transposição

2008/57/CE

19 de julho de 2010

2009/131/CE

19 de julho de 2010

2011/18/UE

31 de dezembro de 2011

ANEXO V

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 2008/57/CE | Presente Diretiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, alíneas a) a z) | Artigo 2.o, pontos 1 a 24 |
| ----- | Artigo 2.o, pontos 25 a 41 |
| Artigo 3.o | ----- |
| Artigo 4.o | Artigo 3.o |
| Artigo 5.o, n.o 1 a n.o 3, alínea g) | Artigo 4.o, n.o 1 a n.o 3, alínea g) |
| ----- | Artigo 4.o, n.o 3, alíneas h) e i) |
| Artigo 5.o, n.os 4 a 8 | Artigo 4.o, n.os 4 a 8 |
| Artigo 6.o | Artigo 5.o |
| Artigo 7.o | Artigo 6.o |
| Artigo 8.o | ----- |
| Artigo 9.o | Artigo 7.o |
| Artigo 10.o | Artigo 8.o |
| Artigo 11.o | Artigo 9.o |
| Artigo 12.o | ----- |
| Artigo 13.o | Artigo 10.o |
| Artigo 14.o | Artigo 11.o |
| Artigo 15.o, n.o 1 | Artigos 18.o, n.o 3, e 19.o, n.o 2 |
| Artigo 15.o, n.os 2 e 3 | ----- |
| Artigo 16.o | Artigo 12.o |
| Artigo 17.o | Artigos 13.o e 14.o |
| Artigo 18.o | Artigo 15.o |
| Artigo 19.o | Artigo 16.o |
| ----- | Artigo 17.o |
| ----- | Artigo 18.o (exceto n.o 3) |
| ----- | Artigos 19.o e 20.o |
| Artigo 20.o | ----- |
| Artigo 21.o | Artigo 21.o |
| Artigos 22.o a 25.o | ---- |
| Artigo 26.o | Artigo 22.o |
| Artigo 27.o | Artigo 14.o, n.o 8 |
| Artigo 28.o e Anexo VIII | Artigos 23.o a 41.o |
| Artigo 29.o | Artigo 48.o |
| Artigos 30.o e 31.o | ----- |
| Artigo 32.o | Artigo 42.o |
| Artigo 33.o | Artigo 43.o |
| Artigo 34.o | Artigo 44.o |
| Artigo 35.o | Artigo 45.o |
| Artigo 36.o | ----- |
| ----- | Artigos 46.o e 47.o |
| Artigo 37.o | Artigo 49.o |
| Artigo 38.o | Artigo 54.o |
| Artigo 39.o | Artigo 50.o |
| ----- | Artigos 51.o e 52.o |
| ----- | Artigo 53.o |
| Artigo 40.o | Artigo 55.o |
| Artigo 41.o | Artigo 56.o |
| Artigo 42.o | Artigo 57.o |
| Anexos I a III | Anexos I a III |
| Anexo IV | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Anexos V e VI | Artigo 15.o, n.o 7 |
| Anexo VII | Artigo 14.o, n.o 8 |
| Anexo VIII | Artigos 27.o, 28.o e 29.o |
| Anexo IX | Artigo 7.o, n.o 3 |
| Anexo X | Anexo IV |
| Anexo XI | Anexo V |

Diretiva 2008/57/CE

Presente Diretiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, alíneas a) a z)

Artigo 2.o, pontos 1 a 24

-----

Artigo 2.o, pontos 25 a 41

Artigo 3.o

-----

Artigo 4.o

Artigo 3.o

Artigo 5.o, n.o 1 a n.o 3, alínea g)

Artigo 4.o, n.o 1 a n.o 3, alínea g)

-----

Artigo 4.o, n.o 3, alíneas h) e i)

Artigo 5.o, n.os 4 a 8

Artigo 4.o, n.os 4 a 8

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o

-----

Artigo 9.o

Artigo 7.o

Artigo 10.o

Artigo 8.o

Artigo 11.o

Artigo 9.o

Artigo 12.o

-----

Artigo 13.o

Artigo 10.o

Artigo 14.o

Artigo 11.o

Artigo 15.o, n.o 1

Artigos 18.o, n.o 3, e 19.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.os 2 e 3

-----

Artigo 16.o

Artigo 12.o

Artigo 17.o

Artigos 13.o e 14.o

Artigo 18.o

Artigo 15.o

Artigo 19.o

Artigo 16.o

-----

Artigo 17.o

-----

Artigo 18.o (exceto n.o 3)

-----

Artigos 19.o e 20.o

Artigo 20.o

-----

Artigo 21.o

Artigo 21.o

Artigos 22.o a 25.o

----

Artigo 26.o

Artigo 22.o

Artigo 27.o

Artigo 14.o, n.o 8

Artigo 28.o e Anexo VIII

Artigos 23.o a 41.o

Artigo 29.o

Artigo 48.o

Artigos 30.o e 31.o

-----

Artigo 32.o

Artigo 42.o

Artigo 33.o

Artigo 43.o

Artigo 34.o

Artigo 44.o

Artigo 35.o

Artigo 45.o

Artigo 36.o

-----

-----

Artigos 46.o e 47.o

Artigo 37.o

Artigo 49.o

Artigo 38.o

Artigo 54.o

Artigo 39.o

Artigo 50.o

-----

Artigos 51.o e 52.o

-----

Artigo 53.o

Artigo 40.o

Artigo 55.o

Artigo 41.o

Artigo 56.o

Artigo 42.o

Artigo 57.o

Anexos I a III

Anexos I a III

Anexo IV

Artigo 8.o, n.o 2

Anexos V e VI

Artigo 15.o, n.o 7

Anexo VII

Artigo 14.o, n.o 8

Anexo VIII

Artigos 27.o, 28.o e 29.o

Anexo IX

Artigo 7.o, n.o 3

Anexo X

Anexo IV

Anexo XI

Anexo V

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/485 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/485

---

P7_TA(2014)0150

Segurança ferroviária ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação) (COM(2013)0031 — C7-0028/2013 — 2013/0016(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2017/C 285/55)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0031), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0031),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0028/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0028/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados do Parlamento lituano, do Senado romeno e do Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados do Parlamento lituano, do Senado romeno e do Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de outubro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de outubro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3),

| — | Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0015/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0015/2014),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

P7_TC1-COD(2013)0016

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção da Directiva 2014/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi alterada de forma substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi alterada de forma substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da diretiva.

| (1-A) | O transporte ferroviário já é o meio de transporte mais seguro da União Europeia; nas últimas décadas, registaram-se melhorias significativas no desempenho no domínio da segurança ferroviária. Embora o desempenho no domínio do transporte ferroviário tenha registado um aumento de cerca de 200 mil milhões de passageiros.km em 1970 para mais de 300 mil milhões hoje em dia, o número médio anual de mortes em comboios de passageiros diminuiu de cerca de 400 no início da década de 1970 para menos de 100 atualmente. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1-A)

O transporte ferroviário já é o meio de transporte mais seguro da União Europeia; nas últimas décadas, registaram-se melhorias significativas no desempenho no domínio da segurança ferroviária. Embora o desempenho no domínio do transporte ferroviário tenha registado um aumento de cerca de 200 mil milhões de passageiros.km em 1970 para mais de 300 mil milhões hoje em dia, o número médio anual de mortes em comboios de passageiros diminuiu de cerca de 400 no início da década de 1970 para menos de 100 atualmente. [Alt. 1]

| (1-B) | A segurança deve ser assegurada não só para os passageiros e trabalhadores, incluindo o pessoal das empresas contratadas, mas também para os utilizadores das passagens de nível e as pessoas que residem junto das linhas férreas. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1-B)

A segurança deve ser assegurada não só para os passageiros e trabalhadores, incluindo o pessoal das empresas contratadas, mas também para os utilizadores das passagens de nível e as pessoas que residem junto das linhas férreas. [Alt. 2]

| (1-C) | A segurança ferroviária deve continuar a ser reforçada, à luz da evolução técnica e científica, tendo em conta o reforço esperado da competitividade do transporte ferroviário. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(1-C)

A segurança ferroviária deve continuar a ser reforçada, à luz da evolução técnica e científica, tendo em conta o reforço esperado da competitividade do transporte ferroviário. [Alt. 3]

| (1-D) | O ambiente ferroviário na União tem registado alterações profundas, desencadeadas designadamente pelos três pacotes ferroviários da União Europeia adotados desde o início da década de 1990. A criação gradual do espaço ferroviário único europeu caracteriza-se por uma multiplicação de intervenientes, com maior recurso a empresas subcontratadas e entradas mais frequentes no mercado. Neste contexto de maior complexidade, a segurança ferroviária depende decisivamente da interação entre todos os intervenientes, nomeadamente as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e as autoridades de segurança e do setor ferroviário. A legislação no domínio da segurança deve ter em conta estes desenvolvimentos e disponibilizar as informações, os procedimentos e as ferramentas de gestão e de emergência adequados. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(1-D)

O ambiente ferroviário na União tem registado alterações profundas, desencadeadas designadamente pelos três pacotes ferroviários da União Europeia adotados desde o início da década de 1990. A criação gradual do espaço ferroviário único europeu caracteriza-se por uma multiplicação de intervenientes, com maior recurso a empresas subcontratadas e entradas mais frequentes no mercado. Neste contexto de maior complexidade, a segurança ferroviária depende decisivamente da interação entre todos os intervenientes, nomeadamente as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e as autoridades de segurança e do setor ferroviário. A legislação no domínio da segurança deve ter em conta estes desenvolvimentos e disponibilizar as informações, os procedimentos e as ferramentas de gestão e de emergência adequados. [Alt. 4]

| (2) | A Diretiva 2004/49/CE estabeleceu um quadro regulamentar comum da segurança ferroviária, assente na harmonização das normas de segurança, da certificação de segurança das empresas ferroviárias, das funções e atribuições das autoridades nacionais de segurança e da investigação de acidentes. A diretiva carece, contudo, de uma revisão cabal, para se poder avançar na criação de um mercado único dos serviços de transporte ferroviário
  que está agora em curso resulta na multiplicação de diferentes operadores e interfaces de comunicação
  .
  De modo a garantir a segurança ferroviária neste ambiente, a referida diretiva carece de uma revisão cabal. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2004/49/CE estabeleceu um quadro regulamentar comum da segurança ferroviária, assente na harmonização das normas de segurança, da certificação de segurança das empresas ferroviárias, das funções e atribuições das autoridades nacionais de segurança e da investigação de acidentes. A diretiva carece, contudo, de uma revisão cabal, para se poder avançar na criação de um mercado único dos serviços de transporte ferroviário
  que está agora em curso resulta na multiplicação de diferentes operadores e interfaces de comunicação
  .
  De modo a garantir a segurança ferroviária neste ambiente, a referida diretiva carece de uma revisão cabal. [Alt. 5]

| (2-A) | Tendo em conta as diferenças que subsistem ao nível dos requisitos de segurança que afetam o funcionamento otimizado dos transportes ferroviários na União Europeia, assume particular importância a continuação do processo de harmonização das normas de exploração e de segurança, bem como das normas relativas ao inquérito a acidentes. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(2-A)

Tendo em conta as diferenças que subsistem ao nível dos requisitos de segurança que afetam o funcionamento otimizado dos transportes ferroviários na União Europeia, assume particular importância a continuação do processo de harmonização das normas de exploração e de segurança, bem como das normas relativas ao inquérito a acidentes. [Alt. 6]

| (2-B) | Contudo, a harmonização não deve comprometer o atual nível de segurança dos Estados-Membros. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(2-B)

Contudo, a harmonização não deve comprometer o atual nível de segurança dos Estados-Membros. [Alt. 7]

| (2-C) | A aplicação adequada e o aperfeiçoamento da Diretiva 96/49/CE

   (5)

  e da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , são da máxima importância para a segurança ferroviária e a proteção de vidas humanas, da saúde pública e do ambiente. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(2-C)

A aplicação adequada e o aperfeiçoamento da Diretiva 96/49/CE

   (5)

  e da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , são da máxima importância para a segurança ferroviária e a proteção de vidas humanas, da saúde pública e do ambiente. [Alt. 8]

| (3) | Os metropolitanos, os elétricos
  , os comboios-elétricos
  e os sistemas de metropolitano ligeiro estão subordinados, em muitos Estados-Membros, a normas de segurança locais ou regionais, são frequentemente supervisionados pelas autoridades locais ou regionais e não estão abrangidos pelos requisitos de interoperabilidade e licenciamento vigentes na União. Os elétricos estão, além disso, frequentemente subordinados à legislação de segurança rodoviária, pelo que não podem ser plenamente abrangidos pelas normas de segurança ferroviária. Pelas razões que precedem, esses sistemas ferroviários locais devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Tal exclusão não obsta a que os Estados-Membros lhes apliquem as disposições da presente diretiva se o considerarem justificado. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(3)

Os metropolitanos, os elétricos
  , os comboios-elétricos
  e os sistemas de metropolitano ligeiro estão subordinados, em muitos Estados-Membros, a normas de segurança locais ou regionais, são frequentemente supervisionados pelas autoridades locais ou regionais e não estão abrangidos pelos requisitos de interoperabilidade e licenciamento vigentes na União. Os elétricos estão, além disso, frequentemente subordinados à legislação de segurança rodoviária, pelo que não podem ser plenamente abrangidos pelas normas de segurança ferroviária. Pelas razões que precedem, esses sistemas ferroviários locais devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Tal exclusão não obsta a que os Estados-Membros lhes apliquem as disposições da presente diretiva se o considerarem justificado. [Alt. 9]

| (4) | Os níveis de segurança do sistema ferroviário da União são geralmente elevados, em especial quando comparados com os do transporte rodoviário. A segurança deverá continuar a ser melhorada, à luz da evolução técnica e científica,
  na medida em
  que
  for
  razoavelmente exequível e tendo em conta o reforço esperado da competitividade do transporte ferroviário. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(4)

Os níveis de segurança do sistema ferroviário da União são geralmente elevados, em especial quando comparados com os do transporte rodoviário. A segurança deverá continuar a ser melhorada, à luz da evolução técnica e científica,
  na medida em
  que
  for
  razoavelmente exequível e tendo em conta o reforço esperado da competitividade do transporte ferroviário. [Alt. 10]

| (4-A) | A segurança depende decisivamente da interação entre a infraestrutura, as operações, os fabricantes e as autoridades de segurança ferroviária. Devem ser utilizadas e desenvolvidas ferramentas adequadas para garantir e desenvolver a segurança. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(4-A)

A segurança depende decisivamente da interação entre a infraestrutura, as operações, os fabricantes e as autoridades de segurança ferroviária. Devem ser utilizadas e desenvolvidas ferramentas adequadas para garantir e desenvolver a segurança. [Alt. 11]

| (5) | Os principais

  Todos os
  operadores do sistema ferroviário, os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias, deverão ser inteiramente responsáveis, cada um na parte que lhe diz respeito, pela segurança do sistema. Sempre que adequado, deverão cooperar na implementação de medidas de controlo dos riscos. Os Estados-Membros deverão estabelecer uma distinção clara entre esta responsabilidade imediata pela segurança e a tarefa das autoridades nacionais responsáveis pela segurança de estabelecer um quadro regulamentar nacional e de supervisionar o desempenho dos operadores. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(5)

Os principais

  Todos os
  operadores do sistema ferroviário, os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias, deverão ser inteiramente responsáveis, cada um na parte que lhe diz respeito, pela segurança do sistema. Sempre que adequado, deverão cooperar na implementação de medidas de controlo dos riscos. Os Estados-Membros deverão estabelecer uma distinção clara entre esta responsabilidade imediata pela segurança e a tarefa das autoridades nacionais responsáveis pela segurança de estabelecer um quadro regulamentar nacional e de supervisionar o desempenho dos operadores. [Alt. 12]

| (6) | A responsabilidade dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias pela exploração do sistema ferroviário não exclui que outros intervenientes, como os fabricantes, os transportadores, os expedidores, os carregadores, os enchedores,
  os descarregadores, os destinatários,
  as entidades de manutenção, os fornecedores de serviços de manutenção,
  os proprietários de veículos,
  os detentores de vagões

  veículos
  , os prestadores de serviços e as entidades adjudicantes assumam a responsabilidade pelos produtos ou serviços que fornecem
  e por implementarem medidas de controlo do risco
  . Para se evitar o risco de essa responsabilidade não ser devidamente assumida, cada interveniente deverá ser responsabilizado pela sua atividade específica
  através de contratos
  . Cada interveniente deverá também ser responsável pela comunicação completa e fidedigna, aos outros intervenientes,
  nomeadamente às autoridades relevantes,
  das informações necessárias à verificação da aptidão dos veículos para circulação

  garantia do funcionamento seguro de um veículo
  , em particular os dados sobre o estado e o historial do veículo, os dossiês de manutenção, os dados que permitem rastrear as operações de carregamento e as declarações de expedição. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(6)

A responsabilidade dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias pela exploração do sistema ferroviário não exclui que outros intervenientes, como os fabricantes, os transportadores, os expedidores, os carregadores, os enchedores,
  os descarregadores, os destinatários,
  as entidades de manutenção, os fornecedores de serviços de manutenção,
  os proprietários de veículos,
  os detentores de vagões

  veículos
  , os prestadores de serviços e as entidades adjudicantes assumam a responsabilidade pelos produtos ou serviços que fornecem
  e por implementarem medidas de controlo do risco
  . Para se evitar o risco de essa responsabilidade não ser devidamente assumida, cada interveniente deverá ser responsabilizado pela sua atividade específica
  através de contratos
  . Cada interveniente deverá também ser responsável pela comunicação completa e fidedigna, aos outros intervenientes,
  nomeadamente às autoridades relevantes,
  das informações necessárias à verificação da aptidão dos veículos para circulação

  garantia do funcionamento seguro de um veículo
  , em particular os dados sobre o estado e o historial do veículo, os dossiês de manutenção, os dados que permitem rastrear as operações de carregamento e as declarações de expedição. [Alt. 13]

| (6-A) | A ocorrência de acidentes graves envolvendo vagões de mercadorias demonstra a necessidade de existirem normas obrigatórias, harmonizadas a nível europeu, relativas à frequência e aos intervalos de manutenção dos vagões de mercadorias, do material circulante de passageiros e das locomotivas ligadas ao transporte ferroviário. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(6-A)

A ocorrência de acidentes graves envolvendo vagões de mercadorias demonstra a necessidade de existirem normas obrigatórias, harmonizadas a nível europeu, relativas à frequência e aos intervalos de manutenção dos vagões de mercadorias, do material circulante de passageiros e das locomotivas ligadas ao transporte ferroviário. [Alt. 14]

| (7) | Cada empresa ferroviária, gestor de infraestrutura e entidade de manutenção deve assegurar que as empresas que contrata e outras partes porão em prática medidas de controlo dos riscos, aplicando para o efeito os métodos de monitorização estabelecidos no quadro dos métodos comuns de segurança. As empresas contratadas deverão aplicar este processo com base em disposições contratuais. Sendo estas disposições uma parte essencial do seu sistema de gestão da segurança, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura deverão dá-las a conhecer, a pedido, à Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») e à autoridade nacional de segurança, no quadro da atividade de supervisão. |
| --- | --- |

(7)

Cada empresa ferroviária, gestor de infraestrutura e entidade de manutenção deve assegurar que as empresas que contrata e outras partes porão em prática medidas de controlo dos riscos, aplicando para o efeito os métodos de monitorização estabelecidos no quadro dos métodos comuns de segurança. As empresas contratadas deverão aplicar este processo com base em disposições contratuais. Sendo estas disposições uma parte essencial do seu sistema de gestão da segurança, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura deverão dá-las a conhecer, a pedido, à Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») e à autoridade nacional de segurança, no quadro da atividade de supervisão.

| (7-A) | A intensidade da cooperação entre os fabricantes, os fornecedores de serviços de manutenção e as empresas ferroviárias diminuiu nas últimas décadas. A realização destes objetivos só é possível mediante a harmonização dos intervalos de manutenção e dos requisitos de qualidade mínimos de modo a assegurar a segurança de todo o sistema ferroviário. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(7-A)

A intensidade da cooperação entre os fabricantes, os fornecedores de serviços de manutenção e as empresas ferroviárias diminuiu nas últimas décadas. A realização destes objetivos só é possível mediante a harmonização dos intervalos de manutenção e dos requisitos de qualidade mínimos de modo a assegurar a segurança de todo o sistema ferroviário. [Alt. 15]

| (8) | A fim de garantir que a segurança se mantém a um nível elevado, ou é melhorada quando necessário e razoavelmente exequível, introduziram-se gradualmente objetivos comuns de segurança (OCS) e métodos comuns de segurança (MCS), os quais deverão proporcionar instrumentos de avaliação do nível de segurança e do desempenho dos operadores tanto ao nível da União como dos Estados-Membros. Para se avaliar se os sistemas satisfazem os OCS e facilitar a monitorização do desempenho no domínio da segurança ferroviária, estabeleceram-se indicadores comuns de segurança (ICS). [Alt. 16] |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir que a segurança se mantém a um nível elevado, ou é melhorada quando necessário e razoavelmente exequível, introduziram-se gradualmente objetivos comuns de segurança (OCS) e métodos comuns de segurança (MCS), os quais deverão proporcionar instrumentos de avaliação do nível de segurança e do desempenho dos operadores tanto ao nível da União como dos Estados-Membros. Para se avaliar se os sistemas satisfazem os OCS e facilitar a monitorização do desempenho no domínio da segurança ferroviária, estabeleceram-se indicadores comuns de segurança (ICS). [Alt. 16]

| (9) | As normas nacionais, que se baseiam frequentemente em normas técnicas nacionais, têm vindo

  estão
  a ser substituídas por normas baseadas em normas comuns, estabelecidas no quadro dos OCS, dos MCS e das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). A fim de eliminar os obstáculos à interoperabilidade, e tendo em conta o alargamento do âmbito de aplicação das ETI a todo o sistema ferroviário da União e o encerramento de pontos em aberto nas ETI, importa reduzir o número de normas nacionais. Para o efeito, os Estados-Membros deverão

  têm de
  manter atualizado o seu sistema de normas nacionais e suprimir as obsoletas, disso informando a Comissão e a Agência
  sem demora
  . [Alt. 17] |
| --- | --- |

(9)

As normas nacionais, que se baseiam frequentemente em normas técnicas nacionais, têm vindo

  estão
  a ser substituídas por normas baseadas em normas comuns, estabelecidas no quadro dos OCS, dos MCS e das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). A fim de eliminar os obstáculos à interoperabilidade, e tendo em conta o alargamento do âmbito de aplicação das ETI a todo o sistema ferroviário da União e o encerramento de pontos em aberto nas ETI, importa reduzir o número de normas nacionais. Para o efeito, os Estados-Membros deverão

  têm de
  manter atualizado o seu sistema de normas nacionais e suprimir as obsoletas, disso informando a Comissão e a Agência
  sem demora
  . [Alt. 17]

| (10) | Tendo em conta a abordagem gradual da eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do sistema ferroviário
  , mantendo ao mesmo tempo um elevado nível de segurança ferroviária,
  e o tempo necessário para a adoção das ETI, importa evitar que os Estados-Membros adotem novas normas nacionais ou lancem projetos que aumentem a diversidade do sistema existente. O sistema de gestão da segurança é o

  um
  instrumento reconhecido de prevenção de acidentes, sendo

  . É da
  responsabilidade
  dos Estados-Membros, da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») e
  das empresas ferroviárias tomarem imediatamente medidas corretivas com o objetivo de evitar que os acidentes se repitam. Os Estados-Membros não deverão diminuir essa responsabilidade estabelecendo novas normas nacionais na sequência de um acidente. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta a abordagem gradual da eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do sistema ferroviário
  , mantendo ao mesmo tempo um elevado nível de segurança ferroviária,
  e o tempo necessário para a adoção das ETI, importa evitar que os Estados-Membros adotem novas normas nacionais ou lancem projetos que aumentem a diversidade do sistema existente. O sistema de gestão da segurança é o

  um
  instrumento reconhecido de prevenção de acidentes, sendo

  . É da
  responsabilidade
  dos Estados-Membros, da Agência Ferroviária Europeia («a Agência») e
  das empresas ferroviárias tomarem imediatamente medidas corretivas com o objetivo de evitar que os acidentes se repitam. Os Estados-Membros não deverão diminuir essa responsabilidade estabelecendo novas normas nacionais na sequência de um acidente. [Alt. 18]

| (10-A) | Os sistemas de controlo e sinalização dos comboios desempenham um papel fundamental na garantia da segurança ferroviária. O desenvolvimento harmonizado e a implantação do «Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário» (ERMTS) na rede ferroviária da União contribuem de forma significativa para melhorar os níveis de segurança. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(10-A)

Os sistemas de controlo e sinalização dos comboios desempenham um papel fundamental na garantia da segurança ferroviária. O desenvolvimento harmonizado e a implantação do «Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário» (ERMTS) na rede ferroviária da União contribuem de forma significativa para melhorar os níveis de segurança. [Alt. 19]

| (11) | No cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias deverão aplicar um sistema de gestão da segurança que satisfaça os requisitos da União e contenha elementos comuns. A informação relativa à segurança e à aplicação do sistema de gestão da segurança deverá ser apresentada à Agência e à autoridade do Estado-Membro em questão responsável pela segurança. |
| --- | --- |

(11)

No cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias deverão aplicar um sistema de gestão da segurança que satisfaça os requisitos da União e contenha elementos comuns. A informação relativa à segurança e à aplicação do sistema de gestão da segurança deverá ser apresentada à Agência e à autoridade do Estado-Membro em questão responsável pela segurança.

| (11-A) | As empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura devem criar nas suas culturas de segurança uma «cultura de equidade», por forma a encorajar ativamente o pessoal a comunicar acidentes, incidentes e casos de quase acidente relacionados com a segurança sem estarem sujeitos a uma punição ou a discriminação. Uma cultura de equidade permite à indústria ferroviária aprender lições com os acidentes, incidentes e casos de quase acidente e, por conseguinte, melhorar a segurança dos caminhos de ferro tanto para os trabalhadores como para os passageiros. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(11-A)

As empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura devem criar nas suas culturas de segurança uma «cultura de equidade», por forma a encorajar ativamente o pessoal a comunicar acidentes, incidentes e casos de quase acidente relacionados com a segurança sem estarem sujeitos a uma punição ou a discriminação. Uma cultura de equidade permite à indústria ferroviária aprender lições com os acidentes, incidentes e casos de quase acidente e, por conseguinte, melhorar a segurança dos caminhos de ferro tanto para os trabalhadores como para os passageiros. [Alt. 20]

| (12) | A fim de garantir um nível elevado de segurança ferroviária e condições equitativas para todas as empresas ferroviárias, estas deverão estar subordinadas aos mesmos requisitos de segurança. Uma empresa ferroviária licenciada deve ser titular de um certificado de segurança para poder ter acesso à infraestrutura ferroviária. O certificado de segurança deverá provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a dar cumprimento às normas e regras de segurança aplicáveis
  em todos os Estados-Membros em que a empresa opere
  . No que respeita aos serviços de transporte internacional, deverá ser suficiente uma única aprovação do sistema de gestão da segurança ao nível da União
  ou em prol do território onde a empresa ferroviária utilizará a infraestrutura ferroviária
  . [Alt. 21] |
| --- | --- |

(12)

A fim de garantir um nível elevado de segurança ferroviária e condições equitativas para todas as empresas ferroviárias, estas deverão estar subordinadas aos mesmos requisitos de segurança. Uma empresa ferroviária licenciada deve ser titular de um certificado de segurança para poder ter acesso à infraestrutura ferroviária. O certificado de segurança deverá provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a dar cumprimento às normas e regras de segurança aplicáveis
  em todos os Estados-Membros em que a empresa opere
  . No que respeita aos serviços de transporte internacional, deverá ser suficiente uma única aprovação do sistema de gestão da segurança ao nível da União
  ou em prol do território onde a empresa ferroviária utilizará a infraestrutura ferroviária
  . [Alt. 21]

| (13) | Com base na Diretiva 2004/49/CE, estabeleceram-se métodos harmonizados de monitorização, avaliação da conformidade, supervisão e avaliação dos riscos, a aplicar pelas empresas ferroviárias e pelas autoridades nacionais de segurança. Este quadro regulamentar atingiu a maturidade suficiente para se introduzir progressivamente o «certificado de segurança único», válido em toda a União
  nas zonas de utilização especificadas
  . O sistema de certificado de segurança único tornará o sistema ferroviário mais eficaz e eficiente, reduzindo os encargos administrativos suportados pelas empresas ferroviárias
  e, como tal, tornará o transporte ferroviário mais competitivo ao nível da concorrência intermodal
  . [Alt. 22] |
| --- | --- |

(13)

Com base na Diretiva 2004/49/CE, estabeleceram-se métodos harmonizados de monitorização, avaliação da conformidade, supervisão e avaliação dos riscos, a aplicar pelas empresas ferroviárias e pelas autoridades nacionais de segurança. Este quadro regulamentar atingiu a maturidade suficiente para se introduzir progressivamente o «certificado de segurança único», válido em toda a União
  nas zonas de utilização especificadas
  . O sistema de certificado de segurança único tornará o sistema ferroviário mais eficaz e eficiente, reduzindo os encargos administrativos suportados pelas empresas ferroviárias
  e, como tal, tornará o transporte ferroviário mais competitivo ao nível da concorrência intermodal
  . [Alt. 22]

| (14) | A emissão do certificado de segurança único deverá ter por base a prova de que a empresa ferroviária estabeleceu o seu próprio sistema de gestão da segurança. Para se obter essa prova, poderá ser necessário não só inspecionar in situ a empresa ferroviária, como supervisionar a sua atividade para verificar se continua a aplicar devidamente o sistema de gestão da segurança depois de lhe ter sido emitido o certificado. |
| --- | --- |

(14)

A emissão do certificado de segurança único deverá ter por base a prova de que a empresa ferroviária estabeleceu o seu próprio sistema de gestão da segurança. Para se obter essa prova, poderá ser necessário não só inspecionar in situ a empresa ferroviária, como supervisionar a sua atividade para verificar se continua a aplicar devidamente o sistema de gestão da segurança depois de lhe ter sido emitido o certificado.

| (15) | O gestor da infraestrutura é o principal responsável pela segurança da conceção, manutenção e exploração da sua rede ferroviária. Deverá, portanto, dispor de uma autorização de segurança, emitida pela autoridade nacional de segurança no que respeita ao sistema de gestão da segurança e outras disposições que aplica para satisfazer os requisitos de segurança. |
| --- | --- |

(15)

O gestor da infraestrutura é o principal responsável pela segurança da conceção, manutenção e exploração da sua rede ferroviária. Deverá, portanto, dispor de uma autorização de segurança, emitida pela autoridade nacional de segurança no que respeita ao sistema de gestão da segurança e outras disposições que aplica para satisfazer os requisitos de segurança.

| (16) | A formação e qualificação do pessoal de bordo é um fator crítico para a segurança ferroviária. As empresas ferroviárias devem garantir que o seu pessoal possua a formação, a certificação e as qualificações adequadas, nomeadamente quando operam na rede de outro Estado-Membro. As autoridades nacionais responsáveis pela segurança devem monitorizar e fazer cumprir os requisitos neste sentido.
   A certificação do pessoal de bordo constitui frequentemente um obstáculo intransponível para os novos operadores. Os Estados-Membros devem garantir que as empresas ferroviárias que pretendam oferecer serviços nas suas redes terão à disposição as estruturas de formação e certificação do pessoal de bordo necessárias para cumprirem os requisitos das normas nacionais. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(16)

A formação e qualificação do pessoal de bordo é um fator crítico para a segurança ferroviária. As empresas ferroviárias devem garantir que o seu pessoal possua a formação, a certificação e as qualificações adequadas, nomeadamente quando operam na rede de outro Estado-Membro. As autoridades nacionais responsáveis pela segurança devem monitorizar e fazer cumprir os requisitos neste sentido.
   A certificação do pessoal de bordo constitui frequentemente um obstáculo intransponível para os novos operadores. Os Estados-Membros devem garantir que as empresas ferroviárias que pretendam oferecer serviços nas suas redes terão à disposição as estruturas de formação e certificação do pessoal de bordo necessárias para cumprirem os requisitos das normas nacionais. [Alt. 23]

| (17) | A entidade responsável pela manutenção de vagões de mercadorias deve ser certificada. Se essa entidade for o gestor da infraestrutura, a certificação deverá fazer parte do processo de concessão da autorização de segurança. O certificado emitido é garante da observância dos requisitos de manutenção estabelecidos pela presente diretiva relativamente aos vagões cuja manutenção é efetuada pela entidade sua titular. O certificado deve ser válido em toda a União e a sua emissão deve competir a um organismo apto a auditar o sistema de manutenção da entidade titular. Sendo os vagões de mercadorias utilizados frequentemente no tráfego internacional, e atendendo a que uma entidade de manutenção poderá querer recorrer a oficinas de mais de um Estado-Membro, convém que o organismo de certificação possa exexutar as suas ações de controlo em toda a União. |
| --- | --- |

(17)

A entidade responsável pela manutenção de vagões de mercadorias deve ser certificada. Se essa entidade for o gestor da infraestrutura, a certificação deverá fazer parte do processo de concessão da autorização de segurança. O certificado emitido é garante da observância dos requisitos de manutenção estabelecidos pela presente diretiva relativamente aos vagões cuja manutenção é efetuada pela entidade sua titular. O certificado deve ser válido em toda a União e a sua emissão deve competir a um organismo apto a auditar o sistema de manutenção da entidade titular. Sendo os vagões de mercadorias utilizados frequentemente no tráfego internacional, e atendendo a que uma entidade de manutenção poderá querer recorrer a oficinas de mais de um Estado-Membro, convém que o organismo de certificação possa exexutar as suas ações de controlo em toda a União.

| (17-A) | A Agência Ferroviária Europeia, em conjunto com peritos do setor, deve desenvolver um método comum de segurança para identificar os elementos críticos para a segurança, tendo em conta a experiência do setor da aviação. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(17-A)

A Agência Ferroviária Europeia, em conjunto com peritos do setor, deve desenvolver um método comum de segurança para identificar os elementos críticos para a segurança, tendo em conta a experiência do setor da aviação. [Alt. 24]

| (18) | As autoridades nacionais de segurança devem ser totalmente independentes, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, das empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e

  ou
  entidades adjudicantes. Deverão desempenhar as suas funções de forma aberta e sem discriminações, cooperar com a Agência na criação de um espaço ferroviário único e coordenar os critérios de decisão.
  Com vista a cumprir estas funções, as autoridades nacionais de segurança devem ter recursos orçamentais suficientes e pessoal com boa formação em número suficiente.
  No interesse da eficiência, dois ou mais Estados-Membros poderão compartilhar os efetivos e os recursos das respetivas autoridades nacionais de segurança. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(18)

As autoridades nacionais de segurança devem ser totalmente independentes, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, das empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e

  ou
  entidades adjudicantes. Deverão desempenhar as suas funções de forma aberta e sem discriminações, cooperar com a Agência na criação de um espaço ferroviário único e coordenar os critérios de decisão.
  Com vista a cumprir estas funções, as autoridades nacionais de segurança devem ter recursos orçamentais suficientes e pessoal com boa formação em número suficiente.
  No interesse da eficiência, dois ou mais Estados-Membros poderão compartilhar os efetivos e os recursos das respetivas autoridades nacionais de segurança. [Alt. 25]

| (18-A) | Para criar um Espaço Ferroviário Europeu Único e melhorar a segurança ferroviária é essencial a introdução de um certificado de segurança único. Tal requer uma distribuição clara das funções e das responsabilidades entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança. A Agência deve tornar-se num balcão único para os certificados de segurança na União, utilizando as valiosas competências das autoridades nacionais de segurança, bem como os seus conhecimentos e a sua experiência a nível local. A Agência deve delegar funções e responsabilidades específicas às autoridades nacionais de segurança com base nos contratos referidos no Regulamento ... [Regulamento relativo à Agência Ferroviária Europeia], mas deve reter a competência exclusiva para emitir, renovar, alterar ou revogar os certificados de segurança, tanto para as empresas ferroviárias como para os gestores da infraestrutura. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(18-A)

Para criar um Espaço Ferroviário Europeu Único e melhorar a segurança ferroviária é essencial a introdução de um certificado de segurança único. Tal requer uma distribuição clara das funções e das responsabilidades entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança. A Agência deve tornar-se num balcão único para os certificados de segurança na União, utilizando as valiosas competências das autoridades nacionais de segurança, bem como os seus conhecimentos e a sua experiência a nível local. A Agência deve delegar funções e responsabilidades específicas às autoridades nacionais de segurança com base nos contratos referidos no Regulamento ... [Regulamento relativo à Agência Ferroviária Europeia], mas deve reter a competência exclusiva para emitir, renovar, alterar ou revogar os certificados de segurança, tanto para as empresas ferroviárias como para os gestores da infraestrutura. [Alt. 26]

| (19) | Se uma autoridade nacional de segurança for chamada a supervisionar a atividade de uma empresa ferroviária estabelecida em vários Estados-Membros, a Agência deve informar as outras autoridades nacionais de segurança interessadas e assegurar a necessária coordenação das atividades de supervisão. |
| --- | --- |

(19)

Se uma autoridade nacional de segurança for chamada a supervisionar a atividade de uma empresa ferroviária estabelecida em vários Estados-Membros, a Agência deve informar as outras autoridades nacionais de segurança interessadas e assegurar a necessária coordenação das atividades de supervisão.

| (19-A) | É essencial respeitar os tempos de trabalho, condução e descanso dos maquinistas e do pessoal de bordo que realiza tarefas ligadas à segurança para garantir a segurança ferroviária e uma concorrência leal. As autoridades nacionais de segurança devem ser responsáveis por fazer cumprir e verificar a aplicação dessas regras, inclusive em operações transfronteiriças. A Agência deve desenvolver um mecanismo que registe a bordo os tempos de condução e descanso dos maquinistas. As autoridades nacionais de segurança devem ter competência para monitorizar os tempos de condução e descanso a nível transfronteiriço. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(19-A)

É essencial respeitar os tempos de trabalho, condução e descanso dos maquinistas e do pessoal de bordo que realiza tarefas ligadas à segurança para garantir a segurança ferroviária e uma concorrência leal. As autoridades nacionais de segurança devem ser responsáveis por fazer cumprir e verificar a aplicação dessas regras, inclusive em operações transfronteiriças. A Agência deve desenvolver um mecanismo que registe a bordo os tempos de condução e descanso dos maquinistas. As autoridades nacionais de segurança devem ter competência para monitorizar os tempos de condução e descanso a nível transfronteiriço. [Alt. 27]

| (20) | Os acidentes ferroviários graves são raros. Porém, podem ter consequências desastrosas e suscitar preocupações por parte do público relativamente ao desempenho do sistema ferroviário em termos de segurança. Consequentemente, todos esses acidentes deverão, numa perspetiva de segurança, ser objeto de inquérito para evitar a sua repetição, devendo resultados deste ser tornados públicos
  e incluídos nos relatórios regulares
  . Outros acidentes e incidentes devem ser igualmente ser objeto de inquérito de segurança se constituírem importantes precursores de acidentes graves.
  Com vista a identificar esses precursores, as empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura devem estabelecer uma «cultura de equidade» como definido no artigo 3.o. [Alt. 28] |
| --- | --- |

(20)

Os acidentes ferroviários graves são raros. Porém, podem ter consequências desastrosas e suscitar preocupações por parte do público relativamente ao desempenho do sistema ferroviário em termos de segurança. Consequentemente, todos esses acidentes deverão, numa perspetiva de segurança, ser objeto de inquérito para evitar a sua repetição, devendo resultados deste ser tornados públicos
  e incluídos nos relatórios regulares
  . Outros acidentes e incidentes devem ser igualmente ser objeto de inquérito de segurança se constituírem importantes precursores de acidentes graves.
  Com vista a identificar esses precursores, as empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura devem estabelecer uma «cultura de equidade» como definido no artigo 3.o. [Alt. 28]

| (20-A) | O sistema de segurança ferroviária assenta nas reações e nos ensinamentos derivados de acidentes e incidentes, que exigem a estrita aplicação das regras de confidencialidade, a fim de garantir a ulterior disponibilidade de fontes de informação valiosas. Neste contexto, as informações de segurança sensíveis deverão ser protegidas de forma adequada. [Alt. 29] |
| --- | --- |

(20-A)

O sistema de segurança ferroviária assenta nas reações e nos ensinamentos derivados de acidentes e incidentes, que exigem a estrita aplicação das regras de confidencialidade, a fim de garantir a ulterior disponibilidade de fontes de informação valiosas. Neste contexto, as informações de segurança sensíveis deverão ser protegidas de forma adequada. [Alt. 29]

| (20-B) | Um acidente abrange uma série de interesses públicos diversos, tais como a necessidade de prevenção de futuros acidentes e a correta administração da justiça. Esses interesses ultrapassam os interesses individuais das partes envolvidas e o acontecimento em causa. É necessário encontrar um justo equilíbrio entre todos os interesses, a fim de garantir o interesse público geral. [Alt. 30] |
| --- | --- |

(20-B)

Um acidente abrange uma série de interesses públicos diversos, tais como a necessidade de prevenção de futuros acidentes e a correta administração da justiça. Esses interesses ultrapassam os interesses individuais das partes envolvidas e o acontecimento em causa. É necessário encontrar um justo equilíbrio entre todos os interesses, a fim de garantir o interesse público geral. [Alt. 30]

| (21) | O inquérito de segurança deverá manter-se separado do inquérito judiciário sobre o mesmo incidente e ter acesso às provas e testemunhas. Deverá ser efetuado por um organismo permanente, independente dos intervenientes no setor ferroviário e que funcione de modo a evitar quaisquer conflitos de interesses e qualquer possível envolvimento nas causas das ocorrências investigadas. Em especial, a sua independência funcional não deverá ser afetada, se estiver estreitamente associado à autoridade nacional de segurança ou à entidade nacional reguladora dos caminhos de ferro para efeitos organizativos e de estrutura jurídica. As suas investigações deverão ser efetuadas com a maior abertura possível. Para cada ocorrência o organismo de inquérito deverá criar o correspondente grupo de inquérito, com a competência necessária para determinar as causas imediatas e subjacentes do incidente. |
| --- | --- |

(21)

O inquérito de segurança deverá manter-se separado do inquérito judiciário sobre o mesmo incidente e ter acesso às provas e testemunhas. Deverá ser efetuado por um organismo permanente, independente dos intervenientes no setor ferroviário e que funcione de modo a evitar quaisquer conflitos de interesses e qualquer possível envolvimento nas causas das ocorrências investigadas. Em especial, a sua independência funcional não deverá ser afetada, se estiver estreitamente associado à autoridade nacional de segurança ou à entidade nacional reguladora dos caminhos de ferro para efeitos organizativos e de estrutura jurídica. As suas investigações deverão ser efetuadas com a maior abertura possível. Para cada ocorrência o organismo de inquérito deverá criar o correspondente grupo de inquérito, com a competência necessária para determinar as causas imediatas e subjacentes do incidente.

| (21-A) | O setor ferroviário deverá igualmente fomentar um ambiente não repressivo propício à comunicação espontânea de ocorrências e, por conseguinte, à generalização do princípio de uma «cultura da equidade». [Alt. 31] |
| --- | --- |

(21-A)

O setor ferroviário deverá igualmente fomentar um ambiente não repressivo propício à comunicação espontânea de ocorrências e, por conseguinte, à generalização do princípio de uma «cultura da equidade». [Alt. 31]

| (21-B) | A fim de prevenir a ocorrência de acidentes e incidentes, é importante comunicar o mais rapidamente possível as informações relevantes, nomeadamente os relatórios e as recomendações de segurança resultantes das investigações de segurança. [Alt. 32] |
| --- | --- |

(21-B)

A fim de prevenir a ocorrência de acidentes e incidentes, é importante comunicar o mais rapidamente possível as informações relevantes, nomeadamente os relatórios e as recomendações de segurança resultantes das investigações de segurança. [Alt. 32]

| (21-C) | No setor ferroviário, após a ocorrência de um acidente, é difícil identificar as vítimas e as pessoas a contactar e/ou os familiares, já que, em geral, o operador não conhece a identidade das vítimas. No entanto, em determinados serviços ferroviários da União em que seja obrigatória uma reserva prévia ou um controlo de segurança dos passageiros antes da entrada no comboio, é conveniente que o operador possa ter à disposição uma lista dos passageiros e do pessoal nos comboios exclusivamente com a finalidade de poder comunicar rapidamente com familiares e/ou pessoas a contactar. Considera, por conseguinte, que é necessário mandatar a Agência para desenvolver a integração dessa informação nos sistemas de reserva de passageiros. Além disso, é necessário que as agências nacionais criem planos de emergência que incluam serviços de emergência, planos de acesso e a prestação de socorro no local do acidente e que incluam, igualmente, um plano de ajuda às vítimas. A Agência poderá colaborar e ajudar na elaboração desses planos tendo em conta as melhores práticas. O operador deve ainda dispor de um plano de assistência às vítimas. [Alt. 33] |
| --- | --- |

(21-C)

No setor ferroviário, após a ocorrência de um acidente, é difícil identificar as vítimas e as pessoas a contactar e/ou os familiares, já que, em geral, o operador não conhece a identidade das vítimas. No entanto, em determinados serviços ferroviários da União em que seja obrigatória uma reserva prévia ou um controlo de segurança dos passageiros antes da entrada no comboio, é conveniente que o operador possa ter à disposição uma lista dos passageiros e do pessoal nos comboios exclusivamente com a finalidade de poder comunicar rapidamente com familiares e/ou pessoas a contactar. Considera, por conseguinte, que é necessário mandatar a Agência para desenvolver a integração dessa informação nos sistemas de reserva de passageiros. Além disso, é necessário que as agências nacionais criem planos de emergência que incluam serviços de emergência, planos de acesso e a prestação de socorro no local do acidente e que incluam, igualmente, um plano de ajuda às vítimas. A Agência poderá colaborar e ajudar na elaboração desses planos tendo em conta as melhores práticas. O operador deve ainda dispor de um plano de assistência às vítimas. [Alt. 33]

| (22) | Para que possa exercer com eficiência a sua atividade e cumprir os seus deveres, o organismo de inquérito
  (e a Agência, se assim o solicitar)
  deverá ter acesso em tempo útil ao local do acidente, caso necessário em concertação com a autoridade judiciária.
  Todas as partes envolvidas, incluindo a Agência, devem fornecer todas as informações relevantes necessárias para que o organismo de inquérito possa desempenhar as suas atividades.
  Os relatórios de inquérito, as conclusões e as recomendações proporcionam informações cruciais para o reforço da segurança ferroviária e deverão ser colocados à disposição do público ao nível da União. As recomendações de segurança deverão ser cumpridas pelos destinatários, devendo as medidas tomadas ser comunicadas ao organismo de inquérito. [Alt. 34] |
| --- | --- |

(22)

Para que possa exercer com eficiência a sua atividade e cumprir os seus deveres, o organismo de inquérito
  (e a Agência, se assim o solicitar)
  deverá ter acesso em tempo útil ao local do acidente, caso necessário em concertação com a autoridade judiciária.
  Todas as partes envolvidas, incluindo a Agência, devem fornecer todas as informações relevantes necessárias para que o organismo de inquérito possa desempenhar as suas atividades.
  Os relatórios de inquérito, as conclusões e as recomendações proporcionam informações cruciais para o reforço da segurança ferroviária e deverão ser colocados à disposição do público ao nível da União. As recomendações de segurança deverão ser cumpridas pelos destinatários, devendo as medidas tomadas ser comunicadas ao organismo de inquérito. [Alt. 34]

| (23) | Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente diretiva e assegurar a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. |
| --- | --- |

(23)

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente diretiva e assegurar a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

| (24) | Atendendo a que os objetivos das medidas propostas na presente diretiva, a saber, a coordenação de atividades nos Estados-Membros para efeitos da regulação e supervisão da segurança, a investigação de acidentes e o estabelecimento de objetivos comuns de segurança, métodos comuns de segurança, indicadores comuns de segurança e requisitos comuns para o certificado de segurança único, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(24)

Atendendo a que os objetivos das medidas propostas na presente diretiva, a saber, a coordenação de atividades nos Estados-Membros para efeitos da regulação e supervisão da segurança, a investigação de acidentes e o estabelecimento de objetivos comuns de segurança, métodos comuns de segurança, indicadores comuns de segurança e requisitos comuns para o certificado de segurança único, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (25) | Para efeitos de complementar e alterar elementos da presente diretiva não essenciais, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, no que diz respeito ao estabelecimento e revisão dos métodos comuns de segurança e à revisão dos indicadores comuns de segurança e dos objetivos comuns de segurança. É particularmente

  sobretudo
  importante que a Comissão proceda às

  efetue
  consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao

  incluindo a
  nível dos

  de
  peritos
  , com parceiros sociais e especialmente junto das autoridades nacionais de segurança
  . Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 35] |
| --- | --- |

(25)

Para efeitos de complementar e alterar elementos da presente diretiva não essenciais, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, no que diz respeito ao estabelecimento e revisão dos métodos comuns de segurança e à revisão dos indicadores comuns de segurança e dos objetivos comuns de segurança. É particularmente

  sobretudo
  importante que a Comissão proceda às

  efetue
  consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao

  incluindo a
  nível dos

  de
  peritos
  , com parceiros sociais e especialmente junto das autoridades nacionais de segurança
  . Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 35]

| (26) | Para assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita aos requisitos e elementos do sistema de gestão da segurança, à revisão do sistema de certificação das entidades de manutenção de vagões de mercadorias e seu alargamento a outro material circulante e ao conteúdo essencial dos relatórios de inquérito a acidentes e incidentes. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(26)

Para assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita aos requisitos e elementos do sistema de gestão da segurança, à revisão do sistema de certificação das entidades de manutenção de vagões de mercadorias e seu alargamento a outro material circulante e ao conteúdo essencial dos relatórios de inquérito a acidentes e incidentes. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (27) | A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre da diretiva anterior. |
| --- | --- |

(27)

A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre da diretiva anterior.

| (28) | A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das referidas diretivas, indicados no anexo IV, parte B. |
| --- | --- |

(28)

A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das referidas diretivas, indicados no anexo IV, parte B.

ADOTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva estabelece
  as
  disposições
  mínimas, além das quais os Estados-Membros só podem legislar ao abrigo do artigo 8.o,
  com vista a garantir a promoção e o reforço da segurança dos caminhos de ferro da União e melhorar o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário mediante: [Alt. 36]

| a) | A harmonização da estrutura de regulamentação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

A harmonização da estrutura de regulamentação dos Estados-Membros;

| b) | A definição das responsabilidades dos diversos intervenientes no setor ferroviário; |
| --- | --- |

b)

A definição das responsabilidades dos diversos intervenientes no setor ferroviário;

| c) | O desenvolvimento de objetivos comuns de segurança e de métodos comuns de segurança, tendo em vista a eliminação gradual da necessidade de

  uma maior harmonização das
  normas nacionais
  com um nível de segurança elevado
  ; [Alt. 37] |
| --- | --- |

c)

O desenvolvimento de objetivos comuns de segurança e de métodos comuns de segurança, tendo em vista a eliminação gradual da necessidade de

  uma maior harmonização das
  normas nacionais
  com um nível de segurança elevado
  ; [Alt. 37]

| d) | A criação, em em cada Estado-Membro, de uma autoridade nacional de segurança e de um organismo de inquérito a acidentes e incidentes; |
| --- | --- |

d)

A criação, em em cada Estado-Membro, de uma autoridade nacional de segurança e de um organismo de inquérito a acidentes e incidentes;

| e) | A definição de princípios comuns de gestão, regulamentação e supervisão da segurança ferroviária |
| --- | --- |

e)

A definição de princípios comuns de gestão, regulamentação e supervisão da segurança ferroviária

| e-A) | A introdução de um certificado de segurança único que seja válido e reconhecido em todos os Estados-Membros nas zonas de exploração especificadas; [Alt. 38] |
| --- | --- |

e-A)

A introdução de um certificado de segurança único que seja válido e reconhecido em todos os Estados-Membros nas zonas de exploração especificadas; [Alt. 38]

| e-B) | A publicação, pela Agência, de orientações em matéria de segurança ferroviária e certificação de segurança, incluindo listas de exemplos de boas práticas, nomeadamente para o transporte transfronteiriço
  . [Alt. 39] |
| --- | --- |

e-B)

A publicação, pela Agência, de orientações em matéria de segurança ferroviária e certificação de segurança, incluindo listas de exemplos de boas práticas, nomeadamente para o transporte transfronteiriço
  . [Alt. 39]

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva é aplicável ao sistema ferroviário dos Estados-Membros, que pode dividir-se em subsistemas para os domínios de caráter estrutural e funcional. A presente diretiva abrange os requisitos de segurança do sistema no seu conjunto, incluindo a segurança da gestão da infraestrutura e do tráfego e a interação entre empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e outros intervenientes no setor ferroviário.

2.   Estão excluídos do âmbito de

  Os Estados-Membros podem excluir das medidas que aprovarem em
  aplicação da presente diretiva: [Alt. 103]

| a) | Os metropolitanos, os elétricos
  , os comboios-elétricos
  e os sistemas de metropolitano ligeiro; [Alt. 40] |
| --- | --- |

a)

Os metropolitanos, os elétricos
  , os comboios-elétricos
  e os sistemas de metropolitano ligeiro; [Alt. 40]

| b) | As redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de passageiros, bem como as empresas ferroviárias que apenas operem nestas redes; |
| --- | --- |

b)

As redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de passageiros, bem como as empresas ferroviárias que apenas operem nestas redes;

3.   Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação das medidas de execução da presente diretiva:

| a) | As infraestruturas ferroviárias privadas, bem como os veículos nelas utilizados exclusivamente, se destinadas ao uso exclusivo do respetivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

a)

As infraestruturas ferroviárias privadas, bem como os veículos nelas utilizados exclusivamente, se destinadas ao uso exclusivo do respetivo proprietário para as suas próprias operações de transporte de mercadorias;

| b) | As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística; |
| --- | --- |

b)

As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local, histórica ou turística;

| b-A) | As infraestruturas ferroviárias utilizadas ocasionalmente pelo caminho de ferro nas condições operacionais do metropolitano ligeiro, nos casos em que essa utilização pelo caminho de ferro seja necessária apenas para efeitos de conectividade; [Alt. 41] |
| --- | --- |

b-A)

As infraestruturas ferroviárias utilizadas ocasionalmente pelo caminho de ferro nas condições operacionais do metropolitano ligeiro, nos casos em que essa utilização pelo caminho de ferro seja necessária apenas para efeitos de conectividade; [Alt. 41]

| b-B) | Material circulante que perdeu a sua autorização e está a ser transferido para um terminal ou local que lhe permita voltar a ser autorizado
  . [Alt. 42] |
| --- | --- |

b-B)

Material circulante que perdeu a sua autorização e está a ser transferido para um terminal ou local que lhe permita voltar a ser autorizado
  . [Alt. 42]

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| a) | «Sistema ferroviário
  da União
  », o sistema ferroviário
  convencional e de alta velocidade
  da União, na aceção do artigo 2.o da Diretiva xx [relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário]; [Alt. 43] |
| --- | --- |

a)

«Sistema ferroviário
  da União
  », o sistema ferroviário
  convencional e de alta velocidade
  da União, na aceção do artigo 2.o da Diretiva xx [relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário]; [Alt. 43]

| b) | «Gestor de infraestrutura», o gestor da infraestrutura, na aceção do artigo 2.o


  3.o

  da Diretiva 2001/14/CE

  2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8); [Alt. 44] |
| --- | --- |

b)

«Gestor de infraestrutura», o gestor da infraestrutura, na aceção do artigo 2.o


  3.o

  da Diretiva 2001/14/CE

  2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8); [Alt. 44]

| c) | «Empresa ferroviária», uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2001/14/CE

  3.o da Diretiva 2012/34/UE
  , e qualquer outra empresa pública ou privada cuja atividade consista em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tração ser obrigatoriamente garantida pela empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efetuem a tração; [Alt. 45] |
| --- | --- |

c)

«Empresa ferroviária», uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2001/14/CE

  3.o da Diretiva 2012/34/UE
  , e qualquer outra empresa pública ou privada cuja atividade consista em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tração ser obrigatoriamente garantida pela empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas efetuem a tração; [Alt. 45]

| c-A) | «Zona de exploração», uma rede ou redes tecnicamente compatíveis num Estado-Membro, ou num grupo de Estados-Membros, onde uma empresa ferroviária pretende operar; [Alt. 46] |
| --- | --- |

c-A)

«Zona de exploração», uma rede ou redes tecnicamente compatíveis num Estado-Membro, ou num grupo de Estados-Membros, onde uma empresa ferroviária pretende operar; [Alt. 46]

| c-B) | «Rede ferroviária isolada», a rede ferroviária de um Estado-Membro, ou parte deste, com uma bitola de 1 520 mm, que está geográfica e tecnicamente separada da bitola nominal europeia normalizada (1 435 mm — doravante designada «bitola normalizada») e bem integrada na rede ferroviária com uma bitola de 1 520 mm juntamente com países terceiros, mas isolada da rede normal da União; [Alt. 47] |
| --- | --- |

c-B)

«Rede ferroviária isolada», a rede ferroviária de um Estado-Membro, ou parte deste, com uma bitola de 1 520 mm, que está geográfica e tecnicamente separada da bitola nominal europeia normalizada (1 435 mm — doravante designada «bitola normalizada») e bem integrada na rede ferroviária com uma bitola de 1 520 mm juntamente com países terceiros, mas isolada da rede normal da União; [Alt. 47]

| d) | «Especificação técnica de interoperabilidade» (ETI), a especificação de que é objeto cada subsistema ou parte de subsistema a fim de satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário, conforme definido no artigo 2.o da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

d)

«Especificação técnica de interoperabilidade» (ETI), a especificação de que é objeto cada subsistema ou parte de subsistema a fim de satisfazer os requisitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviário, conforme definido no artigo 2.o da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária];

| e) | «Objetivos comuns de segurança» (OCS), os níveis de segurança que devem, no mínimo, atingir as diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e o sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação de riscos; |
| --- | --- |

e)

«Objetivos comuns de segurança» (OCS), os níveis de segurança que devem, no mínimo, atingir as diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e o sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação de riscos;

| f) | «Métodos comuns de segurança» (MCS), os métodos que descrevem a avaliação dos níveis de segurança, da consecução dos OCS e do cumprimento dos outros requisitos de segurança; |
| --- | --- |

f)

«Métodos comuns de segurança» (MCS), os métodos que descrevem a avaliação dos níveis de segurança, da consecução dos OCS e do cumprimento dos outros requisitos de segurança;

| f-A) | «Indicadores comuns de segurança» (ICS), um conjunto comum de dados de segurança ferroviária reunidos a fim de facilitar a monitorização do desempenho no domínio da segurança ferroviária, bem como a consecução dos objetivos comuns de segurança (OCS); [Alt. 48] |
| --- | --- |

f-A)

«Indicadores comuns de segurança» (ICS), um conjunto comum de dados de segurança ferroviária reunidos a fim de facilitar a monitorização do desempenho no domínio da segurança ferroviária, bem como a consecução dos objetivos comuns de segurança (OCS); [Alt. 48]

| g) | «Autoridade nacional de segurança», o organismo nacional responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária nos termos do disposto na presente diretiva ou o organismo encarregado dessas tarefas por vários Estados-Membros para garantir um regime de segurança unificado; |
| --- | --- |

g)

«Autoridade nacional de segurança», o organismo nacional responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária nos termos do disposto na presente diretiva ou o organismo encarregado dessas tarefas por vários Estados-Membros para garantir um regime de segurança unificado;

| h) | «Normas nacionais», todas as normas de aplicação obrigatória
  que tenham sido notificadas por um Estado-Membro e
  que contenham prescrições de segurança
  , operacionais
  ou técnicas no domínio ferroviário impostas ao nível de Estado-Membro e aplicáveis às empresas ferroviárias

  aos intervenientes no setor ferroviário
  , independentemente do organismo de que emanem; [Alt. 49] |
| --- | --- |

h)

«Normas nacionais», todas as normas de aplicação obrigatória
  que tenham sido notificadas por um Estado-Membro e
  que contenham prescrições de segurança
  , operacionais
  ou técnicas no domínio ferroviário impostas ao nível de Estado-Membro e aplicáveis às empresas ferroviárias

  aos intervenientes no setor ferroviário
  , independentemente do organismo de que emanem; [Alt. 49]

| i) | «Sistema de gestão da segurança», a organização e as disposições adotadas

  os procedimentos previstos
  pelo gestor da infraestrutura ou pela empresa ferroviária para garantir a segurança da gestão das suas operações; [Alt. 50] |
| --- | --- |

i)

«Sistema de gestão da segurança», a organização e as disposições adotadas

  os procedimentos previstos
  pelo gestor da infraestrutura ou pela empresa ferroviária para garantir a segurança da gestão das suas operações; [Alt. 50]

| j) | «Responsável pelo inquérito», a pessoa responsável pela organização, condução e controlo de um inquérito; |
| --- | --- |

j)

«Responsável pelo inquérito», a pessoa responsável pela organização, condução e controlo de um inquérito;

| k) | «Acidente», um acontecimento súbito, indesejado ou involuntário, ou uma cadeia de acontecimentos dessa natureza, com consequências danosas; os acidentes dividem-se nas seguintes categorias: colisão, descarrilamento, acidente em passagem de nível, acidente com pessoas
  , incluindo as que não são abrangidas pela definição de passageiros,
  envolvendo material circulante em movimento,
  incluindo nas estações de manobra e durante obras de manutenção nos carris,
  incêndio e outro; [Alt. 51] |
| --- | --- |

k)

«Acidente», um acontecimento súbito, indesejado ou involuntário, ou uma cadeia de acontecimentos dessa natureza, com consequências danosas; os acidentes dividem-se nas seguintes categorias: colisão, descarrilamento, acidente em passagem de nível, acidente com pessoas
  , incluindo as que não são abrangidas pela definição de passageiros,
  envolvendo material circulante em movimento,
  incluindo nas estações de manobra e durante obras de manutenção nos carris,
  incêndio e outro; [Alt. 51]

| l) | «Acidente grave», colisão ou descarrilamento de comboios que tenha por consequência, no mínimo, um morto, ou cinco ou mais feridos graves, ou danos significativos no material circulante, na infraestrutura ou no ambiente e qualquer outro acidente semelhante com impacto manifesto na regulamentação de segurança ferroviária ou na gestão da segurança; por «danos significativos» entendem-se os danos cujo custo possa ser imediatamente avaliado pelo organismo de inquérito num total de pelo menos 2 milhões de euros; |
| --- | --- |

l)

«Acidente grave», colisão ou descarrilamento de comboios que tenha por consequência, no mínimo, um morto, ou cinco ou mais feridos graves, ou danos significativos no material circulante, na infraestrutura ou no ambiente e qualquer outro acidente semelhante com impacto manifesto na regulamentação de segurança ferroviária ou na gestão da segurança; por «danos significativos» entendem-se os danos cujo custo possa ser imediatamente avaliado pelo organismo de inquérito num total de pelo menos 2 milhões de euros;

| m) | «Incidente», qualquer ocorrência, distinta de acidente ou acidente grave, associada exploração ferroviária e que afete a segurança da exploração; |
| --- | --- |

m)

«Incidente», qualquer ocorrência, distinta de acidente ou acidente grave, associada exploração ferroviária e que afete a segurança da exploração;

| n) | «Inquérito», o processo conduzido com vista à prevenção de acidentes e incidentes, que inclui a recolha e análise de informações, a extração de conclusões, incluindo a determinação das causas e, se for caso disso, a formulação de recomendações em matéria de segurança; |
| --- | --- |

n)

«Inquérito», o processo conduzido com vista à prevenção de acidentes e incidentes, que inclui a recolha e análise de informações, a extração de conclusões, incluindo a determinação das causas e, se for caso disso, a formulação de recomendações em matéria de segurança;

| n-A) | «Razoavelmente exequível», qualquer atividade que, seguindo uma análise custo-benefício, não conduz a um contributo desproporcionado em termos de custos e/ou tempo de implementação em relação ao objetivo de segurança que se pretende alcançar; [Alt. 52] |
| --- | --- |

n-A)

«Razoavelmente exequível», qualquer atividade que, seguindo uma análise custo-benefício, não conduz a um contributo desproporcionado em termos de custos e/ou tempo de implementação em relação ao objetivo de segurança que se pretende alcançar; [Alt. 52]

| n-B) | «Outras partes», qualquer parte que desempenhe atividades externas nas interfaces com o sistema ferroviário que possam introduzir riscos com impacto direto na exploração e que tenham de ser controladas pelos gestores da infraestrutura e pelas empresas ferroviárias; [Alt. 53] |
| --- | --- |

n-B)

«Outras partes», qualquer parte que desempenhe atividades externas nas interfaces com o sistema ferroviário que possam introduzir riscos com impacto direto na exploração e que tenham de ser controladas pelos gestores da infraestrutura e pelas empresas ferroviárias; [Alt. 53]

| o) | «Causas», as ações, omissões, eventos ou condições, ou a sua combinação, que conduziram ao acidente ou incidente; |
| --- | --- |

o)

«Causas», as ações, omissões, eventos ou condições, ou a sua combinação, que conduziram ao acidente ou incidente;

| p) | «Metropolitano ligeiro», um sistema ferroviário urbano e/ou suburbano, em que a capacidade e a velocidade admitida são geralmente inferiores às do caminho de ferro e do metropolitano, mas superiores às dos elétricos. Os sistemas de metropolitano ligeiro podem ter vias de circulação próprias ou compartilhar vias de circulação com o tráfego rodoviário e não compartilham normalmente os veículos utilizados no tráfego de longo curso de passageiros ou mercadorias; |
| --- | --- |

p)

«Metropolitano ligeiro», um sistema ferroviário urbano e/ou suburbano, em que a capacidade e a velocidade admitida são geralmente inferiores às do caminho de ferro e do metropolitano, mas superiores às dos elétricos. Os sistemas de metropolitano ligeiro podem ter vias de circulação próprias ou compartilhar vias de circulação com o tráfego rodoviário e não compartilham normalmente os veículos utilizados no tráfego de longo curso de passageiros ou mercadorias;

| p-A) | «Sistemas ferroviários transfronteiriços», os sistemas ferroviários que prestam serviços de transporte entre as aglomerações urbanas mais próximas de cada lado de uma fronteira; [Alt. 54] |
| --- | --- |

p-A)

«Sistemas ferroviários transfronteiriços», os sistemas ferroviários que prestam serviços de transporte entre as aglomerações urbanas mais próximas de cada lado de uma fronteira; [Alt. 54]

| q) | «Organismos notificados», os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou pela instrução do processo de verificação CE dos subsistemas; |
| --- | --- |

q)

«Organismos notificados», os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade ou pela instrução do processo de verificação CE dos subsistemas;

| r) | «Componente de interoperabilidade», qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento incorporado ou destinado a ser incorporado num subsistema do qual dependa, direta ou indiretamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário, conforme definido no artigo 2.o da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

r)

«Componente de interoperabilidade», qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento incorporado ou destinado a ser incorporado num subsistema do qual dependa, direta ou indiretamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário, conforme definido no artigo 2.o da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária];

| s) | «Detentor de material circulante

  Proprietário
  », a pessoa ou entidade que explora um veículo enquanto meio de transporte, quer seja proprietário do veículo quer tenha o direito de o utilizar, e está registada como tal no registo nacional

  nos registos
  de material circulante a que se refere o artigo 43.o

  e o artigo 43.o-A
  da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]; [Alt. 55] |
| --- | --- |

s)

«Detentor de material circulante

  Proprietário
  », a pessoa ou entidade que explora um veículo enquanto meio de transporte, quer seja proprietário do veículo quer tenha o direito de o utilizar, e está registada como tal no registo nacional

  nos registos
  de material circulante a que se refere o artigo 43.o

  e o artigo 43.o-A
  da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]; [Alt. 55]

| t) | «Entidade de manutenção», a entidade responsável pela manutenção de um veículo e registada como tal no registo nacional de material circulante; |
| --- | --- |

t)

«Entidade de manutenção», a entidade responsável pela manutenção de um veículo e registada como tal no registo nacional de material circulante;

| u) | «Veículo», um veículo ferroviário apto a circular com as suas próprias

  sobre
  rodas em linhas férreas, com ou sem tração, integrado numa formação fixa ou variável. Um veículo é composto por um ou mais subsistemas estruturais e funcionais. [Alt. 56] |
| --- | --- |

u)

«Veículo», um veículo ferroviário apto a circular com as suas próprias

  sobre
  rodas em linhas férreas, com ou sem tração, integrado numa formação fixa ou variável. Um veículo é composto por um ou mais subsistemas estruturais e funcionais. [Alt. 56]

| v) | «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que constrói, ou manda projetar ou construir, componentes de interoperabilidade
  , elementos
  ou subsistemas e que os comercializa com o seu próprio nome ou com a sua marca; [Alt. 57] |
| --- | --- |

v)

«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que constrói, ou manda projetar ou construir, componentes de interoperabilidade
  , elementos
  ou subsistemas e que os comercializa com o seu próprio nome ou com a sua marca; [Alt. 57]

| w) | «Expedidor», a empresa que expede mercadorias por conta própria ou por conta de terceiros; |
| --- | --- |

w)

«Expedidor», a empresa que expede mercadorias por conta própria ou por conta de terceiros;

| x) | «Carregador», a empresa que carrega mercadorias embaladas, incluindo mercadorias perigosas, contentores pequenos ou cisternas móveis em vagões ou contentores, ou que carrega contentores, contentores de granel, contentores de gás de elementos múltiplos, contentores-cisterna ou cisternas móveis em vagões; |
| --- | --- |

x)

«Carregador», a empresa que carrega mercadorias embaladas, incluindo mercadorias perigosas, contentores pequenos ou cisternas móveis em vagões ou contentores, ou que carrega contentores, contentores de granel, contentores de gás de elementos múltiplos, contentores-cisterna ou cisternas móveis em vagões;

| x-A) | «


  Descarregador», a empresa que retira um contentor de um vagão ou descarrega mercadorias embaladas de um vagão ou contentor ou descarrega mercadorias de um tanque, vagão ou contentor; [Alt. 58] |
| --- | --- |

x-A)

«


  Descarregador», a empresa que retira um contentor de um vagão ou descarrega mercadorias embaladas de um vagão ou contentor ou descarrega mercadorias de um tanque, vagão ou contentor; [Alt. 58]

| y) | «Enchedor», a empresa que carrega mercadorias, incluindo mercadorias perigosas, em cisternas (vagão-cisterna, vagão com cisterna amovível, cisterna móvel ou contentor-cisterna), vagões, contentores de granel grandes ou pequenos, vagões-bateria ou contentores de gás de elementos múltiplos; |
| --- | --- |

y)

«Enchedor», a empresa que carrega mercadorias, incluindo mercadorias perigosas, em cisternas (vagão-cisterna, vagão com cisterna amovível, cisterna móvel ou contentor-cisterna), vagões, contentores de granel grandes ou pequenos, vagões-bateria ou contentores de gás de elementos múltiplos;

| y-A) | «


  Cultura de equidade», um procedimento a ser definido para encorajar ativamente o pessoal a comunicar acidentes, incidentes e casos de quase acidente relacionados com a segurança, apesar de simultaneamente responsáveis por infrações deliberadas e negligência grave. O referido pessoal não deve estar sujeito a uma punição ou a discriminação por falhas não intencionais ou pela divulgação dessa informação. Uma cultura de equidade permite à indústria ferroviária aprender lições com os acidentes, incidentes e casos de quase acidente e, por conseguinte, melhorar a segurança dos caminhos de ferro tanto para os trabalhadores como para os passageiros; [Alt. 59] |
| --- | --- |

y-A)

«


  Cultura de equidade», um procedimento a ser definido para encorajar ativamente o pessoal a comunicar acidentes, incidentes e casos de quase acidente relacionados com a segurança, apesar de simultaneamente responsáveis por infrações deliberadas e negligência grave. O referido pessoal não deve estar sujeito a uma punição ou a discriminação por falhas não intencionais ou pela divulgação dessa informação. Uma cultura de equidade permite à indústria ferroviária aprender lições com os acidentes, incidentes e casos de quase acidente e, por conseguinte, melhorar a segurança dos caminhos de ferro tanto para os trabalhadores como para os passageiros; [Alt. 59]

| y-B) | «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva identificada como tal na declaração de expedição e que recebe as mercadorias e a declaração de expedição; [Alt. 60] |
| --- | --- |

y-B)

«Destinatário», a pessoa singular ou coletiva identificada como tal na declaração de expedição e que recebe as mercadorias e a declaração de expedição; [Alt. 60]

| y-C) | «Transportador», a empresa com quem o expedidor ou o passageiro celebrou o contrato de transporte ou um transportador subsequente que, no âmbito desse contrato, seja responsável
  . [Alt. 61] |
| --- | --- |

y-C)

«Transportador», a empresa com quem o expedidor ou o passageiro celebrou o contrato de transporte ou um transportador subsequente que, no âmbito desse contrato, seja responsável
  . [Alt. 61]

CAPÍTULO II

PROMOÇÃO E GESTÃO DA SEGURANÇA

Artigo 4.o

Papel dos operadores do sistema ferroviário na promoção e reforço da segurança ferroviária

1.   Os Estados-Membros e a Agência devem garantir
  , cada um nas respetivas esferas de competências,
  a manutenção geral da segurança ferroviária e, sempre que razoavelmente possível, o seu reforço constante, tendo em conta
  o impacto dos fatores humanos,
  a evolução da legislação da União e
  internacional, bem como
  o progresso técnico e científico e dando prioridade à prevenção de acidentes graves.

Os Estados-Membros e a Agência devem garantir que as medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da segurança ferroviária tenham em consideração a necessidade de adotar uma abordagem baseada num sistema.

2.   Os Estados-Membros
  e a Agência
  devem garantir que a responsabilidade pela segurança da exploração do sistema ferroviário e pelo controlo dos riscos a ele associados recaia sobre os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias, obrigando-os a:

| a) | Implementar as necessárias medidas de controlo dos riscos, cooperando se adequado, |
| --- | --- |

a)

Implementar as necessárias medidas de controlo dos riscos, cooperando se adequado,

| b) | Aplicar as normas da União e as normas nacionais e |
| --- | --- |

b)

Aplicar as normas da União e as normas nacionais e

| c) | Criar sistemas de gestão da segurança de acordo com o disposto na presente diretiva. |
| --- | --- |

c)

Criar sistemas de gestão da segurança de acordo com o disposto na presente diretiva.

Sem prejuízo da responsabilidade civil em conformidade com os requisitos legais dos Estados-Membros, cada gestor de infraestrutura e cada empresa ferroviária será responsável pela sua parte do sistema e pela segurança da respetiva exploração, incluindo o fornecimento de material e a contratação de serviços, perante utilizadores, clientes, os próprios trabalhadores e terceiros. Os riscos associados às atividades de terceiros devem igualmente ser contemplados nos sistemas de gestão da segurança dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias.

3.   Cada fabricante, fornecedor de serviços de manutenção, 1 detentor de material circulante, prestador de serviços e entidade adjudicante deve assegurar que o material circulante,
  estruturas,
  instalações, acessórios, equipamentos ou serviços que fornece estejam em conformidade com os requisitos e as condições de utilização indicados, de modo que as empresas ferroviárias e/ou os gestores de infraestrutura os possam utilizar em segurança na exploração.

4.   Os operadores do sistema ferroviário com papel importante nas operações com incidência na segurança devem
  , no âmbito dos respetivos domínios de atividade,
  aplicar, se necessário em concertação, as necessárias medidas de controlo dos riscos
  , devendo ainda assumir a responsabilidade pelo desempenho dos respetivos deveres
  . Além das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura, incluem-se nesses operadores:

| a) | As

  Os detentores e respetiva entidade ou
  entidades de manutenção dos veículos; |
| --- | --- |

a)

As

  Os detentores e respetiva entidade ou
  entidades de manutenção dos veículos;

| b) | Os expedidores, carregadores
  , descarregadores
  e enchedores, responsáveis pela segurança das operações de carregamento; |
| --- | --- |

b)

Os expedidores, carregadores
  , descarregadores
  e enchedores, responsáveis pela segurança das operações de carregamento;

| c) | Os fabricantes, responsáveis pela conceção e construção de veículos ferroviários seguros, suas peças, componentes ou subconjuntos, da infraestrutura ferroviária e dos sistemas de energia e de controlo-comando de via, bem como pela documentação preliminar de manutenção respeitante a cada

  ao
  veículo. |
| --- | --- |

c)

Os fabricantes, responsáveis pela conceção e construção de veículos ferroviários seguros, suas peças, componentes ou subconjuntos, da infraestrutura ferroviária e dos sistemas de energia e de controlo-comando de via, bem como pela documentação preliminar de manutenção respeitante a cada

  ao
  veículo.

5.   As empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e as entidades de manutenção devem certificar-se de que as empresas que contratam aplicam medidas de controlo dos riscos. Para o efeito, aplicarão o método comum para o processo de monitorização estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão (9). As empresas contratadas devem executar este processo no âmbito de disposições contratuais

  contratos
  . As empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e as entidades de manutenção devem comunicar à Agência ou à autoridade nacional de segurança, a seu pedido, as respetivas disposições contratuais

  os respetivos contratos
  .

6.   Cada operador do sistema ferroviário que identifique um risco
  sistemático
  para a segurança decorrente de defeito, irregularidades de construção ou funcionamento deficiente do equipamento técnico, incluindo o dos subsistemas estruturais, deve informar do risco as outras partes interessadas
  e a Agência
  ,
  através de um procedimento harmonizado em toda a União,
  para que estas possam tomar as medidas corretivas necessárias para garantir a preservação do nível de segurança do sistema ferroviário.

6-A.
     
  Os Estados-Membros, a Agência e todos os intervenientes no setor ferroviário devem criar uma «cultura de equidade», que assegure uma comunicação coerente de acidentes, incidentes e potenciais riscos para a segurança. No intuito de incentivar essa comunicação, os Estados-Membros devem criar um mecanismo que possibilite realizá-la de forma confidencial.

7.   Caso as empresas ferroviárias intercambiem veículos, todos os operadores interessados devem trocar as informações relevantes para a segurança da exploração
  por meio dos registos de veículos especificados nos artigos 43
  .

  o e 43-A da Diretiva ... [Diretiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário]
  . Nessas informações incluem-se os dados sobre o estado e o historial do veículo, os elementos dos dossiês de manutenção, os dados que permitem rastrear as operações de carregamento e
  os componentes críticos para a segurança, bem como
  as declarações de expedição. As informações devem ter o detalhe suficiente para que a empresa ferroviária possa avaliar os riscos de utilizar o veículo. [Alt. 62]

Artigo 5.o

Indicadores comuns de segurança

1.   Para facilitar a avaliação da consecução dos OCS e permitir a monitorização da evolução geral da segurança ferroviária, os Estados-Membros devem recolher informações sobre os indicadores comuns de segurança (ICS) através dos relatórios anuais das autoridades nacionais de segurança previstos no artigo 18.o.

Os ICS serão estabelecidos de acordo com o disposto no anexo I.

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem prestar apoio à Agência no seu trabalho de monitorização da evolução da segurança ferroviária ao nível da União. [Alt. 63]

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, para efeitos da revisão do anexo I, em particular com vista à atualização dos ICS à luz da evolução técnica e à adaptação dos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes.

Artigo 6.o

Métodos comuns de segurança

1.   Os MCS devem descrever o modo de avaliação dos níveis de segurança, da consecução dos OCS e do cumprimento dos outros requisitos de segurança, mediante a elaboração e a definição de:

| a) | Métodos de avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

a)

Métodos de avaliação dos riscos;

| b) | Métodos de avaliação da conformidade com os requisitos dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos do disposto nos artigos 10.o e 11.o; |
| --- | --- |

b)

Métodos de avaliação da conformidade com os requisitos dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos do disposto nos artigos 10.o e 11.o;

| c) | Métodos de supervisão a aplicar pelas autoridades nacionais de segurança e métodos de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e entidades de manutenção; |
| --- | --- |

c)

Métodos de supervisão a aplicar pelas autoridades nacionais de segurança e métodos de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e entidades de manutenção;

| c-A) | Métodos de monitorização da evolução da segurança ao nível nacional e da União; [Alt. 64] |
| --- | --- |

c-A)

Métodos de monitorização da evolução da segurança ao nível nacional e da União; [Alt. 64]

| d) | Outros métodos relacionados com processos do sistema de gestão da segurança, que precisem de ser harmonizados ao nível da União. |
| --- | --- |

d)

Outros métodos relacionados com processos do sistema de gestão da segurança, que precisem de ser harmonizados ao nível da União.

2.   A Comissão atribuirá à Agência mandatos para elaborar os projetos de novos MCS a que refere o n.o 1, alínea d), preparar a revisão e a atualização de todos os MSC à luz da evolução tecnológica ou das exigência sociais e dirigir à Comissão as recomendações necessárias
  o mais rapidamente possível
  . [Alt. 65]

Ao formular as recomendações, a Agência deve ter em conta os pontos de vista dos utilizadores
  , das autoridades nacionais de segurança, dos parceiros sociais
  e das

  de outras
  partes diretamente interessadas. As recomendações devem conter um relatório sobre os resultados destas consultas e um relatório de avaliação do impacto do MCS a adotar. [Alt. 66]

3.   Os MCS devem ser revistos periodicamente, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação e a evolução global da segurança ferroviária, com vista a preservar e, sempre

  na medida do
  que
  for
  razoavelmente exequível, reforçar a segurança. [Alt. 67]

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, para efeitos do estabelecimento de novos MCS e de MCS revistos.

5.   Os Estados-Membros devem fazer
  prontamente
  as alterações necessárias às normas nacionais à luz da adoção dos MCS e das respetivas revisões. [Alt. 68]

Artigo 7.o

Objetivos comuns de segurança

1.   Os OCS definirão os níveis de segurança mínimos que devem atingir as diversas partes do sistema ferroviário e o sistema no seu conjunto, em cada Estado-Membro, expressos em critérios de aceitação dos seguintes riscos:

| a) | Riscos individuais relacionados com os passageiros, o pessoal, incluindo o pessoal das empresas contratadas, os utilizadores das passagens de nível e outras pessoas, bem como, sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, riscos individuais relacionados com a presença de pessoas não autorizadas em instalações ferroviárias; |
| --- | --- |

a)

Riscos individuais relacionados com os passageiros, o pessoal, incluindo o pessoal das empresas contratadas, os utilizadores das passagens de nível e outras pessoas, bem como, sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, riscos individuais relacionados com a presença de pessoas não autorizadas em instalações ferroviárias;

| b) | Riscos para a sociedade. |
| --- | --- |

b)

Riscos para a sociedade.

2.   A Comissão atribuirá à Agência um mandato para elaborar os projetos de revisão de OCS
  o mais rapidamente possível
  e dirigir à Comissão as recomendações necessárias. [Alt. 69]

3.   Os OCS devem ser revistos periodicamente, tendo em conta a evolução global da segurança ferroviária. Os OCS revistos devem refletir os aspetos prioritários em que é necessário reforçar a segurança.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, para efeitos do estabelecimento de OCS revistos.

5.   Os Estados-Membros devem fazer as alterações necessárias às normas nacionais para alcançarem pelo menos os OCS, e quaisquer OCS revistos, de acordo com os calendários de implementação em anexo a esses objetivos. Devem notificar essas normas à Comissão nos termos do artigo 8.o

Artigo 8.o

Normas nacionais

1.   Os

  Após a entrada em vigor da presente diretiva, os
  Estados-Membros podem estabelecer

  submeter projetos de
  novas normas nacionais exclusivamente nos casos seguintes:

| a) | Quando as normas respeitantes a métodos de segurança vigentes não estão abrangidas por MCS; |
| --- | --- |

a)

Quando as normas respeitantes a métodos de segurança vigentes não estão abrangidas por MCS;

| b) | Enquanto medida preventiva urgente, designadamente na sequência de acidente. |
| --- | --- |

b)

Enquanto medida preventiva urgente, designadamente na sequência de acidente.

Os Estados-Membros devem assegurar que as normas nacionais têm

  sejam não discriminatórias e tenham
  em conta a necessidade de uma abordagem sistémica.

Os Estados-Membros podem decidir alcançar um nível de segurança superior ao definido nos OCS, sob condição de que este nível de segurança superior seja totalmente compatível com os OCS existentes.

2.   Um Estado-Membro que pretenda estabelecer uma nova norma nacional deve notificar
  sem demora
  o projeto de norma à Agência e à Comissão, pelos meios informáticos apropriados, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o .../... [Regulamento relativo à Agência Ferroviária Europeia]
  e deve incluir um relatório que avalie o impacto da nova norma a adotar
  .
  Salvo nos casos descritos no n.o 1, alínea b), essas notificações devem ser feitas pelo menos três meses antes da data prevista para a adoção da norma.

Após receber o projeto de norma nacional, a Agência deve iniciar um processo de coordenação que envolva todas as autoridades nacionais de segurança, de modo a garantir o maior nível de harmonização possível dentro da União.

A nova norma nacional não pode permanecer em vigor, nem entrar em vigor, se a Comissão, sob recomendação da Agência, a tal se opuser fornecendo uma exposição dos motivos da sua objeção.

3.   Se a Agência tomar conhecimento de que uma norma nacional, notificada ou não, se tornou redundante ou é incompatível com os MSC ou a legislação da União adotada posteriormente à sua entrada em vigor, aplica-se o procedimento previsto no artigo 22.o do Regulamento ... [Regulamento relativo à Agência Ferroviária Europeia].

No respeitante às questões relativas à formação, saúde e segurança ocupacional dos profissionais ferroviários responsáveis por tarefas críticas para a segurança, a Agência só pode aplicar este número se a norma nacional em questão for discriminatória e um nível de segurança superior estiver assegurado pelos MSC ou por qualquer outra legislação da União.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que as normas nacionais
  , inclusive as relativas às interfaces dos veículos com a rede,

  são

  sejam
  disponibilizadas gratuitamente, numa linguagem clara que possa ser compreendida pelos interessados

  e em pelo menos duas línguas oficiais da União Europeia
  .

5.   Às normas nacionais notificadas por força do presente artigo não se aplica o procedimento de notificação previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

5-A.
     
  A Agência deve criar e publicar orientações comuns para a adoção das novas normas nacionais ou, se for o caso, das alterações às normas existentes. [Alt. 70]

Artigo 9.o

Sistemas de gestão da segurança

1.   Os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias devem criar os seus sistemas de gestão da segurança para garantir que o sistema ferroviário possa, pelo menos, atingir os OCS e esteja em conformidade com os requisitos de segurança enunciados nas ETI, e que sejam aplicadas as partes pertinentes dos MCS e as normas notificadas em conformidade com o artigo 8.o.

2.   O sistema de gestão da segurança deve satisfazer os requisitos adaptados ao caráter, dimensão e outras características da atividade desenvolvida. Deve garantir o controlo de todos os riscos associados à atividade do gestor da infraestrutura ou da empresa ferroviária, incluindo
  a qualificação e a formação adequadas do pessoal, bem como
  a prestação de serviços de manutenção, o fornecimento de material e o recurso a empresas contratadas. Sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, o sistema de gestão da segurança terá igualmente em conta, sempre que oportuno e razoável, os riscos decorrentes das atividades de outras partes.
  Consequentemente, tal significa que os gestores da infraestrutura e as empresas ferroviárias devem dispor de procedimentos para identificar os potenciais riscos decorrentes das atividades externas nas interfaces com o sistema ferroviário com impacto direto nas operações. [Alt. 71]

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução

  delegados
  , os elementos integrantes do sistema de gestão da segurança
  , incluindo uma política de segurança aprovada internamente e notificada; objetivos de segurança qualitativos e quantitativos, bem como procedimentos para alcançar esses objetivos; procedimentos para cumprir as normas técnicas e operacionais; procedimentos de avaliação dos riscos e implementação de medidas de controlo dos riscos; medidas de formação e informação do pessoal; procedimentos para garantir a comunicação e documentação das informações relacionadas com a segurança; procedimentos para comunicar e analisar incidentes e acidentes, bem como outras ocorrências associadas à segurança, e para desenvolver medidas preventivas; disposições relativas a planos de emergência acordados com as autoridades públicas; e disposições tendo em vista uma auditoria interna do sistema de gestão da segurança
  . Estes

  Os referidos
  atos são

  delegados devem ser
  adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2

  26
  .o. [Alt. 72]

2-A.
     
  No que diz respeito ao pessoal do setor ferroviário, o sistema de gestão da segurança deve incluir medidas que prevejam programas de formação para o pessoal e sistemas que garantam que as competências do pessoal sejam asseguradas e que as tarefas sejam executadas em conformidade. [Alt. 73]

2-B.
     
  O sistema de gestão da segurança deve incluir disposições relativas a uma «cultura de equidade», tal como definido no artigo 3.o. [Alt. 74]

3.   O sistema de gestão da segurança do gestor da infraestrutura deve ter em conta os efeitos das operações das diversas empresas ferroviárias na rede e s incluir disposições que permitam a todas as empresas ferroviárias operar em conformidade com as ETI e as normas nacionais e com as condições estabelecidas no respetivo certificado de segurança. O sistema de gestão da segurança deve ser desenvolvido com o objetivo de coordenar os procedimentos de emergência do gestor da infraestrutura com todas as empresas ferroviárias que exploram a sua infraestrutura
  com os serviços de urgência, por forma a garantir a rápida prestação de socorro e qualquer outra parte que possa vir a encontrar-se em situação de urgência
  .
  No caso da infraestrutura transfronteiriça e, nomeadamente, dos túneis transfronteiriços, devem ser desenvolvidos e reforçados sistemas específicos de gestão da segurança para garantir a coordenação e prontidão necessárias dos serviços de urgência competentes dos dois lados da fronteira. [Alt. 75]

3-A.
     
  Os gestores de infraestrutura devem igualmente estabelecer um sistema de coordenação com os gestores dos países vizinhos aos quais a rede esteja ligada. Esse sistema deve incluir mecanismos de fornecimento de informações em caso de acidentes ou incidentes na rede, ou de atrasos que possam perturbar o tráfego transfronteiriço, assim como procedimentos de cooperação para restabelecer o tráfego entre ambas as infraestruturas, garantindo sempre a segurança da rede. Os gestores de infraestrutura de ambos os Estados devem fornecer aos operadores, às partes interessadas e às respetivas autoridades nacionais, todas as informações relevantes que possam comprometer o tráfego entre os dois Estados. [Alt. 76]

4.   Todos os gestores de infraestrutura e todas as empresas ferroviárias devem apresentar anualmente à autoridade nacional de segurança, antes de 30 de junho, um relatório sobre a segurança respeitante ao ano civil anterior. Esse relatório deverá incluir:

| a) | Informações sobre a forma como são cumpridos os objetivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a forma como são cumpridos os objetivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança;

| b) | Os indicadores de segurança nacionais, e os ICS previstos no anexo I, na medida em que sejam relevantes para a organização que apresenta o relatório; |
| --- | --- |

b)

Os indicadores de segurança nacionais, e os ICS previstos no anexo I, na medida em que sejam relevantes para a organização que apresenta o relatório;

| c) | Os resultados das auditorias de segurança internas; |
| --- | --- |

c)

Os resultados das auditorias de segurança internas;

| d) | Observações sobre as deficiências e anomalias das operações ferroviárias e da gestão da infraestrutura que possam ser importantes para a autoridade nacional de segurança. |
| --- | --- |

d)

Observações sobre as deficiências e anomalias das operações ferroviárias e da gestão da infraestrutura que possam ser importantes para a autoridade nacional de segurança.

CAPÍTULO III

CERTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SEGURANÇA

Artigo 10.o

Certificado de segurança único

1.   As empresas ferroviárias que pretendam aceder à infraestrutura ferroviária têm de ser titulares do certificado de segurança único.

2.   O certificado de segurança único é emitido pela Agência
  , salvo nos casos referidos no n.o 2-A,
  com base em prova de que a empresa ferroviária estabeleceu o seu próprio sistema de gestão da segurança, em conformidade com o artigo 9.o, e satisfaz os requisitos estabelecidos nas ETI e demais legislação aplicável,
  assim como em quaisquer normas operacionais específicas aplicáveis ao serviço explorado pela empresa ferroviária,
  por forma a controlar os riscos e a prestar serviços de transporte na rede com toda a segurança.

2-A.
     
  Os certificados de segurança das empresas ferroviárias que operem exclusivamente numa rede isolada também podem ser emitidos por uma autoridade nacional de segurança dos Estados-Membros que possuam uma rede dessas. Nesses casos, o requerente pode escolher entre apresentar o pedido à Agência ou às autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros em causa.

Durante o período de transição previsto no artigo 30.o, as autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que possuam uma rede isolada devem criar procedimentos de certificação de segurança comuns e assegurar o reconhecimento mútuo dos certificados de segurança emitidos nesses países. Em caso de decisões contraditórias por parte das autoridades nacionais de segurança, ou na ausência de uma decisão mutuamente aceitável, a Agência deve tomar uma decisão em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento XXXX ... [Regulamento da relativo à Agência Ferroviária Europeia].

Se, no final do período de transição previsto no artigo 30.o, as autoridades nacionais de segurança não tiverem estabelecido as disposições em matéria de procedimentos comuns e de reconhecimento mútuo dos certificados de segurança, as autorizações a que se refere o presente artigo apenas serão emitidas pela Agência.

Se, no final do período de transição previsto no artigo 30.o, os procedimentos de certificação de segurança comuns e de reconhecimento mútuo dos certificados de segurança estiverem estabelecidos, as autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que possuam redes isoladas podem continuar a emitir certificados de segurança e o requerente pode optar por solicitar um certificado de segurança à Agência ou às autoridades nacionais de segurança relevantes após o final do período de transição previsto no artigo 30.o.

Dez anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o progresso alcançado no âmbito da criação de procedimentos comuns e do reconhecimento mútuo dos certificados de segurança da rede ferroviária isolada, devendo ainda, se necessário, apresentar propostas legislativas adequadas.

3.   O certificado de segurança único deve especificar o tipo e, o âmbito
  e a área
  das operações ferroviárias abrangidas. O certificado é válido em toda a

  ou em partes da
  União para operações equivalentes

  em conformidade com as condições especificadas pela Agência
  .

4.   Três meses antes

  Antes
  de dar início a um novo serviço
  não abrangido pelo certificado de segurança único
  , a empresa ferroviária deve transmitir à autoridade nacional

  Agência ou, nos casos referidos no n.o 2-A, às autoridades nacionais
  de segurança a documentação comprovativa de

  adicional necessária para comprovar
  que:

| a) | Irá cumprir as regras de exploração, incluindo as normas nacionais disponibilizadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, e avaliar a segurança da exploração, tendo em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão (11) e assegurando a gestão de todos os riscos no âmbito do seu sistema de gestão da segurança e a tomada das disposições necessárias para a segurança da exploração; |
| --- | --- |

a)

Irá cumprir as regras de exploração, incluindo as normas nacionais disponibilizadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, e avaliar a segurança da exploração, tendo em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão (11) e assegurando a gestão de todos os riscos no âmbito do seu sistema de gestão da segurança e a tomada das disposições necessárias para a segurança da exploração;

| b) | Tomou as disposições necessárias para assegurar a cooperação e a coordenação com o gestor da infraestrutura da rede ou redes em que se propõe operar; |
| --- | --- |

b)

Tomou as disposições necessárias para assegurar a cooperação e a coordenação com o gestor da infraestrutura da rede ou redes em que se propõe operar;

| c) | Tomou as disposições necessárias para assegurar a prestação do serviço com toda a segurança. |
| --- | --- |

c)

Tomou as disposições necessárias para assegurar a prestação do serviço com toda a segurança.

| d) | É titular de licença emitida em conformidade com a Diretiva 95/18/CE do Conselho (12); |
| --- | --- |

d)

É titular de licença emitida em conformidade com a Diretiva 95/18/CE do Conselho (12);

| e) | O tipo e, o âmbito da

  e a zona de
  exploração prevista correspondem aos especificados no seu certificado de segurança. |
| --- | --- |

e)

O tipo e, o âmbito da

  e a zona de
  exploração prevista correspondem aos especificados no seu certificado de segurança.

Caso tenha dúvidas quanto à observância de uma ou mais destas condições

  Se a Agência ou, nos casos referidos no n.o 2-A
  , a autoridade nacional de segurança
  , tiver dúvidas sobre o cumprimento de uma ou mais condições,
  deve pedir esclarecimentos

  solicitar
  à empresa ferroviária
  a prestação de informações adicionais, de acordo com os prazos estabelecidos no artigo 11.
  o, n.o 1
  . Tal pedido não pode ter efeitos suspensivos ou dilatórios do serviço. Caso comprove

  Se a Agência ou, nos casos referidos no n.o 2-A, a autoridade nacional de segurança, comprovar
  que não são observadas uma ou mais condições, a autoridade deve remeter o assunto para a Agência, a qual tomará

  tomar
  as medidas apropriadas, nomeadamente a
  alteração, suspensão ou
  revogação do certificado.

5.   O certificado de segurança único deve ser renovado mediante requerimento da empresa ferroviária, a intervalos não superiores a cinco anos. O certificado deve ser atualizado, total ou parcialmente, sempre que

  antes de
  o tipo ou

  , o
  âmbito
  ou a área
  da exploração seja

  serem
  substancialmente alterado

  alterados
  .

O titular do certificado de segurança único deve informar a Agência, no mais breve prazo,
  a Agência ou, nos casos referidos no n.o 2-A, a autoridade nacional de segurança,
  de alterações significativas nas condições do certificado de segurança único. Deve igualmente notificar a Agência
  ou, nos casos referidos no n.o 2-A, a autoridade nacional de segurança,
  sempre que sejam introduzidas

  introduzidos
  novas categorias de pessoal
  decisivo para a segurança
  ou novos tipos de material circulante.
  Nestes casos são aplicáveis os prazos previstos no artigo 11.o, n.o 1.

A Agência pode exigir que o certificado de segurança único seja revisto na sequência de alterações substanciais do quadro regulamentar da segurança.

6.   Caso determine que o titular do certificado de segurança único deixou de satisfazer as condições de certificação, a autoridade nacional de segurança deve requerer à Agência a revogação do certificado. A Agência
  ou, nos casos referidos no no 2-A, a autoridade nacional de segurança,
  pode revogar o certificado, devendo justificar

  de segurança único fundamentando
  a sua decisão. e comunicá-la

  A Agência ou, nos casos referidos no n o 2-A, a autoridade nacional de segurança deve informar
  imediatamente às

  todas as
  autoridades nacionais de segurança das

  sobre as
  redes em que a empresa ferroviária opera.

7.   A Agência
  ou, nos casos referidos no n.o 2-A, a autoridade nacional de segurança,
  deve informar as autoridades nacionais de segurança, no prazo de um mês, da emissão, renovação, alteração ou revogação de certificados de segurança únicos . A informação deve especificar a denominação e o endereço da empresa ferroviária, a data de emissão, o âmbito e a validade do certificado e, em caso de revogação, as razões da decisão.

8.   A Agência deve monitorizar continuamente a eficácia das atividades de emissão de certificados de segurança únicos e de supervisão exercidas pelas autoridades nacionais de segurança e, nos casos em que se justifique, dirigir recomendações à Comissão no sentido de as melhorar. A Agência pode, designadamente, recomendar um MCS para um processo do sistema de gestão da segurança que precise de ser harmonizado ao nível da União, conforme disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea d).

8-A.
     
  Nos termos dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento ... [Regulamento da Agência], qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar um recurso contra uma decisão a si dirigida pela Agência ou contra a ausência de reação desta dentro dos prazos definidos. Estes direitos aplicam-se igualmente aos organismos representantes das pessoas referidas no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento ... [Regulamento relativo à Agência Feroviária Europeia], devidamente mandatados em conformidade com os seus estatutos. [Alt. 77]

Artigo 11.o

Requerimento de certificado de segurança único

1.   Os requerimentos para a obtenção do certificado de segurança único são apresentados à Agência. Esta deve decidir sobre o requerimento no mais breve prazo, não superior, em todo o caso, a quatro

  três
  meses a contar da receção das informações exigidas e das informações adicionais que tenha pedido

  do requerimento
  . Caso o requerente seja chamado a prestar informações adicionais, estas devem ser prontamente comunicadas
  num prazo razoável estabelecido pela Agência, não devendo exceder um mês, a não ser que, em circunstâncias excecionais, a Agência acorde e autorize um prorrogamento temporário
  .
  As decisões negativas devem ser devidamente fundamentadas.

No caso de um requerimento para alargar o âmbito das operações, passando o requerente a operar num Estado-Membro adicional, a Agência deve igualmente tomar a sua decisão no prazo de três meses a contar da receção do requerimento.

2.   A Agência deve emitir orientações pormenorizadas sobre o modo de se obter o certificado de segurança único. Deve também fazer a relação dos requisitos estabelecidos para efeitos do disposto no artigo 10.o, n.o 2, e publicar os documentos relevantes.

3.   Deve ser disponibilizado gratuitamente aos requerentes um documento de orientação
  , em todas as línguas oficiais da União,
  que descreva os requisitos a satisfazer para a obtenção do certificado de segurança único e enumere os documentos a apresentar. As autoridades nacionais de segurança devem colaborar com a Agência na difusão destas informações. [Alt. 78]

Artigo 12.o

Autorização de segurança dos gestores de infraestrutura

1.   Para ser autorizado a gerir e explorar uma infraestrutura ferroviária, o gestor da infraestrutura deve obter uma autorização de segurança da autoridade nacional de segurança do Estado-Membro em que se encontre estabelecido.
  No caso de infraestruturas transfronteiriças com um único gestor de infraestrutura, a Agência será responsável pela execução das tarefas previstas no presente artigo.

2.   A autorização de segurança deve conter a confirmação da aceitação do sistema de gestão de segurança do gestor da infraestrutura prescrito no artigo 9.o , bem como dos procedimentos e providências adotados para dar cumprimento aos requisitos necessários à segurança da conceção, manutenção e exploração da infraestrutura ferroviária, incluindo, se aplicável, a manutenção e a exploração do sistema de controlo do tráfego e de sinalização
  , bem como os procedimentos de intervenção em situações de acidentes graves, para garantir a devida prestação de socorro e o restabelecimento da segurança da infraestrutura
  .

A autorização de segurança deve ser renovada mediante requerimento do gestor da infraestrutura, a intervalos de cinco anos. A autorização deve ser atualizada, total ou parcialmente, sempre que a infraestrutura, a sinalização, a alimentação de energia ou os princípios a que obedecem a respetiva exploração e manutenção sejam substancialmente alterados. O titular da autorização de segurança deve informar
  prontamente
  a autoridade nacional de segurança, no mais breve prazo,

  e a Agência
  de todas essas alterações.

A autoridade nacional de segurança
  ou, em caso de infraestruturas transfronteiriças conforme referidas no n.o 1, a Agência,
  poderá exigir que a autorização de segurança seja revista na sequência de alterações substanciais do quadro regulamentar da segurança.

Caso
  a autoridade nacional de segurança ou, tratando-se de infraestruturas transfronteiriças conforme referidas no n.o 1, a Agência,
  considere que um gestor de infraestrutura autorizado deixou de satisfazer as condições necessárias à concessão da autorização de segurança, a autoridade nacional de segurança deve revogar imediatamente a autorização, justificando a sua decisão.

3.   A autoridade nacional de segurança deve decidir sobre o requerimento no mais breve prazo, não superior, em todo o caso, a quatro

  três
  meses a contar da apresentação das

  receção do requerimento. Caso o requerente seja chamado a prestar
  informações exigidas e das informações adicionais que tenha pedido

  , estas devem ser comunicadas num prazo razoável estabelecido pela autoridade nacional de segurança ou pela Agência, não devendo exceder um mês, a não ser
  que
  , em circunstâncias excecionais, a autoridade nacional de segurança ou a Agência acorde e autorize um prorrogamento temporário
  .
  As decisões negativas devem ser devidamente justificadas.

Deve ser disponibilizado um documento de orientação para a apresentação dos requerimentos, com a descrição e a explicação dos requisitos a satisfazer relativamente às autorizações de segurança, bem como a lista dos documentos que têm de ser apresentados. [Alt. 79]

4.   A autoridade nacional de segurança deve informar a Agência, no prazo de um mês, da emissão, renovação, alteração ou revogação de autorizações de segurança. A informação deve especificar a denominação e o endereço do gestor da infraestrutura, a data de emissão, o âmbito e a validade da autorização e, em caso de revogação, as razões da decisão.

Artigo 13.o

Acesso a estruturas de formação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas ferroviárias tenham acesso equitativo e sem discriminações às estruturas de formação para maquinistas e pessoal de acompanhamento dos comboios, sempre que tal formação se revele necessária à exploração de serviços na rede nacional ou ao cumprimento dos requisitos inerentes à obtenção do certificado de segurança ou da licença e do certificado previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Os serviços propostos devem incluir formação no necessário conhecimento dos itinerários,
  da assistência a pessoas com deficiência,
  das normas e procedimentos de exploração, do sistema de sinalização e de controlo-comando e dos procedimentos de emergência aplicados nos itinerários explorados. [Alt. 80]

Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os gestores de infraestrutura e o seu pessoal com funções de segurança essenciais tenham acesso equitativo e sem discriminações às estruturas de formação.

Se os serviços de formação não incluírem exames e a emissão de certificados, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas ferroviárias tenham acesso a essa certificação.

A autoridade nacional de segurança deve garantir que a prestação de serviços de formação ou, se for caso disso, a emissão de certificados satisfaz os requisitos previstos na Diretiva 2007/59/CE, nas ETI ou nas normas nacionais referidas no artigo 8.o.

2.   Se as estruturas de formação se encontrarem disponíveis exclusivamente através dos serviços de uma única empresa ferroviária ou do gestor da infraestrutura, os Estados-Membros devem garantir a sua colocação à disposição de outras empresas ferroviárias a um preço razoável e não discriminatório, que deverá estar relacionado com os custos e poderá incluir uma margem de lucro.

3.   Quando recrutarem novos maquinistas, pessoal de acompanhamento dos comboios e pessoal com funções de segurança essenciais, as empresas ferroviárias devem estar habilitadas a ter em consideração a eventual formação, qualificações e experiência adquiridas anteriormente noutras empresas ferroviárias. Para o efeito, assiste a esses membros do pessoal o direito de terem acesso a todos os documentos que atestem a sua formação, qualificações e experiência, de obterem cópias dos mesmos e de procederem à respetiva comunicação.

4.   As empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura são responsáveis pelo nível de formação e qualificação do seu pessoal que exerce funções relacionadas com a segurança
  , incluindo o pessoal de acompanhamento
  .

Artigo 14.o

Manutenção de veículos

1.   Antes de um veículo entrar em serviço ou ser utilizado na rede, é-lhe atribuída uma entidade de manutenção, a qual deve estar registada no registo nacional

  nos registos
  de material circulante, de acordo com o disposto no artigo 43.o da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária].

2.   A entidade de manutenção pode ser uma empresa ferroviária, um gestor de infraestrutura ou um detentor de material circulante.

3.   Sem prejuízo da responsabilidade das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura pela operação segura de uma composição, tal como previsto no artigo 4.o, a entidade de manutenção deve assegurar, por meio de um sistema de manutenção, que os veículos por cuja manutenção é responsável se encontrem em condições seguras para circular. Para esse efeito, a entidade deve assegurar que a manutenção dos veículos seja efetuada de acordo com:

| a) | O dossiê de manutenção de cada veículo; |
| --- | --- |

a)

O dossiê de manutenção de cada veículo;

| b) | Os requisitos em vigor, incluindo as regras de manutenção e as disposições das ETI. |
| --- | --- |

b)

Os requisitos em vigor, incluindo as regras de manutenção e as disposições das ETI.

A entidade de manutenção pode efetuar ela própria a manutenção ou recorrer a oficinas de manutenção contratadas.

4.   Tratando-se de vagões de mercadorias, cada entidade de manutenção deve ser certificada por um organismo acreditado ou reconhecido de acordo com o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (14) , ou por uma autoridade nacional de segurança. O processo de reconhecimento deve basear-se em critérios de independência, competência e imparcialidade.

Se a entidade de manutenção for um gestor de infraestrutura, o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 445/2011 deve ser verificado pela autoridade nacional de segurança competente, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 12.o

  da presente diretiva
  , e confirmado nos certificados especificados nesses procedimentos.

5.   Os certificados emitidos nos termos do n.o 4 são válidos
  e reconhecidos sem mais formalidades
  em toda a União.

A Agência deve criar e tornar público, e subsequentemente proceder à atualização sem demora, um registo de entidades certificadas responsáveis pela manutenção. Este registo deve estar ligado aos registos nacionais de material circulante ou aos registos de material circulante em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1 e n.o 4 e o artigo 43-A, n.o 1 a n.o 4, da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária].

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as especificações comuns relativas a esses registos da infraestrutura, abrangendo o conteúdo, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento e as regras de introdução e consulta de dados. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 3.

5-A.
     
  Ao redigir ou alterar as ETI, a Agência deve harmonizar as normas relativas aos requisitos de qualidade mínimos para garantir a segurança de todo o sistema ferroviário. Para tal, deve ter em conta os diferentes parâmetros (utilização, antiguidade, material, quilómetros percorridos, condições meteorológicas, tipo de via, etc.) que contribuem para o desgaste do material. As empresas podem continuar a usar o respetivo sistema de manutenção, desde que a Agência considere que esse sistema proporciona um nível de segurança equivalente ou superior.

6.   Até 31 de maio de 2014

  O mais tardar dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva
  , a Agência avalia o sistema de certificação das entidades de manutenção de vagões de mercadorias, ponderando a oportunidade de o alargar a todos os veículos, e apresenta à Comissão o correspondente relatório.
  O relatório deve conter uma recomendação sobre se o sistema de certificação deve ser alargado a outros tipos de veículos. A Comissão deve então tomar as medidas adequadas com base nessa recomendação.

6-A.
     
  O mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor da presente diretiva, a Agência deve identificar os componentes ferroviários críticos para a segurança do setor ferroviário e desenvolver um sistema que permita rastrear esses componentes.

7.   Até 24 de dezembro de 2016

  Com base na recomendação da Agência e o mais tardar 36 meses a contar da dta da entrada em vigor da presente diretiva
  , a Comissão adota, por meio de atos de execução

  delegados ao abrigo do artigo 26.o

  , condições comuns para a certificação das entidades de manutenção de todos os veículos.

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

O sistema de certificação estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 para os vagões de mercadorias continua aplicável até à adoção dos atos de execução

  delegados
  referidos no primeiro parágrafo. [Alt. 82]

Artigo 15.o

Derrogações ao sistema de certificação das entidades de manutenção

1.   Os Estados-Membros podem cumprir as obrigações de identificação e certificação das entidades de manutenção através de medidas alternativas ao sistema de certificação estabelecido no artigo 14.o, nos seguintes casos:

| a) | Veículos registados num país terceiro cuja manutenção é efetuada de acordo com a legislação desse país; |
| --- | --- |

a)

Veículos registados num país terceiro cuja manutenção é efetuada de acordo com a legislação desse país;

| b) | Veículos utilizados em redes ou linhas de bitola diferente da da rede principal da União e relativamente aos quais o cumprimento dos requisitos referidos no artigo 14.o, n.o 3, é assegurado por acordos internacionais com países terceiros; |
| --- | --- |

b)

Veículos utilizados em redes ou linhas de bitola diferente da da rede principal da União e relativamente aos quais o cumprimento dos requisitos referidos no artigo 14.o, n.o 3, é assegurado por acordos internacionais com países terceiros;

| c) | Veículos abrangidos pelo artigo 2.o e equipamento militar e transportes especiais que requerem a emissão de uma autorização ad hoc da autoridade nacional de segurança previamente à prestação do serviço. Neste caso, as derrogações são concedidas por períodos máximos de cinco anos. |
| --- | --- |

c)

Veículos abrangidos pelo artigo 2.o e equipamento militar e transportes especiais que requerem a emissão de uma autorização ad hoc da autoridade nacional de segurança previamente à prestação do serviço. Neste caso, as derrogações são concedidas por períodos máximos de cinco anos.

2.   As medidas alternativas referidas no n.o 1 são aplicadas através de derrogações a conceder pela autoridade nacional de segurança competente ou pela Agência:

| a) | No ato de registo dos veículos nos termos do artigo 43.o da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária], no que diz respeito à identificação da entidade de manutenção; |
| --- | --- |

a)

No ato de registo dos veículos nos termos do artigo 43.o da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária], no que diz respeito à identificação da entidade de manutenção;

| b) | No ato de emissão dos certificados de segurança e das autorizações de segurança a empresas ferroviárias e gestores de infraestrutura nos termos dos artigos 10.o e 12.o da presente diretiva, no que diz respeito à identificação ou certificação da entidade de manutenção. |
| --- | --- |

b)

No ato de emissão dos certificados de segurança e das autorizações de segurança a empresas ferroviárias e gestores de infraestrutura nos termos dos artigos 10.o e 12.o da presente diretiva, no que diz respeito à identificação ou certificação da entidade de manutenção.

3.   Tais derrogações devem ser identificadas e justificadas no relatório anual de segurança referido no artigo 18.o. Se se concluir que estão a ser corridos riscos de segurança indevidos no sistema ferroviário da União, a Agência informa imediatamente a Comissão. A Comissão entra em contacto com as partes envolvidas e, se apropriado, exige que o Estado-Membro revogue a sua decisão de derrogação.

CAPÍTULO IV

AUTORIDADES NACIONAIS DE SEGURANÇA

Artigo 16.o

Funções

1.   Cada Estado-Membro institui uma autoridade de segurança.
  Vários Estados-Membros podem também decidir estabelecer conjuntamente uma autoridade de segurança competente para os respetivos territórios.
  Essa autoridade deve ser independente na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer empresa ferroviária, gestor de infraestrutura, requerente de certificação e entidade adjudicante.
  A autoridade deve possuir os conhecimentos especializados e os recursos humanos necessários para exercer as suas funções. Pode ser o ministério responsável pelos transportes, desde que cumpra os requisitos de independencia especificados no presente número.

2.   A autoridade nacional de segurança deve ser incumbida, pelo menos, das funções seguintes:

| a) | Autorizar a entrada em serviço dos subsistemas «energia» e «infraestrutura» constitutivos do sistema ferroviário, de acordo com o artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]
  , com a exceção das infraestruturas transfronteiriças com um único gestor de infraestrutura, relativamente às quais a Agência deve ser responsável pela execução das tarefas previstas na presente alínea
  ; |
| --- | --- |

a)

Autorizar a entrada em serviço dos subsistemas «energia» e «infraestrutura» constitutivos do sistema ferroviário, de acordo com o artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]
  , com a exceção das infraestruturas transfronteiriças com um único gestor de infraestrutura, relativamente às quais a Agência deve ser responsável pela execução das tarefas previstas na presente alínea
  ;

| b) | Verificar se

  Certificar-se de que
  os componentes de interoperabilidade satisfazem os requisitos essenciais, conforme prescrito no artigo [x] da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

b)

Verificar se

  Certificar-se de que
  os componentes de interoperabilidade satisfazem os requisitos essenciais, conforme prescrito no artigo [x] da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária];

| c) | Atribuir o número europeu

  nacional
  de veículo, conforme prescrito no artigo 42.o


  20.o-A e 43.o

  da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

c)

Atribuir o número europeu

  nacional
  de veículo, conforme prescrito no artigo 42.o


  20.o-A e 43.o

  da Diretiva ... [Directiva relativa à interoperabilidade ferroviária];

| d) | A pedido da Agência
  e com base nos contratos referidos no Regulamento [Regulamento relativo à Agência Ferroviária Europeia]
  , assisti-la na emissão, renovação, alteração e revogação de certificados de segurança únicos emitidos em conformidade com o artigo 10.o e verificar se são cumpridas as condições e os requisitos neles estabelecidos e se as empresas ferroviárias observam, na sua atividade, os preceitos da legislação da União e da legislação nacional; |
| --- | --- |

d)

A pedido da Agência
  e com base nos contratos referidos no Regulamento [Regulamento relativo à Agência Ferroviária Europeia]
  , assisti-la na emissão, renovação, alteração e revogação de certificados de segurança únicos emitidos em conformidade com o artigo 10.o e verificar se são cumpridas as condições e os requisitos neles estabelecidos e se as empresas ferroviárias observam, na sua atividade, os preceitos da legislação da União e da legislação nacional;

| e) | Emitir, renovar, alterar e revogar autorizações de segurança emitidas em conformidade com o artigo 12.o e verificar se são cumpridas as condições e os requisitos nelas estabelecidos e se os gestores de infraestrutura observam, na sua atividade, os preceitos da legislação da União e da legislação nacional; |
| --- | --- |

e)

Emitir, renovar, alterar e revogar autorizações de segurança emitidas em conformidade com o artigo 12.o e verificar se são cumpridas as condições e os requisitos nelas estabelecidos e se os gestores de infraestrutura observam, na sua atividade, os preceitos da legislação da União e da legislação nacional;

| f) | Monitorizar e promover o cumprimento do quadro regulamentar da segurança, incluindo o sistema de normas nacionais, e, quando necessário, fazê-lo cumprir e atualizá-lo; |
| --- | --- |

f)

Monitorizar e promover o cumprimento do quadro regulamentar da segurança, incluindo o sistema de normas nacionais, e, quando necessário, fazê-lo cumprir e atualizá-lo;

| g) | Supervisionar as empresas ferroviárias, conforme prescrito no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1158/2010 (15) da Comissão e no Regulamento (UE) n.o 1077/2012 (16) da Comissão; |
| --- | --- |

g)

Supervisionar as empresas ferroviárias, conforme prescrito no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1158/2010 (15) da Comissão e no Regulamento (UE) n.o 1077/2012 (16) da Comissão;

| h) | Certificar-se

  Assegurar-se
  de que os veículos estão devidamente inscritos no registo
  europeu e
  nacional de material circulante e de que as informações relativas à segurança deste

  deles
  constantes são exatas e estão actualizadas; |
| --- | --- |

h)

Certificar-se

  Assegurar-se
  de que os veículos estão devidamente inscritos no registo
  europeu e
  nacional de material circulante e de que as informações relativas à segurança deste

  deles
  constantes são exatas e estão actualizadas;

| h-A) | Monitorizar o cumprimento das regras relativas a tempos de trabalho, condução e descanso dos maquinistas nas empresas ferroviárias e nas vias férreas; |
| --- | --- |

h-A)

Monitorizar o cumprimento das regras relativas a tempos de trabalho, condução e descanso dos maquinistas nas empresas ferroviárias e nas vias férreas;

| h-B) | Monitorizar o cumprimento das regras aplicáveis sobre a manutenção e a exploração em seguranças dos vagões de mercadorias e de outro material circulante; |
| --- | --- |

h-B)

Monitorizar o cumprimento das regras aplicáveis sobre a manutenção e a exploração em seguranças dos vagões de mercadorias e de outro material circulante;

| h-C) | Elaborar um plano geral de emergência obrigatório da rede ferroviária para todos os intervenientes no sistema ferroviário, incluindo todas as medidas a tomar em caso de acidente grave ou de urgência, que comunica à Agência; o plano deve incluir os seguintes elementos:










  i) | mecanismos e procedimentos que garantam a comunicação eficaz entre os intervenientes, principalmente entre os gestores de infraestrutura, os operadores ferroviários e os serviços de emergência; |
| --- | --- | --- |

h-C)

Elaborar um plano geral de emergência obrigatório da rede ferroviária para todos os intervenientes no sistema ferroviário, incluindo todas as medidas a tomar em caso de acidente grave ou de urgência, que comunica à Agência; o plano deve incluir os seguintes elementos:

i)

mecanismos e procedimentos que garantam a comunicação eficaz entre os intervenientes, principalmente entre os gestores de infraestrutura, os operadores ferroviários e os serviços de emergência;

| ii) | mecanismos de coordenação com as agências nacionais dos países vizinhos; |
| --- | --- |

ii)

mecanismos de coordenação com as agências nacionais dos países vizinhos;

| iii) | canais de comunicação que permitam contactar os familiares das vítimas depois de um acidente grave, a fim de haver capacidade de interação do pessoal com formação em diversas áreas relevantes; |
| --- | --- |

iii)

canais de comunicação que permitam contactar os familiares das vítimas depois de um acidente grave, a fim de haver capacidade de interação do pessoal com formação em diversas áreas relevantes;

| iv) | sistema de ajuda às vítimas na sequência de um acidente, que lhes conceda orientação nos procedimentos de reclamação em conformidade com a legislação da União e, em particular, o Regulamento (CE) N.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (17)

  , sem prejuízo das obrigações dos operadores ferroviários. Essa ajuda inclui o apoio psicológico às vítimas de acidentes e aos seus familiares
  . |
| --- | --- |

iv)

sistema de ajuda às vítimas na sequência de um acidente, que lhes conceda orientação nos procedimentos de reclamação em conformidade com a legislação da União e, em particular, o Regulamento (CE) N.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (17)

  , sem prejuízo das obrigações dos operadores ferroviários. Essa ajuda inclui o apoio psicológico às vítimas de acidentes e aos seus familiares
  .

A Comissão deve definir urgentemente, mediante os atos de execução previstos no artigo 27.o, medidas destinadas a harmonizar o conteúdo e o formato dos planos de emergência. A Agência ajuda e supervisiona as autoridades nacionais de segurança na elaboração desses planos, prestando especial atenção aos casos dos acidentes ferroviários que afetem duas ou mais redes nacionais.

3.   A autoridade nacional de segurança do Estado-Membro em que uma empresa ferroviária exerce atividades deve tomar as providências necessárias para a coordenação com a Agência e outras autoridades de segurança com vista à partilha de informações importantes relativas à empresa, especialmente sobre o seu desempenho de segurança e os riscos conhecidos. Deve também trocar informações com outras autoridades nacionais de segurança interessadas, se considerar que a empresa ferroviária não está a tomar as necessárias medidas de controlo dos riscos.

A referida autoridade deve informar imediatamente a Agência das preocupações que lhe suscite o desempenho de segurança das empresas ferroviárias que supervisione. A Agência tomará as medidas apropriadas, conforme disposto no artigo 10.o, n.o 6.

4.   As funções referidas no n.o 2 não podem ser transferidas para nenhum gestor de infraestrutura, empresa ferroviária ou entidade adjudicante, nem com estes ser contratadas.

4-A.
     
  As autoridades nacionais de segurança devem, com a ajuda da Agência, estabelecer mecanismos para o intercâmbio de exemplos das boas e melhores práticas.

4-B.
     
  As autoridades nacionais de segurança podem solicitar que a Agência audite o trabalho dos mesmos a título voluntário. A Agência pode também por iniciativa própria proceder à auditoria das autoridades nacionais de segurança. [Alt. 83]

Artigo 17.o

Princípios de tomada de decisões

1.   As autoridades nacionais de segurança devem desempenhar as suas funções de forma aberta, não discriminatória e transparente. Devem, em especial, permitir que todas as partes sejam ouvidas e fundamentar as suas decisões.

As autoridades nacionais de segurança devem responder com prontidão aos pedidos e requerimentos, comunicar os seus pedidos de informação sem demora e tomar todas as suas decisões no prazo de quatro meses depois de lhes ter sido fornecida toda a informação solicitada. No desempenho das funções referidas

  respeitando os prazos fixados
  no artigo 16.o, as autoridades nacionais de segurança poderão sempre pedir a assistência técnica dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias ou de outros organismos qualificados

  11.o, n
  .

  o 1, e quaisquer obrigações estipuladas nos contratos celebrados com a Agência
  .

No processo de elaboração do quadro regulamentar nacional, a autoridade nacional de segurança deve consultar
  e ter em consideração
  todas as pessoas envolvidas e as partes interessadas, incluindo os gestores de infraestrutura, as empresas ferroviárias, os fabricantes e os prestadores de serviços de manutenção, os utentes e os representantes do pessoal.

2.   A Agência e as autoridades nacionais de segurança terão a liberdade de efetuar todas as inspeções
  , auditorias
  e inquéritos necessários ao desempenho das suas funções e deve ser-lhes concedido acesso a todos os documentos pertinentes e às instalações e equipamentos dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pela autoridade nacional de segurança sejam suscetíveis de recurso contencioso.

4.   As autoridades nacionais de segurança devem proceder a um intercâmbio ativo de opiniões e experiências no âmbito da rede estabelecida pela Agência, com vista à harmonização dos critérios de tomada de decisões em toda a União.

4-A.
     
  As autoridades nacionais de segurança devem prestar apoio à Agência no seu trabalho de monitorização da evolução da segurança ferroviária ao nível da União.

5.   O âmbito da cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança nas matérias respeitantes às inspeções in situ em relação com a emissão do certificado de segurança único e à supervisão das empresas ferroviárias subsequente à emissão do certificado deve ser estabelecido em disposições contratuais ou de outra natureza

  contratos o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente diretiva
  .

Esses contratos podem incluir a subcontratação, pela Agência às autoridades nacionais, de determinadas tarefas e responsabilidades, tais como a verificação e a preparação de dossiês, a verificação da compatibilidade técnica, a realização de visitas e a elaboração de estudos técnicos, de acordo com o artigo 69.o do Regulamento... [Regulamento relativo à Agência Ferroviária].

Esses contratos devem prever uma repartição das receitas proporcional ao volume de trabalho de cada interveniente. [Alt. 84]

Artigo 18.o

Relatório anual

A autoridade nacional de segurança deve publicar um relatório anual sobre as suas atividades no ano anterior e enviá-lo à Agência até 30 de setembro. Esse relatório incluirá informações sobre:

| a) | A evolução da segurança ferroviária, incluindo uma síntese, ao nível do Estado-Membro, dos ICS enunciados no anexo I; |
| --- | --- |

a)

A evolução da segurança ferroviária, incluindo uma síntese, ao nível do Estado-Membro, dos ICS enunciados no anexo I;

| b) | Alterações importantes da legislação e da regulamentação de segurança ferroviária; |
| --- | --- |

b)

Alterações importantes da legislação e da regulamentação de segurança ferroviária;

| c) | A evolução da certificação de segurança e da autorização de segurança; |
| --- | --- |

c)

A evolução da certificação de segurança e da autorização de segurança;

| d) | Os resultados da supervisão dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias, bem como a experiência adquirida com essa supervisão; |
| --- | --- |

d)

Os resultados da supervisão dos gestores de infraestrutura e das empresas ferroviárias, bem como a experiência adquirida com essa supervisão;

| e) | As derrogações decididas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 8; |
| --- | --- |

e)

As derrogações decididas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 8;

| f) | As inspeções e auditorias às empresas ferroviárias que exercem atividades no Estado-Membro, efetuadas no quadro da atividade de supervisão; |
| --- | --- |

f)

As inspeções e auditorias às empresas ferroviárias que exercem atividades no Estado-Membro, efetuadas no quadro da atividade de supervisão;

| f-A) | Todas as inspeções técnicas aos vagões de mercadorias na via-férrea
  . [Alt. 85] |
| --- | --- |

f-A)

Todas as inspeções técnicas aos vagões de mercadorias na via-férrea
  . [Alt. 85]

CAPÍTULO V

INQUÉRITOS A ACIDENTES E INCIDENTES

Artigo 19.o

Obrigação de investigar

1.   Os Estados-Membros devem garantir que o organismo de inquérito a que se refere o artigo 21.o proceda a um inquérito após um acidente grave ocorrido no sistema ferroviário, com o objetivo de aumentar, se possível, a segurança ferroviária e prevenir acidentes.

2.   Para além dos acidentes graves, o organismo de inquérito a que se refere o artigo 21.o pode investigar os acidentes e incidentes que, em circunstâncias ligeiramente diferentes, poderiam ter conduzido a acidentes graves, incluindo deficiências técnicas dos subsistemas estruturais ou dos componentes de interoperabilidade do sistema ferroviário europeu.

Cabe ao organismo de inquérito decidir da realização ou não de um inquérito a um acidente ou incidente deste tipo. Na sua decisão, serão tidos em conta os seguintes elementos:

| a) | Gravidade do acidente ou incidente; |
| --- | --- |

a)

Gravidade do acidente ou incidente;

| b) | Se a ocorrência faz parte de uma série de acidentes ou incidentes relevantes para o sistema no seu todo; |
| --- | --- |

b)

Se a ocorrência faz parte de uma série de acidentes ou incidentes relevantes para o sistema no seu todo;

| c) | Impacto do acidente ou incidente na segurança ferroviária ao nível da União; |
| --- | --- |

c)

Impacto do acidente ou incidente na segurança ferroviária ao nível da União;

| d) | Pedidos dos gestores de infraestrutura, das empresas ferroviárias, da autoridade de segurança ou dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Pedidos dos gestores de infraestrutura, das empresas ferroviárias, da autoridade de segurança ou dos Estados-Membros.

3.   O âmbito dos inquéritos e o procedimento a adotar para a sua realização devem ser determinados pelo organismo de inquérito, tendo em conta o disposto nos artigos 20.o e 22.o e em função dos ensinamentos que espera retirar do acidente ou incidente para o reforço da segurança.

4.   O inquérito não se ocupará, em circunstância alguma, da determinação da culpa ou responsabilidade.

Artigo 20.o

Estatuto do inquérito

1.   No âmbito dos respetivos sistemas jurídicos, os Estados-Membros devem definir um estatuto jurídico do inquérito que permita ao responsável pelo inquérito desempenhar as suas atribuições da forma mais eficiente e no prazo mais curto.

2.   Os Estados-Membros devem garantir, no quadro da legislação em vigor, a plena cooperação das autoridades responsáveis pelo inquérito judiciário e a obtenção pelos investigadores
  e pela Agência, se assim o solicitar
  , no mais breve prazo possível, de: [Alt. 86]

| a) | Acesso ao local do acidente ou incidente, bem como ao material circulante envolvido, à infraestrutura em causa e às instalações de controlo do tráfego e de sinalização; |
| --- | --- |

a)

Acesso ao local do acidente ou incidente, bem como ao material circulante envolvido, à infraestrutura em causa e às instalações de controlo do tráfego e de sinalização;

| b) | Direito de receber de imediato uma listagem de provas e de proceder à remoção controlada de destroços e instalações ou componentes da infraestrutura para efeitos de exame ou análise; |
| --- | --- |

b)

Direito de receber de imediato uma listagem de provas e de proceder à remoção controlada de destroços e instalações ou componentes da infraestrutura para efeitos de exame ou análise;

| c) | Acesso e possibilidade de utilização do conteúdo dos aparelhos de registo e dos equipamentos de bordo para registo de mensagens verbais e do funcionamento do sistema de sinalização e de controlo do tráfego; |
| --- | --- |

c)

Acesso e possibilidade de utilização do conteúdo dos aparelhos de registo e dos equipamentos de bordo para registo de mensagens verbais e do funcionamento do sistema de sinalização e de controlo do tráfego;

| d) | Acesso aos resultados do exame dos corpos das vítimas; |
| --- | --- |

d)

Acesso aos resultados do exame dos corpos das vítimas;

| e) | Acesso aos resultados dos exames efetuados ao pessoal de bordo e outro pessoal ferroviário envolvido no acidente ou incidente; |
| --- | --- |

e)

Acesso aos resultados dos exames efetuados ao pessoal de bordo e outro pessoal ferroviário envolvido no acidente ou incidente;

| f) | Oportunidade de interrogar o pessoal ferroviário envolvido e outras testemunhas; |
| --- | --- |

f)

Oportunidade de interrogar o pessoal ferroviário envolvido e outras testemunhas;

| g) | Acesso a qualquer informação ou registo relevante na posse do gestor da infraestrutura, das empresas ferroviárias envolvidas e da autoridade nacional de segurança. |
| --- | --- |

g)

Acesso a qualquer informação ou registo relevante na posse do gestor da infraestrutura, das empresas ferroviárias envolvidas e da autoridade nacional de segurança.

3.   O inquérito deve ser efetuado independentemente de qualquer inquérito judiciário.

Artigo 21.o

Organismo de inquérito

1.   Cada Estado-Membro deve assegurar que os inquéritos a acidentes e incidentes referidos no artigo 19.o sejam realizados por um organismo permanente, que deve integrar, pelo menos, um investigador capaz de desempenhar as funções de responsável pelo inquérito na eventualidade de um acidente ou incidente. Esse organismo deve ser independente, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer gestor de infraestrutura, empresa ferroviária, organismo de tarifação, entidade responsável pela repartição da capacidade e organismo notificado, e de qualquer parte cujos interesses possam colidir com as tarefas confiadas ao organismo de inquérito. Deve também ser funcionalmente independente da autoridade nacional de segurança e de qualquer entidade reguladora dos caminhos de ferro.

2.   O organismo de inquérito deve desempenhar as suas tarefas de modo independente das organizações mencionadas no n.o 1
  , sem discriminar nenhuma parte,
  e ter a capacidade de obter recursos suficientes para o efeito. Os seus investigadores devem ter um estatuto que lhes confira as garantias de independência necessárias. [Alt. 87]

3.   Os Estados-Membros devem aprovar disposições no sentido de as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura e, se for caso disso, a autoridade nacional de segurança serem obrigados a informar imediatamente o organismo de inquérito dos acidentes e incidentes referidos no artigo 19.o O organismo de inquérito deve poder reagir a essas informações e tomar as disposições necessárias para iniciar o inquérito o mais tardar uma semana após a receção do relatório relativo ao acidente ou incidente em questão.

4.   O organismo de inquérito pode conciliar as tarefas que lhe são atribuídas por força da presente diretiva com inquéritos a outras ocorrências que não sejam acidentes e incidentes ferroviários, desde que tais inquéritos não comprometam a sua independência.

5.   Se necessário, o organismo de inquérito pode solicitar a assistência dos organismos de inquérito de outros Estados-Membros ou da Agência para lhe prestarem apoio pericial ou efetuarem inspeções, análises ou avaliações técnicas.

5-A.
     
  Os organismos de inquérito podem, a título voluntário, solicitar que a Agência audite os seus trabalhos. [Alt. 88]

6.   Os Estados-Membros podem confiar ao organismo de inquérito a tarefa de efetuar inquéritos a acidentes e incidentes ferroviários distintos dos referidos no artigo 19.o

7.   Os organismos de inquérito manterão um intercâmbio ativo de opiniões e experiências com o objetivo de desenvolver métodos de inquérito comuns, elaborar princípios comuns de acompanhamento das recomendações em matéria de segurança e de adaptação ao progresso técnico e científico.

A Agência prestar-lhes-á o seu apoio nesta tarefa.
  Além disso, os organismos de inquérito devem prestar apoio à Agência no seu trabalho de monitorização da evolução da segurança ferroviária ao nível da União. [Alt. 89]

Artigo 22.o

Procedimento de inquérito

1.   Os acidentes ou incidentes referidos no artigo 19.o devem ser objeto de inquérito pelo organismo de inquérito do Estado-Membro em que tiverem ocorrido. Caso não seja possível determinar em que Estado-Membro ocorreram ou caso tenham ocorrido numa instalação situada na fronteira ou junto da fronteira entre dois Estados-Membros, os organismos competentes deliberarão qual deles realizará o inquérito ou decidirão que este seja efetuado em cooperação. No primeiro caso, o outro organismo poderá participar no inquérito e partilhar plenamente os seus resultados.

O organismo de inquérito de outro Estado-Membro deve

  e a Agência devem
  ser convidado

  convidados
  a tomar parte no inquérito sempre que uma empresa ferroviária estabelecida ou licenciada nesse Estado-Membro esteja envolvida no acidente ou incidente. [Alt. 90]

O presente número não obsta a que os Estados-Membros permitam que os organismos competentes realizem inquéritos em cooperação noutras circunstâncias.

2.   Para cada acidente ou incidente, o organismo de inquérito deve obter os meios adequados, incluindo as competências operacionais e técnicas necessárias
  e os recursos suficientes
  para efetuar o inquérito. Essas competências podem ser mobilizadas dentro do próprio organismo ou no exterior, consoante a natureza do acidente ou do incidente que será objeto de inquérito. [Alt. 91]

3.   O inquérito deve ser efetuado da forma mais aberta possível, permitindo que todas as partes sejam ouvidas e partilhem os resultados. O gestor da infraestrutura e as empresas ferroviárias em questão, a autoridade nacional de segurança, as vítimas e os seus familiares, os proprietários de bens danificados, os fabricantes, os serviços de urgência competentes e os representantes do pessoal e dos utilizadores serão regularmente informados do inquérito e do seu andamento, sendo-lhes, na medida do possível, facultada a oportunidade de darem os seus pareceres e opiniões em relação ao inquérito e a possibilidade de fazerem observações sobre as informações constantes dos projetos de relatórios.

4.   O organismo de inquérito deve concluir as suas investigações no local do acidente no mais curto prazo possível por forma a dar ao gestor da infraestrutura a possibilidade de a repor em condições e a abrir aos serviços de transporte ferroviário com a maior brevidade.

Artigo 23.o

Relatórios

1.   Os inquéritos a acidentes ou incidentes referidos no artigo 19.o devem ser objeto de relatórios, cuja forma dependerá do tipo e da gravidade do acidente ou incidente e da importância das conclusões. Os relatórios indicarão os objetivos do inquérito, mencionados no n.o 1 do artigo 19.o, e incluirão, se for caso disso, recomendações em matéria de segurança.

2.   O organismo de inquérito deve tornar público o relatório final
  , incluindo as recomendações em matéria de segurança,
  no mais curto prazo possível, em princípio, o mais tardar, 12 meses

  seis meses
  após a data da ocorrência. O relatório, acompanhado das recomendações em matéria de segurança, deve ser enviado às partes envolvidas mencionadas no artigo 22.o, n.o 3, e aos organismos e partes interessadas de outros Estados-Membros. [Alt. 92]

A Comissão estabelece, por meio de atos de execução

  delegados
  , o conteúdo dos relatórios de inquérito a acidentes e incidentes
  , devendo estes incluir os seguintes elementos: um resumo, os factos imediatos relacionados com a ocorrência, o registo das investigações e dos inquéritos, a análise e as conclusões
  . Estes

  Os referidos
  atos são

  delegados devem ser
  adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2

  26
  .o. [Alt. 93]

3.   O organismo de inquérito publicará anualmente, até 30 de setembro, um relatório sobre os inquéritos efetuados no ano anterior, as recomendações em matéria de segurança formuladas e as medidas tomadas em conformidade com recomendações formuladas anteriormente.

Artigo 24.o

Informações a comunicar à Agência

1.   No prazo de uma semana a contar da decisão de dar início a um inquérito, o organismo de inquérito deve informar a Agência desse facto. A informação deve indicar a data, a hora e o local da ocorrência, bem como o seu tipo e consequências em termos de mortes e de danos corporais e materiais.

2.   O organismo de inquérito deve enviar à Agência uma cópia do relatório final mencionado no artigo 23.o, n.o 2, e do relatório anual mencionado no n.o 3 do mesmo artigo.

2-A.
     
  A Agência deve criar e gerir uma base de dados centralizada com todas as informações apresentadas relativamente a incidentes e acidentes, devendo tal ocorrer até 31 de dezembro de 2015, o mais tardar. [Alt. 94]

Artigo 25.o

Recomendações em matéria de segurança

1.   Uma recomendação em matéria de segurança formulada pelo organismo de inquérito não deve dar lugar, em circunstância alguma, a uma presunção de culpa ou de responsabilidade pelo acidente ou incidente.

2.   Os destinatários das recomendações são a Agência, a autoridade nacional de segurança e, se a natureza da recomendação assim o exigir, outros organismos ou autoridades do Estado-Membro ou outros Estados-Membros. Os Estados-Membros e as suas autoridades nacionais de segurança devem tomar as medidas necessárias para garantir que as recomendações em matéria de segurança formuladas pelos organismos de inquérito sejam devidamente tidas em conta e, se for caso disso, aplicadas.

3.   A autoridade nacional de segurança e as outras autoridades ou organismos ou, se for caso disso, os outros Estados-Membros destinatários das recomendações informarão o organismo de inquérito, pelo menos uma vez por ano, das medidas tomadas ou previstas na sequência da recomendação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar
  os
  atos delegados previsto no artigo

  referido nos artigos
  5.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 2,
  9.o, n.o 2, 14.o, n.o 7 e 23.o, n.o 2,

  é conferido

  é conferido à Comissão
  por um prazo indeterminado

  de cinco anos a contar ...[da data de entrada em vigor da presente diretiva]
  .
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 95]

3.   A delegação de poderes prevista no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 27.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 28.o

Relatório e outras ações da União

Antes de ... (*1) e, posteriormente, de cinco

  três
  em cinco

  três
  anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva, elaborado com base nas informações relevantes prestadas pela Agência. [Alt. 96]

Esse relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de novas ações s da União.

Artigo 29.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas, não discriminatórias e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão desse regime até à data prevista no artigo 32.o, n.o 1 , bem como de qualquer alteração posterior, no mais breve prazo.

Artigo 30.o

Disposições transitórias

Os anexos III e V da Diretiva 2004/49/CE são aplicáveis até à data a partir da qual forem aplicáveis os atos de execução previstos no artigo 6.o, n.os 2 e 3, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 14.o, n.o 7, e no artigo 23.o, n.o 2, da presente diretiva.

Até ... (*2), as autoridades nacionais de segurança devem

  podem
  continuar a emitir certificados de segurança em conformidade com o disposto na Diretiva 2004/49/CE
  , sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 2-A
  . Os referidos certificados são válidos até caducarem.

Durante um período adicional de três anos após o prazo de transposição de um ano previsto no artigo 32.o, os requerentes podem apresentar pedidos à Agência ou à autoridade nacional de segurança. Durante esse período, as autoridades nacionais de segurança podem continuar a emitir certificados de segurança em conformidade com a Directiva 2004/49/CE. [Alt. 97]

Artigo 31.o

Recomendações e pareceres da Agência

A Agência formula recomendações e pareceres, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento ... [Regulamento relativo à Agência ferroviária], para efeitos da aplicação da presente diretiva. Essas recomendações e pareceres servirão de base para as medidas que a União venha a adotar ao abrigo da presente diretiva.

Artigo 32.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor,
  o mais tardar
  até ... (*3), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 8.o, 10.o, 16.o, 18.o e 20.o e ao anexo I

  ao disposto na presente diretiva
  e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. [Alt. 98]

2.   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem igualmente precisar que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva se consideram referências à presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva, bem como o quadro de correspondência entre essas disposições e a presente diretiva.

3.   A obrigação de transposição e execução da presente diretiva não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto não existir rede ferroviária nos respetivos territórios.

No entanto, logo que uma entidade pública ou privada apresente uma candidatura oficial para construir uma linha de caminho de ferro com vista à sua exploração por uma ou mais empresas ferroviárias, o Estado-Membro interessado deve adotar legislação de execução da presente diretiva no prazo de um ano a contar da data de receção da candidatura.

Artigo 33.o

Revogação

A Diretiva 2004/49/CE, tal como alterada pelas diretivas indicadas no anexo II, parte A, é revogada com efeitos a partir de ... (*4), sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros quanto aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação indicados no anexo II, parte B. [Alt. 99]

As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 34.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 10.o e 11.o são aplicáveis a partir de ... (*5)

  , sem prejuízo das disposições transitórias constantes do artigo 30.o

  . [Alt. 100]

Artigo 35.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

1

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de Fevereiro de 2014.

3

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

4

(5)  
  Diretiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25).

5

Diretiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25).

(6)  
  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

6

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

7

o

(8)  
  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (

  JO L
  343 de 14.12.2012, p. 32



  )
  .

8

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (

343 de 14.12.2012, p. 32

)

(9)  Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).

9

o

(10)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.07.1998, p. 37).

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à adopção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 29.4.2009, p. 4).

11

o

o

o

(12)  Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).

12

(13)  Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

13

(14)  Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de Maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).

14

o

o

(15)  Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).

15

o

(16)  Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3).

16

o

(17)  
  Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

17

Regulamento (CE) n.o

(*1)  
  Três
  anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

*1

Três

(*2)  
  Quatro
  anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

*2

Quatro

(*3)  
  Um
  ano após a data de entrada em vigor da presente directiva.

*3

Um

(*4)  
  Quatro
  anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

*4

Quatro

(*5)  
  Quatro
  anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

*5

Quatro

ANEXO I

INDICADORES COMUNS DE SEGURANÇA

As autoridades nacionais de segurança devem comunicar todos os anos os indicadores comuns de segurança. Caso sejam identificados novos factos ou erros após a apresentação do relatório, a autoridade nacional de segurança deve alterar ou corrigir os indicadores relativos a determinado ano na primeira oportunidade conveniente, o mais tardar por ocasião da apresentação do relatório anual seguinte.

Para os indicadores relativos a acidentes mencionados no ponto 1, aplicar-se-á o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), na medida em que as informações se encontrem disponíveis.

| 1. | Indicadores relativos aos acidentes






  1.1. | Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes significativos, discriminado pelos seguintes tipos de acidente:






  i) | colisão de comboio com veículo ferroviário, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Indicadores relativos aos acidentes

1.1.

Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes significativos, discriminado pelos seguintes tipos de acidente:

i)

colisão de comboio com veículo ferroviário,

| ii) | colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos, |
| --- | --- |

ii)

colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos,

| iii) | descarrilamento de comboio, |
| --- | --- |

iii)

descarrilamento de comboio,

| iv) | acidente em passagem de nível, incluindo com peões, |
| --- | --- |

iv)

acidente em passagem de nível, incluindo com peões,

| v) | acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento, excetuando suicídios, |
| --- | --- |

v)

acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento, excetuando suicídios,

| vi) | incêndio no material circulante, |
| --- | --- |

vi)

incêndio no material circulante,

| vii) | outro. |
| --- | --- |

vii)

outro.

O relatório de cada acidente significativo deve ser elaborado com base no tipo do acidente primário, ainda que as consequências do acidente secundário sejam mais graves, por exemplo um incêndio após descarrilamento.

| 1.2. | Número total e relativo (por comboio.km) de feridos graves e mortos, por tipo de acidente, discriminado pelas seguintes categorias:






  i) | passageiro (igualmente em relação ao número total de passageiros.km e de comboios de passageiros.km), |
| --- | --- | --- |

1.2.

Número total e relativo (por comboio.km) de feridos graves e mortos, por tipo de acidente, discriminado pelas seguintes categorias:

i)

passageiro (igualmente em relação ao número total de passageiros.km e de comboios de passageiros.km),

| ii) | trabalhador, incluindo o pessoal de empresas contratadas, |
| --- | --- |

ii)

trabalhador, incluindo o pessoal de empresas contratadas,

| iii) | utilizador de passagem de nível, |
| --- | --- |

iii)

utilizador de passagem de nível,

| iv) | intruso , |
| --- | --- |

iv)

intruso ,

| v) | outro . |
| --- | --- |

v)

outro .

| 2. | Indicadores relativos às mercadorias perigosas
  Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes
  e incidentes
  envolvendo o transporte de mercadorias perigosas, discriminado pelas seguintes categorias: [Alt. 101]







  i) | acidentes com, pelo menos, um veículo ferroviário que transportava mercadorias perigosas, conforme definidas no apêndice; |
| --- | --- | --- |

2.

Indicadores relativos às mercadorias perigosas

Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes
  e incidentes
  envolvendo o transporte de mercadorias perigosas, discriminado pelas seguintes categorias: [Alt. 101]

i)

acidentes com, pelo menos, um veículo ferroviário que transportava mercadorias perigosas, conforme definidas no apêndice;

| ii) | número de acidentes desse tipo que provocaram a libertação de matérias perigosas. |
| --- | --- |

ii)

número de acidentes desse tipo que provocaram a libertação de matérias perigosas.

| 3. | Indicadores relativos aos suicídios
  Número total e relativo (por comboio.km) de suicídios. |
| --- | --- |

3.

Indicadores relativos aos suicídios

Número total e relativo (por comboio.km) de suicídios.

| 4. | Indicadores relativos aos precursores de acidentes
  Número total e relativo (por comboio.km) de:






  i) | carris partidos; |
| --- | --- | --- |

4.

Indicadores relativos aos precursores de acidentes

Número total e relativo (por comboio.km) de:

i)

carris partidos;

| ii) | empenos ou garrotes na via; |
| --- | --- |

ii)

empenos ou garrotes na via;

| iii) | falhas na sinalização de contravia; |
| --- | --- |

iii)

falhas na sinalização de contravia;

| iv) | ultrapassagens de sinais fechados; |
| --- | --- |

iv)

ultrapassagens de sinais fechados;

| v) | rodas partidas em material circulante ao serviço; |
| --- | --- |

v)

rodas partidas em material circulante ao serviço;

| vi) | eixos avariados em material circulante ao serviço. |
| --- | --- |

vi)

eixos avariados em material circulante ao serviço.

Todos os precursores devem ser comunicados, tenham ou não sido causa de acidente. Os precursores causa de acidente devem ser comunicados no âmbito dos ICS relativos aos precursores; os acidentes ocorridos, se forem significativos, devem ser comunicados no âmbito dos ICS relativos aos acidentes mencionados no ponto 1.

| 5. | Indicadores para calcular o impacto económico dos acidentes
  A Agência definirá os custos unitários, com base nos dados recolhidos até à data de entrada em vigor da presente diretiva. |
| --- | --- |

5.

Indicadores para calcular o impacto económico dos acidentes

A Agência definirá os custos unitários, com base nos dados recolhidos até à data de entrada em vigor da presente diretiva.

| 6. | Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação






  6.1. | Percentagem de vias equipadas com um sistema em funcionamento de proteção automática dos comboios (ATP), percentagem de comboios.km com sistemas ATP operacionais. |
| --- | --- | --- |

6.

Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação

6.1.

Percentagem de vias equipadas com um sistema em funcionamento de proteção automática dos comboios (ATP), percentagem de comboios.km com sistemas ATP operacionais.

| 6.2 | Número de passagens de nível (total, por quilómetro de linha e por quilómetro de via), discriminado pelos oito tipos seguintes:






  a) | Passagens de nível ativas, com:






  i) | aviso automático para os utilizadores; |
| --- | --- | --- | --- |

6.2

Número de passagens de nível (total, por quilómetro de linha e por quilómetro de via), discriminado pelos oito tipos seguintes:

a)

Passagens de nível ativas, com:

i)

aviso automático para os utilizadores;

| ii) | proteção automática para os utilizadores; |
| --- | --- |

ii)

proteção automática para os utilizadores;

| iii) | proteção e aviso automáticos para os utilizadores; |
| --- | --- |

iii)

proteção e aviso automáticos para os utilizadores;

| iv) | proteção e aviso automáticos para os utilizadores e proteção do lado dos comboios por sinal encravado; |
| --- | --- |

iv)

proteção e aviso automáticos para os utilizadores e proteção do lado dos comboios por sinal encravado;

| v) | aviso manual para os utilizadores; |
| --- | --- |

v)

aviso manual para os utilizadores;

| vi) | proteção manual para os utilizadores; |
| --- | --- |

vi)

proteção manual para os utilizadores;

| vii) | proteção e aviso manuais para os utilizadores. |
| --- | --- |

vii)

proteção e aviso manuais para os utilizadores.

| b) | Passagens de nível passivas. |
| --- | --- |

b)

Passagens de nível passivas.

| 7. | Indicadores relativos à gestão da segurança
  Auditorias internas realizadas pelos gestores de infraestrutura e pelas empresas ferroviárias, conforme previsto na documentação relativa ao sistema de gestão da segurança. Número total de auditorias efetuadas e percentagem em relação às auditorias exigidas (e/ou previstas). |
| --- | --- |

7.

Indicadores relativos à gestão da segurança

Auditorias internas realizadas pelos gestores de infraestrutura e pelas empresas ferroviárias, conforme previsto na documentação relativa ao sistema de gestão da segurança. Número total de auditorias efetuadas e percentagem em relação às auditorias exigidas (e/ou previstas).

| 8. | Definições
  As definições comuns dos ICS e os métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes constam do apêndice. |
| --- | --- |

8.

Definições

As definições comuns dos ICS e os métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes constam do apêndice.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 14 de 21.1.2003, p. 1).

Apêndice

Definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes

| 1. | Indicadores relativos aos acidentes






  1.1. | «Acidente significativo»: qualquer acidente que implique, pelo menos, um veículo ferroviário em movimento e provoque a morte ou ferimentos graves a, pelo menos, uma pessoa, ou danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente, ou uma interrupção prolongada da circulação. Excluem-se os acidentes em oficinas, armazéns e parques de material. |
| --- | --- | --- |

1.

Indicadores relativos aos acidentes

1.1.

«Acidente significativo»: qualquer acidente que implique, pelo menos, um veículo ferroviário em movimento e provoque a morte ou ferimentos graves a, pelo menos, uma pessoa, ou danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente, ou uma interrupção prolongada da circulação. Excluem-se os acidentes em oficinas, armazéns e parques de material.

| 1.2. | «Danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente»: danos equivalentes a 150 000 EUR ou mais. |
| --- | --- |

1.2.

«Danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente»: danos equivalentes a 150 000 EUR ou mais.

| 1.3. | «Interrupção prolongada da circulação»: suspensão dos serviços de comboios numa linha principal durante seis horas ou mais. |
| --- | --- |

1.3.

«Interrupção prolongada da circulação»: suspensão dos serviços de comboios numa linha principal durante seis horas ou mais.

| 1.4 | «Comboio»: um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou automotoras, ou uma automotora isolada, que circulam com um número determinado ou uma designação específica de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Uma locomotiva sem carga, por exemplo que circula isolada, é considerada um comboio. |
| --- | --- |

1.4

«Comboio»: um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou automotoras, ou uma automotora isolada, que circulam com um número determinado ou uma designação específica de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Uma locomotiva sem carga, por exemplo que circula isolada, é considerada um comboio.

| 1.5. | «Colisão de comboios»: colisão frontal, colisão de frente com cauda ou colisão lateral entre uma parte de um comboio e uma parte de outro comboio ou veículo ferroviário ou com material circulante de manobra: |
| --- | --- |

1.5.

«Colisão de comboios»: colisão frontal, colisão de frente com cauda ou colisão lateral entre uma parte de um comboio e uma parte de outro comboio ou veículo ferroviário ou com material circulante de manobra:

| 1.6. | «Colisão com objeto dentro do gabari de obstáculos»: colisão de uma parte de um comboio com um objeto fixo ou temporariamente presente na via ou perto dela (exceto em passagens de nível, se tiver sido perdido por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento). A colisão com catenárias deve incluir-se neste indicador. |
| --- | --- |

1.6.

«Colisão com objeto dentro do gabari de obstáculos»: colisão de uma parte de um comboio com um objeto fixo ou temporariamente presente na via ou perto dela (exceto em passagens de nível, se tiver sido perdido por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento). A colisão com catenárias deve incluir-se neste indicador.

| 1.7. | «Descarrilamento de comboio»: caso em que pelo menos uma roda de um comboio sai do carril. |
| --- | --- |

1.7.

«Descarrilamento de comboio»: caso em que pelo menos uma roda de um comboio sai do carril.

| 1.8. | «Acidente em passagem de nível»: qualquer acidente numa passagem de nível que envolva pelo menos um veículo ferroviário e um ou mais veículos ou outros utilizadores, nomeadamente peões, que estejam a atravessar a via, ou outros objetos temporariamente presentes na via ou perto dela, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento. |
| --- | --- |

1.8.

«Acidente em passagem de nível»: qualquer acidente numa passagem de nível que envolva pelo menos um veículo ferroviário e um ou mais veículos ou outros utilizadores, nomeadamente peões, que estejam a atravessar a via, ou outros objetos temporariamente presentes na via ou perto dela, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento.

| 1.9. | «Acidente com pessoas envolvendo

  causado por
  material circulante em movimento»: qualquer acidente em que uma ou mais pessoas são atingidas por um veículo ferroviário ou por um objeto a ele fixado ou que dele se tenha soltado. Incluem-se os acidentes com pessoas que caem dos veículos ferroviários ou com pessoas que caem ou são atingidas por objetos soltos, a bordo, durante a viagem. [Alt. 102] |
| --- | --- |

1.9.

«Acidente com pessoas envolvendo

  causado por
  material circulante em movimento»: qualquer acidente em que uma ou mais pessoas são atingidas por um veículo ferroviário ou por um objeto a ele fixado ou que dele se tenha soltado. Incluem-se os acidentes com pessoas que caem dos veículos ferroviários ou com pessoas que caem ou são atingidas por objetos soltos, a bordo, durante a viagem. [Alt. 102]

| 1.10. | «Incêndio no material circulante»: qualquer incêndio ou explosão que ocorra em veículos ferroviários (incluindo a carga) quando estes circulam entre a estação de partida e o destino, inclusivamente quando se encontram parados na estação de partida, na estação de destino ou nas paragens intermédias, assim como durante as operações de formação da composição. |
| --- | --- |

1.10.

«Incêndio no material circulante»: qualquer incêndio ou explosão que ocorra em veículos ferroviários (incluindo a carga) quando estes circulam entre a estação de partida e o destino, inclusivamente quando se encontram parados na estação de partida, na estação de destino ou nas paragens intermédias, assim como durante as operações de formação da composição.

| 1.11. | «Outros tipos de acidente»: todos os acidentes que não os já mencionados (colisão de comboios, descarrilamento de comboio, acidente em passagem de nível, acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento e incêndio no material circulante). |
| --- | --- |

1.11.

«Outros tipos de acidente»: todos os acidentes que não os já mencionados (colisão de comboios, descarrilamento de comboio, acidente em passagem de nível, acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento e incêndio no material circulante).

| 1.12. | «Passageiro»: qualquer pessoa, excluindo a tripulação do comboio, que efetue uma viagem por caminho de ferro. Para efeitos das estatísticas de acidentes, incluem-se os passageiros que tentam embarcar/desembarcar num/de um comboio em movimento. |
| --- | --- |

1.12.

«Passageiro»: qualquer pessoa, excluindo a tripulação do comboio, que efetue uma viagem por caminho de ferro. Para efeitos das estatísticas de acidentes, incluem-se os passageiros que tentam embarcar/desembarcar num/de um comboio em movimento.

| 1.13. | «Trabalhador (incluindo o pessoal de empresas contratadas e os contratados autónomos)»: qualquer pessoa cuja atividade profissional esteja ligada à via férrea e que se encontre a trabalhar no momento do acidente. Incluem-se a tripulação do comboio e as pessoas que trabalham com o material circulante e na infraestrutura. |
| --- | --- |

1.13.

«Trabalhador (incluindo o pessoal de empresas contratadas e os contratados autónomos)»: qualquer pessoa cuja atividade profissional esteja ligada à via férrea e que se encontre a trabalhar no momento do acidente. Incluem-se a tripulação do comboio e as pessoas que trabalham com o material circulante e na infraestrutura.

| 1.14. | «Utilizador de passagem de nível»: qualquer pessoa que utilize uma passagem de nível para atravessar a via férrea, por qualquer meio de transporte ou a pé. |
| --- | --- |

1.14.

«Utilizador de passagem de nível»: qualquer pessoa que utilize uma passagem de nível para atravessar a via férrea, por qualquer meio de transporte ou a pé.

| 1.15. | «Intruso»: qualquer pessoa que se encontre em instalações ferroviárias onde essa presença é proibida, com exceção dos utilizadores de passagens de nível. |
| --- | --- |

1.15.

«Intruso»: qualquer pessoa que se encontre em instalações ferroviárias onde essa presença é proibida, com exceção dos utilizadores de passagens de nível.

| 1.16 | «Outro (terceiro)»: qualquer pessoa não correspondente à definição de «passageiro», «trabalhador, incluindo o pessoal de empresas contratadas», «utilizador de passagem de nível» ou «intruso». |
| --- | --- |

1.16

«Outro (terceiro)»: qualquer pessoa não correspondente à definição de «passageiro», «trabalhador, incluindo o pessoal de empresas contratadas», «utilizador de passagem de nível» ou «intruso».

| 1.17. | «Morto»: qualquer pessoa que perde a vida no momento do acidente ou nos 30 dias seguintes em consequência do mesmo, excluindo suicídios. |
| --- | --- |

1.17.

«Morto»: qualquer pessoa que perde a vida no momento do acidente ou nos 30 dias seguintes em consequência do mesmo, excluindo suicídios.

| 1.18. | «Ferido grave»: qualquer pessoa hospitalizada por um período superior a 24 horas, por lesões sofridas em consequência de um acidente, excluindo tentativas de suicídio. |
| --- | --- |

1.18.

«Ferido grave»: qualquer pessoa hospitalizada por um período superior a 24 horas, por lesões sofridas em consequência de um acidente, excluindo tentativas de suicídio.

| 2. | Indicadores relativos às mercadorias perigosas






  2.1. | «Acidente que envolve o transporte de mercadorias perigosas»: qualquer acidente ou incidente que deva ser objeto de uma declaração em conformidade com o RID (1)/ADR, secção 1.8.5. |
| --- | --- | --- |

2.

Indicadores relativos às mercadorias perigosas

2.1.

«Acidente que envolve o transporte de mercadorias perigosas»: qualquer acidente ou incidente que deva ser objeto de uma declaração em conformidade com o RID (1)/ADR, secção 1.8.5.

| 2.2. | «Mercadoria perigosa»: qualquer matéria ou artigo cujo transporte é proibido pelo RID ou autorizado apenas nas condições nele previstas. |
| --- | --- |

2.2.

«Mercadoria perigosa»: qualquer matéria ou artigo cujo transporte é proibido pelo RID ou autorizado apenas nas condições nele previstas.

| 3. | Indicadores relativos aos suicídios






  3.1. | «Suicídio»: o ato deliberado de um indivíduo contra si próprio, destinado a provocar a morte, registado e classificado como tal pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- | --- |

3.

Indicadores relativos aos suicídios

3.1.

«Suicídio»: o ato deliberado de um indivíduo contra si próprio, destinado a provocar a morte, registado e classificado como tal pelas autoridades nacionais competentes.

| 4. | Indicadores relativos aos precursores de acidentes






  4.1. | «Carril partido»: carril fendido em dois ou mais segmentos ou do qual se desprendeu um pedaço, causando uma fenda de mais de 50 mm de comprimento e mais de 10 mm de profundidade na superfície de rolamento. |
| --- | --- | --- |

4.

Indicadores relativos aos precursores de acidentes

4.1.

«Carril partido»: carril fendido em dois ou mais segmentos ou do qual se desprendeu um pedaço, causando uma fenda de mais de 50 mm de comprimento e mais de 10 mm de profundidade na superfície de rolamento.

| 4.2. | «Empeno ou garrote na via»: defeito relacionado com a continuidade e a geometria da via que exige o seu encerramento ou a redução imediata da velocidade autorizada. |
| --- | --- |

4.2.

«Empeno ou garrote na via»: defeito relacionado com a continuidade e a geometria da via que exige o seu encerramento ou a redução imediata da velocidade autorizada.

| 4.3. | «Falha na sinalização de contravia»: falha técnica de um sistema de sinalização (quer da infraestrutura, quer do material circulante), da qual resultam informações de sinalização menos restritivas do que o exigido. |
| --- | --- |

4.3.

«Falha na sinalização de contravia»: falha técnica de um sistema de sinalização (quer da infraestrutura, quer do material circulante), da qual resultam informações de sinalização menos restritivas do que o exigido.

| 4.4. | «Ultrapassagem de sinal fechado»: situação em que qualquer parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado.
  Entende-se por movimento não autorizado:
  a ultrapassagem de um sinal luminoso da via ou de um semáforo fechados, ou de uma ordem de paragem (STOP), quando não esteja operacional um sistema de comando automático de comboios (ATC) ou um sistema de proteção automática de comboios (ATP);
  o desrespeito do fim de uma autorização de movimento em segurança proveniente de um sistema ATC ou ATP;
  a ultrapassagem de um ponto comunicado por autorização verbal ou escrita, conforme previsto nos regulamentos;
  a ultrapassagem de indicadores de paragem (não estão incluídos os para-choques) ou de sinais manuais.
  Excluem-se os casos em que veículos sem unidade de tração acoplada ou um comboio sem tripulação ultrapassem um sinal fechado. Excluem-se também os casos em que, por qualquer motivo, o sinal não feche a tempo de permitir ao maquinista imobilizar o comboio antes do sinal.
  As autoridades nacionais de segurança podem comunicar dados sobre os quatro pontos separadamente, mas devem comunicar pelo menos um indicador agregado que abranja os dados relativos aos quatro pontos. |
| --- | --- |

4.4.

«Ultrapassagem de sinal fechado»: situação em que qualquer parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado.

Entende-se por movimento não autorizado:

a ultrapassagem de um sinal luminoso da via ou de um semáforo fechados, ou de uma ordem de paragem (STOP), quando não esteja operacional um sistema de comando automático de comboios (ATC) ou um sistema de proteção automática de comboios (ATP);

o desrespeito do fim de uma autorização de movimento em segurança proveniente de um sistema ATC ou ATP;

a ultrapassagem de um ponto comunicado por autorização verbal ou escrita, conforme previsto nos regulamentos;

a ultrapassagem de indicadores de paragem (não estão incluídos os para-choques) ou de sinais manuais.

Excluem-se os casos em que veículos sem unidade de tração acoplada ou um comboio sem tripulação ultrapassem um sinal fechado. Excluem-se também os casos em que, por qualquer motivo, o sinal não feche a tempo de permitir ao maquinista imobilizar o comboio antes do sinal.

As autoridades nacionais de segurança podem comunicar dados sobre os quatro pontos separadamente, mas devem comunicar pelo menos um indicador agregado que abranja os dados relativos aos quatro pontos.

| 4.5. | «Roda partida»: roda afetada por rotura em partes essenciais de que resulta risco de acidente (descarrilamento ou colisão). |
| --- | --- |

4.5.

«Roda partida»: roda afetada por rotura em partes essenciais de que resulta risco de acidente (descarrilamento ou colisão).

| 4.6. | «Eixo avariado»: eixo afetado por rotura em partes essenciais de que resulta risco de acidente (descarrilamento ou colisão). |
| --- | --- |

4.6.

«Eixo avariado»: eixo afetado por rotura em partes essenciais de que resulta risco de acidente (descarrilamento ou colisão).

| 5. | Métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes
  A Agência definirá a metodologia de cálculo dos custos unitários, com base nos dados recolhidos anteriormente à entrada em vigor da presente diretiva. |
| --- | --- |

5.

Métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes

A Agência definirá a metodologia de cálculo dos custos unitários, com base nos dados recolhidos anteriormente à entrada em vigor da presente diretiva.

| 6. | Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação






  6.1. | «Sistema de proteção automática dos comboios (ATP)»: sistema que obriga ao respeito dos sinais e dos limites de velocidade através do controlo da velocidade, incluindo a paragem automática nos sinais. |
| --- | --- | --- |

6.

Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação

6.1.

«Sistema de proteção automática dos comboios (ATP)»: sistema que obriga ao respeito dos sinais e dos limites de velocidade através do controlo da velocidade, incluindo a paragem automática nos sinais.

| 6.2. | «Passagem de nível»: intersecção ao mesmo nível entre a via férrea e uma passagem, reconhecida pelo gestor da infraestrutura e aberta a utilizadores públicos e/ou privados. Excluem-se as passagens entre plataformas dentro das estações e as passagens sobre vias para utilização exclusiva dos trabalhadores. |
| --- | --- |

6.2.

«Passagem de nível»: intersecção ao mesmo nível entre a via férrea e uma passagem, reconhecida pelo gestor da infraestrutura e aberta a utilizadores públicos e/ou privados. Excluem-se as passagens entre plataformas dentro das estações e as passagens sobre vias para utilização exclusiva dos trabalhadores.

| 6.3. | «Passagem»: estrada, rua ou via rápida pública ou privada, incluindo caminhos pedonais e ciclovias, ou qualquer outra via especificamente destinada à passagem de pessoas, animais, veículos ou maquinaria. |
| --- | --- |

6.3.

«Passagem»: estrada, rua ou via rápida pública ou privada, incluindo caminhos pedonais e ciclovias, ou qualquer outra via especificamente destinada à passagem de pessoas, animais, veículos ou maquinaria.

| 6.4. | «Passagem de nível ativa»: passagem de nível cujos utilizadores são protegidos ou avisados da aproximação dos comboios através da ativação de dispositivos, sempre que é perigoso para o utilizador atravessar a via férrea.
  Proteção através da utilização de dispositivos físicos:
  semibarreiras ou barreiras completas;
  cancelas/portões.
  Aviso através da utilização de equipamentos fixos nas passagens de nível:
  dispositivos óticos: luzes;
  dispositivos sonoros: campainhas, sirenes, buzinas, etc.;
  dispositivos físicos: por exemplo, bandas sonoras que provocam vibrações.
  As passagens de nível ativas classificam-se do seguinte modo:






  1. | «Passagem de nível com proteção e/ou aviso automático para os utilizadores»: passagem de nível em que a proteção e/ou o aviso são ativados pelo comboio em aproximação ou que dispõe de proteção do lado dos comboios por sinal encravado.
  Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:






  i) | aviso automático para os utilizadores; |
| --- | --- | --- | --- |

6.4.

«Passagem de nível ativa»: passagem de nível cujos utilizadores são protegidos ou avisados da aproximação dos comboios através da ativação de dispositivos, sempre que é perigoso para o utilizador atravessar a via férrea.

Proteção através da utilização de dispositivos físicos:

semibarreiras ou barreiras completas;

cancelas/portões.

Aviso através da utilização de equipamentos fixos nas passagens de nível:

dispositivos óticos: luzes;

dispositivos sonoros: campainhas, sirenes, buzinas, etc.;

dispositivos físicos: por exemplo, bandas sonoras que provocam vibrações.

As passagens de nível ativas classificam-se do seguinte modo:

1.

«Passagem de nível com proteção e/ou aviso automático para os utilizadores»: passagem de nível em que a proteção e/ou o aviso são ativados pelo comboio em aproximação ou que dispõe de proteção do lado dos comboios por sinal encravado.

Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:

i)

aviso automático para os utilizadores;

| ii) | proteção automática para os utilizadores; |
| --- | --- |

ii)

proteção automática para os utilizadores;

| iii) | proteção e aviso automáticos para os utilizadores; |
| --- | --- |

iii)

proteção e aviso automáticos para os utilizadores;

| iv) | proteção e aviso automáticos para os utilizadores e proteção do lado dos comboios.
  Entende-se por «proteção do lado dos comboios por sinal encravado» um sinal ou outro sistema de proteção que apenas permite o avanço do comboio se a passagem de nível assegurar a proteção dos utilizadores e estiver desimpedida, neste último caso, através de vigilância e/ou da deteção de obstáculos. |
| --- | --- |

iv)

proteção e aviso automáticos para os utilizadores e proteção do lado dos comboios.

Entende-se por «proteção do lado dos comboios por sinal encravado» um sinal ou outro sistema de proteção que apenas permite o avanço do comboio se a passagem de nível assegurar a proteção dos utilizadores e estiver desimpedida, neste último caso, através de vigilância e/ou da deteção de obstáculos.

| 2. | «Passagem de nível com proteção e/ou aviso manuais para os utilizadores»: passagem de nível em que a proteção e/ou o aviso são ativados manualmente por um trabalhador ferroviário e em que não existe proteção do lado dos comboios por sinal encravado.
  Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:






  v) | aviso manual para os utilizadores; |
| --- | --- | --- |

2.

«Passagem de nível com proteção e/ou aviso manuais para os utilizadores»: passagem de nível em que a proteção e/ou o aviso são ativados manualmente por um trabalhador ferroviário e em que não existe proteção do lado dos comboios por sinal encravado.

Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:

v)

aviso manual para os utilizadores;

| vi) | proteção manual para os utilizadores; |
| --- | --- |

vi)

proteção manual para os utilizadores;

| vii) | proteção e aviso manuais para os utilizadores. |
| --- | --- |

vii)

proteção e aviso manuais para os utilizadores.

| 6.5. | «Passagem de nível passiva»: uma passagem de nível sem qualquer forma de sistema de aviso e/ou de proteção que se ative quando seja perigoso para os utilizadores atravessarem a via. |
| --- | --- |

6.5.

«Passagem de nível passiva»: uma passagem de nível sem qualquer forma de sistema de aviso e/ou de proteção que se ative quando seja perigoso para os utilizadores atravessarem a via.

| 7. | Indicadores relativos à gestão da segurança






  7.1. | «Auditoria»: processo sistemático, independente e documentado de obter provas e de as avaliar objetivamente para determinar em que medida estão cumpridos os critérios da auditoria. |
| --- | --- | --- |

7.

Indicadores relativos à gestão da segurança

7.1.

«Auditoria»: processo sistemático, independente e documentado de obter provas e de as avaliar objetivamente para determinar em que medida estão cumpridos os critérios da auditoria.

| 8. | Definições das bases de cálculo






  8.1. | «Comboio.km»: unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio na distância de um quilómetro. A distância utilizada é a efetivamente percorrida, se conhecida, ou a distância normal da rede entre a origem e o destino. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante. |
| --- | --- | --- |

8.

Definições das bases de cálculo

8.1.

«Comboio.km»: unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio na distância de um quilómetro. A distância utilizada é a efetivamente percorrida, se conhecida, ou a distância normal da rede entre a origem e o destino. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante.

| 8.2. | «Passageiro.km»: unidade de medida que corresponde ao transporte de comboio de um passageiro na distância de um quilómetro. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante. |
| --- | --- |

8.2.

«Passageiro.km»: unidade de medida que corresponde ao transporte de comboio de um passageiro na distância de um quilómetro. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante.

| 8.3. | «Linha.km»: extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o. No caso das linhas multivias, apenas deve ser contada a distância entre a origem e o destino. |
| --- | --- |

8.3.

«Linha.km»: extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o. No caso das linhas multivias, apenas deve ser contada a distância entre a origem e o destino.

| 8.4. | «Via.km»: extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o. No caso das linhas multivias, deve ser contada cada via. |
| --- | --- |

8.4.

«Via.km»: extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o. No caso das linhas multivias, deve ser contada cada via.

---

(1)  O RID: é o rRegulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, que foi adotado pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

ANEXO II

PARTE A

Diretivas revogadas e suas sucessivas alterações

(a que faz referência o artigo 32.o)

| Diretiva 2004/49/CE | (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44) |
| --- | --- |
| Diretiva 2008/57/CE | (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1) |
| Diretiva 2008/110/CE | (JO L 345 de 23.12.2008, p. 62) |
| Diretiva 2009/149/CE da Comissão | (JO L 313 de 28.11.2009, p. 65) |
| Retificação, 2004/49/CE | (JO L 220 de 21.6.2004, p. 16) |

Diretiva 2004/49/CE

(JO L 164 de 30.4.2004, p. 44)

Diretiva 2008/57/CE

(JO L 191 de 18.7.2008, p. 1)

Diretiva 2008/110/CE

(JO L 345 de 23.12.2008, p. 62)

Diretiva 2009/149/CE da Comissão

(JO L 313 de 28.11.2009, p. 65)

Retificação, 2004/49/CE

(JO L 220 de 21.6.2004, p. 16)

PART B

Prazos de transposição para o direito nacional

(a que faz referência o artigo 32.o)

| Diretiva | Data-limite de transposição |
| --- | --- |
| 2004/49/CE | 30 de abril de 2006 |
| 2008/57/CE | 19 de julho de 2010 |
| 2008/110/CE | 24 de dezembro de 2010 |
| 2009/149/CE | 18 de junho de 2010 |

Diretiva

Data-limite de transposição

2004/49/CE

30 de abril de 2006

2008/57/CE

19 de julho de 2010

2008/110/CE

24 de dezembro de 2010

2009/149/CE

18 de junho de 2010

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 2004/49/CE | Presente diretiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| Artigo 11.o | Artigo 12.o |
| Artigo 12.o | Artigo 11.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o-A, n.os 1 a 7 | Artigo 14.o |
| Artigo 14.o-A, n.o 8 | Artigo 15.o |
| Artigo 15.o | -- |
| Artigo 16.o | Artigo 16.o |
| Artigo 17.o | Artigo 17.o |
| Artigo 18.o | Artigo 18.o |
| Artigo 19.o | Artigo 19.o |
| Artigo 20.o | Artigo 20.o |
| Artigo 21.o | Artigo 21.o |
| Artigo 22.o | Artigo 22.o |
| Artigo 23.o | Artigo 23.o |
| Artigo 24.o | Artigo 24.o |
| Artigo 25.o | Artigo 25.o |
| Artigo 26.o | -- |
| -- | Artigo 26.o |
| Artigo 27.o | Artigo 27.o |
| Artigo 28.o | -- |
| Artigo 29.o | -- |
| Artigo 30.o | -- |
| Artigo 31.o | Artigo 28.o |
| Artigo 32.o | Artigo 29.o |
| -- | Artigo 30.o |
| -- | Artigo 31.o |
| Artigo 33.o | Artigo 32.o |
| -- | Artigo 33.o |
| Artigo 34.o | Artigo 34.o |
| Artigo 35.o | Artigo 35.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | -- |
| Anexo III | -- |
| Anexo IV | -- |
| Anexo V | -- |
| -- | Anexo II |

Diretiva 2004/49/CE

Presente diretiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 11.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o-A, n.os 1 a 7

Artigo 14.o

Artigo 14.o-A, n.o 8

Artigo 15.o

Artigo 15.o

--

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

Artigo 25.o

Artigo 26.o

--

--

Artigo 26.o

Artigo 27.o

Artigo 27.o

Artigo 28.o

--

Artigo 29.o

--

Artigo 30.o

--

Artigo 31.o

Artigo 28.o

Artigo 32.o

Artigo 29.o

--

Artigo 30.o

--

Artigo 31.o

Artigo 33.o

Artigo 32.o

--

Artigo 33.o

Artigo 34.o

Artigo 34.o

Artigo 35.o

Artigo 35.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

--

Anexo III

--

Anexo IV

--

Anexo V

--

--

Anexo II

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/524 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/524

---

P7_TA(2014)0151

Agência Ferroviária da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (COM(2013)0027 — C7-0029/2013 — 2013/0014(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/56)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0027), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0027),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0029/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0029/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados do Parlamento lituano, do Senado romeno e do Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados do Parlamento lituano, do Senado romeno e do Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0016/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0016/2014),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Solicita à Comissão que apresente uma ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre todos os elementos de legislação no âmbito do quarto pacote ferroviário a fim de cumprir os requisitos orçamentais e de pessoal da ERA e eventualmente dos serviços da Comissão; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que apresente uma ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre todos os elementos de legislação no âmbito do quarto pacote ferroviário a fim de cumprir os requisitos orçamentais e de pessoal da ERA e eventualmente dos serviços da Comissão;

| 3. | Insiste em que qualquer decisão da autoridade legislativa sobre o projeto de regulamento não obsta às decisões da autoridade orçamental no contexto do procedimento orçamental anual; |
| --- | --- |

3.

Insiste em que qualquer decisão da autoridade legislativa sobre o projeto de regulamento não obsta às decisões da autoridade orçamental no contexto do procedimento orçamental anual;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

---

P7_TC1-COD(2013)0014

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A constituição progressiva de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras exige uma ação comunitária no domínio da regulamentação técnica aplicável aos caminhos de ferro, no que respeita aos aspetos técnicos (interoperabilidade) e aos aspetos relacionados com a segurança, sendo os dois indissociáveis e requerendo um nível de harmonização mais elevado a nível da União. As duas últimas décadas viram a adoção de legislação relevante no domínio ferroviário e, nomeadamente, três pacotes ferroviários, cujos atos mais relevantes são a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(1)

A constituição progressiva de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras exige uma ação comunitária no domínio da regulamentação técnica aplicável aos caminhos de ferro, no que respeita aos aspetos técnicos (interoperabilidade) e aos aspetos relacionados com a segurança, sendo os dois indissociáveis e requerendo um nível de harmonização mais elevado a nível da União. As duas últimas décadas viram a adoção de legislação relevante no domínio ferroviário e, nomeadamente, três pacotes ferroviários, cujos atos mais relevantes são a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (2) | A prossecução simultânea dos objetivos de segurança e de interoperabilidade dos caminhos de ferro exige um trabalho técnico de vulto que deve ser dirigido por um organismo especializado. Por essa razão, em 2004 foi necessário, como parte do segundo pacote ferroviário, estabelecer, dentro da estrutura institucional existente e no respeito do equilíbrio de poderes dentro da União, uma agência europeia encarregada da segurança e da interoperabilidade ferroviárias. |
| --- | --- |

(2)

A prossecução simultânea dos objetivos de segurança e de interoperabilidade dos caminhos de ferro exige um trabalho técnico de vulto que deve ser dirigido por um organismo especializado. Por essa razão, em 2004 foi necessário, como parte do segundo pacote ferroviário, estabelecer, dentro da estrutura institucional existente e no respeito do equilíbrio de poderes dentro da União, uma agência europeia encarregada da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.

| (3) | A Agência Ferroviária Europeia foi inicialmente instituída pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de promover a constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e de contribuir para a revitalização do setor ferroviário, reforçando as suas indispensáveis vantagens em matéria de segurança. O Regulamento (CE) n.o 881/2004 tem de ser substituído por um novo ato devido às alterações consideráveis das

  que é necessário efetuar no que respeita às
  atribuições da Agência e da

  à
  sua organização interna. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(3)

A Agência Ferroviária Europeia foi inicialmente instituída pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de promover a constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e de contribuir para a revitalização do setor ferroviário, reforçando as suas indispensáveis vantagens em matéria de segurança. O Regulamento (CE) n.o 881/2004 tem de ser substituído por um novo ato devido às alterações consideráveis das

  que é necessário efetuar no que respeita às
  atribuições da Agência e da

  à
  sua organização interna. [Alt. 1]

| (4) | O quarto pacote ferroviário propõe alterações importantes destinadas a melhorar o funcionamento do espaço ferroviário europeu único, através da reformulação da Diretiva 2004/49/CE e da Diretiva 2008/57/CE, ambas diretamente relacionadas com as atribuições da Agência. Essas diretivas, em conjunto com o presente regulamento, regulam, nomeadamente, atribuições relativas à emissão de autorizações para veículos e de certificados de segurança
  , especialmente no tocante ao tráfego transfronteiriço,
  a nível da União. Isso implica que a Agência passe a ter um papel mais importante. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(4)

O quarto pacote ferroviário propõe alterações importantes destinadas a melhorar o funcionamento do espaço ferroviário europeu único, através da reformulação da Diretiva 2004/49/CE e da Diretiva 2008/57/CE, ambas diretamente relacionadas com as atribuições da Agência. Essas diretivas, em conjunto com o presente regulamento, regulam, nomeadamente, atribuições relativas à emissão de autorizações para veículos e de certificados de segurança
  , especialmente no tocante ao tráfego transfronteiriço,
  a nível da União. Isso implica que a Agência passe a ter um papel mais importante. [Alt. 2]

| (5) | A Agência deverá contribuir para a criação e o funcionamento efetivo de um espaço ferroviário europeu único e garantir um nível de segurança elevado, incentivando, ao mesmo tempo, a posição competitiva do setor ferroviário. Isto deve ser atingido pelo seu contributo, em questões técnicas, para a aplicação da legislação da União Europeia, reforçando o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e elaborando uma estratégia comum de segurança do sistema ferroviário europeu. A Agência deverá também desempenhar o papel de autoridade europeia responsável pela concessão
  , a nível da União,
  de autorizações de colocação de
  veículos ferroviários
  e de tipos de veículos no mercado, de certificados de segurança para as empresas ferroviárias e de autorizações de entrada em serviço de subsistemas
  do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) localizados ou utilizados em toda a União
  . Além disso, deverá monitorizar as normas nacionais de transporte ferroviário e o desempenho das autoridades nacionais que atuam nos domínios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(5)

A Agência deverá contribuir para a criação e o funcionamento efetivo de um espaço ferroviário europeu único e garantir um nível de segurança elevado, incentivando, ao mesmo tempo, a posição competitiva do setor ferroviário. Isto deve ser atingido pelo seu contributo, em questões técnicas, para a aplicação da legislação da União Europeia, reforçando o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e elaborando uma estratégia comum de segurança do sistema ferroviário europeu. A Agência deverá também desempenhar o papel de autoridade europeia responsável pela concessão
  , a nível da União,
  de autorizações de colocação de
  veículos ferroviários
  e de tipos de veículos no mercado, de certificados de segurança para as empresas ferroviárias e de autorizações de entrada em serviço de subsistemas
  do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) localizados ou utilizados em toda a União
  . Além disso, deverá monitorizar as normas nacionais de transporte ferroviário e o desempenho das autoridades nacionais que atuam nos domínios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. [Alt. 3]

| (6) | Na prossecução destes objetivos, a Agência deverá ter plenamente em conta o processo de alargamento da União Europeia, as condicionantes específicas das ligações ferroviárias com os países terceiros
  e a situação específica das redes ferroviárias de bitola diferente, especialmente no caso de EstadosMembros bem integrados nessas redes juntamente com países terceiros, mas isolados da rede ferroviária principal da União
  . A Agência deverá ter competências exclusivas no âmbito das funções e atribuições que lhe tenham sido cometidas

  igualmente procurar facilitar o princípio da reciprocidade no acesso dos países terceiros ao mercado da União e no acesso das empresas da União aos mercados dos países terceiros
  . [Alt. 4] |
| --- | --- |

(6)

Na prossecução destes objetivos, a Agência deverá ter plenamente em conta o processo de alargamento da União Europeia, as condicionantes específicas das ligações ferroviárias com os países terceiros
  e a situação específica das redes ferroviárias de bitola diferente, especialmente no caso de EstadosMembros bem integrados nessas redes juntamente com países terceiros, mas isolados da rede ferroviária principal da União
  . A Agência deverá ter competências exclusivas no âmbito das funções e atribuições que lhe tenham sido cometidas

  igualmente procurar facilitar o princípio da reciprocidade no acesso dos países terceiros ao mercado da União e no acesso das empresas da União aos mercados dos países terceiros
  . [Alt. 4]

| (6-A) | A Agência deverá ter competências exclusivas no âmbito das funções e atribuições que lhe tenham sido cometidas. Cabe às autoridades nacionais de segurança a responsabilidade exclusiva pelas decisões que tomarem. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(6-A)

A Agência deverá ter competências exclusivas no âmbito das funções e atribuições que lhe tenham sido cometidas. Cabe às autoridades nacionais de segurança a responsabilidade exclusiva pelas decisões que tomarem. [Alt. 5]

| (7) | No exercício das suas funções e, especialmente, no que se refere à formulação de recomendações, a Agência deverá dar especial atenção aos pareceres de peritos ferroviários externos. Esses peritos deverão ser, predominantemente,
  peritos das autoridades nacionais de segurança e de outras autoridades nacionais competentes, bem como
  profissionais do setor ferroviário e das autoridades nacionais competentes

  , nomeadamente dos organismos representativos e dos organismos independentes de avaliação da conformidade notificados
  . Esses peritos deverão constituir grupos de trabalho competentes e representativos da Agência.
  A Agência deverá ter em conta a necessidade de manter um equilíbrio entre os riscos e os benefícios, em particular no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, por um lado, e ao objetivo de obter o melhor conhecimento especializado disponível, por outro. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(7)

No exercício das suas funções e, especialmente, no que se refere à formulação de recomendações, a Agência deverá dar especial atenção aos pareceres de peritos ferroviários externos. Esses peritos deverão ser, predominantemente,
  peritos das autoridades nacionais de segurança e de outras autoridades nacionais competentes, bem como
  profissionais do setor ferroviário e das autoridades nacionais competentes

  , nomeadamente dos organismos representativos e dos organismos independentes de avaliação da conformidade notificados
  . Esses peritos deverão constituir grupos de trabalho competentes e representativos da Agência.
  A Agência deverá ter em conta a necessidade de manter um equilíbrio entre os riscos e os benefícios, em particular no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, por um lado, e ao objetivo de obter o melhor conhecimento especializado disponível, por outro. [Alt. 6]

| (8) | A Agência deve redobrar o seu empenho na atividade de avaliação de impacto, a fim de explicar melhor os efeitos económicos que incidem no setor ferroviário e a sua incidência na sociedade, de forma a permitir que outras partes tomem decisões com conhecimento de causa, e de gerir mais eficazmente as prioridades de trabalho e a afetação de recursos no âmbito da Agência. |
| --- | --- |

(8)

A Agência deve redobrar o seu empenho na atividade de avaliação de impacto, a fim de explicar melhor os efeitos económicos que incidem no setor ferroviário e a sua incidência na sociedade, de forma a permitir que outras partes tomem decisões com conhecimento de causa, e de gerir mais eficazmente as prioridades de trabalho e a afetação de recursos no âmbito da Agência.

| (9) | A Agência deve facultar, predominantemente à Comissão, apoio técnico independente e objetivo. A Diretiva .... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] constitui a base para a elaboração e revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] constitui a base para a elaboração e revisão dos métodos comuns de segurança (MCS) e dos objetivos comuns de segurança (OCS). A continuidade dos trabalhos e o desenvolvimento das ETI, dos MCS e dos OCS ao longo do tempo exigem um quadro técnico permanente e pessoal específico no âmbito de um organismo especializado. Por esse motivo, a Agência deve ser responsável por facultar à Comissão recomendações para a elaboração e revisão das ETI, dos MCS e dos OCS. As organizações de segurança e os organismos reguladores nacionais devem também ter a possibilidade de pedir um parecer técnico independente da Agência. |
| --- | --- |

(9)

A Agência deve facultar, predominantemente à Comissão, apoio técnico independente e objetivo. A Diretiva .... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] constitui a base para a elaboração e revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] constitui a base para a elaboração e revisão dos métodos comuns de segurança (MCS) e dos objetivos comuns de segurança (OCS). A continuidade dos trabalhos e o desenvolvimento das ETI, dos MCS e dos OCS ao longo do tempo exigem um quadro técnico permanente e pessoal específico no âmbito de um organismo especializado. Por esse motivo, a Agência deve ser responsável por facultar à Comissão recomendações para a elaboração e revisão das ETI, dos MCS e dos OCS. As organizações de segurança e os organismos reguladores nacionais devem também ter a possibilidade de pedir um parecer técnico independente da Agência.

| (10) | As empresas ferroviárias têm-se confrontado com diversos problemas quando requerem certificados de segurança às autoridades nacionais competentes, desde processos morosos e custos excessivos até tratamento não equitativo, especialmente no caso das empresas que desejam entrar no mercado. Os certificados emitidos num Estado-Membro não têm sido incondicionalmente reconhecidos noutros Estados-Membros, com prejuízo para o espaço ferroviário europeu único. Para que os processos de emissão de certificados de segurança das empresas ferroviárias sejam mais eficientes e imparciais, é fundamental mudar para um certificado de segurança único válido em toda a União
  , nas áreas de funcionamento especificadas,
  e emitido pela Agência. A Diretiva revista ... [Diretiva da segurança ferroviária] proporciona uma base para este efeito. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(10)

As empresas ferroviárias têm-se confrontado com diversos problemas quando requerem certificados de segurança às autoridades nacionais competentes, desde processos morosos e custos excessivos até tratamento não equitativo, especialmente no caso das empresas que desejam entrar no mercado. Os certificados emitidos num Estado-Membro não têm sido incondicionalmente reconhecidos noutros Estados-Membros, com prejuízo para o espaço ferroviário europeu único. Para que os processos de emissão de certificados de segurança das empresas ferroviárias sejam mais eficientes e imparciais, é fundamental mudar para um certificado de segurança único válido em toda a União
  , nas áreas de funcionamento especificadas,
  e emitido pela Agência. A Diretiva revista ... [Diretiva da segurança ferroviária] proporciona uma base para este efeito. [Alt. 7]

| (11) | Atualmente, a Diretiva 2008/57/CE prevê, para os veículos ferroviários, a emissão de uma autorização de entrada em serviço, exceto em casos específicos. O grupo de trabalho para as autorizações para veículos, instituído pela Comissão em 2011, analisou diversos casos em que os fabricantes e as empresas ferroviárias tinham que enfrentar demoras e custos excessivos dos processos de autorização, e propôs uma série de melhoramentos. Como alguns dos problemas decorrem da complexidade do atual processo de autorização de veículos, este deve ser simplificado. Cada veículo ferroviário deve obter apenas uma autorização, e esta autorização de colocação no mercado, para veículos e tipos de veículos, deve ser emitida pela Agência. Esta medida traria vantagens concretas para o setor, reduzindo os custos e o tempo necessários para o processo, e reduziria o risco de discriminação, especialmente no caso de novas empresas que desejem entrar no mercado do transporte ferroviário. A Diretiva revista ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] proporciona uma base para este efeito. |
| --- | --- |

(11)

Atualmente, a Diretiva 2008/57/CE prevê, para os veículos ferroviários, a emissão de uma autorização de entrada em serviço, exceto em casos específicos. O grupo de trabalho para as autorizações para veículos, instituído pela Comissão em 2011, analisou diversos casos em que os fabricantes e as empresas ferroviárias tinham que enfrentar demoras e custos excessivos dos processos de autorização, e propôs uma série de melhoramentos. Como alguns dos problemas decorrem da complexidade do atual processo de autorização de veículos, este deve ser simplificado. Cada veículo ferroviário deve obter apenas uma autorização, e esta autorização de colocação no mercado, para veículos e tipos de veículos, deve ser emitida pela Agência. Esta medida traria vantagens concretas para o setor, reduzindo os custos e o tempo necessários para o processo, e reduziria o risco de discriminação, especialmente no caso de novas empresas que desejem entrar no mercado do transporte ferroviário. A Diretiva revista ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] proporciona uma base para este efeito.

| (11-A) | Num mercado ferroviário europeu aberto com um número cada vez maior de operações transfronteiriças, o cumprimento dos requisitos relativos aos períodos de condução e de descanso é fundamental para a segurança ferroviária e para a concorrência leal, pelo que deve ser controlado e aplicado. As autoridades nacionais de segurança deverão monitorizar os períodos de condução e de descanso, nomeadamente no caso das operações transfronteiriças. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(11-A)

Num mercado ferroviário europeu aberto com um número cada vez maior de operações transfronteiriças, o cumprimento dos requisitos relativos aos períodos de condução e de descanso é fundamental para a segurança ferroviária e para a concorrência leal, pelo que deve ser controlado e aplicado. As autoridades nacionais de segurança deverão monitorizar os períodos de condução e de descanso, nomeadamente no caso das operações transfronteiriças. [Alt. 8]

| (11-B) | O pessoal de bordo desempenha funções de segurança operacional no sistema ferroviário e é responsável pelo conforto e pela segurança dos passageiros a bordo dos comboios. Para reconhecer a importância deste grupo de profissionais na prestação de serviços ferroviários seguros, e também para facilitar a mobilidade dos trabalhadores, a Agência deverá criar uma certificação semelhante à dos maquinistas das locomotivas, a fim de assegurar um elevado nível de qualificações e de competências. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(11-B)

O pessoal de bordo desempenha funções de segurança operacional no sistema ferroviário e é responsável pelo conforto e pela segurança dos passageiros a bordo dos comboios. Para reconhecer a importância deste grupo de profissionais na prestação de serviços ferroviários seguros, e também para facilitar a mobilidade dos trabalhadores, a Agência deverá criar uma certificação semelhante à dos maquinistas das locomotivas, a fim de assegurar um elevado nível de qualificações e de competências. [Alt. 9]

| (12) | A fim de incentivar o desenvolvimento do espaço ferroviário europeu único, nomeadamente para facultar informação pertinente aos clientes do transporte de mercadorias e aos passageiros, e tendo em conta as atuais atribuições da Agência, é necessário conferir-lhe um papel reforçado no domínio das aplicações telemáticas,
  num quadro flexível que assegure a interoperabilidade e que permita a coexistência de estratégias comerciais inovadoras
  . Desse modo se assegurará o desenvolvimento contínuo e uma rápida implantação das mesmas. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(12)

A fim de incentivar o desenvolvimento do espaço ferroviário europeu único, nomeadamente para facultar informação pertinente aos clientes do transporte de mercadorias e aos passageiros, e tendo em conta as atuais atribuições da Agência, é necessário conferir-lhe um papel reforçado no domínio das aplicações telemáticas,
  num quadro flexível que assegure a interoperabilidade e que permita a coexistência de estratégias comerciais inovadoras
  . Desse modo se assegurará o desenvolvimento contínuo e uma rápida implantação das mesmas. [Alt. 10]

| (13) | Dada a importância do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) para uma evolução harmoniosa do espaço ferroviário europeu único e para a sua segurança, e tendo em conta o
  falhanço do
  seu desenvolvimento
  e da sua implantação
  até à data, é necessário reforçar a sua coordenação global a nível da União.
  Atualmente, o objetivo de interoperabilidade e harmonização dos sistemas de controlo e sinalização dos comboios em toda a União está seriamente comprometido por uma série de versões nacionais divergentes do ERTMS. [Alt. 11]

  Por conseguinte, deve reconhecer-se à Agência, como o organismo mais competente da União, um papel mais proeminente neste domínio, por forma a assegurar o desenvolvimento contínuo do ERTMS, contribuir para que o equipamento do sistema se ajuste às especificações em vigor e assegurar que os programas de investigação europeus relacionados com o ERTMS se coordenem com a elaboração das especificações técnicas do sistema. Paralelamente, a fim de tornar os processos de emissão de autorizações de entrada em serviço dos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via mais eficazes e imparciais, é fundamental mudar para uma autorização única válida na União e emitida pela Agência. A Diretiva revista ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] proporciona uma base para este efeito. |
| --- | --- |

(13)

Dada a importância do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) para uma evolução harmoniosa do espaço ferroviário europeu único e para a sua segurança, e tendo em conta o
  falhanço do
  seu desenvolvimento
  e da sua implantação
  até à data, é necessário reforçar a sua coordenação global a nível da União.
  Atualmente, o objetivo de interoperabilidade e harmonização dos sistemas de controlo e sinalização dos comboios em toda a União está seriamente comprometido por uma série de versões nacionais divergentes do ERTMS. [Alt. 11]

Por conseguinte, deve reconhecer-se à Agência, como o organismo mais competente da União, um papel mais proeminente neste domínio, por forma a assegurar o desenvolvimento contínuo do ERTMS, contribuir para que o equipamento do sistema se ajuste às especificações em vigor e assegurar que os programas de investigação europeus relacionados com o ERTMS se coordenem com a elaboração das especificações técnicas do sistema. Paralelamente, a fim de tornar os processos de emissão de autorizações de entrada em serviço dos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via mais eficazes e imparciais, é fundamental mudar para uma autorização única válida na União e emitida pela Agência. A Diretiva revista ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] proporciona uma base para este efeito.

| (13-A) | Nos últimos anos, vários acidentes no setor do transporte ferroviário demonstraram a necessidade de melhorar as normas à escala da União referentes à manutenção dos vagões de mercadorias. A Agência deverá procurar estabelecer requisitos obrigatórios harmonizados relativos aos intervalos de manutenção regular. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(13-A)

Nos últimos anos, vários acidentes no setor do transporte ferroviário demonstraram a necessidade de melhorar as normas à escala da União referentes à manutenção dos vagões de mercadorias. A Agência deverá procurar estabelecer requisitos obrigatórios harmonizados relativos aos intervalos de manutenção regular. [Alt. 12]

| (14) | As autoridades nacionais competentes têm normalmente cobrado uma taxa para a emissão de autorizações para veículos e de certificados de segurança. Com a transferência destas competências para a União, a Agência deve ficar habilitada a cobrar taxas aos requerentes pela emissão dos certificados e autorizações mencionados nos considerandos anteriores. O nível dessas taxas deve
  variar consoante a extensão das operações e a área de utilização especificadas no certificado ou na autorização,
  e deverá ser determinado num ato delegado a adotar pela Comissão.
  Os lugares do quadro do pessoal financiados por essas taxas não deverão estar sujeitos às reduções de pessoal previstas para as instituições e organismos da União. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(14)

As autoridades nacionais competentes têm normalmente cobrado uma taxa para a emissão de autorizações para veículos e de certificados de segurança. Com a transferência destas competências para a União, a Agência deve ficar habilitada a cobrar taxas aos requerentes pela emissão dos certificados e autorizações mencionados nos considerandos anteriores. O nível dessas taxas deve
  variar consoante a extensão das operações e a área de utilização especificadas no certificado ou na autorização,
  e deverá ser determinado num ato delegado a adotar pela Comissão.
  Os lugares do quadro do pessoal financiados por essas taxas não deverão estar sujeitos às reduções de pessoal previstas para as instituições e organismos da União. [Alt. 13]

| (14-A) | Esse ato delegado deverá garantir que o nível das taxas não exceda os custos dos procedimentos de certificação ou de autorização em causa. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(14-A)

Esse ato delegado deverá garantir que o nível das taxas não exceda os custos dos procedimentos de certificação ou de autorização em causa. [Alt. 14]

| (15) | Um objetivo geral é que a transferência de competências dos Estados-Membros para a Agência se processe eficientemente, sem diminuição dos altos níveis de segurança atuais. A Agência deve dispor de recursos suficientes correspondentes às suas novas atribuições e o calendário de atribuição desses recursos deve basear-se em necessidades claramente definidas. Tendo em conta a experiência especializada das autoridades nacionais e, em especial, das autoridades nacionais de segurança, a Agência deve ser autorizada a utilizar adequadamente essa experiência
  , nomeadamente por meio de contratos,
  para a concessão das autorizações e dos certificados. Para esse efeito, deverá ser
  vivamente encorajado, promovido e facilitado
  o destacamento de peritos nacionais para a Agência. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(15)

Um objetivo geral é que a transferência de competências dos Estados-Membros para a Agência se processe eficientemente, sem diminuição dos altos níveis de segurança atuais. A Agência deve dispor de recursos suficientes correspondentes às suas novas atribuições e o calendário de atribuição desses recursos deve basear-se em necessidades claramente definidas. Tendo em conta a experiência especializada das autoridades nacionais e, em especial, das autoridades nacionais de segurança, a Agência deve ser autorizada a utilizar adequadamente essa experiência
  , nomeadamente por meio de contratos,
  para a concessão das autorizações e dos certificados. Para esse efeito, deverá ser
  vivamente encorajado, promovido e facilitado
  o destacamento de peritos nacionais para a Agência. [Alt. 15]

| (16) | A Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e a Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] dispõem que se examinem as medidas nacionais do ponto de vista da segurança e da interoperabilidade, assim como da compatibilidade com as regras de concorrência. Limitam também a possibilidade de adoção de novas normas nacionais por parte dos Estados-Membros. O sistema atual, em que continua a existir um grande número de normas nacionais, pode dar origem a
  riscos para a segurança e a
  conflitos com as normas da União, e representa um risco de falta de transparência e de discriminação dissimulada de operadores estrangeiros, especialmente os de menor dimensão ou os novos no mercado. Para poder mudar para um sistema com normas ferroviárias verdadeiramente transparentes e imparciais à escala da União, é necessário incentivar a redução gradual das normas nacionais
  , nomeadamente das normas operacionais
  . É fundamental dispor de uma assessoria independente e neutra à escala da União. Para esse efeito, é necessário reforçar o papel da Agência. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(16)

A Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e a Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] dispõem que se examinem as medidas nacionais do ponto de vista da segurança e da interoperabilidade, assim como da compatibilidade com as regras de concorrência. Limitam também a possibilidade de adoção de novas normas nacionais por parte dos Estados-Membros. O sistema atual, em que continua a existir um grande número de normas nacionais, pode dar origem a
  riscos para a segurança e a
  conflitos com as normas da União, e representa um risco de falta de transparência e de discriminação dissimulada de operadores estrangeiros, especialmente os de menor dimensão ou os novos no mercado. Para poder mudar para um sistema com normas ferroviárias verdadeiramente transparentes e imparciais à escala da União, é necessário incentivar a redução gradual das normas nacionais
  , nomeadamente das normas operacionais
  . É fundamental dispor de uma assessoria independente e neutra à escala da União. Para esse efeito, é necessário reforçar o papel da Agência. [Alt. 16]

| (17) | O desempenho, a organização e os processos de tomada de decisões no domínio da interoperabilidade e segurança ferroviárias variam substancialmente de umas autoridades nacionais de segurança ou de uns organismos de avaliação da conformidade notificados para outros, o que tem um efeito negativo para o funcionamento harmonioso do espaço ferroviário europeu único. Em especial, pode ter um efeito negativo para as pequenas e médias empresas que desejem entrar no mercado ferroviário de outro Estado-Membro. Por conseguinte, é fundamental reforçar a coordenação, para desse modo obter uma maior harmonização à escala da União. Para o efeito, a Agência deverá monitorizar as autoridades nacionais de segurança através de auditorias e inspeções.
  A monitorização dos organismos de avaliação da conformidade notificados deverá ser realizada pelos organismos nacionais de acreditação nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  . É igualmente exigida uma monitorização semelhante do desempenho da Agência. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(17)

O desempenho, a organização e os processos de tomada de decisões no domínio da interoperabilidade e segurança ferroviárias variam substancialmente de umas autoridades nacionais de segurança ou de uns organismos de avaliação da conformidade notificados para outros, o que tem um efeito negativo para o funcionamento harmonioso do espaço ferroviário europeu único. Em especial, pode ter um efeito negativo para as pequenas e médias empresas que desejem entrar no mercado ferroviário de outro Estado-Membro. Por conseguinte, é fundamental reforçar a coordenação, para desse modo obter uma maior harmonização à escala da União. Para o efeito, a Agência deverá monitorizar as autoridades nacionais de segurança através de auditorias e inspeções.
  A monitorização dos organismos de avaliação da conformidade notificados deverá ser realizada pelos organismos nacionais de acreditação nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  . É igualmente exigida uma monitorização semelhante do desempenho da Agência. [Alt. 17]

| (18) | No domínio da segurança, é importante garantir a máxima transparência e assegurar uma circulação eficaz da informação. É importante realizar uma análise dos desempenhos, baseada em indicadores comuns e em que participem todos os intervenientes no setor. No que se refere aos aspetos estatísticos, é necessária uma cooperação estreita com o Eurostat. |
| --- | --- |

(18)

No domínio da segurança, é importante garantir a máxima transparência e assegurar uma circulação eficaz da informação. É importante realizar uma análise dos desempenhos, baseada em indicadores comuns e em que participem todos os intervenientes no setor. No que se refere aos aspetos estatísticos, é necessária uma cooperação estreita com o Eurostat.

| (19) | Para o acompanhamento dos progressos da interoperabilidade e segurança ferroviárias, a Agência deve ser encarregada da publicação de um relatório bienal sobre este domínio. Dadas as suas competências técnicas e a sua imparcialidade, a Agência deve também assistir a Comissão na vigilância da aplicação da legislação da União em matéria de interoperabilidade e segurança ferroviárias. |
| --- | --- |

(19)

Para o acompanhamento dos progressos da interoperabilidade e segurança ferroviárias, a Agência deve ser encarregada da publicação de um relatório bienal sobre este domínio. Dadas as suas competências técnicas e a sua imparcialidade, a Agência deve também assistir a Comissão na vigilância da aplicação da legislação da União em matéria de interoperabilidade e segurança ferroviárias.

| (20) | A interoperabilidade da rede transeuropeia deverá ser reforçada, e a escolha dos novos projetos de investimento
  , novos e em curso,
  a apoiar pela União deverá respeitar o objetivo da interoperabilidade previsto na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Agência é a instituição adequada para contribuir para a realização destes objetivos. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(20)

A interoperabilidade da rede transeuropeia deverá ser reforçada, e a escolha dos novos projetos de investimento
  , novos e em curso,
  a apoiar pela União deverá respeitar o objetivo da interoperabilidade previsto na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Agência é a instituição adequada para contribuir para a realização destes objetivos. [Alt. 18]

| (21) | A manutenção do material circulante é um elemento importante do sistema de segurança. Não existe um verdadeiro mercado europeu da manutenção do material ferroviário, por falta de um sistema de certificação das oficinas de manutenção. Esta situação implica custos suplementares para o setor e dá origem a trajetos sem carga. Deve, portanto, instituir-se gradualmente e atualizar-se um sistema de certificação europeu de oficinas de manutenção, sendo a Agência o organismo mais adequado para propor soluções adequadas à Comissão. |
| --- | --- |

(21)

A manutenção do material circulante é um elemento importante do sistema de segurança. Não existe um verdadeiro mercado europeu da manutenção do material ferroviário, por falta de um sistema de certificação das oficinas de manutenção. Esta situação implica custos suplementares para o setor e dá origem a trajetos sem carga. Deve, portanto, instituir-se gradualmente e atualizar-se um sistema de certificação europeu de oficinas de manutenção, sendo a Agência o organismo mais adequado para propor soluções adequadas à Comissão.

| (22) | As qualificações profissionais exigidas aos maquinistas constituem um elemento importante tanto para a segurança como para a interoperabilidade na União. São, além disso, uma condição prévia para a livre circulação de trabalhadores no setor ferroviário. Deve abordar-se esta questão respeitando o quadro em vigor em matéria de diálogo social. A Agência deve prestar o apoio técnico necessário ao tratamento desta questão à escala da União. |
| --- | --- |

(22)

As qualificações profissionais exigidas aos maquinistas constituem um elemento importante tanto para a segurança como para a interoperabilidade na União. São, além disso, uma condição prévia para a livre circulação de trabalhadores no setor ferroviário. Deve abordar-se esta questão respeitando o quadro em vigor em matéria de diálogo social. A Agência deve prestar o apoio técnico necessário ao tratamento desta questão à escala da União.

| (23) | A Agência deve organizar e facilitar a cooperação à escala europeia das autoridades nacionais de segurança e dos organismos nacionais de investigação e de representação do setor ferroviário, a fim de promover boas práticas, fazer intercâmbio de informações pertinentes, recolher dados do âmbito ferroviário e fazer o acompanhamento do desempenho global de segurança do sistema ferroviário. |
| --- | --- |

(23)

A Agência deve organizar e facilitar a cooperação à escala europeia das autoridades nacionais de segurança e dos organismos nacionais de investigação e de representação do setor ferroviário, a fim de promover boas práticas, fazer intercâmbio de informações pertinentes, recolher dados do âmbito ferroviário e fazer o acompanhamento do desempenho global de segurança do sistema ferroviário.

| (24) | Para garantir a máxima transparência e condições de igualdade no acesso de todas as partes à informação pertinente, os documentos previstos para os processos de interoperabilidade e segurança ferroviárias devem ser acessíveis ao público. O mesmo se aplica às licenças, certificados de segurança e outros documentos ferroviários pertinentes. A Agência deverá proporcionar um meio eficaz de intercâmbio e publicação destas informações
  que seja eficaz, simples e de fácil acesso
  . [Alt. 19] |
| --- | --- |

(24)

Para garantir a máxima transparência e condições de igualdade no acesso de todas as partes à informação pertinente, os documentos previstos para os processos de interoperabilidade e segurança ferroviárias devem ser acessíveis ao público. O mesmo se aplica às licenças, certificados de segurança e outros documentos ferroviários pertinentes. A Agência deverá proporcionar um meio eficaz de intercâmbio e publicação destas informações
  que seja eficaz, simples e de fácil acesso
  . [Alt. 19]

| (25) | A promoção da inovação e da investigação no âmbito ferroviário é uma atividade importante que a Agência deve incentivar graças à sua reputação e posição. Nenhuma assistência financeira prestada no âmbito das atividades da Agência neste domínio deve dar lugar a distorções de concorrência no mercado correspondente. |
| --- | --- |

(25)

A promoção da inovação e da investigação no âmbito ferroviário é uma atividade importante que a Agência deve incentivar graças à sua reputação e posição. Nenhuma assistência financeira prestada no âmbito das atividades da Agência neste domínio deve dar lugar a distorções de concorrência no mercado correspondente.

| (26) | A fim de aumentar a eficácia do apoio financeiro da União e da sua qualidade e compatibilidade com a regulamentação técnica aplicável, a Agência como único organismo da União com competências acreditadas no domínio deverá desempenhar um papel ativo na avaliação dos projetos ferroviários
  com valor europeu acrescentado,

  ferroviário

  em estreita cooperação com os gestores nacionais de infraestrutura
  ,. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(26)

A fim de aumentar a eficácia do apoio financeiro da União e da sua qualidade e compatibilidade com a regulamentação técnica aplicável, a Agência como único organismo da União com competências acreditadas no domínio deverá desempenhar um papel ativo na avaliação dos projetos ferroviários
  com valor europeu acrescentado,

  ferroviário

  em estreita cooperação com os gestores nacionais de infraestrutura
  ,. [Alt. 20]

| (27) | A legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, os guias de execução ou as recomendações da Agência podem por vezes pôr problemas de interpretação e de outro tipo às partes interessadas. Uma compreensão correta e uniforme desses atos é condição prévia para a aplicação efetiva do acervo ferroviário e para o correto funcionamento do mercado dos serviços ferroviários. Por conseguinte, a Agência deverá participar ativamente em atividades de formação e de divulgação neste campo
  , dando particular atenção às pequenas e médias empresas
  . [Alt. 21] |
| --- | --- |

(27)

A legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, os guias de execução ou as recomendações da Agência podem por vezes pôr problemas de interpretação e de outro tipo às partes interessadas. Uma compreensão correta e uniforme desses atos é condição prévia para a aplicação efetiva do acervo ferroviário e para o correto funcionamento do mercado dos serviços ferroviários. Por conseguinte, a Agência deverá participar ativamente em atividades de formação e de divulgação neste campo
  , dando particular atenção às pequenas e médias empresas
  . [Alt. 21]

| (27-A) | A Agência deverá cooperar plenamente e dar o máximo de assistência possível às autoridades nacionais que procedem a investigações civis ou criminais, sempre que estas digam respeito a questões pelas quais a Agência é responsável. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(27-A)

A Agência deverá cooperar plenamente e dar o máximo de assistência possível às autoridades nacionais que procedem a investigações civis ou criminais, sempre que estas digam respeito a questões pelas quais a Agência é responsável. [Alt. 22]

| (28) | A fim de desempenhar adequadamente as suas funções, a Agência deverá dispor de personalidade jurídica e de um orçamento autónomo financiado essencialmente por uma contribuição da União e pela cobrança de taxas e encargos aos requerentes.
  A contribuição da União deverá ser avaliada e revista sempre que sejam atribuídas novas competências à Agência, não sujeitas a cobrança de taxas ou encargos aos requerentes. A independência e a imparcialidade da Agência não deverão ser comprometidas por contribuições financeiras que a Agência receba dos EstadosMembros, de países terceiros ou de outras entidades.
  Para garantir a independência da Agência na sua gestão quotidiana e nos pareceres, recomendações e decisões que emita, a organização da Agência deve ser transparente e o seu diretor executivo deve ser dotado de plena responsabilidade. O pessoal da Agência deverá ser independente e a sua composição deverá representar um equilíbrio adequado entre contratos a curto e a longo prazo,
  bem como entre peritos nacionais destacados e funcionários permanentes,
  a fim de manter as competências organizativas e a continuidade da atividade da Agência, sem descurar o necessário intercâmbio contínuo de conhecimentos e de experiência com o setor ferroviário. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(28)

A fim de desempenhar adequadamente as suas funções, a Agência deverá dispor de personalidade jurídica e de um orçamento autónomo financiado essencialmente por uma contribuição da União e pela cobrança de taxas e encargos aos requerentes.
  A contribuição da União deverá ser avaliada e revista sempre que sejam atribuídas novas competências à Agência, não sujeitas a cobrança de taxas ou encargos aos requerentes. A independência e a imparcialidade da Agência não deverão ser comprometidas por contribuições financeiras que a Agência receba dos EstadosMembros, de países terceiros ou de outras entidades.
  Para garantir a independência da Agência na sua gestão quotidiana e nos pareceres, recomendações e decisões que emita, a organização da Agência deve ser transparente e o seu diretor executivo deve ser dotado de plena responsabilidade. O pessoal da Agência deverá ser independente e a sua composição deverá representar um equilíbrio adequado entre contratos a curto e a longo prazo,
  bem como entre peritos nacionais destacados e funcionários permanentes,
  a fim de manter as competências organizativas e a continuidade da atividade da Agência, sem descurar o necessário intercâmbio contínuo de conhecimentos e de experiência com o setor ferroviário. [Alt. 23]

| (29) | Para assegurar de forma efetiva o cumprimento das funções da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários para, por exemplo, elaborar o orçamento e aprovar os programas anuais e plurianuais de trabalho. |
| --- | --- |

(29)

Para assegurar de forma efetiva o cumprimento das funções da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários para, por exemplo, elaborar o orçamento e aprovar os programas anuais e plurianuais de trabalho.

| (30) | Para garantir a transparência das decisões do Conselho de Administração, os representantes dos setores em causa devem assistir às reuniões, mas sem direito a voto, pois este está reservado aos representantes dos poderes públicos, que respondem perante as autoridades de controlo democrático. Os representantes de cada setor devem ser nomeados pela Comissão em função da sua capacidade de representar a nível da União as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura, o setor ferroviário,
  os organismos notificados, os organismos designados,
  os sindicatos, os passageiros e
  , em particular, os passageiros com mobilidade reduzida, bem como
  os clientes dos serviços de transporte de mercadorias. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(30)

Para garantir a transparência das decisões do Conselho de Administração, os representantes dos setores em causa devem assistir às reuniões, mas sem direito a voto, pois este está reservado aos representantes dos poderes públicos, que respondem perante as autoridades de controlo democrático. Os representantes de cada setor devem ser nomeados pela Comissão em função da sua capacidade de representar a nível da União as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura, o setor ferroviário,
  os organismos notificados, os organismos designados,
  os sindicatos, os passageiros e
  , em particular, os passageiros com mobilidade reduzida, bem como
  os clientes dos serviços de transporte de mercadorias. [Alt. 24]

| (31) | A fim de preparar adequadamente as reuniões do Conselho de Administração e de facultar aconselhamento a este sobre as decisões a tomar, deve instituir-se um Comité Executivo de natureza consultiva. |
| --- | --- |

(31)

A fim de preparar adequadamente as reuniões do Conselho de Administração e de facultar aconselhamento a este sobre as decisões a tomar, deve instituir-se um Comité Executivo de natureza consultiva.

| (32) | É necessário garantir que as partes afetadas pelas decisões da Agência disponham das vias de recurso necessárias de forma independente e imparcial. Deve ser criado um mecanismo de recurso adequado que permita recorrer das decisões tomadas pelo diretor executivo para uma Câmara de Recurso especializada
  que aja com total independência relativamente à Comissão
  ,
  à Agência, às autoridades nacionais de segurança e aos operadores do setor ferroviário
  ,
  e
  cujas decisões sejam, por sua vez, passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(32)

É necessário garantir que as partes afetadas pelas decisões da Agência disponham das vias de recurso necessárias de forma independente e imparcial. Deve ser criado um mecanismo de recurso adequado que permita recorrer das decisões tomadas pelo diretor executivo para uma Câmara de Recurso especializada
  que aja com total independência relativamente à Comissão
  ,
  à Agência, às autoridades nacionais de segurança e aos operadores do setor ferroviário
  ,
  e
  cujas decisões sejam, por sua vez, passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça. [Alt. 25]

| (32-A) | O pessoal da Agência que presta aconselhamento a uma Câmara de Recurso não deverá ter participado anteriormente na decisão objeto de recurso. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(32-A)

O pessoal da Agência que presta aconselhamento a uma Câmara de Recurso não deverá ter participado anteriormente na decisão objeto de recurso. [Alt. 26]

| (33) | Uma perspetiva estratégica mais ampla em relação às atividades da Agência contribuirá para planificar e gerir os seus recursos de forma mais efetiva e dará maior qualidade às suas realizações. Por esse motivo, o Conselho de Administração deve adotar e atualizar regularmente, após consulta adequada das partes interessadas, um programa de trabalho plurianual. |
| --- | --- |

(33)

Uma perspetiva estratégica mais ampla em relação às atividades da Agência contribuirá para planificar e gerir os seus recursos de forma mais efetiva e dará maior qualidade às suas realizações. Por esse motivo, o Conselho de Administração deve adotar e atualizar regularmente, após consulta adequada das partes interessadas, um programa de trabalho plurianual.

| (34) | Os trabalhos da Agência deverão realizar-se com transparência

  ser realizados de modo transparente
  . O controlo efetivo pelo Parlamento Europeu deve ser garantido e, para esse fim, este deve ter a possibilidade de realizar audiências com o diretor executivo da Agência e de ser consultado acerca do programa

  dos programas
  de trabalho plurianual

  anuais e plurianuais
  . A Agência deve ainda aplicar a legislação pertinente da União relativa ao acesso do público aos documentos. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(34)

Os trabalhos da Agência deverão realizar-se com transparência

  ser realizados de modo transparente
  . O controlo efetivo pelo Parlamento Europeu deve ser garantido e, para esse fim, este deve ter a possibilidade de realizar audiências com o diretor executivo da Agência e de ser consultado acerca do programa

  dos programas
  de trabalho plurianual

  anuais e plurianuais
  . A Agência deve ainda aplicar a legislação pertinente da União relativa ao acesso do público aos documentos. [Alt. 27]

| (35) | Nos últimos anos, à medida que foram sendo criadas mais agências descentralizadas, a autoridade orçamental procurou melhorar a transparência e o controlo da gestão do financiamento da União que lhes é atribuído, em particular no que respeita à inscrição das taxas no orçamento, ao controlo financeiro, ao poder de quitação, às contribuições para o regime de pensões e aos procedimentos orçamentais internos (código de conduta). De um modo semelhante, as disposições do

  O
  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), devem

  deverá
  aplicar-se sem restrições à Agência, que deve ficar também sujeita ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (9). [Alt. 28] |
| --- | --- |

(35)

Nos últimos anos, à medida que foram sendo criadas mais agências descentralizadas, a autoridade orçamental procurou melhorar a transparência e o controlo da gestão do financiamento da União que lhes é atribuído, em particular no que respeita à inscrição das taxas no orçamento, ao controlo financeiro, ao poder de quitação, às contribuições para o regime de pensões e aos procedimentos orçamentais internos (código de conduta). De um modo semelhante, as disposições do

  O
  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), devem

  deverá
  aplicar-se sem restrições à Agência, que deve ficar também sujeita ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (9). [Alt. 28]

| (36) | Atendendo a que os objetivos da ação considerada, a saber, a criação de um organismo especializado encarregado de elaborar soluções comuns no domínio da segurança e interoperabilidade ferroviárias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, dado o caráter coletivo dos trabalhos a realizar ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(36)

Atendendo a que os objetivos da ação considerada, a saber, a criação de um organismo especializado encarregado de elaborar soluções comuns no domínio da segurança e interoperabilidade ferroviárias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, dado o caráter coletivo dos trabalhos a realizar ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (37) | A fim de determinar adequadamente o nível de taxas e encargos que a Agência tem direito a cobrar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos artigos referentes à emissão e renovação das autorizações de entrada em serviço de subsistemas
  do ERTMS
  , às autorizações de colocação de veículos e tipos de veículos no mercado e aos certificados de segurança.
  Deverá ser aplicado um nível de taxas e encargos diferenciado consoante as áreas de utilização e o âmbito das operações, especificados nos certificados de segurança e nas autorizações.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.
  As taxas e os encargos deverão ser estabelecidos de forma transparente, justa e uniforme, e não deverão comprometer a competitividade dos setores europeus em causa. [Alt. 29]

  Quando preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(37)

A fim de determinar adequadamente o nível de taxas e encargos que a Agência tem direito a cobrar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos artigos referentes à emissão e renovação das autorizações de entrada em serviço de subsistemas
  do ERTMS
  , às autorizações de colocação de veículos e tipos de veículos no mercado e aos certificados de segurança.
  Deverá ser aplicado um nível de taxas e encargos diferenciado consoante as áreas de utilização e o âmbito das operações, especificados nos certificados de segurança e nas autorizações.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.
  As taxas e os encargos deverão ser estabelecidos de forma transparente, justa e uniforme, e não deverão comprometer a competitividade dos setores europeus em causa. [Alt. 29]

Quando preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (37-A) | A fim de incentivar adequadamente a normalização das peças sobressalentes ferroviárias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à normalização dessas peças. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. [Alt. 30] |
| --- | --- |

(37-A)

A fim de incentivar adequadamente a normalização das peças sobressalentes ferroviárias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à normalização dessas peças. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. [Alt. 30]

| (38) | A fim de assegurar a aplicação do disposto nos artigos 21.o e 22.o do presente regulamento, no que respeita ao exame dos projetos de normas nacionais e às normas nacionais em vigor, devem conferir-se à Comissão competências de execução. |
| --- | --- |

(38)

A fim de assegurar a aplicação do disposto nos artigos 21.o e 22.o do presente regulamento, no que respeita ao exame dos projetos de normas nacionais e às normas nacionais em vigor, devem conferir-se à Comissão competências de execução.

| (39) | A fim de garantir condições uniformes de aplicação dos artigos 29.o, 30.o, 31.o e 51.o do presente regulamento, devem conferir-se à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
| --- | --- |

(39)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação dos artigos 29.o, 30.o, 31.o e 51.o do presente regulamento, devem conferir-se à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (40) | É necessário aplicar determinados princípios relativos à governação da Agência, a fim de a tornar conforme com a Declaração Conjunta e a estratégia comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas da UE, de julho de 2012, cujo objetivo é racionalizar as atividades das agências e melhorar o seu desempenho. |
| --- | --- |

(40)

É necessário aplicar determinados princípios relativos à governação da Agência, a fim de a tornar conforme com a Declaração Conjunta e a estratégia comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas da UE, de julho de 2012, cujo objetivo é racionalizar as atividades das agências e melhorar o seu desempenho.

| (41) | O presente Regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(41)

O presente Regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento cria a Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência»).

2.   O presente regulamento estabelece:

| a) | A criação e as competências da Agência; |
| --- | --- |

a)

A criação e as competências da Agência;

| b) | As competências dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

As competências dos Estados-Membros.

3.   O presente regulamento é aplicável:

| a) | À interoperabilidade no sistema ferroviário da União, regulamentada pela Diretiva../../UE [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

a)

À interoperabilidade no sistema ferroviário da União, regulamentada pela Diretiva../../UE [Diretiva da interoperabilidade ferroviária];

| b) | À segurança do sistema ferroviário da União, regulamentada pela Diretiva../../UE [Diretiva da segurança ferroviária]; |
| --- | --- |

b)

À segurança do sistema ferroviário da União, regulamentada pela Diretiva../../UE [Diretiva da segurança ferroviária];

| c) | À certificação dos maquinistas, regulamentada pela Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11)

  , assim como à certificação de todo o pessoal relevante para a segurança
  . [Alt. 31] |
| --- | --- |

c)

À certificação dos maquinistas, regulamentada pela Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11)

  , assim como à certificação de todo o pessoal relevante para a segurança
  . [Alt. 31]

3-A.
     
  A Agência tem por objetivos assegurar um nível elevado de segurança ferroviária e contribuir para a realização do espaço ferroviário europeu único. Esses objetivos serão alcançados através:

| a) | Da contribuição, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a reforçar o nível de interoperabilidade do sistema ferroviário e a desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário da União; |
| --- | --- |

a)

Da contribuição, no plano técnico, para a aplicação da legislação da União destinada a reforçar o nível de interoperabilidade do sistema ferroviário e a desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário da União;

| b) | De atuação da Agência como autoridade europeia, em colaboração com as autoridades nacionais de segurança, em matéria de autorização da colocação de veículos no mercado e da emissão de certificados de segurança para as empresas ferroviárias; |
| --- | --- |

b)

De atuação da Agência como autoridade europeia, em colaboração com as autoridades nacionais de segurança, em matéria de autorização da colocação de veículos no mercado e da emissão de certificados de segurança para as empresas ferroviárias;

| c) | Da harmonização das normas nacionais e da otimização dos procedimentos; |
| --- | --- |

c)

Da harmonização das normas nacionais e da otimização dos procedimentos;

| d) | Do acompanhamento das medidas das autoridades nacionais de segurança em matéria de interoperabilidade e de segurança ferroviária. [Alt. 32] |
| --- | --- |

d)

Do acompanhamento das medidas das autoridades nacionais de segurança em matéria de interoperabilidade e de segurança ferroviária. [Alt. 32]

Artigo 2.o

Estatuto jurídico

1.   A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a agência deve gozar da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.   A Agência é representada pelo seu diretor.

Artigo 3.o

Tipologia dos atos da Agência

A Agência pode:

| a) | Dirigir recomendações à Comissão sobre a aplicação dos artigos 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 23.o, 24.o, 26.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 41.o; |
| --- | --- |

a)

Dirigir recomendações à Comissão sobre a aplicação dos artigos 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 23.o, 24.o, 26.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 41.o;

| b) | Dirigir recomendações aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 21.o, 22.o e 30.o,
  e às autoridades nacionais de segurança sobre a aplicação do artigo 29.o, n.o 4
  ; [Alt. 33] |
| --- | --- |

b)

Dirigir recomendações aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 21.o, 22.o e 30.o,
  e às autoridades nacionais de segurança sobre a aplicação do artigo 29.o, n.o 4
  ; [Alt. 33]

| c) | Emitir pareceres destinados à Comissão, nos terms dos artigos 9.o, 21.o, 22.o e 38.o, e às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o. |
| --- | --- |

c)

Emitir pareceres destinados à Comissão, nos terms dos artigos 9.o, 21.o, 22.o e 38.o, e às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o.

| d) | Emitir decisões, como disposto nos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o; |
| --- | --- |

d)

Emitir decisões, como disposto nos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o;

| e) | Emitir pareceres que constituem soluções de conformidade aceitáveis, como disposto no artigo 15.o; |
| --- | --- |

e)

Emitir pareceres que constituem soluções de conformidade aceitáveis, como disposto no artigo 15.o;

| f) | Emitir documentos técnicos, como disposto no artigo 15.o; |
| --- | --- |

f)

Emitir documentos técnicos, como disposto no artigo 15.o;

| g) | Elaborar relatórios de auditoria, como disposto nos artigos 29.o e 30.o; |
| --- | --- |

g)

Elaborar relatórios de auditoria, como disposto nos artigos 29.o e 30.o;

| h) | Elaborar orientações e outros documentos não vinculativos que facilitem a aplicação da legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, em conformidade com os artigos 11.o, 15.o e 24.o. |
| --- | --- |

h)

Elaborar orientações e outros documentos não vinculativos que facilitem a aplicação da legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, em conformidade com os artigos 11.o, 15.o e 24.o.

CAPÍTULO 2

MÉTODOS DE TRABALHO

Artigo 4.o

Criação e composição dos grupos de trabalho

1.   Para

  A Agência deve criar um número limitado de grupos de trabalho para
  elaborar recomendações, nomeadamente relacionadas com especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), objetivos comuns de segurança (OCS) e , métodos comuns de segurança (MCS), a Agência deve criar um número limitado de grupos de trabalho

  indicadores comuns de segurança (ICS), registos, entidades encarregadas da manutenção, os documentos referidos no artigo 15.o e as disposições sobre as qualificações mínimas do pessoal responsável por funções essenciais para a segurança
  . [Alt. 34]

A Agência pode criar grupos de trabalho noutros casos devidamente justificados a pedido da Comissão ou por iniciativa própria, após consulta da Comissão.

2.   A Agência deve designar peritos para os grupos de trabalho.

A Agência deve designar para os grupos de trabalho representantes nomeados pelas autoridades nacionais competentes nos grupos de trabalho em que pretendam participar.

A Agência deve designar para os grupos de trabalho profissionais do setor ferroviário constantes da lista referida no n.o 3. A Agência deve assegurar uma representação adequada
  de todos os Estados-Membros,
  dos setores da indústria e dos utilizadores suscetíveis de serem afetados por medidas que a Comissão possa propor, com base nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência. [Alt. 35]

Em caso de necessidade, a Agência pode designar para os grupos de trabalho peritos independentes e representantes de organizações internacionais de reconhecida competência na matéria visada. O pessoal da Agência não pode ser designado para os grupos de trabalho
  , com exceção da presidência dos grupos de trabalho, que é assegurada por um representante da Agência
  . [Alt. 36]

3.   Os organismos representativos referidos no artigo 34.o devem comunicar
  anualmente
  à Agência a lista dos peritos mais qualificados e mandatados para os representarem em cada um dos grupos de trabalho. [Alt. 37]

4.   Sempre que os trabalhos destes grupos de trabalho tenham repercussão direta nas condições de trabalho e na saúde e segurança dos trabalhadores do setor, os representantes das organizações de trabalhadores
  de todos os Estados-Membros
  devem participar nos grupos de trabalho correspondentes como membros de pleno direito. [Alt. 38]

5.   As despesas de viagem e de estadia dos membros dos grupos de trabalho, baseados em normas e tabelas aprovadas pelo Conselho de Administração, estão a cargo da Agência.

6.   Os grupos de trabalho devem ser presididos por um representante da Agência.
  [Alt. 39]

7.   As atividades dos grupos de trabalho devem ser transparentes. O Conselho de Administração deve estabelecer o regulamento interno dos grupos de trabalho.

Artigo 5.o

Consulta dos parceiros sociais

A Agência deve consultar os parceiros sociais
  de todos os Estados-Membros
  , no quadro do Comité de Diálogo Setorial criado nos termos da Decisão 98/500/CE da Comissão (12), sobre os trabalhos previstos nos artigos 11.o, 12.o, 15.o e 32.o sempre que estes tenham impacto direto no ambiente social ou nas condições de trabalho dos trabalhadores do setor. [Alt. 40]

Estas consultas devem ter lugar antes de a Agência apresentar as suas recomendações à Comissão. A Agência deve ter em devida conta estas consultas e estará sempre disponível para prestar esclarecimentos adicionais quanto às suas recomendações. Os pareceres emitidos pelo Comité de Diálogo Setorial devem ser transmitidos
  , no prazo de dois meses,
  pela Agência à Comissão e pela Comissão ao comité a que se refere o artigo 75.o. [Alt. 41]

Artigo 6.o

Consulta dos clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e dos passageiros

A Agência deve consultar as organizações representativas dos clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e dos passageiros sobre os trabalhos previstos nos artigos 11.o e 15.o, sempre que estes tenham impacto direto sobre esses clientes e passageiros
  , nomeadamente sobre os representantes dos passageiros com mobilidade reduzida
  . A lista das organizações a consultar deve ser elaborada pela Comissão com o apoio do comité a que se refere o artigo 75.o. [Alt. 42]

Estas consultas devem ter lugar antes de a Agência apresentar as suas propostas à Comissão. A Agência deve ter em devida conta estas consultas e deve estar sempre disponível para prestar esclarecimentos adicionais quanto às suas propostas. Os pareceres emitidos pelas organizações em causa devem ser transmitidos
  , no prazo de dois meses,
  pela Agência à Comissão e pela Comissão ao comité a que se refere o artigo 75.o. [Alt. 43]

Artigo 7.o

Avaliação de impacto

1.   A Agência deve realizar uma avaliação de impacto das suas recomendações e pareceres. O Conselho de Administração deve adotar uma metodologia de avaliação de impacto baseada na metodologia da Comissão
  , tendo em conta os requisitos da Diretiva ...
  .
  [Diretiva da segurança ferroviária]
  . A Agência deve trabalhar em ligação com a Comissão, a fim de garantir que os trabalhos pertinentes da Comissão sejam devidamente tidos em conta.
  As hipóteses que servem de base para a avaliação de impacto, assim como as fontes de dados utilizadas, devem ser claramente identificadas no relatório que acompanha cada recomendação. [Alt. 44]

2.   Antes de lançar uma atividade incluída no programa de trabalho, a Agência deve realizar uma avaliação de impacto prévia sobre a mesma, em que deve indicar:

| a) | O aspeto que deve ser resolvido e as soluções prováveis; |
| --- | --- |

a)

O aspeto que deve ser resolvido e as soluções prováveis;

| b) | O grau em que seria necessária uma medida específica, inclusive a emissão de uma recomendação ou parecer da Agência; |
| --- | --- |

b)

O grau em que seria necessária uma medida específica, inclusive a emissão de uma recomendação ou parecer da Agência;

| c) | O contributo que se espera da Agência para a solução do problema. |
| --- | --- |

c)

O contributo que se espera da Agência para a solução do problema.

Por outro lado, no intuito de fazer a melhor utilização do orçamento e dos recursos da Agência, cada atividade e projeto do programa de trabalho deve ser objeto de uma análise da eficiência, individualmente e em combinação com os restantes.

3.   A Agência pode realizar uma avaliação ex post da legislação resultante das suas recomendações.

4.   Os Estados-Membros
  e as partes interessadas
  devem fornecer à Agência
  , mediante pedido da mesma,
  os dados necessários para realizar a avaliação de impacto. [Alt. 45]

Artigo 8.o

Estudos

Quando necessário para a execução das suas funções, a Agência deve mandar realizar estudos, que financiará com o seu orçamento.

Artigo 9.o

Pareceres

1.   A Agência deve emitir pareceres a pedido das

  de uma ou várias
  entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE [Diretiva

  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13), sobre aspetos relativos à segurança e à interoperabilidade das questões que sejam submetidas à sua atenção. [Alt. 46]

2.   A Agência deve emitir pareceres a pedido da Comissão sobre as alterações a qualquer ato adotado com base na Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] ou na Diretiva... [Diretivas da segurança ferroviária], especialmente quando se tenham assinalado presumíveis deficiências.

3.   A Agência deve emitir os pareceres referidos nos números anteriores e noutros artigos do presente regulamento no prazo de dois meses, salvo acordo em contrário. Os pareceres devem ser tornados públicos pela Agência numa versão da qual tenha sido retirada toda a matéria confidencial do ponto de vista comercial.

Artigo 10.o

Visitas aos Estados-Membros

1.   A fim de executar as suas as suas funções, em especial as referidas nos artigos 12.o, 21.o, 22.o, 16.o, 17.o,
  18.o,
  27.o,
  28.o,
  29.o, 30.o, 31.o

  , 33.o

  e 38.o, a Agência pode efetuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo Conselho de Administração. [Alt. 47]

2.   A Agência deve informar o Estado-Membro em causa da visita prevista, da identidade dos funcionários da Agência mandatados, bem como da data do início da mesma. Os funcionários da Agência mandatados para essas visitas devem efetuá-las mediante a apresentação de uma decisão do diretor executivo especificando o objetivo e a finalidade da sua visita.

3.   As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência.

4.   A Agência deve redigir um relatório sobre cada visita e enviá-lo à Comissão e ao Estado-Membro interessado.

5.   Os números anteriores não prejudicam as inspeções referidas no artigo 29.o, n.o 6, e no artigo 30.o, n.o 6, que devem efetuar-se em conformidade com o processo neles descrito.

CAPÍTULO 3

ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA FERROVIÁRIA

Artigo 11.o

Apoio técnico — recomendações sobre segurança ferroviária

1.   A Agência deve formular recomendações à Comissão sobre os métodos comuns de segurança (MCS)
  , os indicadores comuns de segurança (ICS)
  e os objetivos comuns de segurança (OCS) a que se referem os artigos 6.o e 7.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]. A Agência deve também formular recomendações à Comissão sobre a revisão periódica dos OCS e dos MCS. [Alt. 48]

2.   A Agência deve formular recomendações à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, sobre outras medidas no âmbito da segurança

3.   A Agência pode elaborar orientações e outros documentos não vinculativos para facilitar a aplicação da legislação relativa à segurança ferroviária.

Artigo 12.o

Certificados de segurança

A

  Sem prejuízo do artigo 10.o, n.o 2-A, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária], a
  Agência deve emitir
  , renovar, suspender, modificar ou revogar
  certificados únicos de segurança, nos termos dos artigos 10.o e 11.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]. [Alt. 49]

Artigo 13.o

Manutenção dos veículos

1.   A Agência deve assistir a Comissão no que respeita ao sistema de certificação das entidades encarregadas da manutenção, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária].

2.   A Agência deve emitir recomendações à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária].

3.   A Agência deve analisar as medidas alternativas decididas em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] no relatório a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 14.o

Transporte ferroviário de mercadorias perigosas

A Agência deve monitorizar a evolução da legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas, na aceção da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), e compará-la com a legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, nomeadamente no que toca aos requisitos essenciais. Para o efeito, a Agência deve assistir a Comissão e pode formular recomendações a pedido da Comissão ou por iniciativa própria.

Artigo 14.o-A

Comunicação espontânea de ocorrências

A Agência deve criar um sistema que permita comunicar de forma espontânea e anónima todas as ocorrências que possam pôr em risco a segurança do sistema. A Agência deve criar um mecanismo para informar automaticamente os agentes responsáveis. Além disso, a Agência deve coordenar as comunicações emitidas pelas agências nacionais, em particular sempre que as mesmas tenham repercussões na segurança de mais de um Estado. [Alt. 50]

CAPÍTULO 4

ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À INTEROPERABILIDADE

Artigo 15.o

Apoio técnico no âmbito da interoperabilidade ferroviária

1.   A Agência deve:

| a) | Dirigir recomendações à Comissão sobre as ETI e sua revisão, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

a)

Dirigir recomendações à Comissão sobre as ETI e sua revisão, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária];

| b) | Dirigir recomendações à Comissão sobre o modelo da declaração CE de verificação e dos documentos do processo técnico que a deve acompanhar, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

b)

Dirigir recomendações à Comissão sobre o modelo da declaração CE de verificação e dos documentos do processo técnico que a deve acompanhar, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária];

| c) | Dirigir recomendações à Comissão sobre as especificações dos registos e sua revisão, em conformidade com os artigos 43.o, 44.o e 45.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

c)

Dirigir recomendações à Comissão sobre as especificações dos registos e sua revisão, em conformidade com os artigos 43.o, 44.o e 45.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária];

| d) | Emitir pareceres que constituem soluções de conformidade aceitáveis no que se refere às deficiências em ETI, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], e transmiti-los à Comissão; |
| --- | --- |

d)

Emitir pareceres que constituem soluções de conformidade aceitáveis no que se refere às deficiências em ETI, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], e transmiti-los à Comissão;

| e) | Emitir pareceres à Comissão sobre os pedidos de não-aplicação das ETI apresentados por Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

e)

Emitir pareceres à Comissão sobre os pedidos de não-aplicação das ETI apresentados por Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária];

| f) | Emitir documentos técnicos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; |
| --- | --- |

f)

Emitir documentos técnicos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária];

| g) | Dirigir recomendações à Comissão sobre as condições de trabalho de todo o pessoal que exerça funções essenciais para a segurança.; |
| --- | --- |

g)

Dirigir recomendações à Comissão sobre as condições de trabalho de todo o pessoal que exerça funções essenciais para a segurança.;

| g-A) | Dirigir recomendações à Comissão sobre as normas europeias que devem ser definidas pelos organismos de normalização europeus competentes, nomeadamente a respeito das peças sobressalentes; [Alt. 52] |
| --- | --- |

g-A)

Dirigir recomendações à Comissão sobre as normas europeias que devem ser definidas pelos organismos de normalização europeus competentes, nomeadamente a respeito das peças sobressalentes; [Alt. 52]

| g-B) | Solicitar aos organismos de normalização europeus a elaboração detalhada de normas, a fim de executar o mandato que lhes foi atribuído pela Comissão; [Alt. 53] |
| --- | --- |

g-B)

Solicitar aos organismos de normalização europeus a elaboração detalhada de normas, a fim de executar o mandato que lhes foi atribuído pela Comissão; [Alt. 53]

| g-C) | Dirigir recomendações à Comissão relativas à formação e certificação do pessoal de bordo com funções de segurança; [Alt. 54] |
| --- | --- |

g-C)

Dirigir recomendações à Comissão relativas à formação e certificação do pessoal de bordo com funções de segurança; [Alt. 54]

| g-D) | Dirigir recomendações à Comissão destinadas a harmonizar as normas nacionais nos termos do artigo 22.o, n.o 1, designadamente nos casos em que uma norma diga respeito a vários Estados-Membros. Este trabalho deve ser efetuado em cooperação com as autoridades nacionais de segurança; [Alt. 55] |
| --- | --- |

g-D)

Dirigir recomendações à Comissão destinadas a harmonizar as normas nacionais nos termos do artigo 22.o, n.o 1, designadamente nos casos em que uma norma diga respeito a vários Estados-Membros. Este trabalho deve ser efetuado em cooperação com as autoridades nacionais de segurança; [Alt. 55]

| g-E) | Emitir pareceres com base num mandato da Comissão sobre os componentes de interoperabilidade não conformes com as exigências essenciais nos termos do artigo 11.o da Diretiva ../../UE [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; [Alt. 56] |
| --- | --- |

g-E)

Emitir pareceres com base num mandato da Comissão sobre os componentes de interoperabilidade não conformes com as exigências essenciais nos termos do artigo 11.o da Diretiva ../../UE [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]; [Alt. 56]

| g-F) | Dirigir recomendações à Comissão sobre os intervalos mínimos de inspeção (em termos de tempo e quilometragem) do material circulante (vagões, carruagens, locomotivas). [Alt. 57] |
| --- | --- |

g-F)

Dirigir recomendações à Comissão sobre os intervalos mínimos de inspeção (em termos de tempo e quilometragem) do material circulante (vagões, carruagens, locomotivas). [Alt. 57]

2.   Ao elaborar as recomendações a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e
  c)
  , a Agência deve: [Alt. 58]

| a) | Garantir que as ETI e as especificações dos registos sejam adapatadas ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais
  a fim de melhorar a eficiência do sistema ferroviário, tendo em conta os custos
  . [Alt. 59] |
| --- | --- |

a)

Garantir que as ETI e as especificações dos registos sejam adapatadas ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais
  a fim de melhorar a eficiência do sistema ferroviário, tendo em conta os custos
  . [Alt. 59]

| b) | Garantir que o desenvolvimento e a atualização das ETI, por um lado, e o desenvolvimento das normas europeias que se revelem necessárias para a interoperabilidade, por outro, sejam objeto de coordenação e que se mantenham contactos pertinentes com os organismos europeus de normalização. |
| --- | --- |

b)

Garantir que o desenvolvimento e a atualização das ETI, por um lado, e o desenvolvimento das normas europeias que se revelem necessárias para a interoperabilidade, por outro, sejam objeto de coordenação e que se mantenham contactos pertinentes com os organismos europeus de normalização.

| b-A) | Participar como observador nos grupos de trabalho de normalização competentes; [Alt. 60] |
| --- | --- |

b-A)

Participar como observador nos grupos de trabalho de normalização competentes; [Alt. 60]

3.   A Agência pode elaborar orientações e outros documentos não vinculativos para facilitar a aplicação da legislação relativa à interoperabilidade ferroviária.

3-A.
     
  A Agência deve envolver os grupos de trabalho nos casos previstos no artigo 4.o. [Alt. 61]

Artigo 16.o

Autorizações de colocação de veículos no mercado

A

  Sem prejuízo do artigo 20.o, n.o 9-A, da Diretiva ../../UE [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], a
  Agência deve emitir
  , renovar, suspender, modificar ou revogar
  as autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, nos termos do artigo 20.o

  dessa
  Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade]. [Alt. 62]

Artigo 17.o

Autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado

A Agência deve emitir
  , renovar, suspender, modificar ou revogar
  as autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado, nos termos do artigo 22.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. [Alt. 63]

Artigo 18.o

Autorizações

  Autorização
  de entrada em serviço de troços do subsistemas de controlo-comando e sinalização de via

  ERTMS [Alt. 64]

A Agência deve emitir
  , renovar, suspender, modificar ou revogar
  as autorizações de entrada em serviço de subsistemas do de controlo-comando e sinalização

  ERTMS
  localizados ou utilizados em toda a União, nos termos do artigo 18.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. [Alt. 65]

Artigo 19.o

Aplicações telemáticas

1.   A Agência deve atuar como autoridade do sistema, responsável por atualizar as especificações técnicas das aplicações telemáticas, em conformidade com as ETI aplicáveis.

1-A.
     
  A Agência pode contribuir para a promoção do acesso pleno e livre aos dados, nomeadamente ao conjunto de dados dos horários internacionais. [Alt. 66]

2.   A Agência deve determinar, publicar e aplicar o processo de gestão dos pedidos de alterações das especificações previstas. Para o efeito, a Agência deve criar e manter um registo dos pedidos de modificação das especificações de aplicações telemáticas e do seu estatuto.

3.   A Agência deve elaborar e atualizar os instrumentos técnicos para a gestão das diferentes versões das especificações das aplicações telemáticas
  e impor a compatibilidade descendente e ascendente das diferentes versões
  . [Alt. 67]

4.   A Agência deve assistir a Comissão no acompanhamento da implantação das aplicações telemáticas em conformidade com as ETI aplicáveis.

Artigo 20.o

Apoio aos organismos de avaliação da conformidade notificados

1.   A Agência deve apoiar as atividades dos organismos de avaliação da conformidade notificados a que se refere o artigo 27.o da Diretiva ..., [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. Esse apoio deve consistir, nomeadamente, na elaboração de orientações para a avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 9.o da Diretiva ..., [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] e de orientações para o processo de verificação CE referido no artigo 10.o da Diretiva ..., [Diretiva da interoperabilidade ferroviária].

2.   A Agência deve facilitar a cooperação dos organismos de avaliação da conformidade notificados e, em especial, assumir o secretariado técnico do seu grupo de coordenação.

CAPÍTULO 5

ATRIBUIÇÕES RELATIVAS ÀS NORMAS NACIONAIS

Artigo 21.o

Exame dos projetos de normas nacionais

1.   A Agência deve examinar, no prazo de dois meses a contar da sua receção, os projetos de normas nacionais que lhe sejam apresentados nos termos do:

| a) | Artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária], |
| --- | --- |

a)

Artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária],

| b) | Artigo 14.o da Diretiva ..., [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. |
| --- | --- |

b)

Artigo 14.o da Diretiva ..., [Diretiva da interoperabilidade ferroviária].

2.   Se, uma vez efetuado o exame, referida

  e dentro dos prazos referidos
  no n.o 1, a Agência considerar que as normas nacionais permitem que se cumpram os requisitos essenciais de interoperabilidade, se respeitem os MCS e se alcancem os OCS e não dão origem a uma discriminação arbitrária ou a uma restrição dissimulada das operações de transporte ferroviário entre Estados-Membros, a Agência deve informar a Comissão e o Estado-Membro em causa da sua avaliação positiva. A Comissão pode validar a norma através do sistema informático referido no artigo 23.o. [Alt. 68]

3.   Se o exame referido no n.o 1 der lugar a uma avaliação negativa, a Agência deve:

| a) | Dirigir uma recomendação ao Estado-Membro, indicando as razões pelas quais a norma em questão não deve entrar em vigor e/ou ser aplicada; |
| --- | --- |

a)

Dirigir uma recomendação ao Estado-Membro, indicando as razões pelas quais a norma em questão não deve entrar em vigor e/ou ser aplicada;

| b) | Informar a Comissão da sua avaliação negativa. |
| --- | --- |

b)

Informar a Comissão da sua avaliação negativa.

4.   Se, no prazo de dois meses a contar da receção da recomendação da Agência referida no n.o 2, alínea a), o Estado-Membro não tomar nenhuma medida, a Comissão pode, após receção das informações a que se refere o n.o 3, alínea b), e após ouvir as alegações do Estado-Membro, adotar uma decisão dirigida ao Estado-Membro, pedindo-lhe que altere o projeto de norma em questão, ou suspenda a sua adoção, entrada em vigor ou aplicação.

4-A.
     
  O disposto no presente artigo não se aplica às normas nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho nem aos requisitos de qualificação e formação do pessoal ferroviário com funções de segurança pertinentes. [Alt. 69]

4-B.
     
  No que respeita às medidas preventivas urgentes a que se refere o artigo 8.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e o artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], em particular na sequência de um acidente ou incidente, a Agência deve ser responsável pela harmonização da norma a nível da União, em conjunto com as autoridades nacionais de segurança. Se for caso disso, a Agência deve enviar à Comissão uma recomendação ou um parecer. [Alt. 70]

Artigo 22.o

Exame das normas nacionais em vigor

1.   A Agência deve examinar, no prazo de dois meses a contar da sua receção, as normas nacionais que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária].

1-A.
     
  A Agência deve examinar as normas nacionais em vigor à data de aplicação do presente regulamento. Para esse efeito, a Agência deve propor ao Conselho de Administração um plano de trabalho para proceder a esse exame, no âmbito dos programas de trabalho plurianuais e anuais mencionados no artigo 48.o. A Agência deve apresentar anualmente ao Conselho de Administração um relatório sobre os progressos desses trabalhos e sobre os resultados alcançados, nos termos do artigo 50.o. [Alt. 71]

2.   Se, uma vez efetuado no n.o 1, a Agência considerar que as normas nacionais permitem que se cumpram os requisitos essenciais de interoperabilidade, se respeitem os MCS e se alcancem os OCS e não dão origem a uma discriminação arbitrária ou a uma restrição dissimulada das operações de transporte ferroviário entre Estados-Membros, a Agência deve informar a Comissão e o Estado-Membro em causa da sua avaliação positiva. A Comissão pode validar a norma através do sistema informático referido no artigo 23.o. [Alt. 72]

3.   Se o exame referido no n.o 1 der lugar a uma avaliação negativa, a Agência deve:

| a) | Dirigir uma recomendação ao Estado-Membro em causa, indicando
  que é necessário revogar ou alterar imediatamente uma norma cuja avaliação é negativa, e
  as razões pelas quais a

  essa
  norma em causa deve ser alterada ou revogada; [Alt. 73] |
| --- | --- |

a)

Dirigir uma recomendação ao Estado-Membro em causa, indicando
  que é necessário revogar ou alterar imediatamente uma norma cuja avaliação é negativa, e
  as razões pelas quais a

  essa
  norma em causa deve ser alterada ou revogada; [Alt. 73]

| b) | Informar a Comissão da sua avaliação negativa
  e transmitir-lhe a recomendação dirigida ao Estado-Membro
  . [Alt. 74] |
| --- | --- |

b)

Informar a Comissão da sua avaliação negativa
  e transmitir-lhe a recomendação dirigida ao Estado-Membro
  . [Alt. 74]

4.   Se, no prazo de dois meses a contar da receção da recomendação da Agência referida no n.o 3, alínea a), o Estado-Membro não tomar nenhuma medida, a Comissão pode, após receção das informações a que se refere o n.o 3, alínea b), e após ouvir as alegações do Estado-Membro, adotar uma decisão dirigida ao Estado-Membro, pedindo-lhe que altere a norma em questão ou a revogue.

5.   O processo descrito nos n.os 2 e 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, nos casos em que a Agência tenha conhecimento
  ou seja informada
  de uma norma nacional, notificada ou não, que seja redundante ou incompatível com os MCS, com os OCS, com as ETI, ou com outros atos legislativos da União no domínio ferroviário,
  ou que crie um obstáculo injustificado ao mercado único ferroviário
  .
  Nesse caso, aplica-se o prazo estabelecido no n.o 1
  . [Alt. 75]

5-A.
     
  Em questões relativas à formação, à saúde e à segurança no trabalho dos profissionais ferroviários responsáveis por funções essenciais para a segurança, a Agência apenas só aplicar o presente número se a norma nacional tiver um efeito potencialmente discriminatório
  . [Alt. 76]

Artigo 22.o-A

Utilização da base de dados

A Agência deve efetuar o exame técnico das normas nacionais em vigor referidas nos quadros legislativos nacionais disponíveis, enumerados na sua base de dados dos documentos de referência, na data de entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 77]

Artigo 23.o

Sistema informático a utilizar para a notificação e classificação das normas nacionais

1.   A Agência deve criar e gerir um sistema informático específico que contenha as normas nacionais referidas no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 22.o, n.o 1, e torná-bem

  bem como os meios nacionais de conformidade aceitáveis referidos no artigo 2.o, ponto 28-A, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. A Agência deve tornar esse sistema informático específico
  acessível às partes interessadas e ao público. [Alt. 78]

1-A.
     
  No prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer norma nacional existente que não tenha sido notificada à data de entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 79]

2.   Os Estados-Membros devem notificar as normas nacionais referidas no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 22.o, n.o 1, à Agência e à Comissão através do sistema informático referido no n.o 1. A Agência deve publicar as normas no referido sistema e utilizá-lo para informar a Comissão, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o.
  A Agência deve utilizar o sistema informático para informar a Comissão de qualquer recomendação negativa transmitida a um Estado-Membro nos termos do artigo 21.o, n.o 3, e do artigo 22.o, n.o 3, alínea b). [Alt. 80]

3.   A Agência deve proceder à classificação das normas nacionais notificadas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 8, da Diretiva .... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. Para o efeito, deve utilizar o sistema a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

4.   A Agência deve classificar as normas nacionais notificadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária], tendo em conta a evolução da legislação da UE. Para o efeito, a Agência deve criar um Instrumento de Gestão de Normas, que os Estados-Membros utilizarão para simplificar o seu sistema de normas nacionais. A Agência deve utilizar o sistema a que se refere o n.o 1 do presente artigo para publicar o Instrumento de Gestão de Normas.

4-A.
     
  A Agência deve disponibilizar igualmente ao público, através do sistema referido no n.o 1, o estado da avaliação dessas normas e, uma vez concluída a avaliação, os resultados obtidos. [Alt. 81]

CAPÍTULO 6

ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA EUROPEU DE GESTÃO DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO (ERTMS)

Artigo 24.o

Autoridade do ERTMS

1.   A Agência deve atuar como autoridade do ERTMS, sendo responsável pela atualização das suas especificações técnicas.

2.   A Agência deve determinar, publicar e aplicar o processo de gestão dos pedidos de modificações das especificações previstas. Para o efeito, a Agência deve criar e manter um registo dos pedidos de modificações das especificações do ERTMS e do seu estatuto.

3.   A Agência deve recomendar a adoção de uma nova versão das especificações técnicas do ERTMS. Contudo, deve fazê-lo apenas quando a versão anterior estiver suficientemente implantada. A elaboração de novas versões não deve prejudicar o ritmo de implantação do ERTMS, a estabilidade das especificações necessária para otimizar a produção do equipamento do ERTMS, o rendimento dos investimentos para as empresas ferroviárias e para
  os detentores de veículos ferroviários, e
  o planeamento eficiente da instalação do ERTMS. [Alt. 82]

4.   A Agência deve elaborar e manter os instrumentos técnicos para a gestão das diferentes versões do ERTMS, de forma a assegurar a compatibilidade técnica e operacional entre redes e veículos equipados com versões diferentes e a oferecer incentivos para a aplicação rápida das versões em vigor.

5.   Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 10, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], a Agência deve garantir que as versões sucessivas do equipamento do ERTMS são tecnicamente compatíveis com as versões anteriores.

6.   A Agência deve elaborar e divulgar entre as partes interessadas as orientações de execução pertinentes, bem como a documentação explicativa relativa às especificações técnicas do ERTMS.

Artigo 25.o

Grupo de trabalho ad hoc «ERTMS» dos organismos de avaliação da conformidade notificados

1.   A Agência deve criar e presidir o grupo de trabalho ad hoc «ERTMS» dos organismos de avaliação da conformidade notificados a que se refere o artigo 27.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária].

O grupo de trabalho deve verificar a coerência da execução do processo de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 9.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], bem como do processo de verificação CE referido no artigo 10.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], executados por organismos de avaliação da conformidade notificados.

2.   A Agência deve apresentar de dois em dois anos à Comissão um relatório sobre as atividades do grupo de trabalho a que se refere o n.o 1, de que constem dados estatísticos sobre a participação dos representantes dos organismos de avaliação da conformidade notificados no grupo.

3.   A Agência deve avaliar a execução do processo de avaliação da conformidade dos componentes de interoperabilidade e do processo de verificação CE do equipamento do ERTMS e deve apresentar, de dois em dois anos, um relatório à Comissão propondo, se for caso disso, melhoramentos a realizar.

Artigo 26.o

Assistência ao controlo da compatibilidade técnica e operacional entre os subsistemas de bordo e de via do ERTMS

1.   Antes da entrada em serviço de um veículo, a Agência pode

  deve
  assistir as empresas ferroviárias que o solicitem no controlo da compatibilidade técnica e operacional entre os subsistemas de bordo e de via do ERTMS. [Alt. 83]

2.   Se a Agência considerar que existe um risco de falta de compatibilidade técnica e operacional entre redes e veículos dotados de equipamento ERTMS no âmbito de projetos específicos do ERMTS, pode solicitar que as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes, os organismos de avaliação da conformidade notificados, as empresas ferroviárias, os
  detentores de veículos ferroviários, os
  gestores de infraestrutura e as autoridades nacionais de segurança, forneçam todas as informações relevantes para os processos de verificação CE de entrada em serviço e para as condições de exploração. A Agência deve informar
  imediatamente
  a Comissão desse risco e, se necessário, recomendar-lhe as medidas adequadas. [Alt. 84]

2-A.
     
  A Agência deve estabelecer um circuito de testes e de laboratório para testes centralizados do equipamento de via e de bordo do ERTMS. [Alt. 85]

Artigo 27.o

Assistência à implantação do ERTMS e aos projetos do ERTMS

1.   A Agência deve monitorizar a implantação do ERTMS de acordo com o plano de implantação definido na Decisão 2012/88/UE da Comissão (15), e a coordenação da implantação do ERTMS nos corredores transeuropeus de transporte e nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, como previsto no Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

2.   A Agência deve garantir o acompanhamento técnico de projetos financiados pela União para a implantação do ERTMS, inclusive, se for caso disso, a análise da documentação dos concursos, quando do convite à apresentação de propostas. A Agência deve também assistir, se for caso disso, os beneficiários dos fundos da União, para garantir que as soluções técnicas aplicadas no âmbito dos projetos são plenamente conformes com as ETI em matéria de controlo-comando e sinalização e são, por conseguinte, plenamente interoperáveis.

Artigo 28.o

Acreditação de laboratórios

1.   A Agência deve prestar a assistência, nomeadamente através da formulação de orientações adequadas, dirigidas aos organismos de acreditação, à acreditação harmonizada dos laboratórios do ERTMS, nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

2.   A Agência pode participar como observador nas avaliações pelos pares exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008.

2-A.
     
  Caso a Agência tenha dúvidas quanto ao desempenho de um laboratório acreditado, deve informar o organismo de acreditação competente e o Estado-Membro em questão, assim como as autoridades nacionais de segurança. A Agência é convidada a participar como observador na avaliação pelos pares. Se forem levantadas dúvidas, a Agência deve informar imediatamente o Estado-Membro em causa e as autoridades nacionais de segurança. [Alt. 86]

CAPÍTULO 7

ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO DO ESPAÇO FERROVIÁRIO EUROPEU ÚNICO

Artigo 29.o

Acompanhamento das autoridades nacionais de segurança

1.   A Agência deve monitorizar o desempenho e a tomada de decisões das autoridades nacionais de segurança através de auditorias e inspeções.

2.   A Agência deve estar habilitada para auditar:

| a) | A capacidade das autoridades nacionais de segurança para executarem as atividades relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias; |
| --- | --- |

a)

A capacidade das autoridades nacionais de segurança para executarem as atividades relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias;

| b) | A eficácia do acompanhamento realizado pelas autoridades nacionais de segurança em relação aos sistemas de gestão da segurança referidos no artigo 16.o da Diretiva [...] [Diretiva da segurança ferroviária]. |
| --- | --- |

b)

A eficácia do acompanhamento realizado pelas autoridades nacionais de segurança em relação aos sistemas de gestão da segurança referidos no artigo 16.o da Diretiva [...] [Diretiva da segurança ferroviária].

O processo de realização das auditorias é adotado pelo Conselho de Administração.

3.   A Agência deve redigir relatórios de auditoria e enviá-los às autoridades nacionais de segurança em causa e à Comissão. Cada relatório de auditoria deve incluir, em especial, uma lista das eventuais deficiências identificadas pela Agência e as correspondentes recomendações para o seu melhoramento.

4.   Se a Agência considerar que as deficiências referidas no n.o 3 impedem a autoridade nacional de segurança em questão de cumprir eficazmente as suas funções relacionadas com a segurança e interoperabilidade ferroviárias, a Agência deve recomendar à referida autoridade nacional de segurança que tome as medidas adequadas num prazo a definir que
  deve definir
  em função da magnitude da deficiência. [Alt. 87]

5.   Quando a autoridade nacional de segurança não concordar com a recomendação da Agência referida no n.o 4, ou não tomar nenhuma medida na sequência da recomendação da Agência no prazo de três meses a contar da sua receção, a Comissão pode tomar uma decisão no prazo de seis meses, em conformidade com o processo consultivo referido no artigo 75.o.

6.   A Agência deve também ter o direito de realizar inspeções, com ou sem aviso prévio, às autoridades nacionais de segurança, para verificar domínios específicos das suas atividades e funcionamento, em especial, examinar documentos, processos e registos relativos às funções referidas no artigo 16.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]. As inspeções podem realizar-se de forma ad hoc ou em conformidade com um plano estabelecido pela Agência. A duração das inspeções não deve ser superior a dois dias. As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência. A Agência deve apresentar à Comissão um relatório sobre cada inspeção.

6-A.
     
  Nos casos referidos no artigo 10.o, n.o 2-A, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e no artigo 20.o, n.o 9-A, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], se as autoridades nacionais de segurança adotarem decisões contraditórias, e se não for alcançada uma decisão mutuamente satisfatória, o requerente afetado por essas decisões ou a autoridade nacional implicada podem remeter as decisões à Agência, a qual deverá tomar uma decisão. [Alt. 88]

Artigo 30.o

Acompanhamento dos organismos de avaliação da conformidade notificados

1.   A Agência deve monitorizar os organismos de avaliação da conformidade notificados através da assistência aos organismos de acreditação, à realização de auditorias e inspeções, como previsto nos n.os 2 a 5.

2.   A Agência deve prestar assistência à acreditação harmonizada dos organismos de avaliação da conformidade notificados, nomeadamente facultando aos organismos de acreditação orientações adequadas sobre critérios e processos de avaliação do cumprimento pelos organismos notificados dos requisitos referidos no artigo 27.o


  capítulo 6
  da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], servindo-se para o efeito da infraestrutura europeia de acreditação reconhecida pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. [Alt. 89]

3.   No caso de organismos de avaliação da conformidade notificados não acreditados em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], a Agência pode auditar a sua capacidade de satisfazer os requisitos referidos no artigo 27.o da mesma diretiva. O processo de realização das auditorias é adotado pelo Conselho de Administração.

4.   A Agência deve redigir relatórios de auditoria que abranjam as atividades referidas no n.o 3 e transmiti-los ao organismo de avaliação da conformidade notificado correspondente e à Comissão. Cada relatório de auditoria deve incluir, nomeadamente, uma lista das deficiências identificadas pela Agência e as correspondentes recomendações para o seu melhoramento. Se a Agência considerar que essas deficiências impedem o organismo notificado em causa de cumprir eficazmente as suas funções no âmbito da segurança e da interoperabilidade ferroviárias, a Agência deve formular uma recomendação solicitando ao Estado-Membro em que o organismo notificado esteja estabelecido que tome as medidas adequadas num prazo
  por ela
  determinado. [Alt. 90]

5.   Se o Estado-Membro não concordar com a recomendação referida no n.o 4, ou se o organismo notificado não tomar nenhuma medida na sequência da recomendação da Agência no prazo de três meses a contar da sua receção, a Comissão pode aprovar um parecer no prazo de seis meses, em conformidade com o processo consultivo referido no artigo 75.o.

6.   A Agência pode, também em colaboração com os organismos de acreditação nacionais competentes, realizar inspeções, com ou sem aviso prévio, aos organismos de avaliação da conformidade notificados para verificar domínios específicos das suas atividades e funcionamento, em especial, examinar documentos, certificados e registos relativos às suas funções referidas no artigo 27.o da Diretiva [...] [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. As inspeções podem realizar-se de forma ad hoc ou em conformidade com um plano estabelecido pela Agência. A duração das inspeções não deve ser superior a dois dias. Os organismos de avaliação da conformidade devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência. A Agência deve apresentar à Comissão um relatório sobre cada inspeção.

Artigo 31.o

Acompanhamento dos progressos da interoperabilidade e da segurança

1.   A Agência, em conjunto com a rede de organismos de inquérito nacionais, deve compilar dados pertinentes sobre acidentes e incidentes e monitorizar o contributo daqueles organismos para a segurança do sistema ferroviário no seu conjunto.

2.   A Agência deve monitorizar a situação global da segurança no sistema ferroviário
  e o quadro de regulamentação da segurança
  . A Agência pode, nomeadamente, solicitar a assistência das redes referidas no artigo 34.o, nela se incluindo a recolha de dados. A Agência deve basear-se nos dados coligidos por Eurostat e cooperar com este organismo para evitar qualquer duplicação dos trabalhos e garantir a coerência metodológica dos indicadores comuns de segurança com os indicadores utilizados noutros modos de transporte. [Alt. 91]

3.   A pedido da Comissão, a Agência deve formular recomendações sobre a forma de melhorar a interoperabilidade dos sistemas ferroviários, em especial facilitando a coordenação entre as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura ou entre estes criar

  criar um sistema comum de notificação e monitorização de ocorrências
  . [Alt. 92]

4.   A Agência deve monitorizar
  e avaliar
  os progressos em matéria de interoperabilidade e segurança dos sistemas ferroviários
  e os custos e benefícios associados
  . A Agência deve apresentar de dois em dois anos à Comissão, e publicar, um relatório sobre os progressos registados em matéria de interoperabilidade e segurança no espaço ferroviário europeu único. [Alt. 93]

5.   A Agência deve, a pedido da Comissão, apresentar relatórios sobre a situação da aplicação e execução da legislação da União no domínio da segurança e interoperabilidade num determinado Estado-Membro.

CAPÍTULO 8

OUTRAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 32.o

Pessoal ferroviário

1.   A Agência deve desempenhar as funções pertinentes em relação ao pessoal ferroviário estabelecidas nos artigos 4.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 28.o, 33.o, 34.o, 35.o e 37.o da Diretiva 2007/59/CE.

2.   A Comissão pode pedir à Agência que desempenhe outras funções em relação ao referido pessoal, nos termos da Diretiva 2007/59/CE
  , e em relação ao pessoal ferroviário responsável por funções essenciais para a segurança não abrangidas pela Diretiva 2007/59/CE
  . [Alt. 94]

3.   A Agência deve consultar as autoridades competentes em questões de pessoal ferroviário no que respeita às funções referidas nos n.os 1 e 2. A Agência pode promover a cooperação entre as referidas autoridades, por exemplo organizando reuniões oportunas com os seus representantes.

Artigo 33.o

Registos e acessibilidade dos registos

1.   A Agência deve criar e manter

  fixar
  os registos europeus previstos nos artigo 43.o, 44.o e 45.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]
  num formato prático, eficaz e simples que satisfaça plenamente as necessidades operacionais e de funcionamento
  . A Agência deve atuar como autoridade do sistema para todos os registos e bases de dados referidos nas diretivas da segurança, da interoperabilidade e dos maquinistas. Tal deve incluir, nomeadamente: [Alt. 95]

| a) | Elaboração e atualização das especificações dos registos; |
| --- | --- |

a)

Elaboração e atualização das especificações dos registos;

| b) | Coordenação da evolução dos registos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Coordenação da evolução dos registos nos Estados-Membros;

| c) | Formulação de orientações sobre os registos destinados às partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

c)

Formulação de orientações sobre os registos destinados às partes interessadas pertinentes;

| d) | Formulação de recomendações à Comissão sobre melhoramentos das especificações dos registos existentes e sobre a eventual necessidade de criar outros novos.; |
| --- | --- |

d)

Formulação de recomendações à Comissão sobre melhoramentos das especificações dos registos existentes e sobre a eventual necessidade de criar outros novos.;

| d-A) | Criação e manutenção dos registos referidos nas alíneas g), i) e m-A); [Alt. 96] |
| --- | --- |

d-A)

Criação e manutenção dos registos referidos nas alíneas g), i) e m-A); [Alt. 96]

| d-B) | Criação de um registo europeu de veículos. [Alt. 97] |
| --- | --- |

d-B)

Criação de um registo europeu de veículos. [Alt. 97]

1-A.
     
  O registo europeu de veículos deve:

| a) | Ser mantido pela Agência; |
| --- | --- |

a)

Ser mantido pela Agência;

| b) | Ser público; |
| --- | --- |

b)

Ser público;

| c) | Ter os registos nacionais de veículos nele incorporados o mais tardar dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão estabelece, por via de atos de execução, o tipo de formato do documento. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 75.o; |
| --- | --- |

c)

Ter os registos nacionais de veículos nele incorporados o mais tardar dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão estabelece, por via de atos de execução, o tipo de formato do documento. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 75.o;

| d) | Incluir, pelo menos, os seguintes dados para cada tipo de veículo:










  i) | as características técnicas do tipo de veículo, tal como definidas nas ETI aplicáveis, |
| --- | --- | --- |

d)

Incluir, pelo menos, os seguintes dados para cada tipo de veículo:

i)

as características técnicas do tipo de veículo, tal como definidas nas ETI aplicáveis,

| ii) | o nome do fabricante, |
| --- | --- |

ii)

o nome do fabricante,

| iii) | as datas e as referências das sucessivas autorizações emitidas para o tipo de veículo em causa, incluindo as restrições ou revogações, e os Estados-Membros que as concederam, |
| --- | --- |

iii)

as datas e as referências das sucessivas autorizações emitidas para o tipo de veículo em causa, incluindo as restrições ou revogações, e os Estados-Membros que as concederam,

| iv) | as características de conceção destinadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| --- | --- |

iv)

as características de conceção destinadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Sempre que a Agência emita, renove, altere, suspenda ou revogue uma autorização de entrada em serviço de um veículo, deve atualizar imediatamente o registo. [Alt. 98]

2.   A Agência deve disponibilizar ao público os seguintes documentos e registos, previstos na Diretiva... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] e na Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária],
  por meio de uma solução informática facilmente acessível, prática e já aplicada
  : [Alt. 99]

| a) | As declarações CE de verificação dos subsistemas; |
| --- | --- |

a)

As declarações CE de verificação dos subsistemas;

| b) | As declarações CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade e as declarações CE de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade; |
| --- | --- |

b)

As declarações CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade e as declarações CE de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade;

| c) | As licenças emitidas em conformidade com a Diretiva ... [Diretiva que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)]; |
| --- | --- |

c)

As licenças emitidas em conformidade com a Diretiva ... [Diretiva que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)];

| d) | Os certificados de segurança emitidos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]; |
| --- | --- |

d)

Os certificados de segurança emitidos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária];

| e) | Os relatórios de inquérito enviados à Agência em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]; |
| --- | --- |

e)

Os relatórios de inquérito enviados à Agência em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária];

| f) | As normas nacionais notificadas à Comissão nos termos do artigo 8.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e do artigo 14.o da Diretiva ... , [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]
  , assim como a sua avaliação pela Agência
  ; [Alt. 100] |
| --- | --- |

f)

As normas nacionais notificadas à Comissão nos termos do artigo 8.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e do artigo 14.o da Diretiva ... , [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]
  , assim como a sua avaliação pela Agência
  ; [Alt. 100]

| g) | os registos

  O registo europeu
  de veículos, por exemplo através de ligações aos registos nacionais pertinentes; [Alt. 101] |
| --- | --- |

g)

os registos

  O registo europeu
  de veículos, por exemplo através de ligações aos registos nacionais pertinentes; [Alt. 101]

| h) | Os registos de infraestrutura, por exemplo através de ligações aos registos nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

h)

Os registos de infraestrutura, por exemplo através de ligações aos registos nacionais pertinentes;

| i) | O registo europeu dos tipos de veículos autorizados; |
| --- | --- |

i)

O registo europeu dos tipos de veículos autorizados;

| j) | O registo dos pedidos de modificação e das modificações planeadas das especificações do ERTMS; |
| --- | --- |

j)

O registo dos pedidos de modificação e das modificações planeadas das especificações do ERTMS;

| k) | O registo dos pedidos de modificação e das modificações das especificações da ETI Aplicações Telemáticas para os serviços de passageiros (TAP) e da ETI Aplicações Telemáticas para os serviços de mercadorias (TAF); |
| --- | --- |

k)

O registo dos pedidos de modificação e das modificações das especificações da ETI Aplicações Telemáticas para os serviços de passageiros (TAP) e da ETI Aplicações Telemáticas para os serviços de mercadorias (TAF);

| l) | O registo das marcas dos detentores de veículos mantido pela Agência em conformidade com as ETI Exploração e Gestão do Tráfego; |
| --- | --- |

l)

O registo das marcas dos detentores de veículos mantido pela Agência em conformidade com as ETI Exploração e Gestão do Tráfego;

| m) | Os relatórios de avaliação em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (17); |
| --- | --- |

m)

Os relatórios de avaliação em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

| m-A) | O registo das entidades certificadas responsáveis pela manutenção, nos termos do artigo 14.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]. [Alt. 102] |
| --- | --- |

m-A)

O registo das entidades certificadas responsáveis pela manutenção, nos termos do artigo 14.o da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]. [Alt. 102]

3.   As modalidades de transmissão dos documentos referidos no n.o 2 devem ser analisadas e adotadas de comum acordo pelos Estados-Membros e a Comissão, com base num projeto elaborado pela Agência.

4.   Ao transmitirem os documentos referidos no n.o 2, os organismos em causa poderão indicar aqueles que, por razões de segurança, não devem ser revelados ao público.

5.   As autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças e dos certificados referidos no n.o 2, alíneas c) e d), devem notificar à Agência, no prazo de um mês

  dez dias
  , cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração ou revogação das licenças e dos certificados em questão. [Alt. 103]

6.   A Agência pode incorporar na base de dados pública qualquer documento público ou ligação pertinentes para os objetivos do presente regulamento, tendo em conta a legislação da União aplicável relativamente à proteção de dados.

Artigo 34.o

Redes

  Rede
  de autoridades nacionais de segurança, organismos de inquérito e rede de organismos representativos [Alt. 104]

1.   A Agência deve estabelecer a rede das autoridades nacionais de segurança e uma rede dos organismos de inquérito a que se refere o artigo 21.o


  artigo 17
  .o

  , n.o 4,
  da Diretiva .../... [Diretiva da segurança ferroviária]. A Agência deve facultar-lhes uma secretaria. As funções da rede devem ser, em particular: [Alt. 105]

| a) | O intercâmbio de informações relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias; |
| --- | --- |

a)

O intercâmbio de informações relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias;

| b) | A promoção de boas práticas; |
| --- | --- |

b)

A promoção de boas práticas;

| c) | O fornecimento à Agência de dados relativos à segurança ferroviária e, especialmente, de dados relativos aos indicadores comuns de segurança.; |
| --- | --- |

c)

O fornecimento à Agência de dados relativos à segurança ferroviária e, especialmente, de dados relativos aos indicadores comuns de segurança.;

| c-A) | Se necessário, informar a Agência sobre as deficiências do direito derivado da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. [Alt. 106] |
| --- | --- |

c-A)

Se necessário, informar a Agência sobre as deficiências do direito derivado da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. [Alt. 106]

A Agência deve facilitar a cooperação entre estas redes e, em especial, pode decidir realizar reuniões conjuntas de ambas as redes.

2.   A Agência deve estabelecer uma rede de organismos representativos do setor ferroviário que atuam à escala da União
  , nomeadamente representantes de passageiros, passageiros com mobilidade reduzida e trabalhadores
  . A lista desses organismos deve ser determinada num ato de execução adotado pela Comissão, nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 75.o. A Agência deve facultar uma secretaria a esta rede. As funções das redes devem ser, nomeadamente: [Alt. 107]

| a) | O intercâmbio de informações relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias; |
| --- | --- |

a)

O intercâmbio de informações relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias;

| b) | A promoção de boas práticas; |
| --- | --- |

b)

A promoção de boas práticas;

| c) | O fornecimento de dados à Agência relativos à interoperabilidade e segurança ferroviárias. |
| --- | --- |

c)

O fornecimento de dados à Agência relativos à interoperabilidade e segurança ferroviárias.

3.   As redes a que se referem os n.os 1 e 2 podem emitir pareceres não vinculativos sobre os projetos de recomendações referidos no artigo 9.o, n.o 2.

4.   A Agência pode criar outras redes com organismos ou autoridades encarregadas de uma parte do sistema ferroviário.

5.   A Comissão pode participar nas reuniões da rede referida no presente artigo.

Artigo 35.o

Comunicação e difusão

A Agência deve comunicar e difundir junto das partes interessadas o quadro legislativo ferroviário europeu e as suas normas e orientações, em conformidade com os planos de comunicação e difusão correspondentes adotados pelo Conselho de Administração. Esses planos, baseados numa análise das necessidades, devem ser regularmente atualizados pelo Conselho de Administração.

Artigo 36.o

Investigação e promoção da inovação

1.   A pedido da Comissão, a Agência deve prestar o seu apoio às atividades de investigação do âmbito ferroviário à escala da União, por exemplo, assistindo os serviços relevantes da Comissão e os organismos representativos. Esse apoio deve ser prestado sem prejuízo de outras atividades de investigação à escala da União.

2.   A Comissão pode confiar à Agência a tarefa de promover inovações destinadas a melhorar a interoperabilidade e a segurança ferroviárias, nomeadamente no que respeita à utilização das novas tecnologias da informação e dos sistemas de localização e seguimento.

Artigo 37.o

Assistência à Comissão

1.   A Agência deve assistir a Comissão, a pedido desta, na aplicação da legislação da União destinada a reforçar o nível de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a desenvolver uma visão comum da segurança do sistema ferroviário europeu.

2.   Este apoio pode incluir:

| a) | A prestação de aconselhamento técnico em questões que requeiram conhecimentos específicos; |
| --- | --- |

a)

A prestação de aconselhamento técnico em questões que requeiram conhecimentos específicos;

| b) | A recolha de informações através das redes referidas no artigo 34.o. |
| --- | --- |

b)

A recolha de informações através das redes referidas no artigo 34.o.

Artigo 38.o

Assistência na avaliação de projetos ferroviários

Sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 9.o da Diretiva [...] [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], a Agência deve, a pedido da Comissão, examinar, na perspetiva da interoperabilidade e da segurança, todos os projetos de conceção, construção, renovação ou modernização do subsistema para os quais tenham pedidas subvenções da União.
  No caso de projetos financiados no âmbito do programa Rede Transeuropeia — Transporte (RTE-T), a Agência deve cooperar estreitamente com a Agência de Execução RTE-T. [Alt. 108]

A Agência deve emitir parecer sobre a conformidade do projeto com a legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias num prazo a acordar com a Comissão em função da importância do projeto e dos recursos disponíveis, não podendo ser superior a dois meses.

Artigo 39.o

Assistência aos Estados-Membros, aos países candidatos e às partes interessadas

1.   Por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, dos Estados-Membros, dos países candidatos ou das redes referidas no artigo 34.o, a Agência deve participar em atividades de formação e de outro tipo relativas à aplicação e exposição da legislação sobre interoperabilidade e segurança ferroviárias e de outros elementos produzidos pela Agência, tais como registos, guias de aplicação ou recomendações.

2.   O Conselho de Administração deve tomar decisões quanto à natureza e o âmbito das atividades referidas no n.o 1 e incluí-las no programa de trabalho.

Artigo 40.o

Relações internacionais

1.   Na medida em que seja necessário para a consecução dos objetivos fixados no presente regulamento e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das instituições da União, nelas se incluindo o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Agência pode desenvolver contactos e celebrar acordos de caráter administrativo com autoridades de supervisão, organizações internacionais e administrações de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelas atividades da Agência, a fim de se manter a par da evolução científica e técnica e assegurar a promoção da legislação e das normas da União Europeia no domínio ferroviário

2.   Esses acordos não devem criar obrigações jurídicas para a União e os seus Estados-Membros, nem obstar a que os Estados-Membros e as suas autoridades competentes celebrem acordos bilaterais ou multilaterais com essas autoridades de supervisão, organizações internacionais e administrações de países terceiros. Estes acordos e atividades de cooperação devem ser objeto de discussão prévia com a Comissão e de comunicação regular à mesma.

3.   O Conselho de Administração deve adotar uma estratégia para as relações com países terceiros ou organizações internacionais em matérias em que a Agência é competente. Esta estratégia deve incluir-se nos programas de trabalho anuais e plurianuais da Agência, com especificação dos recursos associados.
  A estratégia deve procurar garantir que as atividades da Agência facilitem o acesso, em regime de reciprocidade, das empresas ferroviárias da União aos mercados de transporte ferroviário dos países terceiros. [Alt. 109]

Artigo 41.o

Coordenação relativa às peças sobressalentes

A Agência deve contribuir para a identificação de peças sobressalentes ferroviárias que possam ser normalizadas. Para o efeito, a Agência poderá

  deve
  criar um grupo de trabalho que coordene as atividades das partes interessadas e poderá

  deve
  estabelecer contactos com os organismos europeus de normalização. A Agência deve apresentar recomendações adequadas à Comissão
  o mais tardar dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento
  . [Alt. 110]

CAPÍTULO 9

ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA

Artigo 42.o

Estrutura administrativa e de gestão

A estrutura administrativa e de gestão da Agência é composta por:

| a) | Um Conselho de Administração, com as funções estabelecidas no artigo 47.o; |
| --- | --- |

a)

Um Conselho de Administração, com as funções estabelecidas no artigo 47.o;

| b) | Um Comité Executivo, que exercerá as funções estabelecidas no artigo 49.o; |
| --- | --- |

b)

Um Comité Executivo, que exercerá as funções estabelecidas no artigo 49.o;

| c) | Um diretor executivo, com as responsabilidades estabelecidas no artigo 50.o; |
| --- | --- |

c)

Um diretor executivo, com as responsabilidades estabelecidas no artigo 50.o;

| d) | Uma Câmara de Recurso, que exercerá as competências definidas nos artigos 54.o a 56.o. |
| --- | --- |

d)

Uma Câmara de Recurso, que exercerá as competências definidas nos artigos 54.o a 56.o.

Artigo 43.o

Composição do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e quatro por
  dois
  representantes da Comissão, todos eles com direito de voto. [Alt. 111]

O Conselho de Administração deve também incluir seis representantes, sem direito de voto, que representem a nível europeu os seguintes grupos:

| a) | As empresas ferroviárias; |
| --- | --- |

a)

As empresas ferroviárias;

| b) | Os gestores de infraestrutura; |
| --- | --- |

b)

Os gestores de infraestrutura;

| c) | A indústria ferroviária; |
| --- | --- |

c)

A indústria ferroviária;

| d) | Os sindicatos; |
| --- | --- |

d)

Os sindicatos;

| e) | Os passageiros; |
| --- | --- |

e)

Os passageiros;

| f) | Os clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias. |
| --- | --- |

f)

Os clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias.

Para cada um destes grupos, a Comissão deve nomear um representante e um suplente, com base numa lista de quatro nomes apresentada pelas organizações europeias respetivas.

2.   Os membros do Conselho de Administração e os seus suplentes devem ser designados com base nos seus conhecimentos das atividades fundamentais da Agência, tendo-se em conta as suas competências administrativas, orçamentais e de gestão. Todas as partes devem envidar esforços para limitar a rotatividade dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de garantir a continuidade do trabalho do mesmo. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem nomear os seus representantes no Conselho de Administração, bem como um suplente que representará o membro em caso de ausência.

4.   A duração do mandato dos membros é de quatro

  cinco
  anos, podendo ser renovado
  uma vez
  . [Alt. 112]

5.   Se for caso disso, deve estabelecer-se, nas disposições referidas no artigo 68.o. a participação de representantes de países terceiros, e as condições dessa participação.

Artigo 44.o

Presidente do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração deve eleger, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, um presidente de entre os representantes dos Estados-Membros e um vice-presidente de entre os seus membros.

O vice-presidente deve substituir o presidente em caso de impedimento deste último.

2.   A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de quatro

  cinco
  anos, podendo ser renovado
  uma vez
  . Se, no entanto, os respetivos mandatos de membros do Conselho de Administração terminarem durante o seu mandato, este último caduca automaticamente na mesma data. [Alt. 113]

2-A.
     
  O presidente do Conselho de Administração deve decidir se aceita ou não uma impugnação a respeito de um membro da Câmara de Recurso, nos termos do artigo 53.o, n.o 3-A, e, se necessário, nomeia um membro temporário para a Câmara de Recurso nos termos do artigo 53.o, n.o 3-B. [Alt. 114]

Artigo 45.o

Reuniões

1.   O Conselho de Administração deve reunir-se por convocação do seu presidente. O diretor executivo da Agência deve participar nas reuniões
  , exceto se o Conselho de Administração tiver que tomar uma decisão relativa ao artigo 64
  .

  o

  . [Alt. 115]

2.   O Conselho de Administração deve reunir-se pelo menos duas vezes por ano. Deve também reunir-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão, a pedido da maioria dos seus membros ou de um terço dos representantes dos Estados-Membros no Conselho de Administração.

Artigo 46.o

Votação

Salvo indicação em contrário no presente regulamento, o Conselho de Administração deve deliberar por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto. Cada membro com direito de voto deve dispor de um voto.

Artigo 47.o

Funções do Conselho de Administração

1.   A fim de garantir que a Agência desempenha as funções que lhe foram atribuídas, o Conselho de Administração deve:

| a) | Aprovar o relatório anual das atividades da Agência relativo ao ano anterior, enviá-lo, até 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e torná-lo público; |
| --- | --- |

a)

Aprovar o relatório anual das atividades da Agência relativo ao ano anterior, enviá-lo, até 1 de julho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e torná-lo público;

| b) | Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, após ter recebido o parecer da Comissão e em conformidade com o artigo 48.o, o programa anual de trabalho da Agência para o ano seguinte, bem como um programa de trabalho estratégico plurianual; |
| --- | --- |

b)

Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, após ter recebido o parecer da Comissão e em conformidade com o artigo 48.o, o programa anual de trabalho da Agência para o ano seguinte, bem como um programa de trabalho estratégico plurianual;

| c) | Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, o orçamento anual da Agência e exercer outras funções em relação ao orçamento da Agência, em conformidade com o disposto no capítulo 10; |
| --- | --- |

c)

Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, o orçamento anual da Agência e exercer outras funções em relação ao orçamento da Agência, em conformidade com o disposto no capítulo 10;

| d) | Estabelecer procedimentos para a tomada de decisões pelo diretor executivo; |
| --- | --- |

d)

Estabelecer procedimentos para a tomada de decisões pelo diretor executivo;

| e) | Adotar uma política em matéria de visitas em aplicação do artigo 10.o; |
| --- | --- |

e)

Adotar uma política em matéria de visitas em aplicação do artigo 10.o;

| f) | Estabelecer o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

f)

Estabelecer o seu regulamento interno;

| g) | Adotar e atualizar os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 35.o; |
| --- | --- |

g)

Adotar e atualizar os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 35.o;

| h) | Adotar procedimentos para executar as auditorias referidas nos artigos 29.o e 30.o; |
| --- | --- |

h)

Adotar procedimentos para executar as auditorias referidas nos artigos 29.o e 30.o;

| i) | Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Agência, as competências de nomeação conferidas pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («as autoridades investidas do poder de nomeação»); |
| --- | --- |

i)

Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Agência, as competências de nomeação conferidas pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («as autoridades investidas do poder de nomeação»);

| j) | Adotar normas de execução adequadas do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes, de acordo com o processo previsto no artigo 110.o do Estatuto; |
| --- | --- |

j)

Adotar normas de execução adequadas do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes, de acordo com o processo previsto no artigo 110.o do Estatuto;

| k) | Designar o diretor executivo; poderá prorrogar o seu mandato ou destituí-lo, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o artigo 62.o; |
| --- | --- |

k)

Designar o diretor executivo; poderá prorrogar o seu mandato ou destituí-lo, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o artigo 62.o;

| l) | Adotar uma estratégia de
  transparência e
  luta antifraude, proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta a análise custos-benefícios das medidas que devem ser aplicadas; [Alt. 116] |
| --- | --- |

l)

Adotar uma estratégia de
  transparência e
  luta antifraude, proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta a análise custos-benefícios das medidas que devem ser aplicadas; [Alt. 116]

| m) | Garantir o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações emanadas dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como a realização dos diversos relatórios de auditoria e avaliações, tanto internos como externos; |
| --- | --- |

m)

Garantir o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações emanadas dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como a realização dos diversos relatórios de auditoria e avaliações, tanto internos como externos;

| n) | Adotar normas para a prevenção e gestão de conflitos de interesse
  na Agência, como previsto no artigo 68.o-A, e
  entre os membros do Conselho de Administração e da Câmara de Recurso. [Alt. 117] |
| --- | --- |

n)

Adotar normas para a prevenção e gestão de conflitos de interesse
  na Agência, como previsto no artigo 68.o-A, e
  entre os membros do Conselho de Administração e da Câmara de Recurso. [Alt. 117]

2.   O Conselho de Administração deve aprovar, em conformidade com o processo previsto no artigo 110.o do Estatuto, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes em que delegue ao diretor executivo os poderes de entidade investida do poder de nomeação e em que defina as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.
  Essa subdelegação de poderes não deve afetar a sua responsabilidade. O diretor executivo deve informar o Conselho de Administração dessas delegações e subdelegações. [Alt. 118]

Em aplicação do parágrafo anterior, em circunstâncias excecionais, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação ao diretor executivo e os poderes subdelegados por este último e exercê-los ele mesmo, ou delegar a sua prestação a um dos seus membros, ou a um membro do pessoal distinto do diretor executivo.
  O delegado informa o Conselho de Administração dessa delegação. [Alt. 119]

2-A.
     
  O Conselho de Administração deve levantar a imunidade da Agência ou do seu pessoal, presente ou passado, nos termos do artigo 64.o. [Alt. 120]

Artigo 48.o

Programas de trabalho anuais e plurianuais

1.   O Conselho de Administração da Agência deve adotar o programa de trabalho, o mais tardar até 30 de novembro de cada ano, e tendo em conta o parecer da Comissão; deve enviá-lo aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e às redes referidas no artigo 34.o.

2.   Esse programa de trabalho será adotado sem prejuízo do processo orçamental anual da União. Se, no prazo de 15 dias a contar da data de aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o programa, o Conselho de Administração deve voltar a analisá-lo e deve aprová-lo, alterado, se for caso disso, no prazo de dois meses, em segunda leitura, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, nestes se incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros. [Alt. 121]

3.   O programa de trabalho da Agência deve definir, para cada atividade, os objetivos prosseguidos. Em geral, cada atividade e projeto deve estar claramente associado aos recursos necessários para a sua realização, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades e com a avaliação de impacto prévia referida no artigo 7.o, n.o 2.

4.   O Conselho de Administração deve, se necessário, alterar o programa de trabalho adotado, caso seja atribuída uma função nova à Agência. Essa inclusão de uma função nova deve dar lugar a uma análise das incidências no plano dos recursos humanos e orçamentais e pode resultar numa decisão de adiar outras atividades.

5.   O Conselho de Administração deve também, o mais tardar até 30 de novembro de cada ano, aprovar e atualizar um programa de trabalho estratégico plurianual. O parecer da Comissão deve ser tido em conta. O projeto do programa deve ser objeto de consultas com o Parlamento Europeu e as redes referidas no artigo 34.o. Uma vez adotado, o programa de trabalho plurianual deve ser transmitido aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e às redes referidas no artigo 34.o.

Artigo 49.o

Comité Executivo

1.   O Conselho de Administração deve ser assistido por um Comité Executivo.

2.   O Comité Executivo deve elaborar as decisões a adotar pelo Conselho de Administração. Se necessário, em casos de urgência, deve tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial, em questões administrativas e orçamentais.

Em conjunto com o Conselho de Administração, deve assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes dos inquéritos do OLAF e a realização dos diversos relatórios de auditoria e avaliações, tanto internos como externos.

Sem prejuízo das responsabilidades do diretor executivo, tal como previsto no artigo 30.o, deve assisti-lo e aconselhá-lo na aplicação das decisões do Conselho de Administração, a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental.

3.   O Comité Executivo deve ser composto pelo presidente do Conselho de Administração, um representante da Comissão e [quatro] outros membros do Conselho de Administração. O Conselho de Administração deve designar os membros do Comité Executivo e o seu presidente.

4.   A duração do mandato dos membros do Comité Executivo deve ser idêntica à dos membros do Conselho de Administração.

5.   O Comité Executivo deve reunir-se pelo menos uma vez de três em três meses. O presidente do Comité Executivo deve convocar reuniões suplementares a pedido dos seus membros.

6.   O Conselho de Administração deve adotar o regulamento interno do Comité Executivo.

Artigo 50.o

Funções do diretor executivo

1.   A direção da Agência deve ser assegurada pelo seu diretor executivo, que deve ser completamente independente no desempenho das suas funções. O diretor executivo deve prestar contas das suas atividades ao Conselho de Administração.

2.   Sem prejuízo das competências da Comissão, do Conselho de Administração ou do Comité Executivo, o diretor executivo não deve solicitar nem receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outro organismo.

3.   O diretor executivo deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, quando tal seja solicitado. O Conselho pode solicitar ao diretor executivo que apresente um relatório sobre o desempenho das suas funções.

4.   O diretor executivo é o representante legal da Agência. Deve adotar decisões, recomendações, pareceres e outros atos oficiais da Agência.

5.   O diretor executivo deve ser responsável pela gestão administrativa da Agência e pelo desempenho das funções que lhe são confiadas por força do presente regulamento. Cabe-lhe, nomeadamente:

| a) | Assegurar a gestão corrente da Agência; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a gestão corrente da Agência;

| b) | Aplicar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

b)

Aplicar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;

| c) | Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho estratégico plurianual e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão; |
| --- | --- |

c)

Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho estratégico plurianual e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;

| d) | Executar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho estratégico plurianual e, na medida do possível, satisfazer os pedidos de assistência da Comissão relativamente às funções da Agência, em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

Executar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho estratégico plurianual e, na medida do possível, satisfazer os pedidos de assistência da Comissão relativamente às funções da Agência, em conformidade com o presente regulamento;

| e) | Apresentar relatórios ao Conselho de Administração sobre a execução do programa de trabalho estratégico plurianual; |
| --- | --- |

e)

Apresentar relatórios ao Conselho de Administração sobre a execução do programa de trabalho estratégico plurianual;

| f) | Tomar as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de circulares, para garantir que o funcionamento da Agência decorre em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

f)

Tomar as medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de circulares, para garantir que o funcionamento da Agência decorre em conformidade com o presente regulamento;

| g) | Estabelecer um sistema eficaz de acompanhamento, para poder comparar os resultados da Agência com os seus objetivos operacionais e instituir um sistema de avaliação periódica que corresponda às normas profissionais reconhecidas; |
| --- | --- |

g)

Estabelecer um sistema eficaz de acompanhamento, para poder comparar os resultados da Agência com os seus objetivos operacionais e instituir um sistema de avaliação periódica que corresponda às normas profissionais reconhecidas;

| h) | Elaborar anualmente um projeto de relatório geral com base nos sistemas de acompanhamento e avaliação referidos na alínea g) e apresentar o mesmo ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

h)

Elaborar anualmente um projeto de relatório geral com base nos sistemas de acompanhamento e avaliação referidos na alínea g) e apresentar o mesmo ao Conselho de Administração;

| i) | Elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, em conformidade com o artigo 58.o e executar o orçamento, em conformidade com o artigo 59.o; |
| --- | --- |

i)

Elaborar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, em conformidade com o artigo 58.o e executar o orçamento, em conformidade com o artigo 59.o;

| j) | Elaborar o relatório anual das atividades da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação; |
| --- | --- |

j)

Elaborar o relatório anual das atividades da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação;

| k) | Elaborar um plano de ação no seguimento das conclusões das avaliações retrospetivas e apresentar um relatório sobre os progressos realizados à Comissão, com caráter bienal; |
| --- | --- |

k)

Elaborar um plano de ação no seguimento das conclusões das avaliações retrospetivas e apresentar um relatório sobre os progressos realizados à Comissão, com caráter bienal;

| l) | Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, mediante controlos efetivos e, se forem detetadas irregularidades, mediante a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se for caso disso, mediante a imposição efetiva, proporcionada e dissuasiva de sanções administrativas e financeiras; |
| --- | --- |

l)

Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, mediante controlos efetivos e, se forem detetadas irregularidades, mediante a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se for caso disso, mediante a imposição efetiva, proporcionada e dissuasiva de sanções administrativas e financeiras;

| m) | Preparar uma estratégia antifraude da Agência e apresentar a mesma ao Conselho de Administração, para aprovação; |
| --- | --- |

m)

Preparar uma estratégia antifraude da Agência e apresentar a mesma ao Conselho de Administração, para aprovação;

| n) | Elaborar o projeto de regulamento financeiro da Agência para adoção pelo Conselho de Administração, ao abrigo do artigo 60.o, bem como as suas normas de execução. |
| --- | --- |

n)

Elaborar o projeto de regulamento financeiro da Agência para adoção pelo Conselho de Administração, ao abrigo do artigo 60.o, bem como as suas normas de execução.

Artigo 51.o

Criação e composição das câmaras de recurso

1.   A Agência deve criar uma ou mais câmaras de recurso
  independentes
  . [Alt. 122]

2.   Uma Câmara de Recurso é composta por um presidente e por dois outros membros. Deve dispor de suplentes que os representem na sua ausência.

3.   O Conselho de Administração deve nomear o presidente, os outros membros e os respetivos suplentes a partir de uma lista de candidatos qualificados estabelecida pela Comissão.

4.   No caso de a Câmara de Recurso considerar que a natureza do recurso assim o exige, pode solicitar ao Conselho de Administração que nomeie dois membros adicionais e os seus suplentes a partir da lista referida no n.o 3.

5.   Por proposta da Agência, a Comissão deve estabelecer o regulamento interno da Câmara de Recurso, após consulta do Conselho de Administração, pelo processo consultivo referido no artigo 75.o.

5-A.
     
  As qualificações exigidas para os membros da Câmara de Recurso, os poderes desses membros na fase preparatória do processo decisório e as condições de voto são determinados pela Comissão, com a assistência do comité referido no artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária]. [Alt. 123]

Artigo 52.o

Membros da Câmara de Recurso

1.   O mandato dos membros e suplentes de uma Câmara de Recurso é de quatro

  cinco
  anos, podendo ser renovado
  uma vez
  . [Alt. 124]

2.   Os membros de uma Câmara de Recurso devem ser independentes e não

  de todas as partes interessadas no recurso. Não
  podem exercer outras funções na Agência
  ou na Comissão
  . Nas suas decisões
  e nos seus pareceres
  , não devem estar vinculados por nenhum tipo de instruções. [Alt. 125]

3.   Os membros de uma Câmara de Recurso não podem ser destituídos das suas funções, nem retirados da lista de candidatos qualificados, durante o respetivo mandato, salvo por motivos graves e se a Comissão, após parecer do Conselho de Administração, tomar uma decisão nesse sentido.

Artigo 53.o

Exclusão e recusa

1.   Os membros das Câmaras de Recurso não podem

  devem
  participar em processos de recurso se tiverem interesses pessoais na questão, se tiverem participado anteriormente nos processos como representantes de uma das partes, ou se tiverem participado na decisão objeto de recurso
  , incluindo, no caso de recursos formados em aplicação do artigo 54.o, n.o 1, emitindo parecer nos termos do artigo 54.o, n.o 4, relativo à mesma autorização ou ao mesmo certificado
  . [Alt. 126]

2.   Os membros das Câmaras de Recurso que considerem que não devem participar em nenhum processo de recurso, por alguma das razões expostas no n.o 1, ou por qualquer outro motivo, devem informar desse facto a Câmara de Recurso que tomará uma

  da sua
  decisão quanto à sua exclusão

  de se retirar do processo
  . [Alt. 127]

3-A.
     
  Uma parte pode solicitar a impugnação de um membro da Câmara de Recurso mediante pedido escrito dirigido ao presidente do Conselho de Administração. O pedido de impugnação deve ser fundamentado com uma das razões referidas no n.o 1 ou com o risco de parcialidade, deve ser acompanhado de todos os documentos justificativos pertinentes, e deve ser introduzido, sob pena de inadmissibilidade, antes do início do processo junto da Câmara de Recurso ou, caso as informações que fundamentam o pedido de impugnação sejam conhecidas após a abertura do processo, no prazo de cinco dias a contar da tomada de conhecimento das informações pela parte requerente.

O pedido deve ser comunicado ao membro da Câmara de Recurso em questão. Este último deve comunicar se consente na impugnação no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido de impugnação. Caso contrário, o presidente do Conselho de Administração delibera nos sete dias úteis após a resposta do membro em questão, ou, caso este não tenha dado uma resposta, após a expiração do prazo imposto para dar a sua resposta. [Alt. 128]

3-B.
     
  A Câmara de Recurso deve emitir o seu parecer ou decisão sem a participação do membro que decidiu retirar-se do processo ou que foi impugnado em conformidade com os n.os 2 e 3. A fim de tomar a sua decisão ou de emitir o seu parecer, o membro em causa é substituído na Câmara de Recurso pelo seu suplente.

Caso o suplente não possa, por qualquer motivo, substituí-lo, o presidente do Conselho de Administração deve nomear um membro temporário para a Câmara a partir da lista referida no artigo 51.o, n.o 3, para o substituir nessa tarefa. [Alt. 129]

Artigo 54.o

Decisões passíveis de recurso

1.   Pode apresentar-se recurso junto da Câmara de Recurso contra decisões tomadas pela Agência nos termos dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o

  , contra recomendações emitidas nos termos dos artigos 21.o e 22.o, ou contra a falta de reação da Agênciadentro dos prazos definidos
  . [Alt. 130]

2.   Os recursos interpostos em conformidade com o n.o 1 não devem ter efeito suspensivo. A Agência pode, contudo, suspender a aplicação da decisão que é objeto de recurso, se considerar que as circunstâncias o permitem
  e desde que a suspensão dessa decisão não afete a segurança ferroviária
  . [Alt. 131]

Artigo 55.o

Pessoas habilitadas a interpor recurso, prazos e forma

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso de uma decisão de que seja destinatária, adotada pela Agência nos termos dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o,
  ou contra a falta de decisão dentro dos prazos fixados
  .
  O direito de interpor recurso é igualmente aplicável aos organismos representantes das pessoas referidas no artigo 34.o, n.o 2, devidamente mandatados em conformidade com os seus estatutos
  .

2.   O recurso, juntamente com a respetiva fundamentação, deve ser interposto por escrito na Agência, no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão da medida à pessoa em causa ou, se a pessoa não tiver sido notificada da medida, no prazo de dois meses a contar do dia em que a pessoa tenha dela tomado conhecimento.

2-A.
     
  A interposição de recurso contra a falta de uma decisão deve ser feita por escrito na Agência, no prazo de dois meses a contar da expiração do prazo estabelecido no artigo respetivo. [Alt. 132]

Artigo 56.o

Exame do recurso e decisões a esse respeito

1.   A Câmara de Recurso deve examinar o

  decidir, no prazo de três meses após a interposição do
  recurso com diligência

  , se aceita ou recusa o recurso
  .
  Deve solicitar as informações suplementares que considere necessárias no prazo de um mês após a interposição de recurso. As informações pertinentes devem ser disponibilizadas dentro de um prazo razoável, a estabelecer pela Câmara de Recurso, o qual não pode ser superior a um mês
  . Deve convidar as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, em prazo determinado,
  o qual não pode ser superior a um mês,
  as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente. [Alt. 133]

2.   A Câmara de Recurso pode exercer os poderes adequados, no âmbito das atribuições da Agência, ou remeter o processo para o órgão competente da Agência. Este último deve ficar vinculado à decisão da Câmara de Recurso.

Artigo 57.o

Recurso para o Tribunal de Justiça

1.   As ações de recurso para anulação das decisões da Agência tomadas ao abrigo dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o podem ser interpostas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia apenas quando se tenham esgotado as vias de recurso interno da Agência.

2.   A Agência deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

CAPÍTULO 10

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 58.o

Orçamento

1.   Todas as receitas e despesas da Agência devem constar das previsões relativas a cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano civil, e devem ser inscritas no orçamento da Agência. As receitas e despesas inscritas no orçamento devem ser equilibradas.

2.   As receitas da Agência provêm,
  nomeadamente
  : [Alt. 134]

| a) | De uma contribuição da União; |
| --- | --- |

a)

De uma contribuição da União;

| b) | De uma eventual contribuição dos países terceiros que participem nos trabalhos da Agência, como previsto no artigo 68.o; |
| --- | --- |

b)

De uma eventual contribuição dos países terceiros que participem nos trabalhos da Agência, como previsto no artigo 68.o;

| c) | Das taxas pagas por requerentes e titulares de certificados e autorizações emitidos pela Agência nos termos dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o

  . O ato delegado a que se refere o artigo 73.o deve fixar um nível de taxas e encargos diferenciado consoante as áreas de utilização dos certificados e autorizações, e o tipo e âmbito das operações ferroviárias
  ; [Alt. 135] |
| --- | --- |

c)

Das taxas pagas por requerentes e titulares de certificados e autorizações emitidos pela Agência nos termos dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o

  . O ato delegado a que se refere o artigo 73.o deve fixar um nível de taxas e encargos diferenciado consoante as áreas de utilização dos certificados e autorizações, e o tipo e âmbito das operações ferroviárias
  ; [Alt. 135]

| d) | Das taxas aplicáveis a publicações, ações de formação e quaisquer outros serviços prestados pela Agência; |
| --- | --- |

d)

Das taxas aplicáveis a publicações, ações de formação e quaisquer outros serviços prestados pela Agência;

| e) | De qualquer contribuição financeira voluntária dos Estados-Membros, de países terceiros ou de outras entidades, desde que essa contribuição não comprometa a independência e imparcialidade da Agência. |
| --- | --- |

e)

De qualquer contribuição financeira voluntária dos Estados-Membros, de países terceiros ou de outras entidades, desde que essa contribuição não comprometa a independência e imparcialidade da Agência.

2-A.
     
  As missões ou obrigações complementares das missões decorrentes de disposições legislativas da União e que não deem lugar a uma compensação, conforme previsto nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 58.o do presente regulamento, devem ser objeto de avaliação e de compensação pelo orçamento da União. [Alt. 136]

3.   As despesas da Agência devem incluir os encargos de pessoal, administrativos, de infraestruturas e de funcionamento.

4.   As receitas e despesas devem ser equilibradas.

5.   Com base num projeto do diretor executivo, redigido em conformidade com o princípio da orçamentação por atividades, o Conselho de Administração deve elaborar anualmente o mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Até 31 de janeiro, o Conselho de Administração deve apresentar à Comissão o referido mapa previsional, que incluirá um projeto do quadro de pessoal.

6.   A Comissão deve transmitir o mapa previsional de receitas e despesas ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir, «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojeto de orçamento geral da União.

7.   Com base no mapa previsional de receitas e despesas, a Comissão deve proceder à inscrição no anteprojeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que deve submeter à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 314.o do TFUE, juntamente com uma descrição e justificação de qualquer diferença entre o mapa previsional da Agência e a subvenção a cargo do orçamento geral.

8.   A autoridade orçamental deve autorizar as dotações a título da subvenção destinada à Agência. A autoridade orçamental deve aprovar o quadro de pessoal da Agência.

9.   O orçamento deve ser aprovado pelo Conselho de Administração, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. O orçamento da Agência será definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. O orçamento da Agência deve ser adaptado em conformidade, se for caso disso.

10.   O Conselho de Administração deve notificar, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto deve informar a Comissão. Sempre que um ramo da autoridade orçamental anunciar a intenção de emitir um parecer sobre o projeto, deve transmiti-lo ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projeto.

Artigo 59.o

Execução e controlo orçamentais

1.   O diretor executivo deve dar execução ao orçamento da Agência.

2.   Até ao dia 1 de março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência deve comunicar ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão deve consolidar as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, em conformidade com o artigo 147.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) (Regulamento Financeiro geral).

3.   Até ao dia 31 de março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão deve transmitir ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício deve ser igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Tribunal de Contas deve examinar essas contas em conformidade com o artigo 287.o do Tratado. Deve publicar anualmente um relatório sobre as atividades da Agência.

4.   Após receção das

  Tendo por base, se for caso disso, nas
  observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 148.o do Regulamento Financeiro geral, o diretor executivo deve elaborar as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las,
  acompanhadas de uma declaração de fiabilidade,
  para parecer, ao

  aprovação pelo
  Conselho de Administração. [Alt. 137]

5.   O Conselho de Administração deve emitir um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.   O diretor executivo deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração até ao dia 1 de julho seguinte ao exercício encerrado.

7.   As contas definitivas devem ser publicadas.

8.   Até ao dia 30 de setembro seguinte ao exercício orçamental encerrado, o diretor executivo deve enviar ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último. Deve enviar essa resposta também ao Conselho de Administração.

9.   O diretor executivo deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, como previsto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa.

10.   Por recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu deve, antes de 30 de abril do ano N+2, dar ao diretor executivo quitação pela execução do orçamento do exercício N.

Artigo 60.o

Regulamento financeiro

Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração deve aprovar a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (19) se as exigências específicas do funcionamento da Agência assim o impuserem e desde que a Comissão dê o seu acordo prévio.

CAPÍTULO 11

PESSOAL

Artigo 61.o

Disposições gerais

1.   São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas Instituições da União Europeia.

2.   No interesse do serviço, a Agência deve recrutar:

| a) | Pessoal elegível para um contrato de duração indeterminada, e |
| --- | --- |

a)

Pessoal elegível para um contrato de duração indeterminada, e

| b) | Pessoal que não é elegível para um contrato de duração indeterminada. |
| --- | --- |

b)

Pessoal que não é elegível para um contrato de duração indeterminada.

As normas de execução adequadas do presente número devem ser adotadas de acordo com o processo previsto no artigo 110.o do Estatuto.

3.   A Agência deve tomar medidas administrativas adequadas
  , inclusive através de estratégias de formação e prevenção,
  para organizar os seus serviços de modo a evitar qualquer conflito

  conflitos
  de interesses
  , nomeadamente relacionados com o exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, tais como «portas giratórias» e «informações privilegiadas»
  . [Alt. 138]

3-A.
     
  A Agência e o respetivo pessoal devem executar as tarefas definidas no presente regulamento com toda a integridade profissional e a competência técnica necessárias no domínio específico. Devem estar protegidas de qualquer pressão e risco de corrupção, nomeadamente a nível financeiro, suscetíveis de influenciar o seu julgamento ou o resultado das suas atividades, designadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas afetados pelo resultado dessas atividades. A Agência deve dispor de pessoal em número suficiente para assegurar a boa execução das tarefas definidas pelo presente regulamento.

3-B.
     
  O pessoal deve dispor das seguintes competências:

| a) | Formação técnica e profissional sólida abrangendo todas as atividades da Agência; |
| --- | --- |

a)

Formação técnica e profissional sólida abrangendo todas as atividades da Agência;

| b) | Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que a Agência efetua e a devida autoridade para as efetuar; |
| --- | --- |

b)

Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que a Agência efetua e a devida autoridade para as efetuar;

| c) | Conhecimento e compreensão adequados das exigências necessárias à formulação das decisões da Agência; |
| --- | --- |

c)

Conhecimento e compreensão adequados das exigências necessárias à formulação das decisões da Agência;

| d) | Capacidade de rever os pareceres e decisões tomados pelas autoridades nacionais de segurança, assim como os regulamentos nacionais. [Alt. 139] |
| --- | --- |

d)

Capacidade de rever os pareceres e decisões tomados pelas autoridades nacionais de segurança, assim como os regulamentos nacionais. [Alt. 139]

Artigo 62.o

Diretor executivo

1.   O diretor executivo deve ser contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor executivo deve ser nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente.

Para a celebração do contrato do diretor executivo, a Agência deve ser representada pelo presidente do Conselho de Administração.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

3.   O mandato do diretor executivo deve ter uma duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão deve proceder a uma avaliação que tenha em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as futuras funções e desafios da Agência.

4.   O Conselho de Administração, deliberando por proposta da Comissão, que terá em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo, por um período não superior a cinco anos.

5.   O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. No mês que precede essa prorrogação, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

6.   Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de seleção para o mesmo posto.

7.   O diretor executivo pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração, deliberando por proposta da Comissão.

Artigo 63.o

Peritos nacionais destacados e outros agentes

A Agência pode

  deve
  recorrer também aos serviços de peritos nacionais destacados
  e, nomeadamente, de pessoal das autoridades nacionais de segurança
  ou a outros agentes não empregados pela Agência, em conformidade com o Estatuto e o Regime Aplicável aos Outros Agentes.
  A Agência deve adotar e aplicar uma política de avaliação e gestão de potenciais conflitos de interesses dos peritos nacionais destacados, incluindo medidas que proíbam a sua participação em reuniões de grupos de trabalho quando não seja possível determinar a sua independência e imparcialidade. [Alt. 140]

O Conselho de Administração deve adotar uma decisão que estabeleça normas aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais na Agência.

CAPÍTULO 12

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 64.o

Privilégios e imunidades

É aplicável à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia
  , sem prejuízo dos processos judiciais e/ou extrajudiciais relacionados com o âmbito de responsabilidade da Agência
  . [Alt. 141]

Artigo 65.o

Acordo de sede e condições de funcionamento

1.   As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Agência no Estado-Membro de acolhimento e aos serviços que este deve pôr à sua disposição, bem como as normas específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento da Agência ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo de sede celebrado entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento, concluído após ter sido obtida a aprovação do Conselho de Administração, e o mais tardar em 2015.

2.   O Estado-Membro de acolhimento deve assegurar as melhores condições possíveis ao bom funcionamento da Agência, nelas se incluindo a oferta de escolaridade multilingue e de vocação europeia, bem como ligações de transporte adequadas.

Artigo 66.o

Responsabilidade

-1.
     
  A Agência deve assumir plena responsabilidade, incluindo responsabilidade contratual e extracontratual, pelas autorizações e certificações que emite. [Alt. 142]

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para se pronunciar por força de cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela Agência.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais de direito comuns aos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

Artigo 67.o

Línguas

-1.
     
  Sem prejuízo de acordos celebrados entre a Agência e o requerente no que respeita aos requisitos de tradução, os documentos fornecidos pelos requerentes e pelos detentores de certificados de autorização, em conformidade com os artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o, à Agência e às autoridades nacionais de segurança a fim de que os certificados e autorizações sejam instruídos, devem ser traduzidos para todas as línguas oficiais da União dos Estados em causa através do domínio da utilização do material circulante e do domínio da operação da empresa de caminhos-de-ferro. Cada tradução faz fé para o Estado em questão, incluindo para os processos decorrentes do artigo 56.o. A autorização e o certificado devem ser emitidos em todas as línguas oficiais da União dos países em causa. [Alt. 143]

1.   São aplicáveis à Agência as disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (20)

  , caso o artigo 67.o, n.o -1, não seja aplicável
  . [Alt. 144]

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência devem ser assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Artigo 68.o

Participação de países terceiros nas atividades da Agência

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, a Agência deve estar aberta à participação de países terceiros, em especial dos países do âmbito da Política Europeia de Vizinhança, dos países do âmbito da política de alargamento e dos países da EFTA que tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adotaram e aplicam o direito da União, ou as disposições nacionais equivalentes, no domínio abrangido pelo presente regulamento.
  O presente número é aplicável, em especial, aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, aos países abrangidos pela política de alargamento e aos países da EFTA. [Alt. 145]

2.   Em conformidade com as disposições pertinentes dos acordos referidos no n.o 1, a Agência deve estabelecer com os países terceiros disposições que especifiquem normas pormenorizadas para a participação desses países nos trabalhos da Agência e, nomeadamente, a natureza e o âmbito dessa participação. Entre essas disposições devem contar-se, nomeadamente, as relativas aos contributos financeiros e ao pessoal. Podem prever a representação sem direito de voto, no Conselho de Administração.

A Agência deve assinar essas disposições, depois de obter o acordo da Comissão e depois de consultar o Conselho de Administração.

Artigo 68.o-A

Conflitos de interesses

1.
     
  O diretor executivo e os agentes destacados pelos Estados-Membros e pela Comissão a título temporário devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a inexistência de interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Essas declarações devem ser feitas por escrito aquando da sua entrada em funções e são renovadas em caso de alteração da sua situação pessoal. Os membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo e da Câmara de Recurso devem igualmente divulgar essas declarações juntamente com os seus curricula vitae. A Agência deve publicar no seu sítio Web uma lista dos membros dos órgãos referidos no artigo 42.o, bem como dos peritos externos e internos.

2.
     
  O Conselho de Administração deve adotar e aplicar uma política que permita gerir e evitar os conflitos de interesses, que deve incluir, pelo menos:

| a) | Princípios de gestão e verificação das declarações de interesses, incluindo regras para as divulgar, tendo em consideração o artigo 77.o; |
| --- | --- |

a)

Princípios de gestão e verificação das declarações de interesses, incluindo regras para as divulgar, tendo em consideração o artigo 77.o;

| b) | Requisitos de formação obrigatórios sobre conflitos de interesses para o pessoal da Agência e os peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

b)

Requisitos de formação obrigatórios sobre conflitos de interesses para o pessoal da Agência e os peritos nacionais destacados;

| c) | Regras sobre ofertas e convites; |
| --- | --- |

c)

Regras sobre ofertas e convites;

| d) | Regras pormenorizadas sobre incompatibilidades para o pessoal e os membros da Agência, uma vez terminada a sua relação laboral com a Agência; |
| --- | --- |

d)

Regras pormenorizadas sobre incompatibilidades para o pessoal e os membros da Agência, uma vez terminada a sua relação laboral com a Agência;

| e) | Regras de transparência sobre as decisões da Agência, incluindo as atas dos Conselhos da Agência que devem ser divulgadas, tendo em conta a informação sensível, classificada e comercial; e |
| --- | --- |

e)

Regras de transparência sobre as decisões da Agência, incluindo as atas dos Conselhos da Agência que devem ser divulgadas, tendo em conta a informação sensível, classificada e comercial; e

| f) | Sanções e mecanismos para salvaguardar a autonomia e a independência da Agência. |
| --- | --- |

f)

Sanções e mecanismos para salvaguardar a autonomia e a independência da Agência.

A Agência deve ter em consideração a necessidade de manter o equilíbrio entre os riscos e os benefícios, em especial no que respeita ao objetivo de obter a melhor consultoria e experiência técnicas, e a gestão dos conflitos de interesses. O diretor executivo deve incluir as informações relativa à aplicação dessa política nos seus relatórios ao Parlamento Europeu e à Comissão, em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 146]

Artigo 69.o

Cooperação com as autoridades e organismos nacionais [Alt. 147]

1.   A Agência pode celebrar acordos com as autoridades nacionais competentes, em especial com as autoridades nacionais de segurança e outros organismos competentes, em relação com a aplicação dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o.
  Esses acordos podem envolver uma ou mais autoridades nacionais de segurança. [Alt. 148]

2.   Os acordos podem incluir a contratação de algumas

  delegação
  das funções
  e responsabilidades
  da Agência nas autoridades nacionais, tais como a verificação e elaboração de processos, a comprovação da compatibilidade técnica, a realização de visitas e a redação de estudos técnicos. [Alt. 149]

2-A.
     
  Em contrapartida, uma autoridade nacional de segurança pode subcontratar à Agência funções diferentes das que lhe foram imputadas, nos termos do artigo 20.o da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] e o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária]. [Alt. 150]

3.   A Agência deve assegurar que os acordos incluam, pelo menos, uma descrição específica das tarefas e condições para as prestações concretas, os prazos aplicáveis à sua entrega e o nível e calendário dos pagamentos.

4.   Os acordos descritos nos n.os 1, 2 e 3
  devem especificar claramente os níveis de responsabilidade da Agência e das autoridades nacionais de segurança no que se refere a tarefas realizadas por cada uma das partes contratuais, conforme estipulado nos acordos. Esta disposição
  não prejudicam

  prejudica
  a responsabilidade global da Agência no desempenho das suas funções, como previsto nos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o. [Alt. 151]

Artigo 70.o

Transparência

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

O Conselho de Administração deve adotar as medidas práticas relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 até [...].

As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade, respetivamente, com os artigos 228.o e 263.o do Tratado.

O tratamento de dados de caráter pessoal por parte da Agência deve estar subordinado às disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

Artigo 71.o

Normas de segurança para a proteção de informações classificadas

A Agência deve aplicar os princípios de segurança constantes das normas de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e as informações sensíveis não classificadas, como estabelecido no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (23). Isso inclui, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento dessas informações.

Artigo 72.o

Luta contra a fraude
  e acompanhamento do desempenho [Alt. 152]

1.   Para facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas referidas do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, a Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência, utilizando o modelo que figura no anexo a esse acordo.

2.   O Tribunal de Contas dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido da Agência fundos da União.

2-A.
     
  O Tribunal de Contas Europeu deve acompanhar o desempenho e o processo decisório da Agência através de auditorias e de inspeções. [Alt. 153]

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os processos previstos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (24), com o fim de estabelecer se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pela Agência.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as suas competências respetivas.

CAPÍTULO 13

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 73.o

Atos delegados correspondentes aos artigos 12.o, 16.o, 17.o
  e, 18.o

  e 41.o
  [Alt. 154]

1.   A Comissão deve estar habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 74.o relativamente a taxas e encargos em aplicação dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o.

2.   As medidas mencionadas no n.o 1 devem especificar, nomeadamente, os casos em que se devem cobrar taxas e encargos, em conformidade com os artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o, o respetivo montante e o modo de cobrança.

3.   Devem ser cobrados taxas e encargos:

| a) | Pela emissão e renovação de autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via, de autorizações de colocação de veículos e tipos de veículos no mercado, bem como uma eventual indicação da compatibilidade com as redes ou linhas; |
| --- | --- |

a)

Pela emissão e renovação de autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via, de autorizações de colocação de veículos e tipos de veículos no mercado, bem como uma eventual indicação da compatibilidade com as redes ou linhas;

| b) | Pela emissão e renovação de certificados de segurança; |
| --- | --- |

b)

Pela emissão e renovação de certificados de segurança;

| c) | Pela prestação de serviços; essas taxas e encargos devem refletir o custo real de cada prestação; |
| --- | --- |

c)

Pela prestação de serviços; essas taxas e encargos devem refletir o custo real de cada prestação;

| d) | Ppela tramitação de recursos. |
| --- | --- |

d)

Ppela tramitação de recursos.

Todas as taxas e encargos devem ser expressos e pagos em euros.

4.   O montante das taxas e encargos
  referentes à Agência
  deve ser fixado de forma a garantir que as receitas resultantes sejam suficientes para cobrir integralmente o custo dos serviços prestados. Todas as despesas da Agência imputáveis ao pessoal que participe nas atividades referidas no n.o 3, nelas se incluindo a contribuição proporcional da entidade patronal para o regime de pensões, devem refletir-se, especialmente, no custo supracitado. Se se verificar repetidamente um desequilíbrio significativo resultante da prestação de serviços cobertos pelas taxas e encargos, a revisão do nível das taxas e encargos deve ser obrigatória. [Alt. 155]

4-A.
     
  A Comissão fica também habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 74.o, no que respeita à normalização das peças sobressalentes ferroviárias em aplicação do artigo 41.o. [Alt. 156]

Artigo 74.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados previsto no referido no artigo 73.o é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado

  prazo de cinco anos
  , a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 157]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 73.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 73.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 75.o

Procedimento de comité

A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 21.o da Diretiva 96/48/CE do Conselho (25). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso se faça referência ao presente artigo, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 76.o

Avaliação e revisão

1.   Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação que analise, em especial, o impacto, a eficácia e a eficiência da Agência, bem como os seus métodos de trabalho.
  Essa avaliação deve ter em conta o parecer dos representantes do setor ferroviário, dos parceiros sociais e das associações de consumidores.
  Essa avaliação deve ter em conta, em especial, qualquer necessidade de alterar o mandato da Agência e das consequências financeiras dessa alteração. [Alt. 158]

2.   A Comissão deve incluir o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, no relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. Os resultados da avaliação devem ser tornados públicos.

3.   Na segunda de cada duas avaliações consecutivas deve também elaborar-se uma avaliação dos resultados obtidos pela Agência no que se refere aos seus objetivos, ao seu mandato e às suas funções.

Artigo 77.o

Disposições transitórias

1.   A Agência substitui e sucede à Agência Ferroviária Europeia instituída pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 no que se refere a todos os direitos de propriedade, acordos, obrigações legais, contratos de trabalho, compromissos financeiros e responsabilidades.

2.   Em derrogação do artigo 43.o, os membros do Conselho de Administração designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 881/2004 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento devem permanecem em funções até ao termo do seu mandato como membros do Conselho de Administração.

Em derrogação do artigo 49.o, o diretor executivo nomeado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 881/2004 deve permanecer em funções até ao termo do seu mandato.

3.   Em derrogação do artigo 61.o, todos os contratos de trabalho vigentes na data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser cumpridos até à data de expiração.

3-A.
     
  A Agência deve assegurar as suas missões de certificação e de autorização nos termos dos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento. Até essa data, os Estados-Membros continuam a aplicar a sua legislação nacional. [Alt. 159]

3-B.
     
  Durante um período adicional de três anos para além do prazo de um ano previsto no artigo 77.o, n.o 3-A, os requerentes podem dirigir os pedidos à Agência ou à autoridade nacional de segurança. Durante este período, as autoridades nacionais de segurança podem continuar a emitir certificados e autorizações, em derrogação do disposto nos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o, nos termos das Diretivas 2008/57/CE e 2004/49/CE. [Alt. 160]

3-C.
     
  Nos casos previstos no artigo 10.o, n.o 2-A, da Diretiva ... [Diretiva da segurança ferroviária] e no artigo 20.o, n.o 9-A, da Diretiva ... [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], as autoridades nacionais de segurança podem continuar a emitir certificados e autorizações após o período referido no n.o 3-B do presente artigo, nas condições estabelecidas nesses artigos. [Alt. 161]

Artigo 78.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 881/2004.

Artigo 79.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

1

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

3

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

4

(5)  Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

6

o

o

(7)  Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

8

o

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

10

o

(11)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

11

(12)  Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (JO L 225 de 12.8.1998, p. 27).

12

(13)  
  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

13

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(14)  Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

14

(15)  Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).

15

(16)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

16

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

17

o

(18)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

18

o

o

(19)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

19

o

o

o

(20)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

20

(21)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

21

o

(22)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

22

o

(23)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

23

(24)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

24

o

(25)  Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6).

25

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/565 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/565

---

P7_TA(2014)0152

Normalização de contas das empresas de caminho de ferro ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro (COM(2013)0026 — C7-0026/2013 — 2013/0013(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/57)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0026), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0026),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0026/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 91.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0026/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de junho de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de junho de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0472/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0472/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

---

P7_TC1-COD(2013)0013

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 109.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho (4) autoriza os Estados-Membros a compensarem 36 empresas de caminho de ferro, nele enumeradas, por encargos que as empresas de outros modos de transporte não têm de suportar. A correta aplicação das regras de normalização permite que os Estados-Membros fiquem dispensados da obrigação de notificação aplicável aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho (4) autoriza os Estados-Membros a compensarem 36 empresas de caminho de ferro, nele enumeradas, por encargos que as empresas de outros modos de transporte não têm de suportar. A correta aplicação das regras de normalização permite que os Estados-Membros fiquem dispensados da obrigação de notificação aplicável aos auxílios estatais.

| (2) | Adotaram-se ao nível europeu várias medidas que abriram à concorrência os mercados ferroviários dos serviços de mercadorias e dos serviços internacionais de passageiros e definiram, no quadro da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), um conjunto de princípios fundamentais, designadamente que as empresas ferroviárias devem ser geridas segundo os princípios que regem as empresas comerciais, que as entidades responsáveis pela repartição da capacidade e pela tarifação da infraestrutura ferroviária devem ser organicamente distintas das entidades que prestam serviços ferroviários e que as contas respetivas têm de ser separadas, que as empresas ferroviárias licenciadas segundo os critérios estabelecidos pela UE devem ter acesso à infraestrutura ferroviária em condições equitativas e não discriminatórias, e que os gestores de infraestrutura podem beneficiar de financiamento do Estado.
  O prazo para a transposição da Diretiva 2012/34/UE para o direito nacional é 16 de junho de 2015. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(2)

Adotaram-se ao nível europeu várias medidas que abriram à concorrência os mercados ferroviários dos serviços de mercadorias e dos serviços internacionais de passageiros e definiram, no quadro da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), um conjunto de princípios fundamentais, designadamente que as empresas ferroviárias devem ser geridas segundo os princípios que regem as empresas comerciais, que as entidades responsáveis pela repartição da capacidade e pela tarifação da infraestrutura ferroviária devem ser organicamente distintas das entidades que prestam serviços ferroviários e que as contas respetivas têm de ser separadas, que as empresas ferroviárias licenciadas segundo os critérios estabelecidos pela UE devem ter acesso à infraestrutura ferroviária em condições equitativas e não discriminatórias, e que os gestores de infraestrutura podem beneficiar de financiamento do Estado.
  O prazo para a transposição da Diretiva 2012/34/UE para o direito nacional é 16 de junho de 2015. [Alt. 1]

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 não é coerente nem compatível com as medidas legislativas atualmente em vigor. Em particular, no contexto de um mercado liberalizado em que as empresas ferroviárias concorrem diretamente com as empresas de caminho de ferro enumeradas no regulamento, já não se justifica distinguir estes dois grupos de empresas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1192/69 não é coerente nem compatível com as medidas legislativas atualmente em vigor. Em particular, no contexto de um mercado liberalizado em que as empresas ferroviárias concorrem diretamente com as empresas de caminho de ferro enumeradas no regulamento, já não se justifica distinguir estes dois grupos de empresas.

| (4) | Convém, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) n.o 1192/69, a fim de eliminar incongruências na ordem jurídica da União e de contribuir para a simplificação mediante a supressão de um ato jurídico obsoleto, |
| --- | --- |

(4)

Convém, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) n.o 1192/69, a fim de eliminar incongruências na ordem jurídica da União e de contribuir para a simplificação mediante a supressão de um ato jurídico obsoleto,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1192/69.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da

  dois anos após a
  sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 2]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

1

(2)  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

3

(4)  Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (JO L 156 de 28.6.1969, p. 8).

4

o

(5)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação) (

  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

5

JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/567 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/567

---

P7_TA(2014)0153

Comunicação de ocorrências na aviação civil ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (COM(2012)0776 — C7-0418/2012 — 2012/0361(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/58)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0776), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0776),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0418/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0418/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de abril de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de abril de 2013 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0317/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0317/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 73.

---

P7_TC1-COD(2012)0361

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 376/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/568 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/568

---

P7_TA(2014)0154

Implantação do sistema eCall de bordo em veículos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (COM(2013)0316 — C7-0174/2013 — 2013/0165(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/59)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0316), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0316),

| — | Tendo em conta o do artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0174/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o do artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0174/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0106/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0106/2014),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 47.

---

P7_TC1-COD(2013)0165

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos baseado no número 112 e que altera a Diretiva 2007/46/CE [Alt. 1]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Foi instituído um sistema global de homologação de veículos a motor da União pela Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Foi instituído um sistema global de homologação de veículos a motor da União pela Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | Os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito a diversos elementos de segurança e de proteção ambiental foram harmonizados a nível da União, a fim de garantir um nível elevado de segurança rodoviária em toda a União. |
| --- | --- |

(2)

Os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito a diversos elementos de segurança e de proteção ambiental foram harmonizados a nível da União, a fim de garantir um nível elevado de segurança rodoviária em toda a União.

| (2-A) | A implantação de um serviço eCall disponível em todos os veículos e em todos os Estados-Membros tem sido uma das principais prioridades da União no domínio da segurança rodoviária desde 2003. Para atingir este objetivo, foi lançado um conjunto de iniciativas, integradas numa abordagem de implantação voluntária, que, porém, até à data, ainda não alcançaram progressos suficientes. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2-A)

A implantação de um serviço eCall disponível em todos os veículos e em todos os Estados-Membros tem sido uma das principais prioridades da União no domínio da segurança rodoviária desde 2003. Para atingir este objetivo, foi lançado um conjunto de iniciativas, integradas numa abordagem de implantação voluntária, que, porém, até à data, ainda não alcançaram progressos suficientes. [Alt. 2]

| (3) | A fim de continuar a melhorar a segurança rodoviária, a Comunicação
  da Comissão de 21 de agosto de 2009
  intitulada «eCall: Avançar para a implantação»
   (4)
  prevê novas medidas destinadas a acelerar a implantação

  implantar
  , na União, de um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das medidas sugeridas consiste em tornar obrigatória a instalação de sistemas eCall

  baseados no número 112
  em todos os veículos novos, começando pelos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(3)

A fim de continuar a melhorar a segurança rodoviária, a Comunicação
  da Comissão de 21 de agosto de 2009
  intitulada «eCall: Avançar para a implantação»
   (4)
  prevê novas medidas destinadas a acelerar a implantação

  implantar
  , na União, de um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das medidas sugeridas consiste em tornar obrigatória a instalação de sistemas eCall

  baseados no número 112
  em todos os veículos novos, começando pelos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE. [Alt. 3]

| (4) | Em 3 de julho de 2012, o Parlamento Europeu aprovou o «Relatório sobre a regulamentação introdutória do serviço de chamadas de urgência a nível da UE», instando a Comissão a apresentar uma proposta, no âmbito da Diretiva 2007/46/CE, para garantir a implantação obrigatória de um sistema eCall público, baseado no número 112, até 2015. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de julho de 2012, o Parlamento Europeu aprovou o «Relatório sobre a regulamentação introdutória do serviço de chamadas de urgência a nível da UE», instando a Comissão a apresentar uma proposta, no âmbito da Diretiva 2007/46/CE, para garantir a implantação obrigatória de um sistema eCall público, baseado no número 112, até 2015.

| (4-A) | Continua a ser necessário melhorar o funcionamento do serviço 112 em toda a União, para que preste uma assistência mais célere e eficaz em situações de emergência. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(4-A)

Continua a ser necessário melhorar o funcionamento do serviço 112 em toda a União, para que preste uma assistência mais célere e eficaz em situações de emergência. [Alt. 4]

| (5) | Espera-se que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados
  , graças ao alerta precoce dos serviços de emergência
  . A introdução obrigatória do sistema eCall

  baseado no número 112, juntamente com a melhoria necessária e coordenada das infraestruturas das redes de comunicação eletrónica para incluir eCalls e postos públicos de atendimento de chamadas de urgência (PSAP) para a receção de eCalls,
  iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para diminuir o sofrimento humano e os

  a diminuição das fatalidades e dos acidentes graves, dos
  custos
  relacionados com

  dos

  os
  cuidados de saúde, para além

  dos congestionamentos provocados por acidentes e
  de outros custos. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(5)

Espera-se que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados
  , graças ao alerta precoce dos serviços de emergência
  . A introdução obrigatória do sistema eCall

  baseado no número 112, juntamente com a melhoria necessária e coordenada das infraestruturas das redes de comunicação eletrónica para incluir eCalls e postos públicos de atendimento de chamadas de urgência (PSAP) para a receção de eCalls,
  iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para diminuir o sofrimento humano e os

  a diminuição das fatalidades e dos acidentes graves, dos
  custos
  relacionados com

  dos

  os
  cuidados de saúde, para além

  dos congestionamentos provocados por acidentes e
  de outros custos. [Alt. 5]

| (5-A) | O sistema eCall representará uma estrutura importante composta por vários intervenientes que lidam com a segurança das vidas. Por conseguinte, é fundamental que o presente regulamento cubra os aspetos relacionados com a responsabilidade, a fim de permitir uma total confiança por parte dos utilizadores e o bom funcionamento do sistema eCall. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(5-A)

O sistema eCall representará uma estrutura importante composta por vários intervenientes que lidam com a segurança das vidas. Por conseguinte, é fundamental que o presente regulamento cubra os aspetos relacionados com a responsabilidade, a fim de permitir uma total confiança por parte dos utilizadores e o bom funcionamento do sistema eCall. [Alt. 6]

| (6) | O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis
  em situações de emergência
  é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall

  baseado no número 112
  . Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo

  particularmente
  os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos

  como estabelecido
  pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008

  (UE) n.o 1285/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)
   (5). [Alt. 7] |
| --- | --- |

(6)

O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis
  em situações de emergência
  é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall

  baseado no número 112
  . Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo

  particularmente
  os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos

  como estabelecido
  pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008

  (UE) n.o 1285/2013
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)
   (5). [Alt. 7]

| (7) | A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  deverá aplicar-se inicialmente apenas aos
  novos tipos de
  automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado.
  A possibilidade de alargar a aplicação do requisito de sistema eCall de bordo baseado no número 112 num futuro próximo, de forma a incluir outras categorias de veículos, como os veículos pesados de mercadorias, autocarros, veículos de duas rodas motorizados e tratores agrícolas, deve ser amplamente avaliada pela Comissão com vista a apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(7)

A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  deverá aplicar-se inicialmente apenas aos
  novos tipos de
  automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado.
  A possibilidade de alargar a aplicação do requisito de sistema eCall de bordo baseado no número 112 num futuro próximo, de forma a incluir outras categorias de veículos, como os veículos pesados de mercadorias, autocarros, veículos de duas rodas motorizados e tratores agrícolas, deve ser amplamente avaliada pela Comissão com vista a apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa. [Alt. 8]

| (7-A) | O equipamento de modelos de veículos existentes fabricados após 1 de outubro de 2015 com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deve ser promovido a fim de aumentar a sua penetração. Nos modelos de veículos matriculados antes de outubro de 2015 pode ser instalado posteriormente um sistema eCall numa base voluntária. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(7-A)

O equipamento de modelos de veículos existentes fabricados após 1 de outubro de 2015 com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deve ser promovido a fim de aumentar a sua penetração. Nos modelos de veículos matriculados antes de outubro de 2015 pode ser instalado posteriormente um sistema eCall numa base voluntária. [Alt. 9]

| (7-B) | O serviço público interoperável de eCall à escala da União baseado no número único de chamada de emergência europeu 112 («número de emergência 112») e os serviços de eCall privados (sistemas de eCall apoiados por serviços de terceiros) podem coexistir, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar a continuidade na prestação de serviços ao consumidor. A fim de assegurar a continuidade do serviço público eCall baseado no número 112 em todos os Estados-Membros ao longo de todo o período de vida útil do veículo e garantir que o serviço público eCall baseado no número 112 está sempre automaticamente disponível, todos os veículos devem estar equipados com o serviço público eCall baseado no número 112, independentemente de o comprador de um veículo optar por um serviço de eCall privado. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(7-B)

O serviço público interoperável de eCall à escala da União baseado no número único de chamada de emergência europeu 112 («número de emergência 112») e os serviços de eCall privados (sistemas de eCall apoiados por serviços de terceiros) podem coexistir, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar a continuidade na prestação de serviços ao consumidor. A fim de assegurar a continuidade do serviço público eCall baseado no número 112 em todos os Estados-Membros ao longo de todo o período de vida útil do veículo e garantir que o serviço público eCall baseado no número 112 está sempre automaticamente disponível, todos os veículos devem estar equipados com o serviço público eCall baseado no número 112, independentemente de o comprador de um veículo optar por um serviço de eCall privado. [Alt. 10]

| (7-C) | Deve proporcionar-se aos consumidores uma perspetiva realista do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e também do sistema eCall privado, se o veículo estiver equipado com o mesmo, bem como informações completas e fiáveis sobre as funcionalidades ou serviços adicionais ligados aos serviços de urgência privados propostos, às aplicações de chamada de urgência ou de assistência disponíveis a bordo, bem como sobre o nível que os consumidores poderão esperar desse serviço com a compra de aplicações de terceiros e os custos conexos. O sistema eCall baseado no número 112 constitui um serviço público de interesse geral e por esse motivo deve estar disponível gratuitamente a todos os consumidores. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(7-C)

Deve proporcionar-se aos consumidores uma perspetiva realista do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e também do sistema eCall privado, se o veículo estiver equipado com o mesmo, bem como informações completas e fiáveis sobre as funcionalidades ou serviços adicionais ligados aos serviços de urgência privados propostos, às aplicações de chamada de urgência ou de assistência disponíveis a bordo, bem como sobre o nível que os consumidores poderão esperar desse serviço com a compra de aplicações de terceiros e os custos conexos. O sistema eCall baseado no número 112 constitui um serviço público de interesse geral e por esse motivo deve estar disponível gratuitamente a todos os consumidores. [Alt. 11]

| (8) | A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes

  quaisquer
  serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor
  ou afetarem o funcionamento do sistema eCall de bordo baseado no número 112, nem o trabalho eficaz dos centros de resposta a chamadas de urgência
  .
  O sistema eCall de bordo baseado no número 112 e o sistema de fornecimento de serviços privados ou de valor acrescentado devem ser concebidos de tal forma que não seja possível qualquer intercâmbio de dados pessoais entre eles. Como previsto, estes serviços devem respeitar a legislação relevante em matéria de segurança e proteção dos dados e devem ser sempre opcionais para o consumidor. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(8)

A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes

  quaisquer
  serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor
  ou afetarem o funcionamento do sistema eCall de bordo baseado no número 112, nem o trabalho eficaz dos centros de resposta a chamadas de urgência
  .
  O sistema eCall de bordo baseado no número 112 e o sistema de fornecimento de serviços privados ou de valor acrescentado devem ser concebidos de tal forma que não seja possível qualquer intercâmbio de dados pessoais entre eles. Como previsto, estes serviços devem respeitar a legislação relevante em matéria de segurança e proteção dos dados e devem ser sempre opcionais para o consumidor. [Alt. 12]

| (9) | A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  deve
  estar assente

  ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável e, de livre acesso
  , segura e padronizada
  , com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.
  Uma vez que tal exige um apoio técnico e jurídico, a Comissão deve avaliar o quanto antes, após consultar todas as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes de veículos e os operadores independentes, todas as possibilidades de promover e assegurar uma plataforma de livre acesso e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para esse fim. Devem ser prestados esclarecimentos adicionais sobre as condições ao abrigo das quais os terceiros que prestam serviços de valor acrescentado podem aceder aos dados armazenados nos sistemas de bordo dos veículos baseados no número 112. Além disso, o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, para efeitos de reparação e manutenção. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  deve
  estar assente

  ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável e, de livre acesso
  , segura e padronizada
  , com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.
  Uma vez que tal exige um apoio técnico e jurídico, a Comissão deve avaliar o quanto antes, após consultar todas as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes de veículos e os operadores independentes, todas as possibilidades de promover e assegurar uma plataforma de livre acesso e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para esse fim. Devem ser prestados esclarecimentos adicionais sobre as condições ao abrigo das quais os terceiros que prestam serviços de valor acrescentado podem aceder aos dados armazenados nos sistemas de bordo dos veículos baseados no número 112. Além disso, o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, para efeitos de reparação e manutenção. [Alt. 13]

| (9-A) | A introdução de aplicações ou serviços de bordo adicionais não deve adiar a entrada em vigor nem a aplicação do presente regulamento. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(9-A)

A introdução de aplicações ou serviços de bordo adicionais não deve adiar a entrada em vigor nem a aplicação do presente regulamento. [Alt. 14]

| (10) | Com o propósito de manter a integridade do sistema de homologação, para efeitos de aplicação do presente regulamento, só devem ser aceites os sistemas eCall de bordo dos veículos
  baseados no número 112
  que possam ser integralmente ensaiados. |
| --- | --- |

(10)

Com o propósito de manter a integridade do sistema de homologação, para efeitos de aplicação do presente regulamento, só devem ser aceites os sistemas eCall de bordo dos veículos
  baseados no número 112
  que possam ser integralmente ensaiados.

| (10-A) | O sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112, enquanto sistema de emergência, exige o mais elevado nível de fiabilidade. A exatidão do conjunto mínimo de dados e da transmissão de voz, bem como a qualidade, deve ser assegurada, devendo também ser desenvolvido um regime uniforme de ensaios para assegurar a longevidade e a durabilidade do sistema eCall de bordo baseado no número 112. Por conseguinte, devem ser efetuadas inspeções técnicas periódicas em conformidade com o a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  . As disposições pormenorizadas para os ensaios devem ser incluídas no Anexo aplicável. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(10-A)

O sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112, enquanto sistema de emergência, exige o mais elevado nível de fiabilidade. A exatidão do conjunto mínimo de dados e da transmissão de voz, bem como a qualidade, deve ser assegurada, devendo também ser desenvolvido um regime uniforme de ensaios para assegurar a longevidade e a durabilidade do sistema eCall de bordo baseado no número 112. Por conseguinte, devem ser efetuadas inspeções técnicas periódicas em conformidade com o a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  . As disposições pormenorizadas para os ensaios devem ser incluídas no Anexo aplicável. [Alt. 15]

| (11) | Nos termos da Diretiva 2007/46/CE, os veículos produzidos em pequenas séries são excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de proteção dos ocupantes, em caso de colisão frontal e lateral. Por conseguinte, esses veículos produzidos em pequenas séries devem ser excluídos da obrigação de conformidade com os requisitos aplicáveis ao sistema eCall

  estabelecidos no presente regulamento
  . [Alt. 16] |
| --- | --- |

(11)

Nos termos da Diretiva 2007/46/CE, os veículos produzidos em pequenas séries são excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de proteção dos ocupantes, em caso de colisão frontal e lateral. Por conseguinte, esses veículos produzidos em pequenas séries devem ser excluídos da obrigação de conformidade com os requisitos aplicáveis ao sistema eCall

  estabelecidos no presente regulamento
  . [Alt. 16]

| (12) | Os veículos para fins especiais devem ser sujeitos ao cumprimento dos requisitos aplicáveis ao sistema

  eCall

  instituídos pelo presente regulamento, exceto se as entidades homologadoras considerarem, mediante análise caso a caso, que o veículo em causa não pode cumprir esses requisitos devido ao fim especial a que se destina.
  [Alt. 17] |
| --- | --- |

(12)

Os veículos para fins especiais devem ser sujeitos ao cumprimento dos requisitos aplicáveis ao sistema

  eCall

  instituídos pelo presente regulamento, exceto se as entidades homologadoras considerarem, mediante análise caso a caso, que o veículo em causa não pode cumprir esses requisitos devido ao fim especial a que se destina.
  [Alt. 17]

| (13) | Segundo as recomendações formuladas pelo Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.o, e contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa

  eCall

  », adotado em 26 de setembro de 2006, qualquer tratamento de dados pessoais através do sistema

  eCall

  de bordo dos veículos deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na

  A
  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7)
  , de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadose na

  , a
  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)
   (8)

  e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia regulam o tratamento de dados pessoais estabelecido no contexto do presente regulamento. Qualquer tratamento de dados através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve, portanto, ser efetuado em conformidade com estas diretivas e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessas diretivas
  , em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo
  baseados no número 112
  , no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui
  apenas
  as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de urgência
  pelos PSAP e que os dados pessoais não são armazenados depois disso
  .
  No caso de a pessoa em causa ter dado o seu consentimento ou se tiver sido celebrado um contrato entre ambas as partes, podem ser aplicáveis outras condições aos sistemas de chamadas de emergência instalados no veículo para além do sistema eCall de bordo, os quais devem, no entanto, cumprir o disposto naquelas diretivas. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(13)

Segundo as recomendações formuladas pelo Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.o, e contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa

  eCall

  », adotado em 26 de setembro de 2006, qualquer tratamento de dados pessoais através do sistema

  eCall

  de bordo dos veículos deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na

  A
  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7)
  , de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dadose na

  , a
  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)
   (8)

  e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia regulam o tratamento de dados pessoais estabelecido no contexto do presente regulamento. Qualquer tratamento de dados através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve, portanto, ser efetuado em conformidade com estas diretivas e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessas diretivas
  , em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo
  baseados no número 112
  , no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui
  apenas
  as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de urgência
  pelos PSAP e que os dados pessoais não são armazenados depois disso
  .
  No caso de a pessoa em causa ter dado o seu consentimento ou se tiver sido celebrado um contrato entre ambas as partes, podem ser aplicáveis outras condições aos sistemas de chamadas de emergência instalados no veículo para além do sistema eCall de bordo, os quais devem, no entanto, cumprir o disposto naquelas diretivas. [Alt. 18]

| (13-A) | O presente regulamento tem em conta as recomendações feitas pelo grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, contidas no seu «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», de 26 de setembro de 2006

   (9)
  . [Alts. 19 e 90] |
| --- | --- |

(13-A)

O presente regulamento tem em conta as recomendações feitas pelo grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, contidas no seu «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», de 26 de setembro de 2006

   (9)
  . [Alts. 19 e 90]

| (13-B) | Os fabricantes de veículos devem, no cumprimento dos requisitos técnicos, ter o cuidado de incorporar a proteção técnica de dados nos sistemas de bordo dos veículos e respeitar o princípio de «privacidade na conceção». [Alt. 20] |
| --- | --- |

(13-B)

Os fabricantes de veículos devem, no cumprimento dos requisitos técnicos, ter o cuidado de incorporar a proteção técnica de dados nos sistemas de bordo dos veículos e respeitar o princípio de «privacidade na conceção». [Alt. 20]

| (14) | Os organismos europeus de normalização ETSI e CEN elaboraram normas comuns para a implantação de um serviço pan-europeu de chamadas de urgência, que se devem aplicar para efeitos do presente regulamento, visto que tal permitirá facilitar a evolução tecnológica do serviço eCall de bordo dos veículos, garantir a interoperabilidade e a continuidade do serviço à escala da UE e reduzir os custos da sua implementação em toda a União. |
| --- | --- |

(14)

Os organismos europeus de normalização ETSI e CEN elaboraram normas comuns para a implantação de um serviço pan-europeu de chamadas de urgência, que se devem aplicar para efeitos do presente regulamento, visto que tal permitirá facilitar a evolução tecnológica do serviço eCall de bordo dos veículos, garantir a interoperabilidade e a continuidade do serviço à escala da UE e reduzir os custos da sua implementação em toda a União.

| (15) | A fim de assegurar a aplicação dos requisitos técnicos comuns relativos ao sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a normas de execução relativas à aplicação das normas pertinentes, aos ensaios, à proteção dos dados pessoais e da privacidade e a isenções a conceder a determinados veículos ou a classes de veículos das categorias M1 e N1. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos
  , consultando em especial a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o e as organizações de defesa dos consumidores
  . Ao elaborar e redigir os atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(15)

A fim de assegurar a aplicação dos requisitos técnicos comuns relativos ao sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a normas de execução relativas à aplicação das normas pertinentes, aos ensaios, à proteção dos dados pessoais e da privacidade e a isenções a conceder a determinados veículos ou a classes de veículos das categorias M1 e N1. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos
  , consultando em especial a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.o e as organizações de defesa dos consumidores
  . Ao elaborar e redigir os atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 21]

| (16) | Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento
  e aos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, a fim de se conseguir proceder aos estudos e ensaios necessários sob condições variadas, como requerido, e assim assegurar que o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 é totalmente fiável
  . [Alt. 22] |
| --- | --- |

(16)

Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento
  e aos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, a fim de se conseguir proceder aos estudos e ensaios necessários sob condições variadas, como requerido, e assim assegurar que o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 é totalmente fiável
  . [Alt. 22]

| (17) | O presente regulamento é um regulamento específico no contexto do procedimento de homologação CE instituído pela Diretiva 2007/46/CE e, consequentemente, os anexos I, III, IV, VI,
  e
  IX e XI dessa diretiva devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento é um regulamento específico no contexto do procedimento de homologação CE instituído pela Diretiva 2007/46/CE e, consequentemente, os anexos I, III, IV, VI,
  e
  IX e XI dessa diretiva devem ser alterados em conformidade.

| (18) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, designadamente a consecução do mercado interno através da introdução de requisitos técnicos comuns aplicáveis aos veículos novos homologados e equipados com o sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  , não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão da ação em causa, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, designadamente a consecução do mercado interno através da introdução de requisitos técnicos comuns aplicáveis aos veículos novos homologados e equipados com o sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  , não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão da ação em causa, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos para a homologação CE de veículos no que se refere ao sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  .

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidos no anexo II, pontos 1.1.1 e 1.2.1, da Diretiva 2007/46/CE.

O presente regulamento não se aplica a veículos produzidos em pequenas séries. [Alt. 23]

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o da Diretiva 2007/46/CE e do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n. o 305/2013 da Comissão

   (10)
  , as seguintes definições: [Alt. 24]

| 1) | «Sistema e-Call de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  », um sistema
  de emergência, composto pelo equipamento de bordo do veículo e pelos meios para acionar, gerir e realizar a transmissão eCall, que é
  ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que
  emite sinais

  transmite, através de redes
  públicas
  de comunicações móveis sem fios,
  para permitir a transmissão de
  um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece

  o estabelecimento de
  um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência
  adequado
  ; [Alt. 25. Esta alteração aplica-se em todo o texto] |
| --- | --- |

1)

«Sistema e-Call de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  », um sistema
  de emergência, composto pelo equipamento de bordo do veículo e pelos meios para acionar, gerir e realizar a transmissão eCall, que é
  ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que
  emite sinais

  transmite, através de redes
  públicas
  de comunicações móveis sem fios,
  para permitir a transmissão de
  um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece

  o estabelecimento de
  um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência
  adequado
  ; [Alt. 25. Esta alteração aplica-se em todo o texto]

| 2) | «Sistema de bordo do veículo» designa um equipamento a bordo do veículo, bem como os meios para desencadear, gerir e efetuar a transmissão

  eCall

  através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, que estabeleceu uma ligação entre o veículo e um meio de executar o serviço

  eCall

  através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios. |
| --- | --- |

2)

«Sistema de bordo do veículo» designa um equipamento a bordo do veículo, bem como os meios para desencadear, gerir e efetuar a transmissão

  eCall

  através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, que estabeleceu uma ligação entre o veículo e um meio de executar o serviço

  eCall

  através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios.

| 2-A) | «eCall», uma chamada de urgência de bordo do veículo para o número de emergência 112 através do sistema eCall de bordo do veículo baseado no número 112; [Alt. 27] |
| --- | --- |

2-A)

«eCall», uma chamada de urgência de bordo do veículo para o número de emergência 112 através do sistema eCall de bordo do veículo baseado no número 112; [Alt. 27]

| 2-B) | «Ponto de atendimento da segurança pública» ou «PSAP», um local físico onde as chamadas de emergência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro em causa; [Alt. 28] |
| --- | --- |

2-B)

«Ponto de atendimento da segurança pública» ou «PSAP», um local físico onde as chamadas de emergência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro em causa; [Alt. 28]

| 2-C) | «Conjunto mínimo de dados» ou «MSD», as informações definidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário — eSafety — Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722), que são enviadas ao PSAP de eCall; [Alt. 29] |
| --- | --- |

2-C)

«Conjunto mínimo de dados» ou «MSD», as informações definidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário — eSafety — Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722), que são enviadas ao PSAP de eCall; [Alt. 29]

| 2-D) | «Equipamento de bordo», o equipamento instalado no interior do veículo que tem ou permite o acesso aos dados a bordo do veículo necessários para os conjuntos mínimos de dados (MSD) de forma a executar a transação de eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios; [Alt. 30] |
| --- | --- |

2-D)

«Equipamento de bordo», o equipamento instalado no interior do veículo que tem ou permite o acesso aos dados a bordo do veículo necessários para os conjuntos mínimos de dados (MSD) de forma a executar a transação de eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios; [Alt. 30]

| 2-E) | «Rede pública de comunicações móveis sem fios», uma rede de comunicações móveis sem fios à disposição do público, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE

   (11)

  e a Diretiva 2002/22/CE

   (12)

  do Parlamento Europeu e do Conselho; [Alt. 31] |
| --- | --- |

2-E)

«Rede pública de comunicações móveis sem fios», uma rede de comunicações móveis sem fios à disposição do público, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE

   (11)

  e a Diretiva 2002/22/CE

   (12)

  do Parlamento Europeu e do Conselho; [Alt. 31]

Artigo 4.o

Obrigações gerais dos fabricantes

Os fabricantes devem demonstrar que todos os novos modelos de veículos a que se refere o artigo 2.o estão equipados com um sistema eCall de bordo
  integrado baseado no número 112
  , em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento. [Alt. 32]

Artigo 5.o

Obrigações específicas dos fabricantes

1.   Os fabricantes devem assegurar que todos os novos modelos de veículos são fabricados e homologados em conformidade com os requisitos enunciados no presente regulamento e nos seus atos delegados adotados de acordo com o presente regulamento.

2.   Os fabricantes devem demonstrar que todos os seus novos modelos de veículos são fabricados por forma a garantir que, em caso de um acidente grave
  , detetado pela ativação de um ou mais sensores e/ou processadores a bordo do veículo e
  ocorrido no território da União, é gerada automaticamente uma chamada eCall para o
  número de emergência
  112, o número único europeu de chamadas de urgência. [Alt. 33]

Os fabricantes devem demonstrar que os veículos novos
  modelos de veículos
  são fabricados de modo a garantir que uma chamada eCall para o
  número de emergência
  112, o número único europeu de chamadas de urgência, pode também ser ativada manualmente. [Alt. 34]

2-A
     
  O n.o 2 não prejudica o direito do proprietário do veículo de usar outro sistema de chamada de urgência instalado no veículo e que preste um serviço semelhante, além do sistema eCall de bordo baseado no número 112. Nesse caso, esse outro sistema de chamada de urgência deve respeitar a norma EN 16102 «Sistema de Transporte Inteligente — eCall — Requisitos de Funcionamento eCall para os serviços de terceiros» e os fabricantes devem assegurar que apenas um sistema se encontra ativo em determinado momento e que o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 é automaticamente ativado caso os outros sistemas de chamada de emergência não funcionem. [Alt. 35]

3.   Os fabricantes devem assegurar que os recetores dos sistemas
  eCall
  de bordo dos veículos
  baseados no número 112
  são compatíveis com os serviços de localização prestados pelos sistemas de navegação por satélite, incluindo

  nomeadamente
  os sistemas Galileo e EGNOS. [Alt. 36]

4.   Para efeitos de homologação, só devem ser aceites os sistemas eCall
  de bordo dos veículos

  integrados baseados no número 112
  que podem ser objeto de ensaio. [Alt. 37]

5.   Os sistemas eCall de bordo dos veículos
  baseados no número 112
  devem obedecer aos requisitos da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e do Regulamento n.o 10 da UNECE (14).

5-A.
     
  Os fabricantes devem demonstrar que os ocupantes do veículo serão avisados em caso de uma falha crítica do sistema, resultante na incapacidade de gerar uma chamada eCall, detetada durante ou no seguimento do autoensaio. [Alt. 38]

6.   O sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, pelo menospara efeitos de reparação e manutenção. [Alt. 39]

7.   A Comissão deve ser dotada dos poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o, instituindo requisitos técnicos e de ensaio detalhados aplicáveis à homologação dos sistemas eCall de bordo dos veículos
  baseados no número 112

  e procedendo à alteração da Diretiva 2007/46/CE em conformidade. [Alt. 40]

Os requisitos técnicos e de ensaio a que se refere o primeiro parágrafo devem
  ser aprovados após consulta às partes interessadas e
  basear-se nos requisitos previstos nos n.os

  2, 2-A,
  3, 4 e 6 e nas seguintes normas
  disponíveis relativas ao eCall e aos regulamentos UNECE
  , sempre que aplicáveis
  , incluindo
  : [Alt. 41]

| a) | EN 16072 «Intelligent transport system-ESafety-PanEuropean eCall-Operating requirements»; |
| --- | --- |

a)

EN 16072 «Intelligent transport system-ESafety-PanEuropean eCall-Operating requirements»;

| b) | EN 16062 «Intelligent transport systems-ESafety-ECall high level application requirements (HLAP)»; |
| --- | --- |

b)

EN 16062 «Intelligent transport systems-ESafety-ECall high level application requirements (HLAP)»;

| c) | EN 16454 «Intelligent transport systems — eSafety — eCall end to end conformance testing», no que diz respeito à conformidade do sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  com o sistema eCall pan-europeu; |
| --- | --- |

c)

EN 16454 «Intelligent transport systems — eSafety — eCall end to end conformance testing», no que diz respeito à conformidade do sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  com o sistema eCall pan-europeu;

| c-A) | EN 15722 «Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Conjunto mínimo de dados eCall (MSD)»; [Alt. 42] |
| --- | --- |

c-A)

EN 15722 «Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Conjunto mínimo de dados eCall (MSD)»; [Alt. 42]

| d) | Quaisquer outras normas europeias ou com os regulamentos UNECE relativos aos sistemas

  eCall
  . [Alt. 43] |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outras normas europeias ou com os regulamentos UNECE relativos aos sistemas

  eCall
  . [Alt. 43]

Artigo 6.o

Regras em matéria de privacidade e de proteção de dados

-1-A.
     
  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. O tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo em veículos baseado no número 112 deve respeitar as normas de proteção de dados previstas naquelas diretivas. [Alt. 44]

1.   Em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e a Diretiva 2002/58/CE, os

  Os
  fabricantes devem assegurar que os veículos equipados com o sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  não são rastreáveis e não estão sujeitos a uma localização constante no seu estado de funcionamento
  pré-emergência
  do serviço eCall. [Alt. 45]

No sistema eCall de bordo nos veículos
  baseado no número 112
  , devem ser integradas tecnologias de reforço da privacidade, para proporcionar aos seus utilizadores o nível desejado de proteção da privacidade, bem como as salvaguardas necessárias para evitar uma vigilância e utilização abusivas.

2.   O conjunto mínimo de dados enviados

  MSD enviado
  pelo sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  deve incluir
  no máximo
  as informações mínimas necessárias

  requeridas pela norma referida na alínea 2-C) do artigo 3.o. O MSD não deverá ser sujeito a tratamento por mais tempo do que o necessário para os fins para os quais foram tratados e não deverão ser armazenados por mais tempo do que o necessário
  para o tratamento exigido das chamadas de urgência.
  O MSD deverá ser armazenado num formato que permita a sua eliminação completa. [Alt. 46]

3.   Os fabricantes devem assegurar que são fornecidas aos utilizadores do sistema eCall informações claras e exaustivas sobre
  a existência de um sistema eCall público gratuito, baseado no número 112, e
  o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall

  baseado no número 112
  , em especial no que diz respeito: [Alt. 47]

| a) | À referência à base jurídica para o tratamento de dados; |
| --- | --- |

a)

À referência à base jurídica para o tratamento de dados;

| b) | Ao facto de o sistema eCall de bordo do veículo
  baseado no número 112
  estar ativado por defeito; |
| --- | --- |

b)

Ao facto de o sistema eCall de bordo do veículo
  baseado no número 112
  estar ativado por defeito;

| c) | Às modalidades de tratamento de dados que o sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  executa; |
| --- | --- |

c)

Às modalidades de tratamento de dados que o sistema eCall de bordo dos veículos
  baseado no número 112
  executa;

| d) | À finalidade
  específica
  do tratamento de dados do sistema eCall

  , que deverá ser limitada às situações de emergência referidas no artigo 5.o, n.o2, primeiro parágrafo
  ; [Alt. 48] |
| --- | --- |

d)

À finalidade
  específica
  do tratamento de dados do sistema eCall

  , que deverá ser limitada às situações de emergência referidas no artigo 5.o, n.o2, primeiro parágrafo
  ; [Alt. 48]

| e) | Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados; |
| --- | --- |

e)

Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados;

| f) | O prazo de conservação dos dados no sistema
  eCall
  instalado a bordo do veículo
  baseado no número 112
  ; [Alt. 49] |
| --- | --- |

f)

O prazo de conservação dos dados no sistema
  eCall
  instalado a bordo do veículo
  baseado no número 112
  ; [Alt. 49]

| g) | O facto de não haver uma localização constante do veículo
  para além do conjunto mínimo de dados recolhidos necessário para o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 para determinar e transmitir a localização e o sentido de marcha do veículo ao comunicar a ocorrência de um acidente, bem como o facto de os dados de localização só serem armazenados no dispositivo enquanto for estritamente necessário para o efeito
  ; [Alt. 50] |
| --- | --- |

g)

O facto de não haver uma localização constante do veículo
  para além do conjunto mínimo de dados recolhidos necessário para o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 para determinar e transmitir a localização e o sentido de marcha do veículo ao comunicar a ocorrência de um acidente, bem como o facto de os dados de localização só serem armazenados no dispositivo enquanto for estritamente necessário para o efeito
  ; [Alt. 50]

| h) | As condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa; |
| --- | --- |

h)

As condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa;

| h-A) | O facto dos dados recolhidos pelos PSAP através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 não poderem ser transferidos para terceiros sem consentimento prévio válido da pessoa em causa; [Alt. 51] |
| --- | --- |

h-A)

O facto dos dados recolhidos pelos PSAP através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 não poderem ser transferidos para terceiros sem consentimento prévio válido da pessoa em causa; [Alt. 51]

| i) | Todas as informações adicionais necessárias no que respeita
  à rastreabilidade, à localização e
  ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado
  , que estejam sujeitos ao consentimento explícito por parte do utilizador e sejam conformes com a Diretiva 95/46/CE
  .
  Deve ser tida em particular conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 e o que é efetuado pelos sistemas eCall privados ou outros serviços de valor acrescentado
  . [Alt. 52] |
| --- | --- |

i)

Todas as informações adicionais necessárias no que respeita
  à rastreabilidade, à localização e
  ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado
  , que estejam sujeitos ao consentimento explícito por parte do utilizador e sejam conformes com a Diretiva 95/46/CE
  .
  Deve ser tida em particular conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 e o que é efetuado pelos sistemas eCall privados ou outros serviços de valor acrescentado
  . [Alt. 52]

3-A.
     
  Os fabricantes devem fornecer as informações referidas no n.o 3 como parte da documentação técnica entregue juntamente com o veículo. [Alt. 53]

3-B.
     
  Para evitar confusão relativamente aos objetivos visados e ao valor acrescentado do tratamento, a informação a que se refere o n.o 3 deve ser fornecida separadamente ao utilizador no caso do serviço eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 e de outros serviços eCall antes da utilização do sistema. [Alt. 54]

3-C.
     
  Os fabricantes devem garantir que o sistema eCall de bordo baseado no número 112, outro sistema de chamada de urgência instalado e um serviço de valor acrescentado sejam concebidos de tal forma que não seja possível qualquer intercâmbio de dados pessoais entre eles. A não utilização de outro sistema ou de um serviço de valor acrescentado ou a recusa da pessoa em causa em consentir o tratamento dos seus dados pessoais para um serviço privado não deverá afetar negativamente a utilização do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e/ou o utilizador do sistema eCall. [Alt. 55]

4.   A Comissão deve serter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o, que devem definir

  definindo
  , com mais pormenor, o requisito de ausência de rastreabilidade e localização, bem como as tecnologias de reforço da proteção da privacidade a que se refere o n.o 1
  relativamente ao eCall, em especial as medidas de segurança que os fornecedores de serviços eCall devem adotar para assegurar a legalidade do tratamento de dados e evitar o acesso, a divulgação, a alteração ou a perda de dados pessoais
  e, ainda, as modalidades de tratamento dos dados pessoais e das informações relativas ao utilizador, a que se refere o n.o 3. [Alt. 56]

Artigo 7.o

Obrigações dos Estados-Membros

Com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015... (*1), as autoridades nacionais só podem conceder a homologação CE no que diz respeito ao sistema eCall de bordo
  baseado no número 112
  aos novos modelos de veículos que cumpram o disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento. [Alt. 57]

Artigo 7.o-A

Controlo técnico periódico

Os requisitos para o controlo técnico periódico relativos ao sistema eCall de bordo baseado no número 112 devem ser regulados pela Diretiva 2014/45/UE. [Alt. 58]

Artigo 8.o

Isenções

1.   A Comissão pode isentar determinados veículos ou

  determinadas
  classes de veículos das categorias M1 e N1 da obrigação de instalar sistemas eCall de bordo
  baseados no número 112
  , prevista no artigo 4.o, se, no seguimento de uma análise custo-benefício
  e de uma análise técnica
  , efetuada ou encomendada pela Comissão, e tendo em conta todos os aspetos relevantes de segurança, a aplicação de tais sistemas

  instalação dos sistemas eCall de bordo baseados no número 112
  não se revele adequada ao veículo ou à

  indispensável para a melhoraria da segurança rodoviária, devido ao facto de a
  categoria de veículos em causa
  ser concebida principalmente para utilização fora de estrada e não possua um mecanismo de desencadeamento adequado
  .
  As isenções serão em número limitado. [Alt. 59]

2.   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o, a fim de definir as isenções a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Essas isenções devem abranger os veículos para fins especiais e os veículos sem almofadas de ar (

  airbags

  ), e ser limitadas em número.
  [Alt. 60]

Artigo 9.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 5.o, n.o 7 , no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 8.o, n.o 2, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [...] [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor]

  um prazo de cinco anos a contar de ...

   (*2).
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 61]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 7, no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 8.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão derevogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 7, do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois

  três
  meses a contar da notificação desse ato, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 62]

Artigo 10.o

Sanções por incumprimento.

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis por incumprimento do disposto no presente regulamento e
  nos atos delegados correspondentes e
  tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , nomeadamente sempre que o artigo 6.o do presente regulamento não seja respeitado
  . Os Estados-Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito. [Alt. 63]

2.   Os tipos de incumprimento sujeitos a sanções incluem, pelo menos, os seguintes casos:

| a) | Prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou procedimentos com vista à retirada de veículos do mercado; |
| --- | --- |

a)

Prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou procedimentos com vista à retirada de veículos do mercado;

| b) | Falsificação de resultados de ensaios de homologação; |
| --- | --- |

b)

Falsificação de resultados de ensaios de homologação;

| c) | A omissão de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à retirada do veículo ou à revogação da homologação; |
| --- | --- |

c)

A omissão de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à retirada do veículo ou à revogação da homologação;

| c-A) | Infrações ao disposto no artigo 6.o

  . [Alt. 64] |
| --- | --- |

c-A)

Infrações ao disposto no artigo 6.o

  . [Alt. 64]

Artigo 10.o-A

Relatórios e revisão

1.
     
  A Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a preparação da infraestrutura de telecomunicações e de PSAP necessária para o sistema eCall nos Estados-Membros. Se o relatório demonstrar que a infraestrutura para o sistema eCall não estará operacional antes da data referida no artigo 12.o, terceiro parágrafo, a Comissão deverá tomar as medidas adequadas.

2.
     
  Até 1 de outubro de 2018, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação, a ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o progresso do sistema eCall de bordo baseado no número 112, incluindo sobre a sua taxa de penetração. A Comissão deve investigar se o âmbito do regulamento deve ser alargado a outras categorias de veículos, tais como veículos de duas rodas motorizados, veículos pesados de mercadorias, autocarros e tratores agrícolas. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta legislativa nesse sentido.

3.
     
  Assim que possível e nunca após ...

   (*3)

  , a Comissão deve apresentar o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na sequência de uma ampla consulta com todas as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes de veículos e os operadores independentes, e de uma avaliação de impacto sobre os requisitos técnicos para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de livre acesso. Se for caso disso, Comissão deve apresentar este relatório juntamente com uma proposta legislativa nesse sentido. O sistema eCall de bordo baseado no número 112 deverá basear-se nas normas da referida plataforma logo que estas forem apresentadas. [Alt. 65]

Artigo 11.o

Alterações à Diretiva 2007/46/CE

Os anexos I, III, IV, VI
  e
  IX e XI da Diretiva 2007/46/CE são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 5.o, n.o 7, o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 9.o e o artigo 10.o-A, são aplicáveis a partir de ...

   (*4)
  . [Alt. 66]

É aplicável

  Os artigos não referidos no segundo parágrafo são aplicáveis
  a partir de 1 de outubro de 2015. [Alt. 67]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 341 de 21.11.2013, p. 47.

1

(2)  Posição do parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

2

(3)  Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

3

(4)  COM (2009) 434 final.

4

COM (2009) 434 final.

(5)  
  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1


  Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1)
  .

5

JO L 196 de 24.7.2008, p. 1

Regulamento (UE) n.o

o

o

(6)  
  Directiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

6

Directiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(7)  
  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (

  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

7

Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (

(8)  
  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (

  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

8

Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (

(9)  
  1609/06/EN -WP 125.

9

1609/06/EN -WP 125.

(10)  
  JO L 91 de 3.4.2013, p. 1.

10

JO L 91 de 3.4.2013, p. 1.

(11)  
  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

11

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

(12)  
  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

12

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

(13)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

13

(14)  Regulamento n.o 10 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à compatibilidade eletromagnética (JO L 254 de 20.9.2012, p. 1).

14

o

(*1)  
  Data a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 12.o.

*1

Data a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 12.o

(*2)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

*2

Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*3)  
  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

*3

Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

(*4)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

*4

Data de entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO

Alteração à Diretiva 2007/46/CE

A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, são aditados os seguintes pontos:






  «12.8. | Sistema eCall |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo I, são aditados os seguintes pontos:

«12.8.

Sistema eCall

| 12.8.1. | Descrição e/ou desenhos»; |
| --- | --- |

12.8.1.

Descrição e/ou desenhos»;

| 2) | No anexo III, parte I, secção A, são aditados os seguintes pontos:






  «12.8. | Sistema eCall |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo III, parte I, secção A, são aditados os seguintes pontos:

«12.8.

Sistema eCall

| 12.8.1. | Presença: sim/não (1)». |
| --- | --- |

12.8.1.

Presença: sim/não (1)».

| 3) | O anexo IV, parte 1, é alterado da seguinte forma:






  a) | No quadro, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:

















  Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | Aplicabilidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| M1 | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
| 71. | Sistema eCall | Regulamento (UE) n.o [...] | X | | | X | | | | | | |

3)

O anexo IV, parte 1, é alterado da seguinte forma:

a)

No quadro, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

Aplicabilidade

M1

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

71.

Sistema eCall

Regulamento (UE) n.o [...]

X

X

| b) | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | no quadro 1, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:









  Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | Questões específicas | Aplicabilidade e requisitos específicos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 71. | Sistema eCall | Regulamento (UE) n.o [...] | | N/A |

b)

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

i)

no quadro 1, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

Questões específicas

Aplicabilidade e requisitos específicos

71.

Sistema eCall

Regulamento (UE) n.o [...]

N/A

| ii) | no quadro 2, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:









  Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | Questões específicas | Aplicabilidade e requisitos específicos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 71. | Sistema eCall | Regulamento (UE) n.o [...] | | N/A |

ii)

no quadro 2, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

Questões específicas

Aplicabilidade e requisitos específicos

71.

Sistema eCall

Regulamento (UE) n.o [...]

N/A

| 4) | No anexo VI, apêndice do modelo A, no quadro, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:









  Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar(1) | Alterado por | Aplicável às versões |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 71. | Sistema eCall | Regulamento (UE) n.o [...] | | |

4)

No anexo VI, apêndice do modelo A, no quadro, é aditado o seguinte elemento com a seguinte redação:

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar(1)

Alterado por

Aplicável às versões

71.

Sistema eCall

Regulamento (UE) n.o [...]

| 5) | O anexo IX é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte I, modelo B, é alterada do seguinte modo:






  i) | o Lado 2, «Categoria de veículos M1», é alterado do seguinte modo:






  — | o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:







  «52. | Presença do sistema eCall: sim/não» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

5)

O anexo IX é alterado do seguinte modo:

a)

A parte I, modelo B, é alterada do seguinte modo:

i)

o Lado 2, «Categoria de veículos M1», é alterado do seguinte modo:

—

o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:

«52.

Presença do sistema eCall: sim/não»

| — | é aditado o seguinte ponto:







  «53. | Observações (11): ................»; |
| --- | --- | --- |

—

é aditado o seguinte ponto:

«53.

Observações (11): ................»;

| ii) | o Lado 2, «Categoria de veículos N1», é alterado do seguinte modo:






  — | o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:







  «52. | Presença do sistema eCall: sim/não»; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

o Lado 2, «Categoria de veículos N1», é alterado do seguinte modo:

1

—

o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:

«52.

Presença do sistema eCall: sim/não»;

| — | é aditado o seguinte ponto:







  «53. | Observações (11): ................»; |
| --- | --- | --- |

—

é aditado o seguinte ponto:

«53.

Observações (11): ................»;

| b) | Na parte II, o modelo C2, é alterado do seguinte modo:






  i) | o Lado 2, «Categoria de veículos M1», é alterado do seguinte modo:






  — | o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:







  «52. | Presença do sistema eCall: sim/não»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte II, o modelo C2, é alterado do seguinte modo:

i)

o Lado 2, «Categoria de veículos M1», é alterado do seguinte modo:

1

—

o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:

«52.

Presença do sistema eCall: sim/não»;

| — | é aditado o seguinte ponto:







  «53. | Observações (11): ................»; |
| --- | --- | --- |

—

é aditado o seguinte ponto:

«53.

Observações (11): ................»;

| ii) | o Lado 2, «Categoria de veículos N1», é alterado do seguinte modo:






  — | o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:







  «52. | Presença do sistema eCall: sim/não»; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

o Lado 2, «Categoria de veículos N1», é alterado do seguinte modo:

1

—

o ponto 52 passa a ter a seguinte redação:

«52.

Presença do sistema eCall: sim/não»;

| — | é aditado o seguinte ponto:







  «53. | Observações (11): ................»; |
| --- | --- | --- |

—

é aditado o seguinte ponto:

«53.

Observações (11): ................»;

| (6) | No anexo XI, apêndice 1, no quadro, é aditado o elemento 71 com a seguinte redação:













  Elemento | Assunto | Referência do ato regulamentar | M1 ≤


  2 500 (1) kg | M1 >


  2 500 (1) kg | M2 | M3 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 71. | Sistema

  eCall | Regulamento (UE) n.o [...] | A | A | N/A | N/A |

(6)

(6)

No anexo XI, apêndice 1, no quadro, é aditado o elemento 71 com a seguinte redação:

No anexo XI, apêndice 1, no quadro, é aditado o elemento 71 com a seguinte redação:

Elemento

Elemento

Assunto

Assunto

Referência do ato regulamentar

Referência do ato regulamentar

M1 ≤

M1

2 500 (1) kg

2 500 (1

M1 >

M1

2 500 (1) kg

2 500 (1

M2

M2

M3

M3

71.

71.

Sistema

  eCall

Sistema

eCall

Regulamento (UE) n.o [...]

Regulamento (UE) n.o

A

A

A

A

N/A

N/A

N/A

N/A

» [Alt. 68]

[Alt. 68]

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/581 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/581

---

P7_TA(2014)0155

Mediação de seguros ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (reformulação) (COM(2012)0360 — C7-0180/2012 — 2012/0175(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2017/C 285/60)

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0085/2014)

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

---

DIRETIVA 2014/.../EU

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mediação de seguros

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser objeto de alterações.
  Por conseguinte, é proposta
  a reformulação da ▌diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser objeto de alterações.
  Por conseguinte, é proposta
  a reformulação da ▌diretiva.

| (2) | Uma vez que o principal objetivo e o objeto da presente proposta consistem em harmonizar as disposições nacionais relativas aos domínios referidos, a proposta deve ter por base o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o do TFUE. A diretiva constitui a forma de ato jurídico apropriada, já que permite que as disposições de aplicação nos domínios abrangidos pela presente diretiva sejam ajustadas, quando necessário, às especificidades do mercado e do quadro jurídico de cada Estado-Membro. A presente diretiva deverá também conduzir à coordenação das regras nacionais aplicáveis em matéria de acesso à atividade de mediação de seguros e de resseguros, ▌pelo que deverá ter por base o artigo 53.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, uma vez que se trata de um setor que oferece serviços em toda a União, a presente diretiva funda-se ainda no artigo 62.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que o principal objetivo e o objeto da presente proposta consistem em harmonizar as disposições nacionais relativas aos domínios referidos, a proposta deve ter por base o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o do TFUE. A diretiva constitui a forma de ato jurídico apropriada, já que permite que as disposições de aplicação nos domínios abrangidos pela presente diretiva sejam ajustadas, quando necessário, às especificidades do mercado e do quadro jurídico de cada Estado-Membro. A presente diretiva deverá também conduzir à coordenação das regras nacionais aplicáveis em matéria de acesso à atividade de mediação de seguros e de resseguros, ▌pelo que deverá ter por base o artigo 53.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, uma vez que se trata de um setor que oferece serviços em toda a União, a presente diretiva funda-se ainda no artigo 62.o do Tratado.

| (3) | Os mediadores de seguros e de resseguros desempenham um papel essencial na distribuição de produtos de seguros e de resseguros na União . |
| --- | --- |

(3)

Os mediadores de seguros e de resseguros desempenham um papel essencial na distribuição de produtos de seguros e de resseguros na União .

| (4) | Vários tipos de pessoas e de instituições, tais como agentes, corretores e operadores de banca-seguros, empresas de seguros, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, podem distribuir produtos de seguros.▌ |
| --- | --- |

(4)

Vários tipos de pessoas e de instituições, tais como agentes, corretores e operadores de banca-seguros, empresas de seguros, agências de viagens e empresas de aluguer de automóveis, podem distribuir produtos de seguros.▌

| (4-A) | Para garantir que é aplicado o mesmo nível de proteção e que o consumidor pode beneficiar de normas comparáveis, é essencial que a presente diretiva promova a igualdade de condições e concorrência entre os mediadores, quer estejam vinculados a uma empresa de seguros ou não. Será vantajoso para os consumidores se os produtos de seguros forem mediados através de uma variedade de canais e mediadores com diferentes formas de cooperação com as empresas de seguros, desde que apliquem as mesmas regras à proteção do consumidor. É importante que estes aspetos sejam tidos em conta pelos Estados-Membros na execução da presente diretiva. |
| --- | --- |

(4-A)

Para garantir que é aplicado o mesmo nível de proteção e que o consumidor pode beneficiar de normas comparáveis, é essencial que a presente diretiva promova a igualdade de condições e concorrência entre os mediadores, quer estejam vinculados a uma empresa de seguros ou não. Será vantajoso para os consumidores se os produtos de seguros forem mediados através de uma variedade de canais e mediadores com diferentes formas de cooperação com as empresas de seguros, desde que apliquem as mesmas regras à proteção do consumidor. É importante que estes aspetos sejam tidos em conta pelos Estados-Membros na execução da presente diretiva.

| (5) | A aplicação da Diretiva 2002/92/CE veio demonstrar que diversas disposições terão de ser melhor esclarecidas com vista a facilitar o exercício de mediação de seguros e de resseguros e que a proteção dos consumidores exige o alargamento do âmbito de aplicação da referida diretiva a todas as vendas de produtos de seguros, enquanto atividade profissional principal, tanto por mediadores como por empresas de seguros. No que diz respeito às vendas, ao período pós-venda e aos processos de tratamento dos sinistros, as empresas de seguros que vendem produtos de seguros diretamente deverão passar a ser abrangidas pela nova diretiva de forma semelhante ao que acontece com os agentes e corretores de seguros. |
| --- | --- |

(5)

A aplicação da Diretiva 2002/92/CE veio demonstrar que diversas disposições terão de ser melhor esclarecidas com vista a facilitar o exercício de mediação de seguros e de resseguros e que a proteção dos consumidores exige o alargamento do âmbito de aplicação da referida diretiva a todas as vendas de produtos de seguros, enquanto atividade profissional principal, tanto por mediadores como por empresas de seguros. No que diz respeito às vendas, ao período pós-venda e aos processos de tratamento dos sinistros, as empresas de seguros que vendem produtos de seguros diretamente deverão passar a ser abrangidas pela nova diretiva de forma semelhante ao que acontece com os agentes e corretores de seguros.

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

| (8) | Subsistem ainda diferenças consideráveis entre as disposições nacionais, o que coloca obstáculos ao acesso à atividade dos mediadores de seguros e de resseguros no mercado interno e ao seu exercício.
  É necessário um reforço adicional do mercado interno e criar um verdadeiro mercado interno europeu de produtos e serviços de seguros dos ramos vida e não-vida
  . |
| --- | --- |

(8)

Subsistem ainda diferenças consideráveis entre as disposições nacionais, o que coloca obstáculos ao acesso à atividade dos mediadores de seguros e de resseguros no mercado interno e ao seu exercício.
  É necessário um reforço adicional do mercado interno e criar um verdadeiro mercado interno europeu de produtos e serviços de seguros dos ramos vida e não-vida
  .

| (9) | A recente turbulência financeira, que ainda subsiste, veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores em todos os setores financeiros. É conveniente, portanto, reforçar a confiança dos clientes e tornar mais uniforme o tratamento regulamentar da distribuição dos produtos de seguros, de modo a garantir um nível adequado de proteção dos clientes em toda a União.
  O nível de proteção dos consumidores deve ser aumentado em relação à diretiva 2002/92/CE, para reduzir a necessidade de medidas nacionais distintas
  .
  Importa ter em conta a natureza específica dos contratos de seguro em comparação com os produtos de investimento regulamentados ao abrigo da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho [MiFID]

   (2)

  . Assim, a distribuição dos contratos de seguro, nomeadamente dos chamados produtos de investimento no setor dos seguros, deve ser regulamentada pela presente diretiva e alinhada com a Diretiva 2014/.../UE [MiFID]. É necessário aumentar a exigência das normas mínimas, tanto no que diz respeito às regras de distribuição como à igualdade de condições aplicáveis a todos os pacotes de produtos de investimento no setor dos seguros.
  As medidas destinadas a proteger os clientes devem ser
  mais elevadas para os clientes «não profissionais» do que para os
  clientes «profissionais». |
| --- | --- |

(9)

A recente turbulência financeira, que ainda subsiste, veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores em todos os setores financeiros. É conveniente, portanto, reforçar a confiança dos clientes e tornar mais uniforme o tratamento regulamentar da distribuição dos produtos de seguros, de modo a garantir um nível adequado de proteção dos clientes em toda a União.
  O nível de proteção dos consumidores deve ser aumentado em relação à diretiva 2002/92/CE, para reduzir a necessidade de medidas nacionais distintas
  .
  Importa ter em conta a natureza específica dos contratos de seguro em comparação com os produtos de investimento regulamentados ao abrigo da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho [MiFID]

   (2)

  . Assim, a distribuição dos contratos de seguro, nomeadamente dos chamados produtos de investimento no setor dos seguros, deve ser regulamentada pela presente diretiva e alinhada com a Diretiva 2014/.../UE [MiFID]. É necessário aumentar a exigência das normas mínimas, tanto no que diz respeito às regras de distribuição como à igualdade de condições aplicáveis a todos os pacotes de produtos de investimento no setor dos seguros.
  As medidas destinadas a proteger os clientes devem ser
  mais elevadas para os clientes «não profissionais» do que para os
  clientes «profissionais».

| (10) | A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste em prestar serviços de mediação de seguros ou de resseguros a terceiros a troco de remuneração, que pode ser pecuniária ou revestir a forma de qualquer outra vantagem económica acordada e ligada à prestação fornecida por esses mediadores. |
| --- | --- |

(10)

A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste em prestar serviços de mediação de seguros ou de resseguros a terceiros a troco de remuneração, que pode ser pecuniária ou revestir a forma de qualquer outra vantagem económica acordada e ligada à prestação fornecida por esses mediadores.

| (11) | A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste na prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro ou de resseguro em resposta aos critérios selecionados pelo cliente através de um sítio web ou por outros meios, ou no fornecimento de uma tabela de classificação de produtos de seguros ou de resseguros ou de um desconto sobre o preço de um contrato, quando o cliente puder celebrar diretamente um contrato de seguros no final do processo. Não é aplicável às simples atividades de apresentação que consistem no fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguros a mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros, ou de informações sobre produtos, mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores de seguros. |
| --- | --- |

(11)

A presente diretiva é aplicável às pessoas cuja atividade consiste na prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro ou de resseguro em resposta aos critérios selecionados pelo cliente através de um sítio web ou por outros meios, ou no fornecimento de uma tabela de classificação de produtos de seguros ou de resseguros ou de um desconto sobre o preço de um contrato, quando o cliente puder celebrar diretamente um contrato de seguros no final do processo. Não é aplicável às simples atividades de apresentação que consistem no fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguros a mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros, ou de informações sobre produtos, mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores de seguros.

| (12) | A presente diretiva não é aplicável às pessoas com uma atividade profissional diferente (por exemplo, peritos fiscais ou contabilistas) que prestem os seus conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra atividade profissional, nem às pessoas que forneçam meras informações de caráter geral sobre produtos de seguros, desde que essa atividade não tenha por objeto ajudar o cliente a celebrar ou executar um contrato de seguros ou de resseguros.
  A presente diretiva não deve ser aplicável à gestão profissional dos sinistros em nome de uma empresa de seguros ou de resseguros, nem às atividades de regularização e peritagem de sinistros
  . |
| --- | --- |

(12)

A presente diretiva não é aplicável às pessoas com uma atividade profissional diferente (por exemplo, peritos fiscais ou contabilistas) que prestem os seus conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra atividade profissional, nem às pessoas que forneçam meras informações de caráter geral sobre produtos de seguros, desde que essa atividade não tenha por objeto ajudar o cliente a celebrar ou executar um contrato de seguros ou de resseguros.
  A presente diretiva não deve ser aplicável à gestão profissional dos sinistros em nome de uma empresa de seguros ou de resseguros, nem às atividades de regularização e peritagem de sinistros
  .

| (13) | A presente diretiva não é aplicável a pessoas que exerçam a mediação de seguros a título ocasional, mediante determinadas restrições no que respeita às apólices, nomeadamente aos conhecimentos necessários para as comercializar, aos riscos cobertos e ao montante dos prémios . |
| --- | --- |

(13)

A presente diretiva não é aplicável a pessoas que exerçam a mediação de seguros a título ocasional, mediante determinadas restrições no que respeita às apólices, nomeadamente aos conhecimentos necessários para as comercializar, aos riscos cobertos e ao montante dos prémios .

| (14) | A presente diretiva define «mediador de seguros vinculado», de modo a ter em conta as características de determinados mercados dos Estados-Membros e a fixar as condições aplicáveis a esses mediadores. |
| --- | --- |

(14)

A presente diretiva define «mediador de seguros vinculado», de modo a ter em conta as características de determinados mercados dos Estados-Membros e a fixar as condições aplicáveis a esses mediadores.

| (15) | Os mediadores de seguros e de resseguros que sejam pessoas singulares devem estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sua residência. Os mediadores que sejam pessoas coletivas devem estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situe a sua sede social (ou, se não dispuserem de sede social de acordo com o seu direito nacional, o seu estabelecimento principal), desde que satisfaçam requisitos profissionais estritos de competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira. Os mediadores de seguros já registados nos Estados-Membros não serão obrigados a registar-se novamente ao abrigo da presente diretiva. |
| --- | --- |

(15)

Os mediadores de seguros e de resseguros que sejam pessoas singulares devem estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sua residência. Os mediadores que sejam pessoas coletivas devem estar registados na autoridade competente do Estado-Membro em que se situe a sua sede social (ou, se não dispuserem de sede social de acordo com o seu direito nacional, o seu estabelecimento principal), desde que satisfaçam requisitos profissionais estritos de competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira. Os mediadores de seguros já registados nos Estados-Membros não serão obrigados a registar-se novamente ao abrigo da presente diretiva.

| (16) | Os mediadores de seguros e de resseguros devem poder usufruir dos direitos de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços consignados no TFUE. Assim, o registo, associado ou não a uma declaração do seu Estado-Membro de origem, deve permitir aos mediadores de seguros e de resseguros o exercício da sua atividade nos outros Estados-Membros de acordo com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, desde que tenha sido observado o procedimento de notificação adequado entre as autoridades competentes. |
| --- | --- |

(16)

Os mediadores de seguros e de resseguros devem poder usufruir dos direitos de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços consignados no TFUE. Assim, o registo, associado ou não a uma declaração do seu Estado-Membro de origem, deve permitir aos mediadores de seguros e de resseguros o exercício da sua atividade nos outros Estados-Membros de acordo com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, desde que tenha sido observado o procedimento de notificação adequado entre as autoridades competentes.

| ▌ | |
| --- | --- |

▌

| (18) | A fim de aumentar a transparência e facilitar o comércio transfronteiriço, a Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá elaborar, publicar e manter atualizada uma base de dados eletrónica única contendo um registo de cada mediador de seguros e de resseguros que tenha notificado a intenção de exercer a sua liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Os Estados-Membros devem fornecer prontamente à EIOPA a informação relevante para esse fim. A base de dados deve incluir uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve por seu lado mostrar no seu sítio web uma hiperligação para a base de dados. |
| --- | --- |

(18)

A fim de aumentar a transparência e facilitar o comércio transfronteiriço, a Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá elaborar, publicar e manter atualizada uma base de dados eletrónica única contendo um registo de cada mediador de seguros e de resseguros que tenha notificado a intenção de exercer a sua liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Os Estados-Membros devem fornecer prontamente à EIOPA a informação relevante para esse fim. A base de dados deve incluir uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve por seu lado mostrar no seu sítio web uma hiperligação para a base de dados.

| (19) | Os direitos e as responsabilidades relativos dos Estados-Membros de origem e de acolhimento em matéria de supervisão dos mediadores de seguros e de resseguros por si registados ou que exerçam atividades de mediação de seguros ou de resseguros no seu território em exercício dos direitos de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços devem ser claramente estabelecidos. |
| --- | --- |

(19)

Os direitos e as responsabilidades relativos dos Estados-Membros de origem e de acolhimento em matéria de supervisão dos mediadores de seguros e de resseguros por si registados ou que exerçam atividades de mediação de seguros ou de resseguros no seu território em exercício dos direitos de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços devem ser claramente estabelecidos.

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

| (21) | A impossibilidade de os mediadores de seguros operarem livremente em toda a União prejudica o bom funcionamento do mercado único de seguros.
  A presente diretiva constitui um passo importante no sentido de um nível acrescido de proteção dos consumidores e de integração no mercado interno. |
| --- | --- |

(21)

A impossibilidade de os mediadores de seguros operarem livremente em toda a União prejudica o bom funcionamento do mercado único de seguros.
  A presente diretiva constitui um passo importante no sentido de um nível acrescido de proteção dos consumidores e de integração no mercado interno.

| (21-A) | Um mediador de seguros ou de resseguros exerce atividades de mediação de seguros ou de resseguros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços sempre que exerça atividades de mediação de seguros ou de resseguros para um tomador de seguros ou potencial tomador de seguros residente ou estabelecido num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem do mediador e que os riscos a cobrir pelo seguro se situem num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem do mediador. Um mediador de seguros ou de resseguros exerce uma atividade de mediação de seguros ou de resseguros ao abrigo da liberdade de estabelecimento, caso mantenha uma presença permanente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

(21-A)

Um mediador de seguros ou de resseguros exerce atividades de mediação de seguros ou de resseguros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços sempre que exerça atividades de mediação de seguros ou de resseguros para um tomador de seguros ou potencial tomador de seguros residente ou estabelecido num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem do mediador e que os riscos a cobrir pelo seguro se situem num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem do mediador. Um mediador de seguros ou de resseguros exerce uma atividade de mediação de seguros ou de resseguros ao abrigo da liberdade de estabelecimento, caso mantenha uma presença permanente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem.

| (22) | É importante garantir um nível elevado de profissionalismo e competência entre os mediadores de seguros e de resseguros e os trabalhadores das seguradoras diretas envolvidos em atividades de preparação, venda e pós-venda relacionadas com apólices de seguros. Assim, os conhecimentos profissionais dos mediadores
  e
  dos trabalhadores das seguradoras diretas devem ser adaptados ao nível de complexidade dessas atividades. Deve ser assegurada a sua formação contínua.
  As regras quanto à forma, ao teor e às obrigações em matéria de documentação devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros. Neste contexto, as organizações de formação profissional relacionadas com o setor ou pertencentes a uma associação devem ser certificadas
  . |
| --- | --- |

(22)

É importante garantir um nível elevado de profissionalismo e competência entre os mediadores de seguros e de resseguros e os trabalhadores das seguradoras diretas envolvidos em atividades de preparação, venda e pós-venda relacionadas com apólices de seguros. Assim, os conhecimentos profissionais dos mediadores
  e
  dos trabalhadores das seguradoras diretas devem ser adaptados ao nível de complexidade dessas atividades. Deve ser assegurada a sua formação contínua.
  As regras quanto à forma, ao teor e às obrigações em matéria de documentação devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros. Neste contexto, as organizações de formação profissional relacionadas com o setor ou pertencentes a uma associação devem ser certificadas
  .

| (22-A) | Os Estados-Membros devem certificar-se de que os empregados dos mediadores que aconselham ou vendem produtos de investimento do setor dos seguros a pequenos investidores possuem um nível adequado de conhecimentos e competências em relação aos produtos oferecidos. Este aspeto assume particular relevância, face à crescente complexidade e inovação permanente na conceção dos produtos de investimento do setor dos seguros. Comprar um produto de investimento do setor dos seguros implica um risco, pelo que os investidores devem poder confiar na informação e na qualidade das avaliações prestadas. Além disso, é necessário que os empregados disponham do tempo e dos recursos adequados para poderem prestar aos clientes todas as informações relevantes sobre os produtos que disponibilizam. |
| --- | --- |

(22-A)

Os Estados-Membros devem certificar-se de que os empregados dos mediadores que aconselham ou vendem produtos de investimento do setor dos seguros a pequenos investidores possuem um nível adequado de conhecimentos e competências em relação aos produtos oferecidos. Este aspeto assume particular relevância, face à crescente complexidade e inovação permanente na conceção dos produtos de investimento do setor dos seguros. Comprar um produto de investimento do setor dos seguros implica um risco, pelo que os investidores devem poder confiar na informação e na qualidade das avaliações prestadas. Além disso, é necessário que os empregados disponham do tempo e dos recursos adequados para poderem prestar aos clientes todas as informações relevantes sobre os produtos que disponibilizam.

| (23) | A coordenação das disposições nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo de pessoas que iniciam a atividade de mediação de seguros ou de resseguros ou exercem essa atividade pode contribuir para a realização do mercado único dos serviços financeiros e para o reforço da proteção dos consumidores neste domínio. |
| --- | --- |

(23)

A coordenação das disposições nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo de pessoas que iniciam a atividade de mediação de seguros ou de resseguros ou exercem essa atividade pode contribuir para a realização do mercado único dos serviços financeiros e para o reforço da proteção dos consumidores neste domínio.

| (24) | A fim de reforçar o comércio transfronteiriço, deverão ser introduzidos princípios que regulamentem o reconhecimento mútuo dos conhecimentos e aptidões dos mediadores. |
| --- | --- |

(24)

A fim de reforçar o comércio transfronteiriço, deverão ser introduzidos princípios que regulamentem o reconhecimento mútuo dos conhecimentos e aptidões dos mediadores.

| (25) | Uma qualificação nacional acreditada de nível 3 ou superior ao abrigo do quadro estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, deve ser aceite por um Estado-Membro de acolhimento como comprovativa de que um mediador de seguros ou de resseguros cumpre os requisitos de conhecimento e aptidão subjacentes ao registo em conformidade com a presente diretiva. Esse quadro permite que os Estados-Membros, os estabelecimentos de ensino, os empregadores e os cidadãos possam comparar as qualificações atribuídas pelos diferentes sistemas de educação e formação da União. Trata-se de um instrumento essencial para o desenvolvimento de um mercado de emprego a nível da União. O Quadro Europeu de Qualificações não pretende substituir os sistemas nacionais de qualificações mas sim completar a ação dos Estados-Membros, facilitando a cooperação entre os mesmos. |
| --- | --- |

(25)

Uma qualificação nacional acreditada de nível 3 ou superior ao abrigo do quadro estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, deve ser aceite por um Estado-Membro de acolhimento como comprovativa de que um mediador de seguros ou de resseguros cumpre os requisitos de conhecimento e aptidão subjacentes ao registo em conformidade com a presente diretiva. Esse quadro permite que os Estados-Membros, os estabelecimentos de ensino, os empregadores e os cidadãos possam comparar as qualificações atribuídas pelos diferentes sistemas de educação e formação da União. Trata-se de um instrumento essencial para o desenvolvimento de um mercado de emprego a nível da União. O Quadro Europeu de Qualificações não pretende substituir os sistemas nacionais de qualificações mas sim completar a ação dos Estados-Membros, facilitando a cooperação entre os mesmos.

| (26) | Apesar dos sistemas de passaporte único existentes para as seguradoras e os mediadores, o mercado europeu dos seguros continua a ser muito fragmentado. A fim de facilitar o comércio transfronteiras e aumentar a transparência para os consumidores, os Estados-Membros devem assegurar a publicação das regras de proteção do interesse geral aplicáveis no seu território, devendo também ser colocado à disposição do público um registo eletrónico único e informações sobre as regras de proteção do interesse geral aplicáveis à mediação de seguros e de resseguros em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(26)

Apesar dos sistemas de passaporte único existentes para as seguradoras e os mediadores, o mercado europeu dos seguros continua a ser muito fragmentado. A fim de facilitar o comércio transfronteiras e aumentar a transparência para os consumidores, os Estados-Membros devem assegurar a publicação das regras de proteção do interesse geral aplicáveis no seu território, devendo também ser colocado à disposição do público um registo eletrónico único e informações sobre as regras de proteção do interesse geral aplicáveis à mediação de seguros e de resseguros em todos os Estados-Membros.

| (27) | A cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes constituem um fator essencial para a proteção dos clientes e para assegurar a solidez das atividades de seguros e de resseguros no mercado único. |
| --- | --- |

(27)

A cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes constituem um fator essencial para a proteção dos clientes e para assegurar a solidez das atividades de seguros e de resseguros no mercado único.

| (28) | Devem existir nos Estados-Membros procedimentos extrajudiciais apropriados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução de litígios entre mediadores ou empresas de seguros e os seus clientes utilizando, sempre que adequado, os procedimentos existentes. Devem ser previstos procedimentos extrajudiciais eficazes de reclamação e recurso para resolver os litígios respeitantes aos direitos e obrigações
  decorrentes
  da presente diretiva que oponham empresas de seguros ou pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros aos seus clientes respetivos.
  No caso da resolução alternativa de litígios (RAL), as disposições da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (4)

  devem ser igualmente vinculativas para efeitos da presente diretiva
  . A fim de aumentar a eficácia dos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios no tratamento das queixas apresentadas por clientes, a presente diretiva deve prever que as empresas de seguros ou as pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros sejam obrigadas a participar nos procedimentos de resolução de litígios,
  cujas decisões podem, mediante pedido explícito,
  ser vinculativas para o mediador e o cliente, que lhes sejam intentados por clientes em ligação com os direitos e obrigações estabelecidos pela presente diretiva. Esses procedimentos de resolução extrajudicial de litígios devem procurar chegar a uma resolução mais rápida e menos dispendiosa dos litígios entre empresas de seguros ou pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros e os respetivos clientes, para além de aligeirarem o ónus sobre o sistema judicial. ▐
  Sem prejuízo do direito que assiste aos consumidores de intentarem ações nos tribunais, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades envolvidas na resolução extrajudicial de litígios referidas na presente diretiva cooperem entre si na resolução de litígios transfronteiras. Os Estados-Membros devem encorajar as entidades de envolvidas nesses processos de resolução de litígios a integrarem
  a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros
  FIN-NET. |
| --- | --- |

(28)

Devem existir nos Estados-Membros procedimentos extrajudiciais apropriados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução de litígios entre mediadores ou empresas de seguros e os seus clientes utilizando, sempre que adequado, os procedimentos existentes. Devem ser previstos procedimentos extrajudiciais eficazes de reclamação e recurso para resolver os litígios respeitantes aos direitos e obrigações
  decorrentes
  da presente diretiva que oponham empresas de seguros ou pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros aos seus clientes respetivos.
  No caso da resolução alternativa de litígios (RAL), as disposições da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (4)

  devem ser igualmente vinculativas para efeitos da presente diretiva
  . A fim de aumentar a eficácia dos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios no tratamento das queixas apresentadas por clientes, a presente diretiva deve prever que as empresas de seguros ou as pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros sejam obrigadas a participar nos procedimentos de resolução de litígios,
  cujas decisões podem, mediante pedido explícito,
  ser vinculativas para o mediador e o cliente, que lhes sejam intentados por clientes em ligação com os direitos e obrigações estabelecidos pela presente diretiva. Esses procedimentos de resolução extrajudicial de litígios devem procurar chegar a uma resolução mais rápida e menos dispendiosa dos litígios entre empresas de seguros ou pessoas que vendem ou oferecem produtos de seguros e os respetivos clientes, para além de aligeirarem o ónus sobre o sistema judicial. ▐

Sem prejuízo do direito que assiste aos consumidores de intentarem ações nos tribunais, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades envolvidas na resolução extrajudicial de litígios referidas na presente diretiva cooperem entre si na resolução de litígios transfronteiras. Os Estados-Membros devem encorajar as entidades de envolvidas nesses processos de resolução de litígios a integrarem
  a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros
  FIN-NET.

| (29) | O crescente leque de atividades que muitos mediadores e empresas de seguros exercem em simultâneo tem aumentado o potencial para conflitos de interesses entre estas diferentes atividades e os seus clientes. É, por conseguinte, necessário que os Estados-Membros estabeleçam regras que assegurem▌ que os interesses dos clientes
  são tidos em conta
  . |
| --- | --- |

(29)

O crescente leque de atividades que muitos mediadores e empresas de seguros exercem em simultâneo tem aumentado o potencial para conflitos de interesses entre estas diferentes atividades e os seus clientes. É, por conseguinte, necessário que os Estados-Membros estabeleçam regras que assegurem▌ que os interesses dos clientes
  são tidos em conta
  .

| (30) | Devem ser antecipadamente fornecidas aos consumidores informações claras sobre o estatuto das pessoas que vendem o produto de seguros. É aconselhável introduzir a obrigatoriedade de divulgar em que qualidade atuam os mediadores e empresas de seguros da Europa. Essa informação deve ser fornecida ao consumidor na fase pré-contratual. O seu papel é mostrar a relação entre a empresa de seguros e o mediador (se aplicável). |
| --- | --- |

(30)

Devem ser antecipadamente fornecidas aos consumidores informações claras sobre o estatuto das pessoas que vendem o produto de seguros. É aconselhável introduzir a obrigatoriedade de divulgar em que qualidade atuam os mediadores e empresas de seguros da Europa. Essa informação deve ser fornecida ao consumidor na fase pré-contratual. O seu papel é mostrar a relação entre a empresa de seguros e o mediador (se aplicável).

| (31) | A fim de atenuar os conflitos de interesses entre o vendedor e o comprador de um produto de seguros, é necessário assegurar uma divulgação suficiente da remuneração dos seus distribuidores. ▌O mediador e os empregados de um mediador ou de uma empresa de seguros devem ser obrigados a informar os clientes
  , a pedido e a título gratuito,
  sobre
  a natureza e a fonte da
  sua remuneração, antes da venda. |
| --- | --- |

(31)

A fim de atenuar os conflitos de interesses entre o vendedor e o comprador de um produto de seguros, é necessário assegurar uma divulgação suficiente da remuneração dos seus distribuidores. ▌O mediador e os empregados de um mediador ou de uma empresa de seguros devem ser obrigados a informar os clientes
  , a pedido e a título gratuito,
  sobre
  a natureza e a fonte da
  sua remuneração, antes da venda.

| (32) | A fim de fornecer aos clientes informações comparáveis sobre os serviços de mediação de seguros prestados, independentemente de o cliente proceder à aquisição através de um mediador ou diretamente junto de uma empresa de seguros, e para evitar distorções da concorrência ao encorajar as empresas de seguros a venderem diretamente aos clientes sem passarem por mediadores a fim de evitar a aplicação dos requisitos de informação, as empresas de seguros devem também ser obrigadas a fornecer informações aos clientes com quem lidem diretamente no quadro da prestação de serviços de mediação sobre a remuneração que recebem pela venda dos produtos de seguros. |
| --- | --- |

(32)

A fim de fornecer aos clientes informações comparáveis sobre os serviços de mediação de seguros prestados, independentemente de o cliente proceder à aquisição através de um mediador ou diretamente junto de uma empresa de seguros, e para evitar distorções da concorrência ao encorajar as empresas de seguros a venderem diretamente aos clientes sem passarem por mediadores a fim de evitar a aplicação dos requisitos de informação, as empresas de seguros devem também ser obrigadas a fornecer informações aos clientes com quem lidem diretamente no quadro da prestação de serviços de mediação sobre a remuneração que recebem pela venda dos produtos de seguros.

| (32-A) | Sempre que o montante dos honorários e dos incentivos não puder ser determinado antes da prestação da consultoria, o método de cálculo tem de ser comunicado de forma completa, precisa e compreensível nos documentos relativos aos serviços essenciais, devendo o custo global e o seu impacto no rendimento da consultoria ser, logo que possível, comunicados ao cliente. Sempre que a consultoria em matéria de investimento seja prestada de forma contínua, as informações relativas ao custo da consultoria, incluindo incentivos, são prestadas periodicamente, pelo menos uma vez por ano. O relatório periódico deve divulgar todos os incentivos pagos ou recebidos no período anterior. |
| --- | --- |

(32-A)

Sempre que o montante dos honorários e dos incentivos não puder ser determinado antes da prestação da consultoria, o método de cálculo tem de ser comunicado de forma completa, precisa e compreensível nos documentos relativos aos serviços essenciais, devendo o custo global e o seu impacto no rendimento da consultoria ser, logo que possível, comunicados ao cliente. Sempre que a consultoria em matéria de investimento seja prestada de forma contínua, as informações relativas ao custo da consultoria, incluindo incentivos, são prestadas periodicamente, pelo menos uma vez por ano. O relatório periódico deve divulgar todos os incentivos pagos ou recebidos no período anterior.

| (32-B) | Qualquer pessoa que venda produtos de seguros e não seja o responsável pela criação do produto deve facultar ao pequeno investidor, num documento separado relativo aos serviços essenciais, informações sobre os seus custos e serviços, em conformidade com a presente diretiva e a Diretiva 2014/.../UE [MiFID], bem como outras informações relevantes de que o pequeno investidor necessite para avaliar a adequação do produto de seguro às suas necessidades e que não possam ser facultadas pelo criador do produto de investimento. |
| --- | --- |

(32-B)

Qualquer pessoa que venda produtos de seguros e não seja o responsável pela criação do produto deve facultar ao pequeno investidor, num documento separado relativo aos serviços essenciais, informações sobre os seus custos e serviços, em conformidade com a presente diretiva e a Diretiva 2014/.../UE [MiFID], bem como outras informações relevantes de que o pequeno investidor necessite para avaliar a adequação do produto de seguro às suas necessidades e que não possam ser facultadas pelo criador do produto de investimento.

| (32-C) | É vantajoso para os consumidores que os produtos de seguros sejam vendidos através de canais e mediadores com diferentes formas de cooperação com as empresas de seguros, desde que apliquem as mesmas regras em matéria de proteção do consumidor e de transparência. |
| --- | --- |

(32-C)

É vantajoso para os consumidores que os produtos de seguros sejam vendidos através de canais e mediadores com diferentes formas de cooperação com as empresas de seguros, desde que apliquem as mesmas regras em matéria de proteção do consumidor e de transparência.

| (33) | Na medida em que a presente proposta tem por objetivo melhorar a proteção dos consumidores, algumas das suas disposições, em especial as que regulam as regras de conduta profissional dos mediadores de seguros ou de outros vendedores de produtos de seguros, apenas são aplicáveis às relações «empresa — consumidor» (na sigla inglesa, B2C). |
| --- | --- |

(33)

Na medida em que a presente proposta tem por objetivo melhorar a proteção dos consumidores, algumas das suas disposições, em especial as que regulam as regras de conduta profissional dos mediadores de seguros ou de outros vendedores de produtos de seguros, apenas são aplicáveis às relações «empresa — consumidor» (na sigla inglesa, B2C).

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

| (34-A) | Os Estados-Membros devem exigir que as políticas de remuneração dos mediadores e das empresas de seguros em relação aos seus empregados ou representantes não comprometam a sua capacidade para agir no melhor interesse dos clientes. No caso dos empregados que vendam ou prestem aconselhamento sobre produtos de investimento do setor dos seguros aos clientes, os Estados-Membros devem obrigar os mediadores e as empresas de seguros a certificarem-se de que a remuneração dos seus empregados não afeta a imparcialidade dos mesmos para efetuarem uma recomendação ou venda adequada ou para apresentarem informações corretas, claras e não enganosas. A remuneração em tais situações não deve depender apenas dos objetivos de vendas ou do lucro para a empresa decorrente de um produto específico. |
| --- | --- |

(34-A)

Os Estados-Membros devem exigir que as políticas de remuneração dos mediadores e das empresas de seguros em relação aos seus empregados ou representantes não comprometam a sua capacidade para agir no melhor interesse dos clientes. No caso dos empregados que vendam ou prestem aconselhamento sobre produtos de investimento do setor dos seguros aos clientes, os Estados-Membros devem obrigar os mediadores e as empresas de seguros a certificarem-se de que a remuneração dos seus empregados não afeta a imparcialidade dos mesmos para efetuarem uma recomendação ou venda adequada ou para apresentarem informações corretas, claras e não enganosas. A remuneração em tais situações não deve depender apenas dos objetivos de vendas ou do lucro para a empresa decorrente de um produto específico.

| (35) | É importante que os clientes saibam se o mediador com quem contactam os aconselha sobre produtos de um conjunto amplo de empresas de seguros ou sobre produtos oferecidos por um número restrito de empresas. |
| --- | --- |

(35)

É importante que os clientes saibam se o mediador com quem contactam os aconselha sobre produtos de um conjunto amplo de empresas de seguros ou sobre produtos oferecidos por um número restrito de empresas.

| (36) | Dada a dependência crescente dos consumidores em relação a recomendações personalizadas, será indicado incluir uma definição da noção de aconselhamento.
  A qualidade do aconselhamento é fundamental, devendo sempre ter em conta as características pessoais do cliente.
  Antes de ser prestado aconselhamento, o mediador ou a empresa de seguros devem avaliar as necessidades,
  as expectativas
  e a situação financeira do cliente. Quando o mediador declare prestar aconselhamento relativamente a produtos de um conjunto amplo de empresas de seguros, deve realizar uma análise equilibrada e ▌alargada
  de um número suficientemente amplo de produtos de seguros
  disponíveis no mercado. Além disso, todos os mediadores e empresas de seguros devem explicar as razões subjacentes aos seus
  conselhos e recomendar produtos de seguros adequados às preferências, necessidades, situação financeira e circunstâncias pessoais do cliente. |
| --- | --- |

(36)

Dada a dependência crescente dos consumidores em relação a recomendações personalizadas, será indicado incluir uma definição da noção de aconselhamento.
  A qualidade do aconselhamento é fundamental, devendo sempre ter em conta as características pessoais do cliente.
  Antes de ser prestado aconselhamento, o mediador ou a empresa de seguros devem avaliar as necessidades,
  as expectativas
  e a situação financeira do cliente. Quando o mediador declare prestar aconselhamento relativamente a produtos de um conjunto amplo de empresas de seguros, deve realizar uma análise equilibrada e ▌alargada
  de um número suficientemente amplo de produtos de seguros
  disponíveis no mercado. Além disso, todos os mediadores e empresas de seguros devem explicar as razões subjacentes aos seus
  conselhos e recomendar produtos de seguros adequados às preferências, necessidades, situação financeira e circunstâncias pessoais do cliente.

| (37) | Antes da celebração de um contrato, nomeadamente em caso de vendas sem aconselhamento, devem ser fornecidas ao cliente as informações relevantes sobre o produto de seguros para lhe permitir uma decisão informada. O mediador de seguros deverá explicar ao cliente as características fundamentais dos produtos de seguros que vende,
  devendo o seu pessoal dispor do tempo e dos recursos adequados para o efeito. |
| --- | --- |

(37)

Antes da celebração de um contrato, nomeadamente em caso de vendas sem aconselhamento, devem ser fornecidas ao cliente as informações relevantes sobre o produto de seguros para lhe permitir uma decisão informada. O mediador de seguros deverá explicar ao cliente as características fundamentais dos produtos de seguros que vende,
  devendo o seu pessoal dispor do tempo e dos recursos adequados para o efeito.

| (38) | Devem ser previstas regras uniformes para
  facilitar
  a escolha do suporte em que as informações
  obrigatórias
  serão fornecidas ao cliente, permitindo a utilização de comunicações eletrónicas sempre que apropriado em função das circunstâncias da transação. No entanto, deverá ser dada ao cliente a opção de receber essas informações em papel. No interesse do acesso à informação por parte dos consumidores, todas as informações pré-contratuais
  devem
  ser
  acessíveis
  a título gratuito. |
| --- | --- |

(38)

Devem ser previstas regras uniformes para
  facilitar
  a escolha do suporte em que as informações
  obrigatórias
  serão fornecidas ao cliente, permitindo a utilização de comunicações eletrónicas sempre que apropriado em função das circunstâncias da transação. No entanto, deverá ser dada ao cliente a opção de receber essas informações em papel. No interesse do acesso à informação por parte dos consumidores, todas as informações pré-contratuais
  devem
  ser
  acessíveis
  a título gratuito.

| (39) | É menos necessário exigir estas informações quando o cliente pretende ressegurar ou segurar riscos comerciais e industriais ou é um cliente profissional ▌. |
| --- | --- |

(39)

É menos necessário exigir estas informações quando o cliente pretende ressegurar ou segurar riscos comerciais e industriais ou é um cliente profissional ▌.

| (40) | A presente diretiva deve prever as obrigações mínimas em matéria de informação a fornecer pelos mediadores e empresas de seguros aos clientes. A esse respeito, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de manter ou aprovar disposições mais rigorosas, que podem ser impostas aos mediadores e às empresas de seguros que, independentemente das disposições previstas no seu Estado-Membro de origem, exerçam as suas atividades de mediação de seguros no seu território, desde que essas disposições mais rigorosas estejam em conformidade com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Um Estado-Membro que se propõe aplicar e aplica disposições que regulam os mediadores de seguros e a venda de produtos de seguros e que vão para além das estabelecidas na presente diretiva deve assegurar que os encargos administrativos decorrentes dessas disposições
  são limitados
  . |
| --- | --- |

(40)

A presente diretiva deve prever as obrigações mínimas em matéria de informação a fornecer pelos mediadores e empresas de seguros aos clientes. A esse respeito, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de manter ou aprovar disposições mais rigorosas, que podem ser impostas aos mediadores e às empresas de seguros que, independentemente das disposições previstas no seu Estado-Membro de origem, exerçam as suas atividades de mediação de seguros no seu território, desde que essas disposições mais rigorosas estejam em conformidade com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Um Estado-Membro que se propõe aplicar e aplica disposições que regulam os mediadores de seguros e a venda de produtos de seguros e que vão para além das estabelecidas na presente diretiva deve assegurar que os encargos administrativos decorrentes dessas disposições
  são limitados
  .

| (41) | As práticas de venda cruzada são uma estratégia comum
  e perfeitamente apropriada
  para os prestadores de serviços financeiros de retalho em toda a União. ▐ |
| --- | --- |

(41)

As práticas de venda cruzada são uma estratégia comum
  e perfeitamente apropriada
  para os prestadores de serviços financeiros de retalho em toda a União. ▐

| (41-A) | Sempre que um seguro seja oferecido conjuntamente com outro serviço ou produto como parte de um pacote ou como condição para o mesmo acordo ou pacote, está sujeito ao disposto na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  . Esta diretiva prevê igualmente um conjunto de salvaguardas para os clientes que compram seguros como parte de um pacote. Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades nacionais competentes adotem ou mantenham medidas adicionais para combater as práticas de vendas cruzadas, que são prejudiciais para os consumidores. |
| --- | --- |

(41-A)

Sempre que um seguro seja oferecido conjuntamente com outro serviço ou produto como parte de um pacote ou como condição para o mesmo acordo ou pacote, está sujeito ao disposto na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  . Esta diretiva prevê igualmente um conjunto de salvaguardas para os clientes que compram seguros como parte de um pacote. Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades nacionais competentes adotem ou mantenham medidas adicionais para combater as práticas de vendas cruzadas, que são prejudiciais para os consumidores.

| (42) | É frequente que contratos de seguro que envolvem um investimento sejam disponibilizados aos clientes como potenciais alternativas ou substitutos dos produtos de investimento abrangidos pela Diretiva
  2014/.../UE
  [MiFID II]. A fim de assegurar uma proteção coerente dos investidores e de evitar o risco de arbitragem regulamentar, é importante que os produtos de investimento de retalho (produtos de investimento no setor dos seguros, tal como definidos no regulamento relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento) estejam sujeitos a normas de conduta equivalentes: Essas normas incluem a prestação de informação apropriada, requisitos de aconselhamento adequado e restrições em matéria de incentivos, bem como requisitos para a gestão dos conflitos de interesses e▌
  mais
  restrições
  em matéria de
  remuneração. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (7), e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) devem trabalhar em conjunto para alcançar a máxima coerência possível na aplicação das normas de conduta no contexto dos produtos de investimento de retalho abrangidos pela Diretiva 2014/.../UE [MiFID II] ou pela presente diretiva, através da elaboração de orientações.
  Contudo, estas orientações devem ter em conta as especificidades dos produtos de seguros do ramo não-vida. De igual modo, em consonância com o princípio análogo previsto da Diretiva 2014/.../UE [MIFID], convém considerar um regime análogo para as empresas de seguros no contexto da aplicação da diretiva a nível nacional e nas orientações do comité conjunto.
  No que respeita aos produtos de investimento no setor dos seguros,
  devem existir normas de conduta reforçadas que substituam
  as normas da presente diretiva aplicáveis aos contratos de seguros
  genéricos
  ▌. Assim, as pessoas que exerçam a mediação de seguros em relação com produtos de investimento do setor dos seguros devem cumprir as normas de conduta reforçadas▌aplicáveis a
  esses
  produtos. |
| --- | --- |

(42)

É frequente que contratos de seguro que envolvem um investimento sejam disponibilizados aos clientes como potenciais alternativas ou substitutos dos produtos de investimento abrangidos pela Diretiva
  2014/.../UE
  [MiFID II]. A fim de assegurar uma proteção coerente dos investidores e de evitar o risco de arbitragem regulamentar, é importante que os produtos de investimento de retalho (produtos de investimento no setor dos seguros, tal como definidos no regulamento relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento) estejam sujeitos a normas de conduta equivalentes: Essas normas incluem a prestação de informação apropriada, requisitos de aconselhamento adequado e restrições em matéria de incentivos, bem como requisitos para a gestão dos conflitos de interesses e▌
  mais
  restrições
  em matéria de
  remuneração. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (7), e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) devem trabalhar em conjunto para alcançar a máxima coerência possível na aplicação das normas de conduta no contexto dos produtos de investimento de retalho abrangidos pela Diretiva 2014/.../UE [MiFID II] ou pela presente diretiva, através da elaboração de orientações.
  Contudo, estas orientações devem ter em conta as especificidades dos produtos de seguros do ramo não-vida. De igual modo, em consonância com o princípio análogo previsto da Diretiva 2014/.../UE [MIFID], convém considerar um regime análogo para as empresas de seguros no contexto da aplicação da diretiva a nível nacional e nas orientações do comité conjunto.
  No que respeita aos produtos de investimento no setor dos seguros,
  devem existir normas de conduta reforçadas que substituam
  as normas da presente diretiva aplicáveis aos contratos de seguros
  genéricos
  ▌. Assim, as pessoas que exerçam a mediação de seguros em relação com produtos de investimento do setor dos seguros devem cumprir as normas de conduta reforçadas▌aplicáveis a
  esses
  produtos.

| (42-A) | O Parlamento Europeu deve velar por que, durante as suas negociações com o Conselho, a presente diretiva seja harmonizada com a Diretiva 2014/.../UE [MIFID II]. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(42-A)

O Parlamento Europeu deve velar por que, durante as suas negociações com o Conselho, a presente diretiva seja harmonizada com a Diretiva 2014/.../UE [MIFID II]. [Alt. 5]

| (42-B) | A presente diretiva estabelece normas relativas ao acesso à atividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se. Quaisquer disposições derrogatórias ou complementares a essas normas contidas noutros atos da União não se aplicam à mediação de seguros e de resseguros. |
| --- | --- |

(42-B)

A presente diretiva estabelece normas relativas ao acesso à atividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se. Quaisquer disposições derrogatórias ou complementares a essas normas contidas noutros atos da União não se aplicam à mediação de seguros e de resseguros.

| (43) | A fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva por parte das empresas de seguros e das pessoas que exercem atividades de mediação de seguros, bem como para lhes garantir um tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros devem ser obrigados a prever medidas e sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Uma análise dos atuais poderes e da sua aplicação prática foi levada a cabo com o objetivo de promover a convergência das sanções e medidas no âmbito da Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros». Por conseguinte, as medidas e sanções administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros devem obedecer a certos requisitos essenciais em relação aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à publicação, bem como aos principais poderes ▌
  para impor sanções
  . |
| --- | --- |

(43)

A fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva por parte das empresas de seguros e das pessoas que exercem atividades de mediação de seguros, bem como para lhes garantir um tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros devem ser obrigados a prever medidas e sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Uma análise dos atuais poderes e da sua aplicação prática foi levada a cabo com o objetivo de promover a convergência das sanções e medidas no âmbito da Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros». Por conseguinte, as medidas e sanções administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros devem obedecer a certos requisitos essenciais em relação aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à publicação, bem como aos principais poderes ▌
  para impor sanções
  .

| (44) | Em especial, as autoridades competentes devem dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os previsíveis benefícios e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições e os respetivos gestores. |
| --- | --- |

(44)

Em especial, as autoridades competentes devem dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para compensar os previsíveis benefícios e para serem dissuasivas mesmo para as grandes instituições e os respetivos gestores.

| (45) | Para garantir uma aplicação coerente das sanções nos vários Estados-Membros, na determinação do tipo de medidas ou sanções administrativas e do nível das sanções pecuniárias administrativas os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias pertinentes.
  No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a prever sanções administrativas sempre que a legislação nacional preveja sanções no âmbito do sistema de justiça penal. |
| --- | --- |

(45)

Para garantir uma aplicação coerente das sanções nos vários Estados-Membros, na determinação do tipo de medidas ou sanções administrativas e do nível das sanções pecuniárias administrativas os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias pertinentes.
  No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a prever sanções administrativas sempre que a legislação nacional preveja sanções no âmbito do sistema de justiça penal.

| (46) | A fim de reforçar o efeito dissuasor para o grande público e de assegurar a informação sobre as infrações às regras que possam pôr em causa à proteção dos consumidores, as sanções e medidas impostas deverão ser publicadas, salvo em certas circunstâncias bem definidas. A fim de garantir a conformidade com o princípio da proporcionalidade, as sanções e outras medidas impostas devem ser publicadas numa base anónima, sempre que a publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas. |
| --- | --- |

(46)

A fim de reforçar o efeito dissuasor para o grande público e de assegurar a informação sobre as infrações às regras que possam pôr em causa à proteção dos consumidores, as sanções e medidas impostas deverão ser publicadas, salvo em certas circunstâncias bem definidas. A fim de garantir a conformidade com o princípio da proporcionalidade, as sanções e outras medidas impostas devem ser publicadas numa base anónima, sempre que a publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas.

| (47) | A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes devem dispor dos poderes de investigação necessários e devem criar mecanismos eficazes para incentivar a comunicação das infrações potenciais ou reais
  e capazes de assegurar a proteção adequada das pessoas que as denunciarem. No entanto, a presente diretiva não implica que os Estados-Membros tenham de conceder às autoridades administrativas o poder de efetuar investigações criminais. |
| --- | --- |

(47)

A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes devem dispor dos poderes de investigação necessários e devem criar mecanismos eficazes para incentivar a comunicação das infrações potenciais ou reais
  e capazes de assegurar a proteção adequada das pessoas que as denunciarem. No entanto, a presente diretiva não implica que os Estados-Membros tenham de conceder às autoridades administrativas o poder de efetuar investigações criminais.

| (48) | A presente diretiva deve fazer referência a medidas e sanções administrativas, independentemente da sua qualificação como sanção ou medida de acordo com o direito nacional. |
| --- | --- |

(48)

A presente diretiva deve fazer referência a medidas e sanções administrativas, independentemente da sua qualificação como sanção ou medida de acordo com o direito nacional.

| (49) | A presente diretiva não prejudica quaisquer disposições legais dos Estados-Membros no quadro das infrações penais. |
| --- | --- |

(49)

A presente diretiva não prejudica quaisquer disposições legais dos Estados-Membros no quadro das infrações penais.

| (49-A) | Os informadores internos chamam a atenção das autoridades competentes para novas informações, que as auxiliam a detetar e punir casos de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado. Porém, o receio de retaliações ou a falta de procedimentos adequados para a comunicação das violações pode demover os informadores. A presente diretiva deve, portanto, garantir a existência de mecanismos adequados para incentivar os informadores internos a alertarem as autoridades competentes para possíveis violações da presente diretiva e para os proteger de retaliações. Os Estados-Membros devem também garantir que os mecanismos de denúncia por informadores internos que venham a instituir incluam disposições que assegurem a proteção adequada de uma pessoa investigada, sobretudo no que respeita ao direito à proteção dos seus dados pessoais, bem como procedimentos que garantam o direito de defesa e de audição da pessoa investigada antes da adoção de qualquer decisão que lhe diga respeito, bem como o direito de recorrer junto do tribunal de uma decisão que lhe diga respeito. |
| --- | --- |

(49-A)

Os informadores internos chamam a atenção das autoridades competentes para novas informações, que as auxiliam a detetar e punir casos de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado. Porém, o receio de retaliações ou a falta de procedimentos adequados para a comunicação das violações pode demover os informadores. A presente diretiva deve, portanto, garantir a existência de mecanismos adequados para incentivar os informadores internos a alertarem as autoridades competentes para possíveis violações da presente diretiva e para os proteger de retaliações. Os Estados-Membros devem também garantir que os mecanismos de denúncia por informadores internos que venham a instituir incluam disposições que assegurem a proteção adequada de uma pessoa investigada, sobretudo no que respeita ao direito à proteção dos seus dados pessoais, bem como procedimentos que garantam o direito de defesa e de audição da pessoa investigada antes da adoção de qualquer decisão que lhe diga respeito, bem como o direito de recorrer junto do tribunal de uma decisão que lhe diga respeito.

| (50) | A fim de atingir os objetivos definidos na presente diretiva, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que diz respeito▌
  à
  gestão dos conflitos de interesses, de obrigações de conduta no que se refere aos pacotes de produtos de investimento de retalho do setor dos seguros e dos procedimentos e formulários de apresentação das informações relativas a sanções. É particularmente importante que durante os trabalhos preparatórios a Comissão proceda às consultas apropriadas, nomeadamente a nível dos peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(50)

A fim de atingir os objetivos definidos na presente diretiva, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que diz respeito▌
  à
  gestão dos conflitos de interesses, de obrigações de conduta no que se refere aos pacotes de produtos de investimento de retalho do setor dos seguros e dos procedimentos e formulários de apresentação das informações relativas a sanções. É particularmente importante que durante os trabalhos preparatórios a Comissão proceda às consultas apropriadas, nomeadamente a nível dos peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (51) | A adoção de normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverá assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos consumidores em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas
  , mas também com capacidades limitadas, seria possível confiar apenas
  à EIOPA a elaboração de
  propostas de
  projetos que não
  exijam
  uma escolha política, para apresentação
  ao Parlamento Europeu
  e à Comissão. |
| --- | --- |

(51)

A adoção de normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverá assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos consumidores em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas
  , mas também com capacidades limitadas, seria possível confiar apenas
  à EIOPA a elaboração de
  propostas de
  projetos que não
  exijam
  uma escolha política, para apresentação
  ao Parlamento Europeu
  e à Comissão.

| (52) | Através de atos delegados nos termos dos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com os artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 [...], a Comissão deverá adotar atos delegados tal como previsto
  na presente Diretiva
  em relação à gestão dos conflitos de interesses, às obrigações de conduta no que se refere aos pacotes de produtos de investimento de retalho do setor dos seguros, bem como às normas técnicas de execução e aos procedimentos e formulários de apresentação das informações relativas a sanções. Os projetos para esses atos delegados e normas técnicas de execução serão desenvolvidos pela EIOPA. |
| --- | --- |

(52)

Através de atos delegados nos termos dos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com os artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 [...], a Comissão deverá adotar atos delegados tal como previsto
  na presente Diretiva
  em relação à gestão dos conflitos de interesses, às obrigações de conduta no que se refere aos pacotes de produtos de investimento de retalho do setor dos seguros, bem como às normas técnicas de execução e aos procedimentos e formulários de apresentação das informações relativas a sanções. Os projetos para esses atos delegados e normas técnicas de execução serão desenvolvidos pela EIOPA.

| (53) | A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [...] (8) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [...] (9) devem reger o tratamento de dados pessoais levado a cabo pela EIOPA para efeitos da presente diretiva, sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

(53)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [...] (8) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [...] (9) devem reger o tratamento de dados pessoais levado a cabo pela EIOPA para efeitos da presente diretiva, sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

| (54) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como consagrados no Tratado. |
| --- | --- |

(54)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como consagrados no Tratado.

| (55) | Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011 (10), sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |
| --- | --- |

(55)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011 (10), sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

| (55-A) | As autoridades de supervisão dos Estados-Membros deverão dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos mediadores de seguros e das empresas de resseguros em toda a União, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Para garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa de seguros ou de resseguros, independentemente da importância da empresa em causa para a estabilidade financeira global do mercado. |
| --- | --- |

(55-A)

As autoridades de supervisão dos Estados-Membros deverão dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das atividades dos mediadores de seguros e das empresas de resseguros em toda a União, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Para garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa de seguros ou de resseguros, independentemente da importância da empresa em causa para a estabilidade financeira global do mercado.

| (55-B) | O regime previsto na presente diretiva não deverá constituir uma sobrecarga excessiva para as pequenas e médias empresas de seguros. Um dos instrumentos através dos quais se pode alcançar esse objetivo consiste na correta aplicação do princípio da proporcionalidade. Este princípio deverá aplicar-se tanto aos requisitos impostos às empresas de seguros e de resseguros como ao exercício de poderes de supervisão. |
| --- | --- |

(55-B)

O regime previsto na presente diretiva não deverá constituir uma sobrecarga excessiva para as pequenas e médias empresas de seguros. Um dos instrumentos através dos quais se pode alcançar esse objetivo consiste na correta aplicação do princípio da proporcionalidade. Este princípio deverá aplicar-se tanto aos requisitos impostos às empresas de seguros e de resseguros como ao exercício de poderes de supervisão.

| (56) | Um reexame da presente diretiva deverá ser efetuado
  três
  anos após a data da sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução do mercado, bem como a evolução noutros domínios da legislação da União ou a experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação dessa legislação da União, em especial no que diz respeito aos produtos abrangidos pela Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
| --- | --- |

(56)

Um reexame da presente diretiva deverá ser efetuado
  três
  anos após a data da sua entrada em vigor, a fim de ter em conta a evolução do mercado, bem como a evolução noutros domínios da legislação da União ou a experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação dessa legislação da União, em especial no que diz respeito aos produtos abrangidos pela Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (57) | Por conseguinte, a Diretiva 2002/92/CE deve ser revogada . |
| --- | --- |

(57)

Por conseguinte, a Diretiva 2002/92/CE deve ser revogada .

| (58) | A obrigação de transpor a presente diretiva para a legislação nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações substantivas relativamente à Diretiva 2002/92/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da Diretiva 2002/92/CE. |
| --- | --- |

(58)

A obrigação de transpor a presente diretiva para a legislação nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações substantivas relativamente à Diretiva 2002/92/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da Diretiva 2002/92/CE.

| (59) | A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Diretiva 2002/92/CE, |
| --- | --- |

(59)

A presente diretiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Diretiva 2002/92/CE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece normas relativas ao acesso à atividade de mediação de seguros ou de resseguros ▌e ao seu exercício por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.

2.   A presente diretiva não é aplicável às pessoas que prestem serviços de mediação de contratos de seguro sempre que se encontrem reunidas as seguintes condições:

| a) | O contrato de seguro apenas requerer o conhecimento da cobertura fornecida pelo seguro; |
| --- | --- |

a)

O contrato de seguro apenas requerer o conhecimento da cobertura fornecida pelo seguro;

| b) | O contrato de seguro não ser um contrato de seguro de vida; |
| --- | --- |

b)

O contrato de seguro não ser um contrato de seguro de vida;

| c) | O contrato de seguro não prever qualquer cobertura da responsabilidade civil; |
| --- | --- |

c)

O contrato de seguro não prever qualquer cobertura da responsabilidade civil;

| d) | A atividade profissional principal da pessoa não consistir na mediação de seguros; |
| --- | --- |

d)

A atividade profissional principal da pessoa não consistir na mediação de seguros;

| e) | O seguro ser complementar de
  produtos
  de qualquer fornecedor, desde que, no caso da entrega de produtos, esse seguro cubra o risco de avaria ou de perda, ou de danos a esses produtos fornecidos por esse fornecedor; |
| --- | --- |

e)

O seguro ser complementar de
  produtos
  de qualquer fornecedor, desde que, no caso da entrega de produtos, esse seguro cubra o risco de avaria ou de perda, ou de danos a esses produtos fornecidos por esse fornecedor;

| f) | O montante do prémio anual correspondente ao contrato de seguro, ajustado proporcionalmente por forma a representar um montante anual, não exceder 600 euros. |
| --- | --- |

f)

O montante do prémio anual correspondente ao contrato de seguro, ajustado proporcionalmente por forma a representar um montante anual, não exceder 600 euros.

3.   A presente diretiva não é aplicável a atividades de mediação de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades localizados fora da União.

A presente diretiva não afeta a legislação dos Estados-Membros relativa a atividades de mediação de seguros e de resseguros exercidas por empresas ou mediadores de seguros e de resseguros estabelecidos num país terceiro e que trabalhem a título de livre prestação de serviços no seu território, desde que seja garantida a igualdade de tratamento a todas as pessoas que exerçam ou sejam autorizadas a exercer atividades de mediação de seguros e de resseguros nesse mercado.

A presente diretiva não regula as atividades de mediação de seguros ou de resseguros exercidas em países terceiros.

Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer dificuldades de ordem geral com que os seus mediadores de seguros se confrontem quando pretendem estabelecer-se ou exercer as suas atividades num país terceiro.

3-A.
     
  A presente diretiva deve garantir a aplicação do mesmo nível de proteção e a possibilidade de os consumidores beneficiarem de normas comparáveis. A diretiva deve promover a igualdade de condições e concorrência entre os mediadores, quer estejam associados a uma empresa de seguros quer não. É vantajoso para os consumidores que os produtos de seguros sejam mediados através de canais e mediadores com diferentes formas de cooperação com empresas de seguros, desde que apliquem regras semelhantes em matéria de proteção do consumidor. Os Estados-Membros devem ter em consideração este facto ao executarem a presente diretiva.

Artigo 2.o

Definições

1.
     Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Empresa de seguros», uma empresa de seguros
  na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (12); |
| --- | --- |

1)

«Empresa de seguros», uma empresa de seguros
  na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (12);

| 2) | «Empresa de resseguros», uma empresa
  de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4,
  da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

2)

«Empresa de resseguros», uma empresa
  de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4,
  da Diretiva 2009/138/CE;

| 3) | «Mediação de seguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outro ato preparatório da celebração de um seguro, ou em celebrar esses contratos ou apoiar a gestão e execução desses contratos.
  As atividades que consistem em prestar aconselhamento ou em propor ou celebrar contratos de seguro
  são também consideradas como mediação de seguros quando forem exercidas por um
  empregado
  de uma empresa de seguros
  , em contacto direto com o cliente
  , sem a intervenção de um mediador de seguros.

  A prestação de informações sobre um ou mais contratos de seguro de acordo com os critérios selecionados pelo cliente através de um sítio web ou por outros meios e o fornecimento de uma tabela de classificação de produtos de seguros, incluindo a comparação de preços e de produtos, ou o desconto sobre os prémios, quando o cliente puder celebrar diretamente um contrato de seguros no final do processo recorrendo a um sítio internet ou a outros meios são consideradas como mediação de seguros;

  Nenhuma das seguintes atividades será considerada como mediação de seguros para efeitos da presente diretiva:






  a) | A prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, se o prestador dessas informações não tomar quaisquer medidas adicionais para assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de seguro. |
| --- | --- | --- |

3)

«Mediação de seguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outro ato preparatório da celebração de um seguro, ou em celebrar esses contratos ou apoiar a gestão e execução desses contratos.
  As atividades que consistem em prestar aconselhamento ou em propor ou celebrar contratos de seguro
  são também consideradas como mediação de seguros quando forem exercidas por um
  empregado
  de uma empresa de seguros
  , em contacto direto com o cliente
  , sem a intervenção de um mediador de seguros.

Nenhuma das seguintes atividades será considerada como mediação de seguros para efeitos da presente diretiva:

a)

A prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, se o prestador dessas informações não tomar quaisquer medidas adicionais para assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de seguro.

| b) | O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores ou empresas de seguros, ou de informações sobre produtos de seguros ou sobre um mediador ou empresa de seguros a potenciais tomadores de seguros. |
| --- | --- |

b)

O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores ou empresas de seguros, ou de informações sobre produtos de seguros ou sobre um mediador ou empresa de seguros a potenciais tomadores de seguros.

| 4) | «Produto de investimento baseado
  em seguros
  »,
  um produto de seguros que ofereça um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de vencimento ou valor de resgate se encontre, totalmente, ou em parte, exposto, de forma direta ou indireta, a flutuações de mercado, e que não inclua
  :








  a) | Produtos de seguro não vida elencados na Diretiva 2009/138/CE, Anexo I, (ramos de seguro não vida); |
| --- | --- | --- |

4)

«Produto de investimento baseado
  em seguros
  »,
  um produto de seguros que ofereça um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de vencimento ou valor de resgate se encontre, totalmente, ou em parte, exposto, de forma direta ou indireta, a flutuações de mercado, e que não inclua
  :

a)

Produtos de seguro não vida elencados na Diretiva 2009/138/CE, Anexo I, (ramos de seguro não vida);

| b) | Produtos de seguro de vida em que as prestações previstas no contrato sejam exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou deficiência; |
| --- | --- |

b)

Produtos de seguro de vida em que as prestações previstas no contrato sejam exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou deficiência;

| c) | Produtos de pensões que, ao abrigo do Direito nacional, sejam reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar aos investidores um rendimento na reforma, e que conferem ao investidor o direito a receber determinadas prestações; |
| --- | --- |

c)

Produtos de pensões que, ao abrigo do Direito nacional, sejam reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar aos investidores um rendimento na reforma, e que conferem ao investidor o direito a receber determinadas prestações;

| d) | Regimes de pensões complementares oficialmente reconhecidos e que se enquadrem no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/41/CE ou da Diretiva 2009/138/CE; |
| --- | --- |

d)

Regimes de pensões complementares oficialmente reconhecidos e que se enquadrem no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/41/CE ou da Diretiva 2009/138/CE;

| e) | Produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais a legislação nacional exige uma contribuição da entidade patronal e os empregados não são livre de escolher nem o produto nem prestador. |
| --- | --- |

e)

Produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais a legislação nacional exige uma contribuição da entidade patronal e os empregados não são livre de escolher nem o produto nem prestador.

| 5) | «Mediador de seguros», qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção das companhias de seguros
  ou dos seus empregados
  , que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de mediação de seguros; |
| --- | --- |

5)

«Mediador de seguros», qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção das companhias de seguros
  ou dos seus empregados
  , que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de mediação de seguros;

| 6) | «Mediação de resseguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outro ato preparatório da celebração de um contrato
  de seguro
  e de resseguro, celebrar esses contratos ou apoiar a gestão e execução desses contratos, em especial em caso de sinistro,
  inclusive se
  forem exercidas por uma empresa de resseguros sem a intervenção de um mediador de resseguros.
  Nenhuma das seguintes atividades será considerada como mediação de resseguros para efeitos da presente diretiva:






  a) | A prestação de informações a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, desde que essa atividade não se destine a assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de resseguro; |
| --- | --- | --- |

6)

«Mediação de resseguros», as atividades que consistem em prestar aconselhamento, propor ou praticar outro ato preparatório da celebração de um contrato
  de seguro
  e de resseguro, celebrar esses contratos ou apoiar a gestão e execução desses contratos, em especial em caso de sinistro,
  inclusive se
  forem exercidas por uma empresa de resseguros sem a intervenção de um mediador de resseguros.

Nenhuma das seguintes atividades será considerada como mediação de resseguros para efeitos da presente diretiva:

a)

A prestação de informações a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, desde que essa atividade não se destine a assistir o cliente na celebração ou na execução de um contrato de resseguro;

| a-A) | A gestão de sinistros de uma empresa de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros; |
| --- | --- |

a-A)

A gestão de sinistros de uma empresa de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros;

| b) | O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores ou empresas de resseguros, ou de informações sobre produtos de resseguros ou sobre um mediador ou empresa de resseguros a potenciais tomadores de seguros. |
| --- | --- |

b)

O simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores de seguro a mediadores ou empresas de resseguros, ou de informações sobre produtos de resseguros ou sobre um mediador ou empresa de resseguros a potenciais tomadores de seguros.

| 7) | «Mediador de seguros», qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção das companhias de seguros
  ou
  dos seus
  empregados
  , que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de mediação de seguros; |
| --- | --- |

7)

«Mediador de seguros», qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção das companhias de seguros
  ou
  dos seus
  empregados
  , que inicie ou exerça, mediante remuneração, a atividade de mediação de seguros;

| 8) | «Mediador de seguros vinculado», qualquer pessoa que exerça uma atividade de mediação de seguros, em nome e por conta de uma ou, no caso de produtos de seguros não concorrentes entre si, de várias empresas ou mediadores de seguros, mas que não receba os prémios ou os montantes destinados aos clientes, e atue sob a inteira responsabilidade dessas empresas ou mediadores de seguros, desde que os mediadores de seguros sob cuja responsabilidade a pessoa atua não atuem eles mesmos sob a responsabilidade de outra empresa ou mediador de seguros;

  Considera-se igualmente mediador de seguros vinculado, agindo sob a responsabilidade de uma ou várias empresas de seguros, no que se refere aos respetivos produtos, qualquer pessoa que exerça uma atividade de mediação de seguros, em complemento da sua atividade profissional principal, sempre que o seguro constitua um complemento dos bens ou serviços fornecidos no âmbito dessa ocupação principal e que não receba prémios nem somas destinadas ao cliente; |
| --- | --- |

8)

«Mediador de seguros vinculado», qualquer pessoa que exerça uma atividade de mediação de seguros, em nome e por conta de uma ou, no caso de produtos de seguros não concorrentes entre si, de várias empresas ou mediadores de seguros, mas que não receba os prémios ou os montantes destinados aos clientes, e atue sob a inteira responsabilidade dessas empresas ou mediadores de seguros, desde que os mediadores de seguros sob cuja responsabilidade a pessoa atua não atuem eles mesmos sob a responsabilidade de outra empresa ou mediador de seguros;

| 9) | «Aconselhamento», a formulação de uma recomendação pessoal a um cliente, quer a seu pedido quer por iniciativa da empresa ou do mediador de seguros; |
| --- | --- |

9)

«Aconselhamento», a formulação de uma recomendação pessoal a um cliente, quer a seu pedido quer por iniciativa da empresa ou do mediador de seguros;

| 10) | «Comissão contingente», uma remuneração sob a forma de comissão▌ baseada na realização dos objetivos
  pré-acordados ou dos limiares
  no quadro
  do volume de
  contratos colocados pelo mediador junto
  da
  seguradora; |
| --- | --- |

10)

«Comissão contingente», uma remuneração sob a forma de comissão▌ baseada na realização dos objetivos
  pré-acordados ou dos limiares
  no quadro
  do volume de
  contratos colocados pelo mediador junto
  da
  seguradora;

| 11) | «Grandes riscos», os grandes riscos definidos no artigo
  13.o, n.o 27,
  da Diretiva
  2009/138/CE
  ; |
| --- | --- |

11)

«Grandes riscos», os grandes riscos definidos no artigo
  13.o, n.o 27,
  da Diretiva
  2009/138/CE
  ;

| 12) | «Estado-Membro de origem»:






  a) | Quando o mediador for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que se situe a sua residência; |
| --- | --- | --- |

12)

«Estado-Membro de origem»:

a)

Quando o mediador for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que se situe a sua residência;

| b) | Quando o mediador for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situe a sua sede social ou, se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situe o seu estabelecimento principal; |
| --- | --- |

b)

Quando o mediador for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situe a sua sede social ou, se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situe o seu estabelecimento principal;

| 13) | «Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro em que o mediador de seguros ou de resseguros tenha a sua residência ou estabelecimento principal ou preste serviços e que não seja o seu Estado-Membro de origem: |
| --- | --- |

13)

«Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro em que o mediador de seguros ou de resseguros tenha a sua residência ou estabelecimento principal ou preste serviços e que não seja o seu Estado-Membro de origem:

| 14) | «Suporte duradouro», um suporte duradouro em conformidade com a definição constante do artigo 2.o

  , alínea m), da
  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

14)

«Suporte duradouro», um suporte duradouro em conformidade com a definição constante do artigo 2.o

  , alínea m), da
  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

| 16) | «Relações estreitas», uma situação correspondente à referida no artigo
  13.o, n.o 7,
  da Diretiva
  2009/138/CE
  ; |
| --- | --- |

16)

«Relações estreitas», uma situação correspondente à referida no artigo
  13.o, n.o 7,
  da Diretiva
  2009/138/CE
  ;

| 17) | «Local de atividade principal», o local a partir do qual é gerida a atividade principal; |
| --- | --- |

17)

«Local de atividade principal», o local a partir do qual é gerida a atividade principal;

| 18) | «Remuneração», qualquer comissão, honorários, encargos ou outro pagamento, incluindo um benefício económico
  ou pecuniário
  de qualquer espécie,
  bem como outros incentivos
  oferecidos ou cobrados em ligação com atividades de mediação de seguros; |
| --- | --- |

18)

«Remuneração», qualquer comissão, honorários, encargos ou outro pagamento, incluindo um benefício económico
  ou pecuniário
  de qualquer espécie,
  bem como outros incentivos
  oferecidos ou cobrados em ligação com atividades de mediação de seguros;

| 19) | «Venda subordinada» a oferta
  ou venda de um produto de seguro num pacote com outros produtos ou serviços acessórios distintos
  , quando esse produto ou serviço de seguros não é disponibilizado ao consumidor separadamente; |
| --- | --- |

19)

«Venda subordinada» a oferta
  ou venda de um produto de seguro num pacote com outros produtos ou serviços acessórios distintos
  , quando esse produto ou serviço de seguros não é disponibilizado ao consumidor separadamente;

| 20) | «Prática de agregação», a oferta
  ou a venda de um produto de seguros
  num pacote
  com outros produtos ou serviços acessórios distintos
  , quando esse produto
  de seguros
  também é disponibilizado ao consumidor separadamente, mas não necessariamente nos mesmos termos e condições como quando é oferecido em agregação com os serviços auxiliares em causa; |
| --- | --- |

20)

«Prática de agregação», a oferta
  ou a venda de um produto de seguros
  num pacote
  com outros produtos ou serviços acessórios distintos
  , quando esse produto
  de seguros
  também é disponibilizado ao consumidor separadamente, mas não necessariamente nos mesmos termos e condições como quando é oferecido em agregação com os serviços auxiliares em causa;

| 20-A) | «Produto», um contrato de seguro que cubra um ou mais riscos; |
| --- | --- |

20-A)

«Produto», um contrato de seguro que cubra um ou mais riscos;

| 20-B) | «Particular», não -profissional. |
| --- | --- |

20-B)

«Particular», não -profissional.

2.
     
  Para garantir que é aplicado o mesmo nível de proteção e que o consumidor pode beneficiar de normas comparáveis, é essencial que a presente diretiva promova a igualdade de condições e concorrência entre os mediadores, quer estejam associados a uma empresa de seguros ou não. Os Estados-Membros devem ter em conta a importância de promover a igualdade de condições e de concorrência em igualdade de condições na execução da presente diretiva.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE REGISTO

Artigo 3

Registo

1.   Com exceção dos casos previstos no artigo 4.o, os mediadores de seguros e de resseguros são registados no seu Estado-Membro de origem, numa autoridade competente,
  tal como definida no artigo 10.o, n.o 2.
  As empresas de seguros e
  de resseguros
  registadas nos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva do Conselho 73/239/CEE (14), da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e da Diretiva 2005/68/CE (16) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os respetivos empregados, não serão obrigados a registar-se novamente ao abrigo da presente diretiva.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever que as empresas de seguros e de resseguros ou outros organismos possam cooperar com as autoridades competentes no registo dos mediadores de seguros e de resseguros, bem como na aplicação a esses mediadores dos requisitos do artigo 8.o. Em especial, no caso de mediadores de seguros vinculados, estes podem ser registados por uma empresa de seguros, por uma associação de empresas de seguros ou por um mediador de seguros ou de resseguros, sob o controlo de uma autoridade competente.

Os Estados-Membros podem prever que, quando um mediador de seguros ou de resseguros atuar sob a responsabilidade de uma empresa ou mediador de seguros ou de resseguros, não é exigido
  ao mediador de seguros que forneça à autoridade competente as informações que constam do artigo 3.o, n.o 7, alíneas a) e b), e a entidade de seguros responsável deve garantir que o mediador de seguros satisfaz as condições de registo e outras disposições estabelecidas na presente diretiva.
  Os Estados-Membros podem igualmente determinar que a pessoa ou entidade que assume a responsabilidade por um mediador proceda ao registo desse mesmo mediador.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido nos primeiro e segundo parágrafos a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa de seguros ou de resseguros ou num mediador de seguros ou de resseguros registado e que exerçam a atividade de mediador de seguros ou de resseguros.

Os Estados-Membros asseguram o registo das pessoas coletivas e indicarão também no registo os nomes das pessoas singulares que, no âmbito da sua direção, são responsáveis pelas atividades de mediação.

2.   Os Estados-Membros podem criar mais do que um registo para os mediadores de seguros ou de resseguros, desde que fixem critérios segundo os quais os mediadores serão inscritos.

Os Estados-Membros devem criar um sistema de registo em linha composto por um formulário único de registo disponível num sítio web, que deverá ser facilmente acessível para as empresas e mediadores de seguros, bem como permitir que esse formulário seja preenchido diretamente em linha.

3.   Os Estados-Membros velarão por instaurar um balcão único, que permita um acesso fácil e rápido à informação proveniente dos vários registos criados por via eletrónica e atualizados permanentemente. Esse balcão permitirá igualmente a identificação das autoridades competentes de cada Estado-Membro a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 1. Esse registo deve indicar, além disso, o país ou países em que o mediador opera em regime de livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços.

4.   A EIOPA deve estabelecer, publicar no seu sítio web e manter atualizado um registo eletrónico único que contenha os registos dos mediadores de seguros e resseguros que tenham notificado a sua intenção de exercer uma atividade transfronteiras em conformidade com o capítulo IV. Os EstadosMembros fornecem rapidamente à EIOPA a informação relevante para esse efeito. Esse registo eletrónico incluirá uma hiperligação para a autoridade competente relevante em cada Estado-Membro. O registo deve ainda incluir hiperligações para os sítios web das autoridades competentes de todos os Estados-Membros, devendo também ser acessível a partir dos mesmos.
  A EIOPA tem o direito de aceder aos dados armazenados nesse registo. A EIOPA e as autoridades competentes têm o direito de modificar os dados armazenados. Os titulares de dados cujos dados pessoais possam ser armazenados e partilhados têm o direito de acesso e de ser devidamente informados.

A EIOPA deve criar um sítio web com hiperligações para cada balcão único estabelecido pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3.

Os Estados-Membros garantem que o registo dos mediadores de seguros — incluindo os mediadores de seguros vinculados — e de resseguros dependa da observância dos requisitos profissionais previstos no artigo 8.o.

Os Estados-Membros garantem também que o registo dos mediadores de seguros, incluindo os mediadores de seguros vinculados, e de resseguros que deixarem de preencher esses requisitos seja
  imediatamente
  cancelado. A validade do registo deve ser sujeita a uma revisão regular pela autoridade competente. Se necessário, o Estado-Membro de origem informa desse cancelamento o Estado-Membro de acolhimento.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes só registem um mediador de seguros ou de resseguros se tiverem a certeza de que esse mediador preenche os requisitos previstos no artigo 8.o

  ou se outro mediador ou empresa assumir a responsabilidade de assegurar que o mediador cumpre esses requisitos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, parágrafo 3
  .

5-A.
     
  Os mediadores de seguros e de resseguros registados são autorizados a iniciar ou a exercer a atividade de mediação de seguros ou de resseguros na União ao abrigo tanto da liberdade de estabelecimento como da livre prestação de serviços.

Um mediador de seguros exerce atividade ao abrigo da liberdade de prestação de serviços se pretender celebrar um contrato de seguro, cobrindo um risco situado noutro Estado-Membro que não aquele onde está estabelecido, com um tomador de seguro estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de estabelecimento do mediador de seguros.

As autoridades competentes podem emitir a favor do mediador de seguros ou de resseguros um documento que permita a qualquer interessado verificar, através de consulta de qualquer um dos registos referidos no n.o 2, que aquele se encontra devidamente registado.

Esse documento deve conter, no mínimo, as informações referidas no artigo
  16.o, alínea a), pontos i) e ii),
  e, no caso das pessoas coletivas, o ou os nomes das pessoas singulares referidas no quarto parágrafo do n.o 1 do mesmo artigo.

O Estado-Membro deve exigir que o documento seja devolvido à autoridade competente que o emitiu, se o mediador de seguros ou de resseguros deixar de estar registado.

6.   Os Estados-Membros devem prever que os pedidos apresentados por mediadores no sentido da inclusão no registo sejam tratados no prazo de
  dois
  meses a contar da data de apresentação do pedido completo e que o requerente seja imediatamente notificado da decisão.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham de medidas adequadas para lhes permitir verificar, em qualquer momento, se os mediadores de seguros e de resseguros continuam a satisfazer os requisitos de registo da presente diretiva.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes solicitem aos mediadores de seguros e de resseguros,
  exceto aos mediadores não vinculados e nos casos em que outra entidade de seguros assegure que o mediador cumpre esses requisitos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, parágrafo 3, elementos comprovativos
  como condição para o registo:

| a) | Forneçam informações às suas autoridades competentes sobre a identidade dos acionistas ou membros, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que disponham de uma participação superior a 10 % no mediador, bem como sobre a dimensão dessas participações; |
| --- | --- |

a)

Forneçam informações às suas autoridades competentes sobre a identidade dos acionistas ou membros, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, que disponham de uma participação superior a 10 % no mediador, bem como sobre a dimensão dessas participações;

| b) | Forneçam informações às suas autoridades competentes sobre a identidade das pessoas que tenham relações estreitas com o mediador de seguros ou de resseguros; |
| --- | --- |

b)

Forneçam informações às suas autoridades competentes sobre a identidade das pessoas que tenham relações estreitas com o mediador de seguros ou de resseguros;

| c) | Demonstrem de forma satisfatória que as participações ou relações estreitas não impedem o exercício efetivo das funções de supervisão pela autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

Demonstrem de forma satisfatória que as participações ou relações estreitas não impedem o exercício efetivo das funções de supervisão pela autoridade competente.

Os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades competentes exijam que os mediadores de seguros ou resseguros, a quem for aplicável o artigo 3.o, n.o 7, as informem sem demora injustificada sempre que se verifiquem alterações das informações fornecidas nos termos do artigo 3.o, n.o 7, alíneas a) e b).

8.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes recusem o registo se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador de seguros ou de resseguros tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

8-A.
     
  Os Estados-Membros podem dispor que as pessoas que tenham exercido uma atividade de mediação antes de 1 de janeiro de 2014,que tenham estado inscritas num registo e possuam um nível de formação e de experiência semelhante ao requerido na presente diretiva, sejam automaticamente inscritas no registo a criar, uma vez preenchidos os requisitos previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 4.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO DE REGISTO SIMPLIFICADO — DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES

Artigo 4.o

Procedimento de declaração para a prestação de serviços acessórios de mediação de seguros: gestão profissional e regularização de sinistros

1.   Os requisitos de registo previstos no artigo 3.o não são aplicáveis a um mediador de seguros que exerce atividades de mediação a título acessório, desde que essas atividades preencham todas as seguintes condições:

| a) | A atividade profissional principal do mediador de seguros é distinta da mediação; |
| --- | --- |

a)

A atividade profissional principal do mediador de seguros é distinta da mediação;

| b) | O mediador de seguros utiliza apenas certos produtos de seguros que são complementares de outro produto ou serviço e identifica-os claramente na declaração; |
| --- | --- |

b)

O mediador de seguros utiliza apenas certos produtos de seguros que são complementares de outro produto ou serviço e identifica-os claramente na declaração;

| c) | Os produtos de seguro em causa não cobrem seguros de vida ou de responsabilidade civil, salvo
  se for um complemento de um produto ou serviço prestado pelo mediador de seguros, no âmbito da sua ocupação principal
  ; |
| --- | --- |

c)

Os produtos de seguro em causa não cobrem seguros de vida ou de responsabilidade civil, salvo
  se for um complemento de um produto ou serviço prestado pelo mediador de seguros, no âmbito da sua ocupação principal
  ;

| c-A) | O mediador trabalha sob a responsabilidade de um mediador registado; |
| --- | --- |

c-A)

O mediador trabalha sob a responsabilidade de um mediador registado;

3.   Qualquer mediador de seguros abrangido pelos n.os 1 e 2 do presente artigo deve apresentar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem uma declaração na qual informa a autoridade competente da sua identidade, endereço e atividade profissional.

4.   Aos mediadores abrangidos pelos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis as disposições dos capítulos I, III, IV, V, VIII e IX e dos artigos 15.o e 16.o da presente diretiva.

4-A.
     
  Os Estados-Membros podem aplicar os requisitos de registo previstos no artigo 3.o aos mediadores de seguros abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, caso considerem que tal é necessário para proteger os interesses dos consumidores.

CAPÍTULO IV

LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO

Artigo 5.o

Exercício da liberdade de prestação de serviços

1.   Qualquer mediador de seguros ou de resseguros que tencione exercer pela primeira vez a sua atividade no território de outro Estado-Membro em regime de livre prestação de serviços deve comunicar as seguintes informações à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem:

| a) | Nome, endereço e qualquer número de registo do mediador; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço e qualquer número de registo do mediador;

| b) | Estado-Membro ou Estados-Membros em que o mediador pretende operar; |
| --- | --- |

b)

Estado-Membro ou Estados-Membros em que o mediador pretende operar;

| c) | Categoria de mediadores e, se aplicável, nome de qualquer empresa de seguros ou de resseguros representadas; |
| --- | --- |

c)

Categoria de mediadores e, se aplicável, nome de qualquer empresa de seguros ou de resseguros representadas;

| d) | Categorias de seguros relevantes, se aplicável; |
| --- | --- |

d)

Categorias de seguros relevantes, se aplicável;

| e) | Demonstração dos conhecimentos e aptidões profissionais. |
| --- | --- |

e)

Demonstração dos conhecimentos e aptidões profissionais.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, no prazo de 1 mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, enviá-las à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, que deve acusar sem demora a respetiva receção. O Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros ou de resseguros de que a informação foi recebida pelo Estado-Membro de acolhimento e de que pode iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento.

Quando receberem as informações referidas no n.o 1, os Estados-Membros de acolhimento aceitam a experiência anterior em matéria de atividades de mediação de seguros ou de resseguros, tal como demonstrada pelos comprovativos de registo ou de declaração no Estado-Membro de origem, como prova dos conhecimentos e aptidões exigidos.

3.   A comprovação do registo ou declaração anterior será estabelecida por prova do registo emitido ou da declaração recebida pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de origem do requerente, que o último deve apresentar em apoio do pedido que apresenta ao Estado-Membro de acolhimento.

4.   Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.o 1, o mediador de seguros ou de resseguros notifica por escrito essa alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 1 mês antes de a tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 1 mês a contar da data de receção das informações da parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

4-A.
     
  Um mediador de seguros ou de resseguros registado desenvolve uma atividade de mediação de seguros ao abrigo da «liberdade de serviços» se:

| a) | Desenvolver a mediação de seguros ou de resseguros com ou para um tomador de seguros que resida ou esteja estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do mediador; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver a mediação de seguros ou de resseguros com ou para um tomador de seguros que resida ou esteja estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do mediador;

| b) | Um qualquer risco a segurar estiver situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do mediador; |
| --- | --- |

b)

Um qualquer risco a segurar estiver situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do mediador;

| c) | Cumprir os n.os 1 e 4. |
| --- | --- |

c)

Cumprir os n.os 1 e 4.

Artigo 6.o

Exercício da liberdade de estabelecimento

1.   Os Estados-Membros devem exigir que qualquer empresa de seguros ou de resseguros que pretenda exercer a sua liberdade de estabelecimento para criar uma sucursal no território de outro Estado-Membro notifique previamente desse facto a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, fornecendo-lhe as seguintes informações:

| a) | Nome, endereço e qualquer número de registo (quando aplicável) do mediador; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço e qualquer número de registo (quando aplicável) do mediador;

| b) | Estado-Membro em cujo território pretende estabelecer uma sucursal; |
| --- | --- |

b)

Estado-Membro em cujo território pretende estabelecer uma sucursal;

| c) | Categoria de mediadores e, se aplicável, nome de qualquer empresa de seguros ou de resseguros representadas; |
| --- | --- |

c)

Categoria de mediadores e, se aplicável, nome de qualquer empresa de seguros ou de resseguros representadas;

| d) | Categorias de seguros relevantes, se aplicável; |
| --- | --- |

d)

Categorias de seguros relevantes, se aplicável;

| e) | Programa de atividades que indique as atividades de mediação de seguros ou de resseguros a exercer e a estrutura de organização da sucursal; deve também ser indicada a identidade dos agentes, quando o mediador tiver a intenção de utilizar os respetivos serviços; |
| --- | --- |

e)

Programa de atividades que indique as atividades de mediação de seguros ou de resseguros a exercer e a estrutura de organização da sucursal; deve também ser indicada a identidade dos agentes, quando o mediador tiver a intenção de utilizar os respetivos serviços;

| f) | Endereço no Estado-Membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos; |
| --- | --- |

f)

Endereço no Estado-Membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos;

| g) | Nome de qualquer pessoa responsável pela gestão da sucursal ou da presença permanente. |
| --- | --- |

g)

Nome de qualquer pessoa responsável pela gestão da sucursal ou da presença permanente.

1-A.
     
  Um mediador de seguros opera ao abrigo da liberdade de estabelecimento se desenvolver a sua atividade num Estado-Membro de acolhimento por um período de tempo indefinido mediante presença permanente nesse Estado-Membro.

2.   Salvo quando tenha motivos para considerar que a estrutura de organização ou a situação financeira do mediador de seguros ou de resseguros são inadequadas, tendo em conta as atividades de mediação previstas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, no prazo de 1 mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, comunicar essas mesmas informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, que deve acusar sem demora a respetiva receção. O Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros ou de resseguros de que a informação foi recebida pelo Estado-Membro de acolhimento e de que pode iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento.

3.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recusar a fornecer as informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa ao mediador de seguros ou de resseguros em causa, no prazo de 1 mês a contar da receção de todas as informações referidas no n.o 1.

4.   Caso se verifique uma alteração em qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.o 1, o mediador de seguros ou de resseguros notifica por escrito essa alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 1 mês antes de a tornar efetiva. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve também ser informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 1 mês a contar da data de receção das informações da parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 7.o

Repartição de competências entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento

1.   Se o principal local de atividade de um mediador de seguros estiver situado noutro Estado-Membro, a autoridade competente desse outro Estado-Membro pode autorizar que a autoridade competente do Estado-Membro de origem atue como ela própria o faria no que respeita às obrigações previstas nos capítulos VI, VII e VIII da presente diretiva. Se houver um acordo nesse sentido, a autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica sem demora desse facto o mediador de seguros e a EIOPA.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento assumirá a responsabilidade por assegurar que os serviços prestados pela sucursal localizada no seu território cumpram as obrigações previstas nos capítulos VI e VII, bem como nas medidas adotadas em conformidade com os mesmos.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem o direito de verificar os procedimentos da sucursal e de exigir as alterações estritamente necessárias para permitir à autoridade competente aplicar as obrigações previstas nos capítulos VI e VII, bem como nas medidas adotadas em conformidade com os mesmos, em relação aos serviços prestados ou atividades exercidas pela sucursal no seu território.

3.   Quando o Estado-Membro de acolhimento tiver motivos para concluir que um mediador de seguros ou de resseguros que atua no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da criação de uma sucursal não está a cumprir alguma das obrigações estabelecidas na presente diretiva, deve dar conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem, que toma as medidas apropriadas. Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, o mediador de seguros ou de resseguros continuar a agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento organizado dos mercados de seguros e de resseguros, o mediador será objeto das seguintes medidas:

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tendo informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, toma todas as medidas apropriadas para proteger os consumidores e o correto funcionamento dos mercados de seguros e de resseguros, nomeadamente impedindo os mediadores de seguros ou de resseguros faltosos de iniciarem novas operações no seu território. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa sem demora a Comissão da adoção de tais medidas; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tendo informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, toma todas as medidas apropriadas para proteger os consumidores e o correto funcionamento dos mercados de seguros e de resseguros, nomeadamente impedindo os mediadores de seguros ou de resseguros faltosos de iniciarem novas operações no seu território. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa sem demora a Comissão da adoção de tais medidas;

| b) | A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010; Nessa eventualidade, a EIOPA pode atuar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo para os casos de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010; Nessa eventualidade, a EIOPA pode atuar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo para os casos de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

4.   Quando as autoridades competentes de um Estado-membro de acolhimento verificarem que um mediador de seguros ou de resseguros que tem uma sucursal no seu território não está a cumprir as disposições legislativas ou regulamentares adotadas nesse Estado-Membro em execução das disposições da presente diretiva e que lhes conferem poderes para tal, devem exigir que o mediador de seguros ou de resseguros em causa ponha termo a essa situação.

Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, um mediador de seguros ou de resseguros continuar a agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento organizado dos mercados de seguros e de resseguros, o mediador será objeto das seguintes medidas:

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tendo informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, toma todas as medidas apropriadas para proteger os consumidores e o correto funcionamento dos mercados, nomeadamente impedindo os mediadores de seguros ou de resseguros faltosos de iniciarem novas operações no seu território; A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa sem demora a Comissão da adoção de tais medidas; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tendo informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, toma todas as medidas apropriadas para proteger os consumidores e o correto funcionamento dos mercados, nomeadamente impedindo os mediadores de seguros ou de resseguros faltosos de iniciarem novas operações no seu território; A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa sem demora a Comissão da adoção de tais medidas;

| b) | A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010; Nessa eventualidade, a EIOPA pode atuar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo para os casos de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010; Nessa eventualidade, a EIOPA pode atuar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo para os casos de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

CAPÍTULO V

OUTROS REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO

Artigo 8.o

Requisitos profissionais e de organização

1.   Os mediadores de seguros e de resseguros ▌e ▌os membros do pessoal das empresas de seguros que executam atividades de mediação devem possuir conhecimentos e aptidões adequados, tal como determinados pelo Estado-Membro de origem do mediador ou da empresa, para a execução das suas tarefas e cumprimento das suas funções respetivas ▌.

Os Estados-Membros devem assegurar que ▌ os
  mediadores de seguros e de resseguros e os
  membros do pessoal das empresas de seguros, que exerçam ▌mediação de seguros
  como atividade profissional principal,
  atualizem
  regularmente
  os seus conhecimentos e aptidões
  que sejam adequados às funções que desempenhem e ao mercado em causa.

Para garantir o cumprimento destas disposições, é necessário assegurar a prestação ao pessoal de uma formação profissional contínua e de uma formação suficiente e adequada de, pelo menos, 200 horas por período de cinco anos, ou de um número de proporcional de horas caso não se trate da atividade principal. Os Estados-Membros devem também publicar os critérios por eles estabelecidos para garantir que o pessoal cumpra os seus requisitos de competência. Estes critérios devem incluir uma lista das qualificações por eles reconhecidas.

Para o efeito, os Estados-membros devem criar mecanismos que permitam a organismos independentes controlar, avaliar e certificar os conhecimentos e competências .

Os EstadosMembros
  ajustam
  as condições exigidas em matéria de conhecimentos e aptidões em função da atividade concreta do mediador de seguros e de resseguros e dos produtos relativamente aos quais exerce a mediação, em particular se o mediador exercer uma atividade profissional principal diferente da de mediador de seguros. ▌ Os EstadosMembros podem prever, nos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 3.o, n.o 1,
  e no que se refere aos membros do pessoal das empresas de seguros que exerçam atividades de mediação,
  que a empresa ou o mediador de seguros verifiquem se os conhecimentos e aptidões dos mediadores em causa cumprem o disposto no primeiro parágrafo do presente número e, se for caso disso, lhes dispensem uma formação que corresponda às exigências relativas aos produtos propostos por esses mediadores.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros e exerçam a atividade de mediador de seguros ou de resseguros. Os Estados-Membros velam por que essas empresas contem na sua estrutura de gestão uma proporção razoável de pessoas — responsáveis pela mediação em matéria de produtos de seguros e de resseguros e quaisquer outras diretamente envolvidas na mediação de seguros ou de resseguros — que provem possuir os conhecimentos e aptidões necessários ao exercício do seu trabalho.

2.   Os mediadores de seguros ou de resseguros e os membros do pessoal das empresas de seguros que exercem atividades de mediação devem gozar de boa reputação. No mínimo,
  os diretamente envolvidos na comercialização ou venda do produto
  devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente de que não constem quais quer infrações penais graves ligadas a crimes contra a propriedade ou outros crimes relacionados com atividades financeiras ▌.

Os Estados-Membros podem, nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, autorizar a empresa de seguros a verificar a boa reputação dos mediadores de seguros.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros e exerçam a atividade de mediador de seguros ou de resseguros. Os Estados-Membros devem, todavia, velar por que o órgão de direção dessa empresa e o pessoal diretamente envolvido na mediação de seguros ou de resseguros preencham este requisito.

3.   Os mediadores de seguros ou de resseguros devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional, que abranja todo o território da União, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos até ao montante de 
  1 250 000
  euros por sinistro e, globalmente, de 
  1 850 000
  euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano, salvo se esse seguro ou uma garantia equivalente lhes forem já fornecidos por uma empresa de seguros, empresa de resseguros ou outra empresa por conta da qual atuem ou pela qual estejam mandatados ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos atos dos mediadores.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger os clientes face à incapacidade de um mediador de seguros para transferir o prémio da empresa de seguros ou para transferir o montante da indemnização ou do estorno do prémio para o segurado.

Essas medidas podem revestir uma ou várias das seguintes formas:

| a) | Disposições legais ou contratuais, nos termos das quais os montantes pagos pelo cliente ao mediador são tratados como se tivessem sido pagos à empresa, enquanto os montantes pagos pela empresa ao mediador só são tratados como tendo sido pagos ao cliente depois de este ter recebido efetivamente esses montantes; |
| --- | --- |

a)

Disposições legais ou contratuais, nos termos das quais os montantes pagos pelo cliente ao mediador são tratados como se tivessem sido pagos à empresa, enquanto os montantes pagos pela empresa ao mediador só são tratados como tendo sido pagos ao cliente depois de este ter recebido efetivamente esses montantes;

| b) | A obrigação de os mediadores de seguros disporem, permanentemente, de uma capacidade financeira correspondente a 4 % da soma dos prémios recebidos por ano, num montante mínimo de 
  18 750
  euros; |
| --- | --- |

b)

A obrigação de os mediadores de seguros disporem, permanentemente, de uma capacidade financeira correspondente a 4 % da soma dos prémios recebidos por ano, num montante mínimo de 
  18 750
  euros;

| c) | A obrigação de os fundos dos clientes serem transferidos através de contas de clientes rigorosamente separadas e de essas contas não serem utilizadas para reembolsar outros credores em caso de falência; |
| --- | --- |

c)

A obrigação de os fundos dos clientes serem transferidos através de contas de clientes rigorosamente separadas e de essas contas não serem utilizadas para reembolsar outros credores em caso de falência;

| d) | A criação de um fundo de garantia. |
| --- | --- |

d)

A criação de um fundo de garantia.

5.   O exercício de atividades de mediação no domínio dos seguros e dos resseguros exige que os requisitos profissionais estabelecidos no presente artigo sejam preenchidos numa base permanente.

6.   Os Estados-Membros podem tornar mais estritos os critérios acima mencionados ou prever requisitos suplementares para os mediadores de seguros ou de resseguros registados no seu território.

7.   A EIOPA revê os montantes referidos nos n.os 3 e 4 periodicamente a fim de atender à evolução do índice europeu de preços no consumidor, publicado pelo Eurostat. A primeira revisão terá lugar cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e as revisões seguintes cinco anos a contar da data da revisão anterior.

A EIOPA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para adaptar o montante de base em euros referido nos n.os 3 e 4 de acordo com a percentagem de variação do índice acima referido durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente diretiva e a data da sua primeira revisão ou entre a data da última revisão e a data da nova revisão, arredondado para o euro superior.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva e as revisões seguintes no prazo de cinco anos a contar da data da revisão anterior.

São conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

8.   
  Os Estados-Membros
  especificarão:

| a) | A noção de conhecimentos e aptidões adequados dos mediadores
  e dos membros do pessoal das empresas de seguros
  responsáveis pela mediação de seguros junto dos clientes, conforme referida no n.o 1 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

A noção de conhecimentos e aptidões adequados dos mediadores
  e dos membros do pessoal das empresas de seguros
  responsáveis pela mediação de seguros junto dos clientes, conforme referida no n.o 1 do presente artigo;

| b) | Os critérios adequados para determinar, em particular, o nível de qualificações profissionais, experiência e aptidões exigido para exercer a atividade de mediação de seguros; |
| --- | --- |

b)

Os critérios adequados para determinar, em particular, o nível de qualificações profissionais, experiência e aptidões exigido para exercer a atividade de mediação de seguros;

| c) | As medidas que os mediadores de seguros e
  os membros do pessoal das
  empresas de seguros deverão razoavelmente adotar para atualizar os seus conhecimentos e aptidões através de uma formação profissional contínua de modo a manter um nível de desempenho adequado. |
| --- | --- |

c)

As medidas que os mediadores de seguros e
  os membros do pessoal das
  empresas de seguros deverão razoavelmente adotar para atualizar os seus conhecimentos e aptidões através de uma formação profissional contínua de modo a manter um nível de desempenho adequado.

8-A.
     
  Sempre que um Estado-Membro registar um mediador de seguros que tenha obtido qualificações profissionais ou experiência noutro Estado-Membro, deve ter em conta essas qualificações e essa experiência, tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (17)

  e o nível de qualificação definido no Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida estabelecido pela Recomendação do Parlamento e do Conselho

   (18).

Artigo 9.o

Publicação das regras de proteção do interesse geral

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir uma publicação adequada pelas suas autoridades competentes das disposições legislativas nacionais pertinentes de proteção do interesse geral aplicáveis ao exercício de atividades de mediação de seguros e de resseguros nos seus territórios.

2.   Um Estado-Membro que se propõe aplicar e aplica disposições que regulam os mediadores de seguros e a venda de produtos de seguros e que vão para além das estabelecidas na presente diretiva deve assegurar que os encargos administrativos decorrentes dessas disposições sejam proporcionados à proteção do consumidor. Os Estados-Membros devem proceder ao seguimento dessas disposições, para assegurar que continuam a ser proporcionadas.

3.   A EIOPA deve apresentar uma ficha de informações normalizada no que respeita às regras de proteção do interesse geral, a preencher pelas autoridades competentes em cada Estado-Membro. Essa ficha deve incluir hiperligações para os sítios web das autoridades competentes onde se encontra publicada a informação sobre as regras de proteção do interesse geral. As informações em causa devem ser regularmente atualizadas pelas autoridades nacionais competentes e a EIOPA deve disponibilizá-las no seu sítio web em inglês, francês e alemão, classificando todas as regras nacionais de proteção do interesse geral em função das áreas relevantes do direito.

4.   Os Estados-Membros estabelecem um ponto de contacto único responsável pelo fornecimento de informação acerca das regras de proteção do interesse geral em vigor nos seus respetivos territórios. Esse ponto de contacto deverá ser uma autoridade competente apropriada.

5.   A EIOPA deve examinar no quadro da elaboração de um relatório e informar a Comissão sobre as regras de proteção do interesse geral publicadas pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo, no contexto do bom funcionamento da presente diretiva e do mercado interno, até X X 20XX [três anos após a entrada em vigor da diretiva].

Artigo 10.o

Autoridades competentes

1.   Estados-Membros designam as autoridades competentes encarregadas de assegurar a execução da presente diretiva e informam a Comissão desse facto, indicando qualquer eventual repartição de funções.

2.   As autoridades referidas no n.o 1 devem ser autoridades públicas, organismos reconhecidos pelo direito interno ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito interno. Não podem ser empresas de seguros ou de resseguros
  nem associações cujos membros incluam, direta ou indiretamente, empresas ou mediadores de seguros ou de resseguros
  .

3.   As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para o desempenho das suas funções. Cada Estado-Membro deve assegurar que, no caso de existirem várias autoridades competentes no seu território, estas desenvolvam uma estreita colaboração, por forma a que possam desempenhar as suas funções eficazmente.

Artigo 11.o

Intercâmbio de informações entre Estados-Membros

1.   As autoridades competentes dos vários Estados-Membros devem cooperar entre si a fim de assegurar a boa aplicação das disposições da presente diretiva.

2.   As autoridades competentes devem trocar informações sobre os mediadores de seguros ou de resseguros que tiverem sido sujeitos a uma sanção referida no capítulo VIII, suscetíveis de conduzir ao cancelamento da sua inscrição na lista de registo dos mediadores. Além disso, as autoridades competentes podem proceder ao intercâmbio de qualquer informação relevante a pedido de uma delas.

3.   Todas as pessoas que recebam ou divulguem informações relacionadas com a presente diretiva estão obrigadas ao sigilo profissional, em termos idênticos aos previstos no artigo 16.o da Diretiva 92/49/CEE (19) do Conselho e no artigo 15.o da Diretiva 92/96/CEE (20).

Artigo 12.o

Reclamações

Os Estados-Membros promovem as medidas necessárias para instituir procedimentos que permitam aos clientes e a outras partes interessadas, nomeadamente as associações de consumidores, apresentarem reclamações contra mediadores e empresas de seguros e de resseguros. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.

Artigo 13.o

Resolução extrajudicial de litígios

1.   
  Em conformidade com a Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (21)

  e com o Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (22), os Estados-Membros devem assegurar a instituição de procedimentos adequados, eficazes, imparciais e independentes de reclamação e de recurso para a resolução extrajudicial de litígios entre mediadores de seguros e clientes, bem como entre empresas de seguros e clientes, recorrendo, sempre que adequado, aos organismos existentes. Os Estados-Membros devem ainda assegurar que todas as empresas e mediadores de seguros participem nos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios, sempre que o procedimento se traduza em decisões que
  podem ser
  vinculativas
  para o mediador ou para a empresa de seguros, consoante o caso, e para o cliente
  ;

▐

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que esses organismos cooperem ativamente na resolução de litígios transfronteiras.

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem velar por que os mediadores de seguros estabelecidos no seu território informem os consumidores sobre o nome, o endereço e o sítio web das entidades de RAL de que dependem e que têm competência para dirimir eventuais litígios que os oponham aos consumidores.

2-B.
     
  Os mediadores de seguros da União que realizem vendas em linha e vendas transfronteiras em linha devem informar os consumidores sobre a plataforma RAL, se for caso disso, e sobre o seu endereço de correio eletrónico. O acesso a essas informações deve figurar nos sítios web dos mediadores de seguros de forma simples, direta, clara e permanentemente acessível, bem como na mensagem eletrónica ou outra mensagem escrita transmitida por meios eletrónicos, se a proposta for apresentada por essa via. As informações assim apresentadas devem conter uma hiperligação para a página principal da plataforma RAL. Os mediadores de seguros devem também informar os consumidores sobre a plataforma RAL sempre que o consumidor apresentar uma reclamação ao mediador de seguros, num sistema de apresentação de reclamações de consumo gerido por um mediador de seguros ou a um provedor da empresa.

2-C.
     
  Sempre que um cliente iniciar um procedimento de resolução alternativa de litígios, definido na legislação nacional, contra um mediador de seguros ou uma empresa de seguros relativamente a um litígio respeitante a direitos e obrigações estabelecidos pela presente diretiva, o mediador de seguros ou a empresa de seguros é obrigado a participar no referido procedimento.

2-D.
     
  Para efeitos da aplicação da presente diretiva, as autoridades competentes devem cooperar entre si, bem como com as entidades responsáveis pelos procedimentos extrajudiciais de resolução de reclamações e recursos referidos no presente artigo e dentro dos limites permitidos pelos atos legislativos da União em vigor.

Artigo 14.o

Restrição à utilização de mediadores

Os Estados-Membros velarão por que
  , quando recorrerem aos serviços dos mediadores de seguros ou resseguros estabelecidos na União,
  as empresas e mediadores de seguros e de resseguros recorram apenas aos serviços de mediação de seguros ou de resseguros prestados por mediadores de seguros ou de resseguros registados ou pelas pessoas referidas no artigo 1.o, n.o 2, ou ainda pelas pessoas que tenham cumprido o procedimento de declaração referido no artigo 4.o.

CAPÍTULO VI

INFORMAÇÕES A PRESTAR E REGRAS DE CONDUTA

Artigo 15.o

Princípio geral

1.   Os Estados-Membros devem exigir que, no quadro da mediação de seguros com ou em nome de clientes, os mediadores e empresas de seguros atuem
  sempre
  de forma honesta, correta
  , fidedigna, honrosa
  e profissional em conformidade com o interesse
  superior
  dos seus clientes.

2.   Todas as informações, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelo mediador ou pela empresa de seguros a clientes ou a potenciais clientes devem ser
  corretas,
  claras e não induzir em erro. As comunicações comerciais devem ser sempre claramente identificadas como tal.

Artigo 16.o

Informações gerais a prestar pelo mediador ou pela empresa de seguros

Os Estados-Membros devem estabelecer regras para assegurar que:

| a) | Antes da celebração de qualquer contrato de seguro,
  ou, em caso de alteração substancial dos dados na informação aos consumidores relativa ao mediador, após a celebração,
  um mediador de seguros — nomeadamente um mediador vinculado — informe os seus clientes:






  i) | Da sua identidade e endereço, com indicação de que atua na qualidade de mediador de seguros; |
| --- | --- | --- |

a)

Antes da celebração de qualquer contrato de seguro,
  ou, em caso de alteração substancial dos dados na informação aos consumidores relativa ao mediador, após a celebração,
  um mediador de seguros — nomeadamente um mediador vinculado — informe os seus clientes:

i)

Da sua identidade e endereço, com indicação de que atua na qualidade de mediador de seguros;

| ii) | Se presta ou não qualquer tipo de aconselhamento sobre os produtos de seguros que vende; |
| --- | --- |

ii)

Se presta ou não qualquer tipo de aconselhamento sobre os produtos de seguros que vende;

| iii) | Dos procedimentos, referidos no artigo 12.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra mediadores de seguros e dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 13.o; |
| --- | --- |

iii)

Dos procedimentos, referidos no artigo 12.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra mediadores de seguros e dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 13.o;

| iv) | Do registo em que foi inscrito e dos meios para verificar se foi efetivamente registado; bem como |
| --- | --- |

iv)

Do registo em que foi inscrito e dos meios para verificar se foi efetivamente registado; bem como

| v) | Se atua em representação do cliente ou em nome e por conta da empresa de seguros; |
| --- | --- |

v)

Se atua em representação do cliente ou em nome e por conta da empresa de seguros;

| b) | Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, uma empresa de seguros informa os seus clientes:






  i) | Da sua identidade e endereço, com indicação de que é uma empresa de seguros; |
| --- | --- | --- |

b)

Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, uma empresa de seguros informa os seus clientes:

i)

Da sua identidade e endereço, com indicação de que é uma empresa de seguros;

| ii) | Se presta ou não qualquer tipo de aconselhamento sobre os produtos de seguros que vende; |
| --- | --- |

ii)

Se presta ou não qualquer tipo de aconselhamento sobre os produtos de seguros que vende;

| iii) | Dos procedimentos, referidos no artigo 12.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra empresas de seguros, bem como dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 13.o. |
| --- | --- |

iii)

Dos procedimentos, referidos no artigo 12.o, que permitem aos clientes e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra empresas de seguros, bem como dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 13.o.

Artigo 17.o

Conflitos de interesses e transparência

1.   Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, um mediador de seguros ▌ deve informar os clientes, pelo menos:

| a) | De qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros; |
| --- | --- |

a)

De qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;

| b) | De qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa-mãe de uma determinada empresa de seguros; |
| --- | --- |

b)

De qualquer participação, direta ou indireta, superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa-mãe de uma determinada empresa de seguros;

| c) | Em relação ao contrato proposto:






  i) | se baseia os seus conselhos numa análise imparcial
  e pessoal
  ; ou |
| --- | --- | --- |

c)

Em relação ao contrato proposto:

i)

se baseia os seus conselhos numa análise imparcial
  e pessoal
  ; ou

| ii) | se tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros. Nesse caso, deve também informá-lo dos nomes dessas empresas de seguros; ou |
| --- | --- |

ii)

se tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros. Nesse caso, deve também informá-lo dos nomes dessas empresas de seguros; ou

| iii) | se não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros e se não baseia os seus conselhos numa análise imparcial
  e pessoal
  . Nesse caso, deve também informá-lo dos nomes das empresas de seguros com as quais trabalha; |
| --- | --- |

iii)

se não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de mediação de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros e se não baseia os seus conselhos numa análise imparcial
  e pessoal
  . Nesse caso, deve também informá-lo dos nomes das empresas de seguros com as quais trabalha;

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

| e) | Se, em relação com o contrato de seguro, trabalha:






  i) | com base num honorário, ou seja, na remuneração paga diretamente pelo cliente; ou |
| --- | --- | --- |

e)

Se, em relação com o contrato de seguro, trabalha:

i)

com base num honorário, ou seja, na remuneração paga diretamente pelo cliente; ou

| ii) | com base numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída no prémio de seguro; ou |
| --- | --- |

ii)

com base numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída no prémio de seguro; ou

| iii) | com base numa combinação das subalíneas i) e ii). |
| --- | --- |

iii)

com base numa combinação das subalíneas i) e ii).

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

| e-A) | Se, em relação com o contrato de seguro, a fonte de remuneração é:










  i) | o tomador de seguro; |
| --- | --- | --- |

e-A)

Se, em relação com o contrato de seguro, a fonte de remuneração é:

i)

o tomador de seguro;

| ii) | a empresa de seguros; |
| --- | --- |

ii)

a empresa de seguros;

| iii) | outro mediador de seguros; |
| --- | --- |

iii)

outro mediador de seguros;

| iv) | uma combinação das subalíneas i), ii) e iii); |
| --- | --- |

iv)

uma combinação das subalíneas i), ii) e iii);

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

2.   
  O cliente tem o direito de requerer outras informações pormenorizadas, tal como estabelecido no n.o 1, alínea e-A).

3.   A empresa de seguros
  , sempre que proceder à venda direita de seguros aos clientes, deve
  também informar o cliente sobre ▌qualquer remuneração variável recebida por qualquer trabalhador seu pela distribuição e gestão do produto de seguros em causa.

▐

5-A.
     
  Em caso de conflito de interesses, e a fim de estimular a concorrência, será fornecida ao cliente informação sobre dados quantitativos relevantes respeitantes aos mesmos elementos a que se refere o n.o 1, alínea e-A), e o n.o 3 do presente artigo e nas mesmas condições. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a EIOPA elaborará, até 31 de dezembro de 2015, e atualizará regularmente, orientações para assegurar uma aplicação coerente do presente artigo.

Artigo 17.o-A

Divulgação de informações

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter requisitos de divulgação adicionais para os mediadores e empresas de seguros em relação ao montante da remuneração, aos honorários, às comissões ou aos benefícios não pecuniários no âmbito da prestação de mediação, desde que o Estado-Membro defenda a igualdade de condições para todos os canais de distribuição, não falseie a concorrência e cumpra a legislação da União, e que seja mantida a proporcionalidade entre os vários encargos administrativos daí resultantes e o nível de proteção do consumidor pretendido.

Artigo 18.o

Aconselhamento e normas de venda ▌

1.   
  Sempre que seja prestado aconselhamento
  antes da celebração de qualquer contrato de seguro, o mediador de seguros — nomeadamente um mediador vinculado — ou a empresa de seguros devem, tendo em conta especialmente as informações fornecidas pelo cliente, 
  especificar
  :

| a) | As exigências e as necessidades do cliente; |
| --- | --- |

a)

As exigências e as necessidades do cliente;

| b) | As razões que nortearam os conselhos 
  prestados
  ao cliente quanto a um determinado produto ▌. |
| --- | --- |

b)

As razões que nortearam os conselhos 
  prestados
  ao cliente quanto a um determinado produto ▌.

2.   Essas informações, referidas no n.o 1, alíneas a) e b), são ajustadas de acordo com a complexidade do produto de seguros proposto e com o nível do risco financeiro para o cliente
  , independentemente do circuito de distribuição selecionado
  .

3.   Quando o mediador ou a empresa de seguros
  der
  conselhos
  baseados
  numa análise imparcial, é obrigado a dar esses conselhos com base
  numa
  análise
  imparcial
  de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação
  pessoal
  ,
  no interesse superior do cliente,
  de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente.

4.   Antes da celebração de um contrato, e independentemente de que seja ou não prestado aconselhamento, o mediador ou a empresa de seguros devem fornecer ao cliente a informação pertinente sobre o produto de seguros, de forma compreensível, de modo a permitir que o cliente possa tomar uma decisão informada, tendo em conta a complexidade do produto de seguros e o tipo de cliente.
  A informação deve ser facultada numa ficha informativa normalizada, sob a forma de documento de informação sobre o produto, em linguagem simples. Deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Informação sobre o tipo de seguro; |
| --- | --- |

a)

Informação sobre o tipo de seguro;

| b) | Descrição dos riscos previstos no seguro e dos riscos excluídos; |
| --- | --- |

b)

Descrição dos riscos previstos no seguro e dos riscos excluídos;

| c) | Modalidades e período de pagamento dos prémios; |
| --- | --- |

c)

Modalidades e período de pagamento dos prémios;

| d) | Exclusões; |
| --- | --- |

d)

Exclusões;

| e) | Obrigações no início do contrato; |
| --- | --- |

e)

Obrigações no início do contrato;

| f) | Obrigações durante a vigência do contrato; |
| --- | --- |

f)

Obrigações durante a vigência do contrato;

| g) | Obrigações em caso de sinistro; |
| --- | --- |

g)

Obrigações em caso de sinistro;

| h) | Duração do contrato, incluindo as datas de início de termo do contrato; |
| --- | --- |

h)

Duração do contrato, incluindo as datas de início de termo do contrato;

| i) | Formas de rescisão do contrato. |
| --- | --- |

i)

Formas de rescisão do contrato.

4-A.
     
  O n.o 4 não é aplicável:

| a) | Aos produtos de investimento definidos no artigo 4.o-A do Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (23)

  ; ou |
| --- | --- |

a)

Aos produtos de investimento definidos no artigo 4.o-A do Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (23)

  ; ou

| b) | À venda de produtos de investimento do setor dos seguros, a que se refere o capítulo VII da presente diretiva. |
| --- | --- |

b)

À venda de produtos de investimento do setor dos seguros, a que se refere o capítulo VII da presente diretiva.

Artigo 19.o

Isenções dos requisitos de informação e cláusula de flexibilidade

1.   As informações a que se referem os artigos 16.o, 17.o e 18.o não têm de ser prestadas pelos mediadores de seguros se estes desenvolverem atividades de mediação que digam respeito à cobertura de grandes riscos; os mediadores ou empresas de resseguros também estão dispensados de prestar essas informações, o mesmo se aplicando em relação aos clientes profissionais, tal como especificado no anexo.

2.   Os Estados-Membros podem manter ou aprovar disposições mais estritas em relação às exigências em matéria de informação previstas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o , desde que essas disposições sejam conformes com o direito da União. Os Estados-Membros comunicam à EIOPA e à Comissão as disposições nacionais a que se refere o primeiro parágrafo.

2-A.
     
  Os Estados-Membros que mantêm ou adotam disposições mais rigorosas aplicáveis aos mediadores de seguros devem velar por que essas disposições respeitem os princípios de concorrência equitativa e por que o encargo administrativo decorrente dessas disposições seja proporcional relativamente aos benefícios em termos de proteção do consumidor.

3.   Para estabelecer por todos os meios adequados um elevado nível de transparência, a EIOPA garante que as informações relativas às disposições nacionais que lhe são comunicadas sejam também comunicadas aos consumidores, aos mediadores de seguros e às empresas de seguros.

Artigo 20.o

Condições de informação

1.   As informações fornecidas nos termos dos artigos 16.o, 17.o e 18.o devem ser comunicadas aos clientes:

| a) | Em papel; |
| --- | --- |

a)

Em papel;

| b) | Com clareza e exatidão e de uma forma compreensível para os clientes; bem como |
| --- | --- |

b)

Com clareza e exatidão e de uma forma compreensível para os clientes; bem como

| c) | Numa língua oficial do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do compromisso ou em qualquer outra língua convencionada entre as partes. As informações são facultadas a título gratuito. |
| --- | --- |

c)

Numa língua oficial do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do compromisso ou em qualquer outra língua convencionada entre as partes. As informações são facultadas a título gratuito.

2.   Em derrogação ao n.o 1, alínea a), as informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o podem ser prestadas ao cliente através de um dos seguintes meios de comunicação:

| a) | Por meio de um suporte duradouro diferente do papel, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 4; ou |
| --- | --- |

a)

Por meio de um suporte duradouro diferente do papel, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 4; ou

| b) | Através de um sítio web, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 5. |
| --- | --- |

b)

Através de um sítio web, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 5.

3.   Contudo, sempre que as informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o sejam prestadas utilizando um suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web, deve ser fornecida ao cliente uma cópia em papel, mediante pedido e a título gratuito.

4.   As informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o podem ser apresentadas num suporte duradouro diferente do papel se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A utilização desse suporte duradouro é apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o mediador ou a empresa de seguros e o respetivo cliente; bem como |
| --- | --- |

a)

A utilização desse suporte duradouro é apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o mediador ou a empresa de seguros e o respetivo cliente; bem como

| b) | Foi dada ao cliente a opção de escolher entre a apresentação das informações em papel e no suporte duradouro em causa, tendo o mesmo escolhido esse outro suporte. |
| --- | --- |

b)

Foi dada ao cliente a opção de escolher entre a apresentação das informações em papel e no suporte duradouro em causa, tendo o mesmo escolhido esse outro suporte.

5.   As informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o podem ser fornecidas através de um sítio web se forem pessoalmente dirigidas ao cliente ou se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A prestação das informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o através de um sítio web é apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o mediador ou a empresa de seguros e o respetivo cliente; |
| --- | --- |

a)

A prestação das informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o através de um sítio web é apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o mediador ou a empresa de seguros e o respetivo cliente;

| b) | O cliente deu o seu consentimento à prestação das informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o através de um sítio web; |
| --- | --- |

b)

O cliente deu o seu consentimento à prestação das informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o através de um sítio web;

| c) | O cliente foi notificado eletronicamente do endereço do sítio web e do local nesse sítio web onde as informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o podem ser consultadas; |
| --- | --- |

c)

O cliente foi notificado eletronicamente do endereço do sítio web e do local nesse sítio web onde as informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o podem ser consultadas;

| d) | É assegurado que as informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o permanecerão acessíveis no sítio web por um período razoável para que o cliente as possa consultar. |
| --- | --- |

d)

É assegurado que as informações referidas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o permanecerão acessíveis no sítio web por um período razoável para que o cliente as possa consultar.

6.   Para efeitos dos n.os 4 e 5, a prestação de informações com base num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web deve ser considerada apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o mediador ou a empresa de seguros e o respetivo cliente se existirem elementos que comprovem que o cliente dispõe de um acesso regular à Internet. A indicação pelo cliente de um endereço de correio eletrónico para efeitos dessas atividades será considerada comprovativa nesse sentido.

7.   No caso de venda por telefone, as informações prévias prestadas ao cliente devem cumprir as regras da União relativas à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores. Além disso,
  se o cliente optar por um suporte de informação diferente do papel, em conformidade com o n.o 4,
  as informações são prestadas ao cliente nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 imediatamente após a celebração do contrato de seguro.

▌

Artigo 21.o-A

Práticas de agregação e de subordinação

1.
     
  Sempre que um seguro seja proposto juntamente com outro serviço ou produto acessório como parte integrante de um pacote ou do mesmo acordo ou pacote, o mediador de seguros ou a empresa de seguros deve informar o cliente e oferecer-lhe a possibilidade de adquirir diferentes componentes conjuntamente, ou fornecer separadamente documentação sobre o prémio ou os preços de cada componente. Esta disposição não impede a mediação de produtos de seguros com diferentes níveis de cobertura ou apólices de seguros de riscos múltiplos.

2.
     
  Sempre que os riscos resultantes de um acordo ou pacote proposto a um cliente possam ser diferentes dos riscos associados às componentes consideradas isoladamente, o mediador de seguros ou a empresa de seguros deve, a pedido do cliente, fornecer uma descrição adequada das diferentes componentes do acordo ou do pacote e da forma como a sua interação altera os riscos.

3.
     
  A EIOPA, em colaboração com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), por intermédio do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, deve elaborar, até ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], e atualizar periodicamente orientações para a avaliação e a supervisão das práticas de venda cruzada, indicando, nomeadamente, as situações em que as práticas de venda cruzada não são conformes com o artigo 15.o, n.o 1.

4.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que um mediador de seguros ou empresa de seguros preste aconselhamento, vele por que o pacote global de produtos de seguros respeite os pedidos e necessidades do cliente.

5.
     
  Os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas adicionais mais rigorosas ou intervir numa base casuística para proibir a venda de seguros, juntamente com outro serviço ou produto que faça parte integrante de um pacote ou como condição para o mesmo acordo ou pacote, sempre que possam demonstrar que tais práticas são prejudiciais para os clientes.

CAPÍTULO VII

REQUISITOS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO DOS CLIENTES NO QUE SE REFERE AOS PRODUTOS DE INVESTIMENTO DO SETOR DOS SEGUROS

Artigo 22.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica requisitos adicionais
  aos referidos nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o relativos às atividades de
  mediação de seguros, quando
  exercidos
  em relação com a venda de produtos de investimento do setor dos seguros por:

| a) | Um mediador de seguros; |
| --- | --- |

a)

Um mediador de seguros;

| b) | Uma empresa de seguros. |
| --- | --- |

b)

Uma empresa de seguros.

Artigo 23.o

Conflitos de interesses

1.   Os Estados-Membros devem exigir que os mediadores e as empresas de seguros tomem todas as medidas razoáveis para identificar conflitos de interesse entre si próprios, incluindo os respetivos gestores, empregados, mediadores de seguros vinculados ou qualquer pessoa que lhes esteja direta ou indiretamente ligada por uma relação de controlo, e os seus clientes, ou entre dois clientes, que surjam no decurso
  de atividades de
  mediação de seguros.

2.   Sempre que
  mecanismos organizacionais e administrativos adotados
  pelo mediador ou pela empresa de seguros em conformidade com os artigos 15.o, 16.o e 17.o não forem suficientes para assegurar, com razoável certeza, que o risco de prejuízo para os interesses
  do cliente será evitado
  , o mediador ou a empresa de seguros deve divulgar claramente
  ao cliente
  a natureza geral
  e
  as fontes desses conflitos de interesse
  , consoante o caso,
  antes de exercer qualquer atividade em nome do cliente.

2-A.
     
  A divulgação referida no n.o 2 deve:

| a) | Ser efetuada num suporte duradouro; e |
| --- | --- |

a)

Ser efetuada num suporte duradouro; e

| b) | Incluir informações suficientes, tendo em conta a natureza do cliente, que permitam a este último tomar uma decisão informada relativamente às atividades de mediação de seguros em cujo contexto surge o conflito de interesses. |
| --- | --- |

b)

Incluir informações suficientes, tendo em conta a natureza do cliente, que permitam a este último tomar uma decisão informada relativamente às atividades de mediação de seguros em cujo contexto surge o conflito de interesses.

3.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o a fim de ▌:

| a) | Definir as medidas ▌ que os mediadores e as empresas de seguros deverão razoavelmente adotar para identificar, evitar, gerir e divulgar eventuais conflitos de interesses no quadro
  das atividades de
  mediação de seguros; |
| --- | --- |

a)

Definir as medidas ▌ que os mediadores e as empresas de seguros deverão razoavelmente adotar para identificar, evitar, gerir e divulgar eventuais conflitos de interesses no quadro
  das atividades de
  mediação de seguros;

| b) | Fixar
  critérios apropriados para determinar os tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos clientes ou potenciais clientes do mediador ou empresa de seguros. |
| --- | --- |

b)

Fixar
  critérios apropriados para determinar os tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos clientes ou potenciais clientes do mediador ou empresa de seguros.

Artigo 24.o

Princípios gerais e informações a prestar aos clientes

1.   Os Estados-Membros devem
  velar por
  que, no quadro
  das atividades de
  mediação de seguros com ou em nome de clientes, os mediadores e empresas de seguros atuem de forma honesta, correta e profissional em conformidade com o interesse dos seus clientes, nomeadamente atuando em conformidade com os princípios estabelecidos no presente artigo e no artigo 25.o.

2.   Todas as informações, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelo mediador ou pela empresa de seguros a clientes ou a potenciais clientes devem ser corretas, claras e não induzir em erro. As comunicações comerciais devem ser claramente identificadas como tal.

3.   Devem ser prestadas informações apropriadas aos clientes ou potenciais clientes acerca
  dos seguintes aspetos
  :

| a) | O
  mediador ou
  a
  empresa de seguros e dos seus serviços: quando for prestado aconselhamento, a informação fornecida deve especificar se o mesmo é prestado numa base independente e se tem por base uma análise alargada ou uma análise mais limitada do mercado e deve indicar se o mediador ou a empresa de seguros irá entregar ao cliente uma avaliação corrente da adequação do produto
  de investimento do setor dos
  seguros que lhe é recomendado; |
| --- | --- |

a)

O
  mediador ou
  a
  empresa de seguros e dos seus serviços: quando for prestado aconselhamento, a informação fornecida deve especificar se o mesmo é prestado numa base independente e se tem por base uma análise alargada ou uma análise mais limitada do mercado e deve indicar se o mediador ou a empresa de seguros irá entregar ao cliente uma avaliação corrente da adequação do produto
  de investimento do setor dos
  seguros que lhe é recomendado;

| b) | Os produtos
  de investimento do setor dos
  seguros e as estratégias de investimento propostas:
  esta
  informação deve incluir orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento; ▐ |
| --- | --- |

b)

Os produtos
  de investimento do setor dos
  seguros e as estratégias de investimento propostas:
  esta
  informação deve incluir orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento; ▐

| b-A) | De todos os custos e encargos associados, relacionados com mediação de seguros ou serviços auxiliares, que devem incluir o custo da consultoria, se for caso disso, o custo do instrumento financeiro recomendado ou vendido ao cliente e o modo como o cliente pode proceder ao seu pagamento, abrangendo também quaisquer pagamentos a terceiros; [Alt. 8] |
| --- | --- |

b-A)

De todos os custos e encargos associados, relacionados com mediação de seguros ou serviços auxiliares, que devem incluir o custo da consultoria, se for caso disso, o custo do instrumento financeiro recomendado ou vendido ao cliente e o modo como o cliente pode proceder ao seu pagamento, abrangendo também quaisquer pagamentos a terceiros; [Alt. 8]

3-A.
     
  As informações sobre todos os custos e encargos, incluindo os custos e encargos associados ao serviço de mediação de seguros e ao produto de seguros, que não sejam causados pela ocorrência de um risco de mercado subjacente, devem ser agregadas de modo a permitir ao cliente conhecer o custo global, bem como o efeito cumulativo sobre o retorno do investimento, e, se o cliente o requerer, devem ser repartidas por rubrica. Se for caso disso, essas informações devem ser transmitidas regularmente ao cliente, pelo menos uma vez por ano, durante o ciclo de vida do investimento.

As informações referidas no primeiro parágrafo e no n.o 6-A devem ser fornecidas de modo compreensível, de molde a permitirem aos clientes ou potenciais clientes terem uma perceção razoável da natureza e dos riscos inerentes ao serviço de investimento e ao tipo específico de produto de investimento do setor dos seguros que é oferecido e, por conseguinte, tomarem decisões de investimento de forma informada. Os EstadosMembros podem autorizar que estas informações sejam fornecidas em formato normalizado. [Alt. 9]

4.   As informações referidas
  nos n.os 2 e 3
  devem ser prestadas de forma compreensível, de modo que os clientes ou potenciais clientes possam razoavelmente compreender a natureza e os riscos inerentes ao
  tipo de
  produto específico
  de investimento do setor dos seguros
  que lhes é oferecido e, por conseguinte, tomar decisões de investimento informadas. Estas informações podem ser fornecidas em formato normalizado
  , em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4
  .

5.   
  Os Estados-Membros exigem que,
  quando o mediador ou a empresa de seguros informar o cliente de que o aconselhamento em matéria de seguros é prestado a título independente, o mediador ou a empresa de seguros
  deve revelar ao cliente a natureza das remunerações recebidas em relação com o contrato de seguro
  :

| a) | A gama de produtos de seguros em que se baseia a recomendação e, em especial, se a gama é limitada a produtos de seguros emitidos ou fornecidos por entidades que tenham relações estreitas com o mediador que representa o cliente; |
| --- | --- |

a)

A gama de produtos de seguros em que se baseia a recomendação e, em especial, se a gama é limitada a produtos de seguros emitidos ou fornecidos por entidades que tenham relações estreitas com o mediador que representa o cliente;

5-A.
     
  Os Estados-Membros podem, além disso, proibir ou restringir ainda mais a oferta ou a aceitação de honorários, comissões ou vantagens não pecuniárias de terceiros em relação com a prestação de aconselhamento em matéria de seguros. Tal pode incluir a exigência de que tais honorários, comissões ou vantagens não pecuniárias sejam devolvidos ao cliente ou compensados no quadro dos honorários pagos pelo cliente.

Os Estados-Membros podem ainda exigir que, sempre que um mediador informar o cliente de que o aconselhamento é prestado de forma independente, o mediador avalie
  um número suficientemente grande de produtos de seguros disponíveis no mercado
  que sejam cabalmente
  diversificados no tipo e nos emitentes ou fornecedores
  , de modo a assegurar que os objetivos do cliente possam ser devidamente alcançados e não sejam limitados
  a produtos de seguros emitidos ou fornecidos por entidades que tenham relações estreitas com o mediador ▌.

5-B.
     
  Os mediadores de seguros devem manter e implementar mecanismos organizacionais e administrativos eficazes por forma a tomarem todas as medidas razoáveis destinadas a evitar que conflitos de interesses como os definidos no artigo 23.o prejudiquem os interesses dos seus clientes.

As empresas de seguros que concebem instrumentos financeiros para venda a clientes devem manter, aplicar e rever um processo de aprovação de cada produto de seguros ou de adaptações importantes de produtos de seguros existentes antes da sua comercialização ou distribuição aos clientes.

O processo de aprovação do produto deve especificar um mercado-alvo identificado na categoria de clientes finais para cada produto e assegurar que todos os riscos relevantes desse mercado-alvo identificado sejam avaliados e que a estratégia de distribuição pretendida seja coerente com o mercado-alvo identificado.

As empresas de investimento devem, além disso, rever periodicamente os instrumentos financeiros que propõem ou comercializam, tendo em conta qualquer acontecimento suscetível de afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado, a fim de avaliar, pelo menos, se o produto continua a satisfazer as necessidade do mercado-alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada. [Alt. 11]

6.   
  A EIOPA deve elaborar, até ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], e atualizar periodicamente orientações para a avaliação e a supervisão das práticas de venda cruzada, indicando, nomeadamente, as situações em que as práticas de venda cruzada não são conformes com as obrigações estabelecidas no n.o 1.

▐

7.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o com vista
  a especificar os princípios
  que os mediadores e as empresas de seguros
  devem cumprir
  no quadro
  das atividades de
  mediação de seguros junto dos respetivos clientes. Esses atos delegados devem ter em conta:

| a) | A natureza
  dos
  serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou potencial cliente, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações; |
| --- | --- |

a)

A natureza
  dos
  serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou potencial cliente, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações;

| b) | A natureza dos produtos oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de produtos
  de investimento do setor dos
  seguros. |
| --- | --- |

b)

A natureza dos produtos oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de produtos
  de investimento do setor dos
  seguros.

Artigo 25.o

Apreciação da adequação e do caráter apropriado e prestação de informações aos clientes

1.   Quando prestarem aconselhamento, o mediador ou a empresa de seguros devem obter as informações necessárias sobre os conhecimentos e a experiência do cliente ou potencial cliente no domínio
  do investimento
  relevante para o tipo específico de produto ▌, bem como sobre a sua situação financeira e objetivos de investimento,
  de molde a permitir ao
  mediador ou
  à
  empresa de seguros ▌recomendar
  ao cliente ou potencial cliente as atividades de mediação ou
  os produtos
  de investimento do setor dos seguros
  mais adequados para o cliente ou potencial cliente.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os mediadores e empresas de seguros, quando prestam
  atividades
  de mediação de seguros diferentes das referidas no n.o 1, solicitem que o cliente ou potencial cliente forneça informações sobre o seu conhecimento e experiência no domínio do investimento relevante para o tipo específico de produto
  de investimento do setor dos seguros oferecido
  ou
  solicitado
  de modo a permitir que o mediador ou a empresa de seguros possa verificar se
  a atividade de mediação
  ou
  o
  produto
  de investimento do setor dos seguros
  em causa é apropriado para o cliente.

Quando o mediador ou a empresa de seguros considerarem, com base nas informações recebidas ao abrigo do parágrafo anterior, que o produto de
  investimento do setor dos seguros
  não é apropriado para o cliente ou potencial cliente, devem avisar desse facto o cliente ou potencial cliente. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado.

Quando os clientes ou potenciais clientes não fornecerem as informações referidas no primeiro parágrafo, ou fornecerem informação insuficiente sobre os seus conhecimentos e experiência, o mediador ou a empresa de seguros devem avisá-los de que não estão em posição de determinar se o ▌produto
  de investimento do setor dos seguros
  em causa é apropriado para o seu caso. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado.

2-A
  .   
  Os Estados-Membros devem permitir que os mediadores de seguros ou as empresas de seguros, ao exercerem atividades de mediação de seguros que consistam unicamente em executar ordens do cliente, exerçam essas atividades sem que tenham necessidade de obter as informações ou efetuar a determinação previstas no n.o 2, sempre que estiverem cumpridas todas as condições seguintes:

| a) | As atividades dizem respeito a um dos seguintes produtos de investimentos do setor dos seguros:










  i) | contratos que só forneçam exposição ao investimento relativamente a instrumentos financeiros considerados não complexos no âmbito da Diretiva .../../UE [DMIF] e não incorporem uma estrutura que dificulte a perceção dos riscos associados por parte do cliente; ou |
| --- | --- | --- |

a)

As atividades dizem respeito a um dos seguintes produtos de investimentos do setor dos seguros:

i)

contratos que só forneçam exposição ao investimento relativamente a instrumentos financeiros considerados não complexos no âmbito da Diretiva .../../UE [DMIF] e não incorporem uma estrutura que dificulte a perceção dos riscos associados por parte do cliente; ou

| ii) | outros produtos de investimentos do setor dos seguros não complexos para efeitos do presente número; |
| --- | --- |

ii)

outros produtos de investimentos do setor dos seguros não complexos para efeitos do presente número;

| b) | A atividade de mediação de seguros é efetuada por iniciativa do cliente ou potencial cliente; |
| --- | --- |

b)

A atividade de mediação de seguros é efetuada por iniciativa do cliente ou potencial cliente;

| c) | O cliente ou potencial cliente foi claramente informado, em formato normalizado ou não, de que, no exercício desta atividade de mediação, não é exigido ao mediador ou à empresa de seguros que avalie a adequação do produto de investimento do setor dos seguros ou da atividade de mediação de seguros fornecido ou proposto e que o cliente ou potencial cliente não beneficia da proteção das normas de conduta relevantes; |
| --- | --- |

c)

O cliente ou potencial cliente foi claramente informado, em formato normalizado ou não, de que, no exercício desta atividade de mediação, não é exigido ao mediador ou à empresa de seguros que avalie a adequação do produto de investimento do setor dos seguros ou da atividade de mediação de seguros fornecido ou proposto e que o cliente ou potencial cliente não beneficia da proteção das normas de conduta relevantes;

| d) | O mediador ou a empresa de seguros cumprem as respetivas obrigações nos termos do artigo 23.o. |
| --- | --- |

d)

O mediador ou a empresa de seguros cumprem as respetivas obrigações nos termos do artigo 23.o.

3.   O mediador ou a empresa de seguros devem criar um registo que inclua
  o
  documento ou documentos
  acordados
  entre o mediador ou a empresa de seguros e o cliente, nos quais se enunciam os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como as demais condições mediante as quais o mediador ou a empresa de seguros
  exercerão atividades de mediação de seguros para o
  cliente. Os direitos e obrigações das partes no contrato podem ser incluídos por referência a outros documentos ou diplomas legais.

4.   O ▌ mediador ou
  a
  empresa de seguros
  deve fornecer ao cliente
  relatórios adequados sobre
  a atividade de mediação de seguros exercida
  . Esses relatórios devem conter comunicações periódicas aos clientes, tendo em conta o tipo e a complexidade dos produtos de
  investimento do setor dos
  seguros envolvidos e a natureza
  da atividade de mediação de seguros exercida para o
  cliente, e devem incluir, sempre que aplicável, os custos das
  atividades exercidas
  em nome do cliente. ▐

Na prestação de aconselhamento, o mediador ou a empresa de seguros deve, antes de acordar num produto de investimento do setor dos seguros com o cliente, fornecer-lhe uma declaração, em suporte duradouro, sobre a adequação do aconselhamento prestado e o modo como este respeita as preferências, objetivos e outras características do cliente.

Sempre que o acordo seja celebrado utilizando um meio de comunicação à distância que não permita o envio prévio da declaração de adequação, o mediador ou a empresa de seguros pode fornecer a declaração de adequação escrita num suporte duradouro imediatamente depois de o cliente ter ficado vinculado por qualquer acordo.

5.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o com vista
  a especificar os princípios
  que os mediadores e as empresas de seguros
  devem cumprir
  no quadro
  das atividades de
  mediação de seguros
  prestadas aos
  respetivos clientes. Esses atos delegados devem ter em conta:

| a) | A natureza
  dos
  serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou potencial cliente, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações; |
| --- | --- |

a)

A natureza
  dos
  serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou potencial cliente, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações;

| b) | A natureza dos produtos financeiros oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de
  instrumentos financeiros e depósitos bancários a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva .../...UE [DMIF]; |
| --- | --- |

b)

A natureza dos produtos financeiros oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de
  instrumentos financeiros e depósitos bancários a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva .../...UE [DMIF];

| b-A) | A natureza do cliente ou cliente potencial (cliente não profissional ou cliente profissional). |
| --- | --- |

b-A)

A natureza do cliente ou cliente potencial (cliente não profissional ou cliente profissional).

5-A.
     
  A EIOPA deve elaborar, até ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], e atualizar periodicamente orientações para a avaliação dos produtos de investimento do setor dos seguros que incorporem uma estrutura que dificulte a perceção dos riscos associados por parte do cliente, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea a).

CAPÍTULO VIII

SANÇÕES E MEDIDAS

Artigo 26.o

Sanções e medidas administrativas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas e sanções administrativas que apliquem sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, quando as empresas ou os mediadores de seguros ou de resseguros estiverem sujeitos a determinadas obrigações, e em caso de infração às mesmas, seja possível aplicar medidas e sanções administrativas aos membros dos respetivos órgãos de direção e a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que, em conformidade com a legislação nacional, sejam responsáveis por essas infrações.

3.   As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários para o exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que as sanções e medidas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua atuação quando estiverem em causa casos transfronteiriços
  , respeitando as condições necessárias para que o tratamento de dados seja legítimo e conforme às disposições da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. As autoridades competentes podem solicitar documentos ou outras informações mediante uma decisão formal, a qual deve indicar a base jurídica para o pedido de informações, o prazo para o cumprimento e o direito do destinatário de recorrer judicialmente da decisão
  .

Artigo 27.o

Publicação das sanções

Os Estados-Membros devem prever que a autoridade competente publique ▌qualquer sanção ou medida que tenha sido imposta em caso de infração às disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva, incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas por ela responsáveis
  , mas unicamente se a sanção ou medida tiver transitado em julgado e não seja passível de recurso ou anulação
  . Sempre que a publicação possa causar prejuízos desproporcionados às partes envolvidas, as autoridades competentes devem publicar as sanções a coberto do anonimato.

Artigo 28.o

Infrações

1.   Estão sujeitos ao disposto no presente artigo:

| a) | Os mediadores de seguros ou de resseguros que não estejam registados num Estado-Membro e que não estejam abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 2, ou pelo artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Os mediadores de seguros ou de resseguros que não estejam registados num Estado-Membro e que não estejam abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 2, ou pelo artigo 4.o;

| b) | Uma pessoa que preste atividades acessórias de seguros sem ter apresentado uma declaração nos termos do artigo 4.o, ou que tenha apresentado essa declaração mas em relação a quem se verifique que não se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

Uma pessoa que preste atividades acessórias de seguros sem ter apresentado uma declaração nos termos do artigo 4.o, ou que tenha apresentado essa declaração mas em relação a quem se verifique que não se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

| c) | As empresas ou mediadores de seguros ou de resseguros que utilizem serviços de mediação de seguros ou de resseguros prestados por pessoas que não estejam registadas num Estado-Membro nem sejam referidas no artigo 1.o, n.o 2, e que não tenham apresentado uma declaração em conformidade com o artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

As empresas ou mediadores de seguros ou de resseguros que utilizem serviços de mediação de seguros ou de resseguros prestados por pessoas que não estejam registadas num Estado-Membro nem sejam referidas no artigo 1.o, n.o 2, e que não tenham apresentado uma declaração em conformidade com o artigo 4.o;

| d) | Os mediadores de seguros ou de resseguros que tenham obtido o registo por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 3.o; |
| --- | --- |

d)

Os mediadores de seguros ou de resseguros que tenham obtido o registo por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 3.o;

| e) | Os mediadores de seguros ou de resseguros ou as empresas de seguros que não cumpram as disposições do artigo 8.o; |
| --- | --- |

e)

Os mediadores de seguros ou de resseguros ou as empresas de seguros que não cumpram as disposições do artigo 8.o;

| f) | As empresas de seguros ou mediadores de seguros ou de resseguros que não cumpram os requisitos de conduta em conformidade com os capítulos VI e VII. |
| --- | --- |

f)

As empresas de seguros ou mediadores de seguros ou de resseguros que não cumpram os requisitos de conduta em conformidade com os capítulos VI e VII.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos a que se refere o n.o 1, as sanções e medidas administrativas que possam ser aplicadas incluem, no mínimo, o seguinte:

| a) | Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;

| b) | Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta e se abstenha de repetir a mesma; |
| --- | --- |

b)

Uma ordem que exija que a pessoa singular ou coletiva cesse a conduta e se abstenha de repetir a mesma;

| c) | No caso de um mediador de seguros ou de resseguros, a anulação do registo em conformidade com o artigo 3.o; |
| --- | --- |

c)

No caso de um mediador de seguros ou de resseguros, a anulação do registo em conformidade com o artigo 3.o;

| d) | A proibição
  temporária
  de que qualquer membro dos órgãos de direção do mediador ou da empresa de seguros ou de resseguros ▌, que seja considerada responsável pela infração, possa exercer funções em mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros; |
| --- | --- |

d)

A proibição
  temporária
  de que qualquer membro dos órgãos de direção do mediador ou da empresa de seguros ou de resseguros ▌, que seja considerada responsável pela infração, possa exercer funções em mediadores ou empresas de seguros ou de resseguros;

| e) | No caso de uma pessoa coletiva, sanções pecuniárias administrativas até ao limite de 10 % do volume de negócios anual total realizado pela pessoa coletiva no exercício anterior; se a pessoa coletiva for uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios total anual considerado deve ser o volume de negócios anual total resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício financeiro anterior; |
| --- | --- |

e)

No caso de uma pessoa coletiva, sanções pecuniárias administrativas até ao limite de 10 % do volume de negócios anual total realizado pela pessoa coletiva no exercício anterior; se a pessoa coletiva for uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios total anual considerado deve ser o volume de negócios anual total resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício financeiro anterior;

| f) | No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias administrativas até ao limite de 5 000 000 de euros ou, nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda oficial, o valor correspondente em moeda nacional à data de entrada em vigor da presente diretiva. |
| --- | --- |

f)

No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias administrativas até ao limite de 5 000 000 de euros ou, nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda oficial, o valor correspondente em moeda nacional à data de entrada em vigor da presente diretiva.

Caso o benefício obtido com a infração possa ser determinado, os EstadosMembros devem garantir que o limite máximo não é inferior ao dobro do montante desse benefício.

Artigo 29.o

Aplicação efetiva das sanções

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo
  , e se for caso disso
  :

| a) | A gravidade e a duração da infração; |
| --- | --- |

a)

A gravidade e a duração da infração;

| b) | O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva em causa; |
| --- | --- |

b)

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva em causa;

| c) | A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável; |
| --- | --- |

c)

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;

| d) | A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados; |
| --- | --- |

d)

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

| e) | Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados; |
| --- | --- |

e)

Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

| f) | O nível de cooperação com a autoridade competente por parte da pessoa singular ou coletiva responsável; bem como |
| --- | --- |

f)

O nível de cooperação com a autoridade competente por parte da pessoa singular ou coletiva responsável; bem como

| g) | Anteriores infrações por parte da pessoa singular ou coletiva responsável. |
| --- | --- |

g)

Anteriores infrações por parte da pessoa singular ou coletiva responsável.

▐

3.   A presente diretiva em nada prejudica os poderes que assistem aos Estados-Membros de acolhimento para tomar medidas adequadas destinadas a prevenir ou punir, no seu território, a prática de atos que infrinjam disposições legislativas ou regulamentares adotadas por razões de interesse geral. Essas competências incluem a possibilidade de impedir que os mediadores de seguros ou de resseguros infratores iniciem novas operações no seu território. ▌

Artigo 30.o

Comunicação de infrações

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes estabeleçam mecanismos efetivos para encorajar a comunicação das situações de incumprimento das disposições nacionais de execução da presente diretiva às autoridades competentes.

2.   Estes mecanismos devem incluir, pelo menos:

| a) | Procedimentos específicos para a receção de relatórios e respetivo seguimento; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos específicos para a receção de relatórios e respetivo seguimento;

| b) | Uma proteção adequada
  , incluindo o anonimato, quando necessário, para aqueles
  que denunciarem infrações cometidas no
  seu
  seio ▌; e |
| --- | --- |

b)

Uma proteção adequada
  , incluindo o anonimato, quando necessário, para aqueles
  que denunciarem infrações cometidas no
  seu
  seio ▌; e

| c) | A proteção dos dados de caráter pessoal relativos quer à pessoa que comunica as infrações quer à pessoa singular que, alegadamente, é responsável por uma infração, em conformidade com os princípios consagrados na Diretiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

c)

A proteção dos dados de caráter pessoal relativos quer à pessoa que comunica as infrações quer à pessoa singular que, alegadamente, é responsável por uma infração, em conformidade com os princípios consagrados na Diretiva 95/46/CE.

A identidade das pessoas que denunciam a infração e dos presumíveis responsáveis pela mesma deve ser protegida em todas as fases do procedimento, salvo nos casos em que a legislação nacional preveja a sua divulgação para efeitos de investigações ou processos judiciais subsequentes.

Artigo 31.o

Apresentação de informações à EIOPA em relação a sanções

1.   Os Estados-Membros devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as medidas ou sanções administrativas impostas em conformidade com o artigo 26.o.

As autoridades competentes
  devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as medidas ou sanções administrativas impostas em conformidade com o artigo 26.o.

2.   Caso a autoridade competente torne pública uma medida ou uma sanção administrativa, deve comunicá-la simultaneamente à EIOPA.

3.   A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos e formulários para a apresentação das informações referidas no presente artigo.

A EIOPA deve apresentar os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão, até ... [6 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

São conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.o

Proteção de dados

1.   Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE no tratamento de dados pessoais realizado nos Estados-Membros nos termos da presente diretiva.

2.   O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela EIOPA nos termos da presente diretiva.

Artigo 33.o

Atos delegados

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.o no que respeita aos artigos ▌ 23.o, 24.o e 25.o.

Artigo 34.o

Exercício da delegação

1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos nos artigos ▌ 23.o, 24.o e 25.o é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da entrada em vigor da presente diretiva.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos ▌ 23.o, 24.o e 25.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Um ato delegado adotado em aplicação dos artigos ▌ 23.o, 24.o e 25.o só entra em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções no prazo de
  três
  meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por mais
  três
  meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 34.o-A

Disposições adicionais para projetos de normas técnicas de regulamentação

1.
     
  Sem prejuízo do período previsto para a entrega dos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão, esta Instituição deve apresentar os seus projetos a intervalos de 12, 18 ou 24 meses.

2.
     
  A Comissão não deve adotar normas técnicas de regulamentação sempre que, devido à interrupção dos trabalhos, o tempo de apreciação do Parlamento seja reduzido para menos de dois meses, incluindo as prorrogações.

3.
     
  As Autoridades Europeias de Supervisão podem consultar o Parlamento durante as fases de elaboração das normas técnicas de regulamentação, sobretudo se não subsistirem preocupações relativamente ao âmbito de aplicação da presente diretiva.

4.
     
  Caso a comissão competente do Parlamento Europeu rejeite as normas técnicas de regulamentação e faltem menos de duas semanas para o período de sessões seguinte, o Parlamento Europeu pode prorrogar o seu período de apreciação até ao período de sessões seguinte.

5.
     
  Sempre que as normas técnicas de regulamentação sejam rejeitadas e as questões identificadas sejam de âmbito de aplicação limitado, a Comissão pode adotar um calendário acelerado para a entrega de projetos de normas técnicas de regulamentação revistos.

6.
     
  A Comissão deve velar por que todas as questões apresentadas formalmente pelo Parlamento Europeu, através do presidente da comissão competente, sejam objeto de resposta célere antes da adoção do projeto de normas técnicas de regulamentação.

Artigo 35.o

Análise e avaliação

1.   
  Até ... [
  cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede à ▌ análise
  da
  aplicação prática das regras estabelecidas na presente diretiva, tendo em conta a evolução nos mercados de produtos de investimento de retalho, bem como a experiência adquirida com a aplicação prática da presente diretiva, do Regulamento
  (UE) n.o .../...
  [relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento] e da
  Diretiva .../.../UE
  [MiFID II]. ▌ A análise deve ainda incluir de modo específico o impacto do artigo 17.o, n.o 2, tendo em conta a situação de concorrência no mercado dos serviços de mediação para os contratos distintos de qualquer das classes especificadas no anexo I da Diretiva 2002/83/CE e o impacto das obrigações referidas no artigo 17.o, n.o 2, sobre os mediadores de seguros que sejam pequenas e médias empresas.

2.   Após consulta do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, a Comissão apresentará
  as suas conclusões
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

▐

5.   
  A Comissão
  deve verificar se as autoridades competentes referidas no artigo 10.o, n.o 1, foram dotadas dos poderes suficientes e dos recursos adequados para o desempenho das suas funções.

▐

Artigo 36.o

Transposição

1.   
  Até ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva],
  os Estados-Membros devem
  adotar e publicar
  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
  à
  presente diretiva
  . Os Estados-Membros comunicam
  imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Sempre que os documentos que acompanham a notificação das medidas de transposição fornecidos pelos Estados-Membros não sejam suficientes para avaliar plenamente a conformidade dessas medidas com determinadas disposições da presente diretiva, a Comissão pode, a pedido da EIOPA, tendo em vista o desempenho das suas funções nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, ou por iniciativa própria, exigir que os Estados-Membros forneçam informações mais pormenorizadas relativas à transposição da presente diretiva e à implementação dessas medidas.

1-A.
     
  A partir de ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros procedem à aplicação das medidas referidas no n.o 1.

Quando os Estados Membros adotarem essas
  medidas
  , estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou serem dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. Devem ainda incluir uma declaração nos termos da qual qualquer referência às disposições legislativas, regulamentares e administrativas da diretiva revogada pela presente diretiva devem ser consideradas como referências à presente diretiva. Os Estados-Membros determinam as modalidades dessa referência e o modo como deverá ser formulada.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições da legislação nacional que adotem nas matérias abrangidas pela presente diretiva.

Artigo 37.o

Revogação

A Diretiva 2002/92/CE é revogada com efeitos
  a partir de ... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]
  , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relacionadas com o prazo de transposição dessa diretiva para a legislação nacional.

As referências à diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente diretiva.

Artigo 38.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 39.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

Pelo Conselho

---

(1)  Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de 15.1.2003, p. 3).

1

(2)  
  Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Diretiva 2004/39/CE (JO...)

2

Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Diretiva 2004/39/CE (JO...)

(3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

3

Regulamento (UE) n.o

o

(4)  
  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

4

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o

(5)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

5

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(6)  
  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

6

Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

7

Regulamento (UE) n.o

o

(8)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros e, em particular, das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

8

Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros e, em particular, das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(9)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

9

Regulamento (CE) n.o

(10)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

10

JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(11)  Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

11

Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

(12)  
  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

12

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(13)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulada) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

13

Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (reformulada) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(14)  Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3).

14

Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3).

(15)  Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

15

Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

(16)  Diretiva 2005/68/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

16

(17)  
  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

17

Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(18)  
  Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).

18

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).

(19)  
  Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1).

19

Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1).

(20)  
  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).

20

Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).

(21)  
  Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...., relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L ... de ...., p. ...).
  .

21

Diretiva .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...., relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.o

(22)  
  Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL) (JO ... de ..., p. ...).
  .

22

Regulamento (UE) n.o

(23)  
  Regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento (JO ... de ..., p. ...).

23

Regulamento (UE) n.o

ANEXO I

CLIENTES PROFISSIONAIS

Um cliente profissional é um cliente que dispõe da experiência, dos conhecimentos e da competência necessários para tomar as suas próprias decisões e ponderar devidamente os riscos em que incorre. Consideram-se profissionais em relação a todos os serviços e atividades de seguros e produtos de seguros, para os efeitos da presente diretiva:

| 1. | Empresas de seguros e de resseguros;


  ▐ |
| --- | --- |

1.

Empresas de seguros e de resseguros;

▐

| 1-A. | Mediadores de seguros e de resseguros |
| --- | --- |

1-A.

Mediadores de seguros e de resseguros

| 2. | Grandes empresas que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual:






  — | Total do balanço: 20 000 000 de euros |
| --- | --- | --- |

2.

Grandes empresas que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual:

—

Total do balanço: 20 000 000 de euros

| — | Volume de negócios líquido: 40 000 000 de euros |
| --- | --- |

—

Volume de negócios líquido: 40 000 000 de euros

| — | Fundos próprios: 2 000 000 de euros. |
| --- | --- |

—

Fundos próprios: 2 000 000 de euros.

| 3. | Governos nacionais ▌. |
| --- | --- |

3.

Governos nacionais ▌.

| ▐ | |
| --- | --- |

▐

ANEXO II

DOCUMENTOS EXPLICATIVOS

Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros comprometeram-se a acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, quando tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a correspondência entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais.

No que respeita à presente diretiva, a Comissão considera que a transmissão desses documentos se justifica pelas seguintes razões:

Complexidade da diretiva e do setor em causa:

O domínio dos seguros e da distribuição de produtos de seguros é particularmente complicado e pode ser muito técnico do ponto de vista de profissionais que não estejam especializados no mesmo. Na ausência de documentos explicativos bem estruturados, a missão de fiscalizar a transposição seria desproporcionadamente morosa. A presente proposta representa uma revisão em que o texto da Diretiva Mediação de Seguros (DMS) foi reformulado. Embora muitas das disposições não tenham sofrido alterações de conteúdo, foram introduzidas algumas disposições novas e algumas das disposições existentes foram revistas ou suprimidas. A estrutura, forma e apresentação dos textos são completamente novas. A nova estrutura é necessária para assegurar uma ordem mais clara e mais lógica das disposições jurídicas, mas irá resultar na necessidade de uma abordagem estruturada na fiscalização da transposição.

Algumas das disposições da proposta de diretiva poderão potencialmente ter um impacto sobre diversos domínios da ordem jurídica nacional, como o direito comercial, a legislação fiscal ou outros domínios legislativos nos Estados-Membros. Poderá também afetar o direito nacional derivado, nomeadamente atos e normas gerais de conduta para os mediadores financeiros ou de seguros. A inter-relação das questões com todos estes domínios vizinhos poderá significar, em função do sistema existente nos Estados-Membros, que algumas disposições venham a ser transpostas através de regras novas ou já existentes nesses domínios, relativamente aos quais será necessário dispor de uma visão clara.

Coerência e interligação com outras iniciativas:

A presente proposta é apresentada para adoção no quadro de um «pacote de proteção do consumidor a retalho», juntamente com as propostas PPIR, no que respeita às obrigações de divulgação (regulamento relativo aos documentos com as informações essenciais para os produtos de investimento e que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/65/CE), e OICVM V. A iniciativa PPIR visa garantir uma abordagem horizontal e coerente da divulgação das informações relativa aos produtos de investimento e aos produtos seguradores com elementos de investimento (os chamados PPIR do setor segurador), sendo que a revisão das diretivas DMS I e MiFID (diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros) deverá incluir disposições em matéria de práticas de venda. A proposta é também coerente e complementar de outras normas legislativas e de outras políticas da UE, em particular nos domínios da defesa do consumidor, de proteção dos investidores e da supervisão prudencial, nomeadamente os projetos Solvência II (Diretiva 2009/138/CE), MiFID II (a reformulação da MiFID), e a referida iniciativa PPIR.

A nova DMS continuará a assumir a forma de um instrumento jurídico de «harmonização mínima». Significa isto que os Estados-Membros podem decidir ir mais longe do que a diretiva se o considerarem necessário para efeitos de proteção do consumidor. Contudo, as normas mínimas da DMS serão significativamente aumentadas. ▌ Por outro lado, a diretiva contempla uma cláusula de revisão e, para poder recolher todas as informações relevantes sobre o funcionamento dessas regras, a Comissão terá de estar em condições de acompanhar a sua aplicação logo desde a fase inicial.

Capítulo sobre os produtos de investimento no setor dos seguros: O texto da proposta inclui um capítulo que introduz requisitos adicionais de proteção dos clientes no que se refere aos produtos de investimento no setor dos seguros.

Existe uma forte vontade política de pôr em prática tais disposições, mas ao mesmo tempo a experiência nesta área ainda é pouca, uma vez que é nova. Por conseguinte, é extremamente importante que a Comissão receba documentos de transposição que indiquem a forma como os Estados-Membros deram efeito a essas disposições.

As especificidades dos produtos de seguros não-vida devem, no entanto, ser tidas em conta nas orientações de nível 2. Em conformidade com o princípio análogo enunciado no artigo 3.o da MIFID II, há que considerar um regime análogo para o setor dos seguros na aplicação da diretiva a nível nacional e nas orientações do comité conjunto. As pessoas que exerçam a mediação de seguros em relação a produtos de investimento do setor dos seguros devem cumprir as normas de conduta aplicáveis a todos os contratos de seguro, bem como as normas de conduta reforçadas aplicáveis a esses produtos. Qualquer pessoa que exerça mediação em relação a produtos de investimento do setor dos seguros deve estar registada como mediador de seguros.

Reduzido nível estimado dos encargos administrativos adicionais decorrentes da solicitação de documentos explicativos aos Estados-Membros: Tal como foi já referido, o texto atual está em vigor desde 2002 (quando foi adotada a diretiva original). Por conseguinte, os Estados-Membros não terão de desenvolver grandes esforços para comunicar as suas disposições de transposição, na medida em que já terão normalmente notificado a maior parte das mesmas há já algum tempo. O reduzido nível estimado dos encargos administrativos adicionais decorrentes da solicitação de documentos explicativos aos Estados-Membros relativamente às partes novas da diretiva é proporcionado e necessário para que a Comissão possa levar a cabo a sua tarefa de fiscalização da aplicação do direito da UE.

Com base no que precede, a Comissão considera que a exigência de fornecimento de documentos explicativos no caso da presente proposta de diretiva é proporcionada e não ultrapassa o necessário para atingir o objetivo de uma realização eficaz da sua função que consiste em assegurar uma transposição exata da diretiva.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/620 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/620

---

P7_TA(2014)0156

Terceiro programa de ação da UE no domínio da saúde (2014-2020) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020 (COM(2011)0709 — C7-0399/2011 — 2011/0339(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/61)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0709), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0709),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0399/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0399/2011),

| — | Tendo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 35.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2008, intitulada «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2008, intitulada «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1),

| — | Tendo em conta o Livro Branco intitulado «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (COM(2007)0630), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco intitulado «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (COM(2007)0630),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de fevereiro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de fevereiro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (3),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na EU» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na EU» (4),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0224/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0224/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 56

(2)  JO C 143 de 12.5.2012, p. 102.

(3)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 223.

(4)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.

---

P7_TC1-COD(2011)0339

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 282/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/622 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/622

---

P7_TA(2014)0157

Redes transeuropeias de telecomunicações ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (COM(2013)0329 — C7-0149/2013 — 2011/0299(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/62)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0657), e a proposta alterada (COM(2013)0329, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0657), e a proposta alterada (COM(2013)0329,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0149/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0149/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0272/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0272/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 120.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 211.

---

P7_TC1-COD(2011)0299

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 283/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/623 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/623

---

P7_TA(2014)0158

Acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público (COM(2012)0721 — C7-0394/2012 — 2012/0340(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/63)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0721), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0721),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0394/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0394/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de maio de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de maio de 2013 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0460/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0460/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 271 de 19.9.2013, p. 116.

---

P7_TC1-COD(2012)0340

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade aos sítios Web dos organismos do setor público e aos sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas [Alt. 1]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A evolução para uma sociedade digital oferece aos utilizadores novas maneiras de acederem à informação e aos serviços. Quem disponibiliza informações e serviços, como os organismos do setor público, conta cada vez mais com a Internet para produzir, recolher e disponibilizar uma vasta gama de informações e serviços em linha, essenciais para o público.
  Neste contexto, a segurança da transmissão das informações e a proteção dos dados pessoais revestem-se de uma enorme importância. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1)

A evolução para uma sociedade digital oferece aos utilizadores novas maneiras de acederem à informação e aos serviços. Quem disponibiliza informações e serviços, como os organismos do setor público, conta cada vez mais com a Internet para produzir, recolher e disponibilizar uma vasta gama de informações e serviços em linha, essenciais para o público.
  Neste contexto, a segurança da transmissão das informações e a proteção dos dados pessoais revestem-se de uma enorme importância. [Alt. 2]

| (2) | «Acessibilidade da Web» refere-se aos princípios e técnicas a observar na criação de sítios Web, para tornar o conteúdo desses sítios acessível a todos os utilizadores, em particular às pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência. O conteúdo dos sítios Web inclui informações textuais e não textuais, bem como formulários descarregáveis e possibilidades de interação bidirecional, como, por exemplo, o processamento de formulários digitais, a autenticação e operações como o tratamento de processos e pagamentos.
  [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2)

«Acessibilidade da Web» refere-se aos princípios e técnicas a observar na criação de sítios Web, para tornar o conteúdo desses sítios acessível a todos os utilizadores, em particular às pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência. O conteúdo dos sítios Web inclui informações textuais e não textuais, bem como formulários descarregáveis e possibilidades de interação bidirecional, como, por exemplo, o processamento de formulários digitais, a autenticação e operações como o tratamento de processos e pagamentos.
  [Alt. 3]

| (2-A) | A «acessibilidade da Web», a saber, o compromisso de, até 2010, tornar acessíveis todos os sítios Web públicos, foi incluída na Declaração Ministerial de Riga, de 11 de junho de 2006, sobre a infoinclusão; [Alt. 4] |
| --- | --- |

(2-A)

A «acessibilidade da Web», a saber, o compromisso de, até 2010, tornar acessíveis todos os sítios Web públicos, foi incluída na Declaração Ministerial de Riga, de 11 de junho de 2006, sobre a infoinclusão; [Alt. 4]

| (2-B) | Pese embora a presente diretiva não ser aplicável aos sítios Web das instituições da União, as mesmas devem cumprir os requisitos dela constantes e dar o exemplo de boas práticas. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(2-B)

Pese embora a presente diretiva não ser aplicável aos sítios Web das instituições da União, as mesmas devem cumprir os requisitos dela constantes e dar o exemplo de boas práticas. [Alt. 5]

| (3) | O

  Na sua comunicação de 15 de dezembro de 2010, intitulada «
  Plano de Ação
  europeu

  da Comissão (2011–2015) para relativo à administração pública em linha
   (3)


  – Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora» a Comissão

  apela

  apelou
  à tomada de medidas no sentido do desenvolvimento dos serviços de administração pública em linha que garantem a inclusividade e a acessibilidade.
  Simultaneamente, é necessário desenvolver esforços suplementares para a aplicação eficaz da política europeia de infoinclusão, que visa reduzir as disparidades na utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), bem como promover a sua utilização para superar a exclusão e melhorar o desempenho económico, as oportunidades de trabalho, a qualidade de vida, a participação e a coesão sociais, designadamente as consultas democráticas. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(3)

O

  Na sua comunicação de 15 de dezembro de 2010, intitulada «
  Plano de Ação
  europeu

  da Comissão (2011–2015) para relativo à administração pública em linha
   (3)


  – Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora» a Comissão

  apela

  apelou
  à tomada de medidas no sentido do desenvolvimento dos serviços de administração pública em linha que garantem a inclusividade e a acessibilidade.
  Simultaneamente, é necessário desenvolver esforços suplementares para a aplicação eficaz da política europeia de infoinclusão, que visa reduzir as disparidades na utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), bem como promover a sua utilização para superar a exclusão e melhorar o desempenho económico, as oportunidades de trabalho, a qualidade de vida, a participação e a coesão sociais, designadamente as consultas democráticas. [Alt. 6]

| (4) | Na sua Comunicação
  , de 19 de maio de 2010,
  intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa»
   (4)
  ,
  uma iniciativa da estratégia Europa 2020,
  a Comissão anunciou que os sítios Web do setor público
  (e os sítios Web que disponibilizem aos cidadãos serviços de base)
  deveriam estar totalmente acessíveis em 2015. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(4)

Na sua Comunicação
  , de 19 de maio de 2010,
  intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa»
   (4)
  ,
  uma iniciativa da estratégia Europa 2020,
  a Comissão anunciou que os sítios Web do setor público
  (e os sítios Web que disponibilizem aos cidadãos serviços de base)
  deveriam estar totalmente acessíveis em 2015. [Alt. 7]

| (4-A) | Os idosos correm o risco de exclusão digital devido a fatores como a falta de competências no domínio das TIC e a falta de acesso à Internet. A Comunicação da Comissão de 8 de novembro de 2011, intitulada
  «
  A Iniciativa Europeia i2010 sobre Infoinclusão “Participar na Sociedade da Informação”» visa assegurar a todos os grupos de utilizadores as melhores oportunidades possíveis de utilizarem a Internet e de se familiarizarem com as TIC. A Agenda Digital para a Europa propõe uma série de medidas para promover o uso das novas TIC junto de grupos de utilizadores desfavorecidos, como os idosos. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(4-A)

Os idosos correm o risco de exclusão digital devido a fatores como a falta de competências no domínio das TIC e a falta de acesso à Internet. A Comunicação da Comissão de 8 de novembro de 2011, intitulada
  «
  A Iniciativa Europeia i2010 sobre Infoinclusão “Participar na Sociedade da Informação”» visa assegurar a todos os grupos de utilizadores as melhores oportunidades possíveis de utilizarem a Internet e de se familiarizarem com as TIC. A Agenda Digital para a Europa propõe uma série de medidas para promover o uso das novas TIC junto de grupos de utilizadores desfavorecidos, como os idosos. [Alt. 8]

| (5) | O Programa-Quadro de Investigação e Inovação (Horizonte 2020) (5) e o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (6) apoiam atividades de investigação que visam encontrar soluções tecnológicas para os problemas da acessibilidade, assim como o desenvolvimento dessas soluções. |
| --- | --- |

(5)

O Programa-Quadro de Investigação e Inovação (Horizonte 2020) (5) e o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (6) apoiam atividades de investigação que visam encontrar soluções tecnológicas para os problemas da acessibilidade, assim como o desenvolvimento dessas soluções.

| (6) | Ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «a Convenção da ONU»), a maioria dos Estados-Membros e a União comprometeram-se a «assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, [...] às tecnologias e sistemas de informação e comunicação» e a «tomar as medidas apropriadas para [...] promover o acesso das pessoas com deficiência a novas tecnologias e sistemas de informação e comunicação, incluindo a Internet». |
| --- | --- |

(6)

Ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «a Convenção da ONU»), a maioria dos Estados-Membros e a União comprometeram-se a «assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, [...] às tecnologias e sistemas de informação e comunicação» e a «tomar as medidas apropriadas para [...] promover o acesso das pessoas com deficiência a novas tecnologias e sistemas de informação e comunicação, incluindo a Internet».

| (6-A) | Em conformidade com a Convenção da ONU, cumpre adotar uma abordagem baseada na conceção universal aquando do desenvolvimento de novas tecnologias. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(6-A)

Em conformidade com a Convenção da ONU, cumpre adotar uma abordagem baseada na conceção universal aquando do desenvolvimento de novas tecnologias. [Alt. 9]

| (7) | A A
  Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «
  Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020
   (7)


  : Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras», que visa quebrar as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de participar na vida social em condições de plena igualdade,
  baseia-se na Convenção da ONU e prevê ações em vários domínios prioritários, nomeadamente a acessibilidade da Web, com o objetivo de «garantir às pessoas com deficiência a acessibilidade de bens e serviços, incluindo os serviços públicos, e de dispositivos assistenciais». [Alt. 10] |
| --- | --- |

(7)

A A
  Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «
  Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020
   (7)


  : Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras», que visa quebrar as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de participar na vida social em condições de plena igualdade,
  baseia-se na Convenção da ONU e prevê ações em vários domínios prioritários, nomeadamente a acessibilidade da Web, com o objetivo de «garantir às pessoas com deficiência a acessibilidade de bens e serviços, incluindo os serviços públicos, e de dispositivos assistenciais». [Alt. 10]

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), contém disposições sobre a acessibilidade das TIC. Não aborda especificamente, porém, a acessibilidade da Web. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), contém disposições sobre a acessibilidade das TIC. Não aborda especificamente, porém, a acessibilidade da Web.

| (8-A) | O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 25 de outubro de 2011

   (9)

  , salientou que não será dado desenvolver economias inovadoras e baseadas no conhecimento sem conteúdos e formatos acessíveis a pessoas com deficiência, que se norteiem por legislação vinculativa, como, por exemplo, páginas Web acessíveis aos portadores de deficiência visual e legendas para os portadores de deficiência auditiva, incluindo serviços de comunicação social, e serviços em linha para pessoas que utilizam linguagens gestuais, aplicações para telefones inteligentes e ajuda táctil e vocal em meios de comunicação públicos; [Alt. 11] |
| --- | --- |

(8-A)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 25 de outubro de 2011

   (9)

  , salientou que não será dado desenvolver economias inovadoras e baseadas no conhecimento sem conteúdos e formatos acessíveis a pessoas com deficiência, que se norteiem por legislação vinculativa, como, por exemplo, páginas Web acessíveis aos portadores de deficiência visual e legendas para os portadores de deficiência auditiva, incluindo serviços de comunicação social, e serviços em linha para pessoas que utilizam linguagens gestuais, aplicações para telefones inteligentes e ajuda táctil e vocal em meios de comunicação públicos; [Alt. 11]

| (8-B) | A Agenda Digital para a Europa salienta que as ações positivas destinadas a ajudar as pessoas com deficiência a acederem aos conteúdos culturais representam um elemento fundamental do pleno usufruto da cidadania europeia e apela à realização integral do Memorando de Entendimento sobre o acesso digital para as pessoas com deficiência. A produção de documentos disponibilizados nos sítios Web do setor público, como relatórios, livros e textos legislativos, em formatos que permitam a sua total acessibilidade, a par das desejadas ações de apoio ao setor privado para incentivar os investimentos nesse domínio, pode dar um importante contributo para este objetivo e promover, nomeadamente, o desenvolvimento de competências e oportunidades para prestadores de serviços na União. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(8-B)

A Agenda Digital para a Europa salienta que as ações positivas destinadas a ajudar as pessoas com deficiência a acederem aos conteúdos culturais representam um elemento fundamental do pleno usufruto da cidadania europeia e apela à realização integral do Memorando de Entendimento sobre o acesso digital para as pessoas com deficiência. A produção de documentos disponibilizados nos sítios Web do setor público, como relatórios, livros e textos legislativos, em formatos que permitam a sua total acessibilidade, a par das desejadas ações de apoio ao setor privado para incentivar os investimentos nesse domínio, pode dar um importante contributo para este objetivo e promover, nomeadamente, o desenvolvimento de competências e oportunidades para prestadores de serviços na União. [Alt. 12]

| (9) | O mercado da
  acessibilidade da Web
  , que cresce a um ritmo notável, compreende uma gama de operadores económicos, como os que criam os sítios Web ou desenvolvem ferramentas de software para criar, gerir e testar as páginas Web, os que concebem agentes do utilizador, como programas de navegação e as tecnologias assistenciais conexas, os que implantam serviços de certificação e os formadores
  e os canais de alimentação de notícias («feeds») das redes sociais, integrados nos sítios Web
  .
  Nesse contexto, assumem grande importância os esforços desenvolvidos no âmbito da Grande Coligação em prol dos Empregos Digitais, que vem no seguimento do Pacote do Emprego e que se endereça aos especialistas das TIC com o propósito de dar resposta às lacunas em termos de formação, incluindo a literacia e as qualificações profissionais neste setor
  . [Alt. 13] |
| --- | --- |

(9)

O mercado da
  acessibilidade da Web
  , que cresce a um ritmo notável, compreende uma gama de operadores económicos, como os que criam os sítios Web ou desenvolvem ferramentas de software para criar, gerir e testar as páginas Web, os que concebem agentes do utilizador, como programas de navegação e as tecnologias assistenciais conexas, os que implantam serviços de certificação e os formadores
  e os canais de alimentação de notícias («feeds») das redes sociais, integrados nos sítios Web
  .
  Nesse contexto, assumem grande importância os esforços desenvolvidos no âmbito da Grande Coligação em prol dos Empregos Digitais, que vem no seguimento do Pacote do Emprego e que se endereça aos especialistas das TIC com o propósito de dar resposta às lacunas em termos de formação, incluindo a literacia e as qualificações profissionais neste setor
  . [Alt. 13]

| (10) | Vários Estados-Membros adotaram medidas baseadas em orientações internacionalmente utilizadas para a conceção de sítios Web acessíveis, mas a orientação fornecida remete muitas vezes para diferentes versões ou níveis de cumprimento dessas orientações, havendo casos em que foram introduzidas a nível nacional variantes técnicas. |
| --- | --- |

(10)

Vários Estados-Membros adotaram medidas baseadas em orientações internacionalmente utilizadas para a conceção de sítios Web acessíveis, mas a orientação fornecida remete muitas vezes para diferentes versões ou níveis de cumprimento dessas orientações, havendo casos em que foram introduzidas a nível nacional variantes técnicas.

| (11) | Os fornecedores de acessibilidade para os sítios Web incluem um grande número de pequenas e médias empresas (PME). Os fornecedores, e as PME em particular, são desencorajados de avançar com pequenos projetos empresariais fora dos seus mercados nacionais. Devido às diferenças nas especificações e regulamentos relativos à acessibilidade da Web, a sua competitividade e o seu crescimento são dificultados pelos custos adicionais que teriam de suportar com o desenvolvimento e a comercialização de produtos e serviços relacionados com a acessibilidade da Web a nível transfronteiras. |
| --- | --- |

(11)

Os fornecedores de acessibilidade para os sítios Web incluem um grande número de pequenas e médias empresas (PME). Os fornecedores, e as PME em particular, são desencorajados de avançar com pequenos projetos empresariais fora dos seus mercados nacionais. Devido às diferenças nas especificações e regulamentos relativos à acessibilidade da Web, a sua competitividade e o seu crescimento são dificultados pelos custos adicionais que teriam de suportar com o desenvolvimento e a comercialização de produtos e serviços relacionados com a acessibilidade da Web a nível transfronteiras.

| (11-A) | A garantia de neutralidade da rede é essencial para que os sítios Web dos organismos do setor público continuem acessíveis, no presente e no futuro, e para que a Internet permaneça aberta. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(11-A)

A garantia de neutralidade da rede é essencial para que os sítios Web dos organismos do setor público continuem acessíveis, no presente e no futuro, e para que a Internet permaneça aberta. [Alt. 14]

| (12) | Os compradores de sítios Web e de produtos e serviços conexos têm de pagar caro pela oferta de serviços ou ficam na dependência de um único fornecedor, devido à reduzida concorrência. Os fornecedores preferem muitas vezes variantes das normas de empresa (suas exclusivas), prejudicando as hipóteses futuras de interoperabilidade dos agentes de utilizador e o acesso ubíquo na União Europeia aos conteúdos dos sítios Web. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as vantagens que poderiam advir da partilha de experiências com os congéneres nacionais e internacionais na resposta à evolução social e tecnológica. |
| --- | --- |

(12)

Os compradores de sítios Web e de produtos e serviços conexos têm de pagar caro pela oferta de serviços ou ficam na dependência de um único fornecedor, devido à reduzida concorrência. Os fornecedores preferem muitas vezes variantes das normas de empresa (suas exclusivas), prejudicando as hipóteses futuras de interoperabilidade dos agentes de utilizador e o acesso ubíquo na União Europeia aos conteúdos dos sítios Web. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as vantagens que poderiam advir da partilha de experiências com os congéneres nacionais e internacionais na resposta à evolução social e tecnológica.

| (13) | A aproximação das medidas nacionais a nível da União, com base num acordo sobre requisitos de acessibilidade para os sítios Web dos organismos do setor público
  e para os sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  , é necessária para acabar com a fragmentação. Reduzirá a incerteza para os criadores de sítios Web e promoverá a interoperabilidade. A observância

  Os Estados-Membros devem encorajar a inserção
  de requisitos de acessibilidade à Web
  adequados e interoperáveis sempre que lancem concursos relativos a conteúdos de sítios Web. Os requisitos de acessibilidade
  à Web tecnologicamente neutros não dificultará

  dificultarão a inovação
  e possivelmente até estimulará a inovação

  constituirão um incentivo
  . [Alt. 15] |
| --- | --- |

(13)

A aproximação das medidas nacionais a nível da União, com base num acordo sobre requisitos de acessibilidade para os sítios Web dos organismos do setor público
  e para os sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  , é necessária para acabar com a fragmentação. Reduzirá a incerteza para os criadores de sítios Web e promoverá a interoperabilidade. A observância

  Os Estados-Membros devem encorajar a inserção
  de requisitos de acessibilidade à Web
  adequados e interoperáveis sempre que lancem concursos relativos a conteúdos de sítios Web. Os requisitos de acessibilidade
  à Web tecnologicamente neutros não dificultará

  dificultarão a inovação
  e possivelmente até estimulará a inovação

  constituirão um incentivo
  . [Alt. 15]

| (14) | Uma abordagem harmonizada deverá igualmente permitir aos organismos do setor público e às empresas da União obter benefícios económicos e sociais com o alargamento da oferta de serviços em linha a um maior número de cidadãos e clientes. Esta possibilidade aumentará o potencial do mercado interno dos produtos e serviços relacionados com a acessibilidade da Web
  e levará por diante a conclusão do mercado interno digital
  . O consequente crescimento do mercado deverá permitir às empresas contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego na União. O fortalecimento do mercado interno deverá tornar o investimento na União mais atraente. Os governos deverão colher benefícios da oferta mais barata de acessibilidade à Web. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(14)

Uma abordagem harmonizada deverá igualmente permitir aos organismos do setor público e às empresas da União obter benefícios económicos e sociais com o alargamento da oferta de serviços em linha a um maior número de cidadãos e clientes. Esta possibilidade aumentará o potencial do mercado interno dos produtos e serviços relacionados com a acessibilidade da Web
  e levará por diante a conclusão do mercado interno digital
  . O consequente crescimento do mercado deverá permitir às empresas contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego na União. O fortalecimento do mercado interno deverá tornar o investimento na União mais atraente. Os governos deverão colher benefícios da oferta mais barata de acessibilidade à Web. [Alt. 16]

| (15) | Os cidadãos devem beneficiar de maiores possibilidades de acesso aos serviços públicos em linha
  , poder aceder aos conteúdos informativos, culturais
  e
  de entretenimento que lhes permitam integrar-se plenamente a nível social e profissional,
  e
  bem como
  receber serviços e informações que facilitarão
  a sua vida no quotidiano e
  o exercício dos seus direitos em toda a União, nomeadamente o seu direito a circularem e a residirem livremente no território da União
  , o seu direito de acesso à informação
  e a sua liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(15)

Os cidadãos devem beneficiar de maiores possibilidades de acesso aos serviços públicos em linha
  , poder aceder aos conteúdos informativos, culturais
  e
  de entretenimento que lhes permitam integrar-se plenamente a nível social e profissional,
  e
  bem como
  receber serviços e informações que facilitarão
  a sua vida no quotidiano e
  o exercício dos seus direitos em toda a União, nomeadamente o seu direito a circularem e a residirem livremente no território da União
  , o seu direito de acesso à informação
  e a sua liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. [Alt. 17]

| (15-A) | Os serviços em linha assumem uma importância cada vez maior na sociedade. A Internet é uma ferramenta essencial para o acesso à informação, à educação e à participação social. Tendo em vista a inclusão social, todas as pessoas devem, pois, ter acesso livre aos sítios Web das entidades públicas e aos sítios que fornecem serviços de base ao público como, por exemplo, importantes sítios noticiosos e mediatecas, serviços bancários em linha, informação e serviços de grupos de interesses, etc. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(15-A)

Os serviços em linha assumem uma importância cada vez maior na sociedade. A Internet é uma ferramenta essencial para o acesso à informação, à educação e à participação social. Tendo em vista a inclusão social, todas as pessoas devem, pois, ter acesso livre aos sítios Web das entidades públicas e aos sítios que fornecem serviços de base ao público como, por exemplo, importantes sítios noticiosos e mediatecas, serviços bancários em linha, informação e serviços de grupos de interesses, etc. [Alt. 18]

| (16) | Os requisitos de acessibilidade da Web definidos na presente diretiva são tecnologicamente neutros. Apenas indicam quais as funcionalidades básicas a preencher para que o utilizador de uma forma autónoma conheça, navegue, utilize, interaja, leia ou compreenda um sítio Web e o seu conteúdo. Não especificam o modo de o conseguir ou qual a tecnologia que deve ser escolhida para um determinado sítio Web, informação em linha ou aplicação. Como tal, não constituem um obstáculo à inovação. |
| --- | --- |

(16)

Os requisitos de acessibilidade da Web definidos na presente diretiva são tecnologicamente neutros. Apenas indicam quais as funcionalidades básicas a preencher para que o utilizador de uma forma autónoma conheça, navegue, utilize, interaja, leia ou compreenda um sítio Web e o seu conteúdo. Não especificam o modo de o conseguir ou qual a tecnologia que deve ser escolhida para um determinado sítio Web, informação em linha ou aplicação. Como tal, não constituem um obstáculo à inovação.

| (17) | A interoperabilidade no que respeita à acessibilidade da Web deverá basear-se em especificações adotadas e utilizadas de comum acordo, que maximizem a compatibilidade dos conteúdos Web com os atuais e futuros agentes de utilizador e tecnologias assistenciais. Mais especificamente, os conteúdos Web devem propor agentes de utilizador com uma codificação interna comum da linguagem natural, estruturas, relações e sequências, assim como dados dos eventuais componentes incorporados da interface do utilizador. A interoperabilidade beneficia assim os utilizadores, permitindo-lhes utilizar os seus agentes de utilizador em todo o lado para acederem aos sítios Web: poderão também beneficiar de maiores possibilidades de escolha e de preços reduzidos em toda a União. A interoperabilidade beneficiará igualmente os fornecedores e os compradores de produtos e serviços relacionados com a acessibilidade da Web. |
| --- | --- |

(17)

A interoperabilidade no que respeita à acessibilidade da Web deverá basear-se em especificações adotadas e utilizadas de comum acordo, que maximizem a compatibilidade dos conteúdos Web com os atuais e futuros agentes de utilizador e tecnologias assistenciais. Mais especificamente, os conteúdos Web devem propor agentes de utilizador com uma codificação interna comum da linguagem natural, estruturas, relações e sequências, assim como dados dos eventuais componentes incorporados da interface do utilizador. A interoperabilidade beneficia assim os utilizadores, permitindo-lhes utilizar os seus agentes de utilizador em todo o lado para acederem aos sítios Web: poderão também beneficiar de maiores possibilidades de escolha e de preços reduzidos em toda a União. A interoperabilidade beneficiará igualmente os fornecedores e os compradores de produtos e serviços relacionados com a acessibilidade da Web.

| (18) | Como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, as autoridades públicas devem desempenhar o seu papel na promoção dos mercados dos conteúdos em linha. Uma forma de os governos estimularem os mercados de conteúdos consiste em tornar as informações do setor público disponíveis em condições de transparência, eficácia e não discriminação. Essas informações são uma fonte importante de crescimento potencial dos serviços em linha inovadores. |
| --- | --- |

(18)

Como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, as autoridades públicas devem desempenhar o seu papel na promoção dos mercados dos conteúdos em linha. Uma forma de os governos estimularem os mercados de conteúdos consiste em tornar as informações do setor público disponíveis em condições de transparência, eficácia e não discriminação. Essas informações são uma fonte importante de crescimento potencial dos serviços em linha inovadores.

| (18-A) | As autoridades públicas dos Estados-Membros devem poder exigir que determinados sítios Web sejam alojados em servidores situados no interior da UE para evitar a espionagem por terceiros fora da UE ou a fuga de informações e para assegurar que entidades situadas fora da União não possam encerrar serviços considerados importantes por razões de segurança. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(18-A)

As autoridades públicas dos Estados-Membros devem poder exigir que determinados sítios Web sejam alojados em servidores situados no interior da UE para evitar a espionagem por terceiros fora da UE ou a fuga de informações e para assegurar que entidades situadas fora da União não possam encerrar serviços considerados importantes por razões de segurança. [Alt. 19]

| (19) | A
  presente
  diretiva deve visar garantir que certos tipos de

  todos os
  sítios Web de organismos do setor público
  e sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  que são essenciais para a população lhe sejam tornados

  sejam inteiramente
  acessíveis de acordo com requisitos comuns. Esses tipos foram identificados no exercício de análise comparativa da administração pública em linha realizado em 2001

   (10)

  e serviram de base à

  às pessoas com deficiência, para facilitar a sua vida de modo independente e a sua participação plena em todos os aspetos da vida, tal como previsto na Convenção da ONU. Os tipos de sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas a abranger pela presente diretiva deverão ser enumerados na
  lista do anexo. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(19)

A
  presente
  diretiva deve visar garantir que certos tipos de

  todos os
  sítios Web de organismos do setor público
  e sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  que são essenciais para a população lhe sejam tornados

  sejam inteiramente
  acessíveis de acordo com requisitos comuns. Esses tipos foram identificados no exercício de análise comparativa da administração pública em linha realizado em 2001

   (10)

  e serviram de base à

  às pessoas com deficiência, para facilitar a sua vida de modo independente e a sua participação plena em todos os aspetos da vida, tal como previsto na Convenção da ONU. Os tipos de sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas a abranger pela presente diretiva deverão ser enumerados na
  lista do anexo. [Alt. 20]

| (20) | A presente diretiva estabelece requisitos de acessibilidade da Web para certos tipos de

  todos os
  sítios Web de organismos do setor público
  e sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  . A fim de facilitar a conformidade dos sítios Web em causa com tais requisitos, é necessário conferir a presunção de conformidade aos sítios Web em causa que cumpram as normas harmonizadas que sejam elaboradas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia (11), que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE e a Decisão n.o 1673/2006/CE, com vista à formulação de especificações técnicas detalhadas para esses requisitos. Em conformidade com este

  esse
  regulamento, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu devem poder apresentar objeções às normas harmonizadas que considerem não satisfazer inteiramente os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos na presente diretiva. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(20)

A presente diretiva estabelece requisitos de acessibilidade da Web para certos tipos de

  todos os
  sítios Web de organismos do setor público
  e sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  . A fim de facilitar a conformidade dos sítios Web em causa com tais requisitos, é necessário conferir a presunção de conformidade aos sítios Web em causa que cumpram as normas harmonizadas que sejam elaboradas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia (11), que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE e a Decisão n.o 1673/2006/CE, com vista à formulação de especificações técnicas detalhadas para esses requisitos. Em conformidade com este

  esse
  regulamento, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu devem poder apresentar objeções às normas harmonizadas que considerem não satisfazer inteiramente os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos na presente diretiva. [Alt. 21]

| (21) | A Comissão já emitiu um mandato às organizações europeias de normalização, o M/376, (12) para que elaborem uma norma europeia que especifique os requisitos de acessibilidade funcionais para os produtos e serviços TIC, incluindo os conteúdos Web, que poderá ser utilizada nos contratos públicos e para outros fins, como os contratos de aquisições no setor privado. Para isso, as organizações europeias de normalização devem estabelecer uma cooperação estreita com os fóruns e consórcios pertinentes da indústria em matéria de normalização, nomeadamente o Consórcio World Wide Web (W3C/WAI). Uma norma harmonizada que conceda presunção de conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos na presente diretiva deve basear-se nos resultados desse trabalho. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão já emitiu um mandato às organizações europeias de normalização, o M/376, (12) para que elaborem uma norma europeia que especifique os requisitos de acessibilidade funcionais para os produtos e serviços TIC, incluindo os conteúdos Web, que poderá ser utilizada nos contratos públicos e para outros fins, como os contratos de aquisições no setor privado. Para isso, as organizações europeias de normalização devem estabelecer uma cooperação estreita com os fóruns e consórcios pertinentes da indústria em matéria de normalização, nomeadamente o Consórcio World Wide Web (W3C/WAI). Uma norma harmonizada que conceda presunção de conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos na presente diretiva deve basear-se nos resultados desse trabalho.

| (21-A) | No quadro da elaboração e de eventuais futuras revisões das normas europeias harmonizadas aplicáveis, as organizações europeias de normalização responsáveis devem ser fortemente encorajadas a garantir a consonância com as normas internacionais pertinentes (atualmente, a norma ISO/IEC 40500), a fim de evitar toda e qualquer fragmentação ou incerteza jurídica; [Alt. 22] |
| --- | --- |

(21-A)

No quadro da elaboração e de eventuais futuras revisões das normas europeias harmonizadas aplicáveis, as organizações europeias de normalização responsáveis devem ser fortemente encorajadas a garantir a consonância com as normas internacionais pertinentes (atualmente, a norma ISO/IEC 40500), a fim de evitar toda e qualquer fragmentação ou incerteza jurídica; [Alt. 22]

| (22) | Até serem publicadas as referências dessa norma harmonizada ou de partes da mesma no Jornal Oficial da União Europeia, os sítios Web em causa que cumpram as normas europeias ou parte das mesmas que tenham sido determinadas pela Comissão por meio de atos delegados deverão presumir-se conformes com os requisitos de acessibilidade da Web abrangidos por essas normas ou partes das mesmas. Um norma candidata poderá ser a norma europeia que deverá ser adotada com base no mandato M/376. |
| --- | --- |

(22)

Até serem publicadas as referências dessa norma harmonizada ou de partes da mesma no Jornal Oficial da União Europeia, os sítios Web em causa que cumpram as normas europeias ou parte das mesmas que tenham sido determinadas pela Comissão por meio de atos delegados deverão presumir-se conformes com os requisitos de acessibilidade da Web abrangidos por essas normas ou partes das mesmas. Um norma candidata poderá ser a norma europeia que deverá ser adotada com base no mandato M/376.

| (23) | Na ausência dessa norma europeia, deve ser prevista a presunção de conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web para os sítios Web em causa que cumpram as partes da norma internacional ISO/IEC 40500:2012 que abrangem os Success Criteria and Conformance Requirements for Level AA conformance. A norma internacional ISO/IEC 40500:2012 é totalmente idêntica às WCAG 2.0 iniciais. Os Success Criteria and Requirements for Level AA conformance especificados para as páginas Web na versão 2.0 das orientações sobre a acessibilidade dos conteúdos da Web (WCAG 2.0) do W3C são amplamente reconhecidos pelas partes interessadas quer a nível internacional quer a nível europeu como fonte de especificações adequadas em matéria de acessibilidade da Web. Esse facto foi sublinhado nas Conclusões do Conselho, de 31 de março de 2009 sobre a sociedade da informação acessível. |
| --- | --- |

(23)

Na ausência dessa norma europeia, deve ser prevista a presunção de conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web para os sítios Web em causa que cumpram as partes da norma internacional ISO/IEC 40500:2012 que abrangem os Success Criteria and Conformance Requirements for Level AA conformance. A norma internacional ISO/IEC 40500:2012 é totalmente idêntica às WCAG 2.0 iniciais. Os Success Criteria and Requirements for Level AA conformance especificados para as páginas Web na versão 2.0 das orientações sobre a acessibilidade dos conteúdos da Web (WCAG 2.0) do W3C são amplamente reconhecidos pelas partes interessadas quer a nível internacional quer a nível europeu como fonte de especificações adequadas em matéria de acessibilidade da Web. Esse facto foi sublinhado nas Conclusões do Conselho, de 31 de março de 2009 sobre a sociedade da informação acessível.

| (24) | A conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web deve ser continuamente monitorizada, desde a criação inicial do sítio Web dos organismos do setor público

  em causa
  até todas as posteriores atualizações do seu conteúdo.
  A designação de uma autoridade competente enquanto organismo de execução em cada Estado-Membro seria um método adequado de assegurar o controlo e a aplicação rigorosa da conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web, envolvendo estreitamente as partes interessadas mediante a criação de um mecanismo de recurso nos casos de incumprimento verificados.
  Um método de monitorização harmonizado deve prever um modo de verificar, uniformemente em todos os Estados-Membros, o grau de conformidade dos sítios Web
  em causa
  com os requisitos de acessibilidade, a recolha de amostras representativas e a periodicidade da monitorização. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente

  de dois em dois anos
  os resultados da monitorização e, de um modo mais geral, a lista de medidas empreendidas em aplicação da presente diretiva. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(24)

A conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web deve ser continuamente monitorizada, desde a criação inicial do sítio Web dos organismos do setor público

  em causa
  até todas as posteriores atualizações do seu conteúdo.
  A designação de uma autoridade competente enquanto organismo de execução em cada Estado-Membro seria um método adequado de assegurar o controlo e a aplicação rigorosa da conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web, envolvendo estreitamente as partes interessadas mediante a criação de um mecanismo de recurso nos casos de incumprimento verificados.
  Um método de monitorização harmonizado deve prever um modo de verificar, uniformemente em todos os Estados-Membros, o grau de conformidade dos sítios Web
  em causa
  com os requisitos de acessibilidade, a recolha de amostras representativas e a periodicidade da monitorização. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente

  de dois em dois anos
  os resultados da monitorização e, de um modo mais geral, a lista de medidas empreendidas em aplicação da presente diretiva. [Alt. 23]

| (24-A) | O método utilizado para controlar em permanência a conformidade dos sítios Web em causa com os requisitos de acessibilidade deve ser adotado, mediante ato de execução, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente diretiva. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(24-A)

O método utilizado para controlar em permanência a conformidade dos sítios Web em causa com os requisitos de acessibilidade deve ser adotado, mediante ato de execução, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente diretiva. [Alt. 24]

| (25) | Num quadro harmonizado, o setor dos criadores de
  criação de
  sítios Web deverá encontrar menos barreiras ao exercício das suas atividades no mercado interno, ao mesmo tempo que os custos para os governos e outras entidades que contratem produtos e serviços relativos à acessibilidade da Web deverão baixar
  , o que contribuiria para o crescimento económico e para o emprego
  . [Alt. 25] |
| --- | --- |

(25)

Num quadro harmonizado, o setor dos criadores de
  criação de
  sítios Web deverá encontrar menos barreiras ao exercício das suas atividades no mercado interno, ao mesmo tempo que os custos para os governos e outras entidades que contratem produtos e serviços relativos à acessibilidade da Web deverão baixar
  , o que contribuiria para o crescimento económico e para o emprego
  . [Alt. 25]

| (26) | Para garantir que os sítios Web em causa sejam tornados acessíveis de acordo com os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos pela presente diretiva
  e que esses requisitos sejam claros e compreensíveis para as partes interessadas envolvidas na aplicação da diretiva
  ,
  nomeadamente criadores externos de sítios Web, funcionários permanentes das administrações públicas e outras entidades que executam tarefas públicas,
  deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para especificar melhor

  fornecer
  , se necessário,
  mais pormenores sobre
  esses requisitos e determinar a norma europeia

  as normas europeias
  ou as partes da mesma

  das mesmas
  que, na ausência de normas harmonizadas, conferirão presunção de conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web aos sítios Web em causa que cumpram essa norma

  essas normas
  ou partes da mesma

  das mesmas
  e para alterar o Anexo I a fim de ter em conta o progresso tecnológico. É particularmente importante que, durante o seu trabalho preparatório, a Comissão proceda às consultas adequadas, inclusive de peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 26] |
| --- | --- |

(26)

Para garantir que os sítios Web em causa sejam tornados acessíveis de acordo com os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos pela presente diretiva
  e que esses requisitos sejam claros e compreensíveis para as partes interessadas envolvidas na aplicação da diretiva
  ,
  nomeadamente criadores externos de sítios Web, funcionários permanentes das administrações públicas e outras entidades que executam tarefas públicas,
  deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para especificar melhor

  fornecer
  , se necessário,
  mais pormenores sobre
  esses requisitos e determinar a norma europeia

  as normas europeias
  ou as partes da mesma

  das mesmas
  que, na ausência de normas harmonizadas, conferirão presunção de conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web aos sítios Web em causa que cumpram essa norma

  essas normas
  ou partes da mesma

  das mesmas
  e para alterar o Anexo I a fim de ter em conta o progresso tecnológico. É particularmente importante que, durante o seu trabalho preparatório, a Comissão proceda às consultas adequadas, inclusive de peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 26]

| (27) | Para assegurar condições uniformes de execução das disposições pertinentes da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. O procedimento de exame deve ser utilizado para estabelecer o método a empregar pelos Estados-Membros para monitorizar a conformidade dos sítios Web em causa com esses requisitos. O procedimento consultivo deverá ser utilizado para o estabelecimento de uma declaração modelo sobre a acessibilidade e das modalidades de comunicação por parte dos Estados-Membros à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
| --- | --- |

(27)

Para assegurar condições uniformes de execução das disposições pertinentes da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. O procedimento de exame deve ser utilizado para estabelecer o método a empregar pelos Estados-Membros para monitorizar a conformidade dos sítios Web em causa com esses requisitos. O procedimento consultivo deverá ser utilizado para o estabelecimento de uma declaração modelo sobre a acessibilidade e das modalidades de comunicação por parte dos Estados-Membros à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (28) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado harmonizado da acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público
  e dos sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  , não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, por requerer a harmonização de regras diferentes, atualmente vigentes nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, e

  mas
  pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para atingir aquele objetivo.
  A adoção de uma abordagem harmonizada da acessibilidade dos sítios Web em toda a União reduzirá os custos das empresas que desenvolvem sítios Web e, consequentemente, as despesas dos organismos do setor público que recorrem aos seus serviços. No futuro, o acesso à informação e aos serviços prestados através de sítios Web desempenhará um papel cada vez mais importante no exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o acesso ao emprego, [Alt. 27] |
| --- | --- |

(28)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado harmonizado da acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público
  e dos sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  , não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, por requerer a harmonização de regras diferentes, atualmente vigentes nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, e

  mas
  pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para atingir aquele objetivo.
  A adoção de uma abordagem harmonizada da acessibilidade dos sítios Web em toda a União reduzirá os custos das empresas que desenvolvem sítios Web e, consequentemente, as despesas dos organismos do setor público que recorrem aos seus serviços. No futuro, o acesso à informação e aos serviços prestados através de sítios Web desempenhará um papel cada vez mais importante no exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o acesso ao emprego, [Alt. 27]

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva visa aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas

  em relação
  à acessibilidade ao conteúdo dos sítios Web dos organismos do setor público
  e dos sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas
  para todos os utilizadores, em particular as pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência
  e os idosos
  . [Alt. 28]

1-A.
     
  Segundo a Convenção da ONU, as pessoas com deficiência são aquelas que têm incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em conjugação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. [Alt. 29]

2.   A presente diretiva estabelece as regras segundo as quais os Estados-Membros devem tornar acessível o conteúdo dos sítios Web pertencentes a organismos do setor público, cujos tipos são especificados no anexo.

  acessíveis a funcionalidade e o conteúdo de:

| a) | Sítios Web pertencentes a organismos do setor público; e |
| --- | --- |

a)

Sítios Web pertencentes a organismos do setor público; e

| b) | Sítios Web geridos por entidades que executam os tipos de tarefas públicas especificados no Anexo I-A. |
| --- | --- |

b)

Sítios Web geridos por entidades que executam os tipos de tarefas públicas especificados no Anexo I-A.

Os Estados-Membros podem tornar a aplicação da presente diretiva extensível a outros tipos de tarefas públicas para além dos especificados no Anexo I-A. [Alt. 30]

3.   Os Estados-Membros podem tornar

  devem ser incentivados
  a
  tornarem a
  aplicação da presente diretiva extensível a outros tipos de sítios Web do setor público para além daqueles a que se refere o n.o 2. [Alt. 31]

3-A.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a presente diretiva a microempresas, tais como definidas na Recomendação da Comissão 2003/361/CE

   (14)

  , se as mesmas executarem as tarefas previstas no Anexo I-A da presente diretiva. [Alt. 32]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| (-1-A) | «Organismo do setor público»: o Estado, as autoridades regionais ou locais, as entidades de direito público, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (15)

  , bem como as associações formadas por uma ou várias dessas autoridades ou por uma ou várias dessas entidades de direito público. [Alt. 33] |
| --- | --- |

(-1-A)

«Organismo do setor público»: o Estado, as autoridades regionais ou locais, as entidades de direito público, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (15)

  , bem como as associações formadas por uma ou várias dessas autoridades ou por uma ou várias dessas entidades de direito público. [Alt. 33]

| (-1-B) | «Sítios Web pertencentes a entidades do setor público»: os sítios Web desenvolvidos, adquiridos, mantidos ou cofinanciados por organismos públicos, ou cofinanciados por fundos da União. [Alt. 34] |
| --- | --- |

(-1-B)

«Sítios Web pertencentes a entidades do setor público»: os sítios Web desenvolvidos, adquiridos, mantidos ou cofinanciados por organismos públicos, ou cofinanciados por fundos da União. [Alt. 34]

| (-1-C) | «Sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas»: sítios Web geridos por entidades que executam os tipos de tarefas públicas especificados no Anexo I-A. [Alt. 35] |
| --- | --- |

(-1-C)

«Sítios Web geridos por entidades que executam tarefas públicas»: sítios Web geridos por entidades que executam os tipos de tarefas públicas especificados no Anexo I-A. [Alt. 35]

| (1) | «Sítios Web em causa»:»:
  todas as versões

  os

  dos
  sítios
  Web
  a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da presente diretiva,
  incluindo daqueles que foram criados para acesso a partir de dispositivos móveis ou por qualquer outro meio
  .
  Se uma aplicação criada pelos proprietários de um sítio Web proporcionar serviços relacionados com esse sítio Web, a presente definição é-lhe igualmente aplicável
  . [Alt. 36] |
| --- | --- |

(1)

«Sítios Web em causa»:»:
  todas as versões

  os

  dos
  sítios
  Web
  a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da presente diretiva,
  incluindo daqueles que foram criados para acesso a partir de dispositivos móveis ou por qualquer outro meio
  .
  Se uma aplicação criada pelos proprietários de um sítio Web proporcionar serviços relacionados com esse sítio Web, a presente definição é-lhe igualmente aplicável
  . [Alt. 36]

| (2) | «Conteúdo dos sítios Web»: as informações
  e as componentes da interface do utilizador
  a comunicar ao utilizador através de um agente de utilizador, incluindo o código ou a marcação (mark-up) que define a estrutura, a apresentação e as interações do conteúdo.
  O conteúdo dos sítios Web inclui informações textuais e não textuais, a possibilidade de descarregar formulários e documentos, bem como a interação bidirecional, como, por exemplo, o processamento de formulários digitais e a conclusão de procedimentos de autenticação, identificação e pagamento. Esse conteúdo inclui igualmente funções asseguradas por sítios Web que são exteriores ao sítio Web em causa, nomeadamente através da utilização de ligações Web, na condição de as informações e os serviços só serem disponibilizados ao utilizador no sítio Web externo. O conteúdo dos sítios Web inclui igualmente o conteúdo gerado por utilizadores e, sempre que tal seja possível de ponto de vista técnico, pelas redes sociais, quando esse conteúdo se encontre incorporado num sítio Web. Tal inclui não só as partes do sítio Web em causa que prestem um serviço específico, mas também a totalidade desse sítio Web. [Alt. 37] |
| --- | --- |

(2)

«Conteúdo dos sítios Web»: as informações
  e as componentes da interface do utilizador
  a comunicar ao utilizador através de um agente de utilizador, incluindo o código ou a marcação (mark-up) que define a estrutura, a apresentação e as interações do conteúdo.
  O conteúdo dos sítios Web inclui informações textuais e não textuais, a possibilidade de descarregar formulários e documentos, bem como a interação bidirecional, como, por exemplo, o processamento de formulários digitais e a conclusão de procedimentos de autenticação, identificação e pagamento. Esse conteúdo inclui igualmente funções asseguradas por sítios Web que são exteriores ao sítio Web em causa, nomeadamente através da utilização de ligações Web, na condição de as informações e os serviços só serem disponibilizados ao utilizador no sítio Web externo. O conteúdo dos sítios Web inclui igualmente o conteúdo gerado por utilizadores e, sempre que tal seja possível de ponto de vista técnico, pelas redes sociais, quando esse conteúdo se encontre incorporado num sítio Web. Tal inclui não só as partes do sítio Web em causa que prestem um serviço específico, mas também a totalidade desse sítio Web. [Alt. 37]

| (2-A) | «Ferramentas de criação»: qualquer aplicação, baseada ou não na Web, que possa ser utilizada por autores (individualmente ou em colaboração) para criar ou modificar conteúdos web com vista à sua utilização por outros autores ou utilizadores finais. [Alt. 38] |
| --- | --- |

(2-A)

«Ferramentas de criação»: qualquer aplicação, baseada ou não na Web, que possa ser utilizada por autores (individualmente ou em colaboração) para criar ou modificar conteúdos web com vista à sua utilização por outros autores ou utilizadores finais. [Alt. 38]

| (3) | «Agente de utilizador»: qualquer software que extraia e apresente conteúdos
  de sítios
  Web para os utilizadores, incluindo programas de navegação para a Web, leitores multimédia, módulos/acessórios e outros programas que ajudem a extrair e entregar conteúdos
  de sítios
  Web e a com eles interagir
  , independentemente do dispositivo utilizado nessa interação, nomeadamente os dispositivos móveis
  . [Alt. 39] |
| --- | --- |

(3)

«Agente de utilizador»: qualquer software que extraia e apresente conteúdos
  de sítios
  Web para os utilizadores, incluindo programas de navegação para a Web, leitores multimédia, módulos/acessórios e outros programas que ajudem a extrair e entregar conteúdos
  de sítios
  Web e a com eles interagir
  , independentemente do dispositivo utilizado nessa interação, nomeadamente os dispositivos móveis
  . [Alt. 39]

| (3-A) | «Acessibilidade da Web»: princípios e técnicas a observar na conceção dos sítios Web em causa, para tornar o seu conteúdo acessível a todos os utilizadores, particularmente aos portadores de deficiências e aos idosos. A acessibilidade da Web refere-se, nomeadamente, a princípios e técnicas que melhoram a perceção, a navegação, a utilização, a interação, a legibilidade e a compreensão dos utilizadores e abrange o recurso a tecnologias de assistência ou à comunicação aumentativa e alternativa. [Alt. 40] |
| --- | --- |

(3-A)

«Acessibilidade da Web»: princípios e técnicas a observar na conceção dos sítios Web em causa, para tornar o seu conteúdo acessível a todos os utilizadores, particularmente aos portadores de deficiências e aos idosos. A acessibilidade da Web refere-se, nomeadamente, a princípios e técnicas que melhoram a perceção, a navegação, a utilização, a interação, a legibilidade e a compreensão dos utilizadores e abrange o recurso a tecnologias de assistência ou à comunicação aumentativa e alternativa. [Alt. 40]

| (3-B) | «Tecnologias de assistência»: qualquer equipamento ou aplicação informática que, na qualidade de agente de utilizador ou juntamente com um agente de utilizador, zela por diligenciar as funcionalidades necessárias a fim de cumprir os requisitos dos utilizadores com deficiência, funcionalidades essas que ultrapassam as proporcionadas por outros agentes de utilizador convencionais. Tal inclui apresentações alternativas, métodos alternativos de introdução dos dados, mecanismos adicionais de navegação ou de orientação e transformações ao nível dos conteúdos. [Alt. 41] |
| --- | --- |

(3-B)

«Tecnologias de assistência»: qualquer equipamento ou aplicação informática que, na qualidade de agente de utilizador ou juntamente com um agente de utilizador, zela por diligenciar as funcionalidades necessárias a fim de cumprir os requisitos dos utilizadores com deficiência, funcionalidades essas que ultrapassam as proporcionadas por outros agentes de utilizador convencionais. Tal inclui apresentações alternativas, métodos alternativos de introdução dos dados, mecanismos adicionais de navegação ou de orientação e transformações ao nível dos conteúdos. [Alt. 41]

| (3-C) | «Desenho universal»: a conceção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, tanto quanto possível, sem necessidade de adaptação ou desenho especializado, como definido na Convenção da ONU. O desenho universal não exclui os dispositivos de assistência para grupos específicos de pessoas com deficiência, sempre que tal for necessário. [Alt. 42] |
| --- | --- |

(3-C)

«Desenho universal»: a conceção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, tanto quanto possível, sem necessidade de adaptação ou desenho especializado, como definido na Convenção da ONU. O desenho universal não exclui os dispositivos de assistência para grupos específicos de pessoas com deficiência, sempre que tal for necessário. [Alt. 42]

| (4) | «Norma»: uma norma na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
| --- | --- |

(4)

«Norma»: uma norma na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| (5) | «Norma internacional»: uma norma internacional na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
| --- | --- |

(5)

«Norma internacional»: uma norma internacional na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| (6) | «Norma europeia»: uma norma europeia na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
| --- | --- |

(6)

«Norma europeia»: uma norma europeia na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| (7) | «Norma harmonizada»: uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
| --- | --- |

(7)

«Norma harmonizada»: uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| (8) | «Organismo do setor público»: o Estado, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público, na aceção do artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE, e as associações formadas por uma ou várias dessas autoridades ou por um ou vários desses organismos de direito público.
  [Alt. 43] |
| --- | --- |

(8)

«Organismo do setor público»: o Estado, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público, na aceção do artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE, e as associações formadas por uma ou várias dessas autoridades ou por um ou vários desses organismos de direito público.
  [Alt. 43]

Artigo 3.o

Requisitos de acessibilidade da Web

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os sítios Web em causa sejam tornados acessíveis

| a) | De um modo coerente e adequado do ponto de vista da perceção, da
  navegação, da
  utilização
  , da interação, da legibilidade
  e da compreensão pelos utilizadores,
  de forma autónoma,
  incluindo a adaptabilidade da apresentação do conteúdo e a interação, quando necessário, oferecendo uma alternativa eletrónica acessível; [Alt. 44] |
| --- | --- |

a)

De um modo coerente e adequado do ponto de vista da perceção, da
  navegação, da
  utilização
  , da interação, da legibilidade
  e da compreensão pelos utilizadores,
  de forma autónoma,
  incluindo a adaptabilidade da apresentação do conteúdo e a interação, quando necessário, oferecendo uma alternativa eletrónica acessível; [Alt. 44]

| b) | De um modo que facilite

  garanta
  a interoperabilidade com uma
  ampla
  série de agentes de utilizador e tecnologias assistenciais a nível da União e a nível internacional; [Alt. 45] |
| --- | --- |

b)

De um modo que facilite

  garanta
  a interoperabilidade com uma
  ampla
  série de agentes de utilizador e tecnologias assistenciais a nível da União e a nível internacional; [Alt. 45]

| b-A) | Mediante uma abordagem tendo em vista o desenho universal. [Alt. 46] |
| --- | --- |

b-A)

Mediante uma abordagem tendo em vista o desenho universal. [Alt. 46]

2.   Os Estados-Membros devem aplicar o disposto no n.o 1 a partir de 31 de dezembro de 2015, o mais tardar.
  [Alt. 47]

3.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.o, com o objetivo de especificar melhor

  fornecer
  , se necessário,
  informações mais pormenorizadas sobre
  os requisitos de acessibilidade da Web a que se refere o n.o 1
  , sem os alterar
  . [Alt. 48]

Artigo 4.o

Presunção da conformidade com normas harmonizadas

Presume-se que os sítios Web em causa que estão conformes com as normas harmonizadas ou partes das mesmas, cujas referências tenham sido elaboradas e publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, estão conformes com os requisitos de acessibilidade da Web abrangidos pelas referidas normas ou partes das mesmas, estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

Presunção da conformidade com normas europeias ou internacionais

1.   Até à publicação das referências às normas harmonizadas a que se refere o artigo 4.o, presume-se que os sítios Web em causa que cumprem as normas europeias ou partes das mesmas que tenham sido determinadas em conformidade com o n.o 2 do presente artigo estão conformes com os requisitos de acessibilidade da Web abrangidos por essas normas ou partes das mesmas, estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1.

2.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.o, a fim de determinar as normas europeias ou as partes das mesmas a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3.   Até à determinação das referências das normas europeias a que se refere o n.o 1
  do presente artigo
  , presume-se que os sítios Web em causa que cumprem as partes da ISO/IEC 40500: 2012 cumprem
  a norma técnica internacional WCAG 2.0.
  que abrange os Success Criteria and Conformance Requirements for Level AA conformance estão conformes com os requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos no artigo 3.o. [Alt. 49]

Artigo 6.o

Medidas adicionais

1.   Os Estados-Membros devem diligenciar no sentido de
  velar por que
  os sítios Web em causa fornecerem

  forneçam
  uma declaração sobre a sua acessibilidade, designadamente sobre a sua conformidade com a presente diretiva,
  incluindo informações sobre o grau de conformidade com os requisitos em matéria de acessibilidade da Web relativos aos conteúdos áudio em direto
  e, eventualmente, informações adicionais sobre acessibilidade para apoio aos

  apoiar os
  utilizadores
  na avaliação do grau de acessibilidade dos sítios web em causa
  .
  Essas informações devem ser prestadas em formatos acessíveis
  .

1-A.
     
  A Comissão deve estabelecer, mediante atos de execução, um modelo de declaração sobre a acessibilidade. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 9.o, n.o 2. [Alt. 50]

2.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para facilitar a aplicação dos requisitos de acessibilidade da Web, conforme definidos

  previstos
  no artigo 3.o,
  n.o1,
  a todos os sítios Web de organismos do setor público para além dos sítios Web em causa, em particular aos sítios Web de organismos do setor público abrangidos por legislação nacional em vigor ou por medidas nacionais pertinentes relativas à acessibilidade da Web. [Alt. 51]

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem promover e apoiar programas de formação em acessibilidade da Web destinados às principais partes interessadas, nomeadamente pessoal de organismos públicos e de organizações que executem tarefas públicas, no que toca à criação, à gestão e à atualização das páginas Web, bem como do seu conteúdo. [Alt. 52]

2-B.
     
  Os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias a fim de popularizar os requisitos de acessibilidade da Web definidos no artigo 3.o, n.o 1, os benefícios que os mesmos proporcionam aos utilizadores e aos proprietários de sítios Web, bem como a possibilidade de apresentar queixas em casos de não-observância dos requisitos da presente diretiva, conforme estipulado no artigo 7.o-A. [Alt. 53]

2-C.
     
  Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias com vista a promover a utilização de ferramentas de criação que contribuam para a realização dos objetivos da presente diretiva. [Alt. 54]

3.   Os Estados-Membros devem prever mecanismos apropriados de consulta das partes interessadas
  e das organizações
  relevantes
  que representam os interesses das pessoas com deficiência e dos idosos
  sobre a acessibilidade da Web e tornar públicos todos os desenvolvimentos a nível da política para a acessibilidade da Web, assim como as experiências e constatações a nível da verificação da conformidade com os requisitos de acessibilidade da Web. [Alt. 55]

4.   Os Estados-Membros devem cooperar a nível
  nacional e a nível
  da União com
  os parceiros sociais relevantes,
  as partes interessadas da indústria e da sociedade civil, assumindo a Comissão o papel de facilitadora, para avaliarem, para efeitos de elaboração do relatório anual a que se refere o artigo 7.o

  -B
  ,, n.o 4, a evolução do mercado e da tecnologia e os progressos a nível da acessibilidade da Web, assim como para partilharem as melhores práticas. [Alt. 56]

4-A.
     
  Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para assegurar que os parceiros sociais relevantes participem no desenvolvimento e na aplicação dos programas de formação e das ações de sensibilização referidos, respetivamente, nos n.os 2-A e 2-B. [Alt. 57]

Artigo 7.o

Monitorização e apresentação de relatórios

  [Alt. 58]

1.   Os Estados-Membros devem monitorizar continuamente a conformidade dos sítios Web em causa com os requisitos de acessibilidade da Web, utilizando o método previsto no n.o 4.

1-A.
     
  A Comissão deve instituir um grupo de peritos que se reúna, pelo menos, de dois em dois anos, a convite da Comissão, com vista a debater os resultados da monitorização, partilhar as práticas de excelência relativas à aplicação da presente diretiva e avaliar a necessidade de especificar ainda mais os requisitos de acessibilidade da Web definidos no artigo 3.o, n.o 1. Esse grupo de peritos deve ser composto por peritos governamentais e privados e pelas partes interessadas relevantes, pessoas idosas, pessoas com deficiências e as organizações que os representam. [Alt. 59]

2.   Os Estados-Membros devem comunicar anualmente, num relatório, o resultado da monitorização efetuada em conformidade com o n.o 4, incluindo os dados de medição e, se adequado, a lista dos sítios Web a que se refere o artigo 1.o, n.o 3.
  [Alt. 60]

3.   Esse relatório deve abranger igualmente as ações levadas a cabo em aplicação do artigo 6.o.
  [Alt. 61]

4.   A Comissão estabelece

  deve estabelecer
  , por meio de atos de execução, o método de monitorização da conformidade dos sítios Web em causa com os requisitos para a acessibilidade da Web enunciados no artigo 3.o

  , n
  .

  o 1. Esse método deve ser transparente, transferível, comparável, reproduzível e preparado em estreita concertação com as partes interessadas pertinentes da sociedade civil e da indústria, incluindo, nomeadamente, representantes de organizações de pessoas com deficiência
  . Esses atos de execução são adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 3. O
  primeiro
  método
  deve ser adotado até...

   (*1)

  O método
  deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 62]

5.   O método de monitorização referido no n.o 4 deve prever:

| a) | A periodicidade da monitorização e a amostragem dos sítios Web em causa que devem ser objeto de monitorização; |
| --- | --- |

a)

A periodicidade da monitorização e a amostragem dos sítios Web em causa que devem ser objeto de monitorização;

| b) | Ao nível do sítio Web, a descrição do modo como o cumprimento dos requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1 deve ser demonstrado, referenciando diretamente — sempre que disponíveis — as descrições pertinentes constantes da norma harmonizada ou, na sua ausência, das normas europeias ou internacionais a que se referem, respetivamente, os artigos 4.o e 5.o, e |
| --- | --- |

b)

Ao nível do sítio Web, a descrição do modo como o cumprimento dos requisitos de acessibilidade da Web estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1 deve ser demonstrado, referenciando diretamente — sempre que disponíveis — as descrições pertinentes constantes da norma harmonizada ou, na sua ausência, das normas europeias ou internacionais a que se referem, respetivamente, os artigos 4.o e 5.o, e

| b-A) | O método de investigação que combina análises de peritos com a experiência dos utilizadores, incluindo utilizadores portadores de deficiência. [Alt. 63] |
| --- | --- |

b-A)

O método de investigação que combina análises de peritos com a experiência dos utilizadores, incluindo utilizadores portadores de deficiência. [Alt. 63]

6.   As disposições relativas aos relatórios que os Estados-Membros devem enviar à Comissão são estabelecidas pela Comissão por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 9.o, n.o 2.
  [Alt. 64]

Artigo 7.o-A

Organismo de execução

1.
     
  Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente (organismo de execução), encarregada de controlar a conformidade dos sítios Web em causa com os requisitos para a acessibilidade da Web enunciados no artigo 3.o, n.o 1. Os Estados-Membros devem zelar por que, tanto quanto possível, o organismo de execução coopere estreitamente com as partes interessadas pertinentes, nomeadamente com as pessoas idosas, pessoas com deficiência e as respetivas organizações representativas.

2.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que o organismo de execução disponha dos recursos humanos e financeiros necessários para executar as seguintes tarefas:

| a) | Controlar a conformidade dos sítios Web em causa com os requisitos para a acessibilidade da Web enunciados no artigo 7.o; |
| --- | --- |

a)

Controlar a conformidade dos sítios Web em causa com os requisitos para a acessibilidade da Web enunciados no artigo 7.o;

| b) | Criar um mecanismo de recurso que possibilite a qualquer pessoa singular ou coletiva notificar a inobservância dos requisitos de acessibilidade dos sítios Web em causa; e |
| --- | --- |

b)

Criar um mecanismo de recurso que possibilite a qualquer pessoa singular ou coletiva notificar a inobservância dos requisitos de acessibilidade dos sítios Web em causa; e

| c) | Analisar as queixas apresentadas. |
| --- | --- |

c)

Analisar as queixas apresentadas.

3.
     
  Os Estados-Membros podem atribuir ao organismo de execução a responsabilidade de concretizar medidas adicionais, conforme o estipulado no artigo 6.o.

4.
     
  Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o organismo de execução designado até ...

   (*2)
  . [Alt. 65]

Artigo 7.o-B

Apresentação de relatórios

1.
     
  De dois em dois anos, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório sobre os resultados da monitorização efetuada de acordo com o artigo 7.o, incluindo os resultados relativos aos dados de medição e, sempre que adequado, a lista dos sítios Web referidos no artigo 1.o, n.o 3.

2.
     
  O relatório deve igualmente abranger as medidas adotadas em aplicação do artigo 6.o, designadamente eventuais conclusões gerais elaboradas por organismos de execução pertinentes com base na monitorização.

3.
     
  Esse relatório deve ser divulgado ao público em formatos facilmente acessíveis.

4.
     
  As disposições relativas aos relatórios que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão são estabelecidas mediante atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 9.o, n.o 2. [Alt. 66]

Artigo 7.o-C

Alteração ao Anexo I-A

Com vista a atender ao progresso tecnológico, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 8.o, a fim de alterar o Anexo I-A. [Alt. 67]

Artigo 7.o-D

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomar as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. As sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros notificam as referidas regras à Comissão até ...

   (*3)

  , devendo também notificá-la sem demora de qualquer alteração posterior das mesmas. [Alt. 74]

Artigo 8.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos os delegados a que se referem o artigo 3.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2 e o artigo 7.o-C é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar de... (*4).

3.   A delegação de poderes a que se referem o artigo 3.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2 e o artigo 7.o-C pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação do poder nela especificado. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou a partir de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade de atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, 5.o, n.o2 e o artigo 7.o-C só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 9.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité, que será um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 10.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 30 de junho de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas medidas. As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem aplicar as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, a todos os conteúdos novos dos sítios Web em causa até ...

   (*5)

  e, no caso dos conteúdos existentes dos sítios Web em causa, até ...

   (*6)

  . [Alt. 75]

1-B.
     
  Os prazos para aplicação definidos no n.o 1-A devem ser prorrogados por dois anos no caso dos requisitos de acessibilidade da Web relativos ao conteúdo áudio em direto. [Alt. 70]

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 11.o

Avaliação

No prazo de três anos após a entrada em vigor da presente diretiva
  Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, referidos no artigo 7.o-B
  , a Comissão faz uma avaliação da sua aplicação
  da presente diretiva, mormente do seu anexo I-A, no prazo de
  ... (*7)

  , e torna públicas as conclusões dessa avaliação
  . [Alt. 71]

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 271 de 19.9.2013, p. 116.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

2

(3)  COM(2010) 743 final — Não publicado no Jornal Oficial.

3

COM(2010) 743 final — Não publicado no Jornal Oficial.

(4)  COM(2010) 245 final/2

4

COM(2010) 245 final/2

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.

5

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 33.

6

(7)  COM(2010) 636 final.

7

COM(2010) 636 final.

(8)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

8

o

o

(9)  
  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9).

9

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9).

(10)  http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/egovernment-indicators-benchmarking-eeurope

10

http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/egovernment-indicators-benchmarking-eeurope

(11)  
  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

11

Regulamento (UE) n.o

o

(12)  http://www.mandate376.eu/

12

(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

13

o

(14)  
  Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 136).

14

Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 136).

(15)  
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 relativa a contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/EC (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

15

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 relativa a contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/EC (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(*1)  
  Um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

*1

Um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

(*2)  
  Data da transposição da presente diretiva.

*2

Data da transposição da presente diretiva.

(*3)  
  Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

*3

Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

(*4)  Data de entrada em vigor da presente diretiva.

*4

(*5)  
  Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

*5

Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

(*6)  
  Três anos a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva.

*6

Três anos a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva.

(*7)  
  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

*7

Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

ANEXO

Tipos de sítios Web de organismos do setor público

(referidos no artigo 1.o, n.o 2)

| (1) | Impostos sobre o rendimento: declaração, notificação de avaliação |
| --- | --- |

(1)

Impostos sobre o rendimento: declaração, notificação de avaliação

| (2) | Serviços de procura de empregos pelos serviços de emprego |
| --- | --- |

(2)

Serviços de procura de empregos pelos serviços de emprego

| (3) | Prestações da segurança social: subsídios de desemprego, abonos de família, despesas médicas (reembolso ou regularização direta), bolsas de estudo |
| --- | --- |

(3)

Prestações da segurança social: subsídios de desemprego, abonos de família, despesas médicas (reembolso ou regularização direta), bolsas de estudo

| (4) | Documentos pessoais: passaportes ou cartas de condução |
| --- | --- |

(4)

Documentos pessoais: passaportes ou cartas de condução

| (5) | Registo automóvel |
| --- | --- |

(5)

Registo automóvel

| (6) | Pedido de autorização de construção |
| --- | --- |

(6)

Pedido de autorização de construção

| (7) | Declaração à polícia (p. ex. em caso de roubo) |
| --- | --- |

(7)

Declaração à polícia (p. ex. em caso de roubo)

| (8) | Bibliotecas públicas, por ex. catálogos e ferramentas de pesquisa |
| --- | --- |

(8)

Bibliotecas públicas, por ex. catálogos e ferramentas de pesquisa

| (9) | Pedido e entrega de certidões de nascimento ou de casamento |
| --- | --- |

(9)

Pedido e entrega de certidões de nascimento ou de casamento

| (10) | Inscrição no Ensino Superior/Universidade |
| --- | --- |

(10)

Inscrição no Ensino Superior/Universidade

| (11) | Comunicação de mudança de residência |
| --- | --- |

(11)

Comunicação de mudança de residência

| (12) | Serviços relacionados com a saúde: aconselhamento interativo sobre os serviços disponíveis, serviços em linha para pacientes, marcação de consultas.
  [Alt. 72] |
| --- | --- |

(12)

Serviços relacionados com a saúde: aconselhamento interativo sobre os serviços disponíveis, serviços em linha para pacientes, marcação de consultas.
  [Alt. 72]

Anexo I-A

Formas de tarefas públicas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

| (1) | Serviços em rede: serviços de fornecimento de gás, aquecimento, eletricidade e água; serviços postais; rede e serviços de comunicações eletrónicas
  ; |
| --- | --- |

(1)

Serviços em rede: serviços de fornecimento de gás, aquecimento, eletricidade e água; serviços postais; rede e serviços de comunicações eletrónicas
  ;

| (2) | Serviços relacionados com os transportes; |
| --- | --- |

(2)

Serviços relacionados com os transportes;

| (3) | Serviços de base no domínio bancário e dos seguros (incluindo, pelo menos, os seguintes serviços: contas de pagamentos de base, seguros de recheio e de habitação, seguros de vida ou seguros de saúde); |
| --- | --- |

(3)

Serviços de base no domínio bancário e dos seguros (incluindo, pelo menos, os seguintes serviços: contas de pagamentos de base, seguros de recheio e de habitação, seguros de vida ou seguros de saúde);

| (4) | Ensino primário, secundário, superior e para adultos; |
| --- | --- |

(4)

Ensino primário, secundário, superior e para adultos;

| (5) | Regimes de segurança social obrigatórios e complementares, que cobrem os principais riscos de vida (incluindo, pelo menos, os relacionados com a saúde, a velhice, os acidentes de trabalho, o desemprego, a reforma e a deficiência); |
| --- | --- |

(5)

Regimes de segurança social obrigatórios e complementares, que cobrem os principais riscos de vida (incluindo, pelo menos, os relacionados com a saúde, a velhice, os acidentes de trabalho, o desemprego, a reforma e a deficiência);

| (6) | Serviços relacionados com a saúde; |
| --- | --- |

(6)

Serviços relacionados com a saúde;

| (7) | Serviços de acolhimento de crianças; |
| --- | --- |

(7)

Serviços de acolhimento de crianças;

| (8) | Outros serviços essenciais prestados diretamente ao público com vista a facilitar a inclusão social e salvaguardar os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

(8)

Outros serviços essenciais prestados diretamente ao público com vista a facilitar a inclusão social e salvaguardar os direitos fundamentais;

| (9) | Atividades culturais e informações turísticas. |
| --- | --- |

(9)

Atividades culturais e informações turísticas.

[Alt. 73]

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/638 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/638

---

P7_TA(2014)0159

Direito europeu comum da compra e venda ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (COM(2011)0635 — C7-0329/2011 — 2011/0284(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/64)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0635), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0635),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0329/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0329/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados nos termos do Protocolo n.o 2, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado belga, pelo Bundestag alemão, pelo Conselho Federal austríaco e pela Câmara dos Lordes do Reino Unido, segundo os quais o projeto de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados nos termos do Protocolo n.o 2, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado belga, pelo Bundestag alemão, pelo Conselho Federal austríaco e pela Câmara dos Lordes do Reino Unido, segundo os quais o projeto de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2012 (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2012 (1)

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0301/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0301/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 75.

---

P7_TC1-COD(2011)0284

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Existem ainda obstáculos consideráveis à actividade económica transfronteiriça que impedem o pleno desenvolvimento do potencial de crescimento e de criação de emprego do mercado interno. Actualmente, apenas um em cada dez profissionais da União efectua exportações para o interior desta e a maioria fá-lo apenas para um número reduzido de Estados-Membros. De todos os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças, designadamente o regime fiscal, as exigências administrativas, as dificuldades de entrega ou a língua e a cultura, os profissionais consideram que a dificuldade de conhecer e interpretar as disposições de uma legislação contratual estrangeira é um dos maiores entraves às transacções entre empresas e consumidores ou só entre empresas. Esta situação prejudica igualmente os consumidores, pois limita o acesso aos bens. A existência de diferentes direitos nacionais dos contratos desencoraja o exercício de alguns direitos fundamentais, como a liberdade de fornecer bens e serviços, constituindo um entrave ao funcionamento e ao desenvolvimento permanente do mercado interno. Tem também por consequência restringir a concorrência, em particular nos mercados dos Estados-Membros de menor dimensão. |
| --- | --- |

(1)

Existem ainda obstáculos consideráveis à actividade económica transfronteiriça que impedem o pleno desenvolvimento do potencial de crescimento e de criação de emprego do mercado interno. Actualmente, apenas um em cada dez profissionais da União efectua exportações para o interior desta e a maioria fá-lo apenas para um número reduzido de Estados-Membros. De todos os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças, designadamente o regime fiscal, as exigências administrativas, as dificuldades de entrega ou a língua e a cultura, os profissionais consideram que a dificuldade de conhecer e interpretar as disposições de uma legislação contratual estrangeira é um dos maiores entraves às transacções entre empresas e consumidores ou só entre empresas. Esta situação prejudica igualmente os consumidores, pois limita o acesso aos bens. A existência de diferentes direitos nacionais dos contratos desencoraja o exercício de alguns direitos fundamentais, como a liberdade de fornecer bens e serviços, constituindo um entrave ao funcionamento e ao desenvolvimento permanente do mercado interno. Tem também por consequência restringir a concorrência, em particular nos mercados dos Estados-Membros de menor dimensão.

| (2) | Os contratos são o instrumento jurídico indispensável de qualquer transacção económica. Contudo, a necessidade de os profissionais identificarem ou negociarem o direito aplicável, analisarem as disposições da legislação estrangeira aplicável, que muitas vezes requer uma tradução, obterem aconselhamento jurídico para poder compreender todas as suas exigências e adaptarem os seus contratos às diversas legislações nacionais eventualmente aplicáveis em operações transfronteiriças torna o comércio além-fronteiras mais complexo e oneroso do que o comércio nacional. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos constituem, assim, um factor de peso para dissuadir profissionais virados para a exportação de entrarem no comércio transfronteiriço ou expandirem a sua actividade para outros Estados-Membros. Este efeito dissuasor é particularmente grave para as pequenas e médias empresas (PME), para as quais os custos de penetração em mercados estrangeiros são muitas vezes particularmente elevados proporcionalmente ao seu volume de negócios. Em consequência, os profissionais não conseguem reduzir os seus custos tanto como conseguiriam se pudessem comercializar bens e serviços com base num direito dos contratos uniforme para todas as suas transacções transfronteiriças e, na internet, num único sítio. |
| --- | --- |

(2)

Os contratos são o instrumento jurídico indispensável de qualquer transacção económica. Contudo, a necessidade de os profissionais identificarem ou negociarem o direito aplicável, analisarem as disposições da legislação estrangeira aplicável, que muitas vezes requer uma tradução, obterem aconselhamento jurídico para poder compreender todas as suas exigências e adaptarem os seus contratos às diversas legislações nacionais eventualmente aplicáveis em operações transfronteiriças torna o comércio além-fronteiras mais complexo e oneroso do que o comércio nacional. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos constituem, assim, um factor de peso para dissuadir profissionais virados para a exportação de entrarem no comércio transfronteiriço ou expandirem a sua actividade para outros Estados-Membros. Este efeito dissuasor é particularmente grave para as pequenas e médias empresas (PME), para as quais os custos de penetração em mercados estrangeiros são muitas vezes particularmente elevados proporcionalmente ao seu volume de negócios. Em consequência, os profissionais não conseguem reduzir os seus custos tanto como conseguiriam se pudessem comercializar bens e serviços com base num direito dos contratos uniforme para todas as suas transacções transfronteiriças e, na internet, num único sítio.

| (3) | Os custos das transacções relacionados com os diferentes direitos contratuais nacionais, que assumem proporções consideráveis, assim como os obstáculos jurídicos decorrentes das diferenças existentes entre os vários regimes obrigatórios de protecção dos consumidores, têm consequências directas no funcionamento do mercado interno, no que se refere às transacções entre empresas e consumidores. Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que o profissional destinar a sua actividade a consumidores de outros Estados-Membros, são aplicáveis as disposições de protecção do consumidor do Estado-Membro em que este reside habitualmente, se o nível de protecção previsto for maior e essa aplicação não puder ser afastada por acordo, mesmo que as partes tenham escolhido outro direito aplicável. Deste modo, os profissionais devem analisar previamente se o direito aplicável ao consumidor prevê um nível de protecção mais elevado e garantir que o contrato satisfaz as exigências desse direito. Além disso, no comércio electrónico, as adaptações dos sítios Internet, que devem estar em conformidade com as obrigações impostas pelos diferentes direitos dos contratos nacionais em matéria de consumo, implicam mais custos. A actual harmonização do direito dos contratos a nível da União levou a uma certa aproximação em determinados domínios. No entanto, as diferenças existentes entre os Estados-Membros continuam a ser consideráveis. A harmonização existente dá aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra quanto à forma de cumprir as exigências da legislação da União e à definição do nível de protecção do consumidor. |
| --- | --- |

(3)

Os custos das transacções relacionados com os diferentes direitos contratuais nacionais, que assumem proporções consideráveis, assim como os obstáculos jurídicos decorrentes das diferenças existentes entre os vários regimes obrigatórios de protecção dos consumidores, têm consequências directas no funcionamento do mercado interno, no que se refere às transacções entre empresas e consumidores. Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que o profissional destinar a sua actividade a consumidores de outros Estados-Membros, são aplicáveis as disposições de protecção do consumidor do Estado-Membro em que este reside habitualmente, se o nível de protecção previsto for maior e essa aplicação não puder ser afastada por acordo, mesmo que as partes tenham escolhido outro direito aplicável. Deste modo, os profissionais devem analisar previamente se o direito aplicável ao consumidor prevê um nível de protecção mais elevado e garantir que o contrato satisfaz as exigências desse direito. Além disso, no comércio electrónico, as adaptações dos sítios Internet, que devem estar em conformidade com as obrigações impostas pelos diferentes direitos dos contratos nacionais em matéria de consumo, implicam mais custos. A actual harmonização do direito dos contratos a nível da União levou a uma certa aproximação em determinados domínios. No entanto, as diferenças existentes entre os Estados-Membros continuam a ser consideráveis. A harmonização existente dá aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra quanto à forma de cumprir as exigências da legislação da União e à definição do nível de protecção do consumidor.

| (4) | Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos que impedem os profissionais de explorar todo o potencial do mercado interno prejudicam igualmente os consumidores. Menos comércio transfronteiriço significa menos importações e menos concorrência. Os consumidores podem ser prejudicados por uma escolha limitada de bens e a preços mais elevados, dado que, por um lado, há menos profissionais estrangeiros a oferecer-lhes directamente produtos e serviços e, por outro, de forma mais indirecta, o comércio grossista transfronteiriço entre empresas também sofre restrições. Embora as compras além-fronteiras possam trazer vantagens económicas significativas resultantes de mais e melhor oferta, muitos consumidores evitam fazer compras no estrangeiro devido à incerteza quanto aos respectivos direitos. Uma das maiores preocupações dos consumidores prende-se com o direito dos contratos, nomeadamente quanto ao grau de protecção em caso de compra de produtos defeituosos. Em consequência, um número considerável de consumidores prefere comprar nos respectivos mercados nacionais, mesmo tendo menos escolha e pagando um preço superior. |
| --- | --- |

(4)

Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos que impedem os profissionais de explorar todo o potencial do mercado interno prejudicam igualmente os consumidores. Menos comércio transfronteiriço significa menos importações e menos concorrência. Os consumidores podem ser prejudicados por uma escolha limitada de bens e a preços mais elevados, dado que, por um lado, há menos profissionais estrangeiros a oferecer-lhes directamente produtos e serviços e, por outro, de forma mais indirecta, o comércio grossista transfronteiriço entre empresas também sofre restrições. Embora as compras além-fronteiras possam trazer vantagens económicas significativas resultantes de mais e melhor oferta, muitos consumidores evitam fazer compras no estrangeiro devido à incerteza quanto aos respectivos direitos. Uma das maiores preocupações dos consumidores prende-se com o direito dos contratos, nomeadamente quanto ao grau de protecção em caso de compra de produtos defeituosos. Em consequência, um número considerável de consumidores prefere comprar nos respectivos mercados nacionais, mesmo tendo menos escolha e pagando um preço superior.

| (5) | Além disso, os consumidores que queiram beneficiar das diferenças de preços entre os Estados-Membros, comprando a um profissional de outro Estado-Membro, são muitas vezes confrontados com a recusa desse profissional em vender os produtos. Apesar de o comércio electrónico ter vindo facilitar muito a procura de ofertas, bem como a comparação de preços e de outras condições independentemente do lugar em que o profissional se encontre estabelecido, as encomendas dos consumidores estrangeiros são frequentemente recusadas pelos profissionais, que receiam proceder a transacções transfronteiriças. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, os consumidores que queiram beneficiar das diferenças de preços entre os Estados-Membros, comprando a um profissional de outro Estado-Membro, são muitas vezes confrontados com a recusa desse profissional em vender os produtos. Apesar de o comércio electrónico ter vindo facilitar muito a procura de ofertas, bem como a comparação de preços e de outras condições independentemente do lugar em que o profissional se encontre estabelecido, as encomendas dos consumidores estrangeiros são frequentemente recusadas pelos profissionais, que receiam proceder a transacções transfronteiriças.

| (6) | As diferenças entre os direitos contratuais nacionais constituem, por conseguinte, um obstáculo que impede consumidores e profissionais de tirar partido dos benefícios do mercado interno. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos seriam consideravelmente reduzidos se os contratos pudessem ter por base um conjunto único e uniforme de normas, independentemente do local em que as partes se encontrem estabelecidas. Tal conjunto uniforme de normas de direito dos contratos deverá abranger todo o ciclo de vida dos contratos, assim como os domínios mais pertinentes para a celebração de contratos. Deverá contemplar igualmente normas de protecção do consumidor plenamente harmonizadas. |
| --- | --- |

(6)

As diferenças entre os direitos contratuais nacionais constituem, por conseguinte, um obstáculo que impede consumidores e profissionais de tirar partido dos benefícios do mercado interno. Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos seriam consideravelmente reduzidos se os contratos pudessem ter por base um conjunto único e uniforme de normas, independentemente do local em que as partes se encontrem estabelecidas. Tal conjunto uniforme de normas de direito dos contratos deverá abranger todo o ciclo de vida dos contratos, assim como os domínios mais pertinentes para a celebração de contratos. Deverá contemplar igualmente normas de protecção do consumidor plenamente harmonizadas.

| (7) | As diferenças entre os direitos contratuais nacionais e os seus efeitos no comércio transfronteiriço também reduzem a concorrência. Com um nível reduzido de trocas comerciais transfronteiriças, existe menos concorrência e, por conseguinte, menos incentivos aos profissionais para inovarem e melhorarem a qualidade dos seus produtos ou reduzirem os preços. Em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, onde existe um número limitado de concorrentes nacionais, a decisão dos profissionais estrangeiros de não entrar nesses mercados, face aos seus custos e complexidade, pode limitar a concorrência, tendo um impacto considerável na escolha e nos preços dos produtos disponíveis. Além disso, os obstáculos ao comércio transfronteiriço podem prejudicar a concorrência entre as PME e as empresas de maior dimensão. Atendendo ao impacto significativo dos custos das transacções comparativamente com o seu volume de negócios, as PME terão maior tendência para evitar entrar em mercados estrangeiros do que os seus concorrentes de maior dimensão. |
| --- | --- |

(7)

As diferenças entre os direitos contratuais nacionais e os seus efeitos no comércio transfronteiriço também reduzem a concorrência. Com um nível reduzido de trocas comerciais transfronteiriças, existe menos concorrência e, por conseguinte, menos incentivos aos profissionais para inovarem e melhorarem a qualidade dos seus produtos ou reduzirem os preços. Em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, onde existe um número limitado de concorrentes nacionais, a decisão dos profissionais estrangeiros de não entrar nesses mercados, face aos seus custos e complexidade, pode limitar a concorrência, tendo um impacto considerável na escolha e nos preços dos produtos disponíveis. Além disso, os obstáculos ao comércio transfronteiriço podem prejudicar a concorrência entre as PME e as empresas de maior dimensão. Atendendo ao impacto significativo dos custos das transacções comparativamente com o seu volume de negócios, as PME terão maior tendência para evitar entrar em mercados estrangeiros do que os seus concorrentes de maior dimensão.

| (8) | Para

  Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos impedem os consumidores e os vendedores de explorar plenamente o potencial do mercado interno e são particularmente relevantes no domínio das vendas à distância, que deverão ser um dos resultados tangíveis do mercado interno. Em particular, a dimensão digital do mercado interno está a tornar-se vital, tanto para os consumidores, como para os vendedores, já que os consumidores fazem cada vez mais compras através da internet e um número crescente de vendedores realiza vendas eletrónicas. Dado que os meios da tecnologia da comunicação e informação estão a desenvolver-se constantemente e a tornar-se cada vez mais acessíveis, o potencial de crescimento das vendas via internet é muito elevado. Perante este cenário, e para
  superar os

  tais
  obstáculos relacionados com o direito dos contratos, as partes deverão poder acordar que os seuscontratos
  que celebram à distância e, em particular, por via eletrónica,
  sejam regidos por um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos com a mesma acepção e interpretação em todos os Estados-Membros: um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum deve constituir uma opção adicional
  para vendas à distância e, em particular, via internet
  , aumentando a possibilidade de escolha à disposição das partes, que podem aplicá-la livremente sempre que o considerem útil para facilitar o comércio transfronteiriço e reduzir os custos de transacção e de oportunidade, bem como outros obstáculos ao comércio transfronteiriço relacionados com o direito dos contratos. Deverá constituir a base da relação contratual apenas se as partes tiverem decidido conjuntamente aplicá-lo. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(8)

Para

  Os obstáculos relacionados com o direito dos contratos impedem os consumidores e os vendedores de explorar plenamente o potencial do mercado interno e são particularmente relevantes no domínio das vendas à distância, que deverão ser um dos resultados tangíveis do mercado interno. Em particular, a dimensão digital do mercado interno está a tornar-se vital, tanto para os consumidores, como para os vendedores, já que os consumidores fazem cada vez mais compras através da internet e um número crescente de vendedores realiza vendas eletrónicas. Dado que os meios da tecnologia da comunicação e informação estão a desenvolver-se constantemente e a tornar-se cada vez mais acessíveis, o potencial de crescimento das vendas via internet é muito elevado. Perante este cenário, e para
  superar os

  tais
  obstáculos relacionados com o direito dos contratos, as partes deverão poder acordar que os seuscontratos
  que celebram à distância e, em particular, por via eletrónica,
  sejam regidos por um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos com a mesma acepção e interpretação em todos os Estados-Membros: um direito europeu comum da compra e venda. Este direito comum deve constituir uma opção adicional
  para vendas à distância e, em particular, via internet
  , aumentando a possibilidade de escolha à disposição das partes, que podem aplicá-la livremente sempre que o considerem útil para facilitar o comércio transfronteiriço e reduzir os custos de transacção e de oportunidade, bem como outros obstáculos ao comércio transfronteiriço relacionados com o direito dos contratos. Deverá constituir a base da relação contratual apenas se as partes tiverem decidido conjuntamente aplicá-lo. [Alt. 1]

| (9) | O presente regulamento estabelece um direito europeu comum da compra e venda
  para contratos à distância e, em particular, para contratos em linha
  . Harmoniza

  Aproxima
  os direitos dos contratos dos Estados-Membros, não através da imposição de alterações
  aos regimes primários
  ao direito dos contratos nacionais, preexistentes, mas sim criando no interior do direito nacional de cada Estado-Membro um segundo regime de direito dos contratos aplicável aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.
  Este segundo regime diretamente aplicável deverá constituir parte integrante do ordenamento jurídico aplicável no território dos EstadosMembros. Tanto quanto o seu âmbito o permita e as partes validamente acordarem em utilizá-lo, o direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicado em vez do regime primário do direito dos contratos nacional desse ordenamento jurídico.
  Este segundo regime de direito dos contratos deverá ser idêntico em toda a União e ter uma existência paralela às normas do direito dos contratos nacional preexistentes. O direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento estabelece um direito europeu comum da compra e venda
  para contratos à distância e, em particular, para contratos em linha
  . Harmoniza

  Aproxima
  os direitos dos contratos dos Estados-Membros, não através da imposição de alterações
  aos regimes primários
  ao direito dos contratos nacionais, preexistentes, mas sim criando no interior do direito nacional de cada Estado-Membro um segundo regime de direito dos contratos aplicável aos contratos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.
  Este segundo regime diretamente aplicável deverá constituir parte integrante do ordenamento jurídico aplicável no território dos EstadosMembros. Tanto quanto o seu âmbito o permita e as partes validamente acordarem em utilizá-lo, o direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicado em vez do regime primário do direito dos contratos nacional desse ordenamento jurídico.
  Este segundo regime de direito dos contratos deverá ser idêntico em toda a União e ter uma existência paralela às normas do direito dos contratos nacional preexistentes. O direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicável numa base voluntária aos contratos transfronteiriços, mediante o acordo expresso das partes. [Alt. 2]

| (10) | O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda deverá ser uma escolha feita no âmbito do respectivo
  ordenamento jurídico nacional, determinado como
  direito nacional aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008 ou, no que respeita aos deveres de informação pré-contratual, nos termos do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de qualquer outra norma de conflito de leis. O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda
  resulta de uma escolha entre dois regimes diferentes no interior do mesmo ordenamento jurídico nacional. Essa escolha
  não constitui portanto uma escolha da lei aplicável

  entre dois ordenamentos jurídicos nacionais
  na acepção das normas de conflitos de leis dos referidos regulamentos, nem deverá ser confundida com uma escolha, e não deverá prejudicar a sua aplicação. O presente regulamento não afecta, por conseguinte, quaisquer normas em matéria de conflitos de leis que já se encontrem em vigor
  como, por exemplo, as normas previstas no Regulamento (CE) n
  .

  o 593/2008
  . [Alt. 3] |
| --- | --- |

(10)

O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda deverá ser uma escolha feita no âmbito do respectivo
  ordenamento jurídico nacional, determinado como
  direito nacional aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/2008 ou, no que respeita aos deveres de informação pré-contratual, nos termos do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de qualquer outra norma de conflito de leis. O acordo para a aplicação do direito europeu comum da compra e venda
  resulta de uma escolha entre dois regimes diferentes no interior do mesmo ordenamento jurídico nacional. Essa escolha
  não constitui portanto uma escolha da lei aplicável

  entre dois ordenamentos jurídicos nacionais
  na acepção das normas de conflitos de leis dos referidos regulamentos, nem deverá ser confundida com uma escolha, e não deverá prejudicar a sua aplicação. O presente regulamento não afecta, por conseguinte, quaisquer normas em matéria de conflitos de leis que já se encontrem em vigor
  como, por exemplo, as normas previstas no Regulamento (CE) n
  .

  o 593/2008
  . [Alt. 3]

| (11) | O direito europeu comum da compra e venda deve contemplar um conjunto completo

  abrangente
  de disposições imperativas e plenamente harmonizadas

  uniformes
  em matéria de protecção do consumidor. Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores no direito europeu comum da compra e venda, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços assentes nesta base comum. As disposições devem manter ou aumentar o nível de protecção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União.
  Além disso, a aprovação do presente regulamento não obsta à revisão da diretiva relativa aos direitos dos consumidores para proporcionar uma harmonização plena e de elevado nível da proteção do consumidor nos EstadosMembros. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(11)

O direito europeu comum da compra e venda deve contemplar um conjunto completo

  abrangente
  de disposições imperativas e plenamente harmonizadas

  uniformes
  em matéria de protecção do consumidor. Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 3, do Tratado, essas disposições devem prever um elevado nível de defesa do consumidor, de modo a aumentar a confiança dos consumidores no direito europeu comum da compra e venda, incentivando-os a celebrar contratos transfronteiriços assentes nesta base comum. As disposições devem manter ou aumentar o nível de protecção de que os consumidores já beneficiam ao abrigo do direito do consumo da União.
  Além disso, a aprovação do presente regulamento não obsta à revisão da diretiva relativa aos direitos dos consumidores para proporcionar uma harmonização plena e de elevado nível da proteção do consumidor nos EstadosMembros. [Alt. 4]

| (11-A) | A definição de consumidor deve abranger as pessoas singulares que atuem fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. No entanto, no caso dos contratos com dupla finalidade, se o contrato for celebrado para fins duplos, relacionados em parte com a atividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa atividade e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada como um consumidor. A fim de determinar se uma pessoa singular atua, no todo ou em parte, com fins que se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o modo como essa pessoa singular atua relativamente ao seu cocontratante deve ser tido em conta. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(11-A)

A definição de consumidor deve abranger as pessoas singulares que atuem fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. No entanto, no caso dos contratos com dupla finalidade, se o contrato for celebrado para fins duplos, relacionados em parte com a atividade comercial da pessoa e em parte à margem dessa atividade e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada como um consumidor. A fim de determinar se uma pessoa singular atua, no todo ou em parte, com fins que se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o modo como essa pessoa singular atua relativamente ao seu cocontratante deve ser tido em conta. [Alt. 5]

| (12) | Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
  Uma vez que o direito europeu comum da compra e venda contempla um conjunto completo

  abrangente
  de disposições imperativas e plenamente harmonizadas

  uniforme
  s em matéria de protecção dos consumidores, se as partes decidirem aplicá-lo deixará de haver disparidades entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio. Consequentemente, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 593/2008, que pressupõe a existência de diferentes níveis de proteção dos consumidores nos Estados-Membros, não terá qualquer relevância prática para as questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda
  , pois tal equivaleria a uma comparação entre as disposições obrigatórias de dois segundos regimes idênticos de direito dos contratos
  . [Alt. 6] |
| --- | --- |

(12)

Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
  Uma vez que o direito europeu comum da compra e venda contempla um conjunto completo

  abrangente
  de disposições imperativas e plenamente harmonizadas

  uniforme
  s em matéria de protecção dos consumidores, se as partes decidirem aplicá-lo deixará de haver disparidades entre as legislações dos Estados-Membros neste domínio. Consequentemente, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 593/2008, que pressupõe a existência de diferentes níveis de proteção dos consumidores nos Estados-Membros, não terá qualquer relevância prática para as questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda
  , pois tal equivaleria a uma comparação entre as disposições obrigatórias de dois segundos regimes idênticos de direito dos contratos
  . [Alt. 6]

| (13) | O direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicável aos contratos transfronteiriços, uma vez que é neste contexto que as disparidades entre os direitos nacionais dão origem à complexidade e a custos adicionais, dissuadindo as partes de celebrarem contratos,
  e que o comércio à distância, particularmente o comércio em linha, tem um elevado potencial
  . Nos contratos entre empresas, a natureza transnacional do contrato deve ser avaliada em função da residência habitual das partes. Nos contratos entre empresas e consumidores, o carácter transfronteiriço verifica-se sempre que o endereço geral indicado pelo consumidor, o endereço para a entrega dos bens ou o endereço de facturação indicado pelo consumidor se situarem num Estado-Membro, mas fora do Estado onde o profissional tem a sua residência habitual. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(13)

O direito europeu comum da compra e venda deverá ser aplicável aos contratos transfronteiriços, uma vez que é neste contexto que as disparidades entre os direitos nacionais dão origem à complexidade e a custos adicionais, dissuadindo as partes de celebrarem contratos,
  e que o comércio à distância, particularmente o comércio em linha, tem um elevado potencial
  . Nos contratos entre empresas, a natureza transnacional do contrato deve ser avaliada em função da residência habitual das partes. Nos contratos entre empresas e consumidores, o carácter transfronteiriço verifica-se sempre que o endereço geral indicado pelo consumidor, o endereço para a entrega dos bens ou o endereço de facturação indicado pelo consumidor se situarem num Estado-Membro, mas fora do Estado onde o profissional tem a sua residência habitual. [Alt. 7]

| (14) | A aplicação do direito europeu comum da compra e venda não deve limitar-se às situações transfronteiriças que abrangem unicamente os Estados-Membros, devendo estar igualmente disponível para facilitar as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros. Se forem abrangidos consumidores de países terceiros, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda, que implicaria para estes a escolha de um direito estrangeiro, deve estar sujeito às normas aplicáveis em matéria de conflitos de leis. |
| --- | --- |

(14)

A aplicação do direito europeu comum da compra e venda não deve limitar-se às situações transfronteiriças que abrangem unicamente os Estados-Membros, devendo estar igualmente disponível para facilitar as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros. Se forem abrangidos consumidores de países terceiros, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda, que implicaria para estes a escolha de um direito estrangeiro, deve estar sujeito às normas aplicáveis em matéria de conflitos de leis.

| (15) | Os profissionais que efectuem tanto transacções a nível nacional como transacções além-fronteiras podem também achar conveniente utilizar um único contrato uniforme para todas as transacções. Por conseguinte, os Estados-Membros podem permitir que as partes apliquem o direito europeu comum da compra e venda num contexto inteiramente nacional. |
| --- | --- |

(15)

Os profissionais que efectuem tanto transacções a nível nacional como transacções além-fronteiras podem também achar conveniente utilizar um único contrato uniforme para todas as transacções. Por conseguinte, os Estados-Membros podem permitir que as partes apliquem o direito europeu comum da compra e venda num contexto inteiramente nacional.

| (16) | O direito europeu comum da compra e venda deve poder ser utilizado especialmente na venda de bens móveis, incluindo aqueles que ainda devam ser fabricados ou produzidos, visto que este é o tipo de contrato economicamente mais importante e com maior potencial de crescimento no comércio além-fronteiras, nomeadamente no âmbito do comércio electrónico. |
| --- | --- |

(16)

O direito europeu comum da compra e venda deve poder ser utilizado especialmente na venda de bens móveis, incluindo aqueles que ainda devam ser fabricados ou produzidos, visto que este é o tipo de contrato economicamente mais importante e com maior potencial de crescimento no comércio além-fronteiras, nomeadamente no âmbito do comércio electrónico.

| (17) | A fim de reflectir a importância crescente da economia digital, o âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve abranger igualmente o fornecimento de conteúdos digitais. A transferência de conteúdos digitais para armazenamento, tratamento, acesso e utilização repetida, como, por exemplo, o descarregamento de música, tem vindo a aumentar rapidamente e tem ainda grande potencial para aumentar, embora ainda seja condicionada por um grau considerável de insegurança e diversidade jurídicas. O direito europeu comum da compra e venda deve, por conseguinte, abranger o fornecimento de conteúdos digitais, independentemente de esses conteúdos serem ou não fornecidos em suporte material. |
| --- | --- |

(17)

A fim de reflectir a importância crescente da economia digital, o âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve abranger igualmente o fornecimento de conteúdos digitais. A transferência de conteúdos digitais para armazenamento, tratamento, acesso e utilização repetida, como, por exemplo, o descarregamento de música, tem vindo a aumentar rapidamente e tem ainda grande potencial para aumentar, embora ainda seja condicionada por um grau considerável de insegurança e diversidade jurídicas. O direito europeu comum da compra e venda deve, por conseguinte, abranger o fornecimento de conteúdos digitais, independentemente de esses conteúdos serem ou não fornecidos em suporte material.

| (17-A) | A computação em nuvem está a desenvolver-se rapidamente e tem grande potencial de crescimento. O direito europeu comum da compra e venda proporciona um conjunto coerente de regras adaptadas à oferta em linha, em particular, à oferta em linha, de conteúdos digitais e serviços conexos. Importa possibilitar que estas regras também se apliquem quando os conteúdos digitais ou serviços conexos forem prestados através de uma nuvem, em particular se tais conteúdos puderem ser obtidos a partir da nuvem do vendedor ou temporariamente armazenados na nuvem do prestador. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(17-A)

A computação em nuvem está a desenvolver-se rapidamente e tem grande potencial de crescimento. O direito europeu comum da compra e venda proporciona um conjunto coerente de regras adaptadas à oferta em linha, em particular, à oferta em linha, de conteúdos digitais e serviços conexos. Importa possibilitar que estas regras também se apliquem quando os conteúdos digitais ou serviços conexos forem prestados através de uma nuvem, em particular se tais conteúdos puderem ser obtidos a partir da nuvem do vendedor ou temporariamente armazenados na nuvem do prestador. [Alt. 8]

| (18) | Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a possibilidade de aplicar o direito europeu comum da compra e venda não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa.
  Em tais casos, porém, os meios de defesa do comprador deverão limitar-se a indemnizações. Por outro lado, este último deve poder aceder a todo o conjunto de meios de defesa, exceto reduções de preços, mesmo que não seja obrigado a pagar um preço pelo fornecimento de conteúdo digital, desde que se trate de uma contraprestação, como o fornecimento de dados pessoais ou outros que tenham valor comercial para o fornecedor, equivalente ao pagamento do preço, tendo em conta que, nesses casos, o conteúdo digital não é de facto fornecido sem encargos. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(18)

Os conteúdos digitais são muitas vezes fornecidos não a troco de um preço, mas combinados com outros bens ou serviços pagos, incluindo contrapartidas não pecuniárias, como o acesso a dados pessoais, ou gratuitos, no contexto de estratégias de marketing, com base na expectativa de que o consumidor irá adquirir conteúdos digitais adicionais ou mais sofisticados numa fase posterior. Atendendo a esta estrutura específica do mercado e ao facto de os defeitos dos conteúdos digitais fornecidos poderem comprometer os interesses económicos dos consumidores, independentemente das condições em que estes são fornecidos, a possibilidade de aplicar o direito europeu comum da compra e venda não deve estar dependente do pagamento de um preço pelos conteúdos digitais em causa.
  Em tais casos, porém, os meios de defesa do comprador deverão limitar-se a indemnizações. Por outro lado, este último deve poder aceder a todo o conjunto de meios de defesa, exceto reduções de preços, mesmo que não seja obrigado a pagar um preço pelo fornecimento de conteúdo digital, desde que se trate de uma contraprestação, como o fornecimento de dados pessoais ou outros que tenham valor comercial para o fornecedor, equivalente ao pagamento do preço, tendo em conta que, nesses casos, o conteúdo digital não é de facto fornecido sem encargos. [Alt. 9]

| (19) | A fim de maximizar o valor acrescentado do direito europeu comum da compra e venda, o seu âmbito de aplicação deve abranger igualmente determinados serviços prestados pelo vendedor que estejam directa e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos fornecidos com base neste direito. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar, designadamente a reparação, manutenção ou instalação dos bens ou do conteúdo digital
  , ou o armazenamento temporário de conteúdo digital na nuvem do prestador
  . [Alt. 10] |
| --- | --- |

(19)

A fim de maximizar o valor acrescentado do direito europeu comum da compra e venda, o seu âmbito de aplicação deve abranger igualmente determinados serviços prestados pelo vendedor que estejam directa e estreitamente relacionados com os bens ou conteúdos digitais específicos fornecidos com base neste direito. Na prática, estes são muitas vezes previstos em simultâneo no mesmo contrato ou num contrato complementar, designadamente a reparação, manutenção ou instalação dos bens ou do conteúdo digital
  , ou o armazenamento temporário de conteúdo digital na nuvem do prestador
  . [Alt. 10]

| (19-A) | O direito europeu comum da compra e venda pode também reger um contrato complementar de outro contrato celebrado entre as mesmas partes mas que não constitui um contrato de compra e venda, um contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou um contrato de prestação de serviços conexos. O contrato complementar é regido pela legislação nacional respetiva que for aplicável em matéria de conflitos de leis. O direito europeu comum da compra e venda pode também reger contratos que incluam quaisquer outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, desde que tais elementos possam ser individualizados e o seu preço possa ser repartido. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(19-A)

O direito europeu comum da compra e venda pode também reger um contrato complementar de outro contrato celebrado entre as mesmas partes mas que não constitui um contrato de compra e venda, um contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou um contrato de prestação de serviços conexos. O contrato complementar é regido pela legislação nacional respetiva que for aplicável em matéria de conflitos de leis. O direito europeu comum da compra e venda pode também reger contratos que incluam quaisquer outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, desde que tais elementos possam ser individualizados e o seu preço possa ser repartido. [Alt. 11]

| (20) | O direito europeu comum da compra e venda não deve abranger os contratos complementares através dos quais o comprador adquira bens ou serviços a um terceiro. Tal não seria adequado, pois o terceiro em causa não participa no acordo entre as partes contratantes quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda. Os contratos complementares celebrados com terceiros devem ser regidos pelo respectivo direito nacional, aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007 ou por outras normas de conflitos de leis. |
| --- | --- |

(20)

O direito europeu comum da compra e venda não deve abranger os contratos complementares através dos quais o comprador adquira bens ou serviços a um terceiro. Tal não seria adequado, pois o terceiro em causa não participa no acordo entre as partes contratantes quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda. Os contratos complementares celebrados com terceiros devem ser regidos pelo respectivo direito nacional, aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007 ou por outras normas de conflitos de leis.

| (21) | A fim de resolver os actuais problemas do mercado interno e da concorrência de uma forma selectiva e proporcional, o âmbito de aplicação pessoal do direito europeu comum da compra e venda deve centrar-se nas pessoas e empresas que ainda evitam fazer negócios no estrangeiro dadas as divergências entre os diferentes regimes nacionais, com efeitos francamente negativos no comércio transfronteiriço. Este direito comum deve, por conseguinte, abranger todas as transacções entre empresas e consumidores, assim como os contratos entre profissionais em que pelo menos uma das partes seja uma PME, com base na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (5). No entanto, os Estados-Membros devem poder aprovar legislação que torne o direito europeu comum da compra e venda aplicável aos contratos entre profissionais que não sejam PME. De qualquer modo, nas transacções entre empresas, os profissionais beneficiam de plena liberdade contratual e são encorajados a inspirar-se no direito europeu comum da compra e venda aquando da redacção das suas cláusulas contratuais. |
| --- | --- |

(21)

A fim de resolver os actuais problemas do mercado interno e da concorrência de uma forma selectiva e proporcional, o âmbito de aplicação pessoal do direito europeu comum da compra e venda deve centrar-se nas pessoas e empresas que ainda evitam fazer negócios no estrangeiro dadas as divergências entre os diferentes regimes nacionais, com efeitos francamente negativos no comércio transfronteiriço. Este direito comum deve, por conseguinte, abranger todas as transacções entre empresas e consumidores, assim como os contratos entre profissionais em que pelo menos uma das partes seja uma PME, com base na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (5). No entanto, os Estados-Membros devem poder aprovar legislação que torne o direito europeu comum da compra e venda aplicável aos contratos entre profissionais que não sejam PME. De qualquer modo, nas transacções entre empresas, os profissionais beneficiam de plena liberdade contratual e são encorajados a inspirar-se no direito europeu comum da compra e venda aquando da redacção das suas cláusulas contratuais.

| (22) | O acordo entre as partes no contrato
  , para efeitos do direito europeu comum da compra e venda,
  é indispensável para se poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda

  este último
  . Esse acordo deve ser sujeito a requisitos rigorosos nas transacções entre empresas e consumidores. Uma vez que, na prática, será normalmente o profissional a propor o recurso ao direito europeu comum da compra e venda, os consumidores devem estar bem conscientes de que estão a concordar com a aplicação de normas diferentes das normas nacionais em vigor. Assim, o consentimento do consumidor na aplicação do direito europeu comum da compra e venda só é válido se revestir a forma de uma declaração expressa, distinta da declaração em que manifesta a sua vontade de celebrar o contrato. Não deve ser possível, portanto, propor a aplicação do direito europeu comum da compra e venda como uma cláusula do contrato a celebrar, designadamente como um elemento das cláusulas e condições gerais do profissional. O profissional tem de enviar ao consumidor, em suporte duradouro, uma confirmação do acordo em aplicar o direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(22)

O acordo entre as partes no contrato
  , para efeitos do direito europeu comum da compra e venda,
  é indispensável para se poder aplicar o direito europeu comum da compra e venda

  este último
  . Esse acordo deve ser sujeito a requisitos rigorosos nas transacções entre empresas e consumidores. Uma vez que, na prática, será normalmente o profissional a propor o recurso ao direito europeu comum da compra e venda, os consumidores devem estar bem conscientes de que estão a concordar com a aplicação de normas diferentes das normas nacionais em vigor. Assim, o consentimento do consumidor na aplicação do direito europeu comum da compra e venda só é válido se revestir a forma de uma declaração expressa, distinta da declaração em que manifesta a sua vontade de celebrar o contrato. Não deve ser possível, portanto, propor a aplicação do direito europeu comum da compra e venda como uma cláusula do contrato a celebrar, designadamente como um elemento das cláusulas e condições gerais do profissional. O profissional tem de enviar ao consumidor, em suporte duradouro, uma confirmação do acordo em aplicar o direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 12]

| (23) | Além de ser uma escolha consciente, o consentimento do consumidor quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser também uma escolha informada. O profissional deve não só chamar a atenção do consumidor para a aplicação prevista do direito europeu comum da compra e venda, mas também fornecer-lhe informações sobre a natureza deste direito e sobre os seus elementos mais importantes. A fim de facilitar a tarefa dos profissionais, evitando encargos administrativos desnecessários, e garantir a coerência do nível e da qualidade das informações fornecidas aos consumidores, os profissionais devem facultar-lhes a ficha informativa que acompanha o presente regulamento e que é facilmente acessível em todas as línguas oficiais da União. Se não for possível fornecer a referida ficha ao consumidor, por exemplo durante uma chamada telefónica, ou se o profissional não forneceu a ficha de informação, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda não vinculará o consumidor até que este a tenha recebido, juntamente com a confirmação do acordo, e tiver manifestado expressamente o seu consentimento. |
| --- | --- |

(23)

Além de ser uma escolha consciente, o consentimento do consumidor quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda deve ser também uma escolha informada. O profissional deve não só chamar a atenção do consumidor para a aplicação prevista do direito europeu comum da compra e venda, mas também fornecer-lhe informações sobre a natureza deste direito e sobre os seus elementos mais importantes. A fim de facilitar a tarefa dos profissionais, evitando encargos administrativos desnecessários, e garantir a coerência do nível e da qualidade das informações fornecidas aos consumidores, os profissionais devem facultar-lhes a ficha informativa que acompanha o presente regulamento e que é facilmente acessível em todas as línguas oficiais da União. Se não for possível fornecer a referida ficha ao consumidor, por exemplo durante uma chamada telefónica, ou se o profissional não forneceu a ficha de informação, o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda não vinculará o consumidor até que este a tenha recebido, juntamente com a confirmação do acordo, e tiver manifestado expressamente o seu consentimento.

| (23-A) | Quando o acordo das partes para efeitos de aplicação do direito europeu comum de compra e venda não for válido ou os requisitos de prestação de informação normalizada não forem cumpridos, a questão de saber se um contrato é concluído e em que termos deve ser determinada pela legislação nacional respetiva que for aplicável a conflitos de leis. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(23-A)

Quando o acordo das partes para efeitos de aplicação do direito europeu comum de compra e venda não for válido ou os requisitos de prestação de informação normalizada não forem cumpridos, a questão de saber se um contrato é concluído e em que termos deve ser determinada pela legislação nacional respetiva que for aplicável a conflitos de leis. [Alt. 13]

| (24) | A fim de evitar a aplicação selectiva de determinados elementos do direito europeu comum da compra e venda, o que poderia afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, comprometendo assim o nível de protecção dos consumidores, a escolha deve abranger o direito europeu comum da compra e venda na íntegra e não apenas uma parte dele. |
| --- | --- |

(24)

A fim de evitar a aplicação selectiva de determinados elementos do direito europeu comum da compra e venda, o que poderia afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, comprometendo assim o nível de protecção dos consumidores, a escolha deve abranger o direito europeu comum da compra e venda na íntegra e não apenas uma parte dele.

| (25) | Se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias for aplicável ao contrato em questão, a escolha do direito europeu comum da compra e venda implicará o acordo das partes contratantes no sentido de excluir essa convenção. |
| --- | --- |

(25)

Se a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias for aplicável ao contrato em questão, a escolha do direito europeu comum da compra e venda implicará o acordo das partes contratantes no sentido de excluir essa convenção.

| (26) | As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem abranger as questões de direito contratual que tenham relevância prática durante o ciclo de vida dos tipos de contratos a que são aplicáveis, sobretudo os que forem celebrados através da Internet. Além dos direitos e obrigações das partes e dos meios de defesa em caso de incumprimento, o direito europeu comum da compra e venda deve reger nomeadamente: os deveres de informação pré-contratual, a celebração do contrato, incluindo os seus requisitos formais, o direito de retractação e suas consequências, a anulação decorrente de erro, fraude ou exploração abusiva, assim como as consequências desta anulação, a interpretação, o conteúdo e os efeitos do contrato, a avaliação e as consequências das cláusulas abusivas, a restituição após anulação ou resolução, bem como a prescrição e a exclusão de direitos. Deve prever ainda as sanções aplicáveis em caso de incumprimento de qualquer das obrigações ou deveres nele estabelecidos. |
| --- | --- |

(26)

As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem abranger as questões de direito contratual que tenham relevância prática durante o ciclo de vida dos tipos de contratos a que são aplicáveis, sobretudo os que forem celebrados através da Internet. Além dos direitos e obrigações das partes e dos meios de defesa em caso de incumprimento, o direito europeu comum da compra e venda deve reger nomeadamente: os deveres de informação pré-contratual, a celebração do contrato, incluindo os seus requisitos formais, o direito de retractação e suas consequências, a anulação decorrente de erro, fraude ou exploração abusiva, assim como as consequências desta anulação, a interpretação, o conteúdo e os efeitos do contrato, a avaliação e as consequências das cláusulas abusivas, a restituição após anulação ou resolução, bem como a prescrição e a exclusão de direitos. Deve prever ainda as sanções aplicáveis em caso de incumprimento de qualquer das obrigações ou deveres nele estabelecidos.

| (27) | Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas pelo direito europeu comum da compra e venda serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional, fora do âmbito do direito europeu comum da compra e venda, aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007 ou qualquer outra norma de conflitos de leis. Entre essas questões incluem-se a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade,
  exceto se as razões de tal ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda,
  a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, a compensação e a fusão/concentração, os direitos reais, incluindo a transferência da propriedade, a propriedade intelectual, a responsabilidade civil. Além disso,

  e
  a questão de saber se podem ser intentadas simultaneamente acções concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda.
  A bem da clareza e da certeza legais, o direito europeu comum da compra e venda deverá referir claramente as questões que são, e as que não são, nele tratadas. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(27)

Todas as questões de natureza contratual ou extracontratual que não sejam tratadas pelo direito europeu comum da compra e venda serão regidas pelas normas em vigor do direito nacional, fora do âmbito do direito europeu comum da compra e venda, aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007 ou qualquer outra norma de conflitos de leis. Entre essas questões incluem-se a personalidade jurídica, a nulidade do contrato resultante de incapacidade jurídica, ilegalidade ou imoralidade,
  exceto se as razões de tal ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda,
  a determinação da língua do contrato, a prevenção da discriminação, a representação, a pluralidade de devedores e de credores, a alteração das partes, incluindo a cessão, a compensação e a fusão/concentração, os direitos reais, incluindo a transferência da propriedade, a propriedade intelectual, a responsabilidade civil. Além disso,

  e
  a questão de saber se podem ser intentadas simultaneamente acções concorrentes em matéria de responsabilidade contratual e extracontratual não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda.
  A bem da clareza e da certeza legais, o direito europeu comum da compra e venda deverá referir claramente as questões que são, e as que não são, nele tratadas. [Alt. 14]

| (27-A) | As práticas comerciais abusivas referidas na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  deveriam ser abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda, na medida em que coincidem com disposições do direito dos contratos inclusive, em particular, as relativas práticas comerciais desleais que podem conduzir à anulação de um contrato devido a erro, fraude, coação, aproveitamento desleal ou meios de defesa por violação do dever de prestar informação. As outras práticas comerciais desleais, não coincidentes com as disposições do direito dos contratos, não deverão ser abrangidas pelo âmbito do direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(27-A)

As práticas comerciais abusivas referidas na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  deveriam ser abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda, na medida em que coincidem com disposições do direito dos contratos inclusive, em particular, as relativas práticas comerciais desleais que podem conduzir à anulação de um contrato devido a erro, fraude, coação, aproveitamento desleal ou meios de defesa por violação do dever de prestar informação. As outras práticas comerciais desleais, não coincidentes com as disposições do direito dos contratos, não deverão ser abrangidas pelo âmbito do direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 15]

| (28) | O direito europeu comum da compra e venda não deve regular questões alheias ao direito dos contratos. O presente regulamento não prejudica o disposto nos direitos nacionais ou na legislação da União relativamente a essas questões. A título de exemplo, os deveres de informação impostos para protecção da saúde e da segurança ou por motivos ambientais mantêm-se fora do âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. O presente regulamento também não prejudica as exigências de informação previstas na Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(28)

O direito europeu comum da compra e venda não deve regular questões alheias ao direito dos contratos. O presente regulamento não prejudica o disposto nos direitos nacionais ou na legislação da União relativamente a essas questões. A título de exemplo, os deveres de informação impostos para protecção da saúde e da segurança ou por motivos ambientais mantêm-se fora do âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda. O presente regulamento também não prejudica as exigências de informação previstas na Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (29) | Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. As disposições do direito europeu comum da compra e venda deverão ser interpretadas autonomamente, em conformidade com princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da legislação da União. As questões relativas a assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda que não possam ser expressamente resolvidas através deste direito, serão resolvidas unicamente através da interpretação do mesmo sem recurso a quaisquer outras normas. As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas com base nos princípios e objectivos subjacentes e na totalidade das suas disposições. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(29)

Uma vez validamente acordada a sua aplicação, só o direito europeu comum da compra e venda pode regular as questões abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. As disposições do direito europeu comum da compra e venda deverão ser interpretadas autonomamente, em conformidade com princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da legislação da União. As questões relativas a assuntos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda que não possam ser expressamente resolvidas através deste direito, serão resolvidas unicamente através da interpretação do mesmo sem recurso a quaisquer outras normas. As disposições do direito europeu comum da compra e venda devem ser interpretadas com base nos princípios e objectivos subjacentes e na totalidade das suas disposições. [Alt. 16]

| (30) | A liberdade contratual deve ser o princípio director em que se baseia o direito europeu comum da compra e venda. A autonomia das partes deve ser limitada às situações indispensáveis, e na medida em que o for, sobretudo por motivos de protecção do consumidor. Sempre que existir essa necessidade, deve ser claramente indicado o carácter imperativo das normas em questão. |
| --- | --- |

(30)

A liberdade contratual deve ser o princípio director em que se baseia o direito europeu comum da compra e venda. A autonomia das partes deve ser limitada às situações indispensáveis, e na medida em que o for, sobretudo por motivos de protecção do consumidor. Sempre que existir essa necessidade, deve ser claramente indicado o carácter imperativo das normas em questão.

| (31) | O princípio
  geral
  da boa fé contratual deve orientar a forma como as partes devem cooperar. Visto que algumas normas constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, estas devem prevalecer sobre o princípio geral. Assim, o princípio geral não pode ser utilizado como um instrumento para alterar os direitos e obrigações específicos das partes, previstos em normas específicas. Os requisitos concretos resultantes do princípio
  geral
  da boa fé contratual devem depender, entre outros, do nível relativo de conhecimentos técnicos das partes, devendo por isso ser diferentes nas transacções entre empresas e consumidores e nas transacções unicamente entre empresas. Nas transacções entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação específica em causa constituirão um factor relevante neste contexto.
  O princípio geral da boa-fé contratual deve ser estabelecido como norma de conduta que assegura uma relação honesta, transparente e leal. Apesar de impedir uma parte de exercer ou de se basear num direito, recurso ou defesa que, de outro modo, essa parte teria, o princípio enquanto tal não deve dar lugar a qualquer direito geral a indemnização. As disposições do direito europeu comum de compra e venda que constituem manifestações específicas do princípio geral da boa-fé contratual, como a prevenção da fraude ou do incumprimento de uma obrigação criada por uma condição implícita podem dar lugar a indemnização, mas apenas em casos muito específicos. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(31)

O princípio
  geral
  da boa fé contratual deve orientar a forma como as partes devem cooperar. Visto que algumas normas constituem manifestações específicas do princípio geral da boa fé contratual, estas devem prevalecer sobre o princípio geral. Assim, o princípio geral não pode ser utilizado como um instrumento para alterar os direitos e obrigações específicos das partes, previstos em normas específicas. Os requisitos concretos resultantes do princípio
  geral
  da boa fé contratual devem depender, entre outros, do nível relativo de conhecimentos técnicos das partes, devendo por isso ser diferentes nas transacções entre empresas e consumidores e nas transacções unicamente entre empresas. Nas transacções entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação específica em causa constituirão um factor relevante neste contexto.
  O princípio geral da boa-fé contratual deve ser estabelecido como norma de conduta que assegura uma relação honesta, transparente e leal. Apesar de impedir uma parte de exercer ou de se basear num direito, recurso ou defesa que, de outro modo, essa parte teria, o princípio enquanto tal não deve dar lugar a qualquer direito geral a indemnização. As disposições do direito europeu comum de compra e venda que constituem manifestações específicas do princípio geral da boa-fé contratual, como a prevenção da fraude ou do incumprimento de uma obrigação criada por uma condição implícita podem dar lugar a indemnização, mas apenas em casos muito específicos. [Alt. 17]

| (32) | O direito europeu comum da compra e venda deve ter por objectivo a preservação da validade do contrato sempre que tal seja possível e adequado, atendendo aos interesses legítimos das partes. |
| --- | --- |

(32)

O direito europeu comum da compra e venda deve ter por objectivo a preservação da validade do contrato sempre que tal seja possível e adequado, atendendo aos interesses legítimos das partes.

| (33) | O direito europeu comum da compra e venda deve prever soluções equilibradas que tenham em conta os interesses legítimos das partes ao determinarem e exercerem os meios de defesa disponíveis em caso de incumprimento do contrato. Nos contratos entre empresas e consumidores, esses meios de defesa devem ter em conta o facto de a falta de conformidade dos bens, conteúdos digitais ou serviços ser da responsabilidade do profissional. |
| --- | --- |

(33)

O direito europeu comum da compra e venda deve prever soluções equilibradas que tenham em conta os interesses legítimos das partes ao determinarem e exercerem os meios de defesa disponíveis em caso de incumprimento do contrato. Nos contratos entre empresas e consumidores, esses meios de defesa devem ter em conta o facto de a falta de conformidade dos bens, conteúdos digitais ou serviços ser da responsabilidade do profissional.

| (34) | A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete o direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão.
  Deverá ser criada uma base de dados que seja facilmente acessível, plenamente sistematizada e facilmente pesquisável. A fim de ultrapassar os problemas relativos às diferentes abordagens a sentenças na União e permitir que essa base de dados seja eficiente e economicamente operada, as sentenças deverão ser comunicadas com base em sínteses normalizadas das sentenças que devem acompanhar estas últimas. Tais sínteses deverão ser sucintas, tornando-as assim facilmente acessíveis. Deverão dividir-se em cinco secções que devem estabelecer os principais elementos da sentença comunicada, nomeadamente: o tema e o(s) artigo(s) relevante(s) do direito europeu comum da compra e venda; uma breve síntese dos factos; um resumo sucinto dos principais argumentos; a decisão; e as razões da decisão, indicando claramente o princípio decidido. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(34)

A fim de reforçar a segurança jurídica tornando acessível ao público a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais que interprete o direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento, a Comissão deve criar uma base de dados que inclua as sentenças nesta matéria. Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir a rápida comunicação das sentenças dos tribunais nacionais à Comissão.
  Deverá ser criada uma base de dados que seja facilmente acessível, plenamente sistematizada e facilmente pesquisável. A fim de ultrapassar os problemas relativos às diferentes abordagens a sentenças na União e permitir que essa base de dados seja eficiente e economicamente operada, as sentenças deverão ser comunicadas com base em sínteses normalizadas das sentenças que devem acompanhar estas últimas. Tais sínteses deverão ser sucintas, tornando-as assim facilmente acessíveis. Deverão dividir-se em cinco secções que devem estabelecer os principais elementos da sentença comunicada, nomeadamente: o tema e o(s) artigo(s) relevante(s) do direito europeu comum da compra e venda; uma breve síntese dos factos; um resumo sucinto dos principais argumentos; a decisão; e as razões da decisão, indicando claramente o princípio decidido. [Alt. 18]

| (34-A) | Uma observação sobre o direito europeu comum da compra e venda pode constituir um instrumento útil e prestar clareza e orientação sobre a lei. Tal observação deverá proporcionar uma exegese clara e abrangente dos artigos do direito europeu comum de compra e venda juntamente, com uma explicação sobre as opções políticas que estão na base de artigos específicos, quando adequado. Uma explicação clara de tais opções deverá permitir que os tribunais do conjunto dos EstadosMembros interpretem e apliquem adequadamente o direito europeu comum da compra e venda, e que preencham certas lacunas. Nestas condições, será facilitado o desenvolvimento de uma aplicação coerente e uniforme do direito europeu comum da compra e venda. A Comissão deverá explorar as possibilidades de apresentar tais observações. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(34-A)

Uma observação sobre o direito europeu comum da compra e venda pode constituir um instrumento útil e prestar clareza e orientação sobre a lei. Tal observação deverá proporcionar uma exegese clara e abrangente dos artigos do direito europeu comum de compra e venda juntamente, com uma explicação sobre as opções políticas que estão na base de artigos específicos, quando adequado. Uma explicação clara de tais opções deverá permitir que os tribunais do conjunto dos EstadosMembros interpretem e apliquem adequadamente o direito europeu comum da compra e venda, e que preencham certas lacunas. Nestas condições, será facilitado o desenvolvimento de uma aplicação coerente e uniforme do direito europeu comum da compra e venda. A Comissão deverá explorar as possibilidades de apresentar tais observações. [Alt. 19]

| (34-B) | Um obstáculo adicional ao comércio transfronteiras é a falta de acesso eficaz e não dispendioso a mecanismos de reparação. Assim, um consumidor e um vendedor que celebrem um contrato com base no direito europeu comum de compra e venda devem ter a possibilidade de apresentar litígios resultantes desse contrato a uma entidade de resolução alternativa de litígios existente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8)

  . Esta possibilidade deve existir inteiramente sem prejuízo da possibilidade de as partes recorrerem aos tribunais competentes sem terem de recorrer primeiro à resolução alternativa de litígios. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(34-B)

Um obstáculo adicional ao comércio transfronteiras é a falta de acesso eficaz e não dispendioso a mecanismos de reparação. Assim, um consumidor e um vendedor que celebrem um contrato com base no direito europeu comum de compra e venda devem ter a possibilidade de apresentar litígios resultantes desse contrato a uma entidade de resolução alternativa de litígios existente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8)

  . Esta possibilidade deve existir inteiramente sem prejuízo da possibilidade de as partes recorrerem aos tribunais competentes sem terem de recorrer primeiro à resolução alternativa de litígios. [Alt. 20]

| (34-C) | A fim de facilitar a utilização do direito europeu comum da compra e venda, a Comissão deverá trabalhar para o desenvolvimento de um modelo europeu de cláusulas contratuais, com a assistência de um grupo de trabalho composto essencialmente por grupos de representação dos consumidores e das atividades comerciais, apoiado por académicos e profissionais. Tal modelo de cláusulas contratuais poderia complementar utilmente as disposições do direito europeu comum de compra e venda ao enunciar os aspetos específicos de um dado contrato, devendo ter em conta as particularidades dos setores comerciais relevantes. Deve responder às necessidades das partes interessadas e colher as lições da experiência prática inicial da utilização do direito europeu comum de compra e venda. O modelo de cláusulas contratuais deverá ser disponibilizado ao público, já que poderá proporcionar valor acrescentado aos profissionais que optem por celebrar contratos transfronteiras utilizando o direito europeu comum de compra e venda. Para que esse modelo de termos contratuais acompanhe efetivamente o direito europeu comum de compra e venda, a Comissão deve iniciar os seus trabalhos o mais rapidamente possível. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(34-C)

A fim de facilitar a utilização do direito europeu comum da compra e venda, a Comissão deverá trabalhar para o desenvolvimento de um modelo europeu de cláusulas contratuais, com a assistência de um grupo de trabalho composto essencialmente por grupos de representação dos consumidores e das atividades comerciais, apoiado por académicos e profissionais. Tal modelo de cláusulas contratuais poderia complementar utilmente as disposições do direito europeu comum de compra e venda ao enunciar os aspetos específicos de um dado contrato, devendo ter em conta as particularidades dos setores comerciais relevantes. Deve responder às necessidades das partes interessadas e colher as lições da experiência prática inicial da utilização do direito europeu comum de compra e venda. O modelo de cláusulas contratuais deverá ser disponibilizado ao público, já que poderá proporcionar valor acrescentado aos profissionais que optem por celebrar contratos transfronteiras utilizando o direito europeu comum de compra e venda. Para que esse modelo de termos contratuais acompanhe efetivamente o direito europeu comum de compra e venda, a Comissão deve iniciar os seus trabalhos o mais rapidamente possível. [Alt. 21]

| (35) | Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, à

  incluir mais disposições em matéria de reserva de propriedade, a
  evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais e a evolução do acervo da União.
  Importa, além disso, prestar particular atenção à questão de saber se a limitação para contratos à distância e, em particular, para os contratos eletrónicos, continua a ser adequada ou se pode ser viável um âmbito mais amplo, incluindo os contratos celebrados no estabelecimento comercial. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(35)

Seria igualmente conveniente proceder a uma análise do funcionamento do direito europeu comum da compra e venda ou de qualquer outra disposição do presente regulamento cinco anos após o início da sua aplicação. Essa análise deverá ter em conta, designadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, à

  incluir mais disposições em matéria de reserva de propriedade, a
  evolução dos mercados e das tecnologias em matéria de conteúdos digitais e a evolução do acervo da União.
  Importa, além disso, prestar particular atenção à questão de saber se a limitação para contratos à distância e, em particular, para os contratos eletrónicos, continua a ser adequada ou se pode ser viável um âmbito mais amplo, incluindo os contratos celebrados no estabelecimento comercial. [Alt. 22]

| (36) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante a disponibilização de um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos para regular as transacções transfronteiriças em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objectivo. |
| --- | --- |

(36)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante a disponibilização de um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos para regular as transacções transfronteiriças em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objectivo.

| (37) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, nos artigos 16.o, 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(37)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, nos artigos 16.o, 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Índice

   (*1)

[Alt. 23]

Título I

Disposições gerais [Alt. 24]

Parte -I

Aplicação do instrumento [Alt. 25]

Artigo 1.o

Finalidade e objecto

1.   O presente regulamento tem por finalidade melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, estabelecendo

  disponibilizando, no ordenamento jurídico de cada Estado-Membro,
  um conjunto uniforme de normas de direito dos contratos que consta do Título II («direito europeu comum da compra e venda»). Essas normas podem ser aplicadas nas transacções transfronteiriças de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de serviços conexos
  que sejam prestados à distância, nomeadamente em linha,
  sempre que as partes no contrato assim o acordarem. [Alt. 26]

2.   O presente regulamento permite aos profissionais
  , em particular às pequenas e médias empresas (PME),
  recorrerem a um conjunto de normas comuns e utilizarem as mesmas cláusulas contratuais em todas as suas transacções transfronteiriças, evitando assim custos desnecessários e oferecendo um elevado nível de segurança jurídica. [Alt. 27]

3.   No que se refere aos contratos entre profissionais e consumidores, o presente regulamento contempla um vasto conjunto de normas de protecção do consumidor, destinadas a garantir um elevado nível de protecção, a estimular a confiança dos consumidores no mercado interno e a incentivá-los a fazer compras fora das suas fronteiras.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Contrato», um acordo destinado a criar obrigações ou outros efeitos jurídicos; |
| --- | --- |

a)

«Contrato», um acordo destinado a criar obrigações ou outros efeitos jurídicos;

| b) | «Boa fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e consideração pelos interesses da outra parte na transacção ou na relação em causa;
  [Alt. 28] |
| --- | --- |

b)

«Boa fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e consideração pelos interesses da outra parte na transacção ou na relação em causa;
  [Alt. 28]

| c) | «Prejuízo», o dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo;
  [Alt. 29] |
| --- | --- |

c)

«Prejuízo», o dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo;
  [Alt. 29]

| d) | «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transacções envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na acepção do artigo 7.o do direito europeu comum da compra e venda;
  [Alt. 30] |
| --- | --- |

d)

«Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transacções envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na acepção do artigo 7.o do direito europeu comum da compra e venda;
  [Alt. 30]

| e) | «Profissional», uma pessoa singular ou
  qualquer pessoa
  colectiva
  , independentemente de ser pública ou privada,
  que actue com os fins que se incluem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional
  em relação a contratos
  ; [Alt. 31] |
| --- | --- |

e)

«Profissional», uma pessoa singular ou
  qualquer pessoa
  colectiva
  , independentemente de ser pública ou privada,
  que actue com os fins que se incluem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional
  em relação a contratos
  ; [Alt. 31]

| f) | «Consumidor», uma pessoa singular que actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  se o contrato for celebrado para fins relacionados em parte com a atividade comercial e em parte à margem da atividade dessa pessoa, e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada como consumidor; [Alt. 32] |
| --- | --- |

f)

«Consumidor», uma pessoa singular que actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  se o contrato for celebrado para fins relacionados em parte com a atividade comercial e em parte à margem da atividade dessa pessoa, e se o objetivo da atividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada como consumidor; [Alt. 32]

| f-A) | «Prestador de serviços», um vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais; [Alt. 33] |
| --- | --- |

f-A)

«Prestador de serviços», um vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais; [Alt. 33]

| f-B) | «


  Cliente», uma pessoa que adquira um serviço conexo; [Alt. 34] |
| --- | --- |

f-B)

«


  Cliente», uma pessoa que adquira um serviço conexo; [Alt. 34]

| f-C) | «Credor», uma pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor; [Alt. 35] |
| --- | --- |

f-C)

«Credor», uma pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor; [Alt. 35]

| f-D) | «Devedor», uma pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor. [Alt. 36] |
| --- | --- |

f-D)

«Devedor», uma pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor. [Alt. 36]

| f-E) | «Boa-fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e, se tal for adequado, consideração razoável pelos interesses da outra parte, na transação ou na relação em causa; [Alt. 37] |
| --- | --- |

f-E)

«Boa-fé contratual», um padrão de conduta caracterizado pela honestidade, abertura e, se tal for adequado, consideração razoável pelos interesses da outra parte, na transação ou na relação em causa; [Alt. 37]

| f-F) | «Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transações envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na aceção do artigo 7.o do direito europeu comum da compra e venda; [Alt. 38] |
| --- | --- |

f-F)

«Cláusulas contratuais gerais», cláusulas contratuais redigidas antecipadamente para várias transações envolvendo diferentes partes e que não tenham sido especificamente negociadas entre as partes na aceção do artigo 7.o do direito europeu comum da compra e venda; [Alt. 38]

| f-G) | «Prejuízo», um dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo; [Alt. 39] |
| --- | --- |

f-G)

«Prejuízo», um dano patrimonial e não patrimonial, como a dor e o sofrimento, excluindo outras formas de dano não patrimonial, designadamente a deterioração da qualidade de vida e a privação de gozo; [Alt. 39]

| g) | «Indemnização», um montante em dinheiro ao qual uma pessoa pode ter direito a título de compensação por prejuízo, lesão ou outro dano; |
| --- | --- |

g)

«Indemnização», um montante em dinheiro ao qual uma pessoa pode ter direito a título de compensação por prejuízo, lesão ou outro dano;

| g-A) | «Norma imperativa», uma disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar; [Alt. 40] |
| --- | --- |

g-A)

«Norma imperativa», uma disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar; [Alt. 40]

| g-B) | «Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte e que a outra tem o direito de exigir enquanto tal; [Alt. 41] |
| --- | --- |

g-B)

«Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte e que a outra tem o direito de exigir enquanto tal; [Alt. 41]

| g-C) | «Expresso(a)», diz-se em relação a uma declaração ou acordo que ocorre separadamente de outras declarações ou acordos através de uma conduta ativa e inequívoca, inclusive da inscrição de uma cruz num formulário, da ativação de um botão ou de uma função análoga; [Alt. 42] |
| --- | --- |

g-C)

«Expresso(a)», diz-se em relação a uma declaração ou acordo que ocorre separadamente de outras declarações ou acordos através de uma conduta ativa e inequívoca, inclusive da inscrição de uma cruz num formulário, da ativação de um botão ou de uma função análoga; [Alt. 42]

| h) | «Bens», um objecto móvel corpóreo, excluindo:






  i) | a electricidade e o gás natural; e |
| --- | --- | --- |

h)

«Bens», um objecto móvel corpóreo, excluindo:

i)

a electricidade e o gás natural; e

| ii) | a água e outros tipos de gás, salvo se forem postos à venda em volume limitado ou em quantidade determinada; |
| --- | --- |

ii)

a água e outros tipos de gás, salvo se forem postos à venda em volume limitado ou em quantidade determinada;

| i) | «Preço», o dinheiro devido como contrapartida de bens vendidos, de conteúdos digitais fornecidos ou de serviços conexos prestados; |
| --- | --- |

i)

«Preço», o dinheiro devido como contrapartida de bens vendidos, de conteúdos digitais fornecidos ou de serviços conexos prestados;

| j) | «Conteúdo digital», dados produzidos e fornecidos em formato digital, em conformidade ou não com as especificações do comprador, incluindo conteúdos digitais videográficos, sonoros, fotográficos ou escritos, programas informáticos e conteúdos digitais que permitem personalizar equipamentos ou programas informáticos existentes; com as seguintes excepções:






  i) | serviços financeiros, incluindo os serviços bancários em linha; |
| --- | --- | --- |

j)

«Conteúdo digital», dados produzidos e fornecidos em formato digital, em conformidade ou não com as especificações do comprador, incluindo conteúdos digitais videográficos, sonoros, fotográficos ou escritos, programas informáticos e conteúdos digitais que permitem personalizar equipamentos ou programas informáticos existentes; com as seguintes excepções:

i)

serviços financeiros, incluindo os serviços bancários em linha;

| ii) | aconselhamento jurídico ou financeiro prestado por via electrónica; |
| --- | --- |

ii)

aconselhamento jurídico ou financeiro prestado por via electrónica;

| iii) | serviços de saúde electrónicos; |
| --- | --- |

iii)

serviços de saúde electrónicos;

| iv) | serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como recursos e serviços conexos; |
| --- | --- |

iv)

serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como recursos e serviços conexos;

| v) | jogos de fortuna ou azar; |
| --- | --- |

v)

jogos de fortuna ou azar;

| vi) | criação de novos conteúdos digitais e a modificação de conteúdos digitais existentes pelos consumidores ou qualquer outra interacção com as criações de outros utilizadores; |
| --- | --- |

vi)

criação de novos conteúdos digitais e a modificação de conteúdos digitais existentes pelos consumidores ou qualquer outra interacção com as criações de outros utilizadores;

| k) | «Contrato de compra e venda», um contrato ao abrigo do qual o profissional («vendedor») transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para outra pessoa («comprador»), e o comprador paga ou se compromete a pagar o preço; inclui os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou produzir e exclui os contratos de compra e venda no âmbito de uma execução ou que impliquem qualquer outro tipo de intervenção das autoridades públicas; |
| --- | --- |

k)

«Contrato de compra e venda», um contrato ao abrigo do qual o profissional («vendedor») transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos bens para outra pessoa («comprador»), e o comprador paga ou se compromete a pagar o preço; inclui os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou produzir e exclui os contratos de compra e venda no âmbito de uma execução ou que impliquem qualquer outro tipo de intervenção das autoridades públicas;

| l) | «Contrato de consumo», um contrato de compra e venda em que o vendedor é um profissional e o comprador é um consumidor; |
| --- | --- |

l)

«Contrato de consumo», um contrato de compra e venda em que o vendedor é um profissional e o comprador é um consumidor;

| m) | «Serviços conexos», um serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente
  o armazenamento ou qualquer outra forma de tratamento, incluindo
  a instalação, manutenção,
  ou
  reparação ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais
  , ou previsto, mesmo que apenas como opção, no contrato de compra e venda ou no contrato de fornecimento de conteúdos digitais
  ; excluem-se: [Alt. 44]







  i) | os serviços de transporte; |
| --- | --- | --- |

m)

«Serviços conexos», um serviço associado ao bem ou ao conteúdo digital, nomeadamente
  o armazenamento ou qualquer outra forma de tratamento, incluindo
  a instalação, manutenção,
  ou
  reparação ou qualquer outra forma de alteração, prestado pelo vendedor do bem ou pelo fornecedor do conteúdo digital por força do contrato de compra e venda, do contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de um contrato de prestação de serviços conexos distinto, que tenha sido celebrado ao mesmo tempo que o contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais
  , ou previsto, mesmo que apenas como opção, no contrato de compra e venda ou no contrato de fornecimento de conteúdos digitais
  ; excluem-se: [Alt. 44]

i)

os serviços de transporte;

| ii) | de formação;
  [Alt. 45] |
| --- | --- |

ii)

de formação;
  [Alt. 45]

| iii) | os serviços de apoio às telecomunicações; |
| --- | --- |

iii)

os serviços de apoio às telecomunicações;

| iv) | os serviços financeiros
  , incluindo os serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica e seguros de qualquer tipo, seja para bens e conteúdos digitais ou outros
  ; [Alt. 46] |
| --- | --- |

iv)

os serviços financeiros
  , incluindo os serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica e seguros de qualquer tipo, seja para bens e conteúdos digitais ou outros
  ; [Alt. 46]

| n) | «Prestador de serviços», qualquer vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais;
  [Alt. 47] |
| --- | --- |

n)

«Prestador de serviços», qualquer vendedor de bens ou fornecedor de conteúdos digitais que se comprometa a fornecer ao cliente um serviço relacionado com esses bens ou conteúdos digitais;
  [Alt. 47]

| o) | «Cliente», qualquer pessoa que adquira um serviço conexo;
  [Alt. 48] |
| --- | --- |

o)

«Cliente», qualquer pessoa que adquira um serviço conexo;
  [Alt. 48]

| p) | «Contrato à distância», um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor
  ou outro profissional
  , no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do profissional ou, na hipótese de

  se
  o profissional ser

  for
  uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor,
  ou o outro profissional,
  mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive; [Alt. 49] |
| --- | --- |

p)

«Contrato à distância», um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor
  ou outro profissional
  , no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do profissional ou, na hipótese de

  se
  o profissional ser

  for
  uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor,
  ou o outro profissional,
  mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive; [Alt. 49]

| q) | «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», qualquer contrato entre um profissional e um consumidor:








  i) | celebrado na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, ou celebrado com base numa oferta feita pelo consumidor nas mesmas circunstâncias; ou |
| --- | --- | --- |

q)

«Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», qualquer contrato entre um profissional e um consumidor:

i)

celebrado na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional e o consumidor num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, ou celebrado com base numa oferta feita pelo consumidor nas mesmas circunstâncias; ou

| ii) | celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de qualquer meio de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional, e o consumidor; ou |
| --- | --- |

ii)

celebrado no estabelecimento comercial do profissional ou através de qualquer meio de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido pessoal e individualmente contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, na presença física simultânea do profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, de uma pessoa singular que represente o profissional, e o consumidor; ou

| iii) | celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, a pessoa singular que represente o profissional, com o fim ou o efeito de promover e vender bens ou fornecer conteúdos digitais ou serviços conexos ao consumidor;
  [Alt. 50] |
| --- | --- |

iii)

celebrado durante uma excursão organizada pelo profissional ou, no caso de o profissional ser uma pessoa colectiva, a pessoa singular que represente o profissional, com o fim ou o efeito de promover e vender bens ou fornecer conteúdos digitais ou serviços conexos ao consumidor;
  [Alt. 50]

| r) | «Estabelecimento comercial»:








  i) | quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma permanente; ou |
| --- | --- | --- |

r)

«Estabelecimento comercial»:

i)

quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma permanente; ou

| ii) | quaisquer instalações móveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma habitual;
  [Alt. 51] |
| --- | --- |

ii)

quaisquer instalações móveis de venda a retalho, onde o profissional exerça a sua actividade de forma habitual;
  [Alt. 51]

| s) | «Garantia comercial», um compromisso assumido por um profissional ou um produtor
  (o «garante»)
  perante o consumidor, para além das
  suas
  obrigações jurídicas que lhe incumbempor força do artigo 106.o em caso de falta de

  no tocante à garantia de
  conformidade, de reembolsar o preço pago, de substituir, de reparar ou assegurar a manutenção de um bem

  ocupar-se de qualquer modo de bens
  ou conteúdo digital

  conteúdos digitais
  , caso este

  estes
  não seja conforme

  sejam conformes
  com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato; [Alt. 52] |
| --- | --- |

s)

«Garantia comercial», um compromisso assumido por um profissional ou um produtor
  (o «garante»)
  perante o consumidor, para além das
  suas
  obrigações jurídicas que lhe incumbempor força do artigo 106.o em caso de falta de

  no tocante à garantia de
  conformidade, de reembolsar o preço pago, de substituir, de reparar ou assegurar a manutenção de um bem

  ocupar-se de qualquer modo de bens
  ou conteúdo digital

  conteúdos digitais
  , caso este

  estes
  não seja conforme

  sejam conformes
  com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato; [Alt. 52]

| s-A) | «Reparação», no caso da falta de conformidade, o ato de reparar a não conformidade, de forma a tornar os bens ou conteúdos digitais conformes com o contrato; [Alt. 53] |
| --- | --- |

s-A)

«Reparação», no caso da falta de conformidade, o ato de reparar a não conformidade, de forma a tornar os bens ou conteúdos digitais conformes com o contrato; [Alt. 53]

| t) | «Suporte duradouro», um instrumento que possibilite a uma parte armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas; |
| --- | --- |

t)

«Suporte duradouro», um instrumento que possibilite a uma parte armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;

| u) | «Hasta pública», um método de venda pelo qual os bens ou conteúdos digitais são oferecidos pelo profissional ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário é obrigado a adquirir os bens ou conteúdos digitais; |
| --- | --- |

u)

«Hasta pública», um método de venda pelo qual os bens ou conteúdos digitais são oferecidos pelo profissional ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário é obrigado a adquirir os bens ou conteúdos digitais;

| v) | «Norma imperativa», qualquer disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar;
  [Alt. 54] |
| --- | --- |

v)

«Norma imperativa», qualquer disposição cuja aplicação as partes não possam excluir ou derrogar e cujos efeitos não possam alterar;
  [Alt. 54]

| w) | «Credor», a pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor;
  [Alt. 55] |
| --- | --- |

w)

«Credor», a pessoa que tem direito ao cumprimento de uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, por outra pessoa, o devedor;
  [Alt. 55]

| x) | «Devedor», a pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor.
  [Alt. 56] |
| --- | --- |

x)

«Devedor», a pessoa que tem de satisfazer uma obrigação, pecuniária ou não pecuniária, em relação a outra pessoa, o credor.
  [Alt. 56]

| y) | «Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte.
  [Alt. 57] |
| --- | --- |

y)

«Obrigação», o dever de agir que uma parte de uma relação jurídica tem relativamente à outra parte.
  [Alt. 57]

| y-A) | «Sem encargos», a exoneração dos custos necessariamente incorridos para repor a conformidade dos bens, designadamente os custos de envio, mão-de-obra e materiais. [Alt. 58] |
| --- | --- |

y-A)

«Sem encargos», a exoneração dos custos necessariamente incorridos para repor a conformidade dos bens, designadamente os custos de envio, mão-de-obra e materiais. [Alt. 58]

Artigo 3.o

Carácter facultativo do direito europeu comum da compra e venda

As partes podem acordar
  , sem prejuízo dos requisitos previstos nos artigos 8.o e 9.o,
  que o direito europeu comum da compra e venda seja aplicado aos seus contratos transfronteiriços de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais e de prestação de serviços conexos, que se enquadrem no âmbito territorial, material e pessoal fixado nos artigos 4.o a 7.o. [Alt. 59]

Artigo 4.o

Contratos transfronteiriços

1.   O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos contratos
  à distância que sejam contratos
  transfronteiriços. [Alt. 60]

2.   Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais são transfronteiriços se as partes tiverem residência habitual em Estados diferentes, dos quais pelo menos um seja um Estado-Membro.

3.   Para efeitos do presente regulamento, os contratos entre profissionais e consumidores são transfronteiriços se:

| a) | A morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens ou a morada de facturação se situarem num Estado diferente daquele em que o profissional tem residência habitual; e |
| --- | --- |

a)

A morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens ou a morada de facturação se situarem num Estado diferente daquele em que o profissional tem residência habitual; e

| b) | Pelo menos um desses Estados for um Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Pelo menos um desses Estados for um Estado-Membro.

4.   Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual de sociedades e de outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, é o lugar em que se situa a sua administração central. A residência habitual de um profissional que seja uma pessoa singular é o lugar em que esta tenha o seu estabelecimento principal.

5.   Se o contrato for celebrado através de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento do profissional, considera-se que o lugar em que se encontra essa sucursal, agência ou outro estabelecimento é o lugar de residência habitual do profissional em causa.

6.   Para se determinar se um contrato é ou não transfronteiriço, o momento relevante é aquele em que for acordada a aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

Artigo 5.o

Contratos aos quais pode ser aplicado o direito europeu comum da compra e venda

O direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado aos
  contratos à distância, incluindo contratos em linha, que sejam
  : [Alt. 61]

| a) | Contratos de compra e venda; |
| --- | --- |

a)

Contratos de compra e venda;

| b) | Contratos de fornecimento de conteúdos digitais, fornecidos ou não em suporte material
  ou por qualquer outro meio
  , que possam ser armazenados, tratados ou acedidos e reutilizados pelo consumidor, independentemente de serem ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço
  ou em troca de uma contraprestação que não seja o pagamento de um preço, ou que não sejam fornecidos em troca de qualquer outra contraprestação
  ; [Alt. 62] |
| --- | --- |

b)

Contratos de fornecimento de conteúdos digitais, fornecidos ou não em suporte material
  ou por qualquer outro meio
  , que possam ser armazenados, tratados ou acedidos e reutilizados pelo consumidor, independentemente de serem ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço
  ou em troca de uma contraprestação que não seja o pagamento de um preço, ou que não sejam fornecidos em troca de qualquer outra contraprestação
  ; [Alt. 62]

| c) | Contratos de prestação de serviços conexos, independentemente de ter sido acordado um preço separado para tais serviços. |
| --- | --- |

c)

Contratos de prestação de serviços conexos, independentemente de ter sido acordado um preço separado para tais serviços.

Artigo 6.o

Exclusão dos

  Contratos complementares e
  contratos mistos e dos contratos de crédito ao consumo
  [Alt. 63]

1.   O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos mistos que incluam

  também ser aplicado a:

| a) | Casos em que um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda está ligado a um outro contrato, que não um contrato de compra e venda, um contrato de fornecimento de conteúdo digital ou um contrato de serviços conexo, ou |
| --- | --- |

a)

Casos em que um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda está ligado a um outro contrato, que não um contrato de compra e venda, um contrato de fornecimento de conteúdo digital ou um contrato de serviços conexo, ou

| b) | Casos em que um contrato inclui
  outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, na acepção do artigo 5.o

  desde que tais elementos possam ser individualizados e o seu preço possa ser individualmente determinado
  . [Alt. 64] |
| --- | --- |

b)

Casos em que um contrato inclui
  outros elementos para além da compra e venda de bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, na acepção do artigo 5.o

  desde que tais elementos possam ser individualizados e o seu preço possa ser individualmente determinado
  . [Alt. 64]

1-A.
     
  Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), o contrato complementar é regido pela legislação de outro modo aplicável. [Alt. 65]

1-B.
     
  Nos casos referidos no n.o 1, alínea a):

| a) | Quando, no contexto de um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda, qualquer das partes exerce qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo, a legislação nacional aplicável a contratos complementares determinará os efeitos sobre o contrato complementar; [Alt. 66] |
| --- | --- |

a)

Quando, no contexto de um contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda, qualquer das partes exerce qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo, a legislação nacional aplicável a contratos complementares determinará os efeitos sobre o contrato complementar; [Alt. 66]

| b) | Quando, no contexto de um contrato complementar, qualquer das partes exercer qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo nos termos da legislação nacional aplicável a este último, as obrigações das partes no contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda não são afetadas, exceto se uma das partes tiver celebrado esse contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda para o contrato complementar ou apenas o tiver celebrado em condições contratuais fundamentalmente diferentes, caso em que essa parte tem o direito de resolver o contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda. [Alt. 67] |
| --- | --- |

b)

Quando, no contexto de um contrato complementar, qualquer das partes exercer qualquer direito, ou meio de defesa, ou esse contrato for nulo ou não vinculativo nos termos da legislação nacional aplicável a este último, as obrigações das partes no contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda não são afetadas, exceto se uma das partes tiver celebrado esse contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda para o contrato complementar ou apenas o tiver celebrado em condições contratuais fundamentalmente diferentes, caso em que essa parte tem o direito de resolver o contrato regido pelo direito europeu comum de compra e venda. [Alt. 67]

1-C.
     
  Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), os outros elementos incluídos no contrato são considerados como tendo sido acordados nos termos de um contrato complementar. [Alt. 68]

2.   O direito europeu comum da compra e venda não pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais o profissional concede ou promete conceder crédito ao consumidor, sob forma de pagamento diferido, empréstimo ou outro acordo financeiro semelhante. O direito europeu comum da compra e venda pode reger contratos entre profissionais e consumidores nos quais esteja previsto o fornecimento, de forma continuada, de bens, conteúdos digitais ou serviços conexos do mesmo tipo, e o consumidor pague pelos mesmos em prestações enquanto durar o fornecimento ou prestação.
  [Alt. 69]

Artigo 7.o

Partes contratuais

1.   O direito europeu comum da compra e venda só pode ser aplicado se o vendedor dos bens ou o fornecedor dos conteúdos digitais for um profissional.Se todas as partes contratuais forem profissionais, o direito europeu comum da compra e venda pode ser aplicado se pelo menos uma delas for uma pequena ou média empresa (PME).

2.   Para efeitos do presente regulamento, uma PME é um profissional que

| a) | Emprega menos de 250 pessoas; e |
| --- | --- |

a)

Emprega menos de 250 pessoas; e

| b) | Tem um volume de negócios anual que não excede 50 milhões de EUR ou um balanço anual total que não excede 43 milhões de EUR, ou, no caso das PME com residência habitual num Estado-Membro cuja moeda não é o euro ou num país terceiro, o montante equivalente na moeda desse Estado-Membro ou país terceiro.
  [Alt. 70] |
| --- | --- |

b)

Tem um volume de negócios anual que não excede 50 milhões de EUR ou um balanço anual total que não excede 43 milhões de EUR, ou, no caso das PME com residência habitual num Estado-Membro cuja moeda não é o euro ou num país terceiro, o montante equivalente na moeda desse Estado-Membro ou país terceiro.
  [Alt. 70]

Artigo 8.o

Acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda

1.   A aplicação do direito europeu comum da compra e venda exige que as partes estejam de acordo para esse efeito. A existência deste acordo e a sua validade são determinadas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, do artigo 9.o e de outras disposições pertinentes do direito europeu comum da compra e venda.

2.   Nas relações entre profissionais e consumidores, o acordo quanto à aplicação deste direito só é válido se o consentimento do consumidor tiver sido dado mediante declaração expressa, distinta da declaração de manifestação de vontade de celebrar o contrato
  e se forem cumpridos os requisitos previstos no artigo 9
  .

  o

  . O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro. [Alt. 71]

3.   Nas relações entre profissionais e consumidores, o direito europeu comum da compra e venda não pode ser aplicado de forma parcial mas apenas na sua totalidade.
  Nas relações entre profissionais, o direito europeu comum da compra e venda pode ser parcialmente escolhido, desde que a exclusão das respetivas disposições nele não estejam interditas. [Alt. 72]

Artigo 9.o

Ficha informativa constante dos contratos entre profissionais e consumidores

1.   Para além dos deveres de informação pré-contratual previstos no direito europeu comum da compra e venda, nas relações entre profissionais e consumidores, o profissional deve alertar o consumidor, antes do acordo, para a sua intenção de aplicar este direito, fornecendo-lhe, de forma bem visível, a ficha informativa constante do Anexo. Se o acordo quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda for celebrado por telefone ou qualquer outro meio que não permita fornecer a ficha informativa ao consumidor, ou quando o profissional não forneceu a ficha de informação, o consumidor não ficará vinculado pelo acordo até receber a confirmação prevista no artigo 8.o, n.o 2, acompanhada da ficha informativa, e tiver manifestado, subsequentemente, o seu consentimento expresso quanto à aplicação do direito europeu comum da compra e venda.

2.   Quando for transmitida em formato electrónico, a ficha informativa referida no n.o 1 deverá conter uma hiperligação ou, em quaisquer outras circunstâncias, a indicação de um sítio Internet através do qual seja possível obter gratuitamente o texto do direito europeu comum da compra e venda.

Artigo 10

Sanções por violação de requisitos específicos

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções para a violação pelos profissionais nas relações com consumidores dos requisitos previstos nos artigos 8.o e 9.o, e devem tomar as medidas necessárias para assegurar que essas sanções sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar as disposições pertinentes à Comissão até ... (*2), bem como qualquer alteração subsequente o mais rapidamente possível.

Artigo 11.o

Consequências da aplicação do direito europeu comum da compra e venda

1.
     Se as partes acordarem de forma válida na aplicação do direito europeu comum da compra e venda a um determinado contrato, apenas este direito comum pode reger as questões abrangidas pelas suas disposições. Se

  , e não o regime legal do contrato que, na falta de tal acordo, deveria reger
  o contrato for efectivamente celebrado, o direito europeu comum da compra e venda rege igualmente o cumprimento e os meios de defesa em caso de incumprimento dos deveres de informação pré-contratual

  no âmbito do ordenamento jurídico determinado como direito aplicável
  . [Alt. 73]

1-A.
     
  Quando as partes encetarem negociações ou outras diligências preparatórias para a celebração de um contrato, com referência ao direito europeu comum da compra e venda, este direito regerá também o cumprimento e os recursos por incumprimento dos deveres prestação de informação pré-contratual, assim como outras questões que sejam relevantes antes da celebração do contrato.

A aplicação do direito europeu comum da compra e venda referida no primeiro parágrafo deverá ser cumprida sem prejuízo da legislação aplicável às regras relativas ao conflito de leis relevantes, desde que o profissional também faça referência a outros regimes legais. [Alt. 74]

Artigo 11.o-A

Questões abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda

1.
     
  O direito europeu comum da compra e venda trata, nas suas disposições, as seguintes questões:

| a) | Os deveres de informação pré-contratual; |
| --- | --- |

a)

Os deveres de informação pré-contratual;

| b) | A celebração de contratos que incluam requisitos formais; |
| --- | --- |

b)

A celebração de contratos que incluam requisitos formais;

| c) | O direito de retratação e os seus efeitos; |
| --- | --- |

c)

O direito de retratação e os seus efeitos;

| d) | A anulação de contratos resultante de um erro, fraude, coação ou aproveitamento desleal e consequências de tal anulação; |
| --- | --- |

d)

A anulação de contratos resultante de um erro, fraude, coação ou aproveitamento desleal e consequências de tal anulação;

| e) | A interpretação; |
| --- | --- |

e)

A interpretação;

| f) | O conteúdo e os efeitos, incluindo os do contrato relevante; |
| --- | --- |

f)

O conteúdo e os efeitos, incluindo os do contrato relevante;

| g) | A avaliação e os efeitos do abuso de cláusulas contratuais; |
| --- | --- |

g)

A avaliação e os efeitos do abuso de cláusulas contratuais;

| h) | Os direitos e obrigações das partes |
| --- | --- |

h)

Os direitos e obrigações das partes

| i) | Os meios de defesa por incumprimento; |
| --- | --- |

i)

Os meios de defesa por incumprimento;

| j) | A restituição após anulação ou resolução, ou no caso de contratos não vinculativos; |
| --- | --- |

j)

A restituição após anulação ou resolução, ou no caso de contratos não vinculativos;

| k) | A prescrição e a preclusão de direitos; |
| --- | --- |

k)

A prescrição e a preclusão de direitos;

| l) | As sanções possíveis em caso de violação das obrigações e deveres resultantes da sua aplicação. [Alt. 75] |
| --- | --- |

l)

As sanções possíveis em caso de violação das obrigações e deveres resultantes da sua aplicação. [Alt. 75]

2.
     
  As questões não tratadas no direito europeu comum da compra e venda são regidas pelas disposições relevantes do direito nacional aplicável nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2008 e (CE) n.o 864/2007, ou por outras disposições relevantes sobre conflitos de leis. Tais questões incluem:

| a) | A personalidade jurídica; |
| --- | --- |

a)

A personalidade jurídica;

| b) | A invalidade de um contrato resultante de incapacidade, ilegalidade ou imoralidade, exceto quando as razões para a ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda; |
| --- | --- |

b)

A invalidade de um contrato resultante de incapacidade, ilegalidade ou imoralidade, exceto quando as razões para a ilegalidade ou imoralidade forem tratadas no direito europeu comum da compra e venda;

| c) | A determinação da língua do contrato; |
| --- | --- |

c)

A determinação da língua do contrato;

| d) | As questões de não discriminação; |
| --- | --- |

d)

As questões de não discriminação;

| e) | A representação; |
| --- | --- |

e)

A representação;

| f) | A pluralidade de devedores e credores e a mudança de partes, incluindo a cessão; |
| --- | --- |

f)

A pluralidade de devedores e credores e a mudança de partes, incluindo a cessão;

| g) | A compensação e a fusão; |
| --- | --- |

g)

A compensação e a fusão;

| h) | A criação, aquisição ou transferência de bens imóveis ou de direitos sobre bens imóveis; |
| --- | --- |

h)

A criação, aquisição ou transferência de bens imóveis ou de direitos sobre bens imóveis;

| i) | O direito da propriedade intelectual, e |
| --- | --- |

i)

O direito da propriedade intelectual, e

| j) | O direito de obrigações, incluindo a questão de saber se a responsabilidade contratual e a responsabilidade não contratual podem ser evocadas simultaneamente. [Alt. 76] |
| --- | --- |

j)

O direito de obrigações, incluindo a questão de saber se a responsabilidade contratual e a responsabilidade não contratual podem ser evocadas simultaneamente. [Alt. 76]

3.
     
  O presente artigo é aplicável sem prejuízo das normas obrigatórias de um não Estado-Membro que possam ser aplicáveis nos termos das disposições que regem os conflitos de leis. [Alt. 77]

Artigo 12.o

Requisitos de informação resultantes da Directiva Serviços

O presente regulamento não prejudica os requisitos de informação previstos pelas disposições legislativas nacionais que transpõem as disposições da Directiva 2006/123/CE, e que completa os requisitos de informação estabelecidos no direito europeu comum da compra e venda.

Artigo 13.o

Alternativas ao dispor dos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem decidir tornar o direito europeu comum da compra e venda aplicável a:

| a) | Contratos em que a residência habitual dos profissionais ou, nos contratos entre profissionais e consumidores, a residência habitual do profissional, a morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens e a morada de facturação se situem nesse Estado-Membro; e/ou |
| --- | --- |

a)

Contratos em que a residência habitual dos profissionais ou, nos contratos entre profissionais e consumidores, a residência habitual do profissional, a morada indicada pelo consumidor, a morada de entrega dos bens e a morada de facturação se situem nesse Estado-Membro; e/ou

| b) | Contratos nos quais todas as partes sejam profissionais mas nenhuma delas seja uma PME na acepção do artigo 7.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

Contratos nos quais todas as partes sejam profissionais mas nenhuma delas seja uma PME na acepção do artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 14.o

Comunicação das sentenças que apliquem o presente regulamento

1.   Os Estados-Membros devem garantir que as sentenças transitadas em julgado dos respectivos tribunais que apliquem as normas do presente regulamento são comunicadas à Comissão sem demora injustificada.

2.   A Comissão deve criar um sistema que permita consultar as informações relativas às sentenças referidas no n.o 1, bem como os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria. Este sistema deve ser acessível ao público.
  [Alt. 78]

Artigo 15.o

Revisão

1.   No prazo de ... [4 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do mesmo, em especial no que se refere ao grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda, ao número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e às diferenças existentes entre o nível de protecção do consumidor previsto neste direito comum e no direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda.

2.   No prazo de ...[5 anos a contar da data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de alargar o âmbito em relação aos contratos entre empresas, aos desenvolvimentos tecnológicos e da evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento de acervo da União.
  [Alt. 79]

Artigo 16.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no

  Jornal Oficial da União Europeia
  .

2.   É aplicável a partir de [6 meses após a data de entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros
  [Alt. 80]

ANEXO I

DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA

ÍNDICE

| Parte I Disposições introdutórias | 36 |
| --- | --- |

| Capítulo 1 Princípios gerais e aplicação | 36 |
| --- | --- |

| Secção 1 Princípios gerais | 36 |
| --- | --- |

| Secção 2 Aplicação | 36 |
| --- | --- |

| Parte II Celebração de um contrato vinculativo | 42 |
| --- | --- |

| Capítulo 2 Informações pré-contratuais | 42 |
| --- | --- |

| Secção 1 Informações pré-contratuais a fornecer pelo profissional ao consumidor | 42 |
| --- | --- |

| Secção 2 Informações pré-contratuais a fornecer pelo profissional a outro profissional | 48 |
| --- | --- |

| Secção 3:Contratos a celebrar por via electrónica | 48 |
| --- | --- |

| Secção 4 Dever de assegurar a correcção das informações fornecidas | 50 |
| --- | --- |

| Secção 5 Meios de defesa em caso de violação do dever de informação | 50 |
| --- | --- |

| Capítulo 3 Celebração do contrato | 52 |
| --- | --- |

| Capítulo 4 Direito de retractação nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial entre profissionais e consumidores | 56 |
| --- | --- |

| Capítulo 5 Vícios da vontade | 62 |
| --- | --- |

| Parte III Avaliação do conteúdo do contrato | 65 |
| --- | --- |

| Capítulo 6 Interpretação | 65 |
| --- | --- |

| Capítulo 7 Conteúdo e efeitos | 67 |
| --- | --- |

| Capítulo 8 Cláusulas contratuais abusivas | 72 |
| --- | --- |

| Secção 1 Disposições gerais | 72 |
| --- | --- |

| Secção 2 Cláusulas contratuais abusivas nos contratos entre um profissional e um consumidor | 72 |
| --- | --- |

| Secção 3 Cláusulas contratuais abusivas nos contratos entre profissionais | 76 |
| --- | --- |

| Parte IV Obrigações e meios de defesa das partes num contrato de compra e venda ou num contrato de fornecimento de conteúdos digitais | 78 |
| --- | --- |

| Capítulo 9 Disposições gerais | 78 |
| --- | --- |

| Capítulo 10 Obrigações do vendedor | 81 |
| --- | --- |

| Secção 1 Disposições gerais | 81 |
| --- | --- |

| Secção 2 Entrega | 81 |
| --- | --- |

| Secção 3 Conformidade dos bens e dos conteúdos digitais | 84 |
| --- | --- |

| Capítulo 11 Meios de defesa do comprador | 87 |
| --- | --- |

| Secção 1 Disposições gerais | 87 |
| --- | --- |

| Secção 2 Sanação pelo vendedor | 88 |
| --- | --- |

| Secção 3 Exigência do cumprimento | 89 |
| --- | --- |

| Secção 4 Suspensão do cumprimento das obrigações do comprador | 90 |
| --- | --- |

| Secção 5 Resolução | 90 |
| --- | --- |

| Secção 6 Redução do preço | 92 |
| --- | --- |

| Secção 7 Obrigação de notificação nos contratos entre profissionais | 92 |
| --- | --- |

| Capítulo 12 Obrigações do comprador | 94 |
| --- | --- |

| Secção 1 Disposições gerais | 94 |
| --- | --- |

| Secção 2 Pagamento do preço | 94 |
| --- | --- |

| Secção 3 Aceitação da entrega | 96 |
| --- | --- |

| Capítulo 13 Meios de defesa do vendedor | 98 |
| --- | --- |

| Secção 1 Disposições gerais | 98 |
| --- | --- |

| Secção 2 Exigência do cumprimento | 98 |
| --- | --- |

| Secção 3 Suspensão do cumprimento das obrigações do vendedor | 99 |
| --- | --- |

| Secção 4 Resolução | 99 |
| --- | --- |

| Capítulo 14 Transferência do risco | 101 |
| --- | --- |

| Secção 1 Disposições gerais | 101 |
| --- | --- |

| Secção 2 Transferência do risco nos contratos de consumo | 101 |
| --- | --- |

| Secção 3 Transferência do risco nos contratos entre profissionais | 102 |
| --- | --- |

| Parte V Obrigações e meios de defesa das partes nos contratos de serviços conexos | 104 |
| --- | --- |

| Capítulo 15 Obrigações e meios de defesa das partes | 104 |
| --- | --- |

Secção 1: Aplicação de determinadas disposições gerais relativas aos contratos de compra e venda

| Secção 2: Obrigações do prestador de serviços | 104 |
| --- | --- |

| Secção 3 Obrigações do cliente | 106 |
| --- | --- |

| Secção 4 Meios de defesa | 106 |
| --- | --- |

| Parte VI Indemnização e juros | 109 |
| --- | --- |

| Capítulo 16 Indemnização e juros | 109 |
| --- | --- |

| Secção 1 Indemnização | 109 |
| --- | --- |

| Secção 2 Juros de mora: disposições gerais | 110 |
| --- | --- |

| Secção 3 Mora dos profissionais | 111 |
| --- | --- |

| Parte VII Restituição | 114 |
| --- | --- |

| Capítulo 17 Restituição | 114 |
| --- | --- |

| Parte VIII Prescrição | 117 |
| --- | --- |

| Capítulo 18 Prescrição | 117 |
| --- | --- |

| Secção 1 Disposição Geral | 117 |
| --- | --- |

| Secção 2 Prazos de prescrição e seu início | 117 |
| --- | --- |

| Secção 3 Prorrogação dos prazos de prescrição | 118 |
| --- | --- |

| Secção 4 Renovação dos prazos de prescrição | 119 |
| --- | --- |

| Secção 5 Efeitos da prescrição | 119 |
| --- | --- |

| Secção 6 Alteração por acordo | 119 |
| --- | --- |

| Apêndice 1 Error! Bookmark not defined. | 119 |
| --- | --- |

| Apêndice 2 | 121 |
| --- | --- |

[Alt. 81]

Título II

Disposições do direito europeu comum da compra e venda [Alt. 82]

Parte I

Disposições introdutórias

Capítulo 1

Princípios gerais e aplicação

SECÇÃO 1

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Liberdade contratual

1.   As partes são livres de celebrar um contrato e de determinar o seu conteúdo, sob reserva das disposições imperativas aplicáveis.

2.   As partes podem excluir a aplicação de quaisquer disposições do direito europeu comum da compra e venda, bem como derrogar ou modificar os seus efeitos, salvo indicação em contrário nelas prevista.

Artigo 2.o

Boa fé contratual

1.   Cada parte tem o dever de actuar em conformidade com o princípio da boa fé contratual.

2.   A violação deste dever pode impedir a parte em causa de exercer ou invocar um direito, um meio de defesa ou recurso que de outro modo teria, ou torná-la responsável por qualquer prejuízo causado à outra parte

  mas não pode gerar diretamente a possibilidade de recorrer a meios de defesa por incumprimento de uma obrigação
  . [Alt. 83]

3.   As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Artigo 3.o

Cooperação

As partes estão obrigadas a cooperar entre si na medida do necessário para o cumprimento das suas obrigações contratuais.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

Artigo 4.o

Interpretação

1.   O direito europeu comum da compra e venda deve ser interpretado de forma autónoma e de acordo com os seus objectivos e princípios de base.

2.   As questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito europeu comum da compra e venda, mas nele não expressamente reguladas, devem ser resolvidas em conformidade com os seus objectivos e princípios de base, e com o conjunto das suas disposições, sem se recorrer ao direito nacional que seria aplicável na falta de um acordo para aplicar este direito comum ou a qualquer outro direito.

3.   Sempre que uma norma geral e uma norma especial se apliquem a determinada situação abrangida pelo âmbito de aplicação da norma geral, em caso de conflito prevalece a norma especial.

Artigo 5.o

Carácter razoável

1.   Importa apreciar objectivamente o carácter razoável, tendo em conta a natureza e a finalidade do contrato, as circunstâncias do caso e os usos e práticas do comércio ou das profissões em causa.

2.   Qualquer referência ao que se pode esperar de uma pessoa, ou às expectativas desta, ou numa situação determinada, remete para o que se pode razoavelmente esperar.

Artigo 6.o

Liberdade de forma

Salvo disposição em contrário do direito europeu comum da compra e venda, não é exigida qualquer forma específica para celebrar um contrato, efectuar uma declaração ou redigir qualquer outro acto regulado por este direito ou para apresentar a respectiva prova.

Artigo 7.o

Cláusulas contratuais não especificamente negociadas

1.   Uma cláusula contratual não é especificamente negociada se foi incorporada por uma parte e a outra parte não teve possibilidade de influenciar o seu conteúdo.

2.   Sempre que uma parte proponha à outra uma selecção de cláusulas contratuais, uma cláusula não será considerada especificamente negociada só porque a outra parte escolheu essa cláusula a partir da selecção proposta.

3.   A parte que alegue que uma cláusula contratual incorporada a título de cláusula contratual geral foi depois especificamente negociada tem o ónus de provar esse facto.

4.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, o primeiro tem o ónus de provar que a cláusula contratual por si incorporada foi especificamente negociada.

5.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, as cláusulas contratuais redigidas por um terceiro são consideradas como tendo sido incorporadas pelo profissional, salvo se tiverem sido inseridas no contrato pelo consumidor.

Artigo 8.o

Resolução de um contrato

1.   A «resolução de um contrato» significa a cessação dos direitos e obrigações contratuais das partes, com excepção dos decorrentes de qualquer cláusula contratual de resolução de litígios ou qualquer outra cláusula contratual que deva aplicar-se mesmo após a resolução do contrato.

2.   Os pagamentos devidos e a indemnização por um eventual incumprimento do contrato antes da sua resolução continuam a ser exigíveis. Se a resolução resultar de incumprimento ou de incumprimento previsível, a parte que resolve o contrato tem igualmente direito a uma indemnização em vez do cumprimento futuro pela outra parte.

3.   Os efeitos da resolução sobre o reembolso do preço e a devolução dos bens ou dos conteúdos digitais, bem como outros efeitos relativos à restituição, são regulados pelas normas em matéria de restituição estabelecidas no Capítulo 17.

Artigo 9.o

Contratos mistos

  que incluem a prestação de serviços conexos [Alt. 84]

1.   Sempre que um contrato preveja simultaneamente a venda de bens ou o fornecimento de conteúdos digitais e a prestação de um serviço conexo, aplicam-se as normas da Parte IV às obrigações e meios de defesa das partes na qualidade de vendedor e de comprador de bens ou conteúdos digitais, enquanto as normas da Parte V se aplicam às obrigações e meios de defesa das partes na qualidade de prestador de serviços e de cliente.

2.   Sempre que, num contrato abrangido pelo n.o 1, as obrigações do vendedor e do prestador de serviços por força do contrato devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, se existir um motivo de resolução por incumprimento em relação a uma parte cuja percentagem do preço se possa determinar, o comprador e cliente pode resolver o contrato apenas em relação a essa parte.

3.   O n.o 2 não se aplica se não for previsível que o comprador e cliente aceite o cumprimento das outras partes, ou o incumprimento seja de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

4.   Sempre que as obrigações do vendedor e do prestador de serviços por força do contrato não forem divisíveis ou a percentagem do preço não possa ser determinada, o comprador e cliente pode resolver o contrato apenas se o incumprimento for de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

Artigo 10.o

Notificações

1.   O presente artigo aplica-se às notificações comunicadas para qualquer efeito nos termos das disposições do direito europeu comum da compra e venda e pelo contrato. O termo «notificação» inclui a comunicação de qualquer declaração destinada a produzir efeitos jurídicos ou a transmitir informações com finalidades jurídicas. [Alt. 85]

2.   Uma notificação pode ser comunicada por qualquer meio adequado às circunstâncias.

3.   Uma notificação produz efeitos quando chega ao conhecimento do seu destinatário, salvo se previr um efeito diferido no tempo.

4.   Uma notificação chega ao conhecimento do seu destinatário:

| a) | Quando lhe é entregue; |
| --- | --- |

a)

Quando lhe é entregue;

| b) | Quando lhe é entregue no seu estabelecimento comercial ou, se tal estabelecimento não existir ou a notificação for dirigida a um consumidor, na residência habitual do destinatário; |
| --- | --- |

b)

Quando lhe é entregue no seu estabelecimento comercial ou, se tal estabelecimento não existir ou a notificação for dirigida a um consumidor, na residência habitual do destinatário;

| c) | No caso de ser transmitida por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual a que o destinatário tiver acesso; ou |
| --- | --- |

c)

No caso de ser transmitida por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual a que o destinatário tiver acesso; ou

| d) | Quando é colocada à disposição do destinatário por outro meio num lugar e de modo a que se possa esperar que ele lhe possa aceder sem demora excessiva. |
| --- | --- |

d)

Quando é colocada à disposição do destinatário por outro meio num lugar e de modo a que se possa esperar que ele lhe possa aceder sem demora excessiva.

A notificação chega ao seu destinatário uma vez preenchida uma das condições referidas nas alíneas a), b), c) ou d), prevalecendo a data do primeiro desses factos.

5.   Uma notificação não produz efeitos se a sua revogação chegar ao conhecimento do destinatário antes dele ou ao mesmo tempo.

6.   Nas relações entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação dos n.os 3 e 4, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 11.o

Cálculo dos prazos

1.   As disposições do presente artigo aplicam-se ao cálculo dos prazos para todos os efeitos do direito europeu comum da compra e venda.
  [Alt. 86]

1-A.
     
  Caso um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos deva ser calculado a partir de um evento, de uma ação ou de um momento específico, não é incluído no prazo em causa o dia em que o evento aconteceu, em que a ação foi praticada ou em que o momento específico ocorreu. [Alt. 87]

2.   Sob reserva do disposto nos n.os 4, 5 e 7:

| a) | Um prazo fixado em dias começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia e termina com o decurso da última hora do último dia do prazo; |
| --- | --- |

a)

Um prazo fixado em dias começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia e termina com o decurso da última hora do último dia do prazo;

| b) | Um prazo fixado em semanas, em meses ou em anos começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia do prazo e termina com o decurso da última hora do dia que, na última semana, mês ou ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia do início do prazo; sob reserva de que, se, no caso de um prazo fixado em meses ou anos, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso da última hora do último dia desse mês. |
| --- | --- |

b)

Um prazo fixado em semanas, em meses ou em anos começa a correr no início da primeira hora do primeiro dia do prazo e termina com o decurso da última hora do dia que, na última semana, mês ou ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia do início do prazo; sob reserva de que, se, no caso de um prazo fixado em meses ou anos, o dia correspondente àquele em que o mesmo deveria terminar não existir no último mês, o prazo termina com o decurso da última hora do último dia desse mês.

3.   Sempre que um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos deva ser calculado a partir de um evento, de uma acção ou de um momento específico, não será incluído no prazo em causa o dia em que o evento ocorreu, a acção foi praticada ou em que ocorreu o momento específico.
  [Alt. 88]

4.   Os prazos em causa compreendem os sábados, os domingos e os dias feriados, salvo se estes forem expressamente excluídos ou se os prazos forem fixados em dias úteis.

5.   Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um dia feriado no lugar onde seja necessário realizar determinado acto, o prazo termina com o decurso da última hora do dia útil seguinte. Esta disposição não é aplicável aos prazos calculados retroactivamente a partir de uma data ou de um evento específico.

6.   Se uma pessoa enviar a outra um documento que fixa um prazo dentro do qual o destinatário tem de responder ou agir, mas sem especificar a data em que o prazo começa a correr, na falta de indicação em contrário, o prazo é calculado a contar do momento em que o documento chega ao conhecimento do destinatário.
  [Alt. 89]

7.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Dia feriado» em relação a um Estado-Membro ou a uma parte de um Estado-Membro da União Europeia, qualquer dia assim designado por esse Estado-Membro ou parte desse Estado-Membro e que figura numa lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia; e |
| --- | --- |

a)

«Dia feriado» em relação a um Estado-Membro ou a uma parte de um Estado-Membro da União Europeia, qualquer dia assim designado por esse Estado-Membro ou parte desse Estado-Membro e que figura numa lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia; e

| b) | «Dias úteis», todos aqueles que não sejam sábados, domingos e dias feriados.; |
| --- | --- |

b)

«Dias úteis», todos aqueles que não sejam sábados, domingos e dias feriados.;

7-A.
     
  Se uma pessoa enviar a outra um documento que fixa um prazo dentro do qual o destinatário tem de responder ou agir, mas sem especificar quando é que tal prazo começa a decorrer, este último é, na falta de indicação em contrário, calculado a contar do momento em que o documento chega ao conhecimento do destinatário. [Alt. 90]

Artigo 12.o

Declarações ou comportamentos unilaterais

1.   Uma declaração unilateral que exprima uma intenção deve ser interpretada de acordo com o que se podia esperar que o seu destinatário entendesse.

2.   Sempre que o autor da declaração pretendia conferir a uma expressão nela utilizada uma acepção específica e a outra parte conhecia ou devia conhecer essa intenção, tal expressão deve ser interpretada do modo pretendido pelo autor da declaração.

3.   Os artigos 59.o a 65.o aplicam-se, com as adaptações adequadas, à interpretação das declarações unilaterais que exprimem uma intenção.
  [Alt. 91]

4.   As normas em matéria de vícios da vontade, referidas do Capítulo 5, aplicam-se, com as adaptações adequadas, às declarações unilaterais que exprimem uma intenção.
  [Alt. 92]

5.   Qualquer referência a uma declaração no presente artigo integra uma referência ao comportamento que pode ser considerado como equivalente a uma declaração.

Parte II

Celebração de um contrato vinculativo

Capítulo 2

Informações pré-contratuais

SECÇÃO 1

INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS A FORNECER PELO PROFISSIONAL AO CONSUMIDOR

Artigo 13.o

Dever de informação ao celebrar um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial
  [Alt. 93]

1.   O profissional que celebre um contrato à distância ou um contrato fora do estabelecimento comercial tem o dever de fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, antes da celebração do contrato ou de o consumidor ficar vinculado por uma oferta, as seguintes informações:

| a) | As características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer, na medida adequada ao suporte de comunicação utilizado e aos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos em causa; |
| --- | --- |

a)

As características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer, na medida adequada ao suporte de comunicação utilizado e aos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos em causa;

| b) | O preço total e despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.o; |
| --- | --- |

b)

O preço total e despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.o;

| c) | A identidade e o endereço do profissional, em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

c)

A identidade e o endereço do profissional, em conformidade com o artigo 15.o;

| d) | As cláusulas contratuais, nos termos do artigo 16.o; |
| --- | --- |

d)

As cláusulas contratuais, nos termos do artigo 16.o;

| e) | Os direitos de retractação, nos termos do artigo 17.o; |
| --- | --- |

e)

Os direitos de retractação, nos termos do artigo 17.o;

| f) | Se aplicável, a existência e condições de assistência pós-venda ao cliente, serviços de pós-venda, garantias comerciais e política de tratamento das reclamações; |
| --- | --- |

f)

Se aplicável, a existência e condições de assistência pós-venda ao cliente, serviços de pós-venda, garantias comerciais e política de tratamento das reclamações;

| g) | Se aplicável, possibilidade de recorrer a um mecanismo alternativo de resolução de litígios a que o profissional esteja submetido e as condições de acesso a esse mecanismo; |
| --- | --- |

g)

Se aplicável, possibilidade de recorrer a um mecanismo alternativo de resolução de litígios a que o profissional esteja submetido e as condições de acesso a esse mecanismo;

| h) | Se aplicável, a funcionalidade, nomeadamente medidas de protecção técnica aplicáveis, dos conteúdos digitais; e |
| --- | --- |

h)

Se aplicável, a funcionalidade, nomeadamente medidas de protecção técnica aplicáveis, dos conteúdos digitais; e

| i) | Se aplicável, qualquer interoperabilidade pertinente dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa ter conhecimento. [Alt. 94] |
| --- | --- |

i)

Se aplicável, qualquer interoperabilidade pertinente dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa ter conhecimento. [Alt. 94]

2.   As informações fornecidas, com excepção do endereço exigido no n.o 1, alínea c), são parte integrante do contrato e não devem ser alteradas, salvo acordo expresso em contrário das partes.

3.   Em relação a um contrato à distância, as

  As
  informações exigidas pelo presente artigo devem:

| a) | Ser fornecidas ou disponibilizadas ao consumidor de uma forma adequada aos meios de comunicação à distância utilizados; |
| --- | --- |

a)

Ser fornecidas ou disponibilizadas ao consumidor de uma forma adequada aos meios de comunicação à distância utilizados;

| b) | Ser fornecidas numa linguagem simples e compreensível; e |
| --- | --- |

b)

Ser fornecidas numa linguagem simples e compreensível; e

| c) | Ser legíveis, na medida em que forem fornecidas num suporte duradouro. [Alt. 95] |
| --- | --- |

c)

Ser legíveis, na medida em que forem fornecidas num suporte duradouro. [Alt. 95]

4.   Em relação a um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, as informações exigidas por este artigo devem:

| a) | ser fornecidas em papel ou, se o consumidor concordar, num suporte duradouro diferente; e |
| --- | --- |

a)

ser fornecidas em papel ou, se o consumidor concordar, num suporte duradouro diferente; e

| b) | ser legíveis e redigidas em termos simples e compreensíveis.
  [Alt. 96] |
| --- | --- |

b)

ser legíveis e redigidas em termos simples e compreensíveis.
  [Alt. 96]

5.   O presente artigo não se aplica quando o contrato:

| a) | Se destine ao fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo corrente do agregado familiar, e que sejam fisicamente fornecidos por um profissional através de entregas frequentes e regulares no domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor; |
| --- | --- |

a)

Se destine ao fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo corrente do agregado familiar, e que sejam fisicamente fornecidos por um profissional através de entregas frequentes e regulares no domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor;

| b) | for celebrado através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;
  [Alt. 97] |
| --- | --- |

b)

for celebrado através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;
  [Alt. 97]

| c) | for um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial se o preço ou, se forem celebrados vários contratos ao mesmo tempo, o preço total dos contratos não exceder 50 EUR ou um montante equivalente na moeda acordada para o preço do contrato.
  [Alt. 98] |
| --- | --- |

c)

for um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial se o preço ou, se forem celebrados vários contratos ao mesmo tempo, o preço total dos contratos não exceder 50 EUR ou um montante equivalente na moeda acordada para o preço do contrato.
  [Alt. 98]

| c-A) | For celebrado, nos termos do direito dos EstadosMembros, por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, o qual deve garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação jurídica cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico. [Alt. 99] |
| --- | --- |

c-A)

For celebrado, nos termos do direito dos EstadosMembros, por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, o qual deve garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação jurídica cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico. [Alt. 99]

Artigo 14.o

Informações sobre o preço, despesas e custos adicionais

1.   As informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), devem incluir:

| a) | O preço total dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, incluindo as taxas, ou, se da natureza dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos resultar impossível calcular previamente o preço de forma razoável, o modo de cálculo do preço; e |
| --- | --- |

a)

O preço total dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, incluindo as taxas, ou, se da natureza dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos resultar impossível calcular previamente o preço de forma razoável, o modo de cálculo do preço; e

| b) | Se aplicável, todas as eventuais despesas adicionais respeitantes ao transporte, à entrega ou aos serviços de correio, bem como quaisquer outros custos ou, se tais despesas não puderem ser calculadas previamente de forma razoável, a indicação de que podem ser exigíveis. |
| --- | --- |

b)

Se aplicável, todas as eventuais despesas adicionais respeitantes ao transporte, à entrega ou aos serviços de correio, bem como quaisquer outros custos ou, se tais despesas não puderem ser calculadas previamente de forma razoável, a indicação de que podem ser exigíveis.

2.   No caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura, o preço total inclui o preço total por período de facturação. No caso de se tratar de contratos com uma tarifa fixa, o preço total inclui o preço mensal total. Sempre que o preço total não possa ser calculado previamente de forma razoável, deve ser fornecido o modo de cálculo do preço.

3.   Se aplicável, o profissional deve informar o consumidor do custo da utilização dos meios de comunicação à distância para a celebração do contrato sempre que esse custo for calculado sobre uma base diferente da tarifa de base.

Artigo 15.o

Informações sobre a identidade e o endereço do profissional

As informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), devem incluir:

| a) | A identidade do profissional, nomeadamente a sua razão social; |
| --- | --- |

a)

A identidade do profissional, nomeadamente a sua razão social;

| b) | O endereço geográfico em que o profissional está estabelecido; |
| --- | --- |

b)

O endereço geográfico em que o profissional está estabelecido;

| c) | O número de telefone e de fax, bem como o endereço de correio electrónico do profissional, se existirem, para permitir ao consumidor contactá-lo rapidamente e comunicar com ele de modo eficaz; |
| --- | --- |

c)

O número de telefone e de fax, bem como o endereço de correio electrónico do profissional, se existirem, para permitir ao consumidor contactá-lo rapidamente e comunicar com ele de modo eficaz;

| d) | Se aplicável, a identidade e o endereço geográfico de qualquer outro profissional por conta do qual actua; e |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, a identidade e o endereço geográfico de qualquer outro profissional por conta do qual actua; e

| e) | No caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas b) e d) do presente artigo, o endereço geográfico do profissional e, se aplicável, do profissional por conta do qual actua, onde o consumidor possa apresentar uma eventual reclamação. |
| --- | --- |

e)

No caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas b) e d) do presente artigo, o endereço geográfico do profissional e, se aplicável, do profissional por conta do qual actua, onde o consumidor possa apresentar uma eventual reclamação.

Artigo 16.o

Informações sobre as cláusulas contratuais

As informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), devem incluir:

| a) | As modalidades de pagamento, de entrega dos bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços conexos, e a data-limite em que o profissional se compromete a entregar os bens, a fornecer os conteúdos digitais ou a prestar os serviços conexos; |
| --- | --- |

a)

As modalidades de pagamento, de entrega dos bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços conexos, e a data-limite em que o profissional se compromete a entregar os bens, a fornecer os conteúdos digitais ou a prestar os serviços conexos;

| b) | Se aplicável, a duração do contrato e a duração mínima das obrigações do consumidor ou, se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua resolução; |
| --- | --- |

b)

Se aplicável, a duração do contrato e a duração mínima das obrigações do consumidor ou, se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua resolução;

| c) | Se aplicável, a existência e condições relativas a cauções ou outras garantias financeiras a pagar ou a fornecer pelo consumidor a pedido do profissional; e |
| --- | --- |

c)

Se aplicável, a existência e condições relativas a cauções ou outras garantias financeiras a pagar ou a fornecer pelo consumidor a pedido do profissional; e

| d) | Se aplicável, a existência de códigos de conduta pertinentes e as modalidades de obtenção das respectivas cópias. |
| --- | --- |

d)

Se aplicável, a existência de códigos de conduta pertinentes e as modalidades de obtenção das respectivas cópias.

Artigo 17.o

Informações sobre os direitos de retratação no âmbito da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial
  [Alt. 100]

1.   Sempre que um consumidor tiver um direito de retractação ao abrigo do Capítulo 4, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), incluem as condições, a data-limite e as modalidades de exercício desse direito, em conformidade com o Apêndice 1, bem como o modelo de formulário de retractação previsto no Apêndice 2.

2.   Se for o caso, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), incluem a indicação de que cabe ao consumidor suportar os custos da devolução dos bens em caso de retractação e, em relação aos contratos à distância, que cabe ao consumidor suportar os custos da devolução dos bens em caso de retractação se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio.

3.   Sempre que um consumidor possa exercer o direito de retractação após ter solicitado que a prestação de serviços conexos comece durante o prazo de retractação, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), incluem a indicação de que o consumidor será obrigado a pagar ao profissional o montante previsto no artigo 45.o, n.o 5.

4.   O dever de fornecer as informações exigidas nos n.os 1, 2 e 3 pode ser cumprido facultando ao consumidor o modelo de instruções relativas à retractação que figura no Apêndice 1. Considera-se que o profissional cumpriu as exigências de informação se tiver entregue ao consumidor essas instruções correctamente preenchidas.

5.   Sempre que o direito de retractação não esteja previsto, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, alíneas c) a i), e com o n.o 3 desse artigo, as informações a fornecer nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea e), devem mencionar que o consumidor não beneficiará do direito de retractação ou, se for o caso, as circunstâncias em que o consumidor perde esse direito.

Artigo 18.o

Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial: exigências adicionais de informação e confirmação

1.   O profissional deve fornecer ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou a confirmação do contrato, incluindo, se aplicável, a confirmação do consentimento e da aceitação do consumidor, referidas no artigo 40.o, n.o 3, alínea d), num suporte em papel ou, se o consumidor consentir, num suporte duradouro diferente.

2.   Sempre que o consumidor pretenda que a prestação de serviços conexos se inicie durante o prazo de retractação previsto no artigo 42.o, n.o 2, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso num suporte duradouro.
  [Alt. 101]

Artigo 19.o

Contratos à distância: Informações adicionais e outras exigências [Alt. 102]

1.   Se o profissional telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância, deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e, se necessário, indicar a identidade da pessoa por conta de quem faz o telefonema, bem como o objectivo comercial do telefonema.

2.   Se o meio de comunicação à distância utilizado para efeitos da celebração de um contrato à distância impuser limitações de espaço ou tempo para apresentar as informações, o profissional deve, nesse suporte específico e antes da celebração do contrato, fornecer pelo menos as informações exigidas pelo n.o 3 do presente artigo através desse meio de comunicação, antes da celebração de um contrato deste tipo. As restantes informações previstas no artigo 13.o devem ser fornecidas pelo profissional ao consumidor de forma adequada, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3.

3.   As informações exigidas por força do n.o 2 são:

| a) | As características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

As características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a);

| b) | A identidade do profissional, nos termos do artigo 15.o, alínea a); |
| --- | --- |

b)

A identidade do profissional, nos termos do artigo 15.o, alínea a);

| c) | O preço total, incluindo todos os elementos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 14.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

c)

O preço total, incluindo todos os elementos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 14.o, n.os 1 e 2;

| d) | O direito de retractação; e |
| --- | --- |

d)

O direito de retractação; e

| e) | Se aplicável, a duração do contrato ou, se o contrato tiver duração indeterminada, as condições para a sua resolução, referidas no artigo 16.o, alínea b). |
| --- | --- |

e)

Se aplicável, a duração do contrato ou, se o contrato tiver duração indeterminada, as condições para a sua resolução, referidas no artigo 16.o, alínea b).

4.   Um contrato à distância celebrado pelo telefone só é válido se o consumidor assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito manifestando a vontade de celebrar o contrato. O profissional deve fornecer ao consumidor uma confirmação desse acordo num suporte duradouro.

5.   O profissional deve fornecer ao consumidor a confirmação do contrato celebrado incluindo, se for caso disso, a confirmação do consentimento e da aceitação do consumidor referidas no artigo 40.o, n.o 3, alínea d), e todas as informações previstas no artigo 13.o, num suporte duradouro. O profissional deve fornecer as referidas informações num prazo razoável após a celebração do contrato à distância e, o mais tardar, aquando da entrega dos bens ou antes do início do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos, salvo se as informações já tiverem sido dadas ao consumidor em suporte duradouro antes da celebração do contrato à distância.

6.   Caso o consumidor pretenda que a prestação de serviços conexos comece durante o prazo de retractação previsto no artigo 42.o, n.o 2, o profissional deve exigir que o consumidor apresente um pedido expresso para esse efeito num suporte duradouro.

Artigo 20.o

Dever de informação ao celebrar contratos diferentes dos contratos à distância ou fora do estabelecimento comercial

1.   Nos contratos diferentes dos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o profissional tem o dever de fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, antes da celebração do contrato ou de o consumidor ficar vinculado por uma oferta, as seguintes informações, se estas não decorrerem já do contexto:

| a) | as características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer, na medida adequada ao suporte de comunicação utilizado e aos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos em causa; |
| --- | --- |

a)

as características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer, na medida adequada ao suporte de comunicação utilizado e aos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos em causa;

| b) | o preço total e as despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

o preço total e as despesas e custos adicionais, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1;

| c) | a identidade do profissional, nomeadamente a sua razão social, endereço geográfico em que está estabelecido e respectivo número de telefone; |
| --- | --- |

c)

a identidade do profissional, nomeadamente a sua razão social, endereço geográfico em que está estabelecido e respectivo número de telefone;

| d) | as cláusulas contratuais, em conformidade com o artigo 16.o, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

d)

as cláusulas contratuais, em conformidade com o artigo 16.o, alíneas a) e b);

| e) | se aplicável, a existência e condições de serviços pós-venda, garantias comerciais e política de tratamento das reclamações; |
| --- | --- |

e)

se aplicável, a existência e condições de serviços pós-venda, garantias comerciais e política de tratamento das reclamações;

| f) | se aplicável, a funcionalidade, nomeadamente medidas de protecção técnica aplicáveis, dos conteúdos digitais; e |
| --- | --- |

f)

se aplicável, a funcionalidade, nomeadamente medidas de protecção técnica aplicáveis, dos conteúdos digitais; e

| g) | se aplicável, qualquer interoperabilidade pertinente dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa ter conhecimento. |
| --- | --- |

g)

se aplicável, qualquer interoperabilidade pertinente dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa ter conhecimento.

2.   O presente artigo não se aplica aos contratos que envolvam transacções quotidianas e que sejam executados imediatamente no momento em que são celebrados.
  [Alt. 103]

Artigo 21.o

Ónus da prova

Incumbe ao profissional o ónus da prova relativamente ao cumprimento das exigências de informação estabelecidas na presente secção.

Artigo 22.o

Natureza imperativa

As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação da presente secção, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

SECÇÃO 2

INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS A FORNECER PELO PROFISSIONAL A OUTRO PROFISSIONAL

Artigo 23.o

Dever de fornecer informações sobre bens e serviços conexos

1.   Antes da celebração de um contrato de compra e venda de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços conexos por um profissional a outro profissional, o fornecedor tem o dever de comunicar ao outro profissional, por qualquer meio adequado, todas as informações sobre as características principais dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer de que disponha ou seja previsível que possa dispor, e que seria contrário à boa fé contratual não divulgar à outra parte.

2.   Para determinar se o n.o 1 exige que o fornecedor comunique determinadas informações, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias, em especial:

| a) | Se o fornecedor tem conhecimentos técnicos na matéria; |
| --- | --- |

a)

Se o fornecedor tem conhecimentos técnicos na matéria;

| b) | O custo, para o fornecedor, da obtenção das informações relevantes; |
| --- | --- |

b)

O custo, para o fornecedor, da obtenção das informações relevantes;

| c) | A facilidade com que o outro profissional poderia ter obtido as informações por outros meios; |
| --- | --- |

c)

A facilidade com que o outro profissional poderia ter obtido as informações por outros meios;

| d) | A natureza das informações; |
| --- | --- |

d)

A natureza das informações;

| e) | A importância provável das informações para o outro profissional; e |
| --- | --- |

e)

A importância provável das informações para o outro profissional; e

| f) | As boas práticas comerciais na situação em causa. |
| --- | --- |

f)

As boas práticas comerciais na situação em causa.

SECÇÃO 3

CONTRATOS CELEBRADOS POR VIA ELECTRÓNICA

Artigo 24.o

Deveres adicionais de informação nos contratos à distância celebrados por via electrónica

1.   O presente artigo aplica-se sempre que um profissional disponibilize os meios para a celebração de um contrato e tais meios forem electrónicos e não envolvam uma troca exclusiva de correio electrónico ou outra comunicação individual.

2.   O profissional deve colocar à disposição da outra parte meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir os erros de introdução de dados antes de a outra parte apresentar ou aceitar uma oferta.

3.   Antes de a outra parte apresentar ou aceitar uma oferta, o profissional deve facultar informações sobre os seguintes aspectos:

| a) | As etapas técnicas a seguir a fim de celebrar o contrato; |
| --- | --- |

a)

As etapas técnicas a seguir a fim de celebrar o contrato;

| b) | O eventual preenchimento de um documento contratual pelo profissional e a acessibilidade deste documento; |
| --- | --- |

b)

O eventual preenchimento de um documento contratual pelo profissional e a acessibilidade deste documento;

| c) | Os meios técnicos para identificar e corrigir os erros de introdução de dados antes de a outra parte apresentar ou aceitar uma oferta; |
| --- | --- |

c)

Os meios técnicos para identificar e corrigir os erros de introdução de dados antes de a outra parte apresentar ou aceitar uma oferta;

| d) | As línguas em que o contrato pode ser celebrado; |
| --- | --- |

d)

As línguas em que o contrato pode ser celebrado;

| e) | As cláusulas contratuais

  com base nas quais o profissional está disposto a celebrar o contrato
  . [Alt. 104] |
| --- | --- |

e)

As cláusulas contratuais

  com base nas quais o profissional está disposto a celebrar o contrato
  . [Alt. 104]

4.   O

  Sem prejuízo de requisitos mais estritos para um
  profissional
  perante um consumidor, nos termos da Secção 1, esse profissional
  deve assegurar que as cláusulas contratuais referidas no n.o 3, alínea e), sejam redigidas em caracteres alfabéticos ou outros caracteres inteligíveis, e num suporte duradouro que permita a leitura, a gravação da informação contida no texto e a sua reprodução num suporte material. [Alt. 105]

5.   O profissional deve acusar, por via electrónica e sem demora excessiva, a recepção da oferta ou da aceitação enviada pela outra parte.
  A informação recebida deve apresentar o conteúdo da oferta ou da aceitação. [Alt. 106]

Artigo 25.o

Exigências adicionais nos contratos à distância celebrados por via electrónica

1.   Sempre que estiver para ser celebrado um contrato à distância por meios electrónicos que obrigue o consumidor a fazer um pagamento, o profissional deve comunicar ao consumidor de forma clara e bem visível, e imediatamente antes de o consumidor efectuar a encomenda, as informações previstas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), no artigo 14.o, n.os 1 e 2, e no artigo 16.o, n.o 1, alínea b).

2.   O profissional deve assegurar que o consumidor, ao efectuar a encomenda, aceita explicitamente que esta implica uma obrigação de pagamento. Quando uma encomenda implicar a activação de um botão ou uma função semelhante, o botão ou a função semelhante deve estar identificado de forma facilmente legível, apenas com a expressão «encomenda com obrigação de pagamento» ou formulação similar inequívoca, indicando que fazer a encomenda implica a obrigação de efectuar um pagamento ao profissional. Se o presente número não for respeitado pelo profissional, o consumidor não fica vinculado pelo contrato nem pela encomenda.

3.   O profissional deve indicar de forma clara e legível no respectivo sítio internet, o mais tardar no início do processo de encomenda, a aplicação eventual de restrições à entrega e os meios de pagamento aceites.

Artigo 26.o

Ónus da prova

Nas relações entre um profissional e um consumidor, incumbe ao profissional o ónus da prova relativamente ao cumprimento das exigências de informação estabelecidas na presente secção.

Artigo 27.o

Natureza imperativa

Nas relações entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação da presente secção, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

SECÇÃO 4

DEVER DE ASSEGURAR A CORRECÇÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS

Artigo 28.o

Dever de assegurar a correcção das informações fornecidas

1.   A parte que fornece informações antes ou no momento em que um contrato é celebrado, para se conformar com os deveres impostos pelo presente capítulo ou por outras disposições, tem o dever de actuar com diligência razoável para assegurar que as informações fornecidas sejam correctas e não enganosas.

2.   A parte à qual foram fornecidas informações incorrectas ou enganosas em violação do dever referido no n.o 1, e que se baseou nas referidas informações ao celebrar o contrato com a parte que as transmitiu, dispõe dos meios de defesa previstos no artigo 29.o.

3.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

SECÇÃO 5

MEIOS DE DEFESA EM CASO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO

Artigo 29.o

Meios de defesa em caso de violação do dever de informação

1.   A parte que não tenha cumprido os deveres impostos pelo presente capítulo é responsável
  , nos termos do Capítulo 16,
  pelos prejuízos causados à outra parte devido a esse incumprimento. [Alt. 107]

2.   Sempre que o profissional não cumprir as exigências de informação relativas às despesas adicionais ou a outros custos previstos no artigo 14.o, ou aos custos de devolução dos bens, tal como referido no artigo 17.o, n.o 2, o consumidor não é responsável pelo pagamento das despesas adicionais e outros custos.

3.   Os meios de defesa previstos neste artigo não prejudicam qualquer outra via de recurso susceptível de se aplicar nos termos do artigo 42.o, n.o 2, e dos artigos 48.o ou 49.o.

4.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Capítulo 3

Celebração do contrato

Artigo 30.o

Requisitos relativos à celebração de um contrato

1.   Um contrato é celebrado:

| a) | Se as partes chegarem a acordo; |
| --- | --- |

a)

Se as partes chegarem a acordo;

| b) | Se as partes tiverem a intenção de que o acordo produza efeitos jurídicos; e |
| --- | --- |

b)

Se as partes tiverem a intenção de que o acordo produza efeitos jurídicos; e

| c) | Se o acordo, completado se necessário por disposições do direito europeu comum da compra e venda, tiver o conteúdo e a segurança jurídica suficientes para produzir efeitos jurídicos. |
| --- | --- |

c)

Se o acordo, completado se necessário por disposições do direito europeu comum da compra e venda, tiver o conteúdo e a segurança jurídica suficientes para produzir efeitos jurídicos.

2.   O acordo é obtido mediante a aceitação de uma oferta.A aceitação pode ser dada de forma explícita ou mediante outra declaração ou comportamento.
  [Alt. 108]

3.   A intenção das partes de conferir efeitos jurídicos ao acordo é determinada a partir das suas declarações e comportamentos.

4.   Sempre que uma das partes subordinar a celebração do contrato a um acordo sobre uma questão específica, só existirá contrato se for obtido acordo sobre a referida questão.

Artigo 31.o

Oferta

1.   Uma proposta é considerada uma oferta se:

| a) | Manifestar a vontade de se converter num contrato caso seja aceite; e |
| --- | --- |

a)

Manifestar a vontade de se converter num contrato caso seja aceite; e

| b) | Tiver o conteúdo e a segurança jurídica suficientes para garantir a existência de um contrato.
  Nas relações entre um profissional e um consumidor, uma oferta só é considerada com conteúdo e segurança jurídica suficientes se incluir um objeto, uma quantidade ou duração, e um preço. [Alt. 109] |
| --- | --- |

b)

Tiver o conteúdo e a segurança jurídica suficientes para garantir a existência de um contrato.
  Nas relações entre um profissional e um consumidor, uma oferta só é considerada com conteúdo e segurança jurídica suficientes se incluir um objeto, uma quantidade ou duração, e um preço. [Alt. 109]

2.   Uma oferta pode ser feita a uma ou mais pessoas específicas.

3.   Uma proposta feita ao público não é uma oferta, a menos que as circunstâncias indiquem o contrário.

Artigo 32.o

Revogação da oferta

1.   A oferta pode ser revogada se a revogação chegar ao conhecimento do destinatário antes de este ter enviado a aceitação ou, nos casos de aceitação mediante um comportamento, antes de o contrato ter sido celebrado.

2.   Sempre que uma proposta feita ao público constituir uma oferta, pode ser revogada pelos mesmos meios utilizados para a sua apresentação.

3.   A revogação de uma oferta não produz efeitos se:

| a) | A oferta indicar que é irrevogável; |
| --- | --- |

a)

A oferta indicar que é irrevogável;

| b) | A oferta estabelecer um prazo fixo para a sua aceitação; ou |
| --- | --- |

b)

A oferta estabelecer um prazo fixo para a sua aceitação; ou

| c) | O seu destinatário tinha motivos razoáveis para a considerar irrevogável e tiver actuado em conformidade. |
| --- | --- |

c)

O seu destinatário tinha motivos razoáveis para a considerar irrevogável e tiver actuado em conformidade.

Artigo 33.o

Rejeição da oferta

A oferta caduca quando a sua rejeição for recebida pelo proponente.

Artigo 34.o

Aceitação

1.   Constitui uma aceitação da oferta qualquer forma de declaração ou comportamento do destinatário que indique assentimento.

2.   O silêncio ou a omissão não constituem, por si só, uma aceitação.
  Nomeadamente, em caso de entrega de bens, de fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços conexos não solicitados, a falta de resposta do consumidor não constitui aceitação. [Alt. 110]

Artigo 35.o

Data de celebração do contrato

1.   Sempre que o destinatário da oferta enviar a sua aceitação, o contrato é celebrado no momento em que o proponente a receber.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, sempre que a oferta for aceite mediante um comportamento, o contrato é celebrado no momento em que o proponente tomar conhecimento desse comportamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, sempre que, em resultado da oferta, de práticas estabelecidas entre as partes ou de um uso, o destinatário puder aceitar a oferta mediante um comportamento sem necessidade de dar conhecimento ao proponente, o contrato é celebrado quando o destinatário actuar de acordo com esse comportamento.

Artigo 36.o

Prazo de aceitação

1.   A aceitação de uma oferta só produz efeitos se for recebida pelo proponente no prazo por ele estipulado na oferta.

2.   Sempre que o proponente não tiver fixado qualquer prazo, a aceitação só produz efeitos se for recebida pelo proponente num prazo razoável depois de ter sido feita a oferta.

3.   Sempre que a oferta puder ser aceite mediante um acto sem dar conhecimento ao proponente, a aceitação só produz efeitos se o acto for praticado dentro do prazo de aceitação fixado pelo proponente ou, na ausência de prazo fixo, num prazo razoável.

Artigo 37.o

Aceitação tardia

1.   A aceitação tardia produz efeitos enquanto aceitação se o proponente informar o destinatário, sem demora excessiva, de que a considera uma aceitação válida.

2.   Se uma carta ou outra comunicação que contenha uma aceitação tardia revelar que foi enviada em circunstâncias tais que, caso a transmissão tivesse sido normal, teria chegado ao conhecimento do proponente no prazo devido, essa aceitação tardia produz efeitos enquanto aceitação, salvo se o proponente informar o destinatário, sem demora excessiva, de que a sua oferta caducou.

Artigo 38.o

Alteração da aceitação

1.   A resposta do destinatário que inclua ou implique cláusulas contratuais adicionais ou diferentes que alterem materialmente os termos da oferta constitui uma rejeição e uma nova oferta.

2.   Presume-se que as cláusulas contratuais adicionais ou diferentes relativas, nomeadamente, ao preço, ao pagamento, à qualidade e quantidade dos bens, ao lugar e prazo de entrega, ao grau de responsabilidade de uma parte em relação à outra ou à resolução de litígios, alteram materialmente os termos da oferta.

3.   A resposta que dê assentimento definitivo a uma oferta constitui uma aceitação mesmo que inclua ou implique cláusulas contratuais adicionais ou diferentes, desde que estas não alterem materialmente os termos da oferta. Nesse caso, as cláusulas adicionais ou diferentes passam a fazer parte do contrato.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a resposta que inclua ou implique cláusulas contratuais adicionais ou diferentes constitui sempre uma rejeição da oferta se:

| a) | A oferta limitar expressamente a aceitação aos termos nela previstos; |
| --- | --- |

a)

A oferta limitar expressamente a aceitação aos termos nela previstos;

| b) | O proponente contestar, sem demora excessiva, as cláusulas contratuais adicionais ou diferentes; ou |
| --- | --- |

b)

O proponente contestar, sem demora excessiva, as cláusulas contratuais adicionais ou diferentes; ou

| c) | O destinatário subordinar a sua aceitação ao assentimento do proponente relativamente às cláusulas contratuais adicionais ou diferentes e esse assentimento não chegar ao conhecimento do destinatário num prazo razoável.; |
| --- | --- |

c)

O destinatário subordinar a sua aceitação ao assentimento do proponente relativamente às cláusulas contratuais adicionais ou diferentes e esse assentimento não chegar ao conhecimento do destinatário num prazo razoável.;

4-A.
     
  Nas relações entre um profissional e um consumidor, uma resposta do destinatário que declare ou implique cláusulas contratuais adicionais ou diferentes constitui, em qualquer caso, uma rejeição e uma nova oferta. [Alt. 111]

Artigo 39.o

Incompatibilidade entre cláusulas contratuais gerais

1.   Sempre que as partes chegaram a acordo, o contrato é considerado celebrado mesmo quando a oferta e a aceitação remeterem para cláusulas contratuais gerais incompatíveis. As cláusulas contratuais gerais fazem parte do contrato na medida em que o seu conteúdo coincida no essencial.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, não há celebração do contrato se uma das partes:

| a) | Tiver indicado previamente, de forma explícita e não por meio de cláusulas contratuais gerais, a intenção de não ficar vinculada por um contrato com base no n.o 1; ou |
| --- | --- |

a)

Tiver indicado previamente, de forma explícita e não por meio de cláusulas contratuais gerais, a intenção de não ficar vinculada por um contrato com base no n.o 1; ou

| b) | Comunicar essa intenção à outra parte sem demora excessiva. |
| --- | --- |

b)

Comunicar essa intenção à outra parte sem demora excessiva.

Capítulo 4

Direito de retratação nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial entre profissionais e consumidores
  [Alt. 112]

Artigo 40.o

Direito de retratação

1.   Durante o prazo estabelecido no artigo 42.o, o consumidor tem um direito de retractação sem ter de apresentar qualquer motivo nem pagar custos, com excepção dos referidos no artigo 45.o:

| a) | De um contrato à distância; |
| --- | --- |

a)

De um contrato à distância;

| b) | De um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, desde que o preço ou, no caso de vários contratos celebrados em simultâneo, o preço total dos contratos for superior a 50 EUR ou ao montante equivalente na moeda acordada para o preço do contrato no momento da celebração do contrato. |
| --- | --- |

b)

De um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, desde que o preço ou, no caso de vários contratos celebrados em simultâneo, o preço total dos contratos for superior a 50 EUR ou ao montante equivalente na moeda acordada para o preço do contrato no momento da celebração do contrato.

2.   O n.o 1 não se aplica a:

| a) | Contratos celebrados por meio de distribuidores automáticos ou estabelecimentos comerciais automatizados; |
| --- | --- |

a)

Contratos celebrados por meio de distribuidores automáticos ou estabelecimentos comerciais automatizados;

| b) | Contratos destinados ao fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo corrente do agregado familiar, que sejam fornecidos directamente pelo profissional através de entregas frequentes e regulares no domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor; |
| --- | --- |

b)

Contratos destinados ao fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo corrente do agregado familiar, que sejam fornecidos directamente pelo profissional através de entregas frequentes e regulares no domicílio, residência ou local de trabalho do consumidor;

| c) | Contratos de fornecimento de bens ou serviços conexos cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não pode controlar e que possam ocorrer durante o prazo de retractação; |
| --- | --- |

c)

Contratos de fornecimento de bens ou serviços conexos cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não pode controlar e que possam ocorrer durante o prazo de retractação;

| d) | Contratos de fornecimento de bens ou conteúdos digitais produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados; |
| --- | --- |

d)

Contratos de fornecimento de bens ou conteúdos digitais produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

| e) | Contratos de fornecimento de bens que se possam rapidamente deteriorar ou caducar; |
| --- | --- |

e)

Contratos de fornecimento de bens que se possam rapidamente deteriorar ou caducar;

| f) | Contratos de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda e cuja entrega apenas possa ser feita 30 dias após a data de celebração do contrato, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional; |
| --- | --- |

f)

Contratos de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda e cuja entrega apenas possa ser feita 30 dias após a data de celebração do contrato, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;

| g) | Contratos de compra e venda de jornais, periódicos ou revistas, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; |
| --- | --- |

g)

Contratos de compra e venda de jornais, periódicos ou revistas, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

| h) | Contratos celebrados em hasta pública; |
| --- | --- |

h)

Contratos celebrados em hasta pública;

| i) | Contratos de fornecimento de serviços de restauração ou relacionados com actividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos.; nem |
| --- | --- |

i)

Contratos de fornecimento de serviços de restauração ou relacionados com actividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos.; nem

| i-A) | Contratos que, nos termos do direito dos EstadosMembros, sejam celebrados por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, o qual deve garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação jurídica cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico. [Alt. 113] |
| --- | --- |

i-A)

Contratos que, nos termos do direito dos EstadosMembros, sejam celebrados por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, o qual deve garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação jurídica cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico. [Alt. 113]

3.   O n.o 1 não se aplica nos seguintes casos:

| a) | Se os bens fornecidos estiverem selados e o consumidor lhes retirar o selo, impossibilitando assim a devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene; |
| --- | --- |

a)

Se os bens fornecidos estiverem selados e o consumidor lhes retirar o selo, impossibilitando assim a devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene;

| b) | Se, após a entrega e pela sua natureza, os bens fornecidos ficarem inseparavelmente misturados com outros artigos; |
| --- | --- |

b)

Se, após a entrega e pela sua natureza, os bens fornecidos ficarem inseparavelmente misturados com outros artigos;

| c) | Se os bens fornecidos forem gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo após a entrega; |
| --- | --- |

c)

Se os bens fornecidos forem gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo após a entrega;

| d) | Se o fornecimento de conteúdos digitais sem um suporte material tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e a sua aceitação de que perde o direito de retractação daí resultante; |
| --- | --- |

d)

Se o fornecimento de conteúdos digitais sem um suporte material tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e a sua aceitação de que perde o direito de retractação daí resultante;

| e) | O consumidor solicitou especificamente ao profissional uma visita ao seu domicílio para efectuar reparações ou operações de manutenção urgentes. Se, por ocasião dessa deslocação, o profissional prestar serviços conexos para além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efectuar a manutenção ou reparação, o direito de retractação aplica-se a esses serviços conexos ou bens suplementares. |
| --- | --- |

e)

O consumidor solicitou especificamente ao profissional uma visita ao seu domicílio para efectuar reparações ou operações de manutenção urgentes. Se, por ocasião dessa deslocação, o profissional prestar serviços conexos para além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efectuar a manutenção ou reparação, o direito de retractação aplica-se a esses serviços conexos ou bens suplementares.

4.   Se o consumidor tiver feito uma oferta que, caso fosse aceite, levaria à celebração de um contrato susceptível de retractação nos termos do presente capítulo, o consumidor pode retirar a oferta mesmo que fosse irrevogável por outro motivo.

Artigo 41.o

Exercício do direito de retratação

1.   O consumidor pode exercer o direito de retractação em qualquer momento até ao termo do prazo de retractação previsto no artigo 42.o.

2.   O consumidor exerce o direito de retractação mediante notificação ao profissional. Para este efeito, o consumidor pode utilizar o modelo de formulário de retractação previsto no Apêndice 2, ou apresentar qualquer outra declaração inequívoca da sua decisão de retractação.

3.   Se o sítio Internet do profissional der ao consumidor a possibilidade de retractação por via electrónica e o consumidor o fizer, o profissional tem o dever de enviar sem demora ao consumidor, num suporte duradouro, um aviso de recepção desse pedido de retractação. O profissional é responsável por quaisquer prejuízos que uma violação deste dever possa causar ao consumidor.

4.   Uma comunicação de retractação é atempada se for enviada antes do termo do prazo de retractação.

5.   Cabe ao consumidor o ónus da prova do exercício do direito de retractação nos termos do presente artigo.

Artigo 42.o

Prazo de retractação

1.   O prazo de retractação expira catorze dias a contar:

| a) | Do dia em que o consumidor adquiriu a posse dos bens, no caso de um contrato de compra e venda, incluindo um contrato em que o vendedor também aceita fornecer serviços conexos; |
| --- | --- |

a)

Do dia em que o consumidor adquiriu a posse dos bens, no caso de um contrato de compra e venda, incluindo um contrato em que o vendedor também aceita fornecer serviços conexos;

| b) | Do dia em que o consumidor adquiriu a posse do último bem, no caso de um contrato de compra e venda de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, incluindo um contrato em que o vendedor também aceita prestar serviços conexos; |
| --- | --- |

b)

Do dia em que o consumidor adquiriu a posse do último bem, no caso de um contrato de compra e venda de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, incluindo um contrato em que o vendedor também aceita prestar serviços conexos;

| c) | Do dia em que o consumidor adquiriu a posse do último lote ou elemento, no caso de um contrato em que o bem é composto por vários lotes ou elementos, incluindo um contrato em que o vendedor também aceita prestar serviços conexos; |
| --- | --- |

c)

Do dia em que o consumidor adquiriu a posse do último lote ou elemento, no caso de um contrato em que o bem é composto por vários lotes ou elementos, incluindo um contrato em que o vendedor também aceita prestar serviços conexos;

| d) | Do dia em que o consumidor adquiriu a posse do primeiro elemento, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período, incluindo o contrato em que o vendedor também aceita prestar serviços conexos; |
| --- | --- |

d)

Do dia em que o consumidor adquiriu a posse do primeiro elemento, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período, incluindo o contrato em que o vendedor também aceita prestar serviços conexos;

| e) | No caso de um contrato de serviços conexos celebrado após a entrega dos bens, do dia da celebração do contrato; |
| --- | --- |

e)

No caso de um contrato de serviços conexos celebrado após a entrega dos bens, do dia da celebração do contrato;

| f) | No caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais em que estes são fornecidos num suporte material, do dia em que o consumidor adquira a posse do suporte material nos termos da alínea a); |
| --- | --- |

f)

No caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais em que estes são fornecidos num suporte material, do dia em que o consumidor adquira a posse do suporte material nos termos da alínea a);

| g) | Do dia da celebração do contrato, no caso de um contrato em que os conteúdos digitais não são fornecidos num suporte material. |
| --- | --- |

g)

Do dia da celebração do contrato, no caso de um contrato em que os conteúdos digitais não são fornecidos num suporte material.

2.   Sempre que o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no artigo 17.o, n.o 1, o prazo de retractação expira:

| a) | Um ano após o termo do prazo de retractação inicial, fixado nos termos do n.o 1; ou |
| --- | --- |

a)

Um ano após o termo do prazo de retractação inicial, fixado nos termos do n.o 1; ou

| b) | Quando o profissional fornecer ao consumidor as informações devidas no prazo de um ano a contar do termo do prazo de retractação, fixado em conformidade com o n.o 1, catorze dias a contar do dia em que o consumidor tiver recebido as informações. |
| --- | --- |

b)

Quando o profissional fornecer ao consumidor as informações devidas no prazo de um ano a contar do termo do prazo de retractação, fixado em conformidade com o n.o 1, catorze dias a contar do dia em que o consumidor tiver recebido as informações.

Artigo 43.o

Efeitos da retractação

A retractação extingue as obrigações de ambas as partes decorrentes do contrato:

| a) | De cumprir o contrato; ou |
| --- | --- |

a)

De cumprir o contrato; ou

| b) | De celebrar o contrato nos casos em que foi apresentada uma oferta pelo consumidor. |
| --- | --- |

b)

De celebrar o contrato nos casos em que foi apresentada uma oferta pelo consumidor.

Artigo 44.o

Obrigações do profissional em caso de retractação

1.   O profissional deve reembolsar todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, se aplicável, os eventuais custos de entrega sem demora excessiva e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que é informado da decisão de retractação do contrato por parte do consumidor em conformidade com o artigo 41.o. O profissional deve efectuar o reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário do consumidor e na condição de este não incorrer em quaisquer custos em consequência desse reembolso.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, o profissional não é obrigado a reembolsar os custos adicionais se o consumidor tiver solicitado expressamente uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos onerosa proposta pelo profissional.

3.   No caso de um contrato de compra e venda de bens, o profissional pode reter o reembolso até ter recuperado os bens, ou até o consumidor ter apresentado prova do reenvio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se o profissional se tiver oferecido para recolher os bens.

4.   No caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial em que os bens foram entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato, o profissional deve recolher os bens, a expensas suas se, pela sua natureza, estes bens não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio.

Artigo 45.o

Obrigações do consumidor em caso de retractação

1.   O consumidor deve reenviar ou entregar os bens ao profissional, ou a uma pessoa autorizada pelo profissional a recebê-los, sem demora excessiva e, o mais tardar, catorze dias a contar do dia em que informar o profissional da sua decisão de retractação do contrato, em conformidade com o artigo 41.o, salvo se o profissional se tiver oferecido para recolher os bens. Considera-se esse prazo respeitado se o consumidor reenviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

2.   O consumidor deve suportar os custos directos da devolução dos bens, salvo se o profissional concordar em suportar os referidos custos ou se não tiver informado o consumidor de que este último os terá de suportar.

3.   O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. O consumidor não é responsável pela depreciação dos bens quando o profissional não lhe forneceu todas as informações sobre o seu direito de retractação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o consumidor não é responsável pelo pagamento de qualquer indemnização pela utilização dos bens durante o período de retractação.

5.   Sempre que o consumidor exercer o seu direito de retractação após ter apresentado um pedido expresso visando obter a prestação de serviços conexos a começar durante o prazo de retractação, deve pagar ao profissional um montante proporcional aos serviços prestados até ao momento em que exerceu o direito de retractação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. O montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional é calculado com base no preço total acordado no contrato. Se o preço total for excessivo, o montante proporcional é calculado com base no valor de mercado do que foi prestado.

6.   O consumidor não incorre em custos:

| a) | Relativos aos serviços conexos prestados, total ou parcialmente, durante o prazo de retractação, se:






  i) | o profissional não tiver fornecido as informações previstas no artigo 17.o, n.os 1 e 3, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Relativos aos serviços conexos prestados, total ou parcialmente, durante o prazo de retractação, se:

i)

o profissional não tiver fornecido as informações previstas no artigo 17.o, n.os 1 e 3, ou

| ii) | o consumidor não tiver solicitado expressamente que a prestação se inicie durante o prazo de retractação, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, e o artigo 19.o, n.o 6; |
| --- | --- |

ii)

o consumidor não tiver solicitado expressamente que a prestação se inicie durante o prazo de retractação, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, e o artigo 19.o, n.o 6;

| b) | Relativos ao fornecimento, na totalidade ou em parte, de conteúdos digitais que não sejam entregues num suporte material, se:






  i) | o consumidor não tiver dado previamente o seu consentimento expresso para que o fornecimento dos conteúdos digitais se inicie antes do termo do prazo de retractação indicado no artigo 42.o, n.o 1, |
| --- | --- | --- |

b)

Relativos ao fornecimento, na totalidade ou em parte, de conteúdos digitais que não sejam entregues num suporte material, se:

i)

o consumidor não tiver dado previamente o seu consentimento expresso para que o fornecimento dos conteúdos digitais se inicie antes do termo do prazo de retractação indicado no artigo 42.o, n.o 1,

| ii) | o consumidor não tiver aceite a perda do direito de retractação ao dar o seu consentimento, ou |
| --- | --- |

ii)

o consumidor não tiver aceite a perda do direito de retractação ao dar o seu consentimento, ou

| iii) | o profissional não tiver fornecido a confirmação em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 19.o, n.o 5. |
| --- | --- |

iii)

o profissional não tiver fornecido a confirmação em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 19.o, n.o 5.

7.   Com excepção do previsto no presente artigo, o consumidor não incorre em qualquer responsabilidade decorrente do exercício do direito de retractação.

Artigo 46.o

Contratos acessórios

1.   O exercício por um consumidor do direito de retractação de um contrato à distância ou celebrado fora do estabelecimento comercial, nos termos dos artigos 41.o a 45.o, tem por efeito a resolução automática dos contratos acessórios, sem quaisquer custos para o consumidor, excepto os previstos nos n.os 2 e 3. Para efeitos do presente artigo, um contrato acessório é um contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens, conteúdos digitais ou serviços conexos relacionados com um contrato à distância ou um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, e esses bens, conteúdos digitais ou serviços conexos são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre este último e o profissional.

2.   As disposições dos artigos 43.o, 44.o e 45.o aplicam-se por analogia aos contratos acessórios na medida em que estes sejam regulados pelo direito europeu comum da compra e venda.

3.   Para os contratos acessórios que não são regulados pelo direito europeu comum da compra e venda, o direito que lhes é aplicável rege as obrigações das partes em caso de retractação.

Artigo 47.o

Natureza imperativa

As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente capítulo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Capítulo 5

Vícios da vontade

Artigo -48.o

Âmbito de aplicação

1.
     
  O presente capítulo aplica-se à anulação de contratos por vício de vontade e vícios semelhantes.

2.
     
  As disposições estabelecidas no presente capítulo aplicam-se, com as necessárias adaptações, à anulação de uma oferta, aceitação ou outra declaração unilateral que indique a intenção, ou comportamento equivalente. [Alt. 114]

Artigo 48.o

Erro

1.   Uma parte pode anular um contrato por erro de facto ou de direito que exista no momento da sua celebração se:

| a) | Essa parte, sem tal erro, não teria celebrado o contrato ou só o teria feito em condições substancialmente diferentes e a outra parte sabia ou devia sabê-lo; e [Alt. 115] |
| --- | --- |

a)

Essa parte, sem tal erro, não teria celebrado o contrato ou só o teria feito em condições substancialmente diferentes e a outra parte sabia ou devia sabê-lo; e [Alt. 115]

| b) | A outra parte:






  i) | causou o erro;
  ou [Alt. 116] |
| --- | --- | --- |

b)

A outra parte:

i)

causou o erro;
  ou [Alt. 116]

| ii) | levou a que o contrato fosse celebrado com base em erro ao desrespeitar algum dos deveres de informação pré-contratual previstos no Capítulo 2, secções 1 a 4;
  ou [Alt. 117] |
| --- | --- |

ii)

levou a que o contrato fosse celebrado com base em erro ao desrespeitar algum dos deveres de informação pré-contratual previstos no Capítulo 2, secções 1 a 4;
  ou [Alt. 117]

| iii) | conhecia ou devia conhecer a existência de tal erro e levou a que o contrato fosse celebrado com base em erro ao não comunicar as informações relevantes, sempre que a boa fé contratual exigisse que a parte conhecedora do erro o assinalasse; ou |
| --- | --- |

iii)

conhecia ou devia conhecer a existência de tal erro e levou a que o contrato fosse celebrado com base em erro ao não comunicar as informações relevantes, sempre que a boa fé contratual exigisse que a parte conhecedora do erro o assinalasse; ou

| iv) | incorreu no mesmo erro. |
| --- | --- |

iv)

incorreu no mesmo erro.

2.   Uma parte não pode anular um contrato por erro se tiver assumido o risco de erro ou, tendo em conta as circunstâncias, o devia ter suportado.

3.   Qualquer inexactidão na expressão ou transmissão de uma declaração é considerada um erro da pessoa que fez ou enviou a declaração.

Artigo 49.o

Dolo

1.   Uma parte pode anular um contrato se a outra parte a induziu a celebrá-lo através de um comportamento doloso, por palavras ou actos, ou lhe ocultou de forma ilícita eventuais informações que deveria ter comunicado como lhe exigia a boa fé contratual ou qualquer outro dever de informação pré-contratual.

2.   Uma declaração é dolosa se é expressa com conhecimento ou convicção de que é falsa, ou com negligência sobre o seu carácter exacto ou erróneo, e se destina a induzir o destinatário a incorrer num erro. A ocultação de informações é dolosa quando se destina a induzir a pessoa a quem a informação é ocultada a incorrer num erro.

3.   Para determinar se, de acordo com a boa fé contratual, uma parte tinha a obrigação de comunicar uma informação específica, devem

  devem
  ser tidas em conta todas as circunstâncias, em especial: [Alt. 118]

| a) | Se a parte tinha conhecimentos técnicos na matéria; |
| --- | --- |

a)

Se a parte tinha conhecimentos técnicos na matéria;

| b) | O custo, para a parte, com a obtenção das informações relevantes; |
| --- | --- |

b)

O custo, para a parte, com a obtenção das informações relevantes;

| c) | A facilidade com que a outra parte poderia ter obtido as informações por outros meios; |
| --- | --- |

c)

A facilidade com que a outra parte poderia ter obtido as informações por outros meios;

| d) | A natureza das informações; |
| --- | --- |

d)

A natureza das informações;

| e) | A importância que aparentemente

  provavelmente
  teriam as referidas informações para a outra parte; e [Alt. 119] |
| --- | --- |

e)

A importância que aparentemente

  provavelmente
  teriam as referidas informações para a outra parte; e [Alt. 119]

| f) | Nos contratos entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação em causa. |
| --- | --- |

f)

Nos contratos entre profissionais, as boas práticas comerciais na situação em causa.

Artigo 50.o

Ameaças

Uma parte pode anular um contrato se a outra parte a induziu a celebrá-lo mediante a ameaça de um prejuízo ilícito, iminente e grave, ou de um acto ilícito.

Artigo 50.o-A

Terceiros

1.
     
  Caso um terceiro por cujos atos uma pessoa seja responsável ou que, com o consentimento dessa pessoa, estiver envolvido num contrato:

| a) | Provoque um erro ou dele tenha conhecimento ou espere vir a ter, ou |
| --- | --- |

a)

Provoque um erro ou dele tenha conhecimento ou espere vir a ter, ou

| b) | Seja culpado de fraude, coação ou exploração abusiva, |
| --- | --- |

b)

Seja culpado de fraude, coação ou exploração abusiva,

os recursos previstos no presente capítulo são utilizáveis como se o comportamento ou o conhecimento tivessem sido os da pessoa responsável ou que deu o seu consentimento.

2.
     
  Caso um terceiro por cujos atos uma pessoa não seja responsável, e a que essa pessoa não tenha dado o seu consentimento para se envolver num contrato, seja culpado de fraude ou coação, os recursos previstos no presente capítulo são utilizáveis como se essa pessoa tivesse tido ou razoavelmente esperasse vir a ter conhecimento dos factos relevantes ou, na altura da anulação, não tivesse agido com base no contrato. [Alt. 120]

Artigo 51.o

Exploração abusiva

Uma parte pode anular um contrato se, no momento da sua celebração:

| a) | Tinha uma relação de dependência ou de confiança com a outra parte, tinha dificuldades económicas ou outras necessidades urgentes, ou era imprevidente, ignorante ou inexperiente; e |
| --- | --- |

a)

Tinha uma relação de dependência ou de confiança com a outra parte, tinha dificuldades económicas ou outras necessidades urgentes, ou era imprevidente, ignorante ou inexperiente; e

| b) | A outra parte conhecia ou devia conhecer a referida situação e, à luz das circunstâncias e da finalidade do contracto, explorou a situação da primeira parte obtendo um benefício excessivo ou uma vantagem injusta. |
| --- | --- |

b)

A outra parte conhecia ou devia conhecer a referida situação e, à luz das circunstâncias e da finalidade do contracto, explorou a situação da primeira parte obtendo um benefício excessivo ou uma vantagem injusta.

Artigo 52.o

Notificação de anulação

1.   A anulação é efectuada mediante notificação à outra parte.

2.   Uma notificação de anulação só produz efeitos se for comunicada a partir do momento em que a parte que anula o contrato tomou conhecimento das circunstâncias relevantes ou se torna capaz de agir livremente:

| a) | Seis meses em caso de erro; e |
| --- | --- |

a)

Seis meses em caso de erro; e

| b) | Um ano em caso de dolo, ameaças e exploração abusiva. |
| --- | --- |

b)

Um ano em caso de dolo, ameaças e exploração abusiva.

Artigo 53.o

Confirmação

Sempre que a parte com direito a anular o contrato ao abrigo do presente capítulo o confirmar, expressa ou tacitamente, após ter tido conhecimento das circunstâncias relevantes, ou ser capaz de agir livremente, essa parte já não pode anular o contrato.

Artigo 54.o

Efeitos da anulação

1.   Um contrato susceptível de ser anulado é válido até ao momento da sua anulação, mas, uma vez anulado, é considerado retroactivamente inválido desde a sua celebração.

2.   Se algum dos motivos de anulação só afectar determinadas cláusulas contratuais, os efeitos da anulação ficam limitados a essas cláusulas, salvo se não for razoável manter vigente a parte restante do contrato.

3.   As normas em matéria de restituição do Capítulo 17 regulam a questão de saber se alguma das partes tem direito à restituição do que transferiu ou forneceu por força de um contrato anulado, ou a um montante equivalente em dinheiro.

Artigo 55.o

Indemnização pelos prejuízos

A parte com direito a anular um contrato por força do presente capítulo, ou que tinha esse direito antes de o perder por caducidade ou confirmação, pode, independentemente de o contrato ser ou não anulado, pedir à outra parte
  , nos termos do Capítulo 16,
  uma indemnização pelos prejuízos sofridos resultantes de erro, dolo, ameaças ou exploração abusiva, desde que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer as circunstâncias relevantes. [Alt. 121]

Artigo 56.o

Exclusão ou restrição das vias de recurso

1.   As vias de recurso previstas em caso de dolo, ameaças e exploração abusiva não podem ser, directa ou indirectamente, excluídas ou restringidas.

2.   Nas relações entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir ou restringir, directa ou indirectamente, as vias de recurso em caso de erro.

Artigo 57.o

Escolha da via de recurso

A parte que tenha direito de recurso por força do presente capítulo em circunstâncias que lhe permitam recorrer igualmente a um meio de defesa por incumprimento, pode utilizar qualquer desses meios.

Parte III

Avaliação do conteúdo do contrato

Capítulo 6

Interpretação

Artigo 58.o

Disposições gerais sobre a interpretação dos contratos

1.   Um contrato deve ser interpretado de acordo com a intenção comum das partes, mesmo quando tal não coincida com a acepção habitual das expressões nele utilizadas.

2.   Sempre que uma parte conferir a uma expressão utilizada no contrato
  , ou a um comportamento equivalente,
  uma acepção específica e, no momento da celebração do contrato, a outra parte conhecia ou devia conhecer essa intenção, tal expressão deve ser interpretada

  ou comportamento equivalente devem ser interpretados
  do modo pretendido pela primeira parte. [Alt. 122]

3.   Salvo disposição em contrário nos n.os 1 e 2, o contrato deve ser interpretado de acordo com a acepção que uma pessoa razoável lhe daria.

3-A.
     
  As expressões utilizadas num contrato devem ser interpretadas à luz desse contrato como um todo. [Alt. 123]

3-B.
     
  As disposições do presente capítulo aplicam-se à interpretação de uma oferta, aceitação ou outra declaração unilateral que indique a intenção, ou comportamento equivalente, com as adaptações adequadas. [Alt. 124]

Artigo 59.o

Elementos relevantes

Na interpretação de um contrato, deve ser especialmente tido em conta o seguinte:

| a) | As circunstâncias em que
  o contrato
  foi celebrado, incluindo as negociações preliminares; [Alt. 125] |
| --- | --- |

a)

As circunstâncias em que
  o contrato
  foi celebrado, incluindo as negociações preliminares; [Alt. 125]

| b) | O comportamento das partes mesmo

  antes, durante e
  após a celebração do contrato; [Alt. 126] |
| --- | --- |

b)

O comportamento das partes mesmo

  antes, durante e
  após a celebração do contrato; [Alt. 126]

| c) | A interpretação que as partes tenham dado
  previamente
  a expressões que são idênticas ou semelhantes às utilizadas no contrato; [Alt. 127] |
| --- | --- |

c)

A interpretação que as partes tenham dado
  previamente
  a expressões que são idênticas ou semelhantes às utilizadas no contrato; [Alt. 127]

| d) | Os usos que partes na mesma situação considerariam geralmente aplicáveis; |
| --- | --- |

d)

Os usos que partes na mesma situação considerariam geralmente aplicáveis;

| e) | As práticas que as partes estabeleceram entre si; |
| --- | --- |

e)

As práticas que as partes estabeleceram entre si;

| f) | A acepção comum que se confere às expressões utilizadas no sector de actividade em causa; |
| --- | --- |

f)

A acepção comum que se confere às expressões utilizadas no sector de actividade em causa;

| g) | A natureza e o objecto do contrato; e |
| --- | --- |

g)

A natureza e o objecto do contrato; e

| h) | O princípio da boa fé contratual. |
| --- | --- |

h)

O princípio da boa fé contratual.

Artigo 60.o

Referência ao contrato como um todo

As expressões utilizadas num contrato devem ser interpretadas à luz desse contrato na sua totalidade.
  [Alt. 128]

Artigo 61.o

Divergências linguísticas

Em caso de divergências entre as versões linguísticas de um contrato, e quando nenhuma delas revestir o carácter de versão oficial, prevalece a versão em que o contrato tiver sido originalmente redigido.

Caso seja utilizado um documento contratual na língua original do consumidor, é essa versão que faz fé. As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente parágrafo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos. [Alt. 129]

Artigo 61.o-A

Prevalência da interpretação a favor da eficácia das cláusulas contratuais

Uma interpretação que dê efeito às cláusulas contratuais prevalece sobre outra que não dê. [Alt. 130]

Artigo 61.o-B

Interpretação a favor dos consumidores

1.
     
  Caso existam dúvidas sobre o significado de uma cláusula contratual entre um profissional e um consumidor, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, a menos que a cláusula em questão tenha sido por ele proposta.

2.
     
  As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos em detrimento do consumidor. [Alt. 131]

Artigo 62.o

Preferência pelas Cláusulas contratuais
  que não sejam
  especificamente negociadas [Alt. 132]

1.
     Na medida em que exista uma incoerência, as cláusulas contratuais que tiverem sido especificamente negociadas prevalecem sobre as que o não foram na acepção do artigo 7.o.

1-A.
     
  Caso, não obstante o disposto no artigo 61.o-B, existam dúvidas quanto ao significado de uma cláusula contratual que não tenha sido especificamente negociada na aceção do artigo 7.o, prevalece a interpretação contrária aos interesses da parte que a tiver proposto. [Alt. 133]

Artigo 63.o

Prevalência da interpretação a favor da eficácia das cláusulas contratuais

A interpretação favorável à eficácia das cláusulas contratuais prevalece sobre as que a neguem.
  [Alt. 134]

Artigo 64.o

Interpretação a favor dos consumidores

1.   Em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula contratual entre um profissional e um consumidor, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, a menos que a cláusula tenha sido por ele proposta.

2.   As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.
  [Alt. 135]

Artigo 65.o

Interpretação das cláusulas contratuais contra a parte que as tiver proposto

Sempre que, num contrato não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 64.o, existir uma dúvida quanto ao significado de uma cláusula contratual que não foi especificamente negociada na acepção do artigo 7.o, prevalece a interpretação contrária aos interesses da parte que a tiver proposto.
  [Alt. 136]

Capítulo 7

Conteúdo e efeitos

Secção 1

Disposições gerais [Alt. 137]

Artigo 66.o

Cláusulas contratuais

As cláusulas do contrato resultam:

| a) | Do acordo das partes, sob reserva de qualquer disposição imperativa do direito europeu comum da compra e venda; |
| --- | --- |

a)

Do acordo das partes, sob reserva de qualquer disposição imperativa do direito europeu comum da compra e venda;

| b) | De qualquer uso ou prática que sejam vinculativos para as partes por força do artigo 67.o; |
| --- | --- |

b)

De qualquer uso ou prática que sejam vinculativos para as partes por força do artigo 67.o;

| c) | De qualquer disposição do direito europeu comum da compra e venda que se aplique na falta de acordo em contrário das partes; e |
| --- | --- |

c)

De qualquer disposição do direito europeu comum da compra e venda que se aplique na falta de acordo em contrário das partes; e

| d) | De qualquer cláusula contratual implícita nos termos do artigo 68.o. |
| --- | --- |

d)

De qualquer cláusula contratual implícita nos termos do artigo 68.o.

Artigo 67.o

Usos e práticas nos contratos entre profissionais

1.   Num contrato entre profissionais, as partes ficam vinculadas aos usos que tenham decidido aplicar, bem como às práticas entre si estabelecidas.

2.   As partes ficam vinculadas por qualquer uso que seja considerado geralmente aplicável por profissionais na mesma situação das partes.

3.   Os usos e as práticas não vinculam as partes na medida em que colidam com cláusulas contratuais que tenham sido especificamente negociadas

  o acordo entre as partes
  ou com disposições imperativas do direito europeu comum da compra e venda. [Alt. 138]

Artigo 68.o

Cláusulas contratuais implícitas

1.   Sempre que seja necessário tratar uma matéria que não esteja expressamente regulada pelo acordo das partes, nem por qualquer uso ou prática ou disposição do direito europeu comum da compra e venda, pode estar implícita uma cláusula contratual adicional, tendo em conta, em especial:

| a) | A natureza e o objecto do contrato; |
| --- | --- |

a)

A natureza e o objecto do contrato;

| b) | As circunstâncias em que o contrato foi celebrado; e |
| --- | --- |

b)

As circunstâncias em que o contrato foi celebrado; e

| c) | O princípio da boa fé contratual. |
| --- | --- |

c)

O princípio da boa fé contratual.

2.   Qualquer cláusula contratual implícita na acepção do n.o 1 deve, na medida do possível, ser susceptível de produzir os efeitos que as partes teriam provavelmente acordado caso tivessem regulado a matéria. [Alt. 139]

3.   O n.o 1 não se aplica quando as partes tiverem deliberadamente deixado uma matéria por regular, aceitando que o risco daí resultante seja assumido por qualquer delas.

Artigo 69.o

Cláusulas contratuais derivadas de determinadas declarações pré-contratuais

1.   Sempre que o profissional,
  ou uma pessoa envolvida na publicidade ou comercialização por conta do profissional,
  antes da celebração do contrato, fizer uma declaração à outra parte, ou ao público, sobre as características do que deve fornecer por força do referido contrato, essa declaração é incorporada como uma cláusula do contrato, salvo se
  o profissional demonstrar que
  :

| a) | A outra parte conhecia ou devia conhecer, no momento da celebração do contrato, que a declaração era incorrecta ou que não podia ser fiável como cláusula contratual; ou |
| --- | --- |

a)

A outra parte conhecia ou devia conhecer, no momento da celebração do contrato, que a declaração era incorrecta ou que não podia ser fiável como cláusula contratual; ou

| a-A) | A declaração era correta no momento da celebração do contrato; ou |
| --- | --- |

a-A)

A declaração era correta no momento da celebração do contrato; ou

| b) | A decisão da outra parte de celebrar o contrato não podia ser influenciada pela declaração. [Alt. 140] |
| --- | --- |

b)

A decisão da outra parte de celebrar o contrato não podia ser influenciada pela declaração. [Alt. 140]

2.   Para efeitos do n.o 1, a declaração efectuada por uma pessoa envolvida na publicidade ou comercialização por conta do profissional é considerada efectuada por este.
  [Alt. 141]

3.   Sempre que a outra parte seja um consumidor, para efeitos do n.o 1, a declaração pública efectuada por um produtor, ou em seu nome, ou por outra pessoa situada a montante da cadeia de transacções conducentes ao contrato, é considerada efectuada pelo profissional, salvo se este
  último
  , no momento da celebração do contrato,
  demonstrar que
  não a conhecesse

  conhecia
  e
  que
  não se pudesse

  podia
  esperar que a conhecesse. [Alt. 142]

4.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 70.o

Dever de sensibilização para cláusulas contratuais não negociadas especificamente

1.   As cláusulas contratuais incorporadas por uma parte e não negociadas especificamente na acepção do artigo 7.o só podem ser invocadas contra a outra parte se esta última delas teve conhecimento, ou se a parte que as incorporou adoptou medidas razoáveis para chamar a atenção da outra parte para as mesmas antes ou quando o contrato foi celebrado.

2.   Para efeitos do presente artigo, nas relações entre um profissional e um consumidor, a mera referência às cláusulas contratuais num documento contratual não é suficiente para considerar que se chamou a atenção do consumidor, mesmo que este último tenha assinado o documento.

3.   As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.
  [Alt. 143]

Artigo 71.o

Pagamentos adicionais nos contratos entre um profissional e um consumidor

1.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, a cláusula contratual que obrigue o consumidor a efectuar qualquer pagamento adicional ao montante estipulado em contrapartida da obrigação contratual principal do profissional, em especial quando tenha sido incorporada utilizando opções estabelecidas por defeito que o consumidor deve rejeitar para evitar o pagamento adicional, não é vinculativa para o consumidor, salvo se este, antes de ficar vinculado pelo contrato, tiver dado o seu consentimento expresso ao pagamento adicional. Se o consumidor tiver efectuado o pagamento adicional, poderá recuperá-lo.

2.   As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.
  [Alt. 144]

Artigo 72.o

Cláusula de documento contratual único

1.   Sempre que um contrato escrito inclua uma cláusula estabelecendo que o documento engloba todas as cláusulas contratuais (cláusula de documento contratual único), nenhuma outra declaração, compromisso ou acordo prévio não incluídos no documento farão parte do contrato.

2.   Salvo disposição contratual em contrário, uma cláusula de documento contratual único não impede que, na interpretação do contrato, se utilizem declarações anteriores das partes.

3.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, este último não fica vinculado por uma cláusula de documento contratual único.

4.   As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 73.o

Determinação do preço

Sempre que o preço a pagar por força de um contrato não possa ser determinado de outro modo, esse preço será, na falta de indicação em contrário, o preço normalmente cobrado em circunstâncias análogas no momento da celebração do contrato ou, na falta de tal preço, um preço razoável.

Artigo 74.o

Determinação unilateral por uma parte

1.   Sempre que a determinação do preço ou de qualquer outra condição contratual incumbir a uma das partes e esta os determine de forma manifestamente pouco razoável, esse preço ou condição é substituído pelo preço cobrado normalmente ou pela condição aplicada normalmente em circunstâncias análogas no momento da celebração do contrato ou, na falta de tal preço ou condição, por outro preço ou condição razoável.

2.   As

  Nas relações entre profissionais e consumidores, as
  partes não podem
  , em detrimento dos consumidores,
  excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos. [Alt. 145]

Secção 2

Disposições específicas que regem os contratos entre profissionais e consumidores [Alt. 146]

Artigo 75.o

Determinação por terceiros

1.   Sempre que a determinação do preço ou de qualquer outra condição contratual incumbir a um terceiro e este não possa ou não queira fazê-lo, um tribunal pode, salvo se tal for incompatível com as cláusulas contratuais, designar outra pessoa para o determinar.

2.   Sempre que a determinação do preço ou de qualquer outra condição contratual por um terceiro for manifestamente pouco razoável, esse preço ou condição é substituído pelo preço cobrado normalmente ou pela condição aplicada normalmente em circunstâncias análogas no momento da celebração do contrato ou, na falta de tal preço ou condição, por outro preço ou condição razoável.

3.   Para efeitos do n.o 1, o termo «tribunal» inclui um tribunal arbitral.

4.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do n.o 2, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Artigo 76.o

Língua

Sempre que a língua a utilizar nas comunicações relativas ao contrato, ou aos direitos e às obrigações dele decorrentes não possa ser determinada de outro modo, a língua a utilizar é a da celebração do contrato.

Artigo 76.o-A

Dever de sensibilização para cláusulas contratuais que não tenham sido negociadas especificamente [Alt. 147]

1.
     
  As cláusulas contratuais incorporadas por um profissional e não negociadas especificamente na aceção do artigo 7.o só podem ser invocadas contra um consumidor se este último delas teve conhecimento, ou se o profissional que as incorporou adotou medidas razoáveis para chamar a atenção do consumidor para as mesmas antes ou quando o contrato foi celebrado. [Alt. 148]

2.
     
  Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que não foi suficientemente chamada a atenção do consumidor para as cláusulas contratuais se estas últimas não forem:

| a) | Apresentadas de forma adequada para chamar a atenção do consumidor para a sua existência; e |
| --- | --- |

a)

Apresentadas de forma adequada para chamar a atenção do consumidor para a sua existência; e

| b) | Fornecidas ou disponibilizadas pelo profissional ao consumidor de forma a que este último tenha a oportunidade de as compreender antes de ser celebrado o contrato. [Alt. 149] |
| --- | --- |

b)

Fornecidas ou disponibilizadas pelo profissional ao consumidor de forma a que este último tenha a oportunidade de as compreender antes de ser celebrado o contrato. [Alt. 149]

3.
     
  As cláusulas contratuais não são consideradas como tendo sido suficientemente levadas ao conhecimento do consumidor por simples referência num documento de contrato, mesmo que o consumidor assine esse documento. [Alt. 150]

4.
     
  As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos em detrimento do consumidor. [Alt. 151]

Artigo 76.o-B

Pagamentos adicionais nos contratos entre um profissional e um consumidor

1.
     
  Num contrato entre um profissional e um consumidor, a cláusula contratual que obrigue o consumidor a efetuar qualquer pagamento adicional ao montante estipulado em contrapartida da obrigação contratual principal do profissional, em especial quando tenha sido incorporada utilizando opções estabelecidas por defeito que o consumidor deve rejeitar para evitar o pagamento adicional, não é vinculativa para o consumidor, salvo se este, antes de ficar vinculado pelo contrato, tiver dado o seu consentimento expresso ao pagamento adicional. Se o consumidor tiver efetuado o pagamento adicional sem o ter expressamente consentido, poderá recuperá-lo.

2.
     
  As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos em detrimento do consumidor. [Alt. 152]

Artigo 77.o

Contratos de duração indeterminada

1.   Sempre que, no caso de uma obrigação contratual que implique um cumprimento continuado ou periódico, as cláusulas contratuais não estabeleçam o momento em que se extingue a relação contratual ou não prevejam a sua resolução mediante notificação prévia nesse sentido, qualquer das partes o pode resolver mediante notificação prévia razoável não superior a dois meses.

2.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Artigo 78.o

Cláusulas contratuais a favor de terceiros

1.   As partes contratantes podem, por força do seu contrato, conferir um direito a um terceiro. Não é necessário que o terceiro exista ou seja identificado no momento da celebração do contrato, mas deve ser identificável.

2.   A natureza e o conteúdo do direito conferido ao terceiro são estipulados no contrato. Esse direito pode adoptar a forma de uma exclusão ou limitação da responsabilidade do terceiro em relação a uma das partes contratantes.

3.   Quando uma das partes contratantes estiver obrigada a determinado cumprimento em relação a um terceiro por força do contrato:

| a) | O terceiro beneficia dos mesmos direitos ao cumprimento e aos meios de defesa por incumprimento como se a parte contratante estivesse obrigada ao cumprimento por força de um contrato celebrado com o terceiro; e |
| --- | --- |

a)

O terceiro beneficia dos mesmos direitos ao cumprimento e aos meios de defesa por incumprimento como se a parte contratante estivesse obrigada ao cumprimento por força de um contrato celebrado com o terceiro; e

| b) | A parte contratante que tem a obrigação de cumprir pode opor ao terceiro todos os meios de defesa que poderia invocar contra a outra parte no contrato. |
| --- | --- |

b)

A parte contratante que tem a obrigação de cumprir pode opor ao terceiro todos os meios de defesa que poderia invocar contra a outra parte no contrato.

4.   O terceiro pode renunciar ao direito conferido, mediante notificação, a uma ou outra das partes contratantes, se o fizer antes de o ter aceite expressa ou tacitamente. Em caso de renúncia, considera-se que o terceiro nunca beneficiou do direito em causa.

5.   As partes contratantes podem suprimir ou alterar a cláusula contratual que confere o direito se o fizerem antes de qualquer delas ter comunicado ao terceiro a concessão do mesmo.

Capítulo 8

Cláusulas contratuais abusivas

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 79.o

Efeitos das cláusulas contratuais abusivas

1.   A cláusula contratual incorporada por uma parte e considerada abusiva de acordo com o disposto nas secções 2 e 3 do presente capítulo não é vinculativa para a outra parte.

2.   Sempre que o contrato possa continuar em vigor sem a cláusula contratual abusiva, as outras cláusulas contratuais continuam a ser vinculativas.

Artigo 80.o

Excepções à apreciação do carácter abusivo

1.   As secções 2 e 3 não se aplicam às cláusulas contratuais que reflictam disposições do direito europeu comum da compra e venda que se aplicariam se tais cláusulas não regulassem a matéria.

2.   A secção 2 não se aplica à definição do objecto principal do contrato nem à adequação do preço a pagar na medida em que o profissional tenha cumprido o dever de transparência estabelecido no artigo 82.o.
  [Alt. 153]

3.   A secção 3 não se aplica à definição do objecto principal do contrato nem à adequação do preço a pagar.

Artigo 81.o

Natureza imperativa

As partes não podem excluir a aplicação do presente capítulo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

SECÇÃO 2

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NOS CONTRATOS ENTRE UM PROFISSIONAL E UM CONSUMIDOR

Artigo 82.o

Dever de transparência das cláusulas contratuais não especificamente negociadas

Sempre que um profissional incorpore cláusulas contratuais que não tenham sido especificamente negociadas com o consumidor na acepção do artigo 7.o
  , tem o dever de assegurar que
  estas
  sejam redigidas e comunicadas em termos simples
  , claros
  e compreensíveis. [Alt. 154]

Artigo 83.o

Significado de «abusivo» nos contratos entre um profissional e um consumidor

1.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, uma cláusula contratual incorporada pelo profissional que não tenha sido especificamente negociada na acepção do artigo 7.o
  é abusiva, para efeitos da presente secção, se causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato, em detrimento do consumidor, contrário ao princípio da boa fé contratual. [Alt. 155]

2.   Para efeitos da presente secção, na avaliação do carácter abusivo de uma cláusula contratual, deve ter-se em conta:

| a) | Se o profissional cumpriu o dever de transparência previsto no artigo 82.o; |
| --- | --- |

a)

Se o profissional cumpriu o dever de transparência previsto no artigo 82.o;

| b) | A natureza da prestação a executar nos termos do contrato; |
| --- | --- |

b)

A natureza da prestação a executar nos termos do contrato;

| c) | As circunstâncias prevalecentes durante a celebração do contrato; |
| --- | --- |

c)

As circunstâncias prevalecentes durante a celebração do contrato;

| c-A) | Se a cláusula proposta for de carácter tão surpreendente que o consumidor não poderia prevê-la; [Alt. 156] |
| --- | --- |

c-A)

Se a cláusula proposta for de carácter tão surpreendente que o consumidor não poderia prevê-la; [Alt. 156]

| d) | As outras cláusulas contratuais; e |
| --- | --- |

d)

As outras cláusulas contratuais; e

| e) | As cláusulas de qualquer outro contrato do qual dependa. |
| --- | --- |

e)

As cláusulas de qualquer outro contrato do qual dependa.

Artigo 84.o

Cláusulas contratuais que são sempre abusivas

Para efeitos da presente secção, uma cláusula contratual é sempre considerada abusiva se tiver por objecto ou efeito:

| a) | Excluir ou limitar a responsabilidade do profissional em caso de morte ou danos corporais causados ao consumidor em resultado de uma acção ou omissão do profissional ou da pessoa que actue em seu nome; |
| --- | --- |

a)

Excluir ou limitar a responsabilidade do profissional em caso de morte ou danos corporais causados ao consumidor em resultado de uma acção ou omissão do profissional ou da pessoa que actue em seu nome;

| b) | Excluir ou limitar a responsabilidade do profissional por qualquer perda ou dano para o consumidor em resultado de um acto deliberado ou negligente grave; |
| --- | --- |

b)

Excluir ou limitar a responsabilidade do profissional por qualquer perda ou dano para o consumidor em resultado de um acto deliberado ou negligente grave;

| b-A) | Excluir ou limitar de forma inadequada as meios de defesa à disposição do consumidor contra o profissional ou um terceiro em caso de incumprimento pelo profissional das obrigações previstas no contrato; [Alt. 157] |
| --- | --- |

b-A)

Excluir ou limitar de forma inadequada as meios de defesa à disposição do consumidor contra o profissional ou um terceiro em caso de incumprimento pelo profissional das obrigações previstas no contrato; [Alt. 157]

| c) | Limitar a obrigação do profissional de respeitar os compromissos assumidos pelos seus mandatários ou sujeitar os seus compromissos ao respeito de uma condição específica que dependa exclusivamente do profissional; |
| --- | --- |

c)

Limitar a obrigação do profissional de respeitar os compromissos assumidos pelos seus mandatários ou sujeitar os seus compromissos ao respeito de uma condição específica que dependa exclusivamente do profissional;

| c-A) | Restringir os elementos de prova à disposição do consumidor ou impor-lhe um ónus da prova que juridicamente deveria caber ao profissional; [Alt. 158] |
| --- | --- |

c-A)

Restringir os elementos de prova à disposição do consumidor ou impor-lhe um ónus da prova que juridicamente deveria caber ao profissional; [Alt. 158]

| d) | Excluir ou impedir o direito do consumidor de propor acções judiciais ou de recorrer a qualquer outro meio de defesa legal, em especial obrigando-o a dirigir-se exclusivamente a uma jurisdição de arbitragem não prevista normalmente nas disposições jurídicas aplicáveis aos contratos entre um profissional e um consumidor; |
| --- | --- |

d)

Excluir ou impedir o direito do consumidor de propor acções judiciais ou de recorrer a qualquer outro meio de defesa legal, em especial obrigando-o a dirigir-se exclusivamente a uma jurisdição de arbitragem não prevista normalmente nas disposições jurídicas aplicáveis aos contratos entre um profissional e um consumidor;

| e) | Conferir competência jurisdicional exclusiva para todos os litígios surgidos no âmbito do contrato ao tribunal do lugar onde o profissional está estabelecido, salvo se o tribunal eleito for também o tribunal do lugar de domicílio do consumidor; |
| --- | --- |

e)

Conferir competência jurisdicional exclusiva para todos os litígios surgidos no âmbito do contrato ao tribunal do lugar onde o profissional está estabelecido, salvo se o tribunal eleito for também o tribunal do lugar de domicílio do consumidor;

| f) | Conferir ao profissional o direito exclusivo de decidir se os bens, conteúdos digitais ou serviços conexos fornecidos estão em conformidade com o contrato, ou conferir-lhe o direito exclusivo de interpretar qualquer cláusula contratual; |
| --- | --- |

f)

Conferir ao profissional o direito exclusivo de decidir se os bens, conteúdos digitais ou serviços conexos fornecidos estão em conformidade com o contrato, ou conferir-lhe o direito exclusivo de interpretar qualquer cláusula contratual;

| f-A) | Permitir que o profissional altere unilateralmente as cláusulas contratuais sem um motivo válido especificado no contrato; a presente disposição não afeta as cláusulas contratuais ao abrigo das quais o profissional se reserva o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais de duração indeterminada, desde que o profissional seja obrigado a informar desse facto o consumidor num prazo razoável e que este possa livremente resolver o contrato sem custos adicionais para si próprio; [Alt. 159] |
| --- | --- |

f-A)

Permitir que o profissional altere unilateralmente as cláusulas contratuais sem um motivo válido especificado no contrato; a presente disposição não afeta as cláusulas contratuais ao abrigo das quais o profissional se reserva o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais de duração indeterminada, desde que o profissional seja obrigado a informar desse facto o consumidor num prazo razoável e que este possa livremente resolver o contrato sem custos adicionais para si próprio; [Alt. 159]

| f-B) | Permitir que o profissional altere unilateralmente sem um motivo válido algumas das características dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer ou qualquer outra característica da prestação; [Alt. 160] |
| --- | --- |

f-B)

Permitir que o profissional altere unilateralmente sem um motivo válido algumas das características dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer ou qualquer outra característica da prestação; [Alt. 160]

| f-C) | Permitir que o profissional aumente o preço sem que o consumidor tenha o direito de se retratar, se o preço final for muito superior ao preço acordado aquando da celebração do contrato, a menos que as condições acordadas no contrato prevejam uma mudança ou diminuição na remuneração, que as circunstâncias pertinentes para a mudança na remuneração figurem no contrato e sejam objetivamente justificadas, e que a sua execução não dependa da vontade do profissional; [Alt. 161] |
| --- | --- |

f-C)

Permitir que o profissional aumente o preço sem que o consumidor tenha o direito de se retratar, se o preço final for muito superior ao preço acordado aquando da celebração do contrato, a menos que as condições acordadas no contrato prevejam uma mudança ou diminuição na remuneração, que as circunstâncias pertinentes para a mudança na remuneração figurem no contrato e sejam objetivamente justificadas, e que a sua execução não dependa da vontade do profissional; [Alt. 161]

| g) | Estabelecer que o consumidor fica vinculado pelo contrato e o profissional não; |
| --- | --- |

g)

Estabelecer que o consumidor fica vinculado pelo contrato e o profissional não;

| g-A) | Obrigar o consumidor a cumprir todas as suas obrigações nos termos do contrato, no caso de o profissional não cumprir as suas próprias obrigações; [Alt. 162] |
| --- | --- |

g-A)

Obrigar o consumidor a cumprir todas as suas obrigações nos termos do contrato, no caso de o profissional não cumprir as suas próprias obrigações; [Alt. 162]

| g-B) | Conferir ao profissional o direito de retratação ou de resolução do contrato na aceção do artigo 8.o de forma discricionária, sem reconhecer ao consumidor o mesmo direito, ou conferir ao profissional o direito de conservar os montantes pagos por serviços conexos ainda não prestados se o profissional proceder à retratação ou resolução do contrato; [Alt. 163] |
| --- | --- |

g-B)

Conferir ao profissional o direito de retratação ou de resolução do contrato na aceção do artigo 8.o de forma discricionária, sem reconhecer ao consumidor o mesmo direito, ou conferir ao profissional o direito de conservar os montantes pagos por serviços conexos ainda não prestados se o profissional proceder à retratação ou resolução do contrato; [Alt. 163]

| h) | Exigir que o consumidor utilize, para a resolução do contrato na acepção do artigo 8.o, um método mais formal do que o utilizado para a sua celebração; |
| --- | --- |

h)

Exigir que o consumidor utilize, para a resolução do contrato na acepção do artigo 8.o, um método mais formal do que o utilizado para a sua celebração;

| h-A) | Impor um encargo excessivo ao consumidor para resolver um contrato de duração indeterminada; [Alt. 164] |
| --- | --- |

h-A)

Impor um encargo excessivo ao consumidor para resolver um contrato de duração indeterminada; [Alt. 164]

| i) | Conceder ao profissional, para a resolução do contrato na acepção do artigo 8.o, um prazo de notificação inferior ao exigido para o consumidor; |
| --- | --- |

i)

Conceder ao profissional, para a resolução do contrato na acepção do artigo 8.o, um prazo de notificação inferior ao exigido para o consumidor;

| j) | Obrigar o consumidor a pagar bens, conteúdos digitais ou serviços conexos que não tenham sido efectivamente fornecidos ou prestados; |
| --- | --- |

j)

Obrigar o consumidor a pagar bens, conteúdos digitais ou serviços conexos que não tenham sido efectivamente fornecidos ou prestados;

| k) | Determinar que as cláusulas contratuais não especificamente negociadas na acepção do artigo 7.o prevaleçam ou tenham preferência sobre cláusulas especificamente negociadas. |
| --- | --- |

k)

Determinar que as cláusulas contratuais não especificamente negociadas na acepção do artigo 7.o prevaleçam ou tenham preferência sobre cláusulas especificamente negociadas.

Artigo 85.o

Cláusulas contratuais que se presumem abusivas

Para efeitos da presente secção, uma cláusula contratual presume-se abusiva se tiver por objecto ou efeito:

| a) | restringir os elementos de prova à disposição do consumidor ou impor-lhe um ónus da prova que juridicamente deveria caber ao profissional;
  [Alt. 165] |
| --- | --- |

a)

restringir os elementos de prova à disposição do consumidor ou impor-lhe um ónus da prova que juridicamente deveria caber ao profissional;
  [Alt. 165]

| b) | excluir ou limitar de forma inadequada as meios de defesa à disposição do consumidor contra o profissional ou um terceiro em caso de incumprimento pelo profissional das obrigações previstas no contrato;
  [Alt. 166] |
| --- | --- |

b)

excluir ou limitar de forma inadequada as meios de defesa à disposição do consumidor contra o profissional ou um terceiro em caso de incumprimento pelo profissional das obrigações previstas no contrato;
  [Alt. 166]

| c) | Excluir ou limitar de forma inadequada o direito de compensar os créditos que o consumidor possa ter em relação ao profissional com o que o consumidor possa dever ao profissional; |
| --- | --- |

c)

Excluir ou limitar de forma inadequada o direito de compensar os créditos que o consumidor possa ter em relação ao profissional com o que o consumidor possa dever ao profissional;

| d) | Permitir que um profissional retenha montantes em dinheiro pagos pelo consumidor se este decidir não celebrar o contrato ou não cumprir obrigações decorrentes do mesmo, sem prever o direito de o consumidor receber do profissional o pagamento de uma indemnização de montante equivalente numa situação inversa; |
| --- | --- |

d)

Permitir que um profissional retenha montantes em dinheiro pagos pelo consumidor se este decidir não celebrar o contrato ou não cumprir obrigações decorrentes do mesmo, sem prever o direito de o consumidor receber do profissional o pagamento de uma indemnização de montante equivalente numa situação inversa;

| e) | Exigir que um consumidor que não cumpra as suas obrigações ao abrigo do contrato pague um montante desproporcionadamente elevado a título de prejuízos, ou um pagamento estipulado em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

e)

Exigir que um consumidor que não cumpra as suas obrigações ao abrigo do contrato pague um montante desproporcionadamente elevado a título de prejuízos, ou um pagamento estipulado em caso de incumprimento;

| e-A) | Considerar um determinado comportamento do consumidor como apresentação ou não apresentação de uma declaração, a menos que, no início do prazo previsto para o efeito, seja chamada a especial atenção do consumidor para o significado do seu comportamento e este disponha de um prazo adequado para poder apresentar uma declaração explícita; [Alt. 167] |
| --- | --- |

e-A)

Considerar um determinado comportamento do consumidor como apresentação ou não apresentação de uma declaração, a menos que, no início do prazo previsto para o efeito, seja chamada a especial atenção do consumidor para o significado do seu comportamento e este disponha de um prazo adequado para poder apresentar uma declaração explícita; [Alt. 167]

| f) | conferir ao profissional o direito de retractação ou de resolução do contrato na acepção do artigo 8.o de forma discricionária, sem reconhecer ao consumidor o mesmo direito, ou conferir ao profissional o direito de conservar os montantes pagos por serviços conexos ainda não prestados no caso de o profissional proceder à retractação ou resolução do contrato;
  [Alt. 168] |
| --- | --- |

f)

conferir ao profissional o direito de retractação ou de resolução do contrato na acepção do artigo 8.o de forma discricionária, sem reconhecer ao consumidor o mesmo direito, ou conferir ao profissional o direito de conservar os montantes pagos por serviços conexos ainda não prestados no caso de o profissional proceder à retractação ou resolução do contrato;
  [Alt. 168]

| g) | Permitir que o profissional resolva um contrato de duração indeterminada sem notificação prévia, salvo por motivos graves; |
| --- | --- |

g)

Permitir que o profissional resolva um contrato de duração indeterminada sem notificação prévia, salvo por motivos graves;

| h) | Estabelecer a prorrogação automática de um contrato de duração determinada, salvo indicação em contrário do consumidor, quando as cláusulas contratuais estabeleçam um prazo para notificação com demasiada antecedência; |
| --- | --- |

h)

Estabelecer a prorrogação automática de um contrato de duração determinada, salvo indicação em contrário do consumidor, quando as cláusulas contratuais estabeleçam um prazo para notificação com demasiada antecedência;

| i) | permitir ao profissional alterar unilateralmente as cláusulas contratuais sem um motivo válido especificado no contrato; a presente disposição não afecta as cláusulas contratuais ao abrigo das quais o profissional se reserva o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais de duração indeterminada, desde que o profissional informe desse facto o consumidor num prazo razoável e que este possa livremente resolver o contrato sem custos adicionais;
  [Alt. 169] |
| --- | --- |

i)

permitir ao profissional alterar unilateralmente as cláusulas contratuais sem um motivo válido especificado no contrato; a presente disposição não afecta as cláusulas contratuais ao abrigo das quais o profissional se reserva o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais de duração indeterminada, desde que o profissional informe desse facto o consumidor num prazo razoável e que este possa livremente resolver o contrato sem custos adicionais;
  [Alt. 169]

| j) | permitir ao profissional alterar unilateralmente sem um motivo válido algumas das características dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer ou qualquer outra característica da prestação;
  [Alt. 170] |
| --- | --- |

j)

permitir ao profissional alterar unilateralmente sem um motivo válido algumas das características dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos a fornecer ou qualquer outra característica da prestação;
  [Alt. 170]

| k) | estipular que o preço dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos deve ser determinado no momento da sua entrega ou prestação, ou permitir ao profissional aumentar o preço sem que o consumidor tenha o direito de se retractar se o preço final for muito superior ao preço acordado aquando da celebração do contrato; a presente disposição não afecta as cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam válidas e que nelas esteja explicitamente descrito o método de variação do preço; [Alt. 171] |
| --- | --- |

k)

estipular que o preço dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos deve ser determinado no momento da sua entrega ou prestação, ou permitir ao profissional aumentar o preço sem que o consumidor tenha o direito de se retractar se o preço final for muito superior ao preço acordado aquando da celebração do contrato; a presente disposição não afecta as cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam válidas e que nelas esteja explicitamente descrito o método de variação do preço; [Alt. 171]

| l) | obrigar o consumidor a cumprir todas as suas obrigações nos termos do contrato no caso de o profissional não cumprir as suas próprias obrigações;
  [Alt. 172] |
| --- | --- |

l)

obrigar o consumidor a cumprir todas as suas obrigações nos termos do contrato no caso de o profissional não cumprir as suas próprias obrigações;
  [Alt. 172]

| m) | Permitir que um profissional ceda os seus direitos e obrigações contratuais sem o consentimento do consumidor, salvo quando se trate de cessão para uma filial controlada pelo profissional, ou a cessão resultar de uma fusão ou de uma transacção empresarial legítima similar, e não seja provável que tal cessão afecte negativamente os direitos do consumidor; |
| --- | --- |

m)

Permitir que um profissional ceda os seus direitos e obrigações contratuais sem o consentimento do consumidor, salvo quando se trate de cessão para uma filial controlada pelo profissional, ou a cessão resultar de uma fusão ou de uma transacção empresarial legítima similar, e não seja provável que tal cessão afecte negativamente os direitos do consumidor;

| n) | Permitir que o profissional, quando o objecto da encomenda estiver indisponível, forneça um objecto equivalente sem ter informado expressamente o consumidor dessa possibilidade e da obrigação de o profissional dever suportar os custos da devolução do que foi recebido pelo consumidor ao abrigo do contrato
  , sem que este último tenha solicitado expressamente uma prestação equivalente,
  caso este

  o consumidor
  exerça o direito de recusar a prestação; [Alt. 173] |
| --- | --- |

n)

Permitir que o profissional, quando o objecto da encomenda estiver indisponível, forneça um objecto equivalente sem ter informado expressamente o consumidor dessa possibilidade e da obrigação de o profissional dever suportar os custos da devolução do que foi recebido pelo consumidor ao abrigo do contrato
  , sem que este último tenha solicitado expressamente uma prestação equivalente,
  caso este

  o consumidor
  exerça o direito de recusar a prestação; [Alt. 173]

| o) | Permitir ao profissional determinar um prazo de aceitação ou de recusa da oferta injustificadamente longo ou não especificado de forma adequada; |
| --- | --- |

o)

Permitir ao profissional determinar um prazo de aceitação ou de recusa da oferta injustificadamente longo ou não especificado de forma adequada;

| p) | Permitir ao profissional determinar um prazo de cumprimento das obrigações contratuais injustificadamente longo ou não especificado de forma adequada; |
| --- | --- |

p)

Permitir ao profissional determinar um prazo de cumprimento das obrigações contratuais injustificadamente longo ou não especificado de forma adequada;

| q) | Excluir ou limitar de forma inadequada as vias de recurso à disposição do consumidor contra o profissional ou os meios de defesa à sua disposição contra as pretensões do profissional; |
| --- | --- |

q)

Excluir ou limitar de forma inadequada as vias de recurso à disposição do consumidor contra o profissional ou os meios de defesa à sua disposição contra as pretensões do profissional;

| r) | Subordinar o cumprimento das obrigações contratuais pelo profissional, ou subordinar outros efeitos do contrato favoráveis ao consumidor, a determinadas formalidades que não sejam juridicamente exigidas nem razoáveis; |
| --- | --- |

r)

Subordinar o cumprimento das obrigações contratuais pelo profissional, ou subordinar outros efeitos do contrato favoráveis ao consumidor, a determinadas formalidades que não sejam juridicamente exigidas nem razoáveis;

| s) | Exigir ao consumidor adiantamentos excessivos ou garantias do cumprimento das obrigações excessivas; |
| --- | --- |

s)

Exigir ao consumidor adiantamentos excessivos ou garantias do cumprimento das obrigações excessivas;

| t) | Impedir injustificadamente que o consumidor obtenha fornecimentos ou reparações da parte de terceiros; |
| --- | --- |

t)

Impedir injustificadamente que o consumidor obtenha fornecimentos ou reparações da parte de terceiros;

| u) | Vincular injustificadamente o contrato a outro contrato com o profissional, uma das suas filiais, ou um terceiro, de um modo que o consumidor não possa prever; |
| --- | --- |

u)

Vincular injustificadamente o contrato a outro contrato com o profissional, uma das suas filiais, ou um terceiro, de um modo que o consumidor não possa prever;

| v) | impor um encargo excessivo ao consumidor para resolver um contrato de duração indeterminada;
  [Alt. 174] |
| --- | --- |

v)

impor um encargo excessivo ao consumidor para resolver um contrato de duração indeterminada;
  [Alt. 174]

| w) | Fixar um período inicial para o contrato, ou qualquer período de renovação, superior a um ano, para um contrato de fornecimento prolongado de bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, salvo se o consumidor o puder resolver em qualquer momento dispondo para esse efeito de um prazo de resolução não superior a 30 dias. |
| --- | --- |

w)

Fixar um período inicial para o contrato, ou qualquer período de renovação, superior a um ano, para um contrato de fornecimento prolongado de bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, salvo se o consumidor o puder resolver em qualquer momento dispondo para esse efeito de um prazo de resolução não superior a 30 dias.

SECÇÃO 3

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NOS CONTRATOS ENTRE PROFISSIONAIS

Artigo 86.o

Significado de «abusivo» nos contratos entre profissionais

1.   Num contrato entre profissionais, uma cláusula contratual é considerada abusiva para efeitos da presente secção, se:

| a) | Formar parte das cláusulas não especificamente negociadas na acepção do artigo 7.o; e |
| --- | --- |

a)

Formar parte das cláusulas não especificamente negociadas na acepção do artigo 7.o; e

| b) | For de natureza tal que a sua aplicação se desvie manifestamente das boas práticas comerciais
  habituais
  , contrariamente ao princípio da boa fé contratual. [Alt. 175] |
| --- | --- |

b)

For de natureza tal que a sua aplicação se desvie manifestamente das boas práticas comerciais
  habituais
  , contrariamente ao princípio da boa fé contratual. [Alt. 175]

2.   Para efeitos da presente secção, na avaliação do carácter abusivo de uma cláusula contratual, deve ter-se em conta:

| a) | A natureza da prestação a executar nos termos do contrato; |
| --- | --- |

a)

A natureza da prestação a executar nos termos do contrato;

| b) | As circunstâncias prevalecentes durante a celebração do contrato; |
| --- | --- |

b)

As circunstâncias prevalecentes durante a celebração do contrato;

| c) | As outras cláusulas contratuais; e |
| --- | --- |

c)

As outras cláusulas contratuais; e

| d) | As cláusulas de qualquer outro contrato do qual dependa. |
| --- | --- |

d)

As cláusulas de qualquer outro contrato do qual dependa.

Parte IV

Obrigações e meios de defesa das partes num contrato de compra e venda ou num contrato de fornecimento de conteúdos digitais

Capítulo 9

Disposições gerais

Artigo 87.o

Incumprimento e incumprimento fundamental

1.   O incumprimento de uma obrigação consiste em qualquer inexecução dessa obrigação, independentemente de ser ou não justificada, e inclui:

| a) | A não entrega dos bens ou o atraso na sua entrega; |
| --- | --- |

a)

A não entrega dos bens ou o atraso na sua entrega;

| b) | O não fornecimento de conteúdos digitais ou o atraso na sua entrega; |
| --- | --- |

b)

O não fornecimento de conteúdos digitais ou o atraso na sua entrega;

| c) | A entrega de bens que não sejam conformes com o contrato; |
| --- | --- |

c)

A entrega de bens que não sejam conformes com o contrato;

| d) | O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam conformes com o contrato; |
| --- | --- |

d)

O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam conformes com o contrato;

| e) | O não pagamento ou o pagamento tardio do preço; e |
| --- | --- |

e)

O não pagamento ou o pagamento tardio do preço; e

| f) | Qualquer outro alegado cumprimento que não seja conforme com o contrato. |
| --- | --- |

f)

Qualquer outro alegado cumprimento que não seja conforme com o contrato.

2.   O incumprimento de uma obrigação por uma parte é considerado fundamental:

| a) | Se privar de forma substancial a outra parte do que tinha direito a esperar ao abrigo do contrato, salvo se, no momento da celebração do contrato, a parte em falta não previsse nem pudesse prever esse resultado; ou |
| --- | --- |

a)

Se privar de forma substancial a outra parte do que tinha direito a esperar ao abrigo do contrato, salvo se, no momento da celebração do contrato, a parte em falta não previsse nem pudesse prever esse resultado; ou

| b) | Se resultar evidente que não se pode confiar no futuro cumprimento da parte em falta. |
| --- | --- |

b)

Se resultar evidente que não se pode confiar no futuro cumprimento da parte em falta.

Artigo 88.o

Incumprimento justificado

1.   É justificado o incumprimento de uma obrigação por uma das partes se tal se deve a um impedimento alheio à sua vontade e se, no momento da celebração do contrato, não se pudesse esperar que tivesse em conta o impedimento ou que tivesse evitado ou superado esse impedimento ou as suas consequências.

2.   Sempre que o impedimento seja apenas temporário, o incumprimento é justificado durante o período que durar tal impedimento. Contudo, se o atraso for equivalente a um incumprimento fundamental, a outra parte pode tratá-lo como tal.

3.   A parte que seja incapaz de cumprir tem o dever de assegurar que, sem demora excessiva desde que teve ou devia ter tido conhecimento dessa circunstância, a outra parte recebe uma notificação do impedimento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade para cumprir. A outra parte tem direito a uma indemnização
  , nos termos do Capítulo 16,
  pelos prejuízos eventualmente resultantes do incumprimento desse dever. [Alt. 176]

Artigo 89.o

Alteração de circunstâncias

1.   A parte tem de cumprir as suas obrigações mesmo quando o cumprimento se torna mais oneroso em consequência do aumento do custo do cumprimento ou da diminuição do valor da prestação que se recebe em contrapartida.

Sempre que o cumprimento se torne excessivamente oneroso devido a uma alteração de circunstâncias excepcional, as partes têm o dever de encetar negociações com vista à adaptação ou à resolução do contrato.

2.   Se as partes não chegarem a um acordo num prazo razoável, um tribunal, a pedido de qualquer das partes, pode decidir:

| a) | Adaptar o contrato para o ajustar ao que as partes teriam razoavelmente acordado no momento da sua celebração se tivessem tido em conta a alteração de circunstâncias; ou |
| --- | --- |

a)

Adaptar o contrato para o ajustar ao que as partes teriam razoavelmente acordado no momento da sua celebração se tivessem tido em conta a alteração de circunstâncias; ou

| b) | Extinguir o contrato, na acepção do artigo 8.o, na data e segundo as condições por ele determinadas. |
| --- | --- |

b)

Extinguir o contrato, na acepção do artigo 8.o, na data e segundo as condições por ele determinadas.

3.   Os n.os 1 e 2 só se aplicam se:

| a) | A alteração de circunstâncias ocorreu após a data de celebração do contrato; |
| --- | --- |

a)

A alteração de circunstâncias ocorreu após a data de celebração do contrato;

| b) | A parte que invoca a alteração de circunstâncias não teve em conta nesse momento, nem se podia esperar que tivesse, a possibilidade ou a importância dessa alteração de circunstâncias; e |
| --- | --- |

b)

A parte que invoca a alteração de circunstâncias não teve em conta nesse momento, nem se podia esperar que tivesse, a possibilidade ou a importância dessa alteração de circunstâncias; e

| c) | A parte lesada
  , baseando-se na alteração de circunstâncias,
  não assumiu, nem se pode razoavelmente considerar que tenha assumido, o risco da referida alteração de circunstâncias. [Alt. 177] |
| --- | --- |

c)

A parte lesada
  , baseando-se na alteração de circunstâncias,
  não assumiu, nem se pode razoavelmente considerar que tenha assumido, o risco da referida alteração de circunstâncias. [Alt. 177]

4.   Para efeitos dos n.os 2 e 3, o termo «tribunal» inclui um tribunal arbitral.

Artigo 90.o

Aplicação alargada das normas sobre o pagamento e sobre os bens ou conteúdos digitais recusados

1.   Salvo disposição em contrário, as normas sobre o pagamento do preço pelo comprador, previstas no Capítulo 12, aplicam-se, com as adaptações adequadas, aos outros pagamentos.

2.   O artigo 97.o aplica-se, com as adaptações adequadas, aos outros casos em que uma pessoa tenha a posse de bens ou conteúdos digitais devido ao facto de um terceiro não os ter aceite quando para tal estava obrigado.

Capítulo 10

Obrigações do vendedor

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 91.o

Principais obrigações do vendedor

O vendedor de bens ou o fornecedor de conteúdos digitais (na presente parte referido como «vendedor») tem a obrigação de:

| a) | Entregar os bens ou fornecer os conteúdos digitais; |
| --- | --- |

a)

Entregar os bens ou fornecer os conteúdos digitais;

| b) | Transferir
  ou comprometer-se
  a
  transferir a
  propriedade dos bens, incluindo o suporte material utilizado para fornecer os conteúdos digitais; [Alt. 178] |
| --- | --- |

b)

Transferir
  ou comprometer-se
  a
  transferir a
  propriedade dos bens, incluindo o suporte material utilizado para fornecer os conteúdos digitais; [Alt. 178]

| c) | Assegurar que os bens ou conteúdos digitais estão em conformidade com o contrato; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que os bens ou conteúdos digitais estão em conformidade com o contrato;

| d) | Assegurar que o comprador tem o direito de utilizar os conteúdos digitais em conformidade com o contrato; e |
| --- | --- |

d)

Assegurar que o comprador tem o direito de utilizar os conteúdos digitais em conformidade com o contrato; e

| e) | Entregar qualquer documento representativo ou respeitante aos bens ou aos conteúdos digitais que sejam exigíveis pelo contrato. |
| --- | --- |

e)

Entregar qualquer documento representativo ou respeitante aos bens ou aos conteúdos digitais que sejam exigíveis pelo contrato.

Artigo 91.o-A

Reserva de propriedade

Se for acordada uma cláusula de reserva de propriedade, o vendedor não é obrigado a transferir a propriedade dos bens enquanto o comprador não tiver cumprido a sua obrigação de pagar o preço acordado. [Alt. 179]

Artigo 92.o

Cumprimento por terceiros

1.   Um vendedor pode confiar o cumprimento a outra pessoa, salvo se as cláusulas contratuais exigirem o cumprimento pessoal pelo vendedor.

2.   Um vendedor que confie o cumprimento a outra pessoa continua a ser responsável por esse cumprimento.

3.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do n.o 2, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

SECÇÃO 2

ENTREGA

Artigo 93.o

Lugar da entrega

1.   Sempre que o lugar da entrega não puder ser determinado de outro modo, é:

| a) | No caso de um contrato de consumo ou de um contrato
  entre um profissional e um consumidor
  para fornecimento de conteúdos digitaisque seja um contrato à distância ou um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, ou em que o vendedor se tenha comprometido a organizar o transporte para o comprador, o lugar do domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato; [Alt. 180] |
| --- | --- |

a)

No caso de um contrato de consumo ou de um contrato
  entre um profissional e um consumidor
  para fornecimento de conteúdos digitaisque seja um contrato à distância ou um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, ou em que o vendedor se tenha comprometido a organizar o transporte para o comprador, o lugar do domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato; [Alt. 180]

| b) | Em qualquer outro caso,






  i) | sempre que o contrato de compra e venda implique o transporte de bens por um transportador ou uma série de transportadores, o ponto de recolha do primeiro transportador mais próximo, |
| --- | --- | --- |

b)

Em qualquer outro caso,

i)

sempre que o contrato de compra e venda implique o transporte de bens por um transportador ou uma série de transportadores, o ponto de recolha do primeiro transportador mais próximo,

| ii) | sempre que o contrato não implique o transporte, o lugar do estabelecimento do vendedor no momento da celebração do contrato. |
| --- | --- |

ii)

sempre que o contrato não implique o transporte, o lugar do estabelecimento do vendedor no momento da celebração do contrato.

2.   Se o vendedor tiver mais de um estabelecimento, o lugar do estabelecimento para efeitos do n.o 1, alínea b), é o que tem um vínculo mais próximo com a obrigação de entrega.

Artigo 94.o

Modo de entrega

1.   Salvo acordo em contrário, o vendedor cumpre a sua obrigação de entrega:

| a) | No caso de um contrato de consumo ou de um contrato
  entre um profissional e um consumidor
  para fornecimento de conteúdos digitais que seja um contrato à distância ou um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, ou em que o vendedor se tenha comprometido a organizar o transporte para o comprador, mediante a transferência da posse ou controlo material dos bens para o consumidor; [Alt. 181] |
| --- | --- |

a)

No caso de um contrato de consumo ou de um contrato
  entre um profissional e um consumidor
  para fornecimento de conteúdos digitais que seja um contrato à distância ou um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, ou em que o vendedor se tenha comprometido a organizar o transporte para o comprador, mediante a transferência da posse ou controlo material dos bens para o consumidor; [Alt. 181]

| b) | Nos outros casos em que o contrato implique o transporte de bens por um transportador, mediante a sua entrega ao primeiro transportador para que os transfira para o comprador e entregando-lhe qualquer documento necessário que lhe permita receber os bens do transportador em cuja posse se encontram; ou |
| --- | --- |

b)

Nos outros casos em que o contrato implique o transporte de bens por um transportador, mediante a sua entrega ao primeiro transportador para que os transfira para o comprador e entregando-lhe qualquer documento necessário que lhe permita receber os bens do transportador em cuja posse se encontram; ou

| c) | Nos casos não abrangidos pelas alíneas a) ou b), colocando os bens ou os conteúdos digitais à disposição do comprador ou, quando seja acordado que o vendedor só necessita de entregar documentos relativos aos bens, colocando esses documentos à disposição do comprador. |
| --- | --- |

c)

Nos casos não abrangidos pelas alíneas a) ou b), colocando os bens ou os conteúdos digitais à disposição do comprador ou, quando seja acordado que o vendedor só necessita de entregar documentos relativos aos bens, colocando esses documentos à disposição do comprador.

2.   No n.o 1, alíneas a) e c), qualquer referência ao consumidor ou ao comprador inclui também um terceiro, distinto do transportador, indicado pelo consumidor ou pelo comprador em conformidade com o contrato.

Artigo 95.o

Prazo de entrega

1.   Sempre que o prazo de entrega não possa ser determinado de outro modo, os bens ou os conteúdos digitais devem ser entregues sem demora excessiva

  num prazo razoável
  após a celebração do

  o
  contrato
  ter sido celebrado
  . [Alt. 182]

2.   Nos contratos entre um profissional e um consumidor, salvo acordo em contrário das partes, o profissional entrega os bens ou os conteúdos digitais o mais tardar 30 dias a contar da celebração do contrato.

Artigo 96.o

Obrigações do vendedor em relação ao transporte dos bens

1.   Sempre que o vendedor estiver obrigado por contrato a organizar o transporte dos bens, deve celebrar os contratos necessários para que esse transporte se efectue até ao lugar determinado através dos meios de transporte adequados às circunstâncias e segundo as condições habituais para tal transporte.

2.   Sempre que o vendedor, em conformidade com o contrato, entregar os bens a um transportador e estes bens não estiverem claramente identificados como os bens a fornecer no âmbito do contrato, o vendedor deve, através da marcação dos bens, dos documentos de transporte ou de outro modo, informar o comprador mediante notificação da remessa que especifique os bens.

3.   Sempre que o vendedor não estiver obrigado por contrato a subscrever um seguro de transporte dos bens, deve, a pedido do comprador, fornecer-lhe todas as informações necessárias para que o comprador possa subscrever esse seguro.

Artigo 97.o

Bens ou conteúdos digitais recusados pelo comprador

1.   Um vendedor que fique na posse dos bens ou conteúdos digitais pelo facto de o comprador, estando obrigado a fazê-lo, se recusar a aceitar a entrega, deve tomar medidas razoáveis para os proteger e conservar.

2.   O vendedor fica exonerado da sua obrigação de entrega, se:

| a) | Depositar os bens ou os conteúdos digitais em condições razoáveis junto de um terceiro, que os deve conservar por conta do comprador, comunicando este facto ao comprador; ou |
| --- | --- |

a)

Depositar os bens ou os conteúdos digitais em condições razoáveis junto de um terceiro, que os deve conservar por conta do comprador, comunicando este facto ao comprador; ou

| b) | Vender os bens ou os conteúdos digitais em condições razoáveis após notificação prévia ao comprador, e pagar o produto líquido ao comprador. |
| --- | --- |

b)

Vender os bens ou os conteúdos digitais em condições razoáveis após notificação prévia ao comprador, e pagar o produto líquido ao comprador.

3.   O vendedor tem direito a obter o reembolso de todos os custos em que razoavelmente incorreu ou a conservar o montante correspondente a esses custos do produto da sua venda.

Artigo 98.o

Efeitos sobre a transferência do risco

O efeito da entrega sobre a transferência do risco é regulado pelo Capítulo 14.
  [Alt. 183]

SECÇÃO 3

CONFORMIDADE DOS BENS E DOS CONTEÚDOS DIGITAIS

Artigo 99.o

Conformidade com o contrato

1.   Para estarem em conformidade com o contrato, os bens ou conteúdos digitais devem:

| a) | Ter a quantidade, qualidade e tipo correspondentes aos exigidos pelo contrato; |
| --- | --- |

a)

Ter a quantidade, qualidade e tipo correspondentes aos exigidos pelo contrato;

| b) | Estar contidos num recipiente ou numa embalagem da forma exigida pelo contrato; e |
| --- | --- |

b)

Estar contidos num recipiente ou numa embalagem da forma exigida pelo contrato; e

| c) | Ser fornecidos juntamente com eventuais acessórios, instruções de instalação ou instruções de outro tipo exigidos pelo contrato. |
| --- | --- |

c)

Ser fornecidos juntamente com eventuais acessórios, instruções de instalação ou instruções de outro tipo exigidos pelo contrato.

2.   Para estarem em conformidade com o contrato, os bens ou conteúdos digitais devem satisfazer igualmente os requisitos dos artigos 100.o, 101.o e 102.o, salvo na medida em que as partes tenham acordado de outro modo.

3.   Num contrato de consumo

  entre um profissional e um consumidor
  , qualquer acordo que derrogue a aplicação dos requisitos dos artigos 100.o,
  101.o e
  102.o
  e 103.o
  , em detrimento do consumidor, só é válido se, no momento da celebração do contrato, o consumidor tinha conhecimento das condições específicas dos bens ou dos conteúdos digitais e os aceitou como estando em conformidade com o contrato no momento da sua celebração. [Alt. 184]

4.   Num contrato de consumo, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do n.o 3, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 100.o

Critérios relativos à conformidade dos bens e dos conteúdos digitais

Os bens e conteúdos digitais devem:

| a) | Ser adequados a qualquer uso específico que tenha sido comunicado ao vendedor no momento da celebração do contrato, excepto quando as circunstâncias revelem que o comprador não confiou ou não era razoável que confiasse, nas competências e discernimento do vendedor; |
| --- | --- |

a)

Ser adequados a qualquer uso específico que tenha sido comunicado ao vendedor no momento da celebração do contrato, excepto quando as circunstâncias revelem que o comprador não confiou ou não era razoável que confiasse, nas competências e discernimento do vendedor;

| b) | Ser adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os bens ou conteúdos digitais do mesmo tipo; |
| --- | --- |

b)

Ser adequados às utilizações a que habitualmente se destinam os bens ou conteúdos digitais do mesmo tipo;

| c) | Apresentar as mesmas qualidades dos bens ou conteúdos digitais que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; |
| --- | --- |

c)

Apresentar as mesmas qualidades dos bens ou conteúdos digitais que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

| d) | Estar contidos num recipiente ou numa embalagem como habitualmente estão os bens do mesmo tipo ou, na sua falta, de uma forma adequada à sua preservação e protecção; |
| --- | --- |

d)

Estar contidos num recipiente ou numa embalagem como habitualmente estão os bens do mesmo tipo ou, na sua falta, de uma forma adequada à sua preservação e protecção;

| e) | Ser fornecidos juntamente com os acessórios, as instruções de instalação ou outras instruções que o comprador possa esperar receber; |
| --- | --- |

e)

Ser fornecidos juntamente com os acessórios, as instruções de instalação ou outras instruções que o comprador possa esperar receber;

| f) | Apresentar as qualidades e características indicadas em qualquer declaração pré-contratual que forme parte das cláusulas contratuais por força do artigo 69.o; e |
| --- | --- |

f)

Apresentar as qualidades e características indicadas em qualquer declaração pré-contratual que forme parte das cláusulas contratuais por força do artigo 69.o; e

| g) | Apresentar as qualidades e características que o comprador pode razoavelmente esperar
  , incluindo o aspeto e a inexistência de defeitos
  . No momento de determinar o que o consumidor

  comprador
  pode esperar dos conteúdos digitais, deve ter-se em conta se os conteúdos digitais foram ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço
  ou de qualquer contraprestação
  . [Alt. 185] |
| --- | --- |

g)

Apresentar as qualidades e características que o comprador pode razoavelmente esperar
  , incluindo o aspeto e a inexistência de defeitos
  . No momento de determinar o que o consumidor

  comprador
  pode esperar dos conteúdos digitais, deve ter-se em conta se os conteúdos digitais foram ou não fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço
  ou de qualquer contraprestação
  . [Alt. 185]

Artigo 101.o

Instalação incorrecta no âmbito de um contrato de consumo

1.   Sempre que, no âmbito de um contrato de consumo, os bens ou conteúdos digitais fornecidos sejam instalados de forma incorrecta, qualquer falta de conformidade resultante da instalação incorrecta é considerada como uma falta de conformidade desses bens ou conteúdos digitais se:

| a) | Os bens ou conteúdos digitais foram instalados pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade; ou |
| --- | --- |

a)

Os bens ou conteúdos digitais foram instalados pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade; ou

| b) | Estava previsto que a instalação dos bens ou conteúdos digitais seria realizada pelo consumidor e a instalação incorrecta se deveu a um erro nas instruções de instalação. |
| --- | --- |

b)

Estava previsto que a instalação dos bens ou conteúdos digitais seria realizada pelo consumidor e a instalação incorrecta se deveu a um erro nas instruções de instalação.

2.   As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 102.o

Direitos ou pretensões de terceiros

1.   Os bens ou conteúdos digitais devem estar isentos de qualquer direito ou pretensão não manifestamente infundada de um terceiro.

2.   No que diz respeito a direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, os bens e conteúdos digitais devem estar isentos de qualquer direito ou pretensão não manifestamente infundada de um terceiro:

| a) | Ao abrigo do direito do Estado onde os bens ou conteúdos digitais serão utilizados em conformidade com o contrato ou, na falta de tal acordo, ao abrigo do direito do Estado do estabelecimento do comprador ou, nos contratos entre um profissional e um consumidor, o lugar de residência do consumidor indicado por este no momento da celebração do contrato; e |
| --- | --- |

a)

Ao abrigo do direito do Estado onde os bens ou conteúdos digitais serão utilizados em conformidade com o contrato ou, na falta de tal acordo, ao abrigo do direito do Estado do estabelecimento do comprador ou, nos contratos entre um profissional e um consumidor, o lugar de residência do consumidor indicado por este no momento da celebração do contrato; e

| b) | Que o vendedor conhecia ou devia conhecer no momento da celebração do contrato. |
| --- | --- |

b)

Que o vendedor conhecia ou devia conhecer no momento da celebração do contrato.

3.   Nos contratos entre profissionais, o

  O
  n.o 2 não se aplica
  se:

| a) | Nos contratos entre profissionais,

  sempre que o comprador conhecia ou devia conhecer os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato. |
| --- | --- |

a)

Nos contratos entre profissionais,

  sempre que o comprador conhecia ou devia conhecer os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato.

4.   Nos

  b)Nos
  contratos entre um profissional e um consumidor, o n.o 2 não se aplica sempre que o consumidor conhecia os direitos ou pretensões baseados na propriedade intelectual no momento da celebração do contrato. [Alt. 186]

5.   Nos contratos entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 103.o

Limites à conformidade dos conteúdos digitais

Não se considera que os conteúdos digitais não estão em conformidade com o contrato pelo único motivo de passarem a estar disponíveis conteúdos digitais actualizados após a celebração do contrato.
  [Alt. 187]

Artigo 104.o

Conhecimento pelo comprador da falta de conformidade num contrato entre profissionais

O
  vendedor não é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens se, no momento da celebração do contrato, o comprador conhecia ou

  essa falta de conformidade
  .
  Num contrato entre profissionais, o mesmo se aplica também quando o comprador
  não podia

  tenha podido
  ignorar a falta de conformidade. [Alt. 188]

Artigo 105.o

Momento relevante para determinar a conformidade

1.   O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da transferência do risco para o comprador ao abrigo do Capítulo 14.

2.   Num contrato de consumo

  entre um profissional e um consumidor
  , qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de seis meses após o momento em que o risco foi transferido para o consumidor presume-se que existia naquele momento, excepto se tal presunção for incompatível com a natureza dos bens, dos conteúdos digitais ou com a natureza da falta de conformidade. [Alt. 189]

3.   Num caso regido pelo artigo 101.o, n.o 1, alínea a), qualquer referência, nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, ao momento em que o risco se transfere para o comprador deve entender-se como uma referência ao momento em que se completa a instalação. Num caso regido pelo artigo 101.o, n.o 1, alínea b), tal deve entender-se como uma referência ao momento em que o consumidor dispunha de um período razoável para a instalação.

4.   Sempre que os conteúdos digitais devam ser actualizados posteriormente
  ou fornecidos em componentes separados
  pelo profissional, este
  último
  deve assegurar que continuam a estar em conformidade com o contrato durante toda a duração do mesmo. [Alt. 190]

5.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Capítulo 11

Meios de defesa do comprador

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 106.o

Enumeração dos meios de defesa do comprador

1.   Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo vendedor, o comprador pode
  , caso os requisitos específicos para os respetivos meios de defesa estejam satisfeitos,
  recorrer a um dos seguintes meios de defesa meios de defesa: [Alt. 191]

| a) | Exigir o cumprimento, incluindo o cumprimento específico, a reparação ou a substituição dos bens ou conteúdos digitais, nos termos da secção 3 do presente capítulo; |
| --- | --- |

a)

Exigir o cumprimento, incluindo o cumprimento específico, a reparação ou a substituição dos bens ou conteúdos digitais, nos termos da secção 3 do presente capítulo;

| b) | Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, nos termos da secção 4 do presente capítulo; |
| --- | --- |

b)

Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, nos termos da secção 4 do presente capítulo;

| c) | Resolver o contrato nos termos da secção 5 do presente capítulo e reclamar o reembolso dos montantes pagos, nos termos do Capítulo 17; |
| --- | --- |

c)

Resolver o contrato nos termos da secção 5 do presente capítulo e reclamar o reembolso dos montantes pagos, nos termos do Capítulo 17;

| d) | Reduzir o preço, nos termos da secção 6 do presente capítulo; e |
| --- | --- |

d)

Reduzir o preço, nos termos da secção 6 do presente capítulo; e

| e) | Reclamar uma indemnização, nos termos do Capítulo 16. |
| --- | --- |

e)

Reclamar uma indemnização, nos termos do Capítulo 16.

2.   Se o comprador for um profissional:

| a) | O direito do comprador de recorrer a qualquer meio de defesa, excepto suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, está sujeito a sanação pelo vendedor segundo o previsto na secção 2 do presente capítulo; e |
| --- | --- |

a)

O direito do comprador de recorrer a qualquer meio de defesa, excepto suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, está sujeito a sanação pelo vendedor segundo o previsto na secção 2 do presente capítulo; e

| b) | O direito do comprador de invocar a falta de conformidade fica sujeito a exame e à obrigação de notificação previstos na secção 7 do presente capítulo. |
| --- | --- |

b)

O direito do comprador de invocar a falta de conformidade fica sujeito a exame e à obrigação de notificação previstos na secção 7 do presente capítulo.

3.   Se o comprador for um consumidor:

| a) | Os direitos do comprador não estão sujeitos a sanação pelo vendedor; e

  , exceto se disserem respeito a bens ou conteúdos digitais que sejam fabricados, produzidos ou alterados de acordo com as especificações do consumidor ou que estejam claramente personalizados
  ;
  ou [Alt. 192] |
| --- | --- |

a)

Os direitos do comprador não estão sujeitos a sanação pelo vendedor; e

  , exceto se disserem respeito a bens ou conteúdos digitais que sejam fabricados, produzidos ou alterados de acordo com as especificações do consumidor ou que estejam claramente personalizados
  ;
  ou [Alt. 192]

| b) | O exame e a obrigação de notificação previstos na secção 7 do presente capítulo não se aplicam. |
| --- | --- |

b)

O exame e a obrigação de notificação previstos na secção 7 do presente capítulo não se aplicam.

4.   Se o incumprimento do vendedor for justificado, o comprador pode recorrer a qualquer dos meios de defesa referidos no n.o 1, excepto exigir o cumprimento e uma indemnização.

5.   O comprador não pode recorrer a nenhum dos meios de defesa referidos no n.o 1 na medida em que tenha causado o incumprimento do vendedor.

6.   Os meios de defesa que não são incompatíveis podem ser cumulados.

Artigo 107.o

Limitação dos meios de defesa aplicáveis aos conteúdos digitais não fornecidos em contrapartida de um preço
  ou de outra contraprestação

-
     
  1. Caso os conteúdos digitais sejam fornecidos em contrapartida de uma contraprestação que não seja o pagamento de um preço, o comprador pode recorrer aos meios de defesa referidos no artigo 106.o, n.o 1, com exceção da redução de preço prevista na alínea d) desse número.

1.
     Caso os conteúdos digitais não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço

  de uma contraprestação
  , o comprador não pode recorrer aos meios referidos no artigo 106.o, n.o 1, alíneas a) a d). O comprador só pode reclamar uma indemnização ao abrigo do artigo 106.o, n.o 1, alínea e), por perdas ou danos causados à sua propriedade, incluindo equipamentos, programas informáticos e dados, devido à falta de conformidade dos conteúdos digitais fornecidos, exceptuando os eventuais ganhos de que esses danos o privaram. [Alt. 193]

Artigo 108.o

Natureza imperativa

Num contrato entre um profissional e um consumidor, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente capítulo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos antes de a falta de conformidade ser levada ao conhecimento do profissional pelo consumidor.

SECÇÃO 2

SANAÇÃO PELO VENDEDOR

Artigo 109.o

Sanação pelo vendedor

1.   O vendedor que tenha apresentado uma proposta de cumprimento antecipado e tenha sido notificado de que a mesma não é conforme com o contrato, pode apresentar uma nova proposta conforme se for possível fazê-lo antes do prazo previsto para o cumprimento.

2.   Nos casos não contemplados no n.o 1, o vendedor que tenha apresentado uma proposta de cumprimento que não seja conforme com o contrato pode, sem demora excessiva após ter sido notificado da falta de conformidade, propor saná-la a expensas suas.

3.   A notificação de resolução do contrato não exclui a proposta de sanação.

4.   O comprador só pode recusar a proposta de sanação se:

| -a) | O comprador for um consumidor, os seus meios de defesa não forem sujeitos a sanação pelo vendedor, nos termos do artigo 106.o, n.o 3, alínea a); [Alt. 194] |
| --- | --- |

-a)

O comprador for um consumidor, os seus meios de defesa não forem sujeitos a sanação pelo vendedor, nos termos do artigo 106.o, n.o 3, alínea a); [Alt. 194]

| a) | A sanação não puder ser realizada rapidamente e sem inconvenientes significativos para o comprador; |
| --- | --- |

a)

A sanação não puder ser realizada rapidamente e sem inconvenientes significativos para o comprador;

| b) | O comprador tiver motivos para não confiar no cumprimento futuro do vendedor; ou |
| --- | --- |

b)

O comprador tiver motivos para não confiar no cumprimento futuro do vendedor; ou

| c) | Um atraso no cumprimento equivaler a um incumprimento fundamental. |
| --- | --- |

c)

Um atraso no cumprimento equivaler a um incumprimento fundamental.

5.   O vendedor deve dispor de um prazo razoável para a proceder à sanação.
  Em contratos entre um profissional e um consumidor, esse prazo razoável não pode exceder 30 dias. [Alt. 195]

6.   O comprador pode suspender o seu próprio cumprimento enquanto se encontrar pendente a sanação, mas os direitos do comprador que sejam incompatíveis com a possibilidade de o vendedor beneficiar de um prazo para proceder à sanação ficam suspensos até ao termo desse prazo.

7.   Não obstante a sanação, o comprador conserva o direito a uma indemnização
  , nos termos do Capítulo 16,
  por perdas e danos resultantes do atraso e por prejuízos causados ou não evitados pela sanação. [Alt. 196]

SECÇÃO 3

EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO

Artigo 110.o

Exigência de cumprimento das obrigações do vendedor

1.   O comprador tem
  o
  direito a

  de
  exigir o cumprimento das obrigações do vendedor
  , o que inclui a sanação, gratuita, de um cumprimento não conforme com o contrato
  . [Alt. 197]

2.   O cumprimento susceptível de ser exigido inclui a sanação, gratuita, de um cumprimento não conforme com o contrato.

3.   O cumprimento não pode ser exigido:

| a) | Se for impossível ou se se tiver tornado ilícito; ou |
| --- | --- |

a)

Se for impossível ou se se tiver tornado ilícito; ou

| b) | Se os encargos ou custos daí resultantes forem desproporcionados em relação ao benefício que o comprador obteria. |
| --- | --- |

b)

Se os encargos ou custos daí resultantes forem desproporcionados em relação ao benefício que o comprador obteria.

Artigo 111.o

Escolha do consumidor entre a reparação e a substituição

1.   Se, num contrato de consumo, o profissional for solicitado a sanar uma falta de conformidade nos termos do artigo 110.o, n.o 2, o consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição, salvo quando tal opção seja ilícita ou impossível ou, quando comparada com outra opção disponível, imponha custos ao vendedor que sejam desproporcionais tendo em conta: [Alt. 198]

| a) | O valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade; |
| --- | --- |

a)

O valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade;

| b) | A importância da falta de conformidade; e |
| --- | --- |

b)

A importância da falta de conformidade; e

| c) | A possibilidade de recorrer à solução alternativa sem inconveniente grave para o consumidor. |
| --- | --- |

c)

A possibilidade de recorrer à solução alternativa sem inconveniente grave para o consumidor.

2.   Se o consumidor tiver exigido a rectificação da falta de conformidade através da reparação ou da substituição nos termos do n.o 1, só pode recorrer a outros meios de defesa se:

| a) | O profissional não tiver realizado a reparação ou a substituição num prazo razoável não superior a 30 dias; |
| --- | --- |

a)

O profissional não tiver realizado a reparação ou a substituição num prazo razoável não superior a 30 dias;

| b) | O profissional tenha implícita ou explicitamente recusado repor a conformidade do bem; |
| --- | --- |

b)

O profissional tenha implícita ou explicitamente recusado repor a conformidade do bem;

| c) | O mesmo defeito voltar a ocorrer após a reparação ou a substituição.

  Contudo, o comprador pode suspender o seu próprio cumprimento durante esse período.
  [Alt. 199] |
| --- | --- |

c)

O mesmo defeito voltar a ocorrer após a reparação ou a substituição.

  Contudo, o comprador pode suspender o seu próprio cumprimento durante esse período.
  [Alt. 199]

Artigo 112.o

Devolução do artigo substituído

1.   Sempre que o vendedor tenha rectificado a falta de conformidade mediante uma substituição, tem o direito e a obrigação de recuperar o artigo substituído a expensas suas.

2.   O comprador não está obrigado a pagar nenhuma utilização do artigo substituído durante o período anterior à substituição.

SECÇÃO 4

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

Artigo 113.o

Direito de suspender o cumprimento

1.   O comprador que deva cumprir a sua obrigação ao mesmo tempo que o vendedor, ou depois deste, tem direito a suspender o seu cumprimento até que o vendedor se proponha cumprir a sua obrigação ou a tenha efectivamente cumprido.

2.   O comprador que deva cumprir a sua obrigação antes de o vendedor cumprir a sua e tiver motivos razoáveis para considerar que o vendedor não cumprirá a sua obrigação quando chegue o momento em que a mesma seja exigível, pode suspender o cumprimento das suas obrigações enquanto persistir nessa convicção razoável.

3.   A eventual suspensão do cumprimento nos termos do presente artigo diz respeito à totalidade ou a parte da obrigação, na medida em que é justificada pelo incumprimento. Sempre que as obrigações do vendedor devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, o comprador só pode suspender o seu próprio cumprimento em relação à parte que não foi cumprida, a menos que o incumprimento do vendedor seja tal que justifique a suspensão total do cumprimento por parte do comprador.

3-A.
     
  Num contrato entre um profissional e um vendedor, a totalidade da prestação pode ser suspensa, exceto se essa suspensão for desproporcionada em relação à importância da falta de conformidade. [Alt. 200]

SECÇÃO 5

RESOLUÇÃO

Artigo 114.o

Resolução por incumprimento

1.   O comprador pode resolver o contrato na acepção do artigo 8.o se o incumprimento do vendedor ao abrigo do contrato for considerado fundamental na acepção do artigo 87.o, n.o 2.

2.   Num contrato de consumo e num contrato de fornecimento de conteúdos digitais entre um profissional e um consumidor, quando um incumprimento se deva ao facto de os bens não estarem em conformidade com o contrato, o consumidor pode resolver o contrato, a menos que a falta de conformidade seja insignificante.

Artigo 115.o

Resolução por atraso na entrega após notificação que fixa um novo prazo para o cumprimento

1.   O comprador pode resolver o contrato em caso de atraso na entrega que não seja fundamental em si mesmo se notificar o vendedor que lhe concede um novo prazo razoável para o cumprimento e o vendedor não cumprir a sua obrigação nesse prazo.

2.   Considera-se que o novo prazo referido no n.o 1 é razoável se o vendedor não o contestar sem atraso excessivo.

3.   Sempre que a notificação preveja a resolução automática em caso de incumprimento do vendedor no prazo nele fixado, a resolução produz efeitos a partir dessa data sem notificação subsequente.

Artigo 116.o

Resolução por incumprimento previsível

O comprador pode resolver o contrato antes do prazo de cumprimento se o vendedor tiver declarado, ou resultar manifesto por outro modo, que haverá incumprimento da obrigação e se o incumprimento for de natureza tal que justifique a resolução.

Artigo 117.o

Âmbito do direito de resolução

1.   Sempre que as obrigações do vendedor por força do contrato devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, se existir um motivo de resolução nos termos da presente secção em relação a uma parte cuja percentagem do preço se possa determinar, o comprador pode resolver o contrato apenas em relação a essa parte.

2.   O n.o 1 não se aplica se não for previsível que o comprador aceite o cumprimento das outras partes, ou o incumprimento seja de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

3.   Sempre que as obrigações do vendedor estabelecidas no contrato não forem divisíveis ou a percentagem do preço não possa ser determinada, o comprador pode resolver o contrato apenas se o incumprimento for de natureza tal que justifique a resolução do contrato na sua totalidade.

Artigo 118.o

Notificação de resolução

O exercício do direito de resolução do contrato previsto na presente secção requer uma notificação prévia ao vendedor.

Artigo 119.o

Perda do direito de resolução

1.   O comprador perde o direito de resolução previsto na presente secção se não notificar a resolução no prazo razoável

  dois meses
  a contar do momento em que o direito se constituiu ou em que o comprador teve ou
  , caso o comprador seja um profissional,
  devia ter tido conhecimento do incumprimento, se tal data for posterior.

2.   Não se aplica o n.o 1:

| a) | se o comprador for um consumidor; ou |
| --- | --- |

a)

se o comprador for um consumidor; ou

| b) | caso não tenha sido apresentada nenhuma proposta de cumprimento. [Alt. 201] |
| --- | --- |

b)

caso não tenha sido apresentada nenhuma proposta de cumprimento. [Alt. 201]

SECÇÃO 6

REDUÇÃO DO PREÇO

Artigo 120.o

Direito de reduzir o preço

1.   O comprador que aceite um cumprimento não conforme com o contrato pode reduzir o preço. A redução do preço deve ser proporcional à diferença entre o valor do que foi recebido como prestação no momento do cumprimento e o valor do que se receberia se o cumprimento tivesse sido conforme.

2.   O comprador que tenha direito a reduzir o preço ao abrigo do n.o 1 e que já tenha pago um montante superior ao preço reduzido, pode reclamar junto do vendedor o reembolso do excedente.

3.   O comprador que reduza o preço não pode reclamar igualmente uma indemnização
  , nos termos do Capítulo 16,
  pelos prejuízos compensados com tal redução, mas continua a ter direito a uma indemnização em relação a qualquer outro prejuízo que lhe tenha sido causado. [Alt. 202]

SECÇÃO 7

OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NOS CONTRATOS ENTRE PROFISSIONAIS

Artigo 121.o

Exame dos bens nos contratos entre profissionais

1.   Num contrato entre profissionais é previsível que o comprador examine, ou faça examinar os bens
  ou conteúdos digitais
  , no prazo mais curto possível tendo em conta as circunstâncias concretas não superior a 14 dias a contar da data de entrega dos bens, do fornecimento de conteúdos digitais ou da prestação de serviços conexos. [Alt. 203]

2.   Se o contrato incluir o transporte de bens, o exame pode ser diferido até que os bens tenham chegado ao seu destino.

3.   Se o comprador modificar o destino dos bens durante o transporte ou proceder à sua reexpedição antes de ter tido uma oportunidade razoável de os examinar e se, no momento da celebração do contrato, o vendedor conhecia ou devia conhecer a possibilidade de tal modificação de destino ou reexpedição, o exame pode ser diferido até que os bens tenham chegado ao seu novo destino.

Artigo 122.o

Obrigação de notificação da falta de conformidade nos contratos de compra e venda entre profissionais

1.   Num contrato entre profissionais, o comprador não pode invocar a falta de conformidade se não a notificar ao vendedor, num prazo razoável, especificando a sua natureza.
  Não obstante, o comprador ainda pode reduzir o preço ou exigir indemnização, exceto por perda de lucros, se tiver razões admissíveis para a sua omissão de emitir a notificação requerida. [Alt. 204]

O prazo começa a correr quando os bens são entregues ou quando o comprador tem ou devia ter tido conhecimento da falta de conformidade verificada, se esta data for posterior.

2.   O comprador perde o direito de invocar a falta de conformidade se não notificar deste facto o vendedor num prazo de dois anos a contar da data em que os bens foram efectivamente entregues ao comprador em conformidade com o contrato.

3.   Sempre que as partes tiverem acordado que os bens devem continuar aptos a uma finalidade especial ou à sua finalidade normal durante um determinado prazo, o prazo para a notificação previsto no n.o 2 não termina antes do termo do prazo acordado.

4.   O n.o 2 não se aplica aos créditos ou pretensões de terceiros a que se refere o artigo 102.o.

5.   O comprador não tem de notificar o vendedor de que não foram entregues todos os bens se tiver motivos para considerar que os bens restantes serão entregues.

6.   O vendedor não pode invocar o presente artigo se a falta de conformidade se referir a factos que conhecia ou devia conhecer e que não revelou ao comprador.

Capítulo 12

Obrigações do comprador

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 123.o

Principais obrigações do comprador

1.   O comprador tem a obrigação de:

| a) | Pagar o preço; |
| --- | --- |

a)

Pagar o preço;

| b) | Aceitar a entrega dos bens ou dos conteúdos digitais; e |
| --- | --- |

b)

Aceitar a entrega dos bens ou dos conteúdos digitais; e

| c) | Tomar posse de qualquer documento representativo ou respeitante aos bens, ou documentos respeitantes a conteúdos digitais que sejam exigíveis pelo contrato. |
| --- | --- |

c)

Tomar posse de qualquer documento representativo ou respeitante aos bens, ou documentos respeitantes a conteúdos digitais que sejam exigíveis pelo contrato.

2.   
  No caso de contratos de fornecimento de conteúdos digitais:

| a) | O n.o 1, alínea a), não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais caso estes não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço; |
| --- | --- |

a)

O n.o 1, alínea a), não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais caso estes não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço;

| b) | O n.o 1, alínea b), não se aplica caso os conteúdos digitais não sejam fornecidos em suporte tangível
  . [Alt. 205] |
| --- | --- |

b)

O n.o 1, alínea b), não se aplica caso os conteúdos digitais não sejam fornecidos em suporte tangível
  . [Alt. 205]

SECÇÃO 2

PAGAMENTO DO PREÇO

Artigo 124.o

Meios de pagamento

1.   O pagamento pode ser efectuado pelos meios indicados nas cláusulas contratuais ou, na falta dessa indicação, por qualquer meio utilizado nas práticas comerciais habituais do lugar do pagamento, atendendo à natureza da transacção.

2.   Presume-se que o vendedor que aceita um cheque ou outra ordem ou promessa de pagamento, o faz apenas na condição de o compromisso ser honrado. O vendedor pode exigir o cumprimento da obrigação inicial de pagamento se a ordem ou promessa não forem honradas.

3.   A obrigação inicial do comprador extingue-se se o vendedor aceitar uma promessa de pagamento de um terceiro com quem o vendedor tenha um acordo prévio para aceitar a sua promessa como meio de pagamento.

4.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, este último não é responsável, em relação à utilização de determinados meios de pagamento, por taxas que ultrapassem os custos suportados pelo profissional para a utilização de tais meios de pagamento.

Artigo 125.o

Lugar de pagamento

1.   Sempre que o lugar do pagamento não puder ser determinado de outro modo, será o lugar do estabelecimento do vendedor no momento da celebração do contrato.

2.   Se o vendedor tiver mais de um estabelecimento, o lugar de pagamento é o lugar do estabelecimento do vendedor que tem um vínculo mais próximo com a obrigação de pagamento.

Artigo 126.o

Prazo de pagamento

1.   O pagamento do preço é devido no momento da entrega.

2.   O vendedor pode recusar uma oferta de pagamento que seja anterior ao prazo fixado se tiver um interesse legítimo em fazê-lo.

Artigo 127.o

Pagamento por terceiros

1.   O comprador pode confiar o pagamento a outra pessoa. Sempre que um comprador confiar o pagamento a outra pessoa continua a ser responsável por esse pagamento.

2.   O vendedor não pode recusar o pagamento por terceiros se o terceiro:

| a) | Agir com o assentimento do comprador; ou |
| --- | --- |

a)

Agir com o assentimento do comprador; ou

| b) | Tiver um interesse legítimo em pagar e o comprador não tiver pago, ou for manifesto que não pagará, na data em que o pagamento é devido. |
| --- | --- |

b)

Tiver um interesse legítimo em pagar e o comprador não tiver pago, ou for manifesto que não pagará, na data em que o pagamento é devido.

3.   O pagamento por terceiros nos termos dos n.os 1 e 2 exonera o comprador de qualquer responsabilidade perante o vendedor.

4.   Sempre que o vendedor aceitar o pagamento por um terceiro em circunstâncias não abrangidas pelos n.os 1 ou 2, o comprador fica exonerado de qualquer responsabilidade perante o vendedor, mas
  , nos termos do Capítulo 16,
  este é responsável perante o comprador pelos prejuízos causados por essa aceitação. [Alt. 206]

Artigo 128.o

Imputação do pagamento

1.   Sempre que o comprador deva efectuar vários pagamentos ao vendedor e o pagamento efectuado não for suficiente para os cobrir na totalidade, o comprador pode, no momento do pagamento, notificar ao vendedor a qual das obrigações este deve ser imputado.

2.   Se o comprador não efectuar a notificação nos termos do n.o 1, o vendedor pode, mediante notificação ao comprador num prazo razoável, imputar o cumprimento a uma das obrigações à sua escolha.

3.   Uma imputação realizada nos termos do n.o 2 não é válida se estiver associada a uma obrigação ainda não vencida ou litigiosa.

4.   No caso de nenhuma das partes proceder à imputação efectiva, o pagamento é imputado à obrigação que cumprir um dos seguintes critérios pela ordem indicada:

| a) | A obrigação vencida ou que vença em primeiro lugar; |
| --- | --- |

a)

A obrigação vencida ou que vença em primeiro lugar;

| b) | A obrigação que não ofereça garantia ou que ofereça o menor nível de garantia ao vendedor; |
| --- | --- |

b)

A obrigação que não ofereça garantia ou que ofereça o menor nível de garantia ao vendedor;

| c) | A obrigação que seja mais onerosa para o comprador; |
| --- | --- |

c)

A obrigação que seja mais onerosa para o comprador;

| d) | A obrigação mais antiga. |
| --- | --- |

d)

A obrigação mais antiga.

Se nenhum destes critérios for aplicável, o pagamento é imputado proporcionalmente a todas as obrigações.

5.   O pagamento pode ser imputado, nos termos dos n.os 2, 3 ou 4, a uma obrigação não exigível por motivo de prescrição apenas se não existir outra obrigação à qual o pagamento possa ser imputado nos termos dos referidos números.

6.   Em relação a qualquer das obrigações, o pagamento pelo comprador deve ser imputado, em primeiro lugar, às despesas, em segundo lugar, aos juros e, em terceiro, ao capital, salvo se o vendedor efectuar uma imputação diferente.

SECÇÃO 3

ACEITAÇÃO DA ENTREGA

Artigo 129.o

Aceitação da entrega

O comprador cumpre a sua obrigação de aceitar a entrega:

| a) | Ao proceder a todas as diligências necessárias para permitir ao vendedor o cumprimento da obrigação de entrega; e |
| --- | --- |

a)

Ao proceder a todas as diligências necessárias para permitir ao vendedor o cumprimento da obrigação de entrega; e

| b) | Ao tomar posse dos bens ou dos documentos representativos dos bens ou conteúdos digitais que sejam exigíveis pelo contrato. |
| --- | --- |

b)

Ao tomar posse dos bens ou dos documentos representativos dos bens ou conteúdos digitais que sejam exigíveis pelo contrato.

Artigo 130.o

Entrega antecipada e entrega de quantidade errada

1.   Se o vendedor entregar bens ou fornecer conteúdos digitais antes do prazo fixado, o comprador tem de aceitar a entrega, salvo se tiver um interesse legítimo em recusá-la.

2.   Se o vendedor entregar uma quantidade de bens ou conteúdos digitais menor do que a estipulada no contrato, o comprador tem de aceitar a entrega, salvo se tiver um interesse legítimo em recusá-la.

3.   Se o vendedor entregar uma quantidade de bens ou conteúdos digitais maior do que a estipulada no contrato, o comprador pode aceitar ou recusar a quantidade em excesso.

4.   Se o comprador aceitar a quantidade em excesso, considera-se que a entrega foi feita nos termos do contrato, devendo ser pago o preço nele estipulado.

5.   O n.o 4 não se aplica aos contratos de consumo se o comprador estiver razoavelmente convencido de que o vendedor entregou a quantidade em excesso de forma intencional e sem erro, sabendo que não havia sido encomendada.

6.   Este artigo não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais quando estes não sejam fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço.

Capítulo 13

Meios de defesa do vendedor

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 131.o

Enumeração dos meios de defesa do vendedor

1.   Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo vendedor, o comprador pode
  , desde que estejam satisfeitos os critérios específicos correspondentes,
  recorrer a um dos seguintes meios de defesa: [Alt. 207]

| a) | Exigir o cumprimento, nos termos da secção 2 do presente capítulo; |
| --- | --- |

a)

Exigir o cumprimento, nos termos da secção 2 do presente capítulo;

| b) | Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, nos termos da secção 3 do presente capítulo; |
| --- | --- |

b)

Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações, nos termos da secção 3 do presente capítulo;

| c) | Resolver o contrato, nos termos da secção 4 do presente capítulo; e |
| --- | --- |

c)

Resolver o contrato, nos termos da secção 4 do presente capítulo; e

| d) | Exigir juros sobre o preço ou uma indemnização nos termos do Capítulo 16. |
| --- | --- |

d)

Exigir juros sobre o preço ou uma indemnização nos termos do Capítulo 16.

2.   Se o incumprimento do comprador for justificado, o vendedor pode recorrer a qualquer dos meios de defesa referidos no n.o 1, com exceção da exigir o cumprimento e uma indemnização. [Alt. 208]

3.   O vendedor não pode recorrer a nenhum dos meios de defesa referidos no n.o 1 na medida em que tenha causado o incumprimento do comprador.

4.   Os meios de defesa que não sejam incompatíveis podem ser cumulados.

SECÇÃO 2

EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO

Artigo 132.o

Exigência o cumprimento das obrigações do comprador

1.   O vendedor tem o direito de exigir o pagamento do preço no prazo fixado e o cumprimento de qualquer outra obrigação assumida pelo comprador.

2.   Se o comprador ainda não tiver tomado posse dos bens ou dos conteúdos digitais e for manifesto que não tenciona cumprir as suas obrigações, o vendedor pode, mesmo assim, exigir que o comprador aceite a entrega e pode cobrar-lhe o preço, salvo se o vendedor pudesse ter feito uma transacção alternativa razoável, sem esforço ou despesas significativas.

SECÇÃO 3

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

Artigo 133.o

Direito de suspender o cumprimento

1.   O vendedor que deva cumprir a sua obrigação ao mesmo tempo que o comprador, ou depois deste, tem direito a suspender o cumprimento até que o comprador se proponha cumprir a sua obrigação ou a tenha efectivamente cumprido.

2.   O vendedor que deva cumprir a sua obrigação antes do comprador cumprir a sua e tiver motivos razoáveis para considerar que o comprador não cumprirá a sua obrigação quando chegue o momento em que a mesma seja exigível, pode suspender o cumprimento das suas obrigações enquanto persistir essa convicção razoável. Contudo, perde o direito de suspender o cumprimento se o comprador garantir devidamente o cumprimento da sua obrigação ou fornecer uma garantia adequada.

3.   A eventual suspensão do cumprimento nos termos do presente artigo diz respeito à totalidade ou a parte da obrigação, na medida em que é justificada pelo incumprimento. Sempre que as obrigações do comprador devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, o vendedor só pode suspender o seu cumprimento em relação à parte que não foi cumprida, a menos que o incumprimento do comprador seja tal que justifique a suspensão total do cumprimento por parte do vendedor.

SECÇÃO 4

RESOLUÇÃO

Artigo 134.o

Resolução por incumprimento fundamental

O vendedor pode resolver o contrato na acepção do artigo 8.o se o incumprimento do comprador ao abrigo do contrato for considerado fundamental na acepção do artigo 87.o, n.o 2.

Artigo 135.o

Resolução por atraso após notificação que fixa um novo prazo para o cumprimento

1.   O vendedor pode resolver o contrato em caso de atraso no cumprimento que não seja fundamental em si mesmo, se notificar ao comprador um novo prazo razoável para o cumprimento e o comprador não cumprir a sua obrigação neste prazo.

2.   Considera-se que o novo prazo é razoável se o comprador não o contestar sem atraso excessivo. Nas relações entre profissionais e consumidores, o novo prazo para o cumprimento não deve terminar antes do prazo de 30 dias referido no artigo 167.o, n.o 2.

3.   Se a notificação previr a resolução automática em caso de incumprimento do comprador no prazo nele fixado, a resolução produz efeitos a partir dessa data sem notificação subsequente.

4.   Num contrato de consumo, as partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Artigo 136.o

Resolução por incumprimento previsível

O vendedor pode resolver o contrato antes do prazo de cumprimento se o consumidor tiver declarado, ou resultar manifesto por outro modo, que haverá incumprimento, desde que este seja fundamental.

Artigo 137.o

Âmbito do direito de resolução

1.   Caso as obrigações do comprador por força do contrato devam ser cumpridas por partes ou sejam divisíveis de outro modo, se existir um motivo de resolução nos termos da presente secção em relação a uma parte cuja percentagem do preço se possa determinar, o vendedor pode resolver o contrato apenas em relação a essa parte.

2.   O n.o 1 não se aplica se o incumprimento for fundamental em relação ao contrato na sua totalidade.

3.   Caso as obrigações do comprador estabelecidas no contrato não devam ser cumpridas por partes, o vendedor pode resolver o contrato se o incumprimento for fundamental em relação ao contrato na sua totalidade.

Artigo 138.o

Notificação de resolução

O exercício do direito de resolução do contrato previsto na presente secção requer a notificação prévia ao comprador.

Artigo 139.o

Perda do direito de resolução

1.   Se o cumprimento tiver sido proposto com atraso ou não for conforme com o contrato, o vendedor perde o direito de resolução previsto na presente secção, salvo se a notificação de resolução for enviada num prazo razoável a partir do momento em que o vendedor teve ou devia ter tido conhecimento da proposta de cumprimento ou da falta de conformidade.

2.   O vendedor perde o direito de resolução por notificação prevista no artigo 136.o, excepto se enviar a notificação de resolução num prazo razoável depois da criação de o seu direito ter sido constituído.

3.   Caso o comprador não tenha pago o preço ou cumprido outra obrigação fundamental, o vendedor mantém o seu direito de resolução.

Capítulo 14

Transferência do risco

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 140.o

Efeito da transferência do risco

A perda ou deterioração de bens ou conteúdos digitais ocorridas após a transferência do risco para o comprador não exonera este último da obrigação de pagar o preço, salvo se tal perda ou deterioração se dever a acto ou omissão do vendedor.

Artigo 141.o

Identificação dos bens ou conteúdos digitais para efeitos do contrato

O risco só se transfere para o comprador depois de identificados claramente os bens ou conteúdos digitais a fornecer nos termos do contrato, quer seja mediante o acordo inicial, por notificação enviada ao comprador ou por outro meio.

SECÇÃO 2

TRANSFERÊNCIA DO RISCO NOS CONTRATOS DE CONSUMO

Artigo 142.o

Transferência do risco nos contratos de consumo

1.   Nos contratos de consumo, o risco transfere-se no momento em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, que não seja o transportador, tomou posse material dos bens ou do suporte material utilizado para fornecer os conteúdos digitais.

2.   Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não utilize um suporte material, o risco transfere-se no momento em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor para este efeito, tenha obtido o controlo dos conteúdos digitais.

3.   Excepto nos contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial, os n.os 1 e 2 não se aplicam se o consumidor não cumprir a obrigação de tomar posse dos bens ou conteúdos digitais e o incumprimento não for justificado nos termos do artigo 88.o. Neste caso, o risco transfere-se no momento em que o consumidor, ou um terceiro por este designado, teria tomado a posse material dos bens ou obtido o controlo dos conteúdos digitais se a obrigação de os aceitar tivesse sido cumprida.
  [Alt. 209]

4.   Caso o consumidor organize o transporte dos bens ou conteúdos digitais fornecidos num suporte material e essa opção não tenha sido proposta pelo profissional, o risco transfere-se quando os bens ou conteúdos digitais fornecidos num suporte material forem entregues ao transportador, sem prejuízo dos direitos do consumidor contra este último.

5.   As partes não podem excluir, em detrimento do consumidor, a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

SECÇÃO 3

TRANSFERÊNCIA DO RISCO NOS CONTRATOS ENTRE PROFISSIONAIS

Artigo 143.o

Momento da Transferência do risco
  nos contratos entre profissionais [Alt. 210]

1.   Nos contratos entre profissionais, o risco transfere-se no momento em que o comprador toma posse dos bens ou dos conteúdos digitais, ou dos documentos representativos dos bens.

2.   O n.o 1 está sujeito ao disposto nos artigos 144.o, 145.o e 146.o


  Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador e este tiver disso conhecimento, o risco transfere-se para o comprador no momento em que este deveria ter tomado posse dos bens ou conteúdos digitais, salvo se este último tiver o direito de suspender a entrega nos termos do artigo 113.o

  .

Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador num local diferente do estabelecimento do vendedor, o risco transfere-se no momento previsto para a entrega e se o comprador souber que os bens ou conteúdos digitais foram colocados à sua disposição naquele local. [Alt. 211]

2-A.
     
  Num contrato de compra e venda que implique o transporte de bens, independentemente de o vendedor ser autorizado a reter documentos de controlo da colocação dos bens à disposição:

| a) | Se o vendedor não estiver obrigado a entregar os bens num local específico, o risco transfere-se para o comprador no momento em que os bens são entregues ao primeiro transportador para transmissão ao comprador em conformidade com o contrato; |
| --- | --- |

a)

Se o vendedor não estiver obrigado a entregar os bens num local específico, o risco transfere-se para o comprador no momento em que os bens são entregues ao primeiro transportador para transmissão ao comprador em conformidade com o contrato;

| b) | Se o vendedor estiver obrigado a entregar os bens a um transportador num determinado lugar, o risco só se transfere para o comprador no momento da entrega dos bens nesse lugar. [Alt. 212] |
| --- | --- |

b)

Se o vendedor estiver obrigado a entregar os bens a um transportador num determinado lugar, o risco só se transfere para o comprador no momento da entrega dos bens nesse lugar. [Alt. 212]

2-B.
     
  Quando os bens são vendidos em trânsito, o risco é transferido para o comprador a partir do momento em que estes são entregues ao primeiro transportador ou quando o contrato for celebrado, consoante as circunstâncias. O risco não é transferido para o comprador se, na altura da celebração do contrato, o vendedor souber, ou se presume ter sabido, que os bens foram perdidos ou danificados e disso não der conhecimento ao comprador. [Alt. 213]

Artigo 144.o

Bens colocados à disposição do comprador

1.   Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador e este tiver disso conhecimento, o risco transfere-se para o comprador no momento em que este devia ter tomado posse dos bens ou conteúdos digitais, salvo se o comprador tinha o direito de suspender a entrega nos termos do artigo 113.o.

2.   Se os bens ou os conteúdos digitais forem colocados à disposição do comprador num lugar diferente do estabelecimento do vendedor, o risco transfere-se no momento previsto para a entrega e se o comprador souber que os bens ou conteúdos digitais foram colocados à sua disposição naquele lugar.
  [Alt. 214]

Artigo 145.o

Transporte dos bens

1.   O presente artigo aplica-se aos contratos de compra e venda que impliquem o transporte de bens.

2.   Se o vendedor não estiver obrigado a entregar os bens num local específico, o risco transfere-se para o comprador no momento em que os bens são entregues ao primeiro transportador para transmissão ao comprador em conformidade com o contrato.

3.   Se o vendedor estiver obrigado a entregar os bens a um transportador num determinado lugar, o risco só se transfere para o comprador no momento da entrega dos bens nesse lugar.

4.   O facto de o vendedor ter autorização para conservar os documentos representativos dos bens não prejudica a transferência do risco.
  [Alt. 215]

Artigo 146.o

Bens vendidos em trânsito

1.   O presente artigo aplica-se aos contratos de compra e venda de bens em trânsito.

2.   O risco transfere-se para o comprador a partir do momento em que os bens forem entregues ao primeiro transportador. No entanto, se as circunstâncias assim o indicarem, o risco transfere-se para o comprador quando se celebra o contrato.

3.   Se, no momento da celebração do contrato, o vendedor sabia ou devia saber que os bens se tinham extraviado ou deteriorado e deste facto não deu conhecimento ao comprador, o risco da perda ou deterioração fica a cargo do vendedor.
  [Alt. 216]

Parte V

Obrigações e meios de defesa das partes nos contratos de serviços conexos

Capítulo 15

Obrigações e meios de defesa das partes

SECÇÃO 1

APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

Artigo 147.o

Aplicação de determinadas disposições gerais relativas aos contratos de compra e venda

1.   Aplicam-se as disposições do Capítulo 9 para efeitos da presente parte.

2.   Sempre que um contrato de compra e venda ou de fornecimento de conteúdos digitais for objecto de resolução, esta também se aplica a qualquer contrato de serviços conexos.

SECÇÃO 2

OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Artigo 148.o

Obrigação de alcançar um resultado e obrigação de diligência e de competência

1.   O prestador de serviços deve alcançar os resultados específicos exigidos pelo contrato.

2.   Na falta de obrigação contratual, expressa ou implícita, de alcançar um resultado específico, o prestador de um serviço conexo deve executá-lo com a diligência e a competência que cabe razoavelmente exigir de um prestador de serviços nas mesmas circunstâncias e em conformidade com todas as normas e outras disposições jurídicas vinculativas aplicáveis ao serviço conexo.

3.   Para determinar a diligência e a competência que cabe razoavelmente exigir de um prestador de serviços, deve ter-se em conta, nomeadamente:

| a) | A natureza, a dimensão, a frequência e a previsibilidade dos riscos envolvidos na prestação do serviço conexo ao cliente; |
| --- | --- |

a)

A natureza, a dimensão, a frequência e a previsibilidade dos riscos envolvidos na prestação do serviço conexo ao cliente;

| b) | Se ocorreu um dano, os custos das medidas preventivas que teriam evitado que se produzisse esse dano ou outro similar; e |
| --- | --- |

b)

Se ocorreu um dano, os custos das medidas preventivas que teriam evitado que se produzisse esse dano ou outro similar; e

| c) | O período de tempo disponível para a prestação do serviço conexo. |
| --- | --- |

c)

O período de tempo disponível para a prestação do serviço conexo.

4.   Sempre que, no âmbito de um contrato entre um profissional e um consumidor, o serviço conexo incluir a instalação de bens, esta deve realizar-se de modo a que os bens instalados sejam conformes com o contrato, tal como exige o artigo 101.o.

5.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do n.o 2, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

Artigo 149.o

Obrigação de evitar danos

O prestador de serviços deve tomar precauções razoáveis a fim de evitar qualquer dano para os bens ou conteúdos digitais, ou lesão física ou outro prejuízo ou dano durante a prestação do serviço conexo ou em sua consequência.

Artigo 150.o

Cumprimento por terceiros

1.   Um prestador de serviços pode confiar o cumprimento a outra pessoa, salvo se for exigida a execução pessoal pelo prestador de serviços.

2.   Um prestador de serviços que confie o cumprimento a outra pessoa continua a ser responsável pelo cumprimento.

3.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do n.o 2, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Artigo 151.o

Obrigação de fornecer factura

Sempre que pelo serviço conexo deva ser pago um preço em separado, e o preço não seja um montante fixo acordado no momento da celebração do contrato, o prestador de serviços deve entregar ao cliente uma factura que explique, de forma clara e compreensível, o modo de cálculo do preço.

Artigo 152.o

Obrigação de aviso de custos imprevistos ou excessivos

1.   O prestador de serviços deve avisar o cliente e solicitar o seu consentimento para executar a prestação, se:

| a) | O custo do serviço conexo for superior ao já indicado pelo prestador do serviço ao cliente; ou |
| --- | --- |

a)

O custo do serviço conexo for superior ao já indicado pelo prestador do serviço ao cliente; ou

| b) | O serviço conexo tiver um custo superior ao valor dos bens ou conteúdos digitais depois da prestação do serviço conexo, na medida em que tal seja do conhecimento do prestador de serviços. |
| --- | --- |

b)

O serviço conexo tiver um custo superior ao valor dos bens ou conteúdos digitais depois da prestação do serviço conexo, na medida em que tal seja do conhecimento do prestador de serviços.

2.   O prestador de serviços que não obtenha o consentimento do cliente nos termos do n.o 1 não tem direito a cobrar um preço superior ao custo já indicado ou, segundo o caso, ao valor dos bens ou conteúdos digitais depois da prestação do serviço conexo.

SECÇÃO 3

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Artigo 153.o

Pagamento do preço

1.   O cliente deve pagar qualquer preço que seja devido pelo serviço conexo em conformidade com o contrato.

2.   O preço deve ser pago quando o serviço conexo é executado e o objecto do serviço conexo é colocado à disposição do cliente.

Artigo 154.o

Facilitação de acesso

Sempre que o prestador de serviços deva ter acesso às instalações do cliente para executar o serviço conexo, o cliente deve facilitar esse acesso às horas normais de actividade.

SECÇÃO 4

MEIOS DE DEFESA

Artigo 155.o

Meios de defesa do cliente

1.   Em caso de incumprimento de uma obrigação pelo prestador de serviços, o cliente dispõe, com as adaptações previstas no presente artigo, dos mesmos meios de defesa previstos para o comprador no Capítulo 11, a saber:

| a) | Exigir o cumprimento específico; |
| --- | --- |

a)

Exigir o cumprimento específico;

| b) | Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações; |
| --- | --- |

b)

Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações;

| c) | Resolver o contrato; |
| --- | --- |

c)

Resolver o contrato;

| d) | Reduzir o preço; e |
| --- | --- |

d)

Reduzir o preço; e

| e) | Reclamar uma indemnização
  nos termos do Capítulo 16
  . [Alt. 218] |
| --- | --- |

e)

Reclamar uma indemnização
  nos termos do Capítulo 16
  . [Alt. 218]

2.   Sem prejuízo do n.o 3, os meios de defesa do cliente estão subordinados ao direito de sanação do prestador de serviços, quer o cliente seja ou não um consumidor. [Alt. 219]

3.   No caso de instalação incorrecta no âmbito de um contrato de consumo, conforme referido no artigo 101.o, os meios de defesa do consumidor não estão subordinados ao direito de sanação do prestador de serviços.

4.   Se o cliente for um consumidor, tem o direito de resolver o contrato por qualquer falta de conformidade na prestação do serviço conexo, salvo se a não conformidade for insignificante.

5.   O Capítulo 11 é aplicável, com as necessárias adaptações, em especial:

| a) | em relação ao direito de sanação do prestador de serviços, nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, o período de tempo razoável referido no artigo 109.o, n.o 5, não pode exceder 30 dias;
  [Alt. 220] |
| --- | --- |

a)

em relação ao direito de sanação do prestador de serviços, nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, o período de tempo razoável referido no artigo 109.o, n.o 5, não pode exceder 30 dias;
  [Alt. 220]

| b) | em relação à sanação da falta de conformidade de um cumprimento, não se aplicam os artigos 111.o e 112.o; e
  [Alt. 221] |
| --- | --- |

b)

em relação à sanação da falta de conformidade de um cumprimento, não se aplicam os artigos 111.o e 112.o; e
  [Alt. 221]

| c) | aplica-se o artigo 156.o em substituição do artigo 122.o. |
| --- | --- |

c)

aplica-se o artigo 156.o em substituição do artigo 122.o.

Artigo 156.o

Obrigação de notificação da não conformidade nos contratos de prestação de serviços conexos entre profissionais

1.   Num contrato de serviços conexos entre profissionais, o cliente só pode invocar uma falta de conformidade se a notificar ao prestador de serviços, num prazo razoável, especificando a sua natureza.

O prazo começa a correr quando o serviço conexo é completado ou quando o comprador tem ou devia ter tido conhecimento da falta de conformidade verificada, se essa data for posterior.

2.   O prestador de serviços não pode invocar o presente artigo se a falta de conformidade se referir a factos que o prestador conhecia ou devia conhecer e que não revelou ao cliente.

Artigo 157.o

Meios de defesa do prestador de serviços

1.   Em caso de incumprimento pelo cliente, o prestador de serviços dispõe, com as adaptações previstas no n.o 2, dos mesmos meios de defesa previstos para o vendedor no Capítulo 13, a saber:

| a) | Exigir o cumprimento; |
| --- | --- |

a)

Exigir o cumprimento;

| b) | Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações; |
| --- | --- |

b)

Suspender o cumprimento das suas próprias obrigações;

| c) | Resolver o contrato; e |
| --- | --- |

c)

Resolver o contrato; e

| d) | Exigir o pagamento de juros sobre o preço ou uma indemnização
  nos termos do Capítulo 16
  . [Alt. 222] |
| --- | --- |

d)

Exigir o pagamento de juros sobre o preço ou uma indemnização
  nos termos do Capítulo 16
  . [Alt. 222]

2.   O Capítulo 13 é aplicável com as necessárias adaptações. Em especial, aplica-se o artigo 158.o em substituição do artigo 132.o, n.o 2.

Artigo 158.o

Direito do cliente de recusar a prestação

1.   O cliente pode, em qualquer momento, notificar o prestador de serviços de que deixou de ser necessária a prestação do serviço conexo ou de qualquer prestação posterior.

2.   Sempre que a notificação for comunicada nos termos do n.o 1:

| a) | O prestador de serviços deixa de ter o direito ou a obrigação de prestar o serviço conexo; e |
| --- | --- |

a)

O prestador de serviços deixa de ter o direito ou a obrigação de prestar o serviço conexo; e

| b) | O cliente, se não houver motivo de resolução por força de outra disposição, continua a estar obrigado a pagar o preço, subtraindo as despesas que o prestador de serviços poupou ou teria poupado por não ter concluído a prestação. |
| --- | --- |

b)

O cliente, se não houver motivo de resolução por força de outra disposição, continua a estar obrigado a pagar o preço, subtraindo as despesas que o prestador de serviços poupou ou teria poupado por não ter concluído a prestação.

3.   Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Parte VI

Indemnização e juros

Capítulo 16

Indemnização e juros

SECÇÃO 1

INDEMNIZAÇÃO

Artigo 159.o

Direito a indemnização

1.   Um credor tem direito a uma indemnização pelos prejuízos resultantes do incumprimento de uma obrigação pelo devedor, salvo se o incumprimento for justificado.

2.   Os prejuízos futuros que o devedor pode prever também dão direito a uma indemnização.

Artigo 160.o

Critério geral para o cálculo da indemnização

O cálculo da indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento de uma obrigação deve ser feito de forma a que o credor conserve uma situação semelhante à que teria se a obrigação tivesse sido devidamente cumprida ou, se tal não puder ser feito, o mais próxima possível dessa situação. Tal indemnização cobre os prejuízos que o credor tenha sofrido e os lucros que deixou de receber.

Artigo 161.o

Previsibilidade dos prejuízos

O devedor é responsável unicamente pelos prejuízos que previu ou devia ter previsto no momento em que o contrato foi celebrado em resultado de um incumprimento.

Artigo 162.o

Prejuízos imputáveis ao credor

O devedor não é responsável pelos prejuízos sofridos pelo credor na medida em este tiver contribuído para o incumprimento ou para os seus efeitos.

Artigo 163.o

Redução dos prejuízos

1.   O devedor não é responsável pelos prejuízos sofridos pelo credor na medida em que este os poderia ter reduzido tomando medidas razoáveis.

2.   O credor tem direito a cobrar todas as despesas em que razoavelmente incorreu ao tentar reduzir os prejuízos.

Artigo 164.o

Acordo substitutivo

Um credor que tenha resolvido um contrato, na totalidade ou em parte, e tenha concluído um acordo substitutivo num prazo e de forma razoável pode, na medida em que tenha direito a uma indemnização, obter a diferença entre o preço a pagar ao abrigo do contrato original e o preço devido por força do acordo substitutivo, bem como reclamar uma indemnização por qualquer outro prejuízo.

Artigo 165.o

Preço vigente

Sempre que o credor tenha resolvido o contrato sem concluir um acordo substitutivo, mas exista um preço vigente para a prestação, o credor pode, na medida em que tenha direito a uma indemnização, obter a diferença entre o preço do contrato e o preço vigente à data da resolução, bem como reclamar uma indemnização por qualquer outro prejuízo.

SECÇÃO 2

JUROS DE MORA: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 166.o

Juros de mora

1.   Sempre que exista atraso no pagamento de um montante em dinheiro, o credor tem direito, sem necessidade de notificação, a receber os juros sobre esse montante desde a data em que o pagamento é exigível até à data do pagamento efectivo à taxa especificada no n.o 2.

2.   A taxa de juro aplicada a um atraso no pagamento é:

| a) | Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda é o euro ou num Estado terceiro, a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do primeiro dia de calendário do semestre em causa, ou a taxa de juro marginal resultante de leilões à taxa variável para as operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu mais recentes, acrescida de dois pontos percentuais; |
| --- | --- |

a)

Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda é o euro ou num Estado terceiro, a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do primeiro dia de calendário do semestre em causa, ou a taxa de juro marginal resultante de leilões à taxa variável para as operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu mais recentes, acrescida de dois pontos percentuais;

| b) | Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa equivalente aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

b)

Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa equivalente aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos percentuais.

3.   O credor pode reclamar uma indemnização por outros prejuízos em que tenha incorrido.

Artigo 167.o

Juros quando o devedor é um consumidor

1.   Sempre que o devedor seja um consumidor, os juros de mora são exigíveis, à taxa prevista no artigo 166.o, apenas quando o incumprimento não esteja justificado.

2.   Os juros só começam a correr 30 dias depois de o credor ter notificado o devedor da obrigação de pagar os juros e da taxa correspondente. A notificação pode ser comunicada antes da data em que o pagamento é exigível.

3.   Não será vinculativa a cláusula do contrato que fixe uma taxa de juro mais elevada do que a prevista no artigo 166.o, ou que antecipe o prazo especificado no n.o 2 do presente artigo, na medida em que seja considerada abusiva nos termos do artigo 83.o.

4.   Não se podem acrescentar juros de mora ao capital a fim de produzir juros.

5.   As partes não podem, em detrimento do consumidor, excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

SECÇÃO 3

MORA DOS PROFISSIONAIS

Artigo 168.o

Taxa de juro e sobretaxa

1.   Caso um profissional atrasar o pagamento de um preço exigível por um contrato de fornecimento de bens, de conteúdos digitais ou de prestação de serviços conexos, sem que tal atraso se justifique nos termos do artigo 88.o, são devidos juros à taxa especificada no n.o 5 do presente artigo.

2.   Os juros à taxa especificada no n.o 5 começam a contar no dia seguinte à data ou ao termo do prazo de pagamento fixado no contrato. Se não existir tal data ou prazo, os juros dessa taxa começam a correr:

| a) | 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou um pedido de pagamento equivalente; ou |
| --- | --- |

a)

30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou um pedido de pagamento equivalente; ou

| b) | 30 dias após a data de recepção dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, se a data indicada na alínea a) for anterior ou incerta, ou se não for claro se o devedor recebeu uma factura ou um pedido de pagamento equivalente. |
| --- | --- |

b)

30 dias após a data de recepção dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos, se a data indicada na alínea a) for anterior ou incerta, ou se não for claro se o devedor recebeu uma factura ou um pedido de pagamento equivalente.

3.   Caso a conformidade dos bens, dos conteúdos digitais ou dos serviços conexos objecto do contrato deva ser determinada mediante aceitação ou exame, o prazo de 30 dias indicado no n.o 2, alínea b), começa a correr na data da aceitação ou na data em que se conclua o procedimento de exame. A duração máxima do procedimento de exame não pode exceder 30 dias a contar da data de fornecimentos dos bens, conteúdos digitais ou de prestação de serviços, salvo indicação expressa em contrário das partes e sempre que tal acordo não seja abusivo em conformidade com o artigo 170.o.

4.   O prazo de pagamento, determinado nos termos do n.o 2, não pode exceder 60 dias, salvo acordo expresso em contrário das partes e se esse acordo não for abusivo nos termos do artigo 170.o.

5.   A taxa de juro aplicada a um atraso no pagamento é:

| a) | Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda é o euro ou num Estado terceiro, a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do primeiro dia de calendário do semestre em causa, ou a taxa de juro marginal resultante de leilões à taxa variável para as operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu mais recentes, acrescida de oito pontos percentuais; |
| --- | --- |

a)

Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda é o euro ou num Estado terceiro, a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do primeiro dia de calendário do semestre em causa, ou a taxa de juro marginal resultante de leilões à taxa variável para as operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu mais recentes, acrescida de oito pontos percentuais;

| b) | Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa equivalente aplicada pelo Banco Central Europeu do Estado-Membro, acrescida de oito pontos percentuais. |
| --- | --- |

b)

Caso a residência habitual do credor se situe num Estado-Membro cuja moeda não é o euro, a taxa equivalente aplicada pelo Banco Central Europeu do Estado-Membro, acrescida de oito pontos percentuais.

6.   O credor pode reclamar uma indemnização por outros prejuízos em que tenha incorrido.

Artigo 169.o

Indemnização pelos custos da cobrança

1.   Caso sejam devidos juros nos termos do artigo 168.o, o credor tem direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR, ou um montante equivalente na moeda acordada para o preço do contrato, a título de indemnização pelos custos da cobrança.

2.   O credor tem direito a receber do devedor uma indemnização razoável por todos os demais custos de cobrança que excedam o montante fixo referido no n.o 1 e incorridos devido à morosidade do devedor.

Artigo 170.o

Cláusulas contratuais abusivas relativas aos juros de mora

1.   Uma cláusula contratual relativa à data ou ao prazo de pagamento, à taxa de juro de mora ou à indemnização pelos custos de cobrança, não é vinculativa na medida em que é abusiva. Uma cláusula é abusiva se colidir manifestamente com as boas práticas comerciais e seja contrária à boa fé contratual, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a natureza dos bens, conteúdos digitais ou serviços conexos.

2.   Para efeitos do n.o 1, presume-se que uma cláusula contratual é abusiva se estabelecer uma data ou um prazo, ou uma taxa de juro menos favorável para o credor do que a data, o prazo ou a taxa especificados nos artigos 167.o e 168.o, ou se estabelecer um montante de indemnização pelos custos de cobrança inferior ao montante especificado no artigo 169.o.

3.   Para efeitos do n.o 1, uma cláusula contratual que exclua os juros de mora ou uma indemnização pelos custos de cobrança é sempre abusiva.

Artigo 171.o

Natureza imperativa

As partes não podem excluir a aplicação da presente secção, nem derrogar ou alterar os seus efeitos.

Parte VII

Restituição

Capítulo 17

Restituição

Artigo 172.o

Restituição em caso de anulação ou de, resolução
  ou invalidade [Alt. 223]

1.   Caso um contrato
  ou parte de um contrato
  seja anulado ou resolvido por uma das partes,
  ou seja inválido ou não vinculativo por razões que não sejam a anulação ou a resolução,
  cada parte é obrigada a devolver o que essa parte («
  o
   beneficiário») recebeu da outra parte
  a título do contrato ou parte do contrato afetados
  . [Alt. 224]

2.   A obrigação de devolver o que foi recebido inclui os eventuais frutos naturais e legais decorrentes do que se recebeu.

2-A.
     
  A restituição deve ser efetuada sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, num prazo máximo de 14 dias a contar da receção da notificação da anulação ou resolução. Caso o beneficiário seja um consumidor, considera-se que este prazo é cumprido se este último tomar as medidas necessárias antes de o prazo de 14 dias ter expirado. [Alt. 225]

2-B.
     
  O beneficiário suporta o custo da restituição do que recebeu. [Alt. 226]

2-C.
     
  Uma parte pode exercer o direito de retratação do cumprimento de uma obrigação de restituição se tiver interesse legítimo em fazê-lo, por exemplo, quando tal for necessário para avaliar a existência de uma falta de conformidade. [Alt. 227]

2-D.
     
  Em caso de incumprimento por uma das partes de uma obrigação de restituição ou pagamento, nos termos do presente capítulo, a outra parte pode exigir uma indemnização, nos termos dos artigos 159.o a 163.o. [Alt. 228]

3.   Em caso de resolução de um contrato relativo a um cumprimento em fracções ou partes, não se exige a devolução do que foi recebido em relação a qualquer fracção ou parte quando as obrigações de ambas as partes tenham sido correctamente cumpridas, ou quando o preço relativo à fracção executada continua a ser exigível nos termos do artigo 8.o, n.o 2, salvo se a natureza do contrato for tal que o cumprimento parcial não tem qualquer valor para uma das partes.

Artigo 172.o-A

Devoluções de conteúdos digitais e de contraprestações no caso de fornecimento de conteúdos digitais [Alt. 229]

1.
     
  Os conteúdos digitais apenas são considerados suscetíveis de devolução se:

| a) | Tiverem sido fornecidos em suporte tangível e esse suporte ainda estiver selado ou o vendedor não o tiver selado antes da entrega; ou |
| --- | --- |

a)

Tiverem sido fornecidos em suporte tangível e esse suporte ainda estiver selado ou o vendedor não o tiver selado antes da entrega; ou

| b) | For claro que o beneficiário que devolve o suporte tangível não pôde reter uma cópia do conteúdo digital; ou |
| --- | --- |

b)

For claro que o beneficiário que devolve o suporte tangível não pôde reter uma cópia do conteúdo digital; ou

| c) | O vendedor puder, sem esforço ou despesa significativos, evitar qualquer nova utilização do conteúdo digital por parte do beneficiário, por exemplo, suprimindo a conta de utilizador deste último. [Alt. 230] |
| --- | --- |

c)

O vendedor puder, sem esforço ou despesa significativos, evitar qualquer nova utilização do conteúdo digital por parte do beneficiário, por exemplo, suprimindo a conta de utilizador deste último. [Alt. 230]

2.
     
  Considera-se que o beneficiário de um conteúdo digital fornecido em suporte tangível que possa ser devolvido nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), cumpriu a sua obrigação de devolução quando tiver restituído esse suporte. [Alt. 231]

3.
     
  Caso o conteúdo digital seja fornecido em troca de uma contraprestação que não seja o pagamento de um preço, como o fornecimento de dados pessoais, e a contraprestação não possa ser devolvida, o beneficiário da contraprestação não pode utilizar mais o que recebeu, devendo, por exemplo, suprimir os dados pessoais recebidos. O consumidor deve ser informado da supressão de dados pessoais. [Alt. 232]

Artigo 173.o

Pagamento do valor monetário

1.   Caso o que foi recebido, incluindo os frutos, se pertinente, não possa ser restituído ou no caso de conteúdos digitais quer tenham ou não sido fornecidos num suporte material, o beneficiário deve pagar o valor monetário correspondente. Caso a restituição seja possível, mas implique esforços ou gastos excessivos, o beneficiário pode optar por pagar o valor monetário desde que tal não prejudique os interesses patrimoniais da outra parte. [Alt. 233]

2.   O valor monetário dos bens corresponde ao valor que teriam na data em que o pagamento do valor monetário deve ser efectuado se tivessem sido conservados pelo destinatário sem destruição ou danos até essa data.

3.   Caso um contrato de serviços conexos seja anulado ou resolvido pelo cliente depois de o serviço ter sido total ou parcialmente prestado, o valor monetário do que foi recebido corresponde ao montante que o cliente poupou ao receber o serviço conexo.

4.   No caso dos conteúdos digitais, o valor monetário do que foi recebido corresponde ao montante que o consumidor poupou ao utilizar os conteúdos digitais.

5.   Sempre que o beneficiário tenha obtido a substituição em dinheiro ou em espécie em contrapartida de bens ou conteúdos digitais quando sabia ou devia saber do motivo da anulação ou da resolução, a outra parte pode optar por reclamar o substituto ou o valor monetário do substituto. Um beneficiário que tenha obtido um substituto em dinheiro ou em espécie em contrapartida de bens ou conteúdos digitais, quando não sabia e não podia saber do motivo da anulação ou da resolução, pode optar por devolver o substituto ou o seu valor monetário.
  [Alt. 234]

6.   No caso de

  Caso os
  conteúdos digitais não sejam

  sejam
  fornecidos em contrapartida do pagamento de um preço, não serão efectuadas restituições

  mas sim de outra contraprestação, ou sem contraprestação, e não possam ser considerados como restituíveis nos termos do artigo 172.o-A, n.o 1, o beneficiário dos conteúdos digitais não tem que pagar o seu valor monetário
  . [Alt. 235]

6-A.
     
  Sem prejuízo do artigo 172.o-A, n.o 3, caso o conteúdo digital for fornecido em troca de uma contraprestação que não seja o pagamento de um preço e essa contraprestação não possa ser restituída, o beneficiário da contraprestação não tem que pagar o seu valor monetário. [Alt. 236]

Artigo 174.o

Pagamento pela utilização e juros sobre o montante recebido
  e redução do valor [Alt. 237]

1.   Um beneficiário que tenha utilizado bens
  ou conteúdos digitais
  deve pagar à outra parte o valor monetário correspondente ao período durante o qual os utilizou, caso:

| a) | O beneficiário tenha sido a causa da anulação ou da resolução; |
| --- | --- |

a)

O beneficiário tenha sido a causa da anulação ou da resolução;

| b) | O beneficiário, antes do início do referido período, tivesse conhecimento do motivo de anulação ou da resolução; ou |
| --- | --- |

b)

O beneficiário, antes do início do referido período, tivesse conhecimento do motivo de anulação ou da resolução; ou

| c) | Tendo em conta a natureza dos bens
  ou dos conteúdos digitais
  , a natureza e o âmbito da utilização, bem como a possibilidade de recorrer a meios de defesa diferentes da resolução, não fosse equitativo permitir ao beneficiário a livre utilização dos bens
  ou dos conteúdos digitais
  durante esse período. [Alt. 238] |
| --- | --- |

c)

Tendo em conta a natureza dos bens
  ou dos conteúdos digitais
  , a natureza e o âmbito da utilização, bem como a possibilidade de recorrer a meios de defesa diferentes da resolução, não fosse equitativo permitir ao beneficiário a livre utilização dos bens
  ou dos conteúdos digitais
  durante esse período. [Alt. 238]

2.   O destinatário que está obrigado a restituir montantes em dinheiro deve pagar juros, à taxa fixada no artigo 166.o, caso:

| a) | A outra parte seja obrigada a pagar pela utilização; ou |
| --- | --- |

a)

A outra parte seja obrigada a pagar pela utilização; ou

| b) | O beneficiário tenha causado a anulação do contrato devido a dolo, ameaça e exploração indevida. |
| --- | --- |

b)

O beneficiário tenha causado a anulação do contrato devido a dolo, ameaça e exploração indevida.

3.   Para efeitos do presente capítulo, o destinatário não é obrigado a pagar pela utilização dos bens
  ou dos conteúdos digitais
  recebidos, ou juros sobre o montante recebido, em quaisquer outras circunstâncias não previstas nos n.os 1
  , 1-A
  e 2. [Alt. 239]

3-A.
     
  O beneficiário é responsável, nos termos dos artigos 159.o a 163.o, por qualquer redução do valor dos bens, conteúdos digitais ou sua fruição quando essa redução ultrapassar a resultante da utilização regular. [Alt. 240]

3-B.
     
  O pagamento pela utilização ou redução do valor não pode exceder o preço acordado dos bens ou conteúdos digitais. [Alt. 241]

3-C.
     
  Caso o conteúdo digital não seja fornecido em troca do pagamento de um preço, mas de uma outra contraprestação, ou sem contra-prestação, o beneficiário não tem que pagar pela utilização ou depreciação desse conteúdo digital. [Alt. 242]

3-D.
     
  Sem prejuízo do artigo 172.o-A, n.o 3, caso o conteúdo digital seja fornecido em troca de uma contraprestação que não seja o pagamento de um preço, o beneficiário da contraprestação não tem que pagar pela utilização ou depreciação do que recebeu. [Alt. 243]

Artigo 175.o

Indemnização das despesas

1.   Sempre que um beneficiário tenha incorrido em despesas relativas a bens ou conteúdos digitais,
  ou sua fruição,
  tem direito a uma indemnização na medida em que as despesas beneficiem a outra parte, desde que tenham sido efectuadas quando o beneficiário não conhecia nem podia conhecer o motivo da anulação ou da resolução. [Alt. 244]

2.   O destinatário que conhecia ou devia conhecer o motivo da anulação ou da resolução só tem direito a indemnização pelas despesas que tenham sido necessárias para proteger os bens ou os conteúdos digitais
  ou sua fruição,
  contra o extravio ou a diminuição do valor, desde que não tenha tido a oportunidade de solicitar o aconselhamento da outra parte. [Alt. 245]

Artigo 176.o

Alteração equitativa

Qualquer obrigação de restituição ou de pagamento prevista pelo presente capítulo pode ser alterada na medida em que o seu cumprimento seja manifestamente injusto, tendo em conta, em especial, o facto de a parte ter causado ou não a anulação ou resolução ou não ter conhecimento dessa causa.

Artigo 177.o

Natureza imperativa

Nas relações entre profissionais e consumidores, as partes não podem, em detrimento dos consumidores, excluir a aplicação do presente capítulo, nem derrogar ou alterar os seus efeitos
  antes de a anulação ou resolução ter sido notificada
  . [Alt. 246]

Artigo 177.o-A

Garantias comerciais

1.
     
  A garantia comercial vincula o garante nas condições estabelecidas na declaração de garantia. Na ausência de uma declaração de garantia ou se a declaração de garantia for menos vantajosa do que o exposto na publicidade a seu respeito, a garantia comercial é vinculativa nas condições estabelecidas na publicidade relativa a esta última.

2.
     
  A declaração de garantia deve ser redigida em termos claros e compreensíveis, e deve ser legível. Deve ser redigida na língua do contrato celebrado com o consumidor e deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Uma declaração dos direitos do consumidor, nos termos do capítulo 11, e uma declaração clara de que esses direitos não são afetados pela garantia comercia; e |
| --- | --- |

a)

Uma declaração dos direitos do consumidor, nos termos do capítulo 11, e uma declaração clara de que esses direitos não são afetados pela garantia comercia; e

| b) | As cláusulas da garantia comercial, em particular no que se refere ao prazo, à transferibilidade e ao âmbito territorial, ao nome e endereço do garante, bem como ao nome e endereço da pessoa, se distinta do garante, a quem deve ser dirigida qualquer reclamação e ao procedimento através do qual a reclamação deve ser apresentada. |
| --- | --- |

b)

As cláusulas da garantia comercial, em particular no que se refere ao prazo, à transferibilidade e ao âmbito territorial, ao nome e endereço do garante, bem como ao nome e endereço da pessoa, se distinta do garante, a quem deve ser dirigida qualquer reclamação e ao procedimento através do qual a reclamação deve ser apresentada.

3.
     
  Salvo disposto em contrário no documento de garantia, a garantia é igualmente vinculativa sem necessidade de aceitação a favor de cada um dos proprietários dos bens durante o prazo de garantia.

4.
     
  A pedido do consumidor, o comerciante deve disponibilizar a declaração de garantia em suporte duradouro.

5.
     
  O incumprimento dos n.os 2, 3 ou 4 não afeta a validade da garantia. [Alt. 247]

Parte VIII

Prescrição

Capítulo 18

Prescrição

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 178.o

Direitos sujeitos a prescrição

O direito de exigir o cumprimento de uma obrigação, e quaisquer outros direitos acessórios a esse direito,
  incluindo o direito a meios de defesa por incumprimento, exceto a retratação,
  estão sujeitos a prescrição por decurso do prazo, nos termos do presente capítulo. [Alt. 248]

SECÇÃO 2

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E SEU INÍCIO

Artigo 179.o

Prazos de prescrição

1.   O prazo curto de prescrição é de dois anos.

2.   O prazo longo de prescrição é de dez anos

  seis anos
  ou, em caso de direito de indemnização por danos pessoais, de trinta anos. [Alt. 249]

2-A.
     
  A prescrição tem efeito quando expirar o mais curto dos dois prazos. [Alt. 250]

Artigo 180.o

Início dos prazos

1.   O prazo de prescrição curto começa a correr a partir do momento em que o credor tem ou devia ter tido conhecimento dos factos em resultado dos quais o direito pode ser exercido.

2.   O prazo de prescrição longo começa a correr a partir do momento em que o devedor tem de cumprir ou, no caso de direito a uma indemnização, a partir do acto que dê origem ao direito.

3.   Sempre que o devedor tenha uma obrigação de acção ou omissão, o credor tem um direito separado em relação a cada incumprimento da obrigação.

SECÇÃO 3

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Artigo -181.o

Suspensão em caso de reparação ou substituição

1.
     
  Caso uma falta de conformidade seja sanada por reparação ou substituição, o decurso do prazo de prescrição curto é suspenso a partir do momento em que o credor tiver informado o devedor da falta de conformidade.

2.
     
  A suspensão permanece válida até ao momento em que a falta de conformidade do cumprimento tiver sido sanada. [Alt. 251]

Artigo 181.o

Suspensão em caso de processo judicial ou extrajudicial

1.   A contagem de ambos os prazos de prescrição fica suspensa a partir do momento em que se inicie o processo judicial para determinação do direito.

2.   A suspensão prolonga-se até que tenha sido proferida uma decisão final, ou até que o processo tenha sido concluído de outro modo. Quando o processo terminar durante os últimos seis meses do prazo de prescrição sem que tenha sido proferida uma decisão sobre o mérito, o prazo de prescrição só expira depois de decorridos seis meses desde a conclusão do processo.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as adaptações adequadas, aos procedimentos arbitrais, aos procedimentos de mediação, aos procedimentos em que num litígio entre duas partes se remete para um terceiro que deve tomar uma decisão vinculativa, bem como a qualquer outro tipo de procedimento que se inicie com o objectivo de obter uma decisão respeitante ao direito ou para evitar a insolvência.

4.   Por mediação entende-se um procedimento estruturado, independentemente da sua designação ou do modo como lhe é feita referência, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de um mediador. Este procedimento pode ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal, ou imposto pelo direito nacional. A mediação termina por acordo entre as partes ou por uma declaração do mediador ou de uma das partes.

Artigo 182.o

Adiamento do termo do prazo em caso de negociações

Se as partes negociarem sobre o direito, ou sobre as circunstâncias subjacentes a uma eventual reclamação do direito, nenhum prazo de prescrição expira antes do decurso de um ano desde a última comunicação efectuada no âmbito das negociações ou desde que uma das partes tenha comunicado à outra que não pretende prosseguir as negociações.

Artigo 183.o

Adiamento do termo do prazo em caso de incapacidade

Se uma pessoa sujeita a uma incapacidade não tiver representante, o prazo de prescrição de um direito dessa pessoa não expira antes do decurso de um ano desde que cessou essa incapacidade ou foi designado um representante.

Artigo 183.o-A

Suspensão por razões de força maior

1.
     
  O decurso do prazo de prescrição curto é suspenso pelo período durante o qual o credor não puder iniciar o processo judicial para a determinação do direito devido a um impedimento alheio à sua vontade e que não tenha razoavelmente podido prever ou ultrapassar.

2.
     
  O n.o 1 só é aplicável se o impedimento ocorrer ou subsistir durante os últimos seis meses do prazo de prescrição.

3.
     
  Caso a duração ou a natureza do impedimento sejam tais que não seria razoável esperar que o credor iniciasse o processo judicial para a determinação do direito durante a parte do prazo de prescrição remanescente até a suspensão terminar, o prazo de prescrição só expira seis meses após a supressão do impedimento. [Alt. 252]

SECÇÃO 4

RENOVAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Artigo 184.o

Renovação por efeito de reconhecimento

Se o devedor reconhecer o direito do credor mediante um pagamento parcial, o pagamento de juros, a prestação de uma garantia, compensação ou por qualquer outra forma, começa a correr um novo prazo curto de prescrição.

SECÇÃO 5

EFEITOS DA PRESCRIÇÃO

Artigo 185.o

Efeitos da prescrição

1.   Após o termo do prazo de prescrição aplicável, o devedor tem o direito de recusar o cumprimento da obrigação em causa e o credor perde todos os meios de defesa em caso de incumprimento, excepto suspender o cumprimento.

2.   O devedor não pode reclamar o que tiver pago ou transferido em cumprimento da obrigação unicamente devido ao facto de ter expirado o prazo de prescrição no momento em que a obrigação foi cumprida.

3.   O prazo de prescrição de um direito ao pagamento de juros, e de outros direitos de natureza acessória, não pode expirar mais tarde do que o prazo aplicável ao direito principal.

SECÇÃO 6

ALTERAÇÃO POR ACORDO

Artigo 186.o

Acordos relativos à prescrição

1.   As disposições do presente capítulo podem ser alteradas por acordo entre as partes, em especial tendo em vista a redução ou a prorrogação dos prazos de prescrição.

2.   O prazo de prescrição curto não pode ser reduzido para menos de um ano ou prorrogado para mais de dez anos.

3.   O prazo de prescrição longo não pode ser reduzido para menos de um ano ou prorrogado para mais de trinta anos.

4.   As partes não podem excluir a aplicação do presente artigo, nem derrogar ou modificar os seus efeitos.

5.   Num contrato entre um profissional e um consumidor, o presente artigo não pode ser aplicado em detrimento do consumidor.

Título III

Medidas de acompanhamento [Alt. 253]

Artigo 186.o-A

Comunicação das sentenças que apliquem o presente regulamento

1.
     
  Os EstadosMembros devem garantir que as sentenças transitadas em julgado dos respetivos tribunais que apliquem as normas do presente regulamento são comunicadas à Comissão sem demora injustificada. [Alt. 254]

2.
     
  A Comissão deve criar um sistema que permita consultar as informações relativas às sentenças referidas no n.o 1, bem como os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria. Este sistema deve ser acessível ao público. Deve ser inteiramente sistematizado e facilmente pesquisável. [Alt. 255]

3.
     
  As sentenças comunicadas nos termos do n.o 1 são acompanhadas por um resumo normalizado da sentença que deve incluir as seguintes secções:

| a) | O tema e o(s) artigo(s) relevante(s) do direito europeu comum da compra e venda; |
| --- | --- |

a)

O tema e o(s) artigo(s) relevante(s) do direito europeu comum da compra e venda;

| b) | Uma breve síntese dos factos; |
| --- | --- |

b)

Uma breve síntese dos factos;

| c) | Um resumo breve dos principais argumentos; |
| --- | --- |

c)

Um resumo breve dos principais argumentos;

| d) | A decisão; e |
| --- | --- |

d)

A decisão; e

| e) | As razões da decisão, indicando claramente o princípio decidido. [Alt. 256] |
| --- | --- |

e)

As razões da decisão, indicando claramente o princípio decidido. [Alt. 256]

Artigo 186.o-B

Sistemas alternativos de resolução de litígios

1.
     
  Em contratos entre um consumidor e um profissional, as partes são incentivadas a examinar a possibilidade de apresentar os litígios resultantes de um contrato relativamente ao qual tenham acordado utilizar o direito europeu comum da compra e venda a uma entidade RAL, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2013/11/UE.

2.
     
  O presente artigo não exclui nem restringe o direito das partes a recorrerem a qualquer momento a um tribunal ou órgão judicial, em vez de apresentarem o seu litígio a uma entidade de RAL. [Alt. 257]

Artigo 186.o-C

Criação de um «modelo europeu de cláusulas contratuais»

1.
     
  O mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve constituir um grupo de peritos para a assistir na criação de um «modelo europeu de cláusulas contratuais» baseado no direito europeu comum da compra e venda, e complementar deste último, e para promover a sua aplicação.

2.
     
  A Comissão, com assistência do grupo de peritos, deve apresentar o primeiro «modelo europeu de cláusulas contratuais» no prazo de [xxx] a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.
     
  O grupo de peritos deve incluir membros que representem, nomeadamente, os interesses de utilizadores do direito europeu comum da compra e venda na União. O grupo de peritos pode decidir criar subgrupos de especialistas para examinarem domínios separados da atividade comercial. [Alt. 258]

Título IV

Disposições finais [Alt. 259]

Artigo 186.o-D

Revisão

1.
     
  No prazo de ...

   (*3)

  , os EstadosMembros enviam à Comissão informações relativas à sua aplicação que abranjam, em especial, o grau de aceitação do direito europeu comum da compra e venda, o número de litígios decorrentes da aplicação das suas disposições e as diferenças existentes entre o nível de proteção do consumidor previsto neste direito comum e o direito nacional. Essas informações devem incluir uma exposição circunstanciada da jurisprudência dos tribunais nacionais que interprete as disposições do direito europeu comum da compra e venda.

2.
     
  No prazo de ...

   (*4)

  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, tendo em conta, inter alia, a necessidade de alargar o âmbito do direito europeu comum da compra e venda no que diz respeito aos contratos entre empresas, aos desenvolvimentos tecnológicos e da evolução do mercado no que se refere aos conteúdos digitais, bem como o futuro desenvolvimento de acervo da União. Importa prestar ainda particular atenção à questão de saber se a limitação no que diz respeito à distância e, nomeadamente, no caso dos contratos em linha, continua a ser adequada, ou se poderá ser viável alargar o seu âmbito de forma a abranger, nomeadamente, os contratos celebrados nos estabelecimentos comerciais. [Alt. 260]

Artigo 186.o-E

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2006/2004

Ao Anexo do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (9)

  é aditado o seguinte ponto:

| «22. | Regulamento (UE) n.o ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo a um direito europeu comum da compra e venda (JO L ...).» [Alt. 261] |
| --- | --- |

«22.

Artigo 186.o-F

Artigo 186.o

Entrada em vigor e aplicação

Entrada em vigor e aplicação

1.
     
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.
     
  É aplicável a partir de ...

   (*5).

2.

É aplicável a partir de ...

*5

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros. [Alt. 262]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 75.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

4

o

(5)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

5

(6)  
  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Diretiva «Práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

6

Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Diretiva «Práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

(7)  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

7

(8)  
  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL dos consumidores) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

8

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.o

(*1)  O índice será criado posteriormente.

*1

(*2)  Um ano após a data de aplicação do presente regulamento.

*2

(*3)  
  Quatro anos a contar da data da aplicação do presente regulamento.

*3

Quatro anos a contar da data da aplicação do presente regulamento.

(*4)  
  Cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

*4

Cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

(9)  
  Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

9

Regulamento (CE) n.o

(*5)  
  Seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

*5

Seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Apêndice 1

Modelo de instruções relativas à retractação

Direito de retractação

Tem o direito de retractar-se do presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia 1.

A fim de exercer o direito de retractação, deve comunicar-nos (2) a sua decisão de retractação do contrato de forma inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação em anexo, embora não seja obrigatório. (3)

Para respeitar o prazo de retractação, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de retractação nos seja enviada antes do termo do seu prazo.

Efeitos da retractação

Se exercer o seu direito de retractação do presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes da sua opção por uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega oferecida por nós), sem demora excessiva e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Para efeitos desse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transacção inicial, salvo acordo expresso seu em contrário; em qualquer caso, não pagará qualquer taxa adicional em resultado desse reembolso. 4

6

Instruções de preenchimento:

| 1 | Inserir aqui um dos seguintes textos assinalados entre aspas:






  a) | No caso de um contrato de prestação de serviços conexos ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou electricidade, quando não forem postos à venda em volume limitado ou quantidade determinada, bem como de fornecimento de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não forem fornecidos num suporte material: «da celebração do contrato.»; |
| --- | --- | --- |

1

Inserir aqui um dos seguintes textos assinalados entre aspas:

a)

No caso de um contrato de prestação de serviços conexos ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou electricidade, quando não forem postos à venda em volume limitado ou quantidade determinada, bem como de fornecimento de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não forem fornecidos num suporte material: «da celebração do contrato.»;

| b) | No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física dos bens.»; |
| --- | --- |

b)

No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física dos bens.»;

| c) | No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física do último bem.»; |
| --- | --- |

c)

No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física do último bem.»;

| d) | No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou elementos: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física do último lote ou elemento.»; |
| --- | --- |

d)

No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou elementos: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física do último lote ou elemento.»;

| e) | No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física do primeiro bem.». |
| --- | --- |

e)

No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: «em que adquiriu, ou um terceiro, diferente do transportador e por si designado, tenha adquirido, a posse física do primeiro bem.».

| 2 | Inserir o seu nome, endereço geográfico e, se for caso disso, o número de telefone, de fax e o endereço de correio electrónico. |
| --- | --- |

2

Inserir o seu nome, endereço geográfico e, se for caso disso, o número de telefone, de fax e o endereço de correio electrónico.

| 3 | Se der ao consumidor a possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de retractação através do seu sítio Internet, inserir o seguinte: «Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de retractação ou qualquer outra declaração inequívoca nesse sentido através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora num suporte duradouro (por exemplo, por correio electrónico), um aviso de recepção do seu pedido de retractação.» |
| --- | --- |

3

Se der ao consumidor a possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de retractação através do seu sítio Internet, inserir o seguinte: «Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de retractação ou qualquer outra declaração inequívoca nesse sentido através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora num suporte duradouro (por exemplo, por correio electrónico), um aviso de recepção do seu pedido de retractação.»

| 4 | No caso de contratos de compra e venda em que não se ofereceu para recolher os bens em caso de retractação, inserir o seguinte: «Podemos reter o reembolso até à devolução dos bens, ou até que nos tenha apresentado prova do reenvio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro». |
| --- | --- |

4

No caso de contratos de compra e venda em que não se ofereceu para recolher os bens em caso de retractação, inserir o seguinte: «Podemos reter o reembolso até à devolução dos bens, ou até que nos tenha apresentado prova do reenvio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro».

| 5 | No caso de o consumidor ter recebido bens no âmbito do contrato, inserir o seguinte:






  a) | Inserir:






  — | «Procederemos à recolha dos bens.»; ou |
| --- | --- | --- | --- |

5

No caso de o consumidor ter recebido bens no âmbito do contrato, inserir o seguinte:

a)

Inserir:

—

«Procederemos à recolha dos bens.»; ou

| — | «Deve reenviar ou restituir-nos os bens ou____[inserir o nome e o endereço geográfico, sempre que aplicável, da pessoa por si autorizada a receber os bens], sem demora excessiva e o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos informou da sua retractação do presente contrato. Considera-se que este prazo é respeitado se os bens forem reenviados antes do termo do prazo de 14 dias.» |
| --- | --- |

—

«Deve reenviar ou restituir-nos os bens ou____[inserir o nome e o endereço geográfico, sempre que aplicável, da pessoa por si autorizada a receber os bens], sem demora excessiva e o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos informou da sua retractação do presente contrato. Considera-se que este prazo é respeitado se os bens forem reenviados antes do termo do prazo de 14 dias.»

| b) | Inserir:






  — | «Suportaremos o custo da devolução dos bens.»; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Inserir:

—

«Suportaremos o custo da devolução dos bens.»; ou

| — | «Terá de suportar o custo directo da devolução dos bens.»; ou |
| --- | --- |

—

«Terá de suportar o custo directo da devolução dos bens.»; ou

| — | Se, num contrato à distância, não se oferecer para suportar o custo da devolução dos bens e se estes, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio: «Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens,___ EUR [inserir o montante].»; ou se o custo da devolução dos bens não puder ser calculado previamente de forma razoável: «Terá de suportar o custo directo da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente ___ EUR no máximo [inserir o montante]»; ou |
| --- | --- |

—

Se, num contrato à distância, não se oferecer para suportar o custo da devolução dos bens e se estes, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio: «Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens,___ EUR [inserir o montante].»; ou se o custo da devolução dos bens não puder ser calculado previamente de forma razoável: «Terá de suportar o custo directo da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente ___ EUR no máximo [inserir o montante]»; ou

| — | Se, num contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio e tiverem sido entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato: «Recolheremos os bens a expensas nossas.»[Alt. 263] |
| --- | --- |

—

Se, num contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio e tiverem sido entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato: «Recolheremos os bens a expensas nossas.»[Alt. 263]

Se, num contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio e tiverem sido entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato: «Recolheremos os bens a expensas nossas.

[Alt. 263]

| c) | «Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.» |
| --- | --- |

c)

«Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.»

| 6 | No caso de um contrato de prestação de serviços conexos, inserir o seguinte: «Se tiver solicitado que a prestação de serviços conexos comece durante o prazo de retractação, pagar-nos-á um montante proporcional ao que lhe foi prestado até ao momento em que nos comunicou a sua retractação do contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.». |
| --- | --- |

6

No caso de um contrato de prestação de serviços conexos, inserir o seguinte: «Se tiver solicitado que a prestação de serviços conexos comece durante o prazo de retractação, pagar-nos-á um montante proporcional ao que lhe foi prestado até ao momento em que nos comunicou a sua retractação do contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.».

Apêndice 2

Modelo de formulário de retractação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)

| — | Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio electrónico do profissional]: |
| --- | --- |

—

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio electrónico do profissional]:

| — | Pela presente comunico/comunicamos (*1) que me retracto/nos retractamos (*1) do meu/nosso (*1) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*1)/de fornecimento dos seguintes conteúdos digitais/de prestação do seguinte serviço conexo (*1) |
| --- | --- |

—

Pela presente comunico/comunicamos (*1) que me retracto/nos retractamos (*1) do meu/nosso (*1) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*1)/de fornecimento dos seguintes conteúdos digitais/de prestação do seguinte serviço conexo (*1)

| — | Solicitado em (*1)/recebido em (*1) |
| --- | --- |

—

Solicitado em (*1)/recebido em (*1)

| — | Nome do(s) consumidor(es) |
| --- | --- |

—

Nome do(s) consumidor(es)

| — | Endereço do(s) consumidor(es) |
| --- | --- |

—

Endereço do(s) consumidor(es)

| — | Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) |
| --- | --- |

—

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

---

(*1)  Riscar o que não interessa.

ANEXO

FICHA INFORMATIVA

O contrato que está prestes a celebrar será regido pelo direito europeu comum da compra e venda, que corresponde a um sistema alternativo ao direito nacional dos contratos à disposição dos consumidores em situações transfronteiriças. Estas normas comuns são idênticas em toda a União Europeia, tendo sido concebidas de forma a garantir aos consumidores um nível elevado de protecção.

Estas disposições só se aplicam se der o seu consentimento a que o contrato seja regido pelo direito europeu comum da compra e venda.

Também se pode ter comprometido a celebrar um contrato pelo telefone ou por qualquer outro meio (por SMS, por exemplo) que não lhe tenha permitido receber previamente esta ficha informativa. Neste caso, o contrato só se torna válido depois de receber a presente ficha informativa e de confirmar o seu consentimento.

Os seus principais direitos são seguidamente descritos.

DIREITO EUROPEU COMUM DA COMPRA E VENDA: RESUMO DOS PRINCIPAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Os seus direitos antes de assinar o contrato

O profissional deve dar-lhe as informações essenciais sobre o contrato, por exemplo sobre o produto e o seu preço, incluindo todas as taxas e impostos, e os respectivos contactos. As informações devem ser mais detalhadas quando realizar uma compra fora do estabelecimento do profissional ou se nunca tiver contacto pessoal com o profissional, por exemplo se fizer compras em linha ou por telefone. Pode ser indemnizado se estas informações forem incompletas ou erradas. [Alt. 264]

Os seus direitos depois de assinar o contrato

Na maior parte dos casos, dispõe de 14 dias para a retractação da compra se tiver comprado os bens fora do estabelecimento do profissional ou se não o tiver contactado pessoalmente até ao momento da compra (por exemplo, se tiver feito compras em linha ou por telefone). O profissional deve facultar-lhe as informações adequadas e um
  modelo de formulário de retractação

   (1). Se o profissional o não fizer, pode cancelar o contrato no prazo de um ano.

O que pode fazer se os produtos tiverem defeito ou não forem entregues de acordo com o combinado? Pode escolher entre: 1) entrega do produto; 2) substituição do produto; 3) reparação do produto; 4) solicitar um desconto; 5) cancelar o contrato, devolver o produto e ser reembolsado, excepto se o defeito for insignificante; e 6) reclamar uma indemnização pelos seus prejuízos. Não é obrigado a pagar o preço até receber o produto sem defeitos.

Se o profissional não tiver prestado um serviço conexo como previsto no contrato, os seus direitos são semelhantes. No entanto, depois de ter apresentado uma queixa ao profissional, normalmente este tem o direito de voltar a prestar o serviço de forma correcta. Só se voltar a haver incumprimento do profissional é que pode optar entre: 1) voltar a solicitar ao profissional que preste o serviço conexo; 2) não pagar o preço até receber o serviço conexo prestado correctamente; 3) solicitar um desconto; 4) reclamar uma indemnização; e ainda 5) cancelar o contrato e ser reembolsado, excepto se o defeito na prestação do serviço conexo for insignificante. Prazo para reclamar os seus direitos se o produto tiver defeito ou não for entregue de acordo com o combinado: dispõe de 2 anos para reclamar os seus direitos depois de perceber ou dever ter percebido que o profissional não cumpriu alguma das condições do contrato. Se esses problemas se tornarem visíveis mais tarde, pode ainda reclamar no prazo de 10 anos a contar do momento em que o profissional devia ter entregue os bens, fornecido os conteúdos digitais ou prestado o serviço conexo.

Protecção contra cláusulas abusivas: não fica vinculado por cláusulas contratuais gerais do profissional que sejam abusivas.

A presente lista de direitos constitui apenas um resumo e, portanto, não é exaustiva nem inclui todos os pormenores. Pode consultar o texto integral do direito europeu comum da compra e venda aqui. Leia o seu contrato atentamente.

Em caso de litígio, pode solicitar aconselhamento jurídico.

---

(1)  Inserir aqui uma hiperligação.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/725 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/725

---

P7_TA(2014)0160

Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (COM(2012)0788 — C7-0420/2012 — 2012/0366(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/65)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0788), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0788),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0420/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0420/2012),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e os artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e os artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a utilização de atos delegados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a utilização de atos delegados,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara de Deputados Checa, pelo Parlamento Dinamarquês, pelo Parlamento Grego, pela Câmara de Deputados Italiana, pelo Senado Italiano, pela Assembleia Nacional da República Portuguesa, pela Câmara de Deputados Romena, pelo Parlamento Sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara de Deputados Checa, pelo Parlamento Dinamarquês, pelo Parlamento Grego, pela Câmara de Deputados Italiana, pelo Senado Italiano, pela Assembleia Nacional da República Portuguesa, pela Câmara de Deputados Romena, pelo Parlamento Sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de julho de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de julho de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 3 de julho de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 3 de julho de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 55.o, 37.o e 37.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 55.o, 37.o e 37.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0276/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0276/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue (3);

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 327 de 12.11.2013, p. 65.

(2)  JO C 280 de 27.9.2013, p. 57.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 8 de outubro de 2013 (Textos Aprovados P7_TA(2013)0398).

---

P7_TC1-COD(2012)0366

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/40/UE.)

---

Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/727 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/727

---

P7_TA(2014)0165

Decisão europeia de investigação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (09288/2010 — C7-0185/2010 — 2010/0817(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/66)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa de um grupo de EstadosMembros apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (09288/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa de um grupo de EstadosMembros apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (09288/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 76.o, alínea b, e o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais o projeto de ato lhe foi apresentado (C7-0185/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o, alínea b, e o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais o projeto de ato lhe foi apresentado (C7-0185/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.os 3 e 15, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.os 3 e 15, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 44.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 44.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0477/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0477/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2010)0817

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/41/UE.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/728 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/728

---

P7_TA(2014)0166

Obrigação de visto para os nacionais de países terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2013)0853 — C7-0430/2013 — 2013/0415(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/67)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0853), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0853),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0430/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0430/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0104/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0104/2014),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2013)0415

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 259/2014.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/729 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/729

---

P7_TA(2014)0167

Acordo de Parceria Voluntário UE-Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11767/1/2013 — C7-0344/2013 — 2013/0205(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/68)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11767/1/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11767/1/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11769/1/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (11769/1/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0344/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0344/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0043/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0043/2014),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia.

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/730 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/730

---

P7_TA(2014)0168

Controlo de pessoas nas fronteiras externas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2013)0441 — C7-0186/2013 — 2013/0210(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/69)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0441), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0441),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 77.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0186/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 77.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0186/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0082/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0082/2014),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2013)0210

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.os 895/2006/CE e 582/2008/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 565/2014/UE.)

---

| 29.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/731 |
| --- | --- | --- | --- |

29.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/731

---

P7_TA(2014)0169

Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2012)0650 — C7-0371/2012 — 2012/0309(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/70)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0650), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0650),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0371/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0371/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0373/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0373/2013),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Aprova a declaração do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2012)0309

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 509/2014.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a avaliação complementar em relação à Colômbia e ao Peru

O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem a necessidade de proceder a uma avaliação complementar relativamente ao cumprimento por parte da Colômbia e do Peru dos critérios pertinentes, antes de a Comissão apresentar recomendações ao Conselho relativas a decisões que autorizem a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto com esses países.

A Comissão compromete-se a realizar estas avaliações sem demora e a comunicá-las ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais depressa possível, após a entrada em vigor do presente regulamento.

O Parlamento Europeu e o Conselho registam esse compromisso da Comissão.

Declaração da Comissão informando o Parlamento Europeu

A Comissão congratula-se com a adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da sua proposta que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, com o objetivo de atualizar os anexos onde constam as listas dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Nos termos do Acordo-Quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e, nomeadamente, do ponto 23, a Comissão reitera o seu compromisso de informar periodicamente o Parlamento Europeu acerca da condução das negociações sobre os acordos de isenção de visto decorrentes da transferência de determinados países para o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001. A Comissão apresentará atualizações aos órgãos competentes do Parlamento Europeu, no mínimo, duas vezes por ano.»

---