# Jornal Oficial C 318/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 318 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano25 de setembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 318

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano25 de setembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 318/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 318/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 318/02 | Processo C-123/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Nefiye Yön/Landeshauptstadt Stuttgart | 2 |
| 2017/C 318/03 | Processo C-163/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de abril de 2017 — Abubacarr Jawo/Bundesrepublik Deutschland | 2 |
| 2017/C 318/04 | Processo C-269/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Andreas Niemeyer/Brussels Airlines SA/NV | 3 |
| 2017/C 318/05 | Processo C-309/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl | 4 |
| 2017/C 318/06 | Processo C-329/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o. | 4 |
| 2017/C 318/07 | Processo C-366/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2017 — Jörg Scharnweber und Henning Kuhlmann/Société Air France SA | 5 |
| 2017/C 318/08 | Processo C-371/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2017 — Uber BV/Richard Leipold | 5 |
| 2017/C 318/09 | Processo C-379/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl | 6 |
| 2017/C 318/10 | Processo C-384/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de junho de 2017 — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N/Budapest Rendőrfőkapitánya | 6 |
| 2017/C 318/11 | Processo C-385/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Torsten Hein/Albert Holzkamm GmbH & Co. | 7 |
| 2017/C 318/12 | Processo C-391/17: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 7 |
| 2017/C 318/13 | Processo C-423/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 13 de julho de 2017 — Staat der Nederlanden/Warner-Lampert Company LLC | 8 |
| 2017/C 318/14 | Processo C-432/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs) | 9 |
| 2017/C 318/15 | Processo C-434/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de julho de 2017 — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság | 10 |
| 2017/C 318/16 | Processo C-446/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 24 de julho de 2017 — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 318/17 | Processo T-336/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — The GB Foods/EUIPO — Yatecomeré (YATEKOMO) | 12 |
| 2017/C 318/18 | Processo T-361/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão | 13 |
| 2017/C 318/19 | Processo T-424/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT) | 14 |
| 2017/C 318/20 | Processo T-434/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — younique/EUIPO — Jafer Enterprises R&D (younique products) | 14 |
| 2017/C 318/21 | Processo T-451/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie/Comissão | 15 |
| 2017/C 318/22 | Processo T-466/14: Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Printeos e o./Comissão | 16 |
| 2017/C 318/23 | Processo T-475/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão | 17 |
| 2017/C 318/24 | Processo T-478/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija/CUR | 18 |
| 2017/C 318/25 | Processo T-481/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno y SFL/CUR | 19 |
| 2017/C 318/26 | Processo T-486/17: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2017 — Foodterapia/EUIPO — Cloetta Italia (DIETOX) | 20 |
| 2017/C 318/27 | Processo T-492/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE | 20 |
| 2017/C 318/28 | Processo T-493/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Stancu/ERCEA | 21 |
| 2017/C 318/29 | Processo T-494/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Iccrea Banca/Comissão e SRB | 22 |
| 2017/C 318/30 | Processo T-495/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis) | 24 |
| 2017/C 318/31 | Processo T-496/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis) | 24 |
| 2017/C 318/32 | Processo T-500/17: Ação intentada em 7 de agosto de 2017 — Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 318/02

Processo C-123/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Nefiye Yön/Landeshauptstadt Stuttgart

2

2017/C 318/03

Processo C-163/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de abril de 2017 — Abubacarr Jawo/Bundesrepublik Deutschland

2

2017/C 318/04

Processo C-269/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Andreas Niemeyer/Brussels Airlines SA/NV

3

2017/C 318/05

Processo C-309/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl

4

2017/C 318/06

Processo C-329/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o.

4

2017/C 318/07

Processo C-366/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2017 — Jörg Scharnweber und Henning Kuhlmann/Société Air France SA

5

2017/C 318/08

Processo C-371/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2017 — Uber BV/Richard Leipold

5

2017/C 318/09

Processo C-379/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl

6

2017/C 318/10

Processo C-384/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de junho de 2017 — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N/Budapest Rendőrfőkapitánya

6

2017/C 318/11

Processo C-385/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Torsten Hein/Albert Holzkamm GmbH & Co.

7

2017/C 318/12

Processo C-391/17: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

7

2017/C 318/13

Processo C-423/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 13 de julho de 2017 — Staat der Nederlanden/Warner-Lampert Company LLC

8

2017/C 318/14

Processo C-432/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

9

2017/C 318/15

Processo C-434/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de julho de 2017 — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

10

2017/C 318/16

Processo C-446/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 24 de julho de 2017 — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji

10

Tribunal Geral

2017/C 318/17

Processo T-336/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — The GB Foods/EUIPO — Yatecomeré (YATEKOMO)

12

2017/C 318/18

Processo T-361/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão

13

2017/C 318/19

Processo T-424/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)

14

2017/C 318/20

Processo T-434/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — younique/EUIPO — Jafer Enterprises R&D (younique products)

14

2017/C 318/21

Processo T-451/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie/Comissão

15

2017/C 318/22

Processo T-466/14: Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Printeos e o./Comissão

16

2017/C 318/23

Processo T-475/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão

17

2017/C 318/24

Processo T-478/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija/CUR

18

2017/C 318/25

Processo T-481/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno y SFL/CUR

19

2017/C 318/26

Processo T-486/17: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2017 — Foodterapia/EUIPO — Cloetta Italia (DIETOX)

20

2017/C 318/27

Processo T-492/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE

20

2017/C 318/28

Processo T-493/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Stancu/ERCEA

21

2017/C 318/29

Processo T-494/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Iccrea Banca/Comissão e SRB

22

2017/C 318/30

Processo T-495/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)

24

2017/C 318/31

Processo T-496/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)

24

2017/C 318/32

Processo T-500/17: Ação intentada em 7 de agosto de 2017 — Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão

25

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/1 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 318/01)

Última publicação

JO C 309 de 18.9.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 300 de 11.9.2017

JO C 293 de 4.9.2017

JO C 283 de 28.8.2017

JO C 277 de 21.8.2017

JO C 269 de 14.8.2017

JO C 256 de 7.8.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/2 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Nefiye Yön/Landeshauptstadt Stuttgart

(Processo C-123/17)

(2017/C 318/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Nefiye Yön

Recorrida: Landeshauptstadt Stuttgart

Questões prejudiciais

| 1) | A cláusula de «standstill» constante do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 do Conselho de Associação [do Acordo CEE-Turquia] foi integralmente substituída pela cláusula de «standstill» constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, ou a legalidade de novas restrições à livre circulação de trabalhadores, introduzidas entre o momento da entrada em vigor da Decisão n.o 2/76 e o momento em que se passou a aplicar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, deve continuar a ser apreciada à luz do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76? |
| --- | --- |

1)

A cláusula de «standstill» constante do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 do Conselho de Associação [do Acordo CEE-Turquia] foi integralmente substituída pela cláusula de «standstill» constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, ou a legalidade de novas restrições à livre circulação de trabalhadores, introduzidas entre o momento da entrada em vigor da Decisão n.o 2/76 e o momento em que se passou a aplicar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, deve continuar a ser apreciada à luz do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76?

| 2) | Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 não foi integralmente substituído: a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida a propósito do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, é transponível, em toda a linha, para a aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76, com a consequência de, em termos práticos, este mesmo artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 abranger também um regime legal nacional introduzido com efeitos a partir de 5 de outubro de 1980, nos termos do qual o reagrupamento conjugal de um trabalhador turco depende da atribuição de um visto nacional? |
| --- | --- |

2)

Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 não foi integralmente substituído: a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida a propósito do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, é transponível, em toda a linha, para a aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76, com a consequência de, em termos práticos, este mesmo artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 abranger também um regime legal nacional introduzido com efeitos a partir de 5 de outubro de 1980, nos termos do qual o reagrupamento conjugal de um trabalhador turco depende da atribuição de um visto nacional?

| 3) | É possível justificar a introdução do referido regime nacional por uma razão imperiosa de interesse geral, mais concretamente o objetivo do controlo efetivo da imigração e da gestão dos fluxos migratórios, se forem tidas em consideração as circunstâncias especiais do caso concreto através da previsão de uma cláusula de escape? |
| --- | --- |

3)

É possível justificar a introdução do referido regime nacional por uma razão imperiosa de interesse geral, mais concretamente o objetivo do controlo efetivo da imigração e da gestão dos fluxos migratórios, se forem tidas em consideração as circunstâncias especiais do caso concreto através da previsão de uma cláusula de escape?

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/2 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de abril de 2017 — Abubacarr Jawo/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-163/17)

(2017/C 318/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Abubacarr Jawo

Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

Questões prejudiciais

| 1) | Um requerente de asilo só se encontra em fuga, na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), se deliberada e conscientemente se subtrair à ação das autoridades nacionais com competência para a execução da transferência, de modo a frustrar ou dificultar a transferência, ou basta que não permaneça na habitação que lhe foi atribuída, durante um período mais longo de tempo, e não informe as autoridades do seu paradeiro, impedindo assim a execução de uma transferência previamente planeada?
  A pessoa em causa pode invocar a necessidade de aplicação correta da disposição e alegar, em ação intentada contra a decisão de transferência, que o prazo de seis meses para a transferência expirou, porque não se encontrava em fuga? |
| --- | --- |

1)

Um requerente de asilo só se encontra em fuga, na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), se deliberada e conscientemente se subtrair à ação das autoridades nacionais com competência para a execução da transferência, de modo a frustrar ou dificultar a transferência, ou basta que não permaneça na habitação que lhe foi atribuída, durante um período mais longo de tempo, e não informe as autoridades do seu paradeiro, impedindo assim a execução de uma transferência previamente planeada?

A pessoa em causa pode invocar a necessidade de aplicação correta da disposição e alegar, em ação intentada contra a decisão de transferência, que o prazo de seis meses para a transferência expirou, porque não se encontrava em fuga?

| 2) | Para que se verifique o alargamento do prazo a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, basta que o Estado-Membro que procede à transferência informe o Estado-Membro responsável, ainda antes do termo do prazo, de que a pessoa em causa se encontra em fuga e simultaneamente indique um prazo concreto, que não exceda os 18 meses, para execução da transferência, ou o alargamento só é possível se os Estados-Membros envolvidos estabelecerem concertadamente um novo prazo? |
| --- | --- |

2)

Para que se verifique o alargamento do prazo a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, basta que o Estado-Membro que procede à transferência informe o Estado-Membro responsável, ainda antes do termo do prazo, de que a pessoa em causa se encontra em fuga e simultaneamente indique um prazo concreto, que não exceda os 18 meses, para execução da transferência, ou o alargamento só é possível se os Estados-Membros envolvidos estabelecerem concertadamente um novo prazo?

| 3) | A transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável é inadmissível se, caso lhe seja reconhecido estatuto de proteção internacional, ficar aí exposto, tendo em conta as condições de vida que então serão expectáveis, a um risco sério de ser sujeito a um trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
  Esta questão ainda cai no âmbito de aplicação do direito da União?
  Quais os critérios de direito da União ao abrigo dos quais se impõe apreciar as condições de vida de uma pessoa à qual foi reconhecido o estatuto de proteção internacional? |
| --- | --- |

3)

A transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável é inadmissível se, caso lhe seja reconhecido estatuto de proteção internacional, ficar aí exposto, tendo em conta as condições de vida que então serão expectáveis, a um risco sério de ser sujeito a um trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Esta questão ainda cai no âmbito de aplicação do direito da União?

Quais os critérios de direito da União ao abrigo dos quais se impõe apreciar as condições de vida de uma pessoa à qual foi reconhecido o estatuto de proteção internacional?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/3 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Andreas Niemeyer/Brussels Airlines SA/NV

(Processo C-269/17)

(2017/C 318/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Niemeyer

Recorrida: Brussels Airlines SA/NV

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, que deve ser calculado segundo o método da rota ortodrómica independentemente da distância de voo efetivamente percorrida?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/4 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl

(Processo C-309/17)

(2017/C 318/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

Partes no processo principal

Recorrente: Stadtwerke Delmenhorst GmbH

Recorrido: Manfred Bleckwehl

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57), ser interpretado no sentido de que a omissão de informação atempada e direta aos consumidores de gás sobre os pressupostos, o motivo e o alcance de uma alteração prevista nas tarifas de fornecimento de gás é contrária à validade dessa alteração? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57), ser interpretado no sentido de que a omissão de informação atempada e direta aos consumidores de gás sobre os pressupostos, o motivo e o alcance de uma alteração prevista nas tarifas de fornecimento de gás é contrária à validade dessa alteração?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  É o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, desde 1 de julho de 2004, diretamente aplicável a uma empresa de fornecimento (constituída como sociedade por quotas, ao abrigo do direito alemão), por as referidas disposições da diretiva serem suficientemente precisas, e, por conseguinte, aplicáveis sem que seja necessário um ulterior ato de transposição, e conferirem direitos aos cidadãos face a uma organização que, apesar da sua forma jurídica de direito privado, é controlada pelo Estado, uma vez que este detém sozinho todas as participações sociais? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

É o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, desde 1 de julho de 2004, diretamente aplicável a uma empresa de fornecimento (constituída como sociedade por quotas, ao abrigo do direito alemão), por as referidas disposições da diretiva serem suficientemente precisas, e, por conseguinte, aplicáveis sem que seja necessário um ulterior ato de transposição, e conferirem direitos aos cidadãos face a uma organização que, apesar da sua forma jurídica de direito privado, é controlada pelo Estado, uma vez que este detém sozinho todas as participações sociais?

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/4 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o.

(Processo C-329/17)

(2017/C 318/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes em «Revision»: Gerhard Prenninger, Karl Helmberger, Franziska Zimmer, Franz Scharinger, Norbert Pühringer, Agrargemeinschaft Pettenbach, Marktgemeinde Vorchdorf, Marktgemeinde Pettenbach, Gemeinde Steinbach am Ziehberg

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), ser interpretada no sentido de que a «abertura de um caminho» para efeitos de construir e manter instalações de fornecimento de energia elétrica enquanto estas possam legalmente subsistir constitui «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção do anexo II, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/92?

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(1)  JO L 26, p. 1.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/5 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2017 — Jörg Scharnweber und Henning Kuhlmann/Société Air France SA

(Processo C-366/17)

(2017/C 318/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Jörg Scharnweber und Henning Kuhlmann

Recorrida: Société Air France SA

Por decisão de 19 de julho de 2017 o Tribunal de Justiça cancelou o processo no registo do Tribunal.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/5 |
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25.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 318/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2017 — Uber BV/Richard Leipold

(Processo C-371/17)

(2017/C 318/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Uber BV

Recorrido: Richard Leipold

Questões prejudiciais

| 1) | Uma empresa que disponibiliza uma aplicação para smartphones em colaboração com empresas de aluguer de veículos licenciados para o transporte de passageiros, através da qual os utilizadores podem reservar veículos com condutor, presta um serviço no domínio dos transportes na aceção do artigo 58.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 (1) quando a gestão organizacional desta empresa está estreitamente relacionada com o serviço de transporte, em particular quando a referida empresa






  — | fixa os preços, organiza a gestão dos pagamentos e determina as condições de transporte aplicáveis às viagens |
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1)

Uma empresa que disponibiliza uma aplicação para smartphones em colaboração com empresas de aluguer de veículos licenciados para o transporte de passageiros, através da qual os utilizadores podem reservar veículos com condutor, presta um serviço no domínio dos transportes na aceção do artigo 58.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 (1) quando a gestão organizacional desta empresa está estreitamente relacionada com o serviço de transporte, em particular quando a referida empresa

—

fixa os preços, organiza a gestão dos pagamentos e determina as condições de transporte aplicáveis às viagens

e

| — | faz publicidade aos veículos que disponibiliza sob a sua denominação social, bem como através de campanhas de descontos uniformes? |
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—

faz publicidade aos veículos que disponibiliza sob a sua denominação social, bem como através de campanhas de descontos uniformes?

Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à primeira questão:

| 2) | Tendo em consideração o objetivo de manter a competitividade e a operacionalidade do setor dos táxis, pode considerar-se justificado, atendendo às condições de trânsito atuais, proibir um tipo de serviço como o que está em causa invocando a proteção da ordem pública na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123? |
| --- | --- |

2)

Tendo em consideração o objetivo de manter a competitividade e a operacionalidade do setor dos táxis, pode considerar-se justificado, atendendo às condições de trânsito atuais, proibir um tipo de serviço como o que está em causa invocando a proteção da ordem pública na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123?

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(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/6 |
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25.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 318/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Società Immobiliare Al Bosco Srl

(Processo C-379/17)

(2017/C 318/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo principal

Requerente: Società Immobiliare Al Bosco Srl

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária (1), ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que um prazo previsto no direito do Estado da execução, por força do qual um título já não pode ser executado após o decurso de um determinado período de tempo, também seja aplicado a um título funcionalmente comparável emitido noutro Estado-Membro, e reconhecido e declarado exequível no Estado da execução?

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(1)  JO 2001, L 12, p. 1.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/6 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de junho de 2017 — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N/Budapest Rendőrfőkapitánya

(Processo C-384/17)

(2017/C 318/10)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N

Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

Questões prejudiciais

| 1) | O requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), constitui uma disposição diretamente aplicável da diretiva? |
| --- | --- |

1)

O requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), constitui uma disposição diretamente aplicável da diretiva?

| 2) | Caso o requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), não constitua uma disposição diretamente aplicável da diretiva:
  a interpretação do direito nacional conforme com o direito da União permite e exige que o tribunal e a autoridade administrativa nacionais completem — sem intervenção legislativa a nível nacional — a legislação húngara pertinente no presente processo com os critérios materiais do requisito de proporcionalidade estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229)? |
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2)

Caso o requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), não constitua uma disposição diretamente aplicável da diretiva:

a interpretação do direito nacional conforme com o direito da União permite e exige que o tribunal e a autoridade administrativa nacionais completem — sem intervenção legislativa a nível nacional — a legislação húngara pertinente no presente processo com os critérios materiais do requisito de proporcionalidade estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229)?

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(1)  JO 1999, L 187, p. 42.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/7 |
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25.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 318/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 26 de junho de 2017 — Torsten Hein/Albert Holzkamm GmbH & Co.

(Processo C-385/17)

(2017/C 318/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Verden

Partes no processo principal

Demandante: Torsten Hein

Demandada: Albert Holzkamm GmbH & Co.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1), de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual podem ser fixadas em convenções coletivas de trabalho reduções salariais que se verificam no período de cálculo, resultantes de uma redução do tempo de trabalho e que se repercutem no cálculo do subsídio de férias, com a consequência de que o trabalhador, no que respeita ao período de férias anuais mínimo de quatro semanas, recebe um subsídio de férias inferior — ou, na sequência da extinção da relação de trabalho, uma remuneração inferior por férias — ao que receberia se o cálculo da remuneração de férias se baseasse no salário médio que trabalhador teria recebido se as referidas reduções salariais não tivessem existido? Em caso de resposta afirmativa: que percentagem máxima, tomando por referência o salário médio total do trabalhador, pode ter uma redução da retribuição das férias por força da convenção colectiva, permitida pela regulamentação nacional, devido a uma redução do tempo de trabalho durante o período de referência, para que se possa considerar que a interpretação da referida regulamentação nacional é conforme com o direito da União? |
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1)

Devem o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1), de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual podem ser fixadas em convenções coletivas de trabalho reduções salariais que se verificam no período de cálculo, resultantes de uma redução do tempo de trabalho e que se repercutem no cálculo do subsídio de férias, com a consequência de que o trabalhador, no que respeita ao período de férias anuais mínimo de quatro semanas, recebe um subsídio de férias inferior — ou, na sequência da extinção da relação de trabalho, uma remuneração inferior por férias — ao que receberia se o cálculo da remuneração de férias se baseasse no salário médio que trabalhador teria recebido se as referidas reduções salariais não tivessem existido? Em caso de resposta afirmativa: que percentagem máxima, tomando por referência o salário médio total do trabalhador, pode ter uma redução da retribuição das férias por força da convenção colectiva, permitida pela regulamentação nacional, devido a uma redução do tempo de trabalho durante o período de referência, para que se possa considerar que a interpretação da referida regulamentação nacional é conforme com o direito da União?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o princípio geral da segurança jurídica, consagrado no direito da União, e o princípio da não retroatividade, exigem que seja limitada no tempo, com efeitos para todos os interessados, a possibilidade de invocar a interpretação que o Tribunal de Justiça venha a fazer, na decisão prejudicial a proferir no presente processo, das disposições do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, tendo em conta que a jurisprudência superior nacional decidiu anteriormente que as normas nacionais pertinentes, que constam de leis ou de convenções colectivas, não podem ser objeto de uma interpretação conforme com o direito da União? Caso o Tribunal de Justiça dê resposta negativa a esta questão: é compatível com o direito da União o facto de os órgãos jurisdicionais nacionais garantirem a proteção da confiança legítima aos empregadores que, com base no direito nacional, tenham confiado na manutenção da jurisprudência superior nacional, ou a garantia da proteção da confiança legítima é reservada ao Tribunal de Justiça da União Europeia? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o princípio geral da segurança jurídica, consagrado no direito da União, e o princípio da não retroatividade, exigem que seja limitada no tempo, com efeitos para todos os interessados, a possibilidade de invocar a interpretação que o Tribunal de Justiça venha a fazer, na decisão prejudicial a proferir no presente processo, das disposições do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, tendo em conta que a jurisprudência superior nacional decidiu anteriormente que as normas nacionais pertinentes, que constam de leis ou de convenções colectivas, não podem ser objeto de uma interpretação conforme com o direito da União? Caso o Tribunal de Justiça dê resposta negativa a esta questão: é compatível com o direito da União o facto de os órgãos jurisdicionais nacionais garantirem a proteção da confiança legítima aos empregadores que, com base no direito nacional, tenham confiado na manutenção da jurisprudência superior nacional, ou a garantia da proteção da confiança legítima é reservada ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/7 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/7

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Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-391/17)

(2017/C 318/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Caeiros, agentes)

Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, ao não compensar a perda de um montante dos recursos próprios que devia ter sido estabelecido e disponibilizado ao orçamento da União Europeia nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (artigos 2.o, 6.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento n.o 609/2014 (2)), caso não fossem emitidos certificados de exportação em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE (3) para as importações de alumínio de Anguilla no período de 1999 a 2000, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), e |
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—

declarar que, ao não compensar a perda de um montante dos recursos próprios que devia ter sido estabelecido e disponibilizado ao orçamento da União Europeia nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (artigos 2.o, 6.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento n.o 609/2014 (2)), caso não fossem emitidos certificados de exportação em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE (3) para as importações de alumínio de Anguilla no período de 1999 a 2000, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), e

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Entre março de 1999 e junho de 2000, alumínio proveniente de países terceiros e importado inicialmente para Anguilla foi, após reexportação pela Anguilla, importado para Itália. As autoridades de Anguilla concederam um subsídio de transporte para exportação no valor de 25 USD por tonelada métrica (a seguir «auxílio de transporte») às mercadorias em trânsito por Anguilla. Esse «auxílio de transporte» concedido pela Anguilla às mercadorias em trânsito, correspondente a um reembolso dos direitos aduaneiros, privava de efeito útil a isenção das taxas aduaneiras no caso de reexportação a partir de Anguilla e de importação para a União Europeia. O artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE foi aplicado de forma incorreta pelas autoridades de Anguilla, uma vez que estas emitiram certificados de exportação apesar de não estarem preenchidos os requisitos para o efeito. Na sequência da violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE devido à emissão indevida de certificados de exportação por parte de Anguilla, a Itália foi impedida de cobrar direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 24.o CE (atual 29.o TFUE). |
| --- | --- |

1.

Entre março de 1999 e junho de 2000, alumínio proveniente de países terceiros e importado inicialmente para Anguilla foi, após reexportação pela Anguilla, importado para Itália. As autoridades de Anguilla concederam um subsídio de transporte para exportação no valor de 25 USD por tonelada métrica (a seguir «auxílio de transporte») às mercadorias em trânsito por Anguilla. Esse «auxílio de transporte» concedido pela Anguilla às mercadorias em trânsito, correspondente a um reembolso dos direitos aduaneiros, privava de efeito útil a isenção das taxas aduaneiras no caso de reexportação a partir de Anguilla e de importação para a União Europeia. O artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE foi aplicado de forma incorreta pelas autoridades de Anguilla, uma vez que estas emitiram certificados de exportação apesar de não estarem preenchidos os requisitos para o efeito. Na sequência da violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE devido à emissão indevida de certificados de exportação por parte de Anguilla, a Itália foi impedida de cobrar direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 24.o CE (atual 29.o TFUE).

| 2. | O Reino Unido é financeiramente responsável pela perda dos recursos próprios tradicionais causada pelos certificados de exportação emitidos em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE. As autoridades do Reino Unido não adotaram as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para assegurar a correta aplicação da Decisão 91/482/CEE pela administração de Anguilla. Cada Estado-Membro tem de assegurar que os seus territórios ultramarinos aplicam corretamente qualquer ato jurídico que lhes seja aplicável, como a Decisão 91/482/CEE, de forma a proteger os interesses financeiros da União Europeia de forma eficaz. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido é financeiramente responsável pela perda dos recursos próprios tradicionais causada pelos certificados de exportação emitidos em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE. As autoridades do Reino Unido não adotaram as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para assegurar a correta aplicação da Decisão 91/482/CEE pela administração de Anguilla. Cada Estado-Membro tem de assegurar que os seus territórios ultramarinos aplicam corretamente qualquer ato jurídico que lhes seja aplicável, como a Decisão 91/482/CEE, de forma a proteger os interesses financeiros da União Europeia de forma eficaz.

| 3. | Quando as ações ou omissões das autoridades de qualquer Estado-Membro resultem numa perda de recursos próprios, a União Europeia tem de ser creditada pelo montante equivalente aos recursos próprios perdidos. Consequentemente, o Reino Unido deve compensar o orçamento da União Europeia pelo montante total de recursos próprios perdidos, acrescido dos juros de mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 (4). |
| --- | --- |

3.

Quando as ações ou omissões das autoridades de qualquer Estado-Membro resultem numa perda de recursos próprios, a União Europeia tem de ser creditada pelo montante equivalente aos recursos próprios perdidos. Consequentemente, o Reino Unido deve compensar o orçamento da União Europeia pelo montante total de recursos próprios perdidos, acrescido dos juros de mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 (4).

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 1989, L 155, p. 1).

(2)  Regulamento (EU, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação) (JO 2014, L 168, p. 39)

(3)  Decisão do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1)

(4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1)

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/8 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 13 de julho de 2017 — Staat der Nederlanden/Warner-Lampert Company LLC

(Processo C-423/17)

(2017/C 318/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Den Haag

Partes no processo principal

Recorrente: Staat der Nederlanden

Recorrido: Warner-Lampert Company LLC

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 11.o da Diretiva 2001/83 (1), ou qualquer outra disposição do Direito da União, ser interpretado no sentido de que a comunicação, através da qual o requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2001/83, informa a autoridade de que não indicará no resumo das características do produto e no folheto informativo as partes do resumo das características do produto do medicamento de referência que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, deve ser considerada um pedido de restrição da autorização de introdução no mercado que implica que a autorização de introdução no mercado não se aplique ou deixe de se aplicar às indicações ou formas de dosagem patenteadas? |
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1)

Deve o artigo 11.o da Diretiva 2001/83 (1), ou qualquer outra disposição do Direito da União, ser interpretado no sentido de que a comunicação, através da qual o requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, na aceção do artigo 10.o da Diretiva 2001/83, informa a autoridade de que não indicará no resumo das características do produto e no folheto informativo as partes do resumo das características do produto do medicamento de referência que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, deve ser considerada um pedido de restrição da autorização de introdução no mercado que implica que a autorização de introdução no mercado não se aplique ou deixe de se aplicar às indicações ou formas de dosagem patenteadas?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1, os artigos 11.o e 21.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83, ou quaisquer outras disposições do direito da União, opõem-se a que, no caso de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2001/83, a autoridade competente publique o resumo das características do produto e o folheto informativo, incluindo as partes que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, quando o requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado tiver informado a autoridade de que não indicaria no resumo das características do produto e no folheto informativo as partes do resumo das características do produto do medicamento de referência que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro? |
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2)

Em caso de resposta negativa à questão 1, os artigos 11.o e 21.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83, ou quaisquer outras disposições do direito da União, opõem-se a que, no caso de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2001/83, a autoridade competente publique o resumo das características do produto e o folheto informativo, incluindo as partes que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, quando o requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado tiver informado a autoridade de que não indicaria no resumo das características do produto e no folheto informativo as partes do resumo das características do produto do medicamento de referência que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro?

| 3) | Para a resposta à questão 2 é relevante o facto de a autoridade competente exigir que o titular da autorização de introdução no mercado inclua no folheto informativo que está obrigado a inserir na embalagem do medicamento uma remissão para o sítio Web dessa autoridade onde é publicado o resumo das características do produto, incluindo as partes do resumo que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, sendo que tais partes, em aplicação do artigo 11.o da Diretiva 2001/83, não são mencionadas no referido folheto informativo? |
| --- | --- |

3)

Para a resposta à questão 2 é relevante o facto de a autoridade competente exigir que o titular da autorização de introdução no mercado inclua no folheto informativo que está obrigado a inserir na embalagem do medicamento uma remissão para o sítio Web dessa autoridade onde é publicado o resumo das características do produto, incluindo as partes do resumo que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, sendo que tais partes, em aplicação do artigo 11.o da Diretiva 2001/83, não são mencionadas no referido folheto informativo?

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(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/9 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

(Processo C-432/17)

(2017/C 318/14)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Dermod Patrick O'Brien

Recorrido: Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

Questão prejudicial

A Diretiva 97/81/CE (1), em especial a cláusula 4 do acordo-quadro anexo à diretiva, relativa ao princípio de não discriminação, exige que os períodos de serviço anteriores à data limite para transposição desta sejam tidos em conta para o cálculo do montante da pensão de reforma de um trabalhador a tempo parcial, se esses períodos forem tidos em conta para o cálculo da pensão de um trabalhador a tempo inteiro comparável?

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(1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/10 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de julho de 2017 — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-434/17)

(2017/C 318/15)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Human Operator Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

Questão prejudicial

Deve a Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015 (1), ser interpretada no sentido de que se opõe à prática da Hungria segundo a qual se considera que a disposição da legislação nacional, cuja aprovação tem a sua origem na referida decisão de execução e que estabelece uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, data a partir da qual é aplicável, apesar de a referida decisão de execução não conter nenhuma disposição relativa à retroatividade dos seus efeitos ou da sua aplicabilidade e de, no seu pedido de autorização para estabelecer a derrogação, a Hungria ter indicado esta data como data inicial de aplicação?

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2015, L 330, p. 53).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/10 |
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25.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 318/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 24 de julho de 2017 — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji

(Processo C-446/17)

(2017/C 318/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Woonhaven Antwerpen

Recorridos: Khalid Berkani, Asmae Hajji

Questões prejudiciais

| 1) | Deve uma sociedade de habitação social, reconhecida pelo Governo da Flandres, que arrenda uma habitação social a um consumidor mediante uma renda cujo valor depende, por um lado, do valor de mercado fixado por aquela sociedade e, por outro, do rendimento e da composição do agregado familiar do arrendatário, ser considerada uma empresa na aceção do direito da União? |
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1)

Deve uma sociedade de habitação social, reconhecida pelo Governo da Flandres, que arrenda uma habitação social a um consumidor mediante uma renda cujo valor depende, por um lado, do valor de mercado fixado por aquela sociedade e, por outro, do rendimento e da composição do agregado familiar do arrendatário, ser considerada uma empresa na aceção do direito da União?

| 2) | A relação entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um consumidor, em especial, o artigo 11.o do contrato-tipo que faz parte integrante desta relação, constitui um contrato na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), quando esse consumidor arrenda uma habitação social àquela sociedade de habitação social? |
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2)

A relação entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um consumidor, em especial, o artigo 11.o do contrato-tipo que faz parte integrante desta relação, constitui um contrato na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), quando esse consumidor arrenda uma habitação social àquela sociedade de habitação social?

| 3) | O contrato, ou a relação regulamentar, por meio do qual uma sociedade de habitação social reconhecida arrenda uma habitação social a um consumidor, está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e deve a referida sociedade de habitação social reconhecida que arrenda uma habitação a um consumidor ser considerada, no âmbito deste arrendamento, um profissional na aceção desta diretiva? |
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3)

O contrato, ou a relação regulamentar, por meio do qual uma sociedade de habitação social reconhecida arrenda uma habitação social a um consumidor, está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e deve a referida sociedade de habitação social reconhecida que arrenda uma habitação a um consumidor ser considerada, no âmbito deste arrendamento, um profissional na aceção desta diretiva?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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Tribunal Geral

| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/12 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/12

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Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — The GB Foods/EUIPO — Yatecomeré (YATEKOMO)

(Processo T-336/17)

(2017/C 318/17)

Língua em que o recurso foi interposto:espanhol

Partes

Recorrente: The GB Foods, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Buganza González e E. Torner Lasalle, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yatecomeré, SL (Ribadumia, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «YATEKOMO» — Marca da União Europeia n.o 11 703 568

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/03/2017 no processo R 1506/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível o presente recurso, interposto contra decisão de 13 de março de 2017 (processo R 1506/2016-5) da Câmara de Recurso do EUIPO, e dar-lhe provimento, anulando a referida decisão bem como restabelecendo e declarando a validade da marca n.o 11 703 568 «YATEKOMO» relativamente a todos os produtos das classes 29 e 30 para os quais o registo tinha sido inicialmente pedido; |
| --- | --- |

—

declarar admissível o presente recurso, interposto contra decisão de 13 de março de 2017 (processo R 1506/2016-5) da Câmara de Recurso do EUIPO, e dar-lhe provimento, anulando a referida decisão bem como restabelecendo e declarando a validade da marca n.o 11 703 568 «YATEKOMO» relativamente a todos os produtos das classes 29 e 30 para os quais o registo tinha sido inicialmente pedido;

| — | declarar que a marca «YATEKOMO» é notória; |
| --- | --- |

—

declarar que a marca «YATEKOMO» é notória;

| — | ordenar ao EUIPO que disponibilize ao Tribunal Geral todos os documentos apresentados pela recorrente que constituem o dossiê do processo de anulação da marca «YATEKOMO» que seguiu os seus trâmites no EUIPO, a fim de que todos possam ser analisados; |
| --- | --- |

—

ordenar ao EUIPO que disponibilize ao Tribunal Geral todos os documentos apresentados pela recorrente que constituem o dossiê do processo de anulação da marca «YATEKOMO» que seguiu os seus trâmites no EUIPO, a fim de que todos possam ser analisados;

| — | condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | A marca «YATEKOMO» não viola o artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. A marca nominativa da União Europeia não entra em conflito com a marca espanhola mista anterior «ya te comeré el vacío que te llena». |
| --- | --- |

—

A marca «YATEKOMO» não viola o artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. A marca nominativa da União Europeia não entra em conflito com a marca espanhola mista anterior «ya te comeré el vacío que te llena».

| — | A notoriedade adquirida pela marca n.o 11 703 568 «YATEKOMO» |
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—

A notoriedade adquirida pela marca n.o 11 703 568 «YATEKOMO»

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/13 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/13

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Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão

(Processo T-361/17)

(2017/C 318/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Eco-Bat Technologies Ltd (Matlock, Reino Unido), Berzelius Metall GmbH (Braubach, Alemanha) e Société Traitements Chimiques des Métaux (STCM) (Bazoches-les-Gallerandes, França) (representantes: M. Brealey, QC, I. Vandenborre e S. Dionnet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, conforme alterada em 6 de abril de 2017 pela Decisão C(2017) 2223 final, de 6 de abril de 2017, no processo AT.40018 — Reciclagem de baterias de automóveis, e reduzir a coima aplicada à recorrente para ter em conta um valor representativo das aquisições realizadas durante o período da infração e a duração correta da participação das recorrentes nas atividades constitutivas da infração em França, bem como eliminar o aumento de 10 % aplicado com base no ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas (1); e |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, conforme alterada em 6 de abril de 2017 pela Decisão C(2017) 2223 final, de 6 de abril de 2017, no processo AT.40018 — Reciclagem de baterias de automóveis, e reduzir a coima aplicada à recorrente para ter em conta um valor representativo das aquisições realizadas durante o período da infração e a duração correta da participação das recorrentes nas atividades constitutivas da infração em França, bem como eliminar o aumento de 10 % aplicado com base no ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas (1); e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes ao determinar, pela primeira vez na decisão impugnada, que o valor das aquisições da recorrente constituía a base para o cálculo das coimas. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes ao determinar, pela primeira vez na decisão impugnada, que o valor das aquisições da recorrente constituía a base para o cálculo das coimas.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao usar o valor das aquisições de 2011 das recorrentes como referência no cálculo da coima. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao usar o valor das aquisições de 2011 das recorrentes como referência no cálculo da coima.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou os princípios da responsabilidade pessoal, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e o dever de fundamentação ao não ter tido em conta o envolvimento mais limitado das recorrentes nas atividades do cartel em França. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou os princípios da responsabilidade pessoal, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e o dever de fundamentação ao não ter tido em conta o envolvimento mais limitado das recorrentes nas atividades do cartel em França.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima ao não fundamentar de forma adequada a aplicação do ponto 37 das Orientações e o aumento exato da coima que aplicou. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima ao não fundamentar de forma adequada a aplicação do ponto 37 das Orientações e o aumento exato da coima que aplicou.

| 5. | Com o quinto fundamento, alegam que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao tratar os cartéis de aquisição de forma diferente dos cartéis de venda. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alegam que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao tratar os cartéis de aquisição de forma diferente dos cartéis de venda.

| 6. | Com o sexto fundamento, alegam que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao aplicar um aumento da coima nos termos do ponto 37 das Orientações sem o referir na comunicação de objeções e ao não emitir uma comunicação de objeções complementar nem organizar uma nova audiência. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alegam que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao aplicar um aumento da coima nos termos do ponto 37 das Orientações sem o referir na comunicação de objeções e ao não emitir uma comunicação de objeções complementar nem organizar uma nova audiência.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração ao não ter comunicado a sua intenção de aplicar o ponto 37 das Orientações numa fase anterior do procedimento administrativo. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração ao não ter comunicado a sua intenção de aplicar o ponto 37 das Orientações numa fase anterior do procedimento administrativo.

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(1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/14 |
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25.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 318/14

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Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)

(Processo T-424/17)

(2017/C 318/19)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fruit of the Loom, Inc. (Bowling Green, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FRUIT» — Marca da União Europeia n.o 5 077 508

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de abril de 2017, no processo R 2119/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportarem as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportarem as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/14 |
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25.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 318/14

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Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — younique/EUIPO — Jafer Enterprises R&D (younique products)

(Processo T-434/17)

(2017/C 318/20)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: younique LLC (Utah, Estados Unidos) (representante: M. Edenborourgh, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jafer Enterprises R&D, SLU (Granollers, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «younique products» da União Europeia — Pedido de registo n.o 1 191 504

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 no processo R 1564/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso; ou, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso se constituir como interveniente, condenar solidariamente esta última e o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso; ou, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso se constituir como interveniente, condenar solidariamente esta última e o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara efetuou uma avaliação errada do nível de atenção do consumidor relevante e da semelhança das marcas em causa. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara efetuou uma avaliação errada do nível de atenção do consumidor relevante e da semelhança das marcas em causa.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/15 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/15

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Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie/Comissão

(Processo T-451/17)

(2017/C 318/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie e.V. (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Stein, P. Friton e H.-J. Prieß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Comunicação da Comissão com o número de registo BK/abd/ener.c.1(2017)2122195, na medida em que, na página 5, exige para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa de biodiesel a utilização de um valor de emissão de 99,57 g CO2eq por MJ de metanol; e |
| --- | --- |

—

Anular a Comunicação da Comissão com o número de registo BK/abd/ener.c.1(2017)2122195, na medida em que, na página 5, exige para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa de biodiesel a utilização de um valor de emissão de 99,57 g CO2eq por MJ de metanol; e

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação da Diretiva 2009/28/CE (1) por não ser seguida a metodologia de cálculo estabelecida






  — | O recorrente alega que, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), deve ser aplicada a metodologia prevista no anexo V, parte C, da Diretiva 2009/28/CE, se para o cálculo de um valor de emissão se opera com valores reais. Nos termos do anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, é estabelecido um valor zero para as emissões no caso de uso do combustível (eu) para biocombustíveis e biolíquidos. Refere que a comunicação impugnada exige dos sistemas de certificação voluntários, impondo um prazo-limite, a utilização de um cálculo que se desvia do estabelecido no anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, que contém precisamente também as emissões da utilização do combustível. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação da Diretiva 2009/28/CE (1) por não ser seguida a metodologia de cálculo estabelecida

—

O recorrente alega que, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), deve ser aplicada a metodologia prevista no anexo V, parte C, da Diretiva 2009/28/CE, se para o cálculo de um valor de emissão se opera com valores reais. Nos termos do anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, é estabelecido um valor zero para as emissões no caso de uso do combustível (eu) para biocombustíveis e biolíquidos. Refere que a comunicação impugnada exige dos sistemas de certificação voluntários, impondo um prazo-limite, a utilização de um cálculo que se desvia do estabelecido no anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, que contém precisamente também as emissões da utilização do combustível.

| — | Esta discrepância face ao anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE é contrária às disposições processuais da referida diretiva. Nos termos do artigo 19.o, n.o 7, segunda frase, da diretiva, a adaptação da metodologia no anexo V da diretiva exige sempre a observância do procedimento do artigo 25.o, n.o 4, da diretiva. Esta norma remete, por sua vez, para o artigo 5.o A, n.os 1 a 4 e para o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (2), tendo em conta o artigo 8.o desta, nos termos do qual deve ser convocado um comité de regulamentação com controlo e deve ser exercido um controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. Não podia ter sido escolhida a forma de uma comunicação informal e com um prazo curto. |
| --- | --- |

—

Esta discrepância face ao anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE é contrária às disposições processuais da referida diretiva. Nos termos do artigo 19.o, n.o 7, segunda frase, da diretiva, a adaptação da metodologia no anexo V da diretiva exige sempre a observância do procedimento do artigo 25.o, n.o 4, da diretiva. Esta norma remete, por sua vez, para o artigo 5.o A, n.os 1 a 4 e para o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (2), tendo em conta o artigo 8.o desta, nos termos do qual deve ser convocado um comité de regulamentação com controlo e deve ser exercido um controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. Não podia ter sido escolhida a forma de uma comunicação informal e com um prazo curto.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação dos princípios do direito da União da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ao estabelecer-se um período de transição inadequadamente curto para os sistemas de certificação que implementam a metodologia de cálculo contrária à diretiva até 1 de setembro de 2017






  — | Alega que não é garantida a proteção da confiança legítima, dado que os prazos de procedimento e de transposição são inadequadamente curtos. |
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2.

Segundo fundamento relativo à violação dos princípios do direito da União da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ao estabelecer-se um período de transição inadequadamente curto para os sistemas de certificação que implementam a metodologia de cálculo contrária à diretiva até 1 de setembro de 2017

—

Alega que não é garantida a proteção da confiança legítima, dado que os prazos de procedimento e de transposição são inadequadamente curtos.

| — | Sendo causadas dificuldades inexigíveis de transposição, é violado o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

—

Sendo causadas dificuldades inexigíveis de transposição, é violado o princípio da segurança jurídica.

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(1)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

(2)  1999/468/CE: Decisão do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/16 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/16

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Recurso interposto em 27 de julho de 2017 — Printeos e o./Comissão

(Processo T-466/14)

(2017/C 318/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha), Printeos Cartera Industrial, SL (Alcalá de Henares), Tompla Scandinavia AB (Estocolmo, Suécia), Tompla France (Fleury Mérogis, França) e Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH (Leonberg, Alemanha) (representantes: H. Brokelmann, e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2017) 4112 final da Comissão, de 16 de junho de 2017, que modifica a Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C (2017) 4112 final da Comissão, de 16 de junho de 2017, que modifica a Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes);

| — | subsidiariamente, em aplicação da sua competência de plena jurisdição, reduzir o montante da coima imposta no artigo 1.o da decisão recorrida, em consequência de (i) reduzir o montante de base da coima em 95,3671 % em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas e (ii) reduzir o montante da coima, após reduções por clemência e transação, em, pelo menos, 33 %; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, em aplicação da sua competência de plena jurisdição, reduzir o montante da coima imposta no artigo 1.o da decisão recorrida, em consequência de (i) reduzir o montante de base da coima em 95,3671 % em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas e (ii) reduzir o montante da coima, após reduções por clemência e transação, em, pelo menos, 33 %;

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Por sentença de 13 de dezembro de 2016 (processo T-95/15, Printeos/Comissão), o Tribunal Geral anulou o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, no processo AT.39780, que impunha às recorrentes uma coima de 4 729 000 euros.

A decisão recorrida fornece informação adicional sobre a metodologia aplicada e os factos tomados em consideração pela Comissão para ajustar e adaptar os montantes de base das coimas da decisão de 2014 e impor uma coima de valor igual ao da coima imposta por força da decisão de 2014.

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e non bis in ídem.






  — | Alegam a este respeito que a decisão recorrida modifica a decisão de 2014, apesar de esta ser final, com a única exceção do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea e), que foi anulado pelo Tribunal Geral, e volta a impor a coima já imposta pela decisão de 2014, anulada pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e non bis in ídem.

—

Alegam a este respeito que a decisão recorrida modifica a decisão de 2014, apesar de esta ser final, com a única exceção do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea e), que foi anulado pelo Tribunal Geral, e volta a impor a coima já imposta pela decisão de 2014, anulada pelo Tribunal Geral.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na determinação do montante da coima.






  — | Alegam a este respeito que a decisão recorrida aplica adaptações excecionais aos montantes de base das coimas em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas, que conduzem a uma discriminação em prejuízo dos recorrentes. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na determinação do montante da coima.

—

Alegam a este respeito que a decisão recorrida aplica adaptações excecionais aos montantes de base das coimas em virtude do considerando 37 das Orientações para o cálculo das coimas, que conduzem a uma discriminação em prejuízo dos recorrentes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da não-discriminação na determinação do montante da coima.






  — | Alegam a este respeito que a decisão recorrida não toma em consideração a coima imposta pela Autoridade Espanhola da Concorrência, em 25 de março de 2013, por práticas restritivas da concorrência no setor dos envelopes de papel, nem o facto de as recorrentes serem as únicas empresas punidas pela Comissão que também o foram por uma autoridade nacional da concorrência. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da não-discriminação na determinação do montante da coima.

—

Alegam a este respeito que a decisão recorrida não toma em consideração a coima imposta pela Autoridade Espanhola da Concorrência, em 25 de março de 2013, por práticas restritivas da concorrência no setor dos envelopes de papel, nem o facto de as recorrentes serem as únicas empresas punidas pela Comissão que também o foram por uma autoridade nacional da concorrência.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/17 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/17

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão

(Processo T-475/17)

(2017/C 318/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e A. Sitzer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão, de 20 de junho de 2017 ou, em alternativa, a de 11 de julho de 2017, que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de 29 de maio de 2017 (Referência GestDem n.o 2017/1788), e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão, de 20 de junho de 2017 ou, em alternativa, a de 11 de julho de 2017, que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de 29 de maio de 2017 (Referência GestDem n.o 2017/1788), e

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: estavam preenchidas as condições de acesso aos documentos






  — | A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), uma vez que tem direito a ter acesso aos documentos requeridos. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: estavam preenchidas as condições de acesso aos documentos

—

A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), uma vez que tem direito a ter acesso aos documentos requeridos.

| 2. | Segundo fundamento: não há fundamento para o indeferimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001






  — | A recorrente alega que os documentos requeridos não contêm dados relativos a interesses comerciais sensíveis, no sentido do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, em todo o caso, há um interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: não há fundamento para o indeferimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001

—

A recorrente alega que os documentos requeridos não contêm dados relativos a interesses comerciais sensíveis, no sentido do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, em todo o caso, há um interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos.

| — | A recorrente alega ainda que o fundamento de indeferimento nos termos do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nos termos do qual o acesso a um documento pode ser recusado quando a divulgação possa prejudicar a proteção de processos judiciais e consultas jurídicas, também não procede uma vez que o processo C-80/16 (ArcelorMittal Atlantique e Lorraine) pendente no Tribunal de Justiça estava praticamente encerrado com o acórdão de 26 de julho de 2017. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega ainda que o fundamento de indeferimento nos termos do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nos termos do qual o acesso a um documento pode ser recusado quando a divulgação possa prejudicar a proteção de processos judiciais e consultas jurídicas, também não procede uma vez que o processo C-80/16 (ArcelorMittal Atlantique e Lorraine) pendente no Tribunal de Justiça estava praticamente encerrado com o acórdão de 26 de julho de 2017.

| — | A recorrente defende também que a Comissão estava, em todo o caso, obrigada a conceder acesso parcial, se necessário truncando os dados confidenciais. Por conseguinte, a decisão da Comissão também viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TUE. |
| --- | --- |

—

A recorrente defende também que a Comissão estava, em todo o caso, obrigada a conceder acesso parcial, se necessário truncando os dados confidenciais. Por conseguinte, a decisão da Comissão também viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TUE.

| 3. | Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro processual






  — | Por último, a recorrente sustenta que foi cometida uma violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Não obstante duas prorrogações do prazo, a última das quais por tempo indeterminado, não foi tomada qualquer decisão, à data em que o recurso foi interposto, a respeito do segundo pedido deduzido pela recorrente em 29 de maio de 2017. O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 prevê apenas a possibilidade de uma única prorrogação do prazo por quinze dias úteis e não por tempo indeterminado. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro processual

—

Por último, a recorrente sustenta que foi cometida uma violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Não obstante duas prorrogações do prazo, a última das quais por tempo indeterminado, não foi tomada qualquer decisão, à data em que o recurso foi interposto, a respeito do segundo pedido deduzido pela recorrente em 29 de maio de 2017. O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 prevê apenas a possibilidade de uma única prorrogação do prazo por quinze dias úteis e não por tempo indeterminado.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/18 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/18

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija/CUR

(Processo T-478/17)

(2017/C 318/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: La Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija (Madrid, Espanha) e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija (Madrid) (representantes: R. Pelayo Jiménez e A. Muñoz Aranguren, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08). |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08).

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo estabeleceu um procedimento de resolução aplicável ao Banco Popular Español.

As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam a falta de fundamentação da decisão impugnada e, por conseguinte, a violação dos direitos a uma boa administração e a uma tutela judicial efetiva [artigos 41.o, n.o 2, alíneas b) e c), e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam a falta de fundamentação da decisão impugnada e, por conseguinte, a violação dos direitos a uma boa administração e a uma tutela judicial efetiva [artigos 41.o, n.o 2, alíneas b) e c), e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia].

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da CDFUE].






  — | A este respeito, afirma-se que o procedimento de resolução previsto nos artigos 18.o, 24.o, n.o 2, alínea a), e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) é contrário ao direito de defesa, na medida em que não permite a mínima intervenção no processo por parte pessoas afetadas pela referida decisão. Segundo as recorrentes, os artigos 32.o, 38.o e 43.o da Diretiva 2014/59/UE incorrem nessa mesma ilegalidade, ao não preverem qualquer audiência das pessoas afetadas. |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da CDFUE].

—

A este respeito, afirma-se que o procedimento de resolução previsto nos artigos 18.o, 24.o, n.o 2, alínea a), e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) é contrário ao direito de defesa, na medida em que não permite a mínima intervenção no processo por parte pessoas afetadas pela referida decisão. Segundo as recorrentes, os artigos 32.o, 38.o e 43.o da Diretiva 2014/59/UE incorrem nessa mesma ilegalidade, ao não preverem qualquer audiência das pessoas afetadas.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, CDFUE) e do princípio da liberdade de empresa (artigo 16.o CDFUE).






  — | A este respeito, afirma-se que os artigos 21.o, 22.o, 24.o e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 38.o e 63.o da Diretiva 2014/59/UE, violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade de empresa, ao permitirem a venda de ações de uma entidade financeira sem haver lugar a alegações nem requerer o consentimento dos acionistas, e atribuem às autoridades de resolução competências para reduzir o capital a zero cancelando as ações, sem audiência nem consentimento dos acionistas ou dos órgãos competentes da sociedade. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, CDFUE) e do princípio da liberdade de empresa (artigo 16.o CDFUE).

—

A este respeito, afirma-se que os artigos 21.o, 22.o, 24.o e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 38.o e 63.o da Diretiva 2014/59/UE, violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade de empresa, ao permitirem a venda de ações de uma entidade financeira sem haver lugar a alegações nem requerer o consentimento dos acionistas, e atribuem às autoridades de resolução competências para reduzir o capital a zero cancelando as ações, sem audiência nem consentimento dos acionistas ou dos órgãos competentes da sociedade.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam a violação do direito a uma tutela judicial efetiva, previsto no artigo 47.o CDFUE e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, na medida em que é infringido o princípio da igualdade das armas e, consequentemente, o direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam a violação do direito a uma tutela judicial efetiva, previsto no artigo 47.o CDFUE e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, na medida em que é infringido o princípio da igualdade das armas e, consequentemente, o direito a um processo equitativo.

| 5. | Com o quinto fundamento, alegam a violação dos artigos 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e 32.o da Diretiva 2014/59/UE, na medida em que o Conselho Único de Resolução incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos, uma vez que não estavam preenchidos os requisitos previstos nas referidas disposições para a adoção de um programa de resolução. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alegam a violação dos artigos 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e 32.o da Diretiva 2014/59/UE, na medida em que o Conselho Único de Resolução incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos, uma vez que não estavam preenchidos os requisitos previstos nas referidas disposições para a adoção de um programa de resolução.

| 6. | Com o sexto fundamento, alegam a infração do princípio de prudência bancária (princípio da precaução), porquanto existiam outras medidas alternativas às contempladas na decisão impugnada, incluindo as medidas de intervenção precoce, que obstavam à adoção do programa de resolução. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alegam a infração do princípio de prudência bancária (princípio da precaução), porquanto existiam outras medidas alternativas às contempladas na decisão impugnada, incluindo as medidas de intervenção precoce, que obstavam à adoção do programa de resolução.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alegam a violação do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alegam a violação do princípio da confiança legítima.

| 8. | Com o oitavo fundamento, alegam a violação do princípio da proporcionalidade em relação ao direito de propriedade. |
| --- | --- |

8.

Com o oitavo fundamento, alegam a violação do princípio da proporcionalidade em relação ao direito de propriedade.

| 9. | Com o nono fundamento, alegam a violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, na medida em que a avaliação do perito independente não pode ser considerada «razoável, prudente e realista». |
| --- | --- |

9.

Com o nono fundamento, alegam a violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, na medida em que a avaliação do perito independente não pode ser considerada «razoável, prudente e realista».

| 10. | Com o décimo fundamento, alegam a violação dos artigos 24.o do Regulamento (UE) n.o 806/2004 e 39.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e f) da Diretiva 2014/59/UE por parte da recorrida, uma vez que as normas de procedimento competitivo de venda da entidade estabelecidas na Sessão Executiva Alargada de 3 de junho de 2017 não são transparentes, foi favorecido um possível comprador (o Banco de Santander) e não foi maximizado o preço de venda. |
| --- | --- |

10.

Com o décimo fundamento, alegam a violação dos artigos 24.o do Regulamento (UE) n.o 806/2004 e 39.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e f) da Diretiva 2014/59/UE por parte da recorrida, uma vez que as normas de procedimento competitivo de venda da entidade estabelecidas na Sessão Executiva Alargada de 3 de junho de 2017 não são transparentes, foi favorecido um possível comprador (o Banco de Santander) e não foi maximizado o preço de venda.

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(1)  Regulamento (EU) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1)

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/19 |
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25.9.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 318/19

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno y SFL/CUR

(Processo T-481/17)

(2017/C 318/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno (Madrid, Espanha) e SFL — Stiftung für Forschung und Lehre (Zurique, Suiça) (representantes: R. Pelayo Jiménez e A. Muñoz Aranguren, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 27 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08); |
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—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 27 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08);

| — | condenar a recorrida nas custas processuais. |
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—

condenar a recorrida nas custas processuais.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/CUR.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/20 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/20

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Recurso interposto em 2 de Agosto de 2017 — Foodterapia/EUIPO — Cloetta Italia (DIETOX)

(Processo T-486/17)

(2017/C 318/26)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foodterapia, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Erdozain López e J. Galán López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cloetta Italia Srl (Cremona, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «DIETOX» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 072 798

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2017, no processo R 1611/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/20 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/20

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Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Fleig/SEAE

(Processo T-492/17)

(2017/C 318/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stephan Fleig (Berlim, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 (na versão da decisão de rescisão resultante do indeferimento, em 19 de abril de 2017, da reclamação do recorrente); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 (na versão da decisão de rescisão resultante do indeferimento, em 19 de abril de 2017, da reclamação do recorrente);

| — | Condenar o SEAE a pagar ao recorrente um montante adequado a título de indemnização pelos danos morais por ele sofridos, cujo montante caberá ao Tribunal Geral determinar; e |
| --- | --- |

—

Condenar o SEAE a pagar ao recorrente um montante adequado a título de indemnização pelos danos morais por ele sofridos, cujo montante caberá ao Tribunal Geral determinar; e

| — | Condenar o SEAE a suportar as suas próprias despesas e a despesas do recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o SEAE a suportar as suas próprias despesas e a despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

| 2. | Segundo fundamento: violação por parte do SEAE do dever de diligência, do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da proporcionalidade e da proteção contra despedimentos sem justa causa (artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação por parte do SEAE do dever de diligência, do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da proporcionalidade e da proteção contra despedimentos sem justa causa (artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/21 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/21

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Stancu/ERCEA

(Processo T-493/17)

(2017/C 318/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Magdalena Catalina Stancu (Bucareste, Roménia) (representante: F. Elia, advogado)

Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | A) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento comunicado oralmente à trabalhadora em 10 de janeiro de 2017, e ordenar o imediato restabelecimento da relação de trabalho e o pagamento de todas as retribuições entretanto vencidas; |
| --- | --- |

—

A) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento comunicado oralmente à trabalhadora em 10 de janeiro de 2017, e ordenar o imediato restabelecimento da relação de trabalho e o pagamento de todas as retribuições entretanto vencidas;

| — | B) Quanto ao mérito: declarar a nulidade do ato lesivo constituído pela decisão datada de 28 de outubro de 2016, de prolongamento do período de estágio, e a inexistência de acordo para o período de estágio a partir de 1 de novembro de 2016; |
| --- | --- |

—

B) Quanto ao mérito: declarar a nulidade do ato lesivo constituído pela decisão datada de 28 de outubro de 2016, de prolongamento do período de estágio, e a inexistência de acordo para o período de estágio a partir de 1 de novembro de 2016;

| — | C) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade das medidas que constituem o inquérito administrativo CMS 16/035 — Administrative inquiry report de 7 de novembro de 2016, comunicado com a data de 16 de novembro de 2016, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar que o relatório do inquérito administrativo seja apagado do sistema Sysper e de qualquer outra base de dados das instituições da União Europeia; |
| --- | --- |

—

C) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade das medidas que constituem o inquérito administrativo CMS 16/035 — Administrative inquiry report de 7 de novembro de 2016, comunicado com a data de 16 de novembro de 2016, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar que o relatório do inquérito administrativo seja apagado do sistema Sysper e de qualquer outra base de dados das instituições da União Europeia;

| — | D) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento com data de 22 de dezembro de 2016 denominado «note to the attention of ms catalina stancu» recebido pela recorrente em 24 de janeiro de 2017, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar o restabelecimento da relação de trabalho e condenar a recorrida no pagamento de indemnização pelo prejuízo constituído pelas retribuições vencidas desde a data do despedimento até à data da prolação do acórdão. A título subsidiário, não havendo reintegração no posto de trabalho, condenar a ERCEA no pagamento da indemnização do prejuízo equivalente à perda de retribuições até ao termo do contrato (janeiro de 2018), no montante de 39 000,00 euros; |
| --- | --- |

—

D) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento com data de 22 de dezembro de 2016 denominado «note to the attention of ms catalina stancu» recebido pela recorrente em 24 de janeiro de 2017, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar o restabelecimento da relação de trabalho e condenar a recorrida no pagamento de indemnização pelo prejuízo constituído pelas retribuições vencidas desde a data do despedimento até à data da prolação do acórdão. A título subsidiário, não havendo reintegração no posto de trabalho, condenar a ERCEA no pagamento da indemnização do prejuízo equivalente à perda de retribuições até ao termo do contrato (janeiro de 2018), no montante de 39 000,00 euros;

| — | E) Quanto ao mérito: em qualquer caso, condenar a ERCEA no pagamento a favor da trabalhadora da indemnização equivalente a 300 000,00 euros, ou em outro montante, maior ou menor, que o Tribunal Geral entenda justo, como compensação pelo sério prejuízo causado à imagem e à reputação pessoal e profissional da recorrente. |
| --- | --- |

—

E) Quanto ao mérito: em qualquer caso, condenar a ERCEA no pagamento a favor da trabalhadora da indemnização equivalente a 300 000,00 euros, ou em outro montante, maior ou menor, que o Tribunal Geral entenda justo, como compensação pelo sério prejuízo causado à imagem e à reputação pessoal e profissional da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O despedimento comunicado oralmente e sem fundamentação viola o artigo 25.o do Staff Regulation que prevê «any decision relating to a specific individual under Staff Regulation shall at once be communicated in writing to the agent concerned. Any decision adversely affecting an agent shall state the grounds on wich is based...», assinalando na notificação escrita da trabalhadora os procedimentos com que pode conhecer as decisões referentes à relação laboral; |
| --- | --- |

1.

O despedimento comunicado oralmente e sem fundamentação viola o artigo 25.o do Staff Regulation que prevê «any decision relating to a specific individual under Staff Regulation shall at once be communicated in writing to the agent concerned. Any decision adversely affecting an agent shall state the grounds on wich is based...», assinalando na notificação escrita da trabalhadora os procedimentos com que pode conhecer as decisões referentes à relação laboral;

| 2. | A decisão de prorrogação do período de estágio viola o artigo 84.o do Estatuto ROA — que estabelece no seu artigo 84.o, terceiro parágrafo, que o período de estágio se prolongará em casos excecionais «[...].nos termos do n.o 1[...].», referência específica que não justifica uma prorrogação por tempo indeterminado ou incerto; viola o artigo 84.o, segundo parágrafo, que estabelece que o estágio pode ser interrompido em qualquer momento anterior ao seu prazo normal, concedendo oito dias para formular observações à proposta de despedimento e — em qualquer caso — «[...] com pré-aviso de um mês [...]»; |
| --- | --- |

2.

A decisão de prorrogação do período de estágio viola o artigo 84.o do Estatuto ROA — que estabelece no seu artigo 84.o, terceiro parágrafo, que o período de estágio se prolongará em casos excecionais «[...].nos termos do n.o 1[...].», referência específica que não justifica uma prorrogação por tempo indeterminado ou incerto; viola o artigo 84.o, segundo parágrafo, que estabelece que o estágio pode ser interrompido em qualquer momento anterior ao seu prazo normal, concedendo oito dias para formular observações à proposta de despedimento e — em qualquer caso — «[...] com pré-aviso de um mês [...]»;

| 3. | O inquérito administrativo é ilícito e ilegal por se basear em correios eletrónicos enviados pela trabalhadora, cujo conteúdo a outra parte reconheceu ter sido alterado, e expressa dúvidas meramente subjetivas quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela trabalhadora sem ter realizado qualquer ato de comprovação técnica; |
| --- | --- |

3.

O inquérito administrativo é ilícito e ilegal por se basear em correios eletrónicos enviados pela trabalhadora, cujo conteúdo a outra parte reconheceu ter sido alterado, e expressa dúvidas meramente subjetivas quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela trabalhadora sem ter realizado qualquer ato de comprovação técnica;

| 4. | A decisão do empregador, de 22 de dezembro de 2016, é nula porque pretende pôr termo a uma relação laboral que já não existia por ter cessado na sequência do despedimento comunicado oralmente. Além disso: A) O despedimento da trabalhadora por não aprovação no período de estágio é ilegal, uma vez que desde 1 de novembro de 2016 não havia qualquer período de estágio, B) O caráter ilícito das afirmações que constam do relatório de inquérito administrativo em que se baseia a avaliação de não aprovação no período de estágio torna o despedimento impugnado num ato totalmente arbitrário e ilegal. |
| --- | --- |

4.

A decisão do empregador, de 22 de dezembro de 2016, é nula porque pretende pôr termo a uma relação laboral que já não existia por ter cessado na sequência do despedimento comunicado oralmente. Além disso: A) O despedimento da trabalhadora por não aprovação no período de estágio é ilegal, uma vez que desde 1 de novembro de 2016 não havia qualquer período de estágio, B) O caráter ilícito das afirmações que constam do relatório de inquérito administrativo em que se baseia a avaliação de não aprovação no período de estágio torna o despedimento impugnado num ato totalmente arbitrário e ilegal.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/22 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/22

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Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Iccrea Banca/Comissão e SRB

(Processo T-494/17)

(2017/C 318/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo (Roma, Itália) (representantes: P. Messina, F. Isgrò e A. Dentoni Litta, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Comité Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2016/06, de 15 de abril de 2016, bem como todas as ulteriores decisões do mesmo com base nas quais a Banca d’Italia (Banco de Itália) adotou as seguintes decisões: n.o 1547337/16, de 29 de dezembro de 2016; n.o 0333162/17, de 14 de março de 2017; n.o 0334520/17, de 14 de março de 2017; n.o 1249264/15, de 24 de novembro de 2015; n.o 1262091/15, de 26 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2016/06, de 15 de abril de 2016, bem como todas as ulteriores decisões do mesmo com base nas quais a Banca d’Italia (Banco de Itália) adotou as seguintes decisões: n.o 1547337/16, de 29 de dezembro de 2016; n.o 0333162/17, de 14 de março de 2017; n.o 0334520/17, de 14 de março de 2017; n.o 1249264/15, de 24 de novembro de 2015; n.o 1262091/15, de 26 de novembro de 2015;

| — | indemnizar a ICCREA Banca pelos prejuízos causados pelo Conselho Único de Resolução no exercício das suas funções de fixação das contribuições devidas pela recorrente, e que consistiram em maiores desembolsos pela ICCREA Banca; |
| --- | --- |

—

indemnizar a ICCREA Banca pelos prejuízos causados pelo Conselho Único de Resolução no exercício das suas funções de fixação das contribuições devidas pela recorrente, e que consistiram em maiores desembolsos pela ICCREA Banca;

| — | a título subsidiário, e caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, declarar o artigo 5.o, n.o 1), alínea a) e alínea f) [do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (ou, se for o caso, a totalidade desse regulamento) inválido, por violação dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, declarar o artigo 5.o, n.o 1), alínea a) e alínea f) [do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (ou, se for o caso, a totalidade desse regulamento) inválido, por violação dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade;

| — | em qualquer caso, condenar o Comité Único de Resolução nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o Comité Único de Resolução nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2016/06, de 15 de abril de 2016, bem como todas as ulteriores decisões do mesmo com base nas quais o Banco de Itália adotou as decisões que exigem o pagamento de contribuições para o Fundo Único de Resolução.

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à falta de comunicação das decisões, à violação do princípio da transparência, à violação e errada aplicação do artigo 15.o TFUE, bem como à violação do princípio da confiança legítima.






  — | A este respeito, a recorrente alega que nunca foi colocada em condições de conhecer as decisões do Conselho Único de Resolução nem de compreender o papel desenvolvido materialmente pelo Banco de Itália na execução dessas decisões. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à falta de comunicação das decisões, à violação do princípio da transparência, à violação e errada aplicação do artigo 15.o TFUE, bem como à violação do princípio da confiança legítima.

—

A este respeito, a recorrente alega que nunca foi colocada em condições de conhecer as decisões do Conselho Único de Resolução nem de compreender o papel desenvolvido materialmente pelo Banco de Itália na execução dessas decisões.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à falta de instrução e à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento 2015/63, (1) bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.






  — | A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução fez uma aplicação errada do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63 ao efetuar os cálculos das contribuições devidas pela recorrente, por não ter considerado a aplicação dos passivos intragrupo. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à falta de instrução e à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento 2015/63, (1) bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

—

A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução fez uma aplicação errada do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63 ao efetuar os cálculos das contribuições devidas pela recorrente, por não ter considerado a aplicação dos passivos intragrupo.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.






  — | A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução aplicou erradamente o artigo 5.o, [n.o 1], alínea f), do Regulamento 2015/63 ao criar uma situação de contabilização em duplicado. |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

—

A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução aplicou erradamente o artigo 5.o, [n.o 1], alínea f), do Regulamento 2015/63 ao criar uma situação de contabilização em duplicado.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à ilegalidade do comportamento de um órgão da União e ao pedido que tem por base a responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE.






  — | A este respeito, a recorrente alega que o comportamento do Conselho Único de Resolução apresenta todos os requisitos exigidos desde sempre pela jurisprudência europeia para tal pedido, concretamente, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a existência de um dano efetivo e um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano. |
| --- | --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à ilegalidade do comportamento de um órgão da União e ao pedido que tem por base a responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE.

—

A este respeito, a recorrente alega que o comportamento do Conselho Único de Resolução apresenta todos os requisitos exigidos desde sempre pela jurisprudência europeia para tal pedido, concretamente, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a existência de um dano efetivo e um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano.

| 5. | O quinto fundamento é relativo, a título subsidiário e incidental, à violação dos princípios da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, que implicam a inaplicabilidade do Regulamento n.o 2015/63.






  — | A este respeito, a recorrente alega que a eventual contradição entre o referido Regulamento e a situação da recorrente violaria os princípios enunciados acima na medida em que, por um lado, pessoas que se encontrem na mesma situação de facto da ICCREA ficariam sujeitas à redução de contribuições, o que agravaria ilegalmente a situação da recorrente, com a consequência de situações análogas serem tratadas diferentemente. |
| --- | --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo, a título subsidiário e incidental, à violação dos princípios da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, que implicam a inaplicabilidade do Regulamento n.o 2015/63.

—

A este respeito, a recorrente alega que a eventual contradição entre o referido Regulamento e a situação da recorrente violaria os princípios enunciados acima na medida em que, por um lado, pessoas que se encontrem na mesma situação de facto da ICCREA ficariam sujeitas à redução de contribuições, o que agravaria ilegalmente a situação da recorrente, com a consequência de situações análogas serem tratadas diferentemente.

| 6. | O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 15.o TFUE, à impossibilidade de a recorrente tomar conhecimento das decisões do Conselho Único de Resolução, bem como ao pedido para apresentação das mesmas.






  — | A este respeito, a recorrente alega que ainda não lhe foi dada a possibilidade de conhecer as decisões de 2015, 2016 e 2017 relativas à sua situação, comportamento que viola manifestamente o artigo 15.o TFUE e o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, independentemente do seu suporte. |
| --- | --- | --- |

6.

O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 15.o TFUE, à impossibilidade de a recorrente tomar conhecimento das decisões do Conselho Único de Resolução, bem como ao pedido para apresentação das mesmas.

—

A este respeito, a recorrente alega que ainda não lhe foi dada a possibilidade de conhecer as decisões de 2015, 2016 e 2017 relativas à sua situação, comportamento que viola manifestamente o artigo 15.o TFUE e o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, independentemente do seu suporte.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/24 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/24

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Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)

(Processo T-495/17)

(2017/C 318/30)

Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

Partes

Recorrente: Sedes Holding AŞ (Istambul, Turquia) (representantes: K. Ongena e C. Du Jardin, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «gratis» — Pedido de registo n.o 15 950 637

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de maio de 2017, no processo R 507/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 506-2017-2; |
| --- | --- |

—

Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 506-2017-2;

| — | Julgar admissível e dar provimento ao recurso exposto na petição e, consequentemente:






  — | a título principal, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 637 relativo à marca figurativa GRATIS para todos os produtos referidos no referido pedido; |
| --- | --- | --- |

—

Julgar admissível e dar provimento ao recurso exposto na petição e, consequentemente:

—

a título principal, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 637 relativo à marca figurativa GRATIS para todos os produtos referidos no referido pedido;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 637 relativo à marca figurativa GRATIS para «produtos de perfumaria, produtos cosméticos, fragrâncias e desodorizantes para uso pessoal»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 637 relativo à marca figurativa GRATIS para «produtos de perfumaria, produtos cosméticos, fragrâncias e desodorizantes para uso pessoal»;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação dos princípios gerais do direito da União. |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios gerais do direito da União.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/24 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/24

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Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)

(Processo T-496/17)

(2017/C 318/31)

Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

Partes

Recorrente: Sedes Holding AŞ (Istambul, Turquia) (representantes: K. Ongena e C. Du Jardin, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «gratis» — Pedido de registo n.o 15 950 603

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de maio de 2017, no processo R 506/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 507-2017-2; |
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—

Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 507-2017-2;

| — | Julgar admissível e dar provimento ao recurso exposto na petição e, consequentemente:






  — | a título principal, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 603 relativo à marca figurativa GRATIS para todos os produtos referidos no referido pedido; |
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—

Julgar admissível e dar provimento ao recurso exposto na petição e, consequentemente:

—

a título principal, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 603 relativo à marca figurativa GRATIS para todos os produtos referidos no referido pedido;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 603 relativo à marca figurativa GRATIS para «produtos de perfumaria, produtos cosméticos, fragrâncias e desodorizantes para uso pessoal»; |
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a título subsidiário, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 603 relativo à marca figurativa GRATIS para «produtos de perfumaria, produtos cosméticos, fragrâncias e desodorizantes para uso pessoal»;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação dos princípios gerais do direito da União. |
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—

Violação dos princípios gerais do direito da União.

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| 25.9.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 318/25 |
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25.9.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/25

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Ação intentada em 7 de agosto de 2017 — Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão

(Processo T-500/17)

(2017/C 318/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd (Huangshi, China) (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China (JO 2017, L 121, p. 3), pelo menos, no que respeita à recorrida; e |
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China (JO 2017, L 121, p. 3), pelo menos, no que respeita à recorrida; e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Base (1), bem como dos artigos 3.1 e 3.2 do Acordo anti-dumping da OMC, ao determinar a subcotação dos preços. Segundo a recorrida, a Comissão limitou-se a realizar uma comparação matemática entre os preços relativos a 2015, sem ter levado a cabo uma avaliação dinâmica da evolução e das tendências dos preços na relação entre os preços das importações e os preços nacionais. A recorrente alega ainda que a Comissão não provou a subcotação de preços para o produto como um todo. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Base (1), bem como dos artigos 3.1 e 3.2 do Acordo anti-dumping da OMC, ao determinar a subcotação dos preços. Segundo a recorrida, a Comissão limitou-se a realizar uma comparação matemática entre os preços relativos a 2015, sem ter levado a cabo uma avaliação dinâmica da evolução e das tendências dos preços na relação entre os preços das importações e os preços nacionais. A recorrente alega ainda que a Comissão não provou a subcotação de preços para o produto como um todo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento de Base (e do artigo 3.5 do Acordo anti-dumping da OMC), ao fundar a análise de causalidade numa determinação ilegal de subcotação. |
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2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento de Base (e do artigo 3.5 do Acordo anti-dumping da OMC), ao fundar a análise de causalidade numa determinação ilegal de subcotação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto da Comissão na medida em que, ao estabelecer um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo para a indústria da União, concluiu (i) que havia uma correlação entre as importações objeto de dumping e os prejuízos sofridos pela indústria da União; e (ii) que outros fatores (diminuição dos resultados das exportações e da procura e um aumento das importações de outros países) não quebravam, considerados individual ou coletivamente, este nexo de causalidade. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto da Comissão na medida em que, ao estabelecer um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo para a indústria da União, concluiu (i) que havia uma correlação entre as importações objeto de dumping e os prejuízos sofridos pela indústria da União; e (ii) que outros fatores (diminuição dos resultados das exportações e da procura e um aumento das importações de outros países) não quebravam, considerados individual ou coletivamente, este nexo de causalidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao incumprimento pela Comissão das suas obrigações de diligência e de boa administração, ao recusar fazer uma análise por segmento do prejuízo e da causalidade, não assegurando deste modo que as suas conclusões em matéria de prejuízo e causalidade não estavam distorcidas. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao incumprimento pela Comissão das suas obrigações de diligência e de boa administração, ao recusar fazer uma análise por segmento do prejuízo e da causalidade, não assegurando deste modo que as suas conclusões em matéria de prejuízo e causalidade não estavam distorcidas.

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(1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

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