# Jornal Oficial C 330/2 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 330 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano2 de outubro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 330

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano2 de outubro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 330/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 330/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 330/02 | Processo C-261/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-889/16, Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia | 2 |
| 2017/C 330/03 | Processo C-327/17 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Cryo-Save AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2017 no processo T-239/15, Cryo-Save AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 2 |
| 2017/C 330/04 | Processo C-344/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino (Itália) em 9 de junho de 2017 — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando | 3 |
| 2017/C 330/05 | Processo C-350/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana | 4 |
| 2017/C 330/06 | Processo C-351/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl | 5 |
| 2017/C 330/07 | Processo C-375/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de junho de 2017 — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli | 5 |
| 2017/C 330/08 | Processo C-412/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH | 6 |
| 2017/C 330/09 | Processo C-444/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de julho de 2017 — Préfet des Pyrénées-Orientales/Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier | 7 |
| 2017/C 330/10 | Processo C-449/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de julho de 2017 — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel | 8 |
| 2017/C 330/11 | Processo C-451/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 27 de julho de 2017 — Walltopia AD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo | 9 |
| 2017/C 330/12 | Processo C-465/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de agosto de 2017 — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen | 9 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 330/13 | Processo T-454/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Pro NGO!/Comissão | 11 |
| 2017/C 330/14 | Processo T-463/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE) | 11 |
| 2017/C 330/15 | Processo T-472/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — in-edit (Camele’on) | 12 |
| 2017/C 330/16 | Processo T-482/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Comercial Vascongada Recalde/Comissão e CUR | 13 |
| 2017/C 330/17 | Processo T-483/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — García Suárez e o./Comissão e CUR | 13 |
| 2017/C 330/18 | Processo T-484/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Fidesban e o./CUR | 14 |
| 2017/C 330/19 | Processo T-491/17: Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 — Opere Pie d’Onigo/Comissão | 14 |
| 2017/C 330/20 | Processo T-497/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e CUR | 15 |
| 2017/C 330/21 | Processo T-498/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Álvarez de Linera Granda/Comissão e CUR | 16 |
| 2017/C 330/22 | Processo T-499/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Esfera Capital Agencia de Valores/Comissão e CUR | 17 |
| 2017/C 330/23 | Processo T-533/17: Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — Next design+produktion/EUIPO — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuuna) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 330/02

Processo C-261/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-889/16, Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia

2

2017/C 330/03

Processo C-327/17 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Cryo-Save AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2017 no processo T-239/15, Cryo-Save AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

2

2017/C 330/04

Processo C-344/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino (Itália) em 9 de junho de 2017 — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

3

2017/C 330/05

Processo C-350/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana

4

2017/C 330/06

Processo C-351/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl

5

2017/C 330/07

Processo C-375/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de junho de 2017 — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

5

2017/C 330/08

Processo C-412/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH

6

2017/C 330/09

Processo C-444/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de julho de 2017 — Préfet des Pyrénées-Orientales/Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier

7

2017/C 330/10

Processo C-449/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de julho de 2017 — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel

8

2017/C 330/11

Processo C-451/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 27 de julho de 2017 — Walltopia AD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

9

2017/C 330/12

Processo C-465/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de agosto de 2017 — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen

9

Tribunal Geral

2017/C 330/13

Processo T-454/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Pro NGO!/Comissão

11

2017/C 330/14

Processo T-463/17: Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE)

11

2017/C 330/15

Processo T-472/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — in-edit (Camele’on)

12

2017/C 330/16

Processo T-482/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Comercial Vascongada Recalde/Comissão e CUR

13

2017/C 330/17

Processo T-483/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — García Suárez e o./Comissão e CUR

13

2017/C 330/18

Processo T-484/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Fidesban e o./CUR

14

2017/C 330/19

Processo T-491/17: Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 — Opere Pie d’Onigo/Comissão

14

2017/C 330/20

Processo T-497/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e CUR

15

2017/C 330/21

Processo T-498/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Álvarez de Linera Granda/Comissão e CUR

16

2017/C 330/22

Processo T-499/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Esfera Capital Agencia de Valores/Comissão e CUR

17

2017/C 330/23

Processo T-533/17: Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — Next design+produktion/EUIPO — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuuna)

18

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/1 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 330/01)

Última publicação

JO C 318 de 25.9.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 309 de 18.9.2017

JO C 300 de 11.9.2017

JO C 293 de 4.9.2017

JO C 283 de 28.8.2017

JO C 277 de 21.8.2017

JO C 269 de 14.8.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/2 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/2

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Recurso interposto em 15 de maio de 2017 por Ccc Event Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-889/16, Ccc Event Management GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-261/17)

(2017/C 330/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ccc Event Management GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção), por despacho de 13 de julho de 2017, negou provimento ao recurso e decidiu condenar a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/2 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/2

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Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Cryo-Save AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2017 no processo T-239/15, Cryo-Save AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-327/17 P)

(2017/C 330/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cryo-Save AG (representantes: C. Onken, advogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de março de 2017, no processo T-239/15; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de março de 2017, no processo T-239/15;

| — | Condenar nas despesas a demandada em primeira instância. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a demandada em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento, a saber, a violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), da Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (2), em conjugação com o artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, as Regras 37 e 39 do Regulamento n.o 2868/95, e o artigo 76, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009. A violação consiste no facto de o Tribunal Geral ter julgado inadmissível o primeiro fundamento da demandante e ora recorrente.

No seu primeiro fundamento, a demandante e ora recorrente invocou a inadmissibilidade do pedido de extinção da sua marca da União. Em apoio deste fundamento alegou que o pedido carecia de fundamentação suficiente, em violação do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 37, alínea b), travessão iv, do Regulamento n.o 2868/95.

O Tribunal Geral declarou que o primeiro fundamento da demandante e ora recorrente era inadmissível pelo facto de esta, no processo na Câmara de Recurso, não ter alegado a violação das formalidades essenciais previstas no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b), ponto iv, do Regulamento n.o 2868/95, pelo que a apreciação do recurso se limitava ao uso sério e, consequentemente, a Câmara de Recurso não estava necessariamente obrigada a apreciar a questão da conformidade do pedido de extinção. Segundo o Tribunal Geral, a sua apreciação do primeiro fundamento equivaleria à ampliação do quadro factual e jurídico submetido à Câmara de Recurso.

A isto se opõe a demandante e ora recorrente com o argumento de que a admissibilidade de um pedido de extinção constitui um requisito para a decisão de mérito que a demandada deve apreciar oficiosamente em qualquer fase do processo — artigo 76.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento 207/2009, Regra 39, n.o 1, Regra 40, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/1995, artigo 64, n.o 1, do Regulamento n.o 1207/2009, Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/1995. Por conseguinte, não é relevante se a demandante e ora recorrente suscitou ou não especificamente a questão da admissibilidade do pedido de extinção na Câmara de Recurso.

Além disso, a Divisão de Anulação da demandada apreciou oficiosamente a admissibilidade do pedido de extinção e declarou expressamente que estavam cumpridos os requisitos previstos no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, e da Regra 37 do Regulamento n.o 2868/1995. O princípio da continuidade funcional, reconhecido na jurisprudência do Tribunal Geral, exige uma análise exaustiva da decisão da Divisão de Anulação, incluindo a apreciação da admissibilidade do pedido de extinção feita pela Câmara de Recurso. Em apoio dos seus argumentos, a recorrente invoca, designadamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 23 de setembro de 2003, KLEENCARE, T-308/01, n.os 24 a 26, 28, 29 e 32 (3), e de 1 de fevereiro de 2005, HOOLIGAN, T-57/03, n.os 22 e 25 (4)).

Por último, a demandante e ora recorrente impugnou a admissibilidade do pedido de extinção, ainda que por outras palavras, tanto na Divisão de Anulação como na Câmara de Recurso.

Resulta dos três motivos acima expostos que a questão da admissibilidade do pedido de extinção fazia parte do quadro factual e jurídico do processo submetido à Câmara de Recurso. A apreciação da admissibilidade do pedido de extinção pelo Tribunal Geral não o ultrapassou. Com efeito, a impugnação da admissibilidade de um pedido de extinção distingue-se da alegação de um novo fundamento de extinção ou de nulidade e do pedido intempestivo da prova do uso sério de uma marca anterior.

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(1)  JO L 78, p. 1.

(2)  JO L 303, p. 1.

(3)  ECLI:EU:T:2003:241.

(4)  ECLI:EU:T:2005:29.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/3 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino (Itália) em 9 de junho de 2017 — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

(Processo C-344/17)

(2017/C 330/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: IJDF Italy Srl

Recorridos: Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

Questão prejudicial

Devem a Diretiva 93/13/CEE (1), o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, do Tratado da União Europeia e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação nacional que, em caso de ações conexas, particularmente quando exista uma garantia conexa com a ação principal, estabelece que as ações devem ser julgadas conjuntamente pelo mesmo órgão jurisdicional, apesar de, em resultado dessa disposição, a competência para conhecer da garantia ser atribuída a um órgão jurisdicional diferente do foro da residência ou do domicílio, ainda que escolhido, do consumidor?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/4 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana

(Processo C-350/17)

(2017/C 330/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Mobit Soc.cons.arl

Recorrida: Regione Toscana

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento? |
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1)

Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento?

| 2) | Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de «operador interno» na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do «in house providing»? |
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2)

Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de «operador interno» na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do «in house providing»?

| 3) | Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer «controlo análogo» sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento? |
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3)

Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer «controlo análogo» sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento?

| 4) | 4. Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita «ex lege» (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos? |
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4)

4. Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita «ex lege» (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que estabelece um enquadramento jurídico comum para os serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga, ainda, os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/5 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2017 — Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl

(Processo C-351/17)

(2017/C 330/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autolinee Toscane SpA

Recorrida: Mobit Soc.cons.arl

Questões prejudiciais

| 1) | «Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento? |
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1)

«Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento?

| 2) | Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de “operador interno” na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do “in house providing”? |
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2)

Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de “operador interno” na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do “in house providing”?

| 3) | Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer “controlo análogo” sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento? |
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3)

Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer “controlo análogo” sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento?

| 4) | Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita “ex lege” (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos?» |
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4)

Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita “ex lege” (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos?»

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que estabelece um enquadramento jurídico comum para os serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga, ainda, os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/5 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de junho de 2017 — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-375/17)

(2017/C 330/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

| 1) | «Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o estabelecido pelo artigo 1.o, n.o 653, da Lei de estabilidade de 2015 e pelos respetivos atos de execução, que prevê um modelo de concessionário único exclusivo relativamente ao serviço do jogo do Lotto, mas não para outros jogos, concursos de prognósticos e apostas? |
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1)

«Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o estabelecido pelo artigo 1.o, n.o 653, da Lei de estabilidade de 2015 e pelos respetivos atos de execução, que prevê um modelo de concessionário único exclusivo relativamente ao serviço do jogo do Lotto, mas não para outros jogos, concursos de prognósticos e apostas?

| 2) | Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a Diretiva 2014/23/UE (1), bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um anúncio de concurso que prevê um valor de base do concurso muito superior e injustificado relativamente aos requisitos de capacidade económico-financeira e técnico-organizativos, do tipo dos previstos pelos n.os 5.3, 5.4, 11, 12.4 e 15.3 do caderno de encargos do concurso para a adjudicação da concessão do jogo do Lotto? |
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2)

Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a Diretiva 2014/23/UE (1), bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um anúncio de concurso que prevê um valor de base do concurso muito superior e injustificado relativamente aos requisitos de capacidade económico-financeira e técnico-organizativos, do tipo dos previstos pelos n.os 5.3, 5.4, 11, 12.4 e 15.3 do caderno de encargos do concurso para a adjudicação da concessão do jogo do Lotto?

| 3) | Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a Diretiva 2014/23/UE, bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime que impõe uma alternativa de facto entre ser beneficiário de uma nova concessão e continuar a prestar livremente os diversos serviços de apostas numa base transfronteiriça, alternativa do tipo da que decorre do artigo 30.o do modelo de contrato, de modo que a decisão de participar no concurso para a adjudicação da nova concessão implicaria a renúncia à atividade transfronteiriça, apesar de a legalidade desta última atividade ter sido várias vezes reconhecida pelo Tribunal de Justiça?» |
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3)

Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a Diretiva 2014/23/UE, bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade e da coerência, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime que impõe uma alternativa de facto entre ser beneficiário de uma nova concessão e continuar a prestar livremente os diversos serviços de apostas numa base transfronteiriça, alternativa do tipo da que decorre do artigo 30.o do modelo de contrato, de modo que a decisão de participar no concurso para a adjudicação da nova concessão implicaria a renúncia à atividade transfronteiriça, apesar de a legalidade desta última atividade ter sido várias vezes reconhecida pelo Tribunal de Justiça?»

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(1)  Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (DO 2014, L 94, p. 1).

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/6 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Touring Tours und Travel GmbH

(Processo C-412/17)

(2017/C 330/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: República Federal da Alemanha

Recorrida: Touring Tours und Travel GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 67.o, n.o 2, TFUE e os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), opõem-se ao regime nacional de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar as empresas de autocarros cujas carreiras atravessam uma fronteira interna Schengen a controlar os documentos de viagem dos seus passageiros antes de atravessar uma fronteira interna, para impedir o transporte para o território da República Federal da Alemanha de estrangeiros sem passaporte nem título de residência?
  Em especial:






  a) | A obrigação geral, resultante da lei, ou a obrigação imposta pelas autoridades aos transportadores individuais de não transportar para o território federal estrangeiros não munidos, como exigido, de passaporte ou título de residência, que só pode ser cumprida pelos transportadores através de um controlo dos documentos de viagem de todos os passageiros antes de atravessar a fronteira interna, constitui um controlo das pessoas nas fronteiras internas na aceção do artigo 22.o do Código das Fronteiras Schengen ou é equivalente a este? |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 67.o, n.o 2, TFUE e os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), opõem-se ao regime nacional de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar as empresas de autocarros cujas carreiras atravessam uma fronteira interna Schengen a controlar os documentos de viagem dos seus passageiros antes de atravessar uma fronteira interna, para impedir o transporte para o território da República Federal da Alemanha de estrangeiros sem passaporte nem título de residência?

Em especial:

a)

A obrigação geral, resultante da lei, ou a obrigação imposta pelas autoridades aos transportadores individuais de não transportar para o território federal estrangeiros não munidos, como exigido, de passaporte ou título de residência, que só pode ser cumprida pelos transportadores através de um controlo dos documentos de viagem de todos os passageiros antes de atravessar a fronteira interna, constitui um controlo das pessoas nas fronteiras internas na aceção do artigo 22.o do Código das Fronteiras Schengen ou é equivalente a este?

| b) | Deve a imposição das obrigações referidas na questão 1) ser apreciada à luz do artigo 23.o, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen, embora os transportadores não exerçam «competências de polícia» na aceção desta norma e, apesar da obrigação de controlo imposta pelo Estado, também não estejam formalmente investidos de poderes de autoridade pública? |
| --- | --- |

b)

Deve a imposição das obrigações referidas na questão 1) ser apreciada à luz do artigo 23.o, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen, embora os transportadores não exerçam «competências de polícia» na aceção desta norma e, apesar da obrigação de controlo imposta pelo Estado, também não estejam formalmente investidos de poderes de autoridade pública?

| c) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): atendendo aos critérios do artigo 23.o, alínea a), segundo período, do Código das Fronteiras Schengen, o controlo exigido dos transportadores constitui uma medida ilegal, de efeito equivalente a um controlo nas fronteiras? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): atendendo aos critérios do artigo 23.o, alínea a), segundo período, do Código das Fronteiras Schengen, o controlo exigido dos transportadores constitui uma medida ilegal, de efeito equivalente a um controlo nas fronteiras?

| d) | Deve a imposição das obrigações referidas na questão 1), na medida em que se aplica a empresas que operam carreiras de autocarros, ser apreciada à luz do artigo 23.o, alínea b), do Código das Fronteiras Schengen, nos termos do qual a ausência do controlo nas fronteiras internas não prejudica a faculdade de os transportadores efetuarem controlos de segurança sobre as pessoas em portos ou aeroportos? Deve assim concluir-se que os controlos referidos na questão 1) realizados igualmente fora de portos e aeroportos são ilegais, quando não constituem controlos de segurança e não são igualmente efetuados sobre pessoas que viajam no interior de um Estado-Membro? |
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d)

Deve a imposição das obrigações referidas na questão 1), na medida em que se aplica a empresas que operam carreiras de autocarros, ser apreciada à luz do artigo 23.o, alínea b), do Código das Fronteiras Schengen, nos termos do qual a ausência do controlo nas fronteiras internas não prejudica a faculdade de os transportadores efetuarem controlos de segurança sobre as pessoas em portos ou aeroportos? Deve assim concluir-se que os controlos referidos na questão 1) realizados igualmente fora de portos e aeroportos são ilegais, quando não constituem controlos de segurança e não são igualmente efetuados sobre pessoas que viajam no interior de um Estado-Membro?

| 2) | Os artigos 22.o e 23.o do Código das Fronteiras Schengen permitem disposições nacionais que, para garantir o cumprimento da obrigação, preveem que pode ser adotada uma decisão de proibição, com cominação de sanções pecuniárias, contra uma empresa de autocarros quando, por não terem sido efetuados controlos, foram transportados para o território da República Federal da Alemanha estrangeiros sem passaporte nem título de residência? |
| --- | --- |

2)

Os artigos 22.o e 23.o do Código das Fronteiras Schengen permitem disposições nacionais que, para garantir o cumprimento da obrigação, preveem que pode ser adotada uma decisão de proibição, com cominação de sanções pecuniárias, contra uma empresa de autocarros quando, por não terem sido efetuados controlos, foram transportados para o território da República Federal da Alemanha estrangeiros sem passaporte nem título de residência?

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(1)  JO L 77, p. 1.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/7 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de julho de 2017 — Préfet des Pyrénées-Orientales/Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier

(Processo C-444/17)

(2017/C 330/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Préfet des Pyrénées-Orientales

Recorridos: Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/399 (1), de 9 de março de 2016, que prevê que, caso seja restabelecido o controlo nas fronteiras internas, as disposições aplicáveis do título II (sobre as fronteiras externas) aplicam-se com as necessárias adaptações, deve ser interpretado no sentido de que o controlo reintroduzido numa fronteira interna de um Estado-Membro é equiparável a um controlo realizado numa fronteira externa, aquando da sua passagem por um nacional de um país terceiro privado do direito de entrada? |
| --- | --- |

1)

O artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/399 (1), de 9 de março de 2016, que prevê que, caso seja restabelecido o controlo nas fronteiras internas, as disposições aplicáveis do título II (sobre as fronteiras externas) aplicam-se com as necessárias adaptações, deve ser interpretado no sentido de que o controlo reintroduzido numa fronteira interna de um Estado-Membro é equiparável a um controlo realizado numa fronteira externa, aquando da sua passagem por um nacional de um país terceiro privado do direito de entrada?

| 2) | Nas mesmas circunstâncias de restabelecimento do controlo nas fronteiras internas, este regulamento e a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (2), permitem aplicar à situação de um nacional de país terceiro, que passa uma fronteira onde o controlo foi restabelecido, a faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da diretiva, que confere aos Estados-Membros a possibilidade de continuarem a aplicar os procedimentos de regresso nacionais simplificados nas suas fronteiras externas? |
| --- | --- |

2)

Nas mesmas circunstâncias de restabelecimento do controlo nas fronteiras internas, este regulamento e a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (2), permitem aplicar à situação de um nacional de país terceiro, que passa uma fronteira onde o controlo foi restabelecido, a faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da diretiva, que confere aos Estados-Membros a possibilidade de continuarem a aplicar os procedimentos de regresso nacionais simplificados nas suas fronteiras externas?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, as disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 4, da diretiva opõem-se a uma regulamentação nacional como o artigo L. 621-2 do code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile (Código de Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo), que pune com pena de prisão a entrada irregular no território nacional de um nacional de país terceiro para o qual o procedimento de regresso estabelecido nesta diretiva não foi ainda concluído? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, as disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 4, da diretiva opõem-se a uma regulamentação nacional como o artigo L. 621-2 do code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile (Código de Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo), que pune com pena de prisão a entrada irregular no território nacional de um nacional de país terceiro para o qual o procedimento de regresso estabelecido nesta diretiva não foi ainda concluído?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77, p. 1).

(2)  JO L 348, p. 98.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/8 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de julho de 2017 — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel

(Processo C-449/17)

(2017/C 330/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: A & G Fahrschul-Akademie GmbH

Recorrido: Finanzamt Wolfenbüttel

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «ensino escolar ou universitário», constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange o ensino numa escola de condução para a obtenção de carta de condução das categorias B e C1? |
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1)

O conceito de «ensino escolar ou universitário», constante do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange o ensino numa escola de condução para a obtenção de carta de condução das categorias B e C1?

| 2) | No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O reconhecimento da demandante como organismo que prossegue fins análogos, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pode resultar das disposições legais relativas ao exame para instrutor de condução e à concessão da licença de instrutor e da licença de escola de condução constantes da Gesetz über das Fahrlehrerwesen (Lei relativa ao ensino da condução), de 25 de agosto de 1969 (Bundesgesetzblatt I 1969, 1336), modificada pela última vez pela Lei de 28 de novembro de 2016 [Bundesgesetzblatt I 2016, 2722, Fahrlehrergesetz (Lei relativa aos instrutores de condução)], e do interesse geral em que a formação dos candidatos a condutores assegure a formação de utentes da estrada responsáveis e com consciência ambiental? |
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2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O reconhecimento da demandante como organismo que prossegue fins análogos, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pode resultar das disposições legais relativas ao exame para instrutor de condução e à concessão da licença de instrutor e da licença de escola de condução constantes da Gesetz über das Fahrlehrerwesen (Lei relativa ao ensino da condução), de 25 de agosto de 1969 (Bundesgesetzblatt I 1969, 1336), modificada pela última vez pela Lei de 28 de novembro de 2016 [Bundesgesetzblatt I 2016, 2722, Fahrlehrergesetz (Lei relativa aos instrutores de condução)], e do interesse geral em que a formação dos candidatos a condutores assegure a formação de utentes da estrada responsáveis e com consciência ambiental?

| 3) | No caso de resposta negativa à segunda questão:
  O conceito de «docente, a título particular», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pressupõe que o sujeito passivo do imposto seja um empresário em nome individual? |
| --- | --- |

3)

No caso de resposta negativa à segunda questão:

O conceito de «docente, a título particular», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pressupõe que o sujeito passivo do imposto seja um empresário em nome individual?

| 4) | No caso de resposta negativa à segunda e à terceira questões:
  Um docente exerce sempre a atividade de «docente, a título particular», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando age por conta própria e sob a sua própria responsabilidade, ou há outros requisitos que caracterizam a atividade de «docente, a título particular»? |
| --- | --- |

4)

No caso de resposta negativa à segunda e à terceira questões:

Um docente exerce sempre a atividade de «docente, a título particular», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando age por conta própria e sob a sua própria responsabilidade, ou há outros requisitos que caracterizam a atividade de «docente, a título particular»?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/9 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 27 de julho de 2017 — Walltopia AD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

(Processo C-451/17)

(2017/C 330/11)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: Walltopia AD

Recorrido: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que a pessoa ali em causa que exerce uma atividade não está sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido, quando essa pessoa de acordo com a legislação nacional referida no artigo 1.o, alínea l), do Regulamento de base não detinha, imediatamente antes do início da sua atividade, a qualidade de pessoa segurada nesse Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que a pessoa ali em causa que exerce uma atividade não está sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido, quando essa pessoa de acordo com a legislação nacional referida no artigo 1.o, alínea l), do Regulamento de base não detinha, imediatamente antes do início da sua atividade, a qualidade de pessoa segurada nesse Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, é admissível que o tribunal nacional tenha em conta, para efeitos da interpretação do conteúdo e do sentido do conceito de «sujeita» previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009 e no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, a nacionalidade da pessoa, quando a pessoa que exerce uma atividade só estava, de qualquer modo, sujeita à legislação nacional por força da sua nacionalidade? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é admissível que o tribunal nacional tenha em conta, para efeitos da interpretação do conteúdo e do sentido do conceito de «sujeita» previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009 e no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, a nacionalidade da pessoa, quando a pessoa que exerce uma atividade só estava, de qualquer modo, sujeita à legislação nacional por força da sua nacionalidade?

| 3) | Em caso de resposta negativa também à segunda questão, deve o tribunal nacional ter em conta, na aplicação do conceito mencionado na segunda questão, o lugar em que reside habitualmente a pessoa que exerce uma atividade, na aceção do artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa também à segunda questão, deve o tribunal nacional ter em conta, na aplicação do conceito mencionado na segunda questão, o lugar em que reside habitualmente a pessoa que exerce uma atividade, na aceção do artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004?

| 4) | Em caso de resposta negativa também à terceira questão, que elementos interpretativos deve o tribunal nacional ter em conta na determinação do conteúdo do conceito «sujeita à legislação» previsto nas disposições do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de base e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, de modo a aplicar estas disposições em conformidade com o seu sentido exato? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa também à terceira questão, que elementos interpretativos deve o tribunal nacional ter em conta na determinação do conteúdo do conceito «sujeita à legislação» previsto nas disposições do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de base e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, de modo a aplicar estas disposições em conformidade com o seu sentido exato?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/9 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de agosto de 2017 — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen

(Processo C-465/17)

(2017/C 330/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S

Recorrida: Stadt Solingen

Outras partes no processo: Arbeiter-Samariter-Bund Regionalverband Bergisch Land e.V., Malteser Hilfsdienst e.V., Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Solingen e.V.

Questões prejudiciais

| 1) | A prestação de assistência e de socorro numa ambulância a doentes que necessitem de cuidados médicos urgentes [OMISSIS] por assistentes de emergência médica/paramédicos e a prestação de assistência e de socorro num veículo de transporte de doentes [OMISSIS] por paramédicos/assistentes de emergência médica constituem «serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU (1), abrangidos pelos códigos CPV 7525000-7 (Serviços de socorro) e 85143000-3 (Serviços de ambulâncias)? |
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1)

A prestação de assistência e de socorro numa ambulância a doentes que necessitem de cuidados médicos urgentes [OMISSIS] por assistentes de emergência médica/paramédicos e a prestação de assistência e de socorro num veículo de transporte de doentes [OMISSIS] por paramédicos/assistentes de emergência médica constituem «serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU (1), abrangidos pelos códigos CPV 7525000-7 (Serviços de socorro) e 85143000-3 (Serviços de ambulâncias)?

| 2) | Pode o artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que as «organizações ou associações sem fins lucrativos» são, em especial, as organizações de assistência reconhecidas como organizações de defesa e proteção civil ao abrigo do direito nacional? |
| --- | --- |

2)

Pode o artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que as «organizações ou associações sem fins lucrativos» são, em especial, as organizações de assistência reconhecidas como organizações de defesa e proteção civil ao abrigo do direito nacional?

| 3) | As organizações cujo objetivo consiste na realização de ações de serviço público, que exercem as suas atividades sem fins lucrativos e que reinvestem eventuais lucros obtidos para a prossecução do objetivo da organização são «organizações ou associações sem fins lucrativos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU? |
| --- | --- |

3)

As organizações cujo objetivo consiste na realização de ações de serviço público, que exercem as suas atividades sem fins lucrativos e que reinvestem eventuais lucros obtidos para a prossecução do objetivo da organização são «organizações ou associações sem fins lucrativos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU?

| 4) | O transporte de um doente numa ambulância, no caso de assistência prestada por um paramédico/assistente de emergência médica (o chamado transporte de doentes qualificado) constitui um «serviço de ambulância de transporte de doentes», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU, que não é abrangido pela exclusão do âmbito de aplicação e ao qual, consequentemente, esta diretiva se aplica? |
| --- | --- |

4)

O transporte de um doente numa ambulância, no caso de assistência prestada por um paramédico/assistente de emergência médica (o chamado transporte de doentes qualificado) constitui um «serviço de ambulância de transporte de doentes», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU, que não é abrangido pela exclusão do âmbito de aplicação e ao qual, consequentemente, esta diretiva se aplica?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).

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Tribunal Geral

| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/11 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/11

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Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — «Pro NGO!»/Comissão

(Processo T-454/17)

(2017/C 330/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente:«Pro NGO!» (Non-Governmental-Orgranisations/Nicht-Regierungs-Organisationen) e.V. (Colónia, Alemanha) (representante: M. Scheid, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão ARES (2017) 2484833, de 16 de maio de 2017; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão ARES (2017) 2484833, de 16 de maio de 2017; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma análise incompleta dos factos pertinentes para a decisão






  — | O recorrente alega que a recorrida não teve em conta o facto de um auditor externo, a Ernst & Young, ter corrigido posteriormente a sua conclusão inicial nem o facto de a coordenadora do projeto ter declarado que entregou, ela própria, os documentos. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma análise incompleta dos factos pertinentes para a decisão

—

O recorrente alega que a recorrida não teve em conta o facto de um auditor externo, a Ernst & Young, ter corrigido posteriormente a sua conclusão inicial nem o facto de a coordenadora do projeto ter declarado que entregou, ela própria, os documentos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma apreciação dos factos em contradição com outros relatórios






  — | Além disso, o recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de apreciação quanto ao comportamento do recorrente em relação ao contrato, apreciação que está em contradição com as conclusões do Relatório Final de Auditoria e do Relatório do OLAF. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma apreciação dos factos em contradição com outros relatórios

—

Além disso, o recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de apreciação quanto ao comportamento do recorrente em relação ao contrato, apreciação que está em contradição com as conclusões do Relatório Final de Auditoria e do Relatório do OLAF.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido






  — | Por último, o recorrente considera que apenas vários anos depois do início do processo teve a possibilidade de consultar alguns documentos decisivos, que foram parcialmente ocultados. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido

—

Por último, o recorrente considera que apenas vários anos depois do início do processo teve a possibilidade de consultar alguns documentos decisivos, que foram parcialmente ocultados.

| — | O recorrente alega também que não existe nenhuma obrigação legal de organizar concursos públicos ou de respeitar as regras dos concursos públicos especificamente no âmbito do projeto. |
| --- | --- |

—

O recorrente alega também que não existe nenhuma obrigação legal de organizar concursos públicos ou de respeitar as regras dos concursos públicos especificamente no âmbito do projeto.

| — | Além disso, o recorrente considera que não deve assumir nenhuma responsabilidade pelos atos praticados pelo parceiro da União Europeia no âmbito do projeto. |
| --- | --- |

—

Além disso, o recorrente considera que não deve assumir nenhuma responsabilidade pelos atos praticados pelo parceiro da União Europeia no âmbito do projeto.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/11 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/11

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Recurso interposto em 25 de julho de 2017 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE)

(Processo T-463/17)

(2017/C 330/14)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Raise Conseil (Paris, França) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Raizers (Paris)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia RAISE — Marca da União Europeia n.o 11 508 967

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24/05/2017 no processo R 1606/2016-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que declara nula a marca da União Europeia RAISE n.o 11 508 967 por falta de caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMUE, relativamente aos seguintes serviços da classe 36 «Negócios financeiros; Informações financeiras; Administração financeira; Serviços de financiamento; Análise financeira; Constituição ou investimento de capitais; Consultadoria financeira; Patrocínio financeiro; Negócio de financiamento (empréstimo); Avaliações financeiras (seguros, bancos, imobiliário); Constituição e investimento de capitais; Fomento comercial; Emissão de ordens de pagamento de valores; Cotações na bolsa; Corretagem de seguros [em bolsa]; Negócios monetários; Operações de câmbios; Avaliações e peritagens fiscais; Serviços de fundo de previdência; Banco direto; Emissão de cheques de viagem ou de cartões de crédito; Negócios imobiliários; Estimativas imobiliárias [avaliações]»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que declara nula a marca da União Europeia RAISE n.o 11 508 967 por falta de caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMUE, relativamente aos seguintes serviços da classe 36 «Negócios financeiros; Informações financeiras; Administração financeira; Serviços de financiamento; Análise financeira; Constituição ou investimento de capitais; Consultadoria financeira; Patrocínio financeiro; Negócio de financiamento (empréstimo); Avaliações financeiras (seguros, bancos, imobiliário); Constituição e investimento de capitais; Fomento comercial; Emissão de ordens de pagamento de valores; Cotações na bolsa; Corretagem de seguros [em bolsa]; Negócios monetários; Operações de câmbios; Avaliações e peritagens fiscais; Serviços de fundo de previdência; Banco direto; Emissão de cheques de viagem ou de cartões de crédito; Negócios imobiliários; Estimativas imobiliárias [avaliações]»;

| — | condenar a sociedade Raizers, recorrente no processo de declaração de nulidade, nas suas próprias despesas e nas despesas da sociedade Raise Conseil, incluindo as despesas de representação. |
| --- | --- |

—

condenar a sociedade Raizers, recorrente no processo de declaração de nulidade, nas suas próprias despesas e nas despesas da sociedade Raise Conseil, incluindo as despesas de representação.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/12 |
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2.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 330/12

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Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — in-edit (Camele’on)

(Processo T-472/17)

(2017/C 330/15)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG (Niefern-Öschelbronn, Alemanha) (representante: H. Twelmeier, Alemanha)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: in-edit Sàrl (Mondorf-les-Bains, Luxemburgo)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Camele’on» — Pedido de registo n.o 13 317 714

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de maio de 2017, no processo R 570/2016-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG;

| — | condenar a in-edit S.à.r.l. nas suas próprias despesas caso intervenha no processo. |
| --- | --- |

—

condenar a in-edit S.à.r.l. nas suas próprias despesas caso intervenha no processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/13 |
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2.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 330/13

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Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Comercial Vascongada Recalde/Comissão e CUR

(Processo T-482/17)

(2017/C 330/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comercial Vascongada Recalde, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Rivas Rodríguez, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08) para a adoção de um programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español SA., e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español SA; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08) para a adoção de um programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español SA., e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español SA;

| — | condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais a Comercial Vascongada Recalde, SA. é titular, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, 133 385,04 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais a Comercial Vascongada Recalde, SA. é titular, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, 133 385,04 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de junho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), na medida em que o Banco Popular não se encontrava na situação de «graves dificuldades» descrita por estas disposições. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de junho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), na medida em que o Banco Popular não se encontrava na situação de «graves dificuldades» descrita por estas disposições.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 10.o, n.o 10, 10.o, n.o 11, e 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que existiam medidas alternativas à Resolução do Banco Popular. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 10.o, n.o 10, 10.o, n.o 11, e 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que existiam medidas alternativas à Resolução do Banco Popular.

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(1)  JO 2014, L 225, p. 1.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/13 |
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2.10.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

C 330/13

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Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — García Suárez e o./Comissão e CUR

(Processo T-483/17)

(2017/C 330/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: María de la Soledad García Suárez (Madrid, Espanha), María del Carmen Chueca García (Madrid), Sol María Chueca García (Madrid), Alejandro María Chueca García (Madrid), José María Chueca García (Madrid) e Ignacio María Chueca García (Madrid) (representante: A. Rivas Rodríguez, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08) para a adoção de um programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español SA., e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español SA; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08) para a adoção de um programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español SA., e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español SA;

| — | condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais são titulares os recorrentes, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, de 9 212,34 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais são titulares os recorrentes, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, de 9 212,34 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-482/17, Comercial VascongadaRrecalde/Conselho Único de Resolução.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/14 |
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C 330/14

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Fidesban e o./CUR

(Processo T-484/17)

(2017/C 330/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Fidesban, SA (Madrid, Espanha) e outros 69 recorrentes (representante: R. Pelayo Jiménez, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08);

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos principais de recurso são semelhantes aos alegados no processo T-478/17, Mutualidad General de la Abogacía e outros/Conselho Único de Resolução.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/14 |
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2.10.2017

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C 330/14

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 — Opere Pie d’Onigo/Comissão

(Processo T-491/17)

(2017/C 330/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Istituzione Pubblica di Assistenza e Beneficienza «Opere Pie d’Onigo» (Pederobba, Itália) (representante: G. Maso, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de 27 de março de 2017 (SA.38825) Auxílio estatal — Itália, alegado auxílio estatal concedido aos prestadores privados de serviços sócio-sanitários. |
| --- | --- |

—

Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de 27 de março de 2017 (SA.38825) Auxílio estatal — Itália, alegado auxílio estatal concedido aos prestadores privados de serviços sócio-sanitários.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro cometido pela Comissão ao considerar justificada a exclusão seletiva das entidades públicas de serviços sócio-sanitários das prestações por maternidade do INPS (Istituto nazionale di previdenza sociale) e do reembolso dos custos decorrentes da ausência dos trabalhadores que prestam assistência a familiares com incapacidade grave. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro cometido pela Comissão ao considerar justificada a exclusão seletiva das entidades públicas de serviços sócio-sanitários das prestações por maternidade do INPS (Istituto nazionale di previdenza sociale) e do reembolso dos custos decorrentes da ausência dos trabalhadores que prestam assistência a familiares com incapacidade grave.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à origem estatal do auxílio, dado que, segundo a recorrente, os fundos destinados a cobrir os custos suportados pelas empresas privadas com as prestações por maternidade e com a ausência dos trabalhadores que prestam assistência a familiares com incapacidade grave são pagos pelo INPS e, portanto, pelo Estado italiano através de recursos estatais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à origem estatal do auxílio, dado que, segundo a recorrente, os fundos destinados a cobrir os custos suportados pelas empresas privadas com as prestações por maternidade e com a ausência dos trabalhadores que prestam assistência a familiares com incapacidade grave são pagos pelo INPS e, portanto, pelo Estado italiano através de recursos estatais.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, tais medidas favorecerem as empresas privadas, concedendo-lhes uma vantagem relativamente aos entes públicos prestadores dos mesmos serviços, que têm de suportar a totalidade dos custos relativos aos períodos de ausência por maternidade e assistência a familiares com incapacidade grave, com significativas repercussões financeiras. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, tais medidas favorecerem as empresas privadas, concedendo-lhes uma vantagem relativamente aos entes públicos prestadores dos mesmos serviços, que têm de suportar a totalidade dos custos relativos aos períodos de ausência por maternidade e assistência a familiares com incapacidade grave, com significativas repercussões financeiras.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, as medidas controvertidas terem implicações nas trocas entre Estados-Membros, dado que beneficiam os grupos multinacionais e as empresas italianas com participação de capitais estrangeiros que investem com fins lucrativos em Itália e penalizam os entes públicos de reduzida dimensão que não têm fins lucrativos, alterando a sua estrutura de custos laborais. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, segundo a recorrente, as medidas controvertidas terem implicações nas trocas entre Estados-Membros, dado que beneficiam os grupos multinacionais e as empresas italianas com participação de capitais estrangeiros que investem com fins lucrativos em Itália e penalizam os entes públicos de reduzida dimensão que não têm fins lucrativos, alterando a sua estrutura de custos laborais.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/15 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/15

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e CUR

(Processo T-497/17)

(2017/C 330/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Manuel Alfonso Sánchez del Valle (Madrid, Espanha) e Calatrava Real State 2015, SL (Madrid) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, através da qual foi adotado o programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español, S.A.; |
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—

anular a Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, através da qual foi adotado o programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español, S.A.;

| — | anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, a qual aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.; |
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—

anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, a qual aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.;

| — | condenar os recorridos e os intervenientes em apoio no pagamento total ou parcial das despesas. |
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—

condenar os recorridos e os intervenientes em apoio no pagamento total ou parcial das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam onze fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, falta ou insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, com a consequente violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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1.

Primeiro fundamento, falta ou insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, com a consequente violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, por não ter sido produzida uma avaliação razoável, prudente e realista do ativo e passivo do Banco Popular por uma pessoa independente antes da decisão de resolução. |
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2.

Segundo fundamento, violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, por não ter sido produzida uma avaliação razoável, prudente e realista do ativo e passivo do Banco Popular por uma pessoa independente antes da decisão de resolução.

| 3. | Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, na medida em que as decisões recorridas decretaram a resolução do Banco Popular quando, em 6 de junho de 2017, esta instituição bancária não tinha problemas de solvência e os seus problemas de liquidez eram temporários. |
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3.

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, na medida em que as decisões recorridas decretaram a resolução do Banco Popular quando, em 6 de junho de 2017, esta instituição bancária não tinha problemas de solvência e os seus problemas de liquidez eram temporários.

| 4. | Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que as decisões recorridas decretam a resolução do Banco Popular, quando existiam perspetivas razoáveis de que outras medidas alternativas do setor privado podiam impedir a sua inviabilidade num prazo de tempo razoável. |
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4.

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que as decisões recorridas decretam a resolução do Banco Popular, quando existiam perspetivas razoáveis de que outras medidas alternativas do setor privado podiam impedir a sua inviabilidade num prazo de tempo razoável.

| 5. | Violação do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, uma vez que não se tentou minimizar o custo da resolução e evitar a destruição da riqueza, que não era necessária para alcançar os objetivos da resolução. |
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5.

Violação do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, uma vez que não se tentou minimizar o custo da resolução e evitar a destruição da riqueza, que não era necessária para alcançar os objetivos da resolução.

| 6. | Violação do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao não ponderar as decisões impugnadas e ao adotar os instrumentos de resolução alternativos à venda do negócio, previstos no seu n.o 2, em conformidade com as circunstâncias do n.o 3. |
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6.

Violação do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao não ponderar as decisões impugnadas e ao adotar os instrumentos de resolução alternativos à venda do negócio, previstos no seu n.o 2, em conformidade com as circunstâncias do n.o 3.

| 7. | Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que os acionistas deveriam receber mais do que receberiam no caso de insolvência. |
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7.

Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que os acionistas deveriam receber mais do que receberiam no caso de insolvência.

| 8. | Violação do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014. |
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8.

Violação do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

| 9. | Violação do direito de propriedade e, por conseguinte, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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9.

Violação do direito de propriedade e, por conseguinte, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 10. | Violação do direito a uma tutela judicial efetiva, dada a violação dos direitos de defesa dos acionistas. |
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10.

Violação do direito a uma tutela judicial efetiva, dada a violação dos direitos de defesa dos acionistas.

| 11. | Violação do direito de audiência dos acionistas e demais titulares de valores incluídos no âmbito de aplicação da ação de amortização e conversão, antes de ser tomada a medida individual de amortização do seu património que o afeta desfavoravelmente. |
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11.

Violação do direito de audiência dos acionistas e demais titulares de valores incluídos no âmbito de aplicação da ação de amortização e conversão, antes de ser tomada a medida individual de amortização do seu património que o afeta desfavoravelmente.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/16 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/16

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Álvarez de Linera Granda/Comissão e CUR

(Processo T-498/17)

(2017/C 330/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Pablo Álvarez de Linera Granda (Madrid, Espanha) (representantes: E. Pastor Palomar, F. Arroyo Romero e N. Subuh Falero, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español;

| — | anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246 de 7 de junho de 2017 apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e |
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—

anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246 de 7 de junho de 2017 apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e

| — | por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente. |
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—

por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução e T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução.

Em particular, a recorrente alega um desvio de poder no caso em apreço.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/17 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/17

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Esfera Capital Agencia de Valores/Comissão e CUR

(Processo T-499/17)

(2017/C 330/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Esfera Capital Agencia de Valores, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Pastor Palomar, F. Arroyo Romero e N. Subuh Falero, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español;

| — | anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246 de 7 de junho de 2017 apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e |
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—

anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246 de 7 de junho de 2017 apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e

| — | por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente. |
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—

por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução e T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução.

Em particular, a recorrente alega um desvio de poder no caso em apreço.

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| 2.10.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 330/18 |
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2.10.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 330/18

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Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — Next design+produktion/EUIPO — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuuna)

(Processo T-533/17)

(2017/C 330/23)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Next design+produktion GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: M. Hirsch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação «nuuna») — Pedido de registo n.o 10 772 606

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2017 no processo R 1448/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2017; |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2017;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e do princípio da autonomia; |
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Violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e do princípio da autonomia;

| — | Violação dos princípios da segurança jurídica, do comércio legítimo e da boa administração |
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—

Violação dos princípios da segurança jurídica, do comércio legítimo e da boa administração

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